sessao nº 125

di CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
à ESTADO DO PARANA
| Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12/03/2024
AOS DOZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, ÀS
NOVE HORAS, EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
ESTADO DO PARANÁ, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO,
REALIZOU-SE A CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA
OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN HUR
CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES:
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA SILVA, EDUARDO RODRIGO DE
CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR,
PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA,
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E
VILSON CORDEIRO (GRILO). ANTES DE INICIAR A SESSÃO, FOI CONCEDIDO O USO
DA TRIBUNA PARA PRONUNCIAMENTO DO SENHOR PAULO RODRIGO ANTUNES,
REPRESENTANDO OS FUNCIONÁRIOS DEMITIDOS DA FAFEN — FÁBRICA DE
HIDROGENADOS DO PARANÁ - E A SINDIPETRO — SINDICATO DOS PETROLEIROS
DO PARANÁ, QUE FALOU SOBRE A REABERTURA DA UNIDADE INDUSTRIAL EM
ARAUCÁRIA E A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE EM
NOSSA CIDADE, ONDE TAMBÉM SE ESTÁ VIABILIZANDO UMA UNIDADE DO
INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ. PARTICIPARAM DA DISCUSSÃO OS VEREADORES
BEN HUR DE OLIVEIRA E APARECIDO RAMOS. DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO
REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR
BEN HUR DE OLIVEIRA, INVOCOU AS BENÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E
DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FEZ LEITURA DE
UM VERSÍCULO BÍBLICO. O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO
RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS
PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA
SEQUÊNCIA, O VEREADOR ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 10/2024, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2024, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL; PROJETOS DE LEI Nº 2671/2024, Nº 2672/2024, Nº 2673/2024, Nº
2674/2024, Nº 2675/2024 E Nº 2676/2024, TODOS DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL; PROJETOS DE LEI Nº 37/2024, Nº 38/2024, Nº 79/2024, Nº 80/2024 E Nº
81/2024, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; PROJETO DE LEI
Nº 99/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICAÇÕE
o Nº 154/2024, Nº 334/2024, 7 ao Es N E. [2024 E Nº 389/2024
As
/
1 de 15 E
ZA Ve
LT
Pra) CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
, ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12/03/2024
AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; INDICAÇÕES Nº 300/2024, Nº
301/2024, Nº 303/2024, Nº 304/2024, Nº 306/2024, Nº 369/2024, Nº 370/2024, Nº 371/2024,
Nº 372/2024, Nº 373/2024, Nº 374/2024, Nº 375/2024, Nº 376/2024, Nº 377/2024 E Nº
378/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES Nº
357/2024, Nº 358/2024, Nº 359/2024, Nº 360/2024, Nº 361/2024, Nº 362/2024, Nº 363/2024,
Nº 364/2024, Nº 365/2024, Nº 366/2024 E Nº 367/2024, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICAÇÃO Nº 20/2024, DE AUTORIA DO
VEREADOR VAGNER CHEFER: INDICAÇÕES Nº 254/2024, Nº 255/2024, Nº 256/2024 E
Nº 257/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÕES
Nº 327/2024, Nº 328/2024, Nº 329/2024, Nº 330/2024, Nº 331/2024, Nº 332/2024, Nº
333/2024, Nº 336/2024 E Nº 337/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA; INDICAÇÕES Nº 382/2024 E Nº 383/2024, AMBAS DE AUTORIA DO
VEREADOR IRINEU CANTADOR; E REQUERIMENTOS Nº 35/2024, Nº 36/2024, Nº
37/2024 E Nº 38/2024, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EM
SEGUIDA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR IRINEU CANTADOR, ANUNCIOU AS
PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA
PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR FÁBIO PAVONI, QUE COMENTOU SOBRE
A IMPORTÂNCIA DA REABERTURA DA FAFEN, REPRESENTANDO A GERAÇÃO DE
EMPREGOS E RIQUEZAS PARA A NOSSA POPULAÇÃO, E DISSE QUE NEM DEVERIA
TER SIDO FECHADA. O VEREADOR PARABENIZOU A TODOS OS SERVIDORES QUE
SE FIZERAM PRESENTES NESTA SESSÃO, LUTANDO POR NÃO PERDER DIREITOS
QUE JÁ FORAM ADQUIRIDOS, EM FUNÇÃO DO RECEBIMENTO, NESTA SESSÃO, DOS
PROJETOS DE LEI ELABORADOS PELA FIA - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE
ADMINISTRAÇÃO, QUE COMEÇAM SUA TRAMITAÇÃO NO LEGISLATIVO, E DISPÕEM
DA REFORMA ADMINISTRATIVA DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, SENDO QUE
ALGUNS DELES PREJUDICAM SIM A CARREIRA DOS SERVIDORES DE ARAUCÁRIA,
ESTENDENDO OS PARABÉNS TAMBÉM AOS DOIS SINDICATOS DE ARAUCÁRIA, O
SIFAR E O SISMMAR, QUE HÁ MUITO TEMPO LUTAM PELOS DIREITOS DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS, E FALOU DA IMPORTÂNCIA DO TRABALHO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS NA FORMAÇÃO DOS CIDADÃOS DE NOSSA CIDADE, OS
QUAIS VAI SEMPRE DEFENDER, ATÉ MESMO, POR SER ELE PRÓPRIO UM
SERVIDOR PÚBLICO. O VEREADOR DESTACOU QUE DEVE SER LEMBRADO QUE O
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA JÁ DEVE AOS SERVIDORES MAIS DE DEZ POR CENTO,
QUE FICARAM PARA TRÁS, SENDO SETE VÍRGULA ONZE POR CENTO E M Isjos
Va VÍRGULA OITENTA E E pi CENTO, QUE FORAM RETIRADOS
gd!
7) Era
3
REFERIDOS PROJETOS. O VEREADOR = RAMOS
s E 3 de 15
=> A
dido CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
h ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12/03/2024
SERVIDORES POR CAUSA DA PREVIDÊNCIA. O VEREADOR COMENTOU SOBRE O
FATO DA PRESENÇA MASSIVA DE POLICIAIS NA CÂMARA NESTA SESSÃO,
ENQUANTO ESTÃO HAVENDO OCORRÊNCIAS POLICIAIS NESTE EXATO MOMENTO,
ONDE A POLÍCIA SERIA MAIS NECESSÁRIA, PORQUE NÃO É PRECISO OS
VEREADORES TEMEREM A PRESENÇA DE SERVIDORES PÚBLICOS SE
MANIFESTANDO NESTA CASA. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, DISSE QUE NÃO SOLICITOU A PRESENÇA DE POLICIAMENTO PARA ESTA
SESSÃO, E QUE NINGUÉM ESTÁ COM MEDO DE ENFRENTAR OS SERVIDORES, POIS
ESTA CASA ESTÁ E ESTARÁ SEMPRE APOIANDO O FUNCIONALISMO PÚBLICO DE
ARAUCÁRIA. O PRESIDENTE FALOU A RESPEITO DO TEMPO QUE OS PROJETOS
FICARAM NA PREFEITURA, E QUE AGORA VOLTARAM SEM QUASE NENHUMA
ALTERAÇÃO DAS QUE FORAM PROPOSTAS PELO LEGISLATIVO, DESTACANDO QUE,
POR ESTARMOS EM ANO DE ELEIÇÕES, SERÁ VISTO A LEGALIDADE DA
TRAMITAÇÃO DESTES PROJETOS, POIS OS MESMOS AFETAM FUNCIONÁRIOS QUE
REPRESENTAM MAIS DE CINCO MIL FAMÍLIAS DE NOSSA CIDADE, E O LEGISLATIVO
SEMPRE VAI RESPEITAR OS DIREITOS DE TODOS. O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS DISSE QUE APOIA A REABERTURA DA FAFEN, DESDE QUE DÊ CERTO,
OU SEJA, QUE BENEFICIE A POPULAÇÃO, E QUE SEJA EFETIVAMENTE ENTREGUE
EM NOSSA CIDADE PORQUE, SENDO OBRA DO GOVERNO FEDERAL, É INCERTO
QUE ISTO OCORRA, DESTACANDO A QUESTÃO DA SUSTENTABILIDADE DO
NEGÓCIO, QUE DEVE SER OBSERVADA PARA QUE SEJA PERMANENTE EM NOSSA
CIDADE. O VEREADOR AFIRMOU QUE SEMPRE É FAVORÁVEL AO QUE FOR BOM
PARA ARAUCÁRIA E, A RESPEITO DOS PROJETOS DA FIA QUE ADENTRARAM HOJE
À CÂMARA, DISSE QUE OS MESMOS SERÃO NATURALMENTE ESTUDADOS NESTA
CASA, E SUGERIU QUE FOSSE REALIZADA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA QUE
TODA A CIDADE TENHA CONHECIMENTO DA MATÉRIA E POSSA OPINAR, POIS NÃO
SERÁ APENAS IMPACTADA A VIDA DOS FUNCIONÁRIOS, MAS TODA A CIDADE
SOFRERÁ IMPACTO DESTA REFORMA NO SERVIÇO PÚBLICO, POIS OS
SERVIDORES ATUAM EM TODOS OS SEGMENTOS DA CIDADE. O VEREADOR DISSE
ESPERAR QUE AS ANÁLISES SEJAM FEITAS DE FORMA DIFERENTE DO QUE FORAM
FEITAS ATÉ HOJE, POIS SEMPRE HOUVE MUITAS PERGUNTAS E NENHUMA
RESPOSTA, COM PONTOS DISCUTIDOS E JÁ ACORDADOS QUE NÃO FORAM
CONSIDERADOS NESTA NOVA REMESSA DOS PROJETOS PARA A CÂMARA
y
vai CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
É Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12/03/2024
CONCEDIDO, DISSE APOIAR A SUGESTÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA QUE
A POPULAÇÃO SEJA OUVIDA SOBRE AS MUDANÇAS PRETENDIDAS PELOS
PROJETOS ELABORADOS PELA FIA. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS,
RETOMANDO A PALAVRA, DISSE QUE AS DISCUSSÕES SÃO IMPORTANTES,
ESPECIALMENTE PORQUE A EMPRESA FIA, QUE ELABOROU OS PROJETOS,
DESAPARECEU DAS DISCUSSÕES SEM SANAR INÚMERAS DÚVIDAS QUE FORAM
LEVANTADAS. O VEREADOR DESTACOU QUE O ATENDIMENTO DA SAÚDE DE
ARAUCÁRIA NÃO ESTÁ BOA, POR ISSO, FICA PREOCUPADO COM A SAÚDE
PSICOLÓGICA DOS SERVIDORES, ESPECIALMENTE NOS CASOS OBSERVADOS NO
PAI - PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL E NA UPA -— UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO, ONDE OS SERVIDORES RECEBEM DIRETAMEMTE A PRESSÃO DOS
USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO, QUANDO ESTES NÃO RECEBEM
O ATENDIMENTO ADEQUADO QUE ESPERAM, E DISSE QUE ESTA SITUAÇÃO ESTÁ
FICANDO DESESPERADORA PARA A POPULAÇÃO. O VEREADOR COMENTOU
SOBRE A ABERTURA DE NOVA LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE UMA NOVA
EMPRESA PARA ADMINISTRAR O HMA — HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, COM
O VALOR DE POUCO MAIS DE CINCO MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS,
PORTANTO, DIANTE DAS DIFICULDADES O MUNICÍPIO VAI TROCAR MAIS UMA VEZ
DE EMPRESA ADMINISTRADORA, PARA TENTAR MOSTRAR QUE ESTÁ FAZENDO
ALGUMA COISA PARA MELHORAR A SITUAÇÃO, DEPOIS DE OITO ANOS DE GESTÃO,
DESTACANDO QUE A CIDADE ESTÁ BONITA, MAS O POVO ESTÁ SOFRENDO,
ANGUSTIADO, E SÓ O ASFALTO E A ILUMINAÇÃO NÃO SÃO SUFICIENTES. O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, PERGUNTOU ÀS
LIDERANÇAS PRESENTES NESTA SESSÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE UMA
AUDIÊNCIA PÚBLICA COM TODOS OS SEGMENTOS DA CIDADE, E RECEBENDO A
CONCORDÂNCIA DE TODOS, ANUNCIOU QUE A MESMA SERÁ AGENDADA. O
VEREADOR PROFESSOR VALTER PRESTOU SOLIDARIEDADE AOS SERVIDORES
PÚBLICOS PRESENTES NESTA SESSÃO, SOMANDO-SE, COMO SERVIDOR PÚBLICO
QUE TAMBÉM É, À LUTA PARA QUE NÃO SE PERCAM OS DIREITOS CONQUISTADOS,
E DISSE QUE FARÁ TUDO O QUE FOR PRECISO PARA DEFENDER O
FUNCIONALISMO DE ARAUCÁRIA POIS, NAS REUNIÕES QUE FORAM FEITAS, NADA
FOI ESCLARECIDO E QUASE NENHUMA SUGESTÃO DADA DURANTE OS ESTUDOS
FOI ACATADA NOS PROJETOS RECEBIDOS. COMENTOU SOBRE OS ESTUD
NECESSÁRIOS AOS PROJETOS, EM FACE DOS IMPACTOS QUE CAUSAF
TODA A SOCIEDADE DE ARAUCÁRIA, E ANUNCIOU SUA DISPOSIÇÃO
h Mom Madliro
Pd
/L cars
V
(AN
o?
vão CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
) ESTADO DO PARANA
É Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12/03/2024
VOTAR FAVORÁVEL A UMA MATÉRIA NA QUAL NÃO HOUVE DIÁLOGO EM SUA
ELABORAÇÃO. O VEREADOR PARABENIZOU A TODOS OS SERVIDORES QUE SE
MOBILIZARAM PARA A MANIFESTAÇÃO NESTA SESSÃO, QUE ESTÃO À FRENTE DA
SAÚDE, DA SEGURANÇA E DA EDUCAÇÃO, POR ISSO, CONHECEM MUITO DE PERTO
AS REAÇÕES E O DESCONTENTAMENTO DA POPULAÇÃO DIANTE DE UM
ATENDIMENTO PÚBLICO QUE NÃO FUNCIONA A CONTENTO. O VEREADOR TAMBÉM
PARABENIZOU O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DO CAMPO GUAJUVIRA,
PROFESSOR CARLOS FONTALVA, PELA REALIZAÇÃO DA FEIRA DO PRODUTOR
NESTE FINAL DE SEMANA, À QUAL O VEREADOR COMPARECEU, DESTACANDO A
IMPORTÂNCIA DAS AÇÕES DO COLÉGIO NAQUELA COMUNIDADE, E CHAMANDO A
ATENÇÃO DAS SECRETARIAS PARA SUA SOLICITAÇÃO A RESPEITO DO CURSO DE
AGRONEGÓCIO, QUE É OFERECIDO NAQUELE COLÉGIO, ONDE OS ALUNOS DO
REFERIDO CURSO NECESSITAM DE ESTÁGIOS REMUNERADOS PARA
COMPLETAREM SUA FORMAÇÃO, EM FACE DA CONTRATAÇÃO PELA PREFEITURA,
TODOS OS ANOS, DE ALUNOS DOS MAIS DIVERSOS CURSOS. O VEREADOR DISSE
QUE PARECE QUE OS PEDIDOS DA CÂMARA NÃO SÃO OUVIDOS POR NINGUÉM DA
ADMINISTRAÇÃO, COMO NESTA QUESTÃO, QUE NÃO É ATENDIDA PELA
SECRETARIA DE AGRICULTURA, APESAR DE PEDIDO APROVADO NESTE
LEGISLATIVO, POIS O REFERIDO ESTÁGIO É MUITO IMPORTANTE. O VEREADOR
COMENTOU SOBRE A NECESSIDADE DA BUSCA PARA TRAZER EMPREGOS PARA
ESTA CIDADE, ASSIM COMO, SOBRE O RETORNO DA FAFEN ÀS ATIVIDADES EM
NOSSA CIDADE, ALÉM DA IMPORTÂNCIA DA INSTALAÇÃO DE UM NOVO INSTITUTO
FEDERAL EM ARAUCÁRIA, COMO FOI ANUNCIADO. DISSE QUE É SIGNIFICATIVO O
NÚMERO DE EMPREGOS QUE SERÃO GERADOS COM A REABERTURA DA FAFEN,
MAS TAMBÉM TEM QUE SE PENSAR NOS IMPACTOS NA CIDADE COMO,
ESPECIALMENTE, NA ÁREA DA SAÚDE, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE
AMPLIAÇÃO NAS INSTALAÇÕES DA UPA, QUE HOJE NÃO CONSEGUE ATENDER A
DEMANDA DA POPULAÇÃO E, DA MESMA FORMA, NO AUMENTO DA DEMANDA NA
EDUCAÇÃO, HOJE COM FALTA DE PROFESSORES NOS CMEIS, ONDE EXISTE HOJE
UMA GRANDE FILA DE PROFESSORES PARA SEREM CHAMADOS, SENDO
SUBSTITUÍDOS HOJE POR PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, QUE ESTRANHAMENTE FORAM REALOCADOS PARA OS CMEIS. O
VEREADOR DISSE QUE OS VEREADORES FORAM ELEITOS PARA LUTAR PELA
DEFESA DA POPULAÇÃO, E O ESTADO TEM QUE SER COBRADO EM RELAÇÃO A
PRÉDI NOVOS NO MUNICÍPIO, à ne EM lado
sita AA Edi “E, >
seção VA
= ) 5 de 15
ú
v
Es
véio CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
A ESTADO DO PARANA
É Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12/03/2024
DEMANDAS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
COMUNICOU QUE ESTÁ PRELIMINARMENTE AGENDADO, PARA O DIA VINTE E SETE
DE MARÇO DO CORRENTE ANO, A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA
DISCUSSÕES SOBRE OS PROJETOS ELABORADOS PELA FIA, RELATIVOS À
REFORMA ADMINISTRATIVA NA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO, QUE INICIARAM TRAMITAÇÃO NESTA CASA LEGISLATIVA, PORTANTO,
SERÃO QUINZE DIAS ATÉ QUE TUDO SEJA PUBLICADO E SE POSSA TER A
AUDIÊNCIA SOLICITADA PELOS VEREADORES. O VEREADOR IRINEU CANTADOR
PARABENIZOU A FALA DO REPRESENTANTE DOS FUNCIONÁRIOS DEMITIDOS DA
FAFEN E DO SINDIPETRO, NA TRIBUNA DESTA CASA, ASSIM COMO,
CUMPRIMENTOU TAMBÉM O SENHOR RIVADAL PADILHA, PRESENTE NO PLENÁRIO,
AGRADECENDO PELAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS NESTA SESSÃO, E RELATOU OS
ESFORÇOS FEITOS PELOS VEREADORES E LIDERANÇAS PARA QUE FOSSE
VIABILIZADO O RETORNO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA FAFEN EM ARAUCÁRIA,
AGORA COM PARECER FAVORÁVEL DO CONSELHO DA PETROBRAS PARA SUA
REABERTURA, SENDO UMA AÇÃO IMPORTANTE PARA NOSSA CIDADE E PARA
NOSSOS TRABALHADORES, ASSIM COMO, PARA O AGRONEGÓCIO, TAMBÉM
IMPORTANTE PARA O MUNICÍPIO. COMENTOU SOBRE OS SINDICATOS PRESENTES
NESTA SESSÃO, MANIFESTANDO-SE SOBRE OS PROJETOS DA FIA, E AFIRMOU QUE
OS VEREADORES TÊM CIÊNCIA DO QUE ESTÁ ACONTECENDO, SE FIZERAM
PRESENTES NAS DIVERSAS REUNIÕES QUE FORAM FEITAS A RESPEITO DOS
MESMOS, ONDE FORAM DEFENDIDOS OS DIREITOS DOS SERVIDORES EM TODOS
OS SEGMENTOS, TANTO OS INATIVOS QUANTO OS EM ATIVIDADE, COM VÁRIAS
SUGESTÕES PARA MODIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS QUE, CONTUDO, NÃO FORAM
INCORPORADAS NESTE NOVO ENCAMINHAMENTO PARA O LEGISLATIVO, POR
ISSO, É NECESSÁRIO QUE SEJA FEITA UMA NOVA ANÁLISE, COM MUITA ATENÇÃO
AOS PROJETOS, POIS SERÁ FEITO O MELHOR POSSÍVEL, COM MUITO DIÁLOGO,
POIS SE NÃO HOUVER MODIFICAÇÕES IMPORTANTES NAS MATÉRIAS, OS
PROJETOS NÃO TERÃO SEU VOTO FAVORÁVEL. O VEREADOR ENALTECEU
TAMBÉM A FALA DO PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, COM A
MARCAÇÃO DE UMA DATA PARA UMA PRIMEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA
DEBATER AS PROPOSTAS COM A COMUNIDADE, POR ISSO, É IMPORTANTE A
PARTICIPAÇÃO DE TODOS, PARA QUE SE POSSA VOTAR COM TOTAL CONSCIÊNCIA
ESSES PROJETOS, QUE VÃO IMPACTAR A VIDA DOS CIDADÃOS DE
MUNICÍPIO. DISSE QUE TODOS OS VEREADORES ESTÃO IMBUÍ
) 6 de 15 a
e
Mu
visi CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12/03/2024
DOS SERVIDORES DE ARAUCÁRIA, LEMBRANDO QUE A POLÍCIA PRESENTE NESTA
SESSÃO É FORMADA TAMBÉM POR SERVIDORES DO MUNICÍPIO, PARTICIPANDO
TAMBÉM DESTA LUTA QUE É DE TODOS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA, CUMPRIMENTOU A EX-VEREADORA ROSANE FERREIRA,
PRESENTE NO PLENÁRIO DESTA SESSÃO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU
SOBRE AS ATIVIDADES DA COMISSÃO DE HABITAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL,
RELATANDO IMPORTANTE REUNIÃO REALIZADA ONTEM, DEMONSTRANDO A UNIÃO
DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO ACOMPANHAMENTO DAS
QUESTÕES RELACIONADAS À REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS OCUPADAS. DISSE
QUE O OBJETIVO É BUSCAR UMA SOLUÇÃO DEFINITIVA PARA AS FAMÍLIAS. DISSE
QUE A REUNIÃO DO COURB —- INSTITUTO DE URBANISMO COLABORATIVO,
REALIZADA PARA ACOMPANHAR TODOS OS PROJETOS E EMPRESAS DE
REGULARIZAÇÃO, AS ASSOCIAÇÕES, AS CONCESSIONÁRIAS E AS SECRETARIAS
MUNICIPAIS, LEVANTANDO DIVERSAS DIFICULDADES, COM VÁRIAS RECLAMAÇÕES
E A DISPOSIÇÃO DO LEGISLATIVO EM COLABORAR NAS POSSÍVEIS SOLUÇÕES,
JUNTAMENTE COM AS INICIATIVAS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO,
VANDERLEI DE OLIVEIRA, DO SECRETÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, JEFERSON
TEIXEIRA DA SILVA, ASSIM COMO, TODOS OS DEMAIS SECRETÁRIOS QUE SE
FIZERAM PRESENTES, DEMONSTRANDO O PROFUNDO INTERESSE DO PREFEITO
HISSAM NAS QUESTÕES DE REGULARIZAÇÃO HABITACIONAL. O VEREADOR, COMO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, DESTACOU AS FALAS RELACIONADAS AO
HMA E A NECESSIDADE DE QUE SEJA MUDADO O MODELO DE GESTÃO DO
HOSPITAL, APÓS AMPLA DISCUSSÃO, PORQUE COM TODOS OS INVESTIMENTOS
FEITOS ATÉ AGORA, ESPECIALMENTE NA SAÚDE, CONTINUAM A APARECER
PROBLEMAS NO HOSPITAL, POR ISSO, TAMBÉM É IMPORTANTE QUE SE REALIZE
UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR ESTE TEMA. EM RELAÇÃO AOS
PROJETOS DA FIA, DISSE QUE A CÂMARA TERIA QUE TER PARTICIPADO DE TODO
O PROCESSO DE DISCUSSÃO, APÓS A BASE DE APOIO AO PREFEITO TER
ARTICULADO A DEVOLUÇÃO DOS PROJETOS QUE HAVIAM SIDO ENCAMINHADOS
ANTES, DESTACANDO QUE SE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO NÃO SÓ O
DISCURSO POLÍTICO MAS TAMBÉM O QUE DE FATO É FEITO, COMO OS DIÁLOGOS
COM OS SINDICATOS, FEITOS PELA BASE DO PREFEITO HISSAM, LIDERADA PELO
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. DISSE QUE DEVE SER TAMBÉM DISCUTIDO UMA
QUESTÃO IMPORTANTE, A DE ESTAR EM ANO ELEITORAL, QUAND) E
PASSÍVEL DE SEREM FEITAS ESS, And ÇAS, e Es QUE SE
Ss? alaro
pra 15 )
ipi
Pr) CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
) ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12/03/2024
PARA QUE NÃO TRAMITEM NESTA CASA AGORA, POIS NÃO É O MOMENTO DESTA
DISCUSSÃO, ATÉ MESMO PORQUE TEMOS O ANDAMENTO DE UMA COMISSÃO DE
INQUÉRITO NESTA CASA QUE INVESTIGA O CONTRATO DA EMPRESA QUE
ELABOROU OS REFERIDOS PROJETOS, DESTACANDO QUE EXISTEM PRAZOS QUE
DEVEM SER OBEDECIDOS E, DIANTE DE UMA ELEIÇÃO QUE SE APROXIMA, SE
TORNA INVIÁVEL VOTAR PROJETOS QUE VÃO AFETAR A CARREIRA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, POIS NÃO SE TERÁ TEMPO HÁBIL PARA
TODOS OS ESTUDOS NECESSÁRIOS. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA, COMO
PRESIDENTE DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, DISSE QUE MESMO OS PROJETOS DA FIA SENDO RECEBIDOS HOJE
PELO LEGISLATIVO, INICIANDO A TRAMITAÇÃO, NÃO HAVERÁ TEMPO SUFICIENTE
PARA SEREM ANALISADOS, POIS EXISTEM MUITAS DÚVIDAS A RESPEITO DAS
MATÉRIAS, SEM CONDIÇÕES DE SEREM VOTADOS EM CURTO PRAZO, SEM
CONDIÇÕES DE RECEBEREM PARECERES OU DE DESIGNAÇÃO DE RELATORES
PARA AS MATÉRIAS, PRECISANDO SER DISCUTIDOS COM A POPULAÇÃO E COM
TODAS AS CLASSES PROFISSIONAIS IMPACTADAS, POIS TODAS AS REUNIÕES QUE
FORAM FEITAS FORAM EM VÃO, SEM O ACOLHIMENTO DE NENHUMA DAS
RECOMENDAÇÕES QUE FORAM FEITAS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA, SOMOU-SE À FALA DOS VEREADORES REFERENTES AOS
PROJETOS E ÀS DIFICULDADES PARA DAR PROSSEGUIMENTO ÀS RESPECTIVAS
TRAMITAÇÕES, DESTACANDO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA OUVIR
A POPULAÇÃO A RESPEITO, PARA QUE, APÓS MUITO DIÁLOGO, SE POSSA TOMAR
AS DECISÕES ACERTADAS, POIS SE TRATA DO FUTURO DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO E REAFIRMOU QUE OS VEREADORES ESTÃO CIENTES DE TUDO O QUE
ESTÁ ACONTECENDO. NA SEQUÊNCIA, NO ESPAÇO PARA APRESENTAÇÃO DAS
COMISSÕES, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, PELA COMISSÃO DE HABITAÇÃO,
FALOU SOBRE REUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NESTA SEMANA, ASSIM COMO, EM
RELAÇÃO À COMISSÃO DE INQUÉRITO DA FIA, COMUNICOU QUE HAVERÁ OITIVA ÀS
DEZ HORAS, PARA A QUAL TODA A POPULAÇÃO ESTÁ CONVIDADA. PELA
COMISSÃO DE SAÚDE, COMUNICOU A AGENDA DE VISITA DA COMISSÃO AO HMA
PARA AVERIGUAR QUESTÕES RELACIONADAS AO ATENDIMENTO NO PAI. EM
SEGUIDA, NÃO HAVENDO MAIS NADA A SER APRESENTADO PELAS COMISSÕES,
PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI Nº 2641/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “TRANSFERE
IMÓVEIS, PARA A COMPANHIA Ses 127 o Ei ED: DE AR lá
8 de 15
e RIA
A
Toy SB
9 de 15 Ê
tai CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
h ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12/03/2024
DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ
VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
2659/2024, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, NO
VALOR DE R$ 22.852,48 (VINTE E DOIS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS
REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”.
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DE INICIATIVA
DA COMISSÃO EXECUTIVA. EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 86
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE REGULAMENTA O USO DE VEÍCULOS LOCADOS
PARA USO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 294/2023, DE AUTORIA
DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “INSTITUI, NO CALENDÁRIO DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, O “DIA DA EDUCAÇÃO INFANTIL” A SER CELEBRADO NO
DIA 25 DE AGOSTO". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SECRETA DO PROJETO DE LEI Nº
307/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER EMENTA: “CONCEDE O
TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA À SENHORA
ENGEBERTA GAWLAK FURMAN, CONFORME ESPECIFICA”. APÓS OS VEREADORES
DEPOSITAREM SEUS VOTOS NA URNA DO PLENÁRIO, OS ESCRUTINADORES
DESIGNADOS, VEREADORES IRINEU CANTADOR, PASTOR CASTILHOS E VAGNER
CHEFER, ANUNCIARAM O RESULTADO: O PROJETO DE LEI FOI APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM ONZE VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI Nº 324/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR.
EMENTA: “DENOMINA DE SEBASTIÃO FELISBINO DE SOUZA, LOGRADOURO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE
DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
APARECIDO RAMOS, FÁBIO PAVONI E PEDRINHO GAZETA. SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 398/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR
DE OLIVEIRA. EMENTA: “INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DOS PIONEIROS” NO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA
VEREADOR FÁBIO PAVONI. O SENH Ed NAU
adia mm SE + are
=
pecas
Pre] CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
A ESTADO DO PARANA
k Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12/03/2024
OLIVEIRA, INFORMOU QUE OS PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS PROJETOS
DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO
PARA CONHECIMENTO DOS VEREADORES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2643/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. EMENTA: “TRANSFERE IMÓVEIS, POR DOAÇÃO, DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA PARA A COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
ARAUCÁRIA - COHAB - ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA". APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 2665/2024, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA:
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1703, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006". APROVADO
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E
AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2666/2024, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2666/2024, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 54.100,00
(CINQUENTA E QUATRO MIL E CEM REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
ABAIXO". APROVADO, COM EMENDA, PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM
OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES VILSON CORDEIRO E
CELSO NICÁCIO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
Nº 2667/2024, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO
VALOR DE R$ 45.600,00 (QUARENTA E CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS), NA FORMA
EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
296/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “DISPÕE
SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DO LEITE DESTINADO AO ATENDIMENTO DE
FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DEMANDA QUE RECEBE EM 15 A as RESPEITO, E
N
Fo ES 1 CE
= 11 de 15
tuga CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
, ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12/03/2024
OBJETIVO DO PROJETO QUE É PREENCHER UMA LACUNA NO ATENDIMENTO
PRESTADO ÀS FAMÍLIAS QUE NECESSSITAM DE LEITES ESPECIAIS OU
ESPECÍFICOS, QUE NÃO SÃO FORNECIDOS EM NENHUM PROGRAMA ESTADUAL OU
MUNICIPAL, POR ISSO, PEDIU O APOIO DOS COLEGAS PARA SUA APROVAÇÃO. O
PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 325/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR. EMENTA: “DENOMINA DE SUZANA
CRISTINA KAIBER DA ROCHA, LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, CONFORME
ESPECIFICA”. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 416/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA O HOMEM REALIZAR EXAME
PREVENTIVO DE CÂNCER DE PRÓSTATA NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA - PR". O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, AUTOR DA
PROPOSIÇÃO, FALOU SOBRE OS OBJETIVOS DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO
COMO INCENTIVO PARA QUE SE CUIDE MAIS DA SAÚDE. O VEREADOR IRINEU
CANTADOR SUGERIU QUE FOSSE APRESENTADA EMENDA PARA QUE TORNASSE O
EXAME OBRIGATÓRIO, OU QUE HOUVESSE A POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO PELA
CHEFIA DO SERVIDOR PARA A DISPENSA PARA A REALIZAÇÃO DO REFERIDO
EXAME, POIS MUITOS HOMENS DEIXARÃO DE FAZER O EXAME POR LIVRE
INICIATIVA. O VEREADOR PROFESSOR VALTER PARABENIZOU O AUTOR DO
PROJETO PELA IMPORTÂNCIA DA REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME, EM FACE DO
AUMENTO DOS CASOS DE CÂNCER DE PRÓSTATA VERIFICADOS, DESTACANDO
QUE OS HOMENS NÃO GUARDAM, COMO DEVERIAM, A PREOCUPAÇÃO COM A
PRÓPRIA SAÚDE, COMO AS MULHERES O FAZEM, CONTUDO, TAMBÉM DESTACOU
AS DIFICULDADES PARA SE CONSEGUIR UMA CONSULTA COM UM UROLOGISTA EM
NOSSA CIDADE, POR FALTA DE PROFISSIONAIS DESTA ÁREA. O VEREADOR
QUESTIONOU SOBRE A DESTINAÇÃO DA LEI, SE É APENAS PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS OU PARA TODOS DA INICIATIVA PRIVADA NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE QUE SE
PODERIA ESTENDER TAMBÉM O ALCANCE DO PROJETO PARA A INICIATIVA
PRIVADA, ACATANDO A SUGESTÃO DE EMENDA FEITA PELO VEREADOR
PROFESSOR VALTER. O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ
VOTOS FAVORÁVEIS. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO
VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES; INDICAÇÃO Nº 18/702%
Védiiig CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
k Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12/03/2024
AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÃO Nº 175/2024, DE AUTORIA
DO VEREADOR APARECIDO RAMOS; INDICAÇÕES Nº 240/2024, Nº 241/2024, Nº
242/2024, Nº 280/2024 E Nº 282/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR
DE OLIVEIRA; INDICAÇÕES Nº 251/2024 E Nº 252/2024, AMBAS DE AUTORIA DO
VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÕES Nº 271/2024, Nº 272/2024, Nº 273/2024,
Nº 274/2024, Nº 275/2024, Nº 277/2024, Nº 279/2024, Nº 315/2024, Nº 318/2024, Nº
319/2024, Nº 320/2024, Nº 321/2024, Nº 322/2024, Nº 324/2024 E Nº 325/2024, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES Nº 283/2024 E Nº
284/2024, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR; INDICAÇÕES Nº
286/2024, Nº 287/2024, Nº 288/2024, Nº 289/2024, Nº 290/2024, Nº 291/2024, Nº 292/2024,
Nº 293/2024, Nº 294/2024, Nº 295/2024, Nº 311/2024, Nº 312/2024 E Nº 313/2024, TODAS
DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICAÇÕES Nº 297/2024, Nº
298/2024 E Nº 299/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES Nº
308/2024 E Nº 309/2024, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS.
TODAS FORAM APROVADAS POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS REQUERIMENTOS Nº 33/2024 E
Nº 34/2024, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. AMBOS FORAM
APROVADOS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI. FINDADA A ORDEM DO
DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL TENDO, COMO PRIMEIRO
INSCRITO, O VEREADOR APARECIDO RAMOS, QUE PARABENIZOU O VEREADOR
BEN HUR DE OLIVEIRA PELA AUTORIA DO PROJETO DE LEI Nº 416/2023, A
RESPEITO DA CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA HOMENS
REALIZAREM EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER DE PRÓSTATA, REPUTANDO DE
GRANDE IMPORTÂNCIA PARA A SAÚDE DOS CIDADÃOS, APESAR DO GRANDE
PRECONCEITO QUE MUITOS HOMENS TÊM EM RELAÇÃO A ESTE EXAME. O
VEREADOR COMENTOU SOBRE SUA LUTA EM FAVOR DA REABERTURA DA FAFEN,
E RELATOU QUE PROCUROU O DEPUTADO FEDERAL GUSTAVO FRUET E O
DEPUTADO ESTADUAL GOURA, AMBOS DE SEU PARTIDO, E NÃO OBTEVE SUCESSO
NO APOIO AOS TRABALHADORES QUE FORAM DEMITIDOS DA FAFEN. O VEREADOR
PROFESSOR VALTER FALOU SOBRE A PREOCUPAÇÃO DOS SERVIDORES NESTA
SESSÃO, COM A CHEGADA DOS PROJETOS ELABORADOS PELA FIA, QUE SERÃO
BEM ANALISADOS PELOS VEREADORES, SENDO VÁLIDA A PREOCUPAÇÃO DE
TODOS, POIS SE TRATA DA VIDA FUNCIONAL DOS SERVIDORES DE ARA CÁRI
QUE SERÁ AFETADA PELOS REFERID El os, o a E AS PERSDECTIM,
7
op RES 12 de 15 j
= E
ne 269
A
Mu cd
ego CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
: ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12/03/2024
DAS APOSENTADORIAS. O VEREADOR DISSE QUE TALVEZ ALGUNS DISPOSITIVOS
DESSES PROJETOS FIRAM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PORTANTO, NÃO SERIA
ESTE MOMENTO DE PROXIMIDADE DE LIMITES DE PRAZOS, EM FACE DAS
ELEIÇÕES DESTE ANO, O MELHOR MOMENTO PARA SE PROMOVER ALTERAÇÕES
QUE IMPACTAM AS CARREIRAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, POR ISSO, OS
SERVIDORES PODEM FICAR TRANQUILIZADOS EM RELAÇÃO À CHEGADA DESSES
PROJETOS NA CÂMARA. O VEREADOR ANUNCIOU QUE HÁ POUCOS MINUTOS Fol
ANUNCIADO, POR AUDIO DO DEPUTADO FEDERAL TADEU VENERI, DE QUE FOI
APROVADO EM BRASÍLIA QUE UMA UNIDADE DO INSTITUTO FEDERAL VIRÁ PARA
ARAUCÁRIA, POR ISSO, JULGA IMPORTANTE AS AÇÕES REALIZADAS POR TODOS
OS ENVOLVIDOS NA BUSCA DA IMPLANTAÇÃO DESTA UNIDADE, QUE BENEFICIARÁ
TODA A POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA, DESTACANDO TAMBÉM A IMPORTÂNCIA DO
TRABALHO DOS VEREADORES DE SEMPRE ESTAR APROVANDO PROJETOS E
RECURSOS PARA O MUNICÍPIO, E DA NECESSIDADE DA COBRANÇA DAS AÇÕES DO
GOVERNO DO ESTADO EM BENEFÍCIO DE NOSSO MUNICÍPIO, COMO A AMPLIAÇÃO
E CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS ESTADUAIS, FAVORECENDO O ACESSO DOS
ALUNOS DE TODA A CIDADE, REAFIRMANDO A IMPORTÂNCIA DO TRABALHO DO
LEGISLATIVO PARA QUE AS AÇÕES SE CONCRETIZEM. O VEREADOR VAGNER
CHEFER RELATOU REUNIÃO NA PREFEITURA, COM A PARTICIPAÇÃO DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, VANDERLEI DE OLIVEIRA, E DEMAIS
VEREADORES, SOBRE REGULARIZAÇÃO DE HABITAÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO,
JUNTO ÀS EMPRESAS QUE ESTÃO ATUANDO NAS COMUNIDADES DA PORTELINHA
E ISRAELENSE, PARA QUE SE PUDESSE ESCLARECER SOBRE AS DEMANDAS. O
VEREADOR AGRADECEU O ATENDIMENTO DAS REIVINDICAÇÕES A RESPEITO DE
UMA PONTE NA COMUNIDADE FAVORITA, ATENDIMENTO VIABILIZADO POR
ARTICULAÇÃO DO PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, JUNTO AO
PREFEITO HISSAM, BENEFICIANDO A TODA A COMUNIDADE QUE UTILIZA AQUELA
PASSAGEM COM SEGURANÇA E COMODIDADE, ESPECIALMENTE, GRANDE
NÚMERO DE CRIANÇAS, EM VIRTUDE DA ESCOLA DELANI APARECIDA ALVES,
LOCALIZADA NO BAIRRO CAPELA VELHA. O VEREADOR CELSO NICÁCIO
AGRADECEU O PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, PELA CONDUÇÃO
E ARTICULAÇÃO ENTRE OS PARTIDOS REPUBLICANO, PSD E UNIÃO BRASIL, E
PELO LANÇAMENTO DE SUA CANDIDATURA A VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO.
VEREADOR PEDRINHO GAZETA PARABENIZOU O PRESIDENTE DO LEGIS
PELA ARTICULAÇÃO POLÍTICA E PELA PREOCUP, ae com co) as Com
1207 |
ea
&
tás CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
' Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12/03/2024
VEREADORES DA BASE DE APOIO AO PREFEITO HISSAM, RESULTANDO NA
COMPOSIÇÃO ENTRE OS PARTIDOS REPUBLICANO, PSD E UNIÃO BRASIL, DANDO
AS BOAS VINDAS AOS NOVOS INTEGRANTES DA COMPOSIÇÃO. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, PARABENIZOU O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE GOVERNO, VANDERLEI DE OLIVEIRA, PELO COMANDO DO PARTIDO
UNIÃO BRASIL EM ARAUCÁRIA, E PARA DAR CONTINUIDADE AO TRABALHO DO
PREFEITO HISSAM EM PROL DE NOSSA CIDADE, CONVIDOU A TODOS OS
VEREADORES QUE, PORVENTURA, SE SENTIREM DESCONFORTÁVEIS EM SEUS
PARTIDOS, PARA QUE FOSSEM PARA ESSAS SIGLAS, REPUBLICANOS, PSD OU
UNIÃO BRASIL, QUE SÃO PARTIDOS QUE REALMENTE SERÃO A FORTALEZA DE UM
FUTURO MELHOR PARA NOSSA CIDADE. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
DESTACOU AS DISCUSSÕES SOBRE OS PROJETOS ELABORADOS PELA FIA E A
IMPORTÂNCIA DO TRABALHO DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA FEITA PELA BASE DE
APOIO AO PREFEITO HISSAM, GRUPO QUE VEM HÁ MUITO TEMPO DISCUTINDO AS
QUESTÕES QUE ENVOLVEM OS PROJETOS DA FIA, SEM NENHUMA QUESTÃO
POLITIQUEIRA, APENAS PENSANDO NO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS DE
NOSSA MUNICIPALIDADE, PENSANDO SEMPRE NOS DOIS LADOS, DESTACANDO A
CONDUÇÃO DO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO, FAVORECENDO O DIÁLOGO NAS
HORAS DE DECISÃO, DESTACANDO TAMBÉM O PROTAGONISMO
IMPORTANTÍSSIMO DA CÂMARA MUNICIPAL, SEMPRE RECEBENDO AS DEMANDAS
QUE VÊM DO EXECUTIVO MUNICIPAL OU DIRETAMENTE DA NOSSA POPULAÇÃO. O
VEREADOR FALOU SOBRE A QUESTÃO DA EDUCAÇÃO, COM MUITOS
APONTAMENTOS FEITOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DA
NECESSIDADE DE AMPLIAR AS DISCUSSÕES EM TODAS AS ESFERAS DA
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO ESTADO, E DA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, E DA
NECESSIDADE DE ESPAÇOS NAS ESCOLAS PARA FUNCIONAMENTO DE MAIS
SÉRIES ESCOLARES. O VEREADOR COMENTOU SOBRE O ANO ELEITORAL E AS
MOVIMENTAÇÕES ENTRE OS PARTIDOS QUE COMEÇAM A OCORRER NO CENÁRIO
POLÍTICO DO MUNICÍPIO, COM A ABERTURA DA JANELA PARA EVENTUAIS
MUDANÇAS DE PARTIDO, DESTACANDO SUA MUDANÇA DO PSDB, ONDE
PERMANECEU POR MUITOS ANOS, AGRADECENDO POR TODO O PERÍODO EM QUE
ESTEVE NA SIGLA, ENTRANDO PARA A PRESIDÊNCIA DO PARTIDO REPUBLICANOS
EM ARAUCÁRIA, DANDO CONTINUIDADE AO TRABALHO EFETIVO DE AVANÇO E DE
DESENVOLVIMENTO, QUE FALTAVAM TANTO NA CIDADE COMO NO INTERIOR Dt
MUNICÍPIO. O SENHOR pe V| BEN e
|2
4 de 15
vidi CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
| ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12/03/2024
BUSCA DE UM MAIOR ESPAÇO POLÍTICO PARA QUE SE POSSA CAMINHAR DE
FORMA INTELIGENTE, JUNTO COMO PREFEITO HISSAM, AGRADECENDO AOS
DEPUTADOS QUE DEPOSITARAM CONFIANÇA NAS CONQUISTAS DESSES
PARTIDOS PARA QUE PUDESSE ENFRENTAR UMA DISPUTA ELEITORAL EM
ARAUCÁRIA. REAFIRMOU SEU CONVITE PARA QUE OS VEREADORES VENHAM
PARA FORMAR JUNTO COM O SEU PARTIDO, O REPUBLICANOS, UMA UNIÃO DE
TODOS PARA O BEM DE NOSSA CIDADE. COMENTOU QUE, POR FALTA DE UNIÃO,
ARAUCÁRIA NÃO TEM HOJE UM DEPUTADO ESTADUAL, UM DEPUTADO FEDERAL,
FALTA ESSA REPRESENTATIVIDADE POR QUESTÃO DE VAIDADES APENAS. O
VEREADOR PEDIU QUE SEJA VISTO O QUE SE FEZ DE DOIS MIL E DEZESSETE ATÉ
AGORA, NESTAS ADMINISTRAÇÕES DO PREFEITO HISSAM, A QUAL PRECISA TER
CONTINUIDADE, PARA ATÉ SUPRIR O QUE AINDA NÃO FOI FEITO, POIS A
POPULAÇÃO TEM O RESPEITO PELO PREFEITO HISSAM, AO QUAL AGRADECEU A
OPORTUNIDADE DE COMPOR, COM A VICE-PREFEITA HILDA LUKALSKI, A
CANDIDATURA PARA AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES. NÃO HAVENDO MAIS NADA A
TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, APÓS AS
CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E
PROTEÇÃO DE DEUS E O ENCER E pai
FAMA
15 de 15

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 125ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
12-03-2024 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 28/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.661/2024 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 27 de fevereiro e 05 de março
de 2024. 
Ofício nº 29/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.664/2024 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 27 de fevereiro e 05 de março
de 2024. 
Ofício nº 30/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 52/2023 de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 27 de
fevereiro e 05 de março de 2024. 
Ofício nº 31/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 238/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 27 de
fevereiro e 05 de março de 2024. 
Ofício nº 32/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 245/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 27 de
fevereiro e 05 de março de 2024. 
Ofício nº 33/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 306/2023 de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 27 de fevereiro e
05 de março de 2024. 
Ofício nº 34/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 309/2023 de
iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 27 de
fevereiro e 05 de março de 2024. 
Ofício nº 35/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 343/2023 de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 27 de
fevereiro e 05 de março de 2024. 
Ofício nº 36/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 365/2023 de
iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de
Castilhos, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 27 de fevereiro e 05 de março de 2024. 
Ofício nº 37/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 05 de março de 2024. 
Ofício nº 38/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 05 de
março de 2024.
Ofício nº 39/2024 – Para o Prefeito, informando
que o Veto parcial ao Projeto de Lei n° 2.646/2023
foi mantido na Sessão realizada no dia 05 de
março de 2024.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.641/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Transfere imóveis, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.659/2024 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentaria, no valor de R$
22.852,48 (vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito
centavos), na forma em que especifica abaixo”.
_______________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Resolução n° 01/2024 de iniciativa da Comissão
Executiva. Ementa: “Altera a redação da Resolução nº 86 de 29 de novembro de 2022,
que regulamenta o uso de veículos locados para uso parlamentar da Câmara Municipal
de Araucária e dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 294/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Institui, no calendário do Município de Araucária, o “Dia da
Educação Infantil” a ser celebrado no dia 25 de agosto”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação secreta do Projeto de Lei n° 307/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Concede o título de Cidadão Benemérito do
Município de Araucária à Senhora Engeberta Gawlak Furman, conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 324/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. Ementa: “Denomina de Sebastião Felisbino De Souza, logradouro público do
Município, conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 398/2023 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. Ementa: “Institui a “Semana Municipal dos Pioneiros” no município
de Araucária, e da outras providências”.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.643/2023 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóveis, por doação, de propriedade do Município de
Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária - COHAB - Araucária,
conforme especifica”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.665/2024 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei n° 1703, de 11 de dezembro de 2006”. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.666/2024 de iniciativa do
Executivo. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.666/2024 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 54.100,00 (cinquenta e quatro mil e cem reais), na forma em que especifica
abaixo”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.667/2024 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais), na forma em que
especifica abaixo”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 296/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre o Programa Municipal do Leite
destinado ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade e dá outras
providências”.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 325/2023 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. Ementa: “Denomina de Suzana Cristina Kaiber Da Rocha, logradouro
público do Município, conforme especifica”.
________________________________________________________________________
1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 416/2023 de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a concessão do direito a uma
folga anual para o homem realizar exame preventivo de câncer de próstata no
Município de Araucária- PR”. 
_________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 18/2024 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 175/2024 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 240/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 241/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 242/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 280/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 282/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 251/2024 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 252/2024 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 271/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 272/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 273/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 274/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 275/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 277/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 279/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 315/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 318/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 319/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 320/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 321/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 322/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 324/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 325/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 283/2024 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 284/2024 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 286/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 287/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 288/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 289/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 290/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 291/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 292/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 293/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 294/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 295/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 311/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 312/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 313/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 297/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 298/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 299/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 308/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 309/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 33/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 34/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
PROJETO DE LEI N° 2.641, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
Transfere imOveis para a Companhia Municipal
de Habitacäo de Araucária por doacao,
conforme especifica.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doaçao, corn a
finalidade de integrar recursos para a Cornpanhia Municipal de Habitacão de Araucária,
criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais
n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de
2009, as lotes de terrenos urbanos, pertencentes ao patrimOnio do MunicIpio de Araucãria,
que abaixo se especifica:
-Area de terreno urbano corn 1.686,00 rn2 (hum mu, seiscentos e
oitenta e seis metros quadrados), destinada a PRESERVAAO DE FUNDO DE VALE,
deste MunicIpio, da Planta JARDIM ITAIPU II, confrontando-se: por urn lado em 20,61
metros com a Rua Pinus Elliotti, 71,00 metros e 5,00 metros corn a Quadra "F", de
propriedade do MunicIpio de Araucária; 23,35 metros corn a Rua Tarumä; por outro ado
em 15,50 metros corn a area näo edificável II; par outro lado confronta-se em linha
sinuosa com urn cOrrego e urn ago e finalmente 01 outro ado em 12,50 metros corn a
area não edificável I, conforrne matrIcula n° 14.650 do CartOrio de Registro de lrnOveis de
Araucária.
II -0 late de terreno urbano, sob denominaçao "1B", da quadra F da
Planta JARDIM ITAIPU II, sito no Bairro CAPELA VELHA,Araucária-PR, corn a area de
2.600,00 rn2 (dois mil e seiscentos metros quadrados) de Area de Preservacao de Fundo
de Vale, confrontando-se: pela frente ern 66,00 metros para a Rua Tarurnã; pelo lado
direito em 60,21 metros corn o Late "1A"; pelo lado esquerdo em linhas quebradas de 5,00
metros e 71,00 metros corn a Area de Preservacao de Fundo de Vale, de propriedade do
MunicIpio de Araucária; e, finalmente pelos fundos em 17,00 metros corn a Rua Pinnus
Elliotti, conforme matrIcula n° 48.250 do Cartório do Registro de lrnOveis de Araucária.
Art. 2° 0 Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a destinação
especIfica.
Art. 30 Q imOveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Cornpanhia
Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril
de 2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de juiho de 2005, 1.640 de 18 de maio de
2006 e2.008 de 03 de julho de2009.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
7 / 70
Prefeltura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei n° 264112023 -pág. 2/2
Paragrafo Unico. Os lotes doados reverterão automaticamente ao domInio
do MunicIplo Se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinacão.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua pub!icação.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 02 de outubro de 2023.
HISSAM HUSS$QEHAINI
Prefeito de Aruaria
Processo n° 63780/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
8 / 70
Prefeltura do MunicIplo de Araucária
Secretaria Municipa' de Administracão
PROJETO DE LEI N° 2.659, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orcamento do MunicIpio,
corn base ern anulacao parcial de dotacão
orcamentária, no valor de R$ 22.852,48 (vinte e
dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e
quarenta e oito centavos), na forma em que
especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, corn base em anulação parcial, no valor de R$ 22.852,48 (vinte e dois
rnil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), para criacao no
exercIcio financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotacao(Oes) orcamentária(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educacao
Unidade Orçamentaria: 11.001 Administraçao Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educacao
municipal assegurando a pleno funcionarnento das
unidades do Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390320000 -Material, bern ou
serviço para distribuicão gratuita
01000 -Recursos Ordinários
(Livres)- ExercIclo Corrente
R$ 22.852,48
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 22.852,48
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(oes) especificada(s):
ANuLAçAo DE DOTAcAO
Secretaria Municipal de Educacao
Unidade 0rçarnentária: 11.001 Administracao Geral da Educacao
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Atividade: Administrar, planejar e coordenar a edupacao
municipal assegurando o pleno funcionamento ias
unidades do Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de
consurno
01000 -Recursos 0rdinários
(Livres)- ExercIcio Corrente
R$ 22.852,4
VALOR TOTAL DAANULAçAO: R$ 22.852,48
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municiplo de Araucârla
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei no 2.659/2024 -
pág. 2/2
Art. 3° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência ate 31 de Dezembro de 2024.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão.
Prefeitura do MunicIpio de Aaucária, 18 de janeiro de 2024.
HISSAM HUSEJ,OEHAINI
Prefeito de Africária
Processo no 3530/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2024
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Substitutivo Geral ao Projeto de Resolução nº 01/2024, que
“Altera a redação da Resolução nº 86 de 29 de novembro
de 2022, que regulamenta o uso de veículos locados para
uso parlamentar da Câmara Municipal de Araucária e dá
outras providências”.
Art. 1° Altera-se a redação do § 2º do Art. 9º da Resolução nº 86 de 29 de
novembro de 2022, substituindo o termo “supervisor de frotas” para “Gestor de Frotas”
para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“§2º Os diários de bordo deverão ser entregues devidamente
preenchidos ao Gestor de Frotas mensalmente até o dia 30, ou no
próximo dia útil em caso de feriados ou recessos.”
Art. 2° Altera-se a redação do § 4º do Art. 9º da Resolução nº 86 de 29 de
novembro de 2022, substituindo o termo “supervisor de frotas” para “Gestor de Frotas”
para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“§4º Compete ao Gestor de frotas a fiscalização frequente do devido
preenchimento dos diários de bordo.”
Art. 3° Altera-se a redação do § 5º do Art. 9º da Resolução nº 86 de 29 de
novembro de 2022, substituindo o termo “supervisor de frotas” para “Gestor de Frotas”
para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“§5º Verificada a ausência do preenchimento do diário de bordo o
Gestor de frotas notificará, estabelecendo prazo, o Gabinete do
Vereador responsável para que realize o devido preenchimento.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 29/02/2024 13:38:26 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
24 / 30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 4° Altera-se a redação do inciso X do Art. 11º da Resolução nº 86 de 29 de
novembro de 2022, substituindo o termo “supervisor de frotas” para “Gestor de Frotas”
para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“X – Inspecionar o veículo antes de utilizá-lo e comunicar ao servidor
responsável pela gestão de frota sobre qualquer falha ou defeito
verificado, visando providenciar em tempo hábil, a troca de
equipamento, o ajuste ou o conserto necessário.”
Art. 5° Altera-se a redação do inciso XVI do Art. 11º da Resolução nº 86 de 29 de
novembro de 2022, substituindo o termo “supervisor de frotas” para “Gestor de Frotas”
para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“XVI – levar ao conhecimento do servidor responsável pela gestão de
frotas quaisquer defeitos ou anormalidades constatadas no veículo.”
Art. 6° Altera-se a redação do Art. 14 da Resolução nº 86 de 29 de novembro de
2022, substituindo o termo “supervisor de frotas” para “Gestor de Frotas” para que passe
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 Todas as notificações emitidas pelo órgão de trânsito deverão
ser encaminhadas ao servidor responsável pela gestão de frota, que
dará ciência ao condutor para que ele preencha o respectivo campo
da notificação preliminar como sendo responsável pela infração,
independente de dolo ou culpa.”
Art. 7° Altera-se a redação do Art. 16 da Resolução nº 86 de 29 de novembro de
2022, substituindo o termo “supervisor de frotas” para “Gestor de Frotas” para que passe
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 Os veículos deverão ser abastecidos no estabelecimento
contratado pela Câmara Municipal de Araucária, sendo obrigatório o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 29/02/2024 13:38:26 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
25 / 30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
uso de requisição própria emitida pelo Diretor Administrativo, com
acompanhamento do Gestor de Frotas ou, via cartão magnético de
abastecimento fornecido por empresa gerenciadora de frotas
devidamente contratada pela Câmara Municipal de Araucária para
esse fim.”
Art. 8° Altera-se a redação do § 2º do Art. 17 da Resolução nº 86 de 29 de
novembro de 2022, substituindo o termo “supervisor de frotas” para “Gestor de Frotas”
para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“§2º Compete ao Gestor de frotas e diretoria administrativa da
Câmara Municipal o controle do consumo das quotas mensais de
combustíveis.”
Art. 9° Altera-se a redação do inciso III do Art. 19 da Resolução nº 86 de 29 de
novembro de 2022, substituindo o termo “supervisor de frotas” para “Gestor de Frotas”
para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“III – As permissões e as justificativas citadas nos incisos I e II deste
artigo deverão ser anexadas aos diários de bordo e entregues ao
Supervisor de Frotas na data definida.”
Art. 10 Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação às determinações
contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, sugerimos as alterações. 
Câmara Municipal de Araucária, 29 de fevereiro de 2024.
Vereador Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 29/02/2024 13:38:26 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
26 / 30
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 294, DE 2023 
Institui, no calendário do Município de Araucária, o
“Dia da Educação Infantil” a ser celebrado no dia 25
de agosto. 
Art. 1º Fica instituído, no calendário do Município de Araucária, o “Dia Municipal da
Educação Infantil”, a ser celebrado no dia 25 de agosto. 
Art. 2º Durante o “Dia da Educação Infantil”, serão desenvolvidas atividades como
palestras, debates, seminários, dentre outros eventos, visando, prioritariamente, promover
a capacitação dos profissionais que atuam na Educação Infantil. 
Art. 3º O “Dia da Educação Infantil”, será realizado anualmente e passa a integrar o
calendário oficial de datas e eventos do Município de Araucária, ficando as atividades em
razão do dia, livre se abertas às instituições públicas, privadas e às entidades
representativas que atuam na valorização da Educação Infantil. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 11/08/2023 15:57:21 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
3 / 37
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem como intuito Instituir
no calendário do Município de Araucária, o “Dia da Educação Infantil”. 
Para que seja instituído o Dia Municipal da Educação Infantil sugere-se como data
dia 25 de agosto, em razão da data de aniversário de nascimento de Zilda Arns, um dos
maiores ícones deste país em defesa de nossas crianças, falecida no Haiti em 2010, em
um terremoto em Porto Príncipe, capital do Haiti. 
Antes de falecer, em plena atividade, a Dra. Zilda havia sido reconhecida como
Cidadã Honorária de 10 estados e 35 municípios. Entendemos que dedicar um dia à
Educação Infantil, será uma maneira de aprofundar o compromisso do Município de
Araucária com o bem-estar de nossas crianças, traduzido em saúde e educação.
Durante o “Dia da Educação Infantil”, serão desenvolvidas atividades como
palestras, debates, seminários, dentre outros eventos, visando, prioritariamente, promover
a capacitação dos profissionais que atuam na Educação Infantil, passando a integrar o
calendário oficial de datas e eventos do Município de Araucária a data dia 25 de agosto.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 11/08/2023 15:57:21 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
4 / 37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 307/2023
Iniciativa: Sebastião Valter Fernandes
Concede o título de Cidadão Benemérito do
Município de Araucária à Senhora Engeberta
Gawlak Furman, conforme especifica.
Art. 1° Fica concedido o título de Cidadão Benemérito do Município de
Araucária à Senhora Engeberta Gawlak Furman, em reconhecimento pelos
relevantes serviços prestados à comunidade araucariense.
Art. 2º O título ora outorgado será entregue em Sessão Solene desta
Casa de Leis em data especialmente designada para tal pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Araucária.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 05 de março de 2024.
IRINEU CANTADOR
Relator CJR 
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES
Autor
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição
PROJETO DE LEI Nº 324/2023
Denomina de SEBASTIÃO FELISBINO DE SOUZA, logradouro
público do Município, conforme especifica.
Art. 1º Denomina de SEBASTIÃO FELISBINO DE SOUZA, logradouro público do Município de Araucária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Sebastião Felisbino de Souza, nasceu no interior de São Paulo em 20 /01/1937 sendo ele o
quarto filho de 7 irmãos. Seu pai José Eugênio de Souza e Rosaria da Conceição de Souza. 
Foi embora para o interior do Paraná, ainda criança, onde desde cedo trabalhou na lavoura
para ajudar seus pais, era comum filhos iniciarem o trabalho ainda pequenos.
Com seus 21 anos, casou-se com Adélia Lima de Souza e teve 5 filhos. 
Depois de tanto trabalhar na lavoura foi morar na cidade de São Jorge do Patrocínio, onde
começou a exercer o trabalho de taxista, mas sem recursos não conseguiu se manter lá.
Em 1978 veio com sua família pra Araucária tentar uma vida melhor. Trabalhou muito e
com muitas dificuldades. Trabalhando como boia-fria nas colheitas de batatas, depois na
construção civil. Em seguida, entrou trabalhar na repar e logo apareceu a oportunidade de
trabalhar como motorista, onde fez várias amizades.
Na década de 80 conheceu Edson Grebos que ofereceu trabalho de taxista. Logo depois
comprou seu próprio táxi, tinha muito orgulho em ser taxista aqui em Araucária. Infelizmente sua
saúde foi ficando debilitada, passou a dividir sua jornada de trabalho com Silvano Gonçalves Limas,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 24/08/2023 13:20:29 por IRINEU CANTADOR
3 / 25
o qual continua essa atividade até hoje.
No dia 02/01/2000 com 62 anos ele faleceu, deixando o exemplo de honestidade e muitas
boas lembranças.
Araucária, 23 de agosto de 2023
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 24/08/2023 13:20:29 por IRINEU CANTADOR
4 / 25
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 40 §1º, alínea a,
propõem:
PROJETO DE LEI Nº 398/2023
Institui a “Semana Municipal dos Pioneiros” no município 
de Araucária, e da outras providências
Art. 1º Fica instituída, a “Semana Municipal dos Pioneiros”, a ser comemorada
anualmente, na semana do dia 11 de fevereiro, data do aniversario da cidade de
Araucária
Art. 2º O poder Executivo Municipal adotara as providências necessárias para
a inclusão da “Semana Municipal dos Pioneiros” no calendário oficial de eventodo
município de Araucária.
Art. 3°As comemorações alusivas a “semana Municipal dos Pioneiros” tem
como objetivo:
I – Homenagear e prestigiar os Pioneiros do Município de Araucária,
destacando sua importância na criação e no desenvolvimento da cidade, como um todo;
II – Promover ciclos de debates com os pioneiros, durante as comemorações
do aniversario da cidade.
III – Realização de outras ações alusivas ao tema
Art 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art 5° O Poder Executivo, através de Decreto Municipal regulamentará no que 
Couber, a presente Lei.
Art 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 08/11/2023 11:11:34 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
1 / 22
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se pauta na valorização e no reconhecimento do patrimonio Cultural
do Município de Araucária, aqui representados pelos pioneiros da cidade, pois para a
preservação da historia é necessário conhecer e transmitir de geração para geração e
desta forma consolidar os conhecimentos e fatos históricos que constituem o nosso
legado cultural. Tal medida visa homenagear os pioneiros que contribuíram para o
desenvolvimento e consolidação da cidade de Araucária, promovendo a importância que
eles representam na construção da nossa cidade.
Araucária,08 de novembro de 2023
Ben Hur Custodio de Oliveira
Documento Assinado Digitalmente em 08/11/2023 11:11:34 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
22 / 22
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 315/2023 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o P rojeto de Lei n°
 2643/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Transfere imóveis, por doação, de
propriedade do Município de Araucária para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária – COHAB – Araucária,
conforme especifica”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2.643/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere imóveis, por doação, de propriedade do Município de Araucária
para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária – COHAB – Araucária, conforme
especifica. 
Justifica o Senhor Prefeito, que: “A presente solicitação reveste-se de interesse
público, na medida em que os imóveis registrados sob as matrículas nºs 2.445, 33.199,
33.200 e 33.201 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca encontra-se
ocupados de forma irregular há mais de dez anos e pela metragem, não é possível a
instalação de equipamentos públicos.”
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Antes de tudo, é importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise. 
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.” 
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. 
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional. 
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios: 
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior; 
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes; 
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados; 
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda; 
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; 
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas; 
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade; 
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes; 
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo; 
X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais; 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; 
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: 
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização; 
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos) 
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município: 
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;” 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…] 
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei
orgânica do Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…) 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento. 
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento. 
(…) 
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos) 
Em observação a Lei Orgânica Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz requisitos
para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver nas
hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou quando
se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está em
conformidade com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
Estatui o art. 14 da lei complementar 20/2021, que as áreas institucionais apenas
poderão ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
necessidade desta área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do
município. Deste modo a lei estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico
pelo gestor municipal de planejamento. 
“Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município. 
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento. 
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993.”
Conforme despacho datado em 09 de junho de 2021, o Secretário Municipal de
Planejamento informa que “os imóveis encontra-se ocupados de forma irregular há mais
de dez anos e, pela metragem, não é possível a instalação de equipamentos público”
deste modo, está de acordo com o que estabelece a lei complementar 20/2021.
Além do mais, em relatório técnico o Secretário e a Superintendente de pesquisa
informa que todas as áreas a serem doadas encontra-se ocupadas com edificações e de
difícil reversão e que parte do terreno sob matrícula nº 33.201 é atingida por área de
preservação permanente, com aproximadamente 80% de sua área impedida para fins
antrópicos. 
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
I – SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO
Inicia-se à análise sobre o processo administrativo nº 39.721/2021, onde nele está
presente o relatório técnico da Secretaria Municipal de Planejamento, o qual é relatado
pelo Secretário Samuel Almeida da Silva e a Superintendente de pesquisa Lauri Anderson
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Lenz, que o imóvel de matrícula nº 33.201 encontra-se atingido aproximadamente 80%
por Área de Preservação Permanente.
Com base na análise feita por esta Comissão dos documentos anexados no
processo administrativo, observamos que nele está presente o Parecer da Procuradoria￾Geral do Município, datado em 09 de junho de 2021, e perante o que foi demonstrando no
parecer, as áreas dos terrenos sob matrículas nº 2.445, 33.199, 33.200 em questão são
de 420,00 m² e a matrícula de nº 33.201 em questão é de 1.195,73 m². Denota-se
também que foi citado no presente parecer a justificativa do agente de habitação do
departamento técnico da empresa pública o qual relata que “Os imóveis encontra-se
ocupados de forma irregular há mais de dez anos e, pela metragem, não é possível a
instalação de equipamentos públicos. Com a transferência, à COHAB – ARAUCÁRIA
contratará as famílias que residem no local, oportunizando que os moradores tenham a
propriedade do seu imóvel assegurada.”
Além do mais, foi citado o posicionamento do Sr. Geraldo Pereira Carvalho,
Secretário de Políticas Públicas com relação aos imóveis a serem doados onde os
mesmos não se enquadram na regularização através do Programa “Moradia Legal” sendo
viável a regularização dos imóveis pela COHAB. 
Para culminar, na análise jurídica o parecer da Procuradoria demonstra o direito
constitucional, previsto no art. 23, inciso IX, o qual estabelece que o direito à moradia e a
competência é do município em promover programas de construção de moradias e
melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico. 
Entretanto, em contraponto, analisando o processo administrativo, verificou-se que
o lote é atingido por área de preservação permanente, deste modo com a matéria da
propositura em tramitação, o Art. 23, em seu inciso IX, da Constituição Federal se
confrontam com o inciso VI do mesmo artigo constitucional, pois também tem a previsão
de competência do município em proteger o meio ambiente em qualquer de suas formas,
vejamos:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
(…)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
(…)
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria
das condições habitacionais e de saneamento básico;”.
Da mesma maneira, a Constituição Federal, prevê no artigo 225, que é direito de
todos, o meio ambiente equilibrado, impondo ao Poder Público e a coletividade o dever de
defendê-lo, bem como é competência do município de Araucária promover a preservação
do meio ambiente (Art. 95, inciso III da LOMA), continuando, a Lei Orgânica prevê em seu
art. 117 o direito da população Araucariense em ter o meio ambiente defendido e
protegido pelo poder público, segue:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
“Art. 95 Para atingir esses objetivos, o Município promoverá em
conjunto com a União e o Estado:
I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação,
educação, transporte e lazer; 
II – orientação quanto ao tamanho da prole; 
III – preservação do meio ambiente e controle da poluição ambiental;”
“Art. 117 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, que é bem comum do povo e essencial a uma qualidade de
vida sadia, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de
defender, preservar e garantir a proteção dos ecossistemas, bem como
o uso racional dos recursos naturais.”
Deste modo, está claro o Direito Federal e Municipal dos cidadãos sobre o meio
ambiente, e a moradia.
Em parecer também foi citado a Lei Federal 6.766/79, que trata sobre o
parcelamento do solo urbano, a qual no art. 17, áreas de uso comum não poderão ter sua
destinação alterada. Também foi apresentado o entendimento do STF, priorizando a
moradia em detrimento dos equipamentos públicos. 
Contudo, com o estudo ao projeto de lei, temos em questão conforme
demonstrado, que não há interesse do poder público para o uso comum da população
pelo motivo de serem áreas que possuem dimensões insuficientes para a implantação se
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
equipamentos públicos, bem como por um dos imóveis se tratar de área de preservação
ambiental permanente, deste modo, cabe ressaltar que está sendo discutido a priorização
da moradia sobre o direito e o dever de proteção da APP.
Sendo assim, o parecer da PGM foi concluído e não foram remetidos os autos para
a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, órgão competente para manifestar-se sobre o
assunto.
Deste modo a Comissão de Justiça e Redação elaborou ofício sob nº 61/2023
postulando informações, bem como o estudo técnico ambiental, diretamente a Secretária
Municipal do Meio Ambiente. (Processo 39.721/2021 apensado ao processo legislativo.)
Visto que em Relatório técnico de Planejamento Urbano declarou que a matrícula nº
33.201 sendo parcialmente (80%) atingido por APP. Veja:
“A matrícula nº 33.201 possui parte do lote natingido pela faixa não
edificável de um córrego, sobrando uma área edificável insuficiente
para implantação de equipamentos públicos.”
Instada a se manifestar, a Secretária Municipal do Meio Ambiente informou o que
segue: 
“2. O simples fato de um imóvel ser afetado por APP, não impede que
o mesmo seja adquirido, transferido e/ou comercializado;
3. Em consulta à base municipal de dados georreferenciados,
observou-se que o imóvel de matrícula 33.201 é parcialmente afetado
por APP nos termos do disposto na alínea “a” do Art. 4º da Lei
Federal nº 12.651/2012.”
 Contudo, conforme informado pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente, na
hipótese de futura analise para regularização da ocupação que encontra-se atingida por
APP, é possível a regularização através de Reurb, conforme a legislação ambiental
atualmente vigente (art. 64 da Lei Federal nº 13.465/2017).
Cabe ressaltar que em reunião o qual o assunto foi voltado a moradias em áreas
de preservação permanente, datada em 27/02/2023 às 14h na presidência desta casa
legislativa, foi relatado pelo Presidente da COHAB que o levantamento realizado pela
secretaria é para compor o projeto de lei e demonstrar a possibilidade da doação do
terreno para Cohab, e que a doação é necessária para que o terreno seja regularizado, e
após a doação, não são todos os terrenos doados que serão edificados, bem como a
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
regularização pode ser indeferida, e nesse caso é uma maneira de ser realizado a retirada
das pessoas que ali residem. 
Contudo, durante o processo de doação do lote para COHAB não serão realizados
os estudos técnicos da REURB, pois estes serão realizados posteriormente a doação,
para estudo de eventual regularização, prestados para a autorização/licença ambiental da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, conforme já relatado em reunião pela Secretaria
de Políticas Públicas. 
Em despacho do Procurador-Geral do Município, informou também que “poderão
ser realizados estudos ambientais para auferir a possibilidade de construção de
habitações de interesse social pela COHAB-Araucária sobre o lote atingido por APP,
desde que não sejam oferecidos riscos a população ” 
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
II – DA ANÁLISE SOBRE O DIREITO AMBIENTAL
A Constituição Federal no 225, §1º, inciso III, prevê que cabe ao poder público
assegurar o direito ao meio ambiente de todos, bem como além disso que cabe a todas
as unidades da federação definir as áreas que deverão serem protegidas, bem como
qualquer alteração deverá ser permitida em lei. Deste modo, verifica-se que espaços
territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, estamos falando de
um deles, que é as áreas de preservação permanente, protegida constitucionalmente.
“Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e
seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a
alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada
qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que
justifiquem sua proteção;”
Com a análise ao projeto de lei, conforme apresentado anteriormente, verificamos
que o lote a ser doado pela presente propositura é parcialmente atingido por Área de
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Preservação Permanente. Desta forma a que dispõe sobre tal assunto é a Lei Federal
12.651/2012, atual Código Florestal que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa,
entende como Área de preservação Permanente o contido no art. 3º, inciso II:
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
II – Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta
ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo
e assegurar o bem-estar das populações humanas;”
Dando continuidade a leitura do Código Florestal Brasileiro, esse continua com o
conceito de Área de Preservação Permanente, assim como, a largura mínima que deve
ser respeitado nesses casos (art. 4º da Lei 12.651/2012), vejamos: 
“Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas
rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e
intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito
regular, em largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez)
metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10
(dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50
(cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200
(duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham
largura superior a 600 (seiscentos) metros;”
Deste modo, o objeto de doação dessa proposição, conforme informado pelo
Secretário de Planejamento por meio de despacho, está habitada de maneira irregular,
contrariando a legislação vigente, visto que já tem construção no local.
Por esse motivo, entendemos que o Poder Executivo por meio desse projeto de lei
está buscando a solução para tal irregularidade no município.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Desta forma, analisando o Código Florestal no art. 7º, § 1º que impõe que a
vegetação da APP seja mantida pelo proprietário. No art. 8º da referida Lei Federal,
dispõe que somente será possível a intervenção de vegetação da APP, em casos de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
“Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente
deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante
a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado.
§ 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de
Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou
ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da
vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.
Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de
Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental
previstas nesta Lei.”
O interesse público é matéria conceituada pelo código florestal atual, Lei Federal
12.651/2012, previsto no art. 3º da referida lei. 
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
(…)
IX – interesse social: 
(…)
d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados
predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas
consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009”
Deste modo, a Regularização Fundiária é considerada matéria de interesse social,
em áreas urbanas consolidadas. Desta forma, o lote em questão, conforme matrícula de
nº 33.201, tratam-se de lote em área urbana. Outro ponto importante é o art. 8º do Código
Florestal permite a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP, nas
hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
Em análise, a Comissão se atentou também referente ao que se dispõe no art. 8º,
§ 1º, em que relata a proibição da supressão de vegetação nativa protetora de nascentes,
a qual só poderá ser autorizadas em caso de utilidade pública. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área
de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental
previstas nesta Lei.
§ 1º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas
e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade
pública.”
Como analisado, a presente propositura não se trata de uma utilidade pública,
conforme segue:
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
(…)
VIII – utilidade pública: (Vide ADIN Nº 4.903)
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos
serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele
necessário aos parcelamentos de solo urbanos aprovados pelos
Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia,
telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização
de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais,
bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia,
argila, saibro e cascalho;
c) atividades e obras de defesa civil;
d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na
proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo;
e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas
em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa
técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do
Chefe do Poder Executivo federal;”
Prosseguindo com a análise ao direito ambiental, o Código Florestal no art. 64 e
65, aborda que a Reurb só será aprovada conforme lei específica de Regularização
Fundiária urbana, que trata a lei. 13.465/2017, a qual também faz menção a esses artigos
para a aprovação. Também aborda os projetos que trata-se especificamente de interesse
social, conforme visto, a Reurb é um interesse social. 
“Art. 64 Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam
Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será
admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária,
na forma da lei específica de regularização fundiária urbana.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
§ 1º O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá
incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições
ambientais em relação à situação anterior com a adoção das medidas
nele preconizadas.
§ 2º O estudo técnico mencionado no § 1º deverá conter, no mínimo,
os seguintes elementos:
I – caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;
II – especificação dos sistemas de saneamento básico;
III – proposição de intervenções para a prevenção e o controle de
riscos geotécnicos e de inundações;
IV – recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de
regularização;
V – comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade
urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos
hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das
unidades de conservação, quando for o caso;
VI – comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores
propiciada pela regularização proposta; e
VII – garantia de acesso público às praias e aos corpos d'água.”
“Art. 65 Na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam
Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de
risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação
do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de
regularização fundiária urbana.
§ 1º O processo de regularização fundiária de interesse específico
deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das
condições ambientais em relação à situação anterior e ser instruído
com os seguintes elementos:
I – a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da
área;
II – a identificação dos recursos ambientais, dos passivos e
fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área;
III – a especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura
urbana e de saneamento básicos implantados, outros serviços e
equipamentos públicos;
IV – a identificação das unidades de conservação e das áreas de
proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação,
sejam elas águas superficiais ou subterrâneas;
V – a especificação da ocupação consolidada existente na área;
VI – a identificação das áreas consideradas de risco de inundações e
de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e
rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco
geotécnico;
VII – a indicação das faixas ou áreas em que devem ser
resguardadas as características típicas da Área de Preservação
Permanente com a devida proposta de recuperação de áreas
degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
VIII – a avaliação dos riscos ambientais;
IX – a comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade
urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da
regularização; e
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
X – a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela
população às praias e aos corpos d’água, quando couber.
§ 2º Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao longo
dos rios ou de qualquer curso d’água, será mantida faixa não
edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado.
§ 3º Em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural,
a faixa não edificável de que trata o § 2º poderá ser redefinida de
maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento.”
Ressaltamos que em nenhum documento, informa que o lote atingido por APP, é de
áreas de risco, deste modo, não infringe o art. 65 do Código Florestal, como também não
consta no parecer técnico ambiental que a área em questão é de vegetação nativa
protetora de nascentes, não infringindo o art. 8º, §1º do Código. 
Estatui a Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, sobre a regularização fundiária rural e
urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e
sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e institui mecanismos para
aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, em seu art.
11, evidência que em casos de núcleo urbano informal, em APP, se torna obrigatória
observar os art. 64 e 65 do Código Florestal.
“Art. 11 Para fins desta Lei, consideram-se: 
(…)
§ 2º Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total
ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área
de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de
mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a Reurb
observará, também, o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei nº 12.651, de
25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna obrigatória a
elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem
as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal
anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for
o caso.”
(grifo nosso)
Analisando a Lei 4.132 de 10 de setembro de 1962, que define os casos de
desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação, a legislação demonstra
que a desapropriação tem por objetivo a justa distribuição de propriedade para o bem
social, assim como, a lei considera Interesse social a construção de casas populares,
assunto destrinchado nesse projeto de lei que está sendo analisados. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 1º A desapropriação por interesse social será decretada para
promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso
ao bem-estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal.”
“Art. 2º Considera-se de interesse social:
(…)
V – a construção de casa populares;”
Conforme a lei 4.132/1962, no art. 15, também é citado que caberá a Reurb em caso
de desapropriação por interesse social:
“Art. 15 Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo
de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos
jurídicos
VI – a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do
art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962;”
Do mesmo modo, entendemos que ocorre o enquadramento ao art. 8º, caput, do
atual código florestal, visto que conforme abordado neste parecer, a Cohab é uma pessoa
jurídica de direito público de caráter social, que presta serviços de interesse social.
Subentendemos que em casos posteriores a doação forem infringidos o art. 7º o
futuro proprietário será compelido e será obrigado a promover sua recomposição.
Novamente a Comissão subentende que se ocorrerem a regularização da área
esse ocorrerá de maneira que obedecerá aos artigos 4º e 7º do Código Florestal, e que se
ocorrer a desobediência do art. 7º do código florestal, o proprietário futuro responderá por
seus atos e sofrerá a sanção que lhe couber. E de mesmo modo, subentende-se que
conforme demonstrado pela citação anterior, as áreas serão analisadas, durante e depois
os trâmites pelos órgãos competentes, e se ocorrerem desobediências nas doações ou
nas obras de edificações, ou até mesmo posteriormente a esses atos, não cumprirem
com o que tange a Lei Federal, as áreas não serão integradas e as obras não serão
realizadas. 
Desse jeito, entende-se que a legislação competente para tal matéria desse projeto
de lei, é de interesse social a regularização fundiária em áreas urbanas ocupados pela
população de baixa renda, demonstrando assim que, as áreas a serem doadas para a
COHAB estão de acordo com o permissivo do art. 8º, da maneira levantada em parecer
ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Importante ressaltar que estamos falando de dois direitos fundamentais a pessoa, o
direito a moradia e o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por
este motivo em pesquisas jurídicas para dar tal parecer, é muito importante citar o artigo
com o tema a incongruência do exercício do direito à moradia em área de preservação
permanente (APP): análise a partir da retirada de moradores da margem do Rio da Prata
em São José de Ribamar escrito por José Wilson Ferreira Pavão, Disponível em:
https://jus.com.br/artigos/35971/a-incongruencia-do-exercicio-do-direito-a-moradia-em
area-de-preservacao-permanente-app-analise-a-partir-da-retirada-de-moradores-da￾margem-do-rio-da-prata-em-sao-jose-de-ribamar. Acesso em: 28 Abril. 2023.
Em questão ao direito a moradia este está previsto no art. 6º, da Carta Magna,
porém quando falamos de direito a moradia, José Wilson tem a conclusão por parte de
doutrinadores, que não basta apenas ter um teto para morar, mas sim os direitos
fundamentais como a vida, a segurança e a saúde. Ele traz o estudo em que demonstra
que a construção em locais de áreas de preservação permanente não são áreas seguras
e também não traz moradia responsável, visto que essas áreas são de grande umidade.
(PAVÃO, 2015).
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.”
Por este motivo, a legislação federal exige estudos técnicos nos locais de
regularização, por esse motivo essa comissão entende que a COHAB fará estudos
necessários para ver se tem cabimento para construir moradias seguras e que não afetem
o meio ambiente, o qual já está afetado, e a intenção é que essa área venha a ter mais
proteção com o Programa da COHAB com a realização da regularização fundiária, do que
neste atual momento.
Ressaltamos que a licença para construção nesses locais e o pedido de estudos
técnicos para a Reurb cabe a Secretária Municipal do Meio Ambiente requerer e a
empresa pública beneficiária apresentar.
A comissão de Justiça e Redação tomou as cautelas necessárias, realizando ofício
solicitando informações para a regular tramitação do referido projeto de lei, e é favorável
pelo entendimento acima exposto, conforme manifestação da Secretaria Municipal do
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Meio Ambiente, informando que a legislação ambiental possibilita a regularização das
áreas atingidas por APP por meio da Reurb, estatuída no art. 64 do Código do Florestal,
prevalecendo o interesse social, protegendo o meio ambiente e cumprindo com a
permissão expressa no Código Florestal Brasileiro. 
Informamos que para a relatoria deste parecer, analisamos todas as leis, e
solicitamos informações necessárias, visto que é de competência da Comissão de Justiça
e Redação em virtude que comissões que relatam sobre os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições de uma
norma, são uma exceção ao nosso ordenamento jurídico, pois fazem o controle de
constitucionalidade preventivo.
Em casos de dúvidas, cabe a comissão de saúde e meio ambiente solicitar, visto
que demais situações e matérias ambientais técnicas não é de competência da comissão
de justiça e redação, conforme art. 52 do Regimento Interno.
O relator estudou e demonstrou que há um conflito entre o direito a moradia e
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo direitos constitucionais
fundamentais, contudo, embora esse conflito o Código Florestal traz a previsão de
regularização fundiária e permite nos casos de área de preservação permanente, por
tratar-se de interesse social. Por esse motivo a Comissão de Justiça e Redação é
favorável pelo prosseguimento de tal propositura.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica ao processo Administrativo n°
39.721/2021 e processo Legislativo nº 132.141/2023 toda documentação necessária está
presente.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Da mesma forma, o projeto de lei cumpre
com o art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 pois prevê no art. 3º, Paragrafo único, da
referida lei em análise, trazendo a previsão de reversão automática ao domínio do
Município, em caso de modificada a destinação dos lotes doados. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2643/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de novembro de 2023.
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
 PARECER N° 06/ 2 024 – COSP
Relator: EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
 de Lei n° 2643/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóveis para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2643/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir os imóveis registrados
sob as matrículas nºs 2.445, 33.199, 33.200 e 33.201 para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária – COHAB, mediante doação.
Informa o Senhor Prefeito que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente há
mais de dez anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos. Desse modo, com a transferência, poderá a COHAB - Araucária contratar as
famílias que residem no local, oportunizando que os moradores tenham a propriedade
dos imóveis regularizada.
Além disso, a referida regularização possibilitará que os recursos sejam revertidos
para a implementação da Politica Habitacional do Município mediante regularização
fundiária ou loteamentos sociais para atender os inscritos na Companhia, que não
possuem condições financeiras de realizar aquisição de imóvel no mercado convencional,
tendo a necessidade de um subsídio implementado pela política de habitação.
Posteriormente, o Município poderá arrecadar impostos como IPTU, taxa de coleta
de lixo, alvarás e outras taxas pertinentes aos imóveis”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e Serviços
Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de planos
de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política
habitacional do Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto. 
A presente propositura em análise objetiva transferir, por doação, quatro
imóveis com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação
de Araucária – COHAB a fim de implementar a Política de Habitacional do Município, para
regularização fundiária/implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos
na Companhia.
O Secretário de Planejamento, no relatório técnico concluiu o seguinte: 
a)Parte do terreno sob matrícula nº 33.201 é atingida por área de
preservação permanente, com aproximadamente 80% de sua área
impedida para fins antrópicos.
b) Todas as áreas encontram-se ocupadas com edificações e de difícil
reversão.
c) Todos os terrenos possuem dimensões insuficientes para a
implantação de equipamentos públicos comunitários.
d) Não temos interesse público nas áreas em questão.
Ato contínuo, o Processo seguiu para a SMUR a fim de se obter a avaliação
prévia dos imóveis, o que foi feito por meio do Laudo de Avaliação nºs 600/2022 e
6001/2022.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Posteriormente, a PGM em seu parecer entendeu pela possibilidade de
transferência dos imóveis desde que o Chefe do Poder Executivo examine a conveniência
do projeto de Lei precedida da justificativa de que a doação atende o interesse público
bem como autorização legislativa e também encaminhamento à SMAD para trâmites de
formatação e numeração da minuta ofício para este Legislativo.
Seguinte os trâmites do Processo Administrativo nº 39721/2021, tem-se a
autorização e justificativa do Sr. Prefeito.
Como os autos não foram remetidos à Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
órgão competente para manifestar-se sobre os locais afetados por APP, nesta Casa de
Leis, a Comissão de Justiça e Redação elaborou Ofício Externo sob nº 61/2023,
solicitando informações bem como o estudo técnico ambiental. 
Instada a se manifestar, a referida Secretaria, por meio do OFÍCIO EXTERNO
Nº 6083/2023 informou:
1. Não compete a esta SMMA manifestar-se quanto à necessidade, oportunidade
e/ou legalidade da doação;
2. O simples fato de um imóvel ser afetado por APP não impede que o mesmo seja
adquirido, transferido e/ou comercializado;
3. Em consulta à base municipal de dados georreferenciados, observou-se que o
imóvel de matrícula nº 3.321 é parcialmente afetado por APP nos termos do
disposto na alínea “a” do Art. 4º da Lei Federal 12.651/2012.
Assim, na hipótese de futura análise para regularização da ocupação que
atualmente atinge os imóveis, a legislação ambiental vigente considera a
possibilidade de se regularizar por meio de Reurb, conforme dispõe o artigo 64 da
Lei 12651/2012 (Novo Código Florestal). Nesta hipótese, de realização de Reurb-S,
a regularização da fração do imóvel ocupada por APP deverá ser precedida de
estudo técnico que, de acordo com o disposto no §2º do mesmo artigo 64 acima
indicado, deverá demonstrar a melhoria das condições ambientais em relação à
anterior.
Desta forma, para atendimento à legislação vigente, no caso de regularização
fundiária da fração do imóvel inserida em APP, previamente às ações para a
regularização, deverá ser apresentado o estudo preconizado na legislação,
garantindo a melhoria das qualidades ambientais. 
Por fim, o Parecer do Jurídico desta Casa de Leis sob nº 297/2023, Processo
Legislativo nº 132141/2023, concluiu “PELA REGULAR TRAMITAÇÃO REGIMENTAL”.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
 Logo, o processo seguiu seu trâmite regular e encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2643/2023. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de fevereiro de 2023.
(ASSINADO ELETRONICAMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
PARECER Nº 06/2024
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 2.643/2024, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que 
Transfere imóveis, por doacao, de propriedade do
MunicIpio de Araucária para a Companhia Municipal
de Habitaçäo de Araucária -COHAB -Araucária,
conforme especifica.
 
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 2.643/2024,
de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que Transfere imóveis,
por doação, de propriedade do Municipio de Araucária para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária -COHAB -Araucária, conforme especifica.
Justifica que Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, para fins de
integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária -COHAB -
Araucária, criada pela Lei n° 1.559, de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis
Municipais n°s 1.575, de 04 de julho de 2005, 1.640, de 18 de maio de 2006 e 2.008, de
10 de julho de 2009, os lotes de terreno urbano de patrimônio do Municipio, abaixo
especificados.
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº2.643/2024. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 26 de fevereiro de 2024. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
PROJETO DE LEI N° 2.643, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
Transfere imóveis, por doacao, de propriedade do
MunicIpio de Araucária para a Companhia Municipal
de Habitaçäo de Araucária -COHAB -Araucária,
conforme especifica.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, para fins de
integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária -COHAB -Araucária,
criada pela Lei n° 1.559, de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575, de 04 de
julho de 2005, 1.640, de 18 de rnaio de 2006 e 2.008, de 10 dejulho de 2009, os lotes de terreno
urbano de patrimônio do MunicIpio, abaixo especificados:
I
-0 tote de terreno urbano, sob 6 (seis) da Quadra I, da Planta JARDIM
MENINO DEUS, corn a area de 420,00 m2 (quatrocentos e vinte rnetros quadrados), confrontando￾se: peta frente, ern 14,00 m, corn a rua 5; pelo direito, ern 30 m, corn o lote 5; aos fundos, ern
14,00 rn corn o lote 7; e, peto tado esquerdo, em 30,00 rn, corn propriedades de Vicente Butkoski,
conforrne rnatricula n° 2.445 do CartOrio de Registro de IrnOveis da Comarca de Araucária.
It -0 tote de terreno urbano, sob denorninaçao "16-a" da quadra "G" da planta
JARDIM ALEGRE, Bairro FAZENDA VELHA, deste MunicIpio corn a area de 420,00 rn2
(quatrocentos e vinte rnetros quadrados) sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente ern 10,00
rnetros corn a rua artur kikote; pelo tado direito ern 42,00 rnetros corn o lote "16-b"; pelo lado
esquerdo ern 42,00 metros corn o tote 08 da quadra "g" do lotearnento jardirn alegre e pelos
fundos ern 10,00 rnetros corn o lote 11 da quadra "g" do Loteamento Jardirn Alegre, conforme
rnatrIcuta n° 33.199 do Cartório de Registro de lrnOveis da Cornarca deAraucária.
-
0 tote de terreno urbano, sob denominação "16-B" da Quadra "G" da Ptanta
JARDIM ALEGRE, Bairro Fazenda Vetha, deste MunicIpio corn a area de 420,00 rn2 (quatrocentos
e vinte metros quadrados) sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 10,00 rnetros corn a
Rua Artur Kikote; pelo lado direito em 42,00 rnetros corn o lote "16-C"; pelo lado esquerdo em
42,00 metros corn o lote "16-A"; pelos fundos ern 10,00 metros corn os lotes 11 e 12 da quadra "G"
do Loteamento Jardirn Alegre, conforrne rnatrIcuta no 33.200 do Cartôrio de Registro de lmOveis da
Cornarca de Araucária.
tV -
0 tote de terreno urbano, sob denorninaçao "1 6-C" da Quadra "G"da Planta
JARDIM ALEGRE, Bairro Fazenda Velha, deste MunicIpio corn a area de 1.195,73 rn (hum mu,
cento e noventa e cinco rnetros e setenta e trés decImetros quadrados) destinado a Ffreservação
de Fundo de Vale, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 16,00 metros jcom a Rua
Artur Kikote; pelo lado direito ern 46,51 rnetros corn area de preservaçäo de fundo d vate;1pelo
lado esquerdo ern 42,00 metros corn o tote "16-B" e pelos fundos em 36,00 rnetros c rn olotes
12, 13, 14 e 15 da quadra "C" do Lotearnento Jardirn Alegre, conforrne rnatrIcula\n° 3301 do
Cartôrio de Registro de tmOveis da Cornarca de Araucãria. \
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR ",
N
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administraçao
Projeto de Le no 2 643/2023 - pag. 2/2
Art. 2° 0 Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a destinaçao especIfica.
Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia Municipal
de Habitacão Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559, de 19 de abril de 2005 e alteraçöes.
Parágrafo ünico. Os lotes doados reverterão automaticamente ao domInio do
MunicIpio Se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão.
Prefeitura do MunicIpio deAraucária, 06 de outubro de 2023.
HISSAM HUSSEW,HAINI
Prefeito de A'caGcria
Processo 00 39721/2021
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 46/2 024 – CJR e N° 30/2 024 – CFO
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão
de finanças e orçamento, sobre o projeto de lei n° 2 665/2 024,
de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam Hussein
Dehaini que “altera dispositivos da lei 1703, de 11 de dezembro
de 2006, conforme especifica”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2665/2024, de iniciativa do Excelentíssimo
Prefeito Hissam Hussein Dehaini que altera dispositivos da lei 1703, de 11 de dezembro
de 2006, conforme especifica:
Justifica o Sr. Prefeito que, “A Lei Federal n° 14.133/2021, nova Lei de
Licitações, extingue a figura da comissão de Licitação, e cria o Agente de contratação,
comissão de contratação, Comissão Processante de Sanções e prevê os procedimentos
auxiliares.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Primordialmente, se faz necessário ressaltar que compete a Comissão de
Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder
e a competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o
artigo 40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Conforme disposto no art. 61, § 1º, II, “b” da Carta Magna, compete ao
agente público, no âmbito municipal o Prefeito, a iniciativa do processo legislativo quando
se trata de organização administrativa e serviços públicos.
A Iniciativa do presente projeto de lei tem por objetivo a adequação à Lei
Federal nº 14.133/2021 a qual dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos,
extinguindo a figura da comissão de licitação, e criando o Agente de contratação,
comissão de contratação, Comissão Processante de Sanções e prevendo os
procedimentos auxiliares. 
Além do mais, observa-se que o projeto de lei cumpre com a Lei Federal
13.709/2018 LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). 
Importante ressaltar que a propositura deve vir acompanhada do
demonstrativo de Impacto Financeiro da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, bem
como o demonstrativo da Despesa com Pessoa, declaração de Ordenador de Despesa e
relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro do Secretário Municipal de Finanças.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diante do exposto, ressalta-se que a presente proposição atendeu as
determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre
a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Preliminarmente, se faz necessário ressaltar que compete a Comissão de
Finanças e Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
 Diante do exposto, considerando a análise do processo administrativo
(processo nº 127794/2023) e processo legislativo (processo nº 30202/2024) constam nos
autos todas as documentações legais e necessárias para dar continuidade na referida
propositura.
Logo o projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a
Lei Orçamentaria Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
IV – VOTO
Ademais, com base no que se verificou através do presente, no que
compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2665/2024. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de março de 2024.
 Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracão
PROJETO DE LEI N° 2.665, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera dispositivos da Lel n° 1.703, de 11 de
dezembro de 2006, conforme especifica.
Art. 10 Altera a redacao e inserem dispositivos ao art. 83 da Lei n° 1.703,
de 11 de dezembro de 2006, que passa a vigorar corn a seguinte redacao:
"Art. 83 A gratificacáo pelo exercIcio de atividades de natureza especial
destina-se aos servidores efetivos aos quais forem atribuldos encargos de
agentes de contratacao, pregoeiros e de membros de comissöes
permanentes designadas por decreto.
§1° .............
I
-
comissão de contrataçáo;
V -comissão de procedimentos auxiliares;
VII - comissão processante de SancOes as empresas e/ou indivIduos no
caso da inobservância da Let de ItcitacOes e contratos administrativos.
VIII -
comissão permanente municipal de proteçáo de dados;
§ 2° 0 valor mensal das gratificacoes pagas aos Agentes de Contratacáo,
Pregoeiros, Presidentes, Secretários e membros das Comissöes e
ComitO, obedecerá ao disposto, conforme o caso, nos Anexos IV e V
desta Lei.
§ 40 Q sen.'idor deverá optar, expressamente, em re/acáo a qual at/v/dade
pretende perceber a gratificacao, quando o mesmo for nomeado ou
designado simultaneamente como Agente de Contratacáo, Pregoeiro,
Presidente, Secretário ou membro de Comissão, ficando vedada a
percepcáo cumu/ativa de gratificacáo pela participacáo em ma/s de uma
comissão ou comitê."
§ 6° A Comissáo Permanente Municipal de Protecáo de Dados, terá sua
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracão
Projeto de Lei n° 2.665/2024 - pág 2/2
cornposição, atribuicoes e competOncias definidas por Decreto."
Art. 2° Altera a redacao do Anexo IV, da Lei Municipal n° i .703, de 11 de
dezembro de 2006, que passará a ter a seguinte redacão:
"ANEXO IV
A gratificacao percebida em funcao do exercIcio de atividades de natureza
especial, ou pela realizacão de trabaiho relevante, técnico ou cientIfico,
sorá concedida em conformidade corn o quadro abaixo:
DEsIGNA AO VALOR QUANTIDAD
MENSAL E
Agente de Contratacao /Pregoeiro 07
Presidente de Comissão Perrnanente ou 09
Cornitê
Membro do Comissão Permanente ou 22
CornitO
Secretário de Comissão Permanente ou 09
Comitê
Realizar trabaiho relevante, técnico ou
cientIfico
Realizar trabalho relevante em Unidade de
Proteção
Complexidade
Social Especial de A/ta
.
Art. 3° Altera a redaçao da tabela II do Anexo V, da Lei Municipal n° 1.703,
de 11 de dezembro de 2006, que passara a ter a seguinte redacao:
"ANEXO V
FUNçOES GRATIFICADAS DO FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
DE ARIA UCARIA
Tabela II
GRATIFICAcÁo PERCEBIDA EM FUNcÁO DO. EXERCiCIO DE
AT!VIDADES DE NATUREZA ESPECIAL, OU PELA REALIZA A 0 DE
TRABALHO RELEVANTE, TECNICO OU CIENTIFICO
IlTEMI GRATIFICACAO IQUANTIDADI VALOR I
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Projeto de Lel n° 2.665/2024 - pàg. 3/2
E MENSAL
01 Agente de Contrataçao /Pregoeiro
02 Presidente
03 Membro
04 Secretário
05 Trabalho relevante, técnico ou
cientIfico
Paragrafo ünico. Ficam mantidos o valor mensal e as quantidades das
gratificacOes das tabelas do anexo constante no caput deste artigo."
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacâo.
Prefeitura do MunicIplo de Araucária, 16 de fevereiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo n° 127794/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N ° 47/2 024 – CJR e N° 31/2 024 – CFO
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão
de finanças e orçamento, sobre o projeto de lei n° 2 666/2 024,
de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam Hussein
Dehaini que “autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do município, com base em anulação
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 54.100,00
(cinquenta e quatro mil e cem reais), na forma em que
especifica abaixo”
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2666/2024, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissam Hussein Dehaini que autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 54.100,00 (cinquenta e quatro mil e cem reais), na forma em que especifica
abaixo:
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Especial por Anulação parcial
de dotação solicitado virtude da necessidade de inclusão do elemento de despesa
33.90.48 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas a fim de adequar a LOA da
Secretaria Municipal de Saúde no que diz respeito ao auxílio-alimentação pago aos
médicos integrantes do Programa Mais Médicos, conforme consta no Piano de Contas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Cumpre informar, que a presente alteração orçamentária, no implicará a
redução das ações previstas na LOA para o ano de 2023, uma vez que foi otimizado o
orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo para os serviços previstos.”
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Preliminarmente é importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se o art. 41, inciso II da Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Este artigo estabelece classificação de
créditos adicionais especiais, matéria da propositura em análise: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
(…) 
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica”. 
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste
projeto de lei, sobre abertura de créditos especiais resultantes de anulação de créditos
adicionais, previsto no art. 43, § 1º, inciso III: 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
(…)
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;” ;”
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art.
167, inciso V:
“Art. 167. São vedados: 
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;.”
Destarte, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei
Orgânica municipal. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Deste modo a comissão elaborou emenda
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
aditiva, visto que a propositura está ausente quanto a vigência da lei. A emenda será
anexada no processo legislativo
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Primordialmente, se faz necessário ressaltar que compete a Comissão de
Finanças e Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Diante do exposto, considerando a análise do projeto de lei e dos processos
(administrativo processo nº 12810/2024 e legislativo nº 31318/2024), posterior a
solicitação de documento sob ofício nº 05/2024, o projeto de lei consta com os
documentos necessários para seguimento. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Finanças e Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2666/2024. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de março de 2024.
 Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2666/2024
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2666/2024, que
“autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor
de R$ 54.100,00 (cinquenta e quatro mil e cem reais),
na forma em que especifica abaixo”.
Art. 1° Adiciona-se o art. 3º do referido projeto de lei, para que passe a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 3° O crédito adicional especial, a ser aberto na
conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro
de 2024”
Art. 2° Adiciona-se o art. 4º do referido projeto de lei, para que passe a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem com objetivo de dar cumprimento as
determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de março de 2024.
(assinado digitalmente)
Pedro Ferreira De Lima
Vereador
PROJETO DE LEI N° 2.666, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçarnento do MunicIpio, corn base em
anulacão parcial de dotaçao orçamentária, no valor
de R$ 54.100,00 (cinquenta e quatro mu e cern
reais), na forma em que especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base em anulação parcial, no valor de R$ 54.100,00 (cinquenta e quatro mil e cern
reais), para criacão no exercicio financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotacao(Oes)
orcarnentária(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Saüde
Unidade Orcarnentária: 12.001 Fundo Municipal de SaUde -SMSA
Funcional Prograrnatica:
12.001.0010.0301.0005.2105
Atividade:Manter e fortalecer as açães de saüde na atençâo
primaria a saUde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390480000- Outros auxIlios
financeiros a pessoas fIsicas
01494- Bloco de Custeio dasAcoes e
Serviços Püblicos de SaUde
R$ 54.100,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAcAO: R$ 54.100,00
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialrnente a(s) seguinte(s) dotacáo(oes) especificada(s):
ANULAçAO DE DoTAçAo
Secretaria Municipal de Saüde
Uriidade 0rçamentária: 12.001 Fundo Municipal de SaUde -SMSA
Funcional Prograrnática:
12.001.0010.0301.0005.2105
Atividade: Manter e fortalecer as acöes de saUde na atencao
prirnária a saUde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 -AuxIlio-alirnentaçäo 01494- Bloco de Custeio dasAcöes e
Servicos PUblicos de Saüde
R$ 54.100,00
VALOR TOTAL oAANuLAcAo: R$ 54.100,00
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 16 de fevereiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo n° 1281 0/2024
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N ° 48/2 024 – CJR e N° 32/2 024 – CFO
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão
de finanças e orçamento, sobre o projeto de lei n° 2 667/2 024,
de iniciativa do excelentíssimo prefeito Hissam Hussein Dehaini
que “autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do município, com base em anulação
parcial de dotação orçamentaria, no valor de R$ 45.600,00
(quarenta e cinco mil e seiscentos reais), na forma em que
abaixo:”
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2667/2024, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissam Hussein Dehaini que autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentaria, no
valor de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais), na forma em que abaixo:
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Especial por Anulação parcial
de dotação solicitado faz-se necessário para locação de computadores e periféricos tendo
em vista a necessidade do Setor de qualificação Profissional da Secretária de Trabalho e
Emprego que conta com a utilização do Laboratório de informática, que atualmente possui
12 (doze) computadores, os quais não supremas demandas, pois o Laboratório comporta
ate 20 (vinte) alunos podendo ampliar o número de vagas para a comunidade, e também
pela carência de equipamentos mais modernos que atendam as demandas para
aplicações de cursos destinados a população.”
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se o art. 41, inciso II da Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Este artigo estabelece classificação de
créditos adicionais especiais, matéria da propositura em análise: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
(…) 
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica”. 
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste
projeto de lei, sobre abertura de créditos especiais resultantes de anulação de créditos
adicionais, previsto no art. 43, § 1º, inciso III: 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
(…)
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;” ;”
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art.
167, inciso V:
“Art. 167. São vedados: 
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;.”
Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei
Orgânica municipal. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Primordialmente, se faz necessário ressaltar que compete a Comissão de
Finanças e Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Diante do exposto, considerando a análise do projeto de lei e dos processos
(administrativo processo nº 7067/2024 e legislativo nº 31307/2024), posterior a solicitação
de documento sob ofício nº 06/2024, o projeto de lei consta com os documentos
necessários para seguimento. A documentação que restava ausente, está apensada ao
processo legislativo.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de
Finanças e Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2667/2024. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de março de 2024.
 Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administraçao
PROJETO DE LEI N° 2.667, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orcamento do Municipio,
corn base em anulacao parcial de dotação
orcamentaria, no valor de R$ 45.600,00
(quarenta e cinco mil e seiscentos reais), na
forma em que especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crOdito
adicional especial, corn base em anulacão parcial, no valor de R$ 45.600,00 (quarenta e
cinco mil e seiscentos reais), para criacao no exercIcio financeiro de 2024 da(s)
seguinte(s) dotacäo(oes) orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Trabaiho e Emprego
Unidade Orçamentaria: 23.00 1 Gabinete do Secretário -SMTE
Funcional Programática: Atividade:Manter a sede da secretaria, manter, reativar e
23.001.0011.0122.0015.2210 criar novos postos avançados e itinerantes de
atendimento, manter o Cenep, as incubadoras de
cooperativas e associacoes.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 -
Servicos de 01000 -Recursos Ordinários (Livres)- R$ 45.600,00
tecnologia da informação e Exercicio Corrente
comunicacao_-_pessoa_jurIdica
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçA0: R$ 45.600,00
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacäo(oes) especificada(s):
ANULAçAO DE DOTAçAO
Secretaria Municipal de Trabaiho e Emprego
Unidade Orcamentária: 23.001 Gabinete do Secretário -SMTE
Funcional Programática: Atividade: Implementar Programas através de convOnios
23.001.0011.0122.0015.2207 visando a qualificaçao profissional, geracão de renda,
intermediacão de mao de obra, empreendedorismo,
relaçoes empresariais entre outros corn contrapartida do
municIpio.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 -Outros serviços de 01000 -Recursos 0rdinários (Livres)- R$ 45'600,00
terceiros -pessoa jurIdica ExercIcio Corrente
VALOR TOTAL DAANuLAçAo: R$ 45.600,00
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Projeto de Lej n° 2.667/2024 - pág 2/2
Art. 3° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta Iei,
terá vigência ate 31 de Dezembro de 2024.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do MunicIpio deAraucária, 19 de fevereiro de 2024.
HISSAM HUSSE
4
DEHAINI
Prefeito deAraucária
Processo no 7067/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
 PARECER N° 352 /2023
 Da comissão de justiça e redação sobre o
projeto de lei n° 296/2023, de iniciativa
do vereador Ricardo Teixeira que “Dispõe
sobre o Programa Municipal do Leite
destinado ao atendimento de famílias em
situação de vulnerabilidade e dá outras
providências.”
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 296/2023,
de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira que “Dispõe sobre o Programa Municipal
do Leite destinado ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade e dá
outras providências.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O vereador
RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para
deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem por finalidade a regulamentação
do “Programa Municipal do Leite”, a fim de autorizar, o fornecimento de leite
pasteurizado ou integral ao público-alvo do programa, como forma de
complementação alimentar para famílias e indivíduos em situação de desproteção
social. 
De fato, o Poder público tem o dever de pensar em programas, projetos e
ações que visem minimizar as situações de desproteção social. Sob este aspecto, é
notória a importância do leite na alimentação de crianças e idosos que estejam em
situação de vulnerabilidade social. 
Desta feita, o presente Projeto de Lei pretende autorizar o fornecimento, por
meio da Secretaria de Assistência Social, através do Centro de Referência de 
Documento Assinado Digitalmente em 22/11/2023 10:15:31 por IRINEU CANTADOR
23 / 36
Assistência Social (CRAS), de leite pasteurizado ou integral para crianças de 06
meses à 5 anos e 11 meses, bem como pessoas idosas com idade igual ou superior
a 60 anos, cadastrados no CadÚnico para programas sociais do governo federal,
cuja renda familiar per capita não ultrapasse ½ salário-mínimo. 
Assim, considerando o alto valor social da proposição, é de suma importância
a aprovação do presente Projeto de Lei que contribui para a erradicação da
subnutrição da população em situação de desproteção social.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Documento Assinado Digitalmente em 22/11/2023 10:15:31 por IRINEU CANTADOR
24 / 36
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre: 
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Documento Assinado Digitalmente em 22/11/2023 10:15:31 por IRINEU CANTADOR
25 / 36
Sala das Comissões, 22 de novembro de 2023.
Irineu Cantador
 Vereador - CJR
Documento Assinado Digitalmente em 22/11/2023 10:15:31 por IRINEU CANTADOR
26 / 36
PARECER N° 144/2023 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamentos
sobre o PROJETO DE LEI Nº 296, DE 2023,
de iniciativa do Vereador RICARDO
TEIXEIRA, que “Dispõe sobre o Programa
Municipal do Leite destinado ao
atendimento de famílias em situação de
vulnerabilidade e dá outras providências.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira, que “Dispõe sobre o
Programa Municipal do Leite destinado ao atendimento de famílias em situação de
vulnerabilidade e dá outras providências.” O referido Projeto de Lei vem acompanhado de
justificativa: 
O Poder público tem o dever de pensar em programas, projetos e ações que visem
minimizar as situações de desproteção social. O referido Projeto de Lei tem por finalidade
a regulamentação do “Programa Municipal do Leite”, o fornecimento de leite pasteurizado
ou integral como forma de complementação alimentar para famílias e indivíduos em
situação de desproteção social. 
Sob este aspecto, é notória a importância do leite na alimentação de crianças e idosos
que estejam em situação de vulnerabilidade social. Desta forma, o presente Projeto de Lei
pretende autorizar o fornecimento, por meio da Secretaria de Assistência Social, através
do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), de leite pasteurizado ou integral
para crianças de 06 meses à 5 anos e 11 meses, bem como pessoas idosas com idade
igual ou superior a 60 anos, cadastrados no CadÚnico para programas sociais do governo
federal, cuja renda familiar per capita não ultrapasse ½ salário-mínimo, assim,
considerando o alto valor social da proposição, é de suma importância a aprovação do 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 27/11/2023 14:39:21 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
30 / 36
presente Projeto de Lei que contribui para a erradicação da subnutrição da população em
situação de desproteção social.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes 
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam
no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre, nos
ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 27/11/2023 14:39:21 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
31 / 36
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art.
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do PROJETO DE LEI Nº 296 DE 2023, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 27/11/2023 14:39:21 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
32 / 36
Câmara Municipal de Araucária, 27 de novembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 27/11/2023 14:39:21 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
33 / 36
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 296, DE 2023 
“Dispõe sobre o Programa Municipal do Leite
destinado ao atendimento de famílias em situação de
vulnerabilidade e dá outras providências.” 
 
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal do Leite, destinado ao atendimento de
famílias em situação de vulnerabilidade, mediante a distribuição gratuita de leite integral. 
Art.2° O público-alvo do referido programa são: 
I. crianças em situação de desproteção social do
Município de 06 (seis) meses até 05 (cinco) anos e 11
(onze) meses de idade;
II. idosos em situação de desproteção social com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade;
§1° - Para fazer jus ao programa de que trata esta lei, o requerente, deverá estar
inserido no CadÚnico para programas sociais do governo federal e ter renda percapita de
até 1/2 (meio) salário-mínimo. 
§2º – Além de atender o critério de que trata o §1º deste artigo, a pessoa idosa
deverá passar por avaliação nutricional. 
Documento Assinado Digitalmente em 11/08/2023 16:15:51 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
3 / 36
Art. 3° O Programa Municipal que trata esta lei não será concedido quando a
família esteja inserida em programas estaduais de concessão de leite, salvo em casos de
desproteção social cuja avaliação técnica aponte para a necessidade de inclusão nos dois
programas. 
Art. 4° A distribuição do leite será feita mensalmente, e cada beneficiário receberá 
15 (quinze) litros ou quantidade equivalente, respeitando o limite máximo de 30 (trinta) 
litros mensais por núcleo familiar. 
Art. 5° As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 11/08/2023 16:15:51 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
4 / 36
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem por finalidade a
regulamentação do “Programa Municipal do Leite”, a fim de autorizar, o fornecimento de
leite pasteurizado ou integral ao público-alvo do programa, como forma de
complementação alimentar para famílias e indivíduos em situação de desproteção social. 
De fato, o Poder público tem o dever de pensar em programas, projetos e ações
que visem minimizar as situações de desproteção social. Sob este aspecto, é notória a
importância do leite na alimentação de crianças e idosos que estejam em situação de
vulnerabilidade social. 
Desta feita, o presente Projeto de Lei pretende autorizar o fornecimento, por meio
da Secretaria de Assistência Social, através do Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS ), de leite pasteurizado ou integral para crianças de 06 meses à 5 anos e 11
meses, bem como pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, cadastrados no
CadÚnico para programas sociais do governo federal, cuja renda familiar per capita não
ultrapasse ½ salário-mínimo. 
Assim, considerando o alto valor social da proposição, é de suma importância a
aprovação do presente Projeto de Lei que contribui para a erradicação da subnutrição da
população em situação de desproteção social. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 11/08/2023 16:15:51 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
5 / 36
 PARECER 283 /2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o
Projeto de Lei n° 325 /2023 , de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador que “Denomina de
SUZANA CRISTINA KAIBER DA ROCHA,
logradouro público do Município, conforme
especifica ”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 325/2023, que “Denomina de SUZANA
CRISTINA KAIBER DA ROCHA, logradouro público do Município, conforme
especifica.”
Justifica o nobre Vereador que “Suzana Cristina Kaiber da Rocha
(18/01/1974 -24/05/2020) Nascida em Curitiba PR filha do senhor João Maria
Barbosa e senhora Geny Terezinha Kaiber ambos já falecidos. Era a filha mais
velha de seus 4 irmãos, Angela, João Junior e Aline. Teve uma infância humilde,
cujo pai serralheiro e a mãe dona de casa mas que também trabalhava como
diarista, na época a família residia no bairro Xaxim, em Curitiba. Como filha mais
velha ajudava nos afazeres domésticos e a cuidar dos irmãos mais novos.
 Ainda adolescente iniciou sua carreira profissional como atendente e
recepcionista em uma clínica de saúde, destacando-se como exímia vendedora.
Aos 18 anos já com família constituída tornou-se mãe da menina Letícia Barbosa
Pires que nasceu em 1992. 
Na área profissional ingressou na gloriosa empresa impressora
paranaense, desta vez operando na área de controle de qualidade onde laborou
até 1999, estabeleceu residência em Araucária quando se casou com Luiz Carlos
da Rocha em Araucária. Suzana, então com a sua vocação comercial e excelente
motorista tornou-se taxista, assim Suzana se tornou a primeira mulher taxista de
Araucária, época em que majoritariamente essa profissão era masculina em todos
os recantos do país, sofreu preconceitos como era de se esperar. Dividia a mesma
permissão, e o mesmo carro com o esposo, ela trabalhando durante o dia e ele
continuando pelo final da tarde avançando noite adentro.
 Em 2004 nasceu o filho Luiz Vinicius Kaiber Rocha.
Documento Assinado Digitalmente em 04/10/2023 14:14:42 por IRINEU CANTADOR
20 / 27
Em 2011 Suzana participou da licitação para novas concessões de táxi
junto a Prefeitura de Araucária, já que o município crescera muito nos últimos
anos e contabilizava cerca de 119.000habitantes (2010CENSO). 
Suzana que já trabalhava a quase 11 anos como condutora motorista
auxiliar tornava-se então motorista permissionária. 
Em 2013 uma moléstia rara quase desconhecida Esclerodermia lhe
atacava o sistema imunológico, a doença foi avançando ao longo dos anos. Em
2016 Suzana passou o tratamento para o Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto
SP referência nesse tipo de tratamento, único no Brasil, tendo realizado
transplante de medula autólogo (medula do próprio paciente) em 2017,porém
durante os primeiros 2 anos a doença estava sobre controle, a saúde de Suzana
na base estável, tudo parecia promissor, mas em 2019 as condições de saúde
voltaram a piorar. Em 2020 já reclusos com a covid19 a imunidade de Suzana
devido a esclerodermia era extremamente baixa, em 23 de maio de 2020 ela
passou muito mal devido as complicações da doença e foi internada apressas no
Hospital Municipal de Araucária vindo a falecer no dia seguinte 24 de maio de
2020. 
Suzana era uma pessoa de hábitos simples, muito apessoada adorava
ajudar as pessoas, os parentes e amigos e até desconhecidos, fazia amizades
com muita facilidade, exemplo de um a profissional do táxi, de caráter integro,
excelente esposa, como mãe, como filha e amiga. Lutou contra essa doença
durante anos e até o final de seus dias.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art.
158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Documento Assinado Digitalmente em 04/10/2023 14:14:42 por IRINEU CANTADOR
21 / 27
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
 Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei
Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao
Município legislar sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder
e a competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, §
1º, “a” da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração 
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 10, determina a
competência da Câmara para decidir sobre matéria do Município:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de
próprios, vias e logradouros públicos.
(...)”
Documento Assinado Digitalmente em 04/10/2023 14:14:42 por IRINEU CANTADOR
22 / 27
Cabe enfatizar que a Lei Complementar 23, de 22 de outubro de 2020,
que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária, em seu art.
272 compreende os requisitos necessários para a denominação de logradouro
público, quais sejam:
Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros
públicos deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
I- não poderá ser demasiado extensa, de modo que
prejudique a precisão e clareza das indicações;
II- não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III- não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo
nome;
IV- a nomenclatura deverá seguir o padrão da região,
como espécies de animais, de plantas, de estados
brasileiros e outros, conforme regulamento específico.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta
comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
I – VOTO
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que
compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 3 2 5 /2023. Assim, SOMOS PELO
 PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Documento Assinado Digitalmente em 04/10/2023 14:14:42 por IRINEU CANTADOR
23 / 27
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Outubro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Irineu Cantador
Vereador Relator – CJR
Documento Assinado Digitalmente em 04/10/2023 14:14:42 por IRINEU CANTADOR
24 / 27
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição
PROJETO DE LEI Nº 325/2023
Denomina de SUZANA CRISTINA KAIBER DA ROCHA,
logradouro público do Município, conforme especifica.
Art. 1º Denomina de SUZANA CRISTINA KAIBER DA ROCHA, logradouro público do Município de
Araucária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Suzana Cristina Kaiber da Rocha (18/01/1974 -24/05/2020) Nascida em Curitiba PR filha do
senhor João Maria Barbosa e senhora Geny Terezinha Kaiber ambos já falecidos. Era a filha mais
velha de seus 4 irmãos, Angela, João Junior e Aline. Teve uma infância humilde, cujo pai serralheiro
e a mãe dona de casa mas que também trabalhava como diarista, na época a família residia no
bairro Xaxim, em Curitiba. Como filha mais velha ajudava nos afazeres domésticos e a cuidar dos
irmãos mais novos. 
Ainda adolescente iniciou sua carreira profissional como atendente e recepcionista em uma
clínica de saúde, destacando-se como exímia vendedora. Aos 18 anos já com família constituída
tornou-se mãe da menina Letícia Barbosa Pires que nasceu em 1992. 
Na área profissional ingressou na gloriosa empresa impressora paranaense, desta vez
operando na área de controle de qualidade onde laborou até 1999, estabeleceu residência em
Araucária quando se casou com Luiz Carlos da Rocha em Araucária. Suzana, então com a sua
vocação comercial e excelente motorista tornou-se taxista, assim Suzana se tornou a primeira 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 24/08/2023 13:20:58 por IRINEU CANTADOR
3 / 27
mulher taxista de Araucária, época em que majoritariamente essa profissão era masculina em
todos os recantos do país, sofreu preconceitos como era de se esperar. Dividia a mesma permissão,
e o mesmo carro com o esposo, ela trabalhando durante o dia e ele continuando pelo final da
tarde avançando noite adentro. 
Em 2004 nasceu o filho Luiz Vinicius Kaiber Rocha.
Em 2011 Suzana participou da licitação para novas concessões de táxi junto a Prefeitura de
Araucária, já que o município crescera muito nos últimos anos e contabilizava cerca de 119.000
habitantes (2010CENSO). 
Suzana que já trabalhava a quase 11 anos como condutora motorista auxiliar tornava-se
então motorista permissionária. 
Em 2013 uma moléstia rara quase desconhecida Esclerodermia lhe atacava o sistema
imunológico, a doença foi avançando ao longo dos anos. Em 2016 Suzana passou o tratamento
para o Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto SP referência nesse tipo de tratamento, único no
Brasil, tendo realizado transplante de medula autólogo (medula do próprio paciente) em 2017,
porém durante os primeiros 2 anos a doença estava sobre controle, a saúde de Suzana na base
estável, tudo parecia promissor, mas em 2019 as condições de saúde voltaram a piorar. Em 2020 já
reclusos com a covid19 a imunidade de Suzana devido a esclerodermia era extremamente baixa,
em 23 de maio de 2020 ela passou muito mal devido as complicações da doença e foi internada a
pressas no Hospital Municipal de Araucária vindo a falecer no dia seguinte 24 de maio de 2020
 Suzana era uma pessoa de hábitos simples, muito apessoada adorava ajudar as pessoas, os
parentes e amigos e até desconhecidos, fazia amizades com muita facilidade, exemplo de uma
profissional do táxi, de caráter integro, excelente esposa, como mãe, como filha e amiga. Lutou contra
essa doença durante anos e até o final de seus dias.
Araucária, 23 de agosto de 2023
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 24/08/2023 13:20:58 por IRINEU CANTADOR
4 / 27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 29 / 2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
416/2023, de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de
Oliveira, que “Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga
 anual para o homem realizar exame preventivo de câncer de
próstata no Município de Araucária- PR”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 416 de 2023, de
autoria do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, que “Dispõe sobre a concessão do
direito a uma folga anual para o homem realizar exame preventivo de câncer de próstata
no Município de Araucária- PR”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “O presente Projeto
tem o objetivo principal o incentivo ao servidor em realizar o exame preventivo, no exame
preventivo que é capaz de identificar alterações presentes nas glândulas, inclusive o
câncer de próstata. […] O projeto de lei apresentado visa romper uma das barreiras
enfrentadas pelos homens para realização do exame, garantindo a eles que tenham
direito a se ausentarem de seu local de trabalho uma vez ao ano e especificamente para
realização do exame e após o exame comprovado mediante declaração médica terá um
dia de folga no ano, e assim apoiar a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de
próstata, de modo a disseminar atitudes preventivas.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
13 / 20
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE 
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre ressaltar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão
do Vereador, por todo o exposto, conclui-se que somos favoráveis a tramitação do
presente Projeto de Lei.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
14 / 20
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
15 / 20
PARECER Nº 11/2024
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 416/2023, de iniciativa do Vereado
Ben Hur Custódio Dispõe sobre a concessão do
direito a uma folga anual para o homem realizar
exame preventivo de câncer de próstata no Município
de Araucária- PR.”
 
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 416/2023,
de iniciativa do Vereado Ben Hur Custódio Dispõe sobre a concessão do direito a uma
folga anual para o homem realizar exame preventivo de câncer de próstata no Município
de Araucária-PR.”.
Justifica que objetivo principal o incentivo ao servidor em realizar o exame
preventivo, no exame preventivo que é capaz de identificar alterações presentes nas
glândulas, inclusive o câncer de próstata. O projeto de lei apresentado visa romper uma
das barreiras enfrentadas pelos homens para realização do exame, garantindo a eles
que tenham direito a se ausentarem de seu local de trabalho uma vez ao ano e
especificamente para realização do exame e após o exame comprovado mediante
declaração médica terá um dia de folga no ano, e assim apoiar a prevenção e o 
17 / 20
diagnóstico precoce do câncer de próstata
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
18 / 20
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº416/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 29 de fevereiro de 2024. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
19 / 20
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida
pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 416/2023 
SÚMULA: “Dispõe sobre a concessão do direito a
uma folga anual para o homem realizar exame
preventivo de câncer de próstata no Município de
Araucária- PR.”
Art. 1º Todos os servidores públicos, inclusive os celetistas, temporários,
comissionados, e contratados, que prestem serviços em órgãos públicos
municipais terão direito, uma vez por ano, a um dia de folga e ou dispensa de seus
serviços se comprovado a realização de exame preventivo de câncer de próstata
no âmbito do Município de Araucária.
Art. 2° A folga ou dispensa mencionada no art. 1º desta Lei não acarretará em
falta, advertência, desconto na folha de pagamento, ou qualquer prejuízo ao
servidor.
Art. 3° O comprovante do exame realizado será recolhido pelo órgão público e
devidamente arquivado.
Art. 4° O dia de folga será definido pela chefia imediata juntamento com o servidor.
Art. 5° Fica autorizado o executivo por decreto regulamentar a lei noque couber. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Novembro de 2023
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereado
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
1 / 20 PROCESSO N° 145502/2023 PROJETO DE LEI 416/2023
EMANOELE DE DEUS SAVAGIN
07/03/2024 10:22:34
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Justificativa
 
O presente Projeto tem o objetivo principal o incentivo ao
servidor em realizar o exame preventivo, no exame preventivo que é capaz de
identificar alterações presentes nas glândulas, inclusive o câncer de próstata.
Os exames utilizados para a investigação diagnóstica do câncer
de próstata são o PSA e o toque retal. O exame de PSA tem a finalidade de medir
no sangue o antígeno prostático específico, que é uma proteína produzida pela
próstata e está disponível na corrente sanguínea e no sêmen. Níveis alterados
dessa proteína podem indicar alterações na próstata. O toque retal possui a
finalidade de avaliar o tamanho, o volume, a textura e a forma da próstata.
Destaca-se que esses exames são recomendados para a investigação, mediante
suspeita de câncer de próstata. 
O câncer de próstata é o segundo tipo de câncer mais incidente 
na população masculina em todas as regiões do país, atrás apenas dos tumores 
de pele não melanoma. No Brasil, estimam-se 71.730 novos casos de câncer de 
próstata por ano para o triênio 2023-2025. Atualmente, é a segunda causa de óbito
por câncer na população masculina, reafirmando sua importância epidemiológica 
no país.
 O projeto de lei apresentado visa romper uma das barreiras
enfrentadas pelos homens para realização do exame, garantindo a eles que
tenham direito a se ausentarem de seu local de trabalho uma vez ao ano e
especificamente para realização do exame e após o exame comprovado mediante
declaração médica terá um dia de folga no ano, e assim apoiar a prevenção e o
diagnóstico precoce do câncer de próstata, de modo a disseminar atitudes
preventivas.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
2 / 20
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 0018/2024
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, viabilize o vagas de
estacionamento em 45º na rua Avestruz, bairro Capela Velha.
 JUSTIFICATIVA
Essa solicitação é um pedido dos pais onde nos relataram que todos os dias
enfrentam muitas dificuldades para deixar suas crianças na Escola Ayrton Senna da
Silva e Cmei Professora Alice Montrezol Mattos. 
Elas serão fundamentais para garantir acesso seguro conveniente aos pais e
responsáveis, especialmente para aqueles que estão acompanhando crianças pequenas e
as portadoras de deficiências especiais. O aumento das vagas de estacionamento
garantirá a acessibilidade de todas as crianças, promovendo a inclusão e a igualdade de
oportunidades facilitando sua chegada e saída das instituições de ensino, além de
contribuir para a fluidez do tráfego na região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária, 01 de março de 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 175/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que faça a manutenção da boca de lobo na
Travessa Evaristo Druziak esquina com a rua José Eutkoski no bairro Chapada.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região, pois nos dias de chuva o local fica extremamente alagado.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 23 de fevereiro de 2024.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
 O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe
INDICAÇÃO Nº 240/2024
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitamos através da secretária competente as providências necessárias
para o rebaixamento da guia para melhor acesso ao estacionamento na frente da Saibert
Odontologia, localizada na Rua Pedro Druszcz Nº 260,Centro-Araucária.
JUSTIFICATIVA.
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos como
transporte e trânsito, mobilidade e segurança para os cidadãos araucarienses.
Segundo a legislação, qualquer proprietário de imóvel pode requerer aos órgãos
municipais competentes o rebaixamento de guia e como podemos observar essa autorização e
execução da mesma é concedida quando fica comprovado que o rebaixamento de guia será utilizada
para entrada e saída de uma propriedade e para a melhoria da mobilidade urbana no local.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja
direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações
aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Fevereiro de 2024.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Imagens Do Local.
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
 INDICAÇÃO Nº 241 /2024
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar roçada e limpeza
das canaletas pluviais na Rua Caminhos dos Tropeiros Nº 9962.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a realização de roçada e limpeza das canaletas pluviais já
que, quando chove a água fica estancada no lugar e pode proliferar doenças tais como dengue entre
outras doenças para a população.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Fevereiro de 2024
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
 INDICAÇÃO Nº 242 /2024
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar roçada, limpeza e
retirada de entulhos e lixo da Rua Ana Dranka Druszcz, no Bairro Boqueirão Nº 479 (Lote cedido pela
prefeitura, antigo campo de futebol).
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a realização de roçada, limpeza e retirada de entulhos e lixo
do local antes mencionado, já que esses lixos e entulhos podem ser proliferadores de dengue e outras
doenças para os moradores do bairro em questão.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Fevereiro de 2024
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador.
IMAGENS DO LOCAL.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
 INDICAÇÃO Nº 280 /2024
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de enviar notificação ao
proprietário para manter o terreno limpo (roçada, limpeza e retirada de entulhos e lixo) no terreno Nº
254 na Rua Hugo Alencastro Cordeiro, do lado da igreja Assembleia Pentecostal Colunas do Senhor,
no Bairro Boqueirão.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
De acordo com o Artigo 142 da lei complementar de 23/2020 prevê que “os
proprietários ou ocupantes estabelecidos na área urbana de Araucária serão responsáveis
pela limpeza e conservação do passeio fronteiriço aos imóveis”. 
Dessa forma, se faz necessária a realização de roçada, limpeza e retirada de entulhos e lixo
do local antes mencionado, já que esses lixos e entulhos podem ser proliferadores de dengue e outras
doenças para os moradores do bairro em questão.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
 Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos pares
desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Fevereiro de 2024
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe
 INDICAÇÃO Nº282 / 2024
 Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitamos através da secretária competente as providências necessárias para
 que seja realizada pintura de faixa branca de um lado da via para que sirva de
 estacionamento na frente da FIORESE Assados e Restarantes, Na AVENIDA
INDEPENDENCIA, 2028 DALLA TORRE.
JUSTIFICATIVA
 A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de 
garantir infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos 
como transporte e trânsito, mobilidade e segurança para os cidadãos araucarienses.
 Segundo a legislação, qualquer proprietário de imóvel pode requerer aos órgãos municipais
competentes para que execute a pintura da faixa para estacionamento podemos observar essa 
autorização e execução da mesma é concedida quando fica comprovado a necessidade de (parada 
de veículos), em frente a propriedade ou comércio para a melhoria da mobilidade urbana no local.
 Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação, 
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada 
ao Executivo para atendimento integral da presente.
 Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Fevereiro de 2024.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 251/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
realizado os devidos reparos nas calçadas danificadas da Av. Archelau de Almeida
 Tôrres, próximo ao nº 5051, Iguaçu , Araucária.
JUSTIFICATIVA
A fundamentação desta solicitação provém dos pedidos de transeuntes da
região, os quais expressam a necessidade urgente de reparo na calçada no local
mencionado (foto anexa). 
Ao atender a essa necessidade, estamos reafirmando o compromisso com os
direitos básicos da população, proporcionando um espaço público mais acessível, seguro
e em conformidade com as normas de bem-estar urbano.
Portanto, solicito respeitosamente ao Distinto Plenário que apoie esta
Indicação, visando a preservação da integridade urbana e a segurança da comunidade.
Encaminho-a à Mesa Diretora para que as providências necessárias sejam tomadas,
assegurando um ambiente seguro e bem conservado para todos os cidadãos.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de fevereiro de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 252/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, a sugestão
 desubstituição dos sinais sonoros nas escolas por melodias que não agridam os alunos
com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de promover um ambiente escolar mais inclusivo e sensível às
necessidades dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sugiro a substituição
dos sinais de sirenes nas escolas por melodias que não agridam esses alunos.
É fundamental considerar o papel do Poder Público em assegurar políticas
públicas que promovam o atendimento adequado às pessoas com TEA, auxiliando no
desenvolvimento de suas habilidades sociais, terapêuticas e pedagógicas.
Dessa forma, a substituição dos sinais sonoros por sinais musicais adequados
para pessoas com autismo nos estabelecimentos de ensino, tanto públicos quanto
privados, visa evitar desconfortos sensoriais e situações de pânico para esses alunos,
contribuindo para um ambiente escolar mais acolhedor e inclusivo.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de fevereiro de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 271/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
substituição do piso da área de lazer da rua Maritaca ao lado do Cmei Plínio no Capela
Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que, para a segurança e qualidade de lazer das
crianças é necessário a substituição do piso de gramado que se encontra corroído devido
as mudanças climáticas, para piso de tatame. Por isso, no intuito de atender a
comunidade do Jardim Plínio, é de extrema importância essa solicitação.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 272/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
substituição dos brinquedos da área de lazer da rua Maritaca ao lado do Cmei Plínio no
Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que, para a segurança e qualidade de lazer das
crianças é necessário a substituição dos brinquedos que se encontra deteriorado devido
as mudanças climáticas. Por isso, no intuito de atender a comunidade do Jardim Plínio, é
de extrema importância essa solicitação.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 273/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
iluminação pública da área de lazer da rua Maritaca ao lado do Cmei Plínio no Capela
Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que, para a segurança e qualidade dos
frequentadores da área de lazer do Jardim Plínio é necessário que seja feito a iluminação
por volta da praça, pois devido a falta de luz, para quem circula pela praça durante a noite
se sentem inseguros e com medo. Por isso, no intuito de atender a comunidade do Jardim
Plínio, é de extrema importância essa solicitação.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 274/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
reforma do asfalto da rua Leonor Maria Karas Incot em frente ao Nº 16 do bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o asfalto está com um enorme buraco,
causando prejuízo aos condutores dos veículos. A população alega que o buraco
permanece assim já a cinco meses. Por isso, é de extrema urgência que seja feito essa
reforma.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 275/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
limpeza da área de proteção ambiental na rua barigui esquina com a rua Leonor Maria
Karas Incot do bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que há lixos e entulhos na área de proteção
ambiental podendo propagar animais peçonhentos, odor e aparição de doenças. E por se
tratar de uma área de preservação, é necessária que seja feita a limpeza no local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 277/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para limpeza e retirada
de entulhos do terreno da rua sem saída, Júlio Cezar Grabowski do conjunto Maranhão
no Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que há uma grande quantidade de lixo e entulhos
no terreno, podendo propagar animais peçonhentos, odor e aparição de doenças. Por
isso, a pedido da comunidade do conjunto Maranhão, é de extrema necessidade que seja
feita a limpeza na área.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 279/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
manutenção dos postes de iluminação na rodovia PR 423 no KM 25.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que na rodovia houve uma queda de luz onde há
mais de 10 postes apagados trazendo insegurança e riscos de acidentes para quem
transita durante a noite. Por isso, é de extrema urgência que seja feita a manutenção.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 315/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para construção de uma
ponte na ligação das ruas Leonor Maria Karas Incot e Antônio Cantador do bairro
Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que para melhorias da região, e para facilitar no
deslocamento dos moradores que transitam pelo bairro, solicito que seja construída essa
ponte entre as ruas. Por isso, no intuito de atender a comunidade, é de extrema
importância, que assim seja feito.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 318/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita uma
travessia elevada em frente ao portão de entrada Cmei Professora Maria Izabel
Hempkemaier no bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em visto que para melhora no fluxo de pessoas e veículos
que transitam pelo local, visando a segurança e evitando quaisquer tipo de acidente aos
frequentadores do cmei é necessário que seja feita essa travessia elevada.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 319/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
demarcação de vagas de estacionamento em frente ao Cmei Professora Maria Izabel
Hempkemaier no bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em visto que para segurança e também para evitar
quaisquer tipo de transtornos aos condutores ao estacionarem na vaga, a demarcação é
de extrema importância. Com isso não gera dificuldade e permite ao condutor a completa
visibilidade do limite entre uma vaga e outra.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 320/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
demarcação de vaga exclusiva de van escolar e placa de sinalização de exclusividade da
vaga em frente ao Colégio Estadual Professora Marilze da Luz Brand do Jardim Fonte
Nova.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a presente indicação é um pedido dos pais e
professores dos alunos do Colégio Estadual Professora Marilze da Luz Brand, para que
seja feita a demarcação para vagas exclusivas de veículos de transportes escolares,
garantindo assim maior segurança na entrada e saída dos alunos, assim como no
embarque e desembarque.. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 321/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
roçada e calçamento em volta ao ponto de ônibus na rua Izidoro Ksiazkiewcz em frente a
esquina bar no bairro costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o local possui atualmente um elevado tamanho
de vegetação, bem como a falta de calçada impedem os passageiros e frequentadores do
local de transitarem com segurança. Por isso é de extrema importância a roçada e o
calçamento, beneficiando os frequentadores da área. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 322/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
roçada quinzenal na rua Izidoro Ksiazkiewcz esquina com a rua Luiz Gustavo no bairro
Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o local possui atualmente um elevado tamanho
de vegetação. Por isso é de extrema importância a roçada, beneficiando os
frequentadores da área. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 324/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
desobstrução do bueiro na rua Manoel Ribas em frente a panificadora Planalto no bairro
Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que nos dias de chuva intensa os bueiros não
suportam a alta demanda do fluxo de água, provocando o entupimento e,
consequentemente, o alagamento da rua, o que prejudica os moradores da região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 325/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
desobstrução do bueiro na rua Manoel Ribas em frente a farmácia Dogra Primer no bairro
Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que nos dias de chuva intensa os bueiros não
suportam a alta demanda do fluxo de água, provocando o entupimento e,
consequentemente, o alagamento da rua, o que prejudica os moradores da região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 283/2024
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO
SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA INSTALADA COBERTURA DA QUADRA
ESPORTIVA NA ESCOLA NADIR NEPOMUCENO ALVES PINTO.
JUSTIFICATIVA
O pedido julga-se importante para a realização de práticas esportivas dos
estudantes. 
Com a cobertura os estudantes terão como realizar suas atividades em períodos
chuvosos e no período noturno com maior dignidade e segurança.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 28 de fevereiro de 2024.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 284/2024
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO
SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA A LIMPEZA DO CÓRREGO NA
RUA MARIA SOBANIA.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido aos constantes alagamentos decorrentes das
últimas chuvas.
Com a limpeza do córrego facilitará o escoamento da água preveniente da
chuva.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 28 de fevereiro de 2024.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 286/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a troca das lâmpadas queimadas do parquinho, localizado na rua
Sonia Bodziak, próximo ao número 1575, bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, haja vista que está é uma reivindicação dos
moradores da região, pois relatam que o lugar está sem iluminação adequada
e acaba afetando a segurança e visibilidade em geral. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de fevereiro de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 287/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de colocação de uma placa informativa com os dizeres
“Proibido jogar lixo”, no parquinho localizado na rua Sonia Bodziak, próximo ao
número 1575, bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que por se tratar de um local
aberto, algumas pessoas acabam descartando lixo e materiais de maneira
incorreta. Desta forma, o acúmulo de lixo pode tornar-se criadouro de insetos,
animais peçonhentos e transmissores de doenças. A instalação de uma placa
para desencorajar o descarte inadequado de lixo é uma parte importante da
gestão ambiental e da promoção de um ambiente mais limpo e saudável. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de fevereiro de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 288/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a manutenção da tela da quadra de esportes, localizada na rua Sonia
Bodziak, próximo ao número 1575, bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a tela se encontra danificada,
comprometendo não apenas a estética do local, mas também representando
um risco para os usuários. A manutenção da tela é crucial para a segurança
dos praticantes de esportes, além de garantir a qualidade das atividades
realizadas no local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de fevereiro de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 289/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a manutenção da calçada, localizada na rua Major Sezino Pereira de
Souza, em frente a Advocacia Franceschi, número 494, bairro Centro.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a acessibilidade e boas condições de
uso da calçada é importante para promover maior segurança aos transeuntes e
moradores da região. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de fevereiro de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 290/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a colocação de piso tátil no Centro de Atendimento Especializado
Multidisciplinar (CAEM), localizado na rua Elvis Blaszczak, número 45, bairro
Ipês.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que essa medida promoverá maior
acessibilidade e segurança para pessoas com deficiência visual, garantindo
uma experiência inclusiva no ambiente. Recomendo posicionar os pisos táteis
nas áreas de circulação principal, como corredores e entradas. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de fevereiro de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 291/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de instalação de um banheiro adaptado, no Centro de
Atendimento Especializado Multidisciplinar (CAEM), localizado na rua Elvis
Blaszczak, número 45, bairro Ipês.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a inclusão de um espaço acessível é
crucial para atender as necessidades dos estudantes, promovendo a igualdade
e acessibilidade. A implementação desse banheiro adaptado contribuirá
significativamente para a inclusão e bem-estar de todos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de fevereiro de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 292/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a designação de um fisioterapeuta e professores especializados para
o Centro de Atendimento Especializado Multidisciplinar (CAEM), localizado na
rua Elvis Blaszczak, número 45, bairro Ipês.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que atualmente a instituição possui
equipamentos essenciais para a saúde e condicionamento físico, os quais
demandam a supervisão de um fisioterapeuta para garantir a segurança e
eficácia durante o manuseio. Além disso, a designação de professores
especializados é fundamental para orientar usuários em exercícios
personalizados, promovendo um ambiente inclusivo e acolhedor.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de fevereiro de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 293/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
seja avaliada a implementação de uma rampa de acesso no Centro de
Atendimento Especializado Multidisciplinar (CAEM), localizado na rua Elvis
Blaszczak, número 45, bairro Ipês.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a atual escadaria da entrada
impossibilita o acesso dos cadeirantes, sendo necessário fazer o caminho pelo
estacionamento. A substituição da atual escadaria por uma rampa adequada,
permitirá que todos tenham acesso digno e igualitário ao espaço.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de fevereiro de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 294/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de instalação de um Guarda-Corpo na entrada do Centro
de Atendimento Especializado Multidisciplinar (CAEM), localizado na rua Elvis
Blaszczak, número 45, bairro Ipês.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que essa medida é crucial para prevenir
possíveis acidentes e garantir um ambiente mais seguro, considerando o fluxo
constante de adultos e crianças na entrada e saída do local. A presença do
guarda-corpo proporcionará apoio principalmente em condições climáticas
adversas ou situações que possam representar risco.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de fevereiro de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 295/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a manutenção das telas do Centro de Atendimento Especializado
Multidisciplinar (CAEM), localizado na rua Elvis Blaszczak, número 45, bairro
Ipês.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que essa medida é crucial para prevenir
possíveis acidentes e garantir um ambiente mais seguro. A manutenção
imediata não apenas assegurará a integridade física de todos os usuários, mas
também contribuirá para a preservação patrimônio.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de fevereiro de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 311/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a designação de um secretário (a) administrativo para o CMEI Alice
Montrezol Mattos, localizado na rua Gralha Azul, número 600, bairro Capela
Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a presença de um secretário (a)
administrativo é crucial para lidar com tarefas cotidianas, como atendimento
aos pais, organização de documentos, controle de agendas, entre outras
responsabilidades administrativas. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de março de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 312/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de instalação de um playground no CMEI Alice Montrezol
Mattos, localizado na rua Gralha Azul, número 600, bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que o playground instalado atualmente é
insuficiente para atender a demanda do CMEI. Portanto, a instalação de mais
um playground atenderá melhor, além de contribuir para o desenvolvimento
físico, emocional, social e cognitivo das crianças.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de março de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 313/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de compra de novos computadores e notebooks para o
CMEI Alice Montrezol Mattos, localizado na rua Gralha Azul, número 600,
bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que os computadores e notebooks
disponíveis no CMEI não conseguem atender adequadamente às demandas
dos professores, podendo comprometer o desenvolvimento das atividades
pedagógicas. Devido a crescente integração de tecnologia no processo
educacional, torna-se crucial contar com equipamentos mais modernos e
eficientes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de março de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº297/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, conserto da
boca de lobo (bueiro), na Rua São Vicente de Paulo na altura do entrocamento com
a marginal da BR476, Rodovia do Xisto. 
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo da comunidade, pois no local há risco de acidente tanto de pedestres como de
veículos que passam pelo local.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de março de 2024.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº298/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que altere a
iluminação do Paço Municipal de Araucária para a Cor Roxa, em alusão ao março
roxa, mês de conscientização da Epilepsia.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento desta indicação, por se tratar de um apelo
da comunidade, para que a conscientização da população sobre a Epilepsia. 
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de março de 2024.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº299/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que faça o
serviço de roçada e limpeza da Av. Independência no trecho entre a Igreja do
Campina das Pedras e a PR 423.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento desta indicação, por se tratar de um apelo
da comunidade, pois no local, nos últimos dias houve grande número de entulhos, lixos
jogados no trecho, e o mato alto também impossibilita muitas vezes o tráfego de
pedestres. 
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de março de 2024.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 308/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, realize
o reparo do bueiro localizado na Rua Anastácia Gawleta Dobzenski, próximo
ao numeral 108, bairro Costeira. 
JUSTIFICATIVA
Conforme se observa da imagem abaixo, é possível constatar a falta de
manutenção no referido bueiro pois o mesmo encontra-se quebrado e passível
de ocasionar riscos para a segurança dos moradores.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de fevereiro de 2024.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
Vereador 
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 309/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein
Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, seja realizada a
manutenção na calçada da Rua Anastácia Gawleta Dobzenski, próximo ao numeral 108,
bairro Costeira. 
JUSTIFICATIVA
Conforme imagem abaixo, é possível verificar que a calçada está danificada. Por
este motivo e, visando melhorias na qualidade de vida da população araucariense,
solicitamos a manutenção da referida calçada a fim de evitar acidentes e garantir aos
munícipes os direitos básicos de infraestrutura adequada, transporte, mobilidade, bem￾estar e segurança.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação
e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de fevereiro de 2024.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
Vereador 
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 33/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein 
Dehaini, solicito explicações ao departamento de obras sobre o buraco na rua Leonor Maria 
Karas Incot em frente ao Nº16 no bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer explicações ao departamento de obras
sobre o buraco na rua Leonor Maria Karas Incot em frente ao Nº16 no bairro Costeira, visto
que há reclamações da população que o buraco está aberto à cinco meses sem
nenhum tipo de reforma e têm causado transtornos aos moradores e condutores.
Sendo assim, solicito tal informação.
 Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 28 de fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 34/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein 
Dehaini, solicita informações a secretaria do meio ambiente sobre o terreno da rua sem saída 
Júlio Cézar Grabowski, do Conjunto Maranhão no bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações a secretaria do meio
ambiente sobre o terreno da rua sem saída Júlio Cézar Grabowski, do Conjunto Maranhão no
bairro Costeira, para estar ciente se o proprietário desse terreno já foi notificado referente aos
entulhos e lixos que vem sendo jogado no local para que tome as devidas providências.
 Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 28 de fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200