sessao 123 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	123
Date	2024-02-27
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 123ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
27-02-2024 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 04/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.549/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 06 e 20 de fevereiro de 2024.
Ofício nº 05/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.637/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 06 e 20 de fevereiro de 2024.
Ofício nº 06/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.639/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 06 e 20 de fevereiro de 2024.
Ofício nº 07/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.645/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 06 e 20 de fevereiro de 2024.
Ofício nº 08/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 201/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 06 e
20 de fevereiro de 2024.
Ofício nº 09/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 288/2023 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 06 e
20 de fevereiro de 2024.
Ofício nº 10/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 323/2023 de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 06 e 20 de
fevereiro de 2024.
Ofício nº 11/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 342/2023 de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 06 e
20 de fevereiro de 2024.
Ofício nº 12/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 20 de fevereiro de
2024.
Ofício nº 13/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 20 de
fevereiro de 2024.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 126/2023 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. Ementa: “Institui o
programa IPTU Verde no município de Araucária”.
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* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 246/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Autoriza o
Executivo Municipal a instituir no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde o
Departamento de Políticas Públicas sobre Drogas”.
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*2ª Discussão e votação nominal do Projeto de Lei Complementar n° 38/2023 de iniciativa
do Executivo. Ementa: “Altera os artigos 34, 35 e 36 da Lei Complementar n° 01, de 29 de
dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.658/2024 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.262.395,52 (dois
milhões, duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e
dois centavos), na forma em que especifica abaixo”.
_____________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.660/2024 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentaria, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.662/2024 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Altera a redação da Lei nº 1659, de 3 de julho de 2006, em cumprimento a
Emenda Constitucional nº 120, de 06 de maio de 2022 e com fundamento no valor do
salário mínimo para 2024”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 395/2023 de iniciativa da Comissão
Executivo. Ementa: “Altera e revoga dispositivos da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 396/2023 de iniciativa da Comissão
Executiva. Ementa: “Altera dispositivos da Lei nº 3.184, de 26 de outubro de 2017”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 228/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. Ementa: “Dispõe sobre a criação do Programa Adote um Ponto de Ônibus no
município de Araucária e dá outras providências”.
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 234/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto Ronda
Municipal Preventiva e Fiscalizadora na área rural”.
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 347/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. Ementa: “Denomina de Helena Wal, logradouro público do município, conforme
especifica”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.661/2024 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado,
sem fins lucrativos, como Organizações Sociais, revoga a Lei nº 1.856, de 28 de março de
2008 e dá outras providências”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.664/2024 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera a redaçäo da Lei n° 4.320, de 20 de dezembro de 2023, que
institui o Conselho Municipal de Proteçao Animal e o respectivo Fundo Municipal de Bemestar e Proteçao Animal de Araucária – FMPA”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 52/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Institui no município de Araucária a valorização e
atenção aos profissionais de limpeza pública urbana e coleta de lixo e dá outras
providências”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 238/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a utilização de material publicitário
nos veículos de transporte escolar do Município de Araucária com intuito de combater o
bullying infantil e a pedofilia”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 245/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre o atendimento especializado para
pessoas com dislexia na realização de provas em concursos públicos, processos seletivos
municipais e vestibulares”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 306/2023 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. Ementa: “Denomina de Tadeu Wzorek, logradouro público do município,
conforme especifica”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 309/2023 de iniciativa do Vereador
Fábio Almeida Pavoni. Ementa: “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de
inscrição em corridas de rua realizadas no Município de Araucária aos doadores de
sangue”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 343/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. Ementa: “Institui a Política de Atenção às Pessoas Portadoras do
Transtorno de Acumulação Compulsivo no Município de Araucária e dá outras
providências”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 365/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Dispõe sobre a comprovação da infração pelo
agente da autoridade de trânsito no Município de Araucária”.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 76/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 77/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 95/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 96/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 132/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 133/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 134/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 136/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 137/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 138/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 139/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 141/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 98/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 142/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 157/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 159/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 105/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 158/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 107/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 108/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 110/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 112/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 113/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 114/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 115/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 123/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 124/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 125/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 127/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 09/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 10/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 11/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 12/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 20/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 21/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 22/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 15/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 16/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 17/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 18/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
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8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 371 /2023
Da comissão de justiça e redação sobre o veto do
prefeito ao projeto de lei n° 126/2023, de iniciativa
do vereador Fábio Pavoni, que “Institui o programa
IPTU verde no município de Araucária.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 126/2023, de
iniciativa do Vereador Fábio Pavoni, que “Institui o programa IPTU verde no município de
Araucária.”
O Executivo apresentou Veto ao Projeto de Lei 126/2023 que contraria o
princípio da separação e harmonia entre os poderes e incorre em vício de iniciativa.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que
deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, somos pela derrubada do veto tendo
em vista, que o mesmo tem como objetivo incentivar práticas sustentáveis em imóveis
urbanos.
Ademais, o projeto visa práticas como instalação de sistema de captação e
reutilização de água da chuva, uso de fontes de energia renovável, plantio de árvores e
implementação de sistema de resíduos.
Por fim, além de contribuir para a prevenção do meio ambiente, o projeto pode
representar uma economia financeira para os proprietários.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei nº 126/2023,
não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o parecer.
Sala de Comissões, 20 de dezembro de 2023.
Irineu Cantador
Vereador - CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 126/2023
Institui o programa IPTU Verde no
município de Araucária.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, o Programa IPTU
Verde, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio
ambiente, ofertando, em contrapartida, benefício tributário ao contribuinte.
Art. 2º Será concedido o benefício tributário, consistente em reduzir o Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos proprietários de imóveis residenciais e territoriais
não residenciais (terrenos) que adotem medidas que estimulem a proteção, a preservação
e a recuperação do meio ambiente.
Parágrafo único. As medidas adotadas deverão ser:
I - imóveis residenciais (incluindo condomínios horizontais e prédios);
a) sistema de captação da água da chuva;
b) sistema de reuso de água;
c) sistema de aquecimento hidráulico solar;
d) sistema de aquecimento elétrico solar;
e) construções com material sustentável;
f) utilização de energia passiva;
g) sistema de utilização de energia eólica.
II - Imóveis territoriais não residenciais (terrenos):
a) manutenção do terreno sem a presença de espécies exóticas e cultivação de espécies
arbóreas nativas.
III- imóveis residenciais (exclusivo para condomínios horizontais ou prédios):
a) separação de resíduos sólidos.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva e armazene
em reservatórios para utilização do próprio imóvel;
II - sistema de reuso de água: utilização, após o devido tratamento, das águas residuais
provenientes do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja
potável;
III - sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de energia
solar térmica para aquecimento de água, para reduzir parcialmente o consumo de energia
elétrica na residência;
IV - sistema de aquecimento elétrico solar: utilização de captação de energia solar térmica
para reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica da residência,
integrado com o aquecimento da água;
V - construções com material sustentável: utilização de materiais que atenuem os
impactos ambientais, desde que esta característica sustentável seja comprovada
mediante apresentação de selo ou certificado;
VI - utilização de energia passiva: edificações que possuam projeto arquitetônico onde
sejam especificadas as contribuições efetivas para a economia de energia elétrica
decorrentes do aproveitamento de recursos naturais como luz solar e vento, tendo como
consequência a diminuição de aparelhos mecânicos de climatização;
VII - manutenção do terreno sem a presença de espécies exóticas invasoras e cultivo de
espécies arbóreas nativas: o proprietário de terreno sem edificações que proteja seu
imóvel de espécies exóticas invasoras, não típicas do local, que passam a tomar conta do
terreno, causando grande impacto ambiental, ecológico, e perda considerável da
biodiversidade. Ainda, deve destinar pelo menos 20% (vinte por cento) de seu espaço ao
cultivo de espécies nativas, a fim de aumentar a biodiversidade no perímetro urbano.
Art. 4º Os padrões técnicos mínimos para cada medida ficará sob a
responsabilidade da secretaria competente.
Art. 5º O benefício tributário não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do contribuinte.
Art. 6º O contribuinte interessado em obter o benefício tributário deverá protocolar
o pedido, devidamente justificado, para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, até a
data de 30 de setembro do ano anterior àquele em que deseja o desconto tributário,
expondo a(s) medida(s) que aplicou em sua edificação ou terreno e instruindo a
solicitação, quando possível, com documentos comprobatórios.
§ 1º Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas
obrigações tributárias.
§ 2º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente designará um responsável para
comparecer até o local do imóvel e analisar se as ações adotadas estão consoantes a
presente Lei, podendo solicitar ao interessado documentos e informações
complementares para instruir seu parecer.
§ 3º Após a análise, o Secretário Municipal do Meio Ambiente elaborará um parecer
conclusivo acerca da concessão ou não do benefício.
§ 4º Sendo o parecer favorável, após ciência do interessado, o pedido será enviado
para a Secretaria Municipal de Finanças para providências.
Art. 7º O proprietário interessado em obter o benefício tributário deverá protocolar
o pedido, de forma individualizada, para cada cadastro imobiliário.
Art. 8º Aquele que obtiver o desconto referido nesta Lei receberá o selo de "amigo
do meio ambiente", para afixar na parede de seu imóvel, sendo que sua regulamentação
será feita mediante resolução.
Art. 9º Somente poderão ser beneficiados pela presente Lei os imóveis
residenciais (incluindo condomínios horizontais e prédios) ligados à rede de esgoto, desde
que disponível, ou que possua sistema ecológico de tratamento de esgoto, como uma
fossa ecológica, onde ocorra o processo de biometanização, envolvendo a conversão
anaeróbia de biomassa em metano.
Art. 10. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente realizará a fiscalização, a fim de
verificar se as medidas estão sendo aplicadas corretamente.
Parágrafo único. O contribuinte deverá informar à Administração Municipal
qualquer alteração no imóvel capaz de inutilizar a medida que levou à concessão do
benefício.
Art. 11. O Poder Executivo emitirá decreto regulamentando os formulários e
documentos exigidos para processamento do pedido de que trata a presente Lei.
Art. 12. O benefício será extinto quando:
I - o proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão do desconto;
II - o IPTU for pago de forma parcelada e o proprietário deixar de pagar uma parcela;
III - o interessado não fornecer as Informações solicitadas pela Secretaria Municipal do
Meio Ambiente.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de novembro de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
A
MF Prefeitura do Municipio de Araucária -
-
/" Gabinete do Prefeito
DELIBERAcAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 126/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
333/2023, referente ao Projeto de Lei n° 126/2023, de autoria parlamentar, que institui 0
programa IPTU Verde no MunicIpio deAraucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, institui o
programa IPTU Verde no MunicIpio de Araucària. Contudo, a proposta não tern como
prosperar, pelas seguintes razôes:
1) Contraria o princIpio da separaçao e harmonia entre Os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituiçao Federal e art. 7°, da Constituiçao do Estado do
Paraná;
2) Incorre em vIcio de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituicão do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei
Organica;
3) A concessão de isenção de IPTU prevista no Projeto implica em
renUncia de receita, sern que o Projeto esteja acompanhado dos demonstrativos
dos respectivos impactos orcamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167,
da Constituiçao Federal, do art. 113 dos Ato Das Disposiçôes Constitucionais
Transitórias (ADCT), dos arts. 12 e 14, da Lei de Responsabilidade Fisc1, e ainda
nao atende os requisitos estabelecidos da Lei Orgànica Municipal (art. 127, § 6 do
art. 129, art. 131, inciso I, do 135 e art. 148).
Os vicios acima apontados e que serão analisados detaihada
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 145955/2023
ASSUNTO: Projeto de Lei que institui o programa IPTU Verde no Municipio deAraucária.
5 / 24
j
Prefeitura do Municipio de Araucârta
/ Gabinete do Prefeito
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA vIoLAcAo AO PRINCIPIO DA
sEPARAçAo DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, Os Estados membros e os MunicIpios
nao dispOem de autonomia iiimitada para organizarem-se. Somente a Poder Constituinte
originário (da Nacao) apresenta esta caracterIstica. Sendo assim, par simetria, impOe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e MunicIpios) dos principios e
regras gerais de organizaçao adotados pela Uniäo.
As normas centrais são constituidas de principios constitucionais,
princIpios estabelecidos e regras de pré-organizaçao.
Entre as principios constitucionais, urn dos que vern apresentando
previsao permanente nas Constituiçoes Republicanas e a da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da Constituiçao Federal.
Neste sentido, estabelece a Constituicao do Estado do Paraná:
Art. 7°. São Podores do Estado, independentes e harmOnicos entre Si, o Legislativo. o
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e MunicIpios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Malores a princIpio da separacao dos Poderes, bern
coma a efetivamente respeitá-lo no exercIcio de suas competências.
Neste sentido é a jurisprudência:
AçAo DIRETA DE INCONSTITUC/ONALIDADE -
LEI MUNICIPAL N° 3.107/2015 DA
LAPA -
IsENcAo DO IPTUA APOSENTADOS, PENS/ONISTAS E BENEFICIARIOS DE
RENDA MENSAL VITAL/CIA. I. INICIATIVA PARLAMENTAR EM MATER/A TRIBUTARIA
- COMPETENCIA CONCORRENTE - V/CIO FORMAL NAO CONFIGURADO. II.
RENUNCIA DE RECEITA - EQUILIBRIO DAS CONTAS PUBLICAS - AUSENCIA DE
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORcAMENTARIO - HETEROGENEIDADE
DOS CONTRIBUINTES BENEFICIA DOS - DISCRIMEN INJUSTIFICADO - AFRONTA
AOS ARTIGOS 70 E 27 DA coNsTITuIçAo ESTADUAL - VICIO MATERIAL
CARACTERIZADO. PEDIDO PROCEDENTE.
(TJPR -Orgao Especial -Al - 1427975-5 -Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE
DE OLIVEIRA VARGAS - Rel.Desig. p1 o Acôrdäo: DESEMBARGADOR TELMO
CHEREM -For maioria -
J. 06.03.2017)
Destaca-se que a citado acórdão, ponderou pela interferência que poderia
ser causada pelo legislativo, no piano de governabiiidade do executivo, cnforme
fundamentaçao abaixo exposta:
Não ha orcamento que possa resistir as inUmeras benesses fiscais o cedi as
pelo parlamento, cuja interferência na arrecadacao dificulta, sobre a eir , a
atuacáo da Administraçao, vulnerando a princIpio da harmonia e inde ncia
dos Poderes (art. 7°, CE).
Corn efeito, o papel de concretizar o equi/Ibrio do prograrna financeiro-orcarne a do
Estado encontra-se reservado ao Chefe do Executivo, a quern incumbe. na I gic da
gestao adrninistrativa, traçar as diretrizes de planejarnento, organizaçao e exec ção ds
poilticas püb/icas.
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ç:z
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabinete do Prefeto
Uma tal "/nflacão legislativa" em tema de renUncia poderia. então, facilmente inviabil/zar
o programa fiscal e demais metas de governo f/xadas na lei de diretrizes orçamentarias.
A depender da dimensão da bancada oposta ao Prefe/to, esse art/fIc/o, sem restriçoes,
embargaria a governab/lidade.
0 Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exciusiva do
Chefe do Executivo estã violando o princIpio da separacao dos poderes (art. 7°, da
Constituicao do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VECIO DE INICIATIVA
Na concretização princIpio da separaçao dos poderes, a Constituiçao
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 1°, por exemplo). A Constituicao Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabIvel.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituiçao, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as Ic/s que disponham sobre:
(...)
IV -
cr/açao. estruturacao e atribuicOes das Secretarias de Estado e Orgâos da
admin/stracao pübl/ca.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organizacao e o funcionamento da
administracao estadual, quando não imp//car aumento de despesa. nem cr/acao ou
ext/ncão de Orgaos pübl/cos:
Feb princIpio da simetria, prevê a Lei Organ ica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a in/c/at/va de Projetos de Lei que:
(...)
V - criem e estruturem as atribuiçOes e entidades da administraçao püblica, direta
e /nd/reta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...) I
X - estabelecer a estrutura e organizacao da administracao da Prefeitur
XI - estabelecer, por Lei, atribuicoes, competências e responsabilida es de seus
auxiliares diretos; (Redacao dada pela Emenda a Lei Organ/ca n° 21/2021)
Em análise ao Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos i vadi am
a seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, pois impôs atribuicO O aos
do Poder Executivo que por sua vez são matérias excbusivamente relac1 da a
Administraçao PUblica, a cargo do Chefe do Executivo.
0 Legislativo criou obrigaçao a Administração, de forma a usurpar airtda
que indiretamente, funcOes que nao Ihe competem, vez que tab matéria diz respeito a
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Prefeitura do MunicIpio de Araucária
'
/ Gabinete do Prefeito
organizaçao de prestacao de urn serviço püblico municipal, que deve ser realizada pelo
prôprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos artigos 7°; 66; inciso
IV; 87, inciso VI, todos da Constituiçao Estadual, aplicáveis 01 sirnetria ao MunicIpio.
Assim, a presente proposiçao contraria o disposto no art. 41, inciso V e
art. 56, incisos Xe XI, arnbos da Lei Orgânica do MunicIpio deAraucária.
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato norrnativo de nulidade, por vIcio de inconstitucionalidade formal, ern razão
da indevida ingerencia na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudência em Projetos de Lei sernelhantes:
AcAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LE! MUNICIPAL QUE AMPLIA
IsENcAo DO IPTU -
IN/CIA TIVA DA CA MARA MUNICIPAL - OFENSA A
DISPOSITIVOS 114 CONSTITUIcAO DO ESTADO DO PARANA -COMPETENCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIA - MATERIA ORcAMENTARIA -
IN/C/AT/VA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO -PROCEDENCIA -DEC/SÃO POR MA/OR/A. -Se Iei municipal
ferir dispositivo presente tanto na Constituição Federal, como na Estadual, é cornpetente
o Tribunal de Just/ca para apreciar e julgar Acao Direta de Inconstitucionalidade, em face
do que dispOem us artigos 101, inc/so VII, alinea 'f", da Constituiçao Estadual e 125, §
2°, da Carta Magna. -A iniciativa de leis quo versem sobre ampliaçao de isençoes
tributárias, que na verdade constituem renuncia fiscal e que estão relacionadas ao
orcamento municipal, e da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo,
traduzindo flagrante violacao ao texto constitucional a aprovacáo e promulgaçao,
pela Câmara de Vereadores, de lei quo acarrete perda de receita orcamentária.
-São Poderes do Estado, independentes e harmOnicos entre Si, 0 Legislativo, 0
Executivo e o Judiciário.
(TJPR - Orgão Especial - Al - 120922-9 - Curitiba - Rel: DESEMBARGADOR
PACHECO ROCHA- Por maioria - J. 21.03.2003)
AcAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -LEI N° 1.813. DE 30 DE JANEIRO DE
1996, DO MUNICIPIO DE PARANAVAJ, DISPONDO SOBRE MATERIA TRIBUTARIA,
RESULTANTE DE PROJETO DA INICIATIVA DOS VEREADORES, VETADA PELO
PREFEITO E PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CA MARA MUNICIPAL,
CONCEDENDO DESCONTO DO IPTU E TAXAS LANADOS AOS CONTRIBUINTES -
Arguiçao de inconstitucionalidade sobre o pressuposto de que Lei sobre tal mater/a é
in/c/at/va do chefe do poder executivo. Suspensão liminar dos efeitos da Lei. e
procedência, afinal, da açao. para doclarar inconstitucional a mencionada Lei, frente a
Constituiçao Estadual. art. 133. inc. VIII. segundo o qual as Leis dispondo sobre
alteracáo da Iegislacao tributária são de iniciativa do poder executivo'
(TJPR, ADI 0046506-3 (3231) -Paranaval, 0. Esp. Rel. Des. Wilson Rebak, DJPR
01.12.1997).
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionIidae,
pois imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrat\va, cia competência exciusiva do Poder Executivo. \ /
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Gabinete do Prefeto
Mesmo que o vIcio de iniciativa constatado seja o suficiente para declarar
a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, igualmente padece de outro vIcio, cuja natureza
é de caráter objetivo.
0 estudo de impacto financeiro e requisito instituido pela Constituiçao
Federal (ADCT) e deve ser adotado por todos os entes federados, já que se trata de
norma de reproduçao obrigatoria. Logo, sua violaçao ofende urn requisito formal para
existência da lei, conforrne artigo abaixo transcrito:
Art 113. A proposiçao legislativa que crie ou altere despesa obrigatOria ou renUncia
de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orcamentário e
financeiro.
Curnpre colacionar decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que julgou
inconstitucional a Lei Municipal de Araucária, desacompanhada de impacto orcamentário
e financeiro, por vicio formal objetivo, conforme ementa e fundamentacao transcritas
abaixo:
AcAO DIRETA DE INCONSTITUC/ONAL/DADE - LE/ N° 3.590/2020, DO MUN/CIPIO
DE ARAUCARIA, QUE INSTITUl 0 FORNEC/MENTO DE VALE- REMED/O" A
USUAR/OS DE MED/CAMENTOS DE USO CONTINUO QUE ESTEJAM
TEMPORAR/AMENTE EM FALTA NA REDE POBLICA MUNICIPAL -PREL/MINAR DE
ExT/NcAo PARC/AL DA AcAO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
ALEGADA /rvAoEQUAcAo DA PRETENSAO QUANTO AOS PARA METROS
INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NAO ACOLH/DA -
AcOEs DE
CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CA USA DE PED/R ABERTA -
/rvo/CAçAo DE DISPOSIT/VOS DA corvsT/TU/cAo ESTADUAL COMO PA RA METRO
-PREENCH/MENTO DAS COND/çOES DA AcAO -MER/TO - VICIO FORMAL
SUBJET/VO CARACTER/ZADO - DIPLOMA LEGAL DE IN/C/AT/VA PARLAMENTAR
QUE TRATOU DE MATER/A DE COMPETENCIA LEG/SLAT/VA PR/VAT/VA DO CHEFE
DO PODER EXECUT/VO MUNICIPAL - NORMAT/VA QUE /MPOE ATR/BUIçOES A
ORGAO DA ADM/N/sTRAcAo E SUPR/ME A MARGEM DE APREc/AcAo DO
PREFE/TO NO TOCANTE A DEF/N/çAo DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL -
/NGERENC/A NA RESERVA DE ADM/NISTRAcAO E OFENSA AO PR/NC/PlO DA
SEPARAcA0 HARMONICA ENTRE OS PODERES -AFRONTA AOS ART/GOS 70, 66.
INC/SO /V E 87, INC/SO I/I, TODOS DA CE -VICIO FORMAL ,IOBJETIVO
IGUA LMENTE CA RA CTERIZADO -PROCESSO LEGISLATIVO DESA C04.IPA NHADO
DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORcAMENTARIO E FINANCEIRO -
vIc4LAcAo .40
DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT DA coNsTlrulcAo FEDERAL - kIORMA\ DE
REPRODUcAO OBRIGATORIA, APLICAVEL A ESTADOS E MkJNICIPOS,
CONFORME RECENTE PRECEDENTE DESTE ORGAO ESPECIAL (AD! fsJ 006%305-
46.2019.8.16.0000) -AçAOJuLGADAPROCEDENTE. \ \ /
(...) denota-se que a Lei Municipal n° 3.950/2020 também padece de áto vIcio
formal de inconstitucionalidade, este de natureza objetiva, por violaçao/o à1t. 113
Prefeitura do Municipio de Araucária
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR VICIO FORMAL OBJETIVO -
cRlAcAo DE DESPESA SEM A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO, AUSENCIA DE
ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO oRcAMENTARlo E FINANCEIRO E RENUNCIA DE
RECEITA SEM A DEVIDA coMPENsAcAo
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Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefetto
do ADCT da CF !sso porque o projeto de lei não foi acompanhado da necessária
estimativa do impacto orcamentário-financeiro do benefIcio social instituIdo. (...)
(...) Destarte, considerando que, pelo que se denota da documentaçao carreada aos
autos, o Projeto de Lei no 102/2019, do qua! se originou a norma questionada, nao foi
acompanhado da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, de rigor reconhecer o
vfcio forma! de inconstituciona!idade por vio!acao ao aruigo 113 do ADCT da Constituiçao
da Repübllca, norma de reproducao obrigatoria (...)
(TJPR -Orgao Especial -
0044604-30.2020.8.16.0000 -Rel.: DESEMBARGADORAANA
LUCIA LOURENCO -
J. 25.10.2021)
Ademais, verifica-se que o entendimento é pacificado pelo Supremo
Tribunal Federal, quanto a necessidade das cautelas orcamentárias, como abaixo
transcrito:
"Finalmente, toda e qualquer concessão de benefIcio tributário deve ser
acompanhada de cautelas orçamentárias, como a previsao dos va/ores
renunciados e a fonte de custeio da nova despesa. Não ha indicacao de que essas
cautelas tenham sido observadas, nao bastando a utilizaçao da formula genérica
"as despesas decorrentes da execuçao desta lei correrão por conta das dotacOes
prOprias, suplementadas se necessário" (art. 4°).
(STF, RE 492816 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em
06/03/2012, ACORDAO ELETRONICO DJe-058 DIVULG 20-03-2012 PUBLIC 21-03-
2012)
Dito isto, o Projeto de Lei por não atender Os requisitos os estabelecidos
na Constituiçao Federal para elaboracao de Leis, está eivado de vicio formal objetivo,
assim consequentemente é inconstitucional.
Não obstante aos fundamentos acima elencados, o presente Projeto de
Lei é contrário a Lei Comptementar 101 de 04 de maio de 2000, a Lei de
Responsabilidade Fiscal -LRF.
Conforme se verifica no § 2°, art. 1° da LRF, esta norma federal deve ser
seguidas por todos Os entes federativos, in verbis:
Art. 1°(..)
§ 2° As disposicoes desta Lei Comp!ementar obrigam a Uniäo. Os Estados. o Distrito
Federal e os MunicIpios.
A Lei de Responsabilidade Fiscal não impede a renüncia de reitas, no
entanto, estabelece alguns pressupostos para que ocorra a concessão, co.pforme
preceitua o art. 14, como transcrito:
Art. 14. A concessão ou amp!iaçao de incentivo ou beneficio de nature a ribu na da
qua! decorra renáncia de receita deverá estar acompanhada de t tiva do
impacto orcamentário-financeiro no exercIcio em que deva iniciar su gencia e
nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orcamentari e a pe/o
menos uma das seguintes condicOes:
-demonstraçao pelo proponente de que a renUncia foi considerada na es'tima iva de
receita da lei orçamentária. na forma do art. 12. e de que nao afetará as me 5 de
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Gabinete do Prefeito
II - estar acompanhada de medidas de compensaçao, no periodo menc/onado no
caput, por meio do aumento de rece/ta, proveniente da elevaçao de allquotas, amp//ação
da base de ca/cub, majoracao ou cr/açâo de tributo ou con tr/buicao.
§ 1° A renUncia compreende an/st/a, rem/ssão, subsIdio, créd/to presum/do, concessão
de isencao em caráter nao geral, a/teracao de al/quota ou mod/f/cacao de base de
ca/cub que imp//que reducao d/scr/minada de tr/butos ou contribuiçoes. e outros
benefic/os que correspondam a tratamento d/ferenc/ado.
§ 2° Se o ato de concessäo ou amp//ação do incent/vo ou benefic/o de que trata o caput
deste art/go decorrer da cond/cao cont/da no inc/so II, o benefic/o sO entrará em vigor
quando /mp/ementadas as med/das refer/das no menc/onado inc/so.
§ 3° 0 disposto neste art/go não se api/ca:
/
-as alteracOes das abIquotas dos /mpostos prev/stos nos inc/sos I, lb. IV e V do art. 153
da Const/tu/cao, na forma do seu § 1°:
/1 -ao cancelamento de déb/to cujo montante seja inferior ao dos respect/vos custos de
cobranca.
0 alcance e significado de renUncia de receita está previsto no § 1° do art.
14 da LRF, estabelecendo expressamente que caracteriza renUncia de receita a
concessão de isenção em caráter näo geral.
Desta forma, verifica-se que o ordenamento jurIdico estabelece requisitos
para a presente medida, quais seriam:
a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercIcio em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
b) declaraçao de que a reduçao atende ao disposto na lei de diretrizes
orcamentárias; e
b.1) demonstraçao de que a renüncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orcamentária, na forma do art. 12 a LRF, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo prôprio da lel de diretrizes orcamentarias; ou
b.2) estar acompanhada de medidas de compensacao, no ano em
vigencia e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevacao
de alIquotas, ampliaçao da base de cálculo, majoraçao ou criacao de tributo ou
contribuiçao.
Entretanto, o presente projeto não apresenta nenhum tipo de estudo,
assim como também não esclarece medidas compensatórias, sendo eskes req\Jisitos
objetivos cumulativos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, concomitante a dservâ1hcia a
Lei de Diretrizes orçamentarias. \\ /
Destaca-se que a concessão de benefIcios sem o atendñjnknto aos
Prefeitura do Municiplo de Araucária
requisitos legais estabelecidos no ordenamento jurIdico configura itpridade
administrativa, conforme prescreve o inciso VII, do art. 10, da Lei Federal n° 8.429/\992:
resu/tados f/sca/s previstas no anexo prOprio da /ei de diretrizes orcamentar/as;
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Gabinete do Prefeto
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer
açâo ou omissão dolosa, quo enseje, efetiva e cornprovadamente, perda patrimonial,
desvio, apropriacao, malbaratamento ou dilapidaçao dos bens ou haveres das entidades
referidas no art. 10 desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei n° 14.230, de
2021)
VII -
conceder beneffcio administrativo ou fiscal sem a obse,vância das formalidades
legais ou regulamentares api/cave/s a espécie;
Desta feita, o Projeto de Lei, por não observar as determinaçOes legais
impostas pelo ordenamento jurIdico, nao deve ser validado, sob o risco, do conflito
aparente de normas, assim como a possibilidade de gerar responsabiiizaçao do gestor em
um ato de improbidade administrativa.
0 presente projeto de iei ainda é contràrio a uma série de parämetros
estabelecidos na Lei Orgânica do MunicIpio, que coadunam a Constituicao Federal e a
Constituicao Estadual, tendo em vista o princIpio da simetria, ao modo que nao merece
prosperar no piano de validade.
Ainda, o projeto destoa da IegisIacao municipal, visto que na lei
orçamentària haveria a necessidade de constar o demonstrativo do efeito decorrente de
isencOes, como se verifica no § 6° do art. 129 e art. 131 da Lei Orgãnica:
Art. 129 (...)
§ 60 0 projeto de lei orcamentaria será acompanhado de demonstrativo do efeito. sobre
as receitas e despesas, decorrente de isençoes, an/st/as. remissOes. subsfdios e
benefIcios de natureza financeira. tributária e creditIcia.
(...)
Art. 131 0 Projeto do Lei Orçamentaria será acompanhado de demonstrativo dos efeitos
sobre as receitas e despesas pciblicas decorrentes de /sencao. an/st/a, remissOes.
subsIdios e benefIcios do natureza financeira. tributária e credit/cia pela administraçao
municipal.
Observa-se, que ha a necessidade de pormenorizar '
impactos
causados pelo presente projeto de lei, e de tal forma demonstrar no p jeto de Iei
orcamentária municipal. Requisito este inviabilizado no presente projeto de lei.
Ademais, verifica-se que a Lei Orgânica Municipal positivou uma série
de princIpios tributários, os quais a presente medida de legislativa inflige, com prncIpio
da legalidade e o principio do equilIbrio: \
Art. 127 A concessão ou ampliacao de incentivo ou benefIcio de nature~a triutária
da qua! decorra renUncia de receita deverá atender os requisitos estate!ecid em
Lei. \
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Art. 148 A execucao do orcamento do Municipio realizar-se-á na obtencao das suas
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c -)
1f A' T Prefeitura do MunicIpio de Araucâria
Gabnete do Prefeito
receitas próprias, transferidas e outras, born como na utilizacão das dotaçOes
consignadas as despesas para execução dos programas nele determinados, observado
sempre o princIpio do equilIbrio.
Desta feita, verifica-se que o projeto de Iei ora discutido, é
inconstitucional, pois fere uma ordem de preceitos estabelecidos, seja em âmbito
Constitucional (Federal e Estadual), Lei Federal e a própria Lei Organica do
MunicIpio
Isto posto, o Projeto de Lei n° 126/2023 contraria 0 princIpio da
separacao e harmonia entre Os Poderes, previsto no art. 2°, da Constituiçao Federal
e art. 7°, da Constituiçao do Estado do Paraná, incorre em vjcio de iniciativa, ferindo
o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituicao do Estado do
Paraná, inciso V, do art. 41 e incisos X e Xl, do art. 56, ambos da Lei Orgãnica,
ainda, a concessão de isenção de IPTU prevista no Projeto implica em renüncia de
receita, sem que o Projeto esteja acompanhado dos demonstrativos dos
respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da
Constituicao Federal, do art. 113 dos Ato Das Disposiçôes Constitucionais
Transitórias (ADCT), dos arts. 12 e 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda
não atende os requisitos estabelecidos da Lei Organica Municipal (art. 127, § 6 do
art. 129, art. 131, inciso I, do 135 e art. 148), sendo, portanto inconstitucional, razão
pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 126/2023.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, 1, da Lei Orgânica de Araucária.
HISSAM HUSSII JEHAlNI
Prefeito de Aàibária
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PARECER N° 09/2024
Da comissão de justiça e redação sobre o veto
do prefeito ao projeto de lei n° 246/2023, de
iniciativa do vereador Ricardo Teixeira, que
“Autoriza o Executivo Municipal a instituir no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde o
Departamento de Políticas Públicas sobre
Drogas.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 246/2023,
de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira, que “Autoriza o Executivo Municipal a
instituir no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde o Departamento de Políticas
Públicas sobre Drogas. ”
O Executivo apresentou Veto ao Projeto de Lei 246/2023 que contraria o
princípio da separação e harmonia entre os poderes, incorre em vício de iniciativa e
gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas
serão publicadas no Diário da Câmara e, em
seguida, encaminhado à Comissão de Justiça e
Redação, que deverá oferecer parecer no prazo de
10 (dez) dias.
Documento Assinado Digitalmente em 15/02/2024 11:27:21 por IRINEU CANTADOR
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Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei
Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao
Município legislar sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º,
a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de
competência:
a) do Vereador;
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, somos pela derrubada do veto
tendo em vista, que o uso de drogas na atualidade é uma preocupação mundial. Tal
condição extrapola as questões individuais e se constitui como um grave problema
de saúde pública, com reflexos nos diversos segmentos da sociedade. Os serviços
de segurança pública, educação, saúde, sistema de justiça, assistência social,
dentre outros, e os espaços familiares e sociais são repetidamente afetados, direta
ou indiretamente, pelos reflexos e pelas consequências do uso das drogas.
A criação do Departamento de Políticas Públicas sobre Drogas não usurpa
quaisquer das atribuições administrativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo,
cujas competências privativas estão elencadas nas Constituições Federal, Estadual
e na Lei Orgânica do Município. Percebe-se, portanto, que não há limitação para que
Documento Assinado Digitalmente em 15/02/2024 11:27:21 por IRINEU CANTADOR
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a matéria seja deflagrada por ato legislativo dos Vereadores, como de fato ocorreu
no caso em análise. Além disso, por tratar-se de assunto eminentemente local, cada
município detém competência legislativa própria, respeitada a legislação federal e
estadual de regência. Dito isso, é de se concluir que não existem
inconstitucionalidades ou ilegalidades na Proposição em análise, reunindo condições
para prosseguir em tramitação.
Por fim, o projeto visa a prevenção e redução do consumo de álcool e outras
drogas, evitando que se assista de forma passiva o crescimento de tal problemática.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de
Lei nº 246/2023, não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA
DERRUBADA DO VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 15 de fevereiro de 2024.
Irineu Cantador
Vereador - CJR
Documento Assinado Digitalmente em 15/02/2024 11:27:21 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 246/2023
Autoriza o Executivo Municipal a instituir no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde o
Departamento de Políticas Públicas sobre
Drogas.
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de
Araucária o Departamento de Políticas Públicas sobre Drogas, para garantir o
acolhimento, tratamento, prevenção, recuperação e reinserção social e econômica de
dependentes químicos no Município de Araucária.
Art. 2º O Departamento terá os seguintes princípios:
I – princípio de inclusão de todos: através da democratização e do incentivo ao acesso,
sem qualquer forma de exclusão e discriminação, ao referido serviço, tratamento,
prevenção, recuperação e reinserção social e econômica dos dependentes químicos;
II – princípio da construção coletiva: através da participação ativa de todos os envolvidos
no processo de reinserção social dos dependentes químicos; e
III – princípio de respeito à diversidade: com base em perceber, reconhecer e valorizar as
diferenças entre as pessoas.
Art. 3º São objetivos do Departamento de Políticas Públicas sobre Drogas:
I – acolhimento voluntário para tratamento da dependência química;
II – promover a integração e interdisciplinaridade e integração das ações e das políticas
públicas sobre as drogas;
III – propor a formulação de políticas públicas que conduzam à efetivação das diretrizes
da Política Nacional sobre Drogas.
IV – promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços
públicos;
V– acolhimento e tratamento multidisciplinar dos codependentes.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de novembro de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
4
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabnete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 148803/2023
ASSUNTO: Projeto de Lel que institul no âmbito da Secretaria Municipal de Saüde o
Departamento de Politicas PUblicas sobre Drogas no Municipio deAraucária.
DELIBERAcAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 246/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
344/2023, referente ao Projeto de Lei n° 246/2023, de autoria parlamentar, que institui no
âmbito da Secretaria Municipal de SaUde o Departamento de Politicas PUblicas sobre
Drogas no MunicIpio deAraucária.
expostas.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razöes adiante
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, institui no
âmbito da Secretaria Municipal de Saüde o Departamento de PolIticas Püblicas sobre
Drogas no MunicIpio de Araucária. Contudo, a proposta não tern como prosperar, pelas
seguintes razóes:
1) Contraria o princIpio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do
Paraná, ao adentrar em competéncia exciusiva do Poder Executivo;
2) 0 Projeto prevé a criação de Departamento dentro da SMSA,
usurpando a competência do Poder Executivo de adrninistrar e dispor sobre as
atribuicoes das Secretarias, incorrendo em vjcio de iniciativa, ferindo o inciso IV, do
art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e art. 41,
inciso V, da Lei Orgânica;
3) 0 Projeto gera aumento de despesa, sem indicacão da respectiva
fonte de custeio, estando ausentes ainda Os demonstrativos dos respectivos
impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituiçao
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art.
135, I e II, da Lei Organica.
Os vIcios acima apontados e que serão analisados detalhadamente neste
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
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Prefeitura do MunicIpio de Araucâria
Gabinete do Prefeito
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA vIoLAcAo AO PRINCIPIO DA
SEPARAçAO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os MunicIpios
nao dispoern de autonornia ilirnitada para organizarern-se. Sornente o Poder Constituinte
originario (da Nacao) apresenta esta caracterIstica. Sendo assirn, pOr sirnetria, irnpoe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e MunicIpios) dos princIpios e
regras gerais de organizaçao adotados pela União.
As normas centrais são constitujdas de princIpios constitucionais,
princIpios estabelecidos e regras de pré-organizaçao.
Entre os principios constitucionais, urn dos que vern apresentando
previsao perrnanente nas ConstituicOes Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da Constituiçao Federal.
Neste sentido, estabelece a Constituiçao do Estado do Paraná:
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmOnicos entre si. o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarern-se, portanto, Estados-rnernbros e Municipios estão
obrigados a reproduzir ern suas Leis Maiores o principio da separacao dos Poderes, bern
corno a efetivarnente respeitá-lo no exercicio de suas cornpetëncias.
0 Poder Legislativo ao dispor sobre terna de cornpetência exciusiva do
Chefe do Executivo está violando o principio da separação dos poderes (art. 70, da
Constituiçao do Paranã), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VICIO DE INICIATIVA
Primeiramente, embora na ementa da norma conte a palavra
"autoriza", verifica-se quo isso não se reflete no corpo do Projeto, isto é, não so
trata do lei autorizativa, mas sim, impositiva, conforme so verifica pelo teor do art.
10 "fica instituldo no âmbito da .....".
A Secretaria Municipal do SaUde -SMSA apresentou manifestação
contrâria ao Projeto em análise, sob a sequinte justificativa:
(...)
Salientamos a existéncia dentro da Secretaria Municipal de SaCide de Araucária o
Departarnento de Atençao Psicossocial que é responsável pelos Servicos de CAPS
do Municipio, incluindo CAPS AD, que jã contempla a assistência para pacientes
corn necessidades decorrentes do uso de a/cool e outras drogas. que inc/ui, entre
outras, atividades comunitãrias enfocando a integração da pessoa corn neopssidades
decorrentes de a/cool e outras drogas na comunidade e sua insercão familiar e 'social, de
acordo corn os princIpios da Rede de Atençao Psicossocial e da Portaria n° 336/GM/MS.
de 19 de fevereiro de 2002, que regulamenta o funcionamento dos Centros de Atençao
Psicossocial (CAPS).
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Gabinete do Prefeito
o acolhimento para tratarnento em liberdade é realizado pelo Serviço CAPS AD, bem
corno pelos demais dispositivos da Rede de Atençao Psicossocial, no territOrio. 0
acoihimento em Hospital Psiquiatrico é disponibilizado pela Secretaria Estadual de
SaUde do Paranã. 0 acolhimento e tratamento multidisciplinar dos codependentes
e ofertado em Grupo terapêutico pelo CAPS AD.
A promocao e integraçao e interdisciplinaridade das acOes e das poilticas pdblicas
também ja O realizada pela Rede de Atencao Psicossocial, onvolvendo articulaçOes
intrasetoriais na Secretaria Municipal do SaUde, abrangendo os Servicos CAPS. UBS,
ESF HMA, UPA, a/em de articulacoes de rede intersotoriais com Secretaria do
AssistOncia Social (CREAS, CRAS, CRAM), dentre outras.
Destaca-se que no contexto nacional as PolIticas sobre Drogas passam a ser
competência do Ministério da Justica e Seguranca PUblica, prolatada em Decreto n°
11.759, de 30 de outubro do 2023, no Art 4, inciso V -
articulacao, coordenacao,
supervisSo. integraçao e proposicOo das acOes do Governo e do Sisterna Nacional de
PolIticas PUblicas sobre Drogas -SISNAD quanto a:
a) prevencao e repressao a crimes, a delitos e a infracOos relacionados as drogas lfcitas
e ilIcitas:
b) educaçao, inforrnacao e capacitaçao corn vistas a prevençäo e a reduçOo do uso. do
uso problernático ou da dependência de drogas licitas e ilIcitas:
c) reinsercao social do pessoas corn problernas decorrentes do uso, do uso problernatico
ou da dependência do álcool e outras drogas; e
d) manutencao e atualizaçOo do Obse,vatOrio Brasileiro de lnformaçOes sobre Drogas.
Destarte, evidencia-se que as PolIticas PUblicas Sobre Drogas, de forrna ampla, estäo na
competência da JUSTIA e da SEGURANA POBLICA no âmbito nacional. No
Ministério da Sauide, no Decreto n° 11.798, de 28 de novernbro do 2023. o contoxto
sobro as pessoas com necessidades decorrentos do álcool e drogas esta relacionado
exclusivarnente a aspectos da sauide mental.
(...)
Considerando o exposto, as legislaçOes vigentes re/acionadas a area da sauide mental e
a Po/itica Nacional do Drogas onfatiza-se quo para planejar organizar o ofetivar politicas
puib/icas na area das drogas e necessário considerar a açao de todos os ârnbitos sociais
para efetivas açOes de educaçao, prevencao, acolhimento e tratarnento de maneira
intersetorial. As Politicas Puiblicas sobre drogas, como evidenciadas a nivel nacional, não
so trata de pauta exclusiva da Sauide.
Deste rnodo, manifesta-se ressaltando que a proposta apresentada polo Projeto de Lei
n° 246/2023 não seria pertinonto dentro da Socrotaria de SaUde, porérn se adoqua, de
acordo corn o exposto, dentro da Secretaria de Segurança Puiblica, quo já desernpenha
no MunicIpio do Araucéria açOes nesse sentido.
Na concretizaçao princIpio da separaçao dos poderes, a Constituiçao
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 10, por exemplo). A Constituiçao Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabIvel.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituiçao, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponharn sobre:
(...)
IV -
criacao, estruturação e atribuiçOes das Secretarias de Estado e Orgaos da
administraçao puiblica.
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Prefeitura do Municipio de Araucãraa
Gabinete do Prefeito
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organizaçao e o funcionamento da
administracao estadual, quando nao imp//car aumento de despesa, nem criacáo ou
ext/ncáo de Orgãos pUblicos:
Pelo princIpio da simetria, prevê a Lei Orgänica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a in/c/at/va de Projetos de Lei que:
(...)
V -
criem e estruturem as atribuicoes e entidades da administracáo pUblica, direta
e md/rota.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...)
X - estabelecer a estrutura e organizaçao da administraçao da Prefeitura;
Xi - estabelecer, por Lei atribuicoes, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redacáo dada pela Emenda a Lei Organica n° 21/202 1)
Em análise ao Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos invadiram
a seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, pois impôs atribuicOes a Orgaos
do Poder Executivo que por sua vez são matérias exclusivamente relacionada a
Administracao PUblica, a cargo do Chefe do Executivo.
0 Legislativo criou obrigaçao a Administraçao, de forma a usurpar, ainda
que indiretamente, funcoes que nao Ihe competem, vez que tal matéria diz respeito a
organizaçao de prestaçao de um servico püblico municipal, que deve ser realizada pelo
prOprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos artigos 7°; 66; inciso
IV; 87, inciso VI, todos da Constituicao Estadual, aplicáveis por simetria ao MunicIpio.
Assim, a presente proposiçao contraria o disposto no art. 41, inciso V e
art. 56, incisos X e XI, ambos da Lei Orgânica do Municipio de Araucária.
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vIcio de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerência na esfera de competéncia exclusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudência em relaçao a norma semelhante:
AcAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei Complementar n° 699/2023 do
Municipio de São José do Rio Preto que dispoe sobre a forma de administraçao e
estrutura de funcionamento do Centro Integrado de Educacáo, Ciência e Cultura
"Prof. Aziz Ab'Saber", no municipio em questão -Norma impugnada que viola o pacto
federativo ao invadir competência privativa do Executivo para legislar sopre atos
de gestao administrativa -Principio da reserva de administracao dir4tamente afetado, posto que trata da estrutura, atribuicao de seus Orgãos e regime jtridico de
servidores pUb//cos -Preceito estabelecido pe/o E. Supremo Tribunal Feieral no
ju/gamento do Tema 917 da repercussao geral (ARE 878. 911/RJ) -Violacáo cos arts.
50, 24, §2°, 47. inc/sos II, Xl, XIV E XIX, e 144 da Constituiçao Estadua/ -Prececiçntes -
Falta de mndicacao dos recursos para atendimento dos novos encargos -1ejèiçao -
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;/
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
I/5\
Entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal no sent/do de quo a ausência
de dotaçao orcamentaria prey/a em legislaçao especIfica nao autoriza a declaracao de
inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua apI/cacao naquele exercIcio
financeiro -
lndicacao genérica acerca da origem dos recursos, presente no dispositivo
em questao, que não basta para a declaracao de inconstitucionalidade da norma,
configurada por ofensa aos pr/nc/p/os da reserva da administracao e separaçao dos
poderes - Precedentes - Ademais, impossibi/idade de anal/se acerca da
constitucionalidade quanto a normas infraconstitucionais (Lei Organ/ca do Municipio) -
AcAo PROCEDENTE.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2291639-182022.8.26.0000; Relator (a): Luis
Fernando Nishi; Orgao Julgador: Orgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A;
Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023)
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois se imiscuiu o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exciusiva do Poder Executivo.
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR VICIO FORMAL OBJETIVO -
CRIAçAO DE DESPESA SEM A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO, AUSENCIA DE
ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO oRcAMENTARIo E FINANCEIRO
Importante cotacionar a manifestacão da Secretaria Municipal de
Gestão de Pessoas -SMGP:
A Secretaria Municipal do Gestão de Pessoas informa que a instauracão de urn
Departarnento acarreta acréscirno de despesas, decorrente da obrigatOria
designacao de urn diretor de departamento e coordenadores, os quals devern
receber gratificaçao funciona!, cuja regularnentaçao requer elaboracao legislativa
apOs uma análise aprofundada, a/em do suporte administrativo. Ademais, o projeto
do lei carece de apresentacao de um organograma para o refer/do departamento, a fim
de descrever e ordenar internamente Os n/ye/s e funcoos estipuladas.
E relevante ressa/tar quo a Secretaria Municipal do Saüde de Araucãria Ia imp/ementa
po/It/cas pUblicas destinadas ao atendimento da popu/acao quo onfrenta transtornos
psIguicos, abranqendo também agueles re/ac/onados ao consumo de substâncias
psicoativas. Estas iniciat/vas são representadas polo CAPS AD - Centro do Atoncao
Psicossocial Alcool o outras Drogas e polo CAPS II -Centro de Atenção Psicossoc/a/ II.
conforme as modalidades estabo/ocidas polo Mm/steno da SaUde, e estão devidamente
integradas ao organograma da Secretaria Municipal de Saüde do Araucánia.
Mesmo que o vIcio de iniciativa constatado seja o suficiente para declarar
a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, igualmente padece de outro vicio, cuja natureza
é de caráter objetivo.
0 estudo de impacto financeiro é requisito instituldo pela Coistituiçao
Federal (ADCT) e deve ser adotado por todos os entes federados, ja que s\trat de
norma de reproducao obrigatOria. Logo, sua violacao ofende urn requisito forra,J/para
existência da Iei, conforme art. abaixo transcrito:
0
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Cumpre colacionar decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que julgou
inconstitucional a Lei Municipal de Araucária, desacompanhada de impacto orçamentário
e financeiro, por vIcio formal objetivo, conforme ementa e fundamentacao transcritas
abaixo:
AçAO DIRETA DE INCONSTITUC/ONALIDADE - LE/ N° 3.590/2020, DO MUNIC/PIO
DE ARAUCARIA, QUE INSTITUl 0 FORNECIMENTO DE "VALE- REMEDIO" A
USUAR/OS DE MED/CA MENTOS DE USO CONT/NUO QUE ESTEJAM
TEMPORAR/AMENTE EM FALTA NA REDE PLIBLICA MUNICIPAL -PREL/MINAR DE
EXT/NçAO PARCIAL DA AcAo POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
ALEGADA INADEQUAçAO DA PRETENSAO QUANTO AOS PARA METROS
INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NAO ACOLHIDA - AçOEs DE
CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CA USA DE PEDIR ABERTA -
/NDICAcAO DE DISPOS/TIVOS DA CONST/TU/çAO ESTADUAL COMO PARA METRO
- PREENCHIMENTO DAS CoND/cOEs DA AçAo -MERITO - VICIO FORMAL
SUBJET/VO CARACTER/ZADO - DIPLOMA LEGAL DE IN/C/AT/VA PARLAMENTAR
QUE TRATOU DE MATER/A DE COMPETENC/A LEG/SLAT/VA PR/VAT/VA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUN/C/PAL - NORMAT/VA QUE IMPOE ATR/BU/cOES A
ORGAO DA ADMIN/STRAçAo E SUPRIME A MARGEM DE APREC/AcAO DO
PREFE/TO NO TOCANTE A DEFIN/çAO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL -
INGERENCIA NA RESERVA DE ADM/N/STRAçAO E OFENSA AO PR/NC/PlO DA
5EPARAcAo HARMON/CA ENTRE OS PODERES -AFRONTA AOS ART/GOS 70, 66,
INC/SO IV E 87, INC/SO I/I, TODOS DA CE -VICIO FORMAL OBJETIVO
IGUALMENTE CA RA CTERIZA DO -PROCESSO LEGISLATIVO DESA COMPA NHADO
DE ESTIMATIVA DE IMPACTO 0RcAMENTARIO E FINANCEIRO -VIOLA cÁO AO
DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT DA coNsTlTulcAo FEDERAL - NORMA DE
REPRODuçAO OBRIGATORIA, APLICA VEL A ESTADOS E MUNICIPIOS,
CONFORME RECENTE PRECEDENTE DESTE ORGAO ESPECIAL (AD! N° 0065305-
46.2019.8.16.0000) -AcA 0 JULGADA PROCEDENTE.
(...) denota-se que a Lei Municipal n° 3.950/2020 também padece de outro vIcio
formal de inconstitucionalidade, este de natureza objet/va, por violaçâo ao art. 113
do ADCT da CF. lsso porque o projeto de !ei nao foi acompanhado da necessária
estimativa do impacto orcamentario-financeiro do benefIcio social instituIdo. (...)
(.. .)Destarte. considerando que, pelo que se denota da documentacao carreada aos
autos. o Projeto de Lei n° 102/2019, do qual se originou a norma questionada, nao foi
acompanhado da estimativa de impacto orçamentario-financeiro, de rigor reconhecer o
vIcio forma/ de inconstitucionalidade por violacao ao artigo 113 do ADCT da Constituiçao
da RepUb/ica, norma de reproducao obrigatoria (...)
(TJPR -Orgao Especial -
0044604-30.2020.8.16.0000 -Ret.: DESEMBARGADORAANA
LUCIA LOURENCO- J. 25.10.2021)
Dito isto, o Projeto de Lei por não atender os requisitos os estabelecidos
na Constituiçao Federal para elaboraçao de Leis, está eivado de vicio forma'( objetivo,
assim consequentemente é inconstitucional.
0 presente projeto de lei ainda e contrário a uma série de parâmetros
estabelecidos na Lei 0rgânica do MunicIpio, que coadunam a Constituiçao Federal e a
Constituiçao Estadual, tendo em vista o princIpio da simetria, ao modo que não merece
N
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatOria ou renuincia
de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orcamentário e
financeiro.
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Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabnete do Prefeito
prosperar no piano de validade.
Desta forma, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituiçäo Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e II, da Lei Organica.
Isto posto, o Projeto de Lei no 246/2023 contraria o princIpio da
separaçao e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2°, da Constituição Federal
e art. 7°, da Constituiçao do Estado do Paraná, ao adentrar em competência
exclusiva do Poder Executivo; ainda prevê a criação de Departamento dentro da
SMSA, usurpando a competência do Poder Executivo de administrar e dispor sobre
as atribuicoes das Secretarias, incorrendo em vIcio de iniciativa, ferindo o inciso IV,
do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituiçao do Estado do Paraná e art.
41, inciso V, da Lei Orgãnica; por fim gera aumento de despesa, sem indicação da
respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos
respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da
Constituiçâo Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgânica, sendo, portanto, inconstitucional, e por essa
razão deve ser vetado na sua integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 246/2023.
Encaminhem-se as presentes razOes a Cämara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § j0, da Lei Orgânica de Araucária.
,,T2
HISSAM HUS1 lIJ DEHAINI
Prefeito dé,Araucária
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 38, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera os artigos 34, 35 e 36 da Lei
Complementar n° 01, de 29 de dezembro de
1997 (Código Tributário Municipal), conforme
especifica.
Art. 1º Altera o art. 34 da Lei Complementar 01, de 29 de dezembro de
1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34 A alíquota do imposto para os imóveis edificados será de 0,15%
(zero vírgula quinze por cento).”
Art. 2° Revoga o art. 35 da Lei Complementar 01, de 29 de dezembro de
1997.
Art. 3° Altera o art. 36 da Lei Complementar 01, de 29 de dezembro de
1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36 A alíquota para imóveis não edificados será de 0,5% (zero vírgula
cinco por cento).”
Art. 4° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de dezembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 156159/2023
Documento Assinado Digitalmente em 08/12/2023 15:32:01 por
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Prefeltura do Municiplo de Araucárla
Secretaria Municipal de Administracao
PROJETO DE LEI N° 2.658, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Autonza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do MunicIpio, corn base em
excesso de arrecadacão, no valor de R$
2.262.395,52 (dois milhöes, duzentos e sessenta e
dois mil, trezentos e noventa e cinco reals e
cinquenta e dois centavos), na forma em que
especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base em excesso de arrecadaçao, no valor de R$ 2.262.395,52 (dois milhöes,
duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reals e cinquenta e dois centavos),
para criação no exercicio financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotacão(oes) orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educaçao
Unidade Orcamentaria: 11.001 Administraçao Geral da Educacao
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Atividade:Adrninistrar, planejar e coordenar a educacao
municipal assegurando o pleno funcionamento das unidade'
do Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390320000- Material, bern ou
serviço para distribuicao gratuita
01156 -TERMO DE COMPROMISSO
PAR N° 202240347-8 - MATERIAL DE
APOIO_DIDATICO
R$ 2.262.395,52
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 2.262.395,52
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadaçao da(s) receita(s): 1714590101 -
TERMO DE COMPROMISSO PAR N° 202240347-8 - MATERIAL DE APOIO DIDATICO da fonte
1156 -TERMO DE COMPROMISSO PAR N° 202240347-8 - MATERIAL DE APOIO DIDATICO nos
termos do inciso II, § 1°, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 3° Fica inserido o crédito indicado no art. 10, no Anexo I da Lei Municipal n°
4.270 de 17 de outubro de 2023, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes Orçarnentárias para o
exercIclo de 2024, o seguinte:
Proorama: 0003 -Proarama Municioal de Desenvolvimento da Educacão
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2070 Administrar, Obras e Outras 1 R$ 2.262.395,52 01156 -TERMO DE
planejar e serviços Unidades e COMPROMISSO
coordenar a executados Medidas PAR N° 202240347-
educaçao 8 - MATERIAL DE
municipal APOIO DIDATICO
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
4 / 25
Prefeltura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei no 2.S58/2024 -pág. 2/2
assegurando o
pleno
funcionamento
das unidades
do Ensino
Fundamental.
Art. 4° Fica inserido o crédito indicado no art. 1°, no Anexo I da Lei Municipal n°
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispöe sobre o Piano Plurianual para o perlodo de 2022 a
2025, o seguinte:
órgao: 11 -Secretaria Municipal de Educacão
Programa: 0003 -Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Indicadores: Taxa de Evasão Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 0,6100
Meta: 0,5800
Indicadores: Taxa de Reprovacão Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 10,3500
Meta: 10,2500
Acao: 2070 -Administrar, planejar e coordenar a educaçao municipal
assegurando o pleno funcionamento das unidades do Ensino
Fundamental.
Produto: Obras e serviços
executados
Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
VInculo: 01156 -TERMO DE COMPROMISSO PAR N° 202240347-8 -
MATERIAL DE APOIO DIDATICO
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 1 2.285.248,00
2023 1 0,00
2024 1 2.262.395,52
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 4.547.643,52
Art. 5° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lel, terá
vigência ate 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 15 de janeiro de 2024.
\\ /)/
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo n° 2508/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
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Prefeltura do Munlc1po de Araucárla
Secretaria Municipal de Administracao
PROJ ETO DE LEI N° 2.660, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do MunicIpio,
corn base em anulaçâo parcial de dotação
orcamentaria, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mu reals), na forma em que
especifica abaixo
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, corn base em anulação parcial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reals), para criacão no exercIclo financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotacao(oes)
orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade Orcamentaria:
25.001
Gabinete do Secretário -SMUR
Funcional Programatica:
25.001.0015.0452.0006.2212
Atividade:Manter a estrutura operacional e administrativa
da SMUR
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390470000 -Obrigacoes
tributárias e contributivas
01000 -Recursos Ordinários
(Livres)- Exercicio Corrente
R$ 50.000,00
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAcAo: R$ 50.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(Oes) especificada(s):
ANuLAçAo DE DoTAcAo
Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade 0rçamentária:
25.001
Gabinete do Secretãrio -SMUR
Funcional Programática:
25.001.0015.0452.0006.2222
Atividade: Manter, ampliar, eficientizar e mod'rnizr o
servico de rede de iluminação püblica
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valo
3390390000- Outros servicos
de terceiros -pessoa jurIdica
01000- Recursos 0rdinários
(Livres)- ExercIcio Corrente
R$ 50.00 ,00
VALOR TOTAL DAANuLAcAo: R$ 50.000,00
Art. 3° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidadp, dsta lei,
terá vigência ate 31 de Dezembro de 2024.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
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Projeto de Le 1° 2.660/2024 -pag. 2/2
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacào.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 23 de janeiro de 2024.
HISSAM HUSPJ DEHAINI
Prefeito cte'i(raucária
Processo n° 5989/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
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PROJETO DE LEI N° 2.662, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a redação da Lei nº 1659, de 3 de julho
de 2006, em cumprimento a Emenda
Constitucional nº 120, de 06 de maio de 2022 e
com fundamento no valor do salário mínimo
para 2024.
Art. 1º Fica estabelecido o vencimento dos cargos de Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias desta Municipalidade, em
R$ 2.824,00 (Dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), equivalente a dois salários
mínimos nacionais, repassados pela União aos Municípios, conforme previsão da Emenda
Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022 e aplicando o valor do
salário mínimo nacional fixado pelo Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de
2023, a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 2° Altera a redação do Anexo Único da Lei nº 1659, de 3 de julho de
2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE EMPREGADOS PÚBLICOS DO QUADRO ESPECIAL DE
PROGRAMAS DESCENTRALIZADOS
CARGO NÍVEL BÁSICO VAGAS REMUNERAÇÃO MENSAL
Agente Comunitário de
Saúde
183 R$ 2.824,00 (Dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais)
conforme Emenda
Constitucional nº 120/2022.
Agente de Combate a
Endemias
16 R$ 2.824,00 (Dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais)conforme Emenda
Constitucional nº 120/2022.
TOTAL 199
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir do mês de janeiro de 2024, em cumprimento a Emenda Constitucional
120 e aplicando o valor do salário mínimo nacional fixado pelo Decreto Federal nº 11.864,
de 27 de dezembro de 2023, a partir de 1º de janeiro de 2024.
Documento Assinado Digitalmente em 05/02/2024 15:01:42 por
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Projeto de Lei nº 2.662/2024 - pág. 2/2
Parágrafo único. A diferença entre o valor da remuneração pago a partir
de janeiro de 2024 até a publicação desta Lei será pago em folha complementar.
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de fevereiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3981/2024
Documento Assinado Digitalmente em 05/02/2024 15:01:42 por
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A COMISSÃO EXECUTIVA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Araucária - PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 395/2023
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 2.983, de 01
de junho de 2016.
Art. 1º. Altera o caput do art. 3° da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Fica criada na Câmara Municipal de Araucária a Função
Gratificada de Coordenação.”
Art. 2º. Altera o § 4° do art. 3° da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“§ 4º No ato da designação na Coordenação o servidor efetivo deverá
assinar termo de responsabilidade que conterá suas atribuições.”
Art. 3º. Altera o caput do art. 4° da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º Não será concedida Função Gratificada de Coordenação nos
seguintes casos:”
Art. 4º. Altera o § 2° do art. 5° da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“§ 2º A remuneração e a função gratificada dos servidores da
Câmara Municipal será revisada na mesma data e nos mesmos índices
aplicados aos servidores do Poder Executivo Municipal.”
Art. 5º. Altera o anexo VI da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016, que passa a vigorar
conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 6º. Revoga o § 2° e § 3° do art. 3° da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016.
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Documento Assinado Digitalmente em 06/11/2023 14:35:58 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Documento Assinado Digitalmente em 07/11/2023 14:14:58 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de novembro de 2023.
Ben Hur Custódio de Oliveira
PRESIDENTE
Irineu Cantador Ricardo Teixeira de Oliveira
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES SÍMBOLO NÚMERO VALOR
Função
Gratificada de
Coordenador
Operacional
Coordenar as equipes de Limpeza, Manutenção e Copa
distribuindo tarefas em conformidade com as orientações da
chefia imediata, relatar ao chefe imediato sobre as necessidades
de manutenção de cada tipo de bem durável; contribuir com o
Setor de compras efetuando o levantamento dos materiais e
serviços necessários para manutenção, reparos e consertos nas
dependências da Câmara Municipal de Araucária; supervisionar a
correta utilização do uso dos uniformes entre os servidores da área
a qual foi designado; organizar a agenda de limpeza e manutenção
interna externa; organizar as equipes de trabalho nos eventos fora
do horário de expediente sempre que for solicitado pela Direção
da Câmara Municipal de Araucária, incluindo os serviços de copa,
limpeza e manutenção; executar outras tarefas compatíveis com as
exigências para o exercício da função.
Condições de designação: ser servidor titular de cargo efetivo da
Câmara Municipal. Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento das atribuições.
FGCO 1 R$ 3.000,00
Função
Gratificada de
Coordenador
da Escola do
Legislativo
Coordenar as atividades das divisões, sob a orientação do
respectivo diretor, com o objetivo de produzir ações
internas e externas em conexão com os objetivos
institucionais da respectiva área. Conhecimento necessário
para o bom desenvolvimento das atribuições. Assessorar o
Diretor da Escola do Legislativo Municipal nas matérias de
seu interesse. Elaborar minutas de matérias relevantes à
Escola do Legislativo; Cumprir as rotinas da Escola do
Legislativo; Tratar de assuntos relacionados à Escola do
Legislativo; Dirigir as atividades junto ao Diretor da Escola
do Legislativo e tomar as providências necessárias à sua
regularidade e funcionamento; representar a Escola do
Legislativo junto à Mesa da Câmara e entidades externas;
elaborar relatório anual de atividades a ser submetido à
apreciação da Mesa da Câmara; administrar os gastos da
Escola do Legislativo de acordo com a previsão
orçamentária; assinar certificados, documentos escolares e a
correspondência oficial da Escola do Legislativo; definir as
linhas temáticas e as diretrizes de organização e
funcionamento dos cursos, programas, eventos, seminários
e demais atividades oferecidas pela Escola do Legislativo;
aprovar a programação anual de educação, capacitação e
desenvolvimento técnico e político - institucional, através
do Plano de Capacitação Anual, bem como o respectivo
cronograma apresentado pela Coordenação Pedagógica;
aprovar a contratação de professores, instrutores,
palestrantes, consultores e conferencistas, para prestarem
serviços à Escola do Legislativo; dar suporte técnico à
realização de seminários e ciclos de palestras sobre temas
atuais da realidade política brasileira; articular ações junto
aos servidores públicos da Câmara Municipal, objetivando o
FGCEL 1 R$ 2.000,00
Documento Assinado Digitalmente em 06/11/2023 14:28:11 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Documento Assinado Digitalmente em 06/11/2023 14:35:58 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Documento Assinado Digitalmente em 07/11/2023 14:14:58 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
desenvolvimento profissional e pessoal; exercer outras
competências que lhe forem delegadas.
Condições de designação: ser servidor titular de cargo
efetivo da Câmara Municipal, possuir notório saber nas
áreas jurídica, legislativa, administrativa e demais acerca
dos poderes legislativo e executivo municipal.
Documento Assinado Digitalmente em 06/11/2023 14:28:11 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Documento Assinado Digitalmente em 06/11/2023 14:35:58 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Documento Assinado Digitalmente em 07/11/2023 14:14:58 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de revisar o texto do anexo VI da Lei
Municipal 2.983/2016 buscando deixar o seu teor em conformidade com o que dispõe o
Prejulgado n° 25 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que foi retificado pelo
Acórdão 3212/2021:
I. A criação de cargos de provimento em comissão e funções de confiança
demanda a edição de lei em sentido formal que deverá, necessariamente,
observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência,
prevendo a denominação, o quantitativo de vagas, a remuneração, os
requisitos de investidura e as respectivas atribuições, que deverão ser
descritas de forma clara e objetiva, observada a competência de iniciativa
em cada caso. (Redação dada pelo Acórdão 3212/21)
II. O Poder Legislativo, a depender da disciplina vigente sobre o respectivo
processo legislativo, poderá dispor sobre o tema por meio de Resolução,
exceto quanto à definição da remuneração do cargo ou função, dos
requisitos de investidura e das respectivas atribuições, que demandam lei
em sentido formal em qualquer hipótese. (Redação dada pelo Acórdão
3212/21) (grifo nosso)
Percebe-se que o texto atual do Anexo VI da Lei municipal 2.983/2016 descreve as
atribuições das Funções Gratificadas de Coordenação (FGC) e Função Gratificada Especial
(FGE) de forma genérica. Dessa forma no caso da FGC, buscou-se descrever as atribuições
de cada função, bem como os requisitos de investidura de forma individual e de acordo com
cada caso. Com isso a FGE será extinta por entender-se que seu formato não mais amoldase ao entendimento do TCE-PR, assim as funções nelas enquadradas atualmente serão
convertidas em Gratificações por Trabalho Técnico Relevante ou Científico como dispõe a
Lei Municipal n° 3.184/2017.
Busca-se ainda adequar ao contido no Art. 58 da Lei Municipal n° 1703/2006:
Art. 58 A função gratificada é uma vantagem acessória ao vencimento do
servidor efetivo, atribuída pelo exercício de encargos de chefia,
assessoramento, direção ou coordenação, e outros para cujo desempenho
não justifique a criação de cargo em comissão, conforme o disposto no Anexo
I desta lei. (grifo nosso)
Além disso, o Projeto de Lei também visa alterar o valor da FGC que não é
reajustado desde 2017.
Documento Assinado Digitalmente em 06/11/2023 14:28:11 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Documento Assinado Digitalmente em 06/11/2023 14:35:58 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Documento Assinado Digitalmente em 07/11/2023 14:14:58 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 396/2023
Iniciativa: Comissão Executiva
Altera dispositivos da Lei nº
3.184, de 26 de outubro de
2017.
Art. 1º Altera o anexo I da Lei nº 3.184, de 26 de outubro de 2017, que
passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º Altera o anexo II da Lei nº 3.184, de 26 de outubro de 2017, que
passa a vigorar conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de novembro de 2023.
Sala das Comissões, 20 de fevereiro de 2024.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
ANEXO I – TABELA DE VALORES DE GRATIFICAÇÃO
MENSAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
DE NATUREZA ESPECIAL
ITEM DESIGNAÇÃO QTDE VALOR MENSAL
01 Pregoeiro/Agente de Contratação 02 R$ 3.500,00
02 Presidente de Comissão Permanente ou de Comitê 06 R$ 3.500,00
03 Secretário ou Membro de Comissão Permanente ou de Comitê 13 R$ 2.000,00
ANEXO II - TABELA DE VALORES DE GRATIFICAÇÃO MENSAL PELA
REALIZAÇÃO DE TRABALHO RELEVANTE, TÉCNICO OU
CIENTÍFICO
ITEM DESIGNAÇÃO QTDE VALOR MENSAL
01 Presidente de Comissão 05 R$ 1.500,00
02 Secretário ou Membro de Comissão 10 R$ 1.100,00
03 Tesouraria 01 R$ 2.500,00
04 Fiscal de Contratos 02 R$ 3.000,00
05 Gestor de Frotas 01 R$ 1.500,00
06 Gestor do Portal de Transparência 01 R$ 1.500,00
07 Responsáveis SIM-AM e SIAP 06 R$ 2.000,00
08 Outros trabalhos relevantes, técnico ou científico, exceto Comissões 04 R$ 1.300,00
09 Equipe de apoio 03 R$ 1.500,00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 228/2023
SÚMULA: “Dispõe sobre a criação do
Programa Adote um Ponto de Ônibus no
município de Araucária e dá outras
providências”.
Art. 1º Fica instituído o Programa “Adote um Ponto de Ônibus”, que tem como
objetivo receber a colaboração, diretamente, de pessoas físicas ou jurídicas de direito
público ou privado, para implantar, melhorar, conservar e manter abrigos nos pontos de
ônibus do município de Araucária, para proteger os usuários contra as intempéries.
Parágrafo único: Entende-se como abrigos as instalações de estrutura metálica,
com bancos e cobertura nos padrões a serem estabelecidos pela secretaria competente,
seguindo as normas de acessibilidade.
Art. 2º A adesão por parte dos interessados será espontânea, e os mesmos se
comprometerão a observar as condições ajustadas em termo de cooperação a ser
firmado com a Prefeitura.
Parágrafo único: A prioridade nos termos firmados serão de empresas
localizadas no município de Araucária, não sendo proibida a participação de empresas
de outras localidades.
Art. 3º A partir da concessão, a responsabilidade do ponto de ônibus passa a
ser exclusivamente do concessionário, cabendo ao mesmo, melhorias e conservação
dos abrigos descrito no termo de cooperação.
Documento Assinado Digitalmente em 22/08/2023 15:06:46 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Parágrafo único: Será cancelado o termo, caso a empresa não cumpra com
as condições do termo de cooperação firmado.
Art. 4º A concessão terá a validade de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogada mediante autorização da Secretaria competente.
Art. 5º As entidades que adotarem os pontos de ônibus poderão neles expor
publicidade, por meio de equipamentos previamente autorizados pela Secretaria
competente, sendo vedadas as propagandas de:
I – cunho político;
II – fumos e seus derivados;
III – jogos de azar;
IV – armas, munições e explosivos;
V – bebidas alcoólicas;
VI – produtos cujos componentes possam causar dependência física ou
psíquica;
VII – fogos de artifício;
VIII – revistas e publicações contendo materiais impróprios ou inadequados
para crianças e adolescentes.
Art. 6º Cada ponto de parada de ônibus poderá ser adotado por mais de uma
entidade, não sendo de mesma atividade.
Art. 7º Poderá ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades,
públicas ou privadas, para os fins do Programa.
Art. 8º Caberá a Secretaria Municipal de Urbanismo a regulamentação e a
gestão deste Programa.
Art. 9ºº Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 22/08/2023 15:06:46 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
No município de Araucária existem inúmeros pontos de ônibus, tornando difícil a
manutenção e conservação de todos pela prefeitura. Por isso, a criação desse
Programa se torna viável, assim todos os pontos de ônibus se manterão em ótimo
estado.
Além disso, este programa contribuiria para a publicidade e propaganda de
empresas do município, gerando resultados positivos e incentivando o comércio e a
economia de Araucária.
Através das parcerias da Prefeitura com as empresas, espera-se a conservação
dos pontos já existentes, fornecendo um abrigo de mais qualidade e visando o bemestar e a comodidade dos usuários de transporte coletivo de Araucária.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária,22 de agosto, 2023.
Vagner Chefer
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 22/08/2023 15:06:46 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 234, DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto
Ronda Municipal Preventiva e Fiscalizadora na área
rural”.

Art. 1º “Fica autorizado o Poder Executivo a instituir no Município de Araucária o Projeto Ronda
Municipal Preventiva e Fiscalizatória que tem como objetivo principal a prevenção e fiscalização
do meio rural.
Parágrafo Único – O projeto de que trata esta Lei poderá ser desenvolvido Secretaria
Municipal de Segurança Pública (SMSP) por meio da guarda municipal do município de
Araucária com o objetivo de fiscalizar as práticas suspeitas no interior, conforme as
atribuições do cargo Guarda Municipal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- celebrar convênios com Instituições Público Privada para capacitação da Guarda
Municipal para o desenvolvimento do referido projeto.
a) os proprietários de áreas de terras e os dos locais patrulhados devem estar
informados quanto a existência da Ronda.
Documento Assinado Digitalmente em 17/07/2023 14:56:10 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Art. 4º As Policias Militar e Civil poderão viabilizar apoio técnico para otimizar as
ações da Ronda, de acordo com sua disponibilidade.
Art. 5° Autoriza o Poder Executivo a afixar em local visível nos veículos utilizados o
para realização das rondas, adesivo indicativo mencionando o nome “Ronda
Municipal Rural”.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 17/07/2023 14:56:10 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Lei ao instituir o Projeto “Ronda Municipal Preventiva e
Fiscalizatória” na tentativa de otimizar ações que inibam as quadrilhas de agir em nosso
interior.
As rondas diárias na zona rural oferecerá uma maior sensação de segurança aos
moradores e comerciantes, visando a prevenção e o cuidado com os produtores e
moradores da zona rural.
O objetivo do presente Projeto de Lei é garantir a segurança e o bem-estar dos
moradores da zona rural, oferecendo mais segurança aos agricultores e seus patrimônios
e também atuar na preservação do meio ambiente, reprimindo crimes contra a natureza”,
Além disso, o projeto de lei prevê que a Ronda Rural terá como objetivo a busca de
soluções de problemas de segurança pública nas zonas rurais. Para tanto, a Secretaria
municipal de Segurança Pública (SMSP) será autorizada a criar, instituir e organizar a
ronda rural com a Guarda Civil Municipal.
Visto a imensa vastidão de áreas rurais em nosso Município de aproximadamente
376,85 km² – 81,77%, precisamos defender o produtor rural, trazendo mais segurança
para as regiões mais afastadas.
Além de transmitir a sensação de segurança entre as comunidades presente, a
ronda Rural também ajuda a desmotivar a prática de atos que inflijam à lei ou
desestabilizem a ordem pública, desempenhando o papel híbrido de prevenção/repressão
na sociedade.
Desta forma, é necessário, pelo menos a implantação de uma patrulha rural –
ronda ostensiva, com uma viatura adequada para trafegar em estrada de chão.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 17/07/2023 14:56:10 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição
PROJETO DE LEI Nº 347/2023
Denomina de HELENA WAL, logradouro público do
município, conforme especifica.
Art. 1º denomina de HELENA WAL, logradouro público do município de araucária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Helena Wal. filha de imigrantes polonês nasceu no dia 9 de novembro de 1921, filha
mais nova de Romão Grabarski e Júlia Grabarski. Tinha dois irmãos, Zigmont Grabarski e
Ladislau Grabarski, ambos falecidos.
Nascida e domiciliada em Rio Abaixinho situada na antiga Estrada Velha da Lapa, hoje
denominada Caminho dos Tropeiros. Frequentou as escolas da região.
Era casada com Walentim Wal também imigrante e descendente de polonês com o
qual teve 3 filhos: Tereza Júlia Cantele (in memoriam),Vilma Wal e Wilmar Wal.
Dona Helena sempre trabalhou na agricultura e cuidando do seu lar.
Faleceu aos 98 anos vítima de um AVC Hemorrágico no dia 20 de março de 2020.
Tendo como sugestão para logradouro a rua de acesso ao Araucária Clube de
Campo.
Araucária, 19 de setembro de 2023
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Documento Assinado Digitalmente em 19/09/2023 15:11:22 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER EM CONJUNTO N° 32 /2024 - CJR e 03/2024 – CEBES
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei
n° 2661/2024, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que “dispõe sobre a
qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem
fins lucrativos, como Organizações Sociais, revoga a Lei
nº 1.856, de 28 de março de 2008 e dá outras
providências.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 2661 de 2024,
de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que dispõe sobre a qualificação de
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais,
revoga a Lei nº 1.856, de 28 de março de 2008 e dá outras providências.
Justifica o Sr. Prefeito que “a proposição de alteração da Lei nº 1856/2008
partiu dos Conselheiros representantes no Conselho de Administração do HMA e
Comissão Fiscalizadora do Contrato de Gestão, com relação à forma como Lei
distribuía as atribuições e problemas com relação à composição de ambas
instâncias.
O texto do Projeto tem como base a redação da Lei nº 1856/2008, com
algumas modificações que foram analisadas na Comissão de Legislação do
COMUSAR, com participação dos gestores, chegando a um denominador comum,
sendo referendado no Pleno do COMUSAR.
Ainda a norma pretende qualificar as ações administrativas e fiscalizatórias de
contratos de gestão. O texto validado encontra-se em consonância com os preceitos
do SUS e de interesse da Secretaria Municipal de Saúde.
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Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.”
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Primordialmente, se faz necessário ressaltar que compete a Comissão de
Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos
aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
‘Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
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§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito.”
Observa-se que a presente propositura está em conformidade com o que se
dispõe na Lei Federal nº 9.637/1998, mais preciso em seu art. 2º e demais
dispositivos regulatórios desta lei aplicáveis ao Projeto de Lei, senão vejamos:
“Art. 2o São requisitos específicos para que as entidades
privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação
como organização social:
I- comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área
de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de
investimento de seus excedentes financeiros no
desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de
deliberação superior e de direção, um conselho de
administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto,
asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de
controles básicos previstas nesta Lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação
superior, de representantes do Poder Público e de membros da
comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade
moral;
e) composição e atribuições da diretoria;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da
União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do
contrato de gestão;
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos
associados, na forma do estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do
patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de
desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro
da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados
ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos
excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em
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caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra
organização social qualificada no âmbito da União, da mesma
área de atuação, ou ao patrimônio da União, dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos
e bens por estes alocados;
II - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de
sua qualificação como organização social, do Ministro ou titular
de órgão supervisor ou regulador da área de atividade
correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da
Administração Federal e Reforma do Estado.”
Diante de todo exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo Legislativo 19344/2024 e Processo Administrativo n°
129809/2023, no que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar, a
documentação necessária encontra-se presente nos autos.
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atendeu as determinações
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, não havendo impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR
SOCIAL.
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria
que diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
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III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que
diga respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à
ciência, às artes e à assistência social;
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Desta feita, o referido Projeto de lei está em conformidade com os termos
dispostos na Lei Orgânica do Município de Araucária, que estabelece a competência
para a iniciativa de projetos de lei, desta forma, pode-se afirmar que a quem compete à
iniciativa da lei, também tem competência para a sua revogação.
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A Lei Municipal que está sendo revogada pelo projeto de lei em análise dispõe
sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como
Organizações Sociais.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Educação e Bem Estar Social,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a
Comissão de Educação e Bem-estar Social, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2661/2024. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para
apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de fevereiro de 2024.
Relator CJR Relator CEBES
PROJETO DE LEI N° 2.661, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, como
Organizações Sociais, revoga a Lei nº 1.856, de 28
de março de 2008 e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a qualificar no âmbito do Município,
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações sociais, cujas
atividades sejam relacionadas com as de saúde atendidas aos requisitos previstos na Lei.
Art. 2º As entidades privadas referidas no artigo anterior, para que se habilitem à
qualificação como Organizações Sociais, deverão comprovar o registro de seu ato constitutivo dispondo sobre:
I - natureza social de seus objetivos relativos à área da Saúde;
II - finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros decorrentes do Contrato de Gestão que eventualmente vier a ser assinado com
o Município de Araucária, no desenvolvimento das próprias atividades, dentro do próprio Município
de Araucária;
III - composição e atribuições da Diretoria;
IV - em caso de Associação Civil, a aceitação de novos associados, na forma do
estatuto;
V - proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou
membro da entidade.
§ 1º As entidades privadas, para celebrarem o Contrato de Gestão, deverão adotar, no prazo fixado por esta Lei, as seguintes iniciativas:
I - criação, para atuação no âmbito do Município de Araucária, de um Conselho
de Administração, assegurado àquele, composição e atribuição normativa e de controle básico,
previsto nesta Lei;
II - participação no órgão colegiado, de deliberação superior de que trata o inciso
I do caput deste artigo, de representantes da comunidade, profissionais de notória capacidade técnica e idoneidade moral, nos termos desta Lei;
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III - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado do Paraná,
dos relatórios financeiros e do relatório de execução do Contrato de Gestão; Previsão, no caso de
desqualificação, de reversão ao patrimônio do Município, dos bens, das ações, legados e investimentos havidos em decorrência do eventual Contrato de Gestão que vier a ser assinado com o
Município de Araucária, na proporção dos recursos e bens por este alocados.
§ 2º A entidade, para sua qualificação, deverá receber a aprovação do Prefeito
Municipal e da Secretaria Municipal da Saúde, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como Organização Social.
§ 3º Somente serão qualificadas como Organização Social para fins de celebração de contratos de gestão as entidades que, efetivamente, comprovarem a administração de serviços na área da Saúde, com vinculação ao SUS de no mínimo 04 (quatro) anos.
Art. 3º Caberá à Procuradoria Geral deste Município:
I - emitir parecer quanto à qualificação da entidade privada como Organização
Social, nos termos desta Lei, encaminhando-o ao Prefeito Municipal;
II - aprovar, no âmbito da Administração Municipal, a redação final do Contrato de
Gestão a ser firmado com cada Organização Social;
III - aprovar a desqualificação da Organização Social, observado o disposto nesta Lei e no respectivo Contrato de Gestão, garantindo o direito de ampla defesa à entidade.
Art. 4º A qualificação da entidade como Organização Social de interesse público
será efetivada por Decreto do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 5º O Município nomeará, através de Decreto do Prefeito Municipal a Comissão Fiscalizadora do Contrato de Gestão composto por:
I - 02 (dois) servidores capacitados tecnicamente na área da saúde, representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
II - 02 (dois) servidores capacitados tecnicamente, conforme necessidade, indicados pelo Prefeito Municipal;
III - 04 (quatro) pessoas indicadas pelo Conselho Municipal de Saúde, representantes dos usuários.
§ 1º No caso em que o Contrato de Gestão for celebrado para gerenciamento do
Hospital Municipal de Araucária (HMA), os servidores elencados no inciso II deste artigo deverão
ser capacitados tecnicamente nas áreas contábil e jurídica.
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§ 2º A Comissão Fiscalizadora elaborará seu regimento interno na primeira reunião do Contrato de Gestão e o encaminhará ao Secretário de Saúde para aprovação em até cinco
dias. Após a aprovação, o regimento interno será instituído na Comissão.
Art. 6º A Comissão Fiscalizadora será subordinada ao Secretário Municipal de
Saúde e ao Prefeito e deverá:
I - elaborar relatórios sobre as atividades da entidade no Município, com base
nos relatórios gerenciais encaminhados pelo Conselho de Administração e relatórios de auditoria
do Núcleo de Auditoria em Saúde (NAS);
II - realizar fiscalizações locais e enviar relatório prévio ao Secretário, notificando
também a Direção do HMA, sendo que o prazo de resposta da Direção do HMA será definido pela
comissão de fiscalização;
III - reunir-se mensal e exclusivamente para a apreciação das contas da Organização Social, em caso de não apresentação das contas o Secretário e o Prefeito deverão ser comunicados imediatamente;
IV - notificar a Organização Social sobre as inconsistências na prestação de contas, que deverá esclarecê-las em até 10 (dez) dias;
V - indicar a aprovação, a aprovação com ressalvas ou a reprovação, das contas,
especificando quais itens ou metas foram descumpridos, bem como indicando a gravidade, valorizando e individualizando cada um, concluindo com o valor total a ser restituído ao erário, devendo
encaminhar relatório conclusivo ao secretário de Saúde, sobre a prestação de contas.
Art. 7º Atribuições da Comissão Fiscalizadora:
I - fiscalizar a execução das metas quali-quantitativas e das atividades físicofinanceiras, bem como os objetivos do Contrato de Gestão;
II - encaminhar ao Secretário Municipal e ao Prefeito os relatórios periódicos das
fiscalizações realizadas e dos resultados obtidos nas ações;
III - avaliar o cumprimento das metas qualitativas e quantitativas, indicando,
quando for o caso, a readequação das metas, bem como possíveis adequações de recursos financeiros a serem repassados;
IV - supervisionar e propor medidas de satisfação ao cliente, após análise dos relatórios do serviço de Ouvidoria do Município;
V - avaliar constantemente a capacidade instalada do serviço e a manutenção
predial;
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VI - analisar e aprovar previamente os projetos de aquisição de materiais e equipamentos, assim como de contratação de serviços, que não estejam previstos no objeto do contrato ou que ultrapassem os valores estipulados nele;
VII - outras atribuições que lhe forem concedidas pelo Secretário Municipal de
Saúde ou pelo Prefeito Municipal;
VIII - supervisionar o gerenciamento de risco realizado pela Organização Social.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 8º O Conselho de Administração, órgão formado exclusivamente para a execução de Contrato de Gestão no Município de Araucária, deve estar estruturado pela entidade Organização Social, atendidos os requisitos da qualificação e os seguintes critérios básicos:
I - ser composto por:
a) 11% de pessoas eleitas ou indicadas dentre os membros ou associados da
Organização Social, de acordo com o estatuto social da entidade;
b) 22% pessoas eleitas pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas
de notória capacidade profissional no objeto do contrato e de reconhecida idoneidade moral;
c) 33,5% de pessoas indicadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Araucária;
d) 33,5% de pessoas indicadas pelo Conselho Municipal de Saúde de Araucária
do segmento usuário.
II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho de Administração
não poderão ser parentes consangüíneos ou afins até 3º grau do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e Vereadores, e terão mandato de acordo com o tempo de vigência do contrato de
gestão, respeitando o prazo de quitação de suas obrigações;
III - o dirigente máximo da entidade, ou membro por ele indicado para representá-lo, deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto;
IV - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, mensalmente, e extraordinariamente, a qualquer tempo;
V - os Conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo para curso e viagem da qual
participarem, tendo a aprovação prévia da Comissão Fiscalizadora da Prefeitura de Araucária;
VI - os Conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da entidade no
Município, deverão ser destituídos da função no Conselho ao assumir correspondentes funções
executivas;
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VII - as reuniões ordinárias ou extraordinárias deverão ser documentadas em
ata, a qual deverá ser assinada por todos os membros presentes ou por seus substitutos oficiais
em no máximo 05 (cinco) dias úteis e, após, registrada em cartório;
VIII - os Conselheiros previstos neste artigo serão eleitos ou indicados com os
seus respectivos suplentes, para atenderem as atribuições da Organização Social reconhecida no
Município de Araucária;
IX - os Conselheiros deverão estar presentes em 70% (setenta por cento) das
reuniões ordinárias e extraordinárias no ano corrente ou então, deverão estar substituídos oficialmente.
Art. 9º Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, deve ser incluído entre as atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:
I - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimento
no Município de Araucária;
II - designar e dispensar os membros da Diretoria;
III - fixar a remuneração e reajustes dos membros das Diretorias previstas no
Contrato de Gestão, em valores compatíveis com os de mercado do Município de Araucária ou
Região Metropolitana de Curitiba;
IV - aprovar seu regimento interno, com atribuição para dispor sobre a estrutura,
o gerenciamento e os cargos da entidade no Município;
V - encaminhar para avaliação e aprovação prévia da Comissão Fiscalizadora do
Contrato de Gestão a proposta de regulamento próprio contendo o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade, além dos procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, o qual deve tomar como premissa os princípios gerais do processo licitatório contidos na Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, visando à seleção da proposta mais vantajosa através de, no mínimo, detalhada cotação de preços e, posteriormente, submeter à aprovação do Conselho de Administração, devendo ocorrer por maioria de,
no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus conselheiros;
VI - receber, analisar e encaminhar à Comissão Fiscalizadora do Contrato de
Gestão os relatórios gerenciais e de atividades da entidade no Município elaborado pela sua Diretoria;
VII - supervisionar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade no Município, com o auxílio
da Comissão de Fiscalização do Contrato de Gestão, o Núcleo de Auditoria em Saúde (NAS) e de
auditoria externa, se for o caso.
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Parágrafo único. A organização social fará publicar, no prazo máximo de sessenta dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
CAPÍTULO IV
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 10. Para efeitos desta Lei, entende-se por Contrato de Gestão o instrumento
firmado entre o Poder Público Municipal de Araucária e a entidade qualificada como Organização
Social, com vistas à formação de uma co-gestão entre as partes para fomento e execução das atividades previstas no artigo 1º desta Lei.
§ 1º A Organização Social, atuante na área de saúde, observará os princípios do
Sistema Único de Saúde, expressos no artigo 198 da Constituição Federal e no artigo 7º da Lei nº
8080/1990.
§ 2º As Organizações Sociais qualificadas no Município de Araucária, candidatas
para celebração de Contrato de Gestão, deverão participar de processo seletivo.
§ 3º O edital de processo seletivo conterá todas as informações necessárias para
elaboração das propostas técnicas e de preços, bem como a minuta do Contrato de Gestão.
§ 4º O Poder Público dará publicidade:
I - da decisão de firmar Contrato de Gestão, indicando as atividades que deverão
ser executadas;
II - das entidades que manifestarem interesse na celebração do Contrato de Gestão.
Art. 11. O Contrato de Gestão será elaborado pelo Município, discriminando as
atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada, seus salários e remunerações.
§ 1º A proposta de Contrato de Gestão deverá ser submetida ao Prefeito Municipal e ao conhecimento do Conselho Municipal de Saúde.
§ 2º Os termos do Contrato de Gestão celebrado serão publicados na íntegra no
Diário Oficial do Estado do Paraná.
Art. 12. Na elaboração do Contrato de Gestão observar-se-ão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência, qualidade e, ainda,
os seguintes preceitos:
I - especificação do plano de trabalho proposto para a Organização Social, estipulando os objetivos e metas a serem atingidos e respectivos prazos de execução, bem como pre-
Projeto de Lei nº 2.661/2024 - pág. 7/13
visão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante
indicadores da qualidade e produtividade;
II - estipulação dos limites e critérios para a despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das Organizações
Sociais, no exercício de suas funções.
Art. 13. A duração do objeto pactuado no Contrato de Gestão será de 01 (um)
ano, obedecidas às normas legais pertinentes, findo o qual serão avaliados os resultados e o correto cumprimento de seus termos.
§ 1º Havendo necessidade e demonstrado o interesse público na sua continuidade, o Contrato de Gestão poderá ser objeto de prorrogação sucessiva por igual período por até 3
(três) vezes consecutivas, se ainda estiverem presentes às condições que ensejaram a celebração
do ajuste originário.
§ 2º A Organização Social qualificada deverá manifestar o interesse em prorrogar
o presente Contrato de Gestão em até 120 (cento e vinte) dias antes do término da sua vigência.
§ 3º O procedimento de Alteração Contratual para a Prorrogação de Contrato deverá ser iniciado com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à finalização do Prazo
de Execução.
Art. 14. É vedado ao Município celebrar Contratos de Gestão que tratem da gestão das unidades da Atenção Primária e Secundária e serviços de Vigilância à Saúde por ele mantida.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Pronto Atendimento Infantil (PAI).
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 15. A execução do Contrato de Gestão terá supervisão e controle interno do
Conselho de Administração da Organização Social, e será fiscalizada pela Comissão Fiscalizadora
do contrato da Secretaria Municipal de Saúde de Araucária e pela Câmara Municipal de Araucária.
§ 1º A Organização Social qualificada apresentará obrigatoriamente, ao término
de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas
com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício
financeiro.
§ 2º Os resultados atingidos com a execução do Contrato de Gestão serão analisados periodicamente pela Comissão Fiscalizadora do Contrato de Gestão do Município, com
apoio do Núcleo de Auditoria em Saúde - NAS e Controladoria Geral do Município, e pela Câmara
Municipal de Vereadores de Araucária.
Projeto de Lei nº 2.661/2024 - pág. 8/13
§ 3º A Comissão Fiscalizadora do contrato encaminhará ao Secretário Municipal
de Saúde o relatório conclusivo sobre a avaliação realizada, que encaminhará o parecer final ao
Prefeito Municipal.
§ 4º A execução do Contrato de Gestão será auditada pelo Núcleo de Auditoria
em Saúde (NAS), podendo ocorrer a qualquer momento, encaminhando os relatórios provenientes
das auditorias realizadas à Comissão de Fiscalização, Secretário Municipal de Saúde, que encaminhará o parecer final ao Prefeito Municipal.
Art. 16. A Comissão Fiscalizadora do Contrato de Gestão, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública
pela Organização Social, dela dará ciência ao Secretário Municipal de Saúde, ao Prefeito Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 17. Sem prejuízo da medida aludida no artigo anterior, quando assim o exigir
a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens
de origem pública, deverá a Comissão Fiscalizadora do Contrato de Gestão emitir relatório ao Secretário de Saúde, que poderá representar à Procuradoria Geral do Município, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e ao Ministério Público, para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e seqüestro dos bens dos dirigentes da Organização Social, bem como de agente público ou terceiro que possa ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
§ 1º O pedido de seqüestro de bens será processado de acordo com o disposto
no art. 301 do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.102, de 16 de março de 2015).
§ 2º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio
de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no país e no exterior, nos termos da Lei e dos tratados internacionais.
§ 3º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e
gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponibilizados e velará pela continuidade das atividades sociais da entidade no âmbito do objeto constante do Contrato de Gestão.
Art. 18. Poderá, ainda, o Poder Executivo intervir na execução do Contrato de
Gestão, na hipótese de comprovação de risco à regularidade dos serviços transferidos ou do fiel
cumprimento das obrigações contratuais ali previstas, afastando a Organização Social e assumindo as atividades concernentes.
§ 1º A intervenção far-se-á por Decreto do Prefeito Municipal, que conterá a designação do interventor, do prazo de intervenção, seu objeto e limite.
§ 2º Decretada a intervenção o Poder Executivo instaurará procedimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do Decreto, para apurar as causas
determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurando o direito de ampla defesa.
Projeto de Lei nº 2.661/2024 - pág. 9/13
§ 3º A intervenção terá duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias, com a conclusão do procedimento administrativo.
§ 4º Caso se comprove no processo administrativo a pertinência da intervenção,
esta conclusão justificará a desqualificação da entidade como Organização Social, prevista no art.
24 desta Lei, sem prejuízo das providências ou sanções previstas nos arts. 16 e 17 desta Lei.
§ 5º Comprovando-se a inexistência de qualquer irregularidade na execução do
Contrato de Gestão, a Organização Social retomará as atividades concernentes, com a revogação
do decreto de intervenção.
Art. 19. A intervenção prevista no art. 18 poderá ser efetivada independentemente das outras medidas previstas nos arts. 16 e 17 desta Lei.
CAPÍTULO VI
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Art. 20. As entidades qualificadas dentro do Município de Araucária como Organizações Sociais serão declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública neste Município, para todos os efeitos legais.
Art. 21. Às Organizações Sociais que celebrarem Contrato de Gestão com o Poder Público Municipal poderão ser destinados recursos orçamentários e, eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do ajuste.
§ 1º Ficam assegurados às Organizações Sociais créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto
no Contrato de Gestão.
§ 2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do
Contrato de Gestão, parcela de recursos para compensar o desligamento de servidor cedido, desde que haja a justificativa expressa da necessidade pela Organização Social.
§ 3º Os bens tratados por este artigo serão destinados às Organizações Sociais,
consoante cláusula expressa no Contrato de Gestão, tudo com a observância dos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município.
Art. 22. Os bens móveis públicos permitidos para o uso da Organização Social,
poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo único. A permuta de que trata o caput deste artigo dependerá de prévia avaliação do bem pela Comissão Fiscalizadora e Secretário Municipal de Saúde e expressa
autorização do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei nº 2.661/2024 - pág. 10/13
Art. 23. Fica facultado ao Poder Executivo a cessão, com ônus para a origem, de
servidor à Organização Social, nas atividades por esta absorvida nos termos do Contrato de Gestão.
§ 1º Aos servidores cedidos na forma deste artigo, ficam assegurados todos os
direitos decorrentes do cargo em que estão providos no Poder Público Municipal.
§ 2º O servidor cedido não poderá receber qualquer vantagem pecuniária pela
Organização Social.
CAPÍTULO VII
DA DESQUALIFICAÇÃO
Art. 24. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como
Organização Social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no Contrato
de Gestão.
§ 1º A desqualificação será precedida do processo administrativo, assegurado o
direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual ou solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§ 2º A desqualificação importará na reversão dos bens permitidos e dos valores
entregues à utilização da Organização Social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. A Organização Social, na execução do Contrato de Gestão previsto nesta
Lei, poderá obter recursos financeiros provenientes de:
I - dotações orçamentárias que o Poder Público Municipal destinar, na forma do
respectivo Contrato de Gestão;
II - subvenções sociais que lhes forem transferidas pelo Poder Público Municipal,
nos termos do respectivo Contrato de Gestão;
III - receitas originárias do exercício de suas atividades, observados os limites
previstos em legislação própria de cada atividade, assim como a observância do previsto no inciso
II do art. 2º desta Lei;
IV - doações e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras;
V - rendimentos de aplicações do seu ativo financeiro e outros relacionados ao
patrimônio sob sua administração;
VI - outros recursos que lhes venham a ser destinados.
Projeto de Lei nº 2.661/2024 - pág. 11/13
Parágrafo único. Todos os recursos e doações que decorrentes do Contrato de
Gestão deverão ser aplicados dentro do Município de Araucária em benefício deste contrato.
Art. 26. A criação do Conselho de Administração a que se refere o art. 8º desta
Lei, assim como, caso necessário, a adequação estatutária da entidade no Município, deverá estar
consumado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do ato de sua qualificação.
Art. 27. Fica o Poder Público autorizado a desativar órgãos e unidades administrativas e transferir a gestão de suas atividades à Organização Social qualificada nos termos desta
Lei, mediante a celebração de Contrato de Gestão previsto no Capítulo IV, desta Lei, com a prévia
anuência do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 28. A desativação de órgãos e unidades administrativas da Prefeitura Municipal e a absorção de suas atividades e serviços por Organização Social de que trata esta Lei observarão os seguintes preceitos:
I - os servidores integrantes dos quadros permanentes dos órgãos e unidades
administrativas desativados terão garantidos todos os direitos e vantagens decorrentes do respectivo cargo e integrarão quadro próprio do Município, facultada à Administração a cessão para Organização Social, com ônus para a origem, através de portaria específica publicada no Diário Oficial do Estado observados o § 2º do art. 23;
II - a desativação de órgãos e unidades administrativas será precedida de inventário de seus bens imóveis e de seu acervo físico, documental e material, bem como, dos contratos, convênios, direitos e obrigações, com a adoção das providências dirigidas à manutenção e ao
prosseguimento das atividades pela Organização Social;
III - no exercício financeiro em que houver a desativação de que trata este artigo,
os recursos financeiros e orçamentários consignados para o órgão ou unidade administrativa desativada serão reprogramados para elemento de despesa próprio do orçamento geral do Município, de modo a assegurar a sua transferência e liberação para a Organização Social que houver
absorvido as atividades e serviços, nos termos do Contrato de Gestão;
IV - a Organização Social que tiver absorvido as atribuições e serviços do órgão
e unidades administrativas transferidas, poderá adotar os símbolos designativos destes, seguidos
da identificação "OS".
§ 1º O Poder Executivo promoverá a realocação dos servidores estáveis lotados
no órgão ou unidade desativada, cumprida as opções e formalidades previstas no inciso I deste artigo.
§ 2º A absorção pelas Organizações Sociais das atividades e serviços dos órgãos e unidades administrativas desativadas efetivar-se-á mediante a celebração do Contrato de
Gestão, na forma prevista nos arts. 10, 11 e 12 desta Lei.
Projeto de Lei nº 2.661/2024 - pág. 12/13
Art. 29. O Prefeito Municipal, através de Decreto específico, nomeará e regulamentará a Comissão Municipal de Publicização, como órgão de decisão superior dos processos
contidos nos arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 30. A presente Lei deverá ser regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir da data de sua publicação.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº
1.856, de 28 de março de 2008.
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de fevereiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 129809/2023
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PARECER CONJUNTO N° 31 /2 024 – CJR – 2 2/2024 – CFO e 07 /2024 – CSMA
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Saúde e
Meio Ambiente sobre o projeto de lei n° 2 664/2 024, de
iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini
que “Altera a redação da Lei n° 4.320, de 20 de dezembro de
2023, que institui o Conselho Municipal de Proteção Animal e o
respectivo Fundo Municipal de Bem-estar e Proteção Animal de
Araucária – FMPA, conforme específica.”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2664/2024, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini que Altera a redação da Lei n° 4.320, de 20 de dezembro de
2023, que institui o Conselho Municipal de Proteção Animal e o respectivo Fundo
Municipal de Bem-estar e Proteção Animal de Araucária – FMPA e dá outras providências.
Justifica o Sr. Prefeito que, “A Lei n° 4.320/2023 prevê em seu art. 3° a
composição do Conselho Municipal de Proteção Animal com 7 (sete) membros, sendo 4
(quatro) do Poder Executivo e 3 (trés) da sociedade civil. Entretanto, conforme justifica a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o ICMBIO – Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade, em seu Manual de Criação de Conselhos Municipais de
Meio Ambiente.
"A legislação determina que os Conselhos sejam paritários, ou seja, tenham
número igual de representantes de cada segmentos." (lCMBio, pg. 28, 2021).
Deste modo, para atender as diretrizes do Órgão do SISNAMA, o presente
Projeto de Lei prevê a alteração do art. 3° majorando o número de membros da sociedade
civil, promovendo a composição paritária o Conselho”.
É o breve relatório.
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste RegLimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
De acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 61, § 1º, II, “a” a “c”), a
competência é do prefeito para iniciar o processo legislativo tratando-se de organização
da administração pública e de serviços públicos.
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
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República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
(…)
II – disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;”
Destaca-se a competência privativa do prefeito em elaboração de projetos de
lei que criem atribuições e entidades da administração. (Lei Orgânica Municipal de
Araucária, art. 41, incisos V).
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que:
(…)
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da administração”
A propositura em análise versa sobre matéria ambiental, preconizado pela
Constituição Federal (Art. 225) sendo o dever do poder público em defender e proteger o
meio ambiente e a proteção animal, bem como a Constituição Estadual também impõe no
art. 12, inciso VI e VII que é competência dos municípios proteger o meio ambiente e no
art. 17, inciso X, garantir a defesa do meio ambiente, deste modo a defesa dos animais.
A propositura cria Conselho Municipal e institui Fundo Municipal de Bem-estar
e Proteção Animal de Araucária, estando presentes justificativas e propostas com
finalidade de obediência ao Art. 167, inciso IX da Constituição Federal.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
Processo Legislativo n° 29153/2024 o presente projeto de lei cumpre com a
documentação necessária para dar seguimento a tramitação do projeto de lei, bem como
é competência do prefeito tal alteração a legislação.
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Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Cumpre destacar no presente projeto de lei que, de acordo com o ofício
externo nº 450/2024, o projeto de lei nº 2.664/2023, a propositura está de acordo com a
legalidade financeira.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Insta salientar que compete à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matérias
que dizem respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, in verbis:
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“Art. 52. Compete:
VI – à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento
básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental.”
Logo, cabe a esta Comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu art.
225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os animais.
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com Comissão de
Finanças e Orçamento e Comissão de Saúde e Meio Ambiente, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2664/2024. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
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aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de fevereiro de 2024.
Vereador Relator – CJR Vereador Relator – CSMA
Vereador Relator – CFO
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PROJETO DE LEI N° 2.664, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a redaçao da Lei n° 4.320, de 20 de
dezembro de 2023, que institui a Conseiho
Municipal de Protecão Animal e o respectivo Fundo
Municipal de Bem-estar e Proteção Animal de
Araucária -FMPA, conforme especifica.
Art. 1° Altera a redaçao do art. 30 da Lei n° 4.320, de 20 de dezembro de 2023,
que passa a vigorar corn a seguinte redacao:
"Art. 30 0 Conselho Municipal de Proteçäo Animal -COMPAN será composto por
8 (oito) membros titulares, norneados por Decreto, constituindo-se da seguinte
maneira:
/
-04 (quatro) representantes do Poder Executivo, sendo:
a) 02 (dois) indicados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b) 01 (urn) da Secretaria Municipal de SaUde; e
c) 01 (urn) da Secretaria Municipal de Educacao;
II - 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada em defesa do meio
arnbiente ou da causa animal, regularrnente constituIdas no municIpio,
constituindo-so da seguinte manoira:
a) 01 (urn) representante de ONG arnbiental, corn sede em Araucária;
b) 02 (dois) representantes de Conselhos ou Entidades de Classe Profissional
dos ternas vinculados a proteção anirnal; e
c) 01 (urn) representante da Sociedade Civil organizada (protetora cadastrada ou
entidade comunitária) relacionada a proteçâo animal.
Parágrafo Unico. Para cada mernbro titular haverá urn rnembro suplente
pertencente ao rnesrno Orgäo/entidade."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 15 de fevereiro de 2024.
/
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito dé Araucária
Processo n 7296/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
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PARECER N° 178/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
52/2023, de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
que “Institui no Município de Araucária a valorização e atenção
aos profissionais de limpeza pública urbana e coleta de lixo e
dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 52 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Aparecido da Reciclagem, que “Institui no Município de
Araucária a valorização e atenção aos profissionais de limpeza pública urbana e coleta de
lixo e dá outras providências.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa –: “Apesar da árdua e
importante função de manutenção das vias, percorrendo quilômetros e recolhendo muitos
quilos de rejeitos ao longo de sua jornada de trabalho, os garis ainda não recebem o
reconhecimento e visibilidade que merecem. Além da garantia das ruas estarem sempre
limpas e transitáveis através da coleta de materiais, a profissão de gari possui uma
ligação direta com a saúde pública e a prevenção de doenças infecciosas que podem ser
provocadas pelo acúmulo e descarte incorreto do lixo. Portanto este projeto de lei visa
valorizar e reconhecer toda a batalha diária desses trabalhadores, a profissão ainda
enfrenta desafios como o preconceito por parte da sociedade. O trabalho pesado
realizado com chuva ou com sol infelizmente não garante a eles condições trabalhistas
favoráveis e, muitas vezes, ainda os submete a riscos, sem contar a discriminação e
olhares preconceituosos que enfrentam todos os dias enquanto cumprem com sua função
e colaboram ativamente com a sociedade e o meio ambiente. Mais do que reconhecer a
importância dos garis para o bom funcionamento de uma cidade e lutar coletivamente
para que os mesmos recebam o reconhecimento e o retorno que merecem, é necessário
que todos façam a sua parte no dia a dia. As medidas citadas no projeto, além de
conscientizar a população, garantirão melhor qualidade de vida, bem-estar e
principalmente acompanhamento e atenção à saúde dos profissionais da limpeza urbana.
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Por entender necessário e de relevante interesse público o presente projeto, rogo o apoio
dos seus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei“
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 05 de julho de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
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PARECER N° 70/2023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o
Projeto de Lei n°52/2023, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão, que
“Institui no Município de Araucária a
valorização e atenção aos profissionais de
limpeza pública urbana e coleta de lixo e dá
outras providências.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão, que
“Institui no Município de Araucária a valorização e atenção aos profissionais de limpeza
pública urbana e coleta de lixo e dá outras providências. O referido Projeto de Lei vem
acompanhado de justificativa: a profissão de gari ainda enfrenta grandes desafios, apesar
da importância da manutenção das vias os quais percorrem quilômetros recolhendo uma
grande quantidade de rejeitos ao longo de sua jornada de trabalho, os garis ainda não
recebem o reconhecimento e visibilidade que merecem, além da garantir a limpeza
através da coleta de materiais, a profissão de gari possui uma ligação direta com a saúde
pública e a prevenção de doenças infecciosas que podem ser provocadas pelo acúmulo e
descarte incorreto do lixo. Portanto este projeto de lei visa valorização e o reconhecimento
destes trabalhadores, que infelizmente não garante a eles condições trabalhistas
favoráveis e, muitas vezes, ainda os submete a riscos, sem contar a discriminação e
olhares preconceituosos que enfrentam todos os dias enquanto cumprem com sua função
e colaboram ativamente com a sociedade e o meio ambiente. As medidas citadas neste
projeto visa garantir melhor qualidade de vida, bem-estar e atenção à saúde destes
profissionais da limpeza, reconhecendo a importância dos garis para o bom
funcionamento da cidade, além da conscientização para que os mesmos recebam o
reconhecimento e o retorno que merecem.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 13/07/2023 16:47:41 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam
no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
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Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 135,
V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados:
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n° 52/2023, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de julho de 2023.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 13/07/2023 16:47:41 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 45/ 2023 – COSP
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
de Lei n° 52/ 2023, de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos
que “Institui no Município de Araucária a valorização e atenção
aos profissionais de limpeza pública urbana e coleta de lixo e
dá outras providências.”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 52/2023, de autoria do Vereador Aparecido
Ramos que “Institui no Município de Araucária a valorização e atenção aos profissionais
de limpeza pública urbana e coleta de lixo e dá outras providências”.
Justifica o Vereador, que: “Apesar da árdua e importante função de
manutenção das vias, percorrendo quilômetros e recolhendo muitos quilos de rejeitos ao
longo de sua jornada de trabalho, os garis ainda não recebem o reconhecimento e
visibilidade que merecem. Além da garantia das ruas estarem sempre limpas e
transitáveis através da coleta de materiais, a profissão de gari possui uma ligação direta
com a saúde pública e a prevenção de doenças infecciosas que podem ser provocadas
pelo acúmulo e descarte incorreto do lixo.
Portanto este projeto de lei visa valorizar e reconhecer toda a batalha diária
desses trabalhadores, a profissão ainda enfrenta desafios como o preconceito por parte
da sociedade. O trabalho pesado realizado com chuva ou com sol infelizmente não
garante a eles condições trabalhistas favoráveis e, muitas vezes, ainda os submete a
riscos, sem contar a discriminação e olhares preconceituosos que enfrentam todos os
dias enquanto cumprem com sua função e colaboram ativamente com a sociedade e o
meio ambiente”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 07/08/2023 10:55:13 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Público, o
processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 07/08/2023 10:55:13 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Verifica-se que o Projeto aqui tratado se encontra em concordância com os
demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Obras e Serviços Público, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 52/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de agosto de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 07/08/2023 10:55:13 por VILSON CORDEIRO
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Em O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 52/2023.
Institui no Município de Araucária a
valorização e atenção aos profissionais
de limpeza pública urbana e coleta de
lixo e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído no Município de Araucária a valorização e atenção aos
profissionais que se empenham na limpeza urbana e coleta de lixo do Município,
tendo por objetivo promover a integração destes servidores com atividades
esportivas, culturais e artísticas, bem como acompanhamento e atenção à saúde
e bem-estar.
Art. 2º Para execução desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá realizar as
seguintes atividades:
I - Realização de orientações, treinamentos e/ou palestras, dentre os espaços das
secretarias e/ou fundações, sobre as atividades, a valorização e a importância
dos profissionais de limpeza urbana e coleta de lixo;
II - Distribuição de panfletos e folhetos, em pontos distintos da cidade, acerca da
necessidade do recolhimento adequado de lixo e da coleta seletiva, bem como a
importância de não jogar lixos nas vias públicas;
III - Circulação de informativos sobre o devido descarte de instrumentos como
lâminas, navalhas, vidros, facas, dentre outros capazes de lesar os profissionais
de limpeza no ato da coleta.
IV - Dia de lazer com atividades de cunho esportivo e cultural, visando a
valorização e homenagem a estes profissionais.
V - Oferta de serviços de atenção e saúde, promovendo acompanhamento com
psicólogo e/ou outras especialidades, e serviços de atendimento na área de
saúde.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com a iniciativa
pública ou privada e entidades, para a realização das ações e atividades.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 26/05/2023 09:29:58 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Vereador, 24 maio de 2023
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 26/05/2023 09:29:58 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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JUSTIFICATIVA
Apesar da árdua e importante função de manutenção das vias, percorrendo
quilômetros e recolhendo muitos quilos de rejeitos ao longo de sua jornada de
trabalho, os garis ainda não recebem o reconhecimento e visibilidade que merecem.
Além da garantia das ruas estarem sempre limpas e transitáveis através da
coleta de materiais, a profissão de gari possui uma ligação direta com a saúde
pública e a prevenção de doenças infecciosas que podem ser provocadas pelo
acúmulo e descarte incorreto do lixo.
Portanto este projeto de lei visa valorizar e reconhecer toda a batalha diária
desses trabalhadores, a profissão ainda enfrenta desafios como o preconceito por
parte da sociedade. O trabalho pesado realizado com chuva ou com sol infelizmente
não garante a eles condições trabalhistas favoráveis e, muitas vezes, ainda os
submete a riscos, sem contar a discriminação e olhares preconceituosos que
enfrentam todos os dias enquanto cumprem com sua função e colaboram ativamente
com a sociedade e o meio ambiente.
Mais do que reconhecer a importância dos garis para o bom funcionamento de
uma cidade e lutar coletivamente para que os mesmos recebam o reconhecimento e
o retorno que merecem, é necessário que todos façam a sua parte no dia a dia.
As medidas citadas no projeto, além de conscientizar a população, garantirão
melhor qualidade de vida, bem-estar e principalmente acompanhamento e atenção à
saúde dos profissionais da limpeza urbana.
Por entender necessário e de relevante interesse público o presente projeto,
rogo o apoio dos seus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Vereador, 24 de maio de 2023
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 26/05/2023 09:29:58 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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PARECER N° 2 50 /2023
Da comissão de justiça e redação sobre o
Projeto de Lei n° 238/2023, de iniciativa do
vereador Ricardo Teixeira que “Dispõe sobre a
utilização de material publicitário nos veículos
de transporte escolar do Município de
Araucária com intuito de combater o bullying
infantil e a pedofilia.”
I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 238/2023,
de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira que “Dispõe sobre a utilização de
material publicitário nos veículos de transporte escolar do Município de Araucária
com intuito de combater o bullying infantil e a pedofilia.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O bullying
caracteriza-se por uma intimidação sistemática, evidenciando ataques físicos,
insultos pessoais, comentários negativos e apelidos pejorativos, pode ser praticado
de forma verbal, moral, social, psicológica e até mesmo virtual, conforme Lei
13.185 de 6 de novembro de 2016.
Uma das formas mais comuns de bullying é o que acontece no ambiente
escolar. Em quase todos os países, o bullying na escola é um problema crônico
que atrapalha a aprendizagem do aluno, além de afetar o seu comportamento fora
da escola.
O bullying acontece por meio de agressões físicas, como: chutes, empurrões,
brincadeiras que machucam, entre outras, ou por meio de agressão verbal que
consiste em ameaçar ou intimidar alguém; humilhar por qualquer motivo; excluir;
discriminar por cor, raça ou sexo; falar mal sem motivos e outras situações.
As vítimas de bullying podem sofrer agressões de uma pessoa isolada ou de
um grupo. Esse grupo pode atuar apenas como “espectadores inertes” da
violência, que indiretamente contribuem para a continuidade da agressão.
Documento Assinado Digitalmente em 13/09/2023 11:27:41 por IRINEU CANTADOR
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Além disso o aluno que sofre bullying, principalmente quando não pede ajuda,
enfrenta medo e vergonha de ir à escola. Pode querer abandonar os estudos, não
se achar bom para integrar o grupo e apresentar baixo rendimento. Além da baixa
autoestima, as crianças vítimas de bullying também têm problemas de insegurança,
pouca capacidade de lidar com frustrações, ansiedade, irritabilidade, falta de
autocontrole, comportamento de isolamento e níveis elevados de ansiedade.
Além da intimidação, da perseguição e da violência psicológica, o bullying
pode levar à violência física. Os profissionais da educação devem ficar atentos
para evitar os casos de bullying e resolver a situação, conscientizando os
agressores e auxiliando as vítimas.
Uma pesquisa da Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à
Infância e Adolescência (Abrapia) revela que 41,6% das vítimas nunca procuraram
ajuda ou falaram sobre o problema, nem mesmo com o os colegas, muitas das
vítimas chegam a concordar com a agressão.
As consequências do bullying podem ser devastadoras e irreversíveis para a
vítima, se os traumas do bullying não forem tratados, a vítima pode guardar aquele
sofrimento em seu subconsciente, que virá a se manifestar diversas vezes em sua
vida adulta, dificultando as relações pessoais, a vida em sociedade.
Para combater bullying é necessário que todos se unam-se para trabalhar na
conscientização e no apoio emocional de que as vítimas do bullying necessitam.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
Documento Assinado Digitalmente em 13/09/2023 11:27:41 por IRINEU CANTADOR
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final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município
legislar sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Documento Assinado Digitalmente em 13/09/2023 11:27:41 por IRINEU CANTADOR
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III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 13 de setembro de 2023.
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
Documento Assinado Digitalmente em 13/09/2023 11:27:41 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 42/2023
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre
o Projeto de Lei Ordinária n° 238/2023, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira, que dispõe sobre a
utilização de material publicitário nos veículos de
transporte escolar do Município de Araucária com
intuito de combater o bullying infantil e a pedofilia.
Relator: Sebastião Valter Fernandes – Cidadania
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária n° 238/2023, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira, que dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos
de transporte escolar do Município de Araucária com intuito de combater o bullying
infantil e a pedofilia.
O Ilustre Vereador justifica sua proposição afirmando que, a campanha
prevista no caput deste artigo visa conscientizar os estudantes e profissionais
envolvidos nesse transporte, bem como a sociedade em geral.
Destaca, também, que as consequências do bullying podem ser devastadoras
e irreversíveis para a vítima, se os traumas do bullying não forem tratados, a vítima
pode guardar aquele sofrimento em seu subconsciente, que virá a se manifestar
diversas vezes em sua vida adulta, dificultando as relações pessoais e a vida em
sociedade.
1
Documento Assinado Digitalmente em 22/09/2023 15:50:32 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Completa ainda que, para combater o bullying é necessário que todos se
unam para trabalhar na conscientização e no apoio emocional de que as vítimas do
bullying necessitam.
É o relatório.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
2
Documento Assinado Digitalmente em 22/09/2023 15:50:32 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo,
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de
competência:
a) do Vereador
Diante do exposto, conclui-se que não há impedimento legal para o
prosseguimento do projeto, e portanto declaro ser FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Ordinária n° 238/2023.
III – VOTO
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, FAVORÁVEL ao trâmite
do Projeto de Lei n° 238/2023. Desta forma solicito apoio aos demais vereadores
que compõem essa comissão para votarem favorável a este parecer.
Sala das Comissões, 22 de setembro de 2023
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
3
Documento Assinado Digitalmente em 22/09/2023 15:50:32 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 44/2023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n° 238/ 2023, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Ricardo Teixeira, que Dispõe sobre a utilização de
material publicitário nos veículos de transporte escolar do
Município de Araucária com intuito de combater o bullying
infantil e a pedofilia.
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 238/2023, de iniciativa do Senhor Vereador
Ricardo Teixeira, que Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de
transporte escolar do Município de Araucária com intuito de combater o bullying infantil e a
pedofilia.
Justifica o Sr. Vereador que, o presente Projeto tem como objetivo a
conscientização no combate ao bullyng, pois as consequências de quem sobre o bullyng
podem ser devastadoras e irreversíveis para a vítima, se os traumas do mesmo não forem
tratados, dificultando as relações pessoais da vítima e a vida em sociedade.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno:
“Art. 52. Compete:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 09/10/2023 11:41:36 por CELSO NICACIO DA SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(*)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos nos programas governamentais relativos à proteção dos direitos
humanos, da mulher, da criança e do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se
refiram ao exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 238/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 09/10/2023 11:41:36 por CELSO NICACIO DA SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Outubro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Celso Nicacio
Vereador
Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 09/10/2023 11:41:36 por CELSO NICACIO DA SILVA
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 238, DE 2023
Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos
veículos de transporte escolar do Município de
Araucária com intuito de combater o bullying infantil e
a pedofilia.
Art. 1º - Fica instituída, em caráter permanente, a campanha de combate ao bullying
infantil e à pedofilia nos veículos utilizados no transporte escolar no âmbito do Município
de Araucária.
Parágrafo Único. A campanha prevista no caput deste artigo visa conscientizar os
estudantes e profissionais envolvidos nesse transporte, bem como a sociedade em geral.
Art.2º - O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos não poderá
comprometer a segurança do trânsito, devendo respeitar o Código de Trânsito Brasileiro e
as legislações municipais relacionadas ao tema.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 17 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 17/07/2023 17:29:25 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O bullying caracteriza-se por uma intimidação sistemática, evidenciando ataques
físicos, insultos pessoais, comentários negativos e apelidos pejorativos, pode ser
praticado de forma verbal, moral, social, psicológica e até mesmo virtual, conforme Lei
13.185 de 6 de novembro de 2016.
Uma das formas mais comuns de bullying é o que acontece no ambiente escolar.
Em quase todos os países, o bullying na escola é um problema crônico que atrapalha a
aprendizagem do aluno, além de afetar o seu comportamento fora da escola.
O bullying acontece por meio de agressões físicas, como: chutes, empurrões,
brincadeiras que machucam, entre outras, ou por meio de agressão verbal que consiste
em ameaçar ou intimidar alguém; humilhar por qualquer motivo; excluir; discriminar por
cor, raça ou sexo; falar mal sem motivos e outras situações.
As vítimas de bullying podem sofrer agressões de uma pessoa isolada ou de um
grupo. Esse grupo pode atuar apenas como “espectadores inertes” da violência, que
indiretamente contribuem para a continuidade da agressão.
Além disso o aluno que sofre bullying, principalmente quando não pede ajuda,
enfrenta medo e vergonha de ir à escola. Pode querer abandonar os estudos, não se
achar bom para integrar o grupo e apresentar baixo rendimento. Além da baixa
autoestima, as crianças vítimas de bullying também têm problemas de insegurança,
pouca capacidade de lidar com frustrações, ansiedade, irritabilidade, falta de autocontrole,
comportamento de isolamento e níveis elevados de ansiedade.
Além da intimidação, da perseguição e da violência psicológica, o bullying pode
levar à violência física. Os profissionais da educação devem ficar atentos para evitar os
casos de bullying e resolver a situação, conscientizando os agressores e auxiliando as
vítimas.
Uma pesquisa da Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e
Adolescência (Abrapia) revela que 41,6% das vítimas nunca procuraram ajuda ou falaram
Documento Assinado Digitalmente em 17/07/2023 17:29:25 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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sobre o problema, nem mesmo com o os colegas, muitas das vítimas chegam a concordar
com a agressão.
As consequências do bullying podem ser devastadoras e irreversíveis para a
vítima, se os traumas do bullying não forem tratados, a vítima pode guardar aquele
sofrimento em seu subconsciente, que virá a se manifestar diversas vezes em sua vida
adulta, dificultando as relações pessoais, a vida em sociedade.
Para combater bullying é necessário que todos se unam-se para trabalhar na
conscientização e no apoio emocional de que as vítimas do bullying necessitam.
Diante de tais considerações, devido à relevância do assunto, e em proteção de nossas
crianças e adolescentes, solicito a APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 17/07/2023 17:29:25 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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PARECER N° 351/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
de Lei n° 245/2023, de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira “ Dispõe sobre o atendimento especializado
para pessoas com dislexia na realização de provas em
concursos públicos, processos seletivos municipais e
vestibulares.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 245 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Ricardo Teixeira que “Dispõe sobre o atendimento
especializado para pessoas com dislexia na realização de provas em concursos públicos,
processos seletivos municipais e vestibulares.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “O vereador RICARDO
TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação
plenária o presente Projeto de Lei que dispõe sobre o atendimento especializado para
pessoas com dislexia na realização de provas em concursos públicos, processos
seletivos municipais e vestibulares.
Dislexia é um transtorno reconhecido oficialmente por vários países e pela
Organização Mundial da Saúde (OMS), responsável pelas dificuldades de aprendizagem
de crianças e adultos, que afetam diretamente em quaisquer situações que requerem
esforço intelectual e, portanto, no que concerne à realização de provas que demandam,
per si, esforço intelectual, sendo dessa forma, necessário o devido atendimento
especializado, considerando as prerrogativas legais de atendimento que devem ser
observadas por escolas, faculdades, vestibulares e concursos públicos.
Considerando a diversidade nos sistemas educacionais no Brasil, é de extrema
necessidade o atendimento especializado as pessoas diagnosticadas com a Dislexia nos
concursos públicos, processos seletivos para contratação temporária e vestibulares no
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 24/11/2023 13:24:32 por VILSON CORDEIRO
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Município de Araucária, como exemplo do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), o
maior sistema de avaliação do nosso país, já dispõe de atendimento especializado aos
estudantes com Dislexia.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei, com o intuito de garantir a igualdade na aplicação de
provas, a fim de garantir que as pessoas com dislexia se sintam acolhidas e tenham esse
suporte.”
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 24/11/2023 13:24:32 por VILSON CORDEIRO
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Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 24 de novembro de 2023.
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 24/11/2023 13:24:32 por VILSON CORDEIRO
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PARECER N° 145/2023 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamentos sobre o
Projeto de Lei nº 245, DE 2023, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira, que “Dispõe sobre o
atendimento especializado para pessoas com dislexia
na realização de provas em concursos públicos,
processos seletivos municipais e vestibulares”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira, que “Dispõe sobre o
atendimento especializado para pessoas com dislexia na realização de provas em
concursos públicos, processos seletivos municipais e vestibulares”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa: O presente Projeto de
Lei que dispõe sobre o atendimento especializado para pessoas com dislexia,
considerando a diversidade nos sistemas educacionais no Brasil, é de extrema
necessidade o atendimento especializado as pessoas diagnosticadas com a Dislexia nos
concursos públicos, processos seletivos para contratação temporária e vestibulares no
Município de Araucária
A Dislexia é um transtorno reconhecido oficialmente por vários países e pela
Organização Mundial da Saúde (OMS), responsável pelas dificuldades de aprendizagem
de crianças e adultos, que afetam diretamente em quaisquer situações que requerem
esforço intelectual e, portanto, no que concerne à realização de provas que demandam,
per si, esforço intelectual, sendo dessa forma, necessário o devido atendimento
especializado, considerando as prerrogativas legais de atendimento que devem ser
observadas por escolas, faculdades, vestibulares e concursos públicos, como exemplo do
Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), o maior sistema de avaliação do nosso país,
já dispõe de atendimento especializado aos estudantes com Dislexia.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 30/11/2023 13:34:09 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam
no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 30/11/2023 13:34:09 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art.
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados:
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do PROJETO DE LEI Nº 245 DE 2023, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de novembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 30/11/2023 13:34:09 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 76/2023
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
Projeto de Lei n° 245/2023 de autoria do vereador
Ricardo Teixeira, que “Dispõe sobre o atendimento
especializado para pessoas com dislexia na realização de provas
em concursos públicos, processos seletivos municipais e
vestibulares.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 245/2023 de autoria do vereador Ricardo Teixeira,
que “Dispõe sobre o atendimento especializado para pessoas com dislexia na realização
de provas em concursos públicos, processos seletivos municipais e vestibulares.”
O Vereador ressalta “O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa
Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que dispõe
sobre o atendimento especializado para pessoas com dislexia na realização de provas em
concursos públicos, processos seletivos municipais e vestibulares.
A Dislexia é um transtorno reconhecido oficialmente por vários países e pela
Organização Mundial da Saúde (OMS), responsável pelas dificuldades de
aprendizagem de crianças e adultos, que afetam diretamente em quaisquer situações
que requerem esforço intelectual e, portanto, no que concerne à realização de provas
que demandam, per si, esforço intelectual, sendo dessa forma, necessário o devido
atendimento especializado, considerando as prerrogativas legais de atendimento que
devem ser observadas por escolas, faculdades, vestibulares e concursos públicos.
Considerando a diversidade nos sistemas educacionais no Brasil, é de extrema
necessidade o atendimento especializado as pessoas diagnosticadas com a Dislexia
nos concursos públicos, processos seletivos para contratação temporária e vestibulares
no Município de Araucária, como exemplo do Exame Nacional do Ensino Médio
Documento Assinado Digitalmente em 13/12/2023 14:19:54 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
(ENEM), o maior sistema de avaliação do nosso país, já dispõe de atendimento
especializado aos estudantes com Dislexia.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei, com o intuito de garantir a igualdade na aplicação de
provas, a fim de garantir que as pessoas com dislexia se sintam acolhidas e tenham
esse suporte.”
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social;
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
Documento Assinado Digitalmente em 13/12/2023 14:19:54 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
a) do Vereador;
Sob esta perspectiva, a propositura sob análise não incorre em vício de iniciativa, na
medida em que o projeto não prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no
Poder Executivo, não cria deveres nem gera despesas à Administração Municipal, razões
pelas quais não há nenhum impedimento à sua apresentação pelos Vereadores.
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n°
245/2023 desde modo, SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 13 de dezembro de 2023.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CEBES
Documento Assinado Digitalmente em 13/12/2023 14:19:54 por VILSON CORDEIRO
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 245, DE 2023
Dispõe sobre o atendimento especializado para
pessoas com dislexia na realização de provas em
concursos públicos, processos seletivos
municipais e vestibulares.

Art. 1º - Fica instituído no Município de Araucária o atendimento especializado para
as pessoas com dislexia na realização de provas em concursos públicos, processos
seletivos municipais e vestibulares.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, o atendimento especializado se dará por meio
de:
I - tempo adicional de uma hora para os candidatos inscritos com dislexia
realizarem suas provas:
II - profissional ledor para auxiliar na leitura das provas dos candidatos, se
assim o solicitarem;
III - profissional transcritor para auxiliar na escrita e preenchimento do
cartão-resposta das provas dos candidatos, se assim solicitarem;
Documento Assinado Digitalmente em 13/09/2023 15:53:46 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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IV - sala diferenciada para os candidatos com dislexia que solicitarem o
ledor ou o transcritor nas provas;
V - correção da prova (dissertação) avaliada a partir de uma matriz de
correção específica para os participantes disléxicos e por uma banca
especializada no assunto.
Art. 3º - O atendimento especializado para as provas será disponibilizado para os
candidatos que comprovarem, por meio de laudo médico ou de outro profissional
especializado, ser disléxicos.
Art. 4º - Os editais de concursos públicos e de vestibulares no âmbito do Município
de Araucária deverão informar, de maneira clara e objetiva, as normas que regem a
determinada necessidade de atendimento especializado às pessoas com dislexia, com a
finalidade de garantir o direito de concorrer em igualdade de condições com os demais
inscritos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 20 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 13/09/2023 15:53:46 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que dispõe sobre o
atendimento especializado para pessoas com dislexia na realização de provas em
concursos públicos, processos seletivos municipais e vestibulares.
A Dislexia é um transtorno reconhecido oficialmente por vários países e pela
Organização Mundial da Saúde (OMS), responsável pelas dificuldades de aprendizagem
de crianças e adultos, que afetam diretamente em quaisquer situações que requerem
esforço intelectual e, portanto, no que concerne à realização de provas que demandam,
per si, esforço intelectual, sendo dessa forma, necessário o devido atendimento
especializado, considerando as prerrogativas legais de atendimento que devem ser
observadas por escolas, faculdades, vestibulares e concursos públicos.
Considerando a diversidade nos sistemas educacionais no Brasil, é de extrema
necessidade o atendimento especializado as pessoas diagnosticadas com a Dislexia nos
concursos públicos, processos seletivos para contratação temporária e vestibulares no
Município de Araucária, como exemplo do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), o
maior sistema de avaliação do nosso país, já dispõe de atendimento especializado aos
estudantes com Dislexia.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei, com o intuito de garantir a igualdade na aplicação de
provas, a fim de garantir que as pessoas com dislexia se sintam acolhidas e tenham esse
suporte.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 13/09/2023 15:53:46 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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PARECER 362 /2023 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o
Projeto de Lei n° 306 /2023 , de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador que “Denomina de
TADEU WZOREK, logradouro público do
município, conforme especifica”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 306/2023, que “Denomina de TADEU
WZOREK, logradouro público do município, conforme especifica”.
Justifica o nobre Vereador que “Tadeu Wzorek nasceu em 09/05/1918 na
cidade de Araucária, bairro Campina das Pedras. Estudou no colégio Sagrado
Coração de Jesus até a 4° série, também estudou a língua Polonesa com uma
professora vinda da Polônia que foi contratada para ensinar as crianças a ler e
escrever em Polonês. Onde Tadeo dominava muito bem a gramática.
Em 29/7/1944 casou-se com Paulina Incot após o casamento vieram
morar no bairro Estação e então iniciou a sua vida como empresário
principalmente no beneficiamento de batatas onde eram exportadas através da
rede ferroviária para outros estados como São Paulo e Rio de Janeiro em grande
quantidade pois araucária era conhecida como a capital da batata com vários
concorrentes nessa área onde havia muito trabalho manual então a necessidade
de ter vários empregados.
Com o passar dos anos o comércio de batatas caiu e se viram na
necessidade de mudar de ramo, veio a ideia de fundar a fábrica de palhões, com
várias máquinas potentes na época, para a produção de capas de garrafa, feitas
de palha de trigo e centeio. A fábrica tinha trinta empregados, entre motoristas,
mecânicos e moças para costurar as capas, onde menores de idade também
poderiam trabalhar. Já nessa época as capas eram prensadas e o transporte
delas era feito por caminhões para todo o Brasil. A fábrica durou 10 anos, até que
surgiram os engradados de plástico para as garrafas.
Novamente, Tadeu viu na necessidade de mudar de ramo, e assim
fundou um moinho de fubá. Após isso ainda foi motorista de caminhão e
comerciante de cereais, quando veio a aposentar-se. No dia 27 de outubro de
Documento Assinado Digitalmente em 08/11/2023 09:14:54 por IRINEU CANTADOR
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1977, após se aposentar gostava muito das músicas de polônia e resolveu se
tornar locutor de rádio, onde comprou 1 hora e 30 minutos aos domingos e fundou
o programa, A Hora Polonesa, conhecido em polonês como Godzina Polska, na
rádio Cambiju, hoje conhecida como rádio Iguassú. Acompanhado de sua esposa
Paulina iniciaram as atividades doprograma que durou 44 anos e tiveram muita
audiência nos diversos estados do Brasil e também conhecida no exterior.
O Sr. Tadeu e dona Paulina foram a Polônia, terra dos seus
antepassados, onde foram entrevistados pela rádio da capital krakowiak. Tadeu
também fundou um conjunto musical chamado krakowiak, contendo 12 músico
incluindo ele, que tocava o seu violino. Fundou também o primeiro folclore polonês
em Araucária com o nome Krakowiak.
O Sr. Tadeu transmitiu a Hora Polonesa por 27 anos quando veio a
falecer, e então a sua esposa Paulina, junto a sua filha Rosi Mari Wzorek Skraba e
neta Regiane Skraba Sfendrych deram continuidade ao programa até 2021.
Tadeu faleceu no dia 30/08/2004, deixou a esposa, filha, netas e bisnetos. Ele
deixou um vasto legado para a cidade de Araucária e para a cultura polonesa que
tanto respeitava”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei
Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao
Município legislar sobre matérias de interesse local:
Documento Assinado Digitalmente em 08/11/2023 09:14:54 por IRINEU CANTADOR
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“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder
e a competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, §
1º, “a” da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 10, determina a
competência da Câmara para decidir sobre matéria do Município:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de próprios,
vias e logradouros públicos.
(...)”
Cabe enfatizar que a Lei Complementar 23, de 22 de outubro de 2020,
que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária, em seu art.
272 compreende os requisitos necessários para a denominação de logradouro
público, quais sejam:
Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros públicos
deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
I- não poderá ser demasiado extensa, de modo que prejudique
a precisão e clareza das indicações;
II- não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III- não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo
nome;
IV- a nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como
espécies de animais, de plantas, de estados brasileiros e
outros, conforme regulamento específico.
Documento Assinado Digitalmente em 08/11/2023 09:14:54 por IRINEU CANTADOR
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Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta
comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
I – VOTO
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que
compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 3 0 6 /2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Novembro de 2023.

(assinado eletronicamente)
Irineu Cantador
Vereador Relator – CJR
Documento Assinado Digitalmente em 08/11/2023 09:14:54 por IRINEU CANTADOR
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PARECER 326 /2023 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o
Projeto de Lei n° 306 /2023 , de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador que “Denomina de
TADEU WZOREK, logradouro público do
município, conforme especifica”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 306/2023, que “Denomina de TADEU
WZOREK, logradouro público do município, conforme especifica”.
Justifica o nobre Vereador que “Tadeu Wzorek nasceu em 09/05/1918 na
cidade de Araucária, bairro Campina das Pedras. Estudou no colégio Sagrado
Coração de Jesus até a 4° série, também estudou a língua Polonesa com uma
professora vinda da Polônia que foi contratada para ensinar as crianças a ler e
escrever em Polonês. Onde Tadeo dominava muito bem a gramática.
Em 29/7/1944 casou-se com Paulina Incot após o casamento vieram
morar no bairro Estação e então iniciou a sua vida como empresário
principalmente no beneficiamento de batatas onde eram exportadas através da
rede ferroviária para outros estados como São Paulo e Rio de Janeiro em grande
quantidade pois araucária era conhecida como a capital da batata com vários
concorrentes nessa área onde havia muito trabalho manual então a necessidade
de ter vários empregados.
Com o passar dos anos o comércio de batatas caiu e se viram na
necessidade de mudar de ramo, veio a ideia de fundar a fábrica de palhões, com
várias máquinas potentes na época, para a produção de capas de garrafa, feitas
de palha de trigo e centeio. A fábrica tinha trinta empregados, entre motoristas,
mecânicos e moças para costurar as capas, onde menores de idade também
poderiam trabalhar. Já nessa época as capas eram prensadas e o transporte
delas era feito por caminhões para todo o Brasil. A fábrica durou 10 anos, até que
surgiram os engradados de plástico para as garrafas.
Novamente, Tadeu viu na necessidade de mudar de ramo, e assim
fundou um moinho de fubá. Após isso ainda foi motorista de caminhão e
comerciante de cereais, quando veio a aposentar-se. No dia 27 de outubro de
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1977, após se aposentar gostava muito das músicas de polônia e resolveu se
tornar locutor de rádio, onde comprou 1 hora e 30 minutos aos domingos e fundou
o programa, A Hora Polonesa, conhecido em polonês como Godzina Polska, na
rádio Cambiju, hoje conhecida como rádio Iguassú. Acompanhado de sua esposa
Paulina iniciaram as atividades doprograma que durou 44 anos e tiveram muita
audiência nos diversos estados do Brasil e também conhecida no exterior.
O Sr. Tadeu e dona Paulina foram a Polônia, terra dos seus
antepassados, onde foram entrevistados pela rádio da capital krakowiak. Tadeu
também fundou um conjunto musical chamado krakowiak, contendo 12 músico
incluindo ele, que tocava o seu violino. Fundou também o primeiro folclore polonês
em Araucária com o nome Krakowiak.
O Sr. Tadeu transmitiu a Hora Polonesa por 27 anos quando veio a
falecer, e então a sua esposa Paulina, junto a sua filha Rosi Mari Wzorek Skraba e
neta Regiane Skraba Sfendrych deram continuidade ao programa até 2021.
Tadeu faleceu no dia 30/08/2004, deixou a esposa, filha, netas e bisnetos. Ele
deixou um vasto legado para a cidade de Araucária e para a cultura polonesa que
tanto respeitava”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei
Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao
Município legislar sobre matérias de interesse local:
Documento Assinado Digitalmente em 13/11/2023 14:38:53 por IRINEU CANTADOR
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“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder
e a competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, §
1º, “a” da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 10, determina a
competência da Câmara para decidir sobre matéria do Município:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de próprios,
vias e logradouros públicos.
(...)”
Cabe enfatizar que a Lei Complementar 23, de 22 de outubro de 2020,
que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária, em seu art.
272 compreende os requisitos necessários para a denominação de logradouro
público, quais sejam:
Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros públicos
deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
I- não poderá ser demasiado extensa, de modo que prejudique
a precisão e clareza das indicações;
II- não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III- não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo
nome;
IV- a nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como
espécies de animais, de plantas, de estados brasileiros e
outros, conforme regulamento específico.
Documento Assinado Digitalmente em 13/11/2023 14:38:53 por IRINEU CANTADOR
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Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta
comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
I – VOTO
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que
compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 3 0 6 /2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Novembro de 2023.

(assinado eletronicamente)
Irineu Cantador
Vereador Relator – CJR
Documento Assinado Digitalmente em 13/11/2023 14:38:53 por IRINEU CANTADOR
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O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 306/2023
Denomina de TADEU WZOREK, logradouro público
do município, conforme especifica.
Art. 1º Denomina de TADEU WZOREK, logradouro público do Município de Araucária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Tadeu Wzorek nasceu em 09/05/1918 na cidade de Araucária,
bairro Campina das Pedras. Estudou no colégio Sagrado Coração de Jesus até a 4° série,
também estudou a língua Polonesa com uma professora vinda da Polônia que foi
contratada para ensinar as crianças a ler e escrever em Polonês. Onde Tadeo dominava
muito bem a gramática.
Em 29/7/1944 casou-se com Paulina Incot após o casamento vieram morar no
bairro Estação e então iniciou a sua vida como empresário principalmente no beneficiamento de batatas onde eram exportadas através da rede ferroviária para outros estados
como São Paulo e Rio de Janeiro em grande quantidade pois araucária era conhecida
Documento Assinado Digitalmente em 18/08/2023 08:39:58 por IRINEU CANTADOR
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como a capital da batata com vários concorrentes nessa área onde havia muito trabalho
manual então a necessidade de ter vários empregados.
Com o passar dos anos o comércio de batatas caiu e se viram na necessidade
de mudar de ramo, veio a ideia de fundar a fábrica de palhões, com várias máquinas
potentes na época, para a produção de capas de garrafa, feitas de palha de trigo e
centeio.
A fábrica tinha trinta empregados, entre motoristas, mecânicos e moças para costurar as capas, onde menores de idade também poderiam trabalhar. Já nessa época as
capas eram prensadas e o transporte delas era feito por caminhões para todo o Brasil. A
fábrica durou 10 anos, até que surgiram os engradados de plástico para as garrafas.
Novamente, Tadeu viu na necessidade de mudar de ramo, e assim fundou um
moinho de fubá. Após isso ainda foi motorista de caminhão e comerciante de cereais,
quando veio a aposentar-se. No dia 27 de outubro de 1977, após se aposentar gostava
muito das músicas de polônia e resolveu se tornar locutor de rádio, onde comprou 1
hora e 30 minutos aos domingos e fundou o programa, A Hora Polonesa, conhecido em
polonês como Godzina Polska, na rádio Cambiju, hoje conhecida como rádio Iguassú.
Acompanhado de sua esposa Paulina iniciaram as atividades do programa que durou 44
anos e tiveram muita audiência nos diversos estados do Brasil e também conhecida no
exterior.
O Sr. Tadeu e dona Paulina foram a Polônia, terra dos seus antepassados, onde foram entrevistados pela rádio da capital krakowiak. Tadeu também fundou um conjunto
musical chamado krakowiak, contendo 12 músicos incluindo ele, que tocava o seu violino.
Fundou também o primeiro folclore polonês em Araucária com o nome Krakowiak. O Sr. Tadeu transmitiu a Hora Polonesa por 27 anos quando veio a falecer, e então a
sua esposa Paulina, junto a sua filha Rosi Mari Wzorek Skraba e neta Regiane Skraba
Sfendrych deram continuidade ao programa até 2021.
Documento Assinado Digitalmente em 18/08/2023 08:39:58 por IRINEU CANTADOR
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Tadeu faleceu no dia 30/08/2004, deixou a esposa, filha, netas e bisnetos. Ele
deixou um vasto legado para a cidade de Araucária e para a cultura polonesa que
tanto respeitava.
Araucária, 18 de agosto de 2023
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Documento Assinado Digitalmente em 18/08/2023 08:39:58 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 264/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
309/2023, de iniciativa do Vereador Fábio Pavoni, que “Dispõe
sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em
corridas de rua realizadas no Município de Araucária aos
doadores de sangue.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 309 de 2023, de
autoria do Vereador Fábio Pavoni, que “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de
inscrição em corridas de rua realizadas no Município de Araucária aos doadores de
sangue.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “O presente Projeto de
Lei tem como objetivo principal incentivar e valorizar a doação de sangue, isentando o
doador regular do pagamento da taxa de inscrição das corridas de rua que ocorrem no
município. Assim sendo, é importante salientar que a doação de sangue é uma ação
simples e voluntária de grande importância para a sociedade, uma vez que desempenha
um papel crucial na garantia de tratamentos e intervenções médicas, tais como
transplantes, transfusões, procedimentos oncológicos e cirurgias.
Assim, a proposta em questão terá um papel crucial no incentivo à doação regular,
reconhecendo e recompensando o compromisso dos indivíduos doadores e,
consequentemente, divulgando o ato para aumentar os estoques de sangue
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de urgência esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 26/09/2023 14:19:23 por VILSON CORDEIRO
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II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A respeito da isenção caso a presente proposição também alcance Isenção de
Taxas de Órgãos Públicos Municipais, o mandamento Constitucional, art.150, § 6º, indica
que quaisquer subsídios ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito
presumido, anistia ou remissão, relativo a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 26/09/2023 14:19:23 por VILSON CORDEIRO
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concedido por lei específica, Federal, Estadual ou Municipal, que regule exclusivamente
as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.
Em relação a iniciativa pelo Poder Legislativo cujo projeto de lei recaia sobre
matéria tributária, os Tribunais firmaram jurisprudência no sentido de que a competência
para deflagrar o processo legislativo é concorrente:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios:
(...)
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de
1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
(...)
§ 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se
refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas
finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c",
compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços,
relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas
mencionadas.
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido
mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o
correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto
no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 3, de 1993)
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA. 1. A
Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na
instauração do processo legislativo em matéria tributária. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 362573
MG, Relator: Min. EROS GRAU, Data de Julgamento: 26/06/2007,
Segunda Turma, Data de Publicação: DJe- 082 DIVULG 16-08-
2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08- 2007 PP-00087 EMENT
VOL-02285- 06 PP-01147 LEXSTF v. 29, n. 345, 2007, p. 267-270)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INICIATIVA LEGISLATIVA.
MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONCORRÊNCIA ENTRE PODER
LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO. LEI QUE CONCEDE
ISENÇÃO. POSSIBILIDADE AINDA QUE O TEMA VENHA A
REPERCUTIR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL. RECURSO QUE
NÃO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO AGRAVADA.
DECISÃO QUE SE MANTÊM POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. 1. O recurso extraordinário é cabível contra
acórdão que julga constitucionalidade in abstracto de leis em face
da Constituição Estadual, quando for o caso de observância ao
princípio da simetria. Precedente: Rcl 383, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Moreira Alves. 2. A iniciativa para início do processo
legislativo em matéria tributária pertence concorrentemente
ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, b,
da CF). Precedentes: ADI 724-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso
de Mello, DJ de 15.05.92; RE 590.697-ED, Primeira Turma, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 06.09.2011; RE 362.573-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 17.08.2007). 3. In
casu, o Tribunal de origem entendeu pela inconstitucionalidade
formal de lei em matéria tributária por entender que a matéria
estaria adstrita à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo,
dada a eventual repercussão da referida lei no orçamento
municipal. Consectariamente, providos o agravo de instrumento e
o recurso extraordinário, em face da jurisprudência desta Corte. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AI: 809719
MG , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/04/2013,
Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe- 078 DIVULG 25-04-2013 PUBLIC 26-04-2013) (grifamos)
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Deste modo, considerando o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, em
face da hermenêutica atrelada à competência em matéria tributária, passível no âmbito
municipal, a inciativa do Poder Legislativo em razão da matéria, poisde caráter
concorrente entre os Poderes. Este entendimento viabiliza que os parlamentares
desenvolvam e apresentem ideias de sua autoria, acerca de disposições atinentes aos
tributos municipais, observados os limites estabelecidos ao Código Tributário Nacional,
acerca das normas gerais em matéria tributária, à Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca
da concessão de benefícios de ordem fiscal, em face da renúncia de receita decorrente
das medidas; e, por fim, mas de suma importância, à Constituição Federal, acerca dos
princípios constitucionais aplicados em matéria tributária, em especial, os princípios da
legalidade estrita, anterioridade e anterioridade estendida ou no ventena, dispostos ao
art.150, inciso III, da Constituição Federal. (texto extraído do Informativo do IGAM – texto
08 – Tributos Municipais – link:
http://www.igam.com.br/upload/intranet/produtoswUihCF10kS7CkHTVFSrHiqzSmCqCooT
sHF0XS3p.pdf)
Do excerto acima, temos que compete ao Vereador a iniciativa de projetos de lei
que tratem sobre a matéria tributária de competência municipal, entretanto, deve-se
observar os ditames constitucionais, bem como a Lei Complementar nº 101/2000 e
Código Tributário Municipal.
Desta feita, o poder de renunciar é consectário do poder de tributar. Por isso, em
regra, só pode renunciar quem pode tributar. Vale dizer que só o Município pode abrir
mão de seus tributos.
De acordo com o respaldo do Jurista José Afonso Silva:
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“o sistema tributário nacional subordina-se a vários
princípios que configuram garantias constitucionais dos
contribuintes, conforme reconhece o artigo 150, sem
prejuízo de outras, e, em contrapartida, constituem
limitações ao poder de tributar”.
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Assim, a adoção dessas práticas, por configurarem renúncia de receita, nos
moldes do §1º do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, somente poderão correr se
houver compatibilidade com os preceitos insertos no mencionado art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal
Desta forma, para que seja viável e legítima a concessão do benefício tributário,
por força do dispositivo supramencionado, a renúncia deve ser considerada na estimativa
de receita da lei orçamentária, na forma do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
declarar que ela não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da
lei de diretrizes orçamentárias (inciso I) ou, ainda, estará companhada de medidas de
compensação de aumento de receita (inciso II), isto para o caso de a Lei também
alcançar isenção de TAXAS para órgão público municipal, não havendo deve ser
melhor esclarecido no escopo da Lei.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 26/09/2023 14:19:23 por VILSON CORDEIRO
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III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 26 de setembro de 2023.
Relator CJR
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PROCESSO LEGISLATIVO: 110113/2023.
PROJETO DE LEI: 309/2023.
ASSUNTO: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em corridas de rua
realizadas no Município de Araucária aos doadores de sangue.
INICIATIVA: Fábio Pavoni.
PARECER CFO Nº 112/2023
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei n°309/2023, de
iniciativa do Vereador Fábio Pavoni que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de
inscrição em corridas de rua realizadas no Município de Araucária aos doadores de sangue.
Em sua justificativa, o Vereador Fábio argumenta que:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal incentivar e
valorizar a doação de sangue, isentando o doador regular do
pagamento da taxa de inscrição das corridas de rua que ocorrem no
município. Assim sendo, é importante salientar que a doação de
sangue é uma ação simples e voluntária de grande importância para
a sociedade, uma vez que desempenha um papel crucial na garantia
de tratamentos e intervenções médicas, tais como transplantes,
transfusões, procedimentos oncológicos e cirurgias. Assim, a proposta
em questão terá um papel crucial no incentivo à doação regular,
reconhecendo e recompensando o compromisso dos indivíduos
doadores e,consequentemente, divulgando o ato para aumentar os
estoques de sangue.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
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Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Art. 52 Compete:
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação
de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no
art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
Documento Assinado Digitalmente em 31/10/2023 13:07:59 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.
Por fim, por entender ser de relevante interesse social, o Projeto aqui tratado
encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, portanto, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos que
limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, cconsiderando os aspectos da
legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de finanças e
orçamento analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 23 de outubro de 2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 52/2023
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre
o Projeto de Lei Ordinária n° 309/2023, de iniciativa do
Vereador Fábio Almeida Pavoni, que dispõe sobre a
isenção do pagamento de taxa de inscrição em
corridas de rua realizadas no Município de Araucária
aos doadores de sangue.
Relator: Sebastião Valter Fernandes – Cidadania
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária n° 309/2023, de iniciativa do Vereador
Fábio Almeida Pavoni, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de
inscrição em corridas de rua realizadas no Município de Araucária aos doadores de
sangue.
O Ilustre Vereador justifica sua proposição afirmando que, o presente Projeto
de Lei tem como objetivo principal incentivar e valorizar a doação de sangue,
isentando o doador regular do pagamento da taxa de inscrição das corridas de rua
que ocorrem no Município.
Destaca, também, que a proposta em questão terá um papel crucial no
incentivo à doação regular, reconhecendo e recompensando o compromisso dos
indivíduos doadores e, consequentemente, divulgando o ato para aumentar os
estoques de sangue.
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Documento Assinado Digitalmente em 07/11/2023 16:57:44 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Completa ainda que, a doação de sangue é uma ação simples e voluntária de
grande importância para a sociedade, uma vez que desempenha um papel crucial
na garantia de tratamentos e intervenções médicas, tais como transplantes,
transfusões, procedimentos oncológicos e cirurgias.
Ainda de acordo com o Parecer Legislativo n° 239/2023 não há impedimento
por parte da diretoria jurídica ao regular tramite do projeto de lei.
É o relatório.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
2
Documento Assinado Digitalmente em 07/11/2023 16:57:44 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo,
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de
competência:
a) do Vereador
Diante do exposto, conclui-se que não há impedimento legal para o
prosseguimento do projeto, e portanto declaro ser FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Ordinária n° 309/2023.
III – VOTO
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, FAVORÁVEL ao trâmite
do Projeto de Lei n° 309/2023. Desta forma solicito apoio aos demais vereadores
que compõem essa comissão para votarem favorável a este parecer.
Sala das Comissões, 07 de novembro de 2023
3
Documento Assinado Digitalmente em 07/11/2023 16:57:44 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
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Documento Assinado Digitalmente em 07/11/2023 16:57:44 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
Projeto de Lei Nº 309/2023
Ementa:Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa
de inscrição em corridas de rua realizadas no
Município de Araucária aos doadores de sangue.
Art. 1º Fica estabelecida a isenção do pagamento de taxa de inscrição em corridas
de rua realizadas no Município de Araucária aos doadores de sangue.
§ 1º A isenção mencionada no caput fica condicionada à comprovação de 2 (duas)
doações, se mulher, e 3 (três) doações, se homem, dentro do período 12 (doze) meses
anterior à data da realização da corrida de rua, realizadas em órgão oficial de saúde ou
em entidade credenciada pela União, pelo Estado ou pelo Município.
Art. 2º Os procedimentos pra apresentação de documentação comprobatória das
doações de sangue referidas nesta lei ficarão a critério da entidade ou órgão organizador
da corrida de rua.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal incentivar e valorizar a
doação de sangue, isentando o doador regular do pagamento da taxa de inscrição das
corridas de rua que ocorrem no município. Assim sendo, é importante salientar que a
doação de sangue é uma ação simples e voluntária de grande importância para a
sociedade, uma vez que desempenha um papel crucial na garantia de tratamentos e
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 21/08/2023 13:38:36 por FABIO ALMEIDA PAVONI
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intervenções médicas, tais como transplantes, transfusões, procedimentos oncológicos e
cirurgias.
Assim, a proposta em questão terá um papel crucial no incentivo à doação regular,
reconhecendo e recompensando o compromisso dos indivíduos doadores e,
consequentemente, divulgando o ato para aumentar os estoques de sangue.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de urgência esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de agosto de 2023

FÁBIO PAVONI
VEREADOR

Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 21/08/2023 13:38:36 por FABIO ALMEIDA PAVONI
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PARECER N° 294 /2023
Da comissão de justiça e redação sobre o
Projeto de Lei n° 343/2023, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer que “Institui a
Política de Atenção às Pessoas Portadoras do
Transtorno de Acumulação Compulsivo no
Município de Araucária e dá outras
providências.”
I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 343/2023, de
iniciativa do vereador Vagner José Chefer que “Institui a Política de Atenção às
Pessoas Portadoras do Transtorno de Acumulação Compulsivo no Município de
Araucária e dá outras providências.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O
Transtorno de Acumulação é uma psicopatologia descrita em um dos capítulos do
Manual de Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM -5) que se dedica
ao Transtorno Obsessivo Compulsivo e transtornos relacionados, dentre os quais, o
Transtorno de Acumulação (TA), que foi incluído nesta edição, após amplos estudos
e análises de casos, explica:
“A característica essencial do transtorno de acumulação são as dificuldades
persistentes de descartar ou se desfazer de pertences, independentemente do seu valor
real (Critério A). O termo persistente indica uma dificuldade permanente em vez de
circunstâncias vitais mais transitórias que podem levar ao acúmulo excessivo, como herdar
uma propriedade. A dificuldade em descartar pertences observada no Critério A refere-se a
qualquer forma de descarte, incluindo jogar fora, vender, dar ou reciclar. As principais razões
dadas para essas dificuldades são a utilidade percebida ou o valor estético dos itens ou um
forte apego sentimental aos pertences. Alguns indivíduos se sentem responsáveis pelo
Documento Assinado Digitalmente em 20/10/2023 15:12:47 por IRINEU CANTADOR
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destino dos seus pertences e com frequência se esforçam muito para evitar o desperdício.
O medo de perder informações importantes também é comum.
Os indivíduos com transtorno de acumulação guardam intencionalmente os pertences e
experimentam sofrimento quando enfrentam a perspectiva de descartá-los (Critério B). Esse
critério enfatiza que guardar os pertences é intencional, o que discrimina o transtorno de
acumulação de outras formas de psicopatologia que são caracterizadas pela acumulação
passiva de itens ou pela ausência de sofrimento quando os pertences são removidos.
Acumulação de animais pode ser definida como a acumulação muitos animais e a falha em
proporcionar padrões mínimos de nutrição, saneamento e cuidados veterinários e em agir
sobre a condição deteriorante dos animais (incluindo doenças, fome ou morte) e do
ambiente (p. ex., superpopulação, condições extremamente insalubres). A acumulação de
animais pode ser uma manifestação especial do transtorno de acumulação. A maioria dos
indivíduos que acumula animais também acumula objetos inanimados. As diferenças mais
proeminentes entre a acumulação de animais e de objetos são a extensão das condições
insalubres e o insight mais pobre na acumulação de animais.”
As políticas públicas desempenham um papel crucial no apoio a indivíduos
que sofrem de Transtorno de Acumulação Compulsiva, como prevista nesta Lei, na
conscientização e educação, acesso a tratamento, intervenção precoce, apoio à
comunidade, com implantação de programas com grupos de apoio para fornecer um
ambiente de suporte para indivíduos afetados pelo transtorno e suas famílias e
proteção de seus direitos, garantindo que não enfrentem discriminação ou
estigmatização emáreas como habitação, emprego e serviços de saúde.
Conforme dispositivo do artigo 23 da Constituição Federal:
Art. 23. É competência comum da União,
dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da
proteção
Documento Assinado Digitalmente em 20/10/2023 15:12:47 por IRINEU CANTADOR
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e garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
(Vide ADPF 672)
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendêlo e preservá- lo para as presentes e futuras
gerações.
Portanto, as Políticas Públicas desempenham um papel vital na abordagem
do Transtorno de Acumulação Compulsiva, garantido que os recursos e apoio
necessários estejam disponíveis para aqueles que sofrem com essa condição.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Documento Assinado Digitalmente em 20/10/2023 15:12:47 por IRINEU CANTADOR
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Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal em seu art. 6° dispõe que a saúde é um direito social:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição. (grifos nossos)
A Lei Orgânica do Município e seu art. 6° dispõe que é de competência do
Município promover a assistência social:
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o
Estado e com a União:
(…)
II- promover a educação, a cultura e a assistência social.”
(grifos nossos)
A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
Documento Assinado Digitalmente em 20/10/2023 15:12:47 por IRINEU CANTADOR
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“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 20 de outubro de 2023.
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
Documento Assinado Digitalmente em 20/10/2023 15:12:47 por IRINEU CANTADOR
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PARECER N° 136/2023 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamentos
sobre o Projeto de Lei nº 343 de 2023, de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer
que “Institui a Política de Atenção às
Pessoas Portadoras do Transtorno de
Acumulação Compulsivo no Município de
Araucária e dá outras providências.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer que “Institui a
Política de Atenção às Pessoas Portadoras do Transtorno de Acumulação
Compulsivo no Município de Araucária e dá outras providências”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa: O projeto de lei diz que “O
Transtorno de Acumulação é uma psicopatologia descrita em um dos capítulos do Manual
de Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5) que se dedica ao Transtorno
Obsessivo Compulsivo e transtornos relacionados, dentre os quais, o Transtorno de
Acumulação (TA).
O termo persistente indica uma dificuldade permanente em vez de circunstâncias vitais
mais transitórias que podem levar ao acúmulo excessivo e a dificuldade em descartar
pertences, incluindo jogar fora, vender, dar ou reciclar.
As principais razões dadas para essas dificuldades são a utilidade percebida ou o valor
estético dos itens ou um forte apego sentimental aos pertences, alguns indivíduos se
sentem responsáveis pelo destino dos seus pertences e com frequência se esforçam
muito para evitar o desperdício. O medo de perder informações importantes também é
comum.
Os indivíduos com transtorno de acumulação guardam intencionalmente os pertences e
experimentam sofrimento quando enfrentam a perspectiva de descartá-los.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 06/11/2023 16:16:11 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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A Acumulação de animais pode ser definida como a acumulação muitos animais e a falha
em proporcionar padrões mínimos de nutrição, saneamento e cuidados veterinários e em
agir sobre a condição deteriorante dos animais (incluindo doenças, fome ou morte) e do
ambiente (p. ex., superpopulação, condições extremamente insalubres).
A acumulação de animais pode ser uma manifestação especial do transtorno de
acumulação. As diferenças mais proeminentes entre a acumulação de animais e de
objetos são a extensão das condições insalubres e o insight mais pobre na acumulação
de animais.
As políticas públicas desempenham um papel crucial no apoio a indivíduos que sofrem de
Transtorno de Acumulação Compulsiva, como prevista nesta Lei, na conscientização e
educação, acesso a tratamento, intervenção precoce, apoio à comunidade, com
implantação de programas com grupos de apoio para fornecer um ambiente de suporte
para indivíduos afetados pelo transtorno e suas famílias e proteção de seus direitos,
garantindo que não enfrentem discriminação ou estigmatização em áreas como
habitação, emprego e serviços de saúde. Conforme dispositivo do artigo 23 da
Constituição Federal:
Art. 23. É competência comum da União dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção
garantia das pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF
672) Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo
para as presentes e futuras gerações.
Portanto, as Políticas Públicas desempenham um papel vital na abordagem do Transtorno
de Acumulação Compulsiva, garantido que os recursos e apoio necessários estejam
disponíveis para aqueles que sofrem com essa condição.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 06/11/2023 16:16:11 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam
no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art.
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 06/11/2023 16:16:11 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados:
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do PROJETO DE LEI Nº 343 DE 2023, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de novembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 06/11/2023 16:16:11 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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PARECER Nº 79/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 343/2023, de iniciativa do Vereador
Vagner Chefer que Institui a Política de Atenção às
Pessoas Portadoras do Transtorno de Acumulação
Compulsivo no Município de Araucária e dá outras
providências.

I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 343/2023
de iniciativa do Vereador Vagner Chefer que Institui a Política de Atenção às Pessoas
Portadoras do Transtorno de Acumulação Compulsivo no Município de Araucária e dá
outras providências.
Justifica que a característica essencial do transtorno de acumulação são as dificuldades
persistentes de descartar ou se desfazer de pertences, independentemente do seu valor
real (Critério A). O termo persistente indica uma dificuldade permanente em vez de
circunstâncias vitais mais transitórias que podem levar ao acúmulo excessivo, como
herdar uma propriedade.
As principais razões dadas para essas dificuldades são a utilidade percebida ou o valor
estético dos itens ou um forte apego sentimental aos pertences. Alguns indivíduos se
sentem responsáveis pelo destino dos seus pertences e com frequência se esforçam
muito para evitar o desperdício. O medo de perder informações importantes também é
comum.
Documento Assinado Digitalmente em 30/11/2023 08:46:52 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
Documento Assinado Digitalmente em 30/11/2023 08:46:52 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº343/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 30 de Novembro de 2023.
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 30/11/2023 08:46:52 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 343/2023
Institui a Política de Atenção às Pessoas
Portadoras do Transtorno de Acumulação
Compulsivo no Município de Araucária e
dá outras providências.
Art. 1º Fica definido como Transtorno de Acumulação Compulsiva, a dificuldade
persistente de descartar ou de se desfazer de pertences, geralmente associada a
sofrimento com a possibilidade de descarte, além da pouca percepção a respeito das
consequências negativas das situações de acúmulo.
Art. 2º Serão identificadas como situação de acúmulo de objetos ou resíduos a
concentração excessiva de objetos em um mesmo local, associada à dificuldade de
organização e manutenção da higiene, insalubridade do ambiente, com potencial risco à
saúde do indivíduo e da comunidade do entorno.
Art. 3º Será considerada situação de acúmulo de animais a concentração
excessiva de animais em um mesmo local, associada à incapacidade de fornecer os
padrões mínimos de saneamento, espaço, alimentação e cuidados veterinários aos
mesmos, além da obsessão por manter um número cada vez maior de animais e de
encaminhá-los para adoção.
Art. 4º Os objetivos da política prevista nesta Lei serão:
I – Garantir a atenção integral à saúde das pessoas em situação de acúmulo,
promovendo melhorias no bem-estar físico, mental e social;
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II - Adotar medidas de redução dos riscos sanitários e ambientais, prevenindo
a transmissão de doenças e garantindo a proteção da saúde do indivíduo acometido, de
seus animais e da comunidade do entorno;
III – Estabelecer medidas de intervenção necessárias aos casos de forma
interdisciplinar, intersetorial e integrada;
IV – Garantir a formação e educação permanente de profissionais e gestores
para planejamento e execução das ações e serviços necessários ao atendimento às
pessoas em situação de acúmulo;
V – promover o engajamento da família e da comunidade próxima no apoio às
pessoas e situação de acúmulo, visando o reestabelecimento e fortalecimento de seus
vínculos sociais e comunitários;
VI – Proporcionar o acesso das pessoas em situação de acúmulo e
vulnerabilidade social aos benefícios assistenciais e aos programas de transparência de
renda, na forma da legislação específica.
Art. 5º Para a implantação da Política Municipal de Atenção à Pessoas
Portadoras de Transtorno de Acumulação Compulsivo institui-se a Criação do Grupo de
Atenção a pessoas em situação de Acúmulo Compulsivo no Município de Araucária.
Art. 6º O Grupo de Atenção a pessoas em situação de Acúmulo Compulsivo
deverá ser composto por pelo menos um representante dos seguintes órgãos
municipais:
I – Representante da Secretaria da Saúde;
II – Representante da Secretaria da Assistência Social;
III – Representante Vigilância Sanitária;
IV – Representante do Centro de Zoonoses;
V – Representante da Secretaria do Meio Ambiente;
Parágrafo único. Poderão compor o Grupo representantes da sociedade civil
que manifestem interesse em contribuir com a execução desta política municipal ou
demais profissionais que tenham relação com os casos.
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Art. 7º O Grupo de Atenção a pessoas em situação de Acúmulo Compulsivo,
será responsável por fiscalizar, identificar, diagnosticar, avaliar, definir as estratégias de
intervenção, monitorar e dar as devidas providências, para redução dos riscos inerentes
aos casos de pessoas em situação de Acúmulo compulsivo no município de Araucária,
conforme as seguintes diretrizes:
I - Executar a Política Municipal de Atenção às Pessoas Portadoras do
Transtorno de Acumulação Compulsivo;
II – articular ações de promoção e assistência à saúde, visando o bem-estar
físico, mental e social das pessoas em situação de acúmulo;
III - Criar e manter atualizado banco de dados dos casos de pessoas em
situação de acúmulo;
IV – Promover reuniões periódicas para discussões conjunta dos casos
atendidos, considerando as particularidades de cada sujeito e as necessidades
identificadas em seu atendimento;
V - Estabelecer estratégias para fortalecer o cuidado ampliado e integral as
pessoas em situação de acúmulo;
VI – Desenvolver atividades que contribuam para o processo de educação
permanente dos profissionais de saúde e de outros envolvidos no atendimento dos
casos;
VII – Nos casos de situações de acúmulo de animais, desenvolver ações e
metas acordadas visando a redução dos riscos e manutenção dos animais em
condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem
como, promovendo a redução gradativa do número de animais em consonância com o
sujeito, à medida que o vínculo é reestabelecido;
VII – Nos casos de situação de acúmulo de objetos, desenvolver ações e
metas acordados visando à redução de riscos e manutenção de um ambiente saudável,
promovendo gradativamente a destinação adequada dos dejetos, em consonância com
o sujeito à medida que o vínculo é reestabelecido.
Art. 8º O Poder Executivo poderá realizar convênios e parcerias para a
implantação do estabelecido nesta Lei.
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Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O Transtorno de Acumulação é uma psicopatologia descrita em um dos capítulos
do Manual de Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM -5) que se dedica
ao Transtorno Obsessivo Compulsivo e transtornos relacionados, dentre os quais, o
Transtorno de Acumulação (TA), que foi incluído nesta edição, após amplos estudos e
análises de casos, explica:
“A característica essencial do transtorno de acumulação são as dificuldades persistentes de
descartar ou se desfazer de pertences, independentemente do seu valor real (Critério A). O termo
persistente indica uma dificuldade permanente em vez de circunstâncias vitais mais transitórias que
podem levar ao acúmulo excessivo, como herdar uma propriedade. A dificuldade em descartar pertences
observada no Critério A refere-se a qualquer forma de descarte, incluindo jogar fora, vender, dar ou
reciclar. As principais razões dadas para essas dificuldades são a utilidade percebida ou o valor estético
dos itens ou um forte apego sentimental aos pertences. Alguns indivíduos se sentem responsáveis pelo
destino dos seus pertences e com frequência se esforçam muito para evitar o desperdício. O medo de
perder informações importantes também é comum.
Os indivíduos com transtorno de acumulação guardam intencionalmente os pertences e experimentam
sofrimento quando enfrentam a perspectiva de descartá-los (Critério B). Esse critério enfatiza que guardar
os pertences é intencional, o que discrimina o transtorno de acumulação de outras formas de
psicopatologia que são caracterizadas pela acumulação passiva de itens ou pela ausência de sofrimento
quando os pertences são removidos.
Acumulação de animais pode ser definida como a acumulação muitos animais e a falha em proporcionar
padrões mínimos de nutrição, saneamento e cuidados veterinários e em agir sobre a condição
deteriorante dos animais (incluindo doenças, fome ou morte) e do ambiente (p. ex., superpopulação,
condições extremamente insalubres). A acumulação de animais pode ser uma manifestação especial do
transtorno de acumulação. A maioria dos indivíduos que acumula animais também acumula objetos
inanimados. As diferenças mais proeminentes entre a acumulação de animais e de objetos são a
extensão das condições insalubres e o insight mais pobre na acumulação de animais.”
As políticas públicas desempenham um papel crucial no apoio a indivíduos que
sofrem de Transtorno de Acumulação Compulsiva, como prevista nesta Lei, na
conscientização e educação, acesso a tratamento, intervenção precoce, apoio à
comunidade, com implantação de programas com grupos de apoio para fornecer um
ambiente de suporte para indivíduos afetados pelo transtorno e suas famílias e proteção
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de seus direitos, garantindo que não enfrentem discriminação ou estigmatização em
áreas como habitação, emprego e serviços de saúde.
Conforme dispositivo do artigo 23 da Constituição Federal:
Art. 23. É competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção
e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
(Vide ADPF 672)
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá- lo para as
presentes e futuras gerações.
Portanto, as Políticas Públicas desempenham um papel vital na abordagem do
Transtorno de Acumulação Compulsiva, garantido que os recursos e apoio necessários
estejam disponíveis para aqueles que sofrem com essa condição.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de setembro, 2023.
Vagner Chefer
Vereador
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 360/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de
Lei n° 365/2023, de iniciativa do Vereador Eduardo
Castilhos, que “Dispõe sobre a comprovação da infração
pelo agente da autoridade de trânsito no Município de
Araucária.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 365 de 2023, de
autoria do Vereador Eduardo Castilhos, que “Dispõe sobre a comprovação da infração
pelo agente da autoridade de trânsito no Município de Araucária.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “O presente Projeto de
Lei visa estabelecer que as multas previstas no Código Trânsito Brasileiro, para que
tenham validade, sejam instruídas com provas da infração.
Atualmente, as multas de trânsito, com exceção daquelas emitidas a partir da
imagem de aparelhos eletrônicos de fiscalização, são baseadas na fé pública da
autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, ou mesmo de seus agentes. Nesses
casos, ao cidadão comum que recebe uma multa de trânsito não resta outra forma de
defesa que não seja contraditar a fé pública do agente. Dessa forma, quando o agente
público erra, por eventual falha, o particular não tem meios para comprovar que não
cometeu a infração e que não deveria ter sofrido a penalidade. A prova negativa, algumas
vezes dita “prova impossível”, nesse caso socorre o agente público, contrariando a regra
de que quem alega deve ter o ônus da prova. Assim, diante avanço tecnológico, mostrase relativamente simples comprovar boa parte das infrações de trânsito por meio do
registro de imagens, especialmente com o uso de celulares, câmeras, tablets etc.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 07/12/2023 13:30:37 por VILSON CORDEIRO
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Sabemos que a autoridade de trânsito deve buscar o cumprimento da lei e a
segurança nas vias e que nem todos os casos de infração serão passíveis de registro
probatório complementar além da declaração do próprio agente que efetua a autuação.
Para tais casos, mantivemos a possibilidade de validade da autuação, mediante
excepcionalidade devidamente justificada pelo tipo da infração ou das circunstâncias.
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.”
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 07/12/2023 13:30:37 por VILSON CORDEIRO
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Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
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PARECER N° 61/2 023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n° 365/ 2023, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Eduardo Rodrigo Castilhos, que Dispõe sobre a
comprovação da infração pelo agente da autoridade de trânsito
no Município de Araucária.
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 365/2023, de iniciativa do Senhor Vereador
Eduardo Rodrigo Castilhos, que Dispõe sobre a comprovação da infração pelo agente da
autoridade de trânsito no Município de Araucária.
Justifica o Sr. Vereador que, o presente Projeto de Lei visa estabelecer que as
multas previstas no Código Trânsito Brasileiro, para que tenham validade, sejam
instruídas com provas da infração.
A prova negativa, algumas vezes dita “prova impossível”, nesse caso socorre o
agente público, contrariando a regra de que quem alega deve ter o ônus da prova. Assim,
diante avanço tecnológico, mostra-se relativamente simples comprovar boa parte das
infrações de trânsito por meio do registro de imagens, especialmente com o uso de
celulares, câmeras, tablets etc.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
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exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno:
“Art. 52. Compete:
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos nos programas governamentais relativos à proteção dos direitos
humanos, e segurança pública, visando estabelecer que as multas previstas no Código
Trânsito Brasileiro, para que tenham validade, sejam instruídas com provas da infração,
pois atualmente, as multas de trânsito, com exceção daquelas emitidas a partir da
imagem de aparelhos eletrônicos de fiscalização, são baseadas na fé pública da
autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, ou mesmo de seus agentes. Nesses
casos, ao cidadão comum que recebe uma multa de trânsito não resta outra forma de
defesa que não seja contraditar a fé pública do agente e a possibilidade de validade da
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 18/12/2023 13:37:22 por CELSO NICACIO DA SILVA
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autuação, devidamente justificada pelo tipo da infração ou das circunstâncias contribui
com direitos inerentes à cidadania e segurança pública.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 365/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Dezembro de 2023.
(assinado eletronicamente)

Celso Nicacio
Vereador
Relator – CCSP
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O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 365/ 2023
Dispõe sobre a comprovação da infração pelo agente da
autoridade de trânsito no Município de Araucária.
Art. 1º Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração
pelo agente da autoridade de trânsito mediante comprovação.
§1º A comprovação mencionada no caput deste artigo, dar-se-á por declaração do agente da autoridade de trânsito devidamente acompanhada de prova produzida por aparelho eletrônico, equipamento audiovisual ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, salvo excepcionalidade devidamente justificada pelo tipo da infração ou das circunstâncias.
Art. 2º Ao autuado é garantido livre acesso às imagens, sons e demais provas, a fim de
permitir-lhe o exercício do contraditório e ampla defesa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de outubro de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 19/10/2023 09:50:22 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer que as multas previstas no Código
Trânsito Brasileiro, para que tenham validade, sejam instruídas com provas da infração.
Atualmente, as multas de trânsito, com exceção daquelas emitidas a partir da
imagem de aparelhos eletrônicos de fiscalização, são baseadas na fé pública da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, ou mesmo de seus agentes. Nesses casos, ao cidadão comum que recebe uma multa de trânsito não resta outra forma de defesa que não seja contraditar a fé pública do agente. Dessa forma, quando o agente público erra, por eventual falha, o particular não tem meios para comprovar que não cometeu a infração e que não deveria ter sofrido a penalidade. A prova negativa, algumas vezes dita “prova impossível”, nesse caso socorre o agente público, contrariando a regra
de que quem alega deve ter o ônus da prova. Assim, diante avanço tecnológico, mostrase relativamente simples comprovar boa parte das infrações de trânsito por meio do registro de imagens, especialmente com o uso de celulares, câmeras, tablets etc.
Sabemos que a autoridade de trânsito deve buscar o cumprimento da lei e a segurança nas vias e que nem todos os casos de infração serão passíveis de registro probatório complementar além da declaração do próprio agente que efetua a autuação.
Para tais casos, mantivemos a possibilidade de validade da autuação, mediante excepcionalidade devidamente justificada pelo tipo da infração ou das circunstâncias.
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de outubro de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 19/10/2023 09:50:22 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 76/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizado
roçada e limpeza no jardim shangri-lá próximo ao colégio Marilze.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o local possui atualmente um elevado
tamanho de vegetação, por isso é de extrema importância a roçada e limpeza,
beneficiando os frequentadores da área.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 77/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
mudança de horário do ônibus da linha shangri-lá, para que passe no ponto às 17:10 para
levar os alunos.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o ônibus têm passado às 17:02
dificultando para que os alunos peguem- o a tempo. Sendo assim, solicito para que seja
feita a mudança de horário do ônibus para às 17:10
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 095/2024

Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja realizado o serviço
de roçada no terreno onde se encontra o Prédio Sinval Zaidane Lobato Machado, antiga
Fundacen.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local, por se tratar de um apelo dos
pais de alunos que ao retorno das aulas encontraram a estrutura com mato muito alto, assim colocando em risco a segurança e bem-estar de seus filhos, conforme imagens em
anexo.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Araucária, 06 de fevereiro de 2024.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº96/2024
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria competente, aquisição de painel eletrônico para senhas em filas de espera a ser instalada na Farmácia Popular do município.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local, por se tratar de um apelo da população, a fim de facilitar o gerenciamento do processo e a organização do atendimento.
Araucária, 08 de fevereiro de 2024.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº132/2024
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria competente, a viabilidade de aumentar
o número de funcionário efetivo no atendimento da Farmácia Popular.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local, por se tratar de um apelo da população, a fim de agilizar o processo no atendimento aos usuários.
Araucária, 08 de fevereiro de 2024.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº133/2024
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria competente, a manutenção da calçada
na Rua Azaleia, próximo a Escola Professora Balbina Pereira de Souza.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local, por se tratar de um apelo da população, o local hoje oferece risco aos pedestres que utilizam da calçada, principalmente
crianças e adolescentes.
Araucária, 08 de fevereiro de 2024.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº134/2024
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria competente, a realização do serviço de
roçada na calçada da Rua Escumilha aos fundos da Escola Municipal Professora Balbina
Pereira de Souza.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local, por se tratar de um apelo da população, o local hoje está impossível de se utilizar, pois o mato e grama tomaram conta da
faixa da calçada no local citado.
Araucária, 09 de fevereiro de 2024.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº136/2024
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria competente, a realização do serviço de
manutenção de bueiro e/ou que se notifique o órgão responsável, na Marginal da BR476,
Rodovia do Xisto, na altura do número 7158.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local, por se tratar de um apelo da
população, o local hoje se encontra com um “buraco” no local, colocando em risco
pessoas e passível de que veículos sejam danificados, pois estão no local de
estacionamento .
Araucária, 16 de fevereiro de 2024.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº137/2024
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria competente, a realização do serviço de
manutenção de bueiro e/ou que se notifique o órgão responsável, na Marginal da BR476,
Rodovia do Xisto, na altura do número 7080.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local, por se tratar de um apelo da
população, o local hoje se encontra com um “buraco” no local, colocando em risco
pessoas e passível de que veículos sejam danificados, pois estão no local de
estacionamento .
Araucária, 16 de fevereiro de 2024.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 138/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a promoção
de melhorias emergenciais, localidade de Campo Redondo, na Rua Ney Guidoti.
Indico a necessidade da realização do serviço de patrolamento e colocação de
saibro em toda extensão da estrada rural.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que os moradores procuraram este gabinete
informando a falta de infraestrutura na estrada, colocando em risco a vida de motoristas e
pedestres.
Araucária, 19 de fevereiro de 2024.
Fábio Pavoni
Vereador
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 139/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a promoção
de melhorias emergenciais, localidade de Campo Redondo, na Rua José Daczkowski.
Indico a necessidade da realização do serviço de patrolamento e colocação de
saibro em toda extensão da estrada rural.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que os moradores procuraram este gabinete
informando a falta de infraestrutura na estrada, colocando em risco a vida de motoristas e
pedestres.
Araucária, 19 de fevereiro de 2024.
Fábio Pavoni
Vereador
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº141/2024
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria competente, a disponibilização de um
canal no portal atende.net com o tempo e demanda de atendimento do UPA.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação é necessária para a melhor transparência do atendimento do UPA
em Araucária, tendo em vista o uso do sistema IPM para a chamada dos atendimentos no
local, poderia ser este também, acessado no portal atende.net, para que os usuários
possam acompanhar como está o atendimento no local.
Araucária, 19 de fevereiro de 2024.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe
INDICAÇÃO Nº 98/ 2024
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias para: Limpeza, roçada e Instalação
de placas de advertência proibitivas de lixo e descarte de animais no local: na Rua Maritaca, Bairro
Jardim Condor adentrando na área rural.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos
como transporte e trânsito, mobilidade e segurança para os cidadãos araucarienses.
“De acordo com a Lei Municipal o art. 144, da Lei 23/2020, pessoas que realizam o
descarte de resíduos em vias públicas são passíveis de multa que variam de R$ 1.000,00 a R$
10.000,00.¨ Os valores das multas por descarte de animais podem variar de R$ 500,00 até R$
3.000,00, conforme estabelece a Lei Municipal o art. 29 do Decreto 6.514/2008. Além da questão
estética, a presença de lixo e entulhos nesse local compromete a saúde pública e o meio ambiente.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja
direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações
aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de fevereiro de 2024.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200

O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu Art. 123,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 142/2024.
Requer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito,
Senhor Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente as
providências necessárias e estudo de viabilidade para que seja implementada a medida de inclusão:
PROCON EM CASA, para atendimentos a domicílio para pessoas com deficiência e dificuldades de
mobilidade,( PCD), idosos, gestantes, pessoas obesas e pessoas acamadas.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida da
população araucariense.
Justifico a indicação visando melhorias e inclusão em nosso município e garantindo que todos
os cidadãos, independentemente de suas limitações físicas ou cognitivas, tenham acesso aos
serviços de proteção e defesa do consumidor de maneira eficaz e igualitária, pois ao implementar o
atendimento a domicílio para pessoas com deficiência e dificuldades de mobilidade,( PCD),idosos,
gestantes, pessoas obesas e pessoas acamadas, o PROCON demonstrará seu compromisso com
os princípios da acessibilidade universal e da inclusão, garantindo que esses indivíduos tenham seus
direitos protegidos sem qualquer barreira física ou social. Além disso a implementação desta medida
inclusiva contribuirá para a promoção da autonomia e da dignidade das pessoas com deficiência,
permitindo assim que elas exerçam sua cidadania e que tenha seu direto preservado e a participação
ativa na sociedade.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e consideração aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Fevereiro de 2024.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe
INDICAÇÃO Nº 157/2024.
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias para: instalação de uma Travessia
elevada de pedestres na AV. César Hasselman, na frente da casa Nº 568, no Bairro Boqueirão.
JUSTIFICATIVA.
Moradores do local vem pedindo que seja instalada uma Travessia elevada no local devido ao
grande fluxo de veículos que passam em alta velocidade, desrespeitando a velocidade da via e
colocando em risco a vida de pedestres, animais, ciclista e crianças que transitam no local.
Dessa forma se faz a necessidade de instalação dessa travessia elevada, Pois existe no local
somente a sinalização de faixa de pedestre e não é respeitada pelos motoristas que trafegam nessa
região.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação, sendo
encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações
aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.

Câmara Municipal de Araucária, 15 de Fevereiro de 2024.
Ben Hur Custódio de Oliveira.
Vereador.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-52
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe
INDICAÇÃO Nº 159 -2024
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias para: Limpeza e Instalação da
Tampa de Bueiro na Rua Sílvio Cantele 1708 em frente ao Gula no Bairro Alvoredo,Capela Velha,
Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos
como transporte e trânsito, mobilidade e segurança para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a realização de limpeza e instalação da tampa do
Bueiro que se encontra quebrada, e com risco eminente de acidente no local colocando risco
pedestre, ciclistas e animais que circulam nessa região.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja
direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações
aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Fevereiro de 2024
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200

O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 105/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, realize
a desobstrução do bueiro localizado na Rua Professor Alfredo Parodi, em
frente ao numeral 833, bairro Centro.
JUSTIFICATIVA
Conforme se observa a imagem abaixo, o referido bueiro encontra-se
obstruído e necessita de limpeza. Em dias de chuva, a água transborda e
invade casas próximas e vias, causando alagamentos, enchentes e oferecendo
riscos de doenças aos moradores da região.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de fevereiro de 2024.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 158/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, para
que seja feita a roçada e poda das árvores de toda extensão da Rua Jihad
Hissam Dehaini, bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
A pedido de moradores da região solicito poda das árvores e roçada,
tendo em vista que o feito do mesmo gera segurança para a população.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de fevereiro de 2024.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 107/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
realize a manutenção do bueiro localizado na rua Clemente Haluch, número
397, bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que o bueiro se encontra quebrado,
podendo resultar em acidentes, quedas e danos aos veículos. A manutenção
do bueiro é importante para garantir o bom funcionamento do sistema de
drenagem de águas pluviais e evitar problemas como alagamentos e erosão.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de fevereiro de 2024.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
osO Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 110/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de implantação de uma boca de lobo, localizada na rua
Miguel Sirota, travessa 1, número 18, bairro Vila do Sossego.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que nos períodos chuvosos a falta de uma
boca de lobo adequada tem levado a acumulações significativas de água na
via, causando alagamentos que dificultam a locomoção de veículos e
pedestres. Isso não apenas representa um risco para a segurança, mas
também provoca danos ao pavimento e às propriedades locais.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de fevereiro de 2024.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 112/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade da criação de um cargo de servidor destinado à
manutenção e zelo do novo banheiro da Praça Dr. Vicente Machado, em frente
ao Banco Itaú, número 326, bairro Centro.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a criação desse cargo específico visa
atender as demandas crescentes relacionadas à manutenção e limpeza do
banheiro, garantindo um ambiente seguro, limpo e acolhedor para os
frequentadores da praça. A presença de um servidor permitirá uma resposta
mais rápida e eficaz a eventuais problemas, assegurando a funcionalidade
plena desse importante serviço público.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de fevereiro de 2024.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 113/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
seja realizada a poda ou retirada dos pinheiros ao redor da Escola Municipal
Rosa Picheth, localizada na rua Augusto Borkowski, número 511, bairro
Guajuvira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que recentemente observamos que os
pinheiros ao redor da área escolar estão apresentando sinais de deterioração,
com alguns galhos caindo, o que representa um risco iminente de acidentes
para os estudantes. Ressalto que a situação demanda urgência, uma vez que a
queda de galhos pode ocorrer a qualquer momento, especialmente com as
condições climáticas adversas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de fevereiro de 2024.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 114/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a troca dos vidros quebrados das janelas da Escola Municipal Rosa
Pichet – Rua Augusto Borkowski, nº 511, bairro Guajuvira.
JUSTIFICATIVA
Justifico esta solicitação, visto que é uma reivindicação de extrema
importância, uma vez que pelo registro fotográfico fica claro que os vidros
quebrados podem causar transtornos dentro de sala de aula e prejudicar a
segurança dos alunos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de fevereiro de 2024.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 115/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a designação de um secretário (a) administrativo para a Escola
Municipal Rosa Picheth, localizada na rua Augusto Borkowski, número 511,
bairro Guajuvira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a presença de um secretário (a)
administrativo é crucial para lidar com tarefas cotidianas, como atendimento
aos pais, organização de documentos, controle de agendas, entre outras
responsabilidades administrativas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de fevereiro de 2024.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 123/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a retirada da árvore ou seja feita a poda dos galhos, na marginal da
BR 476, em frente ao número 4296 – bairro Chapada.
JUSTIFICATIVA
Justifico esta solicitação, visto que é uma reivindicação dos
moradores da região, os quais reclamam dos galhos estarem caindo sobre os
telhados das casas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de fevereiro de 2024.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 124/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de instalação de ventiladores em todas as salas da
Escola Municipal Rosa Picheth, localizada na rua Augusto Borkowski, número
511, bairro Guajuvira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que com a chegada da temporada de calor,
as salas de aula podem se tornar desconfortáveis, afetando o ambiente de
aprendizado. Dessa forma, venho solicitar a instalação de ventiladores em
todas as salas de aula, visando proporcionar um ambiente mais agradável e
propício ao aprendizado. Essa medida não apenas melhorará as condições
físicas, mas também contribuirá para o bem-estar geral dos alunos e
professores, promovendo um ambiente mais propício ao ensino e à
concentração.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de fevereiro de 2024.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 125/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade da criação de uma sala de apoio para a Escola Municipal
Rosa Picheth, localizada na rua Augusto Borkowski, número 511, bairro
Guajuvira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a atual sala de apoio da escola está
sendo dividida com uma biblioteca, comprometendo o ambiente de estudo e
pesquisa. Devido ao aumento no número de alunos de inclusão matriculados
na instituição, percebemos a necessidade urgente de criar uma sala de apoio
dedicada a esses estudantes.
A criação de uma sala de apoio não só facilitará a implementação de
estratégias personalizadas de ensino, mas também promoverá um ambiente
mais inclusivo e acolhedor para todos os estudantes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de fevereiro de 2024.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 127/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de implantação de uma rampa de acessibilidade na
Escola Municipal Rosa Picheth, localizada na rua Augusto Borkowski, número
511, bairro Guajuvira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a instalação de uma rampa de
acessibilidade na escola é uma medida essencial, visando promover a inclusão
e garantir a igualdade de oportunidades para todos os membros da
comunidade escolar. A legislação vigente, como a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), estabelece a obrigatoriedade de
garantir acessibilidade em espaços públicos e privados, incluindo instituições
educacionais.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de fevereiro de 2024.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 9/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente, para que se faça cumprir a Lei Ordinária de N°
4.304, de 06 de dezembro de 2023 que: “Estabelece no mínimo 10% de vagas para PCD’s nas
escolinhas de esporte do município de Araucária”.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer que seja cumprida a Lei Ordinária de N° 4.304,
de 06 de dezembro de 2023 que: “Estabelece no mínimo 10% de vagas para PCD’s nas
escolinhas de esporte do município de Araucária, visto que pessoas que apresentam algum
tipo de deficiência ficam impossibilitadas de praticarem atividades esportivas. Sendo assim, o
cumprimento da presente máteria se faz necessário no âmbito Municipal.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Fevereiro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 10/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicito informações sobre a fiscalização da linha de ônibus sangri-lá que passa
no colégio Marilze.
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre a fiscalização da linha
de ônibus sangri-lá que passa no colégio Marilze às 17:02, pois existem relatos dos usuários
de transporte público que os motoristas andam em horário elevado no horário, deixando de
pegar os alunos do colégio Marilze.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 11/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicito explicações dos motivos da mudança do ponto de ônibus do colégio
Marilze.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer explicações dos motivos da mudança do
ponto de ônibus do colégio Marilze para mais longe, sendo que o mesmo agora fica perto de
um bar considerado ponto de tráfico de drogas, trazendo insegurança e medo aos alunos e
comunidade.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 12/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicito informações sobre o cronograma de roçadas no bairro Jardim Sangri-lá.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre o cronograma de
roçadas no bairro Jardim Sangri-lá, pois os moradores locais afirmam que as roçadas públicas
são realizadas em espaços de tempos longos, e não a cada 15 dias. Além disso o local com
elevado tamanho de vegetação pode propagar aparição de animais peçonhentos e o
impedimento do deslocamento da população pela calçada pública.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 20/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente, para que se faça cumprir a lei nº 4.201, de 12 de
julho de 2023 que: “Autoriza o Executivo a instituir a Semana de Conscientização e Prevenção
das Doenças Cardiovasculares.”
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer que seja cumprida a lei nº 4.201, de 12 de julho
de 2023 que: “Autoriza o Executivo a instituir a Semana de Conscientização e Prevenção das
Doenças Cardiovasculares.”
O cumprimento da lei se dá em virtude de conscientizar e auxiliar a população do município no
combate e prevenção das doenças cardiovasculares, viso que as doenças que afetam o
coração são a principal causa de morte mundial.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Fevereiro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 21/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente, para que se faça cumprir a lei ordinária nº 4.099 de,
08 de março de 2023 que: “Autoriza o Poder Executivo a criar o atendimento odontológico de
plantão 24 horas no UPA”.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer que seja cumprida a lei nº 4.099, de 08 de
março de 2023 que: “Autoriza o Poder Executivo a criar o atendimento odontológico de plantão
24 horas no UPA”.
O cumprimento da lei se dá em virtude da prestação de serviço de emergência, realizando o
primeiro atendimento para casos de extrema gravidade, executando procedimentos básicos
que formam o conjunto mais comum da demanda odontológica.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Fevereiro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 22/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente, para que venha prolongar o horário para
realização de exames de imagens no Hospital HMA.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer que para que venha prolongar o horário para
realização de exames de imagens no Hospital HMA, visto que os mesmos são realizados na
parte da manhã em espaço curto de tempo, colocando em risco a vida de pacientes que
precisam do serviço com extrema urgência para averiguação de sinais de doenças a fim de
trata-los a tempo, caso haja necessidade de cirurgia de emergência.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Fevereiro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 15/2024
Requer a mesa que seja encaminhado este requerimento ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, que determine à secretaria competente, resposta dos seguintes
questionamentos a esta Casa de Leis:
Informações sobre as ações que serão desenvolvidas pela secretaria, no ano de
2024, referente a Lei Municipal nº4.158, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre “Institui
a obrigatoriedade da realização do Circuito de Corrida de Rua do Município de Araucária”.
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 06 de fevereiro de 2024
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Fábio Pavoni
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 16/2024
Requer a mesa que seja encaminhado este requerimento ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, que determine à secretaria competente, resposta dos seguintes
questionamentos a esta Casa de Leis:
Informações sobre as ações que serão desenvolvidas pela secretaria, no ano de
2024, referente a Lei Municipal nº3.996, de 30 de setembro de 2022, que dispõe sobre
“Institui a obrigatoriedade da realização do Circuito de Ciclismo do Município de
Araucária”.
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 06 de fevereiro de 2024
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Fábio Pavoni
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 17/2024
Requer a mesa que seja encaminhado este requerimento ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, que determine à secretaria competente, resposta dos seguintes
questionamentos a esta Casa de Leis:
Informações sobre a obra da ponte metálica entre o Jd. Dalla Torre e Campina das
Pedras, obra está que beneficiou muito os moradores da região, porém não se encontrou
nenhum dado no Portal da Transparência sobre a referida obra, como contrato, empresa
contratada e valor da mesma.
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 09 de fevereiro de 2024
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Fábio Pavoni
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 18/2024
Requer a mesa que seja encaminhado este requerimento ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, que determine à secretaria competente, resposta dos seguintes
questionamentos a esta Casa de Leis:
Informações sobre a quantidade de equipes de serviço de roçada que estão
atuando hoje em nosso município, assim como a quantidade de pessoal que atua em
cada equipe.
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 15 de fevereiro de 2024
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Fábio Pavoni
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200

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sessao nº 123

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