sessao nº 127

vdidy CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
| ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 26/03/2024
AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E
QUATRO, ÀS NOVE HORAS, EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA, ESTADO DO PARANÁ, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO
CARDOSO, REALIZOU-SE A CENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN
HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES:
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA SILVA, EDUARDO RODRIGO DE
CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR,
PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA,
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E
VILSON CORDEIRO (GRILO). DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE
VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, INVOCOU AS BENÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A
SESSÃO. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO
BÍBLICO. O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA
DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES,
DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO
REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR
ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO
PROJETO DE LEI Nº 228/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER;
PROJETOS DE LEI Nº 2677/2024 E Nº 2678/2024, AMBOS DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL; PROJETOS DE LEI Nº 48/2024 E Nº 52/2024, AMBOS DE
AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS; PROJETOS DE LEI Nº 84/2024 E Nº
83/2024, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; PROJETO DE LEI
Nº 103/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; PROJETO DE LEI
Nº 104/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; PROJETO DE LEI Nº
105/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; PROJETO DE LEI Nº 107/2024,
DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA; REQUERIMENTOS Nº 40/2024 E Nº
42/2024, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; REQUERIMENTOS
Nº 63/2024 E Nº 64/2024, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI;
INDICAÇÕES Nº 178/2024, Nº 179/2024, Nº 180/2024, Nº 181/2024, Nº 182/2024, Nº
183/2024, Nº 184/2024 E Nº 185/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR
APARECIDO RAMOS; INDICAÇÕES Nº 258/2024, Nº 259/2024, Nº 450/2024 E Nº
350/2024, Nº 351/2024, Nº 352/2024, Nº E aged 354/2024, Nº 355/2024, Nº
vis CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
) ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 26/03/2024
Nº 435/2024, Nº 436/2024, Nº 437/2024, Nº 438/2024, Nº 439/2024, Nº 440/2024, Nº
442/2024, Nº 443/2024 E Nº 444/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA: INDICAÇÕES Nº 423/2024, Nº 424/2024, Nº 425/2024 E Nº 426/2024, TODAS
DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÃO Nº 449/2024, DE AUTORIA
CONJUNTA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS, BEN HUR DE OLIVEIRA, CELSO
NICÁCIO, FÁBIO PAVONI, IRINEU CANTADOR, PASTOR CASTILHOS, PEDRINHO
GAZETA, PROFESSOR VALTER, RICARDO TEIXEIRA, VAGNER CHEFER E VILSON
CORDEIRO; INDICAÇÕES Nº 460/2024, Nº 461/2024, Nº 462/2024, Nº 463/2024 E Nº
464/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICAÇÃO Nº
465/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; INDICAÇÃO Nº 467/2024,
DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO; MOÇÃO Nº 04/2024, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, DE APLAUSOS À DIREÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL
PROFESSORA MARILZE DA LUZ BRAND, QUE É COMPOSTA PELA DIRETORA
GLÁUCIA GOMES DE OLIVEIRA E A DIRETORA AUXILIAR ADRIANA TRAIN RIBEIRO DE
CAMARGO; MOÇÃO Nº 28/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI, DE
APLAUSOS AO SENHOR CELSO TABORDA, REPRESENTANTE E DIVULGADOR DA
CULTURA POLONESA, A MAIS DE 35 ANOS NO MUNICÍPIO; MOÇÃO Nº 31/2024, DE
AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER, DE REPÚDIO À COMPANHIA
PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL; MOÇÃO Nº 35/2024, DE AUTORIA DO
VEREADOR PASTOR CASTILHOS, DE APLAUSOS AO PASTOR JOSÉ LUZARDO DE
ANDRADE, PELOS 23 ANOS DEDICADOS AO MINISTÉRIO PASTORAL COMO TITULAR
DA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR INDUSTRIAL EM ARAUCÁRIA; E
MOÇÃO Nº 36/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS, DE
CONGRATULAÇÕES AO AVIÁRIO ADILSO, PELOS 26 ANOS DE EXISTÊNCIA EM
NOSSO MUNICÍPIO. EM SEGUIDA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR IRINEU
CANTADOR, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES
INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR FÁBIO PAVONI,
QUE PEDIU O APOIO DOS VEREADORES PARA QUE A PREFEITURA COBRE DA
EMPRESA QUE ADMINISTRA O HMA - HOSPITAL MUNICIPAL, A ORGANIZAÇÃO
SOCIAL VIVA RIO, POR ESTA NÃO ESTAR CUMPRINDO O CONTRATO MILIONÁRIO
PARA ATENDIMENTO DOS PACIENTES NO HOSPITAL E NO PAI - PRONTO
ATENDIMENTO INFANTIL, CONFORME RECLAMAÇÕES DA POPULAÇÃO, COM
CRIANÇAS PASSANDO MAL, COM FOME, EM AMBIENTE SUPERLOTADO, COM
EQUIPE REDUZIDA DE ENFERMAGEM E OUTROS PROBLEMAS. O VEREADOR DISSE,
QUE TENTQU CONVERSAR COM ALGUM SPONSÁVEL PELO ATENDIM
vdiis CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
À ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 26/03/2024
ENCONTRANDO NINGUÉM PARA FALAR SOBRE A SITUAÇÃO. O VEREADOR DISSE
QUE SE TRATA DE UMA VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, PODENDO SER
PASSÍVEL DE APLICAÇÃO DE MULTAS À EMPRESA PELA PREFEITURA, POR
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, DESTACANDO QUE O EQUIPAMENTO DE RAIO-
X TAMBÉM NÃO ESTÁ FUNCIONANDO, POR ISSO, É NECESSÁRIO QUE HAJA UMA
PRESSÃO PARA QUE A SITUAÇÃO MELHORE. O VEREADOR PROFESSOR VALTER,
EM APARTE CONCEDIDO, DISSE QUE NÃO É SÓ EM RELAÇÃO AO RAIO-X
QUEBRADO DO HMA, POIS O APARELHO DA UPA — UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO TAMBÉM ESTÁ QUEBRADO, RESTANDO APENAS UM APARELHO DE
RAIO-X PORTÁTIL PARA SER UTILIZADO POR TODOS OS PACIENTES, CAUSANDO
UMA ENORME FILA DE ESPERA PARA UM SIMPLES EXAME, QUE PODERIA SER
FEITO POR MEIO DE PARCERIA COM ALGUMA ENTIDADE, POIS NÃO SE JUSTIFICA A
ESPERA DE ATÉ NOVENTA DIAS PARA UM CIDADÃO FAZER UM EXAME DE RAIO-X,
NUM MUNICÍPIO COM A ARRECADAÇÃO QUE TEMOS. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, PERGUNTOU AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE
SAUDE SOBRE OS PROBLEMAS RELATADOS, PEDINDO MAIORES
ESCLARECIMENTOS, E DISSE QUE A ORGANIZAÇÃO SOCIAL VIVA RIO ESTÁ EM
CONTRATO EMERGENCIAL COM O MUNICÍPIO, QUE VENCE NO PRÓXIMO DIA
PRIMEIRO, ESTANDO EM ANDAMENTO A LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
DEFINITIVA DE NOVA ADMINISTRADORA DO HOSPITAL. O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA, DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, RELATOU VISITA AO HMA NA SEMANA
PASSADA, E FALOU SOBRE A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO DO COMUSAR —
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, FORMADO TAMBÉM POR SERVIDORES QUE
ACOMPANHAM A EXECUÇÃO DO CONTRATO, QUE PODEM ESCLARECER DIVERSOS
PONTOS PARA OS VEREADORES, ASSIM COMO, DESTACOU O CUIDADO QUE SE
DEVE TER NA CONTRATAÇÃO DE UMA NOVA EMPRESA PARA QUE SEJAM
EVITADOS OS PROBLEMAS RELATADOS, BEM COMO, A NECESSIDADE DE UMA
AMPLA DISCUSSÃO VISANDO ESTABELECER UM NOVO MODELO DE
ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR FÁBIO
PAVONI, RETOMANDO A PALAVRA, QUESTIONOU SE A EMPRESA QUE TERMINA O
CONTRATO VAI DEIXAR O APARELHO DE RAIO-X AINDA QUEBRADO NO HOSPITAL,
NÃO PODENDO SER USADO PELA NOVA EMPRESA QUE ASSUMIR O SERVIÇO, POR
ISSO, A NECESSIDADE DE QUE SEJA COBRADA A RESOLUÇÃO DESTA SITUAÇÃO, O
VEREADOR PROFESSOR VALTER FALOU SOBRE O TRABALHO DA IMPREN
ARAUCÁRIA, PARA A QUAL PARECE E O VEREADO
Moe Led
N
vais CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
; ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 26/03/2024
RELATANDO PUBLICAÇÕES DE UM JORNAL DE NOSSA CIDADE NESTE SENTIDO,
COM CRÍTICAS AO SEU TRABALHO, GERANDO REAÇÃO DE MUITAS PESSOAS EM
SUA DEFESA, POIS A POPULAÇÃO ENXERGA QUEM REALMENTE TRABALHA, E
DISSE QUE QUEM RECEBE CERCA DE MEIO MILHÃO DE REAIS TEM QUE FALAR MAL
DE ALGUÉM MESMO, PARA GARANTIR CONTINUAR RECEBENDO, POIS, ATÉ
DEZEMBRO, FORAM QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E
OITENTA E UM REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS QUE ESSA IMPRENSA
RECEBEU, POR ISSO, TEM QUE FALAR QUE VEREADOR NÃO PODE FISCALIZAR,
NEM BUSCAR MELHORIAS PARA A EDUCAÇÃO EM ARAUCÁRIA, OU BUSCAR UM
INSTITUTO FEDERAL PARA NOSSA CIDADE, POIS NÃO TERIA COMPETÊNCIA PARA
ISTO. O VEREADOR DISSE QUE BUSCOU, COM RECURSOS PRÓPRIOS, A VINDA DE
UM INSTITUTO FEDERAL PARA ARAUCÁRIA, E QUE EM MOMENTO ALGUM ATRIBUIU
A SI PRÓPRIO ESTA CONQUISTA, COMO VEICULADO NA IMPRENSA, ASSIM COMO,
DISSE QUE O TRABALHO DE TODOS OS VEREADORES FOI IMPORTANTE, COMO
TAMBÉM DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E TODOS FORAM IMPORTANTES PARA
ISTO, E DISSE QUE OS VEREADORES FORAM ELEITOS PELO POVO PARA
TRABALHAR PELO POVO. O VEREADOR VAGNER CHEFER COMENTOU SOBRE A
MOÇÃO DE REPÚDIO APRESENTADA À COPEL, RELATANDO A FALTA DE ENERGIA
ELÉTRICA NA REGIÃO DE GUAJUVIRA NA SEMANA PASSADA, ONDE, INCLUSIVE,
HAVIA MUITAS PESSOAS ACAMADAS, ASSIM COMO, NA REGIÃO HÁ UM GRANDE
NÚMERO DE PRODUTORES DE LEITE, QUE NÃO RECEBERAM NENHUMA ATENÇÃO
DA COMPANHIA. O VEREADOR COMUNICOU A CONQUISTA, POR MEIO DO
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL MATEUS VERMELHO, DO VALOR DE CEM MIL
REAIS DESTINADOS À ESCOLA VESPERTINO FERREIRA PIMPÃO, NO BAIRRO
TOMÁS COELHO, QUE PASSARÁ POR MELHORIAS, ASSIM COMO, DESTACOU QUE
TAMBÉM A ESCOLA LINCOLN SETEMBRINO COIMBRA FOI CONTEMPLADA NESTE
ANO COM CEM MIL REAIS, POR MEIO DO GABINETE DO DEPUTADO PARA OBRAS
NOS BANHEIROS DA ESCOLA. O VEREADOR FALOU SOBRE SUAS ATIVIDADES
COMO PARLAMENTAR ATUANTE EM NOSSO MUNICÍPIO EM FAVOR DA POPULAÇÃO,
DESTACANDO QUE NÃO É DE FAMÍLIA TRADICIONAL DE ARAUCÁRIA, NEM DE
FAMÍLIA DE POLÍTICOS DENTRO DESTA CIDADE, TENDO CHEGADO À ATUAL
POSIÇÃO DE VEREADOR COM MUITA LUTA E DISPOSIÇÃO PARA TRABALHAR. O
VEREADOR PASTOR CASTILHOS CUMPRIMENTOU E PARABENIZOU A TODOS OS
PORQUE FAZ PARTE DA as datas av, TRABA
AR
o
Ê
tédiis CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
) ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 26/03/2024
REPRESENTANTES. O VEREADOR FALOU DE SUA TRAJETÓRIA COMO VEREADOR
EM SEU PRIMEIRO MANDATO, PASSANDO A CONHECER O FUNCIONAMENTO DO
SISTEMA QUE TENTA DOMINAR, NÃO SÓ A POLÍTICA, MAS TAMBÉM O PENSAMENTO
DAS PESSOAS, E USOU A EXPRESSÃO “O SISTEMA É BRUTO", PORQUE SE
ALIMENTA E SE FORTALECE, MUITAS VEZES, DE VERBAS PÚBLICAS E, PARA SE
MANTER FORTE, O SISTEMA PRECISA COOPTAR OS QUE SÃO DE FORA DO
SISTEMA E OUSAM PARTICIPAR DOS MOMENTOS POLÍTICOS DA CIDADE, CASO
CONTRÁRIO, PRECISAM SER DESTRUÍDOS, DESTACANDO QUE UMA DAS
FERRAMENTAS MUITO UTILIZADAS É A MÍDIA, AS REDES SOCIAIS E O JORNAL O
POPULAR, QUE JÁ FOI O MAIS IMPORTANTE DE NOSSA CIDADE, E QUE HOJE SE
COLOCA CONFORTÁVEL PARA CRIAR “FAKE NEWS” PARA TENTAR DIMINUIR
AQUELES QUE NÃO FAZEM PARTE DA “CARAVANA DA ALEGRIA”, TENTANDO
DESACREDITAR QUEM NÃO É ESCRAVO DO SISTEMA. O VEREADOR COMENTOU
SOBRE A SESSÃO PASSADA, À QUAL NÃO ESTEVE PRESENTE, ONDE FOI CITADO O
GRUPO DO PL — PARTIDO LIBERAL DE ARAUCÁRIA COM O TERMO “GRUPINHO" DE
PARTIDOS DA BOLHA POLÍTICA, HOJE FORMADA POR SEIS PARTIDOS POLÍTICOS
TRABALHANDO UNIDOS PELA CONSTRUÇÃO DE UMA CIDADE MELHOR, COM O
COMPROMISSO DE ROMPER COM O SISTEMA, COM O MODUS OPERANDI QUE
SEMPRE DOMINOU NOSSA CIDADE, E PARECE QUE O GRUPO ESTÁ OBTENDO
SUCESSO, PELAS REAÇÕES QUE SE OBSERVAM NA CIDADE. O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE O PROJETO DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
NESTA SESSÃO, EM CONJUNTO COM O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DE Nº
405/2023, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO PROJETO “BOLSA PROTETOR” NO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA, REFERENTE AOS PROTETORES DE ANIMAIS QUE PRECISAM DE
APOIO EM SUA IMPORTANTE ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO, PREENCHENDO UMA
LACUNA DO ABANDONO QUE TEMOS EM NOSSA CIDADE, E TAMBÉM NA PARCERIA
COM AS SECRETARIAS COMPETENTES, POR ISSO, PEDIU O APOIO DOS
VEREADORES PARA SUA APROVAÇÃO, COM A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DOS
PROTETORES DA CAUSA ANIMAL. O VEREADOR RELATOU SOBRE VISITA AO HMA
PARA AVERIGUAR AS DEMANDAS LEVANTADAS EM RELAÇÃO AOS ATENDIMENTOS,
BEM COMO, DISSE QUE SERÃO LEVADAS HOJE AS DEMANDAS TRAZIDAS NESTA
SESSÃO PARA SEREM DEBATIDAS. DISSE QUE UMA DAS QUESTÕES MAIS
IMPORTANTES A SEREM DEBATIDAS É A MUDANÇA NA ADMINISTRAÇÃO DO HMA,
COM UMA REFORMA ADMINISTRATIVA, MUDANDO TODA A SUA ESTRU
a MA SAÚDE COM Ea Lato] TENDO, EM/ VISTA Q
fm
Vaca
ade" NA ÁREA DA SAÚ E, E ai A DE SE FAZ
f . E A
tips CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
9 ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 26/03/2024
MUNICÍPIO FEZ MUITOS INVESTIMENTOS COM AS CONSTRUÇÕES DE NOVAS UBS.
O VEREADOR FALOU SOBRE OS DISCURSOS POLÍTICOS E SOBRE AS EVIDÊNCIAS
DE QUE A POPULAÇÃO NÃO QUER SABER DA VELHA POLÍTICA EM ARAUCÁRIA,
QUE ESTÁ TENDO UMA DAS MELHORES ADMINISTRAÇÕES DOS ÚLTIMOS ANOS,
SENDO ENCERRADA PELO PREFEITO HISSAM NESTE ANO, COM GRANDES
TRANSFORMAÇÕES NA CIDADE. COMENTOU QUE NA HORA DA CAMPANHA, NO
OLHO A OLHO COM OS ELEITORES SERÁ DIFÍCIL PARA O CLUBINHO DAQUELES
QUE MORAM NO CENTRO E DECIDEM IR PARA OS BAIRROS PEDIR O VOTO, PARA
ENGANAR A POPULAÇÃO E TRAZER DE VOLTA AS FAMÍLIAS QUE MANDAVAM
NESTA CIDADE, ENQUANTO QUE O POVO QUER QUEM REALMENTE TRABALHA
PELO MUNICÍPIO. NA SEQUÊNCIA, NÃO HAVENDO NADA A SER APRESENTADO
PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2669/2024, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FALOU SOBRE OS
OBJETIVOS DO PROJETO, NO VALOR DE CEM MILHÕES DE REAIS, A SER
EMPRESTADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA EXECUÇÃO DE ALGUMAS
OBRAS NO MUNICÍPIO, EM COMPLEMENTAÇÃO AO EMPRÉSTIMO DO ANO
PASSADO, DE DUZENTOS MILHÕES DE REAIS, DOS QUAIS SÓ SE UTILIZOU CEM
MILHÕES DE REAIS, TENDO QUE SER RENOVADO POR MEIO DESTE PROJETO DE
LEI, POR ISSO, O VEREADOR MANIFESTOU-SE FAVORÁVEL AO PROJETO, POIS SE
TRATA DE EMPRÉSTIMO QUE POSSIBILITA A CONSTRUÇÃO DE PATRIMÔNIO,
TODAVIA, SUA PREOCUPAÇÃO É QUE SE ESTÁ EMPRESTANDO DINHEIRO PARA
CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS E OUTRAS OBRAS COM CARACTERÍSTICAS
ELEITOREIRAS, ENQUANTO O HOSPITAL ESTÁ DESTRUÍDO, O RAIO-X AINDA ESTÁ
QUEBRADO, E RELATOU CASOS DE PACIENTES QUE NÃO PUDERAM FAZER
EXAMES E TRATAMENTOS POR FALTA DE MÉDICOS, POR ISSO, PEDIU ATENÇÃO
ESPECIAL PARA O HMA, QUE SE ENCONTRA EM ESTADO LASTIMÁVEL, SEM
CONDIÇÕES NEM DE SE FICAR AGUARDANDO SER ATENDIDO, POIS NECESSITA DE
UM PLANO DE SALVAÇÃO, POIS PARECE QUE, EM FIGURA DE LINGUAGEM, O
PILOTO SUMIU E O AVIÃO ESTÁ INDO SOZINHO, COM O POVO PRECISANDO DE
EXAMES, DE REMÉDIOS E DE CONSULTAS COM ESPECIALISTAS. O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA COMENTOU QUE O PROJETO TAMBÉM VEM PA
ca
ás
védiiig CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
h ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 26/03/2024
OBRAS ELEITOREIRAS, DESTACANDO TODAS AS OBRAS EXECUTADAS NOS SETE
ANOS DE GESTÃO DO PREFEITO HISSAM, QUE É O PREFEITO QUE MAIS BUSCOU
RECURSOS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, A FUNDO PERDIDO, E OS OUTROS
VÁRIOS EMPRÉSTIMOS QUE FORAM APROVADOS NESTE LEGISLATIVO E
APLICADOS NO MUNICÍPIO, TRAZENDO ENORMES MELHORIAS PARA TODOS, POR
ISSO, VAI SEMPRE SE CONTRAPOR ÁS FALAS QUE FAZEM REFERÊNCIA A TRAZER
DE VOLTA AS VELHAS POLÍTICAS ELEITOREIRAS PARA ARAUCÁRIA. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, REFERINDO-SE AOS OBJETIVOS
DO PROJETO, DISSE QUE VERIFICA QUE HÁ DIVERSOS QUESTIONAMENTOS E
NENHUM TIPO DE SOLUÇÃO SENDO APRESENTADA PARA OS PROBLEMAS DE
NOSSA CIDADE, DESTACANDO QUE A CÂMARA ESTÁ SEMPRE CONTRIBUINDO COM
SEU TRABALHO PARA A POPULAÇÃO TER SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA COM
EXCELÊNCIA. O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 103/2023,
DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A PROMOVER O PROJETO “OFICINA DE PROFISSÕES" EM TODAS AS
REDES PÚBLICAS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”. O PROJETO FOI
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 223/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, VENDA E/OU UTILIZAÇÃO DE COLEIRAS DE CHOQUE
E COLEIRAS ULTRASSÔNICAS EM ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA". O
PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 281/2023, DE AUTORIA
DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. EMENTA: “CRIA O PROGRAMA “POLINIZA
ARAUCÁRIA” NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O
PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 299/2023, DE AUTORIA
DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
SELO “EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PROJETO
FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 326/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR IRINEU CANTADOR. EMENTA: “DENOMINA DE RUBENS CÂNDIDO DA
SILVA, LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFI 2 my
PROJETO (o APROVADO POR zo pita
/
4
PROJETO. O VEREADOR FÁBIO PAVONI pa SEU APOIO AO,/RROJET
vidi CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
) ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 26/03/2024
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 391/2023, DE AUTORIA
DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO
E COMBATE ÀS ENCHENTES, POR MEIO DE PROGRAMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PROJETO FOI APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INFORMOU QUE OS PARECERES DAS
COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM
NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS VEREADORES.
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº
2378/2021, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADA POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2378/2021, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. EMENTA: “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E
EMPREGO DE ARAUCÁRIA - COMTEA E O RESPECTIVO FUNDO MUNICIPAL DO
TRABALHO DE ARAUCÁRIA - FMTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PROJETO FOI
APROVADO, COM EMENDA, POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 131/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS
POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO À ATIVIDADE DE MICROCERVEJARIAS E SEUS
RESPECTIVOS BARES E RESTAURANTES CERVEJEIROS NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA”. O VEREADOR APARECIDO RAMOS FALOU DOS OBJETIVOS DO
PROJETO PARA O RECONHECIMENTO E A VALORIZAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS
QUE GERAM EMPREGOS E RENDA PARA O MUNICÍPIO, ASSIM COMO VEMOS NO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, COM O CAMINHO DO VINHO, ATRAINDO
PESSOAS DE TODO O BRASIL, POR ISSO, PEDIU O APOIO DOS COLEGAS
VEREADORES PARA SUA APROVAÇÃO. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS, MESMO
RESPEITANDO OS PROFISSIONAIS DESSA ATIVIDADE ECONÔMICA E O AUTOR DO
PROJETO DE LEI, VEREADOR APARECIDO RAMOS, MANIFESTOU SEU VOTO
CONTRÁRIO AO PROJETO, EM VIRTUDE DE SUA POSIÇÃO COMO PASTOR
EVANGÉLICO E LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS MALEFÍCIOS DO USO DO ÁLCOOL
PELAS PESSOAS, CONFORME ACOMPANHA EM SEU TRABALHO PASTORAL DE
ENFRENTAMENTO AO ALCOOLISMO E À DROGADIÇÃO EM NOSSA CIDADE,
DESTACANDO QUE É UM POSICIONAMENTO PESSOAL SEU NÃO SER FAVORÁVEL A
QUE O MUNICÍPIO INCENTIVE A PRODUÇÃO DO PRODUTO A QUE SE REFERE («
(tram FA!
E
vadia CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
| ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 26/03/2024
VEREADOR APARECIDO RAMOS, PARABENIZANDO-O PELA INICIATIVA DE
INCENTIVO AOS MICROEMPREENDEDORES DE ARAUCÁRIA, CONTRIBUINDO PARA
A GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDA. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA
PARABENIZOU O AUTOR DO PROJETO, QUE SERÁ DE GRANDE VALIA PARA NOSSO
MUNICÍPIO, INCENTIVANDO AS PESSOAS QUE EMPREENDEM EM NOSSO
MUNICÍPIO. O VEREADOR IRINEU CANTADOR FALOU DA IMPORTÂNCIA DO
PROJETO PARA NOSSO MUNICÍPIO, DESTACANDO QUE O PARANÁ É O ESTADO
QUE MAIS TEM MICROCERVEJARIAS E FÁBRICAS DE CHOPE NO PAÍS, FRUTO DE
INCENTIVO DO ESTADO, QUE PERMITE A COMPRA DE INSUMOS EM PEQUENAS
QUANTIDADES PELOS PRODUTORES, AO CONTRÁRIO DE OUTROS ESTADOS. O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, ENALTECEU O PROJETO
DO VEREADOR APARECIDO RAMOS, QUE VEM AO ENCONTRO DA NECESSIDADE
DAQUELES QUE PRECISAM LEGALIZAR SUAS FÁBRICAS PARA FACILITAR A
COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS, NÃO ENTENDENDO QUE SEJA A PORTA
DE ENTRADA PARA OUTRAS DROGAS, POIS O QUE LEVA AO SEU USO É A FALTA DE
ORIENTAÇÃO E A FALTA DE AMOR ENTRE A FAMÍLIA. O PROJETO FOI APROVADO
POR MAIORIA, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E UM VOTO CONTRÁRIO DO
VEREADOR PASTOR CASTILHOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 247/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 247/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “DETERMINA QUE OS
SUPERMERCADOS E SIMILARES DISPONIBILIZEM CARRINHOS DE COMPRAS
ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”. O
PROJETO FOI APROVADO, COM EMENDA, PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES,
COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 350/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR. EMENTA: “DENOMINA DE RUA
VICENTE DEDA, LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA".
O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE
VOTOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI E PEDIDO DE
DESTAQUE PELO VEREADOR IRINEU CANTADOR. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 390/2023, DE AUTORIA DO
Wii CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
A ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 26/03/2024
390/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: “INSTITUI A
“SEMANA DO GEEK” (COSPLAY) NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE
NOVEMBRO, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA CULTURA GEEK E
DO COSPLAY NO MUNICÍPIO”. O VEREADOR PROFESSOR VALTER FALOU SOBRE A
APRESENTAÇÃO DO PROJETO APÓS OBSERVAR O GRANDE NÚMERO DE PESSOAS
QUE PARTICIPAM DOS EVENTOS DE COSPLAY EM ARAUCÁRIA, ASSIM COMO, O
SURPREENDENTE NÚMERO DE FÃS DE TECNOLOGIA ENTRE OS JOVENS E
ADOLESCENTES, DEVENDO SER INCLUÍDA ESTA CULTURA TAMBÉM EM NOSSAS
ESCOLAS. O VEREADOR IRINEU CANTADOR MANIFESTOU SEU APOIO AO PROJETO
DO VEREADOR PROFESSOR VALTER, REPUTANDO DE GRANDE IMPORTÂNCIA A
REALIZAÇÃO DE UMA SEMANA DEDICADA AO TEMA, PORQUE PODEMOS VER NAS
ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS A GRANDE PROCURA DE ALUNOS QUE BUSCAM
ESTE ASSUNTO, QUE DEVE SER INCENTIVADO PARA QUE AFLORE NOS NOSSOS
JOVENS A FORMAÇÃO DE GRANDES CIENTISTAS NO FUTURO PARA O BRASIL E
PARA O MUNDO. O PROJETO FOI APROVADO, COM EMENDA, POR UNANIMIDADE,
COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 394/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "EMPRESA AMIGA DA SAÚDE
DA MULHER" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O VEREADOR IRINEU CANTADOR
ENALTECEU A INICIATIVA DO PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, E
FALOU DA IMPORTÂNCIA DAS EMPRESAS ADERIREM A ESSA PRÁTICA DA ATENÇÃO
À SAÚDE DA MULHER, EM FACE DA DIFICULDADE DE SE REALIZAR EXAMES COMO
DE MAMOGRAFIA EM NOSSO MUNICÍPIO, E AS MULHERES PRECISAM MUITO DESTA
ATENÇÃO, POR ISSO PARABENIZOU O AUTOR DA MATÉRIA. O VEREADOR
PROFESSOR VALTER TAMBÉM PARABENIZOU O AUTOR DO PROJETO E FALOU DA
IMPORTÂNCIA DE SE FACILITAR QUE AS EMPRESAS POSSAM COLABORAR NESTA
FUNÇÃO SOCIAL E, AINDA, DISSE QUE É NECESSÁRIO TAMBÉM QUE NÃO SE DEIXE
DE COBRAR A APLICAÇÃO DAS LEIS QUE SÃO APROVADAS, COMO O PROJETO
REFERENTE AO “ADOTE UM ATLETA”, QUE SOFRE RESISTÊNCIA POR PARTE DAS
EMPRESAS, POR NÃO HAVER UMA CONTRAPARTIDA PARA AS EMPRESAS QUE
PARTICIPAM. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
AGRADECEU OS COMENTÁRIOS SOBRE O PROJETO E SUGERIU QUE FOSSE,
APRESENTADA UMA EMENDA REFERENTE À REDUÇÃO DE ALGUM IMPOSTO, gos,
RE
77 e che
tis CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
h ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 26/03/2024
ÀS MULHERES PARA REALIZAR SEUS EXAMES. O PROJETO FOI APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 405/2023, DE AUTORIA CONJUNTA DOS
VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA E RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “AUTORIZA A
CRIAÇÃO DO PROJETO “BOLSA PROTETOR” NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA". O
VEREADOR PEDRINHO GAZETA PARABENIZOU OS AUTORES PELA PROPOSTA E
COMENTOU QUE HÁ UM GRANDE NÚMERO DE PESSOAS QUE ADOTAM MUITOS
ANIMAIS E CUIDAM DELES DE MANEIRA GRATUITA, MESMO COM GRANDES
DIFICULDADES PELO GRANDE NÚMERO DE ANIMAIS ACOLHIDOS, POR ISSO, DISSE
QUE O PROJETO É MUITO IMPORTANTE PARA NOSSA CIDADE. O VEREADOR IRINEU
CANTADOR FALOU DA IMPORTÂNCIA DO PROJETO PARA A PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS ACOLHIDOS EM NOSSO MUNICÍPIO, QUE CONTA COM VÁRIOS
PROTETORES DE ANIMAIS, ENFRENTANDO MUITAS DIFICULDADES PARA MANTÉ-
LOS COM ALIMENTAÇÃO E DEMAIS CUIDADOS NECESSÁRIOS, POR ISSO, ESTE
INCENTIVO É IMPORTANTE PARA A MANUTENÇÃO DOS CUIDADOS, COM O
ACOMPANHAMENTO PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TÉCNICOS
FISCALIZANDO. O VEREADOR TAMBÉM SUGERIU MODIFICAÇÃO NO ARTIGO
QUARTO DO PROJETO, PARA QUE NÃO SEJA APENAS CONCEDIDO A BOLSA POR
DOZE MESES, MAS DE MANEIRA PERENE, ENQUANTO O CUIDADO COM OS ANIMAIS
ESTEJA SENDO FEITO DENTRO DAS REGRAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO
ADEQUADO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA MANIFESTOU SEU APOIO À
SUGESTÃO DE EMENDA AO PROJETO, AUMENTANDO O APOIO AOS PROTETORES
DE ANIMAIS EM ARAUCÁRIA, QUE FAZEM ESSE TRABALHO SOCIAL E DE SAÚDE. O
PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS E
PEDIDO DE DESTAQUE PELO VEREADOR IRINEU CANTADOR. NA SEQUÊNCIA,
PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES
PROPOSIÇÕES: INDICAÇÕES Nº 155/2024 E Nº 421/2024, AMBAS DE AUTORIA DO
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; INDICAÇÕES Nº 338/2024, Nº 339/2024, Nº
340/2024, Nº 342/2024, Nº 344/2024, Nº 345/2024, Nº 346/2024, Nº 347/2024, Nº 348/2024
E Nº 349/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES
Nº 368/2024, Nº 419/2024 E Nº 420/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER; INDICAÇÃO Nº 384/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU
CANTADOR; INDICAÇÕES Nº 405/2024, Nº 407/2024 E Nº 408/2024, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; Inpe Nº 406/2024, DE AUTORIA
29
Vu cade
to
ásia CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
q ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 26/03/2024
412/2024, Nº 415/2024, Nº 416/2024, Nº 417/2024, Nº 418/2024 E Nº 422/2024, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI. TODAS FORAM APROVADAS PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR VILSON CORDEIRO. O VEREADOR VAGNER CHEFER CUMPRIMENTOU O
SENHOR CASSIANO, PRESENTE NO PLENÁRIO, ASSESSOR DO EX-DEPUTADO
GUTO SILVA, HOJE SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO DO GOVERNADOR RATINHO
JÚNIOR, DANDO-LHE AS BOAS VINDAS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
MOÇÃO Nº 27/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI, DE APLAUSOS AO
LUTADOR DE MUAY THAI, E TAMBÉM GUARDA MUNICIPAL, WILLIAM LUCAS DA
SILVA PELA CONQUISTA DO TRICAMPEONATO MUNDIAL DE MUAY THAI, NO ÚLTIMO
DIA 12 DE MARÇO, REALIZADO NA TAILÂNDIA. O VEREADOR FÁBIO PAVONI FALOU
DA HONRA EM APRESENTAR ESTA HOMENAGEM PARA O LUTADOR DE MUAY THAI,
QUE SAGROU-SE TRICAMPEÃO MUNDIAL NA TAILÂNDIA, SENDO UMA HONRA PARA
SUA FAMÍLIA, PARA A GUARDA MUNICIPAL E PARA SI, QUE É AMIGO PESSOAL DA
FAMÍLIA, POR ISSO, SEU ORGULHO POR UM CAMPEÃO DE ARAUCÁRIA, FATO QUE
DEVERIA SER MUITO MAIS VALORIZADO POR NOSSA CIDADE. O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA PARABENIZOU O VEREADOR PELA INICIATIVA, E DISSE QUE O
TRICAMPEONATO TEM QUE SER DESTACADO E VALORIZADO, POR TODO O
TRABALHO E ESFORÇO REALIZADO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR
DE OLIVEIRA, TAMBÉM MANIFESTOU SEUS PARABÉNS AO VEREADOR PELA
PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM HOMENAGEM AO SENHOR WILLIAM LUCAS,
SENTINDO-SE HONRADO EM PARTICIPAR DESTA VOTAÇÃO DA MOÇÃO DE
APLAUSOS, PELA REPRESENTAÇÃO DE ARAUCÁRIA EM OUTRO PAÍS, POR TRÊS
VEZES SENDO CAMPEÃO, PARABENIZANDO-O PELA CONQUISTA E PELA MERECIDA
HOMENAGEM. O VEREADOR IRINEU CANTADOR PARABENIZOU O HOMENAGEADO,
PRESENTE NO PLENÁRIO, MANIFESTANDO TODO O APOIO E INCENTIVO DO
LEGISLATIVO ARAUCARIENSE, DESTACANDO O ORGULHO DE ARAUCÁRIA PELA
CONQUISTA DO TRICAMPEONATO NA MODALIDADE QUE DISPUTA. A MOÇÃO FOI
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES VILSON CORDEIRO E CELSO NICÁCIO. FINDADA A
ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL TENDO, COMO
PRIMEIRO INSCRITO, O VEREADOR APARECIDO RAMOS, QUE FALOU SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 2669/2024, VOTADO NESTA SESSÃO, QUE AUTORIZA A
CONTRATAÇÃO DE QRERAÇÃO: DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDE
Sa DE R RSA NO NO QUAL VOTOU FAVORÁVE (COI
12 dé)15;
Vad
ud CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
) ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 26/03/2024
SEMPRE VOTA QUANDO OS PROJETOS SÃO EM PROL DA POPULAÇÃO,
DESTACANDO A FUNÇÃO DOS VEREADORES DE PARTICIPAR DE TUDO O QUE É
FEITO PELA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, POIS TUDO PASSA PELA CÂMARA
PARA SER DISCUTIDO E VOTADO. O VEREADOR IRINEU CANTADOR RELATOU
VISITA FEITA, JUNTAMENTE COM A SENHORA MARILU PIANCOR — PRESIDENTE DO
CONSEG - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA, AO SECRETÁRIO ESTADUAL
DE JUSTIÇA E CIDADANIA, SANTIN ROVEDA, ONDE FORAM BEM RECEBIDOS E
APRESENTARAM O PROJETO DO CONSEG SOBRE A PROTEÇÃO E PREVENÇÃO A
RESPEITO DA MULHER, QUE TEMOS EM ARAUCÁRIA, ASSIM COMO, O PROJETO DE
LEI APROVADO, DE SUA AUTORIA, DA CRIAÇÃO DA CHAMADA SALA DAS ROSAS,
QUE FOI MUITO BEM RECEBIDO PELO SECRETÁRIO. O VEREADOR PROFESSOR
VALTER FALOU SOBRE ESTA SESSÃO, NA QUAL FORAM APROVADOS DIVERSOS
PROJETOS DE INTERESSE DA POPULAÇÃO, DESTACANDO SUA FALA NO INÍCIO
DESTA SESSÃO, COMO FORMA DE EXIGIR MAIS RESPEITO PARA COM O TRABALHO
DOS VEREADORES, QUE NÃO É TÃO SIMPLES COMO PODE PARECER PARA MUITAS
PESSOAS QUE FAZEM CRITICAS PELA IMPRENSA. O VEREADOR DESEJOU UMA
BOA SEMANA SANTA A TODOS, PERÍODO ESPECIAL PARA REFLEXÃO SOBRE O
EXEMPLO DO CRISTO PARA TODA A HUMANIDADE. O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS PARABENIZOU A DIRETORA SANDRA BETINELI DA COSTA, DO COLÉGIO
ESTADUAL DIAS DA ROCHA, DESTACANDO A EMENDA PARLAMENTAR, OBTIDA POR
MEIO DE SEU GABINETE EM PARCERIA COM O DEPUTADO ESTADUAL PASTOR
GILSON DE SOUZA, NO VALOR DE CEM MIL REAIS, PARA A MANUTENÇÃO DAQUELA
ESCOLA, QUE ATENDE MAIS DE MIL ALUNOS, SENDO A PRIMEIRA ESCOLA CÍVICO-
MILITAR DE ARAUCÁRIA, ONDE O VEREADOR DESTACOU A DISCIPLINA DOS
ALUNOS COM QUE FOI RECEBIDO, E A ORDEM DA ESCOLA QUE, COM POUCOS
RECURSOS, SE MANTÉM BEM CONSERVADA, POR ISSO, PARABENIZOU OS ALUNOS
E AGRADECEU AO DEPUTADO, QUE TEM SE MOSTRADO UM GRANDE AMIGO DA
CIDADE DE ARAUCÁRIA, PARA A QUAL JÁ DESTINOU UM MICROÔNIBUS E UMA
AMBULÂNCIA, ALÉM DE CONSIDERAR O APELO DO VEREADOR EM RELAÇÃO À
DIFICULDADE DE FAMILIARES SE DESLOCAREM QUANDO HÁ PACIENTES DE
ARAUCÁRIA INTERNADOS NO HOSPITAL DO ROCIO, EM CAMPO LARGO, COM A
NECESSIDADE DE UM VEÍCULO, QUE CUSTA APROXIMADAMENTE SETECENTOS MIL
REAIS, PARA SE FAZER ESTE TRANSPORTE. POR ISSO, MANIFESTOU SEU APOIO À
FALA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER, DE QUE O TRABALHO :
N . A :
VEREADOR EM FUNÇÃO DA POPULAÇÃO NÃO E UM TRABALHO FÁCI
dd CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
h ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 26/03/2024
QUEREM DEPRECIAR ESSE TRABALHO A DESPEITO DE TUDO O QUE FAZEM E
APRESENTAM NESTA CASA DE LEIS. O VEREADOR DESTACOU O EXCELENTE
RESULTADO DO COLÉGIO DIAS DA ROCHA, COMO ESCOLA CÍVICO-MILITAR, COMO
UM CAMINHO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS DIGNA, COM MAIS
DISCIPLINA ENTRE OS ADOLESCENTES DE NOSSA CIDADE, POIS OS RESULTADOS
COMPROVAM QUE VALE A PENA QUE SEJAM CRIADAS MAIS ESCOLAS CÍVICO-
MILITARES EM ARAUCÁRIA. O VEREADOR APARECIDO RAMOS COMENTOU SOBRE
SER UM ANO DE ELEIÇÕES, POR ISSO, VIRÃO OS ATAQUES E PERSEGUIÇÕES, COM
O AUMENTO DAS CRÍTICAS AO TRABALHO DOS VEREADORES, SENDO
IMPORTANTE QUE A POPULAÇÃO ACOMPANHE O QUE OS VEREADORES QUE
FORAM ELEITOS ESTÃO FAZENDO, PARA PODER COMPARAR COM O QUE ESTÁ
SENDO CRITICADO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE OS
TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE HABITAÇÃO, DESTACANDO A
IMPORTÂNCIA DO TRABALHO DO PODER LEGISLATIVO COM REUNIÕES
REALIZADAS, BEM COMO, O EMPENHO DO SECRETÁRIO DE GOVERNO VANDERLEI
DE OLIVEIRA, RELATANDO TAMBÉM ALGUMAS DIFICULDADES, COMO NO CASO DE
REUNIÕES SOBRE HABITAÇÃO, PARA AS QUAIS A REFERIDA COMISSÃO NÃO É
CHAMADA, ESPECIALMENTE NAS DISCUSSÕES SOBRE PROBLEMAS PONTUAIS NO
BAIRRO CAPELA VELHA, E PARECE QUE A CÂMARA NÃO DEVE PARTICIPAR DAS
DISCUSSÕES PORQUE A CÂMARA TEM BUSCADO SOLUÇÕES, POR ISSO, OS
SECRETÁRIOS SERÃO QUESTIONADOS SOBRE O MOTIVO DE NÃO ENVOLVEREM A
PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE HABITAÇÃO NAS DISCUSSÕES SOBRE O TEMA,
EM BUSCA DE UMA SOLUÇÃO DEFINITIVA PARA AS FAMÍLIAS QUE SOFREM. O
VEREADOR DESTACOU REPORTAGEM SOBRE O FALECIMENTO DA EX-PRIMEIRA-
DAMA DO MUNICÍPIO, SENHORA CARMEM KRIEGER WACHOWICZ, ESPOSA DO EX-
PREFEITO RÍZIO WACHOWICZ, MANIFESTANDO OS SENTIMENTOS DE PESAR PARA
TODA A SUA FAMÍLIA. O VEREADOR FALOU SOBRE A PRESIDÊNCIA DO PARTIDO
REPUBLICANOS DE ARAUCÁRIA, QUE RECENTEMENTE ASSUMIU, E A
PARTICIPAÇÃO, EM CURITIBA, DO PRIMEIRO EVENTO PELO PARTIDO NO ESTADO,
ONDE VEM CRESCENDO SUA FORÇA, ESPECIALMENTE EM ARAUCÁRIA, COM O
TRABALHO DE ARTICULAÇÃO DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, FALOU SOBRE SER UM MOMENTO
DE ALGUMAS CRÍTICAS E TODOS QUE ESTÃO EM CARGOS POLÍTICOS TÊM Q
ENTENDER AS MANIFESTAÇÕES DAS PESSOAS QUE ESTÃO DE FORA, TANTO DA]
tédigis CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
E ESTADO DO PARANÁ
; Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 26/03/2024
INTERESSE POLÍTICO DE ESTAR COMPONDO ESTA CASA DE LEIS. O PRESIDENTE
AGRADECEU A TODAS AS SITUAÇÕES QUE SÃO LEVANTADAS PELOS
VEREADORES, COMO O VEREADOR PASTOR CASTILHOS, QUE SE REFERIU AO
“SISTEMA BRUTO”, E DISSE QUE SISTEMA BRUTO É O QUE FOI ENFRENTADO EM
DOIS MIL E DEZESSETE, QUANDO FOI QUEBRADO O MONOPÓLIO DO TRANSPORTE
COLETIVO E HOJE TEMOS O VALOR DO TRANSPORTE COLETIVO A UM REAL,
UTILIZADO POR CERCA DE SETENTA E CINCO MIL PESSOAS POR DIA, EM UMA
POPULAÇÃO DE CENTO E SESSENTA MIL PESSOAS, POR ISSO, DISSE QUE NÃO VÊ
A OPOSIÇÃO ELEGENDO UM PREFEITO ATRAVÉS DO COMANDO DO PARTIDO
LIBERAL E DE OUTROS PARTIDOS, E DISSE QUE VAI CONTINUAR O TRABALHO
FEITO PELO PREFEITO HISSAM, QUE É HOJE RECONHECIDO NO ESTADO E NO
BRASIL PELA ADMINISTRAÇÃO QUE FAZ, ASSIM COMO, FALOU DA QUEBRA, POR
DUAS VEZES, DO PLANO DIRETOR DA NOSSA CIDADE, PARA QUE PUDESSE SER
MELHOR DESENVOLVIDA, COM O AUMENTO DOS ATRATIVOS NO RAMO
IMOBILIÁRIO PARA TODO O ESTADO DO PARANÁ, QUE COM A ATUAÇÃO DO NOSSO
PREFEITO HISSAM, FOI LEVADO À TERCEIRA ECONOMIA DO BRASIL. O
PRESIDENTE COMENTOU QUE HÁ MUITA COISA AINDA PARA SE AVANÇAR, POIS
FORAM CINQUENTA ANOS DE UM SISTEMA DE ATRASO EM ARAUCÁRIA, POR ISSO,
A BASE DE APOIO NA CÂMARA VAI AJUDAR A MANTER A CONTINUIDADE DESTE
TRABALHO NO MUNICÍPIO. NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, APÓS AS CONSIDER
2» &E>
15 de 15

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 127ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
26-03-2024 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 49/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.643/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 12 e 19 de março de 2024. 
Ofício nº 50/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.665/2024 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 12 e 19 de março de 2024. 
Ofício nº 51/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.666/2024 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 12 e 19 de março de 2024. 
Ofício nº 52/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.667/2024 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 12 e 19 de março de 2024. 
Ofício nº 53/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 296/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 12 e
19 de março de 2024. 
Ofício nº 54/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 325/2023 de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 12 e 19 de
março de 2024. 
Ofício nº 55/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 416/2023 de
iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de
Oliveira, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 12 e 19 de março de 2024. 
Ofício nº 56/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópias das Indicações aprovadas
na Sessão do dia 19 de março de 2024. 
Ofício nº 57/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópias dos Requerimentos
aprovados na Sessão do dia 19 de março de
2024. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.669/2024 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências”.
____________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 103/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a promover o projeto
“Oficina de Profissões” em todas as redes públicas de ensino do Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 223/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre a proibição da fabricação,
distribuição, venda e/ou utilização de coleiras de choque e coleiras ultrassônicas em
animais no Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 281/2023 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. Ementa: “Cria o programa “Poliniza Araucária” no município de
Araucária e das outras providências”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 299/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a instituição do Selo “Empresa Amiga
dos Autistas” e dá outras providências”. 
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 326/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. Ementa: “Denomina de Rubens Candido Da Silva, logradouro público do
Município, conforme especifica”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 391/2023 de iniciativa do Vereador Celso
Nicácio da Silva. Ementa: “Institui o programa de prevenção e combate às enchentes, por
meio de programa no âmbito do Município de Araucária e dá outras providências”. 
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.378/2021 de iniciativa do
Executivo. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.378/2021 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Institui o Conselho Municipal do Trabalho e Emprego de Araucária -
COMTEA e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho de Araucária - FMTA. e dá outras
providências”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 131/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Dispõe sobre as políticas públicas de incentivo à
atividade de microcervejarias e seus respectivos bares e restaurantes cervejeiros no
Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 247/2023 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 247/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados
e similares, no âmbito do município de Araucária, de possuírem carrinhos de compras
adaptados às pessoas com deficiência”. 
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 350/2023 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. Ementa: “Denomina de Rua Vicente Deda, logradouro público do
Município, conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n°390/2023 de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 390/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Institui a “Semana do Geek” (Cosplay) no
Calendário Oficial do Município de Araucária a ser celebrada anualmente na terceira
semana do mês de novembro, e estabelece diretrizes para a promoção da cultura geek e
do cosplay no município”.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 394/2023 de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a criação do Programa "Empresa
Amiga da Saúde da Mulher" e dá outras providências”.
_____________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 405/2023 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa:
“Autoriza a criação do projeto “Bolsa Protetor” no município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 155/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 421/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 338/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 339/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 340/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 342/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 344/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 345/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 346/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 347/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 348/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 349/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 368/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 419/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 420/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 384/2024 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 405/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 407/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 408/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 406/2024 de iniciativa do Vereador Celso
Nicácio da Silva. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 409/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 410/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 412/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 415/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 416/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 417/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 418/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 422/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 27/2024 de iniciativa do Vereador
Fábio Almeida Pavoni. 
________________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
PROJETO DE LEI N° 2.669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal, com a
garantia da União e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem
milhões de reais) no âmbito do PROGRAMA FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento, destinados à Infraestrutura Urbana - Construção/Ampliação/Reforma de Escolas,
Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidade de
Pronto Atendimento (UPA), observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável,
a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”,
“e” e “f”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4º
do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de fevereiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 35156/2024
Documento Assinado Digitalmente em 26/02/2024 16:41:58 por 
6 / 46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº103/2023
Autoriza o Poder Executivo a promover o
projeto “Oficina de Profissões” em todas
as redes públicas de ensino do Município
de Araucária.
Art. 1°Autoriza o Poder Executivo a promover o projeto “Oficina de Profissões” em
todas as redes públicas de ensino do Município de Araucária.
Parágrafo único. O projeto “Oficina de Profissões” tem por objetivo preparar os alunos
adolescentes para a escolha de profissões existentes no mercado de trabalho.
Art. 2° Fica a Secretaria de Educação autorizada a adicionar o Projeto “Oficina de
Profissões” no cronograma de atividades extracurriculares das escolas da rede
pública Municipal, preferencialmente, no último ano do Ensino Fundamental. 
Parágrafo único. São objetivos do Projeto “Oficina de Profissões”: 
I - Apresentar aos estudantes as diferentes possibilidades profissionais existentes no
mercado de trabalho e as principais oportunidades atualmente ofertadas; 
II - Motivar nos discentes a vontade de descobrir o que mais desperta o seu interesse
no universo profissional;
III - Desenvolver exercícios pedagógicos que promovam a interação entre os alunos,
inclusive o debate sobre o perfil de cada um; 
IV - Apresentar e debater as opções de cursos técnicos e de curso de nível superior,
a fim de preparar os estudantes para fazer a escolha mais adequada; 
V - Abordar o funcionamento dos estágios, programas de traine, dentre outras frentes
de acesso ao mercado de trabalho. 
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 11 de maio de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 11/05/2023 13:10:13 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
3 / 44
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
Diariamente, os adolescentes são submetidos a diversas informações, e a
tarefa de escolher uma profissão é muito árdua, pois, normalmente, o jovem não
tem clareza do que pretende na vida, além de não conhecer com afinco as
profissões disponíveis no mercado de trabalho. 
A escolha de uma profissão deve estar interligada ao modo de ser, ao estilo
de vida que espera e como julga que será reconhecido no meio em que vive. O
Ensino Médio é o momento decisivo na vida dos adolescentes para novos
desafios, crença em novos valores, projetos de vida, atitude assertiva.
 Essa transformação os prepara para assumir a responsabilidade da vida
adulta. São tantas as opções, que a escolha de uma profissão dependerá de uma
orientação para que se tornem adequadas às suas aspirações. 
Este será o ponto para perceber até onde a sua escolha, seu desejo,
condiz com a sua realidade estudantil e possibilidades para os diversos tipos de
processos seletivos. 
Diante disso se faz necessária a implantação da “Oficina de Profissões” na
rede pública de ensino, especificamente no último ano do Ensino Fundamental,
para nortear as decisões de carreira do aluno postulante à profissional nos
próximos anos. 
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação
desta proposição. 
Gabinete do Vereador, 11 de maio de 2023..
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 11/05/2023 13:10:13 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
4 / 44
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 223/2023
Iniciativa: Sebastião Valter Fernandes
Dispõe sobre a proibição da fabricação,
distribuição, venda e/ou utilização de coleiras
de choque e coleiras ultrassônicas em
animais no Município de Araucária.
Art. 1° Fica proibida no Município de Araucária a fabricação,
distribuição, venda e/ou utilização de coleiras de choque e coleiras
ultrassônicas em animais.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se coleira de choque ou coleira
de eletricidade elétrica estática ou coleira eletrônica aquelas utilizadas em
animais e que emitem descarga elétrica, e coleira ultrassônica aquela usada
em animais e que emite som de alta frequência incômodo ao animal.
§ 2º Indivíduos que utilizarem outros aparelhos que não são coleiras,
cujo fim empregado é este: condicionar o comportamento animal utilizando
choques elétricos, queimaduras, sons incômodos, ou outras formas de
agressão, também serão categorizados no caput do art. 1º desta Lei.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei por parte dos
estabelecimentos comerciais, donos, tutores e adestradores acarretará as
seguintes penalidades:
I - Apreensão do(s) produto(s);
II- Serão aplicadas as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conforme Lei nº 9.605, de
12 de fevereiro de 1998.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 19 de março de 2024.
 VILSON CORDEIRO
Relator CJR 
 
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 40 §1º, alínea a,
propõem:
PROJETO DE LEI Nº 281/2023
Cria o programa “POLINIZA ARAUCÁRIA” no município
de Araucária e das outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo a criar o programa “´POLINIZA
ARAUCÁRIA” cuja finalidade e instalar colmeias de abelhas nativas sem ferrão nos
parques do município.
Art. 2º São objetivos do programa: 
I – Instalar colmeias de abelhas sem ferrão nos principais parques da cidade de
araucária.
II – Fomentar a criação de abelhas nativas sem ferrão, visando na manutenção
da cultura de criação destes insetos.
III – Promover a educação ambiental 
IV – proteger e incentivar o cultivo de abelhas sem ferrão.
Art. 3º O poder executivo devera regulamentar esta lei, no que couber.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
dotação orçamentaria própria, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará por Decreto Municipal no que couber
a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Documento Assinado Digitalmente em 23/10/2023 16:18:34 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
3 / 45
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa a instalação dessas colmeias nos principais
parques da cidade, que tem por intuito, a polonização e multiplicação da espécie que está
em extinção devido ao grande número de agrotóxicos, essa medida também será de
grande valia educativa para a população de Araucária principalmente as crianças em
respeito ao meio ambiente e além de despertar na sociedade a consciência e preservação
da espécie. Esse projeto já está sendo implantado em toda Curitiba, com aprovação de
100% do legislativo.
Araucária, 23 de outubro de 2023. 
Ben Hur Custódio de Oliveira 
Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Documento Assinado Digitalmente em 23/10/2023 16:18:34 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
4 / 45
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 299, DE 2023 
Dispõe sobre a instituição no âmbito do Município de
Araucária o Selo “Empresa Amiga dos Autistas” e dá
outras providências .
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, o Selo “Empresa Amiga
dos Autistas”, destinado às empresas que adotem política interna de inserção no
mercado de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autistas.
Art. 2º. Para aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) definido no art. 1º, §1º, incisos l e ll, da Lei Federal nº 12.764/2012 de
dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista. 
Art. 3º. Serão consideradas iniciativas empresariais favoráveis à inclusão das pessoas
com Autismo a reserva de postos de trabalho específicos, a capacitação para o exercício
de funções e a promoção ou patrocínio de eventos culturais dirigidos a esse segmento,
entre outras. 
Art. 4º. São objetivos desta Lei: 
I – Enaltecer e homenagear os estabelecimentos empresariais que
promovam destacadamente a inserção no seu quadro de empregados
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
II – Difundir a importância da adaptação nas empresas para a
inserção dos autistas no quadro de funcionários 
Documento Assinado Digitalmente em 13/09/2023 09:57:09 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
11 / 38
Art. 5º. As empresas detentoras do Selo Empresa Amiga dos autistas, poderão utilizá￾lo nos rótulos e/ou embalagens de seus produtos, na divulgação de serviços e/ou da sua
marca, bem como em suas peças publicitárias, como um diferencial para Imagem de sua
empresa.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 13/09/2023 09:57:09 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
12 / 38
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem que Dispõe sobre a
instituição do Selo “Empresa Amiga dos Autistas” e dá outras providências. 
O projeto tem como objetivo valorizar e incentivar a inclusão do cidadão com
transtorno espectro autista (TEA), no mercado de trabalho, e ainda, incentivar e
reconhecer as empresas que pregam e praticam a Responsabilidade Social de inclusão. 
O direito de inclusão foi positivado através do Estatuto da Pessoa com Deficiência,
porém necessitamos de medidas para aprimorarmos a inserção, pois sentir-se como
parte, incluso nos segmentos da sociedade é um direito fundamental.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 13 de setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 13/09/2023 09:57:09 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
13 / 38
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição
PROJETO DE LEI Nº 326/2023
Denomina de RUBENS CANDIDO DA SILVA, logradouro público
do Município, conforme especifica.
Art. 1º Denomina de RUBENS CANDIDO DA SILVA logradouro público do Município de Araucária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Rubens Candido da Silva nasceu Guaraci em 17/06/1959, sendo ele o segundo filho de 8
irmãos. Seu pai Benedito Cândido da Silva e sua mãe Alzira Alcantara da silva. 
Com seus 21 anos, casou-se com Ilza Sônia Ferreira da Silva com quem teve 4 filhos, saiu do
interior do Paraná em 1986 com seus familiares para Araucária. 
No ano 1988 deu início aos longos 12 anos que trabalhou na Empresa Eletrofrio. E no ano
1999 foi demitido e com sua rescisão adquiriu seu ponto de táxi, onde começou sua jornada como
taxista durante esse período de 25 anos 
Também teve no ano de 2010 um bar com nome de Taxista onde todos os amigos e familiares 
se reuniam, 
Com sua saúde já mais debilitada resolver vender bar voltando a se dedicar somente como 
taxista. Permaneceu com sua função até seu falecimento e aos 62 anos dia 09/05/2022 Rubens 
deixou sua família e amigos, nos deixando esposa 4 filhos 5 netos e 2 bisnetos e um exemplo de 
esforço e dedicação.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 24/08/2023 13:19:30 por IRINEU CANTADOR
3 / 27
Araucária, 23 de agosto de 2023
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 24/08/2023 13:19:30 por IRINEU CANTADOR
4 / 27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Celso Nicácio da Silva no uso de suas atribuições legais, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição: 
PROJETO DE LEI Nº 391/2023
“Institui o programa de prevenção e combate às
enchentes, por meio de programa no âmbito do Município
de Araucária e dá outras providências.”
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal do município de Araucária, a
instituir o Programa de prevenção e combate às enchentes, por meio de programa no âmbito
do Município.
Art. 2º O Programa é destinado a concessão de informação à população sobre a 
prevenção de enchentes, divulgação de alerta de chuvas e probabilidade de enchentes à 
população, comércios e órgãos oficiais do Município, veiculadas informações na mídia e 
redes sociais, sobre alertas de chuva em determinada região, bem como sobre a 
probabilidade de enchentes, locais e bairros que possam ser atingidos.
Art. 3º Realização de vistoria de rios, nascentes, lagos, lagoas e córregos, a fim de 
evitar assoreamentos.
Art. 4º A Defesa Civil, responsável pelo monitoramento das enchentes, poderá 
informar as subprefeituras e órgãos oficiais locais, tais como escolas, hospitais e outros, 
sobre alertas de chuvas e de enchentes para cada região da cidade de Araucária.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A solicitação visa atender o programa municipal de prevenção de enchentes no
Município de Araucária. 
São objetivos decorrentes deste Programa, dentre outros, a prevenção e o
combate às enchentes na Cidade de Araucária, bem como a divulgação de alerta de chuvas
Documento Assinado Digitalmente em 31/10/2023 13:32:06 por CELSO NICACIO DA SILVA
3 / 47
e probabilidade de enchentes à população, incluindo comércios e órgãos oficiais do
Município.
 A proposta institui política pública, esta amparada na competência do Município,
para gerir assuntos de interesse local. 
Tal programa visa permitir o controle de assoreamentos, por meio de vistoria de
rios, lagos, lagoas e córregos, bem como uma política de educação ambiental com o fito de
conscientizar a população sobre o descarte indevido de materiais contaminados ou não,
causadores diretos de enchentes no Município.
 Outrossim, o projeto está em consonância com a iniciativa legislativa, uma vez
que traz diretrizes a serem implementadas para a prevenção e combate às enchentes. 
 Por estas razões, sendo assim, diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares
para a aprovação deste projeto.
Araucária, 31 de Outubro de 2023.
Celso Nicácio da Silva
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 31/10/2023 13:32:06 por CELSO NICACIO DA SILVA
4 / 47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 364 /2023 – CJR – 1 49/ 2023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento sobre o projeto de lei n°
2 378/2 021, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Institui o Conselho Municipal do Trabalho
e Emprego de Araucária – COMTEA e o respectivo Fundo
Municipal do Trabalho de Araucária – FMTA e dá outras
providências.” 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2378/2021, de iniciativa do excelentíssimo Prefeito
Hissan Hussein Dehaini que Institui o Conselho Municipal do Trabalho e Emprego de
Araucária – COMTEA e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho de Araucária – FMTA e
dá outras providências.
Justifica o Sr. Prefeito que, “A instituição do Conselho Municipal do Trabalho e
Emprego de Araucária – COMTEA visa atender à Legislação Federal e Estadual referente
às políticas públicas de desenvolvimento do trabalho e emprego através do SINE –
Sistema Nacional do Emprego, com destaque para a Resolução n° 831 de 21/05/2019 do
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador que estabelece os critérios e
diretrizes obrigatórias para a instituição dos Conselhos nos Estados e
Municípios como condição indispensável para a transferência de recursos do FAT – Fundo
de Amparo ao Trabalhador A instituição do Fundo Municipal do Trabalho de Araucária –
FMTA mostra-se imprescindível para gerir os recursos financeiros destinados para a
execução das políticas públicas de desenvolvimento do trabalho e emprego do Município,
em atendimento à legislação vigente. Com relação ao Conselho Municipal do Trabalho e
Emprego de Araucária – COMTEA, terá a finalidade de estabelecer, acompanhar e avaliar
a Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, propondo as medidas necessárias
para o desenvolvimento e gestão do sistema público de emprego”. 
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 21/12/2023 09:29:41 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
92 / 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste RegLimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
De acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 61, § 1º, II, “b”), a
competência é do prefeito para iniciar o processo legislativo tratando-se de organização
da administração pública.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 21/12/2023 09:29:41 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
93 / 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição. 
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que: 
(…) 
II – disponham sobre: 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;”
Destaca-se a competência privativa do prefeito em elaboração de projetos de
lei que criem atribuições e entidades da administração. (Lei Orgânica Municipal de
Araucária, art. 41, incisos V).
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que: 
(…)
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da administração”
A propositura cria Conselho Municipal e institui Conselho Municipal do Trabalho
e Emprego de Araucária – COMTEA e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho de
Araucária – FMTA. Ressaltamos que cabe ao Chefe do Executivo, no interesse da criação
do fundo especial, apresentar a proposta ao Legislativo em observação ao art. 167, inciso
IX da Constituição Federal, e tal exigência foi devidamente observada no presente caso,
conforme observado pelo parecer jurídico dessa casa de leis. 
Evidenciamos que a proposição em análise está revogando o Decreto
Municipal n° 12.057/1995 que instituiu no âmbito da Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio e Trabalho o Conselho Municipal de Empregos e Relações do Trabalho, com a
finalidade de estabelecer diretrizes e prioridade para as políticas de emprego e relações
de trabalho no Município de Araucária. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 21/12/2023 09:29:41 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
94 / 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Destacamos também que foi solicitado pelo requerimento nº 35/2021, a
justificativas e propostas com finalidade de obediência ao Art. 167, inciso IX da
Constituição Federal, a qual a Comissão de Justiça e redação decidiu necessárias ao
processo do referido projeto de lei. A solicitação foi atendida (Processo nº147412/2023 )
e apensada ao processo legislativo com a seguinte informação: 
“O fundo público, de natureza jurídica diversa do fundo municipal, diz
respeito aos instrumentos de mobilização dos recursos estatais para
intervir na economia, além do próprio orçamento, das empresas
estatais, da política monetária comandada pelo Banco Central para
socorrer as instituições financeiras, etc. Exemplos de tais fundos
públicos: FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, Fundo PIS-PASEP,
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Quer dizer, tais
fundos públicos não possuem nenhuma relação conceitual com os
fundos municipais, que nada mais são do que uma dotação
específica, não incidindo as regras do artigo 167 da Constituição. 
Portanto, a criação do Fundo Municipal do Trabalho, com
característica de fundo municipal especial, previsto no art. 71 da Lei
Federal n. 4.320/64, e caráter contábil, com a finalidade de abrigar
contabilmente receitas especificadas, que por lei se vinculam à
realização de determinados objetivos ou serviços – é permitida, não
estando vedada pelo artigo 167, XIV, da Constituição Federal.”
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo Legislativo n° 132772/2021 o presente projeto de lei cumpre com a
documentação necessária para dar seguimento a tramitação do projeto de lei, bem como
é competência do prefeito tal criação. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Deste modo, a Comissão de Justiça e
Redação, em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem
como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá
a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda aditiva.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 21/12/2023 09:29:41 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
95 / 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
 Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Cumpre destacar no presente projeto de lei que, de acordo com o ofício
externo nº 1.012/2023, o projeto de lei nº 2.378/2021, a propositura está de acordo com a
Lei 4.320/1964 no que prevê os artigos 71 a 74, como também a Emenda Constitucional
de 109/2021 que incluiu o inciso XIV, do art. 167, tratando-se de que a Secretaria
municipal do Trabalho e emprego justificou a criação do conselho e do fundo. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta eletrônica
ao Processo Legislativo n° 132772/2021 o presente projeto de lei está com carência de
documento o qual não está presente a declaração do Fundo no Plano Plurianual, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária anual. Deste modo, foi elaborado ofício nº
70/2023 para tal solicitação.
O poder Executivo respondeu, e o despacho está apensado no processo legislativo
da propositura (Apenso Processo nº 158471/2023), cumprindo com o solicitado. Segue
manifestação:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 21/12/2023 09:29:41 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
96 / 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com Comissão de
Finanças e Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 21/12/2023 09:29:41 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
97 / 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2378/2021. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de dezembro de 2023.
Vereador Relator – CJR
 Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 21/12/2023 09:29:41 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
98 / 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 05/2 024 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n° 2378/ 2021, de iniciativa do Excelentíssimo
Prefeito Hissan Hussein, que Institui o conselho Municipal do
trabalho e emprego de Araucária - COMTEA e o respectivo
fundo Municipal do trabalho de Araucária – FMTA.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2738/2021, de iniciativa do Senhor Prefeito
Hissan Hussein, que Institui o Conselho Municipal do trabalho e emprego de araucária –
Comtea e o respectivo fundo Municipal do trabalho de Araucária- FMTA.
Justifica o Sr. Prefeito que, que instituição do Conselho Municipal do
Trabalho e Emprego de Araucária – COMTEA visa atender à Legislação Federal e
Estadual referente às políticas públicas de desenvolvimento do trabalho e emprego
através do SINE – Sistema Nacional do Emprego e Com relação ao Conselho Municipal
do Trabalho e Emprego de Araucária – COMTEA, terá a finalidade de estabelecer,
acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, propondo as
medidas necessárias para o desenvolvimento e gestão do sistema público de emprego.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 14/03/2024 15:18:25 por CELSO NICACIO DA SILVA
103 / 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno: 
“Art. 52. Compete: 
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos nos programas governamentais relativos à proteção dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública”..
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 14/03/2024 15:18:25 por CELSO NICACIO DA SILVA
104 / 110
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
A proposição em análise está revogando o Decreto Municipal n° 12.057/1995 que
instituiu no âmbito da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho o Conselho
Municipal de Empregos e Relações do Trabalho, com a finalidade de estabelecer
diretrizes e prioridade para as políticas de emprego e relações de trabalho no Município
de Araucária.
Considerando a análise jurídica da casa e da consulta eletrônica ao Processo
Legislativo n° 132772/2021 o presente projeto de lei cumpre com a documentação
necessária para dar seguimento a tramitação do projeto de lei, bem como é competência
do prefeito tal criação.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2378/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Março de 2024.
(assinado eletronicamente)
 
Celso Nicacio
 Vereador
Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 14/03/2024 15:18:25 por CELSO NICACIO DA SILVA
105 / 110
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2378/2021
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2378/2021, que
“Institui o Conselho Municipal do Trabalho e Emprego
de Araucária – COMTEA e o respectivo Fundo
Municipal do Trabalho de Araucária – FMTA e dá
outras providências.”
Art. 1° Adiciona-se a “SESSÃO I” ao capítulo II do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“SESSÃO I
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA.”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem com objetivo de dar cumprimento as
determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de dezembro de 2023.
Vereador – relator CJR
Documento Assinado Digitalmente em 21/12/2023 09:30:43 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
99 / 110
70 / 110
71 / 110
72 / 110
73 / 110
74 / 110
75 / 110
PARECER N° 170/2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei 
n° 131/2023, de iniciativa do vereador Aparecido da 
Reciclagem que “Dispõe sobre as políticas públicas de 
incentivo a atividade de microcervejarias e seus 
respectivos bares e restaurantes cervejeiros no Município 
de Araucária.”
I – RELATÓRIO 
 A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 131/2023, de 
iniciativa do vereador Aparecido da Reciclagem que “Dispõe sobre as políticas 
públicas de incentivo a atividade de microcervejarias e seus respectivos bares e 
restaurantes cervejeiros no Município de Araucária.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O presente 
projeto de lei visa regular a atividade de fabricação artesanal de microcervejaria, em 
pequena escala e a comercialização de cervejas e chopes diretamente ao consumidor 
final, no local da fabricação ou em locais autorizados. 
Considerando a recente disseminação da atividade de produção e consumo de 
cervejas artesanais em pequena e média escala para fins comerciais, em todo o Brasil, 
a revelia de normas e regulamentações; bem como a oportunidade de despertar o 
interesse turístico no Município de Araucária; considerando que a relativa simplicidade 
dos equipamentos e dos procedimentos, compreendidos na produção e venda 
artesanal de cerveja, possibilita a caracterização da atividade como de baixo nível de 
interferência ambiental e de impacto local, o que possibilita a localização e o 
funcionamento da atividade em outras zonas que não somente industrial, viabilizando 
o fomento e desenvolvimento da atividade; considerando que o incentivo a esse tipo 
de negócio tende a dar segurança legal e garantir a segurança sanitária aos 
Documento Assinado Digitalmente em 04/07/2023 16:50:18 por IRINEU CANTADOR
18 / 24
consumidores, é que apresentamos a presente proposta visando à implantação de 
políticas públicas voltadas a esse tipo de atividade para incrementar o comércio, 
turismo e geração de emprego e renda no Município de Araucária. 
Diante do exposto, espero contar com o apoio dos nobres Pares na aprovação 
do referido projeto.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação. 
II – ANÁLISE 
 Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e 
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: 
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, 
na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas 
neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 
163, 2º);
 
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. 
 Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Documento Assinado Digitalmente em 04/07/2023 16:50:18 por IRINEU CANTADOR
19 / 24
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência 
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica 
Municipal de Araucária: 
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
III – VOTO 
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, 
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO 
TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser dado ciência aos 
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos 
do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer 
para apreciação dos demais membros da comissão. 
 É o parecer. 
Sala das Comissões, 4 de julho de 2023. 
Documento Assinado Digitalmente em 04/07/2023 16:50:18 por IRINEU CANTADOR
20 / 24
Em O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 131/2023.
Dispõe sobre as políticas públicas de
incentivo a atividade de
microcervejarias e seus respectivos
bares e restaurantes cervejeiros no
Município de Araucária.
Art. 1º Para os efeitos desta Lei considera-se microcervejaria a atividade de
fabricação artesanal, em pequena escala, com capacidade produtiva não superior
a duzentos mil litros mensais e que não sejam controladas por grandes grupos
empresariais do setor.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I - reconhecer e valorizar a fabricação de cerveja e chope artesanal no Município
de Araucária; 
II - estimular a produção de cervejas e chopes, em conformidade com as boas
práticas socioambientais e sanitárias;
III - expandir a produção de forma limpa, sustentável, não geradora de impactos
ambientais, urbanísticos e sociais, para o Município e sua circunvizinhança;
IV - promover os produtores artesanais de cerveja e chope, conferindo-lhes
valorização e visibilidade social;
V - incrementar o turismo cervejeiro no Município de Araucária, promovendo
atividades culturais e gastronômicas;
VI - incentivar a capacitação profissional e tecnológica do setor de produção de
cerveja;
VII - fomentar a interação com setor acadêmico através da extensão, pesquisa,
desenvolvimento e inovação de produtos e processos;
VIII - incrementar a geração de valor, emprego e renda no Município de Araucária;
IX - aumentar a arrecadação de tributos, no Município, dotando-o de maior
capacidade para investimento.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 26/05/2023 09:14:38 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
3 / 24
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 15 de maio de 2023
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 26/05/2023 09:14:38 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
4 / 24
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa regular a atividade de fabricação artesanal de
microcervejaria, em pequena escala e a comercialização de cervejas e chopes
diretamente ao consumidor final, no local da fabricação ou em locais autorizados.
Considerando a recente disseminação da atividade de produção e consumo
de cervejas artesanais em pequena e média escala para fins comerciais, em todo o
Brasil, a revelia de normas e regulamentações; bem como a oportunidade de
despertar o interesse turístico no Município de Araucária; considerando que a relativa
simplicidade dos equipamentos e dos procedimentos, compreendidos na produção e
venda artesanal de cerveja, possibilita a caracterização da atividade como de baixo
nível de interferência ambiental e de impacto local, o que possibilita a localização e o
funcionamento da atividade em outras zonas que não somente industrial, viabilizando
o fomento e desenvolvimento da atividade; considerando que o incentivo a esse tipo
de negócio tende a dar segurança legal e garantir a segurança sanitária aos
consumidores, é que apresentamos a presente proposta visando à implantação de
políticas públicas voltadas a esse tipo de atividade para incrementar o comércio,
turismo e geração de emprego e renda no Município de Araucária.
Diante do exposto, espero contar com o apoio dos nobres Pares na aprovação
do referido projeto.
Gabinete do Vereador, 15 de maio de 2023
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 26/05/2023 09:14:38 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
5 / 24
 PARECER N° 234/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei
n° 247/2023, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e
similares, no âmbito do município de Araucária, de possuírem
carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 247 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Ricardo Teixeira que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
Supermercados e similares, no âmbito do município de Araucária, de possuírem carrinhos
de compras adaptados às pessoas com deficiência.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “O vereador RICARDO
TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação
plenária o presente Projeto de Lei pensando na melhoria da acessibilidade voltada às
pessoas em supermercados, sendo este um serviço de inclusão social, além de uma
questão de respeito ao consumidor. 
Nem todos os supermercados e congêneres estão preparados para receber clientes
com algum tipo de necessidade específica. 
A acessibilidade tem objetivo de propiciar uma sociedade mais igualitária garantindo
transição a todos que possuem algum tipo de necessidade especial ou mobilidade
reduzida por espaços públicos ou privados, sem a presença de nenhuma barreira
arquitetônica.
Desenvolver medidas que promovam a adaptação dessas pessoas ao nosso meio
deve e precisa fazer parte da política social do nosso Município.
Desse modo, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO desta lei que vem ao encontro do que é necessário ao bem-estar e a
dignidade do ser humano nos aspectos envolvendo inclusão e acessibilidade sendo de
grande relevância e alcance social.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 20/09/2023 14:14:24 por VILSON CORDEIRO
27 / 39
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
 Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 20/09/2023 14:14:24 por VILSON CORDEIRO
28 / 39
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 20 de setembro de 2023.
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 20/09/2023 14:14:24 por VILSON CORDEIRO
29 / 39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 45/2023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n° 247/ 2023, de iniciativa dos Excelentíssimos
Vereadores Ricardo Teixeira, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de Supermercados e similares, no âmbito do
município de Araucária, de possuírem carrinhos de compras
adaptados às pessoas com deficiência.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 247/2023, de iniciativa dos Senhores Vereador
Ricardo Teixeira, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e similares, no
âmbito do município de Araucária, de possuírem carrinhos de compras adaptados às
pessoas com deficiência.
Justifica os Sr. Vereador que, o presente Projeto visa a melhoria da
acessibilidade voltada às pessoas em supermercados, sendo este um serviço de inclusão
social, além de uma questão de respeito ao consumidor. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno: 
“Art. 52. Compete: 
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 05/10/2023 15:56:02 por CELSO NICACIO DA SILVA
33 / 39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(*)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância 
com os demais aspectos nos programas governamentais relativos bem como à 
fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos 
direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e com entidades não 
governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher, da criança, do 
idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos 
inerentes à cidadania e segurança pública. A acessibilidade tem objetivo de propiciar uma 
sociedade mais igualitária garantindo transição a todos que possuem algum tipo de 
necessidade especial ou mobilidade reduzida por espaços públicos ou privados, sem a 
presença de nenhuma barreira arquitetônica. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 05/10/2023 15:56:02 por CELSO NICACIO DA SILVA
34 / 39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 247/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Outubro de 2023.
 (assinado eletronicamente)
 Celso Nicacio
 Vereador
Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 05/10/2023 15:56:02 por CELSO NICACIO DA SILVA
35 / 39
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
247/2023. 
 Modifica-se o termo do artigo primeiro onde se lê: 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e
similares”, no âmbito do município de Araucária, de
possuírem carrinhos de compras adaptados às
pessoas com deficiência. 
Art. 1º Altera o Projeto de Lei nº 247/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art 1°. Determina que os Supermercados e Similares,
disponibilizem carrinhos de compras adaptados às
pessoas com deficiência, no município de Araucária. 
Art. 2º Determina que os supermercados e similares, localizados no Município de
Araucária disponibilizem às pessoas com deficiência carrinhos adaptados, devendo cada
estabelecimento manter a quantidade mínima a seguir estabelecida, de acordo com o
número de caixas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 120 dias após sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 05 setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 13/09/2023 16:32:10 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
23 / 39
JUSTIFICATIVA
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 13/09/2023 16:32:10 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
24 / 39
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 247, DE 2023 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e
similares, no âmbito do município de Araucária, de
possuírem carrinhos de compras adaptados às
pessoas com deficiência, 
Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e similares, no âmbito
do município de Araucária, de possuírem carrinhos de compras adaptados às 
pessoas com deficiência, pelo projeto de lei, considera-se pessoa com deficiência:
aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, que comprometa a sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas. 
Art. 2º Os supermercados e similares, localizados no Município de Araucária ficam
obrigados a disponibilizar às pessoas com deficiência carrinhos adaptados, devendo cada
estabelecimento manter a quantidade mínima a seguir estabelecida, de acordo com o
número de caixas.
3 / 39
Art. 3º A medida estabelece sanções para os estabelecimentos que deixarem de cumprir
com a obrigatoriedade. Para a primeira autuação da fiscalização municipal, prevê-se uma
advertência. A seguir, serão impostas sanções pecuniárias e administrativas: multa de mil
reais por carrinho de compra não adaptado; multa de dois mil reais, em caso de reincidência;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 dias após sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
4 / 39
PARECER 304/2022 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o 
Projeto de Lei n° 350/2023, de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador que “Denomina de Rua 
Vicente Deda, logradouro público do Município, 
conforme especifica.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 350/2023, que “Denomina de Rua Vicente 
Deda, logradouro público do Município, conforme especifica.”
Justifica o nobre Vereador que “Vicente Deda, natural de Catanduvas do 
Sul, nasceu em 18 junho de 1938. Em 28 de janeiro de 1961 casou-se com Helena 
Markowicz, com quem construiu uma bela família: 7 filhos,15 netos e 1 bisneto. 
Vicente Deda trabalhou durante toda sua vida na lavoura e batalhou fielmente para 
sustentar sua família. Fruto de seu trabalho, esforço e dedicação construiu sua 
chácara, propriedade em que viveu durante 61 anos até sua morte em 20 de agosto 
de 2022.Na década de 1970, Vicente mobilizou os vizinhos e conseguiu abrir e manter 
a estrada com o traçado que se encontra até hoje. Estrada utilizada pela família e 
comunidade para o trabalho e acesso aos serviços no centro de Araucária e bairros 
vizinhos. Por estes motivos e como forma de reconhecimento e agradecimento pelos 
trabalhos prestados por Vicente deda para com a comunidade Araucariense, deve ser 
denomina de Rua Vicente Deda, logradouro público do Município.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a 
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, 
legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete 
Documento Assinado Digitalmente em 24/10/2023 13:32:12 por IRINEU CANTADOR
26 / 32
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração de
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 
158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º); 
 Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
 Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica 
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município 
legislar sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I – legislar sobre assuntos de interesse local; 
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder 
e a competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 
1º, “a” da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração 
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
a) do Vereador;”
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 10, determina a 
competência da Câmara para decidir sobre matéria do Município:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a 
matéria da competência do Município, sujeita à sanção 
do Prefeito, especialmente sobre: 
(…)
Documento Assinado Digitalmente em 24/10/2023 13:32:12 por IRINEU CANTADOR
27 / 32
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de 
próprios, vias e logradouros públicos. 
(...)”
Cabe enfatizar que a Lei Complementar 23, de 22 de outubro de 2020, 
que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária, em seu art. 
272 compreende os requisitos necessários para a denominação de logradouro 
público, quais sejam:
Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros 
públicos deverão ser obedecidos os seguintes critérios: 
I- não poderá ser demasiado extensa, de modo que 
prejudique a precisão e clareza das indicações; 
II- não poderá conter nomes de pessoas vivas; 
III- não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo 
nome; 
IV- a nomenclatura deverá seguir o padrão da região, 
como espécies de animais, de plantas, de estados 
brasileiros e outros, conforme regulamento específico. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se 
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta 
comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
I – VOTO
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que
compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao 
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 3 50 /2023. Assim, SOMOS PELO 
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado 
Documento Assinado Digitalmente em 24/10/2023 13:32:12 por IRINEU CANTADOR
28 / 32
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para 
apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
 Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros das 
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Outubro de 2023. 
Irineu Cantador 
Vereador Relator – CJR
Documento Assinado Digitalmente em 24/10/2023 13:32:12 por IRINEU CANTADOR
29 / 32
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 350/2023
Denomina de Rua Vicente Deda, logradouro público do
Município, conforme especifica.
Art. 1º Denomina de Rua Vicente Deda, logradouro público localizado do Município de Araucária
ainda não nominado.
Art. 2° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Vicente Deda, natural de Catanduvas do Sul, nasceu em 18 junho de 1938. Em 28 de
janeiro de 1961 casou-se com Helena Markowicz, com quem construiu uma bela família: 7 filhos,
15 netos e 1 bisneto.
Vicente Deda trabalhou durante toda sua vida na lavoura e batalhou fielmente para
sustentar sua família. Fruto de seu trabalho, esforço e dedicação construiu sua chácara,
propriedade em que viveu durante 61 anos até sua morte em 20 de agosto de 2022.
Na década de 1970, Vicente mobilizou os vizinhos e conseguiu abrir e manter a estrada
com o traçado que se encontra até hoje. Estrada utilizada pela família e comunidade para o
trabalho e acesso aos serviços no centro de Araucária e bairros vizinhos.
Por estes motivos e como forma de reconhecimento e agradecimento pelos trabalhos
prestados por Vicente deda para com a comunidade araucariense, deve ser denomina de Rua
Vicente Deda, logradouro público do Município.
Documento Assinado Digitalmente em 22/09/2023 10:05:52 por IRINEU CANTADOR
4 / 32
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste
projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de setembro de 2023
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Documento Assinado Digitalmente em 22/09/2023 10:05:52 por IRINEU CANTADOR
5 / 32
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 336/2 023 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o P rojeto de Lei n°
 390/ 2023, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, que “ Institui a “Semana do Geek” (Cosplay) no
 Calendário Oficial do Município de Araucária a ser celebrada
anualmente na terceira semana do mês de novembro, e
estabelece diretrizes para a promoção da cultura geek e do
cosplay no município.”
 I – RELATÓRIO.
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 390 de 2023, de
autoria do Vereador Sebastião Valter Fernandes, que “Institui a “Semana do Geek”
(Cosplay) no Calendário Oficial do Município de Araucária a ser celebrada anualmente na
terceira semana do mês de novembro, e estabelece diretrizes para a promoção da cultura
geek e do cosplay no município.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “A “Semana do Geek
(Cosplay)” não visa apenas criar uma semana comemorativo, mas também estabelecer
um apoio legislativo que facilite a realização de eventos relacionados à cultura geek.
Muitas vezes, a organização desses eventos enfrenta obstáculos burocráticos e
regulamentações que dificultam sua concretização.
[...] 
Além disso, o projeto reconhece que a cultura geek e o cosplay não apenas
promovem a expressão artística e criatividade, mas também oferecem oportunidades de
aprendizado, especialmente para as gerações mais jovens. Participar de ações sociais,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 16/11/2023 14:22:18 por VILSON CORDEIRO
26 / 49
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
como visitar creches, escolas e hospitais, é uma forma de retribuir à comunidade e
desenvolver empatia e responsabilidade. 
[...] 
Assim, a criação desta semana é um passo importante para reconhecer e
promover a cultura geek e o cosplay, proporcionando um ambiente mais favorável ao
desenvolvimento dessas atividades culturais e à promoção de ações sociais que
impactam positivamente a comunidade de Araucária”
II – ANÁLISE 
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 16/11/2023 14:22:18 por VILSON CORDEIRO
27 / 49
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador
Por todo o exposto, para dar possibilidade ao trâmite regimental e a presente
matéria não adentrar em competência privativa do Prefeito, recomendamos a supressão
dos arts. 3º, 4º 5º e 6º do Projeto de Lei nº 390/2023, renumerando-se o art. 7º para art.
3º.
Do exposto somos pela tramitação regimental desde que atendidas as
recomendações acima, em especial a supressão dos arts. 3º, 4º, 5º e 6º do Projeto de Lei
nº 390/2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 16/11/2023 14:22:18 por VILSON CORDEIRO
28 / 49
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de novembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 16/11/2023 14:22:18 por VILSON CORDEIRO
29 / 49
PARECER N° 1412023 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamentos
sobre o PROJETO DE LEI Nº 390, DE 2023,
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, que Institui a “Semana do Geek”
(Cosplay) no Calendário Oficial do
Município de Araucária a ser celebrada
anualmente na terceira semana do mês de
novembro, e estabelece diretrizes para a
promoção da cultura geek e do cosplay no
município.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes, que Institui a
“Semana do Geek” (Cosplay) no Calendário Oficial do Município de Araucária a ser
celebrada anualmente na terceira semana do mês de novembro, e estabelece diretrizes
para a promoção da cultura geek e do cosplay no município. O referido Projeto de Lei vem
acompanhado de justificativa: tem como objetivo reconhecer a importância da cultura
geek e do cosplay e promover ações culturais e sociais relacionadas a esses temas no
município de Araucária. 
A cultura geek é uma parte significativa da sociedade moderna, e o cosplay é uma forma
de expressão artística que envolve a criação de trajes e a representação de personagens.
Este projeto não apresenta inconstitucionalidades, pois não viola nenhum princípio ou
norma da Constituição Federal e da Constituição Estadual. Ao contrário, busca promover
valores culturais e sociais, bem como a participação ativa da comunidade. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 23/11/2023 16:45:33 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
37 / 49
A “Semana do Geek (Cosplay)” visa também estabelecer um apoio legislativo que facilite
a realização de eventos relacionados à cultura geek, além de simplificar os processos de
autorizações e recursos necessários para a realização de tais eventos, que por muitas
vezes enfrentam obstáculos burocráticos e regulamentações que dificultam sua
concretização. Assim, a criação desta semana é um passo importante para reconhecer e
promover a cultura geek e o cosplay, proporcionando um ambiente mais favorável ao
desenvolvimento dessas atividades culturais e à promoção de ações sociais que
impactam positivamente a comunidade de Araucária. Participar de ações sociais, como
visitar creches, escolas e hospitais, é uma forma de retribuir à comunidade e desenvolver
empatia e responsabilidade. 
O referido projeto reconhece que a cultura geek e o cosplay não apenas promovem a
expressão artística e criatividade, mas também oferecem oportunidades de aprendizado,
especialmente para as gerações mais jovens, beneficiando a cultura geek e a sociedade
como um todo.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes 
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam
no Patrimônio Municipal;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 23/11/2023 16:45:33 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
38 / 49
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre, nos
ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art.
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 23/11/2023 16:45:33 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
39 / 49
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do PROJETO DE LEI Nº 390 DE 2023, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de novembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 23/11/2023 16:45:33 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
40 / 49
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 74/2023
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
Projeto de Lei n° 390/2023 de autoria do vereador
Sebastião Valter Fernandes, que “ Institui a “Semana do
Geek ” (Cosplay) no Calendário Oficial do Município de
Araucária a ser celebrada anualmente na terceira
semana do mês de novembro, e estabelece diretrizes
para a promoção da cultura geek e do cosplay no
município.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 390/2023 de autoria do Vereador Valter Fernandes
que “Institui a “Semana do Geek” (Cosplay) no Calendário Oficial do Município de
Araucária a ser celebrada anualmente na terceira semana do mês de novembro, e
estabelece diretrizes para a promoção da cultura geek e do cosplay no município.”
Justifica o Vereador Valter que “A “Semana do Geek (Cosplay)” não visa apenas
criar uma semana comemorativo, mas também estabelecer um apoio legislativo que facilite
a realização de eventos relacionados à cultura geek. Muitas vezes, a organização desses
eventos enfrenta obstáculos burocráticos e regulamentações que dificultam sua
concretização.
[...] 
Além disso, o projeto reconhece que a cultura geek e o cosplay não apenas
promovem a expressão artística e criatividade, mas também oferecem oportunidades de
aprendizado, especialmente para as gerações mais jovens. Participar de ações sociais,
como visitar creches, escolas e hospitais, é uma forma de retribuir à comunidade e
desenvolver empatia e responsabilidade. 
[...] 
Documento Assinado Digitalmente em 05/12/2023 13:40:25 por VILSON CORDEIRO
44 / 49
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Assim, a criação desta semana é um passo importante para reconhecer e
promover a cultura geek e o cosplay, proporcionandoum ambiente mais favorável ao
desenvolvimento dessas atividades culturais e à promoção de ações sociais que
impactam positivamente a comunidade de Araucária”
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Documento Assinado Digitalmente em 05/12/2023 13:40:25 por VILSON CORDEIRO
45 / 49
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por todo o exposto, para dar possibilidade ao trâmite regimental e a presente
matéria não adentrar em competência privativa do Prefeito, recomendamos a supressão
dos arts. 3º, 4º 5º e 6º do Projeto de Lei nº 390/2023, renumerando-se o art. 7º para art.
3º.
Do exposto somos pela tramitação regimental desde que atendidas as
recomendações acima, em especial a supressão dos arts. 3º, 4º, 5º e 6º do Projeto de
Lei nº 390/2023.
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a
pretensão do Vereador, por todo o exposto, conclui-se que somos favoráveis a
tramitação do presente Projeto de Lei.
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de Educação
e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n° 390/2023
desde modo, SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE PROJETO DE
LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 05 de dezembro de 2023.
Vereador Relator – CEBES
Documento Assinado Digitalmente em 05/12/2023 13:40:25 por VILSON CORDEIRO
46 / 49
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 390/2023
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos
Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto
de Lei nº 390/2023.
EMENDA SUPRESSIVA 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 390/2023,
que “Institui a “Semana do Geek ” (Cosplay) no
Calendário Oficial do Município de Araucária a ser
celebrada anualmente na terceira semana do mês
de novembro, e estabelece diretrizes para a
promoção da cultura geek e do cosplay no
município.”
Art. 1° Suprime-se os artigos 3°, 4°, 5° e 6° do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º Fica instituída a “Semana do Geek” (Cosplay) no município de Araucária, a
ser celebrada anualmente na terceira semana do mês de novembro, em
homenagem ao Dia do Orgulho Geek. 
Art. 2º A “Semana do Geek (Cosplay)” tem por finalidade reconhecer e promover a
cultura geek e a prática do cosplay, incentivando a expressão artística, criatividade
e ações sociais entre jovens e amantes dessa cultura. O termo geek é usado
desde os anos 90 para se referir aos fãs de tecnologia.
Art. 7º Este projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 16/11/2023 15:27:21 por VILSON CORDEIRO
32 / 49
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Justificativa
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de novembro de 2023.
Vereador Relator
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 16/11/2023 15:27:21 por VILSON CORDEIRO
33 / 49
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 390/2023
Institui a “Semana do Geek ” (Cosplay) no
Calendário Oficial do Município de Araucária a ser
celebrada anualmente na terceira semana do mês
de novembro, e estabelece diretrizes para a
promoção da cultura geek e do cosplay no
município.
Art. 1º Fica instituída a “Semana do Geek ” (Cosplay) no município de Araucária, a ser
celebrada anualmente na terceira semana do mês de novembro, em homenagem ao Dia do
Orgulho Geek.
Art. 2º A “ Semana do Geek (Cosplay)” tem por finalidade reconhecer e promover a cultura geek
e a prática do cosplay, incentivando a expressão artística, criatividade e ações sociais entre
jovens e amantes dessa cultura. O termo geek é usado desde os anos 90 para se referir aos fãs
de tecnologia. 
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover e coordenar atividades e
eventos relacionados a "Semana do Geek (Cosplay)", incluindo, mas não se limitando a
concursos de cosplay, exposições, palestras, oficinas e ações sociais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias com entidades, associações e
grupos culturais ligados à cultura geek e ao cosplay, a fim de promover a diversidade de
manifestações artísticas relacionadas.
Art. 5º Para a realização das atividades e eventos da "Semana do Geek (Cosplay)", o Poder
Executivo Municipal deverá disponibilizar recursos orçamentários específicos.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar os procedimentos para a realização
das atividades e eventos da "Semana do Geek (Cosplay).
Art. 7º Este projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 27/10/2023 13:55:51 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
3 / 49
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo reconhecer a importância da cultura
geek e do cosplay e promover ações culturais e sociais relacionadas a esses temas no
município de Araucária. A cultura geek é uma parte significativa da sociedade moderna,
e o cosplay é uma forma de expressão artística que envolve a criação de trajes e a
representação de personagens.
Este projeto não apresenta inconstitucionalidades, pois não viola nenhum
princípio ou norma da Constituição Federal e da Constituição Estadual. Ao contrário,
busca promover valores culturais e sociais, bem como a participação ativa da
comunidade. 
A “Semana do Geek (Cosplay)” não visa apenas criar uma semana
comemorativo, mas também estabelecer um apoio legislativo que facilite a realização de
eventos relacionados à cultura geek. Muitas vezes, a organização desses eventos
enfrenta obstáculos burocráticos e regulamentações que dificultam sua concretização.
Este projeto de lei visa a simplificação dos processos e a facilitação da obtenção de
autorizações e recursos necessários para a realização de tais eventos.
Além disso, o projeto reconhece que a cultura geek e o cosplay não apenas
promovem a expressão artística e criatividade, mas também oferecem oportunidades de
aprendizado, especialmente para as gerações mais jovens. Participar de ações sociais,
como visitar creches, escolas e hospitais, é uma forma de retribuir à comunidade e
desenvolver empatia e responsabilidade.
A “Semana do Geek (Cosplay)” também fortalece o senso de comunidade,
promovendo a solidariedade entre pessoas com interesses semelhantes. Isso não só
beneficia a cultura geek, mas também a sociedade como um todo.
Documento Assinado Digitalmente em 27/10/2023 13:55:51 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
4 / 49
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Assim, a criação desta semana é um passo importante para reconhecer e
promover a cultura geek e o cosplay, proporcionando um ambiente mais favorável ao
desenvolvimento dessas atividades culturais e à promoção de ações sociais que
impactam positivamente a comunidade de Araucária.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2023.
 (assinado eletronicamente) 
 Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Documento Assinado Digitalmente em 27/10/2023 13:55:51 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
5 / 49
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 04 / 2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
394/2023, de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de
Oliveira, que “Dispõe sobre a criação do Programa Empresa
Amiga da Saúde da Mulher e dá outras providências”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 394 de 2023, de
autoria do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, que “Dispõe sobre a criação do
Programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher e dá outras providências”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “Nesse contexto a
iniciativa também busca conferir concretude a diversos mecanismos legais já
implementados no Brasil de proteção e zelo da saúde da mulher, estimulando a
prevenção do câncer de mama no ambiente corporativo. As causas do câncer de mama
variam. O sexo feminino possui maior risco em comparação ao sexo masculino. Existe
ainda a questão do histórico familiar, a obesidade, o elitismo, o uso de terapia de
reposição hormonal e o anterior tratamento com radioterapia. Porém, trata-se de um
tumor curável em até 95% dos casos, se detectado na fase inicial, cujo diagnóstico
precoce é fator de grande importância para a cura. Boa parte da sociedade médica
sugere que a idade para início da realização do exame seja entre 40-45 anos. Mulheres
que tenham casos de câncer de mama na família devem começar o rastreamento antes
dessa idade.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 19/02/2024 14:00:39 por VILSON CORDEIRO
24 / 35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE 
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre ressaltar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão
do Vereador, por todo o exposto, conclui-se que somos favoráveis a tramitação do
presente Projeto de Lei.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 19/02/2024 14:00:39 por VILSON CORDEIRO
25 / 35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 19 de fevereiro de 2024.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 19/02/2024 14:00:39 por VILSON CORDEIRO
26 / 35
PARECER Nº 05/2024
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 394/2023, de iniciativa do Vereado
Ben Hur Custódio Dispõe sobre a criação do
Programa "Empresa Amiga da Saúde da Mulher" e dá
outras providências.
 
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 394/2023,
de iniciativa do Ben Hur Custódio Dispõe sobre a criação do Programa "Empresa Amiga
da Saúde da Mulher" e dá outras providências. 
Justifica que O objetivo do presente projeto de lei é incentivar as empresas a
motivarem suas funcionárias e colaboradoras a realizarem a mamografia
preventivamente, o sexo feminino possui maior risco em comparação ao sexo
masculino. Existe ainda a questão do histórico familiar, a obesidade, o elitismo, o uso de
terapia de reposição hormonal e o anterior tratamento com radioterapia.
Boa parte da sociedade médica sugere que a idade para início da realização do exame
seja entre 40-45 anos. Mulheres que tenham casos de câncer de mama na família
devem começar o rastreamento antes dessa idade.
Documento Assinado Digitalmente em 26/02/2024 10:43:22 por VAGNER JOSÉ CHEFER
30 / 35
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Documento Assinado Digitalmente em 26/02/2024 10:43:22 por VAGNER JOSÉ CHEFER
31 / 35
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº394/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 26 de fevereiro de 2024. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 26/02/2024 10:43:22 por VAGNER JOSÉ CHEFER
32 / 35
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 40 §1º, alínea a, propõem:
PROJETO DE LEI Nº 394/2023
Dispõe sobre a criação do Programa "Empresa Amiga 
da Saúde da Mulher" e dá outras providências.
Art. 1º Dispõe sobre a criação do “Programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher”
de incentivo às empresas na facilitação da realização do exame de mamografia pelas suas
funcionárias.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde de ARAUCÁRIA acompanhará as ações
sociais das empresas que aderirem ao “Programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher", no que
concerne ao número de mulheres atendidas anualmente
Art. 3° As 10 (dez) empresas localizadas em ARAUCÁRIA que se destacarem no
atendimento e apoio a suas colaboradoras receberão, em reconhecimento às ações
desenvolvidas, o selo de “Empresa Amiga da Saúde da Mulher”.
Art 4° O selo de "Empresa Amiga da Saúde da Mulher" poderá ser divulgado pelas
empresas detentoras do respetivo selo em qualquer campanha publicitária.
Art 5° O selo de “EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA MULHER”, Será entregue pela 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA em sessão solene especialmente designado para tal 
finalidade .
Art 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 08/11/2023 10:56:08 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
3 / 35
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente projeto de lei é incentivar as empresas a
motivarem suas funcionárias e colaboradoras a realizarem a mamografia
preventivamente, a fim de preservar-lhes a saúde.
Nesse contexto a iniciativa também busca conferir concretude a diversos 
mecanismos legais já implementados no Brasil de proteção e zelo da saúde da 
mulher, estimulando a prevenção do câncer de mama no ambiente corporativo.
As causas do câncer de mama variam. O sexo feminino possui maior risco 
em comparação ao sexo masculino. Existe ainda a questão do histórico familiar, a 
obesidade, o elitismo, o uso de terapia de reposição hormonal e o anterior tratamento 
com radioterapia. Porém, trata-se de um tumor curável em até 95% dos casos, se 
detectado na fase inicial, cujo diagnóstico precoce é fator de grande importância para 
a cura.
Boa parte da sociedade médica sugere que a idade para início da 
realização do exame seja entre 40-45 anos. Mulheres que tenham casos de câncer 
de mama na família devem começar o rastreamento antes dessa idade.
Diante do exposto, solicitamos ao Douto Plenário que vote favorável a 
presente indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as 
providências cabíveis, e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral 
da presente.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e 
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 08 Novembro de 2023.
Ben Hur Custodio de Oliveira
Documento Assinado Digitalmente em 08/11/2023 10:56:08 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
4 / 35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 34 / 2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
405/2023, de iniciativa dos Vereadores Ben Hur Custódio de
Oliveira e Ricardo Teixeira, que “Autoriza a criação do Projeto
Bolsa Protetor no Município de Araucária.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 405 de 2023, de
autoria dos Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Ricardo Teixeira, que “Autoriza a
criação do Projeto Bolsa Protetor no Município de Araucária.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “A Bolsa Protetor tem
por objetivo fornecer recursos financeiros para aquelas pessoas que, de maneira
voluntária, cuidam dos animais de rua da cidade, buscando regulamentar ações,
executadas isoladas ou conjuntamente, destinadas à promoção do bem-estar dos
animais, bem como à sua proteção e garantia dos direitos legitimamente instituídos pelas
legislações nacionais e internacionais.”
Ademais, “O Programa Bolsa Protetor visa garantir o resgate, cuidado, reabilitação e
adoção de animais abandonados, assegurando que possam continuar desempenhando
seu papel crucial na promoção do bem-estar animal. Muitos deles dedicam a vida inteira,
todo o seu tempo e economias para cuidar desses bichos, e, indiretamente, prestam um
serviço para a cidade.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 28/02/2024 13:28:25 por VILSON CORDEIRO
29 / 46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE 
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seus art. 6°, caput, inciso XIV,
promove a proteção animal e que é dever do Estado garanti-la por meio de políticas
sociais e econômicas, e para atingir este objetivo, o Município em conjunto com a União e
o Estado, deve promover ações de proteção aos animais:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 28/02/2024 13:28:25 por VILSON CORDEIRO
30 / 46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Cumpre ressaltar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão
do Vereador, por todo o exposto, conclui-se que somos favoráveis a tramitação do
presente Projeto de Lei.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Art. 6° Ao Município compete, concorrentemente com o Estado e 
com a União: 
XIV - promover a defesa sanitária vegetal e animal e a extinção de 
insetos e animais daninhos;”
(grifou-se)
Documento Assinado Digitalmente em 28/02/2024 13:28:25 por VILSON CORDEIRO
31 / 46
PARECER N° 25/2024 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamentos sobre o Projeto
de Lei n° 405/2023, de iniciativa dos Vereadores Ben Hur
Custódio de Oliveira e Ricardo Teixeira, que “Autoriza a
criação do Projeto Bolsa Protetor no Município de
Araucária.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 405/2023, de iniciativa dos Vereadores Ben Hur
Custódio de Oliveira e Ricardo Teixeira, que “Autoriza a criação do Projeto Bolsa Protetor
no Município de Araucária”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa: A Bolsa Protetor tem
por objetivo fornecer recursos financeiros para aquelas pessoas que, de maneira
voluntária, cuidam dos animais de rua da cidade, buscando regulamentar ações,
destinadas à promoção do bem-estar dos animais, bem como à sua proteção e garantia
dos direitos legitimamente instituídos pelas legislações nacionais e internacionais. 
O objetivo deste Projeto de Lei é proporcionar recursos para aqueles que cuidam
voluntariamente dos animais cuja a maioria atua sem auxílio do governo, mantendo seus
projetos com a própria renda e com ajuda da população, em muitos casos estes arcam
com despesas médicas, ração e carinho para esses animais abandonados pela
sociedade, que são por vezes machucados, agredidos e abandonados. 
O Programa Bolsa Protetor visa garantir o resgate, cuidado, reabilitação e adoção
de animais abandonados, assegurando que possam continuar desempenhando seu papel
crucial na promoção do bem-estar animal.
Assim, fundamentados na necessidade de proteção animal e na importância do
trabalho dos protetores, acreditamos que a aprovação do presente Projeto de Lei,
contribuirá significativamente para a construção de uma comunidade mais compassiva e
comprometida com o cuidado dos animais abandonados, além do compromisso com
políticas de proteção e promoção do bem- estar dos animais na nossa cidade.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 08/03/2024 15:47:37 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
35 / 46
É o breve relatório
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 08/03/2024 15:47:37 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
36 / 46
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art.
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados: 
V – abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do PROJETO DE LEI Nº. 405 DE 2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de março de 2024.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 08/03/2024 15:47:37 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
37 / 46
PARECER Nº 15/2024
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 405/2023, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira e Ben Hur Custodio que Autoriza a
criação do projeto bolsa protetor no municipio de
Araucária. 
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 405/2023,
de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira e Ben Hur Custódio que AUTORIZA A
CRIAÇÃO DO PROJETO BOLSA PROTETOR NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
Justifica que A Bolsa Protetor tem por objetivo fornecer recursos financeiros para
aquelas pessoas que, de maneira voluntária, cuidam dos animais de rua da cidade,
buscando regulamentar ações. O objetivo deste Projeto de Lei é proporcionar às
pessoas que cuidam voluntariamente dos animais que são por vezes machucados,
agredidos e abandonados, em sua grande maioria sem condições financeiras, mas,
mesmo assim, fazem a diferença em nossa sociedade. Assim, fundamentados na
necessidade de proteção animal e na importância do trabalho dos protetores,
acreditamos que a aprovação do Projeto Bolsa Protetor no Município de Araucária
contribuirá significativamente para a construção de uma comunidade mais compassiva e
comprometida com o cuidado dos animais abandonado.
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Documento Assinado Digitalmente em 15/03/2024 09:20:20 por VAGNER JOSÉ CHEFER
41 / 46
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
Documento Assinado Digitalmente em 15/03/2024 09:20:20 por VAGNER JOSÉ CHEFER
42 / 46
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº405/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária 15 de março de 2024. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 15/03/2024 09:20:20 por VAGNER JOSÉ CHEFER
43 / 46
Os Vereadores RICARDO TEIXEIRA e BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de leis apresentam a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 405, DE 2023 
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROJETO BOLSA
PROTETOR NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”.
Art. 1°. Autoriza a criação do Programa Bolsa Protetor no âmbito do município de
Araucária com o Intuito de conceder auxílio financeiro para protetores de animais
abandonados ou em situação de vulnerabilidade neste Município.
Art. 2°. A escolha das pessoas, instituições que receberão o benefício e o valor da bolsa
mensal devera ser definido através de seleção pública, conduzido SMMA – Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
§1° A Seleção pública, ocorrera através de edital divulgado, os protetores que
comprovarem que realmente atuam ajudando animais e que precisam de recursos vão
poder se inscrever.
§2° Os critérios e requisitos para a concessão do auxílio financeiro previsto no caput,
bem como os deveres imputados aos beneficiários do Programa Bolsa Protetor serão
definidos por legislação infralegal.
Art. 3°. O Projeto Bolsa Protetor tem por finalidade:
I – Conceder auxílio financeiro aos protetores de animais que
comprovem, por meio de cadastro específico a ser criado pelo
órgão competente, a regularidade e continuidade de suas
atividades voltadas para o resgate, tratamento, reabilitação e
adoção de animais abandonados.
II – Promover campanhas educativas visando à
conscientização da população sobre a importância da
proteção animal.
Documento Assinado Digitalmente em 21/11/2023 08:55:34 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Documento Assinado Digitalmente em 21/11/2023 11:02:12 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
3 / 46
Art. 4°. O benefício concedido pelo Programa Bolsa Protetor terá duração máxima de até
12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período por uma única vez.
Parágrafo único. A concessão do auxílio financeiro não criará nenhum vínculo
empregatício de qualquer natureza com o Município. 
Art. 5º. O Programa Bolsa Protetor criará uma Comissão Permanente para
acompanhamento, avaliação e fiscalização das atividades.
§1° A Comissão Permanente será composta por órgãos públicos, ONGs e associações
protetoras, que serão divulgados na publicação do Edital do respectivo processo seletivo.
§2° A Comissão Permanente será responsável pelos critérios para o recebimento dos
recursos aos protetores, bem como pelas sanções aos bolsistas que descumprirem seus
deveres previstos no Edital do Programa, respeitando-se o contraditório e a ampla
defesa.
Art. 6°. Fica autorizada a destinação de recursos orçamentários específicos para a
implementação e manutenção do Projeto Bolsa Protetor, mediante dotações próprias do
município de Araucária.
Art. 7°. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo prazos, critérios
e procedimentos para a sua execução.
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 21/11/2023 08:55:34 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Documento Assinado Digitalmente em 21/11/2023 11:02:12 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
4 / 46
JUSTIFICATIVA
Os vereadores RICARDO TEIXEIRA e BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, com
assentos nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente
Projeto de Lei que “Autoriza a criação do Projeto Bolsa Protetor no Município de
Araucária”.
 A Bolsa Protetor tem por objetivo fornecer recursos financeiros para aquelas
pessoas que, de maneira voluntária, cuidam dos animais de rua da cidade, buscando
regulamentar ações, executadas isoladas ou conjuntamente, destinadas à promoção do
bem-estar dos animais, bem como à sua proteção e garantia dos direitos legitimamente
instituídos pelas legislações nacionais e internacionais. 
O objetivo deste Projeto de Lei é proporcionar às pessoas que cuidam
voluntariamente dos animais que são por vezes machucados, agredidos e abandonados,
em sua grande maioria sem condições financeiras, mas, mesmo assim, fazem a
diferença em nossa sociedade.
Esse auxílio financeiro visa principalmente a saúde e bem-estar desses
protetores, para que os mesmos possam ajudar ainda mais os animais, cuja a maioria
atua sem auxílio do governo, mantendo seus projetos com a própria renda e com ajuda
da população, em muitos casos estes arcam com despesas médicas, ração e carinho
para esses animais abandonados pela sociedade.
O Programa Bolsa Protetor visa garantir o resgate, cuidado, reabilitação e adoção
de animais abandonados, assegurando que possam continuar desempenhando seu
papel crucial na promoção do bem-estar animal. Muitos deles dedicam a vida inteira,
todo o seu tempo e economias para cuidar desses bichos, e, indiretamente, prestam um
serviço para a cidade. 
Assim, fundamentados na necessidade de proteção animal e na importância do
trabalho dos protetores, acreditamos que a aprovação do Projeto Bolsa Protetor no
Município de Araucária contribuirá significativamente para a construção de uma
comunidade mais compassiva e comprometida com o cuidado dos animais
abandonados, além do compromisso com políticas de proteção e promoção do bem￾estar dos animais na nossa cidade. 
Documento Assinado Digitalmente em 21/11/2023 08:55:34 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Documento Assinado Digitalmente em 21/11/2023 11:02:12 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
5 / 46
Diante do exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura
deste Projeto solicitamos aos nobres pares a APROVAÇÃO deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador Vereador 
Documento Assinado Digitalmente em 21/11/2023 08:55:34 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Documento Assinado Digitalmente em 21/11/2023 11:02:12 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
6 / 46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 155/2024
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim que seja criado uma quadra de
futebol com traves pequenas ( minitraves) anexo ao parquinho do bairro Costeira para atender os
Moradores das Ruas Maria Lúcia Dutra, Teodósia Lukalski e José Lukalski todas localizadas no
Bosque das Flores. 
JUSTIFICATIVA
 A presente solicitação justifica-se pelo fato de que hoje a região é habitada por centenas de
cidadãos que tiveram a oportunidade da casa própria, com isso a necessidade de área de lazer é
importante para a realização de diversas atividades esportivas, para atender as crianças e adolescentes.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo 
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e consideração aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Março de 2024.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe
 INDICAÇÃO Nº 4 2 1 / 2 0 2 4
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias para verificar a possibilidade de
asfaltar a travessa Alfredo Basso, Centro Araucaria Paraná
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos
como transporte e trânsito, mobilidade e segurança para os cidadãos araucarienses.
 Dessa forma se faz necessário, através da secretaria competente, verificar a possibilidade de
asfaltar o local acima citado.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja
direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações
aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Março de 2024
_______________________
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador.
IMAGENS DO LOCAL
 O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 338/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, solicitação de limpeza do
córrego que passa atrás da rua Amor Perfeito no Jardim São Francisco.
 JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que devido os dias intensos de chuva e calor o
córrego tem transbordado, além de causar mau cheiro incomodando os moradores da
região. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
 O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 339/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, solicitação de roçada de
toda margem do córrego que passa atrás da rua Amor Perfeito no Jardim São Francisco.
 JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que devido a grande quantidade de vegetação tem
propagado animais peçonhentos, causando medo nos moradores da região. Por isso,
essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
 O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 340/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, solicitação para que a
linha de ônibus Fonte Nova/Shangri lá passe na rua do Colégio Estadual Professora
Marilze da Luz Brand.
 JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que por conta de várias reclamações de pais de
alunos e a pedido dos próprios funcionários do Colégio Marilze, no intuito de atender a
população destacando a melhoria no transporte público, essa solicitação se faz
necessária.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 342/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, solicito ao departamento competente o aumento da frota de ônibus da
linha Hortência/Angélica e Linhão 1 nos horários de pico.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer ao órgão competente o aumento 
da frota de ônibus da linha Hortência/Angélica e Linhão 1, no horário das cinco 
horas e quarenta minutos até as sete horas da manhã, devido a superlotação nos 
transportes coletivos nos horários de pico. Por isso, é de extrema urgência essa 
solicitação.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 344/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, solicito ao departamento competente para fazer a manutenção 
interligando a boca de lobo do bueiro para drenagem da água na rua João Malinowski 
no bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer ao órgão competente para fazer a 
manutenção interligando a boca de lobo do bueiro para drenagem da água na rua João
Malinowski em frente ao Nº 114 no bairro Cachoeira, visto que a drenagem trava no 
Nº66 impossibilitando a passagem da água nos demais bueiros, segundo os moradores
da região a empresa terceirizada não efetuou a ligação entre eles. Por isso, essa 
solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 345/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, solicito ao departamento competente a roçada na rua de acesso para 
as empresas, Vicente Budziak no bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer ao órgão competente a roçada na 
rua de acesso para as empresas, Vicente Budziak no bairro Estação, pois há muita 
reclamação por quem transita por ali que o tamanho elevado de vegetação e também 
os caminhões que estacionam tem atrapalhado a visão dos condutores colocando-os 
em risco de acidente. Por isso essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 15 de Março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 346/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, solicito ao departamento competente para que seja feita a roçada na 
Rua Paraíba em frente a antiga praça dos ciganos no bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer ao órgão competente para que 
feita a roçada na Rua Paraíba em frente a antiga praça dos ciganos no bairro Iguaçu, 
visto que o tamanho elevado de vegetação tem atrapalhado quem transita pela 
calçada. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 15 de Março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 347/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja feita o asfalto na rua Lídia Camargo Zampieri Nº 506 no bairro
Tindiquera.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a rua não possui asfalto e por ser
uma área de empresas com grande tráfego de veículos, sobe muita poeira
prejudicando os moradores próximos da região, bem como a falta de calçada
tem colocado em risco a vida de quem circula pelo local. Por isso, essa
solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Março de 2024.
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 348/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, solicito ao departamento competente para que seja feita a roçada na 
rua São Judas Tadeu em frente ao Nº109 no bairro Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer ao órgão competente para que 
feita a roçada na rua São Judas Tadeu em frente ao Nº109 no bairro Fazenda Velha, 
visto que o tamanho elevado de vegetação tem propagado animais peçonhentos. Por 
isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 349/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, solicito ao departamento competente para que seja feita a roçada na 
rua Alexandre Wisocki em frente ao Nº802 no bairro Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer ao órgão competente para que 
feita a roçada na rua Alexandre Wisocki em frente ao Nº802 no bairro Fazenda Velha, 
visto que o tamanho elevado de vegetação tem propagado animais peçonhentos. Por 
isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 368/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
realize o fechamento do buraco, localizado na rua Lindolfo Luiz Boell, número
104, bairro Tindiquera.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que o buraco na via tem causado
transtornos e representado riscos aos pedestres e motoristas que transitam na
região. A manutenção no local também é necessária para evitar que o buraco
tome proporções maiores. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 15 de março de 2024.
( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 419/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
realize a troca do poste, localizado na Avenida Independência, próximo a rua
Padre Ladislau Rup. Sentido à Chácara Krup.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que o poste está em condições precárias e
apresenta sinais de deterioração. Além disso, a base do poste parece
comprometida, o que aumenta o risco de queda iminente, especialmente em
condições climáticas adversas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 15 de março de 2024.
( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 420/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a manutenção do bueiro, localizado na rua Siriema, em frente ao
número 1536, bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que o bueiro se encontra quebrado,
podendo resultar em acidentes, quedas e danos aos veículos. A manutenção
do bueiro é importante para garantir o bom funcionamento do sistema de
drenagem de águas pluviais e evitar problemas como alagamentos, erosão e
acidentes. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 15 de março de 2024.
( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 384/2024
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO
SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA
MUNICIPAL COMPETENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA TAMPA DO BUEIRO EM FRENTE A
APM – ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO ALEIXO REBOS, NA RUA JOSÉ LEAL DE OLIVEIRA,
261 – VILA ANGÉLICA.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido a tampa do bueiro estar quebrada, encontra￾se no local porém abaixo do nível da rua.
Esse problema acaba dificultando o acesso de veículos ao estacionarem para
embarque e desembarque.
A substituição desta tampa se apresenta como a solução viável para resolver o
problema enfrentado pela comunidade local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 13 de março de 2024.
Att.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 405/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da secretaria competente, seja verificada a
possibilidade de instalação de painéis digitais com informações dos índices de
qualidade do ar do Município com divulgação em tempo real à população.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação objetiva informar a população, por meio do
monitoramento, sobre os efeitos nocivos da poluição do ar a fim de que
doenças respiratórias sem prevenidas.
Vários estudos epidemiológicos vêm demonstrando a existência da
associação entre a exposição à poluentes atmosféricos e efeitos nocivos sobre
a saúde. Esses efeitos têm sido observados tanto na mortalidade geral, quanto
por causas específicas como doenças cardiovasculares e respiratórias. 
O objetivo desta Indicação é estabelecer no município de Araucária uma
política de controle da poluição atmosférica com o monitoramento da qualidade
do ar visando a prevenção de doenças respiratórias e consequente redução
dos impactos econômicos em decorrência dessas doenças.
A título de conhecimento, os padrões de qualidade do ar foram
estabelecidos em 1989, pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)
que instituiu, por meio da Resolução nº 005, de 15 de junho de 1989, o
Programa Nacional de Controle da Poluição (Pronar). 
Isto posto, indicamos que nosso Município seja integrado em uma
gestão ambiental voltada à proteção da saúde, bem-estar e melhoria da
qualidade de vida, bem como para que a população tenha as informações
divulgadas através de uma rede de monitoramento que possibilita a real
avaliação das condições da qualidade do ar, como já é feito em Curitiba.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de março de 2024.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
Vereador 
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 407/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da secretaria competente, seja feita a
roçada na calçada da Rua Maria Lúcia Dutra, nas proximidades do numeral
110, bairro Costeira, JD. Milão. 
JUSTIFICATIVA
Conforme imagem abaixo, solicitamos a realização de roçada no local
acima indicado pois a vegetação está muito alta e o ambiente favorável para
animais peçonhentos e outras pragas, que se aproveitam da sujeira para se
proliferarem. 
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de março de 2024.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
Vereador 
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 408/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da secretaria competente, realize a
revitalização asfáltica da Rua Maria Lúcia Dutra, nas proximidades do numeral
110, bairro Costeira, JD. Milão. 
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação é necessária pois existem buracos e desníveis na
via. Como na referida rua há circulação diária de pedestres, veículos, entre
outros, é importante trazer mobilidade, bem-estar e segurança aos munícipes
que fazem uso da via todos os dias.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de março de 2024.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 406/ 2024
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, Promova Roçada e Limpeza na Rua Piquiri, esquina com Judith
Brunato Cantador -Bairro Costeira a calçada está sendo obstruída pelo mato alto e
atrapalhando a visão no cruzamento das ruas.
JUSTIFICATIVA
Atendendo solicitação de moradores do Bairro, que seja realizada a Roçada
e limpeza na Rua Piquiri esquina com a Rua Judith Brunato cantador, pois os moradores
do bairro vêm sofrendo com o mato alto, causando insegurança para população que faz o
caminho e podendo até causar acidentes devido a visão no cruzamento estar sendo
obstruído melo mato alto. 
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente
proposição ao Excecutivo Municipal, a fim que seja realizada essa melhoria a todos os
moradores daquela região.
Araucária, 12 de Março de 2024.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Or￾gânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a se￾guinte proposição:
INDICAÇÃO Nº409/2024
 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes a realização da conti￾nuidade na restauração do passeio na Rua Dr. Guilherme da Mota Corrêa, próximo ao
CEMO. (foto em anexo). 
 JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local, por se tratar de um pedido dos
munícipes. 
Araucária, 13 de março de 2024.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Or￾gânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a se￾guinte proposição:
INDICAÇÃO Nº410/2024
 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes a realização de roçada
na Rua Flamingo, esquina com Rua Beija Flor, bairro Campina da Barra. 
 JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local, por se tratar de um pedido dos
munícipes. 
Araucária, 13 de março de 2024.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Or￾gânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a se￾guinte proposição:
INDICAÇÃO Nº412/2024
 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes a regularização e pa￾dronização, incluindo sinalização e adequação da entrada do estacionamento no terreno
atrás da UBS Santa Mônica.
 JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local, por se tratar de um pedido dos
munícipes.
O local é hoje utilizado para estacionamento principalmente para usuários da UBS
Santa Mônica, quanto de pais e servidores do CMEI Centro Municipal de Educação Infan￾til Cachoeira, assim como usuários do Parque Cachoeira, porém a entrada não está adap￾tada e adequada, assim como as vagas, também não estão determinadas. 
Araucária, 13 de março de 2024.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Or￾gânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a se￾guinte proposição:
INDICAÇÃO Nº415/2024
 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes a realização de limpeza
na esquina entre a Rua Ivaldo Alves Costa com a Avenida Archelau de Almeida Torres.
 JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local, por se tratar de um pedido dos
munícipes.
Araucária, 13 de março de 2024.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Or￾gânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a se￾guinte proposição:
INDICAÇÃO Nº416/2024
 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes a realização da manu￾tenção de buraco na Rua Francisco Moreira Paes, próximo ao número 37, no Campina da
Barra.
 JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local, por se tratar de um pedido dos
munícipes.
Araucária, 14 de março de 2024.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Or￾gânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a se￾guinte proposição:
INDICAÇÃO Nº417/2024
 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes a realização de roçada
na Rua Jardineira no Campina da Barra.
 JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local, por se tratar de um pedido dos
munícipes. Pois o local é de uso constante de pedestres, principalmente alunos.
Araucária, 14 de março de 2024.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Or￾gânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a se￾guinte proposição:
INDICAÇÃO Nº418/2024
 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes a instalação de ilumina￾ção no playground situado entre a Travessa Grenn Village e Paulo Lúcio Zimmermann.
 JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local, por se tratar de um pedido dos
munícipes. Pois o local no período noturno, tem sido utilizado frequentemente por usuá￾rios de entorpecentes, causando insegurança nos moradores da região de utilizar o local
de recreação.
Araucária, 18 de março de 2024.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº422/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein
Dehaini, para determinar à secretaria municipal competente, estudo de viabilidade para criação de
mais uma linha de ônibus no itinerário, Califórnia–Vital Brasil sentido Terminal Central,
preferencialmente passando às 12:25h em frente a Escola Delaine Aparecida Alves, Jd Industrial. 
JUSTIFICATIVA
O pedido, é fruto do clamor dos moradores, que vem sofrendo com a falta do
itinerário, devido o aumento da população e o tempo que levam para chegar ao seu
destino.
A proposta visa oferecer de maneira mais eficiente e confortável o serviço de
transporte público para população araucariense. 
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis
Câmara Municipal de Araucária, 18 de março de 2023.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fávio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição;
MOÇÃO DE APLAUSOS N°27/2024
Requer à Mesa Executiva, a inclusão na ordem do dia e remessa ao Plenário desta
Câmara Municipal de Araucária para deliberação, a Moção de Aplausos ao Lutador de
Muay Thai e também Guarda Municipal William Lucas. 
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal, através do vereador Fábio Pavoni, manifesta a sua satisfação
em apresentar esta moção de aplauso ao William Lucas, pelo seu feito alcançado na
Tailândia, onde conquistou o tri campeonato mundial de Muay Thai no último dia 12 de
março.
William foi para a final nocauteando seu adversário, um Iraniano, no primeiro round,
já na final, a vitória e o Tri Campeonato veio no segundo round, quando William
nocauteou um Philipino.
Por estes motivos, apresento a presente "Moção de Aplauso", como prova do
nosso apreço e da nossa admiração ao lutador William Lucas.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de março de 2024
Fábio Pavoni
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200