sessao nº 124

viii CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
À ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 05/03/2024
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, ÀS
NOVE HORAS, EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
ESTADO DO PARANÁ, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO,
REALIZOU-SE A CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA
OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN HUR
CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES:
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA SILVA, EDUARDO RODRIGO DE
CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR,
PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA,
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E
VILSON CORDEIRO (GRILO). DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE
VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, INVOCOU AS BENÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A
SESSÃO. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO
BÍBLICO. O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA
DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES,
DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO
REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR
ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETO DE LEI Nº 2670/2024, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL; PROJETOS DE LEI Nº 33/2024, Nº 34/2024, Nº
35/2024 E Nº 36/2024, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA,
PROJETO DE LEI Nº 47/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA;
PROJETOS DE LEI Nº 49/2024, Nº 50/2024 E Nº 51/2024, TODOS DE AUTORIA DO
VEREADOR APARECIDO RAMOS: PROJETO DE LEI Nº 71/2024, DE AUTORIA DO
VEREADOR VILSON CORDEIRO; PROJETO DE LEI Nº 76/2024, DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER; PROJETO DE LEI Nº 77/2024, DE AUTORIA DO
VEREADOR IRINEU CANTADOR; INDICAÇÃO Nº 18/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR
VAGNER CHEFER; INDICAÇÕES Nº 172/2024, Nº 173/2024, Nº 174/2024, Nº 175/2024, Nº
176/2024 E Nº 177/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS;
INDICAÇÕES Nº 240/2024, Nº 241/2024, Nº 242/2024, Nº 280/2024, Nº 282/2024 E Nº
310/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; INDICAÇÕES
Nº 250/2024, Nº 251/2024, Nº 252/2024 E Nº 253/2024, TODAS DE AUTORIA DO
315/2024, Nº 316/2024, Nº 317/2024, Nº 318/2024, Nº 319/2024, Nº 320/
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vidio CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
É ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 05/03/2024
Nº 322/2024, Nº 323/2024, Nº 324/2024, Nº 325/2024 E Nº 326/2024, TODAS DE AUTORIA
DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES Nº 281/2024, Nº 308/2024 E Nº
309/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; INDICAÇÕES Nº
283/2024 E Nº 284/2024, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR;
INDICAÇÕES Nº 285/2024, Nº 286/2024, Nº 287/2024, Nº 288/2024, Nº 289/2024, Nº
290/2024, Nº 291/2024, Nº 292/2024, Nº 293/2024, Nº 294/2024, Nº 295/2024, Nº 296/2024,
Nº 311/2024, Nº 312/2024 E Nº 313/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER; INDICAÇÕES Nº 297/2024, Nº 298/2024 E Nº 299/2024, TODAS
DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; REQUERIMENTOS Nº 33/2024 E Nº
34/2024, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; E EMENDA
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 343/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR
VAGNER CHEFER. EM SEGUIDA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR IRINEU
CANTADOR, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES
INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR FÁBIO PAVONI,
QUE AGRADECEU A ARTICULAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA, PARA QUE FOSSE REALIZADA UMA REUNIÃO NA PREFEITURA
COM TODOS OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, ONDE FOI FEITO O PEDIDO DE QUE
HOUVESSE MAIS RESPEITO POR PARTE DOS SECRETÁRIOS EM RELAÇÃO AO
TRABALHO FEITO PELOS VEREADORES NA CÂMARA, DESTACANDO QUE ESTÁ
HAVENDO UMA DEMORA MUITO GRANDE PARA SE RECEBER RESPOSTAS DAS
SECRETARIAS AOS REQUERIMENTOS APROVADOS PELO LEGISLATIVO. O
VEREADOR COMENTOU TAMBÉM SOBRE A FARMÁCIA CENTRAL, ONDE AS
PESSOAS ESTÃO TENDO QUE AGUARDAR ATÉ DUAS HORAS PARA PEGAR SEUS
REMÉDIOS, ASSIM COMO, AGRADECEU AOS VEREADORES A APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTOS QUE BUSCAVAM AUMENTAR O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS
NAQUELA FARMÁCIA, E TAMBÉM PARA INSTALAÇÃO DE PAINEL ELETRÔNICO,
FACILITANDO A ORGANIZAÇÃO DA FILA DE ESPERA PARA ATENDIMENTO. O
VEREADOR PROFESSOR VALTER AGRADECEU A PRESENÇA DA SENHORA
ENGEBERTA FURMAN NO PLENÁRIO, ONDE SERÁ VOTADO PROJETO DE LEI QUE
LHE CONCEDERÁ UM TÍTULO HONORÍFICO, DO QUAL O VEREADOR SE ORGULHA
DE SER O AUTOR. O VEREADOR AGRADECEU O ATENDIMENTO DE SUAS
SOLICITAÇÕES EM RELAÇÃO À REGIÃO DE ONÇAS, ONDE FOI RETIRADA UM
ANTIGA BIBLIOTECA, QUE ERA MUITO POUCO UTILIZADA, TRANSFORMANDO
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vii CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 05/03/2024
OPÇÕES DE ÁREA DE LAZER PARA AS CRIANÇAS. O VEREADOR TAMBÉM
AGRADECEU O EMPENHO DO PRESIDENTE NA ARTICULAÇÃO DA REUNIÃO COM OS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, ONDE SE DISCUTIU OS PROBLEMAS QUANTO A
DIFICULDADES NO ATENDIMENTO DOS REQUERIMENTOS DOS VEREADORES,
SENDO ESTE UM GRANDE PROBLEMA, QUANDO OS PODERES NÃO CONVERSAM
ENTRE SI, E DISSE QUE OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS TEM QUE TER EM MENTE
QUE OS VEREADORES ESTÃO À SERVIÇO DA POPULAÇÃO, QUE OS ESCOLHEU
PARA REPRESENTÁ-LA, POR ISSO, TEM QUE HAVER RESPEITO PELO SEU
TRABALHO, NAS RESPOSTAS ÀS REIVINDICAÇÕES ENCAMINHADAS PELO
LEGISLATIVO, EM ESPECIAL, RELACIONADAS À EDUCAÇÃO E A OBRAS PÚBLICAS,
ÁREAS EM QUE ESTÃO OCORRENDO SITUAÇÕES QUE NÃO SÃO NORMAIS, COMO
FALTA DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL, POR FALTA DE
PLANEJAMENTO, APESAR DE TEREM SIDO APROVADOS RECURSOS PARA
REALIZAÇÃO DE CONCURSOS, E HOJE EXISTE UM GRANDE NÚMERO DE
PROFESSORES ESPERANDO SER CHAMADOS PARA ASSUMIREM SUAS VAGAS
QUE, NO ENTANTO, ESTÃO SENDO OCUPADAS POR FUNCIONÁIROS DA PRÓPRIA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SITUAÇÃO QUE DEVE SER SOLUCIONADA LOGO. O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, EM APARTE CONCEDIDO, DISSE QUE O ASSUNTO
ESTÁ SENDO COMENTADO, E NÃO SENDO POR QUESTÕES PESSOAIS, MAS SE
ESTÁ OBSERVANDO COM PREOCUPAÇÃO ALGUMAS SITUAÇÕES QUE ESTÃO
OCORRENDO, COM DECISÕES DE MOMENTO SENDO TOMADAS PELA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO, COM ATRASOS EM OBRAS, POR EXEMPLO, POIS INVESTIMENTOS
FORAM FEITOS PELO PREFEITO HISSAM E OS ALUNOS NÃO PODEM CONTINUAR
EM SALAS DE AULA AINDA DE MADEIRA, E DISSE QUE SÃO DECISÕES TOMADAS
QUE DEMONSTRAM A FALTA DE PLANEJAMENTO. O VEREADOR DESTACOU QUE
ESTE É O MOMENTO EM QUE ESTA CASA DEVE INTERVIR NESTA SITUAÇÃO DE
ALERTA NA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, POIS É GRITANTE A FALTA DE
PLANEJAMENTO POR PARTE DAQUELA PASTA EM RELAÇÃO A FALTA DE
FUNCIONÁRIOS, POR ISSO, DISSE QUE O LEGISLATIVO DEVE CHAMAR A
SECRETÁRIA ADRIANA PALMIERI, PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS SOBRE O
QUE ESTÁ ACONTECENDO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO.
O VEREADOR PROFESSOR VALTER, RETOMANDO A PALAVRA, DISSE QUE, COMO
EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO, VERIFICANDO AS DEMANDAS, ESPEGJÁLM A
DE QUESTÃO ESTRUTURAL DA E MAIS ANTIGAS, C A DA
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À ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 05/03/2024
MUNICIPAL PRESIDENTE JUSCELINO KUBISTCHEK DE OLIVEIRA, QUE TEVE SALAS
ALAGADAS, QUE TERÃO QUE SER REFORMADAS NOVAMENTE, POIS PARECE QUE
A MANUTENÇÃO FEITA NO LOCAL NÃO FOI BEM FEITA, ASSIM COMO, HÁ OUTRAS
ESCOLAS COM VÁRIAS NECESSIDADES ESTRUTURAIS, POR ISSO, TEM QUE HAVER
UM OLHAR COM MAIS ATENÇÃO AOS PROBLEMAS RECORRENTES, PORQUE NÃO
ADIANTA FICAR ADMIRANDO OS PRÉDIOS NOVOS QUE ESTÃO SENDO
CONSTRUÍDOS, ESQUECENDO-SE DOS PRÉDIOS MAIS ANTIGOS. O VEREADOR
DISSE QUE HÁ SIM A NECESSIDADE DE SOLUÇÕES E DE PLANEJAMENTOS SEREM
COBRADOS PELOS VEREADORES, VISANDO A QUALIDADE DE ENSINO EM TODAS
AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, DISSE QUE A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA TEM MESMO QUE
COBRAR, EXIGINDO ESSA REUNIÃO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA QUE
HAJAM ESCLARECIMENTOS E A COBRANÇA DE MAIOR RESPEITO AO TRABALHO
DOS VEREADORES, ATÉ PORQUE A CÂMARA APROVA TODOS OS PROJETOS
NECESSÁRIOS PARA O MUNICÍPIO, MESMO COM OPINIÕES DIVERGENTES ENTRE
OS VEREADORES, E DESTACOU QUE O DEBATE É IMPORTANTE PARA QUE O
LEGISLATIVO POSSA AUXILIAR A POPULAÇÃO PARA UM BEM MAIOR, E É
IMPORTANTE QUE OS VEREADORES RELATEM OS PROBLEMAS VERIFICADOS PARA
QUE SE POSSA OFICIALIZÁ-LOS E FAZER AS DEVIDAS COBRANÇAS. O VEREADOR
PASTOR CASTILHOS FALOU SOBRE A REUNIÃO DOS VEREADORES COM OS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, QUE FOI DELIBERADA PELO LEGISLATIVO, QUE É
COMPOSTO PELOS LEGÍTIMOS REPRESENTANTES DO POVO, E QUANDO SE
POSICIONA SOLICITANDO REUNIÃO COM SECRETÁRIOS, NÃO É OPCIONAL PARA
OS SECRETÁRIOS O COMPARECIMENTO OU AUSÊNCIA, POIS ENTÃO NÃO SERIA
NECESSÁRIO O PREFEITO ASSINAR A SOLICITAÇÃO. O VEREADOR COMENTOU
SOBRE O FATO DE ESTARMOS APENAS NO INÍCIO DE UM PERÍODO ELEITORAL E
MUITAS PESSOAS JÁ DEMONSTRARAM FRUSTRAÇÃO E QUE NÃO INTERESSA MAIS
O POVO NEM A CIDADE, IMPORTANDO APENAS O JOGO POLÍTICO DAQUELES QUE
ESTAVAM NA GRANDE FILA DE PRETENDENTES A SUCESSORES DO PREFEITO
HISSAM, E QUE AGORA NÃO DISFARÇAM MAIS. O VEREADOR DISSE QUE AGORA
ELES DEVEM, COMO SE DIZ POPULARMENTE, “ENGOLIR O CHORO" E CONTINUAR
TRABALHANDO. DISSE QUE, COMO VEREADOR CONSIDERADO DA OPOSIÇÃO, EST
CENÁRIO É ATÉ FAVORÁVEL, MAS É PREOCUPANTE ESTA SITUAÇÃO DENT
PRÓPRIA BASE DE APOIO DO PREFEITO HISSAM, ENQUANTO 7 POV
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ABANDONADO PELO PODER PÚBLICO, OM ALGUMAS SECRETARIAS |
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 05/03/2024
QUERENDO MAIS TRABALHAR, COM FOCO APENAS EM PROJETO PESSOAL DE
CUNHO POLÍTICO ELEITORAL QUE FOI FRUSTRADO PELA ESCOLHA DO PREFEITO.
ENQUANTO ISSO, AS OCORRÊNCIAS SE SOMAM COM ESPERA DE MAIS DE SEIS
HORAS PARA ATENDIMENTO NO PAI - PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL, NÃO
TEMOS PROFESSORES PARA DAR AULAS NAS NOVAS ESCOLAS E OUTROS
PROBLEMAS, POR ISSO, O VEREADOR FEZ UM APELO AO PREFEITO PARA QUE
CONSIGAMOS CHEGAR ATÉ O FINAL DESTE MANDATO CUIDANDO DAS PESSOAS
DE NOSSA CIDADE, POIS É ISTO QUE IMPORTA, E O PREFEITO É O LÍDER QUE TEM
QUE SE POSICIONAR, GERENCIANDO SUA EQUIPE. O VEREADOR COMENTOU
SOBRE O DESESPERO DO SECRETÁRIO DE ESPORTES NAQUELA REUNIÃO, AO
FALAR DO ORÇAMENTO DE SUA PASTA, QUE É DE MEIO POR CENTO. O VEREADOR
DISSE QUE A BOLHA POLÍTICA DE ARAUCÁRIA NÃO ACEITOU A ESCOLHA FEITA
PELO PREFEITO HISSAM PARA SUA SUCESSÃO, MAS ESSAS PESSOAS PODEM
FICAR MAGOADAS, MAS NÃO PODEM AGIR DE FORMA IRRESPONSÁVEL COM O
POVO DE NOSSA CIDADE, POIS A CIDADE NÃO PARA, E A DENGUE ESTÁ EM
NOSSAS PORTAS, COM A CIDADE CHEIA DE MATAGAIS, SEM QUE HAJA O SERVIÇO
DE ROÇADAS PARA EVITAR ESTA SITUAÇÃO, POIS SE GASTOU MUITO COM AS
COMEMORAÇÕES DO NATAL E AGORA FALTAM RECURSOS PARA A SECRETARIA
DE MEIO AMBIENTE, INCLUSIVE, É UMA SECRETARIA QUE NÃO RESPONDE ÀS
SOLICITAÇÕES DOS VEREADORES PARA LIMPEZAS NA CIDADE, SEMPRE COM
DESCULPAS PARA NÃO ATENDER. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR
DE OLIVEIRA, DISSE QUE A REUNIÃO FOI MAIS PARA LEVANTAR DETERMINADAS
QUESTÕES SOLICITADAS PELOS VEREADORES, E NÃO SE TRATA DE DESESPERO,
MAS UMA OPORTUNIDADE PARA O DIÁLOGO, ONDE A OPINIÃO DE CADA UM É
IMPORTANTE SER COLOCADA EM DEBATE PARA SE MELHORAR A VIDA DE NOSSA
POPULAÇÃO, E O PEDIDO DE MAIS RESPEITO PELOS SECRETÁRIOS EM RELAÇÃO
AOS PEDIDOS DOS VEREADORES SE TRATA DE UMA OBRIGAÇÃO DOS TITULARES
DAS PASTAS, POIS OS VEREADORES REPRESENTAM O POVO DE ARAUCÁRIA.
DISSE QUE SE DEVE DAR A CONTINUIDADE AO TRABALHO FEITO PELO PREFEITO
HISSAM ATÉ AGORA, POIS COM ISTO ARAUCÁRIA RECEBEU O RECONHECIMENTO
NO BRASIL TODO E AINDA HÁ MUITAS COISAS A SEREM MELHORADAS E, PARA
ISTO O MUNICÍPIO TEM UM PLANEJAMENTO, COMO PARA A SAÚDE, O PROGRAMA
TELESSAÚDE, E DISSE QUE O PREFEITO NÃO NEGA ATENDIMENTO A NEN)
SECRETÁRIO QUE O PROCURA COM AS NECESSIDADES DE PAS
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE A IMPORTÂN DA
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À ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 05/03/2024
ORGANIZADA PELO SECRETÁRIO DE GOVERNO, VANDERLEI DE OLIVEIRA, PARA
ESCLARECIMENTO DE ALGUMAS QUESTÕES E, PRINCIPALMENTE, EM RELAÇÃO À
CÂMARA. DISSE QUE OS SECRETÁRIOS QUE COMPARECERAM FORAM OS QUE
FORAM CITADOS NA SESSÃO DA SEMANA PASSADA. O VEREADOR FALOU SOBRE
TODO O INVESTIMENTO QUE ARAUCÁRIA TEVE E ESTÁ TENDO NESTES SETE ANOS
DE ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO HISSAM, COMO NA EDUCAÇÃO, POR EXEMPLO,
QUE HOJE PASSA POR SITUAÇÕES PONTUAIS, E DISSE QUE ALGUMAS PESSOAS
QUE OCUPAM CARGOS PÚBLICOS PODEM ESTAR MAIS SATISFEITAS, COM OUTROS
OBJETIVOS AO FINAL DE UMA GESTÃO. DISSE QUE A ADMINISTRAÇÃO DO
MUNICÍPIO É UMA DAS MELHORES QUE TIVEMOS NOS ÚLTIMOS ANOS, E EXISTEM
SIM ALGUMAS SITUAÇÕES PONTUAIS QUE NÃO SÃO RELACIONADAS AO TRABALHO
DO PREFEITO HISSAM E SIM A PESSOAS QUE NÃO QUEREM CONTINUAR NA
GESTÃO, DESEMPENHANDO O PAPEL A QUE ESTÃO DESIGNADOS, POR ISSO,
REAFIRMOU QUE QUEM NÃO QUISER CONTINUAR, QUE DEIXE O CARGO, MAS
ESSAS PESSOAS PRECISAM TOMAR SUAS DECISÕES, PORQUE ARAUCÁRIA NÃO
PODE FICAR DESTA FORMA, APENAS FALANDO SOBRE OS PROBLEMAS ENQUANTO
OS DESMANDOS CONTINUAM, POR ISSO, VAI VISITAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO PARA SE INTEIRAR DAS SITUAÇÕES QUE FORAM VERIFICADAS EM
RELAÇÃO A FALTA DE PLANEJAMENTO, REFERENTE A PESSOAL PARA AS AULAS. O
VEREADOR DISSE QUE SERIA IMPORTANTE CHAMAR CADA UM DOS SECRETÁRIOS
PARA PRESTAR MAIORES ESCLARECIMENTO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE SUAS
PASTAS, MAS TAMBÉM AGRADECEU O ATENDIMENTO DE REIVINDICAÇÕES
PONTUAIS QUE FORAM ATENDIDAS, COMO NO JARDIM SHANGRILÁ, NA RUA
LEONOR MARIA KARAS INKOT, NA ESQUINA COM A RUA BARIGUI, ONDE A
RECOMPOSIÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO SOLICITADA FOI PRONTAMENTE EXECUTADA.
O VEREADOR FALOU SOBRE AS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAIS EM TODOS OS
BAIRROS DE NOSSA CIDADE, AS QUAIS, POR FALTA DE UMA MANUTENÇÃO
REGULAR, ACABAM VIRANDO LOCAIS DE PROLIFERAÇÃO DE INSETOS E
DEPÓSITOS DE LIXO, POR ISSO, ESTÁ APRESENTANDO PROJETO DE LEI PARA
OFERECER UMA PROTEÇÃO PARA ESSAS ÁREAS URBANIZADAS,
TRANSFORMANDO SUAS DENOMINAÇÕES OU CATEGORIZAÇÃO PARA PARQUES
OU PRAÇAS, PORQUE ESSAS ÁREAS ESTÃO EM MEIO ÀS CASAS, NÃO SE
À SANEPAR PELO PRONTO ATENDIMENTO PRESTADO EM R
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 05/03/2024
PROBLEMA COM MEDIDOR DE ÁGUA NA COMUNIDADE DA FAVORITA, E DESTACOU
TODO O TRABALHO QUE O PREFEITO HISSAM VEM FAZENDO EM NOSSO
MUNICÍPIO, EM TODAS AS ÁREAS, EM ESPECIAL, COMENTOU SOBRE AS
NECESSIDADES DE ATUALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE E O
GRANDE AVANÇO QUE JÁ SE TEVE COM A ADMINISTRAÇÃO ATUAL. O VEREADOR
FALOU SOBRE O PROJETO DE AÇÃO DO PREFEITO HISSAM EM RELAÇÃO À
ASSISTÊNCIA DA SAÚDE PELO SETOR PRIVADO, ENVOLVENDO A REATIVAÇÃO DA
UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO CONSTRUÍDO PELA EMPRESA UNIMED, NA RUA
BERTOLINO PIZZATTO, SENDO UMA DAS INICIATIVAS PLANEJADAS, DIFERENTE DO
MODELO DE GESTÕES PASSADAS, QUE ERAM INEFICIENTES, ASSIM COMO,
DESTACOU QUE TEM QUE SER FEITA UMA ATUAÇÃO COM RESPONSABILIDADE,
NÃO PENSANDO APENAS NA QUESTÃO POLÍTICA. O VEREADOR IRINEU CANTADOR
FALOU SOBRE A REUNIÃO QUE ATENDEU AO SEU PEDIDO, FEITO EM SOCORRO
DOS COMERCIANTES E MORADORES DA ÁREA CENTRAL DE ARAUCÁRIA, EM SEUS
EIXOS PRINCIPAIS, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS PESSOAS QUE VIVEM EM SITUAÇÃO
DE RUA E USUÁRIOS DE DROGAS, QUE VÊM PRATICANDO DIVERSOS DELITOS NOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA CIDADE E, À NOITE, PERTURBANDO O
SOSSEGO DAS PESSOAS COM ALGAZARRAS INFINDÁVEIS, E RELATOU QUE A
REUNIÃO TRANSCORREU NORMALMENTE, COM A PRESENÇA DA VICE-PREFEITA
HILDA LUKALSKI, O SECRETÁRIO DE GOVERNO, VANDERLEI DE OLIVEIRA E OS
DEMAIS SECRETÁRIOS DAS PASTAS, QUE OUVIRAM AS LEGÍTIMAS
REIVINDICAÇÕES QUE FORAM FEITAS, CONSTATANDO-SE QUE SÃO MUITAS
PROVIDÊNCIAS SENDO TOMADAS, MAS DE FORMA ISOLADA POR CADA
SECRETARIA, SENDO QUE A PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA ESTÁ DOENTE,
PRECISANDO DE TRATAMENTOS, COM UM PROBLEMA SÉRIO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, INFRINGINDO LEIS DO MEIO AMBIENTE E OUTRAS, POR ISSO, A
NECESSIDADE DE SE FORMAR UM COMITÊ PARA PLANEJAR AÇÕES
COORDENADAS DESSAS SECRETARIAS PARA TRATAR DESTE ASSUNTO. O
VEREADOR DISSE QUE FOI UMA REUNIÃO MUITO PROVEITOSA, INCLUSIVE
ABORDANDO O USO DO PRÉDIO DA UNIMED, SEM USO HÁ MUITO TEMPO, PARA
INSTALAÇÃO DE UMA CLÍNICA MÉDICA, COM LABORATÓRIOS E DE
UNIMED, DE SETE ANDARES, DESTACANDO QUE EM ARAUCÁRIA JÁ
CERCA DE QUINZE MIL USUÁRIOS DA UNIMED, QUE RECEBENDO
NESTA UNIDADE, VAI CONÇORRER PARA O DESAFO
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| ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 05/03/2024
ATENDIMENTOS DA UPA — UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE ARAUCÁRIA, E
DISSE QUE ESSE INVESTIMENTO ESTÁ CONTANDO COM O APOIO DO NOSSO
PREFEITO HISSAM, COM A LIBERAÇÃO DE VÁRIAS COISAS PARA AGILIZAR O
PROJETO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, FALOU
SOBRE OS COMENTÁIROS DOS VEREADORES A RESPEITO DA REATIVAÇÃO DO
USO DO PRÉDIO PELA UNIMED, INCLUSIVE, RELATOU CONTATOS COM O
PRESIDENTE DAQUELA EMPRESA, QUE JÁ CONTA COM CERCA DE QUINZE MIL
USUÁRIOS EM ARAUCÁRIA, PRETENDENDO AUMENTAR MAIS QUATRO ANDARES
NO REFERIDO PRÉDIO PARA AUMENTAR OS ATENDIMENTOS, REPRESENTANDO
SIGNIFICATIVA MELHORIA PARA A ÁREA DE SAÚDE EM NOSSO MUNICÍPIO. O
VEREADOR VAGNER CHEFER AGRADECEU A ARTICULAÇÃO DO PRESIDENTE DA
CÂMARA, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DO SECRETÁRIO DE GOVERNO,
VANDERLEI DE OLIVEIRA E DO PREFEITO HISSAM EM RELAÇÃO AOS PROBLEMAS
COM A QUEDA DE UMA PONTE NA COMUNIDADE FAVORITA, AGRADECENDO O
ATENDIMENTO DE SUA PROPOSIÇÃO APROVADA NESTE LEGISLATIVO. O
VEREADOR TAMBÉM FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DA REUNIÃO DOS
VEREADORES COM DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ABORDANDO A FALTA
DE ATENDIMENTO AOS PEDIDOS FEITOS PELOS VEREADORES. DISSE QUE SE UM
SECRETÁRIO MUNICIPAL DECIDE QUE NÃO VAI ATENDER A PEDIDOS DE
VEREADORES, POR MOTIVOS DE POLITICAGEM, ENTÃO ELE DEVERIA DEIXAR A
ADMINISTRAÇÃO E FICAR CUIDANDO APENAS DE POLÍTICA. O VEREADOR RELATOU
CONTATO FEITO PELO DEPUTADO FEDERAL VERMELHO, QUE COMUNICOU QUE,
NOS PRÓXIMOS MESES, ARAUCÁRIA SERÁ CONTEMPLADA COM UMA
RETROESCAVADEIRA, QUE JÁ FOI EMPENHADA EM BRASÍLIA. NA SEQUÊNCIA, NO
ESPAÇO PARA APRESENTAÇÃO DAS COMISSÕES, O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA, PELA COMISSÃO DE HABITAÇÃO, FALOU SOBRE REUNIÃO NA SEMANA
PASSADA, COM A COMUNIDADE DA ISRAELENSE, COM A PARTICIPAÇÃO DO
SECRETÁRIO DE GOVERNO, VANDERLEI DE OLIVEIRA, DO SECRETÁRIO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS, JEFERSON TEIXEIRA DA SILVA, JUNTAMENTE COM OS
REPRESENTANTES DA EMPRESA TERRA NOVA, QUE ESTÁ FAZENDO A
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA REGIÃO, ONDE FORAM DISCUTIDAS QUESTÕES
SOBRE SERVIÇOS DA PREFEITURA E SOBRE UMA MANIFESTAÇÃO POPULAR -QUE
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dis CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
À ESTADO DO PARANA
É Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 05/03/2024
DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, DOUTOR SIMON DE QUADROS. NÃO
HAVENDO MAIS NADA A SER APRESENTADO PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À
ORDEM DO DIA: O SENHOR PRESIDENTE INFORMOU SOBRE OS PARECERES
EXARADOS PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA O VETO. LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO PARCIAL ENCAMINHADO PELO
EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 2646/2023. EMENTA: “ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024”. O
VEREADOR PASTOR CASTILHOS COMENTOU QUE O VETO SE REFERE A EMENDA
DE SUA AUTORIA, QUE DESTINA TREZENTOS MIL REAIS PARA FOMENTAR O
TRABALHO DE COMBATER A DROGADIÇÃO NO MUNICÍPIO, COM CONVÊNIOS COM
CASAS DE RECUPERAÇÃO, E DISSE QUE PARA ISSO SÃO NECESSÁRIOS
RECURSOS, CONTUDO, ESTA EMENDA NÃO PODERÁ PROSPERAR POR
NECESSIDADE DE SE FAZER UM AJUSTE FINANCEIRO PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DE GOVERNO. POR ISTO, DIANTE DO COMPROMISSO DO PRESIDENTE
DA CÂMARA E DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE DAREM UMA ATENÇÃO ESPECIAL
PARA O TRABALHO DAS CASAS DE RECUPERAÇÃO NO MUNICÍPIO, O VEREADOR
DISSE SER FAVORÁVEL AO ACATAMENTO DO VETO PREFEITURAL. APÓS OS
VEREADORES DECLARAREM SEUS VOTOS, O VETO FOI MANTIDO POR
UNANIMIDADE, TENDO RECEBIDO ONZE VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2661/2024, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES
SOCIAIS, REVOGA A LEI Nº 1.856, DE 28 DE MARÇO DE 2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2664/2024, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.320, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇAO ANIMAL
E O RESPECTIVO FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR E PROTEÇAO ANIMAL DE
ARAUCÁRIA — FMPA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 52/2023, DE AUTORIA
COLETA DE LIXO E DÁ e) PRMiDEN IAS”. O VEREADO RECIDO RAW
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vias CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
| ESTADO DO PARANA
É Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 05/03/2024
PEDIU O APOIO DOS COLEGAS VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DO PROJETO. O
VEREADOR FÁBIO PAVONI PARABENIZOU O AUTOR DO PROJETO, E COMENTOU
QUE OS PROFISSIONAIS QUE FAZEM COLETA NÃO DEVERIAM SER OBRIGADOS A
CORREREM TANTO ATRÁS DO CAMINHÃO, COM RISCOS À SUA SEGURANÇA, SE
HOUVESSE MAIS CAMINHÕES FAZENDO O SERVIÇO NAS LINHAS, DIMINUINDO ESTA
SITUAÇÃO DE CORRERIA DISPARADA PELAS RUAS QUE SÃO ATENDIDAS EM
NOSSA CIDADE. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA PARABENIZOU O VEREADOR
APARECIDO RAMOS PELA PROPOSIÇÃO E FALOU DA IMPORTÂNCIA DE APOIAR E
VALORIZAR O TRABALHO, NÃO SÓ SOCIAL, MAS TAMBÉM AMBIENTAL DESSES
PROFISSIONAIS. O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 238/2028,
DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A
UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE
ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA COM INTUITO DE COMBATER O BULLYING
INFANTIL E A PEDOFILIA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM
NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 245/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO PARA PESSOAS COM DISLEXIA NA REALIZAÇÃO DE PROVAS EM
CONCURSOS PÚBLICOS, PROCESSOS SELETIVOS MUNICIPAIS E VESTIBULARES”.
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 306/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR.
EMENTA: “DENOMINA DE TADEU WZOREK, LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO,
CONFORME ESPECIFICA". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM
NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 309/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR FÁBIO PAVONI. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO
DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CORRIDAS DE RUA REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA AOS DOADORES DE SANGUE". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR FÁBIO
PAVONI. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE EMENDA MODIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 343/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHF
ASS Re )
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tdi CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
É ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 05/03/2024
PROJETO DE LEI Nº 343/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER.
EMENTA: “INSTITUI A POLÍTICA DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS PORTADORAS DO
TRANSTORNO DE ACUMULAÇÃO COMPULSIVO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO, COM EMENDA, POR UNANIMIDADE, COM DEZ
VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
365/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS. EMENTA: “DISPÕE
SOBRE A COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO PELO AGENTE DA AUTORIDADE DE
TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM
DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. O VEREADOR PROFESSOR VALTER SOLICITOU
INVERSÃO DE PAUTA PARA ANTECIPAÇÃO DA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
307/2023, DE SUA AUTORIA. CONSULTADO O PLENÁRIO, O PEDIDO FOI APROVADO.
O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INFORMOU QUE OS
PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS
VEREADORES. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO SECRETA DO PROJETO DE LEI Nº 307/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER. EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ASENHORA ENGEBERTA GAWLAK FURMAN, CONFORME
ESPECIFICA". O VEREADOR PROFESSOR VALTER, AUTOR DO PROJETO, FEZ A
LEITURA DA JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO, COM O HISTÓRICO DE VIDA DA
HOMENAGEADA E SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA A HISTÓRIA DE ARAUCÁRIA,
DESTACANDO SEU TRABALHO NA DIFÍCIL TAREFA DE DAR AULAS PARA CLASSES
MULTISSERIADAS, ONDE SE REUNIAM TODOS OS ANOS INICIAIS DE ENSINO EM
UMA ÚNICA TURMA, POR ISSO, PARABENIZOU A HOMENAGEADA E FALOU DE SUA
HONRA EM SER O AUTOR DA PROPOSIÇÃO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR
BEN HUR DE OLIVEIRA, ALERTOU PARA O FATO, QUE PASSARA DESPERCEBIDO, DE
QUE O TÍTULO, A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI, DEVE SER RENOMEADO
PARA TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA, POIS A HOMENAGEADA É NASCIDA EM
NOSSA CIDADE, POR ISSO, A JUSTA HOMENAGEM DEVE SER READEQUADA POR
ESTA FORMALIDADE. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS PARABENIZOU O
VEREADOR PROFESSOR VALTER PELA INICIATIVA DA HOMENAGEM E TAMBÉM A
ELA QUE CONSTRUÍRAM A CIDADE QUE TEMOS HOJE, FRUTO DO TRAB,
DEDICAÇÃO DE UMA VIDA TODA, HOJE SENDO RECONHECID
PELO LEGISLATIVO. O VEREADOR, AINDA, PEDIU À HOMEN A, Q
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tdi CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 05/03/2024
UMA RICA HISTÓRIA DE VIDA, PARA QUE ESCREVESSE UM LIVRO CONTANDO SUA
TRAJETÓRIA PARA QUE AS FUTURAS GERAÇÕES POSSAM TER CONHECIMENTO
DOS EXEMPLOS DE VIDA DAQUELES QUE CONSTRUÍRAM A HISTÓRIA DE
ARAUCÁRIA. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA TAMBÉM PARABENIZOU A INICIATIVA
DO VEREADOR PROFESSOR VALTER, BEM COMO, A SENHORA ENGEBERTA
FURMAN, REAFIRMANDO A IMPORTÂNCIA DE SE HOMENAGEAR AS PESSOAS QUE
CONSTROEM NOSSA CIDADE. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA PARABENIZOU O
VEREADOR PROFESSOR VALTER, PELA INICIATIVA, PORQUE ARAUCÁRIA TEM QUE
HOMENAGEAR AS PESSOAS QUE CONTRUÍRAM A NOSSA HISTÓRIA,
PARABENIZANDO A HOMENAGEADA E TODA A SUA FAMÍLIA. O VEREADOR FÁBIO
PAVONI TAMBÉM PARABENIZOU O AUTOR DA HOMENAGEM E A HOMENAGEADA
PELO TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITA, FALANDO DA IMPORTÂNCIA DE SE
HOMENAGEAR PESSOAS QUE FIZERAM A DIFERENÇA EM NOSSO MUNICÍPIO. O
VEREADOR IRINEU CANTADOR PARABENIZOU O VEREADOR PROFESSOR VALTER
POR SUA INICIATIVA E DISSE QUE NA JUSTIFICATIVA DO PROJETO SE PODE
CONHECER O TRABALHO DE TODA UMA VIDA DA HOMENAGEADA, NÃO SÓ PELA
DEDICAÇÃO À SUA FAMÍLIA, MAS TAMBÉM EM FAVOR DA EDUCAÇÃO E DO
PROGRESSO EM ARAUCÁRIA, SENDO MERECEDORA DESTA JUSTA HOMENAGEM. O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, TAMBÉM SE SOMOU ÀS
PALAVRAS DOS COLEGAS VEREADORES REFERENTES ÀS HOMENAGENS
PRESTADAS À PESSOA DA SENHORA ENGEBERTA FURMAN, AGRADECENDO-A POR
TODA A DEDICAÇÃO NA FORMAÇÃO DOS CIDADÃOS DE NOSSA CIDADE, ASSIM
COMO, PARABENIZOU O AUTOR DO PROJETO, VEREADOR PROFESSOR VALTER
PELA INICIATIVA. APÓS OS VEREADORES DEPOSITAREM SEUS VOTOS NA URNA DO
PLENÁRIO, OS ESCRUTINADORES DESIGNADOS, VEREADORES PROFESSOR
VALTER, IRINEU CANTADOR E VILSON CORDEIRO ANUNCIARAM O RESULTADO: O
PROJETO DE LEI, REFERINDO-SE A TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA, FOI
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ONZE VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2641/2023, DE INICIATIVA
DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “TRANSFERE IMÓVEIS PARA A COMPANHIA
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA".
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁV
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES VILSON CORDEIRO, CELSO NICÁCIO E RICAR
TEIXEIRA. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
2659/2024, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “A! ZAQ
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testis CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
À ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 05/03/2024
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, NO
VALOR DE R$ 22.852,48 (VINTE E DOIS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS
REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”.
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DE
INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA. EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO DA
RESOLUÇÃO Nº 86 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE REGULAMENTA O USO DE
VEÍCULOS LOCADOS PARA USO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM
DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 294/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA.
EMENTA: “INSTITUI, NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, O “DIA DA
EDUCAÇÃO INFANTIL” A SER CELEBRADO NO DIA 25 DE AGOSTO". APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 324/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU
CANTADOR. EMENTA: “DENOMINA DE SEBASTIÃO FELISBINO DE SOUZA,
LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA”. O VEREADOR
IRINEU CANTADOR FALOU A RESPEITO DO HOMENAGEADO POR ESTE PROJETO DE
LEI, POR TODA A DEDICAÇÃO E O TRABALHO IMPORTANTE REALIZADO NO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA POR ESTE CIDADÃO. O PROJETO FOI APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 398/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR
DE OLIVEIRA. EMENTA: “INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DOS PIONEIROS” NO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, FALOU SOBRE A HONRA DE
APRESENTAR ESTE PROJETO, QUE TEM POR FINALIDADE HOMENAGEAR E
PRESTIGIAR OS PIONEIROS DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, DESTACANDO SUA
IMPORTÂNCIA NA CRIAÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DA CIDADE, COMO UM TODO,
ASSIM COMO, PROMOVER CICLOS DE DEBATES COM OS PIONEIROS, DURANTE AS
EMEA DO ANIVERSÁRIO: DA CIDADE, ALÉM DE PROMOVER.
A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTigAgEM B O,DAS
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vão CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 05/03/2024
INDICAÇÃO Nº 103/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO;
INDICAÇÕES Nº 145/2024, Nº 146/2024, Nº 149/2024, Nº 224/2024, Nº 225/2024, Nº
232/2024, Nº 235/2024, Nº 236/2024, Nº 260/2024, Nº 261/2024, Nº 262/2024, Nº 263/2024,
Nº 265/2024, Nº 266/2024, Nº 268/2024, Nº 269/2024 E Nº 270/2024, TODAS DE AUTORIA
DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES Nº 166/2024 E Nº 167/2024, AMBAS
DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÃO Nº 171/2024, DE AUTORIA
DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; INDICAÇÃO Nº 223/2024, DE AUTORIA DO
VEREADOR CELSO NICÁCIO; E INDICAÇÕES Nº 248/2024, Nº 247/2024 E Nº 249/2024,
TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. TODAS FORAM
APROVADAS POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS SEGUINTES REQUERIMENTOS: NºS
23/2024, Nº 24/2024, Nº 25/2024, Nº 26/2024, Nº 27/2024, Nº 28/2024, Nº 29/2024, Nº
30/2024, Nº 31/2024 E Nº 32/2024, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA. TODOS FORAM APROVADOS POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO
PESSOAL TENDO, COMO PRIMEIRO INSCRITO, O VEREADOR PROFESSOR VALTER,
QUE FALOU SOBRE UM DOS TÓPICOS DA REUNIÃO DOS VEREADORES COM OS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, QUE FOI O DA QUESTÃO DE INFRAESTRUTURA DO HMA
— HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, ONDE É NECESSÁRIO AGILIZAÇÃO DAS
MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DOS QUARTOS ONDE OS PACIENTES FICAM
INTERNADOS, ONDE TAMBÉM FALTAM TELEVISÕES E INTERNET, QUE SÃO
EQUIPAMENTOS QUE ACABAM FAZENDO FALTA PARA AS PESSOAS QUE FICAM
POR DIAS INTERNADOS EM TRATAMENTO NAQUELE HOSPITAL. DA MESMA FORMA,
O VEREADOR FALOU DOS DIVERSOS PEDIDOS QUE JÁ FEZ PARA TENTAR
MELHORAR O ATENDIMENTO DO PAI - PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL, EM
RELAÇÃO AOS ESPAÇOS PARA ACOLHIMENTO DAS CRIANÇAS QUE SÃO LEVADAS
PARA AQUELE ATENDIMENTO, GERALMENTE SUPERLOTADO, COM DEMORA DE
ATÉ MAIS DE QUATRO HORAS PARA UMA CRIANÇA SER ATENDIDA POR UM
MÉDICO, DESTACANDO O AUMENTO DA DEMANDA EM FUNÇÃO DA SAZONALIDADE
E, TAMBÉM, DO AUMENTO DE USUÁRIOS DEVIDO ÀS OBRAS DA PARADA DA
PETROBRÁS, QUE EXIGE QUE HOUVESSE UM MELHOR PLANEJAMENTO PARA
FAZER FRENTE AOS ATENDIMENTOS. O VEREADOR APROVEITOU À
OPORTUNIDADE PARA PARABENIZAR AS MULHERES EM FUNÇÃO DA PROXI
DO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, NO PRÓXIMO DIA OITO
EXORTANDO-AS PARA QUE CONTINUEM » LUTA PELAS |
Er PS, << Gr Ap? Ê
= e 1 dos
vidio CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 05/03/2024
SOCIEDADE, ASSIM COMO, AGRADECEU AOS VEREADORES A APROVAÇÃO DO
PROJETO DE LEI QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DE ARAUCÁRIA
À SENHORA ENGEBERTA FURMAN, DE SUA AUTORIA. O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS FALOU SOBRE DENÚNCIA RECEBIDA EM SEU GABINETE, COM
REFERÊNCIA AO FUNCIONAMENTO IRREGULAR DO GINÁSIO DE ESPORTES JOVAL
DE PAULA SOUZA, QUE PRECISARIA SER FECHADO E, APÓS TER SIDO ENVIADO
OFÍCIO COM QUESTÕES SOBRE ESTE FATO, ATÉ HOJE O VEREADOR NÃO
RECEBEU RESPOSTA ALGUMA, FICANDO UMA SITUAÇÃO PREOCUPANTE A
RESPEITO DESTE ESPAÇO EM ARAUCÁRIA, QUE MERECIA RECEBER UMA FORÇA-
TAREFA PARA SOLUCIONAR OS PROBLEMAS DE ESTRUTURA, PARA QUE O
MUNICÍPIO NÃO FIQUE SEM ESTA OPÇÃO DE ESPAÇO PARA ATIVIDADES
CULTURAIS E ESPORTIVAS. O VEREADOR TAMBÉM MANIFESTOU SEUS PARABÉNS
ÀS MULHERES PELA PASSAGEM DO DIA INTERNACIONAL DA MULHER NO PRÓXIMO
DIA OITO, ASSIM COMO, FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DA MULHER NA
SOCIEDADE E NA DEFESA NECESSÁRIA QUE SE DEVE TER EM RELAÇÃO AO
ESPAÇO QUE É DA MULHER NESTA SOCIEDADE, ENQUANTO EXISTEM IDEOLOGIAS
ESTRANHAS QUE ESTÃO TENTANDO OCUPAR ESTE ESPAÇO CONQUISTADO COM
MUITA LUTA. O VEREADOR IRINEU CANTADOR COMUNICOU QUE NESTA SEMANA
FOI FEITO O COMUNICADO DE QUE A FAFEN ARAUCÁRIA HIDROGENADOS SERÁ
REATIVADA, CONFORME DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DA PETROBRÁS, SENDO A
PRIMEIRA UNIDADE A SER REATIVADA, REPRESENTANDO A ABERTURA DE DUAS
MIL E QUINHENTAS VAGAS DE EMPREGO NAS OPERAÇÕES DE REATIVAÇÃO, QUE
DEPOIS SERÃO MAIS DE MIL VAGAS DE EMPREGO DIRETO EM NOSSA CIDADE,
CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO E EM DIVERSAS
OUTRAS ÁREAS DE NOSSA CIDADE. O VEREADOR TAMBÉM PRESTOU SUAS
HOMENAGENS ÀS MULHERES, DESTACANDO A IMPORTÂNCIA DA MULHER NA
SOCIEDADE, ONDE FAZ A DIFERENÇA NA VIDA DE TODOS OS HOMENS. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, FALOU SOBRE O TRABALHO
POLÍTICO QUE FOI FEITO PARA QUE SE POSSIBILITASSE A VOLTA ÀS ATIVIDADES
DA EMPRESA FAFEN ARAUCÁRIA, QUE É MUITO IMPORTANTE PARA O ESTADO DO
PARANÁ E PARA O BRASIL, AO VIABILIZAR A PRODUÇÃO DE ADUBOS E
dis CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
É Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 05/03/2024
NOSSO MUNICÍPIO, AGRADECENDO ÀS PESSOAS QUE PARTICIPARAM DAS
ARTICULAÇÕES PARA QUE ISTO SE CONCRETIZASSE. O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA ANUNCIOU QUE NÃO HAVERÃO OITIVAS PREVISTAS DA COMISSÃO DE
INQUÉRITO DA FIA ESTA SEMANA, POIS AS PESSOAS QUE SERÃO OUVIDAS NÃO
PODERÃO COMPARECER NA DATA COMBINADA, FICANDO TRANSFERIDAS PARA A
PRÓXIMA SEMANA. O VEREADOR FALOU SOBRE QUESTÕES DA SAÚDE EM
ARAUCÁRIA, COM JA NECESSIDADE DE MELHORIAS PONTUAIS DE
INFRAESTRUTURA DO HMA, E DISSE QUE O PREFEITO, JUNTAMENTE COM O
SECRETÁRIO DE OBRAS, ESTEVE RECENTEMENTE NO HOSPITAL MUNICIPAL PARA
AVERIGUAR, E JÁ LIBEROU INTERVENÇÕES PARA MELHORIAS NA ESTRUTURA DO
MESMO, ASSIM COMO, EM RELAÇÃO A PROBLEMAS COM OS CASOS DE COVID E DE
DEMORA PARA ATENDIMENTO PELA UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO EM
NOSSA CIDADE, EM COMPARAÇÃO COM O TEMPO DE DEMORA DAS UPAS DE
OUTROS LOCAIS. O VEREADOR FALOU SOBRE A PRÓXIMA CONTRATAÇÃO DE MAIS
DE CINQUENTA MÉDICOS E ENTREGA DOS NOVAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
QUE FORAM CONSTRUÍDAS NESTA GESTÃO. O VEREADOR TAMBÉM APRESENTOU
SEUS PARABÉNS A TODAS AS MULHERES DE ARAUCÁRIA PELO DIA
INTERNACIONAL DA MULHER NO PRÓXIMO DIA OITO DE MARÇO, TAMBÉM
DESTACANDO OS PROJETOS DE LEI RELACIONADOS AOS DIREITOS E À DEFESA
DAS MULHERES, Nº 31/2024, QUE INSTITUI CAMPANHA “CHECK UP GERAL NAS
MULHERES” PARA ALERTA E PREVENÇÃO DE TODAS AS DOENÇAS" E O Nº 33/2024,
QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA NO ACESSO AOS SERVIÇOS OFERTADOS PELO SISTEMA NACIONAL DE
EMPREGO — SINE, NO ÂMBITO MUNICIPAL”. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR
BEN HUR DE OLIVEIRA, FALOU DA IMPORTÂNCIA DO RECONHECIMENTO E DA
VALORIZAÇÃO DAS MULHERES EM NOSSA SOCIEDADE, HOMENAGEANDO AS
MULHERES DE SUA FAMÍLIA, QUE SEMPRE ESTÃO AO SEU LADO, COMO SUA
ESPOSA, SUA FILHA E SUA MÃE, QUE O APOIAM SEMPRE. DESTACOU A PRESENÇA
NO PLENÁRIO DAS SENHORAS MARIA DO SOCORRO E GRACILEINE,
REPRESENTANTES DO CLUBE DAS MULHERES DO JARDIM ISRAELENSE, QUE
LUTAM EM FAVOR DE MELHORIAS PARA A VIDA DAS MULHERES E PELO SEU
BAIRRO, POR ISSO, DESEJOU A TODAS UM FELIZ DIA INTERNACIONAL DA MULHERÃ
SA ORES a liga NICIPA CoM O OBJETIVO
Ed dc dad ARA
dis CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 05/03/2024
ESCLARECIMENTOS E EXPOSIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES DE CADA VEREADOR,
BUSCANDO SEMPRE O BEM COMUM DA SOCIEDADE, QUE É REPRESENTADA
PELOS VEREADORES E ESTÁ SEMPRE CLAMANDO POR AJUDA EM CERTAS
SITUAÇÕES QUE OCORREM EM NOSSO MUNICÍPIO, QUE SÃO LEVADAS AO
CONHECIMENTO DOS SECRETÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO, ESPERANDO DELES O
RESPEITO DEVIDO AO LEGISLATIVO. NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA ZAP AS
CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS
PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU RADA A SESSÃO.
np
MT PO A 7
LAP
17 de 17

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 124ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
05-03-2024 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 14/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei Complementar n°
38/2023 de iniciativa do Executivo, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 20 e 27 de fevereiro
de 2024. 
Ofício nº 15/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.658/2024 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 20 e 27 de fevereiro de 2024. 
Ofício nº 16/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.660/2024 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 20 e 27 de fevereiro de 2024. 
Ofício nº 17/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.662/2024 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 20 e 27 de fevereiro de 2024. 
Ofício nº 18/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 395/2023 de
iniciativa da Comissão Executiva, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 20 e 27 de fevereiro
de 2024. 
Ofício nº 19/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 396/2023 de
iniciativa da Comissão Executiva, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 20 e 27 de fevereiro
de 2024. 
Ofício nº 20/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 228/2023 de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 20 e
27 de fevereiro de 2024. 
Ofício nº 21/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 234/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 20 e
27 de fevereiro de 2024. 
Ofício nº 22/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 347/2023 de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 20 e 27 de
fevereiro de 2024. 
Ofício nº 23/2024 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 126/2023 foi
mantido na Sessão realizada no dia 27 de
fevereiro de 2024. 
Ofício nº 24/2024 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 246/2023 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 27 de
fevereiro de 2024. 
Ofício nº 25/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 27 de fevereiro de
2024. 
Ofício nº 25=6/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 27 de
fevereiro de 2024. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto parcial encaminhado pelo Executivo ao
Projeto de Lei n° 2.646/2023. Ementa: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
para o Exercício de 2024”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.661/2024 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins
lucrativos, como Organizações Sociais, revoga a Lei nº 1.856, de 28 de março de 2008 e
dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.664/2024 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Altera a redaçäo da Lei n° 4.320, de 20 de dezembro de 2023, que institui o
Conselho Municipal de Proteçao Animal e o respectivo Fundo Municipal de Bem-estar e
Proteçao Animal de Araucária – FMPA”. 
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 52/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão. Ementa: “Institui no município de Araucária a valorização e atenção aos
profissionais de limpeza pública urbana e coleta de lixo e dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 238/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos
veículos de transporte escolar do Município de Araucária com intuito de combater o
bullying infantil e a pedofilia”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 245/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre o atendimento especializado para pessoas
com dislexia na realização de provas em concursos públicos, processos seletivos
municipais e vestibulares”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 306/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. Ementa: “Denomina de Tadeu Wzorek, logradouro público do município,
conforme especifica”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 309/2023 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. Ementa: “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em
corridas de rua realizadas no Município de Araucária aos doadores de sangue”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 343/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. Ementa: “Institui a Política de Atenção às Pessoas Portadoras do Transtorno
de Acumulação Compulsivo no Município de Araucária e dá outras providências”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 365/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Dispõe sobre a comprovação da infração pelo agente da
autoridade de trânsito no Município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.641/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóveis, para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica”.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.659/2024 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentaria, no
valor de R$ 22.852,48 (vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e
oito centavos), na forma em que especifica abaixo”.
_______________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Substitutivo Geral ao Projeto de Resolução n°
01/2024 de iniciativa da Comissão Executiva. Ementa: “Altera a redação da Resolução nº
86 de 29 de novembro de 2022, que regulamenta o uso de veículos locados para uso
parlamentar da Câmara Municipal de Araucária e dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 294/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Institui, no calendário do Município de Araucária, o
“Dia da Educação Infantil” a ser celebrado no dia 25 de agosto”.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação secreta do Projeto de Lei n° 307/2023 de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Concede o título de Cidadã Honorária do
Município de Araucária a Senhora Engeberta Gawlak Furman, conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 324/2023 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. Ementa: “Denomina de Sebastião Felisbino De Souza, logradouro público
do Município, conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 398/2023 de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira. Ementa: “Institui a “Semana Municipal dos Pioneiros” no
município de Araucária, e da outras providências”.
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 103/2024 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 145/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 146/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 149/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 224/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 225/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 232/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 235/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 236/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 260/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 261/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 262/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 263/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 265/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 266/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 268/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 269/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 270/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 166/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 167/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 171/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 223/2024 de iniciativa do Vereador Celso
Nicácio da Silva. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 246/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 247/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 249/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 23/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 24/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 25/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 26/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 27/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 28/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 29/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 30/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 31/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 32/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
 PARECER N° 27 /2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto Parcial do
Prefeito a emenda Legislativa n° 02/2023, de iniciativa do
Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos, ao Projeto de Lei
2646/2023 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2024.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, a emenda legislativa nº 02/2023, que
anula o recurso para manter a estrutura funcional da Secretaria Municipal de Governo
alocando para a Secretaria Municipal de Saúde para manter e fortalecer as ações de
saúde na atenção secundária e terciária. 
O Veto em sua justificativa, Desta forma, impõe-se o veto parcial a Emenda n°
212023 ao Projeto de Lei Orçamentária (PL n° 2.646/2023) por vício de
inconstitucionalidade, pois viola os seguintes dispositivos legais: alinea "a" do inciso II do
§ 3° do art. 166 da Constituição Federal, alinea "a" do inciso II do § 3° do art. 134 da
Constituição do Estado do Paraná e alinea "a" do inciso II do § 3° do art. 132 da Lei
Orgânica.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão publicadas
no Diário da Câmara e, em seguida, encaminhado à Comissão de
Justiça e Redação, que deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez)
dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral. 
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, é de competência do poder
legislativo elaborar a propositura.
Contudo, a propositura viola a Constituição Federal no artigo 166, a
Constituição Estadual do Paraná, e a Lei Orgânica do Município em seu art. 132, visto
que a emenda incide sobre a anulação de dotação orçamentária sobre a dotação para
pessoal e seus encargos. 
Continuando com a análise, a Secretaria Municipal de Finanças se manifestou
informando que a LOA apresenta um nível de detalhamento maior do que a LDO e PPA.
Por esse motivo justificou que com a emenda 02/2023 não há como determinar qual será
a origem do recurso apontado e nem sua destinação, pois tal descrição não foi realizada. 
Deste modo, somos favoráveis ao veto parcial pelos motivos expostos. 
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto a Emenda nº 02/2023,
apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA MANUTENÇÃO DO VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Araucária, 28 de fevereiro de 2023.
Pedro Ferreira de Lima
Presidente – CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, Art. 157, propõe:
EMENDA Nº 02/2023
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para os seguintes programas
de trabalhos: 
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde - -
Unidade: 0001 – Fundo Municipal de Saúde - -
Fonte de Financiamento / Plano Ação 0010.0302.0005.2118 - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2118 Manter e fortalecer as ações de saúde na 
atenção secundária e terciária
Outras Unidades e 
Medidas
1000 – Recursos 
Ordinários (Livres) 
– Exercício 
Corrente
R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 2º Os recursos necessários aos programas acima identificados serão
anulados das seguintes programações:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Governo - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário – SMGO - -
Fonte de Financiamento / Plano Ação 0004.0122.0002.2006 - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2006 Manter a estrutura funcional da Secretaria 
Municipal de Governo. 
Outras Unidades e 
Medidas
1000 – Recursos 
Ordinários (Livres) 
– Exercício 
Corrente
R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos previstos na Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2024. Os ajustes realizados se fazem
necessários para corroborar com o PPA e LDO, bem como para priorizar o
desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para realização desses trabalhos
na Secretaria Municipal de Saúde, são insuficientes. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Ademais, a presente proposição tem ainda por escopo, destinar verba
orçamentária para a disponibilização de transferência voluntária de recursos financeiros, a
título de Subvenção Social, às Comunidades Terapêuticas sediadas no Município de
Araucária, decorrente da Lei nº 3.894/2022, promulgada em 03 de junho de 2022.
Outrossim, a presente visa a adequação orçamentária, no sentido de manter e
fortalecer as ações de saúde na atenção secundária e terciária da referida Secretaria.
Por este motivo, encaminhamos esta Emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de novembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Gabinete do Prefeto
ASSUNTO: Projeto de Lei Orçamentária para o ExercIclo de 2024
DELIBERAcAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO PARCIAL A EMENDA LEGISLATIVA -PROJETO DE LEI N° 2.646/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
376/2023, referente ao Projeto de Lei n° 2.646/2023, de autoria do Poder Executivo, que
Estima a Receita e Fixa a Despesa do MunicIpio para o ExercIcio de 2024.
Entretanto, manifesto pelo VETO PARCIAL ao referido Projeto, pelas
razOes adiante expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Municipio para o ExercIcio de 2024. Contudo, a proposta,
em parte, não tern como prosperar, conforme as razôes a seguir expostas:
DO VETO A EMENDA N° 02/2023
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
A Emenda n° 2 possui o seguinte conteUdo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 109247/2023
H
/
Prefeitura do Municipio de Araucária
/ Gabinete do Prefeito
EMENDA N 02/2023
Art. 1° Serao atocacos reci.rsos orcarrerthrios para os seci.irtes prcqran'as
ce trahallos:
ii \1jiu,i:I I
lit I: .iii In ,1,iiu .I I
.1 ti.it.iiiii.. I.iin.n II .j).)Jl._
iii IJt'.& riçiii t. r,itlt!i N/1tdi&I, I-untr '
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Ii I.:
H ., ..
.1 lInt I. I
III II.
.
TOTAL RS 300.000,00
Art. 20 Os rcL.rscs recessários aos procrarras acirr& icertlflcaccns sero
arL.Iacos cas sect.irtes procrarracoes:
'i I .11. 1,tini jLI I. Ill I
l I:.! iii .1 I ..:I I I
-
\1
JJH.J
tJn". rijn;11) In 1dat1 Nttdi t.hi I-un tr 'Jr tutai
I . ..I 1._lI. JIE I iILI :1.
.1IIII ijn.-I I :,¯.
.i i. ¯ ii LI
Ii I..
I Jr. .
I: n. I.
'II II.
¯.-: .
TOTAL RS 300.000,00
Verifica-se, portanto, que a Emenda n° 2 está retirando recursos da Foiha
de Pagamento da Secretaria Municipal de Governo -SMGO para alocá-los na Secretaria
Municipal de SaUde -SMSA.
Contudo, a proposicão incorre em vIcio de inconstitucionalidade,
uma vez que é incompativel corn o disposto na aimnea "a" do inciso II do § 3° do art.
166 da Constituicão Federal, ailnea "a" do inciso II do § 3° do art. 134 da
Constituiçäo do Estado do Paraná e ailnea "a" do inciso It do § 3° do art. 132 da Lei
Orgànica, que assim disciplinam:
corvsTiTulcAo FEDERAL:
Art. 166. Os projetos de id relativos ao piano piurianual. as diretrizes orcamentarias. ao
orçamento anuai e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do
Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
(...)
§ 3° As emendas ao projeto de !ei do orcamento anual ou aos projetos que o
Gabinete do Prefeito
modifiquem somnte podem ser aprovadas caso:
(..)
Ii -
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anuiaçao de
despesa, excluIdas as que incidam sobre:
a) dotacOes para pessoal e seus encargos;
(...)
CONSTiTUiçAO ESTADUAL:
Art. 134. Os projetos de iei relativos ao piano piurianual, as diretrizes orçamentarias. ao
orcamento anuai e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembléia Leg/slat/va.
(...)
§ 3°. As emendas ao projeto de Iei do orçamento anual e aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
(...)
Ii -
indiquem os recursos necessârios, admitidos apenas os provenientes de anuiação de
despesa, excluIdas as que incidam sobre:
a) dotacoes para pessoal e seus encargos:
(..)
LEI ORGANICA:
Art. 132. Os projetos de iei relativos ao piano piurianual, as diretrizes orcamentarias, ao
orcamento anuai e aos créditos adicionais serão apreciados peia Cãmara Municipal. na
forma de seu Regimento inferno.
(...)
§ 3° As emendas ao Projeto de Lei do Orcamento Anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
(...)
Ii -
indiquem os recursos necessrios, admit/dos apenas Os de anuiacao de despesa,
exciuldas as que incidam sobre:
a) dotacOes para pessoal e seus encargos:
Ainda, a Secretaria Municipal de Financas - SMFI apresentou
manifestacao contrária a referida Emenda nos seguintes termos:
(...) Ja a Emenda 02 não poderá ser efetuada e suger/mos o veto Parc/al pois
esciarecemos que o PPA e a LDO apresentam o n/ye! de detaihamento ate as açöes,
demonstrando o valor total previsto para cada ação e a LOA apresenta n/ye! de
detaihamento ma/or demonstrando a div/são do valor da ação por elementos de
despesa, portanto não ha como determinarmos qual será a or/gem do recurso apontada
pela Emenda e nem a dest/naçao da mesma. (...)
Desta forma, impoe-se o veto parcial a Emenda n° 212023 ao Projeto
de Lei Orçamentária (PL n° 2.646/2023) por vIcio de inconstitucionalidade, pois viola
os seguintes dispositivos legais: alinea "a" do inciso II do § 3° do art. 166 da
Constituição Federal, alinea "a" do inciso II do § 3° do art. 134 da Constituição do
Estado do Paraná e alinea "a" do inciso II do § 3° do art. 132 da Lei Orgânica.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
J
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei n°
2.646/2023, no tocante a Emenda n° 2/2023.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Organica de Araucária.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
PROJETO DE LEI N° 2.661, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, como
Organizações Sociais, revoga a Lei nº 1.856, de 28
de março de 2008 e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a qualificar no âmbito do Município,
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações sociais, cujas
atividades sejam relacionadas com as de saúde atendidas aos requisitos previstos na Lei.
Art. 2º As entidades privadas referidas no artigo anterior, para que se habilitem à
qualificação como Organizações Sociais, deverão comprovar o registro de seu ato constitutivo dis￾pondo sobre:
I - natureza social de seus objetivos relativos à área da Saúde;
II - finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus exce￾dentes financeiros decorrentes do Contrato de Gestão que eventualmente vier a ser assinado com
o Município de Araucária, no desenvolvimento das próprias atividades, dentro do próprio Município
de Araucária;
III - composição e atribuições da Diretoria;
IV - em caso de Associação Civil, a aceitação de novos associados, na forma do
estatuto;
V - proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou
membro da entidade.
§ 1º As entidades privadas, para celebrarem o Contrato de Gestão, deverão ado￾tar, no prazo fixado por esta Lei, as seguintes iniciativas:
I - criação, para atuação no âmbito do Município de Araucária, de um Conselho
de Administração, assegurado àquele, composição e atribuição normativa e de controle básico,
previsto nesta Lei;
II - participação no órgão colegiado, de deliberação superior de que trata o inciso
I do caput deste artigo, de representantes da comunidade, profissionais de notória capacidade téc￾nica e idoneidade moral, nos termos desta Lei;
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III - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado do Paraná,
dos relatórios financeiros e do relatório de execução do Contrato de Gestão; Previsão, no caso de
desqualificação, de reversão ao patrimônio do Município, dos bens, das ações, legados e investi￾mentos havidos em decorrência do eventual Contrato de Gestão que vier a ser assinado com o
Município de Araucária, na proporção dos recursos e bens por este alocados.
§ 2º A entidade, para sua qualificação, deverá receber a aprovação do Prefeito
Municipal e da Secretaria Municipal da Saúde, quanto à conveniência e oportunidade de sua quali￾ficação como Organização Social.
§ 3º Somente serão qualificadas como Organização Social para fins de celebra￾ção de contratos de gestão as entidades que, efetivamente, comprovarem a administração de ser￾viços na área da Saúde, com vinculação ao SUS de no mínimo 04 (quatro) anos.
Art. 3º Caberá à Procuradoria Geral deste Município:
I - emitir parecer quanto à qualificação da entidade privada como Organização
Social, nos termos desta Lei, encaminhando-o ao Prefeito Municipal;
II - aprovar, no âmbito da Administração Municipal, a redação final do Contrato de
Gestão a ser firmado com cada Organização Social;
III - aprovar a desqualificação da Organização Social, observado o disposto nes￾ta Lei e no respectivo Contrato de Gestão, garantindo o direito de ampla defesa à entidade.
Art. 4º A qualificação da entidade como Organização Social de interesse público
será efetivada por Decreto do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 5º O Município nomeará, através de Decreto do Prefeito Municipal a Comis￾são Fiscalizadora do Contrato de Gestão composto por:
I - 02 (dois) servidores capacitados tecnicamente na área da saúde, representan￾tes da Secretaria Municipal de Saúde;
II - 02 (dois) servidores capacitados tecnicamente, conforme necessidade, indica￾dos pelo Prefeito Municipal;
III - 04 (quatro) pessoas indicadas pelo Conselho Municipal de Saúde, represen￾tantes dos usuários.
§ 1º No caso em que o Contrato de Gestão for celebrado para gerenciamento do
Hospital Municipal de Araucária (HMA), os servidores elencados no inciso II deste artigo deverão
ser capacitados tecnicamente nas áreas contábil e jurídica.
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§ 2º A Comissão Fiscalizadora elaborará seu regimento interno na primeira reuni￾ão do Contrato de Gestão e o encaminhará ao Secretário de Saúde para aprovação em até cinco
dias. Após a aprovação, o regimento interno será instituído na Comissão.
Art. 6º A Comissão Fiscalizadora será subordinada ao Secretário Municipal de
Saúde e ao Prefeito e deverá:
I - elaborar relatórios sobre as atividades da entidade no Município, com base
nos relatórios gerenciais encaminhados pelo Conselho de Administração e relatórios de auditoria
do Núcleo de Auditoria em Saúde (NAS);
II - realizar fiscalizações locais e enviar relatório prévio ao Secretário, notificando
também a Direção do HMA, sendo que o prazo de resposta da Direção do HMA será definido pela
comissão de fiscalização;
III - reunir-se mensal e exclusivamente para a apreciação das contas da Organi￾zação Social, em caso de não apresentação das contas o Secretário e o Prefeito deverão ser co￾municados imediatamente;
IV - notificar a Organização Social sobre as inconsistências na prestação de con￾tas, que deverá esclarecê-las em até 10 (dez) dias;
V - indicar a aprovação, a aprovação com ressalvas ou a reprovação, das contas,
especificando quais itens ou metas foram descumpridos, bem como indicando a gravidade, valori￾zando e individualizando cada um, concluindo com o valor total a ser restituído ao erário, devendo
encaminhar relatório conclusivo ao secretário de Saúde, sobre a prestação de contas.
Art. 7º Atribuições da Comissão Fiscalizadora:
I - fiscalizar a execução das metas quali-quantitativas e das atividades físico￾financeiras, bem como os objetivos do Contrato de Gestão;
II - encaminhar ao Secretário Municipal e ao Prefeito os relatórios periódicos das
fiscalizações realizadas e dos resultados obtidos nas ações;
III - avaliar o cumprimento das metas qualitativas e quantitativas, indicando,
quando for o caso, a readequação das metas, bem como possíveis adequações de recursos finan￾ceiros a serem repassados;
IV - supervisionar e propor medidas de satisfação ao cliente, após análise dos re￾latórios do serviço de Ouvidoria do Município;
V - avaliar constantemente a capacidade instalada do serviço e a manutenção
predial;
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VI - analisar e aprovar previamente os projetos de aquisição de materiais e equi￾pamentos, assim como de contratação de serviços, que não estejam previstos no objeto do contra￾to ou que ultrapassem os valores estipulados nele;
VII - outras atribuições que lhe forem concedidas pelo Secretário Municipal de
Saúde ou pelo Prefeito Municipal;
VIII - supervisionar o gerenciamento de risco realizado pela Organização Social.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 8º O Conselho de Administração, órgão formado exclusivamente para a exe￾cução de Contrato de Gestão no Município de Araucária, deve estar estruturado pela entidade Or￾ganização Social, atendidos os requisitos da qualificação e os seguintes critérios básicos:
I - ser composto por:
a) 11% de pessoas eleitas ou indicadas dentre os membros ou associados da
Organização Social, de acordo com o estatuto social da entidade;
b) 22% pessoas eleitas pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas
de notória capacidade profissional no objeto do contrato e de reconhecida idoneidade moral; 
c) 33,5% de pessoas indicadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Araucária;
d) 33,5% de pessoas indicadas pelo Conselho Municipal de Saúde de Araucária
do segmento usuário.
II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho de Administração
não poderão ser parentes consangüíneos ou afins até 3º grau do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretá￾rios Municipais e Vereadores, e terão mandato de acordo com o tempo de vigência do contrato de
gestão, respeitando o prazo de quitação de suas obrigações;
III - o dirigente máximo da entidade, ou membro por ele indicado para repre￾sentá-lo, deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto;
IV - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, mensalmente, e ex￾traordinariamente, a qualquer tempo;
V - os Conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condi￾ção, prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo para curso e viagem da qual
participarem, tendo a aprovação prévia da Comissão Fiscalizadora da Prefeitura de Araucária;
VI - os Conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da entidade no
Município, deverão ser destituídos da função no Conselho ao assumir correspondentes funções
executivas;
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VII - as reuniões ordinárias ou extraordinárias deverão ser documentadas em
ata, a qual deverá ser assinada por todos os membros presentes ou por seus substitutos oficiais
em no máximo 05 (cinco) dias úteis e, após, registrada em cartório;
VIII - os Conselheiros previstos neste artigo serão eleitos ou indicados com os
seus respectivos suplentes, para atenderem as atribuições da Organização Social reconhecida no
Município de Araucária;
IX - os Conselheiros deverão estar presentes em 70% (setenta por cento) das
reuniões ordinárias e extraordinárias no ano corrente ou então, deverão estar substituídos oficial￾mente.
Art. 9º Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, deve ser inclu￾ído entre as atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:
I - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimento
no Município de Araucária;
II - designar e dispensar os membros da Diretoria;
III - fixar a remuneração e reajustes dos membros das Diretorias previstas no
Contrato de Gestão, em valores compatíveis com os de mercado do Município de Araucária ou
Região Metropolitana de Curitiba;
IV - aprovar seu regimento interno, com atribuição para dispor sobre a estrutura,
o gerenciamento e os cargos da entidade no Município;
V - encaminhar para avaliação e aprovação prévia da Comissão Fiscalizadora do
Contrato de Gestão a proposta de regulamento próprio contendo o plano de cargos, salários e be￾nefícios dos empregados da entidade, além dos procedimentos que deve adotar para a contrata￾ção de obras, serviços, compras e alienações, o qual deve tomar como premissa os princípios ge￾rais do processo licitatório contidos na Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, visando à se￾leção da proposta mais vantajosa através de, no mínimo, detalhada cotação de preços e, posteri￾ormente, submeter à aprovação do Conselho de Administração, devendo ocorrer por maioria de,
no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus conselheiros;
VI - receber, analisar e encaminhar à Comissão Fiscalizadora do Contrato de
Gestão os relatórios gerenciais e de atividades da entidade no Município elaborado pela sua Dire￾toria;
VII - supervisionar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade no Município, com o auxílio
da Comissão de Fiscalização do Contrato de Gestão, o Núcleo de Auditoria em Saúde (NAS) e de
auditoria externa, se for o caso.
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Parágrafo único. A organização social fará publicar, no prazo máximo de sessen￾ta dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedi￾mentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com empre￾go de recursos provenientes do Poder Público.
CAPÍTULO IV
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 10. Para efeitos desta Lei, entende-se por Contrato de Gestão o instrumento
firmado entre o Poder Público Municipal de Araucária e a entidade qualificada como Organização
Social, com vistas à formação de uma co-gestão entre as partes para fomento e execução das ati￾vidades previstas no artigo 1º desta Lei.
§ 1º A Organização Social, atuante na área de saúde, observará os princípios do
Sistema Único de Saúde, expressos no artigo 198 da Constituição Federal e no artigo 7º da Lei nº
8080/1990.
§ 2º As Organizações Sociais qualificadas no Município de Araucária, candidatas
para celebração de Contrato de Gestão, deverão participar de processo seletivo.
§ 3º O edital de processo seletivo conterá todas as informações necessárias para
elaboração das propostas técnicas e de preços, bem como a minuta do Contrato de Gestão.
§ 4º O Poder Público dará publicidade:
I - da decisão de firmar Contrato de Gestão, indicando as atividades que deverão
ser executadas;
II - das entidades que manifestarem interesse na celebração do Contrato de Ges￾tão.
Art. 11. O Contrato de Gestão será elaborado pelo Município, discriminando as
atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada, seus salá￾rios e remunerações.
§ 1º A proposta de Contrato de Gestão deverá ser submetida ao Prefeito Munici￾pal e ao conhecimento do Conselho Municipal de Saúde.
§ 2º Os termos do Contrato de Gestão celebrado serão publicados na íntegra no
Diário Oficial do Estado do Paraná.
Art. 12. Na elaboração do Contrato de Gestão observar-se-ão os princípios da le￾galidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência, qualidade e, ainda,
os seguintes preceitos:
I - especificação do plano de trabalho proposto para a Organização Social, esti￾pulando os objetivos e metas a serem atingidos e respectivos prazos de execução, bem como pre￾Documento Assinado Digitalmente em 05/02/2024 15:05:31 por 
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visão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante
indicadores da qualidade e produtividade;
II - estipulação dos limites e critérios para a despesa com remuneração e vanta￾gens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das Organizações
Sociais, no exercício de suas funções.
Art. 13. A duração do objeto pactuado no Contrato de Gestão será de 01 (um)
ano, obedecidas às normas legais pertinentes, findo o qual serão avaliados os resultados e o cor￾reto cumprimento de seus termos.
§ 1º Havendo necessidade e demonstrado o interesse público na sua continuida￾de, o Contrato de Gestão poderá ser objeto de prorrogação sucessiva por igual período por até 3
(três) vezes consecutivas, se ainda estiverem presentes às condições que ensejaram a celebração
do ajuste originário.
§ 2º A Organização Social qualificada deverá manifestar o interesse em prorrogar
o presente Contrato de Gestão em até 120 (cento e vinte) dias antes do término da sua vigência.
§ 3º O procedimento de Alteração Contratual para a Prorrogação de Contrato de￾verá ser iniciado com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à finalização do Prazo
de Execução.
Art. 14. É vedado ao Município celebrar Contratos de Gestão que tratem da ges￾tão das unidades da Atenção Primária e Secundária e serviços de Vigilância à Saúde por ele man￾tida.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Pronto Atendimento In￾fantil (PAI).
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 15. A execução do Contrato de Gestão terá supervisão e controle interno do
Conselho de Administração da Organização Social, e será fiscalizada pela Comissão Fiscalizadora
do contrato da Secretaria Municipal de Saúde de Araucária e pela Câmara Municipal de Araucária.
§ 1º A Organização Social qualificada apresentará obrigatoriamente, ao término
de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório per￾tinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas
com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício
financeiro.
§ 2º Os resultados atingidos com a execução do Contrato de Gestão serão anali￾sados periodicamente pela Comissão Fiscalizadora do Contrato de Gestão do Município, com
apoio do Núcleo de Auditoria em Saúde - NAS e Controladoria Geral do Município, e pela Câmara
Municipal de Vereadores de Araucária.
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§ 3º A Comissão Fiscalizadora do contrato encaminhará ao Secretário Municipal
de Saúde o relatório conclusivo sobre a avaliação realizada, que encaminhará o parecer final ao
Prefeito Municipal.
§ 4º A execução do Contrato de Gestão será auditada pelo Núcleo de Auditoria
em Saúde (NAS), podendo ocorrer a qualquer momento, encaminhando os relatórios provenientes
das auditorias realizadas à Comissão de Fiscalização, Secretário Municipal de Saúde, que enca￾minhará o parecer final ao Prefeito Municipal.
Art. 16. A Comissão Fiscalizadora do Contrato de Gestão, ao tomar conhecimen￾to de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública
pela Organização Social, dela dará ciência ao Secretário Municipal de Saúde, ao Prefeito Munici￾pal, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e ao Ministério Público, sob pena de responsabili￾dade solidária.
Art. 17. Sem prejuízo da medida aludida no artigo anterior, quando assim o exigir
a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens
de origem pública, deverá a Comissão Fiscalizadora do Contrato de Gestão emitir relatório ao Se￾cretário de Saúde, que poderá representar à Procuradoria Geral do Município, ao Tribunal de Con￾tas do Estado do Paraná e ao Ministério Público, para que requeira ao juízo competente a decreta￾ção da indisponibilidade dos bens da entidade e seqüestro dos bens dos dirigentes da Organiza￾ção Social, bem como de agente público ou terceiro que possa ter enriquecido ilicitamente ou cau￾sado dano ao patrimônio público.
§ 1º O pedido de seqüestro de bens será processado de acordo com o disposto
no art. 301 do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.102, de 16 de março de 2015).
§ 2º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio
de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no país e no exterior, nos ter￾mos da Lei e dos tratados internacionais.
§ 3º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e
gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponibilizados e velará pela continuidade das ativi￾dades sociais da entidade no âmbito do objeto constante do Contrato de Gestão.
Art. 18. Poderá, ainda, o Poder Executivo intervir na execução do Contrato de
Gestão, na hipótese de comprovação de risco à regularidade dos serviços transferidos ou do fiel
cumprimento das obrigações contratuais ali previstas, afastando a Organização Social e assumin￾do as atividades concernentes.
§ 1º A intervenção far-se-á por Decreto do Prefeito Municipal, que conterá a de￾signação do interventor, do prazo de intervenção, seu objeto e limite.
§ 2º Decretada a intervenção o Poder Executivo instaurará procedimento admi￾nistrativo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do Decreto, para apurar as causas
determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurando o direito de ampla defesa.
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§ 3º A intervenção terá duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias, com a con￾clusão do procedimento administrativo.
§ 4º Caso se comprove no processo administrativo a pertinência da intervenção,
esta conclusão justificará a desqualificação da entidade como Organização Social, prevista no art.
24 desta Lei, sem prejuízo das providências ou sanções previstas nos arts. 16 e 17 desta Lei.
§ 5º Comprovando-se a inexistência de qualquer irregularidade na execução do
Contrato de Gestão, a Organização Social retomará as atividades concernentes, com a revogação
do decreto de intervenção.
Art. 19. A intervenção prevista no art. 18 poderá ser efetivada independentemen￾te das outras medidas previstas nos arts. 16 e 17 desta Lei.
CAPÍTULO VI
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Art. 20. As entidades qualificadas dentro do Município de Araucária como Organi￾zações Sociais serão declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública neste Mu￾nicípio, para todos os efeitos legais.
Art. 21. Às Organizações Sociais que celebrarem Contrato de Gestão com o Po￾der Público Municipal poderão ser destinados recursos orçamentários e, eventualmente, bens pú￾blicos necessários ao cumprimento do ajuste.
§ 1º Ficam assegurados às Organizações Sociais créditos previstos no orçamen￾to e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto
no Contrato de Gestão.
§ 2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do
Contrato de Gestão, parcela de recursos para compensar o desligamento de servidor cedido, des￾de que haja a justificativa expressa da necessidade pela Organização Social.
§ 3º Os bens tratados por este artigo serão destinados às Organizações Sociais,
consoante cláusula expressa no Contrato de Gestão, tudo com a observância dos preceitos conti￾dos na Lei Orgânica do Município.
Art. 22. Os bens móveis públicos permitidos para o uso da Organização Social,
poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens in￾tegrem o patrimônio do Município.
Parágrafo único. A permuta de que trata o caput deste artigo dependerá de pré￾via avaliação do bem pela Comissão Fiscalizadora e Secretário Municipal de Saúde e expressa
autorização do Prefeito Municipal.
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Art. 23. Fica facultado ao Poder Executivo a cessão, com ônus para a origem, de
servidor à Organização Social, nas atividades por esta absorvida nos termos do Contrato de Ges￾tão.
§ 1º Aos servidores cedidos na forma deste artigo, ficam assegurados todos os
direitos decorrentes do cargo em que estão providos no Poder Público Municipal.
§ 2º O servidor cedido não poderá receber qualquer vantagem pecuniária pela
Organização Social.
CAPÍTULO VII
DA DESQUALIFICAÇÃO
Art. 24. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como
Organização Social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no Contrato
de Gestão.
§ 1º A desqualificação será precedida do processo administrativo, assegurado o
direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual ou solidaria￾mente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§ 2º A desqualificação importará na reversão dos bens permitidos e dos valores
entregues à utilização da Organização Social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. A Organização Social, na execução do Contrato de Gestão previsto nesta
Lei, poderá obter recursos financeiros provenientes de:
I - dotações orçamentárias que o Poder Público Municipal destinar, na forma do
respectivo Contrato de Gestão;
II - subvenções sociais que lhes forem transferidas pelo Poder Público Municipal,
nos termos do respectivo Contrato de Gestão;
III - receitas originárias do exercício de suas atividades, observados os limites
previstos em legislação própria de cada atividade, assim como a observância do previsto no inciso
II do art. 2º desta Lei;
IV - doações e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras;
V - rendimentos de aplicações do seu ativo financeiro e outros relacionados ao
patrimônio sob sua administração;
VI - outros recursos que lhes venham a ser destinados.
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Parágrafo único. Todos os recursos e doações que decorrentes do Contrato de
Gestão deverão ser aplicados dentro do Município de Araucária em benefício deste contrato.
Art. 26. A criação do Conselho de Administração a que se refere o art. 8º desta
Lei, assim como, caso necessário, a adequação estatutária da entidade no Município, deverá estar
consumado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do ato de sua qualificação.
Art. 27. Fica o Poder Público autorizado a desativar órgãos e unidades adminis￾trativas e transferir a gestão de suas atividades à Organização Social qualificada nos termos desta
Lei, mediante a celebração de Contrato de Gestão previsto no Capítulo IV, desta Lei, com a prévia
anuência do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 28. A desativação de órgãos e unidades administrativas da Prefeitura Munici￾pal e a absorção de suas atividades e serviços por Organização Social de que trata esta Lei obser￾varão os seguintes preceitos:
I - os servidores integrantes dos quadros permanentes dos órgãos e unidades
administrativas desativados terão garantidos todos os direitos e vantagens decorrentes do respec￾tivo cargo e integrarão quadro próprio do Município, facultada à Administração a cessão para Or￾ganização Social, com ônus para a origem, através de portaria específica publicada no Diário Ofi￾cial do Estado observados o § 2º do art. 23;
II - a desativação de órgãos e unidades administrativas será precedida de inven￾tário de seus bens imóveis e de seu acervo físico, documental e material, bem como, dos contra￾tos, convênios, direitos e obrigações, com a adoção das providências dirigidas à manutenção e ao
prosseguimento das atividades pela Organização Social;
III - no exercício financeiro em que houver a desativação de que trata este artigo,
os recursos financeiros e orçamentários consignados para o órgão ou unidade administrativa de￾sativada serão reprogramados para elemento de despesa próprio do orçamento geral do Municí￾pio, de modo a assegurar a sua transferência e liberação para a Organização Social que houver
absorvido as atividades e serviços, nos termos do Contrato de Gestão;
IV - a Organização Social que tiver absorvido as atribuições e serviços do órgão
e unidades administrativas transferidas, poderá adotar os símbolos designativos destes, seguidos
da identificação "OS".
§ 1º O Poder Executivo promoverá a realocação dos servidores estáveis lotados
no órgão ou unidade desativada, cumprida as opções e formalidades previstas no inciso I deste ar￾tigo.
§ 2º A absorção pelas Organizações Sociais das atividades e serviços dos ór￾gãos e unidades administrativas desativadas efetivar-se-á mediante a celebração do Contrato de
Gestão, na forma prevista nos arts. 10, 11 e 12 desta Lei.
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Projeto de Lei nº 2.661/2024 - pág. 12/13
Art. 29. O Prefeito Municipal, através de Decreto específico, nomeará e regula￾mentará a Comissão Municipal de Publicização, como órgão de decisão superior dos processos
contidos nos arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 30. A presente Lei deverá ser regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir da data de sua publicação.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº
1.856, de 28 de março de 2008.
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de fevereiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 129809/2023
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PROJETO DE LEI N° 2.664, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a redaçao da Lei n° 4.320, de 20 de
dezembro de 2023, que institui a Conseiho
Municipal de Protecão Animal e o respectivo Fundo
Municipal de Bem-estar e Proteção Animal de
Araucária -FMPA, conforme especifica.
Art. 1° Altera a redaçao do art. 30 da Lei n° 4.320, de 20 de dezembro de 2023,
que passa a vigorar corn a seguinte redacao:
"Art. 30 0 Conselho Municipal de Proteçäo Animal -COMPAN será composto por
8 (oito) membros titulares, norneados por Decreto, constituindo-se da seguinte
maneira:
/
-04 (quatro) representantes do Poder Executivo, sendo:
a) 02 (dois) indicados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b) 01 (urn) da Secretaria Municipal de SaUde; e
c) 01 (urn) da Secretaria Municipal de Educacao;
II - 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada em defesa do meio
arnbiente ou da causa animal, regularrnente constituIdas no municIpio,
constituindo-so da seguinte manoira:
a) 01 (urn) representante de ONG arnbiental, corn sede em Araucária;
b) 02 (dois) representantes de Conselhos ou Entidades de Classe Profissional
dos ternas vinculados a proteção anirnal; e
c) 01 (urn) representante da Sociedade Civil organizada (protetora cadastrada ou
entidade comunitária) relacionada a proteçâo animal.
Parágrafo Unico. Para cada mernbro titular haverá urn rnembro suplente
pertencente ao rnesrno Orgäo/entidade."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 15 de fevereiro de 2024.
/
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito dé Araucária
Processo n 7296/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
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Em O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 52/2023.
Institui no Município de Araucária a
valorização e atenção aos profissionais
de limpeza pública urbana e coleta de
lixo e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído no Município de Araucária a valorização e atenção aos
profissionais que se empenham na limpeza urbana e coleta de lixo do Município,
tendo por objetivo promover a integração destes servidores com atividades
esportivas, culturais e artísticas, bem como acompanhamento e atenção à saúde
e bem-estar.
Art. 2º Para execução desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá realizar as
seguintes atividades:
I - Realização de orientações, treinamentos e/ou palestras, dentre os espaços das
secretarias e/ou fundações, sobre as atividades, a valorização e a importância
dos profissionais de limpeza urbana e coleta de lixo;
II - Distribuição de panfletos e folhetos, em pontos distintos da cidade, acerca da
necessidade do recolhimento adequado de lixo e da coleta seletiva, bem como a
importância de não jogar lixos nas vias públicas;
III - Circulação de informativos sobre o devido descarte de instrumentos como
lâminas, navalhas, vidros, facas, dentre outros capazes de lesar os profissionais
de limpeza no ato da coleta.
IV - Dia de lazer com atividades de cunho esportivo e cultural, visando a
valorização e homenagem a estes profissionais.
V - Oferta de serviços de atenção e saúde, promovendo acompanhamento com
psicólogo e/ou outras especialidades, e serviços de atendimento na área de
saúde.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com a iniciativa
pública ou privada e entidades, para a realização das ações e atividades.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 26/05/2023 09:29:58 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Vereador, 24 maio de 2023
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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JUSTIFICATIVA
Apesar da árdua e importante função de manutenção das vias, percorrendo
quilômetros e recolhendo muitos quilos de rejeitos ao longo de sua jornada de
trabalho, os garis ainda não recebem o reconhecimento e visibilidade que merecem.
Além da garantia das ruas estarem sempre limpas e transitáveis através da
coleta de materiais, a profissão de gari possui uma ligação direta com a saúde
pública e a prevenção de doenças infecciosas que podem ser provocadas pelo
acúmulo e descarte incorreto do lixo.
Portanto este projeto de lei visa valorizar e reconhecer toda a batalha diária
desses trabalhadores, a profissão ainda enfrenta desafios como o preconceito por
parte da sociedade. O trabalho pesado realizado com chuva ou com sol infelizmente
não garante a eles condições trabalhistas favoráveis e, muitas vezes, ainda os
submete a riscos, sem contar a discriminação e olhares preconceituosos que
enfrentam todos os dias enquanto cumprem com sua função e colaboram ativamente
com a sociedade e o meio ambiente.
Mais do que reconhecer a importância dos garis para o bom funcionamento de
uma cidade e lutar coletivamente para que os mesmos recebam o reconhecimento e
o retorno que merecem, é necessário que todos façam a sua parte no dia a dia.
As medidas citadas no projeto, além de conscientizar a população, garantirão
melhor qualidade de vida, bem-estar e principalmente acompanhamento e atenção à
saúde dos profissionais da limpeza urbana.
Por entender necessário e de relevante interesse público o presente projeto,
rogo o apoio dos seus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. 
Gabinete do Vereador, 24 de maio de 2023
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 238, DE 2023 
Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos
veículos de transporte escolar do Município de
Araucária com intuito de combater o bullying infantil e
a pedofilia.
Art. 1º - Fica instituída, em caráter permanente, a campanha de combate ao bullying
infantil e à pedofilia nos veículos utilizados no transporte escolar no âmbito do Município
de Araucária.
Parágrafo Único. A campanha prevista no caput deste artigo visa conscientizar os
estudantes e profissionais envolvidos nesse transporte, bem como a sociedade em geral.
Art.2º - O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos não poderá
comprometer a segurança do trânsito, devendo respeitar o Código de Trânsito Brasileiro e
as legislações municipais relacionadas ao tema.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 17 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 17/07/2023 17:29:25 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O bullying caracteriza-se por uma intimidação sistemática, evidenciando ataques
físicos, insultos pessoais, comentários negativos e apelidos pejorativos, pode ser
praticado de forma verbal, moral, social, psicológica e até mesmo virtual, conforme Lei
13.185 de 6 de novembro de 2016.
Uma das formas mais comuns de bullying é o que acontece no ambiente escolar.
Em quase todos os países, o bullying na escola é um problema crônico que atrapalha a
aprendizagem do aluno, além de afetar o seu comportamento fora da escola.
O bullying acontece por meio de agressões físicas, como: chutes, empurrões,
brincadeiras que machucam, entre outras, ou por meio de agressão verbal que consiste
em ameaçar ou intimidar alguém; humilhar por qualquer motivo; excluir; discriminar por
cor, raça ou sexo; falar mal sem motivos e outras situações. 
As vítimas de bullying podem sofrer agressões de uma pessoa isolada ou de um
grupo. Esse grupo pode atuar apenas como “espectadores inertes” da violência, que
indiretamente contribuem para a continuidade da agressão.
Além disso o aluno que sofre bullying, principalmente quando não pede ajuda,
enfrenta medo e vergonha de ir à escola. Pode querer abandonar os estudos, não se
achar bom para integrar o grupo e apresentar baixo rendimento. Além da baixa
autoestima, as crianças vítimas de bullying também têm problemas de insegurança,
pouca capacidade de lidar com frustrações, ansiedade, irritabilidade, falta de autocontrole,
comportamento de isolamento e níveis elevados de ansiedade. 
Além da intimidação, da perseguição e da violência psicológica, o bullying pode
levar à violência física. Os profissionais da educação devem ficar atentos para evitar os
casos de bullying e resolver a situação, conscientizando os agressores e auxiliando as
vítimas.
Uma pesquisa da Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e
Adolescência (Abrapia) revela que 41,6% das vítimas nunca procuraram ajuda ou falaram 
Documento Assinado Digitalmente em 17/07/2023 17:29:25 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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sobre o problema, nem mesmo com o os colegas, muitas das vítimas chegam a concordar
com a agressão. 
As consequências do bullying podem ser devastadoras e irreversíveis para a
vítima, se os traumas do bullying não forem tratados, a vítima pode guardar aquele
sofrimento em seu subconsciente, que virá a se manifestar diversas vezes em sua vida
adulta, dificultando as relações pessoais, a vida em sociedade.
Para combater bullying é necessário que todos se unam-se para trabalhar na
conscientização e no apoio emocional de que as vítimas do bullying necessitam.
Diante de tais considerações, devido à relevância do assunto, e em proteção de nossas
crianças e adolescentes, solicito a APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 17 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 17/07/2023 17:29:25 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 245, DE 2023 
Dispõe sobre o atendimento especializado para
pessoas com dislexia na realização de provas em
concursos públicos, processos seletivos municipais e
vestibulares. 
 
Art. 1º - Fica instituído, nos concursos públicos, processos seletivos para
contratação temporária e vestibulares realizados no Município de Poços de Caldas, o
atendimento especializado para as pessoas com dislexia. 
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, o atendimento especializado se dará por meio
de: 
I – tempo adicional de uma hora para os candidatos inscritos
com dislexia realizarem suas provas: 
II – profissional ledor para auxiliar na leitura das provas dos
candidatos, se assim o solicitarem; 
III – profissional transcritor para auxiliar na escrita e
preenchimento do cartão-resposta das provas dos candidatos,
se assim solicitarem; 
IV – sala diferenciada para os candidatos com dislexia que
solicitarem o ledor ou o transcritor nas provas; 
V – correção da prova (dissertação) avaliada a partir de uma
matriz de correção específica para os participantes disléxicos e
por uma banca especializada no assunto. 
Documento Assinado Digitalmente em 21/07/2023 15:17:20 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Art. 3º – O atendimento especializado para as provas será disponibilizado para os
candidatos que comprovarem, por meio de laudo médico ou de outro profissional
especializado, ser disléxicos.
Art. 4º – Os editais de concursos públicos e de vestibulares no âmbito do Município
de Poços de Caldas deverão informar, de maneira clara e objetiva, as normas que regem
a determinada necessidade de atendimento especializado às pessoas com dislexia, com
a finalidade de garantir o direito de concorrer em igualdade de condições com os demais
inscritos. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 21/07/2023 15:17:20 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que dispõe sobre o
atendimento especializado para pessoas com dislexia na realização de provas em
concursos públicos, processos seletivos municipais e vestibulares.
De acordo com a Associação Brasileira de Dislexia, as mesmas, diagnosticadas
com esses transtornos de origem neurobiológica, genético e hereditário da linguagem,
são caracterizadas por dificuldade no reconhecimento preciso e/ou fluente da palavra na
habilidade de decodificação e em soletração. 
A Dislexia é um transtorno reconhecido oficialmente por vários países e pela
Organização Mundial da Saúde (OMS), responsável pelas dificuldades de aprendizagem
de crianças e adultos, que afetam diretamente em quaisquer situações que requerem
esforço intelectual e, portanto, no que concerne à realização de provas que demandam,
per si, esforço intelectual, sendo dessa forma, necessário o devido atendimento
especializado, esse atendimento deverá considerar as prerrogativas legais de
atendimento que devem ser observadas por escolas, faculdades, vestibulares e
concursos públicos. 
Considerando a diversidade nos sistemas educacionais no Brasil, é de extrema
necessidade o atendimento especializado para pessoas diagnosticadas com a Dislexia.
Mesmo não existindo ainda, uma legislação federal que tutele especificamente a
Dislexia, já existe um compêndio legislativo eficiente na inclusão desse distúrbio, que são
consideradas pilares inclusivos, pois cuidam de eliminar qualquer espécie de barreira
discriminatória e excludente em obediência ao Princípio Constitucional Isonomia.
Documento Assinado Digitalmente em 21/07/2023 15:17:20 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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"Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na
exata medida de suas desigualdades." (NERY JUNIOR, 1999).
O Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), o maior sistema de avaliação do
nosso país, já dispõe de atendimento especializado aos estudantes com Dislexia. 
Desse modo, requeremos que essa Lei seja aplicada no Município de Araucária,
com o intuito de garantir a igualdade na aplicação de provas, a fim de garantir que as
pessoas com dislexia se sintam acolhidas e tenham esse suporte. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 21/07/2023 15:17:20 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 306/2023
Denomina de TADEU WZOREK, logradouro público
do município, conforme especifica.
Art. 1º Denomina de TADEU WZOREK, logradouro público do Município de Araucária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Tadeu Wzorek nasceu em 09/05/1918 na cidade de Araucária,
bairro Campina das Pedras. Estudou no colégio Sagrado Coração de Jesus até a 4° série,
também estudou a língua Polonesa com uma professora vinda da Polônia que foi
contratada para ensinar as crianças a ler e escrever em Polonês. Onde Tadeo dominava
muito bem a gramática.
Em 29/7/1944 casou-se com Paulina Incot após o casamento vieram morar no
bairro Estação e então iniciou a sua vida como empresário principalmente no beneficia￾mento de batatas onde eram exportadas através da rede ferroviária para outros estados
como São Paulo e Rio de Janeiro em grande quantidade pois araucária era conhecida
Documento Assinado Digitalmente em 18/08/2023 08:39:58 por IRINEU CANTADOR
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como a capital da batata com vários concorrentes nessa área onde havia muito trabalho
manual então a necessidade de ter vários empregados.
Com o passar dos anos o comércio de batatas caiu e se viram na necessidade
de mudar de ramo, veio a ideia de fundar a fábrica de palhões, com várias máquinas
potentes na época, para a produção de capas de garrafa, feitas de palha de trigo e
centeio.
A fábrica tinha trinta empregados, entre motoristas, mecânicos e moças para cos￾turar as capas, onde menores de idade também poderiam trabalhar. Já nessa época as
capas eram prensadas e o transporte delas era feito por caminhões para todo o Brasil. A
fábrica durou 10 anos, até que surgiram os engradados de plástico para as garrafas.
Novamente, Tadeu viu na necessidade de mudar de ramo, e assim fundou um
moinho de fubá. Após isso ainda foi motorista de caminhão e comerciante de cereais,
quando veio a aposentar-se. No dia 27 de outubro de 1977, após se aposentar gostava
muito das músicas de polônia e resolveu se tornar locutor de rádio, onde comprou 1
hora e 30 minutos aos domingos e fundou o programa, A Hora Polonesa, conhecido em
polonês como Godzina Polska, na rádio Cambiju, hoje conhecida como rádio Iguassú.
Acompanhado de sua esposa Paulina iniciaram as atividades do programa que durou 44
anos e tiveram muita audiência nos diversos estados do Brasil e também conhecida no
exterior. 
O Sr. Tadeu e dona Paulina foram a Polônia, terra dos seus antepassados, onde fo￾ram entrevistados pela rádio da capital krakowiak. Tadeu também fundou um conjunto
musical chamado krakowiak, contendo 12 músicos incluindo ele, que tocava o seu violi￾no.
Fundou também o primeiro folclore polonês em Araucária com o nome Krakowi￾ak. O Sr. Tadeu transmitiu a Hora Polonesa por 27 anos quando veio a falecer, e então a
sua esposa Paulina, junto a sua filha Rosi Mari Wzorek Skraba e neta Regiane Skraba
Sfendrych deram continuidade ao programa até 2021.
Documento Assinado Digitalmente em 18/08/2023 08:39:58 por IRINEU CANTADOR
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Tadeu faleceu no dia 30/08/2004, deixou a esposa, filha, netas e bisnetos. Ele
deixou um vasto legado para a cidade de Araucária e para a cultura polonesa que
tanto respeitava.
Araucária, 18 de agosto de 2023
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Documento Assinado Digitalmente em 18/08/2023 08:39:58 por IRINEU CANTADOR
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Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
 Projeto de Lei Nº 309/2023 
 Ementa:Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa
de inscrição em corridas de rua realizadas no 
Município de Araucária aos doadores de sangue. 
Art. 1º Fica estabelecida a isenção do pagamento de taxa de inscrição em corridas
de rua realizadas no Município de Araucária aos doadores de sangue.
§ 1º A isenção mencionada no caput fica condicionada à comprovação de 2 (duas)
doações, se mulher, e 3 (três) doações, se homem, dentro do período 12 (doze) meses
anterior à data da realização da corrida de rua, realizadas em órgão oficial de saúde ou
em entidade credenciada pela União, pelo Estado ou pelo Município.
Art. 2º Os procedimentos pra apresentação de documentação comprobatória das
doações de sangue referidas nesta lei ficarão a critério da entidade ou órgão organizador
da corrida de rua. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal incentivar e valorizar a
doação de sangue, isentando o doador regular do pagamento da taxa de inscrição das
corridas de rua que ocorrem no município. Assim sendo, é importante salientar que a
doação de sangue é uma ação simples e voluntária de grande importância para a
sociedade, uma vez que desempenha um papel crucial na garantia de tratamentos e
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 21/08/2023 13:38:36 por FABIO ALMEIDA PAVONI
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intervenções médicas, tais como transplantes, transfusões, procedimentos oncológicos e
cirurgias.
Assim, a proposta em questão terá um papel crucial no incentivo à doação regular,
reconhecendo e recompensando o compromisso dos indivíduos doadores e,
consequentemente, divulgando o ato para aumentar os estoques de sangue.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de urgência esta 
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
 Câmara Municipal de Araucária, 21 de agosto de 2023
 
 FÁBIO PAVONI
 VEREADOR
 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 21/08/2023 13:38:36 por FABIO ALMEIDA PAVONI
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 343/2023
Institui a Política de Atenção às Pessoas
Portadoras do Transtorno de Acumulação
Compulsivo no Município de Araucária e
dá outras providências.
 Art. 1º Fica definido como Transtorno de Acumulação Compulsiva, a dificuldade
persistente de descartar ou de se desfazer de pertences, geralmente associada a
sofrimento com a possibilidade de descarte, além da pouca percepção a respeito das
consequências negativas das situações de acúmulo.
Art. 2º Serão identificadas como situação de acúmulo de objetos ou resíduos a
concentração excessiva de objetos em um mesmo local, associada à dificuldade de
organização e manutenção da higiene, insalubridade do ambiente, com potencial risco à
saúde do indivíduo e da comunidade do entorno.
Art. 3º Será considerada situação de acúmulo de animais a concentração
excessiva de animais em um mesmo local, associada à incapacidade de fornecer os
padrões mínimos de saneamento, espaço, alimentação e cuidados veterinários aos
mesmos, além da obsessão por manter um número cada vez maior de animais e de
encaminhá-los para adoção.
Art. 4º Os objetivos da política prevista nesta Lei serão:
I – Garantir a atenção integral à saúde das pessoas em situação de acúmulo,
promovendo melhorias no bem-estar físico, mental e social;
Documento Assinado Digitalmente em 15/09/2023 13:57:40 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
II - Adotar medidas de redução dos riscos sanitários e ambientais, prevenindo
a transmissão de doenças e garantindo a proteção da saúde do indivíduo acometido, de
seus animais e da comunidade do entorno;
III – Estabelecer medidas de intervenção necessárias aos casos de forma
interdisciplinar, intersetorial e integrada;
IV – Garantir a formação e educação permanente de profissionais e gestores
para planejamento e execução das ações e serviços necessários ao atendimento às
pessoas em situação de acúmulo;
V – promover o engajamento da família e da comunidade próxima no apoio às
pessoas e situação de acúmulo, visando o reestabelecimento e fortalecimento de seus
vínculos sociais e comunitários;
VI – Proporcionar o acesso das pessoas em situação de acúmulo e
vulnerabilidade social aos benefícios assistenciais e aos programas de transparência de
renda, na forma da legislação específica.
Art. 5º Para a implantação da Política Municipal de Atenção à Pessoas
Portadoras de Transtorno de Acumulação Compulsivo institui-se a Criação do Grupo de
Atenção a pessoas em situação de Acúmulo Compulsivo no Município de Araucária.
Art. 6º O Grupo de Atenção a pessoas em situação de Acúmulo Compulsivo
deverá ser composto por pelo menos um representante dos seguintes órgãos
municipais:
I – Representante da Secretaria da Saúde;
II – Representante da Secretaria da Assistência Social;
III – Representante Vigilância Sanitária;
IV – Representante do Centro de Zoonoses;
V – Representante da Secretaria do Meio Ambiente;
Parágrafo único. Poderão compor o Grupo representantes da sociedade civil
que manifestem interesse em contribuir com a execução desta política municipal ou
demais profissionais que tenham relação com os casos.
Documento Assinado Digitalmente em 15/09/2023 13:57:40 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 7º O Grupo de Atenção a pessoas em situação de Acúmulo Compulsivo,
será responsável por fiscalizar, identificar, diagnosticar, avaliar, definir as estratégias de
intervenção, monitorar e dar as devidas providências, para redução dos riscos inerentes
aos casos de pessoas em situação de Acúmulo compulsivo no município de Araucária,
conforme as seguintes diretrizes:
 I - Executar a Política Municipal de Atenção às Pessoas Portadoras do
Transtorno de Acumulação Compulsivo;
II – articular ações de promoção e assistência à saúde, visando o bem-estar
físico, mental e social das pessoas em situação de acúmulo;
III - Criar e manter atualizado banco de dados dos casos de pessoas em
situação de acúmulo;
IV – Promover reuniões periódicas para discussões conjunta dos casos
atendidos, considerando as particularidades de cada sujeito e as necessidades
identificadas em seu atendimento;
V - Estabelecer estratégias para fortalecer o cuidado ampliado e integral as
pessoas em situação de acúmulo;
VI – Desenvolver atividades que contribuam para o processo de educação
permanente dos profissionais de saúde e de outros envolvidos no atendimento dos
casos;
VII – Nos casos de situações de acúmulo de animais, desenvolver ações e
metas acordadas visando a redução dos riscos e manutenção dos animais em
condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem
como, promovendo a redução gradativa do número de animais em consonância com o
sujeito, à medida que o vínculo é reestabelecido;
VII – Nos casos de situação de acúmulo de objetos, desenvolver ações e
metas acordados visando à redução de riscos e manutenção de um ambiente saudável,
promovendo gradativamente a destinação adequada dos dejetos, em consonância com
o sujeito à medida que o vínculo é reestabelecido.
Art. 8º O Poder Executivo poderá realizar convênios e parcerias para a
implantação do estabelecido nesta Lei.
Documento Assinado Digitalmente em 15/09/2023 13:57:40 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 15/09/2023 13:57:40 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O Transtorno de Acumulação é uma psicopatologia descrita em um dos capítulos
do Manual de Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM -5) que se dedica
ao Transtorno Obsessivo Compulsivo e transtornos relacionados, dentre os quais, o
Transtorno de Acumulação (TA), que foi incluído nesta edição, após amplos estudos e
análises de casos, explica:
“A característica essencial do transtorno de acumulação são as dificuldades persistentes de
descartar ou se desfazer de pertences, independentemente do seu valor real (Critério A). O termo
persistente indica uma dificuldade permanente em vez de circunstâncias vitais mais transitórias que
podem levar ao acúmulo excessivo, como herdar uma propriedade. A dificuldade em descartar pertences
observada no Critério A refere-se a qualquer forma de descarte, incluindo jogar fora, vender, dar ou
reciclar. As principais razões dadas para essas dificuldades são a utilidade percebida ou o valor estético
dos itens ou um forte apego sentimental aos pertences. Alguns indivíduos se sentem responsáveis pelo
destino dos seus pertences e com frequência se esforçam muito para evitar o desperdício. O medo de
perder informações importantes também é comum. 
Os indivíduos com transtorno de acumulação guardam intencionalmente os pertences e experimentam
sofrimento quando enfrentam a perspectiva de descartá-los (Critério B). Esse critério enfatiza que guardar
os pertences é intencional, o que discrimina o transtorno de acumulação de outras formas de
psicopatologia que são caracterizadas pela acumulação passiva de itens ou pela ausência de sofrimento
quando os pertences são removidos.
Acumulação de animais pode ser definida como a acumulação muitos animais e a falha em proporcionar
padrões mínimos de nutrição, saneamento e cuidados veterinários e em agir sobre a condição
deteriorante dos animais (incluindo doenças, fome ou morte) e do ambiente (p. ex., superpopulação,
condições extremamente insalubres). A acumulação de animais pode ser uma manifestação especial do
transtorno de acumulação. A maioria dos indivíduos que acumula animais também acumula objetos
inanimados. As diferenças mais proeminentes entre a acumulação de animais e de objetos são a
extensão das condições insalubres e o insight mais pobre na acumulação de animais.”
As políticas públicas desempenham um papel crucial no apoio a indivíduos que
sofrem de Transtorno de Acumulação Compulsiva, como prevista nesta Lei, na
conscientização e educação, acesso a tratamento, intervenção precoce, apoio à
comunidade, com implantação de programas com grupos de apoio para fornecer um
ambiente de suporte para indivíduos afetados pelo transtorno e suas famílias e proteção
Documento Assinado Digitalmente em 15/09/2023 13:57:40 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
de seus direitos, garantindo que não enfrentem discriminação ou estigmatização em
áreas como habitação, emprego e serviços de saúde.
Conforme dispositivo do artigo 23 da Constituição Federal:
Art. 23. É competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção
e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
(Vide ADPF 672)
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá- lo para as
presentes e futuras gerações.
Portanto, as Políticas Públicas desempenham um papel vital na abordagem do
Transtorno de Acumulação Compulsiva, garantido que os recursos e apoio necessários
estejam disponíveis para aqueles que sofrem com essa condição.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
 Câmara Municipal de Araucária, 13 de setembro, 2023.
Vagner Chefer
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 15/09/2023 13:57:40 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
 PROJETO DE LEI Nº 365/ 2023
Dispõe sobre a comprovação da infração pelo agente da
autoridade de trânsito no Município de Araucária.
Art. 1º Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração
pelo agente da autoridade de trânsito mediante comprovação.
§1º A comprovação mencionada no caput deste artigo, dar-se-á por declaração do agen￾te da autoridade de trânsito devidamente acompanhada de prova produzida por apare￾lho eletrônico, equipamento audiovisual ou qualquer outro meio tecnologicamente dispo￾nível, salvo excepcionalidade devidamente justificada pelo tipo da infração ou das cir￾cunstâncias.
Art. 2º Ao autuado é garantido livre acesso às imagens, sons e demais provas, a fim de
permitir-lhe o exercício do contraditório e ampla defesa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de outubro de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 19/10/2023 09:50:22 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer que as multas previstas no Código
Trânsito Brasileiro, para que tenham validade, sejam instruídas com provas da infração. 
Atualmente, as multas de trânsito, com exceção daquelas emitidas a partir da
imagem de aparelhos eletrônicos de fiscalização, são baseadas na fé pública da autori￾dade de trânsito com circunscrição sobre a via, ou mesmo de seus agentes. Nesses ca￾sos, ao cidadão comum que recebe uma multa de trânsito não resta outra forma de de￾fesa que não seja contraditar a fé pública do agente. Dessa forma, quando o agente pú￾blico erra, por eventual falha, o particular não tem meios para comprovar que não come￾teu a infração e que não deveria ter sofrido a penalidade. A prova negativa, algumas ve￾zes dita “prova impossível”, nesse caso socorre o agente público, contrariando a regra
de que quem alega deve ter o ônus da prova. Assim, diante avanço tecnológico, mostra￾se relativamente simples comprovar boa parte das infrações de trânsito por meio do re￾gistro de imagens, especialmente com o uso de celulares, câmeras, tablets etc. 
Sabemos que a autoridade de trânsito deve buscar o cumprimento da lei e a se￾gurança nas vias e que nem todos os casos de infração serão passíveis de registro pro￾batório complementar além da declaração do próprio agente que efetua a autuação.
Para tais casos, mantivemos a possibilidade de validade da autuação, mediante excep￾cionalidade devidamente justificada pelo tipo da infração ou das circunstâncias.
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após análi￾se das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano Plená￾rio, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de outubro de 2023.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
 Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 19/10/2023 09:50:22 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 308/2 023 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o P rojeto de Lei n°
 2641/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Transfere imóveis para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2.641/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica. 
Justifica o Senhor Prefeito, que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de vinte anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir
interesse nos lotes de terrenos. Com a transferência, a COHAB – Araucária contratará as
famílias que residem nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada.
Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a
implementação da Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou
implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas
que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado
convencional”.
É o breve relatório.
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Preliminarmente, é importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise. 
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
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XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.” 
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. 
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional. 
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios: 
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior; 
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes; 
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados; 
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda; 
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; 
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas; 
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade; 
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes; 
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo; 
X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais; 
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XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; 
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: 
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização; 
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos) 
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município: 
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;” 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…] 
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
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I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i 
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…) 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento. 
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento. 
(…) 
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos) 
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Em observação a Lei Orgânica Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz requisitos
para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver nas
hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou quando
se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está de
acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
Estatui o art. 14 da lei complementar 20/2021, que as áreas institucionais apenas
poderão ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá
necessidade desta área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do
município. Deste modo a lei estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico
pelo gestor municipal de planejamento. 
“Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município. 
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento. 
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993.”
Contudo, em relatório o Secretário de Governo faz a citação do Secretário
Municipal de Planejamento, cumprindo com o que estabelece a lei complementar
20/2021, demonstrando que a área objeto de doação não será utilizada para uso de
equipamentos públicos e que o município não tem interesse no referido lote em questão: 
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“III- (…) De acordo com o Código Florestal (Lei nº 12.651/12) as
áreas de preservação permanente são áreas protegidas, cobertas ou
não por vegetação nativa, com a função de proteger os rios e
reservatórios de assoreamentos, de evitar transformações negativas
nos leitos, de garantir o abastecimento dos lençóis freáticos e a
preservação da vida aquática. Nesse sentido, as áreas de APP
devem ser intensamente protegidas e são proibidas as ocupações
antrópicas. Desta forma em função da ocupação irregular já
consolidada e de difícil reversão e pelo seu atingimento por APP, não
é possível a implantação de equipamentos públicos comunitários e
desta forma não temos interessa público nas áreas em questão”
Em despacho datado em 19 de setembro de 2022, o Secretário de Planejamento
informa que nos lotes existem construções residenciais unifamiliares de difícil
reintegração de posse por parte do município. 
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
I – SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Inicia-se à análise sobre o processo administrativo nº 63.780/2022, onde nele está
presente o Parecer da Procuradoria-Geral do Município, datado em 24 de novembro de
2022, o qual é relatado pela Secretaria Municipal de Politicas Públicas que elaborou um
plano de trabalho para a regularização dos lotes irregulares transferindo-os para a
COHAB para haver a regularização das áreas que se encontram habitadas de maneira
irregular.
Perante o que foi demonstrando no parecer, área do terreno sob matrícula nº
14.650 em questões é de 1.686,00 m² e 48.250 é de 2.600,00 m². Denota-se também que
foi citado no presente parecer a justificativa do agente de habitação do departamento
técnico da empresa pública o qual relata que “Os imóveis encontra-se ocupados de forma
irregular e com a transferência à COHAB – ARAUCÁRIA será possível utilizar a REURB-s
ou outro instrumento para promover a regularização fundiária.”
Durante a análise sobre o processo administrativo, observamos que é feita a
citação do Secretário Municipal de Planejamento sobre não ser possível a implantação de
equipamentos públicos comunitários em razão de difícil reversão e pelo atingimento por
APP.
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Para culminar, na análise jurídica o parecer da Procuradoria demonstra o direito
constitucional, previsto no art. 23, inciso IX, que estabelece o direito à moradia e a
competência do município em promover programas de construção de moradias e
melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico. 
Entretanto, em contraponto, em análise ao processo administrativo, verificou-se
que os lotes são atingidos por área de preservação permanente, deste modo com a
matéria da propositura em tramitação, o Art. 23, em seu inciso IX, da Constituição Federal
se confrontam com o inciso VI do mesmo artigo constitucional, pois também tem a
previsão de competência do município em proteger o meio ambiente em qualquer de suas
formas. Vejamos:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
(…)
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
(…)
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria
das condições habitacionais e de saneamento básico;”.
Da mesma maneira, a Constituição Federal, prevê no artigo 225, que é direito de
todos, o meio ambiente equilibrado, impondo ao Poder Público e a coletividade o dever de
defendê-lo, bem como é competência do município de Araucária promover a preservação
do meio ambiente (Art. 95, inciso III da LOMA), e continuando a Lei Orgânica prevê em
seu art. 117, o direito da população Araucariense em ter o meio ambiente defendido e
protegido pelo poder público. Conforme segue:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
“Art. 95 Para atingir esses objetivos, o Município promoverá em
conjunto com a União e o Estado:
I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação,
educação, transporte e lazer; 
II – orientação quanto ao tamanho da prole; 
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III – preservação do meio ambiente e controle da poluição ambiental;”
“Art. 117 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, que é bem comum do povo e essencial a uma qualidade de
vida sadia, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de
defender, preservar e garantir a proteção dos ecossistemas, bem como
o uso racional dos recursos naturais.”
Deste modo, está claro o Direito Federal e Municipal dos cidadãos sobre o meio
ambiente, e a moradia.
Em parecer também foi citado a Lei Federal 6.766/79, que trata sobre o
parcelamento do solo urbano, a qual no art. 17, áreas de uso comum não poderão ter sua
destinação alterada. Também foi apresentado o entendimento do STF, priorizando a
moradia em detrimento dos equipamentos públicos. 
Contudo, com o estudo ao projeto de lei, temos em questão conforme
demonstrado, que os lotes sob matrículas de nº 14.650 e 48.250 a serem doados não há
interesse do poder público para o uso comum da população pelo motivo de seres áreas
de preservação ambiental permanente, deste modo, oque está sendo discutido é a
priorização da moradia sobre o direito e o dever de proteção da APP.
Sendo assim, o parecer da PGM foi concluído e remetido os autos para a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, órgão competente para manifestar-se sobre o
assunto.
Não obstante, em despacho posterior ao parecer da PGM, o Procurador-Geral do
Município faz a citação da manifestação da SMMA, entretanto não fora anexado a referida
manifestação no processo administrativo (Processo nº 63.780). Deste modo a Comissão
de Justiça e Redação elaborou ofício sob nº 57/2023 postulando informações, bem como
o estudo técnico ambiental, diretamente a Secretária Municipal do Meio Ambiente.
(Processo 137171/2023 apensado ao processo legislativo.)
Instada a se manifestar, a Secretária Municipal do Meio Ambiente informa que de
acordo com as consultas à base de dados georreferenciados do município, os imóveis a
serem doados são atingidos por Área de Preservação Permanente nos termos do
disposto no art. 4º, alínea “a” da Lei Federal nº 12.651/2012. Portando na hipótese de
futura analise para regularização das ocupações que encontram-se atingidas por APP, é
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possível a regularização através de Reurb, conforme a legislação ambiental atualmente
vigente (art. 64 da Lei Federal nº 13.465/2017).
Cabe ressaltar que em reunião o qual o assunto foi voltado a moradias em áreas
de preservação permanente, datada em 27/02/2023 às 14h na presidência desta casa de
leis, foi relatado pelo Presidente da COHAB que o levantamento realizado pela secretaria
é para compor o projeto de lei e demonstrar a possibilidade da doação do terreno para
Cohab, e que a doação é necessária para que o terreno seja regularizado, e após a
doação, não são todos os terrenos doados que serão edificados, bem como a
regularização pode ser indeferida, e nesse caso é uma maneira de ser realizado a retirada
das pessoas que ali residem. 
Contudo, durante o processo de doação dos lotes para COHAB não serão
realizados os estudos técnicos da REURB, pois estes serão realizados posteriormente a
doação dos lotes, para estudo de eventual regularização, prestados para a
autorização/licença ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, conforme já
relatado em reunião pela Secretaria de Políticas Públicas. 
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
II – DA ANÁLISE SOBRE O DIREITO AMBIENTAL
A Constituição Federal no 225, §1º, inciso III, prevê que cabe ao poder público
assegurar o direito ao meio ambiente de todos, bem como além disso que cabe a todas
as unidades da federação definir as áreas que deverão serem protegidas, bem como
qualquer alteração deverá ser permitida em lei. Deste modo, verifica-se que espaços
territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, estamos falando de
um deles, que é as áreas de preservação permanente, protegida constitucionalmente.
“Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
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III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e
seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a
alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada
qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que
justifiquem sua proteção;”
Com a análise ao projeto de lei, conforme apresentado anteriormente, verificamos
que os lotes a serem doados pela presente propositura é de Área de Preservação
Permanente. Desta forma a que dispõe sobre tal assunto é a Lei Federal 12.651/2012,
atual Código Florestal que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, entende como
Área de preservação Permanente o contido no art. 3º, inciso II:
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
II – Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta
ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo
e assegurar o bem-estar das populações humanas;”
Dando continuidade a leitura do Código Florestal Brasileiro, esse continua com o
conceito de Área de Preservação Permanente, assim como, a largura mínima que deve
ser respeitado nesses casos (art. 4º da Lei 12.651/2012), vejamos:
“Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas
rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e
intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito
regular, em largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez)
metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10
(dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50
(cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200
(duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham
largura superior a 600 (seiscentos) metros;”
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Deste modo, o objeto de doação dessa proposição, conforme informado pelo
Secretário de Planejamento por meio de despacho, a área está habitada de maneira
irregular, contrariando a legislação vigente, visto que já tem construção no local.
Por esse motivo, entendemos que o Poder Executivo por meio desse projeto de lei
está buscando a solução para tal irregularidade no município.
Desta forma, analisando o Código Florestal no art. 7º, § 1º que impõe que a
vegetação da APP seja mantida pelo proprietário. No art. 8º da referida Lei Federal,
dispõe que somente será possível a intervenção de vegetação da APP, em casos de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
“Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente
deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante
a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado.
§ 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de
Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou
ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da
vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.
Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de
Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental
previstas nesta Lei.”
O interesse público é matéria conceituada pelo código florestal atual, Lei Federal
12.651/2012, previsto no art. 3º da referida lei. 
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
(…)
IX – interesse social: 
(…)
d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados
predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas
consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009”
Deste modo, a Regularização Fundiária é considerada matéria de interesse social,
em áreas urbanas consolidadas. Desta forma, os lotes em questão, conforme matrículas
de nº 14.650 e 48.250, tratam-se de lotes em área urbana. Outro ponto importante é o art.
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8º do Código Florestal permite a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP,
nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
Em outro ponto, a Comissão se atentou também referente ao que se dispõe no art.
8º, § 1º, em que relata a proibição da supressão de vegetação nativa protetora de
nascentes, a qual só poderá ser autorizadas em caso de utilidade pública. 
“Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área
de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental
previstas nesta Lei.
§ 1º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas
e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade
pública.”
Como analisado, a presente propositura não se trata de uma utilidade pública,
conforme segue:
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
(…)
VIII – utilidade pública: (Vide ADIN Nº 4.903)
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos
serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele
necessário aos parcelamentos de solo urbanos aprovados pelos
Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia,
telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização
de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais,
bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia,
argila, saibro e cascalho;
c) atividades e obras de defesa civil;
d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na
proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo;
e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas
em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa
técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do
Chefe do Poder Executivo federal;”
Prosseguindo com a análise ao direito ambiental, o Código Florestal no art. 64 e
65, aborda que a Reurb só será aprovada conforme lei específica de Regularização
Fundiária urbana, que trata a lei. 13.465/2017, a qual também faz menção a esses artigos
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para a aprovação. Também aborda os projetos que trata-se especificamente de interesse
social, conforme visto, a Reurb é um interesse social. 
“Art. 64 Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam
Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será
admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária,
na forma da lei específica de regularização fundiária urbana.
§ 1º O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá
incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições
ambientais em relação à situação anterior com a adoção das medidas
nele preconizadas.
§ 2º O estudo técnico mencionado no § 1º deverá conter, no mínimo,
os seguintes elementos:
I – caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;
II – especificação dos sistemas de saneamento básico;
III – proposição de intervenções para a prevenção e o controle de
riscos geotécnicos e de inundações;
IV – recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de
regularização;
V – comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade
urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos
hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das
unidades de conservação, quando for o caso;
VI – comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores
propiciada pela regularização proposta; e
VII – garantia de acesso público às praias e aos corpos d'água.”
“Art. 65 Na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam
Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de
risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação
do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de
regularização fundiária urbana.
§ 1º O processo de regularização fundiária de interesse específico
deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das
condições ambientais em relação à situação anterior e ser instruído
com os seguintes elementos:
I – a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da
área;
II – a identificação dos recursos ambientais, dos passivos e
fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área;
III – a especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura
urbana e de saneamento básicos implantados, outros serviços e
equipamentos públicos;
IV – a identificação das unidades de conservação e das áreas de
proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação,
sejam elas águas superficiais ou subterrâneas;
V – a especificação da ocupação consolidada existente na área;
VI – a identificação das áreas consideradas de risco de inundações e
de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e
rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco
geotécnico;
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VII – a indicação das faixas ou áreas em que devem ser
resguardadas as características típicas da Área de Preservação
Permanente com a devida proposta de recuperação de áreas
degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
VIII – a avaliação dos riscos ambientais;
IX – a comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade
urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da
regularização; e
X – a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela
população às praias e aos corpos d’água, quando couber.
§ 2º Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao longo
dos rios ou de qualquer curso d’água, será mantida faixa não
edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado.
§ 3º Em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural,
a faixa não edificável de que trata o § 2º poderá ser redefinida de
maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento.”
Ressaltamos que em nenhum documento, informa que essas APP, são de áreas de
risco, deste modo, não infringe o art. 65 do Código Florestal, como também não consta no
parecer técnico ambiental que a área em questão é de vegetação nativa protetora de
nascentes, não infringindo o art. 8º, §1º do Código. 
Estatui a Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, sobre a regularização fundiária rural e
urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e
sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e institui mecanismos para
aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, em seu art.
11, evidência que em casos de núcleo urbano informal, em APP, se torna obrigatória
observar os art. 64 e 65 do Código Florestal.
“Art. 11 Para fins desta Lei, consideram-se: 
(…)
§ 2º Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total
ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área
de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de
mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a Reurb
observará, também, o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei nº 12.651, de
25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna obrigatória a
elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem
as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal
anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for
o caso.”
(grifo nosso)
Analisando a Lei 4.132 de 10 de setembro de 1962, que define os casos de
desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação, a legislação demonstra
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que a desapropriação tem por objetivo a justa distribuição de propriedade para o bem
social, assim como, a lei considera Interesse social a construção de casas populares,
assunto destrinchado nesse projeto de lei que está sendo analisados. 
“Art. 1º A desapropriação por interesse social será decretada para
promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso
ao bem-estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal.”
“Art. 2º Considera-se de interesse social:
(…)
V – a construção de casa populares;”
Conforme a lei 4.132/1962, no art. 15, também é citado que caberá a Reurb em caso
de desapropriação por interesse social:
“Art. 15 Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo
de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos
jurídicos
VI – a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do
art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962;”
Do mesmo modo, entendemos que ocorre o enquadramento ao art. 8º, caput, do
atual código florestal, visto que conforme abordado neste parecer, a Cohab é uma pessoa
jurídica de direito público de caráter social, que presta serviços de interesse social.
Subentendemos que em casos posteriores a doação forem infringidos o art. 7º o
futuro proprietário será compelido e será obrigado a promover sua recomposição.
Novamente a Comissão subentende que se ocorrerem a regularização da área
esse ocorrerá de maneira que obedecerá aos artigos 4º e 7º do Código Florestal, e que se
ocorrer a desobediência do art. 7º do código florestal, o proprietário futuro responderá por
seus atos e sofrerá a sanção que lhe couber. E de mesmo modo, subentende-se que
conforme demonstrado pela citação anterior, as áreas serão analisadas, durante e depois
os trâmites pelos órgãos competentes, e se ocorrerem desobediências nas doações ou
nas obras de edificações, ou até mesmo posteriormente a esses atos, não cumprirem
com o que tange a Lei Federal, as áreas não serão integradas e as obras não serão
realizadas. 
Desse jeito, entende-se que a legislação competente para tal matéria desse projeto
de lei, é de interesse social a regularização fundiária em áreas urbanas ocupados pela
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população de baixa renda, demonstrando assim que, as áreas a serem doadas para a
COHAB estão de acordo com o permissivo do art. 8º, da maneira levantada pelo
procurador-geral. 
Importante ressaltar que estamos falando de dois direitos fundamentais a pessoa, o
direito a moradia e o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por
este motivo em pesquisas jurídicas para dar tal parecer, é muito importante citar o artigo
com o tema a incongruência do exercício do direito à moradia em área de preservação
permanente (APP): análise a partir da retirada de moradores da margem do Rio da Prata
em São José de Ribamar escrito por José Wilson Ferreira Pavão, Disponível em:
https://jus.com.br/artigos/35971/a-incongruencia-do-exercicio-do-direito-a-moradia-em
area-de-preservacao-permanente-app-analise-a-partir-da-retirada-de-moradores-da￾margem-do-rio-da-prata-em-sao-jose-de-ribamar. Acesso em: 28 Abril. 2023.
Em questão ao direito a moradia este está previsto no art. 6º, da Carta Magna,
porém quando falamos de direito a moradia, José Wilson tem a conclusão por parte de
doutrinadores, que não basta apenas ter um teto para morar, mas sim os direitos
fundamentais como a vida, a segurança e a saúde. Ele traz o estudo em que demonstra
que a construção em locais de áreas de preservação permanente não são áreas seguras
e também não traz moradia responsável, visto que essas áreas são de grande umidade.
(PAVÃO, 2015).
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.”
Por este motivo, a legislação federal exige estudos técnicos nos locais de
regularização, por esse motivo essa comissão entende que a COHAB fará estudos
necessários para ver se tem cabimento para construir moradias seguras e que não afetem
o meio ambiente, o qual já está afetado, e a intenção é que essas áreas venham a ter
mais proteção com o Programa da COHAB com a realização da regularização fundiária,
do que neste atual momento.
Ressaltamos que a licença para construção nesses locais e o pedido de estudos
técnicos para a Reurb cabe a Secretária Municipal do Meio Ambiente requerer.
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A comissão de Justiça e Redação tomou as cautelas necessárias, realizando ofício
solicitando informações para a regular tramitação do referido projeto de lei, e é favorável
pelo entendimento acima exposto, conforme manifestação da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente, informando que a legislação ambiental possibilita a regularização das
áreas atingidas por APP por meio da Reurb, estatuída no art. 64 do Código do Florestal,
prevalecendo o interesse social, protegendo o meio ambiente e cumprindo com a
permissão expressa no Código Florestal Brasileiro. 
Informamos que para a relatoria deste parecer, analisamos todas as leis, e
solicitamos informações necessárias, visto que é de competência da Comissão de Justiça
e Redação em virtude que comissões que relatam sobre os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições de uma
norma, são uma exceção ao nosso ordenamento jurídico, pois fazem o controle de
constitucionalidade preventivo.
Em casos de dúvidas, cabe a comissão de saúde e meio ambiente solicitar, visto
que demais situações e matérias ambientais técnicas não é de competência da comissão
de justiça e redação, conforme art. 52 do Regimento Interno.
O relator estudou e demonstrou que há um conflito entre o direito a moradia e
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo direitos constitucionais
fundamentais, contudo, embora esse conflito o Código Florestal traz a previsão de
regularização fundiária e permite nos casos de área de preservação permanente, por
tratar-se de interesse social. Por esse motivo a Comissão de Justiça e Redação é
favorável pelo prosseguimento de tal propositura.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica ao processo Administrativo n°
63780/2022 e processo Legislativo nº 128566/2023 toda documentação esta presente.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Da mesma forma, o projeto de lei cumpre
com o art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 pois prevê no art. 3º, Paragrafo único, da
referida lei em análise, trazendo a previsão de reversão automática ao domínio do
Município, em caso de modificada a destinação dos lotes doados. 
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Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2641/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de novembro de 2023.
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
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 PARECER N° 67/ 2 023 – COSP
Relator: EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
 de Lei n° 2641/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóveis para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2641/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir os imóveis registrados
sob as matrículas nºs 14.650 e 48.250 para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária – COHAB, mediante doação.
Informa o Senhor Prefeito que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de vinte anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir
interesse nos lotes de terrenos. 
Com a transferência, a COHAB – Araucária contratará as famílias que residem
nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança pelas
moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política
de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de loteamentos
sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem
condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional”.
É o breve relatório.
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e Serviços
Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de planos
de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política
habitacional do Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto. 
A presente propositura em análise objetiva transferir, por doação, dois imóveis
com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária – COHAB a fim de implementar a Política de Habitacional do Município, para
regularização fundiária/implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos
na Companhia.
O Secretário de Planejamento, concluiu o seguinte: “. Desta forma em função
da ocupação irregular já consolidada e de difícil reversão e pelo seu atingimento por APP,
não é possível a implantação de equipamentos públicos comunitários e desta forma não
temos interesse publico nas áreas em questão”.
Ato contínuo, o Processo seguiu para a SMUR a fim de se obter a avaliação
prévia do imóvel, o que foi feito por meio do Laudo de Avaliação nº 649/2022.
Posteriormente, a PGM em seu parecer entendeu pela possibilidade de
transferência dos imóveis desde que: a SMMA se manifeste sobre a regularização das
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edificações; desde que haja autorização do Chefe do Poder Executivo, precedida da
justificativa de que a doação atende o interesse público bem como autorização legislativa.
Seguinte os trâmites do Processo Administrativo nº63780/2022, tem-se a
autorização e justificativa do Sr. Prefeito.
Como os autos não foram remetidos à Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
órgão competente para manifestar-se sobre os locais afetados por APP, nesta Casa de
Leis, a Comissão de Justiça e Redação elaborou Ofício Externo sob nº 57/2023,
solicitando informações bem como o estudo técnico ambiental. 
Instada a se manifestar, a referida Secretaria, por meio do OFÍCIO EXTERNO
Nº 5881/2023 informou:
Desta forma, para atendimento à legislação vigente, no caso de regularização
fundiária da fração dos imóveis em APP, previamente às ações para a
regularização, deverá ser apresentado o estudo preconizado na legislação, o qual
também deverá ser atendido.
Por fim, o Parecer do Jurídico desta Casa de Leis sob nº 284/2023, Processo
Legislativo nº 128566/2023, concluiu “PELA REGULAR TRAMITAÇÃO REGIMENTAL”.
 Logo, o processo seguiu seu trâmite regular e encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
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Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2641/2023. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de setembro de 2023.
(ASSINADO ELETRONICAMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – COSP
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PROCESSO LEGISLATIVO: 128566/2023. 
PROJETO DE LEI: 2641/2023.
ASSUNTO: Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por 
doação. 
INICIATIVA: Hissan Dehaini
PARECER CSMA Nº 86/2023
I – RELATÓRIO 
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente examina o Projeto de Lei n° 2641/2023, de 
iniciativa do Prefeito Hissan Dehaini. 
Em sua justificativa, o Prefeito argumenta que: 
Pelo presente, encaminharnos 0 Projeto de Lei n° 2.641, de 02 de outubro de 
2023, que transfere Os imóveis registrados sob as matrIculas n°s. 14.650 e 48.250, 
do CartOrio de Registro de lrnOveis de Araucária para a Companhia Municipal 
de Habitacao de Araucária, mediante doaçao. Tratarn-se de areas ocupadas 
irregularmente ha mais de vinte anos. For suas metragens, não é possIvel a 
instalacão de equiparnentos püblicos, sendo que a Secretaria Municipal de 
Planejarnento rnanifestou nao possuir interesse nos lotes de terrenos. Corn a 
transferéncia, a COHAB -Araucária contratará as farnIlias que residern nos 
irnóveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobranca 
pelas moradias possibilitará que os recursos sejarn revertidos para a 
irnplernentação da PolItica de Habitacional do Municipio, para regularizacao 
fundiária ou implantação de lotearnentos sociais, visando atender os inscritos na 
Cornpanhia, pessoas que não possuem condiçöes financeiras de realizar a 
aquisição de irnOvel no mercado convencional. 
Após breve relatório, segue o parecer do relator. 
II – ANÁLISE 
 Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente analisar matérias que dizem 
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, conforme o inciso VI, do Art. 52 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
Art. 52 Compete: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
VI – à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que 
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia 
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos 
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição 
ambiental.” 
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete ao 
Município legislar sobre interesse local: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no 
art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis: 
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a 
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do 
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação 
Federal e Estadual no que couber.
Portanto, não há óbice que impeça a tramitação do Projeto ora apresentado.
III – VOTO 
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos que 
limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, cconsiderando os aspectos da 
legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de finanças e 
orçamento analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora apresentado. 
 Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. 
 É o parecer. 
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
PROJETO DE LEI N° 2.641, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
Transfere imOveis para a Companhia Municipal
de Habitacäo de Araucária por doacao,
conforme especifica.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doaçao, corn a
finalidade de integrar recursos para a Cornpanhia Municipal de Habitacão de Araucária,
criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais
n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de
2009, as lotes de terrenos urbanos, pertencentes ao patrimOnio do MunicIpio de Araucãria,
que abaixo se especifica:
-Area de terreno urbano corn 1.686,00 rn2 (hum mu, seiscentos e
oitenta e seis metros quadrados), destinada a PRESERVAAO DE FUNDO DE VALE,
deste MunicIpio, da Planta JARDIM ITAIPU II, confrontando-se: por urn lado em 20,61
metros com a Rua Pinus Elliotti, 71,00 metros e 5,00 metros corn a Quadra "F", de
propriedade do MunicIpio de Araucária; 23,35 metros corn a Rua Tarumä; por outro ado
em 15,50 metros corn a area näo edificável II; par outro lado confronta-se em linha
sinuosa com urn cOrrego e urn ago e finalmente 01 outro ado em 12,50 metros corn a
area não edificável I, conforrne matrIcula n° 14.650 do CartOrio de Registro de lrnOveis de
Araucária.
II -0 late de terreno urbano, sob denominaçao "1B", da quadra F da
Planta JARDIM ITAIPU II, sito no Bairro CAPELA VELHA,Araucária-PR, corn a area de
2.600,00 rn2 (dois mil e seiscentos metros quadrados) de Area de Preservacao de Fundo
de Vale, confrontando-se: pela frente ern 66,00 metros para a Rua Tarurnã; pelo lado
direito em 60,21 metros corn o Late "1A"; pelo lado esquerdo em linhas quebradas de 5,00
metros e 71,00 metros corn a Area de Preservacao de Fundo de Vale, de propriedade do
MunicIpio de Araucária; e, finalmente pelos fundos em 17,00 metros corn a Rua Pinnus
Elliotti, conforme matrIcula n° 48.250 do Cartório do Registro de lrnOveis de Araucária.
Art. 2° 0 Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a destinação
especIfica.
Art. 30 Q imOveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Cornpanhia
Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril
de 2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de juiho de 2005, 1.640 de 18 de maio de
2006 e2.008 de 03 de julho de2009.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Prefeltura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei n° 264112023 -pág. 2/2
Paragrafo Unico. Os lotes doados reverterão automaticamente ao domInio
do MunicIplo Se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinacão.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua pub!icação.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 02 de outubro de 2023.
HISSAM HUSS$QEHAINI
Prefeito de Aruaria
Processo n° 63780/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 19 /2 024 – CJR e N° 03 /2 024 – CFO e 02/2024 – CEBES
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de
Educação e Bem-Estar Social, sobre o projeto de lei n°
2 659/2 024, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam
Hussein Dehaini que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
22.852,48 (vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais
e quarenta e oito centavos), na forma em que especifica
abaixo”. 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2659/2024, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissam Hussein Dehaini que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 22.852,48 (vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e
oito centavos), na forma em que especifica abaixo.
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Especial por Anulação parcial
de dotação solicitado faz-se necessário para dar prosseguimento considerando a Lei n°
12.695, de 25 de julho de 2012 e a Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) n° 4, de 4 de maio de 2020, onde a
Prefeitura Municipal de Araucária compromete-se a executar as ações elaboradas no
Piano de Ações Articuladas-PAR, bem como considerando o TERMO DE
COMPROMISSO N° 202240347-8, assinado pelo Prefeito Municipal em 24 de agosto de
2022, o qual trata de recurso para solução integrada de apoio a aprendizagem em
português e matemática, com material complementar para professores e estudantes,
avaliações diagnosticas, formativas, plataforma de correção e análise de resultados, de
primeiro ao quinto ano. Faz-se necessária a apreciação em regime de urgência, em
função dos prazos legais a serem cumpridos para aquisição e prestação de contas junto
ao FNDE-Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação”. 
É o breve relatório.
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se o art. 41, inciso II da Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Este artigo estabelece classificação de
créditos adicionais especiais, matéria da propositura em análise: 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
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(…) 
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica”. 
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste
projeto de lei em análise, sobre abertura de créditos especiais resultantes de anulação de
créditos adicionais, previsto no art. 43, § 1º, inciso III: 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
(…)
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;” ;”
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art.
167, inciso V:
“Art. 167. São vedados: 
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;.”
Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei
Orgânica municipal. 
O presente projeto de lei, nos seus artigos 1º e 2º fazem alterações apenas na
LOA com a finalidade de readequação de abertura de crédito, porém não traz as devidas
alterações na LDO e na PPA.
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Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa, o presente projeto
de lei estava com ausência de documentos, os quais levantados em parecer jurídico que
mencionou que a presente proposição NÃO TRAZ a devida previsão de alteração das
Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual para fins de readequação dos
valores de abertura de crédito. 
Deste modo, a comissão competente, realizou oficio 01/2024, solicitando as
informações ao poder executivo, que respondeu pelo processo 36733/2024. (resposta
anexada no processo legislativo 10010/2024).
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Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Cumpre destacar no presente projeto de lei que, de acordo com o ofício
externo nº 79/2024, o projeto de lei nº 2.659/2024, cumpre com os requisitos previstos na
lei federal 4.320/64, em seus art. 41, inciso II e art. 43, § 1º, inciso III.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa o presente projeto
de lei estava com ausência de documentos, os quais levantados em parecer jurídico que
mencionou que a presente proposição NÃO TRAZ a devida previsão de alteração das
Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual para fins de readequação dos
valores de abertura de crédito. 
Deste modo, a comissão competente, realizou oficio 01/2024, solicitando as
informações ao poder executivo, que respondeu pelo processo 36733/2024. (resposta
anexada no processo legislativo 10010/2024). Veja: 
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Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
VI – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que diga
a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social.
Art. 52° Compete
(…)
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III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes
e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de
autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica Municipal
de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Educação e Bem Estar Social,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de
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Finanças e Orçamento e Comissão de Educação e Bem-estar Social, não se vislumbra
óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2659/2024. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de fevereiro de 2024.
Vereador Relator – CJR Vereador Relator – CEBES
Vereador Relator – CFO
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Prefeltura do MunicIplo de Araucária
Secretaria Municipa' de Administracão
PROJETO DE LEI N° 2.659, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orcamento do MunicIpio,
corn base ern anulacao parcial de dotacão
orcamentária, no valor de R$ 22.852,48 (vinte e
dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e
quarenta e oito centavos), na forma em que
especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, corn base em anulação parcial, no valor de R$ 22.852,48 (vinte e dois
rnil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), para criacao no
exercIcio financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotacao(Oes) orcamentária(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educacao
Unidade Orçamentaria: 11.001 Administraçao Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educacao
municipal assegurando a pleno funcionarnento das
unidades do Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390320000 -Material, bern ou
serviço para distribuicão gratuita
01000 -Recursos Ordinários
(Livres)- ExercIclo Corrente
R$ 22.852,48
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 22.852,48
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(oes) especificada(s):
ANuLAçAo DE DOTAcAO
Secretaria Municipal de Educacao
Unidade 0rçarnentária: 11.001 Administracao Geral da Educacao
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Atividade: Administrar, planejar e coordenar a edupacao
municipal assegurando o pleno funcionamento ias
unidades do Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de
consurno
01000 -Recursos 0rdinários
(Livres)- ExercIcio Corrente
R$ 22.852,4
VALOR TOTAL DAANULAçAO: R$ 22.852,48
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Prefeitura do Municiplo de Araucârla
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei no 2.659/2024 -
pág. 2/2
Art. 3° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência ate 31 de Dezembro de 2024.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão.
Prefeitura do MunicIpio de Aaucária, 18 de janeiro de 2024.
HISSAM HUSEJ,OEHAINI
Prefeito de Africária
Processo no 3530/2024
41 3614-1693
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 PARECER N° 40/2024 
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de resolução n°
01/2024, de iniciativa da comissão executiva que “altera a redação
da resolução nº 86 de 29 de novembro de 2022, que regulamenta o
uso de veículos locados para uso parlamentar da câmara municipal
de araucária e dá outras providências.”
I- RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei nº
329/2023, de iniciativa da Comissão Executiva que altera a redação da resolução
nº 86 de 29 de novembro de 2022, que regulamenta o uso de veículos locados
para uso parlamentar da câmara municipal de Araucária e dá outras providências.
Justifica, a referida Comissão que “a prestação de serviço se faz
necessário para subsídio das atividades administrativas e técnicas, viabilizando,
desta forma, a prestação de serviços públicos nas diversas áreas de atuação
deste Município.” 
É o breve relatório.
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II- ANALISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Primordialmente, se faz necessário ressaltar que compete a Comissão de
Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos
aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município
legislar sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
A Constituição Federal no art. 59, inciso VII, traz a competência do Poder
Legislativo para compreender a elaboração de resoluções, senão vejamos: 
“Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
(…)
VII – resoluções.”
Ressalta-se ainda que o referido projeto, também obedece à Lei Orgânica
do Município de Araucária (art. 40, inciso V) que compreende ao processo
legislativo as matérias de resoluções. 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
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(…) 
V – Resoluções” 
Além do mais, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria da comissão executiva, em elaborar projetos de
resoluções, conforme a matéria dessa propositura em análise, seguindo à Lei
Orgânica Municipal de Araucária, mais preciso em seu art. 27, I e alínea “b”,
vejamos:
“Art. 27 – Compete à Comissão Executiva, dentre outras
atribuições: 
I – a iniciativa de proposição, quanto à estrutura da Câmara
Municipal: 
(…)
b) de Resolução que disponha sobre a organização de seu
serviço e de suas atividades institucionais”
Ainda, cabe ressaltar, que a proposição sobre a organização dos serviços
administrativos da Casa Legislativa do Município, é de competência do ente
legislativo regular, conforme é exposto no Art. 11, inciso IV da Lei Orgânica
Municipal.
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atende as determinações
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das lei. Deste modo,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária o substitutivo Geral, que
será anexado ao processo legislativo nº 25783/2024
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, não havendo impedimento para a regular tramitação do projeto.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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III- VOTO 
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra
óbice ao prosseguimento do Projeto de resolução nº 01/2024. Assim, SOMOS
PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para
apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
É o parecer.
 Câmara Municipal de Araucária, 29 de fevereiro de 2024.
_____________________________________
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
 ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, artigo 43, IX, propõe:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/2024 
Altera a redação da Resolução nº 86 de 29
de novembro de 2022, que regulamenta o
uso de veículos locados para uso
parlamentar da Câmara Municipal de
Araucária e dá outras providências.
Art. 1º Altera o artigo 16 da resolução 86/2022 para que passe a constar com
a seguinte redação:
“Art. 16 Os veículos deverão ser abastecidos no estabelecimento contratado pela
Câmara Municipal de Araucária, sendo obrigatório o uso de requisição própria emitida pelo Diretor
Administrativo, com acompanhamento do Gestor de Frotas ou, via cartão magnético de abastecimento
fornecido por empresa gerenciadora de frotas devidamente contratada pela Câmara Municipal de
Araucária para esse fim.”
Art. 2º Altere-se todos os artigos da Resolução 86/2022 onde houver o termo
“Supervisor de Frotas” para “Gestor de Frotas”.
Art. 3º Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Fevereiro de 2024. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
 ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
A prestação de serviço se faz necessário para subsídio das
atividades administrativas e técnicas, viabilizando, desta forma, a prestação
de serviços públicos nas diversas áreas de atuação deste Município. A
contratação de empresa especializada em fornecimento e gerenciamento de
combustível através de dispositivos eletrônicos, como o cartão magnético,
têm como objetivos principais: 
a) Redução de despesas com a frota, através de controles dinâmicos e
eficazes.
b) Redução de despesas administrativas relativas à frota. 
c) Flexibilidade do sistema de abastecimento, por acesso facilitado a uma
rede de serviços com qualidade e preços adequados.
d) Agilidade nos procedimentos.
e) Evolução dos controles, veracidade das informações. 
Sendo assim, o modelo aqui proposto propiciará o aperfeiçoamento da gestão
operacional e financeira gerando a expectativa de economias direta e indireta, por
meio da otimização dos processos.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
IRINEU CANTADOR RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 
 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
 ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
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SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2024
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Substitutivo Geral ao Projeto de Resolução nº 01/2024, que
“Altera a redação da Resolução nº 86 de 29 de novembro
de 2022, que regulamenta o uso de veículos locados para
uso parlamentar da Câmara Municipal de Araucária e dá
outras providências”.
Art. 1° Altera-se a redação do § 2º do Art. 9º da Resolução nº 86 de 29 de
novembro de 2022, substituindo o termo “supervisor de frotas” para “Gestor de Frotas”
para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“§2º Os diários de bordo deverão ser entregues devidamente
preenchidos ao Gestor de Frotas mensalmente até o dia 30, ou no
próximo dia útil em caso de feriados ou recessos.”
Art. 2° Altera-se a redação do § 4º do Art. 9º da Resolução nº 86 de 29 de
novembro de 2022, substituindo o termo “supervisor de frotas” para “Gestor de Frotas”
para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“§4º Compete ao Gestor de frotas a fiscalização frequente do devido
preenchimento dos diários de bordo.”
Art. 3° Altera-se a redação do § 5º do Art. 9º da Resolução nº 86 de 29 de
novembro de 2022, substituindo o termo “supervisor de frotas” para “Gestor de Frotas”
para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“§5º Verificada a ausência do preenchimento do diário de bordo o
Gestor de frotas notificará, estabelecendo prazo, o Gabinete do
Vereador responsável para que realize o devido preenchimento.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Art. 4° Altera-se a redação do inciso X do Art. 11º da Resolução nº 86 de 29 de
novembro de 2022, substituindo o termo “supervisor de frotas” para “Gestor de Frotas”
para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“X – Inspecionar o veículo antes de utilizá-lo e comunicar ao servidor
responsável pela gestão de frota sobre qualquer falha ou defeito
verificado, visando providenciar em tempo hábil, a troca de
equipamento, o ajuste ou o conserto necessário.”
Art. 5° Altera-se a redação do inciso XVI do Art. 11º da Resolução nº 86 de 29 de
novembro de 2022, substituindo o termo “supervisor de frotas” para “Gestor de Frotas”
para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“XVI – levar ao conhecimento do servidor responsável pela gestão de
frotas quaisquer defeitos ou anormalidades constatadas no veículo.”
Art. 6° Altera-se a redação do Art. 14 da Resolução nº 86 de 29 de novembro de
2022, substituindo o termo “supervisor de frotas” para “Gestor de Frotas” para que passe
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 Todas as notificações emitidas pelo órgão de trânsito deverão
ser encaminhadas ao servidor responsável pela gestão de frota, que
dará ciência ao condutor para que ele preencha o respectivo campo
da notificação preliminar como sendo responsável pela infração,
independente de dolo ou culpa.”
Art. 7° Altera-se a redação do Art. 16 da Resolução nº 86 de 29 de novembro de
2022, substituindo o termo “supervisor de frotas” para “Gestor de Frotas” para que passe
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 Os veículos deverão ser abastecidos no estabelecimento
contratado pela Câmara Municipal de Araucária, sendo obrigatório o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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uso de requisição própria emitida pelo Diretor Administrativo, com
acompanhamento do Gestor de Frotas ou, via cartão magnético de
abastecimento fornecido por empresa gerenciadora de frotas
devidamente contratada pela Câmara Municipal de Araucária para
esse fim.”
Art. 8° Altera-se a redação do § 2º do Art. 17 da Resolução nº 86 de 29 de
novembro de 2022, substituindo o termo “supervisor de frotas” para “Gestor de Frotas”
para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“§2º Compete ao Gestor de frotas e diretoria administrativa da
Câmara Municipal o controle do consumo das quotas mensais de
combustíveis.”
Art. 9° Altera-se a redação do inciso III do Art. 19 da Resolução nº 86 de 29 de
novembro de 2022, substituindo o termo “supervisor de frotas” para “Gestor de Frotas”
para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“III – As permissões e as justificativas citadas nos incisos I e II deste
artigo deverão ser anexadas aos diários de bordo e entregues ao
Supervisor de Frotas na data definida.”
Art. 10 Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação às determinações
contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, sugerimos as alterações. 
Câmara Municipal de Araucária, 29 de fevereiro de 2024.
Vereador Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
 PARECER N° 2 62 /2023
Da comissão de justiça e redação sobre o
Projeto de Lei n° 294/2023, de iniciativa do
vereador Ricardo Teixeira que “Institui, no
calendário do Município de Araucária, o “Dia
da Educação Infantil” a ser celebrado no dia
25 de agosto.”
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 294/2023,
de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira que “Institui, no calendário do Município
de Araucária, o “Dia da Educação Infantil” a ser celebrado no dia 25 de agosto. ”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O vereador
RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para
deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem como intuito Instituir no
calendário do Município de Araucária, o “Dia da Educação Infantil”. Para que seja
instituído o Dia Municipal da Educação Infantil sugere-se como data dia 25 de
agosto, em razão da data de aniversário de nascimento de Zilda Arns, um dos
maiores ícones deste país em defesa de nossas crianças, falecida no Haiti em
2010, em um terremoto em Porto Príncipe, capital do Haiti. Antes de falecer, em
plena atividade, a Dra. Zilda havia sido reconhecida como Cidadã Honorária de 10
estados e 35 municípios. Entendemos que dedicar um dia à Educação Infantil, será
uma maneira de aprofundar o compromisso do Município de Araucária com o bem￾estar de nossas crianças, traduzido em saúde e educação. Durante o “Dia da
Educação Infantil”, serão desenvolvidas atividades como palestras, debates,
seminários, dentre outros eventos, visando, prioritariamente, promovera
capacitação dos profissionais que atuam na Educação Infantil, passando a integrar
o calendário oficial de datas e eventos do Município de Araucária a data dia 25 de
agosto.”
Documento Assinado Digitalmente em 22/09/2023 08:47:47 por IRINEU CANTADOR
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Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município
legislar sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
Documento Assinado Digitalmente em 22/09/2023 08:47:47 por IRINEU CANTADOR
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“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre: 
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 22 de setembro de 2023.
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
Documento Assinado Digitalmente em 22/09/2023 08:47:47 por IRINEU CANTADOR
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PARECER N° 111/2023 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamentos
sobre o Projeto de Lei n° 294 de 2023, de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira que
Institui, no calendário do Município de
Araucária, o “Dia da Educação Infantil” a ser
celebrado no dia 25 de agosto.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira que Institui, no
calendário do Município de Araucária, o “Dia da Educação Infantil” a ser celebrado
no dia 25 de agosto. O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa:
Entendemos que dedicar um dia à Educação Infantil, será uma maneira de aprofundar o
compromisso do Município de Araucária com o bem-estar de nossas crianças, traduzido
em saúde e educação. Durante o “Dia da Educação Infantil”, serão desenvolvidas
atividades como palestras, debates, seminários, dentre outros eventos, visando,
prioritariamente, promovera capacitação dos profissionais que atuam na Educação
Infantil, passando a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município de
Araucária a data dia 25 de agosto, sugere-se está data em razão da data de aniversário
de nascimento de Zilda Arns, um dos maiores ícones deste país em defesa de nossas
crianças, falecida no Haiti em 2010.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 28/09/2023 09:04:52 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes 
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam
no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 28/09/2023 09:04:52 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art.
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do PROJETO DE LEI Nº 294, DE 2023, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de setembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 28/09/2023 09:04:52 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 49/2023
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre
o Projeto de Lei Ordinária n° 294/2023, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira, que Institui, no calendário
do Município de Araucária, o “Dia da Educação
Infantil” a ser celebrado no dia 25 de agosto. 
Relator: Sebastião Valter Fernandes – Cidadania
 I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária n° 294/2023, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira, que Institui, no calendário do Município de Araucária, o “Dia da
Educação Infantil” a ser celebrado no dia 25 de agosto. 
O Ilustre Vereador sugere que seja instituído o Dia Municipal da Educação
Infantil no dia 25 de agosto, em razão da data de aniversário de nascimento de Zilda
Arns, um dos maiores ícones deste País em defesa de nossas crianças, falecida no
Haiti em 2010, em um terremoto em Porto Príncipe, capital do Haiti. Destaca,
também, que antes de falecer, em plena atividade, a Dra. Zilda havia sido
reconhecida como Cidadã Honorária de 10 estados e 35 municípios. 
Completa ainda que, dedicar um dia à Educação Infantil, será uma maneira
de aprofundar o compromisso do Município de Araucária com o bem-estar de
nossas crianças, traduzido em saúde e educação 
1
Documento Assinado Digitalmente em 10/10/2023 15:23:40 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o relatório.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
2
Documento Assinado Digitalmente em 10/10/2023 15:23:40 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de
competência:
a) do Vereador
Diante do exposto, conclui-se que não há impedimento legal para o
prosseguimento do projeto, e portanto declaro ser FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Ordinária n° 294/2023.
III – VOTO
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, FAVORÁVEL ao trâmite
do Projeto de Lei n° 294/2023. Desta forma solicito apoio aos demais vereadores
que compõem essa comissão para votarem favorável a este parecer. 
Sala das Comissões, 10 de outubro de 2023
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
3
Documento Assinado Digitalmente em 10/10/2023 15:23:40 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 294, DE 2023 
Institui, no calendário do Município de Araucária, o
“Dia da Educação Infantil” a ser celebrado no dia 25
de agosto. 
Art. 1º Fica instituído, no calendário do Município de Araucária, o “Dia Municipal da
Educação Infantil”, a ser celebrado no dia 25 de agosto. 
Art. 2º Durante o “Dia da Educação Infantil”, serão desenvolvidas atividades como
palestras, debates, seminários, dentre outros eventos, visando, prioritariamente, promover
a capacitação dos profissionais que atuam na Educação Infantil. 
Art. 3º O “Dia da Educação Infantil”, será realizado anualmente e passa a integrar o
calendário oficial de datas e eventos do Município de Araucária, ficando as atividades em
razão do dia, livre se abertas às instituições públicas, privadas e às entidades
representativas que atuam na valorização da Educação Infantil. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 11/08/2023 15:57:21 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem como intuito Instituir
no calendário do Município de Araucária, o “Dia da Educação Infantil”. 
Para que seja instituído o Dia Municipal da Educação Infantil sugere-se como data
dia 25 de agosto, em razão da data de aniversário de nascimento de Zilda Arns, um dos
maiores ícones deste país em defesa de nossas crianças, falecida no Haiti em 2010, em
um terremoto em Porto Príncipe, capital do Haiti. 
Antes de falecer, em plena atividade, a Dra. Zilda havia sido reconhecida como
Cidadã Honorária de 10 estados e 35 municípios. Entendemos que dedicar um dia à
Educação Infantil, será uma maneira de aprofundar o compromisso do Município de
Araucária com o bem-estar de nossas crianças, traduzido em saúde e educação.
Durante o “Dia da Educação Infantil”, serão desenvolvidas atividades como
palestras, debates, seminários, dentre outros eventos, visando, prioritariamente, promover
a capacitação dos profissionais que atuam na Educação Infantil, passando a integrar o
calendário oficial de datas e eventos do Município de Araucária a data dia 25 de agosto.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 11/08/2023 15:57:21 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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 PARECER 325 /2023 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o
Projeto de Lei n° 307 /2023 , de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes que
“Concede o título de Cidadã Honorária do
Município de Araucária a Senhora Engeberta
Gawlak Furman, conforme especifica”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 307/2023, que “Concede o título de Cidadã
Honorária do Município de Araucária a Senhora Engeberta Gawlak Furman,
conforme especifica”.
Justifica o nobre Vereador que “Engeberta Gawlak Furman é filha de
Pedro Gawlak e Apolônia Soczek Gawlak, ambos filhos de Araucária. Eram
agricultores, empreendedores e prósperos no século XX. Engeberta, primeira de
nove filhas, nasceu no Município de Araucária, no dia 29 de Outubro de 1941.
Desde seu nascimento, sempre morou na localidade de Lagoa Suja. Estudou na
Escola Estadual Adão Zorek, em Lagoa Suja, até a terceira série. A quarta série foi
concluída no Colégio Bagozzi, em Curitiba. Aos 16 anos, começou a lecionar na
Escola Adão Zorek, onde trabalhou com turmas multisseriadas, isto é, todas as
quatro séries na mesma sala de aula e no mesmo período, lecionando todas as
disciplinas da grade estadual de educação, durante 28 anos. Trabalhou sempre na
mesma escola e durante muitos anos, como a única professora da Unidade de
Ensino. Alfabetizou muitos brasileiros sendo, de muitos, a primeira e única
professora. Além de professora, ainda era responsável pela merenda escolar,
tendo que cozinhar a sopa para os seus alunos, cuidar da limpeza do prédio,
responder pela parte burocrática (como nos assuntos da secretaria escolar),
catequizar (a fim de preparar seus alunos para a primeira Eucaristia)e executar o
projeto da Horta Escolar. Iniciou sua carreira como professora leiga, sempre
participando de cursos de formação e de aperfeiçoamento, realizou o curso
APRONTE, equivalente ao atual Magistério, de maneira semipresencial, ou seja,
algumas aulas eram presenciais e, outras, eram transmitidas pelo canal de rádio. 
Em uma de suas férias, participou de um curso para aprimorar seu
Documento Assinado Digitalmente em 08/11/2023 09:56:41 por IRINEU CANTADOR
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conhecimento, na cidade de Rio Negro. No trajeto, o ônibus se envolveu em um
acidente, o qual por pouco não lhe tirou a vida. Professora, mãe de família,
agricultora e moradora da zona rural, tinha múltiplas funções: lecionava, cuidava
da propriedade rural, da casa, da família, da criação de gado, de vaca leiteira, de
suínos, de equinos, de galinhas e desenvolvia o cultivo agrícola (inicialmente com
auxílio de tração animal, mais tarde, com implementos agrícolas). Motorista de
trator e de carro, dirigia o seu Fusca, mais tarde, um Gol e um Pálio, além disso,
andava de bicicleta, a cavalo e conduzia a carroça. Sempre foi excelente na
cozinha, também com desenvoltura para costura e bordados 
Senhora Engeberta Gawlak Furman casou-se em 1964, com João Mario
Furman, agricultor, empreendedor e próspero, com quem teve cinco filhos:
Maristela, Alice, Hilária, Daniel e Jaqueline. • Maristela: comerciante; • Alice:
Professora de Matemática da Rede Municipal de Ensino de Araucária; • Hilária
(Hillary): Empresária e Consultora na área de vendas da empresa UNIMED; •
Daniel: Auditor da empresa Volvo Caminhões; • Jaqueline: Economista, hoje
reside em Dublin (Irlanda – Europa). Como casal, sempre foram atuantes na
comunidade e na sociedade. Na escola, contribuíram na Associação de Pais e
Mestres. Também, realizaram contribuições no clube/sociedade de Lagoa Suja e
de Taquarova. Na Política, participavam de reuniões, eventos de inauguração,
discussões, promoveram reuniões e comícios. Na Igreja, coordenavam Novenas
de Natal, Grupos de Reflexão, movimento de casais, Cursilho e participavam da
liturgia. Sempre preocupando-se com o desenvolvimento, bem-estar e
prosperidade de toda a comunidade. 
Aos 43 anos, Sra. Engeberta ficou viúva, seu marido faleceu com apenas
46anos, deixando todos os filhos ainda menores de idade. Mesmo assim, não
desanimou. Continuou a frente da sua família, proporcionando um ambiente
familiar, sempre incentivando o desenvolvimento, formação intelectual e
profissional dos filhos. Hoje, três deles, possuem formação universitária.
Atualmente tem cinco netos: três universitários e dois menores de idade.
 Sra. Engeberta nunca descuidou da sua participação na vida religiosa,
familiar, social, política e comunitária. No início deste século, foi uma das
integrantes em prol da Unidade Básica de Saúde de Colônia Cristina, solicitando
às autoridades municipais a construção da Sede própria. Até então, os
atendimentos aos munícipes da região eram feitos nas dependências da
Sociedade São Casemiro, o que, em decorrência dose ventos ali realizados nos
finais de semana, tornava o local insalubre para os atendimentos. Na década de
setenta, por sugestão de seu pai, Pedro Gawlak, om orador da região, Sr. Aleixo
Karachenski, doou uma área destinada à construção de um posto de saúde,
sabendo disso, Sra. Engeberta assim reivindicou que a Sede do posto para a
comunidade fosse construída na área doada. Durante vários anos, foi conselheira
Documento Assinado Digitalmente em 08/11/2023 09:56:41 por IRINEU CANTADOR
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da saúde na Regional de Colônia Cristina e também foi conselheira municipal da
saúde, junto ao COMUSAR. Foi, ainda, Secretária da Diretoria Executiva do
Sindicato Rural. Colaborou na formação de muitos brasileiros, sempre fazendo
tudo com muita dedicação, responsabilidade e profissionalismo em busca do
desenvolvimento e do bem comum de toda a comunidade. 
Hoje, com 82 anos de vida, a senhora Engeberta Gawlak Furman é
professora aposentada estadual, vive em sua chácara, cuida da sua vasta horta e
continua coordenando o Grupo de Reflexão da igreja, é mensageira das
Capelinhas e integrante da BRASPOL - Representação Central da Comunidade
Brasileira Polonesa no Brasil e do Coral Dzien Polski. Ante o exposto, pede o
recebimento da presente proposição que, após análise das Comissões Técnicas
deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde desde logo
roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
 Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei
Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao
Município legislar sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
Documento Assinado Digitalmente em 08/11/2023 09:56:41 por IRINEU CANTADOR
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I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder
e a competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, §
1º, “a” da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 10, determina a
competência da Câmara para decidir sobre matéria do Município:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de próprios,
vias e logradouros públicos.
(...)”
Cabe ressaltar que o Art. 11, XIII da Lei Orgânica do Município de
Araucária, delimita a competência sobre o tema ora proposto: 
“Art. 11º. Compete privativamente à Câmara Municipal: 
(…)
XIII – conceder honrarias a pessoas que, reconhecidamente,
tenham prestado relevantes serviços ao Município. 
 Verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não
tendo impedimento para a regular tramitação da propositura. 
I – VOTO
Documento Assinado Digitalmente em 08/11/2023 09:56:41 por IRINEU CANTADOR
31 / 35
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que
compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 3 0 7 /2023. Assim, SOMOS PELO
 PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Novembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Irineu Cantador
Vereador Relator – CJR
Documento Assinado Digitalmente em 08/11/2023 09:56:41 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 307/2023
Concede o título de Cidadã Honorária do Município de
Araucária a Senhora Engeberta Gawlak Furman, conforme
especifica.
Art. 1° Fica concedido o título de Cidadã Honorária do Município de Araucária a
Senhora Engeberta Gawlak Furman, em reconhecimento pelos relevantes serviços
prestados a comunidade araucariense.
Art. 2º O título ora outorgado será entregue em Sessão Solene desta Casa de Leis em
data especialmente designada para tal pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Araucária.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 18/08/2023 15:14:50 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
 Engeberta Gawlak Furman é filha de Pedro Gawlak e Apolônia Soczek Gawlak,
ambos filhos de Araucária. Eram agricultores, empreendedores e prósperos no século
XX. Engeberta, primeira de nove filhas, nasceu no Município de Araucária, no dia 29 de
outubro de 1941. Desde seu nascimento, sempre morou na localidade de Lagoa Suja.
Estudou na Escola Estadual Adão Zorek, em Lagoa Suja, até a terceira série. A quarta
série foi concluída no Colégio Bagozzi, em Curitiba. Aos 16 anos, começou a lecionar na
Escola Adão Zorek, onde trabalhou com turmas multisseriadas, isto é, todas as quatro
séries na mesma sala de aula e no mesmo período, lecionando todas as disciplinas da
grade estadual de educação, durante 28 anos. Trabalhou sempre na mesma escola e
durante muitos anos, como a única professora da Unidade de Ensino. Alfabetizou muitos
brasileiros sendo, de muitos, a primeira e única professora. Além de professora, ainda
era responsável pela merenda escolar, tendo que cozinhar a sopa para os seus alunos,
cuidar da limpeza do prédio, responder pela parte burocrática (como nos assuntos da
secretaria escolar), catequizar (a fim de preparar seus alunos para a primeira Eucaristia)
e executar o projeto da Horta Escolar. Iniciou sua carreira como professora leiga,
sempre participando de cursos de formação e de aperfeiçoamento, realizou o curso
APRONTE, equivalente ao atual Magistério, de maneira semipresencial, ou seja,
algumas aulas eram presenciais e, outras, eram transmitidas pelo canal de rádio. 
Em uma de suas férias, participou de um curso para aprimorar seu conhecimento,
na cidade de Rio Negro. No trajeto, o ônibus se envolveu em um acidente, o qual por
pouco não lhe tirou a vida. Professora, mãe de família, agricultora e moradora da zona
rural, tinha múltiplas funções: lecionava, cuidava da propriedade rural, da casa, da
família, da criação de gado, de vaca leiteira, de suínos, de equinos, de galinhas e
desenvolvia o cultivo agrícola (inicialmente com auxílio de tração animal, mais tarde,
com implementos agrícolas). Motorista de trator e de carro, dirigia o seu Fusca, mais
tarde, um Gol e um Pálio, além disso, andava de bicicleta, a cavalo e conduzia a
carroça. Sempre foi excelente na cozinha, também com desenvoltura para costura e
bordados. 
Documento Assinado Digitalmente em 18/08/2023 15:14:50 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Senhora Engeberta Gawlak Furman casou-se em 1964, com João Mario Furman,
agricultor, empreendedor e próspero, com quem teve cinco filhos: Maristela, Alice,
Hilária, Daniel e Jaqueline. • Maristela: comerciante; • Alice: Professora de Matemática
da Rede Municipal de Ensino de Araucária; • Hilária (Hillary): Empresária e Consultora
na área de vendas da empresa UNIMED; • Daniel: Auditor da empresa Volvo
Caminhões; • Jaqueline: Economista, hoje reside em Dublin (Irlanda – Europa). Como
casal, sempre foram atuantes na comunidade e na sociedade. Na escola, contribuíram
na Associação de Pais e Mestres. Também, realizaram contribuições no clube/sociedade
de Lagoa Suja e de Taquarova. Na Política, participavam de reuniões, eventos de
inauguração, discussões, promoveram reuniões e comícios. Na Igreja, coordenavam
Novenas de Natal, Grupos de Reflexão, movimento de casais, Cursilho e participavam
da liturgia. Sempre preocupando-se com o desenvolvimento, bem-estar e prosperidade
de toda a comunidade. 
Aos 43 anos, Sra. Engeberta ficou viúva, seu marido faleceu com apenas 46
anos, deixando todos os filhos ainda menores de idade. Mesmo assim, não desanimou.
Continuou a frente da sua família, proporcionando um ambiente familiar, sempre
incentivando o desenvolvimento, formação intelectual e profissional dos filhos. Hoje, três
deles, possuem formação universitária. Atualmente tem cinco netos: três universitários e
dois menores de idade. 
Sra. Engeberta nunca descuidou da sua participação na vida religiosa, familiar,
social, política e comunitária. No início deste século, foi uma das integrantes em prol da
Unidade Básica de Saúde de Colônia Cristina, solicitando às autoridades municipais a
construção da Sede própria. Até então, os atendimentos aos munícipes da região eram
feitos nas dependências da Sociedade São Casemiro, o que, em decorrência dos
eventos ali realizados nos finais de semana, tornava o local insalubre para os
atendimentos. Na década de setenta, por sugestão de seu pai, Pedro Gawlak, o
morador da região, Sr. Aleixo Karachenski, doou uma área destinada à construção de
um posto de saúde, sabendo disso, Sra. Engeberta assim reivindicou que a Sede do
posto para a comunidade fosse construída na área doada. Durante vários anos, foi
conselheira da saúde na Regional de Colônia Cristina e também foi conselheira
municipal da saúde, junto ao COMUSAR. Foi, ainda, Secretária da Diretoria Executiva
Documento Assinado Digitalmente em 18/08/2023 15:14:50 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
do Sindicato Rural. Colaborou na formação de muitos brasileiros, sempre fazendo tudo
com muita dedicação, responsabilidade e profissionalismo em busca do
desenvolvimento e do bem comum de toda a comunidade. 
Hoje, com 82 anos de vida, a senhora Engeberta Gawlak Furman é professora
aposentada estadual, vive em sua chácara, cuida da sua vasta horta e continua
coordenando o Grupo de Reflexão da igreja, é mensageira das Capelinhas e integrante
da BRASPOL - Representação Central da Comunidade Brasileira Polonesa no Brasil e
do Coral Dzien Polski. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
 Câmara Municipal de Araucária, 18 de agosto de 2023.
 Assinado Digitalmente
 Sebastião Valter Fernandes 
 Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 18/08/2023 15:14:50 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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 PARECER 282 /2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o
Projeto de Lei n° 324 /2023 , de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador que “Denomina de
SEBASTIÃO FELISBINO DE SOUZA, logradouro
público do Município, conforme especifica ”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 324/2023, que “denomina de SEBASTIÃO
FELISBINO DE SOUZA, logradouro público do Município, conforme especifica.”
Justifica o nobre Vereador que “Sebastião Felisbino de Souza, nasceu no
interior de São Paulo em 20 /01/1937 sendo ele o quarto filho de 7 irmãos. Seu pai
José Eugênio de Souza e Rosaria da Conceição de Souza. 
Foi embora para o interior do Paraná, ainda criança, onde desde cedo
trabalhou na lavoura para ajudar seus pais, era comum filhos iniciarem o trabalho
ainda pequenos. 
Com seus 21 anos, casou-se com Adélia Lima de Souza e teve 5 filhos. 
Depois de tanto trabalhar na lavoura foi morar na cidade de São Jorge do
Patrocínio, onde começou a exercer o trabalho de taxista, mas sem recursos não
conseguiu se manter lá. 
Em 1978 veio com sua família pra Araucária tentar uma vida melhor.
Trabalhou muito e com muitas dificuldades. Trabalhando como boia-fria nas
colheitas de batatas, depois na construção civil. 
Em seguida, entrou trabalhar na repar e logo apareceu a oportunidade de
trabalhar como motorista, onde fez várias amizades. Na década de 80 conheceu
Edson Grebos que ofereceu trabalho de taxista. Logo depois comprou seu próprio
táxi, tinha muito orgulho em ser taxista aqui em Araucária.
 Infelizmente sua saúde foi ficando debilitada, passou a dividir sua
jornada de trabalho com Silvano Gonçalves Limas o qual continua essa atividade
até hoje. 
No dia 02/01/2000 com 62 anos ele faleceu, deixando o exemplo de
honestidade e muitas boas lembranças 
Documento Assinado Digitalmente em 04/10/2023 14:00:36 por IRINEU CANTADOR
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É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art.
158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
 Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei
Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao
Município legislar sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder
e a competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, §
1º, “a” da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração 
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Documento Assinado Digitalmente em 04/10/2023 14:00:36 por IRINEU CANTADOR
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A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 10, determina a
competência da Câmara para decidir sobre matéria do Município:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de
próprios, vias e logradouros públicos.
(...)”
Cabe enfatizar que a Lei Complementar 23, de 22 de outubro de 2020,
que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária, em seu art.
272 compreende os requisitos necessários para a denominação de logradouro
público, quais sejam:
Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros
públicos deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
I- não poderá ser demasiado extensa, de modo que
prejudique a precisão e clareza das indicações;
II- não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III- não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo
nome;
IV- a nomenclatura deverá seguir o padrão da região,
como espécies de animais, de plantas, de estados
brasileiros e outros, conforme regulamento específico.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta
comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
Documento Assinado Digitalmente em 04/10/2023 14:00:36 por IRINEU CANTADOR
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I – VOTO
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que
compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 3 2 4 /2023. Assim, SOMOS PELO
 PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Outubro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Irineu Cantador
Vereador Relator – CJR
Documento Assinado Digitalmente em 04/10/2023 14:00:36 por IRINEU CANTADOR
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O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição
PROJETO DE LEI Nº 324/2023
Denomina de SEBASTIÃO FELISBINO DE SOUZA, logradouro
público do Município, conforme especifica.
Art. 1º Denomina de SEBASTIÃO FELISBINO DE SOUZA, logradouro público do Município de Araucária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Sebastião Felisbino de Souza, nasceu no interior de São Paulo em 20 /01/1937 sendo ele o
quarto filho de 7 irmãos. Seu pai José Eugênio de Souza e Rosaria da Conceição de Souza. 
Foi embora para o interior do Paraná, ainda criança, onde desde cedo trabalhou na lavoura
para ajudar seus pais, era comum filhos iniciarem o trabalho ainda pequenos.
Com seus 21 anos, casou-se com Adélia Lima de Souza e teve 5 filhos. 
Depois de tanto trabalhar na lavoura foi morar na cidade de São Jorge do Patrocínio, onde
começou a exercer o trabalho de taxista, mas sem recursos não conseguiu se manter lá.
Em 1978 veio com sua família pra Araucária tentar uma vida melhor. Trabalhou muito e
com muitas dificuldades. Trabalhando como boia-fria nas colheitas de batatas, depois na
construção civil. Em seguida, entrou trabalhar na repar e logo apareceu a oportunidade de
trabalhar como motorista, onde fez várias amizades.
Na década de 80 conheceu Edson Grebos que ofereceu trabalho de taxista. Logo depois
comprou seu próprio táxi, tinha muito orgulho em ser taxista aqui em Araucária. Infelizmente sua
saúde foi ficando debilitada, passou a dividir sua jornada de trabalho com Silvano Gonçalves Limas,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 24/08/2023 13:20:29 por IRINEU CANTADOR
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o qual continua essa atividade até hoje.
No dia 02/01/2000 com 62 anos ele faleceu, deixando o exemplo de honestidade e muitas
boas lembranças.
Araucária, 23 de agosto de 2023
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 24/08/2023 13:20:29 por IRINEU CANTADOR
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 PARECER N° 05 /2024 
Da comissão de justiça e redação sobre o
Projeto de Lei n° 398/2023, de iniciativa do
vereador Ben Hur Custódio de Oliveira que
“Institui a “Semana Municipal dos Pioneiros” no
município de Araucária, e da outras
providências.”
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 398/2023, de
iniciativa do vereador Ben Hur Custódio de Oliveira que “Institui a “Semana
Municipal dos Pioneiros” no município de Araucária, e da outras providências.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O presente
projeto se pauta na valorização e no reconhecimento do patrimônio Cultural do
Município de Araucária, aqui representados pelos pioneiros da cidade, pois para a
preservação da história é necessário conhecer e transmitir de geração para geração
e desta forma consolidar os conhecimentos e fatos históricos que constituem o
nosso legado cultural. Tal medida visa homenagear os pioneiros que contribuíram
para o desenvolvimento e consolidação da cidade de Araucária, promovendo a
importância que eles representam na construção da nossa cidade.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber
Importante destacar que a cultura local desempenha um papel crucial no
desenvolvimento econômico e social. Na formação pessoal, moral e intelectual do
indivíduo e no conhecimento transmitido de geração à geração. 
A valorização do patrimônio histórico cultural é a valorização da identidade
que molda as pessoas. Por isso, preservar as paisagens, as obras de arte, as festas
populares, a culinária ou qualquer outro elemento cultural de um povo, e manter a
identidade desse povo. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 08/02/2024.
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
PARECER N° 10/2024 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamentos sobre o
Projeto de Lei n° 398/2023, de iniciativa do vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira que “Institui a Semana
Municipal dos Pioneiros” no município de Araucária, e
da outras providências.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa do vereador Ben Hur Custódio de Oliveira
que “Institui a Semana Municipal dos Pioneiros” no município de Araucária, e da outras
providências.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa: O presente projeto se
pauta na valorização e no reconhecimento do patrimônio Cultural do Município de
Araucária, aqui representados pelos pioneiros da cidade, pois para a preservação da
história é necessário conhecer e transmitir de geração para geração e desta forma
consolidar os conhecimentos e fatos históricos que constituem o nosso legado cultural. Tal
medida visa homenagear os pioneiros que contribuíram para o desenvolvimento e
consolidação da cidade de Araucária, e a importância que eles representam na
construção da nossa cidade.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam
no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art.
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do PROJETO DE LEI Nº 398 DE 2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de fevereiro de 2024.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 40 §1º, alínea a,
propõem:
PROJETO DE LEI Nº 398/2023
Institui a “Semana Municipal dos Pioneiros” no município 
de Araucária, e da outras providências
Art. 1º Fica instituída, a “Semana Municipal dos Pioneiros”, a ser comemorada
anualmente, na semana do dia 11 de fevereiro, data do aniversario da cidade de
Araucária
Art. 2º O poder Executivo Municipal adotara as providências necessárias para
a inclusão da “Semana Municipal dos Pioneiros” no calendário oficial de eventodo
município de Araucária.
Art. 3°As comemorações alusivas a “semana Municipal dos Pioneiros” tem
como objetivo:
I – Homenagear e prestigiar os Pioneiros do Município de Araucária,
destacando sua importância na criação e no desenvolvimento da cidade, como um todo;
II – Promover ciclos de debates com os pioneiros, durante as comemorações
do aniversario da cidade.
III – Realização de outras ações alusivas ao tema
Art 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art 5° O Poder Executivo, através de Decreto Municipal regulamentará no que 
Couber, a presente Lei.
Art 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se pauta na valorização e no reconhecimento do patrimonio Cultural
do Município de Araucária, aqui representados pelos pioneiros da cidade, pois para a
preservação da historia é necessário conhecer e transmitir de geração para geração e
desta forma consolidar os conhecimentos e fatos históricos que constituem o nosso
legado cultural. Tal medida visa homenagear os pioneiros que contribuíram para o
desenvolvimento e consolidação da cidade de Araucária, promovendo a importância que
eles representam na construção da nossa cidade.
Araucária,08 de novembro de 2023
Ben Hur Custodio de Oliveira
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 103/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que tome as
medidas necessárias para disponibilizar vagas na APAE para jovens e adultos.
JUSTIFICATIVA
Considerando a obrigação do Poder Público em garantir infraestrutura de
qualidade e bem-estar, bem como o acesso aos direitos básicos, como educação, saúde
e segurança, para os cidadãos de Araucária, torna-se imperativo abordar a atual situação
da APAE em nosso município.
É notório que a capacidade das salas de aula da APAE está excedida,
conforme informações da Secretaria de Educação, devido ao aumento da demanda por
vagas. Além disso, os alunos matriculados são jovens e adultos, o que agrava a situação
devido ao espaço limitado das salas.
A fila de espera para ingresso na APAE já alcança um período de dois anos,
refletindo a necessidade urgente de expansão da instituição para acomodar mais alunos e
reduzir o tempo de espera.
Portanto, solicito respeitosamente ao Distinto Plenário que vote favoravelmente
a esta Indicação, a fim de encaminhá-la à Mesa Diretora para que sejam tomadas as
medidas cabíveis no sentido de viabilizar o aumento do número de vagas na APAE de
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Araucária, garantindo assim o acesso à educação especializada e de qualidade para
todos os cidadãos que necessitam.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de fevereiro de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 145/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a roçada quinzenal e limpeza na área de lazer localizada no
final da rua Amor Perfeito no bairro campina da barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o local possui atualmente um
elevado tamanho de vegetação, é de extrema importância a roçada e limpeza,
beneficiando os frequentadores da área. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de fevereiro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 146/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja feita a roçada quinzenal, limpeza e retirada de entulhos localizada na
Rua Gazânia ao lado do Nº 185 no bairro campina da barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o local possui atualmente um
elevado tamanho de vegetação, assim também como o excesso de entulhos
tem propagado animais peçonhentos, por isso é de extrema importância a
roçada e limpeza, beneficiando os frequentadores da área. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de fevereiro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 149/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado o reparo na calçada na rua Hilda Pianaro Augusto de
esquina com a rua das Flores no bairro campina da barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a calçada se encontra em estado
deteriorado prejudicando que os pedestres transitem por ali, optando transitar
pela rua, o que pode ocasionar acidentes, por isso é de extrema importância o
reparo na calçada.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de fevereiro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 224/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado quinzenalmente os serviços de roçada e limpeza na área de
lazer da rua das Flores, esquina com a Vitória Régia no bairro campina da
barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, para que seja realizado quinzenalmente os serviços de
roçada e limpeza na área de lazer da rua das Flores, esquina com a Vitória
Régia, pois recebemos vários pedidos da população afirmando que o elevado
tamanho do mato tem prejudicado as pessoas que frequentam esses locais.
Dessa forma, peço para que seja realizada a roçada e limpeza do presente
local. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de fevereiro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 225/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente para que seja realizado a limpeza ,roçada e o
calçamento da rua Teófilo Schaikoski a lalo do Nº 141 no bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado a limpeza, roçada e o
calçamento da rua Teófilo Schaikoski ao lado Nº141 no bairro Campina da Barra, visto
que no local o elevado tamanho da vegetação e o acúmulo de entulho tem prejudicado a
população local, e a falta de calçada tem ocasionado acidentes devido aos pedestres
serem obrigados a transitarem pela rua.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 232/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito o
conserto do bueiro na rua Manoel Ribas, ao lado da escola Nadir.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que, o bueiro supracitado está danificado e
necessita com urgência de troca, também há riscos para quem trafega pelo local,
podendo haver acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 235/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
desobstrução do bueiro na rua Manoel Ribas em frente ao colégio Sementinha de ouro no
bairro Central de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que nos dias de chuva intensa os bueiros não
suportam a alta demanda do fluxo de água, provocando o entupimento e,
consequentemente, o alagamento da rua, o que prejudica os moradores da região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 236/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito o
conserto do bueiro rua Dozulina Furlin Buiar em frente ao Nº466 no bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que, o bueiro supracitado está totalmente
danificado, por isso necessita com urgência de troca, também há riscos para quem
trafega pelo local, podendo haver acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 260/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita uma
pista de retorno em frente ao condomínio Serena na Avenida César Halssemann Nº 633,
no Jardim Monalisa.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que por se tratar de uma avenida principal com
grande tráfego de veículos, a pista de retorno trará facilidade e comodidade beneficiando
os moradores do condomínio Serena, no qual esses moradores reclamam pela dificuldade
de fazer o retorno, por isso é de extrema importância que assim seja feito.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 261/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja instalado
redutores de velocidade ou travessia elevada em frente ao condomínio Serena na
Avenida César Hasselmann Nº 633, no Jardim Monalisa. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição, tendo em vista que por se tratar de uma avenida principal com
grande tráfego de veículos, onde os condutores andam muitas das vezes em alta
velocidade colocando a si próprio, e também a vida de pedestres que transitam pela
avenida em risco, com os redutores de velocidade ou a travessia elevada trará menos
riscos de acidentes. Por isso é de extrema urgência, que assim seja feito. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 262/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja estudado a
possibilidade de uma linha de transporte público que passe na rua do condomínio Serena
na Avenida César Hasselmann Nº 633, no Jardim Monalisa.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que por se tratar de uma avenida principal com
grande tráfego de pessoas e no intuito de atender os moradores do condomínio Serena e
o restante da população, solicitamos que seja estudado a possibilidade da linha de ônibus
que passe no local, pois os moradores alegam terem que pegar a condução em um ponto
distante de suas residências. Por isso é de extrema importância, que assim seja feito.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 263/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para colocação de
remansos em frente ao condomínio Serena na Avenida César Hasselmann Nº 633, no
Jardim Monalisa.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que por se tratar de uma avenida principal com
grande tráfego de carros e no intuito de atender os moradores do condomínio Serena, e
para maior segurança do estacionamento, é de extrema importância, que assim seja feito.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 265/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
colocação de placa de sinalização indicando entrada e saída ao condomínio Serena na
Avenida César Hasselmann Nº 633, no Jardim Monalisa.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que por se tratar de um condomínio com grande
fluxo de entrada e saída de veículos, para maior segurança da população e a benefício
dos moradores, é de extrema importância a placa de sinalização.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 266/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, o aumento de remansos
dos dois lados do Cmei Professora Maria Izabel Hempkemaier do bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que com a volta às aulas o aumento de fluxo de
veículos tem causado transtornos aos pais de alunos do Cmei, devido ao tempo de
espera da rotatividade dos veículos, no qual os condutores precisam aguardar a vaga
para que assim não estacionem em local proibido pela lei de trânsito. Por isso, para
melhoria do fluxo de veículos, se faz necessário o aumento dos remansos no Cmei.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 268/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que seja feito a mudança
no horário da coleta de lixo do Cmei Professora Maria Izabel Hempkemaier do bairro
Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que devido ao grande fluxo de veículos em frente
ao Cmei Maria Izabel hempkemaier, e com a coleta de lixo feita no mesmo horário de
entrada e saída do cmei, têm causado transtorno e atrapalhando na circulação dos
veículos e pedestres que transitam pelo local. Por isso, é de extrema importância a
mudança de horário da coleta.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 269/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que seja realizado a
Operação Escola no Cmei Professora Maria Izabel Hempkemaier do bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a operação escola no Cmei Maria Izabel
hempkemaier, se faz necessário até que aconteça melhorias estruturais para melhor fluxo
no trânsito. Dentre os objetivos estão a autorização, a elaboração de projetos, sinalização
e o treinamento de monitores para realização de operação de travessia de pedestres,
embarque e desembarque de alunos no entorno dos estabelecimentos escolares, visando
a segurança no Trânsito. Por isso, é de extrema importância que assim seja feita.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 270/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a abertura de uma nova
turma de primeiro ano na Escola Municipal Professor Ambrósio Iantas no Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, no intuito de atender a população e devido a demanda da
comunidade, se faz necessária a criação de uma nova turma na escola para melhoria no
atendimento e aprendizado aos alunos, evitando assim a superlotação nas salas de aulas.
Por isso é de extrema importância essa solicitação.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 166/2024
 Requer à mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini para que, através da secretaria municipal competente, a criação de
vagas de estacionamento, no terreno ao lado da Unidade Básica de Saúde na localidade
de Onças.
 JUSTIFICATIVA
Justifico a preposição a pedido dos funcionários da Unidade Básica de
Sáude, para trazer mais conforto aos usuários.
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
 Araucária, 21 de fevereiro de 2024.
 FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 167/2024
 Requer à mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini para que, através da secretaria municipal competente, a instalação de
poste para iluminação pública em frente a Unidade Básica de Saúde da localidade de
Onças – Área Rural. 
 JUSTIFICATIVA
Justifico a preposição a pedido da população pois o local necessita de
iluminação para maior segurança.
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
 Araucária, 21 de fevereiro de 2024.
 FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe.
 INDICAÇÃO Nº 171/2024 
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias para: Limpeza e Instalação de
Tampa de Caixa de Passagem Elétrica e Telefonia em frente aos comércios, na AV. Independência
na frente do Nº 2079.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos
como transporte e trânsito, mobilidade e segurança para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a realização de limpeza e instalação da tampa da caixa
de passagem elétrica, pois as mesmas estão com as tampas quebradas e expostas sendo um perigo
eminente para a população que circulam pelo local com risco de acidentes tais como: lesões e
torções devido a queda de pessoas que circulam pelo local. 
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja
direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações
aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Fevereiro de 2024
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 223/ 2024
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, Promova Roçada e Limpeza na Rua Gavião 177, esquina com Avestruz
-Bairro Capela Velha a calçada está sendo obstruída pela sujeira e impedindo a
travessia de moradores.
JUSTIFICATIVA
Atendendo uma solicitação de moradores do Bairro, solicito que seja
realizada a Roçada e limpeza na Rua Gavião esquina com a Rua Avestruz, pois os
moradores do bairro vêm sofrendo com o mato alto, causando insegurança para
população que faz o caminho.
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente
proposição ao Excecutivo Municipal, a fim que seja realizada essa melhoria a todos os
moradores daquela região.
Araucária, 20 de Janeiro de 2024.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 246/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a limpeza do rio, localizado na rua João do Valle Lemos, número 165,
bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a presença de galhos no rio aumenta
significativamente o risco de enchentes, uma vez que podem obstruir o fluxo da
água, dificultando a passagem e contribuindo para inundações nas áreas
circunvizinhas. A limpeza do rio é essencial para manter o equilíbrio da água e
prevenir danos às propriedades e à infraestrutura local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de fevereiro de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 247/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
realize a manutenção do bueiro, localizado na rua Manuel Ribas, próximo ao
número 3417, bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que o bueiro se encontra quebrado,
podendo resultar em acidentes, quedas e danos aos veículos. A manutenção
do bueiro é importante para garantir o bom funcionamento do sistema de
drenagem de águas pluviais e evitar problemas como alagamentos, erosão e
acidentes. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de fevereiro de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 249/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de colocação de placas informativas com os dizeres
“Proibido jogar lixo e entulhos”, em frente ao terreno da rua Avenca, próximo ao
número 200, bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que por se tratar de um local
aberto, algumas pessoas acabam entulhando lixo e até queimando alguns
materiais. Desta forma, o acúmulo de lixo pode tornar-se criadouro de insetos,
animais peçonhentos e transmissores de doenças. A instalação de placas para
desencorajar o descarte inadequado de lixo é uma parte importante da gestão
ambiental e da promoção de um ambiente mais limpo e saudável. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de fevereiro de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 23/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicito informações sobre as condições estruturais dos banheiros do Hospital
Municipal de Araucária – HMA.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre as condições estruturais dos
banheiros do Hospital Municipal de Araucária – HMA, visto que há reclamações quanto a
estrutura da mobília do banheiro, e do suporte de higienização.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 24/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando informações sobre a indicação 205/2022, de protocolo 3049/2022 que
solicita que seja realizado a instalação de postes de iluminação pública no final da Rua Vitória
Régia, no bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre a indicação 205/2022, de
protocolo 3049/2022 que solicita que seja realizado a instalação de postes de iluminação
pública no final da Rua Vitória Régia, no bairro Campina da Barra. Por isso, devido à ausência
de resposta, solicito informações quanto o pedido realizado.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 25/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando informações sobre a indicação 45/2024, solicita que seja realizado a
retirada de entulhos na rua das Rosas Nº41, no bairro São Francisco.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre a indicação 45/2024, que
solicita que seja realizado a retirada de entulhos na rua das Rosas Nº41, no bairro São
Francisco, pois há muitas reclamações da população que a quantidade de entulho tem
propagado animais peçonhentos. Por isso, devido à ausência de resposta, solicito
informações quanto o pedido realizado.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 26/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini,
solicitando informações sobre o prazo de entrega da indicação Nº 1493/2022, de processo Nº
155369/2022 que solicita que seja refeito o campo localizado no final da rua das Rosas, no
Jardim Solimões.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre o prazo de entrega da
indicação Nº 1493/2022, de processo Nº 155369/2022 que solicita que seja refeito o campo
localizado no final da rua das Rosas, no Jardim Solimões, pois os moradores e a população
usufrui do campo como forma de entretenimento, por isso, se faz necessário o cuidado do
local. Entende-se que segundo a Constituição Federal o lazer, portanto, é um direito
subjetivo, fundamental e de 2ª geração. Por isso, devido à ausência de resposta, solicito
informações a respeito do prazo do pedido realizado.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 27/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente para que seja solicitado informações sobre o
atendimento no dia 17 de fevereiro de 2024 que aconteceu na HMA.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a população, solicita
informações sobre o atendimento no dia 17 de fevereiro de 2024 que aconteceu no HMA, no
qual a paciente ficou internada até a data de 21 de fevereiro de 2024, esperando o resultado do
exame. Foi informado a paciente que o médico que estava em atendimento esqueceu de fazer
a solicitação de exame e recusaram de fazer a retirada do acesso porque a irmã da paciente,
revoltada com a situação, decidiu levá-la embora devido ao descaso no atendimento público.
Sendo assim, requer informações sobre o atendimento.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 28/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente para que seja solicitado informações sobre a
agilidade da liberação das armas de choque elétrico “sparks” para os agentes de trânsito.
.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a população, solicita
informações sobre a agilidade da liberação das armas de choque elétrico “sparks” adiquiridas
desde 2022 pela prefeitura de Araucária para os agentes de trânsito. Os agentes já passaram
por treinamento e aguardam a liberação dessas armas de fogo. A comunidade solicita que já
seja iniciado para a segurança dos profissionais.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 29/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente para que seja solicitado informações sobre as ações
da prefeitura refente as linhas de ônibus do Jardim Arvoredo que passam próximos aos
colégios Cleide, Rocha Pombo e Arlindo Maia.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a população e para melhor
atendimento dos estudantes das referidas escolas nos horários de aula, solicita informações
sobre as ações da prefeitura refente as linhas de ônibus do Jardim Arvoredo. Sendo assim,
requer informações sobre o atendimento.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 30/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando informações sobre a ausência da servidora Ariete Maria Fernandes
Tonegawa da SMED (Secretária Municipal da Educação), no dia 19 de fevereiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer que seja solicitado informações sobre a
ausência da servidora Ariete Maria Fernandes Tonegawa da SMED (Secretária Municipal da
Educação) no dia 19 de fevereiro de 2024, bem como informações referente a folha ponto e
faltas nos últimos 12 meses.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 23 de fevereiro 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO 31/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicito informações a respeito ponto de ônibus da rua Benvindo Vaz Torres da estrada
de Onças da zona rural de Araucária. 
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações a respeito do ponto de ônibus 
da rua Benvindo Vaz Torres Nº49, da estrada de Onças da zona rural de Araucária, visto que o 
ponto de ônibus se encontra em uma longa distância da residência dos moradores da região, no 
qual eles são prejudicados nos dias intensos de chuva e calor. Visando atender o pedido da 
população solicitamos tais informações , bem como a possibilidade de mudança do ponto de 
ônibus com cobertura, do Nº 49 para o Nº 50 da Estrada de Onças.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à 
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 23 de fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 32/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein 
Dehaini, solicito informações ao departamento competente das ações e planejamento sobre o 
trânsito e obras para este fim em frente ao Cmei Maria Izabel hempkemaier no bairro costeira.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações ao departamento competente 
das ações e planejamento sobre o trânsito e obras para este fim em frente ao Cmei Maria 
Izabel Hempkemaier no bairro costeira, visto que o aumento de fluxo de veículos e falta de 
estrutura têm causado transtornos aos pais de alunos e professores. Por isso, a pedido da 
população, solicito tais informações.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 26 de fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200