sessao nº 128

vd CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
À ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 02/04/2024
AOS DOIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, Às
NOVE HORAS, EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
ESTADO DO PARANÁ, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO,
REALIZOU-SE A CENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA
OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN HUR
CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES:
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA SILVA, EDUARDO RODRIGO DE
CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR,
PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA,
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E
VILSON CORDEIRO (GRILO). ANTES DE INICIAR A SESSÃO, FOI CONCEDIDO O USO
DA TRIBUNA: PARA O SENHOR CARLOS DO VALE, REPRESENTANDO AS
MICROCERVEJARIAS DE ARAUCÁRIA, QUE FALOU SOBRE O PROJETO DE LEI Nº
131/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS, QUE TRAMITA NESTA
CASA DE LEIS: E, DA MESMA FORMA, PARA O SENHOR ÊNIO SÔNEGO JÚNIOR,
ENGENHEIRO FLORESTAL, REPRESENTANDO A AEATTA — ASSOCIAÇÃO DOS
ENGENHEIROS, ARQUITETOS, TECNÓLOGOS E TÉCNICOS DE ARAUCÁRIA, QUE
FALOU A RESPEITO DOS PROBLEMAS CRIADOS COM A PUBLICAÇÃO DO DECRETO
Nº 40.271/2024, QUE TRATA DOS PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO
AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
PARTICIPARAM DAS DISCUSSÕES OS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA,
PROFESSOR VALTER, RICARDO TEIXEIRA, IRINEU CANTADOR E APARECIDO
RAMOS. APÓS CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES
PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
INVOCOU AS BENÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO.
O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. O
SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA
SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE
ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO
INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR ANUNCIOU
OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: VETOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL AOS PROJETOS
DE LEI Nº 245/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, Nº 309/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI, Nº343/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR
VAGNER CHEFER, E Nº 365/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS;
PROJETOS DE LEI Nº 82/2024, Nº
85/2024 E Nº 86/2024-IÓDOS TÓRIA DO
==, f 1 de 13 ———
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DR] CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
h ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 02/04/2024
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA: PROJETO DE LEI Nº 108/2024, DE AUTORIA DO
VEREADOR VAGNER CHEFER: PROJETO DE LEI Nº 109/2024, DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER; REQUERIMENTO Nº 68/2024, DE AUTORIA DO
VEREADOR PASTOR CASTILHOS; INDICAÇÕES Nº 441/2024, Nº 445/2024, Nº 448/2024,
Nº 447/2024 E Nº 448/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA;
INDICAÇÃO Nº 468/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO; INDICAÇÕES
Nº 469/2024, Nº 470/2024 E Nº 471/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR
CASTILHOS: INDICAÇÕES Nº 472/2024, Nº 473/2024 E Nº 474/2024, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; MOÇÃO Nº 05/2024, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, DE APLAUSOS À DIREÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL
PROFESSORA MARIA DA GRAÇA SIQUEIRA SILVA E LIMA, QUE É COMPOSTA PELA
DIRETORA GERAL FLÁVIA IVANA SANTANA BRAGA THEODORO E AS DIRETORAS
AUXILIARES ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS E ROSEMERI TEREZINHA VELASCO;
EMENDAS ADITIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 131/2023, DE AUTORIA
DO VEREADOR APARECIDO RAMOS, EM VOTAÇÃO NESTA SESSÃO; E BALANCETE
FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL RELATIVO AOS MESES DE JANEIRO E
FEVEREIRO DE 2024. EM SEGUIDA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR IRINEU
CANTADOR, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES
INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR PROFESSOR
VALTER, QUE FALOU SOBRE ESTA DATA, QUE É DEDICADA AO DIA MUNDIAL DA
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO, QUE É UM PROBLEMA QUE VEM
CRESCENDO CADA VEZ MAIS, COMO SE PODE OBSERVAR NAS CRIANÇAS QUE
CHEGAM ÀS ESCOLAS, EXIGINDO-SE UMA ATENÇÃO ESPECIAL DO PODER
PÚBLICO, E SOBRE AS DIFICULDADES DE SE CONTAR COM PROFESSORES
PREPARADOS PARA DAR AULAS AOS ALUNOS ESPECIAIS, E AS DIFICULDADES
DESTES PARA ACOMPANHAR OS DEMAIS ALUNOS EM SALA DE AULA, POR ISSO, O
VEREADOR PARABENIZOU A TODOS QUE ESTÃO À FRENTE DESTA CAUSA, E
FALOU SOBRE A NECESSIDADE DE SE FORMAR PROFISSIONAIS PARA ESTE
ATENDIMENTO. O VEREADOR, AINDA, AGRADECEU O DEPARTAMENTO DE
TRÂNSITO PELO APOIO DADO À REALIZAÇÃO DO EVENTO RELIGIOSO DA VIA
SACRA NO BAIRRO PORTO DAS LARANJEIRAS, PROMOVIDO PELA CAPELA NOSSA
SENHORA DOS NAVEGANTES, ASSIM COMO, RELATOU VISITA À SECRETARIA DE
URBANISMO PARA ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO
À FALTA DE PLACAS NAS PRAÇAS/DO MUNICÍPIO COM AS RESPECTIVAS |
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k Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 02/04/2024
NAS COMUNIDADES. EM RELAÇÃO À ÁREA DA SAÚDE, O VEREADOR RELATOU QUE
ESTEVE, NA PARTE DA MANHÃ DE ONTEM, NA UPA — UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO, ONDE VERIFICOU QUE HAVIA UMA DEMANDA GIGANTESCA POR
ATENDIMENTO, COM OS SERVIDORES SOBRECARREGADOS, SENDO ESTA UMA
SITUAÇÃO DIFÍCIL DE SER RESOLVIDA DE UMA HORA PARA OUTRA, E UMA
PREOCUPAÇÃO CONSTANTE PELO GRANDE NÚMERO DE PESSOAS QUE
AGUARDAM ATÉ POR CINCO HORAS, EM QUALQUER DIA DA SEMANA, POR UM
ATENDIMENTO NAQUELA UNIDADE, DESTACANDO QUE O NÚMERO DE PESSOAS
QUE VÊM DE OUTROS MUNICÍPIOS TAMBÉM COLABORA PARA À DIFICULDADE,
ASSIM COMO OUTROS FATORES, QUE RESSALTAM AINDA MAIS A NECESSIDADE DE
O MUNICÍPIO CONTAR COM MAIS UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, Com
UMA ESTRUTURA MAIOR PARA PODER ATENDER AS PESSOAS QUE PRECISAM,
ASSIM COMO, FALOU DA FALTA DE HORÁRIO ESTENDIDO NAS UBS — UNIDADES
BÁSICAS DE SAÚDE, PARA PRESTAR O ATENDIMENTO PRIMÁRIO, EVITANDO QUE
TODO O FLUXO DE PACIENTES SEJA RECEBIDO NA UPA E NO PAI - PRONTO
ATENDIMENTO INFANTIL. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE O DIA
MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO, SENDO UM TEMA DE AMPLA
DISCUSSÃO, RESSALTANDO QUE, COMO VEREADOR, TEM FEITO UM TRABALHO DE
TRAZER ESTA PAUTA, APRESENTANDO DIVERSAS MATÉRIAS RELACIONADAS AO
AUTISMO, BUSCANDO MELHORES FORMAS DE VIDA PARA OS AUTISTAS E SUAS
FAMÍLIAS, DEFENDENDO A EDUCAÇÃO COM ESTRUTURA E PROFISSIONAIS
ESPECIALIZADOS. O VEREADOR DESTACOU PESSOAS QUE TRABALHAM PELA
CAUSA AUTISTA, COMO OS AMIGOS THAÍS E TIAGO, SUA PRIMA SHEILA TEIXEIRA,
SANDRA PRADO E A PROFESSORA ANDRIELI QUE, SENDO DESTACADAS,
REPRESENTAM TODAS AS PESSOAS E AS FAMÍLIAS QUE LUTAM PELA CAUSA
AUTISTA EM ARAUCÁRIA. O VEREADOR FALOU SOBRE OS PROBLEMAS DA SAÚDE
NO MUNICÍPIO, E DAS DIVERSAS SOLICITAÇÕES FEITAS PARA SE ESTENDER O
ATENDIMENTO PARA OS SÁBADOS E PARA OUTROS HORÁRIOS, TODAVIA, DISSE
QUE NÃO SE PODE FALAR QUE ARAUCÁRIA NÃO TRABALHOU COM A
INFRAESTRUTURA, POIS O PREFEITO HISSAM CONSTRUIU O ASFALTO, AMPLIOU A
REDE DE ILUMINAÇÃO E DIVERSOS OUTROS INVESTIMENTOS NO MUNICÍPIO, E
QUANDO SE FALA DE SAÚDE TAMBÉM HOUVE MUDANÇAS, POIS HAVIA UNIDADES
BÁSICAS DE SAÚDE ANTIGAS EM ARAUCÁRIA QUE FORAM MODERNIZADAS, E
DIVERSAS NOVAS FORAM CONSTRUÍDAS PELO PREFEITO HISSAM, QUE SERÃO
“a a alega q PRÓXIMO PREFEITO. DISSE Ze DE UPA E
Es CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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HMA, DEFENDE QUE ENQUANTO NÃO FOR MODIFICADA A FORMA ADMINISTRATIVA
DO HMA, NÃO SE TERÁ CONDIÇÕES DE DAR A ATENÇÃO DEVIDA À SAÚDE
PRIMÁRIA NO MUNICÍPIO. DISSE QUE A UPA É UMA ESTRUTURA ANTIGA, QUE JÁ
APRESENTOU VÁRIOS PROBLEMAS AO LONGO DOS ANOS, SENDO SUA REFORMA
OU AMPLIAÇÃO UM DOS DESTINOS DO EMPRÉSTIMO VOTADO NA SESSÃO
PASSADA, POR ISSO, DISSE QUE NÃO SE DEVE USAR MOMENTOS SAZONAIS PARA
CRITICAR A QUESTÃO DA SAÚDE, POIS MUITA COISA JÁ ESTÁ SENDO FEITA PARA
MELHORAR OS ATENDIMENTOS PELA ATUAL GESTÃO DO PREFEITO HISSAM. O
VEREADOR IRINEU CANTADOR TAMBÉM FALOU SOBRE O DIA MUNDIAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO, DESTACANDO O ENFRENTAMENTO DAS
DIFICULDADES PELOS FAMILIARES DOS AUTISTAS, E SOBRE A APRESENTAÇÃO DE
DIVERSAS MATÉRIAS, DE SUA AUTORIA, A RESPEITO, COMO O PROJETO DE LEI Nº
15/2022, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE
MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR DE
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA): O PROJETO DE LEI Nº 27/2022, QUE INSTITUI A INCLUSÃO DO
SÍMBOLO MUNDIAL DE AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL,
NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA: O PROJETO DE LEI Nº 462/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE BENEFÍCIO PARA O RESPONSÁVEL POR FILHO COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA); E, AINDA, O PROJETO DE LEI Nº 226/2022, QUE
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM COMPLEXO DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E
PESSOAS SÍNDROME DE DOWN. O VEREADOR DISSE QUE A APRESENTAÇÃO
DESTES PROJETOS REVELA A GRANDE PREOCUPAÇÃO DOS VEREADORES PELO
QUE FOI CITADO PELO VEREADOR PROFESSOR VALTER, A RESPEITO DO
ACENTUADO CRESCIMENTO DO NÚMERO DE PESSOAS DENTRO DO ESPECTRO
AUTISTA. NA SEQUÊNCIA, NÃO HAVENDO NADA A SER APRESENTADO PELAS
COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR
BEN HUR DE OLIVEIRA, SOLICITOU A RETIRADA DA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE
LEI Nº 394/2023, DE SUA AUTORIA, PARA ALGUMAS MODIFICAÇÕES. CONSULTADO
O PLENÁRIO, O PEDIDO FOI ACATADO. EM “SEGUIDA, PROCEDEU-SE A SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2378/2021, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTM “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO
leon A ÁRIA - COMTEA E O SPECT
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É ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 02/04/2024
MUNICIPAL DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA — FMTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 131/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM
DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 131/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR
APARECIDO RAMOS. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 131/2023,
DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS
POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO À ATIVIDADE DE MICROCERVEJARIAS E SEUS
RESPECTIVOS BARES E RESTAURANTES CERVEJEIROS NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA". O VEREADOR APARECIDO RAMOS FALOU SOBRE OS OBJETIVOS DO
PROJETO NA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS CERVEJEIROS DE ARAUCÁRIA,
QUE ATRAEM TURISTAS PARA NOSSA CIDADE, ALÉM DE GERAR EMPREGOS E
RENDA PARA O MUNICÍPIO, DANDO-LHES MAIOR SEGURANÇA PARA SEUS
NEGÓCIOS, POR ISSO, PEDIU O APOIO DOS COLEGAS VEREADORES PARA SUA
APROVAÇÃO. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS | REAFIRMOU SEU
POSICIONAMENTO EM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES DAS CERVEJARIAS,
CONSIDERANDO OS MALEFÍCIOS DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, POR
ISSO, PARA MANTER A COERÊNCIA DE SUA ATIVIDADE PASTORAL, MANIFESTOU
SEU VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA
PARABENIZOU O AUTOR DO PROJETO, QUE VALORIZA O PRODUTOR DO
MUNICÍPIO, GERANDO RENDA E EMPREGOS. O PROJETO, COM EMENDAS, FOI
APROVADO POR MAIORIA, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E UM VOTO CONTRÁRIO
DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 247/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA.
EMENTA: “DETERMINA QUE OS SUPERMERCADOS E SIMILARES DISPONIBILIZEM
CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 350/2023,
DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR. EMENTA: “DENOMINA DE RUA
VICENTE DEDA, LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA”.
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 390/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR À VALTER. ZEMENTA: “INSTITUI A / EMANA DO GEEK”
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 02/04/2024
(COSPLAY) NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, A SER
CELEBRADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO, E
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA CULTURA GEEK E DO COSPLAY
NO MUNICÍPIO”. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 405/2023, DE AUTORIA
CONJUNTA DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA E RICARDO TEIXEIRA.
EMENTA: “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROJETO “BOLSA PROTETOR" NO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA”. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INFORMOU QUE OS
PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS
VEREADORES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
2656/2024, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “TRANSFERE
IMÓVEIS PARA A COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA POR
DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ
VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI Nº 2668/2024, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO
VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS MIL REAIS), NA FORMA EM
QUE ESPECIFICA ABAIXO. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
138/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: “INSTITUI A
SEMANA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR
APARECIDO RAMOS FALOU DA IMPORTÂNCIA DE SE DISCUTIR A DEFESA DOS
DIREITOS HUMANOS DE TODAS AS PESSOAS, E PEDIU O APOIO DOS COLEGAS
PARA SUA APROVAÇÃO NESTA PRIMEIRA VOTAÇÃO. O PROJETO FOI APROVADO
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA
DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E RICARDO TEIXEIRA. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 298/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS A CAMPANHA DE COM SCIENTIZAÇÃO AOS DIREITOS DAS
PESSOAS SURDAS - SETEMBRO AZUL, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS
REFERIDO NO ps 5 OUTRAS /PROVIDÊNCIAS-.
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APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E RICARDO TEIXEIRA. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 318/2023, DE AUTORIA
DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO
E ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE RETT”. APROVADO PELA UNANIMIDADE
DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
CELSO NICÁCIO, APARECIDO RAMOS E PASTOR CASTILHOS. LEITURA, DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 362/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. APROVADA PELA UNANIMIDADE
DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
CELSO NICÁCIO, APARECIDO RAMOS E PASTOR CASTILHOS. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 362/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: “INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO(A)
INFLUENCIADOR(A) DIGITAL” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 07 DE MARÇO”. O VEREADOR
PROFESSOR VALTER FALOU SOBRE O CRESCIMENTO DA PROFISSÃO DE
INFLUENCIADOR NESTA ERA DIGITAL QUE VIVEMOS, COM GRANDE CONTRIBUIÇÃO
PARA A SOCIEDADE, PARABENIZANDO A TODOS QUE FAZEM PARTE DESTE
SEGMENTO, E PEDIU O APOIO DOS COLEGAS VEREADORES PARA A APROVAÇÃO
DO PROJETO DE LEI. O PROJETO, COM EMENDA, FOI APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR CELSO NICÁCIO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 397/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA.
EMENTA: “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CRIAR E PROMOVER CURSOS DE
DEFESA PESSOAL PARA PROFESSORES E OUTROS SERVIDORES DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO
NICÁCIO. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM
BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: INDICAÇÕES Nº 178/2024, Nº 179/2024, Nº
180/2024, Nº 181/2024, Nº 182/2024, Nº 183/2024, Nº 184/2024 E Nº 185/2024, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS; INDICAÇÕES Nº 258/2024, Nº
259/2024, Nº 450/2024 E Nº 451/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON
CORDEIRO; INDICAÇÕES Nº 350/2024, Nº 351/2024, Nº 352/2024, Nº 353/2024, Nº
354/2024, Nº 355/2024, Nº 434/2024, Nº 435/2024, Nº 436/202: e 438/2024,
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[e] CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
) ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 02/04/2024
Nº 439/2024, Nº 440/2024, Nº 443/2024 E Nº 444/2024, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES Nº 423/2024, Nº 424/2024 E Nº 425/2024,
TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÃO Nº 449/2024, DE
AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES; INDICAÇÕES Nº 462/2024, Nº 463/2024 ENº
464/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICAÇÃO Nº
465/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; E INDICAÇÃO Nº
467/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. TODAS FORAM APROVADAS
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E
AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. EM SEGUIDA, PROCEDEU-SE A
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS SEGUINTES REQUERIMENTOS:
Nº 40/2024 E Nº 42/2024, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; Nº
63/2024 E Nº 64/2024, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; E Nº
67/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. O VEREADOR FÁBIO
PAVONI DESTACOU O REQUERIMENTO Nº 64/2024, DE SUA AUTORIA, QUE FAZ
QUESTIONAMENTOS SOBRE A EXISTÊNCIA E SOBRE O FUNCIONAMENTO DO
PLANEJAMENTO PARA A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE,
PRINCIPALMENTE OS MÉDICOS, ENQUANTO A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTERNO
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE E, TAMBÉM, DE SUA ESTRUTURA COMO
UM TODO. O VEREADOR JUSTIFICOU QUE FALTA UMA MELHOR ORIENTAÇÃO AOS
PACIENTES ACERCA DOS PROCEDIMENTOS DEVIDOS PARA A CONTINUIDADE DE
SEUS TRATAMENTOS. TODOS FORAM APROVADOS PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
CELSO NICÁCIO E PEDRINHO GAZETA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
MOÇÃO Nº 04/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, DE APLAUSOS
À DIREÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARILZE DA LUZ BRAND, QUE É
COMPOSTA PELA DIRETORA GLÁUCIA GOMES DE OLIVEIRA E A DIRETORA
AUXILIAR ADRIANA TRAIN RIBEIRO DE CAMARGO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
FALOU DE SUA EXPERIÊNCIA NA DIRETORIA DO COLÉGIO MARILZE, IMPORTANTE
INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA TODA A REGIÃO DOS JARDINS IGUAÇU, FONTE
NOVA E SHANGRI-LÁ, DESTACANDO O TRABALHO DAS HOMENAGEADAS NO
GRANDE AVANÇO DAQUELE COLÉGIO DEPOIS QUE FOI ESTADUALIZADO E
RECEBEU OBRAS DE REFORMAS E DIVERSAS OUTRAS TRANSFORMAÇÕES E
PROJETOS QUE ELA DESENVOLVE NAQUELA COMUNIDADE. A MOÇÃO FOI
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA Eae 1 cia CELSQNICÁCIO E Re GAZET, I
77
DMA 240
ig CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
À ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 02/04/2024
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO Nº 28/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO
PAVONI, DE APLAUSOS AO SENHOR CELSO TABORDA, REPRESENTANTE E
DIVULGADOR DA CULTURA POLONESA, A MAIS DE 35 ANOS NO MUNICÍPIO. O
VEREADOR FÁBIO PAVONI FALOU SOBRE A HOMENAGEM COMO UMA FORMA DE
DEMONSTRAR A GRATIDÃO E O RESPEITO PELO SENHOR CELSO TABORDA, QUE É
O MAIOR REPRESENTANTE DA MÚSICA POLONESA NO BRASIL, COM DIVERSOS
DISCOS DE MÚSICA POLONESA GRAVADOS EM NOSSA CIDADE, ONDE É
EMPRESÁRIO, ALÉM DE SER EX-VEREADOR DA VIZINHA CIDADE DE CONTENDA,
SENDO UMA PESSOA RECONHECIDAMENTE MERECEDORA DE TODAS AS
HOMENAGENS. A MOÇÃO FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES,
COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA.
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO Nº 35/2024, DE AUTORIA DO
VEREADOR PASTOR CASTILHOS, DE APLAUSOS AO PASTOR JOSÉ LUZARDO DE
ANDRADE, PELOS 23 ANOS DEDICADOS AO MINISTÉRIO PASTORAL COMO TITULAR
DA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR INDUSTRIAL EM ARAUCÁRIA. O
VEREADOR PASTOR CASTILHOS FALOU SOBRE AS MOTIVAÇÕES DA HOMENAGEM,
RELATANDO O INÍCIO DE TRABALHO PASTORAL DO PASTOR LUZARDO EM NOSSA
CIDADE, DESTACANDO A FORMA DE ACOLHIMENTO QUE SEMPRE FEZ A TODOS DA
COMUNIDADE QUE O PROCURAM, JÁ SE COMPLETANDO VINTE E TRÊS ANOS DE
RELEVANTE TRABALHO EM PROL DE TODOS, E PARABENIZOU-O, ASSIM COMO,
TODOS DE SUA FAMÍLIA. A MOÇÃO FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO
NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO Nº 36/2024, DE AUTORIA DO
VEREADOR PASTOR CASTILHOS, DE CONGRATULAÇÕES AO AVIÁRIO ADILSO,
PELOS 26 ANOS DE EXISTÊNCIA EM NOSSO MUNICÍPIO. A MOÇÃO FOI APROVADA
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA
DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E VILSON CORDEIRO. LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA MOÇÃO Nº 31/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER, DE
REPÚDIO À COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA — COPEL, EM RELAÇÃO ÀS
AÇÕES RECORRENTES DA COMPANHIA QUE TEM PREJUDICADO MUITAS FAMÍLIAS
DO INTERIOR DE ARAUCÁRIA, COMO GUAJUVIRA E ESTRADA DO RIO ABAIXO, PELA
MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A MOÇÃO FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
CELSO NICÁCIO E VILSON CORDEIRO. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO
EsrAça DE e CAÇÃO RE | NENDO, COMO Ee ITO, O
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vd CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
E ESTADO DO PARANA
É Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 02/04/2024
VEREADOR FÁBIO PAVONI, QUE PARABENIZOU OS VEREADORES BEN HUR DE
OLIVEIRA E RICARDO TEIXEIRA PELA AUTORIA CONJUNTA DO PROJETO DE LEI Nº
405/2023, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO PROJETO “BOLSA PROTETOR” NO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA, SENDO UM DAQUELES TIPOS DE PROJETOS QUE REALMENTE
MUDAM A VIDA DAS PESSOAS, POR ISSO, ENALTECEU SUA APROVAÇÃO NESTA
SESSÃO, POIS SÃO MUITAS PESSOAS QUE ACOLHEM ANIMAIS PARA PROTEÇÃO,
NECESSITANDO DE UM AUXÍLIO PARA PROCEDIMENTOS DE CIRURGIAS E DEMAIS
CUIDADOS QUE DISPENSAM AOS ANIMAIS, SENDO QUE ARAUCÁRIA TEM UM SÉRIO
PROBLEMA COM O ABANDONO DE ANIMAIS. O VEREADOR APARECIDO RAMOS
FALOU SOBRE SEU APOIO À IDEIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER EM
RELAÇÃO À COLOCAÇÃO DE PLACAS COM AS DENOMINAÇÕES DAS PRAÇAS DE
NOSSA CIDADE, PARA QUE POSSAM SER MAIS FACILMENTE IDENTIFICADAS, ASSIM
COMO, AGRADECEU AOS COLEGAS VEREADORES PELA APROVAÇÃO DAS SUAS
OITO INDICAÇÕES NESTA SESSÃO, E INFORMOU O NÚMERO DE UM TELEFONE
PELO QUAL AS PESSOAS PODEM CHAMÁ-LO PARA VERIFICAR ALGUMA DEMANDA
POR SERVIÇOS PÚBLICOS NAS SUAS RUAS, E TAMBÉM AGRADECEU A
APROVAÇÃO DOS SEUS PROJETOS DE LEI QUE TRAMITAM NESTA CASA. O
VEREADOR PROFESSOR VALTER FALOU SOBRE OS VÁRIOS PROJETOS DE
GRANDE IMPORTÂNCIA QUE FORAM VOTADOS NESTA SESSÃO, E FARÃO A
DIFERENÇA NA VIDA DE MUITAS PESSOAS DE NOSSA CIDADE, COMO O QUE VAI
PRESTAR UM APOIO AOS CUIDADORES E PROTETORES DE ANIMAIS, CUJA
DEMANDA É EXPRESSIVA EM ARAUCÁRIA, SENDO NECESSÁRIA, TAMBÉM, A MAIOR
CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO, POIS MUITAS PESSOAS ADOTAM UM ANIMAL
E, NA PRIMEIRA DIFICULDADE, OS ABANDONAM NAS RUAS DE ARAUCÁRIA. O
VEREADOR FALOU SOBRE OS DIVERSOS CONVITES QUE RECEBEU PARA FILIAÇÃO
EM PARTIDOS POLÍTICOS DE NOSSA CIDADE, REPRESENTANDO QUE O VEREADOR
TEM MUITA CREDIBILIDADE POLÍTICA, E AGRADECEU A TODOS OS CONVITES
RECEBIDOS, DECIDINDO FILIAR-SE AO PARTIDO SOLIDARIEDADE, ONDE DISSE QUE
VAI FAZER O SEU MELHOR, MANIFESTANDO TODA SUA GRATIDÃO AO PARTIDO
CIDADANIA, PELO QUAL FOI ELEITO VEREADOR. COMENTOU SOBRE O EVENTO
POLÍTICO, QUE CONTOU COM A PRESENÇA DO EX-DEPUTADO FEDERAL LUIZÃO
GOULART E DO DEPUTADO ESTADUAL ALISSON WANDSCHEER, ASSIM COMO,
CUMPRIMENTOU A TODOS QUE ACOMPANHAM A SESSÃO PELAS REDES SOCIAIS,
POIS É IMPORTANTE QUE TODOS ACOMPANHEM OS TRABALHOS DO LEGISLATIVO,
A QUE POSSAM APRESE ÍTICAS COM - dd PARA OS
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h ESTADO DO PARANA
, Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 02/04/2024
PROBLEMAS QUE ARAUCÁRIA ENFRENTA. O VEREADOR VAGNER CHEFER
PARABENIZOU A TODOS OS PISCICULTORES QUE PARTICIPARAM DA FEIRA DO
PEIXE VIVO, REALIZADA NA SEMANA PASSADA, PARABENIZANDO TAMBÉM O
PREFEITO HISSAM E AS SECRETARIAS COMPETENTES POR MAIS ESTE EVENTO EM
NOSSO MUNICÍPIO. O VEREADOR RELATOU CONTATO COM O DEPUTADO
ESTADUAL MATEUS VERMELHO, QUE COMUNICOU QUE NOS PRÓXIMOS MESES O
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA VAI RECEBER UMA AMBULÂNCIA E TAMBÉM O VALOR DE
DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS, VIABILIZADOS POR MEIO DO GABINETE DO
DEPUTADO, QUE ESTÁ SEMPRE EMPENHADO NO ENCAMINHAMENTO DE
RECURSOS PARA NOSSA CIDADE. O VEREADOR, AINDA, AGRADECEU A PRESENÇA
DOS SEUS AMIGOS DELEI, JAIR E CALEB NESTA SESSÃO. O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS PARABENIZOU O SEU AMIGO JOSÉ ADILSO SCARANTO, DO AVIÁRIO
ADILSO, QUE É HOMENAGEADO PELA MOÇÃO Nº 36/2024, DE SUA AUTORIA, DE
CONGRATULAÇÕES PELOS VINTE E SEIS ANOS DE EXISTÊNCIA DO SEU
ESTABELECIMENTO COMERCIAL SERVINDO A COMUNIDADE ARAUCARIENSE, O
AVIÁRIO ADILSO, E FALOU DO MERECIMENTO DA HOMENAGEM PELO SENHOR
ADILSO, PESSOA QUE É EXEMPLO DE TRABALHO DIGNO, MESMO DIANTE DE
DIVERSAS DIFICULDADES DE NOSSA CIDADE. O VEREADOR FALOU SOBRE OS
COMENTÁRIOS QUE OUVIU ESTA SEMANA DE QUE ARAUCÁRIA NÃO PRECISARIA
DE VEREADORES, NEM DA CÂMARA, QUE SERIA APENAS UM PESO E UM GASTO
DESNECESSÁRIOS, NO ENTANTO, HOJE HOUVE UM EXEMPLO DA FUNCIONALIDADE
E DA IMPORTÂNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, A DESPEITO DE QUEM SEJAM OS
ATUAIS VEREADORES, COMO INSTITUIÇÃO NO MUNICÍPIO, POIS MAIS UMA VEZ
UMA CATEGORIA VEM AO LEGISLATIVO PEDIR AJUDA PARA QUESTÕES QUE
ENVOLVEM URBANISMO E CRESCIMENTO DA CIDADE, COM A CÂMARA ASSUMINDO
PARA SI A RESPONSABILIDADE DE TRAZER SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS DO
MUNICÍPIO, ASSIM COMO, AS DIVERSAS PAUTAS QUE FORAM DISCUTIDAS E
VOTADAS NESTA SESSÃO, COMO A CAUSA ANIMAL, SOBRE O AUTISMO, SOBRE A
EDUCAÇÃO E SOBRE TODAS AS ÁREAS DO MUNICÍPIO EM QUE A CÂMARA ESTÁ
PRESENTE, SENDO PROTAGONISTA DA CONSTRUÇÃO DA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO,
PORQUE NUMA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL O PREFEITO NÃO CONSEGUE TUDO
SOZINHO, NEM UM SECRETÁRIO PODE FAZER TUDO SOZINHO, SENDO O
LEGISLATIVO UMA PEÇA FUNDAMENTAL POIS EXERCE UMA ATIVIDADE PROATIVA
NA BUSCA DA DEMANDA E DOS INTERESSES DA POPULAÇÃO, POIS QUANDO A UPA
ESTÁ ioras A POPULAÇÃO LIGA POR, OU QUANDO O MATO
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À ESTADO DO PARANA
k Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 02/04/2024
ESTÁ TOMANDO CONTA DAS RUAS É O VEREADOR QUE É CHAMADO, E QUANDO
UM CIDADÃO DEVE SER HOMENAGEADO É A CÂMARA MUNICIPAL QUE O FAZ, E
TUDO ISTO DEMONSTRA A IMPORTÂNCIA DA CÂMARA PARA A CIDADE. A RESPEITO
DO PERÍODO ELEITORAL, O VEREADOR COMENTOU SOBRE O FINAL DA JANELA DE
MUDANÇA PARTIDÁRIA, SEGUINDO-SE PARA A FASE DAS PRÉ-CAMPANHAS, NA
QUAL MUITOS QUE CRITICAM HOJE A CÂMARA, QUEREM ENTRAR COMO
VEREADORES, FAZENDO UMA CRÍTICA QUE, AO FINAL, É CONTRA ELES MESMO.
POR ISSO, O VEREADOR DEIXOU UM ALERTA PARA A POPULAÇÃO DA NOSSA
CIDADE, DE QUE A PESSOA PODE NÃO ESTAR SATISFEITA COM O VEREADOR, COM
SEUS POSICIONAMENTOS, MAS NÃO DEVE CONFUNDIR COM A INSTITUIÇÃO
CÂMARA, QUE É PROTAGONISTA NA CONSTRUÇÃO DA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO,
POR ISSO, DEVE-SE FICAR ATENTO PORQUE VÃO SE ABRIR AS PORTAS DA
CALÚNIA E DA DIFAMAÇÃO, ATÉ QUE CHEGUE O DIA DAS ELEIÇÕES. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, COMENTOU SOBRE AS PALAVRAS
DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS, A RESPEITO DA IMPORTÂNCIA DO
LEGISLATIVO PARA O MUNICÍPIO, POIS OS VEREADORES TÊM REAL PODER DE
DECISÃO EM NOSSA CIDADE, E PARABENIZOU TODOS OS VEREADORES QUE
COOPERAM PARA O CRESCIMENTO DE ARAUCÁRIA, DESTACANDO QUE NESTA
LEGISLATURA A CÂMARA FOI O PONTO POSITIVO PARA A TRANSFORMAÇÃO E A
EVOLUÇÃO DESTA CIDADE, POR ISSO, CONSIDERA QUE A POPULAÇÃO DEVE
OLHAR COM CARINHO PARA TUDO O QUE FOI FEITO DENTRO DESTA CASA DE LEIS,
MESMO COM AS DIFERENÇAS DE PENSAMENTO DENTRO DE UM DEBATE
INTELIGENTE, PARA QUE SE POSSA REALMENTE DAR UMA RESPOSTA À ALTURA
PARA NOSSA POPULAÇÃO, COM UM TRABALHO EM CONJUNTO COM O EXECUTIVO,
ESTANDO AÍ O RESULTADO, E DISSE QUE NÃO PODEMOS ESPERAR MENOS DO
QUE ISTO NA PRÓXIMA LEGISLATURA, POR ISSO, OS ATUAIS VEREADORES TEM
QUE SER VALORIZADOS PELA POPULAÇÃO, EM RECONHECIMENTO AO TRABALHO
QUE FAZEM PELA POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO. O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA DISSE QUE TAMBÉM DEFENDE A VALORIZAÇÃO E O RECONHECIMENTO
DO TRABALHO DOS VEREADORES, E QUE A CÂMARA É SIM PROTAGONISTA DA
POLÍTICA DE NOSSA CIDADE E, TAMBÉM, DE TODOS OS AVANÇOS QUE DEVEM SER
SEMPRE DESTACADOS, POIS O VEREADOR É O POLÍTICO MAIS PRÓXIMO DO POVO,
QUE OUVE AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO, TANTO, É UM CARGO DE MUITA
RESPONSABILIDADE, ESPECIALMENTE MÉSTE MOMENTO DE PROXIMIDADE COM
AS ELEIÇÕES, SIM SENDO, É SSÁRIO QUE A POP + db AVALIE BEM AS
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vadias CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
h ESTADO DO PARANA
k Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 02/04/2024
PROPOSTAS FANTASIOSAS E MILAGROSAS DE ALGUMAS PESSOAS. O VEREADOR
FALOU SOBRE OS PROJETOS DA FIA, QUE FORAM APRESENTADOS PELO
EXECUTIVO, DESTACANDO A ARTICULAÇÃO DO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, EM TODO O PROCESSO, OUVINDO OS
SERVIDORES E CONVERSANDO TAMBÉM COM O PODER EXECUTIVO PARA
ENCONTRAR A MELHOR SAÍDA POSSÍVEL. O VEREADOR FALOU SOBRE AS
DIVERSAS PAUTAS A RESPEITO DESSES PROJETOS, COM MUITAS CRÍTICAS A
RESPEITO DA RETIRADA DOS MESMOS, MAS QUE FOI A MELHOR MANEIRA PARA
QUE OS SERVIDORES PUDESSEM PARTICIPAR E TAMBÉM OS VEREADORES QUE
ANTERIORMENTE NÃO HAVIAM TOMADO PARTE NAS DISCUSSÕES PUDESSEM
FAZÉ-LO AGORA. O VEREADOR DESTACOU A ARTICULAÇÃO REFERENTE AO
REQUERIMENTO, DE SUA AUTORIA, QUE TRATA DA PARALISAÇÃO DOS REFERIDOS
PROJETOS, EM VIRTUDE TAMBÉM DOS IMPEDIMENTOS DO PERÍODO ELEITORAL, E
FALOU SOBRE O EFETIVO TRABALHO QUE FOI REALIZADO PELA BASE DE APOIO
AO PREFEITO HISSAM, EM REFERÊNCIA AOS PROJETOS DENTRO DESTA CASA,
DESTACANDO O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE INQUÉRITO SOBRE O
CONTRATO COM A FIA, APURANDO FATOS COM PROPRIEDADE, TRAZENDO
SEMPRE A VERDADE PARA O POVO, SEM CAIR EM MANIPULAÇÕES. NÃO HAVENDO
MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS
Ee; EA PRO CAS ge DEUS E E ag SESSÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 128ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
02-04-2024 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 58/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.669/2024 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 19 e 26 de março de 2024. 
Ofício nº 59/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 103/2023 de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 19 e
26 de março de 2024. 
Ofício nº 60/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 223/2023 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 19 e
26 de março de 2024. 
Ofício nº 61/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 281/2023 de
iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de
Oliveira, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 19 e 26 de março de 2024. 
Ofício nº 62/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 299/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 19 e
26 de março de 2024. 
Ofício nº 63/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 326/2023 de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 19 e 26 de
março de 2024. 
Ofício nº 64/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 391/2023 de
iniciativa do Vereador Celso Nicácio da Silva,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 19 e
26 de março de 2024. 
Ofício nº 65/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópias das Indicações aprovadas
na Sessão do dia 26 de março de 2024. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.378/2021 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Institui o Conselho Municipal do Trabalho e Emprego de Araucária - COMTEA e
o respectivo Fundo Municipal do Trabalho de Araucária - FMTA. e dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 131/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Dispõe sobre as políticas públicas de incentivo à
atividade de microcervejarias e seus respectivos bares e restaurantes cervejeiros no
Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 247/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e
similares, no âmbito do município de Araucária, de possuírem carrinhos de compras
adaptados às pessoas com deficiência”. 
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 350/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. Ementa: “Denomina de Rua Vicente Deda, logradouro público do Município,
conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 390/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Institui a “Semana do Geek” (Cosplay) no
Calendário Oficial do Município de Araucária a ser celebrada anualmente na terceira
semana do mês de novembro, e estabelece diretrizes para a promoção da cultura geek e
do cosplay no município”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 394/2023 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a criação do Programa "Empresa Amiga da
Saúde da Mulher" e dá outras providências”.
_____________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 405/2023 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa:
“Autoriza a criação do projeto “Bolsa Protetor” no município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.656/2024 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária por doação, conforme especifica”. 
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.668/2024 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento -
Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 10, inciso I da Lei
Federal n° 4.320/64”. 
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 138/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Institui a Semana Municipal dos Direitos Humanos e
Cidadania, no âmbito do Município de Araucária, e dá outras providências”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 298/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos a
Campanha de Conscientização aos Direitos das Pessoas Surdas – Setembro Azul, a ser
realizada anualmente no mês referido no Município de Araucária e dá outras
providências”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 318/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: ““Institui e inclui no calendário oficial de eventos do
município de Araucária o mês de conscientização e orientação sobre a síndrome de rett.”
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 362/2023 de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 362/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Institui o “Dia Municipal do(a) Influenciador(a)
Digital” no calendário oficial do Município de Araucária a ser celebrado anualmente no dia
07 de março”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 397/2023 de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira. Ementa: “Autoriza o Poder Publico a criar e promover
cursos de defesa pessoal para professores e outros servidores da rede pública municipal
de educação”.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 178/2024 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 179/2024 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 180/2024 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 181/2024 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 182/2024 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 183/2024 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 184/2024 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 185/2024 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 258/2024 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 259/2024 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 450/2024 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 541/2024 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 350/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 351/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 352/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 353/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 354/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 355/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 434/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 435/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 436/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 437/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 438/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 439/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 440/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 443/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 444/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 423/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 424/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 425/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 449/2024 de iniciativa conjunta de todos os
Vereadores. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 462/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 463/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 464/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 465/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 467/2024 de iniciativa do Vereador Celso
Nicácio da Silva. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 40/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 42/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 63/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 64/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 67/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 04/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 28/2024 de iniciativa do Vereador
Fábio Almeida Pavoni. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 35/2024 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 36/2024 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Repúdio n° 31/2024 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
________________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 2.378/2021
Iniciativa: Executivo
Institui o Conselho Municipal do
Trabalho e Emprego de Araucária -
COMTEA e o respectivo Fundo
Municipal do Trabalho de Araucária -
FMTA, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E EMPREGO– COMTEA
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, o
Conselho Municipal do Trabalho e Emprego de Araucária - COMTEA, órgão colegiado
de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de estabelecer,
acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho e Emprego, propondo as
medidas necessárias para o desenvolvimento e gestão do sistema público de
emprego.
Parágrafo único. O Conselho Municipal será vinculado a Secretaria
Municipal de Trabalho e Emprego - SMTE, ao órgão responsável pela execução da
Política do Trabalho e Emprego do Município.
Art. 2º Ao Conselho Municipal do Trabalho e Emprego de
Araucária – COMTEA compete:
I - aprovar o seu Regimento Interno e submeter à homologação do
Conselho Estadual do Trabalho;
II – acompanhar, fiscalizar e aprovar o relatório de gestão do SINE,
observando as diretrizes e normas emanadas pelo CODEFAT- Conselho Deliberativo
do Fundo de Amparo do Trabalhador e pelo órgão federal responsável pela Política do
Trabalho e Emprego;
III - deliberar acerca da Política Municipal do Trabalho e Emprego,
em consonância à Política Estadual e Nacional;
IV - apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços, a ser
encaminhado pela Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego - SMTE;
V - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política
Municipal do Trabalho e Emprego, conforme normas e regulamentos vigentes;
VI - apreciar e aprovar o relatório de gestão anual e a prestação de
contas anual do órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho e
Emprego;
VII - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a
execução das ações relativas à utilização dos recursos do Fundo Municipal do
Trabalho de Araucária - FMTA;
VIII - analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do
município e seus reflexos na criação de postos de trabalho;
IX - participar da elaboração das políticas públicas de fomento e
geração de oportunidades de emprego para o jovem no município, de acordo com os
critérios definidos pelo CODEFAT- Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do
Trabalhador demais instâncias de formulação de políticas de trabalho e,
especialmente, de primeiro emprego, objetivando a execução das ações integradas de
alocação de mão de obra, qualificação profissional, reciclagem de informações sobre o
mercado de trabalho e programas de apoio à geração de emprego;
X - propor medidas alternativas econômicas e sociais, geradoras de
oportunidades de trabalho e renda, que minimizem os efeitos negativos dos ciclos
econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
XI - articular com instituições e organizações públicas ou privadas,
envolvidas com programas de geração de empregos e renda para o jovem, visando à
integração das ações;
XII - manter parcerias com entidades de formação profissional,
escolas públicas e privadas, universidades, entidades representativas de empregados
e empregadores e organizações não governamentais, com vistas ao desenvolvimento
de ações de qualificação profissional e assistência técnica;
XIII - promover e incentivar a modernização das relações trabalhistas
para a juventude, inclusive nas questões de segurança e saúde no trabalho;
XIV - promover a articulação do sistema público de geração de
primeiro emprego com as demais ações de políticas públicas para juventude nos
âmbitos municipal, estadual e federal;
XV - sugerir medidas que anulem ou reduzam os efeitos negativos
sobre o mercado de trabalho, decorrentes das políticas públicas e das inovações
tecnológicas;
XVI - acompanhar as ações voltadas para a qualificação de mão de
obra e para o aperfeiçoamento profissional, bem como a proposição de subsídios à
formulação da política de formação profissional;
XVII - acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos
financeiros destinados aos programas de emprego e relações de trabalho, no
município, em especial os oriundos do Fundo a Fundo, além de receber e analisar
relatórios que poderão ser desenvolvidos com os projetos por ele financiados;
XVIII - analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de projetos
de geração de emprego e renda, qualificação profissional e outros, nas diretrizes e
prioridades do município, bem como o estabelecimento de diretivas já em
concomitância com àquelas assentadas pelo Conselho Estadual do Trabalho e
Emprego;
XIX - realizar a promoção e o intercâmbio de informações com outros
conselhos municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores
para as suas ações;
XX - atuar como apoiador dos órgãos estadual e federal,
responsáveis pela Política do Trabalho, Emprego e Renda, visando ao cumprimento
do Decreto Federal nº 5.598/2005 e suas alterações que regulamentam a contratação
de aprendizes, e, ainda, propor alternativas jurídicas e sociais para garantir os
preceitos da legislação trabalhista no que tange às condições de saúde e segurança e
exploração do trabalho infantil;
XXI - propor intervenções que auxiliem a inclusão das pessoas com
deficiência no mercado de trabalho, objetivando a viabilização e cumprimento dos
dispositivos legais;
XXII - subsidiar, quando solicitado, as deliberações do Conselho
Estadual do Trabalho e Emprego – CETER.
Art. 3º O Conselho Municipal do Trabalho e Emprego de
Araucária - COMTEA é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo,
alicerçado de forma tripartite e paritária.
§ 1º O Conselho Municipal do Trabalho e Emprego de Araucária -
COMTEA será composto de no mínimo 9 (nove) e, no máximo 18 (dezoito) membros
titulares, em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e
do executivo municipal.
§ 2º Para cada membro titular haverá um membro suplente
pertencente ao mesmo órgão/entidade.
§ 3º Caberá ao Executivo Municipal indicar os seus respectivos
representantes. 
§ 4º Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e
dos empregadores serão indicados pelas respectivas organizações.
§ 5º Os membros titulares e suplentes, indicados formalmente pelas
entidades representativas e pelo município, serão nomeados pelo Prefeito Municipal,
para um período de quatro anos, permitida a recondução.
§ 6º A função de membro do COMTEA não será remunerada, sendo
considerado relevante serviço prestado ao município.
§ 7º A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho serão exercidas
em sistema de rodízio, entre as bancadas do executivo, dos trabalhadores e dos
empregadores, tendo o mandato a duração de 24 (vinte e quatro) meses, sendo
vedada a recondução para período consecutivo.
§ 8º No caso de vacância da Presidência, caberá ao Colegiado
eleger um novo Presidente para completar o mandato do antecessor, dentre os
membros da mesma bancada, garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a
continuidade da atuação do Vice-Presidente até o final de seu mandato.
§ 9º O Secretário-Executivo do Conselho e seu substituto serão
designados para a respectiva função, dentre servidores da Secretaria Municipal do
Trabalho e Emprego de Araucária - SMTE, cujo ato deverá ser publicado na imprensa
oficial local.
§ 10. A Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego - SMTE prestará
todo o apoio técnico e administrativo, bem como o local e a infraestrutura necessários
ao pleno funcionamento do Conselho.
Art. 4º A organização e o funcionamento do COMTEA serão
disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus
membros efetivos, no prazo máximo de noventa dias, a contar da data de sua
instalação.
Parágrafo único. Poderá ser prevista no Regimento Interno a criação
de grupos temáticos pelo tempo que o exigirem as necessidades administrativas,
programáticas, entre outras.
Seção I
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA
Art. 5º Fica instituído o Fundo Municipal do Trabalho de
Araucária - FMTA, vinculado a Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego - SMTE,
instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para a gestão
da respectiva política, em consonância ao Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos
termos das legislações vigentes.
Parágrafo único. O FMTA será orientado, controlado e fiscalizado
pelo Conselho Municipal do Trabalho e Emprego – COMTEA.
Seção II
Dos Recursos do FMTA
Art. 6º Constituem recursos do FMTA:
I - dotação específica consignada anualmente no orçamento
municipal;
II - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador -
FAT, conforme o art. 11 da Lei Federal nº 13.667, de 2018;
III - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe
forem destinados;
IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no
Fundo;
V - o superávit financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI - recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e
entidades de direito público e privado, nacionais ou estrangeiras;
VII - doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser
destinados;
VIII - outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao FMTA serão
depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do Fundo, mantida
em estabelecimento bancário oficial, e movimentada pela Secretaria Municipal do
Trabalho e Emprego - SMTE.
Seção III
Da Aplicação dos Recursos do FMTA
Art. 7º Os recursos do FMTA serão aplicados em:
I - despesas com a organização, implementação, manutenção,
modernização e gestão da rede de atendimento do SINE no Município de Araucária;
II - fomento ao trabalho, emprego e renda, tais como:
a) instruir o trabalhador à percepção de seguro-desemprego;
b) conectar agentes produtivos para o melhor aproveitamento da
mão de obra;
c) cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema
informatizado acessível ao conjunto das unidades do SINE;
d) promover à certificação profissional, por meio de parcerias com
instituições públicas e/ou privadas;
e) promover a orientação e a qualificação profissional;
f) prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga
a de escravo;
g) fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho, emprego e
renda, o assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado;
h) outras ações a serem estabelecidas no Plano Municipal de Ações
e Serviços;
III - promoção de alternativas econômicas e sociais, oportunizando
empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, e o
microcrédito produtivo orientado;
IV - assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário
ou associativo;
V - programas e projetos específicos na área do trabalho, por
entidades conveniadas, públicas ou privadas, previamente aprovados pelo COMTEA;
VI - despesas com o funcionamento do COMTEA, exceto as de
pessoal;
VII - despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos
Conselheiros para o exercício de suas funções, assim como para as comissões de
trabalho e conferências;
VIII - aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
IX - reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;
X - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da Política
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do FMTA para
pagamento de pessoal e gratificações de qualquer natureza a servidor público.
Seção IV
Da Administração do FMTA
Art. 8º O FMTA será administrado pela Secretaria Municipal do
Trabalho e Emprego - SMTE, cabendo ao seu Secretário as seguintes competências:
I - exercer a função de ordenador de despesa;
II - praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos
recursos do Fundo, relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou
administração geral;
III - autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou
demais procedimentos correlatos, nos termos da legislação aplicável à matéria;
IV - assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres
de natureza jurídica;
V - autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens de
pagamento;
VI – encaminhar ao COMTEA relatório de execução das atividades,
semestralmente;
VII - submeter à apreciação e aprovação do COMTEA, o relatório de
gestão anual e a prestação de contas anual;
VIII - encaminhar a prestação de contas anual do FMTA aos órgãos
competentes, nos prazos e na forma da legislação pertinente;
IX – exercer outras atividades relacionadas à administração do
FMTA.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 9º Fica garantido até o seu término, o mandato dos
membros do Conselho Municipal, instituído pelo Decreto, sendo que os membros do
Poder Executivo podem ser substituídos por indicação do Prefeito.
Parágrafo único. Após o término do mandato dos membros referidos
no caput, deverão ser observados e cumpridos os dispositivos constantes nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Cabe ao Conselho Municipal do Trabalho e Emprego -
COMTEA, no cumprimento de suas atribuições, aprovar o plano de aplicação e
realizar trimestralmente, o acompanhamento físico-financeiro do Fundo Municipal do
Trabalho de Araucária - FMTA, referente aos recursos financeiros disponibilizados
para operacionalização da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e aprovar
a aplicação dos seus recursos.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no
prazo de até noventa dias a contar de sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando o Decreto nº 12057/1995.
Sala das Comissões, 26 de março de 2024.
PEDRO FERREIRA DE LIMA 
Relator CJR 
Em O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 131/2023.
Dispõe sobre as políticas públicas de
incentivo a atividade de
microcervejarias e seus respectivos
bares e restaurantes cervejeiros no
Município de Araucária.
Art. 1º Para os efeitos desta Lei considera-se microcervejaria a atividade de
fabricação artesanal, em pequena escala, com capacidade produtiva não superior
a duzentos mil litros mensais e que não sejam controladas por grandes grupos
empresariais do setor.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I - reconhecer e valorizar a fabricação de cerveja e chope artesanal no Município
de Araucária; 
II - estimular a produção de cervejas e chopes, em conformidade com as boas
práticas socioambientais e sanitárias;
III - expandir a produção de forma limpa, sustentável, não geradora de impactos
ambientais, urbanísticos e sociais, para o Município e sua circunvizinhança;
IV - promover os produtores artesanais de cerveja e chope, conferindo-lhes
valorização e visibilidade social;
V - incrementar o turismo cervejeiro no Município de Araucária, promovendo
atividades culturais e gastronômicas;
VI - incentivar a capacitação profissional e tecnológica do setor de produção de
cerveja;
VII - fomentar a interação com setor acadêmico através da extensão, pesquisa,
desenvolvimento e inovação de produtos e processos;
VIII - incrementar a geração de valor, emprego e renda no Município de Araucária;
IX - aumentar a arrecadação de tributos, no Município, dotando-o de maior
capacidade para investimento.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 26/05/2023 09:14:38 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 15 de maio de 2023
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa regular a atividade de fabricação artesanal de
microcervejaria, em pequena escala e a comercialização de cervejas e chopes
diretamente ao consumidor final, no local da fabricação ou em locais autorizados.
Considerando a recente disseminação da atividade de produção e consumo
de cervejas artesanais em pequena e média escala para fins comerciais, em todo o
Brasil, a revelia de normas e regulamentações; bem como a oportunidade de
despertar o interesse turístico no Município de Araucária; considerando que a relativa
simplicidade dos equipamentos e dos procedimentos, compreendidos na produção e
venda artesanal de cerveja, possibilita a caracterização da atividade como de baixo
nível de interferência ambiental e de impacto local, o que possibilita a localização e o
funcionamento da atividade em outras zonas que não somente industrial, viabilizando
o fomento e desenvolvimento da atividade; considerando que o incentivo a esse tipo
de negócio tende a dar segurança legal e garantir a segurança sanitária aos
consumidores, é que apresentamos a presente proposta visando à implantação de
políticas públicas voltadas a esse tipo de atividade para incrementar o comércio,
turismo e geração de emprego e renda no Município de Araucária.
Diante do exposto, espero contar com o apoio dos nobres Pares na aprovação
do referido projeto.
Gabinete do Vereador, 15 de maio de 2023
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 247/2023
Iniciativa: Ricardo Teixeira de Oliveira
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
Supermercados e similares, no âmbito do
município de Araucária, de possuírem
carrinhos de compras adaptados às pessoas
com deficiência.
Art. 1º Determina que os Supermercados e Similares, disponibilizem
carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência, no município de
Araucária. 
Art. 2º Determina que os supermercados e similares, localizados no
Município de Araucária disponibilizem às pessoas com deficiência carrinhos
adaptados, devendo cada estabelecimento manter a quantidade mínima a
seguir estabelecida, de acordo com o número de caixas. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 120 dias após sua publicação. 
Sala das Comissões, 26 de março de 2024.
 VILSON CORDEIRO
Relator CJR 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 350/2023
Denomina de Rua Vicente Deda, logradouro público do
Município, conforme especifica.
Art. 1º Denomina de Rua Vicente Deda, logradouro público localizado do Município de Araucária
ainda não nominado.
Art. 2° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Vicente Deda, natural de Catanduvas do Sul, nasceu em 18 junho de 1938. Em 28 de
janeiro de 1961 casou-se com Helena Markowicz, com quem construiu uma bela família: 7 filhos,
15 netos e 1 bisneto.
Vicente Deda trabalhou durante toda sua vida na lavoura e batalhou fielmente para
sustentar sua família. Fruto de seu trabalho, esforço e dedicação construiu sua chácara,
propriedade em que viveu durante 61 anos até sua morte em 20 de agosto de 2022.
Na década de 1970, Vicente mobilizou os vizinhos e conseguiu abrir e manter a estrada
com o traçado que se encontra até hoje. Estrada utilizada pela família e comunidade para o
trabalho e acesso aos serviços no centro de Araucária e bairros vizinhos.
Por estes motivos e como forma de reconhecimento e agradecimento pelos trabalhos
prestados por Vicente deda para com a comunidade araucariense, deve ser denomina de Rua
Vicente Deda, logradouro público do Município.
Documento Assinado Digitalmente em 22/09/2023 10:05:52 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste
projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de setembro de 2023
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Documento Assinado Digitalmente em 22/09/2023 10:05:52 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 390/2023
Iniciativa: Sebastião Valter Fernandes
Institui a “Semana do Geek” (Cosplay) no
Calendário Oficial do Município de Araucária
a ser celebrada anualmente na terceira
semana do mês de novembro, e estabelece
diretrizes para a promoção da cultura geek e
do cosplay no município.
Art. 1º Fica instituída a “Semana do Geek” (Cosplay) no município de
Araucária, a ser celebrada anualmente na terceira semana do mês de
novembro, em homenagem ao Dia do Orgulho Geek.
Art. 2º A “ Semana do Geek (Cosplay)” tem por finalidade reconhecer e
promover a cultura geek e a prática do cosplay, incentivando a expressão
artística, criatividade e ações sociais entre jovens e entusiastas dessa cultura.
O termo geek é usado desde os anos 90 para se referir aos fãs de tecnologia.
Art. 3º Este projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 26 de março de 2024.
 VILSON CORDEIRO
Relator CJR 
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 40 §1º, alínea a, propõem:
PROJETO DE LEI Nº 394/2023
Dispõe sobre a criação do Programa "Empresa Amiga 
da Saúde da Mulher" e dá outras providências.
Art. 1º Dispõe sobre a criação do “Programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher”
de incentivo às empresas na facilitação da realização do exame de mamografia pelas suas
funcionárias.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde de ARAUCÁRIA acompanhará as ações
sociais das empresas que aderirem ao “Programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher", no que
concerne ao número de mulheres atendidas anualmente
Art. 3° As 10 (dez) empresas localizadas em ARAUCÁRIA que se destacarem no
atendimento e apoio a suas colaboradoras receberão, em reconhecimento às ações
desenvolvidas, o selo de “Empresa Amiga da Saúde da Mulher”.
Art 4° O selo de "Empresa Amiga da Saúde da Mulher" poderá ser divulgado pelas
empresas detentoras do respetivo selo em qualquer campanha publicitária.
Art 5° O selo de “EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA MULHER”, Será entregue pela 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA em sessão solene especialmente designado para tal 
finalidade .
Art 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 08/11/2023 10:56:08 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente projeto de lei é incentivar as empresas a
motivarem suas funcionárias e colaboradoras a realizarem a mamografia
preventivamente, a fim de preservar-lhes a saúde.
Nesse contexto a iniciativa também busca conferir concretude a diversos 
mecanismos legais já implementados no Brasil de proteção e zelo da saúde da 
mulher, estimulando a prevenção do câncer de mama no ambiente corporativo.
As causas do câncer de mama variam. O sexo feminino possui maior risco 
em comparação ao sexo masculino. Existe ainda a questão do histórico familiar, a 
obesidade, o elitismo, o uso de terapia de reposição hormonal e o anterior tratamento 
com radioterapia. Porém, trata-se de um tumor curável em até 95% dos casos, se 
detectado na fase inicial, cujo diagnóstico precoce é fator de grande importância para 
a cura.
Boa parte da sociedade médica sugere que a idade para início da 
realização do exame seja entre 40-45 anos. Mulheres que tenham casos de câncer 
de mama na família devem começar o rastreamento antes dessa idade.
Diante do exposto, solicitamos ao Douto Plenário que vote favorável a 
presente indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as 
providências cabíveis, e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral 
da presente.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e 
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 08 Novembro de 2023.
Ben Hur Custodio de Oliveira
Documento Assinado Digitalmente em 08/11/2023 10:56:08 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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Os Vereadores RICARDO TEIXEIRA e BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de leis apresentam a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 405, DE 2023 
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROJETO BOLSA
PROTETOR NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”.
Art. 1°. Autoriza a criação do Programa Bolsa Protetor no âmbito do município de
Araucária com o Intuito de conceder auxílio financeiro para protetores de animais
abandonados ou em situação de vulnerabilidade neste Município.
Art. 2°. A escolha das pessoas, instituições que receberão o benefício e o valor da bolsa
mensal devera ser definido através de seleção pública, conduzido SMMA – Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
§1° A Seleção pública, ocorrera através de edital divulgado, os protetores que
comprovarem que realmente atuam ajudando animais e que precisam de recursos vão
poder se inscrever.
§2° Os critérios e requisitos para a concessão do auxílio financeiro previsto no caput,
bem como os deveres imputados aos beneficiários do Programa Bolsa Protetor serão
definidos por legislação infralegal.
Art. 3°. O Projeto Bolsa Protetor tem por finalidade:
I – Conceder auxílio financeiro aos protetores de animais que
comprovem, por meio de cadastro específico a ser criado pelo
órgão competente, a regularidade e continuidade de suas
atividades voltadas para o resgate, tratamento, reabilitação e
adoção de animais abandonados.
II – Promover campanhas educativas visando à
conscientização da população sobre a importância da
proteção animal.
Documento Assinado Digitalmente em 21/11/2023 08:55:34 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Documento Assinado Digitalmente em 21/11/2023 11:02:12 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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Art. 4°. O benefício concedido pelo Programa Bolsa Protetor terá duração máxima de até
12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período por uma única vez.
Parágrafo único. A concessão do auxílio financeiro não criará nenhum vínculo
empregatício de qualquer natureza com o Município. 
Art. 5º. O Programa Bolsa Protetor criará uma Comissão Permanente para
acompanhamento, avaliação e fiscalização das atividades.
§1° A Comissão Permanente será composta por órgãos públicos, ONGs e associações
protetoras, que serão divulgados na publicação do Edital do respectivo processo seletivo.
§2° A Comissão Permanente será responsável pelos critérios para o recebimento dos
recursos aos protetores, bem como pelas sanções aos bolsistas que descumprirem seus
deveres previstos no Edital do Programa, respeitando-se o contraditório e a ampla
defesa.
Art. 6°. Fica autorizada a destinação de recursos orçamentários específicos para a
implementação e manutenção do Projeto Bolsa Protetor, mediante dotações próprias do
município de Araucária.
Art. 7°. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo prazos, critérios
e procedimentos para a sua execução.
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 21/11/2023 08:55:34 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Documento Assinado Digitalmente em 21/11/2023 11:02:12 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
Os vereadores RICARDO TEIXEIRA e BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, com
assentos nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente
Projeto de Lei que “Autoriza a criação do Projeto Bolsa Protetor no Município de
Araucária”.
 A Bolsa Protetor tem por objetivo fornecer recursos financeiros para aquelas
pessoas que, de maneira voluntária, cuidam dos animais de rua da cidade, buscando
regulamentar ações, executadas isoladas ou conjuntamente, destinadas à promoção do
bem-estar dos animais, bem como à sua proteção e garantia dos direitos legitimamente
instituídos pelas legislações nacionais e internacionais. 
O objetivo deste Projeto de Lei é proporcionar às pessoas que cuidam
voluntariamente dos animais que são por vezes machucados, agredidos e abandonados,
em sua grande maioria sem condições financeiras, mas, mesmo assim, fazem a
diferença em nossa sociedade.
Esse auxílio financeiro visa principalmente a saúde e bem-estar desses
protetores, para que os mesmos possam ajudar ainda mais os animais, cuja a maioria
atua sem auxílio do governo, mantendo seus projetos com a própria renda e com ajuda
da população, em muitos casos estes arcam com despesas médicas, ração e carinho
para esses animais abandonados pela sociedade.
O Programa Bolsa Protetor visa garantir o resgate, cuidado, reabilitação e adoção
de animais abandonados, assegurando que possam continuar desempenhando seu
papel crucial na promoção do bem-estar animal. Muitos deles dedicam a vida inteira,
todo o seu tempo e economias para cuidar desses bichos, e, indiretamente, prestam um
serviço para a cidade. 
Assim, fundamentados na necessidade de proteção animal e na importância do
trabalho dos protetores, acreditamos que a aprovação do Projeto Bolsa Protetor no
Município de Araucária contribuirá significativamente para a construção de uma
comunidade mais compassiva e comprometida com o cuidado dos animais
abandonados, além do compromisso com políticas de proteção e promoção do bem￾estar dos animais na nossa cidade. 
Documento Assinado Digitalmente em 21/11/2023 08:55:34 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Documento Assinado Digitalmente em 21/11/2023 11:02:12 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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Diante do exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura
deste Projeto solicitamos aos nobres pares a APROVAÇÃO deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador Vereador 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 33/2 024 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o P rojeto de Lei n°
 2656/ 2024, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “transfere imoveis para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica.”
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2656/2024, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária
por doação, conforme especifica. 
Justifica o Senhor Prefeito, que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente
há mais de vinte anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir
interesse nos lotes de terrenos. Com a transferência, a COHAB – Araucária contratará as
famílias que residem nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada.
Já a cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a
implementação da Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou
implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas
que não possuem condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado
convencional”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Primordialmente, se faz necessário ressaltar que compete a Comissão de
Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, senão vejamos:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, compete ao Prefeito nos termos do art. 56, XV da Lei Orgânica do
Município legislar sobre o assunto da propositura em análise. 
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
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XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
da Câmara.” 
Entretanto, a norma que rege sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) é a
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, 10 e 11, e seus incisos seguintes. A propositura está
em conformidade com os procedimentos e requisitos estabelecidos.
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional, normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional. 
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.”
“Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios: 
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior; 
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes; 
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados; 
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda; 
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; 
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas; 
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade; 
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes; 
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo; 
X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais; 
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XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; 
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.”
“Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: 
I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização; 
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos
públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município;”
(grifamos) 
Da mesma maneira, o projeto de lei cumpre com a competência de legislar sobre a
matéria, exigida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 5º, inciso XIII e
art. 10 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 5º Compete ao Município: 
[…]
XIII – dispor sobre a alienação, administração e utilização de seus
bens;” 
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[…] 
VI – a alienação ou permuta de bens imóveis e a concessão de direito
real de uso;”
A lei de licitações nº 8.666/1993 dispensa a licitação nos casos de alienação de
bens da administração pública para empresas públicas.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
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avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i 
A lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) art. 76, bem como a Lei orgânica do
Município no art. 82, afasta a necessidade da realização das licitações:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização
de licitação nos casos de: 
(…) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(…) 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;”
“Art. 82 – A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento. 
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento. 
(…) 
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social.
(grifamos) 
Em observação a Lei orgânica do Municipal de Araucária, art. 82, § 4º, traz
requisitos para o bem imóvel ser objeto de doação, no qual ocorrerá apenas se estiver
nas hipóteses em que: “o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou
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quando se destinar ao assentamento de caráter social.”, desta forma, o projeto de lei está
de acordo com a L.O.M.A, visto que a lei municipal nº 1.559/2005 institui a COHAB,
(beneficiário da doação) como uma empresa pública com sede e foro no Município de
Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por conseguinte, o projeto de lei
também dá cumprimento ao art. 76, inciso I, alínea b, da nova lei de licitações (Lei
14.133/2021).
A lei complementar 20/2021 no art. 14, estabelece que as áreas institucionais
apenas poderão ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá
necessidade desta área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do
município. Deste modo a lei estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico
pelo gestor municipal de planejamento. 
Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido
pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do
Município. 
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento. 
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da
Lei Federal Nº 8.666/1993. 
Em análise ao processo administrativo (18975/2022), observamos que o
Procurador-Geral do Município citou a manifestação do SMPL o qual conclui que:
“O terreno possui 185,63 m2, 182.35 m2 e 126.6 m2 e encontram-se totalmente
ocupados por habitações unifamiliares. As suas dimensões não permitem a implantação
de equipamentos públicos comunitários. Desta forma em função da ocupação irregular já
consolidada e do difícil reversão e por suas dimensões. Não temos interesse público nas
áreas em questão.”
Diante do exposto, considerando a análise jurídica do processo legislativo e da
consulta eletrônica ao Processo Administrativo (Processo Administrativo 18975/2022 e
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Processo Legislativo 4628/2024) no que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação
examinar, as documentações necessárias para o prosseguimento da propositura
encontra-se anexada ao processo administrativo. 
Ressaltamos que na documentação não consta nenhuma manifestação referente a
área de Preservação Permanente e áreas de risco de inundação, por esse motivo somos
favoráveis pela tramitação do referido projeto de Lei. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Da mesma forma, o projeto de lei cumpre
com o art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 pois prevê no art. 3º, Paragrafo único, da
referida lei em análise, trazendo a previsão de reversão automática ao domínio do
Município, em caso de modificada a destinação dos lotes doados.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2656/2024. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de fevereiro de 2024.
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_____________________________________
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
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 PARECER N° 07/ 2 024 – COSP
Relator: EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
 de Lei n° 2656/2 024, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissan Hussein Dehaini que “Transfere imóveis para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2656/2024, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir os imóveis matrículas nºs
44.600, 44.601 e 44.602, todas do Cartório de Registro de imóveis de Araucária, para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária, mediante doação.
Informa o Senhor Prefeito que: “Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente ha
mais de vinte anos. Por suas metragens, não é possível a instalação de equipamentos
públicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir
interesse nos lotes de terreno. 
Com a transferência, a COHAB-Araucária contratará as famílias que residem nos
imoveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança pelas
moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da Politica
de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de loteamentos
sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem
condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional”
É o breve relatório.
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e Serviços
Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de planos
de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política
habitacional do Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto. 
A presente propositura em análise objetiva transferir, por doação, três imóveis
com a finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária – COHAB a fim de implementar a Política de Habitacional do Município, para
regularização fundiária/implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos
na Companhia.
O Secretário de Planejamento concluiu o seguinte: 
o terreno possui 185,63 m², 182,35 m² e 126,6 m² e encontra-se
totalmente ocupado por habitações unifamiliares. As suas dimensões
não permitem a implantação de equipamentos públicos comunitários.
Desta forma em função da ocupação irregular já consolidada e de
difícil reversão e por suas dimensões, não temos interesse publico
nas áreas em questão.
Ato contínuo, o Processo seguiu para a SMUR a fim de se obter a avaliação
prévia dos imóveis, o que foi feito por meio do Laudo de Avaliação nº 670/2023.
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Posteriormente, a PGM em seu parecer entendeu pela possibilidade de
transferência dos imóveis desde que o Chefe do Poder Executivo examine a conveniência
do projeto de Lei precedida da justificativa de que a doação atende o interesse público
bem como autorização legislativa e também encaminhamento à SMAD para trâmites de
formatação e numeração da minuta ofício para este Legislativo.
Seguindo os trâmites do Processo Administrativo nº 18975/2022, tem-se a
autorização e justificativa do Sr. Prefeito.
Por fim, o Parecer do Jurídico desta Casa de Leis sob nº 15/2024, Processo
Legislativo nº 4628/2024, concluiu “PELA REGULAR TRAMITAÇÃO REGIMENTAL”.
 Logo, o processo seguiu seu trâmite regular e encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2656/2024.
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
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Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de março de 2024.
(ASSINADO ELETRONICAMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – COSP
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PROCESSO LEGISLATIVO: 4268/2024. 
PROJETO DE LEI: 2656/2024.
ASSUNTO: Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por 
doação, conforme especifica 
INICIATIVA: Hissan Dehaini
PARECER CSMA Nº 14/2024
I – RELATÓRIO 
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente examina o Projeto de Lei n° 2646/2024, de 
iniciativa do Chefe do Executiva.
Em sua justificativa, o Prefeito argumenta que: 
Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente há mais de vinte anos. Por suas 
metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a 
Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse nos lotes 
de terreno. Com a transferência, a COHAB-Araucária contratará as famílias que 
residem nos moveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a 
cobrança pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a 
implementação da Politica de Habitacional do Município, para regularização 
fundiária ou implantação de loteamentos sociais, visando atender os inscritos na 
Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de realizar a 
aquisição de imóvel no mercado convencional 
Após breve relatório, segue o parecer do relator. 
II – ANÁLISE 
 Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente analisar matérias que dizem 
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, conforme o inciso VI, do Art. 52 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
Art. 52 Compete: 
VI – à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que 
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia 
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos 
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recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição 
ambiental.” 
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete ao 
Município legislar sobre interesse local: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no 
art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis: 
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a 
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do 
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação 
Federal e Estadual no que couber.
Portanto, não há óbice que impeça a tramitação do Projeto ora apresentado.
III – VOTO 
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos que 
limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, cconsiderando os aspectos da 
legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de finanças e 
orçamento analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora apresentado. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão. 
É o parecer. 
Prefeltura do Munlcipio de Araucária
PROJETO DE LEI N° 2.656, DE 08 DE JANEIRO DE 2024
Transfere imOveis para a Companhia Municipal de
Habitacáo de Araucária por doação, conforme
especifica.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doacao, corn a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitaçao de Araucária, criada
pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575
de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, os lotes
de terrenos urbanos, pertencentes ao patrimônio do Municipio de Araucária, que abaixo se
especifica:
I
-
lote de terreno urbano, de forma triangular, sob denominacao "23A", corn a
area de 185,63 m2 (cento e oitenta e cinco metros e sessenta e trés decImetros quadrados),
da Planta JARDIM BELA VISTA, sito no bairro IGUAcU, desta Cidade, sern benfeitorias,
confrontando-se: pela frente em 25,33 metros para a Rua Londrina; pelo lado direito em 15,74
metros corn o Lote "23B"; e pelos fundos em 27,03 metros com propriedade de Alberto
Soczek, conforme matrIcula n° 44.600 do CartOrio de Registro de ImOveis de Araucária.
II -
lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominaçao "23B", corn a
area de 182,35 m2 (cento e oitenta e dois metros e trinta e cinco decImetros quadrados), da
Planta JARDIM BELA VISTA, sito no bairro IGUAcU, desta Cidade, sem benfeitorias,
confrontando-se: pela frente em 13,69 metros para a Rua Londrina; pelo lado direito em 10,43
metros com a Rua Xingu; pelo lado esquerdo em 15,74 metros com o Lote "23A"; e,
finalmente pelos fundos em linhas quebradas de 5,51 metros, 2,50 metros, 4,70 metros e 7,24
metros, totalizando 19,95 metros corn o Lote "230" e 5,80 metros corn propriedade de Alberto
Soczek, conforme matricula n° 44.601 do CartOrio de Registro de Imáveis de Araucária.
III -
lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominacao "23C", corn
a area de 126,60 m2 (cento e vinte e seis metros e sessenta decImetros quadrados), da
Planta JARDIM BELA VISTA, sito no bairro IGUAcU, desta Cidade, sern benfeitorias,
confrontando-se: pela frente em 14,92 metros para a Rua Xingu; pelo lado direito em 13,70
metros corn propriedade de Alberto Soczek; pelo lado esquerdo em linhas quebradas de 5,51
metros, 2,50 metros e 4,70 metros, totalizando 12,71 metros corn o Lote "23B"; e, finalmente
pelos fundos em 7,24 metros corn o Lote "23B", conforme matrIcula n° 44.602 do CartOrio de
Registro de ImOveis de Araucária.
Art. 2° 0 Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lote de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a destinacão especIfi
Art. 3° Os imOveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Compap ia
Municipal de Habitaçao de Araucária para os fins previstos na Lei fl° 1 .559 de 19 de abrit\d
413614-1693
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Secretaria Municipal de Administracào
Projeto de Lel n° 2656/2023 -pág. 2/2
2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de juiho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e
2.008 de 03 de juiho de 2009.
Parágrafo Unico. Os lotes reverterão automaticamente ao dommnio do
MunicIpio Se, a qualquer tempo, for modificada sua destinaçao.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária 08 de janeiro de 2024.
HISSAM H
Prefeit
Processo fl° i 8975/2022
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 PARECER CONJUNTO N ° 49/2 024 – CJR e N° 33/2 024 – CFO
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão
de finanças e orçamento, sobre o projeto de lei n° 2 668/2 024,
de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam Hussein
Dehaini que “autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do município, com base em anulação
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.500.000,00
(um milhão, quinhentos mil reais), na forma em que especifica
abaixo”
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2668/2024, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissam Hussein Dehaini que autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de r$ 1.500.000,00 (um milhão, quinhentos mil reais), na forma em que especifica
abaixo:
Justifica o Sr. Prefeito que,“O Crédito Adicional Especial por Anulação parcial
de dotação solicitado virtude da necessidade de inclusão do elemento de despesa
33.90.34 -Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização a fim de
adequar a LOA da Secretaria Municipal de Satide no que diz respeito ao Acórdão N°
945/23 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que determina: ao Município a fim de
que passe a contabilizar as despesas com a contratação de terceirizados para a
prestação de plantões médicos, por constituírem serviços de atenção básica à saúde,
como outras Despesas com Pessoal" exceto quando devidamente demonstrada sua
prestação no período noturno ou em finais de semana e feriados, situação em que
somente irão compor Os gastos com pessoal quando houver cargos vagos de médico
plantonista.", conforme Processo Administrativo N° 4141/2019.”
É o breve relatório.
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Preliminarmente é importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se o art. 41, inciso II da Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Este artigo estabelece classificação de
créditos adicionais especiais, matéria da propositura em análise: 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
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(…) 
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica”. 
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste
projeto de lei, sobre abertura de créditos especiais resultantes de anulação de créditos
adicionais, previsto no art. 43, § 1º, inciso III: 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
(…)
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;” ;”
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art.
167, inciso V:
“Art. 167. São vedados: 
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;.”
Destarte, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei
Orgânica municipal. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
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Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Primordialmente, se faz necessário ressaltar que compete a Comissão de
Finanças e Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Diante do exposto, considerando a análise do projeto de lei e dos processos
(administrativo processo nº 14672/2024 e legislativo nº 336682024), posterior a solicitação
de documento sob ofício nº 07/2024, o projeto de lei consta com os documentos
necessários para seguimento, estando a resposta do Poder Executivo apensada no
processo legislativo. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de
Finanças e Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
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2668/2024. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de março de 2024.
 Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
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Preteltura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
PROJ ETO DE LEI N° 2.668, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orcamento do MunicIplo,
corn base ern anulacao parcial de dotacao
orcamentária, no valor de R$ 1.500.000,00 (urn
milhão, quinhentos mu reais), na forma em que
especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, corn base em anulação parcial, no valor de R$ 1.500.000,00 (urn
milhão, quinhentos mu reais), para criacao no exercIcio financeiro de 2024 da(s)
segu i nte(s) dotacäo(Oes) orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de SaUde
Unidade orcamentaria: 12.001 Fundo Municipal de SaUde -SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade:Manter e fortalecer as açoes de saUde na
atenção secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390340000- Outras despesas de
pessoal decorrentes de contratos de
terceirizaçao
01494- Bloco de Custeio das
Acoes e Servicos PUblicos de
SaUde
R$ 1.500.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAcAO: R$ 1.500.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(oes) especificad(s):
ANULAcAODEDOTAcAO 7
Secretaria Municipal de SaUde
Unidade orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saucjè -SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade: Manter e fortalecer a a9öes de saUde
na atenção secundária è4eciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000- Outros serviços de
terceiros - pessoa juridica
01494- Bloco de Custeio das
AcOes e Serviços Püblicos de
SaUde
R$ 1.500.000,00
VALOR TOTAL DAANuLAcAo: R$ 1.500.000,00
Art. 3° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conforrnidade desta Iei,
terá vigência ate 31 de Dezernbro de 2024.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Projeto de Lel n° 2.668/2024 - pag. 2/2
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 20 de fevereiro de 2024.
HISSAM
PrefE
Processo n° 14672/2024
Nil
41 3614-1693
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 PARECER N° 180/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
138/2023, de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
que “Institui a Semana Municipal dos Direitos Humanos e
Cidadania, no âmbito do Município de Araucária, e dá outras
providências.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 138 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Aparecido da Reciclagem, que “Institui a Semana Municipal
dos Direitos Humanos e Cidadania, no âmbito do Município de Araucária, e dá outras
providências.” 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – : “O projeto de Lei, que
ora se encaminha, tem por finalidade instituir, no âmbito do Município Araucária, a
"Semana Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania", a ser comemorada, anualmente,
na semana do dia 10 de dezembro, com programação voltada à promoção e ao fomento
de ações que visam a proporcionar dignidade e igualdade de direitos. É indiscutível a
importância da defesa e da promoção dos Direitos Humanos, bem como da repressão e
do combate a violações a esses direitos, tanto pelo Poder Público como pela sociedade
civil, ainda mais em um país cuja Carta Magna acolhe a prevalência dos Direitos
Humanos e alça, como fundamentos da República, a cidadania e a dignidade da pessoa
humana. Defender o acesso a esses benefícios é lutar para que todos tenham garantidos
os seus direitos à saúde, educação, trabalho, moradia, lazer, segurança,igualdade,
liberdade e à vida, ou seja, que tenham condições essenciais para o pleno exercício da
cidadania. Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação
desta proposição.“ 
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II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
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III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 05 de julho de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PROCESSO LEGISLATIVO: 73315/2023
PROJETO DE LEI: 138/2023
ASSUNTO: Institui a Semana Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania, no 
âmbito do Município de Araucária.
INICIATIVA: Aparecido Ramos Estevão
 PARECER CFO Nº 72 /2023
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei n°
138/2023, de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão que Institui a
Semana Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania, no âmbito do Município de
Araucária, e dá outras providências.
Em sua justificativa, o Vereador Aparecido Ramos Estevão argumenta
que:
O projeto de Lei, que ora se encaminha, tem por finalidade instituir, no âmbito do Muni￾cípio Araucária, a "Semana Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania", a ser come￾morada, anualmente, na semana do dia 10 de dezembro, com programação voltada à
promoção e ao fomento de ações que visam a proporcionar dignidade e igualdade de
direitos. É indiscutível a importância da defesa e da promoção dos Direitos Humanos,
bem como da repressão e do combate a violações a esses direitos, tanto pelo Poder
Público como pela sociedade civil, ainda mais em um país cuja Carta Magna acolhe a
prevalência dos Direitos Humanos e alça, como fundamentos da República, a cidada￾nia e a dignidade da pessoa humana. Defender o acesso a esses benefícios é lutar
para que todos tenham garantidos os seus direitos à saúde, educação, trabalho, mora￾dia, lazer, segurança, igualdade, liberdade e à vida, ou seja, que tenham condições
essenciais para o pleno exercício da cidadania. Por todo o exposto, conto com o
apoio dos ilustres pares para a aprovação desta proposição. 
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias
tributárias, abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei
das Diretrizes Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Art. 52 Compete:
………………………….
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
………...
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da
Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.
A Constituição Federal prevê a igualdade e direitos sociais. Vejamos:
Documento Assinado Digitalmente em 26/07/2023 10:23:51 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção
dequalquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição
Desta forma, verifica-se que este Projeto está em concordância com os
demais aspectos legais exigidos e no que competem a esta comissão analisar,
não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto de Lei.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de finanças e orçamento analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto
de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Documento Assinado Digitalmente em 26/07/2023 10:23:51 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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 PARECER N° 33/2023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n° 138/ 2023, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Aparecido da Reciclagem, que Institui a Semana
Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania, no âmbito do
Município de Araucária, e dá outras providências. 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 138/2023, de iniciativa do Senhor Vereador
Aparecido da Reciclagem, que Institui a Semana Municipal dos Direitos Humanos e
Cidadania, no âmbito do Município de Araucária, e dá outras providências. 
Justifica o Sr. Vereador que, o presente Projeto cujo objetivo Defender o
acesso aos benefícios a cidadania e a dignidade da pessoa humana, lutar para que todos
tenham garantidos os seus direitos à saúde, educação, trabalho, moradia, lazer,
segurança, igualdade, liberdade e à vida, ou seja, que tenham condições essenciais para
o pleno exercício da cidadania. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno: 
“Art. 52. Compete: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 18/08/2023 11:31:30 por CELSO NICACIO DA SILVA
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V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(*)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância 
com os demais aspectos nos programas governamentais relativos à proteção dos direitos
humanos e assistência social, Os direitos humanos visam garantir a dignidade e a 
integridade da pessoa, especialmente frente ao Estado e suas estruturas de poder, e a 
cidadania assegura o equilíbrio entre os direitos e deveres do indivíduo em relação à 
sociedade e da sociedade em relação ao indivíduo.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 18/08/2023 11:31:30 por CELSO NICACIO DA SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
prosseguimento do Projeto de Lei de nº138/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Agosto de 2023.
 (assinado eletronicamente)
 Celso Nicacio
 Vereador
Relator – CCSP
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O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 138/2023
*
Institui a Semana Municipal dos Direitos
Humanos e Cidadania, no âmbito do Município
de Araucária, e dá outras providências. 
Art. 1º Institui-se a Semana Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania, no âmbito do
Município de Araucária, a ser comemorada anualmente, na semana do dia 10 de
dezembro. 
Parágrafo Único. A Semana Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania é voltada à
promoção e ao fomento de ações que visam a assegurar a dignidade e igualdade de
direitos entre os seres humanos e ao reconhecimento dos cidadãos que defendem as
causas ligadas aos Direitos Humanos e Cidadania, no âmbito Municipal. 
Art. 2º A data passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Araucária. 
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei, divulgando a mesma através
dos meios de comunicação no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 24 de maio de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei, que ora se encaminha, tem por finalidade instituir, no âmbito do
Município Araucária, a "Semana Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania", a ser
comemorada, anualmente, na semana do dia 10 de dezembro, com programação voltada
à promoção e ao fomento de ações que visam a proporcionar dignidade e igualdade de
direitos. 
 É indiscutível a importância da defesa e da promoção dos Direitos Humanos, bem
como da repressão e do combate a violações a esses direitos, tanto pelo Poder Público
como pela sociedade civil, ainda mais em um país cuja Carta Magna acolhe a prevalência
dos Direitos Humanos e alça, como fundamentos da República, a cidadania e a dignidade
da pessoa humana.
 Defender o acesso a esses benefícios é lutar para que todos tenham garantidos
os seus direitos à saúde, educação, trabalho, moradia, lazer, segurança, igualdade,
liberdade e à vida, ou seja, que tenham condições essenciais para o pleno exercício da
cidadania. 
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta
proposição. 
Gabinete do Vereador, 24 de maio de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 25/05/2023 07:44:36 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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 PARECER N° 2 63 /2023
Da comissão de justiça e redação sobre o
Projeto de Lei n° 298/2023, de iniciativa do
vereador Ricardo Teixeira que “Institui e inclui
no Calendário Oficial de Eventos a Campanha
de Conscientização aos Direitos das Pessoas
Surdas – Setembro Azul, a ser realizada
anualmente no mês referido no Município de
Araucária e dá outras providências.”
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 298/2023,
de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira que “Institui e inclui no Calendário Oficial
de Eventos a Campanha de Conscientização aos Direitos das Pessoas Surdas –
Setembro Azul, a ser realizada anualmente no mês referido no Município de
Araucária e dá outras providências.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O vereador
RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para
deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem como intuito de inclui no
Calendário Oficial de Eventos a Campanha de Conscientização aos Direitos das
Pessoas Surdas – Setembro Azul, a ser realizada anualmente no mês referido no
Município de Araucária. 
O Setembro Azul abrangerá: o Dia Mundial das Línguas de Sinais em 10 de
Setembro, o Dia Nacional da Pessoa Surda em 26 de Setembro e o Dia
Internacional da Pessoa Surda em 30 de Setembro, a cor azul comemorativa foi
escolhida em homenagem aos surdos mortos pelo sistema nazista que os
identificava com uma faixa azul no braço. 
É considerado surdo (a) quem tem total ausência da audição, ou seja, que
não ouve nada. É considerado parcialmente surdo aquele que ouve de modo
funcional com ou sem prótese auditiva. Entre os tipos de deficiência auditiva estão
a condutiva, mista, neurossensorial e central. 
Documento Assinado Digitalmente em 22/09/2023 10:33:19 por IRINEU CANTADOR
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O termo deficiente auditivo não deve ser utilizado, tem características
preconceituosas, confere ao termo um tom pejorativo e se refere à situação como
algo patológico ou anormal. Já a expressão surdo-mudo é a mais antiga e
inadequada denominação atribuída ao surdo que ainda é utilizada em certas áreas
e divulgada nos meios de comunicação. 
O fato de uma pessoa ser surda não significa que ela seja muda, a mudez
significa que a pessoa não emite sons vocais. As pessoas surdas possuem o
aparelho fonador e se treinadas algumas podem chegar a falar com voz, oralizar,
além disso, essa mesma expressão supõe que o surdo não tem língua o que não é
correto. 
O termo correto então passa a ser SURDO (A) porque representa
adequadamente a real situação das Pessoas Surdas, termos esses que podemos
conscientizar a população. Razão pela qual, o ”Setembro Azul” representa mais um
apoio à iniciativa de conscientização da Sociedade aos Direitos das Pessoas
Surdas no Município de Araucária, para uma cidade mais inclusiva”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Documento Assinado Digitalmente em 22/09/2023 10:33:19 por IRINEU CANTADOR
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Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município
legislar sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre: 
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
Documento Assinado Digitalmente em 22/09/2023 10:33:19 por IRINEU CANTADOR
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apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 22 de setembro de 2023.
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
Documento Assinado Digitalmente em 22/09/2023 10:33:19 por IRINEU CANTADOR
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PARECER N° 46/2023
Da Comissão de Educação e Bem-Estar
Social, sobre o Projeto de Lei n°
298/2023, de iniciativa do vereador
Ricardo Teixeira que “Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos a
Campanha de Conscientização aos
Direitos das Pessoas Surdas – Setembro
Azul, a ser realizada anualmente no mês
referido no Município de Araucária e dá
outras providências”. 
Relator: Irineu Cantador – PSD
I – RELATÓRIO
A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o Projeto de Lei n°
298/2023, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira que “Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos a Campanha de Conscientização aos Direitos das
Pessoas Surdas – Setembro Azul, a ser realizada anualmente no mês referido no
Município de Araucária e dá outras providências”.
Justifica o nobre vereador: O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento
nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto
de Lei tem como intuito de inclui no Calendário Oficial de Eventos a Campanha de
Conscientização aos Direitos das Pessoas Surdas – Setembro Azul, a ser realizada
anualmente no mês referido no Município de Araucária. 
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Documento Assinado Digitalmente em 03/10/2023 14:11:07 por IRINEU CANTADOR
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O Setembro Azul abrangerá: o Dia Mundial das Línguas de Sinais em 10
de Setembro, o Dia Nacional da Pessoa Surda em 26 de Setembro e o Dia
Internacional da Pessoa Surda em 30 de Setembro, a cor azul comemorativa foi
escolhida em homenagem aos surdos mortos pelo sistema nazista que os
identificava com uma faixa azul no braço. 
É considerado surdo (a) quem tem total ausência da audição, ou seja, que
não ouve nada. É considerado parcialmente surdo aquele que ouve de modo
funcional com ou sem prótese auditiva. Entre os tipos de deficiência auditiva estão a
condutiva, mista, neurossensorial e central. 
O termo deficiente auditivo não deve ser utilizado, tem características
preconceituosas, confere ao termo um tom pejorativo e se refere à situação como
algo patológico ou anormal. Já a expressão surdo-mudo é a mais antiga e
inadequada denominação atribuída ao surdo que ainda é utilizada em certas áreas e
divulgada nos meios de comunicação. 
O fato de uma pessoa ser surda não significa que ela seja muda, a mudez
significa que a pessoa não emite sons vocais. As pessoas surdas possuem o
aparelho fonador e se treinadas algumas podem chegar a falar com voz, oralizar,
além disso, essa mesma expressão supõe que o surdo não tem língua o que não é
correto. 
O termo correto então passa a ser SURDO (A) porque representa
adequadamente a real situação das Pessoas Surdas, termos esses que podemos
conscientizar a população. Razão pela qual, o ”Setembro Azul” representa mais um
apoio à iniciativa de conscientização da Sociedade aos Direitos das Pessoas Surdas
no Município de Araucária, para uma cidade mais inclusiva.”
É o breve relatório. 
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Documento Assinado Digitalmente em 03/10/2023 14:11:07 por IRINEU CANTADOR
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II – ANÁLISE
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação.
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso III, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
3
Documento Assinado Digitalmente em 03/10/2023 14:11:07 por IRINEU CANTADOR
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§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A nosso ver, entendemos como importante a proposição apresentada, pois
merecem esse apoio a iniciativa de conscientização da Sociedade aos Direitos das
Pessoas Surda.
III – VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e Bem￾Estar Social analisar o projeto acima epigrafado, SOMOS FAVORÁVEIS ao trâmite. 
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 3 de outubro de 2023.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CEBES
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Documento Assinado Digitalmente em 03/10/2023 14:11:07 por IRINEU CANTADOR
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PARECER N° 123/2023 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamentos
sobre o Projeto de Lei n° 298 de 2023, de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira que
Institui e inclui no Calendário Oficial de
Eventos a Campanha de Conscientização
aos Direitos das Pessoas Surdas –
Setembro Azul, a ser realizada anualmente
no mês referido no Município de Araucária e
dá outras providências. 
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos a Campanha de Conscientização aos Direitos das
Pessoas Surdas – Setembro Azul, a ser realizada anualmente no mês referido no
Município de Araucária e dá outras providências. O referido Projeto de Lei vem
acompanhado de justificativa: É considerado surdo (a) quem tem total ausência da
audição, ou seja, que não ouve nada. É considerado parcialmente surdo aquele que ouve
de modo funcional com ou sem prótese auditiva. 
Entre os tipos de deficiência auditiva estão a condutiva, mista, neurossensorial e central.
A conscientização aos Direitos das Pessoas Surdas, será realizada no mês de Setembro
em razão do Dia Mundial das Línguas de Sinais (10 de setembro) o Dia Nacional da
Pessoa Surda (26 de Setembro) e o Dia Internacional da Pessoa Surda (30 de Setembro).
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 17/10/2023 14:01:23 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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A cor azul foi escolhida em homenagem aos surdos mortos pelo sistema nazista que os
identificava com uma faixa azul no braço. 
Razão pela este Projeto de Lei ”Setembro Azul” representa mais um apoio à iniciativa de
conscientização da Sociedade aos Direitos das Pessoas Surdas no Município de
Araucária, para uma cidade mais inclusiva. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes 
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam
no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 17/10/2023 14:01:23 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art.
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do PROJETO DE LEI Nº 298, DE 2023, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 17/10/2023 14:01:23 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de outubro de 2023.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 17/10/2023 14:01:23 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 298, DE 2023 
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos a
Campanha de Conscientização aos Direitos das
Pessoas Surdas – Setembro Azul, a ser realizada
anualmente no mês referido no Município de
Araucária e dá outras providências. 
 
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Araucária a Campanha de Conscientização aos Direitos das Pessoas Surdas – Setembro
Azul, a ser realizada anualmente no mês referido, abrangendo o Dia Mundial das Línguas
de Sinais, em 10 de setembro, o Dia Nacional da Pessoa Surda, em 26 de setembro, e o
Dia Internacional da Pessoa Surda, em 30 de setembro. 
Parágrafo único. A campanha de conscientização Setembro Azul, de caráter inclusivo, tem
como objetivo principal conscientizar a sociedade sobre os Direitos das Pessoas Surdas e
acontecerá com mais intensidade no mês de setembro, adotando como símbolo o laço
azul. 
Art. 2º A Campanha a que se refere o artigo anterior poderá ser promovida
anualmente com reuniões, palestras, seminários, apresentações teatrais, passeatas,
audiências públicas, exposições ou outros eventos. 
Documento Assinado Digitalmente em 18/08/2023 15:33:38 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 18 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem como intuito de inclui
no Calendário Oficial de Eventos a Campanha de Conscientização aos Direitos das
Pessoas Surdas – Setembro Azul, a ser realizada anualmente no mês referido no
Município de Araucária.
O Setembro Azul abrangerá: o Dia Mundial das Línguas de Sinais em 10 de
Setembro, o Dia Nacional da Pessoa Surda em 26 de Setembro e o Dia Internacional da
Pessoa Surda em 30 de Setembro, a cor azul comemorativa foi escolhida em homenagem
aos surdos mortos pelo sistema nazista que os identificava com uma faixa azul no braço. 
É considerado surdo (a) quem tem total ausência da audição, ou seja, que não
ouve nada. É considerado parcialmente surdo aquele que ouve de modo funcional com ou
sem prótese auditiva. Entre os tipos de deficiência auditiva estão a condutiva, mista,
neurossensorial e central. 
Documento Assinado Digitalmente em 18/08/2023 15:33:38 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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O termo deficiente auditivo não deve ser utilizado, tem características
preconceituosas, confere ao termo um tom pejorativo e se refere à situação como algo
patológico ou anormal. Já a expressão surdo-mudo é a mais antiga e inadequada
denominação atribuída ao surdo que ainda é utilizada em certas áreas e divulgada nos
meios de comunicação. 
O fato de uma pessoa ser surda não significa que ela seja muda, a mudez significa
que a pessoa não emite sons vocais. As pessoas surdas possuem o aparelho fonador e
se treinadas algumas podem chegar a falar com voz, oralizar, além disso, essa mesma
expressão supõe que o surdo não tem língua o que não é correto. 
O termo correto então passa a ser SURDO (A) porque representa adequadamente
a real situação das Pessoas Surdas, termos esses que podemos conscientizar a
população. Razão pela qual, o ”Setembro Azul” representa mais um apoio à iniciativa de
conscientização da Sociedade aos Direitos das Pessoas Surdas no Município de
Araucária, para uma cidade mais inclusiva.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 18 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 18/08/2023 15:33:38 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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 PARECER N° 286 /2023
Da comissão de justiça e redação sobre o
projeto de lei n° 318/2023, de iniciativa do
vereador Ricardo Teixeira que “Institui e inclui
no calendário oficial de eventos do município
de araucária o mês de conscientização e
orientação sobre a síndrome de rett.”
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 318/2023,
de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira que “Institui e inclui no calendário oficial
de eventos do município de araucária o mês de conscientização e orientação sobre
a síndrome de rett.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O vereador
RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para
deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem como intuito Instituir e incluir no
calendário oficial de eventos do município de Araucária a conscientização sobre a
síndrome de Rett, a ser celebrado, anualmente, no mês de outubro.
Por muitos anos, a “Síndrome de Rett” foi diagnosticada de forma equivocada
como autismo, paralisia cerebral ou com outro problema de desenvolvimento. Isso
porque muitos médicos ou especialistas da área da saúde não tinham informações
clínicas e terapêuticas sobre o problema. A Síndrome de Rett foi excluída do
espectro autista do Manual Diagnóstico e Estatístico dos Transtornos Mentais
[DSM] da Associação Americana de Psiquiatria em 2013. A Organização Mundial
de Saúde (OMS) também retirou a Síndrome de Rett do espectro autista por
considerar uma Síndrome única e distinta do autismo.
A Síndrome de Rett se difere do autismo pelo marcado déficit no
desenvolvimento, com desaceleração do crescimento craniano, perda de
habilidades manuais voluntárias adquiridas anteriormente e o aparecimento de
caminhada pouco coordenada ou movimentos do tronco. 
Documento Assinado Digitalmente em 17/10/2023 15:13:04 por IRINEU CANTADOR
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Os primeiros sinais da doença surgem já aos 6 a 8 meses de idade, com
estagnação do desenvolvimento, desaceleração do crescimento do perímetro
cefálico, desinteresse pelas atividades infantis e hipotonia.
Entre os 12 e 36 meses de idade observa-se rápida regressão do
desenvolvimento, perda de habilidades manuais e da fala, crises epilépticas e
outros.
Aos 2 e 10 anos de idade, acentuam-se o retardo mental e a deficiência
motora, escoliose e comportamento.
Após os 10 anos, verificam-se síndromes neurológicas periféricas, piora da
escoliose e atrofia muscular. 
O objetivo da instituição conscientização da Síndrome de Rett, é chamar
atenção para uma síndrome causada por mutação genética e de
neurodesenvolvimento raro, que ocorre quase que exclusivamente em meninas.
Meninos, são raramente afetados por tal síndrome.
O tratamento com medicamentos pode ajudar, no entanto, a doença não tem
cura, sendo necessária a realização de fisioterapia, psicoterapia e suporte
nutricional para controlar os sintomas, evitar maiores complicações e melhorar a
qualidade de vida.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
Documento Assinado Digitalmente em 17/10/2023 15:13:04 por IRINEU CANTADOR
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previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município
legislar sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal em seu art. 66, inciso IV, adentra na matéria de
iniciativa privativa do Poder Executivo:
“Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de
iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que
disponham sobre:
(…)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de
Estado e órgãos da administração pública.” 
A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
Documento Assinado Digitalmente em 17/10/2023 15:13:04 por IRINEU CANTADOR
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“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre: 
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2023.
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
Documento Assinado Digitalmente em 17/10/2023 15:13:04 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PROCESSO LEGISLATIVO: 113841/2023
PROJETO DE LEI: 318/2023
ASSUNTO: “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO 
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO 
SOBRE A SÍNDROME DE RETT.” 
INICIATIVA: Ricardo Teixeira 
 PARECER CFO Nº 125 /2023
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o projeto de lei n°
318/2023, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira que “Institui e inclui no
calendário de eventos do município de Araucária, o mês de Conscientização e
orientação sobre a Síndrome de Rett”.
Em sua justificativa, o Vereador Ricardo Teixeira argumenta que:
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresen￾tar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem como intuito Instituir e in￾cluir no calendário oficial de eventos do município de Araucária a conscientização so￾bre a síndrome de Rett, a ser celebrado, anualmente, no mês de outubro. Por muitos
anos, a “Síndrome de Rett” foi diagnosticada de forma equivocada como autismo, pa￾ralisia cerebral ou com outro problema de desenvolvimento. Isso porque muitos médi￾cos ou especialistas da área da saúde não tinham informações clínicas e terapêuticas
sobre o problema. A Síndrome de Rett foi excluída do espectro autista do Manual Di￾agnóstico e Estatístico dos Transtornos Mentais [DSM] da Associação Americana de
Psiquiatria em 2013. A Organização Mundial de Saúde (OMS) também retirou a Sín￾drome de Rett do espectro autista por considerar uma Síndrome única e distinta do au￾tismo.A Síndrome de Rett se difere do autismo pelo marcado déficit no desenvolvimen￾to, com desaceleração do crescimento craniano, perda de habilidades manuais volun￾tárias adquiridas anteriormente e o aparecimento de caminhada pouco coordenada ou￾movimentos do tronco. Os primeiros sinais da doença surgem já aos 6 a 8 meses de
idade, com estagnação do desenvolvimento, desaceleração do crescimento do perí￾metro cefálico, desinteresse pelas atividades infantis e hipotonia. Entre os 12 e 36 me￾ses de idade observa-se rápida regressão do desenvolvimento, perda de habilidades
manuais e da fala, crises epilépticas e outros.Aos 2 e 10 anos de idade, acentuam-se
o retardo mental e a deficiência motora, escoliose e comportamento.Após os 10 anos,
verificam-se síndromes neurológicas periféricas, piora da escoliose e atrofia muscu￾lar.O objetivo da instituição conscientização da Síndrome de Rett, é chamar atenção￾para uma síndrome causada por mutação genética e de neurodesenvolvimento raro,
que ocorre quase que exclusivamente em meninas. Meninos, são raramente afetados
por tal síndrome.O tratamento com medicamentos pode ajudar, no entanto, a doença
não tem cura, sendo necessária a realização de fisioterapia, psicoterapia e suporte nu￾tricional para controlar os sintomas, evitar maiores complicações e melhorar a qualida￾de de vida.O programa de conscientização e orientação aqui proposto seria, sem dúvi￾da, um grande passo para ajudar a mudar para melhor muitas histórias de vida.
Documento Assinado Digitalmente em 08/11/2023 14:46:10 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias
tributárias, abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei
das Diretrizes Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52 Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da
Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de
competência:a) do Vereador.
Documento Assinado Digitalmente em 08/11/2023 14:46:10 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu Art. 94. prevê que a
saúde é direito de todos: 
Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A Constituição Federal em seu art. 6° prevê a saúde como um dos
direitos sociais:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
Ainda, a Constituição Federal dispõe que é dever do Estado assegurar o direito de
todos garantido mediante políticas sociais e econômicas.
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas 
que visem à redução do risco de doença e de 
outros agravos e ao acesso universal e igualitário 
às ações e serviços para sua promoção, proteção 
e recuperação”. 
Documento Assinado Digitalmente em 08/11/2023 14:46:10 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto de Lei
ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de finanças e orçamento analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto
de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões,08 de novembro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CFO
Documento Assinado Digitalmente em 08/11/2023 14:46:10 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 51/2 023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n° 318/ 2023, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira, que Institui e inclui no
calendário oficial de eventos do Município de Araucária o mês
de conscientização e orientação sobre a síndrome de Rett.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 318/2023, de iniciativa do Senhor Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do
Município de Araucária o mês de conscientização e orientação sobre a síndrome de Rett. 
Justifica o Sr. Vereador que, o presente Projeto visa conscientizar e chamar a
atenção sobre a Síndrome de Rett, que é uma síndrome causada por mutação genética e
de neurodesenvolvimento raro, que ocorre quase que exclusivamente em meninas. 
 O tratamento com medicamentos pode ajudar, no entanto, a doença não tem
cura, sendo necessária a realização de fisioterapia, psicoterapia e suporte nutricional para
Controlar os sintomas, evitar maiores complicações e melhorar a qualidade de vida
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 21/11/2023 09:16:29 por CELSO NICACIO DA SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52. Compete: 
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos nos programas governamentais relativos à proteção dos direitos
humanos, da mulher, da criança e do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se
refiram ao exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública e a
conscientização, orientação proposto seria, sem dúvida, um grande passo para ajudar a
mudar para melhor muitas histórias de vida. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 21/11/2023 09:16:29 por CELSO NICACIO DA SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 318/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Novembro de 2023.
 (assinado eletronicamente)
 Celso Nicacio
 Vereador
Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 21/11/2023 09:16:29 por CELSO NICACIO DA SILVA
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 318, DE 2023 
“INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO
E ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE
RETT.”
 
Art. 1º – Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Araucária o mês de conscientização e orientação sobre a Síndrome de Rett, a ser
celebrado, anualmente, no mês de outubro.
Art. 2º – O objetivo do presente Projeto de Lei é a Conscientização e Orientação sobre a
Síndrome de Rett, que compreenderá, entre outras, as seguintes ações: 
I - estimular o interesse da sociedade nas campanhas de
divulgação sobre a Síndrome de Rett;
II - disseminar informações sobre a doença e seus
sintomas;
III - orientar os pais ou responsáveis legais para buscarem
o tratamento médico adequado para portadores da
doença.
IV – divulgação e esclarecimento dos profissionais de
saúde, com ênfase nos pediatras, quanto às
características da enfermidade, seu quadro sintomático, 
Documento Assinado Digitalmente em 29/08/2023 15:11:12 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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diagnóstico diferencial e os cuidados gerais requeridos
pelas portadoras; 
Art. 3º – O Poder Público poderá desenvolver políticas públicas e ações voltadas para
ampliar as condições e melhorar o atendimento na rede pública.
Art. 4º – A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 5º – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 29/08/2023 15:11:12 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem como intuito Instituir e
incluir no calendário oficial de eventos do município de Araucária a conscientização sobre
a síndrome de Rett, a ser celebrado, anualmente, no mês de outubro.
Por muitos anos, a “Síndrome de Rett” foi diagnosticada de forma equivocada
como autismo, paralisia cerebral ou com outro problema de desenvolvimento. Isso porque
muitos médicos ou especialistas da área da saúde não tinham informações clínicas e
terapêuticas sobre o problema. A Síndrome de Rett foi excluída do espectro autista do
Manual Diagnóstico e Estatístico dos Transtornos Mentais [DSM] da Associação
Americana de Psiquiatria em 2013. A Organização Mundial de Saúde (OMS) também
retirou a Síndrome de Rett do espectro autista por considerar uma Síndrome única e
distinta do autismo.
A Síndrome de Rett se difere do autismo pelo marcado déficit no desenvolvimento,
com desaceleração do crescimento craniano, perda de habilidades manuais voluntárias
adquiridas anteriormente e o aparecimento de caminhada pouco coordenada ou
movimentos do tronco. 
Os primeiros sinais da doença surgem já aos 6 a 8 meses de idade, com
estagnação do desenvolvimento, desaceleração do crescimento do perímetro cefálico,
desinteresse pelas atividades infantis e hipotonia. 
Entre os 12 e 36 meses de idade observa-se rápida regressão do desenvolvimento,
perda de habilidades manuais e da fala, crises epilépticas e outros.
Aos 2 e 10 anos de idade, acentuam-se o retardo mental e a deficiência motora,
escoliose e comportamento.
Após os 10 anos, verificam-se síndromes neurológicas periféricas, piora da
escoliose e atrofia muscular. 
Documento Assinado Digitalmente em 29/08/2023 15:11:12 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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O objetivo da instituição conscientização da Síndrome de Rett, é chamar atenção
para uma síndrome causada por mutação genética e de neurodesenvolvimento raro, que
ocorre quase que exclusivamente em meninas. Meninos, são raramente afetados por tal
síndrome.
O tratamento com medicamentos pode ajudar, no entanto, a doença não tem cura,
sendo necessária a realização de fisioterapia, psicoterapia e suporte nutricional para
controlar os sintomas, evitar maiores complicações e melhorar a qualidade de vida.
O programa de conscientização e orientação aqui proposto seria, sem dúvida, um
grande passo para ajudar a mudar para melhor muitas histórias de vida. Diante do
exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a APROVAÇÃO deste
projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 29 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 29/08/2023 15:11:12 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 335/2 023 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o P rojeto de Lei n°
 362/ 2023, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, que e “Institui o “Dia Municipal do(a)
 Influenciador(a) Digital” no calendário oficial do Município de
Araucária a ser celebrado anualmente no dia 07 de março.”
 I – RELATÓRIO.
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 362 de 2023, de
autoria do Vereador Sebastião Valter Fernandes, que e “Institui o “Dia Municipal do(a)
Influenciador(a) Digital” no calendário oficial do Município de Araucária a ser celebrado
anualmente no dia 07 de março.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “O presente Projeto de
Lei tem como propósito instituir o “Dia Municipal do Influenciador Digital” no calendário
oficial do Município de Araucária. Essa iniciativa visa reconhecer e celebrar a importância
dos influenciadores digitais que desempenham um papel significativo na comunicação,
informação e influência sobre a população local.
A relevância dos influenciadores digitais é indiscutível nos dias de hoje. Eles atuam
como pontes entre marcas, serviços, causas sociais e o público, construindo
comunidades online e compartilhando conteúdo que impacta diretamente as vidas dos
cidadãos de Araucária. Ao promover produtos locais, eventos culturais, questões
ambientais, bem como proporcionar entretenimento e educação, os influenciadores
digitais desempenham um papel crucial na promoção da cultura e na economia local. 
Ao instituir o “Dia Municipal do Influenciador Digital”, Araucária demonstrará seu
reconhecimento e gratidão por esses profissionais que contribuem para o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 20/11/2023 11:00:31 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
desenvolvimento e o crescimento da sociedade. Além disso, essa data servirá como um
estímulo para que influenciadores locais continuem a trabalhar em prol do Município e da
sua população. 
Essa celebração também promoverá a integração e o fortalecimento dos laços
entre influenciadores digitais e a administração pública, possibilitando parcerias em ações
sociais, culturais e de responsabilidade ambiental. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das
Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde
desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. 
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste
projeto de lei.”
II – ANÁLISE 
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 20/11/2023 11:00:31 por VILSON CORDEIRO
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador
Insta observar que a presente proposição deve seguir as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Verificamos que em seu art. 2° atribuem
funções ao Executivo, para o qual recomendamos a supressão ou alteração do dispositivo
da proposição, visando sanar possível inconstitucionalidade do mesmo. 
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de novembro de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 20/11/2023 11:00:31 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 20/11/2023 11:00:31 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 362/2023
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos
Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda do Projeto
de Lei a seguir:
EMENDA SUPRESSIVA 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 362/2023,
que “ Institui o “Dia Municipal do(a) Influenciador(a)
Digital” no calendário oficial do Município de
Araucária a ser celebrado anualmente no dia 07 de
março.”
Art. 1° Suprime-se o artigo 2° do referido projeto de lei, para que passe a vigorar
com a seguinte redação: 
“Art. 1° Fica instituído o “Dia Municipal do(a) Influenciador(a) Digital” no calendário
oficial do Município de Araucária, a ser celebrado anualmente no dia 07 (sete) de
março. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de novembro de 2023.
Vereador Relator
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 20/11/2023 10:54:46 por VILSON CORDEIRO
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 362/2023
Institui o “Dia Municipal do(a) Influenciador(a)
Digital” no calendário oficial do Município de
Araucária a ser celebrado anualmente no dia 07 de
março.
Art. 1° Fica instituído o “Dia Municipal do(a) Influenciador(a) Digital” no calendário oficial
do Município de Araucária, a ser celebrado anualmente no dia 07 (sete) de março. 
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua
melhor aplicação. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Documento Assinado Digitalmente em 05/10/2023 16:41:21 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como propósito instituir o “Dia Municipal do
Influenciador Digital” no calendário oficial do Município de Araucária. Essa iniciativa visa
reconhecer e celebrar a importância dos influenciadores digitais que desempenham um
papel significativo na comunicação, informação e influência sobre a população local.
A relevância dos influenciadores digitais é indiscutível nos dias de hoje. Eles
atuam como pontes entre marcas, serviços, causas sociais e o público, construindo
comunidades online e compartilhando conteúdo que impacta diretamente as vidas dos
cidadãos de Araucária. Ao promover produtos locais, eventos culturais, questões
ambientais, bem como proporcionar entretenimento e educação, os influenciadores
digitais desempenham um papel crucial na promoção da cultura e na economia local.
Ao instituir o “Dia Municipal do Influenciador Digital”, Araucária demonstrará seu
reconhecimento e gratidão por esses profissionais que contribuem para o
desenvolvimento e o crescimento da sociedade. Além disso, essa data servirá como um
estímulo para que influenciadores locais continuem a trabalhar em prol do Município e
da sua população.
Essa celebração também promoverá a integração e o fortalecimento dos laços
entre influenciadores digitais e a administração pública, possibilitando parcerias em
ações sociais, culturais e de responsabilidade ambiental. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de outubro de 2023.
 Assinado Digitalmente
 Sebastião Valter Fernandes 
 Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 05/10/2023 16:41:21 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 8 / 2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
397/2023, de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de
Oliveira, que “ Autoriza o Poder Público a criar e promover
cursos de defesa pessoal para professores e outros servidores
da rede pública municipal de educação.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 397 de 2023, de
autoria do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, que “Autoriza o Poder Público a criar e
promover cursos de defesa pessoal para professores e outros servidores da rede pública
municipal de educação.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “E necessário
considerar que o fenômeno da violência se torna preocupante pelo fato de ser
desenvolvido em espaço institucionalizado de desenvolvimento do indivíduo pela
educação. O enfrentamento a violência na escola requer formação continuada dos
profissionais de educação, de modo a permitir a discussão para a realização de
autodefesa e a defesa aqueles que, sob a responsabilidade do poder publico, estão em
espaço publico destinado ao desenvolvimento e educação formal”
Ademais, “a capacitação dos profissionais da rede municipal de ensino para o
enfrentamento de situações que são vivenciadas por toda a sociedade brasileira,
resultara em mais qualidade aos serviços prestados aos cidadãos araucarienses, ao
passo que aumentara a sensação de segurança dos profissionais, dos alunos e de seus
familiares”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 20/02/2024 13:48:44 por VILSON CORDEIRO
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE 
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre ressaltar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão
do Vereador, por todo o exposto, conclui-se que somos favoráveis a tramitação do
presente Projeto de Lei.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 20/02/2024 13:48:44 por VILSON CORDEIRO
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 20 de fevereiro de 2024.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 20/02/2024 13:48:44 por VILSON CORDEIRO
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PARECER N° 19/2024 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamentos sobre o
Projeto de Lei n° 397/2023, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira, que “Autoriza o Poder
Público a criar e promover cursos de defesa pessoal
para professores e outros servidores da rede pública
municipal de educação”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 397/2023, de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio
de Oliveira, que “Autoriza o Poder Público a criar e promover cursos de defesa pessoal
para professores e outros servidores da rede pública municipal de educação”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa: O enfrentamento a
violência na escola requer formação continuada dos profissionais de educação, de modo
a permitir a discussão para a realização de autodefesa e a defesa aqueles que, sob a
responsabilidade do poder publico, estão em espaço publico destinado ao
desenvolvimento e educação formal, com o fim de proporcionar a estes profissionais
condições para se defenderem de toda forma de violência na escola, para o
enfrentamento de situações que são vivenciadas por toda a sociedade brasileira.
E necessário considerar que o fenômeno da violência se torna preocupante pelo
fato de ser desenvolvido em espaço institucionalizado de desenvolvimento do indivíduo
pela educação.
Criar e promover cursos de defesa pessoal para professores e demais funcionários
da rede pública municipal de educação resultara em mais qualidade aos serviços
prestados aos cidadãos araucarienses, ao passo que aumentara a sensação de
segurança dos profissionais, dos alunos e de seus familiares.
É o breve relatório
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 23/02/2024 14:03:42 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 23/02/2024 14:03:42 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art.
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados: 
V – abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do PROJETO DE LEI Nº. 397 DE 2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de fevereiro de 2024.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 23/02/2024 14:03:42 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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PARECER N° 05/2024
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre
o Projeto de Lei n° 397/2023, de iniciativa do vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira que “
Autoriza o Poder Publico a criar e promover cursos de
defesa pessoal para professores e outros servidores
da rede pública municipal de educação.”
Relator: Irineu Cantador – PSD
I – RELATÓRIO
A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o Projeto de Lei n°
397/2023, de iniciativa do vereador Ben Hur Custódio de Oliveira que “
Autoriza o Poder Publico a criar e promover cursos de defesa pessoal para
professores e outros servidores da rede pública municipal de educação”
Justifica o nobre vereador: “É necessário considerar que o fenômeno da
violência se torna preocupante pelo fato de ser desenvolvido em espaço
institucionalizado de desenvolvimento do indivíduo pela educação. O enfrentamento
a violência na escola requer formação continuada dos profissionais de educação, de
modo a permitir a discussão para a realização de autodefesa e a defesa aqueles
que, sob a responsabilidade do poder publico, estão em espaço publico destinado
ao desenvolvimento e educação formal. 
Assim, a capacitação dos profissionais da rede municipal de ensino para
o enfrentamento de situações que são vivenciadas por toda a sociedade brasileira,
Documento Assinado Digitalmente em 04/03/2024 08:59:13 por IRINEU CANTADOR
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resultara em mais qualidade aos serviços prestados aos cidadãos araucarienses, ao
passo que aumentara a sensação de segurança dos profissionais, dos alunos e de
seus familiares.”
É o breve relatório. 
II – ANÁLISE
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação.
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Documento Assinado Digitalmente em 04/03/2024 08:59:13 por IRINEU CANTADOR
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Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
O curso de Defesa Pessoal é capaz de oferecer aos professores e
profissionais da área da saúde a descrição e a habilidade necessária para agir em
prol de seu próprio bem e do bem daqueles que o cercam.
Em virtude da crescente violência que nos deparamos é de extrema
importância que o indivíduo seja capaz de se auto defender mantendo sua
integridade física, além de fortalecer sua autoconfiança preparando-o para situações
de risco. 
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e Bem￾Estar Social analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 4 de março de 2024.
Documento Assinado Digitalmente em 04/03/2024 08:59:13 por IRINEU CANTADOR
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IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CEBES
Documento Assinado Digitalmente em 04/03/2024 08:59:13 por IRINEU CANTADOR
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O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 40 §1º, alínea a, propõem:
PROJETO DE LEI Nº 397/2023
Autoriza o Poder Publico a criar e promover cursos de
defesa pessoal para professores e outros servidores da
rede pública municipal de educação..
Art. 1º O poder público Municipal fica autorizado a criar e promover cursos de
defesa pessoal para professores e demais funcionários da rede pública municipal de
educação, com o fim de proporcionar a estes profissionais condições para se defenderem
de toda forma de violência.
Art. 2º As aulas a que se refere o caput deverão ser ministradas por
profissionais capacitados, mediante a possibilidade do quadro dos servidores do
município ou por meio de contratação específica.
Art. 3°Os professores de educação física do quadro de servidores do município
poderão receber formação complementar para ensinar defesa pessoal aos servidores da
rede municipal de ensino, ou contratação de academia especializada em artes marciais.
Art 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 06/11/2023 15:31:28 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
 E necessário considerar que o fenômeno da violência se torna preocupante pelo fato
de ser desenvolvido em espaço institucionalizado de desenvolvimento do indivíduo pela
educação. O enfrentamento a violência na escola requer formação continuada dos
profissionais de educação, de modo a permitir a discussão para a realização de
autodefesa e a defesa aqueles que, sob a responsabilidade do poder publico, estão em
espaço publico destinado ao desenvolvimento e educação formal.
 Assim, a capacitação dos profissionais da rede municipal de ensino para o
enfrentamento de situações que são vivenciadas por toda a sociedade brasileira, resultara
em mais qualidade aos serviços prestados aos cidadãos araucarienses, ao passo que
aumentara a sensação de segurança dos profissionais, dos alunos e de seus familiares.
 Desta forma, solicito ao douto plenário, a aprovação deste projeto de lei.
Araucária, 06 de novembro de 2023
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Ben Hur Custodio de Oliveira 
Documento Assinado Digitalmente em 06/11/2023 15:31:28 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 178/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tapando o
buraco na rua Emídio Lemos, n° 225 no bairro Capela velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a
segurança dos pedestres. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 14 março de 2024
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 179/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tapando o
buraco na rua Pau Brasil n 253 no bairro Capela velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a
segurança dos pedestres. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 14 março de 2024
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 180/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tapando o
buraco na rua Beija flor, n 875 no bairro Capela velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a
segurança dos pedestres. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 14 março de 2024
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 181/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tapando o
buraco na rua Avestruz n 65 no bairro Capela velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a
segurança dos pedestres. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 14 março de 2024
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 182/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tapando o
buraco na rua Avestruz n 600 no bairro Capela velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a
segurança dos pedestres. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 14 março de 2024
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 183/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tapando o
buraco na rua Tadeu Milan n 1538 no bairro Sabia.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a
segurança dos pedestres. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 14 março de 2024
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 184/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tapando o
buraco na rua Papa Japão XXIII n 898 no bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a
segurança dos pedestres. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 14 março de 2024
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 185/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tapando o
buraco na rua Leonardo João Wieczorkowski no bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a
segurança dos pedestres. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 14 março de 2024
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 258/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que sejam
 criadas campanhas informativas voltadas à conscientização, incentivo ao cuidado sobre
promoção da saúde mental de mulheres gestantes, parturientes, puérperas e mães
atípicas em Araucária.
JUSTIFICATIVA
Propomos a criação de campanhas informativas nas mídias sociais da
Prefeitura e Câmara Municipal de Araucária, visando conscientizar e promover a saúde
mental de mulheres gestantes, parturientes (incluindo aquelas que enfrentam perda
gestacional e parto natimorto), puérperas e mães atípicas.
Nossa sugestão abrange uma variedade de atividades, tais como palestras,
reuniões, oficinas, cursos e distribuição de material informativo, com ênfase na
importância da saúde mental materna. Destacamos a distribuição anual da cartilha
alinhada às recomendações da OMS e Ministério da Saúde, que aborda temas cruciais
como gestação, parto, puerpério e amamentação.
Além disso, ressaltamos a importância da realização de avaliação psicológica
durante o pré-natal e antes da alta hospitalar, com encaminhamento para
aconselhamento, se necessário. É fundamental incluir também as mães atípicas,
oferecendo apoio emocional, espiritual e reintegrando-as à sociedade por meio de
encontros que fortaleçam essa comunidade e reconheçam seus potenciais e valores
éticos.
Solicitamos ao Distinto Plenário que vote favoravelmente a esta Indicação e a
encaminhe à Mesa Diretora para as providências necessárias, com o objetivo de
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
promover uma atenção humanizada às gestantes e garantir um nascimento seguro para
as crianças, contribuindo assim para o bem-estar de nossa comunidade como um todo.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de março de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 259/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
intensificada a fiscalização e a ação que os Agentes de Combate às Endemias (ACE´s)
realizam nas residências, comércios, terrenos baldios, praças, parques, vias públicas e
outros locais, visando conter a propagação da dengue no município em Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação possui fundamental importância diante da necessidade
premente de conter a propagação da dengue no município. O crescimento alarmante dos
casos de contaminação entre a população destaca a urgência de medidas eficazes por
parte da Administração Pública.
É de extrema importância que seja intensificado a ação que os Agentes de
Combate às Endemias (ACE´s) realizam nas residências, comércios, terrenos baldios,
praças, parques, vias públicas e outros locais, nas áreas externas e internas dos imóveis
detectando os possíveis focos e criadouros e orientando quanto as medidas preventivas a
serem adotadas para eliminar a condição que promove a presença do vetor no local. Os
Pontos Estratégicos (floriculturas, borracharias, ferro-velhos, transportadoras, cemitérios,
empresas de carros sinistrados, leilões de carros e peças, postos de gasolina com
borracharia, rodoviária entre outros), locais que armazenam uma diversidade e
quantidade muito grande de depósitos do tipo preferencial para a desova da fêmea e que
geralmente estão localizados ao longo das rodovias que cortam Araucária favorecendo a
entrada do mosquito de regiões endêmicas e com alto grau de infestação.
A urgência na implementação dessas medidas é evidente e crucial para a
preservação da saúde pública em nossa cidade. Contamos com o apoio e a sensibilidade
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
de todos os envolvidos para agir prontamente na proteção dos cidadãos de Araucária
contra essa grave ameaça à saúde.
Diante desse cenário preocupante, torna-se imperativo que esta proposição
seja submetida ao soberano plenário, onde esperamos a aprovação unânime dos nobres
vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de março de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 450/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, a análise e
possível implementação de pintura de faixas de estacionamento, com o objetivo de
delimitar de maneira clara o espaço de cada vaga, inicialmente nas principais vias no
 centro de Araucária. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a presente proposição, propondo a implementação da pintura de
faixas de estacionamento para delimitar claramente o espaço de cada vaga. 
Esta medida se faz necessária devido à recorrente prática de alguns motoristas
que estacionam de maneira inadequada, ocupando o espaço destinado a duas vagas e
prejudicando a ordem e a fluidez do estacionamento, impactando negativamente os
demais condutores. A delimitação efetiva das vagas visa promover uma utilização mais
organizada e justa do espaço, contribuindo para a otimização do estacionamento e
garantindo maior comodidade a todos os usuários.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis
Câmara Municipal de Araucária, 22 de março de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 451/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, a análise e
possível implementação de pintura de faixa branca em um dos lados da via , na Rua
Lótus, próximo ao condomínio Sensei, nº 597, bairro Campina da Barra, Araucária. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a presente proposição, propondo a implementação da pintura de faixa
branca em um dos lados da via para regulamentação de estacionamento. A necessidade
surge em virtude de ambos os lados da rua estarem atualmente demarcados com faixas
amarelas, o que impede o estacionamento de veículos.
A pintura de faixa branca em um dos lados da via proporcionaria uma solução
equilibrada, permitindo o estacionamento de veículos de forma ordenada e segura, ao
mesmo tempo em que garante a fluidez do tráfego. Essa medida contribuiria para
melhorar a mobilidade urbana, promovendo um ambiente mais acessível e funcional para
todos os usuários da via.
Portanto, a implementação dessa regulamentação de estacionamento é
fundamental para atender às necessidades da comunidade local e otimizar o uso do
espaço viário de maneira eficiente e organizada. Agradeço a atenção dos colegas
vereadores para a análise e aprovação desta importante proposição.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Câmara Municipal de Araucária, 22 de março de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 350/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, solicito ao departamento competente para que seja feita a roçada na 
rua Louis Becue ao lado do Nº398 no bairro Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer ao órgão competente para que 
feita a roçada na rua Louis Becue ao lado do Nº398, tendo em visto que o tamanho 
elevado de vegetação tem propagado animais peçonhentos. Por isso, essa solicitação 
se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 351/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, solicito ao departamento competente para que seja feita a roçada na 
rua Francisco Dranka em frente ao Nº1309 no bairro Porto das Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer ao órgão competente para que seja
feita a roçada na rua Francisco Dranka em frente ao Nº1309 no bairro Porto das 
Laranjeiras, tendo em visto que o tamanho elevado de vegetação tem propagado 
animais peçonhentos. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 352/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, solicito ao departamento competente para que seja feita a roçada na 
rua Saliba Merhi em frente ao Nº333 no bairro Vila Nova.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer ao órgão competente para que seja
feita a roçada na rua Saliba Merhi em frente ao Nº333 no bairro Porto das Laranjeiras, 
tendo em visto que o tamanho elevado de vegetação tem propagado animais 
peçonhentos. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 353/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, solicito ao departamento competente para que seja feita a roçada na 
rua Alicio Machado Borba em frente ao Nº321 no bairro Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer ao órgão competente para que seja
feita a roçada na rua Alicio Machado Borba em frente ao Nº321 no bairro Fazenda 
Velha tendo em visto que o tamanho elevado de vegetação tem propagado animais 
peçonhentos. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 354/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, solicito ao departamento competente para que seja feita a roçada na 
rua Teodoro Santini Pietrowski em frente ao Nº998 no bairro Porto das Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer ao órgão competente para que seja
feita a roçada na rua Teodoro Santini Pietrowski em frente ao Nº998 no bairro Porto das
Laranjeiras, tendo em visto que o tamanho elevado de vegetação tem propagado 
animais peçonhentos. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 355/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, solicito ao departamento competente para que seja feita a roçada na 
rua Júlia Ohpis em frente ao Nº424 no bairro Porto das Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer ao órgão competente para que seja
feita a roçada na rua Júlia Ohpis em frente ao Nº424 no bairro Porto das Laranjeiras, 
tendo em visto que o tamanho elevado de vegetação tem propagado animais 
peçonhentos. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 434/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, solicito ao departamento competente para que seja feita a roçada na 
rua Maria Prosdócimo Fraceschi em frente ao Nº391 no bairro Boqueirão.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer ao órgão competente para que seja
feita a roçada na rua Maria Prosdócimo Fraceschi em frente ao Nº391 no Boqueirão, 
tendo em visto que o tamanho elevado de vegetação tem propagado animais 
peçonhentos. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 435/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, solicito ao departamento competente para que seja feita a roçada e 
calçamento na rua Júlia Thereza Bini de esquina com a Archelau de Almeida Torres no 
Centro.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer ao órgão competente para que seja
feita a roçada e calçamento na rua Júlia Thereza Bini de esquina com a Archelau de 
Almeida Torres no Centro, tendo em visto que o tamanho elevado de vegetação tem 
propagado animais peçonhentos e a falta de calçada tem colocado em risco quem 
transita pelo local. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 436/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, solicito ao departamento competente para que seja feita a roçada e 
calçamento na rua Guadalajara em frente ao Nº73 no Centro.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer ao órgão competente para que seja
feita a roçada e calçamento na rua Guadalajara em frente ao Nº73 no Centro, tendo em
visto que o tamanho elevado de vegetação tem propagado animais peçonhentos e a 
falta de calçada tem colocado em risco quem transita pelo local. Por isso, essa 
solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 437/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, solicito ao departamento competente para que seja feita a roçada na 
rua Raimundo Suckow em frente ao Nº182 no bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer ao órgão competente para que seja
feita a roçada na rua Raimundo Suckow em frente ao Nº182 no bairro Iguaçu, tendo em
visto que o tamanho elevado de vegetação tem propagado animais peçonhentos. Por 
isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 438/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, solicito ao departamento competente para que seja feita a roçada na 
rua Rio Grande do Sul ao lado do ponto de ônibus no bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer ao órgão competente para que seja
feita a roçada na rua Rio Grande do Sul ao lado do ponto de ônibus no bairro Iguaçu, 
tendo em visto que o tamanho elevado de vegetação tem propagado animais 
peçonhentos. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 439/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, solicito ao departamento competente para que seja feita a roçada e 
calçamento na rua Marilene Tikler Tôrres em frente ao Nº263 no bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer ao órgão competente para que seja
feita a roçada e calçamento na Marilene Tikler Tôrres em frente ao Nº263 no bairro 
Iguaçu, tendo em visto que o tamanho elevado de vegetação tem propagado animais 
peçonhentos e a falta de calçada tem colocado em risco quem transita pelo local. Por 
isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 440/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, solicito ao departamento competente para que seja feita a roçada na 
rua Albary Pizzato Ferreira esquina com a Nahum Pedro Saliba no bairro iguaçu.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer ao órgão competente para que seja
feita a roçada na rua Albary Ferreira esquina com a Nahum Pedro Saliba no bairro 
Iguaçu, tendo em visto que o tamanho elevado de vegetação tem propagado animais 
peçonhentos. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 443/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, solicito ao departamento competente para que seja feita a mudança 
no traçado da rua do decreto Nº 39.071, de 07 de Março de 2023.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer ao órgão competente para que seja
feita a mudança no traçado da rua do decreto Nº 39.071, de 07 de Março de 2023. 
Conforme conversa com a procuradoria do município juntamente coma a população foi 
acordado a mudança no traçado para que não venha afetar as propriedades e também 
abertura da rua determinado no decreto.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 444/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, solicito ao departamento competente a remoção da lombada na rua 
das Acácias em frente ao Nº1699 no bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer ao órgão competente a remoção 
da lombada na rua das Acácias em frente ao Nº1699 no bairro Campina da Barra, 
tendo em vista que a lombada fica em uma rua reta onde só há residências havendo 
reclamação por parte da população que a lombada tampa o bueiro impedido que a 
água escoa, inundando assim as residências e prejudicando os moradores da região. 
Sendo assim essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº423/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein
Dehaini, para determinar à secretaria municipal competente, a adaptação de uma rampa de
acesso e uma escada entre o CEMO (Centro de Especialidades Médicas) e a estrutura onde hoje
está a UBS Dom Inácio Krause (Boqueirão). 
JUSTIFICATIVA
O pedido, é fruto do clamor dos usuários da estrutura de saúde pública, que vem
sofrendo com o acesso “provissório” que existe no local, tendo em vista que a maioria dos
usuários da UBS acessam o local pela direção da BR 476, eles encontram no local
dificuldade para chegar até o prédio.
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis
Câmara Municipal de Araucária, 21 de março de 2024.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 424/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a promoção
de melhorias emergenciais, na Rua Prefeito Francisco Trauczynski na área rural de
Araucária.
Indico a necessidade da realização do serviço de patrolamento e colocação de
saibro em toda extensão da estrada rural. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que os moradores procuraram este gabinete
informando a falta de infraestrutura na estrada, colocando em risco a vida de motoristas e
pedestres.
Araucária, 21 de março de 2024.
Fábio Pavoni
Vereador
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº425/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que a Secretaria Municipal competente realize poda nas árvores no
“Bosque do Tupy”, na Rua Lótus no Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo da comunidade. Os galhos mais baixos estão “camuflando” usuários de
entorpecentes, por se tratar de um local de uso público, principalmente de passagem de
estudantes no local, a comunidade faz esse apelo. 
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 março de 2024.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Os vereadores Sebastião Valter Fernandes, Ben Hur Custódio de Oliveira,
Fabio Almeida Pavoni, Eduardo Rodrigo de Castilhos, Aparecido Ramos
Estevão, Irineu Cantador, Pedro Ferreira de Lima, Vilson Cordeiro, Ricardo
Teixeira de Oliveira, Celso Nicácio da Silva e Vagner José Chefer no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 449/2024
Indicamos à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
realize um estudo de viabilidade para ampliação do horário de atendimento médico
pediátrico nas Unidades Básicas de Saúde de Araucária. 
JUSTIFICATIVA
Justificamos a proposição, visto que esta ação é de suma importância para
descentralizar os atendimentos da Unidade de Pronto Atendimento Infantil (PAI) e
consequentemente reduzir sua sobrecarga, visto que, a ampliação do horário de
atendimento nas UBS’s permitirá que mais casos de saúde infantil sejam tratados
de forma adequada e preventiva na própria comunidade, reduzindo a alta
demanda no Pronto Atendimento Infantil e garantindo um atendimento mais
eficiente e rápido para casos mais graves e urgentes.
Com um horário estendido nas Unidades Básicas de Saúde, as famílias
terão maior facilidade de acesso aos serviços de saúde básicos para seus filhos,
evitando longas esperas e deslocamentos desnecessários até o Pronto
Atendimento Infantil, especialmente em situações que podem ser tratadas na
própria UBS’s de forma mais rápida e eficaz. Indicamos que as UBS’s realizem os 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5233 - E￾mail: gab_valter.fernandes@araucaria.pr.leg.br
svalter.fernandes@gmail.com
atendimentos médicos de pediatria até às 19h. Caberá a Secretaria competente,
junto à coordenação de cada Unidade, a organização da escala de trabalho dos
funcionários, para que não haja sobrecarga aos mesmos. 
Por isso, solicitamos ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 20 de março de 2024.
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
 Vereador 
 Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente
Ben Hur Custodio de Oliveira Eduardo Rodrigo de Castilhos
 Vereador Vereador
 
 Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente
Aparecido Ramos Estevão Fabio Almeida Pavoni
 Vereador Vereador
 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5233 - E￾mail: gab_valter.fernandes@araucaria.pr.leg.br
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 Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente
 Celso Nicácio da Silva Irineu Cantador
 Vereador Vereador
 
 Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente
 Pedro Ferreira de Lima Ricardo Teixeira de Oliveira
 Vereador Vereador
 Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente
 Vagner José Chefer Vilson Cordeiro
 Vereador Vereador
 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5233 - E￾mail: gab_valter.fernandes@araucaria.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 462/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a instalação de um novo transformador no Jardim Israelense, bairro
Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que o atual transformador instalado não está
comportando a carga das casas conectadas, resultando em desligamentos
frequentes dos fusíveis. A demanda de energia das residências tem aumentado
significativamente, sendo necessária uma melhor infraestrutura para garantir o
fornecimento estável de eletricidade e evitar interrupções desnecessárias.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de março de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 463/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a manutenção do bueiro, localizado na rua Coudelaria Tindiquera, em
frente ao Posto Cristal, bairro Sabiá.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que o bueiro se encontra quebrado,
podendo resultar em acidentes, quedas e danos aos veículos. A manutenção
do bueiro é importante para garantir o bom funcionamento do sistema de
drenagem de águas pluviais e evitar problemas como alagamentos, erosão e
acidentes. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de março de 2024.
( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 464/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a manutenção da calçada, localizada na rua Coudelaria Tindiquera,
em frente ao Posto Cristal, bairro Sabiá.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a acessibilidade e boas condições de
uso da calçada é importante para promover maior segurança aos transeuntes e
moradores da região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de março de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 465/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da secretaria competente, seja criada uma
Coordenação ou Departamento, responsável pelo acompanhamento,
acolhimento e implantação de políticas voltadas à população imigrante,
refugiada e apátrida do Município.
JUSTIFICATIVA
Propomos a presente Indicação com o objetivo de garantir a esta
população o acesso a direitos sociais, aos serviços públicos e também ao
combate à discriminação em razão dos critérios ou dos procedimentos pelos
quais a pessoa foi admitida em território nacional.
Ainda, a Coordenação/Departamento será responsável por
conferir isonomia no tratamento à população imigrante, refugiada, apátrida e às
diferentes comunidades; respeitar especificidades; garantir acessibilidade aos
serviços públicos; garantir assistência social, acesso universal à saúde, ao
trabalho decente, à educação, à diversidade cultural, à moradia digna e ao
direito ao lazer bem como à prática de esportes e recreação.
Por fim, importante destacar a dificuldade que os estudantes imigrantes,
refugiados e apátricas têm enfrentado no ambiente escolar no tocante ao nosso
idioma. São vários os relatos, principalmente no que diz respeito às crianças
dos anos iniciais que não conseguem se comunicar com os professores. 
Diante disso, solicitamos também um projeto de formação/capacitação
dos professores visando proporcionar melhor adaptação, acolhimento,
integração e inserção desses estudantes no ambiente escolar.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de março de 2024.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 467/ 2024
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, Promova Roçada e Limpeza no pátio do UBS CSU, localizado na Rua
Estela lesniowski wzorek, 360 – Bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Atendendo solicitação, requeiro que seja realizada a Roçada e limpeza no
UBS CSU, pois o local encontra-se inadequado devido ao mato alto e má condições do
ambiente.
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente
proposição ao Excecutivo Municipal, a fim que seja realizada essa melhoria a todos os
moradores daquela região.
Araucária, 25 de Março de 2024.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 40/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, solicitando à secretaria competente, o envio dos processos da
Fundação Instituto de Administração – FIA – para o Gabinete do Vereador Ricardo
Teixeira e Relator da Comissão de Inquérito, antes de suas respectivas tramitações.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função, solicita o envio dos processos da
Fundação Instituto de Administração – FIA – para o Gabinete do Vereador Ricardo
Teixeira e Relator da Comissão de Inquérito, antes de suas respectivas tramitações.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 42/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, solicito informações a secretaria competente sobre as denúncias
realizadas quanto a presença de funcionários que coagiram pais que estavam saindo
comprar alimentos aos filhos que aguardavam atendimento no PAI – Pronto
Atendimento Infantil.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre as denúncias
realizadas quanto a presença de funcionários que coagiram pais que estavam saindo
comprar alimentos aos filhos que aguardavam atendimento no PAI – Pronto
Atendimento Infantil –, bem como quais ações estão sendo tomadas perante a esse
caso. Por essa razão, na data de 20 de Março de 2024, ocorreu uma visita do vereador
ao pronto atendimento para averiguar a situação, e foi informado que haveria retorno
da resposta por escrito. Logo, essa solicitação busca a resposta prometida pelo pronto
atendimento.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO Nº 63/2024
Requer a mesa que seja encaminhado este requerimento ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, que determine à secretaria competente, resposta dos seguintes
questionamentos a esta Casa de Leis:
• Informações sobre quais critérios foram utilizados pelo executivo para a escolha
dos locais onde estão sendo construídos as novas UBS’s no município?
• Qual o planejamento, se existir, para a construção de uma UBS no Jardim Plínio?
• A opinião do COMUSAR (Conselho Municipal de Saúde de Araucária), é levado
em consideração nestes critérios? 
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 25 de março de 2024
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Fábio Pavoni
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO Nº 64/2024
Requer a mesa que seja encaminhado este requerimento ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, que determine à secretaria competente, resposta dos seguintes
questionamentos a esta Casa de Leis:
Se existe e como funciona o planejamento para a capacitação dos profissionais da
saúde, principalmente os médicos, enquanto a utilização do sistema interno municipal da
saúde, e de sua estrutura como um todo?
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções.
Pois nos chegou a informação de que alguns médicos não estariam
informando seus pacientes sobre aspectos relativos ao funcionamento do sistema
de saúde de Araucária, principalmente para que o paciente busque pela
continuidade de seu atendimento (remédios, exames, procedimentos).
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 25 de março de 2024
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Fábio Pavoni
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 67/2024
Requer à Mesa Diretora que seja encaminhado ao Poder Executivo
Municipal este requerimento, para que, através da secretaria competente, nos
informe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1.530/2004, que dispõe sobre os
conselhos escolares nas instituições de Ensino Fundamental e de Educação
Infantil mantidas pelo poder público, que foi objeto de estudo pela Comissão de
trabalho para a revisão e alteração da referida lei, conforme decreto de
nomeação n°35.870, de 09 de abril de 2021. O Projeto de lei e demais
documentos foram encaminhados para a Procuradoria Geral do município por
meio do Processo Administrativo n° 32.681/2021.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação justifica-se, pois gostaríamos de entender as razões pelas
quais o processo não foi concluído, considerando que ele está sob análise na
Procuradoria Geral do Município desde o dia 10 de maio de 2021.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote favorável
ao encaminhamento deste requerimento. 
Câmara Municipal de Araucária, 26 de março 2024.
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Ricardo Teixeira, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis apresenta a
seguinte preposição:
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 04/2024
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos Trabalhos
desta sessão, Moção de Aplausos a direção do Colégio Estadual Professora Marilze da
Luz Brand, que é composta pela Diretora Glaucia Gomes de Oliveira e a Diretora Auxiliar
Adriana Train Ribeiro de Camargo. Glaucia Gomes de Oliveira iniciou no Marilze em
2017, como pedagoga, e em 2020 assumiu a direção auxiliar, após um período de tempo
assumiu a direção-geral. Adriana Train trabalhou em 2011 no colégio Marilze como
pedagoga, em 2015 retorna ao Colégio também como pedagoga, em 2017 inicia na
educação especial e no final de 2020 inicia na direção auxiliar. 
Durante a gestão das Diretoras houve várias conquistas como, a construção de
uma nova cozinha, a compra de equipamentos esportivos e o reconhecimento pelo NRE
como um dos colégios destaques do Paraná. Juntas desenvolveram amor pelo Colégio e
pela comunidade, levando-as a buscarem o desenvolvimento no ensino e na estrutura do
local que coordenam. 
Logo, é notório que a Direção do Colégio Professora Marilze da Luz Brand
apresenta uma enorme relevância para a comunidade de Araucária, sendo indispensável
para a formação educacional e para o desenvolvimento de uma melhor qualidade na
equipe pedagógica.
Portanto, apresentamos este pedido de moção de Aplausos, a fim de demonstrar
de uma forma singela a importância que a Diretora Glaucia de Oliveira e a Diretora
Auxiliar Adriana Train Ribeiro de Camargo tem para o corpo social ao exercerem com
excelência os cargos da diretoria no âmbito educacional no Município de Araucária
Câmara Municipal de Araucária, 19 de março de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fávio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição;
MOÇÃO DE APLAUSOS N°28/2024
Requer à Mesa Executiva, a inclusão na ordem do dia e remessa ao Plenário desta
Câmara Municipal para deliberação, a Moção de Aplausos ao Sr Celso Taborda,
representante e divulgador da cultura Polonesa, a mais de 35 anos no município.
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de Araucária congratula-se com o Sr. Celso Taborda,
reconhecendo e aplaudindo sua trajetória exemplar dedicada à música e à cultura
Polonesa, levando assim, o nome da cidade de Araucária por todo o Brasil.
Celso Taborda é um verdadeiro entusiasta da música desde tenra idade, essa
paixão tem sido uma constante em sua vida. Influenciado por seu pai e seu irmão, ele
mergulhou no mundo da música aos 10 anos, aprendendo a tocar gaita e aprimorando
suas habilidades.
Sua carreira é marcada por oito discos gravados. Realizou festas, casamentos e
bailes em outros estados e países.
Sua dedicação à preservação e promoção da cultura polonesa ao longo de mais de
35 anos de trajetória artística é digna de reconhecimento e admiração.
Por sua inestimável dedicação, Celso Taborda recebeu merecidamente o prémio
"Jornada em Reconhecimento à Trajetória" da Secretaria de Cultura do Paraná. Este
prémio não apenas reconhece sua longa e ilustre carreira artística, mas também celebra
sua contribuição significativa para o enriquecimento cultural em todo estado.
Além de suas contribuições musicais, Celso Taborda também se envolveu
ativamente na esfera política, servindo como vereador em Contenda. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Sua decisão de residir em Araucária também se destaca como empresário em
nossa cidade, mesmo sendo natural de Contenda, demonstra seu compromisso com o
desenvolvimento e bem-estar da comunidade onde escolheu viver.
Portanto, é com imenso orgulho e gratidão que esta Moção de Aplauso é concedida
a Celso Taborda, em reconhecimento à sua notável trajetória e valiosas contribuições
para a cultura e com a comunidade de Araucária e do Paraná todo.
Esta homenagem é uma forma de expressar a nossa gratidão, reconhecimento e
respeito pelo trabalho . 
Câmara Municipal de Araucária 18 de março de 2023
Fábio Pavoni
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
MOÇÃO DE APLAUSO Nº 35/2024
Requer à Mesa Executiva, inclusão na ordem do dia e remessa ao Plenário
desta Câmara Municipal para deliberação, a Moção de Aplauso ao Pastor José
Luzardo de Andrade, pelos 23 anos dedicados ao Ministério Pastoral como
titular da Igreja do Evangelho Quadrangular Industrial em Araucária.
JUSTIFICATIVA 
Por meio da presente Moção, parabenizo ao pastor José Luzardo de
Andrade, pastor titular da IEQ Industrial que, ao longo de 23 anos em nosso
Município, tem trazido salvação e bençãos à nossa cidade através do
Evangelho vivo de Jesus Cristo.
José Luzardo de Andrade, converteu-se a Cristo em 15 de outubro de
1972; em 1974 se tornou obreiro; em 1979 foi aspirante e em 1985 tornou-se
Ministro, dando início ao Ministério Pastoral, como auxiliar do então Presidente
da IEQ no Estado de Santa Catarina, Reverendo Narciso Parisotto.
A caminhada de fé continuou ao longo dos anos por SC, até que no ano
de 2001, movido por novos rumos e novos desafios, veio para Araucária onde
assumiu a IEQ Industrial. A igreja era de madeira e hoje está um belo templo
graças ao compromisso e dedicação constantes do pastor Luzardo para com
as coisas de Deus.
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3641-5200
Durante todos esses anos, pastor Luzardo, como é mais conhecido, têm
dedicado sua vida ao Reino, a alcançar vidas, ajudar famílias e abençoar
pessoas.
Por conta desta linda trajetória, fruto de muito amor, dedicação e uma
força extraordinária dada por Deus, é que proponho a presente, como forma de
reconhecer e homenagear, valorizando as ações do pastor José Luzardo de
Andrade e a diferença que elas fizeram e fazem na vida das pessoas do nosso
Município.
Diante o exposto, solicitamos ao Distinto Plenário que vote favorável a
esta Moção de Aplauso e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora
para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de março de 2024.
(ASSINADO DIGITALMENTE) 
Pastor Eduardo Castilhos
Vereador 
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3641-5200
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 36/2024
Requer à Mesa Executiva, inclusão na ordem do dia e remessa ao Plenário
desta Câmara Municipal para deliberação, a Moção de Congratulações ao
Aviário Adilso, pelos 26 anos de existência em nosso Município.
JUSTIFICATIVA 
Considerando a contribuição inestimável para a nossa comunidade local
e o serviço excepcional prestado à população, gostaríamos de expressar nossa
gratidão ao Aviário Adilso, pelos 26 anos de existência em nosso Município.
Há 26 anos, o comerciante José Adilso Scaranto, proprietário do Aviário
Adilso, teve os ensinamentos preciosos de sua querida mãe, que o instruiu
sobre a arte de vender. Mesmo com o medo de não conseguir, Adilso nunca
desistiu e jamais esqueceu das palavras de sua querida mãe: “filho, fica
tranquilo, vai dar tudo certo! Não se preocupe. Somos uma família de
comerciantes, está no sangue”. Foi então que no dia 19 de março de 1998,
houve a abertura do Aviário Adilso que permanece até os dias de hoje
mantendo os valores fundamentais do comércio baseado na integridade,
honestidade e dedicação ao cliente.
Sabemos que ser comerciante é dentre todas as profissões uma das
mais sublimes e ao mesmo tempo uma das mais difíceis. Quem opta por esse
ofício, já começa a experimentar as primeiras dificuldades desde o início, onde
se depara com a extrema responsabilidade de lidar com seus clientes. As
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
condições adversas seguem, muitas vezes, após a profissionalização, com
ganhos nem sempre dignos e condizentes com todo investimento pessoal, com
pesadas cargas horárias e com diversas situações inadequadas ao seu perfeito
exercício.
No entanto, na contramão de todos os empecilhos para o efetivo
exercício desta profissão, destaca-se o Senhor Adilso que acolheu e enfrentou
com coragem e altruísmo todos os impedimentos que para tantos poderiam
parecer intransponíveis e atuou com muita humanidade e profissionalismo suas
funções.
Que esta Moção sirva como um testemunho duradouro de nossa estima
e gratidão ao Sr. Adilso, pelo compromisso incansável com a excelência,
espírito de serviço e sua contribuição ao comércio e desenvolvimento da nossa
cidade enquanto cidadão e comerciante. 
Diante o exposto, solicitamos ao Distinto Plenário que vote favorável a
esta Moção de Congratulações e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa
Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de março de 2024.
(ASSINADO DIGITALMENTE) 
Pastor Eduardo Castilhos
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
 MOÇÃO DE REPÚDIO 31/2024
Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos trabalhos desta
sessão, a Moção de Repúdio à Companhia de Paranaense de Energia. - COPEL.
 JUSTIFICATIVA
Gostaria de expressar nosso repúdio veemente às ações recorrentes da
COPEL(Companhia Paranaense de Energia) que tem prejudicado muitas famílias do
interior de Araucária, como Guajuvira e Estrada do Rio Abaixo pela má prestação de
serviço.
É inaceitável que uma empresa prestadora de serviços públicos, como a Copel,
atue de maneira que prejudique a comunidade e o meio ambiente. Exigimos
transparência, responsabilidade e respeito para com os consumidores.
Muitos moradores nos relataram que a falta de luz muitas vezes demora mais
que 24h para voltar, onde acabam ficando sem água pois não tem energia para ligar a
bomba do poço, sem internet onde ficam sem comunicação nenhuma por não ter torre
telefônica, perdem produtos alimentícios pois ficam sem refrigeração.
Esperamos que a Copel reveja suas políticas e ações, buscando um caminho que
beneficie verdadeiramente a população, do nosso Município.
Diante o exposto, solicitamos ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Moção de Repúdio e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária,22 de março de 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200