sessao nº 126

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j ESTADO DO PARANA
k Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 19/03/2024
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO,
AS NOVE HORAS, EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA, ESTADO DO PARANÁ, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO
CARDOSO, REALIZOU-SE A CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN
HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES:
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA SILVA, FÁBIO ALMEIDA PAVONI,
IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO
TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER),
VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO (GRILO). AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO
VEREADOR EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS). ANTES DE
INICIAR A SESSÃO, FOI CONCEDIDO O USO DA TRIBUNA PARA PRONUNCIAMENTO
DO DIRETOR DO PROCON — ARAUCÁRIA, DOUTOR CLEBER SOCZEK, QUE FALOU
SOBRE AS AÇÕES DO PROCON EM NOSSO MUNICÍPIO, BEM COMO, SOBRE O DIA
INTERNACIONAL DA LUTA PELA ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL,
ESPECIALMENTE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. DEPOIS DE CONSTATADO O
NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INVOCOU AS BENÇÃOS E A PROTEÇÃO DE
DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O VEREADOR PROFESSOR VALTER FEZ
LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE,
NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E
SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA
SEQUÊNCIA, O VEREADOR ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETO DE
LEI Nº 72/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; PROJETO DE LEI Nº
100/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; PROJETO DE LEI Nº 102/2024,
DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICAÇÕES Nº 155/2024 E Nº
421/2024, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; INDICAÇÕES
Nº 338/2024, Nº 339/2024, Nº 340/2024, Nº 341/2024, Nº 342/2024, Nº 343/2024, Nº
344/2024, Nº 345/2024, Nº 346/2024, Nº 347/2024, Nº 348/2024 E Nº 349/2024, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES Nº 368/2024, Nº 419/2024
E Nº 420/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER;
INDICAÇÃO Nº 384/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR
INDICAÇÕES Nº 405/2024, Nº 407/2024 E Nº 408/2024, TODAS DE AUTORIA
VEREADOR PASTOR CAS OS; INDIÇAÇÃO Nº. 406/2024, DE AUTORIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 19/03/2024
VEREADOR CELSO NICÁCIO; INDICAÇÃO Nº 409/2024, Nº 410/2024, Nº 411/2024, Nº
412/2024, Nº 413/2024, Nº 414/2024, Nº 415/2024, Nº 416/2024, Nº 417/2024, Nº 418/2024
E Nº 422/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; REQUERIMENTO
Nº 39/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; REQUERIMENTO Nº
62/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INQUÉRITO DA FIA; MOÇÃO Nº 24/2024, DE
AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DE APLAUSOS AOS POLICIAIS
MILITARES DO PRONE; MOÇÃO Nº 25/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR
DE OLIVEIRA, DE APLAUSOS A GUARDAS MUNICIPAIS DE ARAUCÁRIA POR ATO
HEROICO NO ÚLTIMO DIA DOZE DE MARÇO; MOÇÃO Nº 27/2024, DE AUTORIA DO
VEREADOR FÁBIO PAVONI, DE APLAUSOS AO LUTADOR DE MUAY THAI, E TAMBÉM
GUARDA MUNICIPAL, WILLIAM LUCAS PELA CONQUISTA DO TRICAMPEONATO
MUNDIAL DE MUAY THAI, NO ÚLTIMO DIA 12 DE MARÇO, NA TAILÂNDIA; E MOÇÃO Nº
30/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER, DE APLAUSOS AOS
CANTORES WESLEN BACHEGA, MATHEUS VIEIRA DE SOUZA E À DUPLA
GUILHERME E GABRIEL. EM SEGUIDA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR
IRINEU CANTADOR, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA
ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR
FÁBIO PAVONI, QUE SOLICITOU AO PROCON E AO CONSELHO TUTELAR DE
ARAUCÁRIA PROVIDÊNCIAS QUANTO À DEMORA NOS ATENDIMENTOS NA UPA —
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO E NO PAI - PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL,
DESTACANDO DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, QUE
CONCEDEU, NAQUELE ESTADO, UMA INDENIZAÇÃO PARA OS PACIENTES POR
DEMORA NO ATENDIMENTO DE PACIENTES PELO HOSPITAL LOCAL, POIS A
DEMORA NO ATENDIMENTO PROVOCA UMA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO,
VIOLANDO, DESTA FORMA, O ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
VIOLANDO TAMBÉM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O VEREADOR
REATOU DIVERSAS VEZES QUE TESTEMUNHOU A DEMORA EXCESSIVA NOS
ATENDIMENTOS NAS UNIDADES DE SAÚDE EM ARAUCÁRIA SENDO, INCLUSIVE,
MATÉRIA JORNALÍSTICA QUASE TODA SEMANA EM NOSSA CIDADE, DESTACANDO
OS RISCOS A QUE AS CRIANÇAS FICAM EXPOSTAS, POR PERMANECEREM TANTO
TEMPO À ESPERA DE ATENDIMENTO. O VEREADOR TAMBÉM FALOU SOBRE A
DEMORA NOS ATENDIMENTOS ÀS SUAS PROPOSIÇÕES APROVADAS NA CÂMARA,
APESAR DE HAVER PRAZOS PARA SEREM RESPONDIDAS, REGISTRANDO SUA
INDIGNAÇÃO. O VEREADOR PROFESSOR VALTER FALOU SOBRE A NECESSIDADE
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 19/03/2024
CÂMARA MUNICIPAL, POIS É IMPORTANTE PARA A FORMAÇÃO DOS CIDADÃOS E
PARA MAIOR CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO A RESPEITO DAS ATRIBUIÇÕES DE
CADA PODER MUNICIPAL, PARA QUE POSSA TOMAR PARTE NAS DECISÕES DO
MUNICÍPIO, AUMENTANDO A CONSCIENTIZAÇÃO POLÍTICA DE TODOS. O
VEREADOR RELATOU VISITA A BRASÍLIA, A CONVITE DO DEPUTADO FEDERAL
TADEU VENERI, QUE FOI O RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO JUNTO AO MEC —
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA DETERMINAR A LOCALIZAÇÃO DO INSTITUTO
FEDERAL EM ARAUCÁRIA, MANIFESTANDO SEUS AGRADECIMENTOS A TODAS AS
PESSOAS QUE PARTICIPARAM DO PROCESSO PARA ATRAIR PARA NOSSA CIDADE
A INSTALAÇÃO DO INSTITUTO, DESTACANDO QUE NÃO HÁ UM ÚNICO
RESPONSÁVEL, POIS É O RESULTADO DO ESFORÇO DE MUITAS PESSOAS E
ENTIDADES DE NOSSA CIDADE, E DISSE QUE A POPULAÇÃO É O MAIS
IMPORTANTE. O VEREADOR TAMBÉM RELATOU VISITA AO GABINETE DO SENADOR
ORIOVISTO GUIMARÃES, O QUAL ESTÁ ENCAMINHANDO O VALOR DE
QUATROCENTOS MIL REAIS PARA A EDUCAÇÃO EM ARAUCÁRIA, CONTRIBUINDO
PARA A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA AS
SECRETARIAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, ASSIM COMO, FALOU SOBRE OS
PROBLEMAS NO PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL, ONDE COMPARECEU ONTEM,
POR CHAMADO DA POPULAÇÃO, E ESTAVA LOTADO, COM GRANDE AGLOMERAÇÃO
DE PACIENTES EM POUCO ESPAÇO FÍSICO E, MESMO COM OS MÉDICOS
ATENDENDO, AINDA SE SOFRIA OS EFEITOS CAUSADOS PELA GRANDE DEMANDA
DE PACIENTES, NÃO SENDO, PORTANTO, POR CULPA DOS SERVIDORES AS
DIFICULDADES ENFRENTADAS PELOS PACIENTES. O VEREADOR DISSE QUE A
FORMA DE ACOLHIMENTO DOS PACIENTES PRECISA SER REVISTA, POIS É
PÉSSIMA, SENDO OBJETO DE DIVERSAS PROPOSIÇÕES DO VEREADOR PARA QUE
FOSSE MELHORADA E, NO ENTANTO, AS CRIANÇAS CONTINUAM AGLOMERADAS
NUM ESPAÇO PEQUENO, FACILITANDO OS CONFLITOS E CONTAMINAÇÕES, ASSIM
COMO, FALOU DOS PEDIDOS PARA QUE VOLTASSE A SER SERVIDO LANCHE PARA
AS PESSOAS QUE AGUARDAM O ATENDIMENTO, POIS ESTE LANCHE Fol
INTERROMPIDO PELA EMPRESA ADMINISTRADORA DO HMA, E SUGERIU QUE O
LANCHE TAMBÉM SEJA SERVIDO AOS PACIENTES QUE AGUARDAM ATENDIMENTO
NA UPA. O VEREADOR FÁBIO PAVONI, EM APARTE CONCEDIDO, RELATOU TER
RECEBIDO VÁRIAS DENÚNCIAS DE PAIS ESTAVAM NO PRONTO ATENDIMENTO
INFANTIL, A RESPEITO DE QUE OS PAIS NÃO PODERIAM SAIR DA ESPERA, MESMO
RA COMPRAR UM LANCHE PARA dá fair is UE SERIAM AMEAÇ,
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 19/03/2024
DE SE CHAMAR O CONSELHO TUTELAR POR, SUPOSTAMENTE, OS PAIS ESTAREM
RECUSANDO O ATENDIMENTO MÉDICO PARA A CRIANÇA, CRIANDO A SITUAÇÃO DE
SE FICAR PRESO SEM PODER BUSCAR UM LANCHE PARA O PRÓPRIO FILHO,
ENQUANTO AGUARDA O ATENDIMENTO NAQUELA UNIDADE, QUE PODE CHEGAR A
CINCO OU SEIS HORAS DE ESPERA. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, EM APARTE
CONCEDIDO, QUESTIONOU O VEREADOR FÁBIO PAVONI SOBRE AS DENÚNCIAS
QUE ESTE RELATOU, E DISSE QUE A COMISSÃO DE SAÚDE VAI FAZER UMA VISITA
AO PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL PARA AVERIGUAR AS INFORMAÇÕES ACERCA
DAS AMEAÇAS DE SERVIDORES AOS PAIS QUE SE AFASTAM DA ESPERA. O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE QUE ACREDITA
SEREM CASOS ISOLADOS, E QUE A EMPRESA VIVA RIO, QUE ADMINISTRA O
HOSPITAL, NÃO ESTÁ CONSEGUINDO ATENDER A TODA A DEMANDA DE
PACIENTES EM NOSSO MUNICÍPIO, POIS TAMBÉM SÃO ATENDIDOS NO HMA
PACIENTES DE DIVERSOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA, DESTACANDO
QUE A REFERIDA EMPRESA ESTÁ PRESTANDO OS SERVIÇOS NUM CONTEXTO
EMERGENCIAL EM ARAUCÁRIA, PORQUE A EMPRESA ANTERIOR, SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE CHAVANTES, TAMBÉM NÃO ESTAVA DANDO CONTA DO
GERENCIAMENTO DOS ATENDIMENTOS, POR ISSO, SERÁ REALIZADO NOVO
PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, EM DEFINITIVO, DE UMA NOVA
EMPRESA PARA ESTA TAREFA, OFERECENDO MELHOR QUALIDADE NOS
ATENDIMENTOS DA SAÚDE EM NOSSA CIDADE, POIS PROBLEMAS EXISTEM,
TODAVIA, O MUNICÍPIO NÃO ESTÁ EM SITUAÇÃO DE CAOS. O VEREADOR
PROFESSOR VALTER, RETOMANDO A PALAVRA, DISSE QUE IDENTIFICA TRÊS
PONTOS FUNDAMENTAIS NA QUESTÃO DO HMA, QUE PODERIAM SER
MELHORADOS: A RESPEITO DO LANCHE, QUE É IMPORTANTE PARA O BEM ESTAR
DAS CRIANÇAS QUE AGUARDAM HORAS POR ATENDIMENTO: A RESPEITO DO
ACOLHIMENTO, CUJO ESPAÇO É INADEQUADO E INSUFICIENTE PARA OS
PACIENTES QUE AGUARDAM: E A RESPEITO DO ATENDIMENTO POR PEDIATRAS
NAS UBS ATÉ MAIS TARDE, COMO ERA FEITO NO INVERNO DO ANO PASSADO, COM
MUITA EFICÁCIA. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
FALOU DA IMPORTÂNCIA DESSE PRIMEIRO ATENDIMENTO FEITO NOS POSTOS DE
SAÚDE, POR ISSO, SUGERIU UMA SOLICITAÇÃO EM CONJUNTO PARA QUE O
ATENDIMENTO POR PEDIATRAS ULJRAPASSASSE O HORÁRIO NORMAL DOS
POSTOS, FUNCIONANDO ATÉ ÀS VINTE HORAS, ASSIM COMO FOI FEITO COM
ATENDIMENTO AOS SÁBADOS, E FO) IMPLANTADO POR SOLICITAÇ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
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LEGISLATIVO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE O PROJETO DE LEI
Nº 299/2023, DE SUA AUTORIA, QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DO SELO EMPRESA
AMIGA DOS AUTISTAS, QUE BUSCA PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA, PARA
MAIOR ENVOLVIMENTO COM A DIVULGAÇÃO DA CAUSA AUTISTA, SENDO ESTA
UMA BANDEIRA QUE O VEREADOR DEFENDE DESDE O TEMPO DE DIRETOR DO
COLÉGIO ESTADUAL MARILZE DA LUZ BRANDT, E HOJE, COMO VEREADOR QUE
MAIS PROPÔS MATÉRIAS DEFENDENDO A CAUSA AUTISTA EM NOSSA CIDADE, POR
ISSO, PEDIU APOIO DOS COLEGAS VEREADORES PARA SUA APROVAÇÃO. O
VEREADOR DESTACOU A PRESENÇA NESTA SESSÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA, DA ROMU - RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL, DO SECRETÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA LINCOLN STYGAR E DO SEU DIRETOR GERAL CLEVERSON
PADILHA, PORQUE NA SESSÃO PASSADA A PRESENÇA DA GUARDA MUNICIPAL
NESTA CASA FOI CRITICADA, PORÉM OS VEREADORES VALORIZAM SEMPRE A
PRESENÇA DAS FORÇAS DE SEGURANÇA, POIS SÃO IMPORTANTES PARA O
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DISSE QUE FOI UMA FALTA DE RESPEITO UM
DOS VEREADORES TER CRITICADO A PRESENÇA DA SEGURANÇA DURANTE A
SESSÃO, POR ISSO, PEDIU DESCULPAS, DESTACANDO OS INVESTIMENTOS DO
PREFEITO HISSAM NA SEGURANÇA PÚBLICA, INTERMEDIADOS PELO PRESIDENTE
DO LEGISLATIVO, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, VIABILIZANDO TERMOS HOJE
A SEDE DA GUARDA MUNICIPAL, A ROMU E OUTROS, SEMPRE COM O APOIO DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL, POR ISSO, DISSE QUE SE DEVE TOMAR CUIDADO COM AS
FALAS DE PESSOAS QUE NÃO TÊM TRABALHO FEITO POR ARAUCÁRIA, E APENAS
QUEREM SE APROVEITAR DA PRESENÇA DOS SINDICATOS OU SE APROVEITAR
PARA CRITICAR O QUE NUNCA FIZERAM, NEM NUNCA FARÃO PORQUE NUNCA
CHEGARÃO AO PODER NESTA CIDADE. O VEREADOR, COMO PRESIDENTE DA
COMISSÃO DE SAÚDE, DESTACOU QUE HOJE A SAÚDE É UM TEMA INFELIZMENTE
FRÁGIL DE DISCUSSÃO, ELENCANDO O GRANDE NÚMERO DE UBS CONSTRUÍDAS
PELO PREFEITO HISSAM, QUE SERÃO ENTREGUES ANTES DO FINAL DESTE
MANDATO E, EM RELAÇÃO AO HMA, DISSE QUE AS IDEIAS LEVANTADAS NESTA
SESSÃO SÃO ÓTIMAS E DEVEM SER TRABALHADAS, E NÃO AS IDEIAS DAQUELES
QUE QUEREM DESMERECER OS SERVIDORES E FAZEM DISCURSOS
MOMENTÂNEOS, COMO HOJE, EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES PRENDEREM OS
PAIS POR HORAS ATÉ O ATENDIMENTO NO PAI - PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL
QUESTÃO QUE SERÁ VERIFICA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 19/03/2024
SAÚDE EM ARAUCÁRIA, ALERTANDO PARA OS DISCURSOS OPORTUNISTAS DE
PESSOAS QUE NÃO TÊM O QUE OFERECER PARA O MUNICÍPIO, MAS FALAM
APENAS VISANDO AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES, E DESTACOU A NECESSIDADE E A
IMPORTÂNCIA DE UMA MUDANÇA ADMINISTRATIVA NO HMA, QUE É UM MODELO
INSUSTENTÁVEL NO ATUAL MOMENTO DE NOSSO MUNICÍPIO. O VEREADOR FÁBIO
PAVONI DISSE QUE NÃO OUVIU NENHUM VEREADOR NESTA CASA FALAR MAL DA
GUARDA MUNICIPAL, NEM DA POLÍCIA, POIS NA ÚLTIMA SESSÃO ELE SE REFERIU À
PRÓPRIA CASA DE LEIS TER CHAMADO OS POLICIAIS, NÃO SE SABE SE PARA
PRESSIONAR OS SERVIDORES PÚBLICOS, POIS NÃO HAVIA NECESSIDADE,
DESTACANDO QUE HOJE A GUARDA MUNICIPAL ESTÁ PRESENTE PARA RECEBER
JUSTA HOMENAGEM NESTA CASA DE LEIS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR
BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE QUE EM MOMENTO ALGUM A CÂMARA PEDIU A
PRESENÇA DA POLÍCIA MILITAR OU DA GUARDA MUNICIPAL, POR QUALQUER
MOTIVO, NA ÚLTIMA SESSÃO, QUE SE FIZERAM PRESENTES ESPONTANEAMENTE,
SENDO UMA FALTA DE RESPEITO AS AFIRMAÇÕES DO VEREADOR FÁBIO PAVONI A
ESTE RESPEITO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, RETOMANDO A PALAVRA,
DISSE QUE FAZ O ENFRENTAMENTO DE IDEIAS NESTA CASA DE LEIS E NÃO FICA
CRIANDO SITUAÇÕES PARA DESMERECER O TRABALHO DESTA CÂMARA. O
VEREADOR PEDRINHO GAZETA AGRADECEU A PRESENÇA DO SECRETÁRIO DE
GOVERNO, VANDERLEI DE OLIVEIRA, QUE PARTICIPA SEMPRE DAS SESSÕES DA
CÂMARA, ASSIM COMO, DA SENHORA VANESSA, ESPOSA DO VEREADOR BEN HUR
DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO. O VEREADOR COBROU DO
SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS O ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO,
QUE NÃO FOI ATENDIDA, REFERENTE A OPERAÇÃO DE TAPA-BURACOS NA REGIÃO
DO TOMÁS COELHO, EM TRECHO QUE FAZ PARTE DE LINHA DE ÔNIBUS, E ESTÁ
CAUSANDO INÚMERAS RECLAMAÇÕES PELOS DANOS QUE PROVOCA. O
VEREADOR FALOU SOBRE A DEFESA DE CLASSES POR VEREADORES, NO
ENTANTO, OS VEREADORES FORAM ELEITOS PARA REPRESENTAR TODA A
POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA, E PARABENIZOU A GUARDA MUNICIPAL, QUE FAZ UM
BELÍSSIMO TRABALHO NA SEGURANÇA DE NOSSO MUNICÍPIO, DESTACANDO A
CRIAÇÃO DE MAIS DE CEM NOVAS VAGAS PARA A GUARDA MUNICIPAL, GRAÇAS
AO PREFEITO HISSAM E A TODOS OS VEREADORES QUE AS APROVARAM PARA
CUIDAR DA POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA. NA SEQUÊNCIA, NO ESPAÇO PARA
APRESENTAÇÃO DAS COMISSÕES, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, P
OMISSÃO DE INQUÉRITO DA FIA, gado QU e pd OITIVAS NA PR$
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 19/03/2024
QUINTA-FEIRA, ASSIM COMO, EM RELAÇÃO À COMISSÃO DE HABITAÇÃO,
COMUNICOU REUNIÃO AMANHÃ, ÀS NOVE HORAS. NÃO HAVENDO MAIS NADA A
SER APRESENTADO PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: O
VEREADOR VAGNER CHEFER SOLICITOU A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA
MOÇÃO Nº 30/2024, DE SUA AUTORIA. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA, SOLICITOU A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DAS MOÇÕES Nº
24/2024 E Nº 25/2024, AMBAS DE SUA AUTORIA. DA MESMA FORMA, O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA, PELA COMISSÃO DE INQUÉRITO DA FIA, SOLICITOU A
INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO Nº 62/2024, PARA
PRORROGAÇÃO DE PRAZO. CONSULTADO O PLENÁRIO, OS PEDIDOS DE INCLUSÃO
PARA VOTAÇÃO NESTA SESSÃO FORAM APROVADOS. O VEREADOR FÁBIO PAVONI
SOLICITOU A RETIRADA DA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI Nº 125/2023, DE
SUA AUTORIA, PARA CORREÇÕES. CONSULTADO O PLENÁRIO, A SOLICITAÇÃO FOI
APROVADA. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
SOLICITOU A INVERSÃO DE PAUTA PARA ANTECIPAÇÃO DA VOTAÇÃO DAS
MOÇÕES NºS 24/2024 E 25/2024, AMBAS DE SUA AUTORIA. CONSULTADO O
PLENÁRIO, O PEDIDO FOI APROVADO. EM SEGUIDA, PROCEDEU-SE A LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO Nº 24/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA, DE APLAUSOS AOS POLICIAIS MILITARES DO PRONE -
BATALHÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESPECIAIS - RONDAS OSTENSIVAS DE
NATUREZA ESPECIAL: MAJOR JOÃO ROBERTO DAS GRAÇAS GALETO ALVES,
CAPITÃO ANAHYBIAN COLINI NÓBREGA, TERCEIRO-SARGENTO JULIANO FARIA,
PRIMEIRO-SARGENTO ARY JÚNIOR DE SOUZA RODRIGUES, SOLDADO LUIZ CARLOS
DORECKI JÚNIOR E SOLDADO MICHEL DE PAULA REINALDI, PELOS SERVIÇOS
RELEVANTES PRESTADOS À NOSSA GUARDA MUNICIPAL. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, FALOU SOBRE ESTA HOMENAGEM AO
TRABALHO DA POLÍCIA MILITAR QUE, MUITAS VEZES TRABALHA EM CONJUNTO
COM A GUARDA MUNICIPAL, POR ISSO, SE TRATA DE UM JUSTO
RECONHECIMENTO PELO TRABALHO REALIZADO EM NOSSO MUNICÍPIO. A MOÇÃO
FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES PEDRINHO GAZETA E PASTOR
CASTILHOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO Nº 25/2024, DE AUTORIA
DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DE APLAUSOS AOS GUARDAS MUNICIPAIS,
DE ARAUCÁRIA: ALISSON DA A SOUZA, ANA CARLA BISCAIA PERUSSULO
ARLOS ALEXANDRE MATIAS; /2]IOVANE MASEIKA IS, JOÃO MARIA ELI
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RENATO VINÍCIUS PETRUY, POR ATO HEROICO QUE SALVOU A VIDA DE UMA
CRIANÇA COM APENAS TRINTA DIAS DE VIDA, NO ÚLTIMO DIA DOZE DE MARÇO. O
VEREADOR FÁBIO PAVONI PARABENIZOU A GUARDA MUNICIPAL PELA
HOMENAGEM, ASSIM COMO, O AUTOR DA PROPOSIÇÃO, POIS QUANDO ALGUÉM SE
DESTACA EM NOSSA CIDADE É IMPORTANTE SER HOMENAGEADO E DIVULGADO,
PORQUE QUANDO A GUARDA MUNICIPAL ERRA É DESTAQUE NA IMPRENSA,
PORTANTO, QUANDO SE DESTACA TEM QUE SER IGUALMENTE DIVULGADO, E
FALOU SOBRE A ATUAÇÃO DA CORPORAÇÃO NO EFICIENTE ATENDIMENTO DE
NOSSA POPULAÇÃO, SENDO MERECEDORA DE TODAS AS HOMENAGENS. O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, ENALTECEU O
TRABALHO DA GUARDA MUNICIPAL E FALOU SOBRE A LUTA DOS VEREADORES
PARA QUE A GUARDA MUNICIPAL TIVESSE O SEU PRÓPRIO QUARTEL, SUAS
VIATURAS E SEUS ARMAMENTOS PARA QUE REALMENTE ENFRENTE O CRIME E
TAMBÉM PROTEJA AS NOSSAS FAMÍLIAS, E DISSE QUE O LEGISLATIVO FARÁ TUDO
O QUE PUDER PARA QUE OS PROFISSIONAIS TENHAM SUCESSO EM SUAS
CARREIRAS, INCLUSIVE, HOJE SE ESTÁ EM TRATATIVAS EM RELAÇÃO AOS
SALÁRIOS DA CATEGORIA E DEMAIS MELHORIAS, PARA QUE POSSAM TRABALHAR
COM MUITO MAIS CONFORTO PARA NOSSA POPULAÇÃO, E DISSE ESTAR
HONRADO EM PRESTAR ESTA HOMENAGEM, COM O APOIO DE TODOS OS
VEREADORES DESTA CASA. O VEREADOR PROFESSOR VALTER PARABENIZOU O
AUTOR DA HOMENAGEM E DISSE QUE É IMPORTANTE A VALORIZAÇÃO DE NOSSA
POLÍCIA MILITAR, OFERECENDO MAIOR APOIO PARA QUE POSSA ATUAR EM
NOSSO MUNICÍPIO, ASSIM COMO, PARABENIZOU A GUARDA MUNICIPAL, QUE FAZ A
DIFERENÇA EM ARAUCÁRIA, ATENDENDO A TODAS AS ÁREAS EM QUE É CHAMADA,
INCLUSIVE, PARTICIPANDO DOS PROJETOS ESCOLARES, SENDO, PORTANTO, UMA
MERECIDA HOMENAGEM. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, AUTOR DA MOÇÃO, PROPÔS QUE A AUTORIA DA PROPOSIÇÃO FOSSE
ATRIBUÍDA A TODOS OS VEREADORES DA CASA. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA
PARABENIZOU O PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA PELA INICIATIVA
DA JUSTA HOMENAGEM, ENALTECENDO A ATUAÇÃO DA GUARDA NA OCORRÊNCIA
EM QUE FOI SALVA A VIDA DE UMA CRIANÇA. O VEREADOR IRINEU CANTADOR
LOUVOU A ATITUDE DO PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DE
ESTENDER A ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA DA HOMENAGEM POR TODOS OS
VEREADORES, BEM COMO DISSE QUE A PRESENÇA DA GUARDA MUNICIPAL NA
JLTIMA SESSÃO ES 7 ENH 7/50/29 BD Di G0 Aa REPRESENTANTE
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SINDICATOS TAMBÉM ESTAVAM PRESENTES, REPRESENTANDO OS SERVIDORES
QUE SÃO, LEMBRANDO QUE OS GUARDAS MUNICIPAIS TAMBÉM SÃO SERVIDORES
DO MUNICÍPIO E ESTAVAM, IGUALMENTE, REIVINDICANDO SEUS DIREITOS EM
RELAÇÃO AOS PROJETOS DA FIA, QUE TRATA DA VIDA FUNCIONAL DE TODOS OS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO. O VEREADOR PARABENIZOU, ESPECIALMENTE, OS
GUARDAS QUE PARTICIPARAM DA AÇÃO HEROICA A QUE FAZ REFERÊNCIA A
HOMENAGEM, NO SALVAMENTO DE UM BEBÊ, AÇÃO QUE SÓ ENGRANDECE TODO
CIDADÃO ARAUCARIENSE, POIS A GUARDA MUNICIPAL É UMA REFERÊNCIA E
EXEMPLO PARA TODOS, FAZENDO A DIFERENÇA EM NOSSO MUNICÍPIO. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DESTACOU QUE O TRABALHO DA
GUARDA MUNICIPAL CONTRIBUIU PARA BAIXAR EM MAIS DE SETENTA POR CENTO
A CRIMINALIDADE EM NOSSO MUNICÍPIO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
PARABENIZOU A INICIATIVA DO PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
ESTENDENDO A TODOS OS VEREADORES A AUTORIA DA HOMENAGEM, AUTORIA
QUE LHE DÁ MUITA HONRA EM PARTICIPAR, ENALTECENDO A SUA ATUAÇÃO EM
NOSSO MUNICÍPIO. O VEREADOR FALOU SOBRE A NECESSIDADE DE SE
VALORIZAR O TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO E DAS DIFICULDADES QUE ESTES
ENFRENTAM NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES. O VEREADOR APARECIDO
RAMOS PARABENIZOU OS HOMENAGEADOS E FALOU DA NECESSIDADE DE SE
AGRADECER A DEUS PELO SUCESSO NA AÇÃO HEROICA DE SALVAMENTO DE UMA
CRIANÇA PELA EQUIPE DA GUARDA MUNICIPAL, E MANIFESTOU SEU APOIO A ESTA
HOMENAGEM, RECOMENDANDO, ESPECIALMENTE, ÀS MÃES SEM MUITA
EXPERIÊNCIA TODA PRECAUÇÃO COM A VIDA DAS CRIANÇAS. O VEREADOR
VAGNER CHEFER PARABENIZOU A TODOS DA REMU E DA GUARDA MUNICIPAL
PELO ATO HEROICO DE SALVAMENTO DE UM BEBÉ, E TAMBÉM PARABENIZOU O
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, PELA INICIATIVA DE
HOMENAGEAR A GUARDA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. A MOÇÃO FOI APROVADA
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA
DOS VEREADORES VILSON CORDEIRO E PASTOR CASTILHOS. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2643/2023, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “TRANSFERE IMÓVEIS, POR DOAÇÃO, DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA PARA A COMPANHIA MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA - HAB - ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA".
APROVADO PELA UNANIMIDA S PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DOS VEREA ORE cao ZM ÁBIO PAVO PEDRI
ud CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
) ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 19/03/2024
GAZETA E PASTOR CASTILHOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO
DE LEI Nº 2665/2024, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “ALTERA A
REDAÇÃO DA LEI Nº 1703, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006”. APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES CELSO NICÁCIO E PASTOR CASTILHOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2666/2024, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO
PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 54.100,00 (CINQUENTA E
QUATRO MIL E CEM REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA
DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E PASTOR CASTILHOS. SEGUNDA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2667/2024, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO
PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 45.600,00 (QUARENTA E
CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”.
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E PASTOR CASTILHOS. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 296/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
MUNICIPAL DO LEITE DESTINADO AO ATENDIMENTO DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA FALOU SOBRE OS OBJETIVOS DO PROJETO E PEDIU O APOIO DOS
VEREADORES PARA SUA APROVAÇÃO. O PROJETO FOI APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES CELSO NICÁCIO E PASTOR CASTILHOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 325/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU
CANTADOR. EMENTA: “DENOMINA DE SUZANA CRISTINA KAIBER DA ROCHA,
LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA". APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SÉTE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES CELSO NICÁCIO, PROFESSOR VALTER E PASTOR CASTILHOS.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 416/2023, DE AUTORIA
DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
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3
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tis CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 19/03/2024
DE CÂNCER DE PRÓSTATA NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA- PR”. APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES CELSO NICÁCIO, PROFESSOR VALTER E PASTOR CASTILHOS. O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INFORMOU QUE OS
PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS
VEREADORES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
2669/2024, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O
VEREADOR PROFESSOR VALTER DISSE QUE É UMA DEMONSTRAÇÃO DA
IMPORTÂNCIA DO TRABALHO DO LEGISLATIVO, POIS JÁ APROVOU DIVERSOS
OUTROS EMPRÉSTIMOS DE ALTO VALOR COMO ESTE, DE CEM MILHÕES DE REAIS,
SABENDO QUE SERÁ BEM APLICADO EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO DE
ARAUCÁRIA, POR ISSO, É FAVORÁVEL À SUA APROVAÇÃO, DESTACANDO QUE
ESTÁ DENTRO DAS ATRIBUIÇÕES DOS VEREADORES A FISCALIZAÇÃO DA
EXECUÇÃO DE TODAS AS OBRAS DA ADMINISTRAÇÃO, QUE SÓ SÃO VIABILIZADAS
DEPOIS DE APROVAÇÃO PELO LEGISLATIVO. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA
DESTACOU QUE TUDO O QUE ACONTECE NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA PASSA
PELA CÂMARA, POR ISSO, A ATUAÇÃO DOS VEREADORES TEM QUE SER
RESPEITADA, INCLUSIVE, O SEU DIREITO DE FISCALIZAR, E DISSE QUE ESTE
PROJETO É UM VOTO DE CONFIANÇA NO TRABALHO DO PREFEITO HISSAM, QUE
ESTÁ DE PARABÉNS POR TUDO QUE FEZ POR NOSSO MUNICÍPIO ATÉ AGORA. O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DESTACOU O PROTAGONISMO DO PODER
LEGISLATIVO, SEMPRE DEFENDENDO ESSAS QUESTÕES, INCLUSIVE, NAS
DISCUSSÕES ACERCA DOS PROJETOS ELABORADOS PELA FIA, REFERENTES À
CARREIRA DOS SERVIDORES, ASSIM COMO, NA IMPORTÂNCIA DO TRABALHO DE
FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS PELOS VEREADORES. O VEREADOR COMENTOU
SOBRE A FALTA DE INVESTIMENTOS DO ESTADO NO MUNICÍPIO, MOTIVADA PELA
CRENÇA DE QUE ARAUCÁRIA TEM RECURSOS PRÓPRIOS SUFICIENTES, POR ISSO,
A IMPORTÂNCIA DA BUSCA DE RECURSOS PARA O MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NA
SAÚDE E NA EDUCAÇÃO, BUSCA QUÊ É DIFICULTADA, PRINCIPALMENTE, POR
FALTA DE REPRESENTAÇÃO POLÍTIZA DE ARAUCÁRIA NA ASSEMBLEIA ESTADUAL
E NO CONGRESSO NACIONAL. VEREADOR IRINEU CANTADOR COMENTO
RE OS PROJETOS DE GRA Rg RTANC, PARA ARAUCÁRIAIQUE JÁ F
11 de 17
« dia CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
h ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 19/03/2024
VOTADOS NESTA CASA DE LEIS, REFERENTES A RECURSOS DE CRÉDITO PARA O
MUNICÍPIO, DESTACANDO A CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA E O BOM USO QUE A ADMINISTRAÇÃO FAZ DOS RECURSOS, ONDE
NÃO VEMOS CORRUPÇÃO, COM DESVIOS DE DINHEIRO, E SIM A EXECUÇÃO DE
OBRAS IMPORTANTES PARA O POVO E PARA A CIDADE DE ARAUCÁRIA. O
VEREADOR RELATOU SOBRE UM PROJETO IMPORTANTE QUE NÃO FOI APROVADO
EM GESTÃO PASSADA, IMPOSSIBILITANDO A CONSTRUÇÃO DE UM ELEVADO
SOBRE A RODOVIA DO XISTO, QUE HOJE JÁ ESTARIA FUNCIONANDO, POR UMA
IRRESPONSABILIDADE DOS VEREADORES DA ÉPOCA, QUE REPROVARAM O
PEDIDO DO PREFEITO, E DISSE QUE OS VEREADORES TÊM CONSCIÊNCIA DO QUE
ESTÃO VOTANDO, E SABEM QUE OBRAS IMPORTANTES VÃO SER ENTREGUES
PARA A POPULAÇÃO, POR ISSO, O VEREADOR MANIFESTOU SEU APOIO PELA
APROVAÇÃO DESTE PROJETO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, DISSE QUE ESTE PROJETO É IMPORTANTE PARA O PLANEJAMENTO DO
MUNICÍPIO, QUE É DESTAQUE NACIONAL PELA GESTÃO DE EXCELÊNCIA DO
PREFEITO HISSAM, COMENTANDO SOBRE OBRAS QUE NÃO PUDERAM SER
VIABILIZADAS POR INCOMPREENSÃO DE ALGUNS DOS VEREADORES DA
LEGISLATURA PASSADA, REAFIRMANDO A IMPORTÂNCIA DA APROVAÇÃO DESTE
PROJETO EM VOTAÇÃO PARA O FUTURO DE NOSSA CIDADE. O PROJETO FOI
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 103/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR
APARECIDO RAMOS. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O
PROJETO “OFICINA DE PROFISSÕES" EM TODAS AS REDES PÚBLICAS DE ENSINO
DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA". O VEREADOR FÁBIO PAVONI PARABENIZOU O
AUTOR DO PROJETO, E TODA SUA EQUIPE, PELA APRESENTAÇÃO DESTA MATÉRIA,
QUE MOSTRA SUA PREOCUPAÇÃO COM AS CRIANÇAS E JOVENS, ESPERANDO
QUE O PROJETO SEJA EFETIVAMENTE IMPLANTADO NAS NOSSAS ESCOLAS,
PORQUE É UMA NECESSIDADE DOS JOVENS, CRIANDO UMA MELHOR
PERSPECTIVA DO FUTURO PARA OS ESTUDANTES. O VEREADOR PROFESSOR
VALTER PARABENIZOU O AUTOR DO PROJETO, VEREADOR APARECIDO RAMOS,
DESTACANDO QUE O ÚLTIMO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, REFERIDO NO
ARTIGO SEGUNDO DO PROJETO DE LEI ESTÁ A CARGO DO ESTADO, ASSIM COMO,
TEM QUE SER VISTO A VIABILIDADE EM Ran AOS Enc DISPONÍVE
º)
/
vidigs CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
s ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 19/03/2024
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE QUE A APROVAÇÃO DESTA
MATÉRIA DEVE SER SEGUIDA DE UM ENVOLVIMENTO DAS DIVERSAS ESFERAS DA
ADMINISTRAÇÃO, PARA QUE SEJA EFETIVADO EM NOSSO MUNICÍPIO, SENDO
FAVORÁVEL À SUA APROVAÇÃO EM FAVOR DOS ESTUDANTES DE NOSSA CIDADE.
O VEREADOR APARECIDO RAMOS DISSE QUE A PREFEITURA É QUE DEVERÁ
PROVIDENCIAR OS ESPAÇOS PARA IMPLANTAÇÃO DAS OFICINAS DE PROFISSÕES
EM NOSSO MUNICÍPIO, E AGRADECEU O APOIO DE TODOS OS VEREADORES AO
PROJETO. O VEREADOR IRINEU CANTADOR DESTACOU QUE O PROJETO Fol
PROTOCOLADO EM MAIO DO ANO PASSADO, E SÓ AGORA CHEGOU PARA
VOTAÇÃO NO PLENÁRIO DESTA CASA, SENDO DE GRANDE RELEVÂNCIA, TODAVIA,
PARECE QUE TEREMOS CERTA DIFICULDADE EM SUA IMPLANTAÇÃO PORQUE O
MUNICÍPIO TEM A SEU CARGO O ENSINO APENAS DO PRIMEIRO AO QUINTO ANO
DO FUNDAMENTAL, SENDO OS DEMAIS A CARGO DO ESTADO. O VEREADOR
DESTACOU QUE O PROJETO VEM AO ENCONTRO DO INTERESSE DOS JOVENS
ESTUDANTES QUE ENCONTRAM DIFICULDADES PARA PROSSEGUIR NOS ESTUDOS
COM UMA FACULDADE NA SUA PROFISSÃO, E O ESTADO NÃO OFERECE UM
SUPORTE PARA ESTA SITUAÇÃO, QUE SÓ É ENCONTRADA NAS INSTITUIÇÕES DE
ENSINO PRIVADAS. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR PASTOR
CASTILHOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 223/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER.
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 223/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO,
DISTRIBUIÇÃO, VENDA E/OU UTILIZAÇÃO DE COLEIRAS DE CHOQUE E COLEIRAS
ULTRASSÔNICAS EM ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”. O VEREADOR
PROFESSOR VALTER FALOU SOBRE OS MOTIVOS PARA A APRESENTAÇÃO DO
PROJETO E SUA FINALIDADE. O PROJETO FOI APROVADO, COM EMENDA, PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR PASTOR CASTILHOS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 281/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA.
EMENTA: “CRIA O PROGRAMA “POLIMZA ARAUCÁRIA” NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊ S". O SENHOR PRESIDENTE, VEREAD
E ad, DA POLINIZAÇÃO
/
13 de 17 i
PCC MO
wi CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
É ESTADO DO PARANA
, Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 19/03/2024
PELAS ABELHAS PARA A NATUREZA, E SOBRE A NECESSIDADE DA VALORIZAÇÃO
DESTE INCENTIVO AO PROGRAMA. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE
DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR
PASTOR CASTILHOS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI Nº 299/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SELO “EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 326/2023, DE AUTORIA
DO VEREADOR IRINEU CANTADOR. EMENTA: “DENOMINA DE RUBENS CÂNDIDO DA
SILVA, LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA”.
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 391/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO
NICÁCIO. EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS
ENCHENTES, POR MEIO DE PROGRAMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O VEREADOR PROFESSOR VALTER DISSE QUE É
MUITO IMPORTANTE A QUESTÃO DA PREVENÇÃO DAS ENCHENTES,
PRINCIPALMENTE NAS REGIÕES DE OCUPAÇÕES IRREGULARES, QUE SOFREM
COM INUNDAÇÕES, COMO AS COMUNIDADES ISRAELENSE, SANTA CRUZ E
FAVORITA, PELO ASSOREAMENTO DO RIO PASSAÚNA QUE PASSA PELA REGIÃO,
NECESSITANDO DE UM APROFUNDAMENTO DO SEU LEITO PARA QUE A ÁGUA
POSSA ESCOAR LIVREMENTE, SENDO UM GRANDE INVESTIMENTO NECESSÁRIO
PARA AMENIZAR OS IMPACTOS DAS CHUVAS PARA ESTA PARTE DA POPULAÇÃO. O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA PARABENIZOU O
VEREADOR PELA PROPOSIÇÃO E ESPERA QUE SEJA SANCIONADO PARA QUE SE
POSSAM COBRAR AS PROVIDÊNCIAS COM MAIS EFICÁCIA NA PREVENÇÃO. O
VEREADOR IRINEU CANTADOR PARABENIZOU A INICIATIVA DO VEREADOR CELSO
NICÁCIO, POIS AS COMUNIDADES MAIS ATINGIDAS SÃO AS MAIS CARENTES DO
MUNICÍPIO, SENDO IMPORTANTE O TRABALHO DE DESASSOREAMENTO DOS RIOS
QUE PASSAM POR ESTAS REGIÕES, DESTACANDO QUE NO ANO PASSADO, NO
CENTRO DE ARAUCÁRIA, O RIO CHIMBITUBA ESTAVA ASSOREADO E PROVOCOU
PROBLEMAS NAS RUAS DA CIDADE /c A INUNDAÇÃO DE VÁRIOS PONTOS
SENDO DESNECESSÁRIO SE HOUVESSE/SIDO FEITO UM TRABALHO PREVEN
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14 de 17. a ds 07)
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wdiis CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
| ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 19/03/2024
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR PASTOR
CASTILHOS. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: INDICAÇÕES Nº 14/2024 E Nº 20/2024,
AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÕES Nº 153/2024, Nº
334/2024, Nº 356/2024, Nº 379/2024 E Nº 380/2024, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; INDICAÇÕES Nº 254/2024, Nº 255/2024 E Nº
256/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÕES Nº
300/2024, Nº 301/2024, Nº 303/2024, Nº 304/2024, Nº 369/2024, Nº 370/2024, Nº 371/2024,
Nº 372/2024, Nº 373/2024, Nº 374/2024, Nº 375/2024, Nº 376/2024, Nº 377/2024 E Nº
378/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES Nº
327/2024, Nº 328/2024, Nº 329/2024, Nº 332/2024, Nº 333/2024, Nº 336/2024 E Nº
337/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES Nº
358/2024, Nº 359/2024, Nº 360/2024, Nº 361/2024, Nº 362/2024, Nº 363/2024, Nº 364/2024,
Nº 365/2024 E Nº 367/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR
VALTER; E INDICAÇÃO Nº 383/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR.
TODAS FORAM APROVADAS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE
Q VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS. LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS SEGUINTES REQUERIMENTOS: Nº 35/2024,
Nº 37/2024 E Nº 38/2024, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; E
N Nº 62/2024, DA COMISSÃO DE INQUÉRITO DA FIA. APROVADOS PELA UNANIMIDADE
DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR
PASTOR CASTILHOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO Nº 30/2024, DE
AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER, DE APLAUSOS AOS CANTORES
S WESLEN BACHEGA, MATHEUS VIEIRA DE SOUZA E À DUPLA GUILHERME E
N GABRIEL. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
E FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS. FINDADA A ORDEM
“ IDO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL TENDO, COMO
o PRIMEIRO INSCRITO, O VEREADOR FÁBIO PAVONI, QUE DISSE SER SERVIDOR
PÚBLICO HÁ VINTE ANOS, E QUE SEMPRE TEVE O SONHO DE SER UM POLICIAL,
QUE EXERCE JÁ POR QUATORZE ANOS NAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL E, AGORA,
NA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, E AFIRMOU QUE ESTARÁ DEFENDENDO A
CLASSE SEMPRE QUE PUDER EM SEU TRABALHO LEGISLATIVO, E QUE NÃO É
CONTRA OS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL, MAS OS VEREADORES TÊM QUE
COBRAR SEMPRE, PRINCIPALMENTE» A RE DO PRONTO ATENDIMENTO
A / f
INF, Mig Se RER io Mb E POIS É SUA OBRIG Rc O
A, pe
f Data EE
tidia CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
À ESTADO DO PARANA
É Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 19/03/2024
VERIFICAR O QUE NÃO ESTIVER FUNCIONANDO NO SISTEMA, E TRAZER UMA
SOLUÇÃO, PORQUE OS FUNCIONÁRIOS APENAS CUMPREM AS ORDENS QUE SÃO
ESTABELECIDAS. O VEREADOR DISSE QUE CONCORDA QUE DEVE HAVER
RESPEITO ENTRE OS VEREADORES, MAS ESTES TÊM QUE SE DEFENDER, COMO
HOJE, NESTA SESSÃO EM QUE TENTARAM JOGAR A POLÍCIA CONTRA O
VEREADOR, SENDO QUE NUNCA DESRESPEITOU OS POLICIAIS, ATÉ PORQUE
TAMBÉM É UM POLICIAL E UM PROFESSOR, E TAMBÉM COMENTOU SOBRE O
NÚMERO DE PROPOSIÇÕES QUE APRESENTOU NESTE LEGISLATIVO. O VEREADOR
VAGNER CHEFER INFORMOU SOBRE RECURSO, DE CEM MIL REAIS, QUE SERÁ
ENCAMINHADO NAS PRÓXIMAS SEMANAS PELO DEPUTADO MATHEUS VERMELHO
PARA ARAUCÁRIA, DESTINADO A UMA ESCOLA, A SER ESCOLHIDA, DO MUNICÍPIO,
POR MEIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, E TAMBÉM AGRADECEU OS
ENCAMINHAMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, NO
JARDIM SOL NASCENTE, AGRADECENDO AO PREFEITO HISSAM E AO PRESIDENTE
DA CÂMARA, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, PELOS INVESTIMENTOS NA
SAÚDE, ESPECIALMENTE, NO BAIRRO CAPELA VELHA. O VEREADOR APARECIDO
RAMOS FALOU SOBRE A COMISSÃO DE SAÚDE DA CÂMARA, FORMADA POR ELE E
PELOS VEREADORES RICARDO TEIXEIRA E VAGNER CHEFER, E SOBRE A DEFESA
QUE SEMPRE FEZ EM SEUS MANDATOS DE VEREADOR EM RELAÇÃO À SAÚDE DE
NOSSA POPULAÇÃO, E ANUNCIOU SEU APOIO À SUGESTÃO DE ESTENDER O
ATENDIMENTO DAS UBS ATÉ HORÁRIO DAS VINTE HORAS, POIS AJUDARÁ MUITO
AOS PAIS QUE TRABALHAM E PODERÃO TER TEMPO DE LEVAR SEUS FILHOS AO
MÉDICO APÓS AS DEZESSETE HORAS, EVITANDO TEREM QUE LEVAR AS CRIANÇAS
PARA ATENDIMENTO NO PAI, QUE ACABARIA LOTADO. O VEREADOR DISSE NÃO
TER RECEBIDO DENÚNCIAS, CONFORME DISSE O VEREADOR FÁBIO PAVONI, DE
AMEAÇAS AOS PAIS QUE DEIXAM A FILA DE ATENDIMENTO PARA COMPRAR
LANCHES PARA SEUS FILHOS, E DISSE QUE A COMISSÃO DE SAÚDE VAI FAZER AS
VERIFICAÇÕES NECESSÁRIAS. O VEREADOR PROFESSOR VALTER COMENTOU
SOBRE O PROJETO DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS SOBRE A
OFICINA DE PROFISSÕES, QUE É UM PROJETO MUITO BOM, TODAVIA, DEVE
RECEBER ADEQUAÇÕES EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS PARA SUA
EXECUÇÃO. FALOU SOBRE A APROVAÇÃO NESTA SESSÃO DE PROJETO DE
CRÉDITO DE CEM MILHÕES DE REAIS, PEDINDO AO PREFEITO QUE PRIORIZE, EM
as ESTÁ MUITO DEFASADA
) /
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44
Edido CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
| ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 19/03/2024
ESPAÇO ADEQUADO ATÉ PARA SE MANTER UMA AMBULÂNCIA NO LOCAL OU
RECEBER EQUIPAMENTOS MODERNOS. O VEREADOR COMUNICOU QUE
ENCERROU SUA FILIAÇÃO NO PARTIDO CIDADANIA, PELO QUAL AGRADECEU TODO
O TEMPO EM QUE ESTEVE FILIADO, CONCORRENDO AOS CARGOS DE VEREADOR
E DEPUTADO PELA SIGLA, QUE LHE ABRIU AS PORTAS DA POLÍTICA, POR ISSO, SAI
HOJE COM O DEVER CUMPRIDO NESTE PARTIDO, QUE BEM REPRESENTOU COMO
VEREADOR, DESTACANDO QUE MAIS IMPORTANTE QUE O PARTIDO QUE SE
REPRESENTA É O TRABALHO QUE SE FAZ EM PROL DA POPULAÇÃO. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE QUE É IMPORTANTE QUE
AS DENÚNCIAS DE FATOS EM RELAÇÃO AO PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL
SEJAM FISCALIZADOS PELA COMISSÃO DE SAÚDE DO LEGISLATIVO E QUE
EVENTUAIS PROBLEMAS CONSTATADOS SEJAM ENCAMINHADOS PARA A
ADMINISTRAÇÃO, PARA QUE SE POSSA TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE AS PROVIDÊNCIAS QUE SERÃO
TOMADAS PELA COMISSÃO DE SAÚDE REFERENTES AOS PROBLEMAS NO PAI,
CONVIDANDO OS DEMAIS VEREADORES QUE QUEIRAM ACOMPANHAR A VISITA
AQUELA UNIDADE DE SAÚDE, BEM COMO, SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA
UPA AO LADO DO HMA, SE SOMANDO A INÚMERAS OBRAS QUE SERÃO
ENTREGUES, DEMONSTRANDO UMA NOVA QUALIDADE NA SAÚDE DE ARAUCÁRIA,
ASSIM COMO, EM RELAÇÃO À MUDANÇA NA ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL
MUNICIPAL, TALVEZ ATÉ COM A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA. O
VEREADOR COBROU QUE SEJA LEVADO AO PREFEITO HISSAM E AO SECRETÁRIO
DE MEIO AMBIENTE, VITOR CANTADOR, A RESPEITO DAS RECLAMAÇÕES SOBRE
NECESSIDADE DE ROÇADAS NA CIDADE, SENDO OBJETO DE DIVERSOS
REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES, POR ISSO, PEDIU UMA ATENÇÃO ESPECIAL
NESTA QUESTÃO NO JARDIM IGUAÇU E EM DIVERSOS OUTROS LOCAIS. O
VEREADOR REITEROU QUE SEUS DISCURSOS NÃO SÃO APENAS PARA QUEM ESTÁ
NO PLENÁRIO E SIM PARA TODA A POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA, QUE DEFENDE OS
INTERESSES DO POVO E NÃO FICA TENTANDO MANIPULAR ALGUMAS PESSOAS,
DESTACANDO QUE TODOS OS DISCURSOS FEITOS NESTE PLENÁRIO FICAM
GRAVADOS. NÃO HAVENDO MAIS NADA A T , O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, AP AS CONSIDERAÇÕES FINAI
AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS ÃOS E A PRO ÇÃO DE D ge

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 126ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
19-03-2024 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 40/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.641/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 05 e 12 de março de 2024. 
Ofício nº 41/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.659/2024 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 05 e 12 de março de 2024. 
Ofício nº 42/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 294/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 05 e
12 de março de 2024. 
Ofício nº 43/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 307/2023 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 05 e
12 de março de 2024. 
Ofício nº 44/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 324/2023 de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 05 e 12 de
março de 2024. 
Ofício nº 45/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 398/2023 de
iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de
Oliveira, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 05 e 12 de março de 2024. 
Ofício nº 46/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão do dia 12 de março de 2024. 
Ofício nº 47/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão do dia 12 de março de
2024. 
Protocolo nº 44675/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando a Resolução n° 92 de 12 de março
de 2024 para publicação. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.643/2023 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Transfere imóveis, por doação, de propriedade do Município de Araucária para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária - COHAB - Araucária, conforme
especifica”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.665/2024 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Altera a redação da Lei n° 1703, de 11 de dezembro de 2006”. 
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.666/2024 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
54.100,00 (cinquenta e quatro mil e cem reais), na forma em que especifica abaixo”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.667/2024 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais), na forma em que especifica abaixo”. 
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 296/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre o Programa Municipal do Leite destinado ao
atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade e dá outras providências”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 325/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. Ementa: “Denomina de Suzana Cristina Kaiber Da Rocha, logradouro público
do Município, conforme especifica”.
________________________________________________________________________
2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 416/2023 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga
anual para o homem realizar exame preventivo de câncer de próstata no Município
de Araucária- PR”. 
_________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.669/2024 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a
Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências”.
____________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 103/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a promover o projeto
“Oficina de Profissões” em todas as redes públicas de ensino do Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 125/2023 de iniciativa do Vereador
Fábio Almeida Pavoni. Ementa: “Institui a Política Municipal de Segurança das Escolas
Municipais e CMEI’s da Cidade de Araucária”.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 223/2023 de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernanes. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 223/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre a proibição da fabricação,
distribuição, venda e/ou utilização de coleiras de choque e coleiras ultrassônicas em
animais no Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 281/2023 de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira. Ementa: “Cria o programa “Poliniza Araucária” no município
de Araucária e das outras providências”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 299/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a instituição do Selo “Empresa Amiga
dos Autistas” e dá outras providências”. 
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 326/2023 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. Ementa: “Denomina de Rubens Candido Da Silva, logradouro público do
Município, conforme especifica”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 391/2023 de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva. Ementa: “Institui o programa de prevenção e combate às
enchentes, por meio de programa no âmbito do Município de Araucária e dá outras
providências”. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 14/2024 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 20/2024 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 153/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 334/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 356/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 379/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 380/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 254/2024 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 255/2024 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 256/2024 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 300/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 301/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 303/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 304/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 369/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 370/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 371/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 372/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 373/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 374/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 375/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 376/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 377/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 378/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 327/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 328/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 329/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 332/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 333/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 336/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 337/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 358/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 359/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 360/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 361/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 362/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 363/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 364/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 365/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 367/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 383/2024 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 35/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 37/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 38/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
PROJETO DE LEI N° 2.643, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
Transfere imóveis, por doacao, de propriedade do
MunicIpio de Araucária para a Companhia Municipal
de Habitaçäo de Araucária -COHAB -Araucária,
conforme especifica.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, para fins de
integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária -COHAB -Araucária,
criada pela Lei n° 1.559, de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575, de 04 de
julho de 2005, 1.640, de 18 de rnaio de 2006 e 2.008, de 10 dejulho de 2009, os lotes de terreno
urbano de patrimônio do MunicIpio, abaixo especificados:
I
-0 tote de terreno urbano, sob 6 (seis) da Quadra I, da Planta JARDIM
MENINO DEUS, corn a area de 420,00 m2 (quatrocentos e vinte rnetros quadrados), confrontando￾se: peta frente, ern 14,00 m, corn a rua 5; pelo direito, ern 30 m, corn o lote 5; aos fundos, ern
14,00 rn corn o lote 7; e, peto tado esquerdo, em 30,00 rn, corn propriedades de Vicente Butkoski,
conforrne rnatricula n° 2.445 do CartOrio de Registro de IrnOveis da Comarca de Araucária.
It -0 tote de terreno urbano, sob denorninaçao "16-a" da quadra "G" da planta
JARDIM ALEGRE, Bairro FAZENDA VELHA, deste MunicIpio corn a area de 420,00 rn2
(quatrocentos e vinte rnetros quadrados) sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente ern 10,00
rnetros corn a rua artur kikote; pelo tado direito ern 42,00 rnetros corn o lote "16-b"; pelo lado
esquerdo ern 42,00 metros corn o tote 08 da quadra "g" do lotearnento jardirn alegre e pelos
fundos ern 10,00 rnetros corn o lote 11 da quadra "g" do Loteamento Jardirn Alegre, conforme
rnatrIcuta n° 33.199 do Cartório de Registro de lrnOveis da Cornarca deAraucária.
-
0 tote de terreno urbano, sob denominação "16-B" da Quadra "G" da Ptanta
JARDIM ALEGRE, Bairro Fazenda Vetha, deste MunicIpio corn a area de 420,00 rn2 (quatrocentos
e vinte metros quadrados) sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 10,00 rnetros corn a
Rua Artur Kikote; pelo lado direito em 42,00 rnetros corn o lote "16-C"; pelo lado esquerdo em
42,00 metros corn o lote "16-A"; pelos fundos ern 10,00 metros corn os lotes 11 e 12 da quadra "G"
do Loteamento Jardirn Alegre, conforrne rnatrIcuta no 33.200 do Cartôrio de Registro de lmOveis da
Cornarca de Araucária.
tV -
0 tote de terreno urbano, sob denorninaçao "1 6-C" da Quadra "G"da Planta
JARDIM ALEGRE, Bairro Fazenda Velha, deste MunicIpio corn a area de 1.195,73 rn (hum mu,
cento e noventa e cinco rnetros e setenta e trés decImetros quadrados) destinado a Ffreservação
de Fundo de Vale, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 16,00 metros jcom a Rua
Artur Kikote; pelo lado direito ern 46,51 rnetros corn area de preservaçäo de fundo d vate;1pelo
lado esquerdo ern 42,00 metros corn o tote "16-B" e pelos fundos em 36,00 rnetros c rn olotes
12, 13, 14 e 15 da quadra "C" do Lotearnento Jardirn Alegre, conforrne rnatrIcula\n° 3301 do
Cartôrio de Registro de tmOveis da Cornarca de Araucãria. \
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR ",
N
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administraçao
Projeto de Le no 2 643/2023 - pag. 2/2
Art. 2° 0 Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a destinaçao especIfica.
Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia Municipal
de Habitacão Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559, de 19 de abril de 2005 e alteraçöes.
Parágrafo ünico. Os lotes doados reverterão automaticamente ao domInio do
MunicIpio Se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão.
Prefeitura do MunicIpio deAraucária, 06 de outubro de 2023.
HISSAM HUSSEW,HAINI
Prefeito de A'caGcria
Processo 00 39721/2021
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracão
PROJETO DE LEI N° 2.665, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera dispositivos da Lel n° 1.703, de 11 de
dezembro de 2006, conforme especifica.
Art. 10 Altera a redacao e inserem dispositivos ao art. 83 da Lei n° 1.703,
de 11 de dezembro de 2006, que passa a vigorar corn a seguinte redacao:
"Art. 83 A gratificacáo pelo exercIcio de atividades de natureza especial
destina-se aos servidores efetivos aos quais forem atribuldos encargos de
agentes de contratacao, pregoeiros e de membros de comissöes
permanentes designadas por decreto.
§1° .............
I
-
comissão de contrataçáo;
V -comissão de procedimentos auxiliares;
VII - comissão processante de SancOes as empresas e/ou indivIduos no
caso da inobservância da Let de ItcitacOes e contratos administrativos.
VIII -
comissão permanente municipal de proteçáo de dados;
§ 2° 0 valor mensal das gratificacoes pagas aos Agentes de Contratacáo,
Pregoeiros, Presidentes, Secretários e membros das Comissöes e
ComitO, obedecerá ao disposto, conforme o caso, nos Anexos IV e V
desta Lei.
§ 40 Q sen.'idor deverá optar, expressamente, em re/acáo a qual at/v/dade
pretende perceber a gratificacao, quando o mesmo for nomeado ou
designado simultaneamente como Agente de Contratacáo, Pregoeiro,
Presidente, Secretário ou membro de Comissão, ficando vedada a
percepcáo cumu/ativa de gratificacáo pela participacáo em ma/s de uma
comissão ou comitê."
§ 6° A Comissáo Permanente Municipal de Protecáo de Dados, terá sua
41 3614-1693
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Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracão
Projeto de Lei n° 2.665/2024 - pág 2/2
cornposição, atribuicoes e competOncias definidas por Decreto."
Art. 2° Altera a redacao do Anexo IV, da Lei Municipal n° i .703, de 11 de
dezembro de 2006, que passará a ter a seguinte redacão:
"ANEXO IV
A gratificacao percebida em funcao do exercIcio de atividades de natureza
especial, ou pela realizacão de trabaiho relevante, técnico ou cientIfico,
sorá concedida em conformidade corn o quadro abaixo:
DEsIGNA AO VALOR QUANTIDAD
MENSAL E
Agente de Contratacao /Pregoeiro 07
Presidente de Comissão Perrnanente ou 09
Cornitê
Membro do Comissão Permanente ou 22
CornitO
Secretário de Comissão Permanente ou 09
Comitê
Realizar trabaiho relevante, técnico ou
cientIfico
Realizar trabalho relevante em Unidade de
Proteção
Complexidade
Social Especial de A/ta
.
Art. 3° Altera a redaçao da tabela II do Anexo V, da Lei Municipal n° 1.703,
de 11 de dezembro de 2006, que passara a ter a seguinte redacao:
"ANEXO V
FUNçOES GRATIFICADAS DO FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
DE ARIA UCARIA
Tabela II
GRATIFICAcÁo PERCEBIDA EM FUNcÁO DO. EXERCiCIO DE
AT!VIDADES DE NATUREZA ESPECIAL, OU PELA REALIZA A 0 DE
TRABALHO RELEVANTE, TECNICO OU CIENTIFICO
IlTEMI GRATIFICACAO IQUANTIDADI VALOR I
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Projeto de Lel n° 2.665/2024 - pàg. 3/2
E MENSAL
01 Agente de Contrataçao /Pregoeiro
02 Presidente
03 Membro
04 Secretário
05 Trabalho relevante, técnico ou
cientIfico
Paragrafo ünico. Ficam mantidos o valor mensal e as quantidades das
gratificacOes das tabelas do anexo constante no caput deste artigo."
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacâo.
Prefeitura do MunicIplo de Araucária, 16 de fevereiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo n° 127794/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 2.666/2024
Iniciativa: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento
do Município, com base em anulação
parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 54.100,00 (cinquenta e
quatro mil e cem reais), na forma em
que especifica abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 54.100,00
(cinquenta e quatro mil e cem reais), para criação no exercício financeiro de 2024
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2105
Atividade:Manter e fortalecer as ações de saúde na
atenção primária a saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390480000 - Outros auxílios
financeiros a pessoas físicas
01494 - Bloco de Custeio das
Ações e Serviços Públicos de
Saúde
R$ 54.100,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 54.100,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo
anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões)
especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2105
Atividade: Manter e fortalecer as ações de saúde na
atenção primária a saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio￾alimentação
01494 - Bloco de Custeio das Ações
e Serviços Públicos de Saúde
R$ 54.100,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 54.100,00
Art. 3° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de dezembro de 2024. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 12 de março de 2024.
PEDRO FERREIRA DE LIMA 
Relator CJR 
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administraçao
PROJETO DE LEI N° 2.667, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orcamento do Municipio,
corn base em anulacao parcial de dotação
orcamentaria, no valor de R$ 45.600,00
(quarenta e cinco mil e seiscentos reais), na
forma em que especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crOdito
adicional especial, corn base em anulacão parcial, no valor de R$ 45.600,00 (quarenta e
cinco mil e seiscentos reais), para criacao no exercIcio financeiro de 2024 da(s)
seguinte(s) dotacäo(oes) orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Trabaiho e Emprego
Unidade Orçamentaria: 23.00 1 Gabinete do Secretário -SMTE
Funcional Programática: Atividade:Manter a sede da secretaria, manter, reativar e
23.001.0011.0122.0015.2210 criar novos postos avançados e itinerantes de
atendimento, manter o Cenep, as incubadoras de
cooperativas e associacoes.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 -
Servicos de 01000 -Recursos Ordinários (Livres)- R$ 45.600,00
tecnologia da informação e Exercicio Corrente
comunicacao_-_pessoa_jurIdica
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçA0: R$ 45.600,00
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacäo(oes) especificada(s):
ANULAçAO DE DOTAçAO
Secretaria Municipal de Trabaiho e Emprego
Unidade Orcamentária: 23.001 Gabinete do Secretário -SMTE
Funcional Programática: Atividade: Implementar Programas através de convOnios
23.001.0011.0122.0015.2207 visando a qualificaçao profissional, geracão de renda,
intermediacão de mao de obra, empreendedorismo,
relaçoes empresariais entre outros corn contrapartida do
municIpio.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 -Outros serviços de 01000 -Recursos 0rdinários (Livres)- R$ 45'600,00
terceiros -pessoa jurIdica ExercIcio Corrente
VALOR TOTAL DAANuLAçAo: R$ 45.600,00
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Projeto de Lej n° 2.667/2024 - pág 2/2
Art. 3° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta Iei,
terá vigência ate 31 de Dezembro de 2024.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do MunicIpio deAraucária, 19 de fevereiro de 2024.
HISSAM HUSSE
4
DEHAINI
Prefeito deAraucária
Processo no 7067/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 296, DE 2023 
“Dispõe sobre o Programa Municipal do Leite
destinado ao atendimento de famílias em situação de
vulnerabilidade e dá outras providências.” 
 
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal do Leite, destinado ao atendimento de
famílias em situação de vulnerabilidade, mediante a distribuição gratuita de leite integral. 
Art.2° O público-alvo do referido programa são: 
I. crianças em situação de desproteção social do
Município de 06 (seis) meses até 05 (cinco) anos e 11
(onze) meses de idade;
II. idosos em situação de desproteção social com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade;
§1° - Para fazer jus ao programa de que trata esta lei, o requerente, deverá estar
inserido no CadÚnico para programas sociais do governo federal e ter renda percapita de
até 1/2 (meio) salário-mínimo. 
§2º – Além de atender o critério de que trata o §1º deste artigo, a pessoa idosa
deverá passar por avaliação nutricional. 
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Art. 3° O Programa Municipal que trata esta lei não será concedido quando a
família esteja inserida em programas estaduais de concessão de leite, salvo em casos de
desproteção social cuja avaliação técnica aponte para a necessidade de inclusão nos dois
programas. 
Art. 4° A distribuição do leite será feita mensalmente, e cada beneficiário receberá 
15 (quinze) litros ou quantidade equivalente, respeitando o limite máximo de 30 (trinta) 
litros mensais por núcleo familiar. 
Art. 5° As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem por finalidade a
regulamentação do “Programa Municipal do Leite”, a fim de autorizar, o fornecimento de
leite pasteurizado ou integral ao público-alvo do programa, como forma de
complementação alimentar para famílias e indivíduos em situação de desproteção social. 
De fato, o Poder público tem o dever de pensar em programas, projetos e ações
que visem minimizar as situações de desproteção social. Sob este aspecto, é notória a
importância do leite na alimentação de crianças e idosos que estejam em situação de
vulnerabilidade social. 
Desta feita, o presente Projeto de Lei pretende autorizar o fornecimento, por meio
da Secretaria de Assistência Social, através do Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS ), de leite pasteurizado ou integral para crianças de 06 meses à 5 anos e 11
meses, bem como pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, cadastrados no
CadÚnico para programas sociais do governo federal, cuja renda familiar per capita não
ultrapasse ½ salário-mínimo. 
Assim, considerando o alto valor social da proposição, é de suma importância a
aprovação do presente Projeto de Lei que contribui para a erradicação da subnutrição da
população em situação de desproteção social. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 11/08/2023 16:15:51 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição
PROJETO DE LEI Nº 325/2023
Denomina de SUZANA CRISTINA KAIBER DA ROCHA,
logradouro público do Município, conforme especifica.
Art. 1º Denomina de SUZANA CRISTINA KAIBER DA ROCHA, logradouro público do Município de
Araucária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Suzana Cristina Kaiber da Rocha (18/01/1974 -24/05/2020) Nascida em Curitiba PR filha do
senhor João Maria Barbosa e senhora Geny Terezinha Kaiber ambos já falecidos. Era a filha mais
velha de seus 4 irmãos, Angela, João Junior e Aline. Teve uma infância humilde, cujo pai serralheiro
e a mãe dona de casa mas que também trabalhava como diarista, na época a família residia no
bairro Xaxim, em Curitiba. Como filha mais velha ajudava nos afazeres domésticos e a cuidar dos
irmãos mais novos. 
Ainda adolescente iniciou sua carreira profissional como atendente e recepcionista em uma
clínica de saúde, destacando-se como exímia vendedora. Aos 18 anos já com família constituída
tornou-se mãe da menina Letícia Barbosa Pires que nasceu em 1992. 
Na área profissional ingressou na gloriosa empresa impressora paranaense, desta vez
operando na área de controle de qualidade onde laborou até 1999, estabeleceu residência em
Araucária quando se casou com Luiz Carlos da Rocha em Araucária. Suzana, então com a sua
vocação comercial e excelente motorista tornou-se taxista, assim Suzana se tornou a primeira 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 24/08/2023 13:20:58 por IRINEU CANTADOR
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mulher taxista de Araucária, época em que majoritariamente essa profissão era masculina em
todos os recantos do país, sofreu preconceitos como era de se esperar. Dividia a mesma permissão,
e o mesmo carro com o esposo, ela trabalhando durante o dia e ele continuando pelo final da
tarde avançando noite adentro. 
Em 2004 nasceu o filho Luiz Vinicius Kaiber Rocha.
Em 2011 Suzana participou da licitação para novas concessões de táxi junto a Prefeitura de
Araucária, já que o município crescera muito nos últimos anos e contabilizava cerca de 119.000
habitantes (2010CENSO). 
Suzana que já trabalhava a quase 11 anos como condutora motorista auxiliar tornava-se
então motorista permissionária. 
Em 2013 uma moléstia rara quase desconhecida Esclerodermia lhe atacava o sistema
imunológico, a doença foi avançando ao longo dos anos. Em 2016 Suzana passou o tratamento
para o Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto SP referência nesse tipo de tratamento, único no
Brasil, tendo realizado transplante de medula autólogo (medula do próprio paciente) em 2017,
porém durante os primeiros 2 anos a doença estava sobre controle, a saúde de Suzana na base
estável, tudo parecia promissor, mas em 2019 as condições de saúde voltaram a piorar. Em 2020 já
reclusos com a covid19 a imunidade de Suzana devido a esclerodermia era extremamente baixa,
em 23 de maio de 2020 ela passou muito mal devido as complicações da doença e foi internada a
pressas no Hospital Municipal de Araucária vindo a falecer no dia seguinte 24 de maio de 2020
 Suzana era uma pessoa de hábitos simples, muito apessoada adorava ajudar as pessoas, os
parentes e amigos e até desconhecidos, fazia amizades com muita facilidade, exemplo de uma
profissional do táxi, de caráter integro, excelente esposa, como mãe, como filha e amiga. Lutou contra
essa doença durante anos e até o final de seus dias.
Araucária, 23 de agosto de 2023
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 24/08/2023 13:20:58 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida
pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 416/2023 
SÚMULA: “Dispõe sobre a concessão do direito a
uma folga anual para o homem realizar exame
preventivo de câncer de próstata no Município de
Araucária- PR.”
Art. 1º Todos os servidores públicos, inclusive os celetistas, temporários,
comissionados, e contratados, que prestem serviços em órgãos públicos
municipais terão direito, uma vez por ano, a um dia de folga e ou dispensa de seus
serviços se comprovado a realização de exame preventivo de câncer de próstata
no âmbito do Município de Araucária.
Art. 2° A folga ou dispensa mencionada no art. 1º desta Lei não acarretará em
falta, advertência, desconto na folha de pagamento, ou qualquer prejuízo ao
servidor.
Art. 3° O comprovante do exame realizado será recolhido pelo órgão público e
devidamente arquivado.
Art. 4° O dia de folga será definido pela chefia imediata juntamento com o servidor.
Art. 5° Fica autorizado o executivo por decreto regulamentar a lei noque couber. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Novembro de 2023
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereado
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
1 / 20 PROCESSO N° 145502/2023 PROJETO DE LEI 416/2023
EMANOELE DE DEUS SAVAGIN
07/03/2024 10:22:34
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Justificativa
 
O presente Projeto tem o objetivo principal o incentivo ao
servidor em realizar o exame preventivo, no exame preventivo que é capaz de
identificar alterações presentes nas glândulas, inclusive o câncer de próstata.
Os exames utilizados para a investigação diagnóstica do câncer
de próstata são o PSA e o toque retal. O exame de PSA tem a finalidade de medir
no sangue o antígeno prostático específico, que é uma proteína produzida pela
próstata e está disponível na corrente sanguínea e no sêmen. Níveis alterados
dessa proteína podem indicar alterações na próstata. O toque retal possui a
finalidade de avaliar o tamanho, o volume, a textura e a forma da próstata.
Destaca-se que esses exames são recomendados para a investigação, mediante
suspeita de câncer de próstata. 
O câncer de próstata é o segundo tipo de câncer mais incidente 
na população masculina em todas as regiões do país, atrás apenas dos tumores 
de pele não melanoma. No Brasil, estimam-se 71.730 novos casos de câncer de 
próstata por ano para o triênio 2023-2025. Atualmente, é a segunda causa de óbito
por câncer na população masculina, reafirmando sua importância epidemiológica 
no país.
 O projeto de lei apresentado visa romper uma das barreiras
enfrentadas pelos homens para realização do exame, garantindo a eles que
tenham direito a se ausentarem de seu local de trabalho uma vez ao ano e
especificamente para realização do exame e após o exame comprovado mediante
declaração médica terá um dia de folga no ano, e assim apoiar a prevenção e o
diagnóstico precoce do câncer de próstata, de modo a disseminar atitudes
preventivas.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 39/2 024 – CJR e N° 24/2 024 – CFO
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão
de finanças e orçamento, sobre o projeto de lei n° 2 669/2 024,
de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam Hussein
Dehaini que “autoriza o poder executivo a contratar operação
de crédito com a caixa econômica federal, com a garantia da
união e dá outras providências”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2669/2024, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissam Hussein Dehaini que autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito
com a caixa econômica federal, com a garantia da união e dá outras providências”,
conforme específica: 
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar de operação de crédito até o limite de R$ 100.000.000,00 (cem
milhões de reais) no âmbito do PROGRAMA FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento, destinados à Infraestrutura Urbana Construção/Ampliação/Reforma de
Escolas, Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), Unidades Básicas de Saúde
(UBS), Unidade de Pronto Atendimento (UPA).”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
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aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
(…)
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; 
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Importante ressaltar que compete ao Prefeito contrair empréstimos e realizar
operações de crédito, mediante autorização da Câmara Municipal, conforme estatui o art.
56, XXIII da Lei Orgânica do Município. 
Cabe mencionar no presente parecer que a propositura não prevê os prazos
de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições que obedecerão
às normas específicas do Senado Federal e Lei Complementar nº 101/2000 e da Caixa 
Econômica Federal. 
Portanto, é declarado pelo Chefe do Executivo que o presente projeto de lei
tem por objetivo específico a Infraestrutura Urbana – Construção/Ampliação/Reforma de 
Escolas, Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), Unidades Básicas de Saúde
(UBS). Ainda, o importe total postulado se refere aos valores necessários para a
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execução dos projetos que se encontram em elaboração pela área técnica do Poder
Executivo.
A Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, determina em seu artigo 7º
e seus incisos: 
“Art. 7º As operações de crédito interno e externo dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios observarão, ainda, os seguintes
limites: 
I – o montante global das operações realizadas em um exercício
financeiro não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da
receita corrente líquida, definida no art. 4º; 
II – o comprometimento anual com amortizações, juros e demais
encargos da dívida consolidada, inclusive relativos a valores a
desembolsar de operações de crédito já contratadas e a contratar,
não poderá exceder a 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por
cento) da receita corrente líquida; 
III – o montante da dívida consolidada não poderá exceder o teto
estabelecido pelo Senado Federal, conforme o disposto pela
Resolução que fixa o limite global para o montante da dívida
consolidada dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios.”
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art.
167, inciso V:
“Art. 167. São vedados: 
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;”
Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei
Orgânica municipal. 
Ressalta-se que a propositura não estava acompanhada dos documentos:
impacto orçamentário financeiro e declaração do ordenador da despesa, bem como a
comprovação de que a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas. Além do mais, deve constar nos autos a Justificativa Técnica, que demonstre a
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relação custo-benefício, bem como o interesse econômico e social da operação (art. 32, §
1° da Lei Complementar n° 101/2000). Sendo assim, a comissão elaborou o ofício nº
06/2024 postulando os documentos pertinentes para o seguimento da propositura. 
Em resposta, o Poder Executivo encaminhou os documentos solicitados
(Processo nº 43418/2024), deste modo a presente propositura está em conformidade com
o respaldo jurídico e os documentos apensados ao processo legislativo nº 35857/2024.
Diante do exposto, ressalta-se que a presente proposição atendeu as
determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre
a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Ressalta-se que cabe ao Poder Legislativo autorizar ou não a operação tendo
por fundamento os juros, prazo de amortização, situação financeira futura e o interesse
público na aplicação dos recursos. Sendo assim, fora elaborado o ofício de nº 06/2024
postulando as documentações necessárias para dar continuidade na referida propositura. 
Para culminar, importante mencionar o art. 41, inciso II, da Lei Federal n°
4.320/64 que estabelece a classificação dos créditos especiais: 
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“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
(…) 
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica.”
Diante do exposto, considerando a análise do processo administrativo
(processo nº 35156/2024) e processo legislativo (processo nº 35857/2024) posterior a
solicitações de documentos, constam nos autos todas as documentações legais e
necessárias para dar continuidade na referida propositura.
Logo o projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei
Orçamentaria Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de
Finanças e Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2669/2024. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
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Câmara Municipal de Araucária, 12 de março de 2024.
 Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
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PROJETO DE LEI N° 2.669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal, com a
garantia da União e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem
milhões de reais) no âmbito do PROGRAMA FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento, destinados à Infraestrutura Urbana - Construção/Ampliação/Reforma de Escolas,
Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidade de
Pronto Atendimento (UPA), observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável,
a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”,
“e” e “f”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4º
do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de fevereiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 35156/2024
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 PARECER N° 164/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
103/2023, de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
que “Autoriza o Poder Executivo a promover o projeto ‘Oficina
de Profissões’ em todas as redes públicas de ensino do
Município de Araucária.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 103 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Aparecido da Reciclagem que, “Autoriza o Poder Executivo a
promover o projeto ‘Oficina de Profissões’ em todas as redes públicas de ensino do
Município de Araucária.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “Diariamente, os
adolescentes são submetidos a diversas informações, e a tarefa de escolher uma
profissão é muito árdua, pois, normalmente, o jovem não tem clareza do que pretende na
vida, além de não conhecer com afinco as profissões disponíveis no mercado de trabalho.
A escolha de uma profissão deve estar interligada ao modo de ser, ao estilo de vida que
espera e como julga que será reconhecido no meio em que vive. O Ensino Médio é o
momento decisivo na vida dos adolescentes para novos desafios, crença em novos
valores, projetos de vida, atitude assertiva. Essa transformação os prepara para assumir a
responsabilidade da vida adulta. São tantas as opções, que a escolha de uma profissão
dependerá de uma orientação para que se tornem adequadas às suas aspirações. Este
será o ponto para perceber até onde a sua escolha, seu desejo, condiz com a sua
realidade estudantil e possibilidades para os diversos tipos de processos seletivos. Diante
disso se faz necessária a implantação da ‘Oficina de Profissões’ na rede pública de
ensino, especificamente no último ano do Ensino Fundamental, para nortear as decisões
de carreira do aluno postulante à profissional nos próximos anos. Por todo o exposto,
conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta proposição.”
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Documento Assinado Digitalmente em 30/06/2023 15:08:10 por VILSON CORDEIRO
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II ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 30 de junho de 2023.
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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PROCESSO LEGISLATIVO: 67090/2023.
PROJETO DE LEI: 103/2023.
ASSUNTO: “Autoriza o Poder Executivo a promover o projeto “Oficina de Profissões”
em todas as redes públicas de ensino do Município de Araucária.
INICIATIVA: Aparecido Ramos Estevão.
PARECER CFO Nº 68/2023
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei n° 103/2023, de ini￾ciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão que “Autoriza o Poder Executivo a promo￾ver o projeto “Oficina de Profissões” em todas as redes públicas de ensino do Município de
Araucária.” 
Em sua justificativa, o Vereador Aparecido argumenta que:
Diariamente, os adolescentes são submetidos a diversas informações,
e a tarefa de escolher uma profissão é muito árdua, pois, normalmen￾te, o jovem não tem clareza do que pretende na vida, além de não co￾nhecer com afinco as profissões disponíveis no mercado de trabalho.
A escolha de uma profissão deve estar interligada ao modo de ser, ao
estilo de vida que espera e como julga que será reconhecido no meio
em que vive. O Ensino Médio é o momento decisivo na vida dos ado￾lescentes para novos desafios, crença em novos valores, projetos de
vida, atitude assertiva. Essa transformação os prepara para assumir a
responsabilidade da vida adulta. São tantas as opções, que a escolha
de uma profissão dependerá de uma orientação para que se tornem
adequadas às suas aspirações. Este será o ponto para perceber até
onde a sua escolha, seu desejo, condiz com a sua realidade estudantil
e possibilidades para os diversos tipos de processos seletivos. 
Diante disso se faz necessária a implantação da “Oficina de Profis￾sões” na rede pública de ensino, especificamente no último ano do
Ensino Fundamental, para nortear as decisões de carreira do aluno
postulante à profissional nos próximos anos.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 16/08/2023 16:20:48 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes 
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Art. 52 Compete:
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação
de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
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Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, A Lei Federal no art. 10, que é de competência da
Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.
A Lei Federal no Federal seu Art. 205 diz que A educação,é direito de todos e
dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência
na escola;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o
pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e
coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos
oficiais;
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Por fim, por entender ser de relevante interesse social, o Projeto aqui tratado
encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, portanto, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos que
limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os aspectos da
legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de finanças e
orçamento analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 10 de julho de 2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 38/2023
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
Projeto de Lei n°103/2023 de autoria do vereador
Aparecido Ramos, que “A utoriza o Poder Executivo a
promover o projeto ‘Oficina de Profissões’ em todas as
redes públicas de ensino do Município de Araucária.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 103/2023 de autoria do vereador Aparecido
Ramos, que “A utoriza o Poder Executivo a promover o projeto ‘Oficina de Profissões’ em
todas as redes públicas de ensino do Município de Araucária.”
O Vereador ressalta “Diariamente, os adolescentes são submetidos a diversas
informações, e a tarefa de escolher uma profissão é muito árdua, pois, normalmente, o
jovem não tem clareza do que pretende na vida, além de não conhecer com afinco as
profissões disponíveis no mercado de trabalho. A escolha de uma profissão deve estar
interligada ao modo de ser, ao estilo de vida que espera e como julga que será
reconhecido no meio em que vive. O Ensino Médio é o momento decisivo na vida dos
adolescentes para novos desafios, crença em novos valores, projetos de vida, atitude
assertiva. Essa transformação os prepara para assumir a responsabilidade da vida adulta.
São tantas as opções, que a escolha de uma profissão dependerá de uma orientação para
que se tornem adequadas às suas aspirações. Este será o ponto para perceber até onde a
sua escolha, seu desejo, condiz com a sua realidade estudantil e possibilidades para os
diversos tipos de processos seletivos. Diante disso se faz necessária a implantação da
‘Oficina de Profissões’ na rede pública de ensino, especificamente no último ano do Ensino
Fundamental, para nortear as decisões de carreira do aluno postulante à profissional nos
próximos anos. Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação
desta proposição.”
Documento Assinado Digitalmente em 25/08/2023 15:00:40 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Documento Assinado Digitalmente em 25/08/2023 15:00:40 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Sob esta perspectiva, a propositura sob análise não incorre em vício de iniciativa, na
medida em que o projeto não prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no
Poder Executivo, não cria deveres nem gera despesas à Administração Municipal, razões
pelas quais não há nenhum impedimento à sua apresentação pelos Vereadores.
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n°
103/2023 desde modo, SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 25 de agosto de 2023.
Vereador Relator – CEBES
Documento Assinado Digitalmente em 25/08/2023 15:00:40 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº103/2023
Autoriza o Poder Executivo a promover o
projeto “Oficina de Profissões” em todas
as redes públicas de ensino do Município
de Araucária.
Art. 1°Autoriza o Poder Executivo a promover o projeto “Oficina de Profissões” em
todas as redes públicas de ensino do Município de Araucária.
Parágrafo único. O projeto “Oficina de Profissões” tem por objetivo preparar os alunos
adolescentes para a escolha de profissões existentes no mercado de trabalho.
Art. 2° Fica a Secretaria de Educação autorizada a adicionar o Projeto “Oficina de
Profissões” no cronograma de atividades extracurriculares das escolas da rede
pública Municipal, preferencialmente, no último ano do Ensino Fundamental. 
Parágrafo único. São objetivos do Projeto “Oficina de Profissões”: 
I - Apresentar aos estudantes as diferentes possibilidades profissionais existentes no
mercado de trabalho e as principais oportunidades atualmente ofertadas; 
II - Motivar nos discentes a vontade de descobrir o que mais desperta o seu interesse
no universo profissional;
III - Desenvolver exercícios pedagógicos que promovam a interação entre os alunos,
inclusive o debate sobre o perfil de cada um; 
IV - Apresentar e debater as opções de cursos técnicos e de curso de nível superior,
a fim de preparar os estudantes para fazer a escolha mais adequada; 
V - Abordar o funcionamento dos estágios, programas de traine, dentre outras frentes
de acesso ao mercado de trabalho. 
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 11 de maio de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
Diariamente, os adolescentes são submetidos a diversas informações, e a
tarefa de escolher uma profissão é muito árdua, pois, normalmente, o jovem não
tem clareza do que pretende na vida, além de não conhecer com afinco as
profissões disponíveis no mercado de trabalho. 
A escolha de uma profissão deve estar interligada ao modo de ser, ao estilo
de vida que espera e como julga que será reconhecido no meio em que vive. O
Ensino Médio é o momento decisivo na vida dos adolescentes para novos
desafios, crença em novos valores, projetos de vida, atitude assertiva.
 Essa transformação os prepara para assumir a responsabilidade da vida
adulta. São tantas as opções, que a escolha de uma profissão dependerá de uma
orientação para que se tornem adequadas às suas aspirações. 
Este será o ponto para perceber até onde a sua escolha, seu desejo,
condiz com a sua realidade estudantil e possibilidades para os diversos tipos de
processos seletivos. 
Diante disso se faz necessária a implantação da “Oficina de Profissões” na
rede pública de ensino, especificamente no último ano do Ensino Fundamental,
para nortear as decisões de carreira do aluno postulante à profissional nos
próximos anos. 
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação
desta proposição. 
Gabinete do Vereador, 11 de maio de 2023..
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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PARECER N° 158/2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei 
n° 125/2023, de iniciativa do vereador Fábio Pavoni que 
“Institui a Política Municipal de Segurança das Escolas 
Municipais e CMEI’s da Cidade de Araucária.
I – RELATÓRIO 
 A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 125/2023, de 
iniciativa do vereador Fábio Pavoni que “Institui a Política Municipal de Segurança das 
Escolas Municipais e CMEI’s da Cidade de Araucária.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O objetivo deste 
Projeto de Lei é alertar a população araucariense sobre os crimes previstos no art. 
241, 241-A, 241- B, 241-C, 241-D e 241-E da Lei nº 11.829, de novembro de 2008, 
Estatuto da Criança e do Adolescente. Com as tipificações previstas no ECA, este 
projeto pretende alertar a sociedade, aos pais, professores e alunos sobre a 
importância de proteger nossas crianças dos riscos que a era digital nos traz. Levando 
em consideração a importância, e por entender ser necessário e de relevante 
interesse público o presente projeto, conto com o apoio e a aprovação dos nobres 
pares desta casa legislativa.”
Grande foi à comoção após o ataque na escola estadual Thomazia Montoro na
Zona Oeste de São Paulo. Segundo notícias, pelo menos um mês antes do 
ocorrido, foi enviado à Promotoria de Justiça de outra comarca um ofício relatando o 
comportamento do aluno agressor. Isso devido ao fato de que o aluno havia estudado 
na escola onde cometeu o crime e foi afastado já por questões de violência. Uma 
Documento Assinado Digitalmente em 30/06/2023 09:08:13 por IRINEU CANTADOR
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funcionária daquela escola também realizou um Boletim de Ocorrência contra o aluno, 
relatando comportamento suspeito e ameaças a outros alunos, acompanhado de fotos 
do mesmo portando uma arma. Menos de 20 dias após voltar para a antiga escola, o 
estudante cometeu uma agressão e participou de outra briga. Logo, no dia 27 de 
março deste ano ocorreu a tragédia: Quatro professoras e um aluno foram 
esfaqueados, tendo uma delas, a Senhora Elisabete Tenreiro, falecido. Santa Catarina 
pode ser um estado pacífico, mas não é alheio a ataques semelhantes: em maio de 
2021, o município de Saudades foi abalado com a chacina praticada por um 
adolescente de 18 anos, que assassinou cinco pessoas e feriu outras duas após 
invadir uma escola infantil e no dia de hoje, 05 de abril de 2023, ocorreu o ataque em 
uma creche do Município de Blumenau, com a morte de quatro crianças. Várias são 
as notícias sobre rumores de novos ataques em escolas catarinenses, mantendo em 
estado de emergência alunos, pais, professores e toda a comunidade escolar. Dados 
apontam que cerca de 50% dos ataques como estes são feitos por alunos ou ex￾alunos das escolas, demonstrando a importância de não só a vigilância e 
monitoramento como fatores inibidores, mas também o acompanhamento 
psicossocial da comunidade escolar, evitando que brigas, agressões físicas e 
psicológicas e o famoso "bullying" escalem para verdadeiros massacres. Além disso, 
o sistema de educação carece de uma resposta instantânea e coordenada entre 
forças de segurança e a comunidade escolar, para minimizar e anular eventuais danos 
que venham a ser causados por um agressor. Pelos motivos expostos, conto com a 
colaboração dos nobres colegas e celeridade nos trabalhos desta Casa Legislativa 
para aprovarmos este Projeto de Lei que proponho visando aumentar a segurança de 
todos que convivem diariamente nas escolas da rede municipal de ensino. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de urgência 
esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências 
cabíveis.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação. 
Documento Assinado Digitalmente em 30/06/2023 09:08:13 por IRINEU CANTADOR
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II – ANÁLISE 
 Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e 
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: 
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, 
na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas 
neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 
163, 2º);
 Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. 
 Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência 
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica 
Municipal de Araucária: 
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
 A Constituição Federal em seu art. 6° prevê a segurança como direito social: 
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, 
o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a 
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a 
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 
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A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de 
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis: 
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria 
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, 
especialmente sobre: 
(...) 
XVI – propor medidas que complementem a Legislação Estadual 
e Federal no que couber.”
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
III – VOTO 
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, 
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO 
TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser dado ciência aos 
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos 
do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer 
para apreciação dos demais membros da comissão. 
 É o parecer. 
Sala das Comissões, 30 de junho de 2023. 
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
Documento Assinado Digitalmente em 30/06/2023 09:08:13 por IRINEU CANTADOR
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PROCESSO LEGISLATIVO: 62601/2023.
PROJETO DE LEI: 125/2023.
ASSUNTO: Institui a Política Municipal de Segurança das Escolas Municipais e CMEI’s da
Cidade de Araucária.
INICIATIVA: Fábio Pavoni.
PARECER CFO Nº 71/2023
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei n° 125/2023, de ini￾ciativa do Vereador Fábio Pavoni que Institui a Política Municipal de Segurança das Esco￾las Municipais e CMEI’s da Cidade de Araucária.
Em sua justificativa, o Vereador Fábio Pavoni argumenta que:
Grande foi à comoção após o ataque na escola estadual Thomazia Montoro na Zona Oeste
de São Paulo. Segundo notícias, pelo menos um mês antes do ocorrido, foi enviado à Pro￾motoria de Justiça de outra comarca um ofício relatando o comportamento do aluno agres￾sor. Isso devido ao fato de que o aluno havia estudado na escola onde cometeu o crime e
foi afastado já por questões de violência. Uma funcionária daquela escola também realizou
um Boletim de Ocorrência contra o aluno, relatando comportamento suspeito e ameaças a
outros alunos, acompanhado de fotos do mesmo portando uma arma. Menos de 20 dias
após voltar para a antiga escola, o estudante cometeu uma agressão e participou de outra
briga. Logo, no dia 27 de março deste ano ocorreu a tragédia: Quatro professoras e um
aluno foram esfaqueados, tendo uma delas, a Senhora Elisabete Tenreiro, falecido. Santa
Catarina pode ser um estado pacífico, mas não é alheio a ataques semelhantes: em maio de
2021, o município de Saudades foi abalado com a chacina praticada por um adolescente
de 18 anos, que assassinou cinco pessoas e feriu outras duas após invadir uma escola in￾fantil e no dia de hoje, 05 de abril de 2023, ocorreu o ataque em uma creche do Município
de Blumenau, com a morte de quatro crianças. Várias são as notícias sobre rumores de no￾vos ataques em escolas catarinenses, mantendo em estado de emergência alunos, pais, pro￾fessores e toda a comunidade escolar. Dados apontam que cerca de 50% dos ataques como
estes são feitos por alunos ou ex-alunos das escolas, demonstrando a importância de não
só a vigilância e monitoramento como fatores inibidores, mas também o acompanhamento
psicossocial da comunidade escolar, evitando que brigas, agressões físicas e psicológicas e
o famoso "bullying" escalem para verdadeiros massacres. Além disso, o sistema de educa￾ção carece de uma resposta instantânea e coordenada entre forças de segurança e a comu￾nidade escolar, para minimizar e anular eventuais danos que venham a ser causados por 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 26/07/2023 15:56:30 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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um agressor. Pelos motivos expostos, conto com a colaboração dos nobres colegas e cele￾ridade nos trabalhos desta Casa Legislativa para aprovarmos este Projeto de Lei que pro￾ponho visando aumentar a segurança de todos que convivem diariamente nas escolas da
rede municipal de ensino.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Art. 52 Compete:
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
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No mesmo fundamento, o art. 10 atribuí competência à Câmara Municipal.
Vejamos:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente
sobre:
……………………………..
………….
XVI - propor medidas que complementem a Legislação Federal e Estadual
no que couber.
Acerca do tema deste projeto, sabe-se que é de extrema relevância financiar
políticas de alternativas penais, de reintegração social de pessoas presas, internadas e
egressas e de controle e participação social no sistema de justiça criminal. 
Sobre o tema a Constituição prevê em relação aos direitos fundamentais:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Ainda, a Carta Magna regulamenta os direitos sociais. Vejamos:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
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moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção
à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
Por fim, por entender ser de relevante interesse social, o presente Projeto está em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
portanto, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos que
limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os aspectos da
legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de finanças e
orçamento analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 26 de julho de 2023.
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 PARECER N° 52/2 023 – COSP
Relator: Eduardo Rodrigo de Castilhos
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
 de Lei n° 125/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Vereador
Fabio Almeida Pavoni que “Institui a Política Municipal de
Segurança das Escolas Municipais e CMEI’s do Município de
Araucária”.
.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 125/2023, de autoria do Excelentíssimo Vereador
Fabio Almeida Pavoni, que institui nas Escolas e CMEI’s do Município, a Política Municipal
de Segurança.
Justifica Nobre Vereador, que: “Dados apontam que cerca de 50% dos ataques
como estes são feitos por alunos ou ex-alunos das escolas, demonstrando a importância
de não só a vigilância e monitoramento como fatores inibidores, mas também o
acompanhamento psicossocial da comunidade escolar, evitando que brigas, agressões
físicas e psicológicas e o famoso "bullying" escalem para verdadeiros massacre. Além
disso, o sistema de educação carece de uma resposta instantânea e coordenada entre
forças de segurança e a comunidade escolar, para minimizar e anular eventuais danos
que venham a ser causados por um agressor”.
Finalizou explicando que o Projeto visa: “aumentar a segurança de todos que
convivem diariamente nas escolas da rede municipal de ensino”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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Inicialmente, importante ressaltar que, de acordo com o Regimento Interno
desta Casa de Leis, compete a Comissão de Obras e Serviços Públicos a análise de
Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de planos de desenvolvimento
urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município”.
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto. 
Vemos como benéfica a presente proposição, pois sabemos que o sistema de
educação carece de uma resposta instantânea e coordenada entre forças de segurança e
a comunidade escolar, para minimizar e anular eventuais danos que venham a ser
causados por um agressor. Por meio da referida proposição, será garantido que as
escolas e CMEI’s sejam um ambiente seguro e acolhedor.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto de Lei nº 125/2023 de autoria do
Vereador Fabio Almeida Pavoni.
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III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 125/2023. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – COSP
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 35/2023
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre
o Projeto de Lei Ordinária n° 125/2023, de iniciativa do
Vereador Fábio Pavoni, que “Institui a Política
Municipal de Segurança das Escolas Municipais e
CMEI’s de Araucária”. 
Relator: Sebastião Valter Fernandes – Cidadania
 I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária n° 125/2023, de iniciativa do
Vereador Fábio Pavoni, que Institui a Política Municipal de Segurança das Escolas
Municipais e CMEI’s de Araucária. 
O Ilustre Vereador justifica sua proposição afirmando que o programa tem
como objetivo estabelecer medidas de reforço à segurança em escolas no âmbito do
Município de Araucária, delimitando uma série de protocolos de prevenção,
identificação e ação frente a possíveis ataques que possam representar risco à
integridade física de estudantes, professores e outros membros da comunidade
escolar. 
Completa ainda que, dados apontam que cerca de 50% dos ataques as
escolas são feitos por alunos ou ex-alunos, demonstrando a importância de não só a
vigilância e monitoramento como fatores inibidores, mas também o
acompanhamento psicossocial da comunidade escolar, evitando que brigas,
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Documento Assinado Digitalmente em 23/08/2023 11:17:38 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
agressões físicas e psicológicas e o famoso “bullying” escalem para verdadeiros
massacres. Ressalta ainda que, o sistema de educação carece de uma resposta
instantânea e coordenada entre forças de segurança e a comunidade escolar, para
minimizar e anular eventuais danos que venham a ser causados por um agressor. 
É o relatório.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
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Documento Assinado Digitalmente em 23/08/2023 11:17:38 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de Araucária, os
projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador
Diante do exposto, conclui-se que não há impedimento legal para o
prosseguimento do projeto, e portanto declaro ser FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Ordinária 125/2023.
III – VOTO
 Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, FAVORÁVEL ao
trâmite do Projeto de Lei n° 125/2023. Desta forma solicito apoio aos demais
vereadores que compõem essa comissão para votarem favorável a este parecer. 
Sala das Comissões, 23 de agosto de 2023
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
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Documento Assinado Digitalmente em 23/08/2023 11:17:38 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 37/2023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n° 125/ 2023, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Fabio Pavoni, que Institui a Política Municipal de
Segurança das Escolas Municipais e CMEI’s de Araucária. 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 125/2023, de iniciativa do Senhor Vereador Fabio
Pavoni, que Institui a Política Municipal de Segurança das Escolas Municipais e CMEI’s
de Araucária.
 Justifica o Sr. Vereador que, Pelo exposto, que este projeto tem como objetivo
alertar a sociedade, aos pais, professores e alunos sobre a importância de proteger
nossas crianças dos riscos que a era digital nos traz e estabelecer medidas de reforço à
segurança em escolas trazendo mais seguridade aos constituintes do grupo escolar. O
sistema de educação carece de uma resposta instantânea e coordenada entre forças de
segurança e a comunidade escolar, para minimizar e anular eventuais danos que venham
a ser causados por um agressor.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno: 
“Art. 52. Compete: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 05/09/2023 15:13:53 por CELSO NICACIO DA SILVA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(*)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância 
com os demais aspectos, nesse sentido, o artigo 53 do Eca determina que a criança e o 
adolescente têm direito á proteção á vida e à saúde, mediante a adoção de políticas 
públicas que permitam o acesso a serviços públicos de qualidade, como escolas seguras 
e protegidas. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
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prosseguimento do Projeto de Lei de nº 125/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Setembro de 2023.
 (assinado eletronicamente)
 Celso Nicacio
 Vereador
Relator – CCSP
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Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº125/2023
 Institui a Política Municipal de Segurança das Escolas 
Municipais e CMEI’s da Cidade de Araucária. 
Art. 1º Institui a Política Municipal de Segurança das Escolas Municipais e CMEI’s de
Araucária. 
Parágrafo único. Este programa tem como objetivo estabelecer medidas de reforço
à segurança em escolas no âmbito do Município de Araucária, delimitando uma série de
protocolos de prevenção, identificação e ação frente a possíveis ataques que possam
representar risco à integridade física de estudantes, professores e outros membros da
comunidade escolar. 
Art. 2º Todas as escolas da rede municipal de ensino deverão conter pelo menos 01 (um)
vigilante, e um inspetor de alunos durante o período escolar. 
Art. 3º Anualmente, pelo menos 80% dos funcionários de Escolas municipais deverão
receber treinamento voltado à conscientização e identificação de possíveis sintomas que
indiquem problemas relacionados à saúde mental de crianças e adolescentes, assim
como a orientação de possíveis abordagens pedagógicas que identifiquem e previnam
fatores existentes no ambiente que influenciem e potencializem a prática de ações lesivas
à comunidade escolar. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 02/05/2023 14:05:04 por FABIO ALMEIDA PAVONI
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Parágrafo único A Secretaria Municipal de Educação regulamentará o treinamento,
assim como certificará os profissionais que participarem dele. 
Art. 4º Anualmente, cada instituição de ensino deverá elaborar um relatório informando à
Secretaria de Educação todas as ocorrências de violência psicológica e/ou física,
ameaças e comportamentos agressivos registrados durante o ano letivo. 
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação utilizará esses dados para elaborar o
mesmo estudo em escala Municipal, que deverá ser compartilhado com a Secretaria de
Segurança. 
Art. 5º As Associações de Pais e Professores deverão formar equipes de trabalho
responsáveis por atuar em emergências, assim como contribuir para a implementação de
medidas preventivas de segurança e treinamento da comunidade escolar. 
§ 1º Pais, professores e responsáveis com qualquer tipo de instrução sobre
situações de emergência e primeiros socorros terão preferência para compor a equipe. 
§ 2º Se o estabelecimento escolar não possuir a referida Associação, a criação da
equipe de trabalho se dará através da respectiva Coordenadoria Municipal de Educação,
ou órgão competente. 
 § 3º Integrarão as equipes de trabalho das Associações de Pais e Professores as
guarnições destacadas da Secretaria de Segurança Municipal. 
Art. 7º As equipes de trabalho mencionado no artigo anterior deverão elaborar ao menos
um plano de emergência que estabelecerá protocolos de identificação, ação e fuga em
potenciais situações de risco. 
§ 1º O plano deverá conter o passo a passo a ser adotado por funcionários, alunos
e pais em caso de emergência. 
Art. 8º A direção das Escolas e CMEI’s, em conjunto com as equipes de trabalho
compostas pelas APPs e secretaria de Segurança deverão promover treinamentos
conjuntos periódicos. 
§1º O treinamento será composto por conteúdo teórico e prático sobre como todos
os envolvidos devem proceder em caso de situações de emergência para minimizar e
anular os impactos de um eventual ataque que possa acontecer.
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Art. 9º – As despesas decorrentes da execução dessa lei correram por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 10º – Esta lei entra em vigor 90 dias a partir da data de sua publicação. 
 JUSTIFICATIVA 
Grande foi à comoção após o ataque na escola estadual Thomazia Montoro na
Zona Oeste de São Paulo. Segundo notícias, pelo menos um mês antes do ocorrido, foi
enviado à Promotoria de Justiça de outra comarca um ofício relatando o comportamento
do aluno agressor. Isso devido ao fato de que o aluno havia estudado na escola onde
cometeu o crime e foi afastado já por questões de violência. Uma funcionária daquela
escola também realizou um Boletim de Ocorrência contra o aluno, relatando
comportamento suspeito e ameaças a outros alunos, acompanhado de fotos do mesmo
portando uma arma. Menos de 20 dias após voltar para a antiga escola, o estudante
cometeu uma agressão e participou de outra briga. Logo, no dia 27 de março deste ano
ocorreu a tragédia: Quatro professoras e um aluno foram esfaqueados, tendo uma delas,
a Senhora Elisabete Tenreiro, falecido. Santa Catarina pode ser um estado pacífico, mas
não é alheio a ataques semelhantes: em maio de 2021, o município de Saudades foi
abalado com a chacina praticada por um adolescente de 18 anos, que assassinou cinco
pessoas e feriu outras duas após invadir uma escola infantil e no dia de hoje, 05 de abril
de 2023, ocorreu o ataque em uma creche do Município de Blumenau, com a morte de
quatro crianças. Várias são as notícias sobre rumores de novos ataques em escolas
catarinenses, mantendo em estado de emergência alunos, pais, professores e toda a
comunidade escolar. Dados apontam que cerca de 50% dos ataques como estes são
feitos por alunos ou ex-alunos das escolas, demonstrando a importância de não só a
vigilância e monitoramento como fatores inibidores, mas também o acompanhamento
psicossocial da comunidade escolar, evitando que brigas, agressões físicas e psicológicas
e o famoso "bullying" escalem para verdadeiros massacres. Além disso, o sistema de
educação carece de uma resposta instantânea e coordenada entre forças de segurança e
a comunidade escolar, para minimizar e anular eventuais danos que venham a ser
causados por um agressor. Pelos motivos expostos, conto com a colaboração dos nobres
colegas e celeridade nos trabalhos desta Casa Legislativa para aprovarmos este Projeto
de Lei que proponho visando aumentar a segurança de todos que convivem diariamente
nas escolas da rede municipal de ensino. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 02/05/2023 14:05:04 por FABIO ALMEIDA PAVONI
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Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de urgência
esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 20 de abril de 2023
 
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
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PARECER Nº 55/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 223/2023, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes Dispõe sobre a proibição
da fabricação, distribuição, venda e/ou utilização de
coleiras de choque e coleiras ultrassônicas em
animais no Município de Araucária 
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 223/2023
de iniciativa do Vereador Valter Fernandes Dispõe sobre a proibição da fabricação,
distribuição, venda e/ou utilização de coleiras de choque e coleiras ultrassônicas em
animais no Município de Araucária.
Justifica que: Visa proibir a fabricação, distribuição, venda e/ou utilização de coleiras de
choque e coleiras ultrassônicas em animais no Município de Araucária Existem
alternativas mais humanas e eficazes para treinar e controlar os animais. Métodos
baseados em reforço positivo, como o uso de recompensas, elogios e treinamento
baseado em recompensas, são mais éticos, promovem um ambiente de aprendizado
saudável e fortalecem o vínculo entre o animal e o proprietário. 
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
Documento Assinado Digitalmente em 01/09/2023 09:38:24 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Documento Assinado Digitalmente em 01/09/2023 09:38:24 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº223/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 01 de Setembro de 2023. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 01/09/2023 09:38:24 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 217/2 023 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o P rojeto de Lei n°
 223/ 2023, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, que “Dispõe sobre a proibição da fabricação,
distribuição, venda e/ou utilização de coleiras de choque e
coleiras ultrassônicas em animais no Município de Araucária.”
 I – RELATÓRIO.
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 223 de 2023, de
autoria do Vereador Sebastião Valter Fernandes, que “Dispõe sobre a proibição da
fabricação, distribuição, venda e/ou utilização de coleiras de choque e coleiras
ultrassônicas em animais no Município de Araucária.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa –“O presente Projeto de
Lei visa proibir a fabricação, distribuição, venda e/ou utilização de coleiras de choque e
coleiras ultrassônicas em animais no Município de Araucária. As coleiras de choque são
dispositivos cruéis que causam dor, estresse e sofrimento aos animais. Essas coleiras
funcionam através do envio de descargas elétricas dolorosas ao animal quando o
proprietário aciona o dispositivo. Esses choques podem causar lesões físicas, danos
psicológicos, afetar negativamente o bem-estar geral do animal, podem causar lesões
físicas graves, incluindo queimaduras, ferimentos na pele, problemas cardíacos e danos
neurológicos. Além disso, seu uso pode levar a problemas comportamentais, como
ansiedade, medo e agressividade, que podem colocar tanto os animais quanto as
pessoas ao seu redor em risco. Existem alternativas mais humanas e eficazes para
treinar e controlar os animais. Métodos baseados em reforço positivo, como o uso de
recompensas, elogios e treinamento baseado em recompensas, são mais éticos,
promovem um ambiente de aprendizado saudável e fortalecem o vínculo entre o animal e
o proprietário.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 29/02/2024 11:43:55 por VILSON CORDEIRO
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Contudo, para dar cumprimento a
cumprimento ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 a Comissão de Justiça e
Redação, em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem
como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá
a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda supressiva, modificando o art.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 29/02/2024 11:43:55 por VILSON CORDEIRO
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3º da referida lei em análise, trazendo a supressão desse artigo por não estar de acordo
com o ordenamento jurídico pátrio. A emenda será anexada no processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de agosto de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 29/02/2024 11:43:55 por VILSON CORDEIRO
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 223/2023
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 223/2023, de
iniciativa do Vereador Valter Fernandes que “Dispõe sobre
a proibição da fabricação, distribuição, venda e/ou utilização
de coleiras de choque e coleiras ultrassônicas em animais
no Município de Araucária”. 
Art. 1° Suprime-se o artigo 3º.
JUSTIFICATIVA
Para que o Projeto não tenha vício de iniciativa, a presente proposição deve seguir
as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de agosto de 2023.
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 29/02/2024 11:45:59 por VILSON CORDEIRO
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 223/2023
Dispõe sobre a proibição da fabricação,
distribuição, venda e/ou utilização de coleiras de
choque e coleiras ultrassônicas em animais no
Município de Araucária.
Art. 1° Fica proibido no Município de Araucária a fabricação, distribuição, venda e/ou
utilização de coleiras de choque e coleiras ultrassônicas em animais. 
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se coleira de choque ou coleira de eletricidade
elétrica estática ou coleira eletrônica aquelas utilizadas em animais e que emitem
descarga elétrica, e coleira ultrassônica aquela usada em animais e que emite som de
alta frequência incômodo ao animal. 
§ 2º Indivíduos que utilizarem outros aparelhos que não são coleiras, cujo fim
empregado é este: condicionar o comportamento animal utilizando choques elétricos,
queimaduras, sons incômodos, ou outras formas de agressão, também serão
categorizados no caput do art. 1º desta Lei. 
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei por parte dos estabelecimentos
comerciais, donos, tutores e adestradores acarretará as seguintes penalidades: 
I - Apreensão do(s) produto(s); 
II - Serão aplicadas as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, conforme Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua
melhor aplicação. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Documento Assinado Digitalmente em 05/07/2023 15:16:07 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa proibir a fabricação, distribuição, venda e/ou
utilização de coleiras de choque e coleiras ultrassônicas em animais no Município de
Araucária. 
As coleiras de choque são dispositivos cruéis que causam dor, estresse e
sofrimento aos animais. Essas coleiras funcionam através do envio de descargas
elétricas dolorosas ao animal quando o proprietário aciona o dispositivo. Esses choques
podem causar lesões físicas, danos psicológicos, afetar negativamente o bem-estar
geral do animal, podem causar lesões físicas graves, incluindo queimaduras, ferimentos
na pele, problemas cardíacos e danos neurológicos. Além disso, seu uso pode levar a
problemas comportamentais, como ansiedade, medo e agressividade, que podem
colocar tanto os animais quanto as pessoas ao seu redor em risco.
Existem alternativas mais humanas e eficazes para treinar e controlar os animais.
Métodos baseados em reforço positivo, como o uso de recompensas, elogios e
treinamento baseado em recompensas, são mais éticos, promovem um ambiente de
aprendizado saudável e fortalecem o vínculo entre o animal e o proprietário.
Várias organizações e especialistas em comportamento animal, como a American
Veterinary Society of Animal Behavior (AVSAB) e a British Veterinary Association (BVA),
se posicionaram contra o uso de coleiras de choque, citando a falta de base científica
para seu uso e os riscos associados à sua aplicação. 
Proibir as coleiras de choque demonstra a preocupação da sociedade em relação
ao bem-estar animal e promove uma postura mais responsável e compassiva em
relação aos nossos companheiros animais. Ao proibir esses dispositivos, estamos
reconhecendo que os animais merecem ser tratados com respeito e cuidado. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste Projeto de Lei.
Documento Assinado Digitalmente em 05/07/2023 15:16:07 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 Câmara Municipal de Araucária, 05 de julho de 2023.
 Assinado Digitalmente
 Sebastião Valter Fernandes 
 Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 05/07/2023 15:16:07 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 12 / 2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
281/2023, de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de
Oliveira, que “ Dispõe sobre a criação do Programa “POLINIZA
ARAUCÁRIA” no município de Araucária.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 281 de 2023, de
autoria do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, que “Dispõe sobre a criação do
Programa “POLINIZA ARAUCÁRIA” no município de Araucária.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “Instalação dessas
colmeias nos principais parques da cidade, que tem por intuito, a polonização e
multiplicação da espécie que está em extinção devido ao grande número de agrotóxicos.”
Ademais, “essa medida também será de grande valia educativa para a população de
Araucária principalmente as crianças em respeito ao meio ambiente e além de despertar
na sociedade a consciência e preservação da espécie.”
II – ANÁLISE 
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 19/02/2024 13:37:55 por VILSON CORDEIRO
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre ressaltar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão
do Vereador, por todo o exposto, conclui-se que somos favoráveis a tramitação do
presente Projeto de Lei.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 19/02/2024 13:37:55 por VILSON CORDEIRO
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 19 de fevereiro de 2024.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 19/02/2024 13:37:55 por VILSON CORDEIRO
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PARECER N° 12/2024 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamentos sobre o
Projeto de Lei n° 281/2023, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira, que Dispõe sobre a
criação do Programa “POLINIZA ARAUCÁRIA” no
município de Araucária.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa Projeto de Lei n° 281 de 2023, de autoria do
Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, que Dispõe sobre a criação do Programa
“POLINIZA ARAUCÁRIA” no município de Araucária.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa: O presente projeto de
lei visa a instalação de colmeias de abelhas nativas sem ferrão nos principais parques do
município, que tem por intuito, a polonização e multiplicação da espécie que está em
extinção devido ao grande número de agrotóxicos, além de promover a educação
ambiental essa medida também será de grande valia educativa para a população de
Araucária principalmente para as crianças, despertando a consciência e preservação da
espécie na sociedade. Esse projeto já está sendo implantado em toda Curitiba, com
aprovação de 100% do legislativo
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 23/02/2024 10:16:46 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art.
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados: 
V – abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 23/02/2024 10:16:46 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do PROJETO DE LEI Nº 281 DE 2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de fevereiro de 2024.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 23/02/2024 10:16:46 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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PARECER Nº 09/2024
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 281/2023, de iniciativa do Vereado
Ben Hur Custódio que Cria o programa “POLINIZA
ARAUCÁRIA” no município de Araucária e das outras
providências.
 
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 281/2023,
de iniciativa do Vereado Ben Hur Custódio que Cria o programa “POLINIZA
ARAUCÁRIA” no município de Araucária e das outras providências.
Justifica que visa a instalação dessas colmeias nos principais parques da cidade,
que tem por intuito, a polonização e multiplicação da espécie que está em extinção
devido ao grande número de agrotóxicos, essa medida também será de grande valia
educativa para a população de Araucária.
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
Documento Assinado Digitalmente em 29/02/2024 15:13:11 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº281/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
Documento Assinado Digitalmente em 29/02/2024 15:13:11 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 29 de fevereiro de 2024. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 29/02/2024 15:13:11 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 40 §1º, alínea a,
propõem:
PROJETO DE LEI Nº 281/2023
Cria o programa “POLINIZA ARAUCÁRIA” no município
de Araucária e das outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo a criar o programa “´POLINIZA
ARAUCÁRIA” cuja finalidade e instalar colmeias de abelhas nativas sem ferrão nos
parques do município.
Art. 2º São objetivos do programa: 
I – Instalar colmeias de abelhas sem ferrão nos principais parques da cidade de
araucária.
II – Fomentar a criação de abelhas nativas sem ferrão, visando na manutenção
da cultura de criação destes insetos.
III – Promover a educação ambiental 
IV – proteger e incentivar o cultivo de abelhas sem ferrão.
Art. 3º O poder executivo devera regulamentar esta lei, no que couber.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
dotação orçamentaria própria, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará por Decreto Municipal no que couber
a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Documento Assinado Digitalmente em 23/10/2023 16:18:34 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa a instalação dessas colmeias nos principais
parques da cidade, que tem por intuito, a polonização e multiplicação da espécie que está
em extinção devido ao grande número de agrotóxicos, essa medida também será de
grande valia educativa para a população de Araucária principalmente as crianças em
respeito ao meio ambiente e além de despertar na sociedade a consciência e preservação
da espécie. Esse projeto já está sendo implantado em toda Curitiba, com aprovação de
100% do legislativo.
Araucária, 23 de outubro de 2023. 
Ben Hur Custódio de Oliveira 
Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Documento Assinado Digitalmente em 23/10/2023 16:18:34 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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 PARECER N° 328 /2023
Da comissão de justiça e redação sobre o
projeto de lei n° 299/2023, de iniciativa do
vereador Ricardo Teixeira que “Dispõe sobre a
instituição no âmbito do Município de Araucária
o Selo “Empresa Amiga dos Autistas” e dá
outras providências.”
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 299/2023,
de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira que “Dispõe sobre a instituição no âmbito
do Município de Araucária o Selo “Empresa Amiga dos Autistas” e dá outras
providências.” 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O projeto tem
como objetivo valorizar e incentivar a inclusão do cidadão com transtorno espectro
autista (TEA), no mercado de trabalho, e ainda, incentivar e reconhecer as empresas
que pregam e praticam a Responsabilidade Social de inclusão. 
O direito de inclusão foi positivado através do Estatuto da Pessoa com
Deficiência, porém necessitamos de medidas para aprimorarmos a inserção, pois
sentir-se como parte, incluso nos segmentos da sociedade é um direito fundamental.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
Documento Assinado Digitalmente em 16/11/2023 10:31:26 por IRINEU CANTADOR
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II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Documento Assinado Digitalmente em 16/11/2023 10:31:26 por IRINEU CANTADOR
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A Lei Federal nº 2.764/2012 de dezembro de 2012, que Institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
em seu Art 3º inciso IV, alínea A, C e D.
Art. 3º- São direitos da pessoa com transtorno do espectro
autista: 
(...)
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
(…)
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
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Sala das Comissões, 16 de novembro de 2023.
Irineu Cantador
 Vereador - CJR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 55/2 023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n° 299/ 2023, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Ricardo Teixeira, que Dispõe sobre a instituição do
Selo “Empresa Amiga dos Autistas” e dá outras providências.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 299/2023, de iniciativa do Senhor Vereador
Ricardo Teixeira, que Dispõe sobre a instituição do Selo “Empresa Amiga dos Autistas” e
dá outras providências.
Justifica o Sr. Vereador que, o presente Projeto visa O projeto tem como
objetivo valorizar e incentivar a inclusão do cidadão com transtorno espectro autista
(TEA), no mercado de trabalho, e ainda, incentivar e reconhecer as empresas que pregam
e praticam a Responsabilidade Social de inclusão.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno: 
“Art. 52. Compete: 
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 28/11/2023 11:19:50 por CELSO NICACIO DA SILVA
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acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos nos programas governamentais relativos à proteção dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso e o deficiente físico e demais matérias que se
refiram ao exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública. O direito de
inclusão foi positivado através do Estatuto da Pessoa com Deficiência, porém necessita￾se de medidas para aprimorar a inserção, pois sentir-se incluso nos segmentos da
sociedade é um direito fundamental.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 28/11/2023 11:19:50 por CELSO NICACIO DA SILVA
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prosseguimento do Projeto de Lei de nº 299/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Novembro de 2023.
 (assinado eletronicamente)
 Celso Nicacio
 Vereador
Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 28/11/2023 11:19:50 por CELSO NICACIO DA SILVA
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 299, DE 2023 
Dispõe sobre a instituição do Selo “Empresa Amiga
dos Autistas” e dá outras providências 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Indaiatuba, o Selo “Empresa
Amiga dos Autistas”, destinado às empresas que adotem política interna de inserção no
mercado de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e/ou contribuam
com ações e projetos na promoção e defesa dos direitos dessas pessoas. 
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) definido no art. 1º, §1º, incisos l e ll, da Lei Federal nº 12.764,
de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 
Art. 3º Serão consideradas iniciativas empresariais favoráveis à inclusão das
pessoas com Autismo a reserva de postos de trabalho específicos, a capacitação para o
exercício de funções e a promoção ou patrocínio de eventos culturais dirigidos a esse
segmento, entre outras. 
Art. 4º São objetivos desta Lei: 
Documento Assinado Digitalmente em 18/08/2023 16:29:52 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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I – Enaltecer e homenagear os estabelecimentos empresariais
que promovam destacadamente a inserção no seu quadro de
empregados pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA). 
II – Difundir a importância da adaptação nas empresas para a
inserção dos autistas no quadro de funcionários 
Art. 5º As empresas detentoras do Selo Empresa Amiga dos autistas, poderão
utilizá-lo nos rótulos e/ou embalagens de seus produtos, na divulgação de serviços e/ou
da sua marca, bem como em suas peças publicitárias, como um diferencial para Imagem
de sua empresa.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação .
Câmara Municipal de Araucária, 18 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 18/08/2023 16:29:52 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem que Dispõe sobre a
instituição do Selo “Empresa Amiga dos Autistas” e dá outras providências. 
O projeto em questão tem por finalidade valorizar e incentivar a inclusão do
cidadão com transtorno espectro autista (TEA), no mercado de trabalho.
Para a inserção de pessoas autistas, o mercado de trabalho necessita de
adaptações, que por vezes basta apenas preparo e capacitação dos colaboradores das
empresas, visando à conscientização desses com a finalidade de facilitar a convivência. 
O direito de inclusão foi positivado através do Estatuto da Pessoa com Deficiência,
porém necessitamos de medidas para aprimorarmos a inserção, pois sentir-se como
parte, incluso nos segmentos da sociedade é um direito fundamental (uma vida digna,
educação, saúde, trabalho, lazer etc.). 
A proposta tem por finalidade incentivar e reconhecer as empresas que pregam e
praticam a Responsabilidade Social, incluindo no mercado de trabalho pessoas com
Transtorno Espectro Autista, que em diversas ocasiões revelam talentos ímpares em
várias áreas, e não raro, se destacam naquilo que se propõe a realizar, sendo
imprescindível a inclusão. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 18 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 18/08/2023 16:29:52 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 284/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
326/2023, de iniciativa do Vereador Irineu Cantador que
 “Denomina de RUBENS CANDIDO DA SILVA , logradouro
público do Município, conforme especifica.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 326 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Irineu Cantador, que “Denomina de RUBENS CANDIDO DA
SILVA, logradouro público do Município, conforme especifica.” 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “Rubens Candido da
Silva nasceu Guaraci em 17/06/1959, sendo ele o segundo filho de 8 irmãos. Seu pai
Benedito Cândido da Silva e sua mãe Alzira Alcantara da silva. 
Com seus 21 anos, casou-se com Ilza Sônia Ferreira da Silva com quem teve 4
filhos, saiu do interior do Paraná em 1986 com seus familiares para Araucária. 
No ano 1988 deu início aos longos 12 anos que trabalhou na Empresa Eletrofrio. E
no ano 1999 foi demitido e com sua rescisão adquiriu seu ponto de táxi, onde começou
sua jornada como taxista durante esse período de 25 anos. 
Também teve no ano de 2010 um bar com nome de Taxista onde todos os amigos e
familiares se reuniam, Com sua saúde já mais debilitada resolver vender bar voltando a
se dedicar somente como taxista. Permaneceu com sua função até seu falecimento e aos
62 anos dia 09/05/2022 Rubens deixou sua família e amigos, nos deixando esposa 4
filhos 5 netos e 2 bisnetos e um exemplo de esforço e dedicação.” 
Após breve relatório, segue análise.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 04/10/2023 13:24:17 por VILSON CORDEIRO
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a 
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, 
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no art.
10, é de competência da câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 04/10/2023 13:24:17 por VILSON CORDEIRO
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Inicialmente cabe enfatizar que a Lei Complementar 23, de 22 de outubro de 2020,
que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária, em seu art.272
compreende os requisitos necessários para a denominação de logradouro público, quais
sejam 
Observamos que consta na justificativa, seq.1, fls. 01, a declaração expressa sobre
a data de falecimento do Senhor Jurandir, e na seq. 2 encontra-se o atestado de óbito, em
atendimento ao inciso II do art. 272 da Lei Complementar Municipal nº 23/2020. 
Insta observar que a presente proposição, segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria 
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, 
especialmente sobre:
(…)
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de próprios, 
vias e logradouros públicos.
(...)”
Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros públicos 
deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
I - não poderá ser demasiado extensa, de modo que prejudique a 
precisão e clareza das indicações;
II - não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III - não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome;
IV - a nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como 
espécies de animais, de plantas, de estados brasileiros e outros, 
conforme regulamento específico.
Documento Assinado Digitalmente em 04/10/2023 13:24:17 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 04 de outubro de 2023.
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 04/10/2023 13:24:17 por VILSON CORDEIRO
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O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição
PROJETO DE LEI Nº 326/2023
Denomina de RUBENS CANDIDO DA SILVA, logradouro público
do Município, conforme especifica.
Art. 1º Denomina de RUBENS CANDIDO DA SILVA logradouro público do Município de Araucária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Rubens Candido da Silva nasceu Guaraci em 17/06/1959, sendo ele o segundo filho de 8
irmãos. Seu pai Benedito Cândido da Silva e sua mãe Alzira Alcantara da silva. 
Com seus 21 anos, casou-se com Ilza Sônia Ferreira da Silva com quem teve 4 filhos, saiu do
interior do Paraná em 1986 com seus familiares para Araucária. 
No ano 1988 deu início aos longos 12 anos que trabalhou na Empresa Eletrofrio. E no ano
1999 foi demitido e com sua rescisão adquiriu seu ponto de táxi, onde começou sua jornada como
taxista durante esse período de 25 anos 
Também teve no ano de 2010 um bar com nome de Taxista onde todos os amigos e familiares 
se reuniam, 
Com sua saúde já mais debilitada resolver vender bar voltando a se dedicar somente como 
taxista. Permaneceu com sua função até seu falecimento e aos 62 anos dia 09/05/2022 Rubens 
deixou sua família e amigos, nos deixando esposa 4 filhos 5 netos e 2 bisnetos e um exemplo de 
esforço e dedicação.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 24/08/2023 13:19:30 por IRINEU CANTADOR
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Araucária, 23 de agosto de 2023
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 24/08/2023 13:19:30 por IRINEU CANTADOR
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 PARECER N° 03 /2024 
Da comissão de justiça e redação sobre o
Projeto de Lei n° 391/2023, de iniciativa do
vereador Celso Nicacio que “Institui o programa
de prevenção e combate às enchentes, por
meio de programa no âmbito do Município de
Araucária e dá outras providências.”
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 391/2023, de
iniciativa do vereador Celso Nicacio que “Institui o programa de prevenção e
combate às enchentes, por meio de programa no âmbito do Município de Araucária
e dá outras providências.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – A solicitação
visa atender o programa municipal de prevenção de enchentes no Município de
Araucária.
São objetivos decorrentes deste Programa, dentre outros, a prevenção e o
combate às enchentes na Cidade de Araucária, bem como a divulgação de alerta de
chuvas e probabilidade de enchentes à população, incluindo comércios e órgãos
oficiais do Município. 
A proposta institui política pública, esta amparada na competência do
Município, para gerir assuntos de interesse local. 
Tal programa visa permitir o controle de assoreamentos, por meio de vistoria de
rios, lagos, lagoas e córregos, bem como uma política de educação ambiental com o
Documento Assinado Digitalmente em 07/02/2024 15:58:58 por IRINEU CANTADOR
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fito de conscientizar a população sobre o descarte indevido de materiais
contaminados ou não, causadores diretos de enchentes no Município.
Outrossim, o projeto está em consonância com a iniciativa legislativa, uma vez
que traz diretrizes a serem implementadas para a prevenção e combate às
enchentes.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Documento Assinado Digitalmente em 07/02/2024 15:58:58 por IRINEU CANTADOR
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Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Sobre o tema, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 94 ,
Art 95, inciso III e Art 117 nos diz que:
Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público,
assegurada mediante políticas sociais, econômicas e
ambientais que visem a prevenção e sua proteção. 
Art. 95. Para atingir esses objetivos, o Município promoverá,
em conjunto com a União e o Estado: 
(…)
III - preservação do meio ambiente e controle da poluição
ambiental;
(...)
Art. 117. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, que é bem comum do povo e essencial a uma
qualidade de vida sadia, impondo-se ao Município e à
coletividade o dever de defender, preservar e garantir a
proteção dos ecossistemas, bem como o uso racional dos
recursos naturais. (grifo nosso)
A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(...)
Documento Assinado Digitalmente em 07/02/2024 15:58:58 por IRINEU CANTADOR
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XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 07/02/2024.
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
Documento Assinado Digitalmente em 07/02/2024 15:58:58 por IRINEU CANTADOR
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 PARECER N° 02/2 024 – COSP
Relator: Eduardo Rodrigo de Castilhos
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto de Lei
 n° 391/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Vereador Celso Nicácio
da Silva que “Institui o programa de prevenção e combate às
enchentes, por meio de programa no âmbito do Município de
Araucária e dá outras providências”. 
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 391/2023, de autoria do Excelentíssimo Vereador
Celso Nicácio da Silva que institui no Município o programa de prevenção e combate às
enchentes.
Justifica o Senhor Vereador, que a presente proposição visa: “a prevenção e o
combate às enchentes na Cidade de Araucária, bem como a divulgação de alerta de
chuvas e probabilidade de enchentes à população, incluindo comércios e órgãos oficiais
do Município”
Por fim, explica que através do programa é possível: “permitir o controle de
assoreamentos, por meio de vistoria de rios, lagos, lagoas e córregos, bem como uma
política de educação ambiental com o fito de conscientizar a população sobre o descarte
indevido de materiais contaminados ou não, causadores diretos de enchentes no
Município”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 22/02/2024 10:40:46 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga respeito aos
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política
habitacional do Município”.
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto. 
Entendemos como relevante e importante o tema abordado pelo nobre Vereador no
Projeto de Lei em análise, pois sabemos que é dever do Poder Público implementar
políticas públicas que visem a prevenção, conscientização, informação e proteção do
meio ambiente. Ademais, a Lei Orgânica do nosso Município dispõe sobre isso no art.
117, §1º, inciso V e art. 118, inciso III:
Art. 117. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
que é bem comum do povo e essencial a uma qualidade de vida sadia, impondo￾se ao Município e à coletividade o dever de defender, preservar e garantir a
proteção dos ecossistemas, bem como o uso racional dos recursos naturais. 
§ 1º Para assegurar esse direito, incumbe ao Poder Público Municipal:
V - promover a educação ambiental nas escolas e a conscientização pública
para a preservação do meio ambiente;
Art. 118. Para elaboração, implementação e acompanhamento da política do meio
ambiente no Município, serão observados os seguintes princípios fundamentais:
(...)
III - informação e divulgação obrigatória e permanente das condições
ambientais do Município. (grifos nossos)
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos, somos
favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
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III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, não
se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 391/2023. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI,
ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de fevereiro de 2024.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – COSP
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 02/2 024 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n° 391/ 2023, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Celso Nicacio da Silva, que “Institui o programa de
prevenção e combate às enchentes, por meio de programa no
âmbito do Município de Araucária e dá outras providências”.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 391/2023, de iniciativa do Senhor Vereador
Celso Nicacio da Silva, que Institui o programa de prevenção e combate às enchentes,
por meio de programa no âmbito do Município de Araucária e dá outras providências.
Justifica o Sr. Vereador que, o presente Projeto de Lei visa permitir o
controle de assoreamentos, por meio de vistoria de rios, lagos, lagoas e córregos, bem
como uma política de educação ambiental com o fito de conscientizar a população sobre
o descarte indevido de materiais contaminados ou não, causadores diretos de enchentes
no Município e São objetivos decorrentes deste Programa, dentre outros, a prevenção e o
combate às enchentes na Cidade de Araucária, bem como a divulgação de alerta de
chuvas e probabilidade de enchentes à população, incluindo comércios e órgãos oficiais
do Município.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno: 
“Art. 52. Compete: 
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos nos programas governamentais relativos à proteção dos direitos
humanos, segurança pública e matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes
à cidadania e segurança pública e está amparada na competência do Município, para
gerir assuntos de interesse local.
O Programa é destinado a concessão de informação à população sobre a
prevenção de enchentes, divulgação de alerta de chuvas e probabilidade de enchentes à
população, comércios e órgãos oficiais do Município, veiculadas informações na mídia e
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
redes sociais, sobre alertas de chuva em determinada região, bem como sobre a
probabilidade de enchentes, locais e bairros que possam ser atingidos.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 391/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Fevereiro de 2024.
(assinado eletronicamente)
 
Celso Nicacio
 Vereador
Relator – CCSP
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Celso Nicácio da Silva no uso de suas atribuições legais, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição: 
PROJETO DE LEI Nº 391/2023
“Institui o programa de prevenção e combate às
enchentes, por meio de programa no âmbito do Município
de Araucária e dá outras providências.”
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal do município de Araucária, a
instituir o Programa de prevenção e combate às enchentes, por meio de programa no âmbito
do Município.
Art. 2º O Programa é destinado a concessão de informação à população sobre a 
prevenção de enchentes, divulgação de alerta de chuvas e probabilidade de enchentes à 
população, comércios e órgãos oficiais do Município, veiculadas informações na mídia e 
redes sociais, sobre alertas de chuva em determinada região, bem como sobre a 
probabilidade de enchentes, locais e bairros que possam ser atingidos.
Art. 3º Realização de vistoria de rios, nascentes, lagos, lagoas e córregos, a fim de 
evitar assoreamentos.
Art. 4º A Defesa Civil, responsável pelo monitoramento das enchentes, poderá 
informar as subprefeituras e órgãos oficiais locais, tais como escolas, hospitais e outros, 
sobre alertas de chuvas e de enchentes para cada região da cidade de Araucária.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A solicitação visa atender o programa municipal de prevenção de enchentes no
Município de Araucária. 
São objetivos decorrentes deste Programa, dentre outros, a prevenção e o
combate às enchentes na Cidade de Araucária, bem como a divulgação de alerta de chuvas
Documento Assinado Digitalmente em 31/10/2023 13:32:06 por CELSO NICACIO DA SILVA
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e probabilidade de enchentes à população, incluindo comércios e órgãos oficiais do
Município.
 A proposta institui política pública, esta amparada na competência do Município,
para gerir assuntos de interesse local. 
Tal programa visa permitir o controle de assoreamentos, por meio de vistoria de
rios, lagos, lagoas e córregos, bem como uma política de educação ambiental com o fito de
conscientizar a população sobre o descarte indevido de materiais contaminados ou não,
causadores diretos de enchentes no Município.
 Outrossim, o projeto está em consonância com a iniciativa legislativa, uma vez
que traz diretrizes a serem implementadas para a prevenção e combate às enchentes. 
 Por estas razões, sendo assim, diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares
para a aprovação deste projeto.
Araucária, 31 de Outubro de 2023.
Celso Nicácio da Silva
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 31/10/2023 13:32:06 por CELSO NICACIO DA SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 0014/2024
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, o estudo da
viabilidade de uma área de lazer no Bairro Thomaz Coelho.
 JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a pedido da comunidade para que seja viabilizado um
estudo no terreno baldio entre as Ruas Valdemiro Wysocki com a Rua Leocádia
Sksipek Belo (foto em anexo), no bairro Thomaz Coelho, onde este seja transformado
em um espaço de lazer, com praça, parquinho(já existente), academia ao ar livre,
academia calistenia, pista de caminhada e um bosque.
Esta indicação se baseia na intenção de otimizar o uso do terreno baldio,
proporcionando benefícios significativos para a população local e contribuindo para a
melhoria de vida dos cidadãos.
A remodelação deste terreno em uma área de lazer oferecerá à população um
espaço seguro e agradável para as atividades recreativas e de convivência. A
disponibilidade de um ambiente ao ar livre promove bem-estar físico e mental dos
moradores, incentivando a prática de exercícios físicos, caminhadas e momento de
relaxamento.
Com isso, contribuirá para a valorização do espaço urbano, impactando
positivamente nos imóveis vizinhos e beneficiando a economia local, contribuindo
também para a preservação de uma área verde.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária,09 de janeiro de 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 0020/2024
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, disponibilize um novo
barracão para associação de catadores e reciclagem no bairro Capela Velha.
 JUSTIFICATIVA
Essa solicitação é um pedido dos moradores da região para um novo espaço para
a associação de catadores e reciclagem que ampliará a oportunidade de novos
associados e trabalho formal.
A construção de um novo barracão de reciclagem tem como objetivo atender os
catadores, garantindo maior qualidade de vida para as famílias que sobrevivem da
coleta de material reciclável, adquirindo recursos para o seu sustento. Além disso, a
coleta seletiva, aliada aos processos de reciclagem de resíduos, traz inúmeros benefícios
de ordem ambiental, econômica, social e de melhoria a saúde pública para as
localidades onde é implantada.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária, 07 de março de 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 153 /2024
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim que seja criado A CARTILHA
MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que hoje as pessoas com deficiência tem
garantido por leis diversos direitos, porém muitas pessoas não tem o acesso as legislações. 
 Com isso vem a necessidade de criar A CARTILHA MUNICIPAL DA PESSOA COM
 DEFICIÊNCIA INTITULADA: VOCÊ CONHECE OS DIREITOS DA PESSOA COM
 DEFICIÊNCIA? INFORMAÇÃO PARA UMA CIDADE MAIS INCLUSA. 
 Na Cartilha constará os principais direitos e acessos das pessoas com deficiência e será
uma forma de conscientizar a população a respeito do tema, para que os direitos conquistados sejam
reconhecidos e respeitados, tanto pelo poder público quanto pela sociedade, sendo criado com os temas
mais importantes: Conhecendo a Pessoa com Deficiência, Os Direitos da Pessoa com Deficiência e
Rede de Atendimento da Pessoa com Deficiência. ( em anexo modelo referência CMC.)
https://www.curitiba.pr.leg.br/atividade-parlamentar/comissoes-permanentes/todas-as-comissoes/
acervo-comissao-de-acessibilidade/cartilha-direitos-da-pessoa-com-deficiencia
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo 
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e consideração aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 01 de março de 2024.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
 INDICAÇÃO Nº 334 /2024.
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar limpeza e roçada no
playground situado na rua Hugo Alencastro Cordeiro, esquina com a Rua Oscar da Silva Lisboa,
Bairro Boqueirão, Araucária-PR.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos como saúde,
educação, transporte, mobilidade, e principalmente, na presente solicitação, lazer aos cidadãos
Araucarienses.
Dessa forma, pelos crescentes casos de dengue em nosso município se faz necessária
limpeza e roçada do local já mencionado, por ser um espaço dedicado ao lazer para as crianças do
bairro, muitos moradores do bairro já procuraram nossa ajuda para limpeza e roçada do playground já
que dizem que o mato está tomando conta do lugar e temem pela saúde dos seus filhos.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos Araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Março de 2024
___________________________
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
 INDICAÇÃO Nº 356 /2024
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando para as secretarias competentes tomar as providências necessárias
a fim de realizar roçada, limpeza e retirada de entulhos da Rua Maria Edite de França Trauczinski.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a realização de roçada, limpeza e retirada de entulhos no
local já mencionado porque o mato está tomando conta das calçadas e existem possibilidades de
acidentes entre motoristas e pedestres, proliferação de dengue e outras doenças, moradores do lugar já
pediram nossa ajuda por conta de que eles temem pela segurança deles, idosos e crianças tanto em
situação de acidente como na proliferação do mosquito da dengue e outras doenças.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Março de 2024
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador.
IMAGENS DO LOCAL.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 379/2024
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, as providências
necessárias a fim de realizar a manutenção e limpeza de um Bueiro, situado na Rua Arcione 
Cantador Grabowski em frente ao Nº 553, no Bairro Fazenda Velha. 
JUSTIFICATIVA.
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
Infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos 
araucarienses.
 Faz-se necessária a manutenção do Bueiro na rua acima denominada, posto que representa 
perigo para os pedestres, motoristas e ciclistas, também cabe destacar que tem um galho insertado 
na tampa e é importante mencionar que a falta de manutenção dos bueiros da nossa cidade ajuda 
para a proliferação de doenças, lixo e esgoto.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
Sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Março de 2024.
_______________________________
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe
 INDICAÇÃO Nº 3 8 0 / 2024
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias para: Manutenção, Limpeza e
Instalação da Tampa de Bueiro na Rua Otávio Galize no Bairro Fazenda Velha ao frente do Nº 72.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos
como transporte e trânsito, mobilidade e segurança para os cidadãos araucarienses.
 Dessa forma, se faz necessária a manutenção, limpeza e instalação do bueiro no 
mencionado local, já que representa perigo eminente de acidentes para ciclistas, pedestres e motoristas, 
também ajuda na proliferação de lixo, esgoto, dengue entre outras doenças.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja
direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações
aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Março de 2024
_______________________
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador.
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 254/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
colocado tampa no bueiro localizado na Rua São Vicente de Paulo, Centro próximo a
 Churrascaria Cristal. 
JUSTIFICATIVA
Solicitamos a manutenção da tampa do bueiro, que se encontra danificada na
Rua São Vicente de Paulo, Centro próximo a Churrascaria Cristal, pois esta colocando em
risco a vida e a segurança que por ali trafegam.
Tal manutenção é de suma importância, pois o trecho ora mencionado liga a
cidade a bairros adjacentes e a Rodovia do Xisto – BR 476, portanto esse reparo
garantirá ao espaço público segurança para circulação adequada de todos transeuntes
bem como dos motoristas, garantindo infraestrutura adequada, bem-estar, além de
assegurar os direitos básicos de mobilidade pelo local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Câmara Municipal de Araucária, 06 de março de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 255/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
realizada limpeza das caixas na área de preservação, localizado na Rua Primavera,
(Quadra entre a Rua dos Narcisos e Begônia) Campina da Barra, Jardim Tupy, Araucária-
 PR. 
JUSTIFICATIVA
Solicito que seja realizada limpeza das caixas da rua na área de preservação,
localizado na Rua Primavera, (Quadra entre a Rua dos Narcisos e Begônia) Campina da
Barra, Jardim Tupy, Araucária-PR.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Câmara Municipal de Araucária, 11 de março de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 256/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente,que seja
realizada a limpeza das caixas na área de preservação da Rua Begônia, esquina com
Rua Prímula, no bairro Campina da Barra, Jardim Tupy, Araucária-PR.
JUSTIFICATIVA
Solicito que seja realizada limpeza das caixas da rua da área de preservação,
localizado na Rua Begônia, esquina com Prímula, Campina da Barra, Jardim Tupy,
Araucária-PR.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Câmara Municipal de Araucária, 11 de março de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº300/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que faça o
serviço de limpeza da via na Rua Romalino da Silva Freitas no Passaúna, entre a Av.
Independência e a PR 423.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento desta indicação, por se tratar de um apelo
da comunidade, pois no local, nos últimos dias houve grande número de entulhos, lixos
jogados no trecho.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de março de 2024.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº301/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que se utilize
da estrutura e equipamentos já existente no Centro de Controle de Zoonozes de
Araucária para transformar o local em um Hospital Veterinário. 
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento desta indicação, no local já existe uma
estrutura pronta, e equipamentos para a realização de procedimentos inclusive cirúrgicos,
porém o local hoje está abandonado, somente tratando dos animais que lá estão, sem
qualquer promoção de adoção para os animais, ou aproveitamento das instalações.
Hoje a população de Araucária padece de um local para atendimento urgência e
emergência veterinário.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de março de 2024.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº303/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que realize a
revitalização da fachada do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ).
JUSTIFICATIVA
Solicitamos o atendimento desta indicação, pois o local se encontra hoje sem
identificação visível, placas de comunicação, apagadas ou então quebradas, conforme
imagens a seguir.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de março de 2024.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº304/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que realize
campanha mensal de castração utilizando as dependências do Centro de Controle
de Zoonoses.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos o atendimento desta indicação, pois o local existe hoje uma estrutura
pronta para a realização da ação, faltando somente a divulgação e a mão de obra para a
realização da mesma. Sendo o custo bem mais abaixo do que é gasto hoje com toda a
contratação das castrações realizadas na praça da bíblia por exemplo.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de março de 2024.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº369/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que a Secretaria Municipal competente realize poda nas árvores
que estão sobre a ciclofaixa na Estrada Prefeito Romualdo Sobocinski – Campo Redondo.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo da comunidade. Os galhos sobre a ciclofaixa oferecem perigo para pedestres e
ciclistas. 
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 março de 2024.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Or￾gânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a se￾guinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 370/2024
 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes a realização obra corre￾tiva (tapa buraco), na Rua Oscar da Silva Lisboa – Boqueirão. 
 JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um ape￾lo da comunidade, pois é de extrema necessidade para evitar acidentes e depreciação do
veículo.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sen￾do encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Araucária, 08 de março de 2024.
Fábio Pavoni 
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº371/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, conserto da
boca de lobo (bueiro), na Rua Pedro Senko - Boqueirão
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo da comunidade, pois no local há risco de acidente tanto de pedestres como de
veículos que passam pelo local.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de março de 2024.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº372/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, conserto da
boca de lobo (bueiro), na Rua Silvio Skraba - Boqueirão
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo da comunidade, pois no local há risco de acidente tanto de pedestres como de
veículos que passam pelo local.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de março de 2024.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Or￾gânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a se￾guinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 373/2024
 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes a realização obra corre￾tiva (tapa buraco), Avenida Nossa Senhora dos Remédios, em frente a escola Ibraim, bair￾ro Fazenda Velha. (foto em anexo).
 JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um ape￾lo da comunidade. 
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sen￾do encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Araucária, 08 de março de 2024.
Fábio Pavoni 
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº374/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a instalação de
cobertura na entrada da Escola Rui Barbosa na Lagoa Grande.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo da comunidade, pois em dias de chuva os alunos para acessar tem que se molhar,
por não haver nenhum tipo de cobertura no local.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de março de 2024.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº375/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a manutenção
de bueiro na rua Eugênio Nakonieczny, no bairro Sabia.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo da comunidade, pois o bueiro está totalmente obstruído. 
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de março de 2024.
 Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº376/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize o serviço
de limpeza (roçada) no parque infantil localizado na Rua Ana Dranka Druszcz, Bairro
Boqueirão. 
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local por se tratar de um apelo dos
moradores.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Araucária, 08 de março de 2023.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº377/2023
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize o serviço
de manutenção (tapa buraco), na esquina das Ruas Alagoas com Goiais no Jardim
Iguaçu. 
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local por se tratar de um apelo dos
moradores, conforme imagem em anexo o buraco está causando transtorno no trânsito e
deixando risco aos motoristas e pedestres.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Araucária, 08 de março de 2023.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Or￾gânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a se￾guinte proposição:
INDICAÇÃO Nº378/2024
 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes a realização de roçada
na Avenida das Araucárias entre a extensão da Unifacear e Terminal Vila Angelica. 
 JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local, por se tratar de um apelo dos
munícipes. 
Araucária, 11 de março de 2024.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 327/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita o
reparo na sinalização horizontal da via na rua Leonor Maria Karas Incot Nº16 do bairro
Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que seja necessário esse reparo na sinalização a
fim de evitar quaisquer transtorno ou acidente de trânsito. Por isso é de extrema urgência,
que assim seja feito.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 328/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para retorno do
atendimento fonoaudiólogo na UBS Shangri lá do bairro Iguaçu.
 JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que é imprescindível que tenha o atendimento
fonoaudiólogo na UBS Sangri lá, pois ela desempenha um importante papel na inclusão
social para aqueles que possuem dificuldade de comunicação. A pedido da população e
devido a superlotação e demora na marcação da consulta por conta do deslocamento dos
moradores da região em outros postos de saúde, é de extrema urgência o retorno do
atendimento.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 329/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para retirada de entulhos
na Rua Nelson Pereira de Souza Nº58 no bairro Fazenda Velha.
 JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a grande quantidade de entulhos tem
propagado animas peçonhentos, causando medo na população.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 332/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja instalado
um ponto de ônibus um de cada lado da entrada da comunidade Favorita no bairro
Capela Velha.
 JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que devido a falta de ponto de ônibus os moradores
da comunidade Favorita precisam se deslocar num ponto de longa distância para pegar o
transporte coletivo, causando transtorno aos moradores devido aos dias intensos de calor
e chuva. Por isso, é de extrema urgência que seja instalado o ponto de ônibus.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 333/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para o aumento de
manilhas na rua Marcos André Huttener no bairro Cachoeira.
 JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que na rua possui um rio que devido aos dias
intensos de chuva, transborda causando alagamento nas casas dos moradores da região
prejudicando as famílias. No intuito de atender a população e reduzir o sofrimento dessas
famílias, é de extrema urgência o aumento das manilhas para canalização da água.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 336/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a solicitação de
aquisição de vacinas contra a dengue em todos os postos de saúde de Araucária.
 JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que é imprescindível que seja disponibilizado as
vacinas da dengue nos postos de saúde a fim de prevenir o contagio da doença na
população e evitar o sofrimento da família brasileira, visto que segundo o Ministério da
Saúde o Brasil no ano de 2022/2023 já ultrapassou mais de mil casos de óbitos, devido a
causa da dengue. Por isso, se faz necessário essa solicitação.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 337/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para o retorno da água
na comunidade Favorita no bairro Capela Velha.
 JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que devido a falta de água os moradores da
comunidade Favorita alegam passarem dificuldade para fazer a higienização pessoal e as
demais tarefas pertinentes de casa, visto que é um direito constitucional. Por isso, é de
extrema urgência o retorno da água na comunidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 358/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a designação de um secretário (a) administrativo para a Escola
Municipal Professor Ambrósio Iantas, localizada na rua Jose Maria dos Anjos,
número 50, bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a presença de um secretário (a)
administrativo é crucial para lidar com tarefas cotidianas, como atendimento
aos pais, organização de documentos, controle de agendas, entre outras
responsabilidades administrativas. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de março de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 359/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova o serviço de roçada ao lado da quadra da Escola Municipal Professor
Ambrósio Iantas, localizada na rua Jose Maria dos Anjos, número 50, bairro
Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, devido à vegetação alta, que tem propiciado a
presença de animais peçonhentos e lagartos. Essa medida se faz necessária
para garantir a segurança e bem-estar dos alunos e funcionários. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de março de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 360/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a aquisição de novos jogos pedagógicos para a Escola Municipal
Professor Ambrósio Iantas, localizada na rua Jose Maria dos Anjos, número 50,
bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a diversificação do material educativo
promove engajamento dos alunos, estimula diferentes habilidades cognitivas e
proporciona uma abordagem mais dinâmica e inclusiva no processo de
aprendizagem.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 07 de março de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 361/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de designar um profissional pedagogo para a Escola
Municipal Professor Ambrósio Iantas, localizada na rua Jose Maria dos Anjos,
número 50, bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a demanda crescente por
acompanhamento pedagógico personalizado requer uma ampliação da equipe
para garantir o desenvolvimento integral dos alunos. A presença de um
pedagogo adicional, permitirá uma abordagem mais individualizada às
necessidades dos estudantes, promovendo um ambiente educacional mais
inclusivo e eficaz. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 07 de março de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 362/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
solicitar a designação de estagiários para a Escola Municipal Professor
Ambrósio Iantas, localizada na rua Jose Maria dos Anjos, número 50, bairro
Capela Velha
JUSTIFICATIVA
Justifico a solicitação, devido ao aumento no número de estudantes
matriculados, principalmente alunos de inclusão que necessitam de maior
atenção. A presença de estagiários contribuirá não apenas para o
desenvolvimento acadêmico dos alunos, mas também para o fortalecimento do
corpo docente e a melhoria contínua das práticas pedagógicas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 07 de março de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 363/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a retirada de entulhos, localizado na rua Arthur Hasselmann, número
978, bairro Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a limpeza é necessária para
proporcionar saúde e bem-estar aos moradores próximos do local, além de ser
uma forma de evitar a proliferação de animais peçonhentos e maiores
acúmulos de lixo. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 07 de março de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 364/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a retirada de entulhos, localizado na Rua irmã Elizabeth Werka em
frente ao número 881, bairro Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a limpeza é necessária para
proporcionar saúde e bem-estar aos moradores próximos do local, além de ser
uma forma de evitar a proliferação de animais peçonhentos e maiores
acúmulos de lixo. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 07 de março de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 365/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a troca das lixeiras da Escola Municipal Professor Ambrosio Iantas,
localizada na Rua Pau Brasil, número 50, Jardim Itaipu.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois no local as lixeiras estão danificadas
levando a um acúmulo indesejado de resíduos na calçada, comprometendo a
limpeza e a estética do local. Além disso, uma lixeira adequada contribuiria
significativamente para a promoção de um ambiente mais limpo e saudável
para todos. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 07 de março de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 367/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
seja realizada a troca da cesta de basquete localizada na Praça Reni Alice
Wagner Fernandes, entre a Avenida Independência e a rua Adilha Saad, bairro
Porto Laranjeiras. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que atualmente a cesta encontra-se
danificada, impossibilitando a prática adequada do esporte. A substituição da
cesta contribuirá para o bem-estar dos moradores e a promoção da atividade
física.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 07 de março de 2024.
( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 383/2024
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO
SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA A REVITALIZAÇÃO E
CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO ADEQUADO PARA ESTACIONAMENTO NA RUA FRANCISCO
KNOPIK CEP 83706-776.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário tendo em vista que nessa rua estão instaladas várias
empresas e devido ao movimento para cargas e descargas, funcionários e visitantes é
de suma importância o aumento do estacionamento e revitalização das calçadas. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 11 de março de 2024.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 35/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein 
Dehaini, solicito explicações sobre a paralisação do atendimento fonoaudiólogo na UBS Sangri 
lá do bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer explicações sobre a paralisação do 
atendimento fonoaudiólogo na UBS Sangri lá do bairro Iguaçu, pois há reclamações dos 
moradores da região terem que se deslocar em outros postos de saúde para conseguir o 
atendimento ou até mesmo particular. Tendo em vista que a saúde é um direito constitucional 
de todo cidadão, solicito explicações.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 37/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein 
Dehaini, solicito informações ao departamento competente sobre professores que foram 
lotados na SMED.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações ao departamento competente 
sobre a quantidade de professores lotados na SMED, que retornaram as escolas e cmeis, bem 
como informação do local de trabalho, carga horária e função. Essa solicitação se faz 
necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 38/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini,
solicito explicações ao departamento competente referente a visita da assistente social no HMA.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer explicações ao departamento competente 
referente a visita da assistente social sobre o motivo de ter ficado 40 dias sem passar no HMA 
para conversar com a mães que tem filhos na UTI Neonatal, bem com informação da 
periodicidade que a assistente passa no Hospital. Tendo em vista que a UTI Neonatal é um 
ambiente dedicado a receber os bebês prematuros, que nasceram com baixo peso ou 
com alguma condição que possa comprometer seu crescimento. Esses casos 
requerem cuidados intensivos e tratamentos específicos para sua melhora. Por isso, 
solicito explicações.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200