| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 122 |
| Date | 2024-02-20 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA teia , | ESTADO DO PARANA Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 20/02/2024 AOS VINTE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, ÀS NOVE HORAS, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO, EM SESSÃO PRESENCIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, ESTADO DO PARANÁ, REALIZOU-SE A CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA SILVA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO (GRILO). DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INVOCOU AS BENÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. EM SEGUIDA, O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. NA SEQUÊNCIA, O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA SEQUÊNCIA, ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: BALANCETE ORÇAMENTÁRIO RELATIVO AO MÊS DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023, DA DIRETORIA FINANCEIRA; BALANCETE ORÇAMENTÁRIO RELATIVO AO MÊS DE JANEIRO DE 2024, DA DIRETORIA FINANCEIRA; PROJETOS DE LEI Nº 2663/2024, Nº 2664/2024 E Nº 2665/2024, TODOS DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA; PROJETOS DE LEI Nº 43/2024 E Nº 46/2024, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; PROJETO DE LEI Nº 44/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; PROJETO DE LEI Nº 45/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES Nº 75/2024, Nº 76/2024, Nº 77/2024, Nº 143/2024 E Nº 144/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES Nº 95/2024, Nº 96/2024, Nº 132/2024, Nº 133/2024, Nº 134/2024, Nº 135/2024, Nº 136/2024, Nº 137/2024, Nº 138/2024, Nº 139/2024, Nº 140/2024, Nº 141/2024 E Nº 161/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES Nº 98/2024, Nº 106/2024, Nº 142/2024, Nº 157/2024 E Nº 159/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR Did AN e] CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA | ESTADO DO PARANA Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 20/02/2024 DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; INDICAÇÕES Nº 107/2024, Nº 108/2024, Nº 109/2024, Nº 110/2024, Nº 111/2024, Nº 112/2024, Nº 113/2024, Nº 114/2024, Nº 115/2024, Nº 116/2024, Nº 117/2024, Nº 118/2024, Nº 119/2024, Nº 123/2024, Nº 124/2024, Nº 125/2024, Nº 126/2024 E Nº 127/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; REQUERIMENTOS Nº 09/2024, Nº 10/2024, Nº 11/2024, Nº 12/2024, Nº 20/2024, Nº 21/2024 E Nº 22/2024, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; REQUERIMENTOS Nº 15/2024, Nº 16/2024, Nº 17/2024 E Nº 18/2024, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; E MOÇÃO Nº 02/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS. EM SEGUIDA, O VEREADOR IRINEU CANTADOR, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR PROFESSOR VALTER, QUE COMENTOU SOBRE A COMUNICAÇÃO DE RETORNO DAS SECRETARIAS PARA COM OS VEREADORES, PARA QUE ESTES POSSAM SANAR AS DÚVIDAS E QUESTIONAMENTOS QUE A POPULAÇÃO ARAUCARIENSE POSSUI NAS AÇÕES, PROJETOS E SERVIÇOS PÚBLICOS. ALÉM DISSO, FALOU SOBRE OS PROBLEMAS DE FUNCIONAMENTO DA INTERNET NAS ÁREAS RURAIS, E DE QUE MANEIRA ESTA PROBLEMÁTICA PODE SER RESOLVIDA SEM QUE HAJA MOROSIDADE, POIS, EXPLICOU QUE SEM A INTERNET, A POPULAÇÃO FICA MAIS PREJUDICADA QUANDO NECESSITA DOS SERVIÇOS DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE OU FREQUENTA UMA UNIDADE ESCOLAR. O VEREADOR FÁBIO PAVONI, EM APARTE CONCEDIDO, INFORMOU QUE NO CONTRATO DA EMPRESA EM QUESTÃO ESTÁ DESCRITO QUE A CONTRATADA DEVERÁ RESOLVER OS PROBLEMAS DE FUNCIONAMENTO DA INTERNET EM ATÉ VINTE E QUATRO HORAS ÚTEIS. O VEREADOR PROFESSOR VALTER, RETOMANDO A PALAVRA, TAMBÉM QUESTIONOU ACERCA DA FALTA DE PROFISSIONAIS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS E SECRETÁRIOS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS, VISTO QUE, OS DIRETORES ESTÃO SOBRECARREGADOS COM AS ATIVIDADES ESCOLARES. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, CONCORDOU COM AS QUESTÕES LEVANTADAS PELO VEREADOR PROFESSOR VALTER. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS EXPRIMIU SEU POSICIONAMENTO DE REPÚDIO ACERCA DAS ATITUDES E FALAS DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, QUANDO O LÍDER POLÍTICO FEDERAL DISCURSOU NA REUNIÃO DA CÚPULA DA UNIÃO AFRICANA. O VEREADOR APARECIDO RAMOS COMENTOU SOBRE SUA CO DE HIGIDEZ E EXPLICOU SOBRE A CONTINUIDADE DE SEU TRATA (ÚDE, BEM COMO MOSTROU SE DIAGNÓSTICO, LAUDO E RECEITAS El dA vida CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANA Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 20/02/2024 JUSTIFICANDO SUA FALTA NA SESSÃO ORDINÁRIA PASSADA. POR FIM, ALERTOU A POPULAÇÃO SOBRE OS SINTOMAS E CUIDADOS QUE DEVEMOS TOMAR PARA A PREVENÇÃO DA DENGUE. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INFORMOU QUE É COMPREENSÍVEL OS CUIDADOS QUE O VEREADOR APARECIDO RAMOS NECESSITA TOMAR DURANTE O TRATAMENTO E, FALOU QUE AS PESSOAS CONSEGUEM ENTENDER O MOTIVO PELO QUAL SE AUSENTOU. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, COMENTOU QUE FEZ UMA REUNIÃO COM OS SENHORES DIRETORES, CLAUDIO E ADRIANA, DOS COLÉGIOS PROFESSORA CLEIDE LENI LOPES KURZAWA E MARILZE DA LUZ BRAND. INFORMOU QUE NESTE ENCONTRO TRATOU SOBRE A RESOLUÇÃO DOS HORÁRIOS DOS ÔNIBUS, POIS DISSE QUE ANTERIORMENTE, CAUSAVAM INFORTÚNIOS PARA A SEGURANÇA E FREQUÊNCIA ESCOLAR DOS ALUNOS. TAMBÉM COMENTOU QUE NA SEMANA QUE ANTECEDEU O CARNAVAL, EM REPRESENTAÇÃO DA COMISSÃO DE SAÚDE, CONVERSOU COM ALGUNS FUNCIONÁRIOS DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO DE ARAUCÁRIA ACERCA DA ADAPTAÇÃO DA CARGA HORÁRIO DE TRABALHO DESTES PROFISSIONAIS. POR FIM, COMENTOU SOBRE ASSUNTOS PERTINENTES ÀS CAMPANHAS POLÍTICAS DE ANO ELEITORAL. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA, EM APARTE CONCEDIDO, DISSE QUE FIRMARÁ SEU COMPROMISSO APOIANDO A ADMINISTRAÇÃO DOS SENHORES PRESIDENTE E PREFEITO, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA E HISSAM HUSSEIN DEHAINI. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, RETOMANDO A PALAVRA, COMENTOU QUE É CONTRA O USO DA MÁQUINA PÚBLICA PARA A AUTOPROMOÇÃO DE PESSOAS QUE CONCORREM OU POSSUEM UM CARGO PÚBLICO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA AGRADECEU O SENHOR PREFEITO HISSAM HUSSEIN DEHAINI PELA CONFIANÇA DE TÊ-LO INDICADO PARA O CARGO DE VICE- PREFEITO DE ARAUCÁRIA PARA AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES. O VEREADOR VAGNER CHEFER PARABENIZOU AS ADMINISTRAÇÕES LEGISLATIVA E EXECUTIVA PELO ÓTIMO TRABALHO QUE ELAS TÊM FEITO NA CIDADE. TAMBÉM DISSE QUE SOLICITOU RECURSOS AO SENHOR DEPUTADO MATHEUS VERMELHO PARA QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA UNIDADE EDUCACIONAL NO BAIRRO CAPELA VELHA. ALÉM DISSO, PARABENIZOU A CATEGORIA PROFISSIONAL DOS MOTOQUEIROS E DISSE QUE ESTÁ SE DEDICANDO À REGULAMENTAÇÃO DESTE TRABALHO NO MUNICÍPIO. O VEREADOR PASTOR * CASTILHOS PEDIU PARA INCLUIR NA ORDEM DO DIA (A 4 DAS COMISSÕES, FEZ ee o o VEREADOR RICARDO SAE tédio CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANA Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 20/02/2024 PRESIDENTE E RELATOR, RESPECTIVAMENTE, DAS COMISSÕES DE SAÚDE E INQUÉRITO. DISSE QUE REALIZOU UMA REUNIÃO COM O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAUCÁRIA - COMUSAR E UMA OITIVA RELACIONADA À CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ADMINISTRAÇÃO - FIA, COM O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, LAURO LUCIANO STALL, E O DIRETOR GERAL, FABRÍCIO DE LIMA GOMES DE MELO. TAMBÉM INFORMOU QUE A PRÓXIMA OITIVA SERÁ POR MEIO DA CONVOCAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. NÃO HAVENDO MAIS NADA A APRESENTAR PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: SEGUNDA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2549/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “TRANSFERE IMÓVEIS PARA A COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO. SEGUNDA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2637/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “TRANSFERE IMÓVEL PARA A COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO. SEGUNDA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2639/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “TRANSFERE IMÓVEL PARA A COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA PAR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO. SEGUNDA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2645/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “TRANSFERE IMÓVEL PARA A COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO. SEGUNDA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 201/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO/UPA NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVE USÊNCIA no VEREADOR VILSO ; Serpro A LEITURA, DISCUSSA 4 de 10 ( = sia CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA , ESTADO DO PARANA Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 20/02/2024 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 288/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLICATIVO “CHAMA O SAMU” PARA ASSEGURAR O ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E COM INCAPACIDADE DE FALA AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU). APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO. SEGUNDA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 323/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR. EMENTA: “DENOMINA DE JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA, LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO. SEGUNDA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 342/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER. EMENTA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES FAVORITA, CONFORME ESPECIFICA”. O VEREADOR VAGNER CHEFER FALOU QUE A OFICIALIZAÇÃO DA UTILIDADE PÚBLICA DESTA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES É UMA CONQUISTA PARA A POPULAÇÃO LOCAL. ASSIM, PARABENIZOU OS MEMBROS PELA DEDICAÇÃO E TRABALHO QUE FAZEM NAS REGIÕES EM QUE A COMUNIDADE FAVORITA ATENDE. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA PARABENIZOU O VEREADOR VAGNER CHEFER PELA INICIATIVA DE CRIAR ESSE PROJETO DE LEI. O VEREADOR PROFESSOR VALTER TAMBÉM PARABENIZOU O VEREADOR VAGNER CHEFER E EXPLICOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DE LEGALIZAR E REGULARIZAR A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, BEM COMO, POSSUIR DOCUMENTOS PARA QUE SE OFEREÇA SERVIÇOS JURÍDICOS E CONTÁBEIS À COMUNIDADE. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, PARABENIZOU O VEREADOR VAGNER CHEFER PELA INICIATIVA DE TORNAR UTILITARIAMENTE PÚBLICA ESSA ASSOCIAÇÃO. O VEREADOR IRINEU CANTADOR TAMBÉM PARABENIZOU O VEREADOR VAGNER CHEFER PELA INICIATIVA DE CRIAR O PROJETO DE LEI, DA MESMA MANEIRA QUE ENALTECEU O TRABALHO DOS MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, PROPÔS A CRIAÇÃO DE UMA MOÇÃO DE APLAUSOS EM NOME DE TODOS OS VEREADORES, À SENHORA CONCEIÇÃO E AOS MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE FAVORITA. O VEREADOR APARECIDO RAMOS PARABENIZOU O VEREADOR VAGNER CHEFER PELA INICIATIVA DE CRIAR ESSE PROJETO DE LEI, E DISSE QUE PO CONTAR COM SEU APOIO, Caso. JA Ea a Fera, O VEREADOR FÁBIO PÁVI 5 de 10 o & [a] CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANA Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 20/02/2024 TAMBÉM PARABENIZOU O VEREADOR VAGNER CHEFER POR TORNAR PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE FAVORITA. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS EXPLICOU QUE FOI MEMBRO DE UMA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PERCEBEU QUE AS PESSOAS QUE FAZEM PARTE DESSA INSTITUIÇÃO OFERECEM UM SERVIÇO EXCELENTE PARA TODA A COMUNIDADE, MESMO QUE, FREQUENTEMENTE, NÃO SEJAM RECONHECIDAS. ASSIM, PARABENIZOU TODAS AS PESSOAS ENVOLVIDAS COM OS TRABALHOS DESSA ASSOCIAÇÃO. O VEREADOR CELSO NICÁCIO TAMBÉM PARABENIZOU TODOS OS MEMBROS QUE FAZEM PARTE DESSA INSTITUIÇÃO. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. O PRESIDENTE INFORMOU QUE OS PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS VEREADORES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “ALTERA OS ARTIGOS 34, 35 E 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ONZE VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2658/2024, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 2.262.395,52 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA PARABENIZOU O SENHOR PREFEITO HISSAM HUSSEIN DEHAINI PELO COMPROMISSO DE INVESTIR NA EDUCAÇÃO DA CIDADE DE ARAUCÁRIA. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2660/2024, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2662/2024, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO DA VER Leco Nº 120, DE 06 DE MAIO DE A viés CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA , ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 20/02/2024 COM FUNDAMENTO NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2024". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 395/2023, DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA. EMENTA: “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.983, DE 01 DE JUNHO DE 2016”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 396/2023, DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA. EMENDA APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 396/2023, DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA. EMENTA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.184, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 228/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E PEDRINHO GAZETA. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 234/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO RONDA MUNICIPAL PREVENTIVA E FISCALIZADORA NA ÁREA RURAL”. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA COMUNICOU SOBRE A NECESSIDADE DE ESTABELECER POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MELHORIA DA SEGURANÇA À POPULAÇÃO QUE RESIDE E FREQUENTA A ÁREA RURAL DA CIDADE DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR IRINEU CANTADOR PARABENIZOU O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA PELA INICIATIVA DE CRIAR ESSE PROJETO DE LEI. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 347/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR. EMENTA: “DENOMINA DE HELENA WAL, LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA”. O VEREADOR IRINEU CANTADOR INFORMOU QUE O SENHOR PREFEITO HISSAM HUSSEIN DEHAINI POSSUI UM COMPROMISSO bahia DE PAVIMENTAR Sr; pj a 1) 4 DE EA veda CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANA Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 20/02/2024 WAL. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: INDICAÇÕES Nº 1716/2023, Nº 12/2024, Nº 13/2024, Nº 33/2024, Nº 39/2024, Nº 40/2024, Nº 52/2024, Nº78/2024, Nº 79/2024, Nº 91/2024 E Nº 97/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; INDICAÇÃO Nº 1717/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA; INDICAÇÕES Nº 02/2024, Nº 03/2024, Nº 04/2024, Nº 05/2024, Nº 06/2024, Nº 08/2024, Nº 09/2024, Nº 10/2024, Nº 25/2024, Nº 27/2024, Nº 28/2024, Nº 29/2024, Nº 34/2024, Nº 37/2024, Nº 38/2024, Nº 51/2024, Nº 53/2024, Nº 92/2024, Nº 93/2024 E Nº 94/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO ALMEIDA PAVONI; INDICAÇÕES Nº 15/2024 E Nº 16/2024, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÕES Nº 24/2024, Nº 43/2024, Nº 44/2024, Nº 47/2024, Nº 50/2024, Nº 58/2024, Nº 59/2024, Nº 60/2024, Nº 61/2024, Nº 62/2024, Nº 63/2024, Nº 64/2024, Nº 65/2024, Nº 66/2024, Nº 67/2024, Nº 68/2024, Nº 69/2024, Nº 70/2024, Nº 71/2024, Nº 72/2024, Nº 73/2024 E Nº 74/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES Nº 81/2024, Nº 82/2024, Nº 83/2024, Nº 84/2024, Nº 86/2024, Nº 87/2024 E Nº 89/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; E INDICAÇÃO Nº 100/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO. INDICAÇÕES APROVADAS PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS SEGUINTES REQUERIMENTOS Nº 01/2024, Nº 03/2024, Nº 04/2024, Nº 05/2024, Nº 06/2024, Nº 07/2024 E Nº 08/2024, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; E REQUERIMENTO Nº 02/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI. APROVADOS PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS, CELSO NICÁCIO E FÁBIO PAVONI. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 47/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E FÁBIO PAVONI. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 02/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM Ni caro A AU ÁBIO PAVONI. FINDADA A ORDEM D rue AO ESP 8 de 10 bj vs CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA | ESTADO DO PARANA Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 20/02/2024 EXPLICAÇÃO PESSOAL TENDO, COMO PRIMEIRO INSCRITO, O VEREADOR PROFESSOR VALTER QUE AGRADECEU A SENHORA VICE-PREFEITA, HILDA LUKALSKI SEIMA POR TÊ-LO RECEBIDO EM VISITA NO DIA QUINZE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO. NESTE ENCONTRO, INFORMOU QUE CONVERSARAM SOBRE A COMUNICAÇÃO DE RETORNO DAS SECRETARIAS DESSE MUNICÍPIO, SOBRE OS PROBLEMAS DE FUNCIONAMENTO DA INTERNET NAS ÁREAS RURAIS E, POSTERIORMENTE, ACERCA DA FALTA DE PROFISSIONAIS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS E SECRETÁRIOS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS. ALÉM DISSO COMENTOU QUE RECEBEU A VISITA DO SENHOR DEPUTADO FEDERAL, RODRIGO ESTACHO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, ONDE, CONVERSARAM ACERCA DE UMA SOLICITAÇÃO FEITA PELO PRÓPRIO VEREADOR, PELA QUAL, AUXILIARÁ O MUNICÍPIO COM A CONSTRUÇÃO DE UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE QUALIFICAÇÃO DE JOVENS E ADOLESCENTES. POR FIM, INFORMOU SOBRE A NECESSIDADE URGENTE DE CONSTRUIR UMA TRAVESSIA ELEVADA EM UMA REGIÃO DO BAIRRO ESTAÇÃO, PRÓXIMO DA ESCOLA MUNICIPAL SENADOR MARCOS FREIRE, POIS, DISSE QUE HÁ UMA GRANDE QUANTIDADE DE VEÍCULOS QUE PASSAM NA LOCALIDADE, PODENDO OCASIONAR ACIDENTES GRAVES COM OS PEDESTRES. PORTANTO, FEZ UM PEDIDO VERBAL AO SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA PARA QUE UM REDUTOR DE VELOCIDADE SEJA CONSTRUÍDO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE QUE COMUNICARÁ O SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI SOBRE A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NO LOCAL INFORMADO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU QUE REDIGIU DOIS PROJETOS DE LEI QUE DESCREVEM SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE POSSUIR TRAVESSIAS ELEVADAS EM FRENTE ÀS ESCOLAS E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. POR CONSEGUINTE, PEDIU PARA QUE O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA CONVOCASSE PARA UMA REUNIÃO NESTE LEGISLATIVO ÀS SECRETARIAS DE OBRAS E TRANSPORTE, E URBANISMO. POR ÚLTIMO, SOLICITOU VERBALMENTE PARA QUE O SENHOR SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, VITOR CANTADOR, REALIZE OS SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA DESCRITOS NAS INDICAÇÕES REDIGIDAS PELO PRÓPRIO VEREADOR. O VEREADOR IRINEU CANTADOR COMENTOU QUE ASSISTIU UM VÍDEO DE UMA MORADORA DO BAIRRO CAPELA VELHA MOSTRANDO DUAS PRAÇAS PÚBLICAS DA REGIÃO EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE USO E HIGIENE. CONSEQUENTEMENTE, TAMBÉM SOLICITOU. PÁ E A SECRETARIA DE MEIO AMBE E re E RESTAURASSE A LOÇALID Ty E frisa) À viés CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANA Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 20/02/2024 E OS EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS. NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BÊ? PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENC DA A SESSÃO. Libro PDOEMO 10 de 10
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato PROGRAMA PARA A 122ª SESSÃO ORDINÁRIA LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO (PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA) DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA 20-02-2024 - 9h00 1 – Leitura de Versículo Bíblico. 2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior. 3 – Leitura dos Expedientes Recebidos. 4 – Providências da Mesa: Ofício nº 01/2024 – Para o Prefeito, informando que o Veto ao Projeto de Lei n° 28/2023 foi rejeitado na Sessão realizada no dia 06 de fevereiro de 2024. Ofício nº 02/2024 – Para o Prefeito, informando que o Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 227/2023 foi mantido na Sessão realizada no dia 06 de fevereiro de 2024. Ofício nº 03/2024 – Para o Prefeito, encaminhando cópia das Indicações aprovadas na Sessão realizada no dia 06 de fevereiro de 2024. 5 – Espaço para Oradores Inscritos. 6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar. 7 – Ordem do Dia: *2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.549/2023 de iniciativa do Executivo. Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica”. _______________________________________________________________________ *2ª Discussão e votação 2.637/2023 de iniciativa do Executivo. Ementa: “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica”. _______________________________________________________________________ *2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.639/2023 de iniciativa do Executivo. Ementa: “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária par doação, conforme especifica”. ________________________________________________________________________ *2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.645/2023 de iniciativa do Executivo. Ementa: “Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica”. _______________________________________________________________________ *2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 201/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde da Mulher nas Unidades de Pronto atendimento/UPA no Município de Araucária”. ________________________________________________________________________ *2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 288/2023 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre a criação do aplicativo “CHAMA O SAMU” para assegurar o atendimento médico de urgência a pessoas com deficiência auditiva e com incapacidade de fala ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU)”. ________________________________________________________________________ *2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 323/2023 de iniciativa do Vereador Irineu Cantador. Ementa: “Denomina de José Ferreira De Oliveira, logradouro público do Município, conforme especifica”. ________________________________________________________________________ *2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 342/2023 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores Favorita, conforme especifica”. _______________________________________________________________________ *1ª Leitura, discussão e votação nominal do Projeto de Lei Complementar n° 38/2023 de iniciativa do Executivo. Ementa: “Altera os artigos 34, 35 e 36 da Lei Complementar n° 01, de 29 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), conforme especifica”. _______________________________________________________________________ *1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.658/2024 de iniciativa do Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.262.395,52 (dois milhões, duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo”. _____________________________________________________________________ *1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.660/2024 de iniciativa do Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentaria, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo”. _______________________________________________________________________ *1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.662/2024 de iniciativa do Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei nº 1659, de 3 de julho de 2006, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 120, de 06 de maio de 2022 e com fundamento no valor do salário mínimo para 2024”. _______________________________________________________________________ *1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 395/2023 de iniciativa da Comissão Executivo. Ementa: “Altera e revoga dispositivos da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016”. ________________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 396/2023 de iniciativa da Comissão Executiva. *1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 396/2023 de iniciativa da Comissão Executiva. Ementa: “Altera dispositivos da Lei nº 3.184, de 26 de outubro de 2017”. _______________________________________________________________________ *1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 228/2023 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer. Ementa: “Dispõe sobre a criação do Programa Adote um Ponto de Ônibus no município de Araucária e dá outras providências”. ______________________________________________________________________ *1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 234/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto Ronda Municipal Preventiva e Fiscalizadora na área rural”. ________________________________________________________________________ *1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 347/2023 de iniciativa do Vereador Irineu Cantador. Ementa: “Denomina de Helena Wal, logradouro público do município, conforme especifica”. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.716/2023 de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 12/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 13/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 33/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 39/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 40/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 52/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n°78/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 79/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 91/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 97/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.717/2023 de iniciativa do Vereador Celso Nicácio da Silva. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 02/2024 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 03/2024 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 04/2024 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 05/2024 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 06/2024 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 08/2024 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 09/2024 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 10/2024 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 25/2024 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 27/2024 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 28/2024 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 29/2024 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 34/2024 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 37/2024 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 38/2024 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 51/2024 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 53/2024 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 92/2024 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 93/2024 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 94/2024 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. ______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 15/2024 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 16/2024 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 24/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 43/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 44/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 47/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 50/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 58/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 59/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 60/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 61/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 62/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 63/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 64/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 65/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 66/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 67/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 68/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 69/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 70/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 71/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 72/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 73/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 74/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 81/2024 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 82/2024 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 83/2024 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 84/2024 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 86/2024 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 87/2024 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 89/2024 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Indicação n° 100/2024 de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro. _______________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 01/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. ________________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 03/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. ________________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 04/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. ________________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 05/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. ________________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 06/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. ________________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 07/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. ________________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 08/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. ________________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 02/2024 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. ________________________________________________________________________ *Leitura, discussão e votação da Moção de Congratulações n° 47/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos. _______________________________________________________________________ 8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais. 9 – Encerramento. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato REDAÇÃO COM EMENDAS PROJETO DE LEI N° 2.549/2023 Iniciativa: Executivo Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, os lotes de terrenos urbanos, pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se especifica: I - lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominação “X-1”, com a área de 789,04 m2 (setecentos e oitenta e nove metros e quatro decímetros quadrados), sito no bairro CAMPINA DA BARRA, desta Cidade, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 27,00 metros para a Rua dos Narcisos; pelo lado direito em 29,00 metros com a Rua Prímulas, pelo lado esquerdo em 29,00 metros com os lotes X-23 e X-20 e finalmente pelos fundos em 27,42 metros com o lote X-2, conforme matrícula n° 35.699 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. II – lote de terreno urbano, sob denominação “X-2”, com a área de 232,50 m2 (duzentos e trinta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), sito no bairro CAMPINA DA BARRA, desta Cidade, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 7,50 metros para a Rua Prímulas, distante 29,00 metros da esquina da Rua dos Narcisos; pelo lado direito em 31,00 metros com o lote X-3, pelo lado esquerdo em 31,00 metros com os lotes X-1 e X-20 e finalmente pelos fundos me 7,50 metros com o lote X-19, conforme matrícula n° 35.700 do Cartório do Registro de Imóveis de Araucária. III – lote de terreno urbano, sob denominação “X-3”, com a área de 232,50 m2 (duzentos e trinta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), sito no bairro CAMPINA DA BARRA, desta Cidade, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 7,50 metros para a Rua Prímulas, distante 36,50 metros da esquina com a Rua dos Narcisos; pelo lado direito em 31,00 metros com o lote X-4, pelo lado esquerdo em 31,00 metros com os lotes X-2 e finalmente pelos fundos em 7,50 metros com o lote X-18, conforme matrícula n° 35.701 do Cartório do Registro de Imóveis de Araucária. IV – lote de terreno urbano, sob denominação “X-4”, com a área de 232,50 m2 (duzentos e trinta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), sito no bairro CAMPINA DA BARRA, desta Cidade, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 7,50 metros para a Rua Prímulas, distante 44,00 metros da esquina com a Rua dos Narcisos; pelo lado direito em 31,00 metros com o lote X-5, pelo lado esquerdo em 31,00 metros com o lote X-3 e finalmente pelos fundos em 7,50 metros com o lote X-17, conforme matrícula n° 35.702 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. V – lote de terreno urbano, sob denominação “X-5”, com a área de 232,50 m2 (duzentos e trinta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), sito no bairro CAMPINA DA BARRA, desta Cidade, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 7,50 metros para a Rua Prímulas, distante 51,50 metros da esquina com a Rua dos Narcisos; pelo lado direito em 31,00 metros com o lote X-6, pelo lado esquerdo em 31,00 metros com o lote X-4 e finalmente pelos fundos em 7,50 metros com o lote X-16, conforme matrícula n° 35.703 do Cartório do Registro de Imóveis de Araucária. VI – lote de terreno urbano, sob denominação “X-6”, com a área de 232,50 m2 (duzentos e trinta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), sito no bairro CAMPINA DA BARRA, desta Cidade, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 7,50 metros para a Rua Prímulas, distante 59,00 metros da esquina com a Rua dos Narcisos; pelo lado direito em 31,00 metros com o lote X-7, pelo lado esquerdo em 31,00 metros com o lote X-5 e finalmente pelos fundos em 7,50 metros com o lote X-15, conforme matrícula n° 35.704 do Cartório do Registro de Imóveis de Araucária. VII – lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominação “X11”, com a área de 227,13 m2 (duzentos e vinte e sete metros e treze decímetros quadrados), sito no bairro CAMPINA DA BARRA, desta Cidade, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 10,25 metros para a Rua dos Gerânios, distante 15,73 metros da esquina com a Rua Begônia; pelo lado direito em 25,00 metros com o lote X-12; pelo lado esquerdo em 25,11 metros com o lote 01 da quadra F do Jardim Tupy e finalmente pelos fundos em 7,92 metros com o lote X-10, conforme matrícula n° 35.709 do Cartório do Registro de Imóveis de Araucária. VIII – lote de terreno urbano, sob denominação “X-12”, com a área de 250,00 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), sendo 78,43 m2 de área de preservação de fundo de vale, sito no bairro CAMPINA DA BARRA, desta Cidade, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente me 10,00 metros para a Rua dos Gerânios, distante 25,98 metros da esquina com a Rua Begônia; pelo lado direito em 25,00 metros com o lote X-10; pelo lado esquerdo em 25,00 metros com lote X-11 e finalmente pelos fundos em 10,00 metros com o lote X-10, conforme matrícula n° 35.710 do Cartório do Registro de Imóveis de Araucária. IX – lote de terreno urbano, sob denominação “X-16”, com a área de 232,50 m2 (duzentos e trinta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), sito no bairro CAMPINA DA BARRA, desta Cidade, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 7,50 metros para a Rua dos Gerânios, distante 51,50 metros da esquina com a Rua dos Narcisos; pelo lado direito em 31,00 metros com o lote X-17; pelo lado esquerdo em 31,00 metros com o lote X-15 e finalmente pelos fundos em 7,50 metros com o lote X-5, conforme matrícula n° 35.714 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. X – lote de terreno urbano, sob denominação “X-17”, com a área de 232,50 m2 (duzentos e trinta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), sito no bairro CAMPINA DA BARRA, desta Cidade, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 7,50 metros para a Rua dos Gerânios, distante 44,00 metros da esquina coma Rua dos Narcisos; pelo lado direito em 31,00 metros com o lote X-18; pelo lado esquerdo em 31,00 metros com o lote X-16 e finalmente pelos fundos em 7,50 metros com o lote X-4, conforme matrícula n° 35.715 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. XI – lote de terreno urbano, sob denominação “X-18”, com a área de 232,50 m2 (duzentos e trinta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), sito no bairro CAMPINA DA BARRA, desta Cidade, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 7,50 metros para a Rua dos Gerânios, distante 36,50 metros da esquina com a Rua dos Narcisos; pelo lado direito em 31,00 metros com o lote X-19; pelo lado esquerdo em 31,00 metros com o lote X-17 e finalmente pelos fundos em 7,50 metros com o lote X-3, conforme matrícula n° 35.716 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. XII – lote de terreno urbano, sob denominação “X-19”, com a área de 232,50 m2 (duzentos e trinta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), sito no bairro CAMPINA DA BARRA, desta Cidade, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 7,50 metros para a Rua dos Gerânios, distante 29,00 metros da esquina com a Rua dos Narcisos; pelo lado direito em 31,00 metros com o lote X-20; pelo lado esquerdo em 31,00 metros com o lote X-18 e finalmente pelos fundos em 7,50 metros com o lote X-2, conforme Matrícula n° 35.717 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. XIII – lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominação “X20”, com a área de 311,63 m2 (trezentos e onze metros e sessenta e três decímetros quadrados), sito no bairro CAMPINA DA BARRA, desta Cidade, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 9,00 metros para a Rua dos Gerânios, distante 20,00 metros da esquina com a Rua dos Narcisos; pelo lado direito em 34,71 metros com os lotes X-21, X-22 e X-23; pelo lado esquerdo em 34,58 metros com os lotes X-19 e X-2 e finalmente pelos fundos em 9,00 metros com o lote X-1, conforme matrícula n° 35.718 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. XIV – lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominação “X-21”, com a área de 331,20 m2 (trezentos e trinta e um metros e vinte decímetros quadrados), sito no bairro CAMPINA DA BARRA, desta Cidade, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 16,50 metros para a Rua dos Narcisos, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote X-22; pelo lado esquerdo em 20,00 metros com a Rua dos Gerânios e finalmente pelos fundos em 16,62 metros com o lote X-20, conforme matrícula n° 35.719 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. XV – lote de terreno urbano, sob denominação “X-22”, com a área de 170,00 m2 (cento e setenta metros quadrados), sito no bairro CAMPINA DA BARRA, desta Cidade, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 8,50 metros para a Rua dos Narcisos, distante 16,50 metros da esquina com a Rua dos Gerânios, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote X-23; pelo lado esquerdo em 20,00 metros com o lote X-21 e finalmente pelos fundos em 8,50 metros com o lote X-20, conforme matrícula n° 35.720 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. XVI – lote de terreno urbano, sob denominação “X-23”, com a área de 195,90 m2 (cento e noventa e cinco metros e noventa decímetros quadrados) sito no bairro CAMPINA DA BARRA, desta Cidade, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 10,00 metros para a Rua dos Narcisos, distante 25,00 metros da esquina com a Rua dos Gerânios, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote X-1; pelo lado esquerdo em 20,00 metros com o lote X-22 e finalmente pelos fundos em 9,59 metros com o lote X-20, conforme matrícula n° 35.721 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. XVII – lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominação “Y”, sito no bairro CAMPINA DA BARRA, desta Cidade, com a área de 5.452,67 m2 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e dois metros e sessenta e sete decímetros quadrados), sendo 3.883,87 m2 (três mil, oitocentos e oitenta e três metros e oitenta e sete decímetros), de área de Preservação de Fundo de Vale, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 82,02 metros para a Rua dos Gerânios, distante 35,98 metros da Rua Begônia; pelo lado direito em linhas quebradas de 31,00 metros com o lote X-16 e 31,00 metros com o lote X-6; pelo lado esquerdo em linhas quebradas de 25,00 metros com o lote X-12, 17,92 metros com os lotes X-11 e X-12 e 37,16 metros com os lotes 01 e 02 da quadra F do Jardim Tupy; e, finalmente pelos fundos em 89,00 metros com a Rua Prímulas, conforme matrícula n° 38.579 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estar sujeito a destinação específica. Art. 3º Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009. Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao domínio do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, 06 de fevereiro de 2024. PEDRO FERREIRA DE LIMA Relator CJR PROJETO DE LEI N° 2.637, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 Transfere irnOvel para a Companhia Municipal de Habitacao de Araucária par doacao, conforme especifica. Art. 1° Fica a Poder Executivo autorizado a transferir, por doacao, corn a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitaçao de Araucária, criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04 de juiho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, a lote de terreno urbano, pertencente ao patrimônio do Municipio de Araucária, que abaixo se especifica: I -0 late de tereno urbana sob n° 12 (doze) da quadra 21 (vinte e urn) da Planta MORADIAS IPES, desta Cidade, corn a area de 3.463,84 m2 (trés mil, quatrocentos e sessenta e trés metros e oitenta e quatro decImetros quadrados) de forma irregular, sem benfeitorias, confrontando-se: inicia no alinhamento da Rua 13 e segue par esse em linha reta numa distância de 17,96 metros, em curva de raio R=15,84 metros numa distância de 11,35 metros e novamente em linha reta numa distância de 22,41 metros; deflete a esquerda e segue em trés segmentos retos de 58,19 metros, 24,00 metros e 39,25 metros confrontando primeiramente corn propriedade de Celite Indüstria e Comércio Ltda, e depois propriedade de Vicente Mazur; deflete novamente a esquerda e segue em linha reta numa distância de 36,79 metros confrontando corn as lotes 01, 02, 03 e 04; deflete ainda a esquerda e segue em tinha reta numa distância de 49,10 metros confrontando corn as totes 08, 09, 10 e 11; deflete agora a direita e segue em linha reta numa distância de 25,00 metros confrontando ainda corn a late 11 ate encontrar a alinhamento da Rua 13 no ponto de inhcio de nosso caminhamento, conforme matrIcula n° 18.902 do CartOrio de Registro de IrnOveis deAraucária. Art. 2° 0 Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar a lote de terreno urbana transferido, na eventualidade de estar sujeita a destinaçäo especifica. Art. 3° 0 irnOvel aludida nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de Habitaçao de Araucária para as fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maia de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009. Parägrafa Unico. 0 late doado reverterá autamaticamente ao dominic do Municipia Se, a qualquer tempo, for modificada sua destinacaa. Art. 4° Esta Lei entra em vigor ra da de sua publicação. Prefeitura do Municipio de auèrla29 de setembro de 2023. HISSAM HU NJEHAINI Prefeit d aucária 33875/2022 /1/ - /41 3614-169 Rua Pedro Druszcz, 111 -/CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR 7 / 62 PROJETO DE LEI N° 2.639, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 Transfere irnOvel para a Companhia Municipal de Habitaçao de Araucária par daaçaa, carifarme especifica. Art. 1° Fica a Pader Executiva autorizada a transferir, par daaçãa, cam a finalidade de integrar recursas para a Campanhia Municipal de Habitaçaa de Araucária, criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04 de julha de 2005, 1.640 de 18 de rnaia de 2006 e 2.008 de 03 de juiho de 2009, a late de terreno urbana, pertencente aa patrimônia da MunicIpia de Araucária, que abaixa se especifica: - 0 late de terrena urbana sab n° 01 (urn) da quadra 09 (nave) da Planta JARDIM OLIMPICO, desta Cidade, cam a area de 1.616,55 m2 (hurn mu seiscentas e dezesseis metras e cinquenta e cinca decImetras quadradas) sem benfeitarias, canfrantanda-se: pela frente em 48,00 metras para a rua sern denaminaçaa, pela lado esquerda em 62,70 metros cam a rua sern denaminacãa, e finalmente pelas fundas em 65,50 metras cam area cam area pertencente a Jasé Kulka de farma triangular, das quais 928,50, sãa area de Funda de Vale, canforme matrIcula n° 19.032 da CartOria de Reaistra de lmóveis deAraucária. Art. 2° 0 Chefe da Pader Executiva fica autarizada a desafetar a late de terrena urbana transferida, na eventualidade de estar sujeita a destinaçãa especIfica. Art. 3° 0 imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Campanhia Municipal de Habitacão de Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julha de 2005, 1.640 de 18 de maia de 2006 e 2.008 de 03 dejulha de 2009. Parágrafo Unica. 0 late daado reverterá autamaticamente aa domInio do MunicIpio Se, a quatquer tempo, for rnodificada a sua destinaçao. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Municipia de Ajcáa, 29 de setembro de 2023. HISSAM HUSDHAINI Prefeito de"A,'auI'caria Processo n 10453/2022 /413614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 -/CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR 7 / 59 PROJETO DE LEI N° 2.645, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 Transfere imOvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doacão, conforme especifica. Art. 1° Fica 0 Poder Executivo autorizado a transferir, par doacao, corn a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitaçao de Araucária, criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abrit de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04 dejuiho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009,0 lote de terreno urbana, pertencente ao patrimônio do MunicIpio de Araucária, que abaixo se especifica: I - o late de terreno urbano sob n° 2 (dais), da Quadra "D", da Planta JARDIM SANTA HELENA, corn a area de 390,00 rn (trezentos e noventa rnetros quadrados), confrontandoSe: pela frente, ern 13,00 rn corn a Rua n° 4; pelo lado direito, em 30,00 metros, corn o tote 1; aos fundos, em 13,00 metros, corn a tote 9; e, finalmente, pelo tado esquerdo, em 30,00 metros, corn o tote 3, da referida Planta, conforme matrIcuta n° 3373 do CartOrio de Registro de lmOveis de Araucária. Art. 2° 0 Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar a lote de terreno urbana transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinaçao especifica. Art. 3° 0 imOvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipat de Habitacao de Araucária para as fins previstos na Lei no 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis n°s 1 .575 de 04 de juiho de 2005, 1.640 de 18 de rnaio de 2006 e 2.008 de 03 de juiho de 2009. Parãgrafo üriico. 0 tote doado reverterá automaticamente ao dominlo do Municipio Se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinacão. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura do MunicIpio de rauca, 20 de outubro de 2023. HISSAM HUSINJDEHAINI Prefeito d/Ar'ucária Processo n 33510/2022 / 4136141693 Rua Pedro Druszcz,/111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucãria / PR 4 / 36 O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis apresenta a seguinte preposição: PROJETO DE LEI N° 201, DE 2023 Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde da Mulher nas Unidades de Pronto atendimento/UPA no Município de Araucária. Art. 1° - Fica instituído nas Unidades de Pronto Atendimento/UPA, o serviço de medicina preventiva voltado para cuidados e Atenção Integral à Saúde da mulher no Município de Araucária. Art. 2° - O atendimento deverá alcançar mulheres em todos os ciclos de vida, resguardadas as especificidades das diferentes faixas etárias e dos distintos grupos populacionais. Art. 3° - Os atendimentos deverão ser voltados à prevenção e tratamento de doenças. Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação. Art. 5° - Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 04 de julho de 2023 RICARDO TEIXEIRA Vereador Documento Assinado Digitalmente em 04/07/2023 17:00:42 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 3 / 38 JUSTIFICATIVA A Política de Atenção Integral à Saúde das Mulheres compreende a saúde como um processo resultante de fatores biológicos, sociais, econômicos, culturais e históricos. Isso implica em afirmar que o perfil de saúde e doença varia no tempo e no espaço, de acordo com o grau de desenvolvimento econômico, social e humano, incluindo a questão de gênero como condicionante/determinante social. Há algumas décadas, a assistência e o atendimento à mulher restringiam-se “à saúde materna ou à ausência de enfermidade associada ao processo de reprodução biológica”. No Brasil, a saúde da mulher foi incorporada às políticas nacionais de saúde nas primeiras décadas do século XX, sendo limitada, no período, às demandas relativas à gravidez e ao parto, como também os programas materno infantis, elaborados nas décadas de 30, 50 e 70, traduziram uma visão restrita sobre a mulher baseada em sua especificidade biológica e no seu papel social de mãe, responsável pela criação, pela educação e pelo cuidado com a saúde dos filhos e demais familiares. A política de atenção integral a saúde da mulher se desenvolve por meio de práticas gerenciais e sanitárias, sob a forma de trabalho em equipe no território, delimitando, onde a mulher deve ser considerada em sua singularidade, complexidade e inserção sociocultural. A saúde da mulher vai além de questões ginecológicas e deve contemplar, além do bem-estar físico, a saúde mental e emocional, incluído o planejamento familiar, que também faz parte desse rol de cuidados necessários. Com o avanço dos debates em torno dos direitos das mulheres, a PNAISM – Política Nacional de Atenção Integral à saúde da Mulher, também passou a considerar a desigualdade de gênero como fator e grande impacto sobre as condições da saúde da Documento Assinado Digitalmente em 04/07/2023 17:00:42 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 4 / 38 mulher e que, portanto, precisa ser considerada, tanto na análise das ações no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde) como dentro das diretrizes e princípios estabelecidos pelo Ministério da Saúde (MS). O presente projeto visa ampliar o escopo de direitos, acesso e atenção à saúde da mulher no Município de Araucária, dando prioridade nos casos de atenção básica, para auxiliar no tratamento e cuidados junto a saúde da mulher, Incluindo outros aspectos relevantes tais como a assistência às doenças ginecológicas prevalentes, a prevenção, a detecção e o tratamento do câncer de colo uterino e de mama, a assistência ao climatério, a assistência à mulher vítima de violência doméstica e sexual, os direitos sexuais e reprodutivos e a promoção da atenção à saúde de segmentos específicos da população feminina. O presente Projeto dispõe sobre a criação da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde da Mulher nas Unidades de Pronto atendimento/UPA, promovendo a atenção integral à saúde das mulheres em todos os ciclos de vida, tendo em vista as questões de gênero, de orientação sexual, de raça/etnia e os determinantes e condicionantes sociais que impactam na saúde e na vida das mulheres. Preconizando a assistência humanizada e qualificada em todos os níveis de atenção, realizando ações focadas na organização do acesso aos serviços de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde. Portanto, é imprescindível que haja uma forma de inclusão regulamentada por lei, buscando ampliar a Saúde da Mulher nas Unidades de Pronto atendimento/UPA deste município são de suma importância para atender suas necessidades por meio de políticas públicas adequadas. Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 04de julho de 2023 RICARDO TEIXEIRA Vereador Documento Assinado Digitalmente em 04/07/2023 17:00:42 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 5 / 38 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 288/2023 Dispõe sobre a criação do aplicativo “CHAMA O SAMU” para assegurar o atendimento médico de urgência a pessoas com deficiência auditiva e com incapacidade de fala ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Art. 1° Fica autorizada a criação do aplicativo “CHAMA O SAMU”, no âmbito do Município de Araucária, com a finalidade de garantir aos deficientes auditivos e/ou com impossibilidade de fala (Afonia) o acesso a esse canal de emergência. Art. 2º O Aplicativo CHAMA O SAMU permitirá que os deficientes auditivos e/ou com afonia entrem em contato diretamente com o SAMU utilizando unicamente ícones do aplicativo. Parágrafo único. Acionado o CHAMA O SAMU, a equipe do SAMU receberá a identificação e localização exata do usuário, que será fornecida por meio de GPS. Art. 3º O aplicativo poderá ser adquirido através de descarregamento eletrônico por qualquer pessoa, mas a solicitação de atendimento por esse meio somente será possível àquele que comprovar previamente a sua condição de deficiente. § 1º O acesso ao aplicativo dar-se-á por meio de login e senha de usuário. § 2º O usuário também poderá requerer atendimento para terceiros por meio desse canal de comunicação, o que deverá ser detalhado no momento da solicitação. Documento Assinado Digitalmente em 28/07/2023 10:55:12 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES 3 / 48 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato § 3º A solicitação enviada gerará uma ocorrência e, automaticamente, uma ficha de atendimento. Art. º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua melhor aplicação. Art. º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Documento Assinado Digitalmente em 28/07/2023 10:55:12 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES 4 / 48 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA O objetivo do presente projeto de lei é garantir aos deficientes auditivos e/ou com impossibilidade de fala (Afonia) o acesso ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) visando diminuir o tempo de espera pelo atendimento em situações de urgência em saúde através do uso da tecnologia. A comunidade surda enfrenta inúmeros desafios na interação com serviços e tecnologias que não são adaptados às suas necessidades. A implantação de um aplicativo do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) voltado para surdos é um passo crucial para assegurar que esse grupo tenha acesso igualitário aos serviços de saúde, reduzindo as barreiras de comunicação e proporcionando-lhes maior autonomia. Com a disponibilização do aplicativo para dispositivos móveis, o usuário poderá enviar informações precisas sobre a ocorrência, incluindo a sua localização, o que facilitará o deslocamento da equipe do Samu. Além disso, o usuário deverá se cadastrar para utilizar o serviço, o que permitirá a identificação de quem está fazendo a chamada e automaticamente reduz as possibilidades chamadas indevidas ou trotes. Considerando que a solicitação de atendimento do Samu é realizada por ligação telefônica o serviço por meio de aplicativo possibilitará uma melhor comunicação entre o usuário e profissionais, facilitando o acesso e garantindo, assim, a maior abrangência possível. Dessa forma, esperamos contribuir para a melhoria do atendimento de saúde no Município de Araucária, garantindo uma resposta mais rápida e eficiente às situações de emergência e urgência, o que pode ser decisivo para salvar vidas. Documento Assinado Digitalmente em 28/07/2023 10:55:12 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES 5 / 48 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Câmara Municipal de Araucária, 28 de julho de 2023. Assinado Digitalmente Sebastião Valter Fernandes Vereador Documento Assinado Digitalmente em 28/07/2023 10:55:12 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES 6 / 48 O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 323/2023 Denomina de JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA, logradouro público do Município, conforme especifica. Art. 1º Denomina de JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA, logradouro público do Município de Araucária. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA José Ferreira de Oliveira filho de Omario Ferreira de Oliveira e Maria Catarina de Jesus, casado com Laide Almeida Oliveira nasceu em 1947 na cidade de Pitanga, veio para Araucária em 1978 com sua família. Agricultor trabalhou por muito tempo na lavoura, logo começou a trabalhar na Cocelpa como porteiro lá trabalhou por 13 anos e assim conseguindo montar seu próprio negócio. Em 1996 mudou-se para o bairro Costeira, montando um bar e mercearia, onde tocou seu negócio por um tempo. No ano de 2000 iniciou o trabalho como taxista que tanto amava mas por volta de 2009 recebeu o diagnóstico da Doença de Parkinson, teve que parar de trabalhar e logo se aposentou. Em 2012 recebeu sua sonhada Placa mas nunca pode trabalhar no seu próprio ponto de táxi. Com o passar dos anos a doença foi se agravando cada vez mais e José Ferreira de Oliveira veio a falecer no 28 de outubro de 2022 com 75 anos. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 24/08/2023 13:18:26 por IRINEU CANTADOR 3 / 27 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 342/2023 Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores Favorita, conforme especifica. Art.1º Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores Favorita, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 19.335.766/0001-55, com sede na Rua Alfredo Rodrigues, nº133 no Bairro Capela Velha, Município de Araucária, Estado do Paraná, devidamente registrada no dia 18 de julho de 2012. Art.2º A entidade a que se refere esta Lei, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício ao Prefeito, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, no setor definido pelo seu Estatuto Social. Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública se a entidade: I – deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 12 (doze) meses; II – substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do estatuto originário; Documento Assinado Digitalmente em 15/09/2023 15:15:38 por VAGNER JOSÉ CHEFER 3 / 56 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato III – alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas; IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções; V – distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma; VI – deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades previstas nos seus estatutos. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Documento Assinado Digitalmente em 15/09/2023 15:15:38 por VAGNER JOSÉ CHEFER 4 / 56 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA Trata-se da declaração de utilidade pública da Associação de Moradores Favorita – Araucária. Esta é, de acordo com o próprio estatuto da entidade, uma entidade sob a forma de sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, político-partidários, sem distinção de Nacionalidade, sexo, raça, cor ou credo, de caráter cultural, educativo, assistencial e filantrópico, com tempo de duração indeterminado. A Associação de Moradores Favorita, possui seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica desde 18 de julho de 2012, sob o nº 19.335.766/0001-55, tendo sua sede e foro na Rua Alfredo Rodrigues, nº133 no Bairro Capela Velha, Município de Araucária, Estado do Paraná. Portanto a referida associação está dentro dos requisitos para ser declarada de utilidade pública, de acordo com a Lei Municipal 598 de 07 de dezembro de 1981. A Associação de Moradores Favorita tem como finalidade de acordo com seu estatuto: - Prover o cumprimento deste estatuto e das Leis em vigor, no que estiver ao seu alcance, principalmente no que se refere aos direitos humanos, sendo ela Municipal, Estadual, Federal ou Internacional; - Congregar todas as pessoas existente em sua área de abrangência, pugnando pelos seus direitos e interesses; - representar, administrativamente e judicialmente contra quaisquer atos lesivos aos interesses de seus associados; - promover junto aos seus associados serviços nas áreas de assistência social, habitação, trabalho, saúde, educação, cultura, segurança pública, esportes e lazer, diretamente ou através de convênios com órgãos públicos e particulares, pessoas físicas e/ou jurídicas nacionais e/ou estrangeiras; - participar, em conjunto com outras entidades representativas da sociedade civil, de reuniões, congressos, seminários, fóruns, debates e outras formas de união, sempre visando o desenvolvimento dos associados, bem como, filiar-se junto às entidades na esfera Municipal, Estadual e Federal; - Promover e contribuir para a formação e desenvolvimento de vida comunitária dos moradores da Associação; - representar os moradores da associação em suas reivindicações junto aos poderes constituídos; - promover e contribuir para o desenvolvimento humano, social, econômico e bem-estar da comunidade; - receber e administrar recursos de qualquer espécie e de qualquer natureza; - colaborar com os podere públicos, conselhos e outras entidades existentes na comunidade, proporcionando-lhes o conhecimento dos problemas e pleitando as respectivas soluções; - desenvolver o trabalho com a criança, adolescente e idoso proporcionando-lhe uma melhor qualidade de vida; - desenvolver atividades educativas, culturais e esportivas, cursos de alfabetização, de capacitação aos jovens, idosos e demais segmentos da comunidade; - desenvolver Projetos com a finalidade de geração de rendas para os moradores e associados que estejam desempregados lhe proporcionando uma melhor qualidade de vida. Documento Assinado Digitalmente em 15/09/2023 15:15:38 por VAGNER JOSÉ CHEFER 5 / 56 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Ante o exposto, sendo a Associação de Moradores Favorita, de amplo interesse social e, cumpridos os demais requisitos legais, nos moldes da documentação anexa, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei. Câmara Municipal de Araucária, 14 de setembro, 2023. Vagner Chefer Vereador Documento Assinado Digitalmente em 15/09/2023 15:15:38 por VAGNER JOSÉ CHEFER 6 / 56 PARECER CONJUNTO N° 17 /2 024 – CJR e N° 06 /2 024 – CFO Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 38 /2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que “Altera os artigos 34, 35 e 36 da Lei Complementar n° 01, de 29 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), conforme especifica.” I – RELATÓRIO. Trata-se do projeto de lei complementar nº 38/2023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que altera os artigos 34, 35 e 36 da Lei Complementar n° 01, de 29 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), conforme especifica. Justifica o Sr. Prefeito que, “Segundo informa a SMFI, a atualização tem como foco corrigir distorções tributárias que se acentuaram nos últimos anos. Hoje imóveis de mesmo valor venal em Araucária pagam Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) com diferença de valor de até 300%. Também há casos de imóveis que pagam o mesmo valor do IPTU, sendo que um tem valor de mercado 83% menor que o outro. Essas distorções, que oneram alguns proprietários e beneficiam outros, ocorrem devido à base de cálculo do IPTU, que está defasada. O objetivo é aprimorar as normas vigentes sobre a matéria, que tem como ponto principal fazer com que o proprietário de um imóvel de menor valor pague menos, e quem tem um imóvel de maior valor e com maior capacidade contributiva, pague mais. (…) Para operacionalizar o projeto, a premissa é corrigir os valores venais dos imóveis próximos aos valores praticados no mercado (Atualização da Planta Genérica – Projeto de Lei Complementar 37/2023) e reduzir as alíquotas de IPTU de forma que o impacto do valor do IPTU seja maior do que o atualmente arrecadado, no entanto sem um salto desproporcional, no valor devido. corrigir os valores venais dos imóveis próximos aos valores praticados no mercado (Atualização da Planta Genérica - Projeto de Lei Complementar 37/2023) e reduzir as alíquotas de IPTU de forma que o impacto do valor do IPTU seja maior do que o atualmente arrecadado, no entanto sem um salto desproporcional, no valor devido.” É o breve relatório. II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: “Art. 52. Compete I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º); Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local: “Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local;” Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei Complementares, conforme o Art. 56, III, e o artigo 40, inciso II, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária: “Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: (…) II – Leis Complementares; (…) § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: b) do Prefeito;” Destaca-se, que a Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu artigo 56, incisos III e XX, impõe a competência do prefeito para iniciar processo legislativo em caso de arrecadação de tributos e de preços públicos. Estando o presente projeto de lei em conformidade com a LOMA. “Art. 56 Ao Prefeito compete: II – iniciar o processo legislativo, nos casos previstos nesta Lei Orgânica do Município; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021) XX – superintender a arrecadação de tributos e de preços dos serviços públicos;” O Código Tributário Nacional, em seu art.32 estatui sobre a matéria desta propositura, visto que compete ao município atualizar a base de cálculo para a cobrança de impostos sobre a propriedade predial e territorial. “Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.” O projeto de lei vem com o intuito de obedecer a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. O Acórdão nº 2.826/2022 estabelece ao Município de ARAUCÁRIA, com fundamento no art. 267-A, § 5°, do Regimento Interno, que adote, no prazo de 12 meses, nos termos estabelecidos pelo Regimento Interno, as seguintes providências, com vistas ao fortalecimento da arrecadação local dos tributos imobiliários e à promoção da justiça fiscal e social, com o tratamento isonômico dos contribuintes, determinando que o município atualize a legislação que regulamenta a Planta Genérica de Valores (PGV). A Constituição Federal, no art. 150, inciso III, estabelece que não haja prejuízo para o contribuinte, trazendo proibições. No art. 2º da propositura determina que a vigência da lei ocorra no exercício subsequente ao da publicação, sendo esta propositura de obediência constitucional. “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (…) III – cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;” Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta eletrônica ao Processo (Processo n° 156159/2023 e código verificador ZVOE0546) no que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar, somos favoráveis ao Projeto de Lei Complementar n.º 38/2023. Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo impedimento para a regular tramitação do projeto. III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos econômicos e financeiros, conforme segue: “Art. 52. Compete: II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e financeiros, e especialmente: a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;” Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o processamento do presente projeto. Cumpre destacar no presente projeto de lei que, de acordo com o ofício externo nº 6.581/2023, o projeto de lei complementar nº 38/2023, cumpre com os requisitos previstos na Constituição Federal, Código de Tributário Nacional e Lei Orgânica do Município de Araucária. Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta eletrônica ao Processo (Processo n° 156159/2023 e código verificador ZVOE0546) no que nos cabe a Comissão de Finanças e Orçamento examinar, somos favoráveis ao Projeto de Lei Complementar n.º 38/2023. Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais, econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura. IV – VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei Complementar de nº 38/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa. Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das comissões. É o parecer. Câmara Municipal de Araucária, 08 de fevereiro de 2024. Vereador Relator – CJR Vereador Relator – CFO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 38, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera os artigos 34, 35 e 36 da Lei Complementar n° 01, de 29 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), conforme especifica. Art. 1º Altera o art. 34 da Lei Complementar 01, de 29 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 34 A alíquota do imposto para os imóveis edificados será de 0,15% (zero vírgula quinze por cento).” Art. 2° Revoga o art. 35 da Lei Complementar 01, de 29 de dezembro de 1997. Art. 3° Altera o art. 36 da Lei Complementar 01, de 29 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 36 A alíquota para imóveis não edificados será de 0,5% (zero vírgula cinco por cento).” Art. 4° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 08 de dezembro de 2023. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 156159/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER CONJUNTO N° 18 /2 024 – CJR, N° 02 /2 024 – CFO e 01/2024 – CEBES Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o projeto de lei n° 2 658/2 024, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.262.395,52 (dois milhões, duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo.” I – RELATÓRIO. Trata-se do projeto de lei nº 2658/2024, de iniciativa do excelentíssimo prefeito Hissan Hussein Dehaini que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.262.395,52 (dois milhões, duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo. Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação solicitado faz-se necessário para dar prosseguimento considerando a Lei no 12.695, de 25 de julho de 2012 e a Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) n° 4, de 4 de maio de 2020, onde a Prefeitura Municipal de Araucária compromete-se a executar as ações elaboradas no PIano de Ações Articuladas – PAR, bem como considerando o TERMO DE COMPROMISSO N° 202240347-8, assinado pelo Prefeito Municipal em 24 de agosto de 2022, o qual trata de recurso para solução integrada de apoio a aprendizagem em português e matemática, com material complementar para professores e estudantes, avaliações diagnosticas, formativas, plataforma de correção e análise de resultados, de primeiro ao quinto ano. Faz-se necessária a apreciação em regime de urgência, em função dos prazos legais a serem cumpridos para aquisição e prestação de contas junto ao FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação”. É o breve relatório. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: “Art. 52. Compete I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º); Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local: “Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local;” Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária: “Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: b) do Prefeito;” Destaca-se o art. 41, inciso II da Lei 4.320/64, que estabelece classificação de créditos adicionais especiais: “Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: (…) Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária especifica”. De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste projeto de lei em análise, sobre abertura de créditos especiais provenientes de excesso de arrecadação, previsto no art. 43, § 1º, inciso II: “Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. § 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: II – os provenientes de excesso de arrecadação;” O §3º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, considera-se como excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas ao final de cada mês entre a pretensão e a efetiva arrecadação. A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art. 167, inciso V: “Art. 167. São vedados: (…) V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;.” Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei Orgânica municipal. O presente projeto de lei, nos seus artigos 1º, 3º e 4º fazem alterações na LDO e na PPA, com a finalidade de readequação de abertura de crédito. Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa o presente projeto de lei cumpre com a documentação necessária para dar seguimento a tramitação do Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS projeto de lei, bem como é competência do prefeito tal alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo impedimento para a regular tramitação do projeto. III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos econômicos e financeiros, conforme segue: “Art. 52. Compete: II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e financeiros, e especialmente: a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;” Cumpre destacar no presente projeto de lei que, de acordo com o ofício externo nº 41/2024, o projeto de lei nº 2.658/2024, cumpre com os requisitos previstos na lei federal 4.320/64, em seus art. 41, inciso II e art. 43, § 1º, inciso II. Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa o presente projeto de lei cumpre com toda documentação necessária. Ressaltamos que os artigos 1º, 3º e 4º da propositura alteram a LDO e o PPA para fins de readequação dos valores da abertura de crédito. Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais, Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura. VI – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: “Art. 52° Compete (…) IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência social; Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do prefeito, conforme consta abaixo, “Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: b) do Prefeito Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Cabe destacar que de acordo com Parecer Legislativo n° 05/2024, a presente proposição segue as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, desta forma, em atendimento à boa técnica legislativa. Diante do exposto, conclui-se que não há impedimento legal para o prosseguimento do projeto, e portanto declaro ser FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária n° 2658/2024. V – VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação e Bem-estar Social, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2658/2024. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa. Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das comissões. É o parecer. Câmara Municipal de Araucária, 08 de fevereiro de 2024. Vereador Relator – CJR Vereador Relator – CEBES Vereador Relator – CFO Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Prefeltura do Municiplo de Araucárla Secretaria Municipal de Administracao PROJETO DE LEI N° 2.658, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 Autonza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do MunicIpio, corn base em excesso de arrecadacão, no valor de R$ 2.262.395,52 (dois milhöes, duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reals e cinquenta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo. Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, corn base em excesso de arrecadaçao, no valor de R$ 2.262.395,52 (dois milhöes, duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reals e cinquenta e dois centavos), para criação no exercicio financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotacão(oes) orcamentaria(s): CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Secretaria Municipal de Educaçao Unidade Orcamentaria: 11.001 Administraçao Geral da Educacao Funcional Programática: 11.001.0012.0361.0003.2070 Atividade:Adrninistrar, planejar e coordenar a educacao municipal assegurando o pleno funcionamento das unidade' do Ensino Fundamental. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390320000- Material, bern ou serviço para distribuicao gratuita 01156 -TERMO DE COMPROMISSO PAR N° 202240347-8 - MATERIAL DE APOIO_DIDATICO R$ 2.262.395,52 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 2.262.395,52 Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadaçao da(s) receita(s): 1714590101 - TERMO DE COMPROMISSO PAR N° 202240347-8 - MATERIAL DE APOIO DIDATICO da fonte 1156 -TERMO DE COMPROMISSO PAR N° 202240347-8 - MATERIAL DE APOIO DIDATICO nos termos do inciso II, § 1°, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de marco de 1964. Art. 3° Fica inserido o crédito indicado no art. 10, no Anexo I da Lei Municipal n° 4.270 de 17 de outubro de 2023, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes Orçarnentárias para o exercIclo de 2024, o seguinte: Proorama: 0003 -Proarama Municioal de Desenvolvimento da Educacão N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2070 Administrar, Obras e Outras 1 R$ 2.262.395,52 01156 -TERMO DE planejar e serviços Unidades e COMPROMISSO coordenar a executados Medidas PAR N° 202240347- educaçao 8 - MATERIAL DE municipal APOIO DIDATICO 41 3614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR Prefeltura do Municiplo de Araucária Secretaria Municipal de Administracao Projeto de Lei no 2.S58/2024 -pág. 2/2 assegurando o pleno funcionamento das unidades do Ensino Fundamental. Art. 4° Fica inserido o crédito indicado no art. 1°, no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispöe sobre o Piano Plurianual para o perlodo de 2022 a 2025, o seguinte: órgao: 11 -Secretaria Municipal de Educacão Programa: 0003 -Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação Indicadores: Taxa de Evasão Unidade de Medida: Percentual Medida Recente: 0,6100 Meta: 0,5800 Indicadores: Taxa de Reprovacão Unidade de Medida: Percentual Medida Recente: 10,3500 Meta: 10,2500 Acao: 2070 -Administrar, planejar e coordenar a educaçao municipal assegurando o pleno funcionamento das unidades do Ensino Fundamental. Produto: Obras e serviços executados Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas VInculo: 01156 -TERMO DE COMPROMISSO PAR N° 202240347-8 - MATERIAL DE APOIO DIDATICO Ano Meta FIsica Meta Financeira 2022 1 2.285.248,00 2023 1 0,00 2024 1 2.262.395,52 2025 1 0,00 Valor Total do Programa 4 4.547.643,52 Art. 5° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lel, terá vigência ate 31 de Dezembro de 2024. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 15 de janeiro de 2024. \\ /)/ HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo n° 2508/2024 41 3614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER CONJUNTO N° 23 /2 024 – CJR e N° 08 /2 024 – CFO Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n° 2 660/2 024, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam Hussein Dehaini que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo”. I – RELATÓRIO. Trata-se do projeto de lei nº 2660/2024, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam Hussein Dehaini que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação solicitado faz-se necessário para atender as demandas da Secretaria Municipal de Urbanismo com pagamentos para utilização de serviços cartorários, dando origem ao presente crédito adicional especial.”. É o breve relatório. II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: “Art. 52. Compete I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º); Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local: “Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local;” Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária: “Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: b) do Prefeito;” Destaca-se o art. 41, inciso II da Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Este artigo estabelece classificação de créditos adicionais especiais, matéria da propositura em análise: “Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: (…) II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária especifica”. De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste projeto de lei, sobre abertura de créditos especiais resultantes de anulação de créditos adicionais, previsto no art. 43, § 1º, inciso III: “Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS § 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (…) III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;” ;” A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art. 167, inciso V: “Art. 167. São vedados: (…) V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;.” Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei Orgânica municipal. O presente projeto de lei, não faz alterações na LDO e na PPA para fins de readequação de abertura de créditos, conforme justificativa do poder executivo. Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo impedimento para a regular tramitação do projeto. III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos econômicos e financeiros, conforme segue: Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS “Art. 52. Compete: II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e financeiros, e especialmente: a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;” Cumpre destacar no presente projeto de lei que, de acordo com o ofício externo nº 144/2024, o projeto de lei nº 2.660/2024, cumpre com os requisitos previstos na lei federal 4.320/64, em seus art. 41, inciso II e art. 43, § 1º, inciso III. Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa o presente projeto de lei consta com os documentos necessários, os quais levantados em parecer jurídico que mencionou que a presente proposição NÃO faz alteração das Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais, econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura. IV – VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de Finanças e Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2660/2024. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa. Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das comissões. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS É o parecer. Câmara Municipal de Araucária, 15 de fevereiro de 2024. Vereador Relator – CJR Vereador Relator – CFO Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Prefeltura do Munlc1po de Araucárla Secretaria Municipal de Administracao PROJ ETO DE LEI N° 2.660, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do MunicIpio, corn base em anulaçâo parcial de dotação orcamentaria, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mu reals), na forma em que especifica abaixo Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, corn base em anulação parcial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reals), para criacão no exercIclo financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotacao(oes) orcamentaria(s): CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Secretaria Municipal de Urbanismo Unidade Orcamentaria: 25.001 Gabinete do Secretário -SMUR Funcional Programatica: 25.001.0015.0452.0006.2212 Atividade:Manter a estrutura operacional e administrativa da SMUR Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390470000 -Obrigacoes tributárias e contributivas 01000 -Recursos Ordinários (Livres)- Exercicio Corrente R$ 50.000,00 VALOR TOTAL DA suPLEMENTAcAo: R$ 50.000,00 Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(Oes) especificada(s): ANuLAçAo DE DoTAcAo Secretaria Municipal de Urbanismo Unidade 0rçamentária: 25.001 Gabinete do Secretãrio -SMUR Funcional Programática: 25.001.0015.0452.0006.2222 Atividade: Manter, ampliar, eficientizar e mod'rnizr o servico de rede de iluminação püblica Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valo 3390390000- Outros servicos de terceiros -pessoa jurIdica 01000- Recursos 0rdinários (Livres)- ExercIcio Corrente R$ 50.00 ,00 VALOR TOTAL DAANuLAcAo: R$ 50.000,00 Art. 3° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidadp, dsta lei, terá vigência ate 31 de Dezembro de 2024. 41 3614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR Projeto de Le 1° 2.660/2024 -pag. 2/2 Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacào. Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 23 de janeiro de 2024. HISSAM HUSPJ DEHAINI Prefeito cte'i(raucária Processo n° 5989/2024 41 3614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER CONJUNTO N° 22/2 024 – CJR, N° 07 /2 024 – CFO e Nº 02/2024 – CSMA Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão de finanças e orçamento e comissão de saúde e meio ambiente, sobre o projeto de lei n° 2662 /2 024, de iniciativa do excelentíssimo prefeito Hissam Hussein Dehaini que “Altera a redação da lei nº 1659, de 3 de julho de 2006, em cumprimento a emenda constitucional nº 120, de 06 de maio de 2022 e com fundamento no valor do salário mínimo para 2024.” I – RELATÓRIO. Trata-se do projeto de lei nº 2662/2024, de iniciativa do excelentíssimo prefeito Hissam Hussein Dehaini que altera a redação da lei nº 1659, de 3 de julho de 2006, em cumprimento a emenda constitucional nº 120, de 06 de maio de 2022 e com fundamento no valor do salário-mínimo para 2024. Justifica o Sr. Prefeito que, “Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o Projeto de Lei nº 2.662/2024, que altera a redação da Lei nº 1659, de 3 de julho de 2006, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 120, de 06 de maio de 2022 e com fundamento no valor do salário-mínimo para 2024. Os Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias regem-se pelo art. 198 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.300/2006. Em âmbito municipal, a Lei nº 1650/2006 criou o Emprego Público do Pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no Município de Araucária, prevendo em seu § 1º, do art. 1º, que “Leis específicas disporão sobre a criação dos empregos de que trata esta Lei”. Assim, a Lei nº 1659/2006 criou o Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias, prevendo o número de vagas e seus rendimentos. Contudo, a Emenda Constitucional nº 120, de 06 de maio de 2022 acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias (…) Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Entretanto, o valor do salário-mínimo de 2024 foi reajustado pelo Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, a partir de 1º de janeiro de 2024, razão pela qual novamente a Lei nº 1.659/2006 deve ser adequada para que os vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias desta Municipalidade sejam corrigidos ao montante correspondente a dois salários mínimos nacional.” É o breve relatório. II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Preliminarmente, é importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: “Art. 52. Compete I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º); Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local: “Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local;” Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária: “Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: b) do Prefeito;” Destaca-se também que a lei orgânica municipal traz que projetos de lei que criem aumento ou vantagem de servidores é competência privativa do prefeito. Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que: (…) I – criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores;” (grifo nosso) O STF (Supremo Tribunal Federal), já tem entendimento sobre o assunto: “É da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem como que disponha sobre regime jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos. Afronta, na espécie, ao disposto no art. 61, § 1º, II, a e c, da Constituição de 1988, o qual se aplica aos Estados-membros, em razão do princípio da simetria. [ADI 2.192, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 4-6-2008, P, DJE de 20- 6-2008.]” Destaca-se que este projeto de lei altera a, legislação municipal nº 1.659/2006, que “dispõe sobre a criação de vagas no quadro especial de programas descentralizados, nos moldes da lei nº 1651/2006, conforme especifica”. Na redação atual da lei municipal, o valor aplicado para a remuneração mensal dos agentes Comunitários de Saúde e dos agentes de Combates a Endemias é de e R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais). Contudo, a alteração proposta por este projeto de lei em análise, tem por finalidade adequar a remuneração do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate e Endemias, conforme segue a Emenda Constitucional nº 120, onde foram acrescentados os §§ 7º a 11, no art. 198 da Constituição Federal, determinando que o vencimento dos agentes não será inferior a 2 (dois) salários mínimos (nacional), repassados pela União aos Municípios. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta eletrônica ao Processo Administrativo Processo nº 3981/2024 e Processo Legislativo n° 19324/2024 o presente projeto de lei consta com os documentos necessários para dar continuidade na propositura. Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Portanto o projeto de lei está em conformidade com os aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final. Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo impedimento para a regular tramitação do projeto. III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos econômicos e financeiros, conforme segue: “Art. 52. Compete: II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e financeiros, e especialmente: a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;” Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o processamento do presente projeto. A Lei Complementar 101/2000 de Responsabilidade Fiscal, nos termos dos arts. 16 e 17, a proposição deve estar acompanhada da demonstração/indicação de Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS dotação do relatório de Impacto Orçamentário, a fim de atender o disposto na Lei Complementar, senão vejamos: “Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Art. 17 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. § 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. § 2° Para efeito do atendimento do § 1°, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1° do art. 4°, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de despesa.” No mesmo ponto, com a análise do projeto de lei, observa-se o art. os arts. 18 à 22 da Lei Complementar 101/200, que dispõe sobre os limites de gastos de pessoal, bem como o art. 169 da Constituição o qual estabelece que não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar, visto que o gestor que não observa as vedações fica sujeito às sanções previstas na Lei da Improbidade Administrativo. Portanto o projeto de lei está em conformidade com os aspectos constitucionais, e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta eletrônica ao Processo Administrativo Processo nº 3981/2024 e Processo Legislativo n° 19324/2024. Logo o projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orçamentaria Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias. No que nos cabe a Comissão de Finanças e Orçamento examinar, somos favoráveis ao Projeto de Lei n.º 2662/2024. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais, econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura. IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental, conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: Art. 52° Compete (…) VI – à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental. Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local: Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: b) do Prefeito; Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da tramitação do projeto. V – VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de saúde e meio ambiente, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2662/2024. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa. Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das comissões. É o parecer. Câmara Municipal de Araucária, 15 de fevereiro de 2024. Pedro Ferreira de Lima Vagner José Chefer Vereador Relator – CJR Vereador Relator - CSMA Vereador Relator – CFO Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 PROJETO DE LEI N° 2.662, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 Altera a redação da Lei nº 1659, de 3 de julho de 2006, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 120, de 06 de maio de 2022 e com fundamento no valor do salário mínimo para 2024. Art. 1º Fica estabelecido o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias desta Municipalidade, em R$ 2.824,00 (Dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), equivalente a dois salários mínimos nacionais, repassados pela União aos Municípios, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022 e aplicando o valor do salário mínimo nacional fixado pelo Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, a partir de 1º de janeiro de 2024. Art. 2° Altera a redação do Anexo Único da Lei nº 1659, de 3 de julho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO ÚNICO QUADRO DE EMPREGADOS PÚBLICOS DO QUADRO ESPECIAL DE PROGRAMAS DESCENTRALIZADOS CARGO NÍVEL BÁSICO VAGAS REMUNERAÇÃO MENSAL Agente Comunitário de Saúde 183 R$ 2.824,00 (Dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais) conforme Emenda Constitucional nº 120/2022. Agente de Combate a Endemias 16 R$ 2.824,00 (Dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais)conforme Emenda Constitucional nº 120/2022. TOTAL 199 Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do mês de janeiro de 2024, em cumprimento a Emenda Constitucional 120 e aplicando o valor do salário mínimo nacional fixado pelo Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, a partir de 1º de janeiro de 2024. Projeto de Lei nº 2.662/2024 - pág. 2/2 Parágrafo único. A diferença entre o valor da remuneração pago a partir de janeiro de 2024 até a publicação desta Lei será pago em folha complementar. Prefeitura do Município de Araucária, 05 de fevereiro de 2024. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 3981/2024 PARECER CONJUNTO N° 20/2023 – CJR e N° 05/2 023 – CFO Trata-se sobre o Projeto de Lei n° 395/2023, de iniciativa da Comissão Executiva que “Altera e revoga dispositivos da lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016.” I- RELATÓRIO Trata-se do projeto de lei nº 395/2023, de iniciativa da Comissão Executiva que altera e revoga dispositivos da lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016. A Comissão Executiva justifica a proposição da seguinte forma: “O presente Projeto de Lei tem a finalidade de revisar o texto do anexo VI da Lei Municipal 2.983/2016 buscando deixar o seu teor em conformidade com o que dispõe o Prejulgado n° 25 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que foi retificado pelo Acórdão 3212/2021” É o breve relato. II- ANALISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: Art. 52. Compete: I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º); Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de autoria da comissão executiva da Câmara Municipal em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, d, da Lei Orgânica Municipal de Araucária: Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: d) da Comissão Executiva da Câmara Municipal. ; Além disso, verifica-se que a Lei Orgânica Municipal de Araucária discorre no art. 27, inciso I, alínea c, sobre a atribuição e a competência de autoria da comissão executiva, em elaborar projetos de lei referentes aos vencimentos e demais vantagens remuneratórias aos seus servidores. Veja: “Art. 27 Compete à Comissão Executiva, dentre outras atribuições: I – a iniciativa de proposição, quanto à estrutura da Câmara Municipal: […] c) de Lei que disponha sobre vencimento e demais vantagens remuneratórias de seu quadro de cargos, empregos e funções; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021)” Não somente, a Lei Orgânica Municipal em seu art. 10 e incisos IX e X, estabelece que a Câmara Municipal é o órgão competência para deliberar sobre a pauta proposta, sujeita a sanção do executivo. Vejamos: “Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre: IX - o regime jurídico único dos servidores municipais, da Administração direta, Autarquias e Fundações; X - A criação de cargos e carreiras, sua classificação, extinção e fixação dos respectivos padrões de vencimento;” (grifo nosso) Cabe destacar a Lei Complementar nº 100/2000, mais preciso em seus arts. 18 à 22 que dispõe sobre os limites com gasto pessoal. Denota-se que o presente projeto de lei obedece o art. 169 da Constituição, o qual dispõe o que segue: “Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) § 1º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.” Com todo exposto acima, observar-se que o referido projeto de lei cumpre com a sua competência de sua iniciativa e sua atribuição, bem como esta presente toda documentação necessária para a regular tramitação. Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das lei. III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos econômicos e financeiros, conforme segue: “Art. 52. Compete: II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e financeiros, e especialmente: a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;” Da mesma forma, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), em atenção aos artigos 16, 17, 19 e 20, a propositura cumpre com toda a documentação que está anexada no processo legislativo (142022/2023). “Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.” “Art. 17 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. § 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. § 2° Para efeito do atendimento do § 1°, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1° do art. 4°, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. (Vide Lei Complementar nº 176, de 2020) Art. 19 Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I – União: 50% (cinquenta por cento); II – Estados: 60% (sessenta por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento). Art. 20 A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: (…) III – na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.” Em análise do processo, constam nos autos todas as documentações legais e necessárias para dar continuidade na referida propositura. Logo o projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orçamentaria Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias. Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais, econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura. IV- VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de lei 395/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa. É o parecer. Câmara Municipal de Araucária, 08 de fevereiro de 2024. Relator – CJR Relator – CFO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto A COMISSÃO EXECUTIVA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária - PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI Nº 395/2023 Altera e revoga dispositivos da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016. Art. 1º. Altera o caput do art. 3° da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3° Fica criada na Câmara Municipal de Araucária a Função Gratificada de Coordenação.” Art. 2º. Altera o § 4° do art. 3° da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 4º No ato da designação na Coordenação o servidor efetivo deverá assinar termo de responsabilidade que conterá suas atribuições.” Art. 3º. Altera o caput do art. 4° da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.4º Não será concedida Função Gratificada de Coordenação nos seguintes casos:” Art. 4º. Altera o § 2° do art. 5° da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º A remuneração e a função gratificada dos servidores da Câmara Municipal será revisada na mesma data e nos mesmos índices aplicados aos servidores do Poder Executivo Municipal.” Art. 5º. Altera o anexo VI da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016, que passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei. Art. 6º. Revoga o § 2° e § 3° do art. 3° da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 06 de novembro de 2023. Ben Hur Custódio de Oliveira PRESIDENTE Irineu Cantador Ricardo Teixeira de Oliveira 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto ANEXO ÚNICO QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES SÍMBOLO NÚMERO VALOR Função Gratificada de Coordenador Operacional Coordenar as equipes de Limpeza, Manutenção e Copa distribuindo tarefas em conformidade com as orientações da chefia imediata, relatar ao chefe imediato sobre as necessidades de manutenção de cada tipo de bem durável; contribuir com o Setor de compras efetuando o levantamento dos materiais e serviços necessários para manutenção, reparos e consertos nas dependências da Câmara Municipal de Araucária; supervisionar a correta utilização do uso dos uniformes entre os servidores da área a qual foi designado; organizar a agenda de limpeza e manutenção interna externa; organizar as equipes de trabalho nos eventos fora do horário de expediente sempre que for solicitado pela Direção da Câmara Municipal de Araucária, incluindo os serviços de copa, limpeza e manutenção; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. Condições de designação: ser servidor titular de cargo efetivo da Câmara Municipal. Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento das atribuições. FGCO 1 R$ 3.000,00 Função Gratificada de Coordenador da Escola do Legislativo Coordenar as atividades das divisões, sob a orientação do respectivo diretor, com o objetivo de produzir ações internas e externas em conexão com os objetivos institucionais da respectiva área. Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento das atribuições. Assessorar o Diretor da Escola do Legislativo Municipal nas matérias de seu interesse. Elaborar minutas de matérias relevantes à Escola do Legislativo; Cumprir as rotinas da Escola do Legislativo; Tratar de assuntos relacionados à Escola do Legislativo; Dirigir as atividades junto ao Diretor da Escola do Legislativo e tomar as providências necessárias à sua regularidade e funcionamento; representar a Escola do Legislativo junto à Mesa da Câmara e entidades externas; elaborar relatório anual de atividades a ser submetido à apreciação da Mesa da Câmara; administrar os gastos da Escola do Legislativo de acordo com a previsão orçamentária; assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficial da Escola do Legislativo; definir as linhas temáticas e as diretrizes de organização e funcionamento dos cursos, programas, eventos, seminários e demais atividades oferecidas pela Escola do Legislativo; aprovar a programação anual de educação, capacitação e desenvolvimento técnico e político - institucional, através do Plano de Capacitação Anual, bem como o respectivo cronograma apresentado pela Coordenação Pedagógica; aprovar a contratação de professores, instrutores, palestrantes, consultores e conferencistas, para prestarem serviços à Escola do Legislativo; dar suporte técnico à realização de seminários e ciclos de palestras sobre temas atuais da realidade política brasileira; articular ações junto aos servidores públicos da Câmara Municipal, objetivando o FGCEL 1 R$ 2.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto desenvolvimento profissional e pessoal; exercer outras competências que lhe forem delegadas. Condições de designação: ser servidor titular de cargo efetivo da Câmara Municipal, possuir notório saber nas áreas jurídica, legislativa, administrativa e demais acerca dos poderes legislativo e executivo municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem a finalidade de revisar o texto do anexo VI da Lei Municipal 2.983/2016 buscando deixar o seu teor em conformidade com o que dispõe o Prejulgado n° 25 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que foi retificado pelo Acórdão 3212/2021: I. A criação de cargos de provimento em comissão e funções de confiança demanda a edição de lei em sentido formal que deverá, necessariamente, observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, prevendo a denominação, o quantitativo de vagas, a remuneração, os requisitos de investidura e as respectivas atribuições, que deverão ser descritas de forma clara e objetiva, observada a competência de iniciativa em cada caso. (Redação dada pelo Acórdão 3212/21) II. O Poder Legislativo, a depender da disciplina vigente sobre o respectivo processo legislativo, poderá dispor sobre o tema por meio de Resolução, exceto quanto à definição da remuneração do cargo ou função, dos requisitos de investidura e das respectivas atribuições, que demandam lei em sentido formal em qualquer hipótese. (Redação dada pelo Acórdão 3212/21) (grifo nosso) Percebe-se que o texto atual do Anexo VI da Lei municipal 2.983/2016 descreve as atribuições das Funções Gratificadas de Coordenação (FGC) e Função Gratificada Especial (FGE) de forma genérica. Dessa forma no caso da FGC, buscou-se descrever as atribuições de cada função, bem como os requisitos de investidura de forma individual e de acordo com cada caso. Com isso a FGE será extinta por entender-se que seu formato não mais amoldase ao entendimento do TCE-PR, assim as funções nelas enquadradas atualmente serão convertidas em Gratificações por Trabalho Técnico Relevante ou Científico como dispõe a Lei Municipal n° 3.184/2017. Busca-se ainda adequar ao contido no Art. 58 da Lei Municipal n° 1703/2006: Art. 58 A função gratificada é uma vantagem acessória ao vencimento do servidor efetivo, atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento, direção ou coordenação, e outros para cujo desempenho não justifique a criação de cargo em comissão, conforme o disposto no Anexo I desta lei. (grifo nosso) Além disso, o Projeto de Lei também visa alterar o valor da FGC que não é reajustado desde 2017. RETIFICAÇÃO DO PARECER CONJUNTO N° 19/2023 – CJR e N° 04/2 023 – CFO Trata-se sobre o Projeto de Lei n° 396/2023, de iniciativa da Comissão Executiva que “Altera dispositivos da lei nº 3.184, de 26 de outubro de 2017.” I- RELATÓRIO Trata-se do projeto de lei nº 396/2023, de iniciativa da Comissão Executiva que altera dispositivos da lei nº 3.184, de 26 de outubro de 2017. A Comissão Executiva justifica a proposição da seguinte forma: “encaminha projeto de lei em epígrafe para fins de apreciação, análise, discussão e posterior aprovação desta Casa de Leis, que altera disposições na Lei nº 3.184 de 26 de Outubro de 2017. Segundo o Executivo Municipal, a presente proposição “O presente Projeto de Lei tem a finalidade de revisar e reestruturar as gratificações mensais pelo exercício de atividades de natureza especial previstas no art. 83 da lei Municipal n° 1703/2006 e as gratificação mensais pela realização de trabalho relevante, técnico ou científico previstas no art. 85 da mesma lei. Gratificações essas que foram regulamentadas no âmbito do Legislativo Municipal pela Lei 3.184/2017” É o breve relato. II- ANALISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: Art. 52. Compete: I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º); Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de autoria da comissão executiva da Câmara Municipal em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, d, da Lei Orgânica Municipal de Araucária: Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: d) da Comissão Executiva da Câmara Municipal. ; Além disso, verifica-se que a Lei Orgânica Municipal de Araucária discorre no art. 27, inciso I, alínea c, sobre a atribuição e a competência de autoria da comissão executiva, em elaborar projetos de lei referentes aos vencimentos e demais vantagens remuneratórias aos seus servidores. Veja: “Art. 27 Compete à Comissão Executiva, dentre outras atribuições: I – a iniciativa de proposição, quanto à estrutura da Câmara Municipal: […] c) de Lei que disponha sobre vencimento e demais vantagens remuneratórias de seu quadro de cargos, empregos e funções; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021)” Não somente, a Lei Orgânica Municipal em seu art. 10 e incisos IX e X, estabelece que a Câmara Municipal tem competência para deliberar sobre a pauta proposta, sujeita a sanção do executivo. Cabe destacar a Lei Complementar nº 101/2000, mais preciso em seus arts. 18 à 22 que dispõe sobre os limites com gasto pessoal. Denota-se que o presente projeto de lei obedece o art. 169 da Constituição, o qual dispõe o que segue: “Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) § 1º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.” Com todo exposto acima, observar-se que o referido projeto de lei cumpre com a sua competência de sua iniciativa e sua atribuição. Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das lei. Contudo, a comissão em obediência a nova lei de licitações, qual seja lei 14.133/2021 e a resolução 91/2023, realizou emenda aditiva, adicionando mais uma vaga para pregoeiro no Anexo I da Lei nº 3.184, de 26 de outubro de 2017, e inserindo a 3 vagas para a equipe de apoio no Anexo II da Lei nº 3.184, de 26 de outubro de 2017. A emenda foi anexada ao Processo Legislativo. III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos econômicos e financeiros, conforme segue: “Art. 52. Compete: II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e financeiros, e especialmente: a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;” Da mesma forma, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), em atenção aos artigos 16, 17, 19 e 20, a propositura cumpre com toda a documentação que está anexada no processo legislativo (142025/2023). “Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.” “Art. 17 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. § 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. § 2° Para efeito do atendimento do § 1°, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1° do art. 4°, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. (Vide Lei Complementar nº 176, de 2020) Art. 19 Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I – União: 50% (cinquenta por cento); II – Estados: 60% (sessenta por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento). Art. 20 A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: (…) III – na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.” Pelo motivo da Comissão de Justiça e Redação realizar emenda aditiva ao projeto de lei, aumentando o número de vagas e acrescentando uma designação, o relator juntou ao processo despacho solicitando declaração de ordenador de despesa, estimativa de impacto financeiro para o exercício corrente e os dois seguintes e Demonstração do Limite de Despesa com Pessoal. A documentação está anexada ao processo legislativo do projeto de lei. Em análise do processo, constam nos autos todas as documentações legais e necessárias para dar continuidade na referida propositura. Logo o projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orçamentaria Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias. Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais, econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura. IV- VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de lei 396/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa. É o parecer. Câmara Municipal de Araucária, 16 de fevereiro de 2024. Relator – CJR Relator – CFO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 396/2023 O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 396/2023, que “Altera dispositivos da Lei nº 3.184, de 26 de outubro de 2017”. Art. 1° Adiciona-se ao anexo I da Lei nº 3.184, de 26 de outubro de 2017, mais uma vaga para a designação de “Pregoeiro/Agente de Contratação”, que passa a vigorar conforme Anexo I a seguir: ITEM DESIGNAÇÃO QTDE VALOR MENSAL 01 Pregoeiro/Agente de Contratação 02 R$ 3.500,00 02 Presidente de Comissão Permanente ou de Comitê 06 R$ 3.500,00 03 Secretário ou Membro de Comissão Permanente ou de Comitê. 13 R$ 2.000,00 Art.2º Adiciona-se ao anexo II da Lei nº 3.184, de 26 de outubro de 2017, o termo “equipe de apoio” com remuneração conforme tabela, que passa a vigorar conforme Anexo II a seguir: ITEM DESIGNAÇÃO QTDE VALOR MENSAL 01 Presidente de Comissão 05 R$ 1.500,00 02 Secretário ou Membro de Comissão 10 R$ 1.100,00 03 Tesouraria 02 R$ 2.500,00 04 Fiscal de Contratos 02 R$ 3.000,00 05 Gestor de Frotas 01 R$ 1.500,00 06 Gestor do Portal de Transparência 01 R$ 1.500,00 07 Responsáveis SIM-AM e SIAP 06 R$ 2.000,00 08 Outros trabalhos relevantes, técnico ou científico, exceto Comissões 04 R$ 1.300,00 09 Equipe de Apoio 03 R$ 1.500,00 JUSTIFICATIVA A presente proposição vem com objetivo inserir a equipe de apoio de acordo com a nova lei de licitações, qual seja lei 14.133/2021 e em obediência a resolução 91/2023. Câmara Municipal de Araucária, 15 de fevereiro de 2024. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto A COMISSÃO EXECUTIVA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI Nº 396/2023 Altera dispositivos da Lei nº 3.184, de 26 de outubro de 2017. Art. 1º. Altera o anexo I da Lei nº 3.184, de 26 de outubro de 2017, que passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei. Art. 2º. Altera o anexo II da Lei nº 3.184, de 26 de outubro de 2017, que passa a vigorar conforme Anexo II desta Lei. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 06 de novembro de 2023. Ben Hur Custódio de Oliveira Presidente Irineu Cantador Ricardo Teixeira de Oliveira 1º Secretário 2º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto ANEXO I – TABELA DE VALORES DE GRATIFICAÇÃO MENSAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ESPECIAL ITEM DESIGNAÇÃO QTDE VALOR MENSAL 01 Pregoeiro/Agente de Contratação 01 R$ 3.500,00 02 Presidente de Comissão Permanente ou de Comitê 06 R$ 3.500,00 03 Secretário ou Membro de Comissão Permanente ou de Comitê 13 R$ 2.000,00 ANEXO II - TABELA DE VALORES DE GRATIFICAÇÃO MENSAL PELA REALIZAÇÃO DE TRABALHO RELEVANTE, TÉCNICO OU CIENTÍFICO ITEM DESIGNAÇÃO QTDE VALOR MENSAL 01 Presidente de Comissão 05 R$ 1.500,00 02 Secretário ou Membro de Comissão 10 R$ 1.100,00 02 Tesouraria 01 R$ 2.500,00 03 Fiscal de Contratos 02 R$ 3.000,00 04 Gestor de Frotas 01 R$ 1.500,00 05 Gestor do Portal de Transparência 01 R$ 1.500,00 06 Responsáveis SIM-AM e SIAP 06 R$ 2.000,00 07 Outros trabalhos relevantes, técnico ou científico, exceto Comissões 04 R$ 1.300,00 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem a finalidade de revisar e reestruturar as gratificações mensais pelo exercício de atividades de natureza especial previstas no art. 83 da lei Municipal n° 1703/2006 e as gratificação mensais pela realização de trabalho relevante, técnico ou científico previstas no art. 85 da mesma lei. Gratificações essas que foram regulamentadas no âmbito do Legislativo Municipal pela Lei 3.184/2017. Com a nova redação do Anexo I da Lei 3.184/2017 o quantitativo de membros de comissão ou secretários será reduzido de 19 para 13, essa redução se faz necessário pois com a publicação da Resolução n° 89/2023 que fixou o número de membros para a Comissão de Contratação para 03 e 02 para as demais comissões (não considerando o Presidente), não há necessidade de manter-se 19 vagas uma vez que os o art. 83 da lei Municipal n° 1703/2006 prevê apenas 05 possibilidade de Comissões: Art. 83. A gratificação pelo exercício de atividades de natureza especial destina-se aos servidores efetivos aos quais forem atribuídos encargos de pregoeiros e de membros de comissões permanentes designadas por decreto. (Vide Lei nº 3184/2017) § 1º As comissões permanentes de que trata o caput, são: I - comissões de licitação; II - comissões de processo administrativo disciplinar; III - comissões de sindicância; IV - comitê de avaliação de estágio probatório; V - comissão permanente de registro cadastral; Com o novo quantitativo ainda assim ficaram previstas 02 vagas para membros e 01 vaga para Presidente, sobre-salientes, para que em um eventual momento todas as comissões estejam ocupadas e coexistam 02 comissões instituídas seja para sindicância ou processo administrativo disciplinar. A nova redação também altera os valores a serem recebidos, considerando que os mesmo não tiveram reajuste desde 2017. Insta observar que atualmente não há nenhuma comissão instituída de que trata o Anexo I da Lei 3.184/2017. Assim esclarece-se que os pagamentos somente ocorrerão quando porventura tais comissões sejam designadas e deve-se cessar o pagamento com a finalização dos trabalhos. Já com a nova redação dada ao Anexo II da Lei 3.184/2017 será reduzido o número de Presidentes de Comissões e membros, considerando que atualmente existem apenas 03 Comissões constituídas pela Resolução 55/2016: COPRAT, Comissão de Patrimônio, CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto Comissão de Avaliação de Documentos. Por isso a sugestão de reduzir para 05 Presidentes e 10 membros, deixando margem para eventuais 02 Comissões temporárias quando houver necessidade. Também cria-se as seguintes gratificações: Tesouraria, Gestor de Frotas, Gestor do Portal de Transparência. Destaca-se que as atividades referentes a essas gratificações já existiam e eram remuneradas como Função Gratificada Especial. Entende-se necessária essa alteração para tornar o enquadramento de tais atividades em conformidade com o Prejulgado n° 25 do TCE-PR. Além disso, cria-se a designação específica de Fiscal e Contratos e Responsáveis SIM-AM e SIAP que até então estavam enquadradas em “Trabalho relevante técnico ou científico” de forma genérica. Deste modo busca-se distingui-los das demais dada a complexidade de suas atividades e as responsabilidades assumidas por esses servidores perante os órgãos de controle interno e externo. Os valores das gratificações também foram revistos considerando o volume de atividade, complexidade e responsabilização pessoal perante órgãos externos e considerando ainda que não ocorreu reajuste desde 2017. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER N° 297 /2023 Da comissão de justiça e redação sobre o Projeto de Lei n° 228/2023, de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer que “Dispõe sobre a criação do Programa Adote um Ponto de Ônibus no município de Araucária e dá outras providências”. I – RELATÓRIO A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 228 de 2023, de autoria do senhor vereador Vagner José Chefer, que “Dispõe sobre a criação do Programa Adote um Ponto de Ônibus no município de Araucária e dá outras providências”. O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “No município de Araucária existem inúmeros pontos de ônibus, tornando difícil a manutenção e conservação de todos pela prefeitura. Por isso, a criação desse Programa se torna viável, assim todos os pontos de ônibus se manterão em ótimo estado. Além disso, este programa contribuiria para a publicidade e propaganda de empresas do município, gerando resultados positivos e incentivando o comércio e a economia de Araucária. Através das parcerias da Prefeitura com as empresas, espera-se a conservação dos pontos já existentes, fornecendo um abrigo de mais qualidade e visando o bem-estar e a comodidade dos usuários de transporte coletivo de Araucária.” Documento Assinado Digitalmente em 19/10/2023 16:07:25 por IRINEU CANTADOR 28 / 33 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação. II – ANÁLISE Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: Art. 52. Compete: I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º); Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária: Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: a) do Vereador; Documento Assinado Digitalmente em 19/10/2023 16:07:25 por IRINEU CANTADOR 29 / 33 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis: “Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre: (...) XVI – propor medidas que complementem a Legislação Estadual e Federal no que couber.” Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. III – VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. É o parecer. Sala das Comissões, 19 de Outubro de 2023. (assinado eletronicamente) Ver. Irineu Cantador Relator CJR Documento Assinado Digitalmente em 19/10/2023 16:07:25 por IRINEU CANTADOR 30 / 33 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 228/2023 SÚMULA: “Dispõe sobre a criação do Programa Adote um Ponto de Ônibus no município de Araucária e dá outras providências”. Art. 1º Fica instituído o Programa “Adote um Ponto de Ônibus”, que tem como objetivo receber a colaboração, diretamente, de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, para implantar, melhorar, conservar e manter abrigos nos pontos de ônibus do município de Araucária, para proteger os usuários contra as intempéries. Parágrafo único: Entende-se como abrigos as instalações de estrutura metálica, com bancos e cobertura nos padrões a serem estabelecidos pela secretaria competente, seguindo as normas de acessibilidade. Art. 2º A adesão por parte dos interessados será espontânea, e os mesmos se comprometerão a observar as condições ajustadas em termo de cooperação a ser firmado com a Prefeitura. Parágrafo único: A prioridade nos termos firmados serão de empresas localizadas no município de Araucária, não sendo proibida a participação de empresas de outras localidades. Art. 3º A partir da concessão, a responsabilidade do ponto de ônibus passa a ser exclusivamente do concessionário, cabendo ao mesmo, melhorias e conservação dos abrigos descrito no termo de cooperação. Documento Assinado Digitalmente em 22/08/2023 15:06:46 por VAGNER JOSÉ CHEFER 3 / 33 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Parágrafo único: Será cancelado o termo, caso a empresa não cumpra com as condições do termo de cooperação firmado. Art. 4º A concessão terá a validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada mediante autorização da Secretaria competente. Art. 5º As entidades que adotarem os pontos de ônibus poderão neles expor publicidade, por meio de equipamentos previamente autorizados pela Secretaria competente, sendo vedadas as propagandas de: I – cunho político; II – fumos e seus derivados; III – jogos de azar; IV – armas, munições e explosivos; V – bebidas alcoólicas; VI – produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica; VII – fogos de artifício; VIII – revistas e publicações contendo materiais impróprios ou inadequados para crianças e adolescentes. Art. 6º Cada ponto de parada de ônibus poderá ser adotado por mais de uma entidade, não sendo de mesma atividade. Art. 7º Poderá ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, para os fins do Programa. Art. 8º Caberá a Secretaria Municipal de Urbanismo a regulamentação e a gestão deste Programa. Art. 9ºº Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Documento Assinado Digitalmente em 22/08/2023 15:06:46 por VAGNER JOSÉ CHEFER 4 / 33 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA No município de Araucária existem inúmeros pontos de ônibus, tornando difícil a manutenção e conservação de todos pela prefeitura. Por isso, a criação desse Programa se torna viável, assim todos os pontos de ônibus se manterão em ótimo estado. Além disso, este programa contribuiria para a publicidade e propaganda de empresas do município, gerando resultados positivos e incentivando o comércio e a economia de Araucária. Através das parcerias da Prefeitura com as empresas, espera-se a conservação dos pontos já existentes, fornecendo um abrigo de mais qualidade e visando o bemestar e a comodidade dos usuários de transporte coletivo de Araucária. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei. Câmara Municipal de Araucária,22 de agosto, 2023. Vagner Chefer Vereador Documento Assinado Digitalmente em 22/08/2023 15:06:46 por VAGNER JOSÉ CHEFER 5 / 33 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Voto em Separado ao Parecer 249/2023-CJR Voto em separado ao parecer 249/2023 da comissão de Justiça e Redação e análise do Projeto de Lei 234/2023. Trata-se de voto em separado, na Comissão de Justiça e Redação, destinada a dar parecer sobre o Projeto de Lei nº 234 de 2023, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto Ronda Municipal Preventiva e Fiscalizadora na área rural.” O parecer do relator da Comissão de Justiça e Redação foi pelo arquivamento do referido projeto de lei, alegando que há vícios de iniciativa do parlamentar, tendo em vista que é de competência do Poder Executivo criar atribuições para órgãos públicos, de acordo com a Constituição Estadual, mais preciso em seu art. 66, inciso IV, sendo nesse caso, matéria privativa do Poder Executivo e também alegaram que o Projeto de Lei viola o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal e art. 7º da Constituição do Estado do Paraná, que declara que os poderes são independentes e harmônicos entre si. Porém manifesto meu voto ao contrário ao referido parecer, pois notamos a importância da matéria em nosso município, e pretensão do vereador é garantir a segurança e o bem-estar dos moradores da zona rural, oferecendo mais segurança aos agricultores e seus patrimônios e também atuar na preservação do meio ambiente, reprimindo crimes contra a natureza. Além disso, o projeto de lei prevê que a Ronda Rural terá como objetivo a busca de soluções de problemas de segurança pública nas zonas rurais. Portanto, o referido projeto de lei, respeita a Constituição Federal, tratando-se de direito fundamental e direito social a pessoa, bem como cumprindo com o dever do Estado de garantir acesso a saúde para todos, desta forma somos favoráveis ao trâmite do referido projeto de lei 234/2023. Diante das razões apresentadas, manifesto meu voto ao contrário ao parecer 249/2023. É o Parecer. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 20/09/2023 14:00:18 por VILSON CORDEIRO Documento Assinado Digitalmente em 20/09/2023 15:55:39 por IRINEU CANTADOR 33 / 50 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Câmara Municipal de Araucária, 20 de setembro de 2023. Ver. Vilson Cordeiro Relator CJR Ver. Irineu Cantador Membro CJR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 20/09/2023 14:00:18 por VILSON CORDEIRO Documento Assinado Digitalmente em 20/09/2023 15:55:39 por IRINEU CANTADOR 34 / 50 PARECER N° 108/2023 – CFO Da Comissão de Finanças e Orçamentos sobre o Projeto de Lei n° 234 de 2023, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto Ronda Municipal Preventiva e Fiscalizadora na área rural” I – RELATÓRIO Trata-se do Projeto de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto Ronda Municipal Preventiva e Fiscalizadora na área rural”. O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa: O referido Projeto de Lei ao instituir o Projeto “Ronda Municipal Preventiva e Fiscalizatória” na tentativa de otimizar ações que inibam as quadrilhas de agir em nosso interior. As rondas diárias na zona rural oferecerá uma maior sensação de segurança aos moradores e comerciantes, visando a prevenção e o cuidado com os produtores e moradores da zona rural. O objetivo do presente Projeto de Lei é garantir a segurança e o bem-estar dos moradores da zona rural, oferecendo mais segurança aos agricultores e seus patrimônios e também atuar na preservação do meio ambiente, reprimindo crimes contra a natureza”. Além disso, o projeto de lei prevê que a Ronda Rural terá como objetivo a busca de soluções de problemas de segurança pública nas zonas rurais. Para tanto, a Secretaria municipal de Segurança Pública (SMSP) será autorizada a criar, instituir e organizar a ronda rural com a Guarda Civil Municipal. Visto a imensa vastidão de áreas rurais em nosso Município de aproximadamente 376,85 km² – 81,77%, precisamos defender o produtor rural, trazendo mais segurança para as regiões mais afastadas. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 27/09/2023 16:58:58 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 37 / 50 Além de transmitir a sensação de segurança entre as comunidades presente, a ronda Rural também ajuda a desmotivar a prática de atos que inflijam à lei ou desestabilizem a ordem pública, desempenhando o papel híbrido de prevenção/repressão na sociedade. Desta forma, é necessário, pelo menos a implantação de uma patrulha rural – ostensiva, com uma viatura adequada para trafegar em estrada de chão, para as rondas diárias na zona rural. É o breve relatório. II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias, abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: “Art. 52° Compete II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e financeiros, especialmente: a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal; b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara; Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre, nos ensina, conforme a seguir: Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre: II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 27/09/2023 16:58:58 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 38 / 50 Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos adicionais ao orçamento vigente: “Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em: (…) II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.” Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, conforme segue: Art. 135 São vedados: V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura. III – VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do PROJETO DE LEI Nº 234, DE 2023, Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 27/09/2023 16:58:58 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 39 / 50 Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. É o parecer. Câmara Municipal de Araucária, 27 de setembro de 2023. (assinado eletronicamente) RICARDO TEIXEIRA Vereador Relator – CFO Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 27/09/2023 16:58:58 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 40 / 50 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER N° 46/2023 – CCSP Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o Projeto de lei n° 234/ 2023, de iniciativa do Excelentíssimo Vereador Ricardo Teixeira, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto Ronda Municipal Preventiva e Fiscalizadora na área rural. I – RELATÓRIO. Trata-se do Projeto de Lei nº 234/2023, de iniciativa do Senhor Vereador Ricardo Teixeira, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto Ronda Municipal Preventiva e Fiscalizadora na área rural. Justifica o Sr. Vereador que, o presente Projeto visa garantir a segurança e o bem-estar dos moradores da zona rural, oferecendo mais segurança aos agricultores e seus patrimônios e também atuar na preservação do meio ambiente, reprimindo crimes contra a natureza, rondas diárias oferecerá uma maior sensação de segurança aos moradores e comerciantes, visando a prevenção e o cuidado com os produtores e moradores da zona rural. É o breve relatório. II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso V, do Regimento Interno: “Art. 52. Compete: Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 17/10/2023 13:28:59 por CELSO NICACIO DA SILVA 44 / 50 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública”. Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. Vejamos: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária, preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores: “Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: a) do Vereador;”(*) Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância com os demais aspectos nos programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos, da mulher, da criança e do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública. Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado. III – VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 234/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 17/10/2023 13:28:59 por CELSO NICACIO DA SILVA 45 / 50 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa. Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das comissões. É o parecer. Câmara Municipal de Araucária, 17 de Outubro de 2023. (assinado eletronicamente) Celso Nicacio Vereador Relator – CCSP Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 17/10/2023 13:28:59 por CELSO NICACIO DA SILVA 46 / 50 O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis apresenta a seguinte preposição: PROJETO DE LEI Nº 234, DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto Ronda Municipal Preventiva e Fiscalizadora na área rural”. Art. 1º “Fica autorizado o Poder Executivo a instituir no Município de Araucária o Projeto Ronda Municipal Preventiva e Fiscalizatória que tem como objetivo principal a prevenção e fiscalização do meio rural. Parágrafo Único – O projeto de que trata esta Lei poderá ser desenvolvido Secretaria Municipal de Segurança Pública (SMSP) por meio da guarda municipal do município de Araucária com o objetivo de fiscalizar as práticas suspeitas no interior, conforme as atribuições do cargo Guarda Municipal. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a: I- celebrar convênios com Instituições Público Privada para capacitação da Guarda Municipal para o desenvolvimento do referido projeto. a) os proprietários de áreas de terras e os dos locais patrulhados devem estar informados quanto a existência da Ronda. Documento Assinado Digitalmente em 17/07/2023 14:56:10 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 3 / 50 Art. 4º As Policias Militar e Civil poderão viabilizar apoio técnico para otimizar as ações da Ronda, de acordo com sua disponibilidade. Art. 5° Autoriza o Poder Executivo a afixar em local visível nos veículos utilizados o para realização das rondas, adesivo indicativo mencionando o nome “Ronda Municipal Rural”. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 17 de julho de 2023 RICARDO TEIXEIRA Vereador Documento Assinado Digitalmente em 17/07/2023 14:56:10 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 4 / 50 JUSTIFICATIVA O referido Projeto de Lei ao instituir o Projeto “Ronda Municipal Preventiva e Fiscalizatória” na tentativa de otimizar ações que inibam as quadrilhas de agir em nosso interior. As rondas diárias na zona rural oferecerá uma maior sensação de segurança aos moradores e comerciantes, visando a prevenção e o cuidado com os produtores e moradores da zona rural. O objetivo do presente Projeto de Lei é garantir a segurança e o bem-estar dos moradores da zona rural, oferecendo mais segurança aos agricultores e seus patrimônios e também atuar na preservação do meio ambiente, reprimindo crimes contra a natureza”, Além disso, o projeto de lei prevê que a Ronda Rural terá como objetivo a busca de soluções de problemas de segurança pública nas zonas rurais. Para tanto, a Secretaria municipal de Segurança Pública (SMSP) será autorizada a criar, instituir e organizar a ronda rural com a Guarda Civil Municipal. Visto a imensa vastidão de áreas rurais em nosso Município de aproximadamente 376,85 km² – 81,77%, precisamos defender o produtor rural, trazendo mais segurança para as regiões mais afastadas. Além de transmitir a sensação de segurança entre as comunidades presente, a ronda Rural também ajuda a desmotivar a prática de atos que inflijam à lei ou desestabilizem a ordem pública, desempenhando o papel híbrido de prevenção/repressão na sociedade. Desta forma, é necessário, pelo menos a implantação de uma patrulha rural – ronda ostensiva, com uma viatura adequada para trafegar em estrada de chão. Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 17 de julho de 2023 RICARDO TEIXEIRA Vereador Documento Assinado Digitalmente em 17/07/2023 14:56:10 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 5 / 50 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER N° 295/ 2023 Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n° 347/2023, de iniciativa do Vereador Irineu Cantador que “Denomina de Helena Wal , logradouro público do Município, conforme especifica.” I – RELATÓRIO A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 347 de 2023, de autoria do Senhor Vereador Irineu Cantador, que “Denomina de Helena Wal, logradouro público do Município, conforme especifica.” O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “Helena Wal. Filha de imigrantes polonês nasceu no dia 9 de novembro de 1921, filha mais nova de Romão Grabarski e Júlia Grabarski. Tinha dois irmãos, Zigmont Grabarski e LadislauGrabarski, ambos falecidos. Nascida e domiciliada em Rio Abaixinho situada na antiga Estrada Velha da Lapa, hoje denominada Caminho dos Tropeiros. Frequentou as escolas da região. Era casada com Walentim Wal também imigrante e descendente de polonês com o qual teve 3 filhos: Tereza Júlia Cantele (in memoriam),Vilma Wal e Wilmar Wal. Dona Helena sempre trabalhou na agricultura e cuidando do seu lar. Faleceu aos 98 anos vítima de um AVC Hemorrágico no dia 20 de março de 2020. Tendo como sugestão para logradouro a rua de acesso ao Araucária Clube de Campo.” Após breve relatório, segue análise. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 19/10/2023 13:26:39 por VILSON CORDEIRO 19 / 25 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS II – ANÁLISE Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: Art. 52. Compete: I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º); Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária: Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: a) do Vereador; No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no art. 10, é de competência da câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis: Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 19/10/2023 13:26:39 por VILSON CORDEIRO 20 / 25 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS Inicialmente cabe enfatizar que a Lei Complementar 23, de 22 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária, em seu art.272 compreende os requisitos necessários para a denominação de logradouro público, quais sejam Observamos que consta na justificativa, seq.1, fls. 01, a declaração expressa sobre a data de falecimento do Senhor Jurandir, e na seq. 2 encontra-se o atestado de óbito, em atendimento ao inciso II do art. 272 da Lei Complementar Municipal nº 23/2020. Insta observar que a presente proposição, segue as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 “Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre: (…) XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de próprios, vias e logradouros públicos. (...)” Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros públicos deverão ser obedecidos os seguintes critérios: I - não poderá ser demasiado extensa, de modo que prejudique a precisão e clareza das indicações; II - não poderá conter nomes de pessoas vivas; III - não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome; IV - a nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como espécies de animais, de plantas, de estados brasileiros e outros, conforme regulamento específico. Documento Assinado Digitalmente em 19/10/2023 13:26:39 por VILSON CORDEIRO 21 / 25 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS III – VOTO Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. É o parecer. Sala das Comissões, 19 de outubro de 2023. Vilson Cordeiro Relator CJR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 19/10/2023 13:26:39 por VILSON CORDEIRO 22 / 25 O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 347/2023 Denomina de HELENA WAL, logradouro público do município, conforme especifica. Art. 1º denomina de HELENA WAL, logradouro público do município de araucária. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Helena Wal. filha de imigrantes polonês nasceu no dia 9 de novembro de 1921, filha mais nova de Romão Grabarski e Júlia Grabarski. Tinha dois irmãos, Zigmont Grabarski e Ladislau Grabarski, ambos falecidos. Nascida e domiciliada em Rio Abaixinho situada na antiga Estrada Velha da Lapa, hoje denominada Caminho dos Tropeiros. Frequentou as escolas da região. Era casada com Walentim Wal também imigrante e descendente de polonês com o qual teve 3 filhos: Tereza Júlia Cantele (in memoriam),Vilma Wal e Wilmar Wal. Dona Helena sempre trabalhou na agricultura e cuidando do seu lar. Faleceu aos 98 anos vítima de um AVC Hemorrágico no dia 20 de março de 2020. Tendo como sugestão para logradouro a rua de acesso ao Araucária Clube de Campo. Araucária, 19 de setembro de 2023 IRINEU CANTADOR VEREADOR Documento Assinado Digitalmente em 19/09/2023 15:11:22 por IRINEU CANTADOR 3 / 25 Documento Assinado Digitalmente em 19/09/2023 15:11:22 por IRINEU CANTADOR 4 / 25 O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe. INDICAÇÃO Nº 1716/2023 Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias para: Limpeza e Instalação de Tampa de Caixa de Passagem Elétrica na Praça Doutor Vicente Machado no Centro de Araucária/ PR. JUSTIFICATIVA A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos como transporte e trânsito, mobilidade e segurança para os cidadãos araucarienses. Dessa forma, se faz necessária a realização de limpeza e instalação da tampa da caixa de passagem elétrica, pois as mesmas estão com as tampas quebradas e expostas sendo um perigo eminente para a população que circulam pelo local com risco de acidentes tais como: lesões e torções devido a queda de pessoas que circulam pelo local. Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente. Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. Câmara Municipal de Araucária, 19 de dezembro de 2023 Ben Hur Custódio de Oliveira Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe: INDICAÇÃO Nº 12 /2024 Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, Indicando que seja realizado estudo e planejamento com o objetivo de realizar a colocação de lombadas e lombada elevada entre os supermercado PRIMUS E SUPER MASSA devido o grande fluxo de veículos e pessoas. JUSTIFICATIVA A presente solicitação justifica-se pelo fato da extrema importância devido a revitalização da Avenida O Fluxo aumentou, sendo uma importante obra realizada em prol da comunidade do Bairro Independência, porém por estar localizado entre 3 ruas do bairro e o fluxo da avenida é alto por ser acesso dos bairros dalla torre e tropical e da área rural, causando riscos de acidentes visto que o cruzamento da avenida é uso diário da população conforme anexo. Solicito que seja instalado lombada na via direita sentido bairro antes da entrada da rua Jorge Joslin e lombada elevada em frente ao mercado Massa dos dois lados da via sentido bairro e sentido centro. E a instalação de lombada sentido centro antes da rua catarina zeni senegaglia. Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao Executivo Câmara Municipal de Araucária, 12 de Janeiro de 2024. Ben Hur Custódio de Oliveira Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641- 5200 O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe: INDICAÇÃO Nº 13/2024 Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando à Secretaria competente para tomar as providências necessárias para mandar a notificação para o proprietário do terreno para a limpeza do mesmo, e a adequação para a passagem de pedestres conforme o artigo 142 da lei complementar 23/2020 situada na rua Xingu 1239 bairro Iguaçu, Araucária Pr. JUSTIFICATIVA A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses. E de obrigação do proprietário manter limpo os lotes, os terrenos urbanos e conservação do passeio fronteiriço dos imóveis. Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente. Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. Câmara Municipal de Araucária, 09 de Janeiro de 2024. Ben Hur Custódio de Oliveira Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe: INDICAÇÃO Nº 33 /2024 Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando à Secretaria competente para tomar as providências necessárias para a fiscalização do local (Lote), na Rua Miosotis nº144 esquina com a Rua Flor de Lis. Para atuação com notificação do proprietário conforme, o artigo 142 da lei complementar de 23/2020 prevê que “os proprietários ou ocupantes estabelecidos na área urbana de Araucária serão responsáveis pela limpeza e conservação do passeio fronteiriço aos imóveis”. JUSTIFICATIVA A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses. A notificação é para que o proprietário execute medidas de limpeza,remoção de entulhos, caliças no terreno onde há necessidade de limpeza de restos de caliças de obra antiga, onde há uma grande proliferação de cobras, devido ao ambiente propício para um verdadeiro berçário de cobras. Tendo em vista que o mato está tomando conta do local. Os moradores ao lado desse terreno já se depararam por diversas vezes com cobras na calçada e por todo tereno. Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente. Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. Câmara Municipal de Araucária, 11 de Janeiro de 2024. --------------------------------------------- Ben Hur Custódio de Oliveira Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe: INDICAÇÃO Nº 39 /2024 Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, Indicando que seja realizado estudo e planejamento com o objetivo de realizar a colocação de guia rebaixada em frente ao supermercado MASSA localizado na Av. Independência nº 2046, devido o grande fluxo de veículos e pessoas. JUSTIFICATIVA A presente solicitação justifica-se pelo fato da importante obra de revitalização que foi realizado na Avenida, assim fluxo aumentou. Sendo uma importante obra na região que agora tem acesso em via dupla, porém o Estabelecimento comercial está localizado em uma esquina e está ausente de guias rebaixada causando transtorno para o trânsito e para os clientes. Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao Executivo Câmara Municipal de Araucária,17 de Janeiro de 2024. Ben Hur Custódio de Oliveira Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe: INDICAÇÃO Nº 40 /2024. Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehain à Secretaria Municipal competente: estudo de tráfego para a otimização e CONSTRUÇÃO DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS, TREVO ALEMÃO, OU REDUTOR DE VELOCIDADE ELETRÓNICO NA PR-423 COM CRUZAMENTO DA AV. INDEPENDÊNCIA. JUSTIFICATIVA A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses. A indicação para a construção de ondulações transversais, trevo alemão ou redutor de velocidade eletrônico na Pr 423 com cruzamento com a AV. Independência se faz necessária devido à preocupação com a segurança viária e a redução de acidentes nesse trecho. A Av. Independência é uma via de grande fluxo de veículos, que está passando por um fechamento total no trecho da ponte que conecta os bairros Passúna e Boqueirão com a Área Rural de Araucária, diante desse fato o aumento de fluxo no cruzamento da Av. Independência com a PR423, e se faz necessária a implantação de ondulações transversais, trevo alemão ou redutor de velocidade eletrónico nesse local tem como objetivo principal reduzir a velocidade dos veículos, proporcionando maior segurança para pedestres e condutores. Essas medidas são eficazes para controlar a velocidade dos veículos e garantir a fluidez do trânsito, evitando ultrapassagens perigosas e colisões em cruzamentos. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta indicação, que certamente trará benefícios significativos para a segurança viária e a qualidade de vida dos cidadãos de Araucária. Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente. Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. Câmara Municipal de Araucária, 17 de Janeiro de 2024. _____________________________ Ben Hur Custódio de Oliveira Vereador O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe INDICAÇÃO Nº 52/2024 Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias para: Manutenção, limpeza e instalação de tampa do bueiro, caixa de passagem de telefonia, que se encontra na Rua São Vicente de Paula n° 309, na frente da LOJA DE AUTOMÓVEIS NIKKO no Centro de Araucária. JUSTIFICATIVA A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos como transporte e trânsito, mobilidade e segurança para os cidadãos araucarienses. Dessa forma, se faz necessária a realização de limpeza, instalação de tampa e manutenção do bueiro, caixa de passagem de telefonia no endereço já mencionado, pois no estado que ele se encontra representa perigo para os pedestres, ciclista e motoristas que transitam nessa via. Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente. Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. Câmara Municipal de Araucária, 22 de janeiro de 2024 Ben Hur Custódio de Oliveira Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe: INDICAÇÃO Nº 78 /2024 Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, a presente indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal o encaminhamento da seguinte indicação para que seja enviado a esta Casa Legislativa projeto de lei, o qual visa à proposição da presente indicação, preencher uma lacuna na legislação do Município, no que diz respeito à proteção e à garantia dos direitos de famílias atingidas por situações de calamidade pública ou risco social. Conforme modelo de projeto em anexo JUSTIFICATIVA A mudança Climática dos últimos anos, tem causado o aumento das temperaturas, com isso mudando os padrões do clima causados danos a centenas de famílias em nossa cidade, e precisamos estar preparados com politicas públicas que atendam essas famílias. As alterações nas chuvas estão frequente a qual resulta em tempestades mais severas e frequentes causando alagamentos e deslizamentos de terra, destruindo casas e comunidades com isso apresentamos à proposição do presente Projeto de Lei, que vem preencher uma lacuna na legislação do Município, no que diz respeito à proteção e à garantia dos direitos de famílias atingidas por situações de calamidade pública ou risco social. Cita-se que no âmbito federal, a Lei n.º 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) bem como, o Decreto n. 6307/07, prevêem claramente a possibilidade de criação de benefícios eventuais para atender necessidades advindas de vulnerabilidade temporária e calamidade pública que tenha a família efetivamente sofrido os efeitos da catástrofe climática, tenha a residência da família sido total ou parcialmente destruída; ou tenha que ser demolida em decorrência dos desastres ou para evitar novos desastres assim, o benefício eventual denominado “Aluguel Social” representa um dos mais poderosos instrumentos visando à garantia do direito à moradia e, também, abrangendo o princípio da dignidade da pessoa humana, disposto na Constituição Federal. Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao Executivo e que retorne a essa casa como Projeto de Lei. Câmara Municipal de Araucária, 24 de Janeiro de 2024. Ben Hur Custódio de Oliveira Vereador MODELO DE PROJETO DE LEI SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PROVISÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL – “ALUGUEL SOCIAL” - NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA- PR.” Art. 1º A concessão do benefício eventual denominado “Aluguel Social” a núcleos familiares residentes no Município de Araucária-PR, fica condicionada ao atendimento dos critérios, diretrizes e procedimentos fixados nesta Lei. §1º Considera-se situação de emergência, a moradia destruída ou interditada em função de condições climáticas, tais como: deslizamentos, inundações, incêndio e, em risco social com interdição da Defesa Civil, que impeçam o uso seguro da moradia e que resida há pelo menos um ano no mesmo imóvel, de modo a evitar que novas ocupações de áreas de risco sejam utilizadas como artifício para recebimento do benefício. §2º Considera-se de baixa renda as famílias com renda mensal de até meio salário mínimo per capita ou não superior a 03 (três) salários mínimos no total. §3º Considera-se família a unidade nuclear formada pelos pais e filhos, ainda que eventualmente ampliada por parentes ou agregados, que formem grupo doméstico vivendo sob a mesma moradia e que se mantenha economicamente com recursos de seus integrantes. Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto §4º A mulher será preferencialmente indicada como titular em receber o “Aluguel Social”. Caso não seja possível, poderá ser indicado outro membro da família como responsável pelo recebimento. §5º Nos casos de separação conjugal, emancipação de dependentes ou outra forma de subdivisão em que seja formado um novo núcleo familiar, deverá ser elaborada uma avaliação social que indicará a necessidade de se conceder o benefício ao novo núcleo familiar e a manutenção do benefício ao núcleo familiar original. §6º O subsídio do “Aluguel Social” será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial. § 7º Na composição da renda familiar deverá ser levada em consideração à totalidade de renda bruta dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou de outras fontes de trabalho de qualquer natureza. § 8º Fica vedado o uso do “Aluguel Social” para quaisquer outras situações não indicadas neste artigo. §9º O recebimento do “Aluguel Social” não exclui a possibilidade de recebimento de outros benefícios sociais. §10. Somente poderão ser objeto de locação nos termos desta Lei os imóveis localizados no Município de Araucária, que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de risco. §11. A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores será responsabilidade do titular do benefício; §12. A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário; Art. 2° O benefício eventual, na forma de “Aluguel Social” será em caráter excepcional, transitório, não contributivo, concedido em pecúnia e destinado para pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a famílias em situação habitacional de emergência e de baixa renda, que não possuam outro imóvel próprio, no Município ou fora dele. Art.3º A interdição do imóvel será reconhecida por ato da Defesa Civil Municipal com base em avaliação técnica devidamente fundamentada, elaborado por profissional devidamente qualificado e registrado no respectivo conselho profissional. Art.4º O benefício do “Aluguel Social” será concedido ao morador do Município de Araucária que: I – tiver seu imóvel residencial destruído, parcial ou total, decorrente de situação de calamidade pública, conforme parecer técnico da Defesa Civil Municipal; Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto II – encontrar-se em situação de risco social que justifique a concessão, conforme laudos emitidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pela Defesa Civil; Parágrafo único. É vedada a concessão do benefício nos casos de ocupação de áreas públicas, inclusive área de preservação permanente, e privadas ocorrida após a edição desta Lei, ou ocupações que não se enquadrem no atendimento das Políticas Públicas de Assistência Social e Habitação. Art. 5º O valor máximo do aluguel social corresponderá até 60% do salário mínimo nacional vigente pelo período de até 6 meses, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez. §1º O benefício será concedido em prestações mensais mediante disponibilização de cheque nominal em nome do beneficiado; §2º Para a prorrogação do benefício à Secretaria Municipal de Assistência Social deverá promover a reavaliação socioeconômica da família beneficiada e avaliação sobre o imóvel se tem condições de retorno. §3º O benefício será utilizado para o pagamento integral ou parcial do aluguel. Na hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor do benefício “Aluguel Social” o pagamento limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado e, na hipótese do aluguel mensal contratado ser superior ao valor do benefício, competirá ao beneficiário o complemento do valor; §4º A concessão do “Aluguel Social” beneficiará as famílias desabrigadas ou em situação de risco, que atendam aos requisitos e condições exigidos nesta Lei; § 5º O pagamento que se refere o caput somente será efetivado mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes e registrado em Cartório através de imobiliárias da Cidade. § 6º A continuidade do pagamento está condicionada a apresentação dos documentos e mensal dos recibos de quitação dos alugueres do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício até a comprovação; Art. 6º Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social: I - providenciar cadastro único que centralizará as informações sociais dos beneficiários, elaborado com base em dados disponíveis nos órgãos municipais envolvidos e, caso necessário, em novos levantamentos e pesquisas. II - diligenciar para obter os demais dados necessários à concessão do benefício as famílias, mediante a realização de visitas à área ou outras providências que se fizerem necessárias. III - reconhecer o preenchimento das condições por parte das famílias, considerando as disposições desta Lei. Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto IV - fiscalizar o cumprimento desta Lei e sua execução, juntamente com a Secretaria Municipal de Segurança e através da Defesa Civil e, demais Secretarias Municipais. Art. 7º São obrigações dos beneficiários do “Aluguel Social”: I – apresentar os documentos necessários, tais como: RG, CPF, comprovante de renda e comprovante de residência do titular do benefício e RG dos demais moradores, bem como, outros documentos que poderão ser solicitados; II - apresentar original do documento que promova a relação locatícia à Secretaria de Assistência Social, quando houver, ou declaração do locador atentando a relação locatícia, registrado em Cartório. III – apresentar original do recibo de pagamento do aluguel do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento; IV – prestar as informações e realizar as providências solicitadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social; §1º A manutenção do benefício de que trata esta Lei fica condicionada à participação dos beneficiários em programas sociais e de qualificação profissional, manutenção e freqüência dos filhos na escola, bem como à não exploração econômica da infância decorrente de mendicância ou trabalho infantil. §2º O não atendimento das obrigações contidas neste artigo ensejará: I - advertência por escrito; II – suspensão do benefício, e III - cancelamento do benefício. Art. 8º Cessará o benefício, antes do término de sua vigência, nos seguintes casos: I – quando for dada solução habitacional definitiva para a família; II – quando a família deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos nesta Lei; III - quando se prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim diferente do proposto nesta Lei, qual seja, para pagamento de aluguel residencial. III – deixar de atender qualquer comunicado emitido pelo Poder Público Municipal; IV - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício. Art. 9º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e de Interesse Social. Art.10º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão á conta das dotações orçamentária própria, suplementadas se necessário. Art.11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Local e data. Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe: INDICAÇÃO Nº 79 /2024 Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, Indicando a presente indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal o encaminhamento da seguinte indicação para que seja enviado a esta Casa Legislativa em forma de projeto de lei, o qual visa firmar convênio ou contratação por processo de licitação pertinente com empresas de transporte de passageiros, ou associação de transporte, que visam o auxílio-transporte para acesso aos cidadãos às consultas eletivas agendadas em outros municípios, e transporte de Serviços de coletas especificamente para atender demandas da Saúde, bem como a abertura de crédito adicional suplementar, conforme modelo de projeto em anexo. Justificativas: Tal indicação se faz necessária tendo em vista um grande número de pacientes que são encaminhados para o serviço de saúde em outras cidades, incluindo diversas especialidades e procedimentos, e muitos não tem condições de se locomover no transporte público ( ônibus) pelo estado de saúde que se encontram, bem como necessitam de acompanhantes para terem auxilio. A empresa contratada oferecerá transporte para Buscar e levar pacientes em exames e consultas ou qualquer procedimento, e que não necessitam de ambulância, tal necessidade será declarada pela secretária de saúde por departamento a ser definido pelo executivo. Poderá também realizar o trabalho de buscar documentos ( exames, laudos, atestados) de todo e qualquer lugar solicitado pelo Município. Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao Executivo Câmara Municipal de Araucária, 24 de Janeiro de 2024. Ben Hur Custódio de Oliveira Vereado Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto MODELO DE PROJETO DE LEI Art. 1º - Fica instituído o Serviço Especial Gratuito de auxílio-transporte para acesso aos cidadãos às consultas eletivas agendadas em outros municípios, e transporte de Serviços de coletas , na modalidade porta a porta, aos portadores de doenças que estão impossibilitados para usar o transporte público por ônibus ou ambulância para realização de tratamento médico, que necessitem de transporte para a continuidade de seus tratamentos. Art. 2° - O cadastro e a forma de acesso ao serviço em tela serão disciplinados por Decreto. Art. 3º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 4° - As despesas para implementação desta lei serão suportadas pelo orçamento da secretaria de saúde e em caso necessário serão suplementadas. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei institui o Serviço Gratuitoerviço Especial Gratuito de auxíliotransporte para acesso aos cidadãos às consultas eletivas agendadas em outros municípios, e transporte de Serviços de coletas , na modalidade porta a porta, aos portadores de doenças que estão impossibilitados para usar o transporte público por ônibus ou ambulância para realização de tratamento médico, que necessitem de transporte para a continuidade de seus tratamentos. Ref.Câmara dos Deputados - Anexo IV Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe: INDICAÇÃO Nº 91/2024 Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando à Secretaria competente para que sejam tomadas as providências necessárias para a retirada de galhos na calçada da Rua Manoel Ribas N° 122 no Bairro Fazenda Velha. JUSTIFICATIVA A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses. A presença de galhos na calçada pode comprometer a circulação de pedestres e ciclistas, além de dificultar a visibilidade e a segurança no local. Por tanto, solicito que os entes competentes de Araucária sejam acionados para efetuar a remoção dos galhos, a fim de evitar possíveis acidentes e transtornos para a população. Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente. Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. Câmara Municipal de Araucária, 29 de janeiro de 2024 ---------------------------------------------- Ben Hur Custódio de Oliveira Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe INDICAÇÃO Nº 97/ 2024 Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias para: Criar dentro do PROCON ARAUCÁRIA o Espaço Empresa para atender clientes e consumidores que têm pendência com algum estabelecimento ou empresa, situação que poderá ser resolvida de imediato. JUSTIFICATIVA A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos como transporte e trânsito, mobilidade e segurança para os cidadãos araucarienses. Dessa forma, se faz necessária a criação do ESPAÇO EMPRESA, para soluções de problemas e demandas de imediato. Casos que demorariam se fossem feitos nas lojas das empresas, pela internet ou por telefone. O Procon também serve para intermediar a solução dos problemas. Seu papel não é somente penalizar e multar as empresas. O desejo do PROCON é de que os clientes sejam bem atendidos e tenham bons serviços, produtos de qualidade e que estejam satisfeitos pelo que pagam. Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente. Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. Câmara Municipal de Araucária, 30 de Janeiro de 2024 Ben Hur Custódio de Oliveira Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO Senhor Presidente, Senhores Vereadores O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº1717/2023 Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias competentes, promova a manutenção de bueiro da Rua Girassol na altura do nº 41 ,no bairro Campina da Barra- Araucária- PR. JUSTIFICATIVA Solicitamos que seja realizada a manutenção de bueiro da rua Girassol na altura do nº41, no bairro Campina da barra, Araucária-PR. Para benefício da população local pedimos que seja realizada a manutenção no bueiro que permitirá um acesso e fluxo mais livres para todos transitarem tranquilamente e não estarem correndo risco de acontecer algum acidente com quem ali reside. Quando chove muito o bueiro não está vencendo a água pois encontra-se entupido,peço aos nobres vereadores que aprovem esse benefício para nosso bairro. Araucária, 21 de Dezembro de 2023. Vereador Celso Nicácio Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 002/2024 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes a realização de manutenção nas cabeçeiras das pontes entalicas sobre o Rio Iguaçu na rua Benjamin Constant. JUSTIFICATIVA Solicitamos com urgência o atendimento no local, por se tratar de um apelo da comunidade. Araucária, 05 de janeiro de 2024. Fábio Pavoni Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº003/2024 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes a realização de roçada na Rua Theóphilo Schaikoski, bairro Campina da Barra. JUSTIFICATIVA Solicitamos com urgência o atendimento no local, por se tratar de um apelo dos funcionários. Araucária, 04 de janeiro de 2024. Fábio Pavoni Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº004/2024 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, conserto do bueiro na Rua Paraiba, em frente ao número 85, Jd Iguaçu. JUSTIFICATIVA Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um apelo da comunidade, pois é de extrema necessidade para evitar acidentes com pedestres e motoristas. Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 05 de janeiro de 2024. Fábio Pavoni VEREADOR Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº005/2024 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, o deslocamento do serviço de castração de animais “Castramóvel” para região rural do Tiete. JUSTIFICATIVA Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um apelo da comunidade. Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 04 janeiro de 2024. Fábio Pavoni VEREADOR Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O Vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: INDICAÇÃO Nº006/2024 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que seja incluído no programa de melhorias do Município, fresa asfáltica em ponto específico localizado na Rua Diógenes Brasil Lobato em toda sua extensão. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição a pedido da comunidade, visando adequar o bairro nos padrões de mobilidade, trazendo bem-estar e segurança para motoristas, pedestres e moradores da região. Câmara Municipal de Araucária, 05 de janeiro de 2024. Fábio Pavoni Vereador Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº008/2024 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes a realização de roçada na Rua Eugênio Nakonieczni bairro Cachoeira. JUSTIFICATIVA Solicitamos com urgência o atendimento no local, por se tratar de um apelo dos moradores da região. Araucária, 05 de janeiro de 2024. Fábio Pavoni Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº009/2024 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, o deslocamento do serviço de castração de animais “Castramóvel” para região rural do Capinzal. JUSTIFICATIVA Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um apelo da comunidade. Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 10 janeiro de 2024. Fábio Pavoni VEREADOR Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº010/2024 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que a Secretaria Municipal competente realize poda nas árvores que possam causar danos à rede elétrica, interrompendo o fornecimento de energia nas estradas rurais de Lagoa Suja, Guajuvira e Colônia Ipiranga, além de evitar acidentes nas estradas causadas pelos galhos sobre a pista. JUSTIFICATIVA Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um apelo da comunidade. Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 10 janeiro de 2024. Fábio Pavoni VEREADOR Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº025/2024 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que a Secretaria Municipal competente realize poda nas árvores que possam causar danos à rede elétrica, interrompendo o fornecimento de energia nas estradas rurais de Capinzal e Tiete, além de evitar acidentes nas estradas causadas pelos galhos sobre a pista. JUSTIFICATIVA Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um apelo da comunidade. Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 10 janeiro de 2024. Fábio Pavoni VEREADOR Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O Vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: INDICAÇÃO Nº27/2024 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para determinar a Secretaria competente, instalação de travessia elevada ou redutor de velocidade na Rua Codorna próximo ao numeral 64 – Bairro Capela Velha , Jd Shangai. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição a pedido da população, por se tratar de uma região com grande movimento. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de urgência esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 11 de janeiro de 2024. Fábio Pavoni Vereador Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 28/2024 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria competente, instalação de academia ao ar livre na Rua Codorna próximo ao numero 64, Capela Velha. JUSTIFICATIVA É importante que os moradores da região, também tenham acesso a este benefício concedido em outros bairros. À academia, além de servir de incentivo à prática de atividade física, sendo extremamente benéfica à saúde, vai criar um ambiente propício à socialização, melhorando o relacionamento dos moradores da região. Por isso, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 11 de janeiro de 2024. Fábio Pavoni Vereador Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 29/2024 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria competente, a instalação de um “Espaço Pet”, assim como já existe no Parque Cachoeira, no Bosque entre a Rua Olady Muller Azevedo e a Avenida dos Pinheirais, no Capela Velha. JUSTIFICATIVA A região ao entorno deste bosque é muito populacional, abrangendo centenas de família, que em sua grande maioria tem seu Pet. Muitas vezes os tutores deixam de prover mais tempo de lazer com seu Pet, por não ter como se deslocar até o Parque Cachoeira e não ter um espaço próprio para lazer de Pet na região do Capela Velha. Por isso, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 11 de janeiro de 2024. Fábio Pavoni Vereador Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº034/2024 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que a Secretaria Municipal competente realize poda nas árvores que possam causar danos à rede elétrica, interrompendo o fornecimento de energia nas estradas rurais de Boa Vista e Camundá, além de evitar acidentes nas estradas causadas pelos galhos sobre a pista. JUSTIFICATIVA Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um apelo da comunidade. Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 12 janeiro de 2024. Fábio Pavoni VEREADOR Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 037/2024 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes a realização obra corretiva (tapa buraco), na Rua Professora Kazimiera Szymanski, entre as ruas Francisco Dranka e Alberto Karas no Porto das Laranjeiras. JUSTIFICATIVA Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um apelo da comunidade, pois é de extrema necessidade para evitar acidentes e depreciação do veículo. Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Araucária, 19 de janeiro de 2024. Fábio Pavoni Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 038/2024 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes a realização de reforma da ponte na Rua Vereador Ludovico Gondek. JUSTIFICATIVA Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, conforme a imagem em anexo a este a ponte existente no local hoje necessita de reparo com urgência. Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Araucária, 19 de janeiro de 2024. Fábio Pavoni Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 051/2024 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes a realização de serviço de roçada na Unidade provisória da UBS São José no Campina da Barra JUSTIFICATIVA Solicitamos com urgência o atendimento no local supracitado, por questões de segurança sanitária, tendo em vista que a população aguarda o atendimento na área externa do local. Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Araucária, 19 de janeiro de 2024. Fábio Pavoni Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 053/2024 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes a instalação de iluminação na Praça Coleira do Norte, no Jardim Shangai. JUSTIFICATIVA Solicitamos esta instalação, pois os pais que frequentam a Praça com seus filhos, relatam a baixa iluminação no local já no fim de tarde, impossibilitando de levar seus filhos no período noturno para usufruir do local. Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Araucária, 22 de janeiro de 2024. Fábio Pavoni Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 092/2024 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja realizado a manutenção na calçada na Rua das Camélias, próximo ao cruzamento com a Rua Grevilha. JUSTIFICATIVA Solicitamos com urgência o atendimento no local, por se tratar de um apelo dos moradores da região, e pelo aumento no tamanho do buraco com as últimas chuvas. Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Araucária, 29 de janeiro de 2024. Fábio Pavoni Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 093/2024 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja realizado o serviço de roçada na área de lazer pública da Rua Grevilha, no Campina da Barra. JUSTIFICATIVA Solicitamos com urgência o atendimento no local, por se tratar de um apelo dos moradores da região. Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Araucária, 29 de janeiro de 2024. Fábio Pavoni Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 094/2024 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja realizado o serviço de roçada na Rua Eduardo Sobania no bairro Thomaz Coelho. JUSTIFICATIVA Solicitamos com urgência o atendimento no local, por se tratar de um apelo dos moradores da região. Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Araucária, 29 de janeiro de 2024. Fábio Pavoni Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 0015/2024 Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, o estudo da viabilidade de uma travessia elevada na Rua Artur Halsemann nº 808, bairro Fazenda Velha. JUSTIFICATIVA Justifica-se essa proposição a pedido dos moradores, a construção de uma travessia elevada na rua citada pois vários carros passam em alta velocidade podendo causar acidente tanto nos moradores, nas crianças que brincam na rua e pedestres que por ali trafegam. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária,09 de janeiro de 2024. VAGNER CHEFER VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 0016/2024 Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, o estudo da intensificação de sinalização, nas Ruas Santa Catarina e Rua Papa João XXIII. JUSTIFICATIVA Essa proposição é um pedido de vários moradores da Rua Santa Catarina e Rua Papa João XXIII no bairro Cachoeira, para intensificar a sinalização de trânsito tanto na vertical com mais placas e na horizontal com tachões de redutor de velocidade. É de suma importância para aumentar a segurança nestas ruas, visto que já ocorrerão vários acidentes. Essa reivindicação servirá para orientar com clareza os condutores dos veículos para não trafegarem em alta velocidade podendo causar mais riscos de acidentes e assim continuar mantendo a integridade da rua, veículos e dos moradores. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 01de fevereiro de 2024. VAGNER CHEFER VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 24/2024 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizada a instalação de placa de proibido estacionar para veículos acima de 1 tonelada e 800 kg, em ambos os lados da rua Professor João Chorosnicki, na altura do n° 280 até n° 9391, no bairro Boqueirão. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, tendo em vista que é um local de rua estreita, com ponto de ônibus de ambos os lados, dificultando a passagem de veículos devido a circulação de caminhões de grande porte que por ali estacionam, o que traz riscos também de acidentes, colisões e atropelamentos de pedestres. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 12 de janeiro de 2024. RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 43/2024 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado uma limpeza em frente a área de preservação ambiental da prefeitura, na rua Tulipas Nº 715, bairro Campina da Barra. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, tendo em vista que no local se encontra com grande quantidade de lixo, prejudicando o meio ambiente e trazendo riscos a saúde dos moradores da região. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 18 de janeiro de 2024. RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 44/2024 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizada a troca de parquinho que se encontra ao lado da UBS Sangri-lá na rua Mato Grosso, bairro Iguaçu. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, tendo em vista que o parquinho está em estado deplorável, dificultando que as crianças da região tenham seus momentos de lazer e pondo em risco a segurança da mesma. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 19 de janeiro de 2024. RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 47/2024 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a revitalização na quadra da Rua Maria Brunatto Cantador esquina com a Rua Helena Pietrzyk Kurletto, no Palomar. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, tendo em vista que a quadra em questão necessita de pintura e da instalação de uma tabela de basquete, é de extrema importância que seja realizado a revitalização da quadra esportiva. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 22 de janeiro de 2024. RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 50/2024 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado a manutenção das arquibancadas das quadras de sintético e basquete da área de lazer localizada na rua Maria Brunatto Cantador esquina com a rua Helena Pietrzyk Kurletto, no Palomar. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, tendo em vista que as arquibancadas do local não são resistentes, estão quebradas e com buracos, é de extrema importância a manutenção das arquibancadas. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 23 de janeiro de 2024. RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 58/2024 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a retirada de entulhos na esquina da Rua Tenente Ivan Madureira no bairro Palomar. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, tendo em vista que a quantidade de vegetação tem propagado animais peçonhentos, causando medo na população. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2024. RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 59/2024 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a poda de árvores na Rua Maria Brunatto Cantador em frente a área de lazer no bairro Palomar. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, tendo em vista que as árvores se encontram em meio aos fios de energia elétrica, podendo causar curto circuito e incêndio. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2024. RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 60/2024 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito o fechamento do buraco que está se abrindo na Rua Goiás em frente ao Nº 933 no bairro iguaçu. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, tendo em vista que esse buraco pode vir a se expandir, causando diversos acidentes aos pedestres, bem como quedas. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2024. RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 61/2024 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita roçada e limpeza em volta ao ponto de ônibus na Av. Manoel Ribas, próximo a academia HD fitness no bairro costeira. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, tendo em vista que o local possui atualmente um elevado tamanho de vegetação, é de extrema importância a roçada e limpeza, beneficiando os frequentadores da área. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2024. RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 62/2024 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a roçada quinzenal e limpeza da área de lazer localizada na Rua Terezinha Olivia Casanova, esquina com Av. Manoel Ribas no bairro Costeira. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, tendo em vista que o local possui atualmente um elevado tamanho de vegetação, é de extrema importância a roçada e limpeza, beneficiando os frequentadores da área. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2024. RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 63/2024 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a roçada quinzenal em volta ao ponto de ônibus na Av. Manoel Ribas, em frente ao número 1525 sentido bairro. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, tendo em vista que o local possui atualmente um elevado tamanho de vegetação, é de extrema importância a roçada, beneficiando os frequentadores da área. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2024. RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 64/2024 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado roçada na calçada da Av. Manoel Ribas, entre as ruas Santa Catarina e Rua Espírito Santo. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, tendo em vista que o local possui atualmente um elevado tamanho de vegetação, é de extrema importância a roçada, facilitando a passagem de pedestres. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2024. RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 65/2024 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a instalação de câmeras de segurança na esquina da Rua Ivan Madureira Guimarães e Rua Helena Pietrzyk Kurletto no bairro Fazenda Velha. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, tendo em vista que as vias estão sendo usadas como rotas de fugas por criminosos, causando medo nas populações que residem próximo da localidade. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2024. RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 66/2024 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a reforma dos vestiários da Escola Municipal Marcelino Luiz de Andrade, no antigo CTI. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, tendo em vista que o local carece de manutenção para beneficiar os estudantes do local, é de extrema importância que a reforma seja realizada. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2024. RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 67/2024 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a lavagem dos vidros do Colégio Cleide e da Escola Municipal Marcelino Luiz de Andrade, no antigo CTI. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, tendo em vista que o local carece de limpeza. Sendo assim, o local necessita estar limpo para o retorno das aulas. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2024. RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 68/2024 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a roçada quinzenal e limpeza da área de lazer localizada na Rua Targino Silva no Jardim Tupy, bairro Campina da Barra. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, tendo em vista que no local possui atualmente um elevado tamanho de vegetação, é de extrema importância a roçada e limpeza, beneficiando os frequentadores da área, bem como as crianças. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 25 de janeiro de 2024. RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 69/2024 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita vagas para motos em frente ao Fórum, situado na Rua Francisco Dranka Nº1021 no bairro Porto das Laranjeiras. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, tendo em vista que no local há vagas somente para carros, tornando os motociclistas passíveis de multas. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 25 de janeiro de 2024. RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 70/2024 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a manutenção do alambrado da quadra de sintético localizada na Rua Maria Brunatto Cantador, esquina com a rua Helena Pietrzyk Kurletto no Palomar. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, tendo em vista que no local a grade do alambrado está com buracos e repleta de defeitos, é de extrema importância a manutenção. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 25 de janeiro de 2024. RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 71/2024 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a retirada da mureta antiga da área de lazer localizada na Rua Maria Brunatto Cantador esquina com a Rua Helena Pietrzyk Kurletto no Palomar. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, tendo em vista que no local a mureta está se deteriorando, necessitando que sua retirada seja feita, evitando entulhos. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 25 de janeiro de 2024. RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 72/2024 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a limpeza dos bueiros na rua Francisco Drewniak. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, tendo em vista que nos dias de chuva intensa os bueiros não suportam a alta demanda do fluxo de água, provocando o entupimento e, consequentemente, o alagamento da rua, o que prejudica os moradores da região. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 25 de janeiro de 2024. RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 73/2024 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a manutenção da cobertura do Hospital Municipal de Araucária – HMA. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, tendo em vista que nos dias de chuva intensa há goteira dentro da recepção do Hospital, prejudicando a população que aguarda atendimento e visitação. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 29 de Janeiro de 2024. RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)3641-5200 O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 74/2024 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que o Município assuma as marginais da Rodovia do Xisto, a fim de garantir melhorias estruturais e reforçar a fiscalização da autopista. JUSTIFICATIVA Venho por meio desta indicação, solicitar que o Município assuma as marginais da Rodovia do Xisto, a fim de garantir melhorias estruturais e reforçar a fiscalização da autopista, já que com o supervisionamento e melhoras da cidade contribuirá para o bom fluxo de carros, sendo assim, diminuindo o congestionamento. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 05 de Fevereiro de 2024 RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 81/2024 Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a canalização do córrego localizado entre a Avenida das Nações e a rua Osvaldo de Lima, número 509, bairro Estação. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, visto que o terreno se encontra em estado crítico, apresentando sinais iminentes de desmoronamento e queda de árvore. Observamos evidências claras de deslocamento de solo e erosão significativa, representando grande risco à segurança dos moradores e do ambiente circundante. O agravamento dessa condição pode resultar em danos materiais severos e, ainda mais grave, representa ameaça à vida dos residentes. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 30 de janeiro de 2024. ( assinado eletronicamente) Sebastião Valter Fernandes Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 82/2024 Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a viabilidade de instalação de uma lixeira comunitária na rua Albatroz, próximo ao número 116, bairro Capela Velha. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, visto que a lixeira instalada atualmente na rua Albatroz não está sendo suficiente para comportar os resíduos gerados pela comunidade, além de apresentar danificações evidentes. Essa situação tem comprometido a higiene e estética do local, podendo gerar impactos negativos no meio ambiente, e também na qualidade de vida e bem-estar dos moradores. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 25 de janeiro de 2024. ( assinado eletronicamente) Sebastião Valter Fernandes Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 83/2024 Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a manutenção da rampa de acesso localizada na rua Anacã, número 888, ao lado da loja Estilo Certo – Moda Masculina, bairro Capela Velha. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, visto que essa é uma reivindicação da população. Esta rampa é de suma importância para garantir a acessibilidade aquelas pessoas com mobilidade reduzida, porém a mesma apresenta sinais visíveis de deterioração, sendo necessária sua manutenção. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 25 de janeiro de 2024. ( assinado eletronicamente) Sebastião Valter Fernandes Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 84/2024 Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a manutenção do bueiro localizado na rua Anacã, próximo ao número 893, em frente à “Quitandinha do Gula”, bairro Capela Velha. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, visto que o bueiro se encontra quebrado. A manutenção do bueiro é importante para garantir o bom funcionamento do sistema de drenagem de águas pluviais e evitar problemas como alagamentos, erosão e acidentes. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 25 de janeiro de 2024. ( assinado eletronicamente) Sebastião Valter Fernandes Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 86/2024 Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a revitalização do prédio da SMED – Secretaria Municipal de Educação, localizada na rua Lourenço Jasiocha, número 2197, bairro Centro. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, visto que o prédio é antigo e encontra-se com muitas rachaduras e problemas estruturais, além da pintura externa e interna deteriorada. Ressalto a importância desse processo não apenas pela estética, mas também pelo impacto positivo que terá no bem-estar de todos que frequentam o espaço. Tal revitalização demonstrará o cuidado e o zelo que temos com o ambiente educacional, valorizando não apenas o local, mas também as atividades desempenhadas diariamente. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 25 de janeiro de 2024. ( assinado eletronicamente) Sebastião Valter Fernandes Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 87/2024 Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova o fechamento do buraco localizado na rua Anacã, número 888, ao lado da loja Estilo Certo – Moda Masculina, bairro Capela Velha. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, visto que o buraco na via tem causado transtornos e representado riscos aos pedestres e motoristas que transitam na região. A manutenção no local também é necessária para evitar que o buraco tome proporções maiores. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 25 de janeiro de 2024. ( assinado eletronicamente) Sebastião Valter Fernandes Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 89/2024 Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a instalação de uma academia ao ar livre, sito a rua Virgílio Alves Pinto número 344, bairro Fazenda Velha. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, uma vez que temos observado um aumento no uso inadequado do local por algumas pessoas, que têm utilizado o espaço para o consumo de substâncias ilícitas, como drogas. A presença dessas atividades prejudiciais não apenas compromete a segurança dos moradores, mas também desvaloriza o ambiente e afeta a qualidade de vida de todos. A instalação de uma academia ao ar livre pode trazer benefícios significativos para a comunidade, transformando o local em um espaço saudável e propício para a prática de atividades físicas. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 30 de janeiro de 2024. ( assinado eletronicamente) Sebastião Valter Fernandes Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 100/2024 Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que sejam realizadas manutenções na calçada da Rua Jardineira, próximo ao número 1300 e ao CRAS Tupy no bairro Campina da Barra. JUSTIFICATIVA A presente proposição solicita a manutenção da calçada na Rua Jardineira, próximo ao número 1300 e ao CRAS Tupy no bairro Campina da Barra, onde a mesma se encontra deteriorada devido a uma possível infiltração de água. Tal solicitação se faz necessária por se tratar de uma via por onde circulam vários moradores que utilizam tanto o CRAS como a Escola Municipal Pedro Biscaia, outro problema enfrentado é que o mato tomou conta de toda a calçada e assim dificulta ainda mais a visualização desses buracos, colocando assim em risco a segurança dos mesmos. Solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, encaminhando-a à Mesa Diretora para as providências necessárias, visando uma atenção humanizada às gestantes e um nascimento seguro para as crianças, contribuindo para o bem-estar da comunidade. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Câmara Municipal de Araucária, 05 de fevereiro de 2024. Vilson Cordeiro Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: REQUERIMENTO Nº 01/2024 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando informações sobre a indicação 1636/2023, de protocolo 156640/2023 que solicita informações sobre o retorno da faixa branca na rua Tangará. JUSTIFICATIVA O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre a indicação 1636/2023, de protocolo 156640/2023 que solicita informações sobre o retorno da faixa branca na rua Tangará, visto que na rua foi realizado a implantação da faixa amarela, o que prejudicou moradores e demais veículos que trafegam no local. Sendo assim, a indicação visava o pedido de mudança para o local. Por isso, devido à ausência de resposta, solicito informações quanto o pedido realizado. Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. É o que requer. Câmara Municipal de Araucária, 16 de Janeiro de 2024 RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: REQUERIMENTO Nº 03/2024 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicito a fiscalização Municipal dentro da refinaria da Petrobras acerca do descumprimento da Legislação Municipal de serviços de táxis de outros municípios saindo com passageiros de Araucária. JUSTIFICATIVA O vereador, no exercício de sua função requer que seja realizado à fiscalização Municipal dentro da refinaria da Petrobras acerca do descumprimento da Legislação Municipal de serviços de táxis de outros municípios saindo com passageiros de Araucária, bem como empresas VIX que vem realizando transporte de forma irregular. Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. É o que requer. Câmara Municipal de Araucária, 24 de Janeiro de 2024 RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: REQUERIMENTO Nº 04/2024 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicito informações acerca da possibilidade da existência de um planejamento de revitalização da ponte Caximba. JUSTIFICATIVA O vereador, no exercício de sua função requer informações acerca da possibilidade da existência de um planejamento de revitalização da ponte Caximba, visto que a ponte sobre o Rio Barigui é um importante trajeto de ligação entre Curitiba e Araucária, no entanto possui buracos e é muito estreita, necessitando de revitalização. Por isso, é de extrema importância o conhecimento quanto a existência de estudos e parcerias entre o Município de Araucária e o de Curitiba para a revitalização do local. Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. É o que requer. Câmara Municipal de Araucária, 26 de Janeiro de 2024 RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: REQUERIMENTO Nº 05/2024 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicito informações sobre a cobertura do Hospital Municipal de Araucária – HMA. JUSTIFICATIVA O vereador, no exercício de sua função requer informações acerca da cobertura do Hospital Municipal de Araucária – HMA, visto que nos dias intensos de chuva há goteiras na recepção do Hospital. Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. É o que requer. Câmara Municipal de Araucária, 26 de Janeiro de 2024 RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: REQUERIMENTO Nº 06/2024 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicito informações sobre as condições estruturais dos quartos do Hospital Municipal de Araucária – HMA. JUSTIFICATIVA O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre as condições estruturais dos quartos do Hospital Municipal de Araucária – HMA, visto que há reclamações quanto a estrutura da mobília, da estrutura do quarto e dos eletrônicos, bem como janelas travadas e não funcionamento do ar-condicionado. Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. É o que requer. Câmara Municipal de Araucária, 26 de Janeiro de 2024 RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: REQUERIMENTO Nº 07/2024 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente, informações sobre o trâmite da implantação da Secretaria Municipal de Trânsito. JUSTIFICATIVA O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre o trâmite da implantação da Secretaria Municipal de Trânsito, visto que a fundação do novo órgão não obteve seguimento e o referido departamento permanece em conjunto com a Secretaria Municipal de Urbanismo. Sendo assim, com a compreensão sobre o processo da criação desta secretaria, o desenvolvimento terá continuidade e ao ser finalizado poderá proporcionar mobilidade e um deslocamento eficaz aos cidadãos de Araucária, reforçando a segurança e qualidade aos usuários. Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. É o que requer. Câmara Municipal de Araucária, 02 de Fevereiro de 2024. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: REQUERIMENTO Nº 08/2024 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente para que seja solicitado informações sobre o Transporte Escolar na área do Guajuvira/Formigueiro, a qual a frota do ônibus da área rural está sempre apresentando problemas no veículo. JUSTIFICATIVA O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a população, solicita informações sobre o Transporte Escolar na área do Guajuvira/Formigueiro, a qual a frota do ônibus da área rural está sempre apresentando problemas no veículo, visto que o relato dos usuários que utilizam o transporte é de que o ônibus está constantemente estragando e em péssimas condições, prejudicando quem necessita deste transporte escolar para o cotidiano. Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. É o que requer. Câmara Municipal de Araucária, 05 de Fevereiro de 2024. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto Gabinete do Vereador Fábio Pavoni Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: REQUERIMENTO Nº 02/2024 Requer a mesa que seja encaminhado este requerimento ao senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, que determine à secretaria competente, resposta dos seguintes questionamentos a esta Casa de Leis: Dados sobre todas as empresas prestadoras de serviço contratadas pela gestora do Hospital Municipal de Araucária, Viva Rio, assim como quais serviços a empresa presta e o valor mensal pago pelos serviços. JUSTIFICATIVA As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções. Tendo em vista a Lei Municipal de Araucária nº3.729 de 20 de agosto de 2021 e o Contrato de Gestão Emergencial 492/2023, assinado entre a Prefeitura Municipal de Araucária e a Organização Social Viva Rio, na Cláusula segunda onde discorre “DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA” em seu parágrafo primeiro, inciso XVII onde diz: Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 E em busca no Portal da Organização Social, até a data de assinatura deste requerimento, não se encontrou nenhuma informação sobre a transparência do Contrato nº 3.729 / 2021. Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. Câmara Municipal, 12 de janeiro de 2024 (ASSINADO DIGITALMENTE) Fábio Pavoni VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES 47/2023 Requer à Mesa Executiva, a inclusão na ordem do dia e remessa ao Plenário desta Câmara Municipal para deliberação, a Moção de Congratulações ao Colégio Adventista de Araucária, que completa 20 (vinte) anos, no mês de Fevereiro. JUSTIFICATIVA Propomos a presente Moção de Congratulações ao Colégio Adventista de Araucária, que completará no dia 07 de Fevereiro de 2024, 20 (vinte) anos de atuação em nosso Município. Com a presente proposição, queremos homenagear e agradecer toda a equipe, corpo docente e estudantes por essa significativa trajetória, dedicada ao ensino, valores e crescimento acadêmico. Que os próximos anos sejam marcados por ainda mais conquistas e inspiração para as gerações futuras. Diante o exposto, solicitamos ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Moção de Pesar e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 22 de dezembro de 2023. (ASSINADO DIGITALMENTE) Eduardo Rodrigo de Castilhos Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200