sessao 121 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	121
Date	2024-02-06
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 121ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
06-02-2024 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 383/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei Complementar n°
37/2023 de iniciativa do Executivo, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 12 e 19 de dezembro
de 2023. 
Ofício nº 384/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.647/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 12 e 19 de dezembro de
2023. 
Ofício nº 385/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.649/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 12 e 19 de dezembro de
2023. 
Ofício nº 386/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.650/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 15 e 19 de dezembro de
2023. 
Ofício nº 387/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.651/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 12 e 19 de dezembro de
2023. 
Ofício nº 388/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.652/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 12 e 19 de dezembro de
2023. 
Ofício nº 389/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.653/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 12 e 19 de dezembro de
2023. 
Ofício nº 390/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 373/2023 de
iniciativa Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 15 e
19 de dezembro de 2023. 
Ofício nº 391/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 376/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 12 e
19 de dezembro de 2023. 
Ofício nº 392/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 438/2023 de
iniciativa conjunta de todos os Vereadores,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 12 e
19 de dezembro de 2023. 
Ofício nº 393/2023 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 141/2023 foi
mantido na Sessão realizada no dia 19 de
dezembro de 2023. 
Ofício nº 394/2023 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 195/2023 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 19 de
dezembro de 2023. 
Ofício nº 395/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 19 de dezembro de
2023. 
Ofício nº 396/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 19 de
dezembro de 2023. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 28/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Autoriza o
Poder Executivo a instalar pontos de conexão USB e/ou tomadas para carregadores, nos
veículos no serviço de transporte no Município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto Parcial encaminhado pelo Executivo ao
Projeto de Lei n° 227/2023 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer. Ementa: “Institui
o Programa “Adote a Saúde” no âmbito do município de Araucária e dá outras
providências”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.549/2023 de iniciativa do
Executivo. 
*1ª Leitura, Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.549/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação 2.637/2023 de iniciativa do Executivo. Ementa:
“Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.639/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária par doação, conforme especifica”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.645/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 201/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a criação da Política Municipal de
Atenção Integral à Saúde da Mulher nas Unidades de Pronto atendimento/UPA no
Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 288/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre a criação do aplicativo “CHAMA O
SAMU” para assegurar o atendimento médico de urgência a pessoas com deficiência
auditiva e com incapacidade de fala ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU)”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 323/2023 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. Ementa: “Denomina de José Ferreira De Oliveira, logradouro público do
Município, conforme especifica”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 342/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores
Favorita, conforme especifica”.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.582/2023 de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custódio de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.660/2023 de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custódio de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.591/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.592/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.593/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.686/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.663/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.684/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.685/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.697/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.669/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.680/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.681/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.682/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.683/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.691/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.692/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.694/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.704/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.707/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.709/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.698/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.699/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.700/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.701/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.703/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 35/2023 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 43/2023 de iniciativa do Vereador
Fábio Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Pesar n° 44/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 370/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
ao Projeto de Lei n° 28/2023, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a instalar
pontos de conexão USB e/ou tomadas para carregadores, nos
veículos utilizados no serviço de transporte público no
Município.”
I- RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 28/2023, que
“Autoriza o Poder Executivo a instalar pontos de conexão USB e/ou tomadas para
carregadores, nos veículos utilizados no serviço de transporte público no Município.”
Contudo, a proposta não tem como prosperar pelas seguintes razões:
1) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art.
2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do Paraná; 
2) A disciplina dos transportes públicos municipais se situa na reserva da
administração, que compreende as competências próprias de gestão atribuídas
exclusivamente ao Poder Executivo. Nesta seara, a iniciativa do pros legislativo
pertence apenas ao Prefeito Municipal, a teor do disposto no inciso lV do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual, circunstância que torna
inafastável a inconstitucionalidade do presente Projeto;
3) Para a execução do Projeto, faz-se necessário adquirir e instalar os
equipamentos de conexão USB e/ou tomadas para carregadores, onerando o
contrato de transporte e consequentemente o valor da passagem, bem como gera
aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio, estando
ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e
financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e
21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgânica.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 13/12/2023 13:42:52 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 13/12/2023 13:42:52 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto. 
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o veto ao Projeto de Lei, assim, SOMOS
CONTRÁRIO AO VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer
para apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.
Relator CJR
Vilson Cordeiro
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 13/12/2023 13:42:52 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 28/2023
Autoriza o Poder Executivo a instalar
pontos de conexão USB e/ou tomadas para
carregadores, nos veículos utilizados no
serviço de transporte público no Município.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instalação de pontos de conexão USB e/ou
tomadas para carregadores, nos veículos utilizados no serviço de transporte público do
Município de Araucária.
Parágrafo único. Objetiva proporcionar melhoria nas condições urbanas da
população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de novembro de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
-fl L
Prefeitura do Município de Araucária
/' Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 142636/2023
ASSUNTO: Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a instalar pontos de conexão
USB e/ou tornadas para carregadores, nos velculos utilizados no servico de transporte
pUblico no MunicIpio de Araucária.
DELlBERAcAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 28/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando -o, cordialmente, acuso o recebirnento do OfIcio n°
321/2023, referente ao Projeto de Lei n° 28/2023, de autoria parlarnentar, que autoriza o
Poder Executivo a instalar pontos de conexão USB e/ou tomadas para carregadores, nos
velculos utilizados no servico de transporte pUblico no Municipio de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razöes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispOe
sobre a obrigatoriedade de instatar pontos de conexão USB e/ou tomadas para
carregadores, nos velculos utilizados no serviço de transporte püblico no MunicIpio de
Araucária. Contudo, a proposta, em parte, nao tern corno prosperar, conforme as razOes a
seguir expostas:
1) Contraria o princIpio da separacão e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituiçâo do Estado do
Paraná;
2) A disciplina dos transportes pUblicos municipais se situa na
reserva da administração, que compreende as competências próprias de gestão
atribuldas exclusivamente ao Poder Executivo. Nesta seara, a iniciativa do pro s
legislativo pertence apenas ao Prefeito Municipal, a teor do disposto no mci o lV
do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituicao Estadual, circunstânci qu
torna inafastável a inconstitucionalidade do presente Projeto; I
3) Para a execução do Projeto, faz-se necessârio adquirir e intlar
Os equipamentos de conexão USB e/ou tomadas para carregadores, oneranIè o
contrato de transporte e conseqüenternente o valor da passagem, bern como gèa
aurnento de despesa, sern indicação da respectiva fonte de custeio, estan
ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçarnentários e
financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituiçao Federal, dos arts. 16, 17 e
21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgãnica.
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H ':(
Prefeitura do Municipio de Araucária
netedoPrefeito
A seguir serão analisadas as inconstitucionalidades do projeto:
0 projeto em análise prevê a instalaçao de pontos de conexão USB e/ou
tomadas para carregadores, em todas as linhas municipais de Onibus de transporte
pUblico para facilitar o cotidiano dos usuários do transporte pUblico e para que nao fiquem
sem meio comunicaçao.
Importante transcrever a manifestaçao da Secretaria Municipal de
Planejamento sobre o projeto em análise:
Em referenda ao Projeto de Lei n° 28/2023 de autoria da Cârnara Municipal de
Araucária, a Superintendencia de Transporte Coletivo manifesta-se no seguinte sent/do:
1- Atualmente 27 % da frota total do transporte colet/vo municipaljá possuem pontos de
conexäo USB para carregadores de ce/u/ar, os qua/s já vieram corn instalaçoes de
fábrica.
2- Entendernos que realizar as /nstalacOes dos rnencionados pontos de USB no restante
da frota seria possivel, porém nao recomendamos, o que virá a alterar o projeto de
fábrica do sistema elétrico dos Onibus.
3- A Superintendência de Transporte Coletivo opina pela imp/antacao dos pontos de USB
nos On/bus de transporte co/etivo municipal, quando da renovacao e ou amp/iaçao da
frota, isso vindo corn insta/açao de fábrica.
Portanto, considerando o parecer emitido pela Superintendência de
Transporte Coletivo, entendesse que ha razôes técnicas e operacionais pela não
aprovaçao do Projeto de Lei, visando a preservação e integridade do projeto de
fábrica dos ônibus, garantindo a seguranca, a eficiência do sistema de transporte
coletivo municipal e priorizando o meihor interesse da comunidade na qualidade do
serviço prestado.
0 projeto em análise obriga a empresa concessionária do servico de
transporte coletivo do MunicIpio de Araucária a instalar de pontos de conexão USB e/ou
tomadas para carregadores no interior dos velculos de transporte pUblico.
Cumpre observar que, na estrutura federativa brasileira, os Estados
membros e os Municipios não dispoem de autonomia ilimitada para organizarem-se.
Somente o Poder Constituinte originário (da Nacao) apresenta esta caracteristica. Sendo
assim, por simetria, impOe-se a observância pelos entes federados (Estados-membros e
MunicIpios) dos principios e regras gerais de organizaçao adotados pela União.
As normas centrais são constituldas de principios coistitucionais,
princIpios estabelecidos e regras de pré organizacao.
Entre os princIpios constitucionais, um dos que vem ese tando
previsao permanente nas ConstituiçOes Republicanas é o da independêncid\e h monia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da Constituicao Federal. \
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Munici ics \estao
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princIpio da separacao dos Pocteres bem
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Prefeitu aucaria
como a efetivamente respeitá-lo no exercIcio de suas competências.
Na concretizacao deste princIpio, a Constituicao Federal previu matérias
cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do Poder Executivo (art. 61, §
1°, por exemplo). A Constituiçao Estadual, por simetria, reproduziu esse regramento, no
que era cab Ivel.
Destarte, a eventual ofensa a este princIpio pelo Poder Legislativo inquina
o ato normativo de nulidade, por vIcio de inconstitucionalidade formal, em razão da
indevida ingeréncia na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Como se pode ver do inteiro teor do projeto em exame, analisando pelo
prisma da sua constitucionalidade, depreende-se que a matéria não e de competência do
Legislativo, eis que dispOe acerca de atribuicOes do Poder Executivo e servicos pUblicos.
Assim, verifica-se que a proposta e de competência exclusiva do Chefe do
Executivo, a teor do que preceitua o art. 61, § 1°, inciso II, almnea 'b", da Constituiçao
Federal, aplicável nos MunicIpios em razão do PrincIpio da Simetria:
Art 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Cãmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional. ao
Presidente da Repiiblica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunals Superiores, ao
Procurador-Geral da RepUblica e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituicao.
§ 10 São de iniciativa privativa do Presidente da RepUblica as leis que:
(...)
II -disponham sobre:
(...)
b) organizacão administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária. servicos
püblicos e pessoal da administraçao dos Territorios:
No mesmo sentido dispOe a Constituicao do Estado do Paraná:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituiçao, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
IV -
criacão, estruturacao e atribuiçOes das Secretarias de Estado e Orgaos da
administracao pUblica.
Também, a Lei Orgânica do Municipio estabelece que a estrutura e
atribuiçOes da administraçao pUblica, competem ao Prefeito, conforme preceitua o art. 41
da LOMA:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a inicIativa de Projetos de !\ei qie:
(...)
V -
criem e estruturem as atribuicoes e entidades da administracão p lica; direta
e indireta /
Ainda, sobre o transporte pUblico, importante transcrever o qu'pscreve
a Lei Orgânica: /\ \
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k Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Art. 5° Compete ao Municfpio:
V - organizar e prestar, diretamente. ou sob regime de concessão ou permissão. Os
servicos pUblicos de interesse local, tendo caráter essencial o transporte coletivo.
Art. 75 Compete ao Poder PUblico Municipal, na forma da Lei, diretamente ou sob 0
regime de concessão ou permissão, sempre através de Iicitaçao. a implantaçao de
serviços püblicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tom caráter
essencial.
Neste sentido é a jurisprudência:
AcAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.° 6.007/2017.
INSTALA AO DO BOTAO DO PAN/CO NOS ON/BUS DO TRANSPORTE PUBLICO
COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL. VIOLA AO DOS ARTIGOS 71, INCISO II, E § 1°,
INCISO IV E 100, INCISOS VI E XXIII. AMBOS DA LEI ORGANICA DO DISTRITO
FEDERAL. ALTERAcAO UNILATERAL NOS CONTRATOS DE CONCESSAO DE
SERVIO PUBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. POSSIBILIDADE DE AFETAcAo
DO EQUILJBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS. VICIO DE
INICIATIVA. COMPETENCIA LEGISLATIVA PR! VATI VA DO CHEFE DO EXECUTIVO.
INTERFERENCIA INDEVIDA NAS ATRlBUIcOES DA ADMINlSTRAcAO PCJBLICA.
PROCEDENCIA DO PEDIDO, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA
NORMA IMPUGNADA.
1. A Lei Distrital n. °
6.007/2017, de autoria parlamentar. estabe/ece a obrigatoriedade
de instalaçao de dispositivo eletrOnIco de segurança em todos os veicu/os
coletivos que compoem a frota de transporte pUb/ico do Distrito Federa/, sob pena
de aplicacao do multa em caso do descumprimento, bem como fixa prazo para o Poder
PUblico regulamentar a lei, notadamente no que se refere a forma do fiscalizacao 0 OS
procedimentos para aplicaçao das notificaçöes e multa.
2. Padece de inconstitucionalidade, por vIcio de iniciativa, a Iei de autoria
parlamentar que a/tera o equilIbrio econömico-financeiro de contratos de
concessão de serviço pUb/ico, por imiscuir-se indevidamente na gestão dos
contratos, em afronta a separacao dos poderes.
3. Procedência do pedido da acao direta para declarar a inconstitucionalidade formal da
Lei Distrital n.° 6.007/2017, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.
(TJDFT, Acão Direta de Inconstitucionalidade no 0008626-12.2018.8.07.0000, Relator
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Orgão julgador: Conselho Especial, Data de
Julgamento: 28/07/2020, Data da Publicaçao no Diário: 04/08/2020)
AcAo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDDE. LEI 3.716/2017 DO MUNICJPIO DE
LINHARES. BOTAO DO PANICO EM COLETIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. COMPETENCIA PR/VAT/VA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
PROCEDENTE.
1. Os arts. 63, da Constituicao Estadual e art. 31, IV da Lei Organic do MunicIpio de
Linhares, conferem ao Chefe do Poder Executivo, a competën a privativa para
/egislar sobre criacáo, estruturacáo e atribuiçao das Secretarias M nicipais.
2. A Lei Municipa/ 3.716/2017, ao determinar a insta/acao obrigat ía do otäo do
pânico nos Onibus do transporte co/etivo municipal, gera nova atrib icoes a
Secretaria Municipal, que deverã físca/izar e contro/ar Os do amentos
provenientes de referido dispositivo e/etrOnico.
3. Acao Direta do Inconstitucionalidade procedente."
(TJES, Classe: Direta de Inconstitucionalidade, 100180007690, Relator: RO VALLS
FEU ROSA, Orgàojulgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 1 I 0 018, Data
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Gabinete do Prefeito
Nessa perspectiva, ao exigir que Os velculos prestadores de serviço
pUblico de transporte coletivo sejarn dotados de pontos de conexão USB e/ou tomadas
para carregadores no interior dos velculos, a proposta estampa comandos de autêntica
gestao administrativa, que devem levar em conta aspectos de ordern técnica e
operacional, a serem avaliados segundo critérios proprios de planejamento deferidos ao
Poder Executivo, no exercIcio precIpuo da funcao de administrar.
Nesse sentido, em mais de urna ocasião o Supremo Tribunal Federal
declarou a inconstitucionalidade de leis de iniciativa do Poder Legislativo que produzem
reflexos em contratos celebrados pela Adrninistraçao corn concessionárias de servicos
pUblicos (ADI 2.733, ADI 3.343, RE 472.075 e ARE 929.591).
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois viola o princIpio da separacão dos Poderes (art. 7° da Constituicao Estadual).
Corn efeito, imiscuiu -se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa,
da competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do art. 66, IV, da
Constituiçao Estadual.
Ademais, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesas sern a respectiva fonte de custeio, pois para o seu cumprimento o Poder
Executivo teré que adquirir os equipamentos "pontos de conexão USB e/ou tomadas para
carregadores", violando as regras do art. 167 da Constituição Federal, dos arts. 16, 17
e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei
Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 2812023 contraria o princIpio da
separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2° da Constituiçao Federal
e art. 7° da Constituicao do Estado do Paranâ, bern como incorre em vIcio de
iniciativa, visto que a disciplina dos transportes pUblicos municipais se situa na
reserva da administração, que através da Secretaria de Planejamento manifestou
inclusive a irnpossibilidade da instalação de USB e tomadas nos modelos de ônibus
que não vieram de fabrica corn estes acessórios, sob pena de prejuizos ao sistema
elétrico do veiculo, a teor do disposto no inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87,
ambos da Constituiçáo Estadual, ainda para a execução do Projeto, faz-se
necessário adquirir e instalar os equipamentos de conexão USB e/ou tomadas para
carregadores, onerando o contrato de transporte e conseqüentemente o valor da
passagern, bern como gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte
de custeio, estando ausentes ainda os dernonstrativos dos respectivos impactos
orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da ConstiuiçãoFederal,
dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda art. 135, I e II,
da Lei Orgânica, o que configura a inconstitucionalidade do projeto, rzão 9e1a qual
deve ser vetado na sua integralidade. \ \ /
Prefeitura do Municipio de Araucária
da Publicaçao no Diãrio: 01/11/2018).
9 / 21
;
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
DECISAO
Pelas razöes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 28/2023.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1° da Lei Organica de Araucária.
HISSAM HUSSEIN 1
Prefeito de Arau
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 358 /2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do
Prefeito ao Projeto de Lei n° 227/2023, de iniciativa
do Vereador Vagner José Chefer, que “Institui o
Programa "Adote a Saúde", no âmbito do município
de Araucária.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 227/2023, de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer, que “Institui o Programa "Adote a Saúde", no
âmbito do município de Araucária.”
O Executivo apresentou Veto Parcial ao artigo 3º, pois não esta em
conformidade com o art. 1° do respectivo projeto e ao 04º e 6º que violam os preceitos de
técnica legislativa.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que
deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, somos pela manutenção do veto
tendo em vista, que o mesmo encontra-se em desconformidade com o Art. 61 da Lei n.°
8.66611993, que estabelece a necessidade de inclusão dos nomes das partes (pessoas
físicas, jurídicas e sociedade civil organizada) em contratos, assim como os atos que
autorizaram a sua lavratura. A exclusão de pessoas físicas e sociedade civil organizada
no Art. 3° pode ser interpretada como uma lacuna na formalização contratual,
contrariando a disposição legal mencionada.
Ademais, os incisos I e II do art. 4° introduzem os termos 'integral" e "parcial" para
descrever a forma como a adoção pode ocorrer na UBS. No entanto, esta terminologia
pode gerar ambiguidade e dúvidas quanto a extensão da responsabilidade das partes
envolvidas no termo de cooperação, podendo resultar em interpretações divergentes e
levando a possíveis conflitos durante a execução do contrato. 0 Art. 54, § 10 da Lei n.°
8.666/1993 estipula que os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as
condições para sua execução, incluindo os direitos, obrigações e responsabilidades das
partes. Para evitar possíveis lacunas na definição das responsabilidades no termo de
cooperação, é fundamental que o texto do Projeto de Lei seja aprimorado para fornecer
uma descrição mais precisa e detalhada das obrigações das partes envolvidas.
Por fim, o art. 6°, ao tratar da veiculação de publicidade alusiva ao acordo
celebrado pelo adotante apos a assinatura do termo de cooperação, carece clareza
quanto a obrigação ou proibição do adotante nesse contexto. A redação do artigo não
especifica claramente se a veiculação de publicidade é obrigatória ou facultativa para o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
adotante após a assinatura do termo de cooperação, gerando incerteza quanto as
obrigações. A imprecisão apresentada contraria os princípios da Técnica Legislativa
estabelecidos na Lei Complementar Federal n° 9511998 e na Lei Complementar Estadual
n° 176/2014, que determinam que cada lei trate de um único objeto, sem conter matéria
estranha a este, e que seu âmbito de aplicação seja estabelecido de forma tao específica
quanto possível.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei nº 227/2023,
não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA MANUTENÇÃO DO VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 12 de dezembro de 2023.
Irineu Cantador
Vereador - CJR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 227/2023
Institui o Programa “Adote a Saúde” no
âmbito do município de Araucária e dá
outras providências.
Art. 1º Institui o programa “Adote a Saúde” no âmbito do município de Araucária,
com o objetivo de incentivar pessoas físicas e jurídicas, bem como a sociedade civil
organizada, a contribuírem para a conservação e a manutenção das Unidades básicas de
saúde (UBSs) do município.
Art. 2º A adesão ao “Adote a Saúde” dar-se-á das seguintes formas:
I - doação de equipamentos e materiais pertinentes, após análise da Secretaria Municipal
da Saúde;
II - realização de obras de reforma e ampliação das UBSs, de acordo com o projeto
elaborado ou aprovado pelo Executivo municipal; ou
III - conservação e manutenção das UBSs adotada.
Art.3º Para a consecução dos objetivos do Adote a Saúde”, o Executivo Municipal
poderá firmar termos de cooperação com as pessoas jurídicas legalmente constituídas
interessadas em adotar uma UBS.
§ 1º No termo de cooperação, poderão constar:
a) os objetivos, a abrangência e os limites da responsabilidade do adotante acerca da 
conservação e da manutenção dos bens públicos adotados;
b) o prazo de vigência da adoção; e
c) as atribuições da pessoa jurídica responsável pela adoção.
§2º o dispositivo no inciso I do §1º do caput não exime o Executivo Municipal de
sua competência e responsabilidade em gerir a saúde.
Art.4º O termo de cooperação de que trata o art. 3º desta Lei poderá ser realizado:
I - de forma integral, quando a adoção ocorrer na totalidade da UBS; ou
II - de forma parcial, quando a adoção ocorrer apenas em determina dependência ou
setor da UBS.
§1º A mesma pessoa jurídica poderá participar do “Adote a Saúde” em uma ou
mais UBSs.
§2º Será permitida a adoção de UBS por várias pessoas jurídicas
simultaneamente.
Art.5º É de exclusiva responsabilidade do adotante a execução de projetos com
verba, pessoal e materiais próprios, bem como a conservação e a manutenção das
unidades de saúde, obedecendo-se estritamente ao termo de cooperação celebrado.
Parágrafo único. O adotante deverá apresentar, a cada 120 (cento e vinte) dias, a
prestação de contas sobre os investimentos realizados e as melhorias promovidas na
UBS adotada.
Art.6º Fica ao adotante, após a assinatura do termo de cooperação, veicular
publicidade alusiva ao acordo celebrado, cujo ônus será de sua inteira responsabilidade.
Parágrafo único. Fica vedada, na veiculação da publicidade de que trata o caput
deste artigo, a utilização de nomes, símbolos ou imagens que, de alguma forma,
descaracterizem o interesse público e se confundam com promoção de agentes públicos
com natureza pessoal.
Art.7º A adoção das UBSs não dará qualquer direito de uso ao adotante, o qual
não poderá, em qualquer hipótese, prejudicar ou interferir na competência do Executivo
Municipal na gestão da saúde e dos próprios municipais.
Art.8º A adesão ao “Adote a Saúde” dar-se-á sem prejuízo de eventual realização
de ações na UBS adotada, como obras, reparos ou melhorias, por iniciativa do Executivo
municipal.
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de outubro de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
Gabinete do Prefeito
DELIBERAcAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 22712023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
326/2023, referente ao Projeto de Lei n° 227/2023, de autoria parlamentar, que institui o
Programa "Adote a SaUde", no âmbito do municipio de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO PARCIAL ao referido Projeto, pelas
razOes adiante expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispoe
sobre incentivo de pessoas fIsicas e juridicas, bem como a sociedade civil organizada, a
contribuirem para a conservacao e a manutençao das Unidades básicas de saUde (UBSs)
do municipio. Contudo, a proposta, em parte, não tem como prosperar, conforme as
razöes a seguir expostas.
DO VETO AO ART. 30
0 art. 3° do Projeto, assim estabelece:
Art 3° "Para a consecuçao dos objetivos do "Adote a Saüde', o Executivo Municipal
poderá firmar termos de cooperação corn as pessoas juridicas legalmente constituldas
interessadas ern adotar urna UBS.
O Art. 3° propOe a possibilidade de o Executivo Municipal firrtiar termos de
cooperaçao apenas com pessoas jurIdicas interessadas em adotar uma Uridade Básica
de Saüde (UBS), deixando de incluir explicitamente pessoas fIsicas e soiedad civil
organizada. Esta exclusão não está em conformidade com o Art. 1° d9 rojeó, que
menciona a inclusão de pessoas fIsicas, jurIdicas e sociedade civiloraniza(' Art. 1° Institui o prograrna "Adote a Saüde" no ârnbito do rnunicipio de Araqcã ¯a, corn o
objetivo de incentivar pessoas fisicas e juridicas, born corno a socfedèqe civil
organizada, a contribufrern para a conserv'acao e a rnanutencao das Unidades básicas
de saUde (UBSs) do rnunicIpio.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 140062/2023
ASSUNTO: Projeto de Lei que institui o Programa "Adote a Saüde", no âmbito do
municIpio de Araucária e dá outras providências.
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Prefeitura do Municipio do Araucãria
Gabinete do Prefeito
Além disso, a fundarnentaçao do veto também se baseia na no
conformidade corn o Art. 61 da Lei n.° 8.66611993, que estabelece a necessidade de
inclusao dos nomes das partes (pessoas fisicas, jurIdicas e sociedade civil organizada)
ern contratos, assim como os atos que autorizaram a sua lavratura. A exclusäo de
pessoas fisicas e sociedade civil organizada no Art. 3° pode ser interpretada como uma
lacuna na formalizacao contratual, contrariando a disposiçao legal mencionada.
Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus
representantes, a final/dade, o ato que autorizou a sua lavratura, o nümero do processo
da I/c/taçao, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeiçao dos contratantes as normas
desta Lei e as cláusulas contratuais.
Ainda, observa-se que o Projeto de Lei não menciona explicitamente
várias clâusulas necessárias, conforme estabelecido no Art. 55 da Lei n.° 8.666/1993.
Destaca-se a importància de incluir disposicOes claras sobre os direitos e
responsabilidades das partes, as penalidades cabIveis, o reconhecimento dos direitos da
Administraçao em casos de rescisão administrativa, e a obrigaçao do contratado de
manter as condicoes de habilitacao e qualificaçao.
Art. 55. São cláusulas necessãrias em todo contrato as que estabelecam:
/
-o objeto e seus elementos caracterIsticos;
(...)
VII -os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cab/ye/s e os va/ores
das mu/tas;
(...)
IX -o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa
prevista no art. 77 desta Lei;
XIII -a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em
compatib//idade com as obr/gaçoes por ele assumidas. todas as condiçöes de habi/itaçao
e qua/if/cação ex/gidas na I/c/taçao.
Dessa forma, recomenda-se uma redacao que inclua explicitamente a
possibilidade de termos de cooperaçao corn pessoas fIsicas e sociedade civil organizada,
em conformidade corn o escopo geral do projeto. Essa medida visa garantir consistOncia
e a abrangëncia na aplicacao da legislacao, evitando lacunas e assegurando a
conformidade corn as normas legais pertinentes.
Diante do exposto, o art. 3° viola a Lei de LicitaçOes (Lei n°866I1993).
N \ /
DO VETO AO ART. 4°
0 inciso I e II do ad. 4° do Projeto, assirn estabelece:
Art. 40 o termo de cooperação de que trata o art. 3° desta Le/ podera ser realiza\o: I
-
de forma integral, quando a adoçao ocorrer na total/dade da UBS: ou
II -de forma parcial, quando a adoçao ocorrer apenas em determinada dependência ott
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Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeto
setor da UBS.
Considerando as disposicoes do Projeto de Lei n° 227/2023,
especificamente os incisos I e II do art. 4°, que tratam da realizaçao do termo de
cooperacao de forma "integral" ou "parcial," ressalta-se a necessidade de análise para
a ambiguidade presente nos termos.
Os incisos I e II do art. 4° introduzem os termos 'integral" e "parcial" para
descrever a forma como a adocao pode ocorrer na UBS. No entanto, esta terminologia
pode gerar ambiguidade e düvidas quanto a extensão da responsabitidade das partes
envolvidas no termo de cooperacao, podendo resultar em interpretacOes divergentes e
levando a possIveis conflitos durante a execucao do contrato.
0 Art. 54, § 10 da Lei n.° 8.666/1993 estipula que os contratos devem
estabelecer corn clareza e precisäo as condicöes para sua execucão, incluindo os
direitos, obrigacoes e responsabilidades das partes. Para evitar possIveis lacunas na
definicao das responsabilidades no terrno de cooperacao, é fundamental que o texto do
Projeto de Lei seja aprimorado para fornecer urna descricao mais precisa e detalhada das
obrigacOes das partes envolvidas.
§ 10 Os contratos devem estabelecer corn clareza e precisão as condicOes para sua
execucáo, expressas em ciáusulas que definarn os direitos, obrigacoes e
responsabilidades das partes, em conform/dade corn os termos da I/c/taçao e da
proposta a que se vinculam.
Assim, o art. 40 do Projeto também viola a Lei de LicitacOes por não ser
claro e preciso em suas disposicOes que estäo relacionadas a execucao do termo de
cooperacao, assegurando, assim, a consonância do projeto corn os principios e norrnas
que regern os contratos celebrados pela Adrninistracao Püblica.
DO VETO AO ART. 6°
Estabelece o art. 6° do Projeto:
Art. 6°F/ca ao adotante, apOs a assinatura do termo de cooperaçao. vefuIar public/dade
a/us/va ao acordo ce/ebrado, cub Onus será de sua inteira responsabiiidØe.
0 art. 6°, ao tratar da veiculacao de publicidade alusiV,'\ao acordo
celebrado pelo adotante apos a assinatura do terrno de cooperacao, carecEe clareza
quanto a obrigacão ou proibicao do adotante nesse contexto.
A redacao do artigo nào especifica claramente se a veicuIaçq de
publicidade é obrigatOria ou facultativa para o adotante após a assinatura do terrnd'.de
cooperaçao, gerando incerteza quanto as obrigacOes.
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- Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabnete do Prefeito
A irnprecisao apresentada contraria os principios da Técnica Legislativa
estabelecidos na Lei Complementar Federal n° 9511998 e na Lei Complementar
Estadual n° 176/2014, que determinarn que cada lei trate de urn Unico objeto, sern conter
matéria estranha a este, e que seu ârnbito de aplicacao seja estabelecido de forrna tao
especIfica quanto possIvel.
Lel Complernentar Federal n° 95/1998:
Art. 70 0 primeiro art/go do texto indicará o objeto da Iei e o respectivo âmbito de
aplicaçao, observados us seguintes princIpios:
I
-
excetuadas as codificaçOes, cada Iei tratará de urn Un/co objeto;
II -a Iei nao conterA mater/a estranha a seu objeto ou a este nao vinculada por af/nidade,
pertinOncia ou conexão;
Ill - o âmbito de ap!icacão da lei será estabelecido de forma tao especIfica quanto o
possibilite o conhecirnento técnico ou cientIfico da area respectiva;
Lei Cornplernentar Estadual no 176/20 14:
Art. 1° A elaboracao, a redacao, a alteracao e a consolidacao das leis, conforme
deterrnina o paragrafo Un/co do art. 63 da Constituicao do Estado do Paraná,
obedecerão ao disposto nesta Lei Complernentar.
(..)
Art. 8° Excetuadas as codificacOes, cada lei tratará de urn Unico objeto e não terá
rnatéria estranha a este objeto ou a ele nao vinculada por afinidade, pertInência ou
conexáo.
A Lei Orgânica do MunicIpio de Araucária, em seu § 2° art. 40, reforça
a observância obrigatOria a Lei Complementar Federal n° 95/1998 no prAcesso legislativo,
o que valida a preocupacao corn a clareza e precisao na redacao das noriias municipais.
Art. 40. 0 processo legislativo cornpreende a elaboraçao de:
(...)
§ 2° Na elaboracao, redacao, alteracao e conso!idacao das Léis, cIo\verá ser
cumprida a Lei Complernentar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 outra
que a substituir.
Assim, 0 art. 6° da Lei n.° 227/2023, contraria a Técnica Legislativa por
razöes de imprecisao e possIvel inseguranca jurIdica.
Deste modo, impôe-se o veto parcial ao art. 3° do Projeto de Lei n°
227/2023, pois não esta em conformidade com o art. 1° do respectivo projeto, que
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,:
F--._ A '
f--- i__1 L.
Prefeitura do Municipio de Araucária
/ Gabinete do Prefeito
menciona a inclusão de pessoas fIsicas, jurIdicas e sociedade civil organizada,
portanto viola os arts. 55 e 61 da Lei n.° 8.666/1993 que prevê disposicoes claras
sobre os direitos e responsabilidades das partes podendo ser interpretada como
uma lacuna na formalizaçao contratual, contrariando a disposicao legal
mencionada. Ainda, os arts. 4° e 6° violam os preceitos de técnica legislativa,
violando o art. 59 da Constituicao Federal, inciso IV, do art. 7° da Lei Complementar
Federal n° 95/1998, art. 63 da Constituiçao do Paraná, § 1°, do art. 8°, da Lei
Complementar Estadual no 176/2014 e § 2°, do art. 40 da Lei Organica, devendo ser
vetado.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lel n°
227/2023, no tocante aos arts. 3°, 4° e 6°.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do a 45 § 10, da Lei Organica de Araucària.
HISSAM HUSS DEHAINI
Prefeito de Araucária
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 56/2 023 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o P rojeto de Lei n°
 2549/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Transfere imóveis, para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2549/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica. 
Justifica o Senhor Prefeito, que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de dez anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir
interesse nos lotes de terrenos. Com a transferência, a COHAB – Araucária contratará as
famílias que residem nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada.
Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a
implementação da Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou
implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas
que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado
convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 02/10/2023 15:27:08 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise. 
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“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
(…)
XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.” 
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. 
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional. 
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios: 
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior; 
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes; 
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados; 
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda; 
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; 
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas; 
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade; 
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes; 
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IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo; 
X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais; 
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; 
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: 
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização; 
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município: 
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;” 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…] 
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
No que se refere a Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a
regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos
assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia
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Legal e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação
de imóveis da União, no Art. 14, demonstra a competência do município em requerer a
Reurb:
“Art. 14. Poderão requerer a Reurb:
I – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
diretamente ou por meio de entidades da administração pública
indireta;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i”
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…) 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
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“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento. 
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento. 
(…) 
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos) 
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
A lei complementar 20/2021 no art. 14, estabelece que as áreas institucionais
apenas poderão ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá
necessidade desta área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do
município. Deste modo a lei estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico
pelo gestor municipal de planejamento. 
“Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município. 
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§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento. 
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993.”
Conforme estabelecido na lei complementar 20/2021 o Secretário de Planejamento
por meio do despacho, cumprindo com o que estabelece a lei complementar nº 20/2021,
demonstrando que “as áreas objeto de doação possuem área inferior a 800 m² sendo
insuficiente para uso de equipamentos públicos comunitários, sendo que algumas dessas
áreas são atingidas por áreas de preservação permanente, e que todos os terrenos
possuem dimensões insuficientes para a implantação de equipamentos públicos
comunitários e desta forma inexiste interesse público nas áreas em questão.” 
Em Despacho o Secretário de Planejamento Samuel Almeida da Silva, também
concluiu que “Os terrenos indicados são objeto de subdivisão de uma área maior, e
encontra-se ocupados em sua maior parte por habitações unifamiliares”. 
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
I – SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Dando início à análise sobre o Processo Administrativo 11364/2022, onde nele está
presente o Parecer da Procuradoria-Geral do Município, datado em 21 de dezembro de
2022, relatou que a Secretaria Municipal de Politicas Públicas elaborou um plano de
trabalho para a regularização dos lotes irregulares transferindo-os para a COHAB para
haver a regularização das áreas que se encontram habitadas de maneira irregular.
Perante o que foi demonstrando no parecer, as áreas dos terrenos são de 789,04
m², 232,50 m², 232,50 m², 232,50 m², 232,50 m², 232,50 m², 227,13 m², 250,00 m²,
232,50 m², 232,50 m², 232,50 m², 232,50 m², 311,63 m², 331,20 m², 170,00 m², 195,90 m²
e área total a qual foi subdividida de 5.452,67 m². O parecer realiza a citação do agente
de habitação do departamento técnico da empresa pública o qual relata que “Os imóveis
encontra-se ocupados de forma irregular e com a transferência à COHAB – ARAUCÁRIA
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será possível utilizar a REURB-s ou outro instrumento para promover a regularização
fundiária.”
Assim como citou a declaração do Secretário de planejamento o qual concluiu que
“posto o exposto, conclui-se que todos os terrenos possuem dimensões insuficientes para
implantação de equipamentos públicos comunitários e desta forma inexiste interesse
público nas áreas em questão”.
Na análise jurídica o parecer da Procuradoria demonstra o direito constitucional,
previsto no art. 23, inciso IX, que estabelece o direito à moradia e a competência do
município em promover programas de construção de moradias e melhorias das condições
habitacionais e de saneamento básico. 
Entretanto, com a matéria da propositura em análise, o Art. 23, inciso IX, se
confrontam com o inciso VI do mesmo artigo constitucional, pois também tem a previsão
de competência do município em proteger o meio ambiente em qualquer de suas formas,
ressaltando que conforme demonstrado, algumas áreas são atingidas por APP. Vejamos:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
(…)
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
(…)
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria
das condições habitacionais e de saneamento básico;”.
Da mesma maneira, a Constituição Federal, prevê no artigo 225, que é direito de
todos, o meio ambiente equilibrado, impondo ao Poder Público e a coletividade o dever de
defendê-lo, bem como é competência do município de Araucária promover a preservação
do meio ambiente (Art. 95, inciso III da LOMA), e continuando a Lei Orgânica prevê em
seu art. 117, o direito da população Araucariense em ter o meio ambiente defendido e
protegido pelo poder público. Conforme segue:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
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de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
“Art. 95 Para atingir esses objetivos, o Município promoverá em
conjunto com a União e o Estado:
I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação,
educação, transporte e lazer; 
II – orientação quanto ao tamanho da prole; 
III – preservação do meio ambiente e controle da poluição ambiental;”
“Art. 117 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, que é bem comum do povo e essencial a uma qualidade de
vida sadia, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de
defender, preservar e garantir a proteção dos ecossistemas, bem como
o uso racional dos recursos naturais.”
Deste modo, está claro o Direito Federal e Municipal dos cidadãos sobre o meio
ambiente, e a moradia.
Em parecer também foi citado a Lei Federal 6.766/79, que trata sobre o
parcelamento do solo urbano, a qual no art. 17, áreas de uso comum não poderão ter sua
destinação alterada. Também foi apresentado o entendimento do STF, priorizando a
moradia em detrimento dos equipamentos públicos. Contudo com o estudo ao projeto de
lei, temos em questão conforme demonstrado, que as áreas a serem doadas não tem
interesse do poder público para o uso comum da população, e algumas delas são pelo
motivo de tratar de áreas de preservação ambiental permanente, deste modo, oque
também está sendo discutido é a priorização da moradia sobre o direito e o dever de
proteção da APP.
Analisando o processo administrativo, bem como o parecer da PGM, os autos não
foram encaminhados para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, mesmo esse sendo
de sua competência, visto que conforme relatado no parecer que algumas dessas áreas
são de preservação permanente. 
Por este motivo, o relator deste parecer solicitou informações perante o ofício de nº
20/2023, com endereçamento direto ao secretário da SMMA, solicitando o parecer técnico
referente aos lotes atingidos pela APP, contudo o Procurador-Geral do Município
respondeu tal ofício informando o nº do processo administrativo, o qual a comissão já
tinha o conhecimento, e de onde partiu as dúvidas e ausência de documentos. Também
foi respondido que “as questões ambientais atinentes serão elucidadas de forma
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satisfatória quando da apresentação do projeto de regularização fundiária, o qual será
apresentado futuramente pela COHAB – Araucária, vez que após a doação almejada será
essa responsável pela elaboração do projeto de regularização fundiária.” 
Novamente a comissão de justiça e redação não totalmente satisfeita com a
resposta encaminhada elaborou requerimento nº 27/2023, para sanar as dúvidas, bem
como solicitar documentos ausentes no processo, sendo o parecer técnico ambiental das
áreas mencionadas, assim como esclarecimentos de como é realizado a doação e as
licenças para a proteção das áreas protegidas legislativamente, como também, porque os
autos não foram para a análise da SMMA. 
Contudo, também foi elaborado o requerimento nº 36/2023, solicitando o estudo
técnico no âmbito da Reurb. 
Em resposta aos questionamentos o poder executivo esclareceu da seguinte
maneira:
“Tendo em vista o presente requerimento de informações enviada
pela Câmara Municipal de Araucária assinada pelo Excelentíssimo
Vereador Presidente da Comissão de Justiça e Redação a Secretaria
vem expor o que se segue:
Processo de doação dos imóveis para Companhia Municipal de
Habitação de Araucária – COHAB. 
Conforme reunião realizada na sede Câmara Municipal, ficou
demostrado que a SMPP ficou responsável de levantar e catalogar os
imóveis de propriedade do município, bem como propor a abertura do
processo administrativo para transferência de titularidade dos lotes
para COHAB. 
Para viabilização ad transferência dos terrenos se propôs o seguinte
rito:
COHAB: O processo é encaminhado para COHAB para juntar a
matrícula para instruir o processo e manifestar interesse em receber a
propriedade para regularizar; 
SMPL – A secretaria verifica as condições do imóvel para receber
equipamentos públicos, caso conclua que a SMPL não tem interesse
no imóvel, está promove a desafetação e autoriza o prosseguimento
do processo; 
SMUR – A secretaria verifica as questões urbanísticas sobre o imóvel,
bem como faz a avaliação financeira para doação. Está avaliação
servirá como base para COHAB para cobrar dos ocupantes.
PGM – Por fim, a procuradoria recebe o processo para verificar se o
processo reuniu a documentação necessária e conclui com os
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despacho sugerindo prosseguimento do feito. Sendo possível
prosseguimento, o processo segue para apreciação do Prefeito.
SMGO – Com o despacho da Procuradoria viabilizando a
transferência, o processo segue para decisão final do Prefeito. Com a
inclusão dos imóveis ao patrimônio da COHAB encerra-se a fase de
doação e tem início a fase de regularização fundiria. 
A transferência do imóvel para COHAB por si só não autoriza a
regularização fundiária do lote. 
Depois de concluída a transferência do lote, a COHAB poderá
promover um processo de REURB ou regularização individual, que
tramitarão pela prefeitura para autorização dos órgãos como a SMMA
e SMUR e afins. 
É durante a fase da regularização fundiária que os estudos solicitados
pelo nobre edil serão realizados. Nos processos mencionados nos
requerimentos por Vossa Excelência, não se está discutindo a
viabilidade da regularização fundiária, mas tão somente a
transferência do lote para COHAB. 
Conforme foi explicado pelo Presidente da COHAB Sr. Jose Neto
durante a reunião na Câmara, a Companhia só poderá contratar os
estudos necessários para implantação da REURB, apenas quando o
lote pertencerem ao patrimônio da entidade. 
Portanto, durante o processo de transferência dos lotes para COHAB
não serão realizando os estudos técnicos ambientais, pois estes
serão realizados durante a implantação da REURB. 
A simples constatação de que imóvel está inserido ou não em APP
pode ser observado pela imagem do imóvel extraída da base de
dados do município(anexas ao processo), conforme pareceres da
SMPL, não sendo necessário nesse momento do processo a
contratação do estudo ambiental. 
Quantos aos estudos técnicos no âmbito da REURB, serão realizados
pela COHAB após a transferência do imóvel para empresa pública.
Futuramente, durante o processo de REURB com a contratação dos
estudos técnicos ambientais competentes, a SMMA avaliará como um
todo o processo de regularização e fará a conclusão da possibilidade
da implantação da REURB. 
Não obstante a autorização ambiental, os projetos de REURB
também passarão pela SMUR para avaliação das condições
urbanísticas necessárias. 
Ressaltamos que os ocupantes dos lotes doados para COHAB não
receberão a propriedade do imóvel a título gratuito, mas será
viabilizado através de um contrato de compra e venda pelo valor
fixado pela comissão de avaliação da SMUR, ou seja, o ocupante terá
a preferência em comprar o lote da COHAB pelo valor da avaliação,
com condições específicas oferecidas pela companhia.”
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Deste modo, conforme relatado pelo Geraldo Pereira Carvalho, esses estudos serão
realizados após a doação do lote, que a COHAB poderá promover o processo da Reurb,
porém será analisado pela Prefeitura e pelas Secretarias competentes, por exemplo a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, órgão competente para proteger e averiguar em
proteção ambiental, bem como analisar a viabilidade pelo estudo da Reurb.
Ressaltamos que a resposta ao requerimento 36/2023, aborda também os
questionamentos indagados no requerimento 27/2023. 
Também como relatado, a discussão é realizada referente a doação do lote, e não a
viabilidade da Reurb, contudo o nobre Presidente da Comissão, Relator deste parecer,
solicitou todas as informações a SMMA perante o ofício 20/2023 o qual foi reencaminhado
a Secretária Municipal do Meio Ambiente para ter certeza em relação a tal doação,
tratando de uma área de preservação permanente, tão nobre para o nosso sistema
ambiental. Em resposta, o Secretário Vitor Emanuel da Silva Cantador informou que “os
imóveis de nº 35.709 e 35.710 tratam-se de Áreas de Preservação Permanente, portanto
não há óbice ambientais, sendo possível a regularização desses imóveis por meio de
Reurb, conforme dispõe o artigo 64 da Lei 12651/2012 do novo Código Florestal.”
(Processo 65864/2023, apensado no processo legislativo 36277/2023)
Evidenciamos em resposta que as demais matrículas não são atingidas por área de
preservação permanente, não havendo óbice para a doação. 
No mesmo ofício, o Secretário informou que a matrícula de nº 35.699 encontra-se
ocupado por edificação destinada a culto religioso e não por edificação de uso
habitacional, sendo assim foi encaminhado o requerimento de nº 68/2023, requisitando o
esclarecimento sobre a existência dessa igreja e qual fim ela será destinada. 
Em resposta do Poder Executivo, (Processo 114388/20023 apensado no processo
legislativo 36277/2023) a qual não sanou as dúvidas do relator. Novamente foi elaborado
o ofício nº 53/2023, postulando clareza com relação a essa área e questionando a
COHAB sobre qual fim será destinado à edificação existente no local, e se a igreja pode
ser regularizada. Contudo, obtivemos resposta do Diretor Técnico Lucínio Leonidas
Grebos, conforme segue (Processo 123893/2023 apensado no processo legislativo): 
“O caso indagado, porém, se trata de uma regularização, onde os
ocupantes já se encontram no imóvel, ou seja, não há ingerência
por parte do Município e por parte da COHAB Araucária de quem
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ocupa o imóvel, sendo regularizado com o ocupante da ocasião
do procedimento de regularização, no caso uma igreja.
Não há óbice legal quanto a regularização de imóvel em nome de
pessoa jurídica, e somente na regularização é que ocorre tal situação,
salientamos ainda que na maioria das vezes o que ocorre é a
contratação em nome de responsável pessoa física pois não há
regularidade constitutiva da pessoa jurídica. 
Esta situação é muito corriqueira em outras regularizações já em
curso, onde existem comércios e outras atividades, sendo possível a
regularização, desde que a atividade ali exercida seja lícita.”
(grifamos)
Sendo assim, conforme resposta supramencionada, não há óbice legal quanto a
regularização do imóvel indicado (matrícula 35.699), e da regularização da edificação
para culto religioso de acordo com o Diretor Técnico, visto que a regularização de
comércios e outras atividades acontecem com frequência e que esta situação é pontual e
somente é possível em caso de regularização fundiária. 
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
II – DA ANÁLISE SOBRE O DIREITO AMBIENTAL
A Constituição Federal no 225, §1º, inciso III, prevê que cabe ao poder público
assegurar o direito ao meio ambiente de todos, bem como além disso que cabe a todas
as unidades da federação definir as áreas que deverão serem protegidas, bem como
qualquer alteração deverá ser permitida em lei. Deste modo, verifica-se que espaços
territoriais e seus componentes a erem especialmente protegidos, estamos falando de um
deles, que é as áreas de preservação permanente, protegida constitucionalmente.
“Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e
seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a
alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada
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qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que
justifiquem sua proteção;”
Com a análise ao projeto de lei, conforme apresentado anteriormente, verificamos
que os lotes de matrícula 35.709 e 35.710 a serem doados pela presente propositura é de
Área de Preservação Permanente. Desta forma a que dispõe sobre tal assunto é a Lei
Federal 12.651/2012, atual Código Florestal que dispõe sobre a proteção da vegetação
nativa, entende como Área de preservação Permanente o contido no art. 3º, inciso II:
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
II – Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta
ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo
e assegurar o bem-estar das populações humanas;”
Prosseguindo a leitura ao Código Florestal Brasileiro, esse continua com o conceito
de Área de Preservação Permanente, assim como, a largura mínima que deve ser
respeitado nesses casos (art. 4º da Lei 12.651/2012).
“Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas
rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e
intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito
regular, em largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez)
metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10
(dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50
(cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200
(duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham
largura superior a 600 (seiscentos) metros;”
Destarte, o objeto de doação dessa proposição, conforme informado pelo
Secretário de Planejamento por meio de despacho a área está habitada de maneira
irregular, contrariando a legislação vigente, visto que já tem construção no local.
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Por esse motivo, entendemos que o Poder Executivo por meio desse projeto de lei
está buscando a solução para tal irregularidade.
Desta forma, analisando o Código Florestal no art. 7º, § 1º que impõe que a
vegetação da APP seja mantida pelo proprietário. No art. 8º da referida Lei Federal,
dispõe que somente será possível a intervenção de vegetação da APP, em casos de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
“Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente
deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante
a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado.
§ 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de
Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou
ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da
vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.
Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de
Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental
previstas nesta Lei.”
O interesse público é matéria conceituada pelo código florestal atual, Lei Federal
12.651/2012, previsto no art. 3º da referida lei. 
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
(…)
IX – interesse social: 
(…)
d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados
predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas
consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009”
Deste modo, a Regularização Fundiária é considerada matéria de interesse social,
em áreas urbanas consolidadas. Desta forma, os lotes em questão trata-se de lote em
área urbana. 
Outro ponto importante é o art. 8º do Código Florestal permite a intervenção ou a
supressão de vegetação nativa em APP, nas hipóteses de utilidade pública, de interesse
social ou de baixo impacto ambiental.
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Em mesmo ponto, a Comissão se atentou também referente ao que se dispõe no
art. 8º, § 1º, em que relata a proibição da supressão de vegetação nativa protetora de
nascentes, a qual só poderá ser autorizadas em caso de utilidade pública. Veja:
“Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área
de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental
previstas nesta Lei.
§ 1º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas
e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade
pública.”
Como analisado a presente propositura não trata de uma utilidade pública, não
estando presentes as atividades previstas no art. 3º inciso VIII, conforme segue:
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
(…)
VIII – utilidade pública: (Vide ADIN Nº 4.903)
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos
serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele
necessário aos parcelamentos de solo urbanos aprovados pelos
Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia,
telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização
de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais,
bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia,
argila, saibro e cascalho;
c) atividades e obras de defesa civil;
d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na
proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo;
e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas
em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa
técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do
Chefe do Poder Executivo federal;”
Continuando com a análise ao direito ambiental, o Código Florestal no art. 64 e 65,
aborda que a Reurb só será aprovada conforme lei específica de Regularização Fundiária
urbana, que trata a lei. 13.465/2017, a qual também faz menção a esses artigos para a
aprovação. Também aborda os projetos que se trata especificamente de interesse social,
conforme visto, a Reurb é um interesse social. 
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“Art. 64 Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam
Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será
admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária,
na forma da lei específica de regularização fundiária urbana.
§ 1º O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá
incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições
ambientais em relação à situação anterior com a adoção das medidas
nele preconizadas.
§ 2º O estudo técnico mencionado no § 1º deverá conter, no mínimo,
os seguintes elementos:
I – caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;
II – especificação dos sistemas de saneamento básico;
III – proposição de intervenções para a prevenção e o controle de
riscos geotécnicos e de inundações;
IV – recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de
regularização;
V – comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade
urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos
hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das
unidades de conservação, quando for o caso;
VI – comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores
propiciada pela regularização proposta; e
VII – garantia de acesso público às praias e aos corpos d'água.”
“Art. 65 Na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam
Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de
risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação
do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de
regularização fundiária urbana.
§ 1º O processo de regularização fundiária de interesse específico
deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das
condições ambientais em relação à situação anterior e ser instruído
com os seguintes elementos:
I – a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da
área;
II – a identificação dos recursos ambientais, dos passivos e
fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área;
III – a especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura
urbana e de saneamento básicos implantados, outros serviços e
equipamentos públicos;
IV – a identificação das unidades de conservação e das áreas de
proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação,
sejam elas águas superficiais ou subterrâneas;
V – a especificação da ocupação consolidada existente na área;
VI – a identificação das áreas consideradas de risco de inundações e
de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e
rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco
geotécnico;
VII – a indicação das faixas ou áreas em que devem ser
resguardadas as características típicas da Área de Preservação
Permanente com a devida proposta de recuperação de áreas
degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
VIII – a avaliação dos riscos ambientais;
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IX – a comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade
urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da
regularização; e
X – a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela
população às praias e aos corpos d’água, quando couber.
§ 2º Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao longo
dos rios ou de qualquer curso d’água, será mantida faixa não
edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado.
§ 3º Em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural,
a faixa não edificável de que trata o § 2º poderá ser redefinida de
maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento.”
Ressaltamos que em nenhum documento, informa que essas APP, são de áreas de
risco, deste modo, não infringe o art. 65 do Código Florestal, como também não consta no
parecer técnico ambiental que a área em questão é de vegetação nativa protetora de
nascentes, não infringindo o art. 8º, §1º do Código. 
Estatui a Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, sobre a regularização fundiária rural e
urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e
sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e institui mecanismos para
aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, em seu art.
11, evidência que em casos de núcleo urbano informal, em APP, se torna obrigatória
observar os art. 64 e 65 do Código Florestal.
“Art. 11 Para fins desta Lei, consideram-se: 
(…)
§ 2º Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total
ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área
de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de
mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a Reurb
observará, também, o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei nº 12.651, de
25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna obrigatória a
elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem
as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal
anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for
o caso.” (grifado)
Analisando a Lei 4.132 de 10 de setembro de 1962, que define os casos de
desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação, a legislação demonstra
que a desapropriação tem por objetivo a justa distribuição de propriedade para o bem
social, assim como, a lei considera Interesse social a construção de casas populares,
assunto destrinchado nesse projeto de lei que está sendo analisados. 
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“Art. 1º A desapropriação por interesse social será decretada para
promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso
ao bem-estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal.”
“Art. 2º Considera-se de interesse social:
(…)
V – a construção de casas populares;”
Conforme a lei 4.132/1962, no art. 15, também é citado que caberá a Reurb em caso
de desapropriação por interesse social:
“Art. 15 Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo
de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos
jurídicos
VI – a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do
art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962;”
Por esses dispositivos, entendemos que ocorre o enquadramento ao art. 8º, caput,
do atual código florestal, visto que conforme abordado neste parecer, a Cohab é uma
pessoa jurídica de direito público de caráter social, que presta serviços de interesse
social.
Subentendemos que em casos posteriores a doação forem infringidos o art. 7º o
futuro proprietário será compelido e será obrigado a promover sua recomposição.
Novamente a Comissão subentende que se ocorrerem os loteamentos na área,
esse ocorrerá de maneira que obedecerão aos artigos 4º e 7º do Código Florestal, e que
se ocorrer a desobediência do art. 7º do código florestal, o proprietário futuro responderá
por seus atos e sofrerá a sanção que lhe couber. E de mesmo modo, subentende-se que
conforme demonstrado pela citação anterior, as áreas serão analisadas, durante e depois
os trâmites pelos órgãos competentes, e se ocorrerem desobediências nas doações ou
nas obras de edificações, ou até mesmo posteriormente a esses atos, não cumprirem
com o que tange a Lei Federal, as áreas não serão integradas e as obras não serão
realizadas. 
Desse jeito, entende-se que a legislação competente para tal matéria desse projeto
de lei, é de interesse social a regularização fundiária em áreas urbanas ocupados pela
população de baixa renda, demonstrando assim que, as áreas a serem doadas para a
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COHAB estão de acordo com o permissivo do art. 8º, da maneira levantada pelo
procurador-geral. 
Desta forma, o parecer da SMMA conclui que não há óbice na doação dos imóveis
atingidos por APP, para a regularização da fração desses imóveis não afetada por APP.
Relembrando que os lotes de matrícula 35.709 e 35.710 são atingidos em
aproximadamente 20% e 58,4% de sua área total. 
Entendemos que no caso da doação e posteriormente o processo de Reurb
promovida pela COHAB à prefeitura do município, será realizado estudo e em casos de
autorização a Cohab observará toda a legislação vigente, e que os órgão competentes
para a autorização realizarão suas competências. E posteriormente a COHAB cumprirá
com todas as regulamentações, bem como ocorrerá a recomposição da área delimitada,
conforme lei e perante o órgão da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, competente
para tal apuração de infração ambiental. 
Por tratar de assunto referente a dois direitos fundamentais a pessoa, o direito a
moradia e o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por este
motivo em pesquisas jurídicas para dar tal parecer, é muito importante citar o artigo com o
tema a incongruência do exercício do direito à moradia em área de preservação
permanente (APP): análise a partir da retirada de moradores da margem do Rio da Prata
em São José de Ribamar escrito por José Wilson Ferreira Pavão, Disponível em:
https://jus.com.br/artigos/35971/a-incongruencia-do-exercicio-do-direito-a-moradiaem-area-de-preservacao-permanente-app-analise-a-partir-da-retirada-de-moradoresda-margem-do-rio-da-prata-em-sao-jose-de-ribamar. Acesso em: 28 Abril. 2023.
Em questão ao direito a moradia este está previsto no art. 6º, da Carta Magna,
porém quando falamos de direito a moradia, José Wilson tem a conclusão por parte de
doutrinadores, que não basta apenas ter um teto para morar mas sim os direitos
fundamentais como a vida, a segurança e a saúde. (PAVÃO, 2015)
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.”
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Por este motivo se entende que a COHAB fará estudos necessários para ver se
tem cabimento para construir moradias seguras e que não afetem o meio ambiente, o
qual já está afetado, e a intenção é que essas áreas venham a ter mais proteção com o
Programa da COHAB realizando a regularização fundiária, do que neste momento.
A comissão de Justiça e Redação tomou as cautelas necessárias, realizando
oficios e requerimentos solicitando informações para a regular tramitação do referido
projeto de lei, e é favorável pelo entendimento acima exposto, prevalecendo o interesse
social e protegendo o meio ambiente. 
Informamos que para a relatoria deste parecer, analisamos todas as leis, visto que
é de competência da Comissão de Justiça e Redação em virtude que comissões que
relatam sobre os aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições de uma norma, são uma exceção ao nosso
ordenamento jurídico, pois fazem o controle de constitucionalidade preventivo.
Em casos de dúvidas, cabe a comissão de saúde e meio ambiente solicitar, visto
que demais situações e matérias ambientais técnicas não é de competência da comissão
de justiça e redação, conforme art. 52 do Regimento Interno. 
Assim tratando e sabendo dessa responsabilidade, o relator estudou e demonstrou
que há um conflito entre o direito a moradia e ao direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, sendo direitos constitucionais fundamentais, contudo, embora esse conflito o
Código Florestal traz a previsão de regularização fundiária e permite nos casos de área
de preservação permanente, por tratar-se de interesse social, por esse motivo a
Comissão de Justiça e Redação é favorável pelo prosseguimento de tal propositura.
Destacamos que tomamos a cautela necessária também em relação a edificação
destinada a culto religioso, e tivemos a informação que a igreja será regularizada. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa, e ao processo
Administrativo, n° 11364/2022, e legislativo nº 36277/2023 a documentação necessária
está presente.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, contudo o projeto de lei não dá cumprindo
ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021. Deste modo a Comissão de Justiça e
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Redação, em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem
como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá
a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda aditiva, adicionando o
parágrafo único ao art. 3º da referida lei em análise, trazendo a previsão de reversão
automática ao domínio do Município, quando for modificada a destinação dos lotes doado,
dando segurança legislativa, visto que em caso de não cumprimento aos dispositivos que
relatam sobre o direito ao meio ambiente, e a moradia, esses imóveis serão revertidos ao
domínio do município. A emenda será anexada no processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2549/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de outubro de 2023.
Vereador Relator
Comissão de Justiça e Redação – CJR
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 PARECER N° 62/2 023 – COSP
Relator: Eduardo Rodrigo de Castilhos
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
 de Lei n° 2549/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini que “Transfere imóveis,
matrículas ns. 35.699, 35.700, 3 5.701, 35.702,35.703, 35.704,
35.709, 35.710, 35.714, 35.715, 35.716, 35.717, 35.718,
35.719, 35.720,35.721 e 38.579, para a Companhia Municipal
de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2549/2023, de autoria do Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que dispõe sobre a transferência de imóveis para a
COHAB Araucária, mediante doação.
Justifica o Senhor Prefeito que: “tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de 10 anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento Manifestou não possuir
interesse nos lotes dos terrenos.”
Por fim, explica que: “com a transferência, a COHAB – Araucária
contratará as famílias que residem no imóvel, oportunizando que tenham propriedade
assegurada. Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos
para a implementação da Política de Habitacional do Município, pra regularização
fundiária ou implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na
Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de
imóvel no mercado convencional”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 01/12/2023 14:08:19 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município”.
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto. 
A presente propositura em análise objetiva transferir, por doação, imóveis com
a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária
– COHAB a fim de implementar a Política de Habitacional do Município, para
regularização fundiária/implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos
na Companhia.
Por meio de despacho, o Secretário de Planejamento informou: “07- Posto o
exposto, conclui-se que todos os terrenos possuem dimensões insuficientes para a
implantação de equipamentos públicos comunitários e desta forma inexiste interesse
público nas áreas em questão”.
Ato contínuo, o Processo seguiu para a SMUR a fim de se obter a avaliação
prévia do imóvel, o que foi feito por meio do Laudo de Avaliação nº 656/2022 – seq. 29. 
Posteriormente, a PGM em seu parecer entendeu pela possibilidade de
transferência do imóvel desde que houvesse autorização do Chefe do Poder Executivo,
precedida da justificativa de que a doação atende o interesse público bem como
autorização legislativa. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 01/12/2023 14:08:19 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Na sequência 32 do Processo Administrativo nº 11364/2022, tem-se a
autorização e justificativa do Sr. Prefeito.
O Processo veio a esta Casa e o Parecer do Jurídico sob nº 40/2023, Processo
Legislativo nº 116/2023, concluiu “PELA REGULAR TRAMITAÇÃO REGIMENTAL”.
Nesta Comissão, para uma correta e acertada emissão de parecer, solicitamos
informações ao Executivo, no sentido de esclarecer se após a regularização, o imóvel de
matrícula 35.699 será transferido/revertido para domínio da igreja que funciona no local
ou será destinado a loteamentos sociais visando atender os inscritos na COHAB,
conforme justificativa na seq. 23 do Processo Administrativo nº 11.364/2022.
Em resposta, o Procurador-Geral do Município por meio de Despacho discorreu
sobre o assunto e assim concluiu:
“Desse modo, entende-se pela possibilidade do imóvel registrado sob a matrícula
n° 35.699 ser desafetado, e consequentemente transferido a COHAB-Araucária,
vez que, foi devidamente atendido ao contido no art. 14 da Lei Complementar n°
22/2020, pois houve manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento de
que em virtude do lote possuir área inferior a 800,00 m² (oitocentos metros
quadrados), sua metragem é insuficiente para implantação de equipamentos
públicos comunitários, e ainda, vide a possibilidade de regularização fundiária de
imóvel que não possua fins residenciais, nos termos do art. 23, § 1°, inciso III, da
Lei Federal n° 13.465/2017”
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
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Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2549/2023. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de novembro de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – COSP
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PARECER Nº 80/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 2.549/2023, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que
“Transfere imóveis,matrículas ns. 35.699, 35.700, 3
5.701, 35.702,35.703, 35.704, 35.709, 35.710,
35.714, 35.715, 35.716, 35.717, 35.718, 35.719,
35.720,35.721 e 38.579, para a Companhia Municipal
de Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica”
 
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 2.549/2023,
de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que “Transfere
imóveis,matrículas ns. 35.699, 35.700, 3 5.701, 35.702,35.703, 35.704, 35.709, 35.710,
35.714, 35.715, 35.716, 35.717, 35.718, 35.719, 35.720,35.721 e 38.579, para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica” 
Justifica que Justifica o Sr. Prefeito que, tratam-se de áreas ocupadas irregularmente 
há mais de 10 anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos 
públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento Manifestou não possuir 
interesse nos lotes dos terrenos. 
Documento Assinado Digitalmente em 11/12/2023 08:29:20 por VAGNER JOSÉ CHEFER
É o breve relatório. 
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Documento Assinado Digitalmente em 11/12/2023 08:29:20 por VAGNER JOSÉ CHEFER
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº2.549/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 11 de Dezembro de 2023. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 11/12/2023 08:29:20 por VAGNER JOSÉ CHEFER
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2549/2023
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2549/2023, que
“Transfere imóveis, para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica”.
Art. 1° Adiciona-se o parágrafo único ao art. 3º do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados
pela Companhia Municipal de Habitação de Araucária
para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de
2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de
2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de
julho de 2009. 
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão
automaticamente ao domínio do Município se, a qualquer
tempo, for modificada a sua destinação”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem com objetivo de dar cumprimento ao art. 76, §2°
da Lei Federal n° 14.133/2021.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de outubro de 2023.
Documento Assinado Digitalmente em 02/10/2023 15:27:32 por PEDRO FERREIRA DE LIMA



CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 316/2023 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o P rojeto de Lei n°
 2637/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Transfere imóvel para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2.637/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica. 
Justifica o Senhor Prefeito, que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de quinze anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de
equipamentos públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou
não possuir interesse nos lotes de terrenos. Com a transferência, a COHAB – Araucária
contratará as famílias que residem nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade
assegurada. Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos
para a implementação da Política de Habitacional do Município, para regularização
fundiária ou implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na
Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de
imóvel no mercado convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 23/11/2023 09:17:15 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Antes de tudo, é importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise. 
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.” 
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. 
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional. 
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios: 
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior; 
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes; 
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados; 
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda; 
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; 
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas; 
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade; 
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes; 
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo; 
X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais; 
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XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; 
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: 
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização; 
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos) 
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município: 
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;” 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…] 
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei
orgânica do Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
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I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…) 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento. 
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento. 
(…) 
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos) 
Em observação a Lei Orgânica Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz requisitos
para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver nas
hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou quando
se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está de
acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
Estatui o art. 14 da lei complementar 20/2021, que as áreas institucionais apenas
poderão ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá
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necessidade desta área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do
município. Deste modo a lei estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico
pelo gestor municipal de planejamento. 
“Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município. 
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento. 
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993.”
Deste modo, em Despacho do Secretário Municipal de Planejamento, cumprindo
com o que estabelece a lei complementar 20/2021, demonstrando que a área objeto de
doação não será utilizada para uso de equipamentos públicos por haver atingimentos
ambientais e que o município não tem interesse no referido lote em questão: 
“10 – Diante o exposto, conclui-se que em função do atingimento
ambiental e da ocupação de difícil reversão os imóveis são impróprios
para a ocupação e desta forma não há interesse público nas áreas
em questão.”
Ressaltamos que a área objeto de doação, é atingida por Área de preservação
permanente e a legislação ambiental deve ser analisada. 
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
I – SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Inicia-se à análise sobre o processo administrativo nº 33.875/2022, onde nele está
presente o Parecer da Procuradoria-Geral do Município, datado em 24 de novembro de
2022, o qual é relatado pela Secretaria Municipal de Politicas Públicas que elaborou um
plano de trabalho para a regularização dos lotes irregulares transferindo-os para a
COHAB para haver a regularização das áreas que se encontram habitadas de maneira
irregular.
Perante o que foi demonstrando no parecer, área do terreno sob matrícula nº
18.902 em questões é de 3.463,84 m². Denota-se também que foi citado no presente
parecer a justificativa do agente de habitação do departamento técnico da empresa
pública o qual relata que “Os imóveis encontra-se ocupados de forma irregular há mais de
quinze anos e com a transferência à COHAB – ARAUCÁRIA será possível utilizar a
REURB-s ou outro instrumento para promover a regularização fundiária.”
Durante a análise sobre o processo administrativo, observamos que é feita a
citação do Secretário Municipal de Planejamento sobre não ser possível a implantação de
equipamentos públicos comunitários em razão de difícil reversão e pelo atingimento por
APP.
Para culminar, na análise jurídica o parecer da Procuradoria demonstra o direito
constitucional, previsto no art. 23, inciso IX, o qual estabelece que o direito à moradia e a
competência é do município em promover programas de construção de moradias e
melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico. 
Entretanto, em contraponto, analisando o processo administrativo, verificou-se que
o lote é atingido por área de preservação permanente, deste modo com a matéria da
propositura em tramitação, o Art. 23, em seu inciso IX, da Constituição Federal se
confrontam com o inciso VI do mesmo artigo constitucional, pois também tem a previsão
de competência do município em proteger o meio ambiente em qualquer de suas formas,
vejamos:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
(…)
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VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
(…)
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria
das condições habitacionais e de saneamento básico;”.
Da mesma maneira, a Constituição Federal, prevê no artigo 225, que é direito de
todos, o meio ambiente equilibrado, impondo ao Poder Público e a coletividade o dever de
defendê-lo, bem como é competência do município de Araucária promover a preservação
do meio ambiente (Art. 95, inciso III da LOMA). Continuando, a Lei Orgânica também
prevê em seu art. 117 o direito da população Araucariense em ter o meio ambiente
defendido e protegido pelo poder público, segue:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
“Art. 95 Para atingir esses objetivos, o Município promoverá em
conjunto com a União e o Estado:
I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação,
educação, transporte e lazer; 
II – orientação quanto ao tamanho da prole; 
III – preservação do meio ambiente e controle da poluição ambiental;”
“Art. 117 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, que é bem comum do povo e essencial a uma qualidade de
vida sadia, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de
defender, preservar e garantir a proteção dos ecossistemas, bem como
o uso racional dos recursos naturais.”
Deste modo, está claro o Direito Federal e Municipal dos cidadãos sobre o meio
ambiente, e a moradia.
Em parecer também foi citado a Lei Federal 6.766/79, que trata sobre o
parcelamento do solo urbano, a qual no art. 17, áreas de uso comum não poderão ter sua
destinação alterada. Também foi apresentado o entendimento do STF, priorizando a
moradia em detrimento dos equipamentos públicos. 
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Contudo, com o estudo ao projeto de lei, temos em questão conforme
demonstrado, que não há interesse do poder público para o uso comum da população
pelo motivo de ser área de preservação ambiental permanente, deste modo, oque está
sendo discutido é a priorização da moradia sobre o direito e o dever de proteção da APP.
Sendo assim, o parecer da PGM foi concluído e remetido os autos para a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, órgão competente para manifestar-se sobre o
assunto.
Não obstante, em despacho posterior ao parecer da PGM, o Procurador-Geral do
Município faz a citação da manifestação da SMMA, entretanto não fora anexado a referida
manifestação no processo administrativo (Processo nº 33.875/2022). Deste modo a
Comissão de Justiça e Redação elaborou ofício sob nº 60/2023 postulando informações,
bem como o estudo técnico ambiental, diretamente a Secretária Municipal do Meio
Ambiente. (Processo 144178/2023 apensado ao processo legislativo.)
Instada a se manifestar, a Secretária Municipal do Meio Ambiente informou que
segue: 
“ 2. O simples fato de um imóvel ser afetado por APP, não impede
que o mesmo seja adquirido, transferido e/ou comercializado;
3. Em consulta à base municipal de dados georreferenciados,
observou-se que o imóvel de matrícula 18.902 é parcialmente afetado
por APP nos termos do disposto na alínea “a” do Art. 4º da Lei
Federal nº 12.651/2012.”
 Contudo, conforme informado pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente, na
hipótese de futura analise para regularização da ocupação que encontra-se atingida por
APP, é possível a regularização através de Reurb, conforme a legislação ambiental
atualmente vigente (art. 64 da Lei Federal nº 13.465/2017).
Cabe ressaltar que em reunião o qual o assunto foi voltado a moradias em áreas
de preservação permanente, datada em 27/02/2023 às 14h na presidência desta casa
legislativa, foi relatado pelo Presidente da COHAB que o levantamento realizado pela
secretaria é para compor o projeto de lei e demonstrar a possibilidade da doação do
terreno para Cohab, e que a doação é necessária para que o terreno seja regularizado, e
após a doação, não são todos os terrenos doados que serão edificados, bem como a
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regularização pode ser indeferida, e nesse caso é uma maneira de ser realizado a retirada
das pessoas que ali residem. 
Contudo, durante o processo de doação do lote para COHAB não serão realizados
os estudos técnicos da REURB, pois estes serão realizados posteriormente a doação,
para estudo de eventual regularização, prestados para a autorização/licença ambiental da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, conforme já relatado em reunião pela Secretaria
de Políticas Públicas. 
Em despacho do Procurador-Geral do Município ele informou também que o
“projeto de regularização fundiária será apresentado em momento oportuno, quando de
abertura do procedimento específico que tratará da regularização fundiária, conforme
prevê o art. 28 da Lei Federal nº 13.465/2017” 
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
II – DA ANÁLISE SOBRE O DIREITO AMBIENTAL
A Constituição Federal no 225, §1º, inciso III, prevê que cabe ao poder público
assegurar o direito ao meio ambiente de todos, bem como além disso que cabe a todas
as unidades da federação definir as áreas que deverão serem protegidas, bem como
qualquer alteração deverá ser permitida em lei. Deste modo, verifica-se que espaços
territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, estamos falando de
um deles, que é as áreas de preservação permanente, protegida constitucionalmente.
“Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e
seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a
alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada
qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que
justifiquem sua proteção;”
Com a análise ao projeto de lei, conforme apresentado anteriormente, verificamos
que o lote a ser doado pela presente propositura é parcialmente atingido por Área de
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Preservação Permanente. Desta forma a que dispõe sobre tal assunto é a Lei Federal
12.651/2012, atual Código Florestal que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa,
entende como Área de preservação Permanente o contido no art. 3º, inciso II:
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
II – Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta
ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo
e assegurar o bem-estar das populações humanas;”
Dando continuidade a leitura do Código Florestal Brasileiro, esse continua com o
conceito de Área de Preservação Permanente, assim como, a largura mínima que deve
ser respeitado nesses casos (art. 4º da Lei 12.651/2012), vejamos: 
“Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas
rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e
intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito
regular, em largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez)
metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10
(dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50
(cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200
(duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham
largura superior a 600 (seiscentos) metros;”
Deste modo, o objeto de doação dessa proposição, conforme informado pelo
Secretário de Planejamento por meio de despacho, está habitada de maneira irregular,
contrariando a legislação vigente, visto que já tem construção no local.
Por esse motivo, entendemos que o Poder Executivo por meio desse projeto de lei
está buscando a solução para tal irregularidade no município.
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Desta forma, analisando o Código Florestal no art. 7º, § 1º que impõe que a
vegetação da APP seja mantida pelo proprietário. No art. 8º da referida Lei Federal,
dispõe que somente será possível a intervenção de vegetação da APP, em casos de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
“Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente
deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante
a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado.
§ 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de
Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou
ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da
vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.
Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de
Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental
previstas nesta Lei.”
O interesse público é matéria conceituada pelo código florestal atual, Lei Federal
12.651/2012, previsto no art. 3º da referida lei. 
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
(…)
IX – interesse social: 
(…)
d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados
predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas
consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009”
Deste modo, a Regularização Fundiária é considerada matéria de interesse social,
em áreas urbanas consolidadas. Desta forma, o lote em questão, conforme matrícula de
nº 18.902, tratam-se de lote em área urbana. 
Outro ponto importante é o art. 8º do Código Florestal permite a intervenção ou a
supressão de vegetação nativa em APP, nas hipóteses de utilidade pública, de interesse
social ou de baixo impacto ambiental.
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Em análise do Código Florestal a Comissão se atentou também referente ao que
se dispõe no art. 8º, § 1º, em que relata a proibição da supressão de vegetação nativa
protetora de nascentes, a qual só poderá ser autorizadas em caso de utilidade pública. 
“Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área
de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental
previstas nesta Lei.
§ 1º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas
e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade
pública.”
Como analisado, a presente propositura não se trata de uma utilidade pública,
conforme segue:
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
(…)
VIII – utilidade pública: (Vide ADIN Nº 4.903)
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos
serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele
necessário aos parcelamentos de solo urbanos aprovados pelos
Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia,
telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização
de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais,
bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia,
argila, saibro e cascalho;
c) atividades e obras de defesa civil;
d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na
proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo;
e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas
em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa
técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do
Chefe do Poder Executivo federal;”
Deste modo, em parecer técnico ambiental não foi informado que o local tem a
existência de nascentes. Mais uma vez, ressaltamos a importância do Parecer Técnico
ambiental para proposituras que tem como pauta assuntos ambientais.
Prosseguindo com a análise ao direito ambiental, o Código Florestal no art. 64 e
65, aborda que a Reurb só será aprovada conforme lei específica de Regularização
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Fundiária urbana, que trata a lei. 13.465/2017, a qual também faz menção a esses artigos
para a aprovação. Também aborda os projetos que trata-se especificamente de interesse
social, conforme visto, a Reurb é um interesse social. 
“Art. 64 Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam
Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será
admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária,
na forma da lei específica de regularização fundiária urbana.
§ 1º O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá
incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições
ambientais em relação à situação anterior com a adoção das medidas
nele preconizadas.
§ 2º O estudo técnico mencionado no § 1º deverá conter, no mínimo,
os seguintes elementos:
I – caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;
II – especificação dos sistemas de saneamento básico;
III – proposição de intervenções para a prevenção e o controle de
riscos geotécnicos e de inundações;
IV – recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de
regularização;
V – comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade
urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos
hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das
unidades de conservação, quando for o caso;
VI – comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores
propiciada pela regularização proposta; e
VII – garantia de acesso público às praias e aos corpos d'água.”
“Art. 65 Na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam
Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de
risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação
do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de
regularização fundiária urbana.
§ 1º O processo de regularização fundiária de interesse específico
deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das
condições ambientais em relação à situação anterior e ser instruído
com os seguintes elementos:
I – a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da
área;
II – a identificação dos recursos ambientais, dos passivos e
fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área;
III – a especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura
urbana e de saneamento básicos implantados, outros serviços e
equipamentos públicos;
IV – a identificação das unidades de conservação e das áreas de
proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação,
sejam elas águas superficiais ou subterrâneas;
V – a especificação da ocupação consolidada existente na área;
VI – a identificação das áreas consideradas de risco de inundações e
de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e
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rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco
geotécnico;
VII – a indicação das faixas ou áreas em que devem ser
resguardadas as características típicas da Área de Preservação
Permanente com a devida proposta de recuperação de áreas
degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
VIII – a avaliação dos riscos ambientais;
IX – a comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade
urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da
regularização; e
X – a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela
população às praias e aos corpos d’água, quando couber.
§ 2º Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao longo
dos rios ou de qualquer curso d’água, será mantida faixa não
edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado.
§ 3º Em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural,
a faixa não edificável de que trata o § 2º poderá ser redefinida de
maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento.”
Ressaltamos que em nenhum documento, informa que essas APP, são de áreas de
risco, deste modo, não infringe o art. 65 do Código Florestal, como também não consta no
parecer técnico ambiental que a área em questão é de vegetação nativa protetora de
nascentes, não infringindo o art. 8º, §1º do Código. 
Estatui a Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, sobre a regularização fundiária rural e
urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e
sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e institui mecanismos para
aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, em seu art.
11, evidência que em casos de núcleo urbano informal, em APP, se torna obrigatória
observar os art. 64 e 65 do Código Florestal.
“Art. 11 Para fins desta Lei, consideram-se: 
(…)
§ 2º Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total
ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área
de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de
mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a Reurb
observará, também, o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei nº 12.651, de
25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna obrigatória a
elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem
as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal
anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for
o caso.”
(grifo nosso)
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Analisando a Lei 4.132 de 10 de setembro de 1962, que define os casos de
desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação, a legislação demonstra
que a desapropriação tem por objetivo a justa distribuição de propriedade para o bem
social, assim como, a lei considera Interesse social a construção de casas populares,
assunto destrinchado nesse projeto de lei que está sendo analisados. 
“Art. 1º A desapropriação por interesse social será decretada para
promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso
ao bem-estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal.”
“Art. 2º Considera-se de interesse social:
(…)
V – a construção de casa populares;”
Conforme a lei 4.132/1962, no art. 15, também é citado que caberá a Reurb em caso
de desapropriação por interesse social:
“Art. 15 Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo
de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos
jurídicos
VI – a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do
art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962;”
Do mesmo modo, entendemos que ocorre o enquadramento ao art. 8º, caput, do
atual código florestal, visto que conforme abordado neste parecer, a Cohab é uma pessoa
jurídica de direito público de caráter social, que presta serviços de interesse social.
Subentendemos que em casos posteriores a doação forem infringidos o art. 7º o
futuro proprietário será compelido e será obrigado a promover sua recomposição.
Novamente a Comissão subentende que se ocorrerem a regularização da área
esse ocorrerá de maneira que obedecerá aos artigos 4º e 7º do Código Florestal, e que se
ocorrer a desobediência do art. 7º do código florestal, o proprietário futuro responderá por
seus atos e sofrerá a sanção que lhe couber. E de mesmo modo, entende-se que
conforme demonstrado pela citação anterior, as áreas serão analisadas, durante e depois
os trâmites pelos órgãos competentes, e se ocorrerem desobediências nas doações ou
nas obras de edificações, ou até mesmo posteriormente a esses atos, não cumprirem
com o que tange a Lei Federal, as áreas não serão integradas e as obras não serão
realizadas. 
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Desse jeito, entende-se que a legislação competente para tal matéria desse projeto
de lei, é de interesse social a regularização fundiária em áreas urbanas ocupados pela
população de baixa renda, demonstrando assim que, as áreas a serem doadas para a
COHAB estão de acordo com o permissivo do art. 8º, da maneira levantada em parecer
ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. 
Importante ressaltar que estamos falando de dois direitos fundamentais a pessoa, o
direito a moradia e o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por
este motivo em pesquisas jurídicas para dar tal parecer, é muito importante citar o artigo
com o tema “a incongruência do exercício do direito à moradia em área de preservação
permanente (APP): análise a partir da retirada de moradores da margem do Rio da Prata
em São José de Ribamar escrito por José Wilson Ferreira Pavão”, Disponível em:
https://jus.com.br/artigos/35971/a-incongruencia-do-exercicio-do-direito-a-moradia-em
area-de-preservacao-permanente-app-analise-a-partir-da-retirada-de-moradores-damargem-do-rio-da-prata-em-sao-jose-de-ribamar. Acesso em: 28 Abril. 2023.
Em questão ao direito a moradia este está previsto no art. 6º, da Carta Magna,
porém quando falamos de direito a moradia, José Wilson tem a conclusão por parte de
doutrinadores, que não basta apenas ter um teto para morar, mas sim os direitos
fundamentais como a vida, a segurança e a saúde. Ele traz o estudo em que demonstra
que a construção em locais de áreas de preservação permanente não são áreas seguras
e também não traz moradia responsável, visto que essas áreas são de grande umidade.
(PAVÃO, 2015).
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.”
Por este motivo, a legislação federal exige estudos técnicos nos locais de
regularização. Deste modo ficou comprovado que a COHAB fará estudos necessários
para ver se tem cabimento para construir moradias seguras e que não afetem o meio
ambiente, o qual já está afetado, e a intenção é que essas áreas venham a ter mais
proteção com o Programa da COHAB com a realização da regularização fundiária, do que
neste atual momento.
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Ressaltamos que a licença para construção nesses locais e o pedido de estudos
técnicos para a Reurb cabe a Secretária Municipal do Meio Ambiente requerer e a
empresa pública beneficiária apresentar.
A comissão de Justiça e Redação tomou as cautelas necessárias, realizando ofício
solicitando informações para a regular tramitação do referido projeto de lei, e é favorável
pelo entendimento acima exposto, conforme manifestação da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente, informando que a legislação ambiental possibilita a regularização das
áreas atingidas por APP por meio da Reurb, estatuída no art. 64 do Código do Florestal,
prevalecendo o interesse social, protegendo o meio ambiente e cumprindo com a
permissão expressa no Código Florestal Brasileiro. 
Informamos que para a relatoria deste parecer, analisamos todas as leis, e
solicitamos informações necessárias, visto que é de competência da Comissão de Justiça
e Redação em virtude que comissões que relatam sobre os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições de uma
norma, são uma exceção ao nosso ordenamento jurídico, pois fazem o controle de
constitucionalidade preventivo.
Em casos de dúvidas, cabe a comissão de saúde e meio ambiente solicitar, visto
que demais situações e matérias ambientais técnicas não é de competência da comissão
de justiça e redação, conforme art. 52 do Regimento Interno.
O relator estudou e demonstrou que há um conflito entre o direito a moradia e
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo direitos constitucionais
fundamentais, contudo, embora esse conflito o Código Florestal traz a previsão de
regularização fundiária e permite nos casos de área de preservação permanente, por
tratar-se de interesse social. Por esse motivo a Comissão de Justiça e Redação é
favorável pelo prosseguimento de tal propositura.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica ao processo Administrativo n°
33.875/2022 e processo Legislativo nº 128.575/2023 toda documentação esta presente.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Da mesma forma, o projeto de lei cumpre
com o art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 pois prevê no art. 3º, Paragrafo único, da
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referida lei em análise, trazendo a previsão de reversão automática ao domínio do
Município, em caso de modificada a destinação dos lotes doados. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2637/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de novembro de 2023.
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
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 PARECER N° 64/ 2 023 – COSP
Relator: EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
 de Lei n° 2637/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóvel para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2637/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir o imóvel registrado sob a
matrícula nº 18.902 para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária – COHAB,
mediante doação.
Informa o Senhor Prefeito que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de quinze anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de
equipamentos públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou
não possuir interesse nos lotes de terrenos. 
Com a transferência, a COHAB – Araucária contratará as famílias que residem
nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança pelas
moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política
de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de loteamentos
sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem
condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional”.
É o breve relatório.
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e Serviços
Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de planos
de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política
habitacional do Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto. 
A presente propositura em análise objetiva transferir, por doação, um imóvel
com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária – COHAB a fim de implementar a Política de Habitacional do Município, para
regularização fundiária/implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos
na Companhia.
Por meio de despacho, o Secretário de Planejamento informou: “...conclui-se
que em função do atingimento ambiental e da ocupação de difícil reversão os imóveis são
impróprios para ocupação e desta forma não há interesse público nas áreas em questão”.
Ato contínuo, o Processo seguiu para a SMUR a fim de se obter a avaliação
prévia do imóvel, o que foi feito por meio do Laudo de Avaliação nº 649/2022 – seq. 13. 
Posteriormente, a PGM em seu parecer entendeu pela possibilidade de
transferência do imóvel desde que houvesse autorização do Chefe do Poder Executivo,
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precedida da justificativa de que a doação atende o interesse público; manifestação da
SMMA quanto à possibilidade da doação e para saber se o fato de o imóvel ser atingido
por APP impossibilitaria a regularização, bem como autorização legislativa. 
Diante dessa informação, como os autos não foram remetidos à Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, órgão competente para manifestar-se sobre o assunto, a
Comissão de Justiça e Redação desta Casa, elaborou Ofício Externo sob nº 60/2023,
solicitando informações bem como o estudo técnico ambiental. 
Instada a se manifestar, a referida Secretaria, por meio do OFÍCIO EXTERNO
Nº 6082/2023 informou:
“1. Não compete a esta SMMA manifestar-se quanto à necessidade,
oportunidade e/ou legalidade da doação;
2. O simples fato de um imóvel ser afetado por APP não impede que o
mesmo seja adquirido, transferido e/ou comercializado;
3. Em consulta à base municipal de dados georreferenciados,
observou-se que o imóvel de matrícula n º 18.902 é parcialmente
afetado por APP nos termos do disposto na alínea “a” do Art. 
4º da Lei Federal 12.651/2012. (…)
Desta forma, para atendimento à legislação vigente, no caso de
regularização fundiária da fração do imóvel inserida em APP,
previamente às ações para a regularização, deverá ser apresentado 
o estudo preconizado na legislação, garantindo a melhoria das
qualidades ambientais”
Continuando a análise, na sequência 19 do Processo Administrativo nº
33875/2022, tem-se a autorização e justificativa do Sr. Prefeito.
Por fim, o Parecer do Jurídico desta Casa de Leis sob nº 292/2023, Processo
Legislativo nº 128575/2023, concluiu “PELA REGULAR TRAMITAÇÃO REGIMENTAL”.
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 Logo, o processo seguiu seu trâmite regular e encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2637/2023. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de dezembro de 2023.
(ASSINADO ELETRONICAMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – COSP
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PARECER Nº 84/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 2.637/2023, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que
Transfere irnovel para a Companhia Municipal de
Habitacao de Araucária par doacao, conforme 
especifica.
 
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 2.637/2023,
de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que “Transfere
Transfere irnovel para a Companhia Municipal de Habitacao de Araucária par doacao,
conforme especifica. 
Justifica que com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de
Habitaçao de Araucária, criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005,
alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04 de juiho de 2005, 1.640 de 18 de maio de
2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, a lote de terreno urbano, pertencente ao
patrimônio do Municipio de Araucária, que abaixo se especifica.
 . 
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II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
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Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº2.637/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 18 de Dezembro de 2023. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
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PROJETO DE LEI N° 2.637, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Transfere irnOvel para a Companhia Municipal de
Habitacao de Araucária par doacao, conforme
especifica.
Art. 1° Fica a Poder Executivo autorizado a transferir, por doacao, corn a finalidade
de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitaçao de Araucária, criada pela Lei Municipal
n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04 de juiho de 2005, 1.640
de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, a lote de terreno urbano, pertencente ao
patrimônio do Municipio de Araucária, que abaixo se especifica:
I
-0 late de tereno urbana sob n° 12 (doze) da quadra 21 (vinte e urn) da Planta
MORADIAS IPES, desta Cidade, corn a area de 3.463,84 m2 (trés mil, quatrocentos e sessenta e trés
metros e oitenta e quatro decImetros quadrados) de forma irregular, sem benfeitorias, confrontando-se:
inicia no alinhamento da Rua 13 e segue par esse em linha reta numa distância de 17,96 metros, em
curva de raio R=15,84 metros numa distância de 11,35 metros e novamente em linha reta numa
distância de 22,41 metros; deflete a esquerda e segue em trés segmentos retos de 58,19 metros, 24,00
metros e 39,25 metros confrontando primeiramente corn propriedade de Celite Indüstria e Comércio
Ltda, e depois propriedade de Vicente Mazur; deflete novamente a esquerda e segue em linha reta
numa distância de 36,79 metros confrontando corn as lotes 01, 02, 03 e 04; deflete ainda a esquerda e
segue em tinha reta numa distância de 49,10 metros confrontando corn as totes 08, 09, 10 e 11; deflete
agora a direita e segue em linha reta numa distância de 25,00 metros confrontando ainda corn a late 11
ate encontrar a alinhamento da Rua 13 no ponto de inhcio de nosso caminhamento, conforme matrIcula
n° 18.902 do CartOrio de Registro de IrnOveis deAraucária.
Art. 2° 0 Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar a lote de terreno
urbana transferido, na eventualidade de estar sujeita a destinaçäo especifica.
Art. 3° 0 irnOvel aludida nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de
Habitaçao de Araucária para as fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas
Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maia de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009.
Parägrafa Unico. 0 late doado reverterá autamaticamente ao dominic do Municipia
Se, a qualquer tempo, for modificada sua destinacaa.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor ra da de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de auèrla29 de setembro de 2023.
HISSAM HU NJEHAINI
Prefeit d aucária
33875/2022 /1/ -
/41 3614-169
Rua Pedro Druszcz, 111 -/CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 318/2023 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o P rojeto de Lei n°
 2639/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Transfere imóvel, para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2.639/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere imóvel, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica.
Justifica o Senhor Prefeito, que: “Trata-se de área ocupada irregularmente há
mais de quinze anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir
interesse no lote em questão”
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Antes de tudo, é importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise. 
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.” 
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. 
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional. 
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios: 
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior; 
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes; 
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados; 
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda; 
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; 
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas; 
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade; 
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes; 
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo; 
X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais; 
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XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; 
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: 
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização; 
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos) 
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município: 
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;” 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…] 
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei
orgânica do Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
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I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…) 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento. 
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento. 
(…) 
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos) 
Em observação a Lei Orgânica Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz requisitos
para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver nas
hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou quando
se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está em
conformidade com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
Estatui o art. 14 da lei complementar 20/2021, que as áreas institucionais apenas
poderão ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
necessidade desta área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do
município. Deste modo a lei estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico
pelo gestor municipal de planejamento. 
“Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município. 
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento. 
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993.”
Conforme despacho datado em 18 de abril de 2022 o Secretário Municipal de
Planejamento informa que: 
“06 – Posto o exposto, conclui-se que o terreno não é possível de implantação de
equipamentos públicos comunitários e desta forma não alcança interesse público
nas áreas em questão”.
Além do mais, em mesmo despacho o Secretário informou que o lote possui área
de 1.615,55 m², sendo que o mesmo é atingido em sua totalidade por Área de
Preservação Permanente.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
I – SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO
Com base na análise feita por esta Comissão dos documentos anexados no
processo administrativo, observamos que nele está presente o Parecer da ProcuradoriaGeral do Município, datado em 29 de agosto de 2023, e perante o que foi demonstrando
no parecer, a área do terreno sob matrícula nº 19.032 é de 1.616,55 m². Denota-se
também que foi citado no presente parecer a justificativa do agente de habitação do
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
departamento técnico da empresa pública o qual relata que “O imóvel encontra-se
ocupado de forma irregular há mais de quinze anos e com a transferência à COHABARAUCÁRIA será possível utilizar a REURB-s ou outro instrumento para promover a
regularização fundiária.”
Além do mais, foi citado a manifestação do Secretário de Planejamento sobre não
ser possível a implantação de equipamentos públicos e desta forma não há interesse
público na área objeto de doação. 
Para culminar, na análise jurídica o parecer da Procuradoria demonstra o direito
constitucional, previsto no art. 23, inciso IX, o qual estabelece que o direito à moradia e a
competência é do município em promover programas de construção de moradias e
melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico. 
Entretanto, em contraponto, analisando o processo administrativo, verificou-se que
o lote é atingido por área de preservação permanente, deste modo com a matéria da
propositura em tramitação, o Art. 23, em seu inciso IX, da Constituição Federal se
confrontam com o inciso VI do mesmo artigo constitucional, pois também tem a previsão
de competência do município em proteger o meio ambiente em qualquer de suas formas,
vejamos:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
(…)
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
(…)
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria
das condições habitacionais e de saneamento básico;”.
Da mesma maneira, a Constituição Federal, prevê no artigo 225, que é direito de
todos, o meio ambiente equilibrado, impondo ao Poder Público e a coletividade o dever de
defendê-lo, bem como é competência do município de Araucária promover a preservação
do meio ambiente (Art. 95, inciso III da LOMA), continuando, a Lei Orgânica prevê em seu
art. 117 o direito da população Araucariense em ter o meio ambiente defendido e
protegido pelo poder público, segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
“Art. 95 Para atingir esses objetivos, o Município promoverá em
conjunto com a União e o Estado:
I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação,
educação, transporte e lazer; 
II – orientação quanto ao tamanho da prole; 
III – preservação do meio ambiente e controle da poluição ambiental;”
“Art. 117 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, que é bem comum do povo e essencial a uma qualidade de
vida sadia, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de
defender, preservar e garantir a proteção dos ecossistemas, bem como
o uso racional dos recursos naturais.”
Deste modo, está claro o Direito Constitucional e Municipal dos cidadãos sobre o
meio ambiente, e a moradia.
Em parecer também foi citado a Lei Federal 6.766/79, que trata sobre o
parcelamento do solo urbano, a qual no art. 17, áreas de uso comum não poderão ter sua
destinação alterada. Também foi apresentado o entendimento do STF, priorizando a
moradia em detrimento dos equipamentos públicos. 
Contudo, com o estudo ao projeto de lei, temos em questão conforme
demonstrado, que não há interesse do poder público para o uso comum da população
pelo motivo de ser área de preservação ambiental permanente, deste modo, cabe
ressaltar que está sendo discutido a priorização da moradia sobre o direito e o dever de
proteção da APP.
Cabe ressaltar que foi citado a manifestação da SMMA, órgão competente para
manifestar-se sobre o assunto, portando não fora anexado a manifestação no processo
Administrativo.
Deste modo a Comissão de Justiça e Redação elaborou ofício sob nº 62/2023
postulando informações diretamente a Secretária Municipal do Meio Ambiente. (Processo
144256/2023 apensado ao processo legislativo.) 
Instada a se manifestar, a Secretária Municipal do Meio Ambiente transcreveu a
sua manifestação, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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“Para que possamos nos manifestar quanto ao solicitado pela PGM no Despacho
à sequência 15, para a regularização por meio de Reurb, conforme dispõe o artigo
64 da Lei 12651/2012 (Novo Código Florestal), deverá ser apresentado estudo
técnico que, de acordo com o disposto no §2º do mesmo artigo 64 supracitado,
deverá demonstrar a melhoria das condições ambientais em relação à anterior.”
Cabe ressaltar que em reunião o qual o assunto foi voltado a moradias em áreas
de preservação permanente, datada em 27/02/2023 às 14h na presidência desta casa
legislativa, foi relatado pelo Presidente da COHAB que o levantamento realizado pela
secretaria é para compor o projeto de lei e demonstrar a possibilidade da doação do
terreno para Cohab, e que a doação é necessária para que o terreno seja regularizado, e
após a doação, não são todos os terrenos doados que serão edificados, bem como a
regularização pode ser indeferida, e nesse caso é uma maneira de ser realizado a retirada
das pessoas que ali residem. 
Contudo, durante o processo de doação do lote para COHAB não serão realizados
os estudos técnicos da REURB, pois estes serão realizados posteriormente a doação,
para estudo de eventual regularização, prestados para a autorização/licença ambiental da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, conforme já relatado em reunião pela Secretaria
de Políticas Públicas. 
Em despacho, o Procurador-Geral do Município demonstrou os documentos
mínimos que deverão integrar o projeto de regularização fundiária, conforme o art. 35 da
Lei Federal 13.465/2017.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
II – DA ANÁLISE SOBRE O DIREITO AMBIENTAL
A Constituição Federal no 225, §1º, inciso III, prevê que cabe ao poder público
assegurar o direito ao meio ambiente de todos, bem como além disso que cabe a todas
as unidades da federação definir as áreas que deverão serem protegidas, como também
qualquer alteração deverá ser permitida em lei. Deste modo, verifica-se que espaços
territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, estamos falando de
um deles, que é as áreas de preservação permanente, protegida constitucionalmente.
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“Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e
seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a
alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada
qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que
justifiquem sua proteção;”
Com a análise ao projeto de lei, conforme apresentado anteriormente, verificamos
que o lote a ser doado pela presente propositura é atingido na sua totalidade por Área de
Preservação Permanente. Desta forma a que dispõe sobre tal assunto é a Lei Federal
12.651/2012, atual Código Florestal que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa,
entende como Área de preservação Permanente o contido no art. 3º, inciso II:
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
II – Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta
ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo
e assegurar o bem-estar das populações humanas;”
Dando continuidade a leitura do Código Florestal Brasileiro, esse continua com o
conceito de Área de Preservação Permanente, assim como, a largura mínima que deve
ser respeitado nesses casos (art. 4º da Lei 12.651/2012), vejamos: 
“Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas
rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e
intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito
regular, em largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez)
metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10
(dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50
(cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
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d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200
(duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham
largura superior a 600 (seiscentos) metros;”
Deste modo, o objeto de doação dessa proposição, conforme informado pelo
Secretário de Planejamento por meio de despacho, está habitada de maneira irregular,
contrariando a legislação vigente, visto que já tem construção no local.
Por esse motivo, entendemos que o Poder Executivo por meio desse projeto de lei
está buscando a solução para tal irregularidade no município.
Desta forma, analisando o Código Florestal no art. 7º, § 1º que impõe que a
vegetação da APP seja mantida pelo proprietário. No art. 8º da referida Lei Federal,
dispõe que somente será possível a intervenção de vegetação da APP, em casos de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
“Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente
deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante
a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado.
§ 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de
Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou
ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da
vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.
Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de
Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental
previstas nesta Lei.”
O interesse público é matéria conceituada pelo código florestal atual, Lei Federal
12.651/2012, previsto no art. 3º da referida lei. 
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
(…)
IX – interesse social: 
(…)
d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados
predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas
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consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009”
Deste modo, a Regularização Fundiária é considerada matéria de interesse social,
em áreas urbanas consolidadas. Desta forma, o lote em questão conforme matrícula de nº
19.032, trata-se de lote em área urbana. Outro ponto importante é o art. 8º do Código
Florestal permite a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP, nas
hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
Em análise, a Comissão se atentou também referente ao que se dispõe no art. 8º,
§ 1º, em que relata a proibição da supressão de vegetação nativa protetora de nascentes,
a qual só poderá ser autorizadas em caso de utilidade pública. 
“Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área
de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental
previstas nesta Lei.
§ 1º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas
e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade
pública.”
Como analisado, a presente propositura não se trata de uma utilidade pública,
conforme segue:
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
(…)
VIII – utilidade pública: (Vide ADIN Nº 4.903)
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos
serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele
necessário aos parcelamentos de solo urbanos aprovados pelos
Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia,
telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização
de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais,
bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia,
argila, saibro e cascalho;
c) atividades e obras de defesa civil;
d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na
proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo;
e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas
em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa
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técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do
Chefe do Poder Executivo federal;”
Prosseguindo com a análise ao direito ambiental, o Código Florestal no art. 64 e
65, aborda que a Reurb só será aprovada conforme lei específica de Regularização
Fundiária urbana, que trata a lei. 13.465/2017, a qual também faz menção a esses artigos
para a aprovação. Também aborda os projetos que trata-se especificamente de interesse
social, conforme visto, a Reurb é um interesse social. 
“Art. 64 Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam
Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será
admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária,
na forma da lei específica de regularização fundiária urbana.
§ 1º O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá
incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições
ambientais em relação à situação anterior com a adoção das medidas
nele preconizadas.
§ 2º O estudo técnico mencionado no § 1º deverá conter, no mínimo,
os seguintes elementos:
I – caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;
II – especificação dos sistemas de saneamento básico;
III – proposição de intervenções para a prevenção e o controle de
riscos geotécnicos e de inundações;
IV – recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de
regularização;
V – comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade
urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos
hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das
unidades de conservação, quando for o caso;
VI – comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores
propiciada pela regularização proposta; e
VII – garantia de acesso público às praias e aos corpos d'água.”
“Art. 65 Na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam
Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de
risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação
do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de
regularização fundiária urbana.
§ 1º O processo de regularização fundiária de interesse específico
deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das
condições ambientais em relação à situação anterior e ser instruído
com os seguintes elementos:
I – a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da
área;
II – a identificação dos recursos ambientais, dos passivos e
fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área;
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III – a especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura
urbana e de saneamento básicos implantados, outros serviços e
equipamentos públicos;
IV – a identificação das unidades de conservação e das áreas de
proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação,
sejam elas águas superficiais ou subterrâneas;
V – a especificação da ocupação consolidada existente na área;
VI – a identificação das áreas consideradas de risco de inundações e
de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e
rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco
geotécnico;
VII – a indicação das faixas ou áreas em que devem ser
resguardadas as características típicas da Área de Preservação
Permanente com a devida proposta de recuperação de áreas
degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
VIII – a avaliação dos riscos ambientais;
IX – a comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade
urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da
regularização; e
X – a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela
população às praias e aos corpos d’água, quando couber.
§ 2º Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao longo
dos rios ou de qualquer curso d’água, será mantida faixa não
edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado.
§ 3º Em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural,
a faixa não edificável de que trata o § 2º poderá ser redefinida de
maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento.”
Ressaltamos que em nenhum documento, informa que o lote atingido por APP, é de
áreas de risco, deste modo, não infringe o art. 65 do Código Florestal, como também não
consta no parecer técnico ambiental que a área em questão é de vegetação nativa
protetora de nascentes, não infringindo o art. 8º, §1º do Código. Lembrando que a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente que é competente para manifestar tal informação,
e destacamos a importância do parecer ambiental em matérias de doações de lotes
atingidos por APP. 
Estatui a Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, sobre a regularização fundiária rural e
urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e
sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e institui mecanismos para
aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, em seu art.
11, evidência que em casos de núcleo urbano informal, em APP, se torna obrigatória
observar os art. 64 e 65 do Código Florestal.
“Art. 11 Para fins desta Lei, consideram-se: 
(…)
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§ 2º Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total
ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área
de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de
mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a Reurb
observará, também, o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei nº 12.651, de
25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna obrigatória a
elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem
as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal
anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for
o caso.”
(grifo nosso)
Analisando a Lei 4.132 de 10 de setembro de 1962, que define os casos de
desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação, a legislação demonstra
que a desapropriação tem por objetivo a justa distribuição de propriedade para o bem
social, assim como, a lei considera Interesse social a construção de casas populares,
assunto destrinchado nesse projeto de lei que está sendo analisados. 
“Art. 1º A desapropriação por interesse social será decretada para
promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso
ao bem-estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal.”
“Art. 2º Considera-se de interesse social:
(…)
V – a construção de casa populares;”
Conforme a lei 4.132/1962, no art. 15, também é citado que caberá a Reurb em caso
de desapropriação por interesse social:
“Art. 15 Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo
de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos
jurídicos
VI – a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do
art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962;”
Do mesmo modo, entendemos que ocorre o enquadramento ao art. 8º, caput, do
atual código florestal, visto que conforme abordado neste parecer, a Cohab é uma pessoa
jurídica de direito público de caráter social, que presta serviços de interesse social.
Subentendemos que em casos posteriores a doação forem infringidos o art. 7º o
futuro proprietário será compelido e será obrigado a promover sua recomposição.
Novamente a Comissão subentende que se ocorrerem a regularização da área
esse ocorrerá de maneira que obedecerá aos artigos 4º e 7º do Código Florestal, e que se
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ocorrer a desobediência do art. 7º do código florestal, o proprietário futuro responderá por
seus atos e sofrerá a sanção que lhe couber. E de mesmo modo, subentende-se que
conforme demonstrado pela citação anterior, as áreas serão analisadas, durante e depois
os trâmites pelos órgãos competentes, e se ocorrerem desobediências nas doações ou
nas obras de edificações, ou até mesmo posteriormente a esses atos, não cumprirem
com o que tange a Lei Federal, as áreas não serão integradas e as obras não serão
realizadas. 
Desse jeito, entende-se que a legislação competente para tal matéria desse projeto
de lei, é de interesse social a regularização fundiária em áreas urbanas ocupados pela
população de baixa renda, demonstrando assim que, as áreas a serem doadas para a
COHAB estão de acordo com o permissivo do art. 8º, e 64 do Código Florestal da maneira
levantada em parecer ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. 
Importante ressaltar que estamos falando de dois direitos fundamentais a pessoa, o
direito a moradia e o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por
este motivo em pesquisas jurídicas para dar tal parecer, é muito importante citar o artigo
com o tema a incongruência do exercício do direito à moradia em área de preservação
permanente (APP): análise a partir da retirada de moradores da margem do Rio da Prata
em São José de Ribamar escrito por José Wilson Ferreira Pavão, Disponível em:
https://jus.com.br/artigos/35971/a-incongruencia-do-exercicio-do-direito-a-moradia-em
area-de-preservacao-permanente-app-analise-a-partir-da-retirada-de-moradores-damargem-do-rio-da-prata-em-sao-jose-de-ribamar. Acesso em: 28 Abril. 2023.
Em questão ao direito a moradia este está previsto no art. 6º, da Carta Magna,
porém quando falamos de direito a moradia, José Wilson tem a conclusão por parte de
doutrinadores, que não basta apenas ter um teto para morar, mas sim os direitos
fundamentais como a vida, a segurança e a saúde. Ele traz o estudo em que demonstra
que a construção em locais de áreas de preservação permanente não são áreas seguras
e também não traz moradia responsável, visto que essas áreas são de grande umidade.
(PAVÃO, 2015).
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.”
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Por este motivo, a legislação federal exige estudos técnicos nos locais de
regularização, por esse motivo essa comissão entende que a COHAB fará estudos
necessários para ver se tem cabimento para construir moradias seguras e que não afetem
o meio ambiente, o qual já está afetado, e a intenção é que essa área venha a ter mais
proteção com o Programa da COHAB com a realização da regularização fundiária, do que
neste atual momento.
Ressaltamos que a licença para construção nesses locais e o pedido de estudos
técnicos para a Reurb cabe a Secretária Municipal do Meio Ambiente requerer e a
empresa pública beneficiária apresentar.
A comissão de Justiça e Redação tomou as cautelas necessárias, realizando ofício
solicitando informações para a regular tramitação do referido projeto de lei, e é favorável
pelo entendimento acima exposto, conforme manifestação da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente, informando que a legislação ambiental possibilita a regularização das
áreas atingidas por APP por meio da Reurb, estatuída no art. 64 do Código do Florestal,
prevalecendo o interesse social, protegendo o meio ambiente e cumprindo com a
permissão expressa no Código Florestal Brasileiro. 
Informamos que para a relatoria deste parecer, analisamos todas as leis, e
solicitamos informações necessárias, visto que é de competência da Comissão de Justiça
e Redação em virtude que comissões que relatam sobre os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições de uma
norma, são uma exceção ao nosso ordenamento jurídico, pois fazem o controle de
constitucionalidade preventivo.
Em casos de dúvidas, cabe a comissão de saúde e meio ambiente solicitar, visto
que demais situações e matérias ambientais técnicas não é de competência da comissão
de justiça e redação, conforme art. 52 do Regimento Interno.
O relator estudou e demonstrou que há um conflito entre o direito a moradia e
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo direitos constitucionais
fundamentais, contudo, embora esse conflito o Código Florestal traz a previsão de
regularização fundiária e permite nos casos de área de preservação permanente, por
tratar-se de interesse social. Por esse motivo a Comissão de Justiça e Redação é
favorável pelo prosseguimento de tal propositura.
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diante do exposto, considerando a análise jurídica ao processo Administrativo n°
10453/2022 e processo Legislativo nº 128589/2023 toda documentação necessária está
presente.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Da mesma forma, o projeto de lei cumpre
com o art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 pois prevê no art. 3º, Paragrafo único, da
referida lei em análise, trazendo a previsão de reversão automática ao domínio do
Município, em caso de modificada a destinação dos lotes doados. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2639/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de novembro de 2023.
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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 PARECER N° 65/2 023 – COSP
Relator: Eduardo Rodrigo de Castilhos
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
 de Lei n° 2639/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini que “Transfere irnóvel para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2639/2023, de autoria do Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que dispõe sobre a transferência de imóvel para a
COHAB Araucária, mediante doação.
Justifica o Senhor Prefeito que: “tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de 15 anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento Manifestou não possuir
interesse nos lotes dos terrenos.”
Por fim, explica que: “com a transferência, a COHAB – Araucária
contratará as famílias que residem no imóvel, oportunizando que tenham propriedade
assegurada. Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos
para a implementação da Política de Habitacional do Município, pra regularização
fundiária ou implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na
Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de
imóvel no mercado convencional”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, 
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parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município”.
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto. 
A presente propositura em análise objetiva transferir, por doação, um imóvel
com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária – COHAB a fim de implementar a Política de Habitacional do Município, para
regularização fundiária/implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos
na Companhia.
Por meio de despacho, o Secretário de Planejamento informou que o imóvel
encontra-se ocupado irregularmente por habitações unifamiliares e é atingido por área de
preservação permanente. Portanto, em função do atingimento ambiental e da ocupação
de difícil reversão, o imóvel é impróprio para ocupação, e desta forma, a SMPL não possui
interesse na área em questão (sequência 12).
Ato contínuo, o Processo seguiu para a SMUR a fim de se obter a avaliação
prévia do imóvel, o que foi feito por meio do Laudo de Avaliação nº 667/2022 – seq. 14. 
Posteriormente, a PGM em seu parecer entendeu pela possibilidade de
transferência do imóvel desde que houvesse autorização do Chefe do Poder Executivo,
precedida da justificativa de que a doação atende o interesse público, bem como
autorização legislativa. Na sequência 18 do Processo Administrativo nº 10453/2022, temse a autorização e justificativa do Sr. Prefeito.
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O Processo veio a esta Casa e o Parecer do Jurídico sob nº 294/2023,
Processo Legislativo nº 128589/2023, concluiu “PELA REGULAR TRAMITAÇÃO
REGIMENTAL”.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2639/2023. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de dezembro de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – COSP
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PARECER Nº 85/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 2.639/2023, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que
Transfere irnovel para a Companhia Municipal de
Habitacao de Araucária par doacao, conforme 
especifica.
 
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 2.637/2023,
de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que “Transfere
Transfere irnovel para a Companhia Municipal de Habitacao de Araucária par doacao,
conforme especifica. 
Justifica que com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de
Habitaçao de Araucária, Criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005,
alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04 de julha de 2005, 1.640 de 18 de rnaia
de 2006 e 2.008 de 03 de juiho de 2009, a late de terreno urbana, pertencente aa
patrimônia da MunicIpia de Araucária, que abaixa se especifica.
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II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
Documento Assinado Digitalmente em 18/12/2023 14:09:35 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº2.639/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 18 de Dezembro de 2023. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 18/12/2023 14:09:35 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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PROJETO DE LEI N° 2.639, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Transfere irnOvel para a Companhia Municipal de
Habitaçao de Araucária par daaçaa, carifarme
especifica.
Art. 1° Fica a Pader Executiva autorizada a transferir, par daaçãa, cam a
finalidade de integrar recursas para a Campanhia Municipal de Habitaçaa de Araucária, criada
pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04
de julha de 2005, 1.640 de 18 de rnaia de 2006 e 2.008 de 03 de juiho de 2009, a late de terreno
urbana, pertencente aa patrimônia da MunicIpia de Araucária, que abaixa se especifica:
- 0 late de terrena urbana sab n° 01 (urn) da quadra 09 (nave) da Planta
JARDIM OLIMPICO, desta Cidade, cam a area de 1.616,55 m2 (hurn mu seiscentas e dezesseis
metras e cinquenta e cinca decImetras quadradas) sem benfeitarias, canfrantanda-se: pela frente
em 48,00 metras para a rua sern denaminaçaa, pela lado esquerda em 62,70 metros cam a rua
sern denaminacãa, e finalmente pelas fundas em 65,50 metras cam area cam area pertencente a
Jasé Kulka de farma triangular, das quais 928,50, sãa area de Funda de Vale, canforme matrIcula
n° 19.032 da CartOria de Reaistra de lmóveis deAraucária.
Art. 2° 0 Chefe da Pader Executiva fica autarizada a desafetar a late de terrena
urbana transferida, na eventualidade de estar sujeita a destinaçãa especIfica.
Art. 3° 0 imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Campanhia Municipal de
Habitacão de Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julha de 2005, 1.640 de 18 de maia de 2006 e 2.008 de 03 dejulha
de 2009.
Parágrafo Unica. 0 late daado reverterá autamaticamente aa domInio do
MunicIpio Se, a quatquer tempo, for rnodificada a sua destinaçao.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipia de Ajcáa, 29 de setembro de 2023.
HISSAM HUSDHAINI
Prefeito de"A,'auI'caria
Processo n 10453/2022
/413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -/CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CJR N° 329/ 2023
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão
de obras e serviços públicos, sobre o projeto de lei n°
 2645/ 2023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “transfere imóvel para a companhia
municipal de habitação de Araucária por doação, conforme
especifica”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2645/2023, de autoria do chefe do executivo
municipal, que transfere imóvel para a companhia municipal de habitação de Araucária
por doação, conforme especifica.
Justifica o Senhor Prefeito, “que tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de vinte anos. Por suas metragens, não e possível a instalação de equipamentos
públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir
interesse nos lotes de terrenos. Com a transferência, a COHAB – Araucária contratará as
famílias que residem nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada.
Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a
implementação da Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou
implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas
que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado
convencional.”
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 16/11/2023 13:14:06 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Preliminarmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise. 
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.” 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. A propositura está
em conformidade com os procedimentos e requisitos estabelecidos, vejamos:
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional. 
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios: 
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior; 
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes; 
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados; 
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda; 
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; 
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas; 
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade; 
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes; 
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo; 
X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais; 
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; 
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 16/11/2023 13:14:06 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: 
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização; 
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos) 
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município: 
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;” 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…] 
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A presente alienação está em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 art.
76, bem como a Lei orgânica do Município no art. 82, que afasta a necessidade da
realização das licitações, senão vejamos: 
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
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dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…) 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento. 
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento. 
(…) 
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos) 
Em observação a Lei Orgânica Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiária da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
Importante mencionar no presente parecer que o Secretário Municipal de
Planejamento informou que o terreno objeto de doação “possui 390 m² e encontra-se
ocupado irregularmente por habitações unifamiliares. As dimensões do terreno não
permitem a implantação de equipamentos públicos comunitários. Diante o exposto,
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conclui-se que em função de suas dimensões não é possível a implantação de
equipamentos públicos comunitários e desta forma não temos interesse público nas áreas
em questão”, sendo assim a presente alienação faz jus com o art. 14 da lei complementar
nº 20/2021.
Deste modo, com análise prestada dos documentos anexados no Processo
Administrativo nº 33510/2022, a presente proposição conta com a documentação
necessária para a regular tramitação do projeto.
A proposição cumpre com as determinações da Lei Complementar nº 95 de
26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, alteração e a
consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação do projeto.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Obras e
Serviços Público, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2645/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de novembro de 2023.
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 16/11/2023 13:14:06 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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 PARECER N° 66/ 2 023 – COSP
Relator: EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
 de Lei n° 2645/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóvel para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2645/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir o imóvel registrado sob a
matrícula nº 3373 para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária – COHAB,
mediante doação.
Informa o Senhor Prefeito que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de vinte anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir
interesse nos lotes de terrenos. 
Com a transferência, a COHAB – Araucária contratará as famílias que residem
nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança pelas
moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política
de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de loteamentos
sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem
condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e Serviços
Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de planos
de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 06/12/2023 14:09:07 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política
habitacional do Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto. 
A presente propositura em análise objetiva transferir, por doação, um imóvel
com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária – COHAB a fim de implementar a Política de Habitacional do Município, para
regularização fundiária/implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos
na Companhia.
Por meio de despacho, o Secretário de Planejamento informou: “7-O terreno
possui 390 m² e encontra-se ocupado irregularmente por habitações unifamiliares; 8- As
dimensões do terreno não permitem a implantação de equipamentos públicos
comunitários; 09- Diante o exposto, conclui-se que em função de suas dimensões não é
possível a implantação de equipamentos públicos comunitários e desta forma não há 
interesse público nas áreas em questão”.
Ato contínuo, o Processo seguiu para a SMUR a fim de se obter a avaliação
prévia do imóvel, o que foi feito por meio do Laudo de Avaliação nº 666/2022 – seq. 14. 
Posteriormente, a PGM em seu parecer entendeu pela possibilidade de
transferência do imóvel desde que houvesse autorização do Chefe do Poder Executivo,
precedida da justificativa de que a doação atende o interesse público bem como
autorização legislativa. Diante disso, na sequência 19 do Processo Administrativo nº
33510/2022, tem-se a autorização e justificativa do Sr. Prefeito.
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Por fim, o Parecer do Jurídico desta Casa de Leis sob nº 302/2023, Processo
Legislativo nº 136008/2023, concluiu “PELA REGULAR TRAMITAÇÃO REGIMENTAL”.
Logo, o processo seguiu seu trâmite regular e encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2645/2023. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de dezembro de 2023.
(ASSINADO ELETRONICAMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – COSP
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PROJETO DE LEI N° 2.645, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Transfere imOvel para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doacão, conforme
especifica.
Art. 1° Fica 0 Poder Executivo autorizado a transferir, par doacao, corn a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitaçao de Araucária, criada
pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abrit de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04
dejuiho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009,0 lote de terreno
urbana, pertencente ao patrimônio do MunicIpio de Araucária, que abaixo se especifica:
I
- o late de terreno urbano sob n° 2 (dais), da Quadra "D", da Planta JARDIM
SANTA HELENA, corn a area de 390,00 rn (trezentos e noventa rnetros quadrados), confrontandoSe: pela frente, ern 13,00 rn corn a Rua n° 4; pelo lado direito, em 30,00 metros, corn o tote 1; aos
fundos, em 13,00 metros, corn a tote 9; e, finalmente, pelo tado esquerdo, em 30,00 metros, corn o
tote 3, da referida Planta, conforme matrIcuta n° 3373 do CartOrio de Registro de lmOveis de
Araucária.
Art. 2° 0 Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar a lote de terreno
urbana transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinaçao especifica.
Art. 3° 0 imOvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipat de
Habitacao de Araucária para as fins previstos na Lei no 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis n°s 1 .575 de 04 de juiho de 2005, 1.640 de 18 de rnaio de 2006 e 2.008 de 03 de juiho
de 2009.
Parãgrafo üriico. 0 tote doado reverterá automaticamente ao dominlo do
Municipio Se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinacão.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura do MunicIpio de rauca, 20 de outubro de 2023.
HISSAM HUSINJDEHAINI
Prefeito d/Ar'ucária
Processo n 33510/2022
/
4136141693
Rua Pedro Druszcz,/111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucãria / PR
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 PARECER N° 215 /2023
Da comissão de justiça e redação sobre o
Projeto de Lei n° 201/2023, de iniciativa do
vereador Ricardo Teixeira que “Dispõe sobre a
criação da Política Municipal de Atenção
Integral à Saúde da Mulher nas Unidades de
Pronto atendimento/UPA no Município de
Araucária.”
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 201/2023, de
iniciativa do vereador Ricardo Teixeira que “Dispõe sobre a criação da Política
Municipal de Atenção Integral à Saúde da Mulher nas Unidades de Pronto
atendimento/UPA no Município de Araucária. ”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “A Política de
Atenção Integral à Saúde das Mulheres compreende a saúde como um processo
resultante de fatores biológicos, sociais, econômicos, culturais e históricos. Isso
implica em afirmar que o perfil de saúde e doença varia no tempo e no espaço, de
acordo com o grau de desenvolvimento econômico, social e humano, incluindo a
questão de gênero como condicionante/determinante social. 
Há algumas décadas, a assistência e o atendimento à mulher restringiam-se
“à saúde materna ou à ausência de enfermidade associada ao processo de
reprodução biológica”. 
No Brasil, a saúde da mulher foi incorporada às políticas nacionais de saúde
nas primeiras décadas do século XX, sendo limitada, no período, às demandas
relativas à gravidez e ao parto, como também os programas materno infantis,
elaborados nas décadas de 30, 50 e 70, traduziram uma visão restrita sobre a
mulher baseada em sua especificidade biológica e no seu papel social de mãe,
responsável pela criação, pela educação e pelo cuidado com a saúde dos filhos e
demais familiares. A política de atenção integral a saúde da mulher se desenvolve 
Documento Assinado Digitalmente em 28/08/2023 08:58:50 por IRINEU CANTADOR
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por meio de práticas gerenciais e sanitárias, sob a forma de trabalho em equipe no
território, delimitando, onde a mulher deve ser considerada em sua singularidade,
complexidade e inserção sociocultural. 
A saúde da mulher vai além de questões ginecológicas e deve contemplar,
além do bem-estar físico, a saúde mental e emocional, incluído o planejamento
familiar, que também faz parte desse rol de cuidados necessários. 
Com o avanço dos debates em torno dos direitos das mulheres, a PNAISM –
Política Nacional de Atenção Integral à saúde da Mulher, também passou a
considerar a desigualdade de gênero como fator e grande impacto sobre as
condições da saúde da mulher e que, portanto, precisa ser considerada, tanto na
análise das ações no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde) como dentro das
diretrizes e princípios estabelecidos pelo Ministério da Saúde (MS). 
O presente projeto visa ampliar o escopo de direitos, acesso e atenção à
saúde da mulher no Município de Araucária, dando prioridade nos casos de
atenção básica, para auxiliar no tratamento e cuidados junto a saúde da mulher,
Incluindo outros aspectos relevantes tais como a assistência às doenças
ginecológicas prevalentes, a prevenção, a detecção e o tratamento do câncer de
colo uterino e de mama, a assistência ao climatério, a assistência à mulher vítima
de violência doméstica e sexual, os direitos sexuais e reprodutivos e a promoção
da atenção à saúde de segmentos específicos da população feminina. 
O presente Projeto dispõe sobre a criação da Política Municipal de Atenção
Integral à Saúde da Mulher nas Unidades de Pronto atendimento/UPA,
promovendo a atenção integral à saúde das mulheres em todos os ciclos de vida,
tendo em vista as questões de gênero, de orientação sexual, de raça/etnia e os
determinantes e condicionantes sociais que impactam na saúde e na vida das
mulheres. Preconizando a assistência humanizada e qualificada em todos os níveis
de atenção, realizando ações focadas na organização do acesso aos serviços de
promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
Documento Assinado Digitalmente em 28/08/2023 08:58:50 por IRINEU CANTADOR
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II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município
legislar sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
Documento Assinado Digitalmente em 28/08/2023 08:58:50 por IRINEU CANTADOR
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“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre: 
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 28 de agosto de 2023.
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
Documento Assinado Digitalmente em 28/08/2023 08:58:50 por IRINEU CANTADOR
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PARECER Nº 54/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 201/2023, de iniciativa do Vereador
RICARDO TEIXEIRA Dispõe sobre a criação da
Política Municipal de Atenção Integral à Saúde da
Mulher nas Unidades de Pronto atendimento/UPA no
Município de Araucária. 
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 115/2023de
iniciativa do Vereador RICARDO TEIXEIRA Dispõe sobre a criação da Política
Municipal de Atenção Integral à Saúde da Mulher nas Unidades de Pronto atendimento/
UPA no Município de Araucária. 
Justifica que: a saúde da mulher foi incorporada às políticas nacionais de saúde nas
primeiras décadas do século XX, sendo limitada, no período, às demandas relativas à
gravidez e ao parto, como também os programas materno infantis, elaborados nas
décadas de 30, 50 e 70, traduziram uma visão restrita sobre a mulher baseada em sua
especificidade biológica e no seu papel social de mãe, responsável pela criação, pela
educação e pelo cuidado com a saúde dos filhos e demais familiares, é imprescindível
que haja uma forma de inclusão regulamentada por lei, buscando ampliar a Saúde da
Mulher nas Unidades de Pronto atendimento/UPA deste município são de suma
importância para atender suas necessidades por meio de políticas públicas adequadas. 
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Documento Assinado Digitalmente em 01/09/2023 09:29:42 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
Documento Assinado Digitalmente em 01/09/2023 09:29:42 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº201/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 01 de Setembro de 2023. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 01/09/2023 09:29:42 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
 
 PROJETO DE LEI N° 201, DE 2023
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de
Atenção Integral à Saúde da Mulher nas Unidades de
Pronto atendimento/UPA no Município de Araucária. 
Art. 1° - Fica instituído nas Unidades de Pronto Atendimento/UPA, o serviço de medicina
preventiva voltado para cuidados e Atenção Integral à Saúde da mulher no Município de
Araucária.
Art. 2° - O atendimento deverá alcançar mulheres em todos os ciclos de vida,
resguardadas as especificidades das diferentes faixas etárias e dos distintos grupos
populacionais.
Art. 3° - Os atendimentos deverão ser voltados à prevenção e tratamento de doenças.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei, objetivando sua
melhor aplicação.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 04/07/2023 17:00:42 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
A Política de Atenção Integral à Saúde das Mulheres compreende a saúde como
um processo resultante de fatores biológicos, sociais, econômicos, culturais e históricos.
Isso implica em afirmar que o perfil de saúde e doença varia no tempo e no espaço, de
acordo com o grau de desenvolvimento econômico, social e humano, incluindo a questão
de gênero como condicionante/determinante social. 
Há algumas décadas, a assistência e o atendimento à mulher restringiam-se “à
saúde materna ou à ausência de enfermidade associada ao processo de reprodução
biológica”.
No Brasil, a saúde da mulher foi incorporada às políticas nacionais de saúde nas
primeiras décadas do século XX, sendo limitada, no período, às demandas relativas à
gravidez e ao parto, como também os programas materno infantis, elaborados nas
décadas de 30, 50 e 70, traduziram uma visão restrita sobre a mulher baseada em sua
especificidade biológica e no seu papel social de mãe, responsável pela criação, pela
educação e pelo cuidado com a saúde dos filhos e demais familiares.
A política de atenção integral a saúde da mulher se desenvolve por meio de
práticas gerenciais e sanitárias, sob a forma de trabalho em equipe no território,
delimitando, onde a mulher deve ser considerada em sua singularidade, complexidade e
inserção sociocultural.
A saúde da mulher vai além de questões ginecológicas e deve contemplar, além do
bem-estar físico, a saúde mental e emocional, incluído o planejamento familiar, que
também faz parte desse rol de cuidados necessários. 
Com o avanço dos debates em torno dos direitos das mulheres, a PNAISM –
Política Nacional de Atenção Integral à saúde da Mulher, também passou a considerar a
desigualdade de gênero como fator e grande impacto sobre as condições da saúde da 
Documento Assinado Digitalmente em 04/07/2023 17:00:42 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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mulher e que, portanto, precisa ser considerada, tanto na análise das ações no âmbito do
SUS (Sistema Único de Saúde) como dentro das diretrizes e princípios estabelecidos pelo
Ministério da Saúde (MS).
O presente projeto visa ampliar o escopo de direitos, acesso e atenção à saúde da
mulher no Município de Araucária, dando prioridade nos casos de atenção básica, para
auxiliar no tratamento e cuidados junto a saúde da mulher, Incluindo outros aspectos
relevantes tais como a assistência às doenças ginecológicas prevalentes, a prevenção, a
detecção e o tratamento do câncer de colo uterino e de mama, a assistência ao climatério,
a assistência à mulher vítima de violência doméstica e sexual, os direitos sexuais e
reprodutivos e a promoção da atenção à saúde de segmentos específicos da população
feminina. 
O presente Projeto dispõe sobre a criação da Política Municipal de Atenção Integral
à Saúde da Mulher nas Unidades de Pronto atendimento/UPA, promovendo a atenção
integral à saúde das mulheres em todos os ciclos de vida, tendo em vista as questões de
gênero, de orientação sexual, de raça/etnia e os determinantes e condicionantes sociais
que impactam na saúde e na vida das mulheres. Preconizando a assistência humanizada
e qualificada em todos os níveis de atenção, realizando ações focadas na organização do
acesso aos serviços de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde. 
Portanto, é imprescindível que haja uma forma de inclusão regulamentada por lei,
buscando ampliar a Saúde da Mulher nas Unidades de Pronto atendimento/UPA deste
município são de suma importância para atender suas necessidades por meio de políticas
públicas adequadas.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 04de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 04/07/2023 17:00:42 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Voto em Separado ao Parecer 252/2023-CJR
Voto em separado ao parecer 252/2023 da comissão
de Justiça e Redação e análise do Projeto de Lei
288/2023.
Trata-se de voto em separado, na Comissão de Justiça e Redação, destinada a
dar parecer sobre o Projeto de Lei nº 288 de 2023, de iniciativa do Vereador Valter
Fernandes que “Dispõe sobre a criação do aplicativo ‘CHAMA O SAMU’ para assegurar o
atendimento médico de urgência a pessoas com deficiência auditiva e com incapacidade
de fala, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).”
O parecer do relator da Comissão de Justiça e Redação foi pelo arquivamento
do referido projeto de lei, alegando que há vícios de iniciativa do parlamentar, tendo em
vista que é de competência do Poder Executivo criar atribuições para órgãos públicos, de
acordo com a Constituição Estadual, mais preciso em seu art. 66, inciso IV, sendo nesse
caso, matéria privativa do Poder Executivo e também alegaram que o Projeto de Lei viola
o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal e art. 7º
da Constituição do Estado do Paraná, que declara que os poderes são independentes e
harmônicos entre si.
Porém manifesto meu voto ao contrário ao referido parecer, pois notamos a
importância da matéria em nosso município, e pretensão do vereador em garantir a saúde
dos cidadãos araucarienses, deste modo, ressaltamos a informação prestada em parecer
jurídico dessa casa legislativa, da possibilidade do parlamentar sugerir a matéria por meio
de Indicação para o Poder competente regularizar. Cumpre ressaltar que a presente
proposição atendeu as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de
1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Portanto, o referido projeto de lei, respeita a Constituição Federal, tratando-se
de direito fundamental e direito social a pessoa, bem como cumprindo com o dever do
Estado de garantir acesso a saúde para todos, desta forma somos favoráveis ao trâmite
do referido projeto de lei 288/2023.
Diante das razões apresentadas, manifesto meu voto ao contrário ao parecer
252/2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 20/09/2023 14:08:35 por VILSON CORDEIRO
Documento Assinado Digitalmente em 20/09/2023 15:54:29 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o Parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de setembro de 2023.
Ver. Vilson Cordeiro
Relator CJR
Ver. Irineu Cantador
Membro CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 20/09/2023 14:08:35 por VILSON CORDEIRO
Documento Assinado Digitalmente em 20/09/2023 15:54:29 por IRINEU CANTADOR
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PROCESSO LEGISLATIVO: 100076/2023
PROJETO DE LEI: 288/2023.
ASSUNTO: Dispõe sobre a criação do aplicativo “CHAMA O SAMU” para assegurar o atendimento médico de urgência a pessoas com deficiência auditiva e com incapacidade de fala ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
INICIATIVA: Sebastião Valter Fernandes
PARECER CFO Nº 110/2023
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei n° 288/2023, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes que Dispõe sobre a criação do aplicativo
“CHAMA O SAMU” para assegurar o atendimento médico de urgência a pessoas com deficiência auditiva e com incapacidade de fala ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU).
Em sua justificativa, o Vereador Sebastião Valter Fernandes argumenta que:
O objetivo do presente projeto de lei é garantir aos deficientes auditivos e/ou com impossibilidade de fala (Afonia) o acesso ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu)
visando diminuir o tempo de espera pelo atendimento em situações de urgênciaem saúde
através do uso da tecnologia. A comunidade surda enfrenta inúmeros desafios na interação
com serviços e tecnologias que não são adaptados às suas necessidades. A implantação de
um aplicativo do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) voltado para surdos
é um passo crucial para assegurar que esse grupo tenha acesso igualitário aos serviços de
saúde, reduzindo as barreiras de comunicação e proporcionando-lhes maior autonomia.
Com a disponibilização do aplicativo para dispositivos móveis, o usuário poderá enviar informações precisas sobre a ocorrência, incluindo a sua localização, o que facilitará o deslocamento da equipe do Samu. Além disso, o usuário deverá se cadastrar para utilizar o
serviço, o que permitirá a identificação de quem está fazendo a chamada e automaticamente reduz as possibilidades chamadas indevidas ou trotes. Considerando que a solicitação
de atendimento do Samu é realizada por ligação telefônica o serviço por meio de aplicativo
possibilitará uma melhor comunicação entre o usuário e profissionais, facilitando o acesso
e garantindo, assim, a maior abrangência possível. Dessa forma, esperamos contribuir
para a melhoria do atendimento de saúde no Município de Araucária, garantindo uma resposta mais rápida e eficiente às situações de emergência e urgência, o que pode ser decisivo para salvar vidas. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 06/10/2023 15:59:49 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Art. 52 Compete:
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, o art. 10 atribuí competência à Câmara Municipal. Vejamos:
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Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente
sobre:
XVI - propor medidas que complementem a Legislação Federal e Estadual
no que couber.
A Constituição Federal, estatui em seu artigo 6º que a saúde é direito social assim
como, no artigo 196 preconiza que é dever do Estado em garantir o direito a saúde de todos. 
A Lei Orgânica Municipal de Araucária, nos artigos 94, caput e 95, inciso IV,
dispõe sobre o dever do Estado em garantir o direito a saúde da população, mediante
políticas sociais e econômicas em conjunto com o Município. 
Por fim, por entender ser de relevante interesse social, o presente Projeto está em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
portanto, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos que
limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os aspectos da
legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de finanças e
orçamento analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 06 de outubro de 2023.
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PARECER Nº 67/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 288/2023, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes Dispõe sobre a criação
do aplicativo “CHAMA O SAMU” para assegurar o
atendimento médico de urgência a pessoas com
deficiência auditiva e com incapacidade de fala ao
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 288/2023,
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes Dispõe sobre a criação do
aplicativo “CHAMA O SAMU” para assegurar o atendimento médico de urgência a
pessoas com deficiência auditiva e com incapacidade de fala ao Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU).
Justifica que garantir aos deficientes auditivos e/ou com impossibilidade de fala (Afonia)
o acesso ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência(Samu) visando diminuir o
tempo de espera pelo atendimento em situações de urgência em saúde através do uso
da tecnologia Com a disponibilização do aplicativo para dispositivos móveis, o usuário
poderá enviar informações precisas sobre a ocorrência, incluindo a sua localização, o
que facilitará o deslocamento da equipe do Samu. 
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Documento Assinado Digitalmente em 18/10/2023 09:42:41 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
Documento Assinado Digitalmente em 18/10/2023 09:42:41 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº288/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 16 de Outubro de 2023. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 18/10/2023 09:42:41 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 288/2023
Dispõe sobre a criação do aplicativo “CHAMA O
SAMU” para assegurar o atendimento médico de
urgência a pessoas com deficiência auditiva e com
incapacidade de fala ao Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU).
Art. 1° Fica autorizada a criação do aplicativo “CHAMA O SAMU”, no âmbito do
Município de Araucária, com a finalidade de garantir aos deficientes auditivos e/ou com
impossibilidade de fala (Afonia) o acesso a esse canal de emergência.
Art. 2º O Aplicativo CHAMA O SAMU permitirá que os deficientes auditivos e/ou com
afonia entrem em contato diretamente com o SAMU utilizando unicamente ícones do
aplicativo.
Parágrafo único. Acionado o CHAMA O SAMU, a equipe do SAMU receberá a
identificação e localização exata do usuário, que será fornecida por meio de GPS. 
Art. 3º O aplicativo poderá ser adquirido através de descarregamento eletrônico por
qualquer pessoa, mas a solicitação de atendimento por esse meio somente será
possível àquele que comprovar previamente a sua condição de deficiente.
§ 1º O acesso ao aplicativo dar-se-á por meio de login e senha de usuário.
§ 2º O usuário também poderá requerer atendimento para terceiros por meio desse
canal de comunicação, o que deverá ser detalhado no momento da solicitação.
Documento Assinado Digitalmente em 28/07/2023 10:55:12 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§ 3º A solicitação enviada gerará uma ocorrência e, automaticamente, uma ficha de
atendimento.
Art. º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua
melhor aplicação. 
Art. º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Documento Assinado Digitalmente em 28/07/2023 10:55:12 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
 O objetivo do presente projeto de lei é garantir aos deficientes auditivos e/ou com
impossibilidade de fala (Afonia) o acesso ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(Samu) visando diminuir o tempo de espera pelo atendimento em situações de urgência
em saúde através do uso da tecnologia.
 A comunidade surda enfrenta inúmeros desafios na interação com serviços e
tecnologias que não são adaptados às suas necessidades. A implantação de um
aplicativo do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) voltado para surdos é
um passo crucial para assegurar que esse grupo tenha acesso igualitário aos serviços
de saúde, reduzindo as barreiras de comunicação e proporcionando-lhes maior
autonomia.
Com a disponibilização do aplicativo para dispositivos móveis, o usuário poderá
enviar informações precisas sobre a ocorrência, incluindo a sua localização, o que
facilitará o deslocamento da equipe do Samu. Além disso, o usuário deverá se cadastrar
para utilizar o serviço, o que permitirá a identificação de quem está fazendo a chamada
e automaticamente reduz as possibilidades chamadas indevidas ou trotes.
Considerando que a solicitação de atendimento do Samu é realizada por ligação
telefônica o serviço por meio de aplicativo possibilitará uma melhor comunicação entre o
usuário e profissionais, facilitando o acesso e garantindo, assim, a maior abrangência
possível.
Dessa forma, esperamos contribuir para a melhoria do atendimento de saúde no
Município de Araucária, garantindo uma resposta mais rápida e eficiente às situações de
emergência e urgência, o que pode ser decisivo para salvar vidas. 
Documento Assinado Digitalmente em 28/07/2023 10:55:12 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 Câmara Municipal de Araucária, 28 de julho de 2023.
 Assinado Digitalmente
 Sebastião Valter Fernandes 
 Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 28/07/2023 10:55:12 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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 PARECER 281 /2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o
Projeto de Lei n° 323 /2023 , de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador que “Denomina de
JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA, logradouro
público do Município, conforme especifica.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 323/2023, que denomina de JOSÉ
FERREIRA DE OLIVEIRA, logradouro público do Município, conforme especifica. 
Justifica o nobre Vereador que “José Ferreira de Oliveira filho de Omario
Ferreira de Oliveira e Maria Catarina de Jesus, casado com Laide Almeida Oliveira
nasceu em 1947 na cidade de Pitanga, veio para Araucária em 1978 com sua
família. 
Agricultor trabalhou por muito tempo na lavoura, logo começou a
trabalhar na Cocelpa como porteiro lá trabalhou por 13 anos e assim conseguindo
montar seu próprio negócio. 
Em 1996 mudou-se para o bairro Costeira, montando um bar e
mercearia, onde tocou seu negócio por um tempo. No ano de 2000 iniciou o
trabalho como taxista que tanto amava mas por volta de 2009 recebeu o
diagnóstico da Doença de Parkinson, teve que parar de trabalhar e logo se
aposentou. 
Em 2012 recebeu sua sonhada Placa mas nunca pode trabalhar no seu
próprio ponto de táxi. Com o passar dos anos a doença foi se agravando cada vez
mais e José Ferreira de Oliveira veio a falecer no 28 de outubro de 2022 com 75
anos .
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Documento Assinado Digitalmente em 04/10/2023 11:48:45 por IRINEU CANTADOR
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É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art.
158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
 Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei
Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao
Município legislar sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder
e a competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, §
1º, “a” da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração 
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 10, determina a
competência da Câmara para decidir sobre matéria do Município:
Documento Assinado Digitalmente em 04/10/2023 11:48:45 por IRINEU CANTADOR
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“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de
próprios, vias e logradouros públicos.
(...)”
Cabe enfatizar que a Lei Complementar 23, de 22 de outubro de 2020,
que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária, em seu art.
272 compreende os requisitos necessários para a denominação de logradouro
público, quais sejam:
Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros
públicos deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
I- não poderá ser demasiado extensa, de modo que
prejudique a precisão e clareza das indicações;
II- não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III- não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo
nome;
IV- a nomenclatura deverá seguir o padrão da região,
como espécies de animais, de plantas, de estados
brasileiros e outros, conforme regulamento específico.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta
comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
Documento Assinado Digitalmente em 04/10/2023 11:48:45 por IRINEU CANTADOR
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I – VOTO
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que
compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 3 2 3 /2023. Assim, SOMOS PELO
 PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Outubro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Irineu Cantador
Vereador Relator – CJR
Documento Assinado Digitalmente em 04/10/2023 11:48:45 por IRINEU CANTADOR
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O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição
PROJETO DE LEI Nº 323/2023
Denomina de JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA, logradouro público
do Município, conforme especifica.
Art. 1º Denomina de JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA, logradouro público do Município de Araucária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
José Ferreira de Oliveira filho de Omario Ferreira de Oliveira e Maria Catarina de Jesus, casado
com Laide Almeida Oliveira nasceu em 1947 na cidade de Pitanga, veio para Araucária em 1978 com
sua família.
Agricultor trabalhou por muito tempo na lavoura, logo começou a trabalhar na Cocelpa como
porteiro lá trabalhou por 13 anos e assim conseguindo montar seu próprio negócio.
Em 1996 mudou-se para o bairro Costeira, montando um bar e mercearia, onde tocou seu
negócio por um tempo. No ano de 2000 iniciou o trabalho como taxista que tanto amava mas por
volta de 2009 recebeu o diagnóstico da Doença de Parkinson, teve que parar de trabalhar e logo se
aposentou.
Em 2012 recebeu sua sonhada Placa mas nunca pode trabalhar no seu próprio ponto de táxi.
Com o passar dos anos a doença foi se agravando cada vez mais e José Ferreira de Oliveira veio a
falecer no 28 de outubro de 2022 com 75 anos.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 24/08/2023 13:18:26 por IRINEU CANTADOR
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Araucária, 23 de agosto de 2023
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 24/08/2023 13:18:26 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 323/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
342/2023, de iniciativa do Vereador Vagner Chefer, que
“Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores
Favorita, conforme especifica”.
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 342 de 2023, de
autoria do Vereador Vagner Chefer, que “Declara de Utilidade Pública a Associação de
Moradores Favorita, conforme especifica.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “A justificativa do
presente projeto de lei trata-se da declaração de utilidade pública da Associação de
Moradores Favorita – Araucária. Esta é, de acordo com o próprio estatuto da entidade,
uma entidade sob a forma de sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos,
político- partidários, sem distinção de Nacionalidade, sexo, raça, cor ou credo, de caráter
cultural, educativo, assistencial e filantrópico, com tempo de duração indeterminado. A
Associação de Moradores Favorita, possui seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
desde 18 de julho de 2012, sob o nº19.335.766/0001-55, tendo sua sede e foro na Rua
Alfredo Rodrigues, nº133 no Bairro Capela Velha, Município de Araucária, Estado do
Paraná. Portanto a referida associação está dentro dos requisitos para ser declarada de
utilidade pública, de acordo com a Lei Municipal 598 de 07 de dezembro de 1981. A
Associação de Moradores Favorita tem como finalidade de acordo com seu estatuto: 
- Prover o cumprimento deste estatuto e das Leis em vigor, no que estiver ao seu alcance,
principalmente no que se refere aos direitos humanos, sendo ela Municipal, Estadual,
Federal ou Internacional;
- Congregar todas as pessoas existente em sua área de abrangência, pugnando pelos
seus direitos e interesses;
- representar, administrativamente e judicialmente contra quaisquer atos lesivos aos
interesses de seus associados;
- promover junto aos seus associados serviços nas áreas de assistência social, habitação,
trabalho, saúde, educação, cultura, segurança pública, esportes e lazer, diretamente ou
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 23/11/2023 09:00:30 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
através de convênios com órgãos públicos e particulares, pessoas físicas e/ou jurídicas
nacionais e/ou estrangeiras;
- participar, em conjunto com outras entidades representativas da sociedade civil, de
reuniões, congressos, seminários, fóruns, debates e outras formas de união, sempre
visando o desenvolvimento dos associados, bem como, filiar-se junto às entidades na
esfera Municipal, Estadual e Federal;
- Promover e contribuir para a formação e desenvolvimento de vida comunitária dos
moradores da Associação;
- representar os moradores da associação em suas reivindicações junto aos poderes
constituídos;
- promover e contribuir para o desenvolvimento humano, social, econômico e bem-estar
da comunidade; 
- receber e administrar recursos de qualquer espécie e de qualquer natureza;
 - colaborar com os podere públicos, conselhos e outras entidades existentes na
comunidade, proporcionando-lhes o conhecimento dos problemas e pleitando as
respectivas soluções; 
- desenvolver o trabalho com a criança, adolescente e idoso proporcionando-lhe uma
melhor qualidade de vida; 
- desenvolver atividades educativas, culturais e esportivas, cursos de alfabetização, de
capacitação aos jovens, idosos e demais segmentos da comunidade;
- desenvolver Projetos com a finalidade de geração de rendas para os moradores e
associados que estejam desempregados lhe proporcionando uma melhor qualidade de
vida.”
Após breve relatório, segue a análise jurídica
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 23/11/2023 09:00:30 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Nos termos do artigo 5º, XVII, da Constituição Federal, é plena a liberdade de
associação para fins lícitos.
A Lei Municipal nº 598/81 dispõe sobre normas para declaração de utilidade
pública de Sociedades Civis, Associações, Fundações e Entidades institucionais no
Município de Araucária, exigindo, para tanto, a comprovação dos seguintes requisitos,
conforme especificado no art. 1º da lei supracitada:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer 
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à 
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVII - é plena a liberdade de associação para fins 
lícitos, vedada a de
caráter paramilitar;
Documento Assinado Digitalmente em 23/11/2023 09:00:30 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Para que se possa declarar de utilidade pública, qualquer entidade, devem ser
necessariamente preenchidas as condições descritas, sem as quais não poderá ser
aprovado o projeto de lei.
Sobre os requisitos legais temos:
a) a referida associação tem sede no Município de Araucária, conforme dispõe o art. 1° do
estatuto social; 
b) a associação possui personalidade jurídica há mais de um ano, observamos que no
Estatuto consta data de registro 18/07/2012; 
c) está em efetivo exercício e serve desinteressadamente à coletividade em observância 
aos fins estatutários; 
d) Consta no art. 62 do Estatuto Social que não há remuneração de nenhuma forma para
seus Diretores, Conselho Fiscal e Departamentos da Associação, não recebem
remuneração, vantagem ou benefícios direta ou indiretamente, por qualquer forma ou
título em razão das competências, funções ou atividades que lhe sejam atribuídas pelos
respectivos atos constitutivos.
e) o relatório que comprova a promoção da educação, assistência social, atividades de
pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Art. 1º As Sociedades Civis, as Associações, Fundações e entidades constituídas 
no Município de Araucária, ou que aqui exerçam suas atividades através de 
representações, e que visem exclusivamente servir desinteressadamente à 
coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública, provados os seguintes 
requisitos:
a) que sejam sediadas no território do Município de Araucária;
b) que possuam personalidade jurídica há mais de 1 (um) ano; 
c) que estão em efetivo exercício e servem desinteressadamente à coletividade 
em observância aos fins estatutários;
d) que não remunera a qualquer título os cargos da sua Diretoria e que a 
entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e 
mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto;
e) que, comprovadamente, mediante relatório apresentado, promove a 
educação, a assistência social, ou exerce atividades de pesquisas científicas, de 
cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório.
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indiscriminatório, expresso na alínea “e” do art. 1º da Lei Municipal nº 598/81, faz-se
ausente. 
Dessa forma, a finalidade precípua da declaração de utilidade pública é a
satisfação do interesse da coletividade, com a promoção do bem-estar social, oferecendo 
ao empreendimento o destino e o uso que convêm ao interesse coletivo.
Diante do que foi exposto pelo Parecer Jurídico desta casa, para que a Comissão
de Justiça e Redação pudesse dar continuidade no trâmite do presente Projeto de Lei,
solicitamos ao Gabinete do Vereador Vagner Chefer por meio de Memorando a
documentação pendente, que se encontra anexado no Processo Legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 23 de novembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 23/11/2023 09:00:30 por VILSON CORDEIRO
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PARECER N° 59/2023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o 
Projeto de lei n° 342/2023, de iniciativa do Excelentíssimo 
Vereador Vagner Chefer, que Declara de Utilidade Pública a 
Associação de Moradores Favorita, conforme especifica.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 342/2023, de iniciativa do Senhor Vereador Vagner
Chefer, que Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores Favorita, conforme 
especifica.
 Justifica o Sr. Vereador que, presente Projeto de Lei vem acompanhado da 
justificativa trata-se da declaração de utilidade pública da Associação de Moradores 
Favorita – Araucária. Esta é, de acordo com o próprio estatuto da entidade, uma entidade 
sob a forma de sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, político- partidários, 
sem distinção de Nacionalidade, sexo, raça, cor ou credo, de caráter cultural, educativo, 
assistencial e filantrópico, com tempo de duração indeterminado.
A Associação de Moradores Favorita tem como finalidade de acordo com seu 
estatuto, promover e contribuir para a formação e desenvolvimento de vida comunitária os 
moradores da Associação; representar os moradores da associação em suas 
reivindicações junto aos poderes constituídos.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
 
 
 
 
 
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“Art. 52. Compete:
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga 
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e 
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção 
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e com 
entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos 
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais 
matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à cidadania 
e segurança pública”.
 
 
 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária, 
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
 
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância 
com os demais aspectos nos programas governamentais relativos à proteção dos direitos 
humanos, da mulher, da criança, do idoso e o deficiente físico e demais matérias que se 
refiram ao exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, visando 
contribuir os moradores da associação em suas reivindicações e promover junto aos seus 
associados serviços nas áreas de assistência social, habitação, trabalho, saúde, educação, 
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cultura, segurança pública, esportes e lazer, diretamente ou através de convênios com 
órgãos públicos e particulares, pessoas físicas e/ou jurídicas nacionais e/ou estrangeiras; 
participar, em conjunto com outras entidades representativas da sociedade civil, de 
reuniões, congressos, seminários, fóruns, debates e outras formas de união, sempre 
visando o desenvolvimento dos associados, bem como, filiar-se junto às entidades na 
esfera Municipal, Estadual e Federal;
- Promover e contribuir para a formação e desenvolvimento de vida comunitária dos 
moradores da Associação.
 
 
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no 
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao 
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 342/2023. Assim, SOMOS PELO 
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência 
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o 
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das 
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Dezembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
 
Celso Nicacio
 Vereador
Relator – CCSP
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 342/2023
Declara de Utilidade Pública a Associação de
Moradores Favorita, conforme especifica.
Art.1º Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores Favorita, entidade
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 19.335.766/0001-55, com sede na Rua Alfredo
Rodrigues, nº133 no Bairro Capela Velha, Município de Araucária, Estado do Paraná,
devidamente registrada no dia 18 de julho de 2012.
Art.2º A entidade a que se refere esta Lei, salvo motivo justo, a critério do
Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício ao Prefeito, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente,
no setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública se a entidade:
I – deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por
mais de 12 (doze) meses;
II – substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do
Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do
estatuto originário;
Documento Assinado Digitalmente em 15/09/2023 15:15:38 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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III – alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo,
se pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente,
bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico
de suas funções;
V – distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
VI – deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 15/09/2023 15:15:38 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Trata-se da declaração de utilidade pública da Associação de Moradores Favorita
– Araucária. Esta é, de acordo com o próprio estatuto da entidade, uma entidade sob a
forma de sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, político-partidários, sem
distinção de Nacionalidade, sexo, raça, cor ou credo, de caráter cultural, educativo,
assistencial e filantrópico, com tempo de duração indeterminado.
A Associação de Moradores Favorita, possui seu Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica desde 18 de julho de 2012, sob o nº 19.335.766/0001-55, tendo sua sede e foro
na Rua Alfredo Rodrigues, nº133 no Bairro Capela Velha, Município de Araucária,
Estado do Paraná. Portanto a referida associação está dentro dos requisitos para ser
declarada de utilidade pública, de acordo com a Lei Municipal 598 de 07 de dezembro
de 1981.
A Associação de Moradores Favorita tem como finalidade de acordo com seu
estatuto:
- Prover o cumprimento deste estatuto e das Leis em vigor, no que estiver ao seu alcance, principalmente
no que se refere aos direitos humanos, sendo ela Municipal, Estadual, Federal ou Internacional;
- Congregar todas as pessoas existente em sua área de abrangência, pugnando pelos seus direitos e
interesses;
- representar, administrativamente e judicialmente contra quaisquer atos lesivos aos interesses de seus
associados;
- promover junto aos seus associados serviços nas áreas de assistência social, habitação, trabalho,
saúde, educação, cultura, segurança pública, esportes e lazer, diretamente ou através de convênios com
órgãos públicos e particulares, pessoas físicas e/ou jurídicas nacionais e/ou estrangeiras;
- participar, em conjunto com outras entidades representativas da sociedade civil, de reuniões,
congressos, seminários, fóruns, debates e outras formas de união, sempre visando o desenvolvimento
dos associados, bem como, filiar-se junto às entidades na esfera Municipal, Estadual e Federal;
- Promover e contribuir para a formação e desenvolvimento de vida comunitária dos moradores da
Associação;
- representar os moradores da associação em suas reivindicações junto aos poderes constituídos;
- promover e contribuir para o desenvolvimento humano, social, econômico e bem-estar da comunidade;
- receber e administrar recursos de qualquer espécie e de qualquer natureza;
- colaborar com os podere públicos, conselhos e outras entidades existentes na comunidade,
proporcionando-lhes o conhecimento dos problemas e pleitando as respectivas soluções;
- desenvolver o trabalho com a criança, adolescente e idoso proporcionando-lhe uma melhor qualidade de
vida;
- desenvolver atividades educativas, culturais e esportivas, cursos de alfabetização, de capacitação aos
jovens, idosos e demais segmentos da comunidade;
- desenvolver Projetos com a finalidade de geração de rendas para os moradores e associados que
estejam desempregados lhe proporcionando uma melhor qualidade de vida.
Documento Assinado Digitalmente em 15/09/2023 15:15:38 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Ante o exposto, sendo a Associação de Moradores Favorita, de amplo interesse social e,
cumpridos os demais requisitos legais, nos moldes da documentação anexa, solicito o
apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei. 
 Câmara Municipal de Araucária, 14 de setembro, 2023.
Vagner Chefer
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 15/09/2023 15:15:38 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 123, propõe:
 INDICAÇÃO Nº 1582 /2023
Requer à mesa Diretora seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Prefeito, Senhor Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente que tome as providências necessárias para: A CONTINUAÇÃO DE
SINALIZAÇÃO DE CICLOVIAS NA RUA NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS EM FRENTE
AO MERCADO PALÁCIO, E NA CONTINUAÇÃO DA AV. INDEPENDÊNCIA ATÉ A
ROTATÓRIA DO BAIRRO DELLA TORRE.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade
de vida da população Araucariense.
Levando-se em consideração que esta rua é uma via muito movimentada e com a
linha de Ónibus ativa e grande fluxo de veículos; Assim se faz necessário a sinalização
exclusiva de ciclovias com o objetivo de promover o desenvolvimento do ciclismo como
forma de transporte individual e, além disso, garantir efetiva mobilidade na cidade com a
redução de riscos para pedestres, ciclistas e motoristas, conforme a Lei Complementar Nº
14/2018 que institui a Política Municipal de Mobilidade. Fotos anexas.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e
seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
consideração aos pares desta Casa e a todos os cidadãos Araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Novembro de
2023.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida
pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 1660/2023
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, Indicando que seja realizado estudo e planejamento com o objetivo de
ampliar o PROJETO GUARDA MIRIM DE ARAUCÁRIA que seja atendido e ofertado em mais
2(duas) regiões da Cidade, 1(uma) na região Capela Velha e outra na Região do Boqueirão.
Projeto esse de inclusão social que atende diariamente adolescentes, com idades entre
12 a 17 anos, em contra turno escolar, A Guarda Mirim de Araucária é um projeto coordenado pela
Secretaria Municipal de Segurança Pública (SMSP). Os alunos participam das atividades e aulas na
sede, as atividades incluem cursos teóricos e práticos nas áreas de segurança pública, direitos
humanos, cidadania, meio ambiente, informática, entre outras. Os adolescentes também auxiliam em
serviços administrativos em órgãos públicos e privados, adquirindo experiência e conhecimento
sobre o funcionamento da administração pública, também participam de eventos e capacitações,
como a de Defesa Civil, o principal requisito é que estejam regularmente matriculados em instituição
de ensino público ou particular, 
informações https://g1.globo.com/pr/parana/especial-publicitario/municipio-de-araucaria/
araucaria-noticias/noticia/2023/10/09/guarda-mirim-de-araucaria-abre-inscricoes-para-processoseletivo-de-novos-integrantes.ghtml
JUSTIFICATIVA
 A presente solicitação justifica-se pelo fato da extrema importância do Projeto na vida dos
jovens, projeto que forma bons cidadãos e que se ampliado o número alcançaremos mais jovens,
capacitando e preparando com boas maneiras e valores, e assim contribuindo para o futuro da nossa
Cidade. 
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo 
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Dezembro de 2023.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 1591/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, viabilize a obra de
remanso na rua Tesoureiro 972, bairro Capela Velha.
 JUSTIFICATIVA
Essa proposição é um pedido de vários moradores da região, o fluxo de trânsito
de veículos será melhor aproveitado, com mais segurança, eficiência e acessibilidade,
além de proporcionar mais segurança aos pedestres que transitam pela calçada e ainda
fornecer estacionamento para os motoristas e viabilizar os comércios locais. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária,13 de dezembro de 2023.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 1592/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, viabilize a roçada e
colocação do piso modular no parquinho do bairro Thomaz Coelho.
 JUSTIFICATIVA
Essa proposição se justifica devido a manutenção do parquinho na Avenida das
Araucárias com a rua José Lemos no bairro Thomaz Coelho ser de grande importância
para a comunidade, o serviço de roçada e a substituição da grama por um piso modular,
o qual proporcionará maior segurança às crianças que utilizam o local em seus
momentos de lazer. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária,13 de dezembro de 2023.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 1593/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, viabilize a construção
da ponte na Rua Antonio Fila, na Campina das Pedras.
 JUSTIFICATIVA
Essa proposição se justifica pois vários moradores da região solicitaram a
construção da ponte pois a comunidade utiliza muito essa rua para levar as crianças a
creches, escolas e a acessar o comércio local. E alegaram que com o início das obras
para o alargamento da ponte que liga os bairros Passaúna e Boqueirão, terão que andar
uma maior distância até as escolas e o comercio. Por esse motivo é de extrema
necessidade a construção da ponte na rua Antonio Fila.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária,13 de dezembro de 2023.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 1686/2023
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, viabilize a colocação
de bancos no parquinho do bairro Thomaz Coelho.
 JUSTIFICATIVA
Essa proposição se justifica pois o parquinho na Avenida das Araucárias com a
rua José Lemos no bairro Thomaz Coelho não tem bancos para os pais ficarem
observando e esperando as crianças brincarem. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária,13 de dezembro de 2023.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1683/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, conserto do
bueiro na Rua Fernando Suckow esquina com a Rua Guadalajara – Centro 
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo da comunidade, evitando assim acidentes com pedestres e motoristas.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 dezembro de 2023.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1684/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, que
fechem o buraco na calçada de pedestre localizada na Rua Victor de Amaral
em frente ao numeral 225.
JUSTIFICATIVA
Conforme se observa a imagem abaixo, é possível constatar a falta de
manutenção na calçada citada a cima, a mesma é necessária a fim de
proporcionar infraestrutura de qualidade aos munícipes e maior segurança a
população.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Dezembro de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1685/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, que
seja arrumado o bueiro na Rua Victor Ferreira do Amaral, em frente ao numeral
258.
JUSTIFICATIVA
Conforme se observa a imagem abaixo, é possível constatar a falta de
manutenção no bueiro, o mesmo se encontra totalmente quebrado podendo
gerar riscos para a segurança da população e também o entupimento das vias
de esgoto e dessa forma podendo alagar as ruas com fortes chuvas. 
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Dezembro de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1697/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, que
promova a roçada na Rua Av. Brasil, 298, bairro Centro, ao lado do numeral
298.
JUSTIFICATIVA
Conforme se observa nas imagens abaixo, é possível constatar a altura em
que se encontra a vegetação. Por isso, é de extrema importância a realização
de roçada para que toda a comunidade possa usufruir de uma área adequada,
limpa e segura.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Dezembro de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1669/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado o
fechamento do buraco presente na superfície asfáltica na Avenida Curitiba, encontro com
a rua Piquiri.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar para que seja realizado o fechamento do
buraco presente na superfície asfáltica na Avenida Curitiba, encontro com a rua Piquiri,
visto que o asfalto apresenta desgastes, prejudicando os veículos que transitam pelo
local. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº1680/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para determinar à Secretaria Municipal competente a aquisição de
abafadores de som e ruídos para crianças com hipersensibilidade auditiva, como os
autistas, para utilização nas escolas municipais.
 JUSTIFICATIVA 
Os abafadores de ruído são extremamente importantes para crianças com
hipersensibilidade auditiva, pois ajudam a minimizar o impacto de sons altos e desconfortáveis em
seu ambiente. A hipersensibilidade auditiva é uma condição em que as crianças são
excessivamente sensíveis aos sons do ambiente, o que pode causar ansiedade, estresse e
desconforto, condição comumente encontrada nos Autistas.
As crianças autistas em fase escolar que utilizam estes protetores também encontram
grandes benefícios. Há um aumento no nível de concentração durante as tarefas escolares e
melhor rendimento no decorrer das aulas.
Para essas crianças, o uso de abafadores de ruído pode fazer uma grande diferença em
sua qualidade de vida, propiciando, nas escolas, um melhor aprendizado e adaptação aos
ambientes com intensidade de sons e ruídos, fazendo com que a criança se sinta mais segura e
relaxada para aprender e interagir.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de urgência esta
indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
Araucária, 12 de dezembro de 2023
 
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº1681/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para determinar à Secretaria Municipal competente estudo de
viabilidade para criação do espaço "Conviver e Aprender com TEA".
 JUSTIFICATIVA 
o projeto visa criar um espaço para atender pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) nas áreas da saúde, educação e assistência social, tendo
em vista a necessidade de promover a garantia do efetivo desenvolvimento e de
qualidade para a pessoas autistas, atendendo à diversidade e à multiplicidade que
apresentam. Dessa forma, inclui-se a participação de profissionais especializados
que possibilitam o acolhimento e o auxílio no desenvolvimento de todos,
correlacionando os seus conhecimentos com outros conteúdos escolares.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de
urgência esta indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as
providências cabíveis. 
Araucária, 12 de dezembro de 2023
 
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1682/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, conserto do
bueiro na Rua Alfredo Parodi esquina com a Fernando Suckow – Centro 
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo da comunidade, evitando assim acidentes com pedestres e motoristas.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 dezembro de 2023.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1683/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, conserto do
bueiro na Rua Fernando Suckow esquina com a Rua Guadalajara – Centro 
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo da comunidade, evitando assim acidentes com pedestres e motoristas.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 dezembro de 2023.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 1691/2023
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para determinar a Secretaria competente, a instalação de lombada na
Rua Paulina Condessa Ferreira, em frente ao número 376 – Costeira.
 JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição, por tratar-se de reivindicação pertinente, visto que os
munícipes procuraram este Vereador, cobrando providências no sentido de proceder com
a instalação da lombada. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de urgência
esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 15 de dezembro de 2023.
 
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1692/2023
 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes a realização de roçada
na UBS São Francisco de Assis, bairro Fazenda Velha.
 JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local, por se tratar de um apelo dos
funcionários. 
Araucária, 15 de dezembro de 2023.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1694/2023
 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes a realização de retiradas de entulhos na Rua Virgílio Alves Pinto, Bairro Fazenda Velha, em frente a quadra de areia, conforme foto em anexo. 
 JUSTIFICATIVA
Solicitamos o atendimento no local, por se tratar de um apelo dos moradores daquela localidade, devido ao acumulo de entulhos e lixos.
Araucária, 18 de Dezembro de 2023.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1704/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Sr. Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para determinar à Secretaria Municipal competente, reparo da rede coletora
pluvial (foto em anexo) na Rua José Charneski, ao lado da Escola Municipal Maria
Aparecida Saliba Torres, Campina da Barra – Araucária.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo da comunidade, evitando assim acidentes com pedestres.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Dezembro de 2023.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1707/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Sr. Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para determinar a Secretaria Municipal competente, que seja realizado a
retirada de entulho (— foto em anexo) Rua Nossa Senhora de Fátima, com a rua
Carlos Vicente Zapxon — Costeira. 
JUSTIFICATIVA
O pedido se faz necessário, para o melhor atendimento a população. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Dezembro de 2023.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 1709 /2023
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que seja incluído no programa de melhorias do Município, Tapa
buraco na rua Lotus, em frente ao nº916, (foto em anexo) 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a pedido da comunidade, visando adequar o bairro nos
padrões de mobilidade, trazendo bem-estar e segurança para motoristas e moradores da
região.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Dezembro de 2023.
Fábio Pavoni
Vereador 
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1698/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a
viabilidade de instalação de uma rotatória no final da rua Arlaí Ozório Vicente,
próximo ao CMEI Maria Isabel, bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a ausência de uma estrutura de tráfego
adequada tem ocasionado dificuldades para os motoristas que necessitam realizar
manobras para retorno nessa via. Esta situação tem gerado transtornos e colocado
em risco a segurança dos condutores, pedestres e moradores locais. A
implementação dessa medida contribuirá para o ordenamento do tráfego nessa
região, proporcionando maior fluidez e segurança aos usuários da via. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de dezembro de 2023.
( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1699/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a
manutenção da calçada, sito a rua Pedro Druszcz, número 504, em frente a Escola
Compet Teens, bairro Centro.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a acessibilidade e boas condições de uso
da calçada é importante para promover maior segurança aos transeuntes e
moradores da região. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de dezembro de 2023.
( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1700/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a
viabilidade de compra e instalação de uma Smart TV para o CMEI Professora
Maria Izabel Hempkemaier, localizado na rua Arlaí Ozório Vicente, número 74,
bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que as novas tecnologias estão cada vez mais
presentes em nosso cotidiano. A instalação de uma Smart TV no CMEI
proporcionará mais recursos aos educadores, qualidade de ensino e
consequentemente melhores resultados na aprendizagem. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de dezembro de 2023.
( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1701/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a
viabilidade de colocação de uma travessia elevada na rua Lourenço Jasiocha,
próximo ao número 1325, nos fundos do Colégio Estadual Professor Júlio
Szymanski, bairro Centro.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que os estudantes precisam atravessar a rua
para chegar à quadra do outro lado, o que representa um desafio em termos de
segurança viária, devido ao tráfego contínuo nessa via e a frequente
movimentação de alunos durante os horários de aula e atividades
extracurriculares. A instalação de uma travessia elevada nesse ponto específico
facilitaria a locomoção dos estudantes, contribuindo significativamente para a
segurança de todos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de dezembro de 2023.
( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1703/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a
manutenção do bueiro localizado na rua Pedro de Souza Pinto, em frente ao
número 192, bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que o bueiro se encontra aberto, apenas com os
ferros de sustentação, podendo resultar em acidentes, quedas e danos aos
veículos. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de dezembro de 2023.
( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 35/2023
REQUER À MESA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA INSERIDA
NA ATA DOS TRABALHOS DESTA SESSÃO, A MOÇÃO DE APLAUSOS À
LUANA ISABELLY BUENO COUTINHO, ATLETA ARAUCARIENSE CAMPEÃ
NO HIPISMO.
JUSTIFICATIVA
Há 12 anos, Luana embarcou em uma jornada apaixonante no universo
do hipismo, conquistando não apenas experiência, mas também uma conexão
profunda com o esporte e seu parceiro de quatro patas. Desde que adquiriu
seu cavalo há um ano, a dupla tem trilhado um caminho de desafios e triunfos.
O palco nacional viu o talento de Luana brilhar, especialmente no
Campeonato Brasileiro de Amazonas, onde uma medalha de prata
testemunhou sua destreza e dedicação. O ano de 2022 marcou um capítulo
dourado na carreira, com a conquista do ouro no Campeonato Paranaense de
Escolas. 
A saga continuou no ano seguinte, com Luana elevando-se ainda mais
ao alcançar a medalha de prata no Campeonato Paranaense de Escolas de
2023. Navegando pela categoria de 90cm, Luana demonstrou habilidade e
paixão,deixando uma marca indelével nas competições.
A jornada de Luana no hipismo não é apenas uma busca por troféus,
mas uma dedicação diária ao aprimoramento, à harmonia com seu cavalo e ao
amor pelo esporte. Com cada salto, Luana continua a escrever sua história no
hipismo, inspirando outros e deixando uma pegada duradoura nas arenas por
onde passa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Araucária, 12 de dezembro de 2023.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fávio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição;
MOÇÃO DE APLAUSOS N°43/2023
Requer à Mesa Executiva, a inclusão na ordem do dia e remessa ao Plenário desta
Câmara Municipal de Araucária para deliberação, a Moção de Aplausos ao Sgt
Sumocoski, Sd Strugala, Sd F. Lima e Sd Picussa, Sd Elinson, Sd Carneiro, Sd Francisco
e Cb Ferreira ambos pertencentes à 2ª Cia/ 17°Batalhão da Polícia Militar, pelos
relevantes serviços prestados à Comunidade Araucariense. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista o nobre ato de coragem no cumprimento do
dever dos militares que atenderam prontamente ao chamado da população, onde quatro
indivíduos que invadiram uma casa e aterrorizam uma mulher grávida e seus filhos em
assalto, conforme matéria publicada em 10/12/23 no jornal O Popular. 
“Materia” A noite de sábado, 9 de dezembro, não terminou bem para um quarteto
de bandidos de São José dos Pinhais que decidiu vir a Araucária fazer um “rolê
criminoso”. Três deles foram presos pela Polícia Militar e um acabou vindo a óbito logo
após ter sacado uma arma e tentado atirar contra os policiais. O caso aconteceu na rua
Vereador Valetim Wolski, no bairro Porto Laranjeiras, bem próximo à rua Alfredo Charvet,
onde fica a sede da PM em Araucária.
De acordo com informações das autoridades, passava um pouco das 21h30 quando um
transeunte parou na sede da PM e avisou que havia presenciado o início de um assalto a
uma residência localizada na rua Valetim Wolski. Como o endereço indicado estava a
menos de cinco minutos da companhia, uma viatura chegou ao local rapidamente.
Lá, os policiais repararam que havia um carro parado em frente à casa indicada e o
portão da residência estava aberto. Eles então adentraram taticamente o local e
encontraram quatro bandidos na sala, sendo que sobre o sofá havia vários itens já
“embalados” para serem levados pelos bandidos. A equipe então deu voz de rendição ao
quarteto, determinando que eles colocassem as armas que estavam portando no chão.
Com os quatro rendidos, a equipe de policiais se dividiu. Parte fez uma varredura
na casa para verificar onde estavam os moradores. Outra conduziu três presos para a
viatura e outros policiais acompanharam o quarto detido até o carro que os trouxe até
Araucária. O veículo estava parado na rua ao lado.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Essa equipe que foi com bandido até o carro pediu para que ele abrisse o veículo
para revista. Neste momento ele abriu a porta do motorista e apanhou algo que estava no
assoalho. Tratava-se de um revólver calibre 32. O bandido então teria tentado dar uma de
esperto, disparando contra os policiais para então poder fugir. A equipe, porém, foi mais
rápida e reagiu. O bandido sequer teve tempo de conseguir colocar a chave na ignição.
Os policiais ainda chamaram uma equipe do SAMU para tentar preservar a vida do
bandido, mas quando os socorristas chegaram ele já estava em óbito. Enquanto isso,
dentro da casa, a Polícia encontrou os moradores trancados dentro do banheiro. Eram
duas mulheres, uma delas grávida. Duas crianças e um homem adulto. Eles estavam bem
nervosos e disseram que os bandidos agiram de forma muito agressiva. Apesar do susto,
todos estavam bem.
Mais tarde, os três bandidos que foram presos contaram que são usuários de droga
e estavam devendo para o bandido que foi morto em confronto com a Polícia. Eles
argumentaram que não queriam praticar o roubo, mas foram obrigados por esse traficante
a virem até Araucária “fazer o corre” e assim levantar a grana que lhe deviam. Disseram
ainda não conhecerem a cidade e terem escolhido aquela casa de forma aleatória, já que
quando passaram em frente a ela viram o portão aberto e os moradores conversando à
beira na calçada.
Já com a situação sob controle, os policiais constaram que três das armas que os
bandidos utilizaram na tentativa de assalto eram simulacros. Já o revólver que estava
dentro do carro era mesmo verdadeiro, sendo que no tambor estavam três munições
intactas e uma deflagrada.O carro utilizado para transportar os bandidos foi identificado
como um Ford KA, de cor preta, sendo que suas placas estavam trocadas. As verdadeiras
estavam guardadas no interior do veículo.
Concluída a ocorrência, os três presos foram encaminhados à Delegacia de Polícia
Civil de Araucária, onde seguem presos. Já o morto foi levado pela viatura do Instituto
Médico Legal (IML) até sua sede, em Curitiba, permanecendo sem identificação.
Esta homenagem é uma forma de expressar a nossa gratidão, reconhecimento e
respeito pelo trabalho da equipe da Polícia Militar em nossas cidades. 
Câmara Municipal de Araucária 12 de dezembro de 2023
Fábio Pavoni
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
MOÇÃO DE PESAR Nº 44/2023
Requer à Mesa Executiva, a inclusão na ordem do dia e remessa ao Plenário
desta Câmara Municipal para deliberação, a Moção de Pesar à família da
pastora MARLENE KOVALCZUK DE ALMEIDA que veio a óbito no dia
13/12/2023.
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal, através do vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos,
vêm manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente Moção de Pesar à
família da Pastora Marlene Kovalczuk de Almeida, que faleceu na data de
13/12/2023.
Aos familiares, nossas sinceras condolências, reiterando que este
Legislativo não poderia deixar de prestar as condolências aos familiares.
Por meio da presente Moção, manifestamos nosso profundo respeito e
pedimos ao Espírito Santo que conforte os corações nesse momento tão difícil.
Diante o exposto, solicitamos ao Distinto Plenário que vote favorável a
esta Moção de Pesar e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora
para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de dezembro de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
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sessao nº 121

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