sessao nº 129

vidi CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 09/04/2024
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, ÀS
NOVE HORAS, EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
ESTADO DO PARANÁ, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO,
REALIZOU-SE A CENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA
OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO PRIMEIRO-VICE-
PRESIDENTE, VEREADOR VILSON CORDEIRO (GRILO), E COM A PRESENÇA DOS
SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA
SILVA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA
PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA),
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR
VALTER) E VAGNER JOSÉ CHEFER. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO VEREADOR BEN
HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA. APÓS CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE
VEREADORES PRESENTES, O PRIMEIRO-VICE-PRESIDENTE, VEREADOR VILSON
CORDEIRO, INVOCOU AS BENÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA
A SESSÃO. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO
BÍBLICO. O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA
DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES,
DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO
REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR
ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETOS DE LEI Nº 87/2024, Nº 88/2024
E Nº 89/2024, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; PROJETO DE
LEI Nº 110/2024, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E
IRINEU CANTADOR; PROJETO DE LEI Nº 111/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR
PASTOR CASTILHOS; PROJETO DE LEI Nº 112/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR
IRINEU CANTADOR; PROJETO DE LEI Nº 113/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER; REQUERIMENTO Nº 43/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES Nº 452/2024 E Nº 453/2024, AMBAS DE AUTORIA DO
VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÕES Nº 476/2024, Nº 477/2024, Nº 489/2024,
Nº 490/2024, Nº 491/2024, Nº 492/2024, Nº 493/2024, Nº 494/2024 E Nº 495/2024, TODAS
DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICAÇÃO Nº 479/2024, DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÃO Nº 499/2024, DE AUTORIA
DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; MOÇÃO Nº 29/2024, DE AUTORIA DO
VEREADOR FÁBIO PAVONI, DE APLAUSOS PARA INTEGRANTES DO 6º
GRUPAMENTO DE BOMBEIROS QUE ATUARAM EM ARAUCÁRIA; MOÇÃO Nº 37/2024,
DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER, DE APLAUSOS A PROFESSORA
e 1 =. E
tesao CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
À ESTADO DO PARANA
: Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 09/04/2024
CLARISSA BUSATO PEIXOTO, DIRETORA DA ESCOLA MUNICIPAL SENADOR
MARCOS FREIRE; MOÇÃO Nº 38/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR
VALTER, DE APLAUSOS AO PROFESSOR ROBERTO HIDEO SEIMA, DIRETOR DO
COLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO; E OFÍCIO EXTERNO Nº 1362/2024, DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ENCAMINHANDO DOCUMENTOS
REFERENTES À PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE 2023. O VEREADOR FÁBIO
PAVONI SOLICITOU A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA MOÇÃO DE APLAUSOS Nº
29/2024, DE SUA AUTORIA E, DA MESMA FORMA, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
SOLICITOU A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO Nº 43/2024, DE SUA
AUTORIA. CONSULTADO O PLENÁRIO, OS PEDIDOS DE INCLUSÃO FORAM
APROVADOS. EM SEGUIDA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR IRINEU
CANTADOR, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES
INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR FÁBIO PAVONI,
QUE DEU AS BOAS VINDAS E AGRADECEU O VEREADOR APARECIDO RAMOS POR
ACEITAR O CONVITE PARA INGRESSAR NA FEDERAÇÃO DE PARTIDOS EM
ARAUCÁRIA, PARA JUNTOS LUTAREM POR UMA CIDADE MELHOR. O VEREADOR
FALOU SOBRE A VITÓRIA CONQUISTADA PELO SINDICATO DO MAGISTÉRIO DE
ARAUCÁRIA, POR TER CONSEGUIDO UMA LIMINAR NA JUSTIÇA, SUSPENDENDO A
VOTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE FOI CONSIDERADA
ILEGAL, QUE AUTORIZAVA O AUMENTO DO NÚMERO DE ALUNOS POR TURMA, O
QUE PREJUDICARIA DEMAIS O ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS NOS CMEIS, POR
ISSO, PARABENIZOU OS EDUCADORES PELA VITÓRIA ALCANÇADA. FALOU SOBRE
O DESCASO NO ATENDIMENTO PRECARIZADO PRESTADO PELO PRONTO
ATENDIMENTO INFANTIL DE ARAUCÁRIA, DESTACANDO QUE O NÚMERO DE
PACIENTES CADA VEZ MAIS ESTÁ AUMENTANDO, E AS COBRANÇAS POR
PROVIDÊNCIA PARA MELHORIAS NO ATENDIMENTO SÃO CONSTANTES,
LEMBRANDO QUE NESTE FINAL DE SEMANA, MAIS UMA VEZ, HOUVE ATRASOS NO
ATENDIMENTO, DEMORANDO DE SETE ATÉ OITO HORAS PARA UMA CRIANÇA SER
ATENDIDA, MESMO PASSANDO MAL DE SAÚDE E DESCONFORTO, PARA O
DESESPERO DOS PAIS, E DISSE QUE ESTA SITUAÇÃO REVELA DESRESPEITO E
VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, DE ACORDO COM O PROTOCOLO DE
MANCHESTER, DO QUAL O BRASIL É SIGNATÁRIO, QUE CONSISTE EM UM SISTEMA
DE TRIAGEM MUNDIALMENTE ADOTADO EM HOSPITAIS E SERVIÇOS DE SAÚDE,
QUE TEM SIDO UTILIZADO PARA CATEGORIZAR PACIENTES DE ACORDO COM A
GRAVIDADE DE. SU/ CONDIÇÃO MÉDICA, ESTIPULANDO TEMPO MÁXIMO
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ESPERA PARA O ATENDIMENTO DE CADA CASO, E DESTACOU QUE ARAUCÁRIA,
COM O DINHEIRO QUE TEM, NÃO DEVERIA ESTAR NESTA SITUAÇÃO DE
DESCUMPRIR ESTE PROTOCOLO, CONFIGURANDO-SE UMA VIOLAÇÃO DOS
DIREITOS HUMANOS, O QUE DEVE SIM CAUSAR INDIGNAÇÃO DE TODOS, DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, DO CONSELHO TUTELAR E DA SECRETARIA DE SAÚDE. O
VEREADOR DISSE QUE CRESCEU EM ARAUCÁRIA E NUNCA PRECISOU TER PLANO
PRIVADO DE SAÚDE, POIS O SISTEMA SEMPRE FUNCIONOU EM NOSSA CIDADE, E
DISSE QUE ESTA AFIRMAÇÃO NÃO SE TRATA DE ELOGIAR GESTÕES PASSADAS,
MAS DE LEMBRAR DA REALIDADE DE ARAUCÁRIA, QUE SEMPRE FUNCIONOU SEM
QUE SE PRECISASSE PAGAR PLANOS DE SAÚDE. O VEREADOR APARECIDO
RAMOS AGRADECEU O ACOLHIMENTO DE SEU NOME PELA FEDERAÇÃO FORMADA
PELOS PARTIDOS PV - PARTIDO VERDE, PC DO B — PARTIDO COMUNISTA DO
BRASIL E PT - PARTIDO DOS TRABALHADORES, COM A QUAL INICIA SUA
CAMINHADA. O VEREADOR COMENTOU QUE O NOME DO PARTIDO É PARTIDO
COMUNISTA DO BRASIL, CONTUDO, O COMUNISMO NÃO EXISTE MAIS, NEM NOS
PAÍSES QUE ADOTARAM ESTE REGIME, COMO RÚSSIA E CHINA, E REAFIRMOU SEU
AGRADECIMENTO PELO ACOLHIMENTO QUE RECEBEU NA FEDERAÇÃO, E DISSE
QUE O QUE LHE CHAMOU A ATENÇÃO FOI QUE QUANDO A FAFEN — ARAUCÁRIA
HIDROGENADOS ESTAVA PARA SER FECHADA, ELE FOI JUNTO COM OS
TRABALHADORES SE MANIFESTAR NA LUTA CONTRA O SEU FECHAMENTO, POIS
SERIA UMA VERDADEIRA TRAGÉDIA PARA AS FAMÍLIAS DOS TRABALHADORES QUE
SERIAM DESEMPREGADOS, E TAMBÉM RELATOU A PROCURA POR APOIO NO SEU
PARTIDO NA ÉPOCA, O PDT, PARA CONTINUAR NA CAMINHADA, E NÃO OBTEVE
SUCESSO JUNTO AOS SEUS DEPUTADOS, POR ISSO, BUSCOU UM PARTIDO QUE
LUTA PELOS TRABALHADORES, E NO PRÓXIMO DIA VINTE E OITO DE JUNHO, O
PRESIDENTE VIRÁ A ARAUCÁRIA PARA REABRIR ESSA FÁBRICA, TRAZENDO MAIS
ALEGRIA PARA ESSES PROFISSIONAIS, TRAZENDO MAIS EMPREGOS E
MOVIMENTAÇÃO NO COMÉRCIO. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FALOU SOBRE
O ENCERRAMENTO DOS PRAZOS DA JANELA PARTIDÁRIA PARA TROCA DE
PARTIDOS, E DOS DIAS INTENSOS VIVIDOS POR QUEM VIVE NA BOLHA DA POLÍTICA
DE ARAUCÁRIA, E DISSE QUE NESTE ANO ELEITORAL, COM O INÍCIO DAS
CAMPANHAS NO SEGUNDO SEMESTRE, E DO PROJETO QUE ESTÁ SENDO
CONSTRUÍDO PELO PL — PARTIDO LIBERAL, QUE JÁ É UM PROJETO VENCEDOR,
QUE QUEBRA PARADIGMAS, ASSUMINDO O PROTAGONISMO NA CIDADE, MESMO
> pg GE DE QUE O PARTIDO ACABARIA DESTRUÍDO EM ARAUCÁRIA,
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TODAVIA, A VERDADE APARECEU SOBRE AS MENTIRAS PROPAGADAS, POIS O
PARTIDO LIBERAL É COMPOSTO POR PESSOAS SÉRIAS E IDÔNEAS, QUE QUEREM
TRABALHAR MOVIDAS NÃO POR VAIDADES, MAS POR PROPÓSITOS, POR VONTADE
DE FAZER, E DISSE QUE AGORA MAIS UMA VEZ FICOU PROVADO QUE O PL NÃO É
UM PARTIDO DE PRATELEIRA, POIS NÃO ESTÁ À VENDA. O VEREADOR
PARABENIZOU A TODOS OS PRÉ-CANDIDATOS DO PARTIDO POR TEREM
RESISTIDO A TODOS OS ASSÉDIOS, INCLUSIVE DO PREFEITO, PESSOALMENTE,
COM OFERECIMENTO DE CARGOS PARA QUE A PESSOA DEIXASSE O PL E FOSSE
PARA OUTRO PARTIDO, ALÉM DE INÚMERAS FAKE NEWS ESPALHADAS SOBRE A
PERDA DO COMANDO DO PARTIDO, POR ISSO, O VEREADOR DISSE QUE FICA FELIZ
POR FAZER PARTE DE UM PARTIDO DE PESSOAS DECENTES, IDÔNEAS E
HONESTAS. O VEREADOR PROFESSOR VALTER PARABENIZOU A EQUIPE DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES PELA REALIZAÇÃO DOS JEPS — JOGOS
ESCOLARES - FASE MUNICIPAL, QUE SE ENCERRA NESTA DATA, QUE FORAM
MUITO BEM CONDUZIDOS, SEGUINDO-SE PARA A FASE REGIONAL, SENDO UM
EVENTO MUITO IMPORTANTE PARA NOSSO MUNICÍPIO, ENVOLVENDO AS ESCOLAS
DO MUNICÍPIO. EM RELAÇÃO À FALA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI, REFERENTE À
ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DISSE SE O QUORUM NÃO
ESTAVA COMPLETO, NÃO SE DEVERIA TER APROVADO A ELEIÇÃO, SENDO ESTE
ERRO UMA QUESTÃO DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO. O
VEREADOR FALOU SOBRE A QUESTÃO DA SAÚDE, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO
AO ÚLTIMO DOMINGO, QUANDO RECEBEU INÚMERAS MENSAGENS DA POPULAÇÃO
COM RECLAMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTOS. DISSE QUE SEMPRE ESTÁ
ACOMPANHANDO OS TRABALHOS DO HMA E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE EM
ARAUCÁRIA, MAS NESTE FINAL DE SEMANA OS PROBLEMAS EXTRAPOLARAM E FOI
VERGONHOSO, PRINCIPALMENTE NO PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL, QUE FOI
ACOMPANHADO PELO VEREADOR, E CHAMOU A ATENÇÃO DO SECRETÁRIO DE
SAÚDE, DIZENDO QUE O MESMO NÃO TEM CONDIÇÕES DE CONTINUAR NO CARGO
EM QUE ESTÁ, POIS DIANTE DA SITUAÇÃO RELATADA O SECRETÁRIO NADA FEZ,
NEM SEQUER RESPONDEU MENSAGEM DO VEREADOR, E POR SER SERVIÇO
PRESTADO POR TERCEIRIZADA CONTRATADA PELO EXECUTIVO, É O EXECUTIVO
QUE TEM QUE SER COBRADO PARA QUE ESTE EXIJA DA EMPRESA CONTRATADA,
MESMO QUE ESTEJA EM FINAL DE CONTRATO, MAS NÃO SE PODE ACEITAR FALTA
DE MÉDICOS PARA ATENDER A DEMANDA DA POPULAÇÃO, CRIANDO-SE UMA
s TTUAÇÃO ÃO a pe PARA OS PACIENTES, QUE FICAM À ESPÉRA INTERMINÁVE à]
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[ER] CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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PELO ATENDIMENTO. O VEREADOR RELATOU OS PROBLEMAS QUE NÃO FORAM
SOLUCIONADOS ATÉ AGORA, COMO O RAIO-X DO HMA QUEBRADO HÁ MAIS DE UM
MÊS, ASSIM COMO O DA UPA, TAMBÉM QUEBRADO, ASSIM COMO DEMAIS
EQUIPAMENTOS EM SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE, EM UMA SITUAÇÃO QUE FERE
OS DIREITOS HUMANOS, E QUE PRECISA SER LEVADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO
PARA SE TOMAR UMA PROVIDÊNCIA. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA
AGRADECEU AO PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
PELA CONFIANÇA EM SEU NOME PARA FAZER AS ARTICULAÇÕES POLÍTICAS
REFERENTES AO PERÍODO DE ENCERRAMENTO DA JANELA PARTIDÁRIA PARA
TROCA DE PARTIDOS, ASSIM COMO, AO PREFEITO HISSAM E AOS VEREADORES
CELSO NICÁCIO E VAGNER CHEFER NA MONTAGEM DE UM BOM PARTIDO PARA AS
PRÓXIMAS ELEIÇÕES E, DA MESMA FORMA, AGRADECEU AO SECRETÁRIO DE MEIO
AMBIENTE VICTOR CANTADOR E AO SECRETÁRIO DE FINANÇAS LUCIANO STALL,
QUE FORAM FUNDAMENTAIS PARA O SUCESSO DA EMPREITADA. O VEREADOR
CONTESTOU A FALA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS REFERENTE AO
PREFEITO HISSAM TER OFERECIDO CARGOS EM TROCA DE APOIO POLÍTICO, E
DISSE QUE SE TRATA DE UMA INVERDADE, POIS PARTICIPOU DE TODAS AS
REUNIÕES E NUNCA PRESENCIOU TAL ATITUDE DO PREFEITO, QUE SEMPRE
AFIRMOU QUE NÃO OFERECERIA CARGOS EM TROCA DE APOIO POIS, QUEM
ACREDITASSE NO SEU PROJETO POLÍTICO QUE DEU CERTO NA NOSSA CIDADE,
DEVERIA SEGUIR COM O GRUPO, E QUEM NÃO ACREDITASSE QUE NÃO VIESSE. O
VEREADOR PARABENIZOU O SENHOR VALDICLEI PELO SUCESSO NA REALIZAÇÃO
DA FESTA DO ÚLTIMO FINAL DE SEMANA, NO PARQUE CACHOEIRA, DESTACANDO
QUE O JORNAL O POPULAR REALIZOU O EVENTO SEM NENHUM DINHEIRO
PÚBLICO, DANDO OPORTUNIDADE PARA AS PESSOAS QUE MORAM NESTE
MUNICÍPIO DE COMERCIALIZAR SEUS PRODUTOS NA FESTA. O VEREADOR
VAGNER CHEFER DESEJOU MELHORAS NA SAÚDE DO PRESIDENTE DO
LEGISLATIVO, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, E TAMBÉM PARABENIZOU O
SENHOR VALDICLEI PELA FESTA POP REALIZADA NO PARQUE CACHOEIRA. (o)
VEREADOR DESTACOU AS ESCOLHAS DOS NOVOS PARTIDOS NA CIDADE DE
ARAUCÁRIA E DISSE QUE HOJE FAZ PARTE DA FAMÍLIA PSD — PARTIDO SOCIAL
DEMOCRATA, O MESMO PARTIDO DA VICE-PREFEITA HILDA LUKALSKI, E DISSE SER
UMA DECISÃO ACERTADA, POIS SEMPRE DEFENDEU O TRABALHO DO PREFEITO
HISSAM POR TUDO O QUE REVOLUCIONOU NESTA CIDADE EM SUA
ADMINISTRAÇÃO. VEREADOR, COMO MEMBRO DA COMISSÃO DE SAÚDE
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CÂMARA, DISSE QUE VAI CONVERSAR COM O SECRETÁRIO DE SAÚDE SOBRE OS
ACONTECIMENTOS NO PAI - PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL E NO HMA NOS
ÚLTIMOS DIAS. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DESEJOU MELHORAS NA SAÚDE
AO PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DESTACANDO
SUA IMPORTÂNCIA NA LIDERANÇA DA QUESTÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA. O VEREADOR FALOU DAS ATIVIDADES DA COMISSÃO DE SAÚDE DA
CÂMARA E DO ACOMPANHAMENTO QUE A COMISSÃO ESTÁ FAZENDO EM RELAÇÃO
AOS PROBLEMAS RELATADOS NOS ATENDIMENTOS DO HMA E DO PAI,
JUNTAMENTE COM O SECRETÁRIO DE SAÚDE BRUNO FONTES E O SECRETÁRIO DE
GOVERNO VANDERLEI DE OLIVEIRA, E DISSE QUE O MAIOR DESAFIO QUE TEMOS
HOJE É A MUDANÇA ADMINISTRATIVA QUE DEVE SER FEITA NO HMA, ASSIM COMO
FOI FEITA NO HOSPITAL MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU, POIS ARAUCÁRIA CRIOU
UM MODELO DE ADMINISTRAÇÃO PARA O HMA, PORÉM OS VALORES PARA SUA
MANUTENÇÃO HOJE SÃO MUITO ELEVADOS PARA SEREM SUPORTADOS PELO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, POIS SÃO MUITOS FATORES QUE DEVEM SER LEVADOS
EM CONSIDERAÇÃO E QUE DEVEM SER REPENSADOS NOVAMENTE PARA SE
CONSEGUIR RECUPERAR O NOSSO HOSPITAL, POIS O MAIOR INTERESSE É
ATENDER MELHOR A POPULAÇÃO, DESTACANDO A CONSTRUÇÃO DE NOVOS
POSTOS DE SAÚDE E A REFORMA DE POSTOS JÁ SUCATEADOS, CONSTRUÍDOS
NAS DÉCADAS DE OITENTA E NOVENTA, E FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DO
TRABALHO PARA QUE O HMA, O PAI, A UPA E OS POSTOS DE SAÚDE POSSAM
VOLTAR A OFERECER UM ATENDIMENTO DE EXCELÊNCIA NOVAMENTE. O
VEREADOR PROFESSOR VALTER, EM APARTE CONCEDIDO, DESTACOU QUE A
ATITUDE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE É QUE DEIXA A DESEJAR, POIS O MÍNIMO QUE
PODERIA FAZER ERA RESPONDER ÀS MENSAGENS DOS VEREADORES, PORQUE O
LEGISLATIVO E EXECUTIVO ESTÃO JUNTOS PELA POPULAÇÃO, PARA DISCUTIR AS
MELHORIAS NECESSÁRIAS. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, RETOMANDO A
PALAVRA, COMENTOU SOBRE AS REIVINDICAÇÕES DE UM NÚMERO MAIOR DE
MÉDICOS E SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE SOBRE O
NÚMERO DE PROFISSIONAIS NOS HOSPITAIS, E DA QUESTÃO DO ATENDIMENTO
DE EMERGÊNCIAS EM RELAÇÃO À ESPECIFICIDADE DO NOSSO HOSPITAL. O
VEREADOR FALOU SOBRE O MOMENTO POLÍTICO DE FORMAÇÃO DE CHAPAS
PARA AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES, DESTACANDO AS FRENTES DA BASE DE APOIO DO
PREFEITO HISSAM, O PSD, DOS VEREADORES PEDRINHO GAZETA, VAGNER
A E aee = dia TAMBÉM O PARTIDO UNIÃO BRASIL, DO VEREAD:
RAN 70 mas o E
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Ê ESTADO DO PARANÁ
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BEN HUR DE OLIVEIRA E VILSON CORDEIRO; ASSIM COMO O PARTIDO
REPUBLICANOS, DO QUAL FAZ PARTE. O VEREADOR FALOU SOBRE INVERDADES
QUE FORAM DITAS EM RELAÇÃO AO PREFEITO HISSAM E SOBRE A VITIMIZAÇÃO
QUE ALGUNS VEREADORES ALEGAM NESTA CASA, E QUE O IMPORTANTE É QUE A
POPULAÇÃO VAI CONHECENDO QUEM TRABALHA REALMENTE E VAI ESCOLHER
NAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES SEUS REPRESENTANTES, DESTACANDO O TRABALHO
DO PREFEITO HISSAM PELO AVANÇO QUE A CIDADE DE ARAUCÁRIA TEVE NOS
ÚLTIMOS ANOS, COMPARANDO-SE COM OS NOSSOS VIZINHOS DA REGIÃO
METROPOLITANA. O VEREADOR IRINEU CANTADOR FALOU SOBRE O ESTADO DE
SAÚDE DO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
DESEJANDO-LHE MELHORAS PARA UMA RECUPERAÇÃO MUITO RÁPIDA. O
VEREADOR, EM NOME DA COORDENAÇÃO ESTADUAL DOS CONSEGS E DO
CONSEG ARAUCARIENSE, CONVIDOU A TODOS PARA REUNIÃO, NO PRÓXIMO DIA
DEZ, ÀS DEZOITO HORAS, NA AECIAR, PARA TRATAR DO TEMA SEGURANÇA DA
MULHER ARAUCARIENSE COMO VÍTIMA DE VIOLÊNCIA, ASSIM COMO,
PARABENIZOU O SENHOR VALDICLEI PELA ORGANIZAÇÃO DA 2º POPFEST, QUE FOI
UM EVENTO DE SUCESSO, PROPORCIONANDO OPORTUNIDADES ÀS IMOBILIÁRIAS
DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR COMUNICOU QUE DEIXA O PSD, SIGLA PELA QUAL
FOI ELEITO NA ÚLTIMA ELEIÇÃO, MIGRANDO PARA O PARTIDO DEMOCRACIA
CRISTÃ. O PRESIDENTE DESTA SESSÃO, VEREADOR VILSON CORDEIRO,
AGRADECEU A PRESENÇA NO PLENÁRIO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
GOVERNO E PRESIDENTE DO PARTIDO UNIÃO BRASIL. NA SEQUÊNCIA, NÃO
HAVENDO NADA A SER APRESENTADO PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM
DO DIA: O VEREADOR FÁBIO PAVONI SOLICITOU A INVERSÃO DE PAUTA PARA
ANTECIPAÇÃO DA VOTAÇÃO DA MOÇÃO Nº 29/2024, DE SUA AUTORIA.
CONSULTADO O PLENÁRIO, O PEDIDO FOI APROVADO. PROCEDENDO-SE, EM
SEGUIDA, A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO Nº 29/2024, DE AUTORIA
DO VEREADOR FÁBIO PAVONI, DE APLAUSOS PARA OS SARGENTOS DO 6º
GRUPAMENTO DE BOMBEIROS QUE ATUAM OU ATUARAM NO 2º SUBGRUPAMENTO
DE BOMBEIROS EM ARAUCÁRIA: SEGUNDO-SARGENTO QPBM ANDRÉ FARION,
TERCEIRO-SARGENTO QPBM DEVANIR DA SILVA, SEGUNDO-SARGENTO QPBM LEU
GILBERTO DE OLIVEIRA E O PRIMEIRO-SARGENTO QPBM EDISON LUIS REZENDE
DOS SANTOS. O VEREADOR FÁBIO PAVONI FALOU DE SUA HONRA EM PROPOR
ESTA HOMENAGEM AOS INTEGRANTES DO CORPO DE BOMBEIROS, EM
RECO a, A TRABALHOS PRESTADOS POR CERCA DE TRINTA AN Ea
io CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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EM NOSSO MUNICÍPIO, E ENALTECEU A PROFISSÃO DE BOMBEIROS, QUE É TÃO
ADMIRADA E QUE NOS CAUSA ORGULHO, AGRADECENDO A PRESENÇA DO
COMANDANTE REGIONAL, MAJOR MENEGATTI E DO COMANDANTE DA UNIDADE
OPERACIONAL DE ARAUCÁRIA, TENENTE MALAQUIAS, QUE COMPARECERAM A
ESTA SESSÃO PARA PRESTIGIAR OS SEUS COMPANHEIROS. O VEREADOR DISSE
QUE A HOMENAGEM É PARA DEMONSTRAR O APREÇO E ADMIRAÇÃO PELO
TRABALHO DO CORPO DE BOMBEIROS DE ARAUCÁRIA, DESEJANDO-LHES
SUCESSO SEMPRE. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS APOIOU AS PALAVRAS DO
VEREADOR FÁBIO PAVONI, E DISSE QUE A PROFISSÃO DE BOMBEIRO É A QUE
MAIS CHAMA A ATENÇÃO DAS CRIANÇAS, E QUE ESTÁ NA MENTE DE TODOS,
SENDO UMA VERDADEIRA VOCAÇÃO DE SALVAÇÃO E CUIDADO COM AS PESSOAS,
E HOJE ESTÁ AQUI SENDO HONRADO POR ESTA HOMENAGEM, E DESTACOU ALÉM
DE TODO O HEROÍSMO QUE SE CONSTATA NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO, O
CORPO DE BOMBEIROS É CONSTITUÍDO POR PESSOAS NORMAIS, QUE TÊM SUAS
PRÓPRIAS BATALHAS PESSOAIS E PREOCUPAÇÕES. O VEREADOR FALOU SOBRE
A DISPOSIÇÃO QUE OS BOMBEIROS REVELAM EM ATOS DE VERDADEIRO
HEROÍSMO NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, SENDO EXEMPLOS PARA OS
CIDADÃOS DE NOSSA CIDADE. O VEREADOR APARECIDO RAMOS PARABENIZOU O
AUTOR DA MOÇÃO E MANIFESTOU SEU VOTO PELA APROVAÇÃO DA HOMENAGEM
AOS BOMBEIROS, AGRADECENDO, EM NOME DA POPULAÇÃO, TODO O GRANDE
SERVIÇO QUE PRESTAM PARA NOSSA CIDADE. O VEREADOR PROFESSOR VALTER
TAMBÉM PARABENIZOU O AUTOR DA MOÇÃO DE APLAUSOS PARA OS BOMBEIROS
DE NOSSA CIDADE, E FALOU SOBRE A LUTA POR MELHORIAS NA ATIVIDADE
DESTES PROFISSIONAIS EM NOSSO MUNICÍPIO, ENALTECENDO O TRABALHO QUE
FAZEM PELA POPULAÇÃO, PARABENIZANDO A TODOS OS HOMENAGEADOS. O
VEREADOR IRINEU CANTADOR PARABENIZOU O VEREADOR FÁBIO PAVONI PELA
SUA INICIATIVA E MANIFESTOU AOS HOMENAGEADOS A HONRA DOS VEREADORES
DE ESTAR VOTANDO ESTA PROPOSIÇÃO DE MOÇÃO DE APLAUSOS, POR
RECONHECIMENTO AO TRABALHO QUE TÊM PELOS MUNÍCIPES DE ARAUCÁRIA,
PELO CIDADÃO, PELO SER HUMANO, SENDO EXEMPLO PARA TODOS E
REFERÊNCIA PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS. A MOÇÃO Fol
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2656/2024, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. EMENTA: “TRANSFERE IMÓVEIS PARA A COMPANHIA MUNICIPAL DE,
<>. PL”
ts CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA". APROVADO
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA
DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA E FÁBIO PAVONI. SEGUNDA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2668/2024, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO
PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO,
QUINHENTOS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. APROVADO
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA
DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA E FÁBIO PAVONI. SEGUNDA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 138/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR
APARECIDO RAMOS. EMENTA: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 298/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO AOS DIREITOS DAS
PESSOAS SURDAS - SETEMBRO AZUL, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS
REFERIDO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 318/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA. EMENTA: “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A
SÍNDROME DE RETT". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM
NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 362/2023, DE AUTORIA
DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: “INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO(A)
INFLUENCIADOR(A) DIGITAL”! NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 07 DE MARÇO”. APROVADO
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E
AUSÊNCIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 397/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR
DE e A “AUTORIZA O PODER PUBLICO A CRIAR E PROMOVE
PL$ av 97, são
day CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
É ESTADO DO PARANÁ
k Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 09/04/2024
CURSOS DE DEFESA PESSOAL PARA PROFESSORES E OUTROS SERVIDORES DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA. O PRESIDENTE DESTA SESSÃO, VEREADOR VILSON CORDEIRO,
INFORMOU QUE OS PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM
PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA
CONHECIMENTO DOS VEREADORES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024, DE INICIATIVA DA COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. EMENTA: “DISPÕE A COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2013”. APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 255/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS.
EMENTA: “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA DE
COMBATE AO ETARISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O VEREADOR APARECIDO
RAMOS FALOU SOBRE OS OBJETIVOS DO PROJETO E SOBRE AS PESSOAS QUE
SÃO AFETADAS PELA DISCRIMINAÇÃO A QUE SE REFERE O ETARISMO, PEDINDO O
APOIO DOS COLEGAS VEREADORES PELA SUA APROVAÇÃO. O VEREADOR
PROFESSOR VALTER FALOU DA IMPORTÂNCIA DO PROJETO, ATÉ PARA OS
FUTUROS PREFEITOS DE NOSSA CIDADE, POIS DESTACA A PIRÂMIDE ETÁRIA DE
NOSSA POPULAÇÃO, QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA O DESENVOLVIMENTO
DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO, SENDO, PORTANTO, UMA RELEVANTE
FERRAMENTA PARA AVALIAR A POPULAÇÃO E SUAS NECESSIDADES. O PROJETO
FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 312/2023, DE AUTORIA
DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA A CAMPANHA “JULHO VERDE, PARA ORIENTAÇÃO E
CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA PREVENÇÃO DO CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES,
COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
331/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: “DISPÕE
SOBRE; A PUBLICIDADE DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS EMENDAS
Vdc 2949 Lol AJ R
wii CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
) ESTADO DO PARANÁ
, Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 09/04/2024
PARLAMENTARES, QUE DESTINAM RECURSOS AO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA". O
VEREADOR PROFESSOR VALTER FALOU DOS OBJETIVOS DO PROJETO, QUE É
PARA MELHORAR A PUBLICIDADE SOBRE AS EMENDAS RECEBIDAS PELO
MUNICÍPIO, SENDO IMPORTANTE PARA QUE A POPULAÇÃO FIQUE CIENTE DO
TRABALHO DOS PARLAMENTARES EM PROL DO MUNICÍPIO, POIS MUITOS
VEREADORES PROCURAM O APOIO DE DEPUTADOS EM BUSCA DE RECURSOS
PARA O MUNICÍPIO, PARA SEREM APLICADAS EM DIVERSAS ÁREAS DA
ADMINISTRAÇÃO, COMO SAÚDE E EDUCAÇÃO. O VEREADOR FÁBIO PAVONI
MANIFESTOU SEU APOIO AO PROJETO, RELATANDO QUE JÁ TEVE MUITAS
DIFICULDADES AO PESQUISAR O DESTINO DOS REFERIDOS RECURSOS DE
EMENDAS PARLAMENTARES, NÃO SE CONSEGUINDO SABER OFICIALMENTE A
DESTINAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, COMO NO CASO DE EMENDA
DESTINADA À CAUSA ANIMAL EM ARAUCÁRIA, POR EXEMPLO, DA QUAL NÃO SE
OBTÉM NENHUMA INFORMAÇÃO, SENDO IMPORTANTE PARA O TRABALHO DE
FISCALIZAÇÃO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA PROPÔS A APRESENTAÇÃO DE
UM REQUERIMENTO EM CONJUNTO COM O VEREADOR FÁBIO PAVONI PARA
ESCLARECIMENTOS JUNTO AO SECRETÁRIO SOBRE O CASO RELATADO. O
VEREADOR APARECIDO RAMOS PARABENIZOU O VEREADOR PROFESSOR VALTER
PELA INICIATIVA DO PROJETO, MANIFESTANDO SEU APOIO PELA SUA APROVAÇÃO.
O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 399/2023, DE AUTORIA
DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. EMENTA: “DISPÕE ACERCA DA DIVULGAÇÃO
NAS GUIAS INDIVIDUAIS EMITIDAS PELO MUNICÍPIO NO CARNÉ DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU, INFORMAÇÕES SOBRE DENÚNCIA DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS,
ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”. APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: INDICAÇÃO Nº
253/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÕES Nº 441/2024,
Nº 445/2024, Nº 446/2024, Nº 447/2024 E Nº 448/2024, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÃO Nº 468/2024, DE AUTORIA DO
VEREADOR CELSO NICÁCIO: INDICAÇÕES Nº 469/2024 E Nº 470/2024, AMBAS DE
AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; E INDICAÇÕES Nº 472/2024 “Nº
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—
Eus CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
| ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 09/04/2024
473/2024 E Nº 474/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER.
TODAS FORAM APROVADAS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. EM
SEGUIDA, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS
SEGUINTES REQUERIMENTOS: Nº 43/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA: E Nº 68/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS. AMBOS
FORAM APROVADOS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO Nº 05/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA, DE APLAUSOS À DIREÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL
PROFESSORA MARIA DA GRAÇA SIQUEIRA SILVA E LIMA, QUE É COMPOSTA PELA
DIRETORA GERAL FLÁVIA IVANA SANTANA BRAGA THEODORO E AS DIRETORAS
AUXILIARES ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS E ROSEMERI TEREZINHA VELASCO. O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE AS ATIVIDADES DO COLÉGIO, CUJA
DIRETORIA ESTÁ SENDO HOMENAGEADA, E SOBRE A EVOLUÇÃO DOS SEUS
TRABALHOS DE RECUPERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES, RECEBIDAS EM SITUAÇÃO DE
PRECARIEDADE, MAS QUE HOJE RECEBE INVESTIMENTOS E UM GRANDE
TRABALHO DAS EQUIPES DA ESCOLA COM OS ALUNOS E OS PAIS DA
COMUNIDADE, DESTACANDO O TRABALHO ADMINISTRATIVO QUE VEM SENDO
DESENVOLVIDO NAQUELA UNIDADE ESCOLAR. O VEREADOR PROFESSOR VALTER
PARABENIZOU O AUTOR DA MOÇÃO, E FALOU DO RECONHECIMENTO AO
TRABALHO E ESFORÇO DESENVOLVIDO PELA DIREÇÃO DAQUELA UNIDADE
ESCOLAR, QUE RECEBEU MUITAS MODIFICAÇÕES EM SUA ESTRUTURA, SENDO
MERECIDA ESTA MOÇÃO DE APLAUSOS PELO SUCESSO NOS RESULTADOS,
DESTACANDO AS DIFICULDADES EM FACE DAS COBRANÇAS QUE UMA DIRETORIA
DE ESCOLA RECEBE, PARABENIZANDO A TODOS OS HOMENAGEADOS. A MOÇÃO
FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. FINDADA A
ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL TENDO, COMO
PRIMEIRO INSCRITO, O VEREADOR PROFESSOR VALTER, QUE PARABENIZOU O
PRIMEIRO-VICE-PRESIDENTE, VEREADOR VILSON CORDEIRO, PELA CONDUÇÃO
DESTA SESSÃO, EM SUBSTITUIÇÃO AO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, EM
LICENÇA MÉDICA, AO QUAL DESEJOU MELHORAS EM SEU ESTADO DE SAÚDE,
ALERTANDO A TODOS QUE TOMEM CUIDADOS, ESPECIALMENTE NOS MOMENTOS
MAIS TENSOS POR QUE TODOS PASSAM, PRINCIPALMENTE, NOS Ho sã
Mofo e /
2a.
dis CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
h ESTADO DO PARANA
k Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 09/04/2024
MAIOR TENSÃO POLÍTICA. O VEREADOR COMENTOU SOBRE SUAS FALAS EM
RELAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DA QUAL CHAMOU A ATENÇÃO
NESTA SESSÃO, CONTUDO, ENALTECEU O ATENDIMENTO DA EQUIPE DE
FUNCIONÁRIOS DA REFERIDA SECRETARIA QUE O ATENDEM IMEDIATAMENTE,
RESPONDENDO SUAS MENSAGENS, ASSIM COMO A DIRETORA DO HMA, QUE O
RESPONDE PRONTAMENTE, COM MUITA PREOCUPAÇÃO COM O DESCASO QUE
ACONTECEU NO ÚLTIMO DOMINGO, DESTACANDO QUE SUA CRÍTICA FOI PONTUAL
DIRETAMENTE PARA O SECRETÁRIO, PORQUE ELE É O COORDENADOR, É O
CHEFE DE SUA PASTA, PORQUE ELE TEM A OBRIGAÇÃO DE ABRAÇAR OS
ENCARGOS DE SEU CARGO, E A CRÍTICA FOI FEITA COM O OBJETIVO DE BUSCAR
MELHORAR A SITUAÇÃO DA NOSSA POPULAÇÃO, SENDO NECESSÁRIAS TODAS AS
PROVIDÊNCIAS QUE FORAM LEVANTADAS EM RELAÇÃO À SAÚDE DE NOSSA
CIDADE. O VEREADOR FÁBIO PAVONI TAMBÉM PARABENIZOU O VEREADOR VILSON
CORDEIRO PELA CONDUÇÃO DESTA SESSÃO, E AGRADECEU AOS COLEGAS
VEREADORES PELA APROVAÇÃO DOS PROJETOS QUE SÃO IMPORTANTES PARA A
POPULAÇÃO. O VEREADOR APARECIDO RAMOS TAMBÉM PARABENIZOU A BOA
CONDUÇÃO DA SESSÃO PELO PRIMEIRO-VICE-PRESIDENTE, VEREADOR VILSON
CORDEIRO, AGRADECEU A APROVAÇÃO DE SUAS PROPOSIÇÕES E DESEJOU
PRONTO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE PARA O SENHOR PRESIDENTE DO
LEGISLATIVO, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS TAMBÉM DESEJOU MELHORAS PARA A SAÚDE DO VEREADOR BEN HUR
DE OLIVEIRA, PEDINDO A DEUS PELA SUA RECUPERAÇÃO E, EM BREVE, SEU
RETORNO PARA AS ATIVIDADES DESTE LEGISLATIVO, ONDE, POR SER UM ANO
ELEITORAL, VAI SER UM CENÁRIO DE MUITAS BATALHAS EM PROL DE UMA CIDADE
DE ARAUCÁRIA MELHOR PARA TODOS. O VEREADOR FALOU SOBRE AS NOVAS
COMPOSIÇÕES PARTIDÁRIAS DESTA CÂMARA MUNICIPAL, ONDE CADA UM
DEFENDE SUAS IDEIAS MAS, NO CONJUNTO, MUITO SE CONSTRUIU, DESTACANDO
OS EMBATES QUE FORAM TRAVADOS E OS FUTUROS QUE SE TRAVARÃO, POR
ESTARMOS EM ANO ELEITORAL. PARABENIZOU O VEREADOR VILSON CORDEIRO,
QUE ESTEVE À FRENTE DESTA SESSÃO, COM TRANQUILIDADE, DIRIGINDO OS
TRABALHOS DESTA MANHÃ. O VEREADOR FALOU SOBRE OS PROBLEMAS NA
SAÚDE DE NOSSA CIDADE, E DISSE QUE SE DEVE CONTINUAR LUTANDO EM
BUSCA DE IDEIAS E PROPOSIÇÕES PARA MUDAR ESTE CENÁRIO, DESTACANDO
QUE O PODER MAIOR DE MUDANÇA ESTÁ NAS MÃOS DO ELEITOR/QUE PODERÁ SE
MANIFESTAR NAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES DESTE ANO. O DOR VAGNER
Hb AO Pira de dE
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vidio CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
| ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 09/04/2024
CHEFER PEDIU ATENÇÃO DA COMPANHIA DE ENERGIA COPEL, ATRAVÉS DA
EMPRESA TERCEIRIZADA CEPOL, PARA OS MORADORES DO JARDIM ISRAELENSE,
QUE ESTÁ JÁ HÁ ALGUNS DIAS SEM ENERGIA ELÉTRICA, CAUSANDO SOFRIMENTO
PARA A COMUNIDADE, ESPECIALMENTE OS COMERCIANTES E AS PESSOAS
ACAMADAS QUE PRECISAM DE ENERGIA PARA APARELHOS PORTÁTEIS DE
OXIGÊNIO, POR ISSO, ESPERA QUE A REIVINDICAÇÃO SEJA ATENDIDA PARA
RESOLVER ESTE PROBLEMA. O VEREADOR PROFESSOR VALTER COMENTOU
SOBRE PEDIDO QUE FOI FEITO PARA SUBSTITUIÇÃO DE UM TRANSFORMADOR DE
ENERGIA NAQUELA REGIÃO, QUE SOFREU AVARIAS, AFETANDO MILHARES DE
PESSOAS QUE FICARAM SEM ENERGIA ELÉTRICA EM SEU BAIRRO, TRAZENDO
INÚMEROS PROBLEMAS A QUE A EMPRESA NÃO DEU ATENÇÃO ALGUMA. O
VEREADOR VAGNER CHEFER, RETOMANDO A PALAVRA ALERTOU PARA QUE A
EMPRESA TERRA NOVA TOMASSE TAMBÉM AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA
O ENCAMINHAMENTO DESTA REIVINDICAÇÃO PARA A COPEL, E TAMBÉM
PARABENIZOU O VEREADOR VILSON CORDEIRO PELA CONDUÇÃO DESTA SESSÃO.
O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA CONVIDOU A TODOS PARA PARTICIPAREM ÀS
DEZ HORAS, NA PREFEITURA, DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE SAÚDE DA CÂMARA,
VIABILIZADA PELO SECRETÁRIO DE GOVERNO, VANDERLEI DE OLIVEIRA, COM O
SECRETÁRIO DE SAÚDE, BRUNO FONTES, PARA TRATAR DAS DEMANDAS CITADAS
NESTA SESSÃO, DESTACANDO, TAMBÉM, A CONDUÇÃO DESTA SESSÃO PELO
PRIMEIRO-VICE-PRESIDENTE, VEREADOR VILSON CORDEIRO. O VEREADOR IRINEU
CANTADOR FALOU DA HONRA DE ESTAR AO LADO DO VEREADOR VILSON
CORDEIRO NA CONDUÇÃO DESTA SESSÃO, PARABENIZANDO-O PELA SUA
SIMPLICIDADE E CARÁTER NO TRATO COM TODAS AS PESSOAS. NÃO HAVENDO
MAIS NADA A TRATAR, O PRESIDENTE DESTA SESSÃO, VEREADOR VILSON
CORDEIRO, APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE
TODOS, AS ar E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU+ENCERRADA A
SESSÃO. 142 047 ABAS Vá / SA
E
14 de 14

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 129ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
09-04-2024 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 66/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.378/2021 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 26 de março e 02 de abril de
2024. 
Ofício nº 67/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 131/2023 de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 26 de
março e 02 de abril de 2024. 
Ofício nº 68/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 247/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 26 de
março e 02 de abril de 2024. 
Ofício nº 69/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 350/2023 de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 26 de março e
02 de abril de 2024. 
Ofício nº 70/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 390/2023 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 26 de
março e 02 de abril de 2024. 
Ofício nº 71/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 405/2023 de
iniciativa conjunta dos Vereadores Ben Hur
Custódio de Oliveira e Ricardo Teixeira de
Oliveira, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 26 de março e 02 de abril de 2024. 
Ofício nº 72/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 02 de abril de 2024. 
Ofício nº 73/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 02 de abril
de 2024. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.656/2024 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica”. 
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.668/2024 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
1.500.000,00 (um milhão, quinhentos mil reais), na forma em que especifica abaixo. 
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 138/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Institui a Semana Municipal dos Direitos Humanos e
Cidadania, no âmbito do Município de Araucária, e dá outras providências”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 298/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos a
Campanha de Conscientização aos Direitos das Pessoas Surdas – Setembro Azul, a ser
realizada anualmente no mês referido no Município de Araucária e dá outras
providências”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 318/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município
de Araucária o mês de conscientização e orientação sobre a síndrome de rett.”
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 362/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Institui o “Dia Municipal do(a) Influenciador(a)
Digital” no calendário oficial do Município de Araucária a ser celebrado anualmente no dia
07 de março”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 397/2023 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. Ementa: “Autoriza o Poder Publico a criar e promover cursos de
defesa pessoal para professores e outros servidores da rede pública municipal de
educação”.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2024 de iniciativa
da Comissão de Finanças e Orçamento. Ementa: “Dispõe a Comissão de Finanças e
Orçamento sobre a prestação de contas anual, do Poder Executivo municipal de
Araucária relativa ao Exercício de 2013”.
____________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 255/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Institui no Calendário Oficial do Município a Semana
de Combate ao Etarismo e dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 312/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Institui no município de Araucária a campanha
“Julho Verde”, para orientação e conscientização acerca da prevenção do câncer de
cabeça e pescoço e dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 331/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre a publicidade de informações
relacionadas às emendas parlamentares, que destinam recursos ao Município de
Araucária”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 399/2023 de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira. Ementa: “Dispõe acerca da divulgação nas guias
individuais emitidas pelo município no carnê do imposto predial e territorial urbano – IPTU,
informações sobre denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e
adolescentes, idosos e pessoas com deficiência”.
____________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 253/2024 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 441/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 445/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 446/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 447/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 448/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 468/2024 de iniciativa do Vereador Celso
Nicácio da Silva. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 469/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 470/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 472/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 473/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 474/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 68/2024 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 05/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Prefeltura do Munlcipio de Araucária
PROJETO DE LEI N° 2.656, DE 08 DE JANEIRO DE 2024
Transfere imOveis para a Companhia Municipal de
Habitacáo de Araucária por doação, conforme
especifica.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doacao, corn a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitaçao de Araucária, criada
pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575
de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, os lotes
de terrenos urbanos, pertencentes ao patrimônio do Municipio de Araucária, que abaixo se
especifica:
I
-
lote de terreno urbano, de forma triangular, sob denominacao "23A", corn a
area de 185,63 m2 (cento e oitenta e cinco metros e sessenta e trés decImetros quadrados),
da Planta JARDIM BELA VISTA, sito no bairro IGUAcU, desta Cidade, sern benfeitorias,
confrontando-se: pela frente em 25,33 metros para a Rua Londrina; pelo lado direito em 15,74
metros corn o Lote "23B"; e pelos fundos em 27,03 metros com propriedade de Alberto
Soczek, conforme matrIcula n° 44.600 do CartOrio de Registro de ImOveis de Araucária.
II -
lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominaçao "23B", corn a
area de 182,35 m2 (cento e oitenta e dois metros e trinta e cinco decImetros quadrados), da
Planta JARDIM BELA VISTA, sito no bairro IGUAcU, desta Cidade, sem benfeitorias,
confrontando-se: pela frente em 13,69 metros para a Rua Londrina; pelo lado direito em 10,43
metros com a Rua Xingu; pelo lado esquerdo em 15,74 metros com o Lote "23A"; e,
finalmente pelos fundos em linhas quebradas de 5,51 metros, 2,50 metros, 4,70 metros e 7,24
metros, totalizando 19,95 metros corn o Lote "230" e 5,80 metros corn propriedade de Alberto
Soczek, conforme matricula n° 44.601 do CartOrio de Registro de Imáveis de Araucária.
III -
lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominacao "23C", corn
a area de 126,60 m2 (cento e vinte e seis metros e sessenta decImetros quadrados), da
Planta JARDIM BELA VISTA, sito no bairro IGUAcU, desta Cidade, sern benfeitorias,
confrontando-se: pela frente em 14,92 metros para a Rua Xingu; pelo lado direito em 13,70
metros corn propriedade de Alberto Soczek; pelo lado esquerdo em linhas quebradas de 5,51
metros, 2,50 metros e 4,70 metros, totalizando 12,71 metros corn o Lote "23B"; e, finalmente
pelos fundos em 7,24 metros corn o Lote "23B", conforme matrIcula n° 44.602 do CartOrio de
Registro de ImOveis de Araucária.
Art. 2° 0 Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lote de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a destinacão especIfi
Art. 3° Os imOveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Compap ia
Municipal de Habitaçao de Araucária para os fins previstos na Lei fl° 1 .559 de 19 de abrit\d
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municiplo de Araucâria
Secretaria Municipal de Administracào
Projeto de Lel n° 2656/2023 -pág. 2/2
2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de juiho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e
2.008 de 03 de juiho de 2009.
Parágrafo Unico. Os lotes reverterão automaticamente ao dommnio do
MunicIpio Se, a qualquer tempo, for modificada sua destinaçao.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária 08 de janeiro de 2024.
HISSAM H
Prefeit
Processo fl° i 8975/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Preteltura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
PROJ ETO DE LEI N° 2.668, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orcamento do MunicIplo,
corn base ern anulacao parcial de dotacao
orcamentária, no valor de R$ 1.500.000,00 (urn
milhão, quinhentos mu reais), na forma em que
especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, corn base em anulação parcial, no valor de R$ 1.500.000,00 (urn
milhão, quinhentos mu reais), para criacao no exercIcio financeiro de 2024 da(s)
segu i nte(s) dotacäo(Oes) orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de SaUde
Unidade orcamentaria: 12.001 Fundo Municipal de SaUde -SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade:Manter e fortalecer as açoes de saUde na
atenção secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390340000- Outras despesas de
pessoal decorrentes de contratos de
terceirizaçao
01494- Bloco de Custeio das
Acoes e Servicos PUblicos de
SaUde
R$ 1.500.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAcAO: R$ 1.500.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(oes) especificad(s):
ANULAcAODEDOTAcAO 7
Secretaria Municipal de SaUde
Unidade orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saucjè -SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade: Manter e fortalecer a a9öes de saUde
na atenção secundária è4eciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000- Outros serviços de
terceiros - pessoa juridica
01494- Bloco de Custeio das
AcOes e Serviços Püblicos de
SaUde
R$ 1.500.000,00
VALOR TOTAL DAANuLAcAo: R$ 1.500.000,00
Art. 3° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conforrnidade desta Iei,
terá vigência ate 31 de Dezernbro de 2024.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Projeto de Lel n° 2.668/2024 - pag. 2/2
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 20 de fevereiro de 2024.
HISSAM
PrefE
Processo n° 14672/2024
Nil
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 138/2023
*
Institui a Semana Municipal dos Direitos
Humanos e Cidadania, no âmbito do Município
de Araucária, e dá outras providências. 
Art. 1º Institui-se a Semana Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania, no âmbito do
Município de Araucária, a ser comemorada anualmente, na semana do dia 10 de
dezembro. 
Parágrafo Único. A Semana Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania é voltada à
promoção e ao fomento de ações que visam a assegurar a dignidade e igualdade de
direitos entre os seres humanos e ao reconhecimento dos cidadãos que defendem as
causas ligadas aos Direitos Humanos e Cidadania, no âmbito Municipal. 
Art. 2º A data passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Araucária. 
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei, divulgando a mesma através
dos meios de comunicação no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 24 de maio de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 25/05/2023 07:44:36 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei, que ora se encaminha, tem por finalidade instituir, no âmbito do
Município Araucária, a "Semana Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania", a ser
comemorada, anualmente, na semana do dia 10 de dezembro, com programação voltada
à promoção e ao fomento de ações que visam a proporcionar dignidade e igualdade de
direitos. 
 É indiscutível a importância da defesa e da promoção dos Direitos Humanos, bem
como da repressão e do combate a violações a esses direitos, tanto pelo Poder Público
como pela sociedade civil, ainda mais em um país cuja Carta Magna acolhe a prevalência
dos Direitos Humanos e alça, como fundamentos da República, a cidadania e a dignidade
da pessoa humana.
 Defender o acesso a esses benefícios é lutar para que todos tenham garantidos
os seus direitos à saúde, educação, trabalho, moradia, lazer, segurança, igualdade,
liberdade e à vida, ou seja, que tenham condições essenciais para o pleno exercício da
cidadania. 
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta
proposição. 
Gabinete do Vereador, 24 de maio de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 25/05/2023 07:44:36 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 298, DE 2023 
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos a
Campanha de Conscientização aos Direitos das
Pessoas Surdas – Setembro Azul, a ser realizada
anualmente no mês referido no Município de
Araucária e dá outras providências. 
 
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Araucária a Campanha de Conscientização aos Direitos das Pessoas Surdas – Setembro
Azul, a ser realizada anualmente no mês referido, abrangendo o Dia Mundial das Línguas
de Sinais, em 10 de setembro, o Dia Nacional da Pessoa Surda, em 26 de setembro, e o
Dia Internacional da Pessoa Surda, em 30 de setembro. 
Parágrafo único. A campanha de conscientização Setembro Azul, de caráter inclusivo, tem
como objetivo principal conscientizar a sociedade sobre os Direitos das Pessoas Surdas e
acontecerá com mais intensidade no mês de setembro, adotando como símbolo o laço
azul. 
Art. 2º A Campanha a que se refere o artigo anterior poderá ser promovida
anualmente com reuniões, palestras, seminários, apresentações teatrais, passeatas,
audiências públicas, exposições ou outros eventos. 
Documento Assinado Digitalmente em 18/08/2023 15:33:38 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 18 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem como intuito de inclui
no Calendário Oficial de Eventos a Campanha de Conscientização aos Direitos das
Pessoas Surdas – Setembro Azul, a ser realizada anualmente no mês referido no
Município de Araucária.
O Setembro Azul abrangerá: o Dia Mundial das Línguas de Sinais em 10 de
Setembro, o Dia Nacional da Pessoa Surda em 26 de Setembro e o Dia Internacional da
Pessoa Surda em 30 de Setembro, a cor azul comemorativa foi escolhida em homenagem
aos surdos mortos pelo sistema nazista que os identificava com uma faixa azul no braço. 
É considerado surdo (a) quem tem total ausência da audição, ou seja, que não
ouve nada. É considerado parcialmente surdo aquele que ouve de modo funcional com ou
sem prótese auditiva. Entre os tipos de deficiência auditiva estão a condutiva, mista,
neurossensorial e central. 
Documento Assinado Digitalmente em 18/08/2023 15:33:38 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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O termo deficiente auditivo não deve ser utilizado, tem características
preconceituosas, confere ao termo um tom pejorativo e se refere à situação como algo
patológico ou anormal. Já a expressão surdo-mudo é a mais antiga e inadequada
denominação atribuída ao surdo que ainda é utilizada em certas áreas e divulgada nos
meios de comunicação. 
O fato de uma pessoa ser surda não significa que ela seja muda, a mudez significa
que a pessoa não emite sons vocais. As pessoas surdas possuem o aparelho fonador e
se treinadas algumas podem chegar a falar com voz, oralizar, além disso, essa mesma
expressão supõe que o surdo não tem língua o que não é correto. 
O termo correto então passa a ser SURDO (A) porque representa adequadamente
a real situação das Pessoas Surdas, termos esses que podemos conscientizar a
população. Razão pela qual, o ”Setembro Azul” representa mais um apoio à iniciativa de
conscientização da Sociedade aos Direitos das Pessoas Surdas no Município de
Araucária, para uma cidade mais inclusiva.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 18 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 18/08/2023 15:33:38 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 318, DE 2023 
“INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO
E ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE
RETT.”
 
Art. 1º – Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Araucária o mês de conscientização e orientação sobre a Síndrome de Rett, a ser
celebrado, anualmente, no mês de outubro.
Art. 2º – O objetivo do presente Projeto de Lei é a Conscientização e Orientação sobre a
Síndrome de Rett, que compreenderá, entre outras, as seguintes ações: 
I - estimular o interesse da sociedade nas campanhas de
divulgação sobre a Síndrome de Rett;
II - disseminar informações sobre a doença e seus
sintomas;
III - orientar os pais ou responsáveis legais para buscarem
o tratamento médico adequado para portadores da
doença.
IV – divulgação e esclarecimento dos profissionais de
saúde, com ênfase nos pediatras, quanto às
características da enfermidade, seu quadro sintomático, 
Documento Assinado Digitalmente em 29/08/2023 15:11:12 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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diagnóstico diferencial e os cuidados gerais requeridos
pelas portadoras; 
Art. 3º – O Poder Público poderá desenvolver políticas públicas e ações voltadas para
ampliar as condições e melhorar o atendimento na rede pública.
Art. 4º – A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 5º – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 29/08/2023 15:11:12 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem como intuito Instituir e
incluir no calendário oficial de eventos do município de Araucária a conscientização sobre
a síndrome de Rett, a ser celebrado, anualmente, no mês de outubro.
Por muitos anos, a “Síndrome de Rett” foi diagnosticada de forma equivocada
como autismo, paralisia cerebral ou com outro problema de desenvolvimento. Isso porque
muitos médicos ou especialistas da área da saúde não tinham informações clínicas e
terapêuticas sobre o problema. A Síndrome de Rett foi excluída do espectro autista do
Manual Diagnóstico e Estatístico dos Transtornos Mentais [DSM] da Associação
Americana de Psiquiatria em 2013. A Organização Mundial de Saúde (OMS) também
retirou a Síndrome de Rett do espectro autista por considerar uma Síndrome única e
distinta do autismo.
A Síndrome de Rett se difere do autismo pelo marcado déficit no desenvolvimento,
com desaceleração do crescimento craniano, perda de habilidades manuais voluntárias
adquiridas anteriormente e o aparecimento de caminhada pouco coordenada ou
movimentos do tronco. 
Os primeiros sinais da doença surgem já aos 6 a 8 meses de idade, com
estagnação do desenvolvimento, desaceleração do crescimento do perímetro cefálico,
desinteresse pelas atividades infantis e hipotonia. 
Entre os 12 e 36 meses de idade observa-se rápida regressão do desenvolvimento,
perda de habilidades manuais e da fala, crises epilépticas e outros.
Aos 2 e 10 anos de idade, acentuam-se o retardo mental e a deficiência motora,
escoliose e comportamento.
Após os 10 anos, verificam-se síndromes neurológicas periféricas, piora da
escoliose e atrofia muscular. 
Documento Assinado Digitalmente em 29/08/2023 15:11:12 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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O objetivo da instituição conscientização da Síndrome de Rett, é chamar atenção
para uma síndrome causada por mutação genética e de neurodesenvolvimento raro, que
ocorre quase que exclusivamente em meninas. Meninos, são raramente afetados por tal
síndrome.
O tratamento com medicamentos pode ajudar, no entanto, a doença não tem cura,
sendo necessária a realização de fisioterapia, psicoterapia e suporte nutricional para
controlar os sintomas, evitar maiores complicações e melhorar a qualidade de vida.
O programa de conscientização e orientação aqui proposto seria, sem dúvida, um
grande passo para ajudar a mudar para melhor muitas histórias de vida. Diante do
exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a APROVAÇÃO deste
projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 29 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 29/08/2023 15:11:12 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 362/2023
Iniciativa: Sebastião Valter Fernandes
Institui o “Dia Municipal do(a)
Influenciador(a) Digital” no calendário
oficial do Município de Araucária a ser
celebrado anualmente no dia 07 de
março.
Art. 1° Fica instituído o “Dia Municipal do(a) Influenciador(a) Digital” no
calendário oficial do Município de Araucária, a ser celebrado anualmente no dia
07 (sete) de março. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 02 de abril de 2024.
 VILSON CORDEIRO
Relator CJR 
 
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 40 §1º, alínea a, propõem:
PROJETO DE LEI Nº 397/2023
Autoriza o Poder Publico a criar e promover cursos de
defesa pessoal para professores e outros servidores da
rede pública municipal de educação..
Art. 1º O poder público Municipal fica autorizado a criar e promover cursos de
defesa pessoal para professores e demais funcionários da rede pública municipal de
educação, com o fim de proporcionar a estes profissionais condições para se defenderem
de toda forma de violência.
Art. 2º As aulas a que se refere o caput deverão ser ministradas por
profissionais capacitados, mediante a possibilidade do quadro dos servidores do
município ou por meio de contratação específica.
Art. 3°Os professores de educação física do quadro de servidores do município
poderão receber formação complementar para ensinar defesa pessoal aos servidores da
rede municipal de ensino, ou contratação de academia especializada em artes marciais.
Art 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 06/11/2023 15:31:28 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
 E necessário considerar que o fenômeno da violência se torna preocupante pelo fato
de ser desenvolvido em espaço institucionalizado de desenvolvimento do indivíduo pela
educação. O enfrentamento a violência na escola requer formação continuada dos
profissionais de educação, de modo a permitir a discussão para a realização de
autodefesa e a defesa aqueles que, sob a responsabilidade do poder publico, estão em
espaço publico destinado ao desenvolvimento e educação formal.
 Assim, a capacitação dos profissionais da rede municipal de ensino para o
enfrentamento de situações que são vivenciadas por toda a sociedade brasileira, resultara
em mais qualidade aos serviços prestados aos cidadãos araucarienses, ao passo que
aumentara a sensação de segurança dos profissionais, dos alunos e de seus familiares.
 Desta forma, solicito ao douto plenário, a aprovação deste projeto de lei.
Araucária, 06 de novembro de 2023
--------------------------------------------
Ben Hur Custodio de Oliveira 
Documento Assinado Digitalmente em 06/11/2023 15:31:28 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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PARECER N° 34/2024 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamentos o sobre a
Prestação de Contas Anual, do Poder Executivo
Municipal, do Exercício Financeiro de 2013.
I – RELATÓRIO
Trata-se da prestação de contas do Sr. OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA, prefeito do
Município de Araucária, relativa ao exercício financeiro de 2013. ACÓRDÃO DE
PARECER PRÉVIO Nº 418/23. 
O referido vem acompanhado de justificativa: Prestação de Contas de Prefeito
relativa ao exercício financeiro de 2013. Parecer Prévio pela regularidade com ressalvas:
I- Déficit orçamentário de fontes financeiras não
vinculadas, sugerindo a aplicação da multa prevista no
artigo 5º, inciso III e parágrafo 1º da Lei Federal nº 10028/00
(fls. 03/04). 
II- Falta de repasse de contribuições retidas dos Servidores
para o Regime Próprio de Previdência” (fls. 08/11). 
III- “Falta de repasse de contribuições patronais para o
Regime Próprio de Previdência” (fls. 11/14); e 
IV- Pagamento de encargos decorrentes de atraso no
recolhimento de contribuições devidas ao INSS. (fls. 14/16).
V- Falta de pagamento de aportes para cobertura do déficit
atuarial na forma apurada no laudo atuarial” (fls. 16/17)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 21/03/2024 15:13:46 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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As manifestações da Coordenadoria de Gestão Municipal e Ministério Público de
Contas são uniformes em opinarem pela irregularidade das contas, com aplicação de
multas, além do ressarcimento de valores, em decorrência do item “imputações de
débitos ao gestor por danos (encargos) causados ao erário pelo recolhimento em
atraso de contribuições devidas ao INSS, a qualquer título, incluindo parcelamentos
do período respectivo às contas”, sugerindo a aplicação da multa prevista no art. 87,
IV, “g” da Lei Orgânica deste Tribunal, além do ressarcimento do montante de R$
53.361,88, referente aos encargos decorrentes do atraso no recolhimento (fls. 14/16). 
Para os itens 2 e 3, a coordenadoria sugere a aplicação da multa prevista no inciso
III do art. 87, nos termos do § 4º do mesmo artigo, da Lei Complementar nº 113/2005.
Ainda, na mesma instrução há indicação de ressalva para o item “Falta de
pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial na forma apurada no laudo
atuarial”. (fls. 16/17). O Ministério Público de Contas, por intermédio do Parecer nº.
454/23 (peça 195) corrobora a manifestação técnica. 
Em relação ao Déficit Orçamentário de Fontes Financeiras Não Vinculadas: O
exame realizado pela coordenadoria, contido na peça nº 55, apontou, de acordo com o
quadro evolutivo de fls. 09, o encerramento do exercício de 2013 com o resultado
financeiro acumulado negativo de R$ 6.178.393,69, equivalente a 2,24% da receita
arrecadada de fontes não vinculadas – fontes livres (R$ 275.793.291,15).
Quando do primeiro contraditório (peça 68 – fls. 02/04), a defesa alega que foram
realizados, no exercício de 2014, cancelamentos de Restos a Pagar no montante de R$
480.654,28, fazendo com que o percentual deficitário recuasse para 2,0%. 
Além disso, o contraditório aduz que houve “[…] uma situação de desequilíbrio
entre as fontes 000 e 104 quando comparamos os resultados financeiros respectivos, (..)”,
alegando que “[…] não houve tempo hábil para que fossem conduzidos os “ajustes”
necessários no encontro de contas entre os saldos financeiros das contas de forma a
manter o equilíbrio, (…).” Em uma segunda oportunidade (peça 109 – fls. 02/04),
considerando que a coordenadoria manteve a condição de irregularidade, a defesa, em
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 21/03/2024 15:13:46 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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apertada síntese, repisa sua manifestação anterior, quando o índice deficitário for inferior
a 5%. Assim a Coordenadoria de Gestão Municipal, por meio da Instrução nº 536/19
(peça 118 – fls. 02/07), posteriormente ratificada pela de nº 2275/23 (peça 194 – fls.
03/04), ao final, concluiu nos seguintes termos: 
Tendo em conta que o déficit apresentado foi pouco significativo, no patamar de
2,24%, que esta Corte, em situações análogas, tem pugnado pela aplicação de ressalva
às contas e sem aplicação de multa, entendendo que o déficit não seria motivo suficiente
para caracterizar desiquilíbrio orçamentário que implique na irregularidade das contas.
Adotando, portanto, a solução já consagrada pela jurisprudência, por sua conversão em
ressalva 
II- Falta de repasse de contribuições retidas dos Servidores para o Regime Próprio de
Previdência:
A análise preliminar detectou que o Município não efetuou integralmente o repasse
da contribuição dos servidores ao RPPS. Após a apresentação dos devidos contraditórios,
acatando as justificativas e documentos apresentados, a unidade técnica indica que
restou uma diferença a recolher não comprovada no montante de R$ 5.971,63, conforme
demostrado nas páginas 4 e 5 do Acórdão 418/2023, assim, considerando que o valor
retido foi ratificado pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e que cabe ao ente
efetuar os repasses dos valores retidos, dos quais é fiel depositário ao RPPS, e ante a
ausência de comprovação do recolhimento da diferença, esta Unidade Técnica opina pela
manutenção da restrição. Entretanto, considerando o reduzido valor sem
comprovação, representando somente 0,03% do montante retido, insuficiente para
comprometer a saúde financeira do RPPS, entendo que, dada a baixa materialidade,
o apontamento pode ser convertido em ressalva e afastada a multa sugerida. 
III- Falta de repasse de contribuições patronais para o Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 21/03/2024 15:13:46 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Neste item, o primeiro exame verificou que a Administração Pública deixou de
repassar, ao Regime Próprio de Previdência Municipal, o montante de R$ 980.284,02,
referente à contribuição patronal devida. 
A exemplo do item anterior, em suma, após a apresentação dos devidos
contraditórios, acatando parcialmente as justificativas e documentos apresentados, a
unidade técnica indica que restou uma diferença a recolher não comprovada no montante
de R$ 63.888,86, conforme (pg.6) do Parecer Prévio nº. 418/23.
Diante disso, considerando que o valor devido foi ratificado pela Secretaria
Municipal de Gestão de Pessoas e que o valor pago foi apurado em conformidade com os
empenhos liquidados e pagos, e ante a ausência de comprovação do recolhimento da
diferença, esta Unidade Técnica opina pela manutenção da restrição. De fato, a ausência
de documentos comprobatórios do efetivo recolhimento do montante indicado sugere a
irregularidade do presente item. 
Considerando o reduzido valor sem comprovação, representando somente 0,28%
do montante devido, insuficiente para comprometer a saúde financeira do RPPS, entendo
que, dada a baixa materialidade, o apontamento pode ser convertido em ressalva e
afastada a multa sugerida.
IV- Imputações de débitos ao gestor por danos (encargos) causados ao erário pelo
recolhimento em atraso de contribuições devidas ao INSS, a qualquer título, incluindo
parcelamentos do período respectivo às contas
O exame preliminar das contas, realizado pela unidade técnica, detectou pagamento de
encargos por atraso no recolhimento de contribuições devidas ao INSS, no montante de
R$ 53.361,68, sugerindo a aplicação da multa prevista no inciso III do artigo 87, nos
termos do § 4º do mesmo artigo, da Lei Complementar nº 113/2005, além do
ressarcimento do referido valor (peça 55 – fls. 14/15). 
Quanto ao item mencionado, para apurar eventuais prejuízos ao erário deve-se
ocorrer através de Processo Administrativo, bem como responsabilidades que originaram 
o recolhimento de multa e juro de mora sobre as referidas consignações, tendo em vista
que o fato de origem destes atrasos pode ser externo a Prefeitura e ter sido motivado por 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 21/03/2024 15:13:46 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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por acontecido naquele exercício. Na medida em que vierem sendo concluídas as
apurações, este E. TCE/PR será comunicado. 
Em uma segunda oportunidade (peça 109 – fls. 06/07), o responsável repisa sua
 manifestação anterior, requerendo que, por não ser mais prefeito, “[…] seja intimado
o Município de Araucária para que preste informações sobre o andamento do
referido processo administrativo e conclusão das apurações.” Por intermédio da
petição juntada na peça 124, no dia 28/05/2019, o Município de Araucária assevera
que “[…] até o momento não foi localizado processo administrativo cujo objeto seja
a apuração dos motivos do atraso no recolhimento de contribuições
previdenciárias.”.
Em derradeira manifestação sobre este apontamento, a Coordenadoria de Gestão
Municipal, em instrução de nº 1218/21 (peça 162), apreciando a documentação juntada
pelo Município de Araucária, nas peças 129, 138, 140 a 146, 153, 157 a 160, assim se
manifestou (fls. 21/22): ressaltar que no contraditório anterior, o responsável informa
que foi aberto processo administrativo para apurar possibilidade de eventuais
prejuízos ao erário, bem como responsabilidades que originaram o recolhimento de
multa e juros de mora sobre as referidas consignações, contudo não apresenta
cópia do referido processo. 
Portanto, opina-se pela permanência da irregularidade com ressarcimento
pelo gestor das contas em exame e/ou responsáveis dos encargos pagos relativos
ao exercício de 2013, no montante de R$ 53.361,88 (cinquenta e três mil, trezentos e
sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), que devem ser atualizados
monetariamente até a data do efetivo recolhimento, conforme indicado na Instrução
nº 3676/15, folha 15 (peça 87). 
Por ser a única impropriedade que restou mantida e frente a baixa materialidade e
relevância do montante indicado, em face do orçamento municipal, com total da receita de
R$ 275.793.291,15 (fl. 9 da Instrução n.º 396/15, peça 55), esse apontamento não se
mostra suficiente para impedir a conversão do item em ressalva. 
Além disso, em caráter complementar, de acordo com entendimento mais
recente desta Corte, seguindo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 
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o Decreto-Lei n.º 4.657/1942, com suas alterações e sua regulamentação pelo
Decreto Federal n.º 9.830/2019, passou-se a exigir a configuração de erro grosseiro
ou culpa grave para que haja a condenação ao ressarcimento ao erário 
No presente caso, os fatos evidenciam a ausência de má-fé, erro grosseiro ou
culpa grave, afastando, portanto, os requisitos necessários à condenação do gestor ao
ressarcimento
Portanto, com as manifestações da Coordenadoria de Gestão Municipal e do
Ministério Público de Contas, a fim de converter o pagamento de encargos
decorrentes de atraso no recolhimento de contribuições devidas ao INSS em causa
de ressalva das contas, afastar a condenação do gestor ao ressarcimento ao erário,
bem como a aplicação da multa sugerida. 
V-Falta de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial na forma apurada no
laudo atuarial: 
De acordo com a Coordenadoria (peça 55 – fls. 33), considerando os termos do
Laudo de Avaliação Atuarial que aponta a necessidade de aportes ao Regime Próprio de
Previdência, visando equacionar o déficit atuarial e a consequente busca do equilíbrio
financeiro do sistema”, constatou-se que o Município deixou de repassar ao Regime
Próprio de Previdência o montante de R$ 4.016.044,51. Resumidamente, através da
Instrução nº 3676/15 (peça 87 – fls. 19/21), a unidade técnica acatou os esclarecimentos
e documentos apresentados em consonância com os dados eletrônicos encaminhados ao
sistema SIM-AM, confirmando que “o repasse foi realizado mediante Termo de Acordo
de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários (ACORDO CADPREV Nº
594/2014), em quatro parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira vencida em
30/03/2014. Assim, a Coordenadoria de Gestão Municipal, considerando que o
pagamento ocorreu em exercício posterior, converte o apontamento em ressalva. 
VISTOS, relatados e discutidos, ACORDAM, PARECER PRÉVIO Nº 418/23 pela
regularidade com ressalvas. 
É o breve relatório
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam
no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Além disso, o Regimento Interno desta Câmara Legislativa, dispõe – em seu
artigo 160 – sobre a elaboração de parecer pela CFO, face a Prestação de Contas do
Executivo Municipal apresentada juntamente ao Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado, conforme especifica: 
“Art. 52. Esgotado o prazo, a Comissão de Finanças e Orçamento emitirá
parecer sobre a prestação de contas, juntamente com as questões
suscitadas nos termos do inciso III do artigo anterior.” 
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento da presente Prestação de
Contas do Município de Araucária, relativas ao exercício financeiro de 2013, de
responsabilidade do Sr. OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA, CPF 348.590.719-72, aqui
tratado encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que 
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competem a esta comissão, não havendo impedimento para a regular tramitação deste
parecer.
Outrossim, em atenção à análise, conforme o Parecer Prévio do tribunal de Contas
de nº. 418/23 do Estado, pela regularidade com ressalvas , conforme especifica:
Em relação ao Déficit orçamentário de fontes financeiras não vinculadas, sugerindo a
aplicação da multa prevista no artigo 5º, inciso III e parágrafo 1º da Lei Federal nº 10028/00 (fls.
03/04), O exame realizado pela coordenadoria, contido na peça nº. 55, apontou, de acordo
com o quadro evolutivo de fls. 09, o encerramento do exercício de 2013 com o resultado
financeiro acumulado negativo de R$ 6.178.393,69, equivalente a 2,24% da receita
arrecadada de fontes não vinculadas – fontes livres (R$ 275.793.291,15). Além disso, o
contraditório aduz que houve “[…] uma situação de desequilíbrio entre as fontes 000 e
104. A defesa, repisa sua manifestação, quando o índice deficitário for inferior a 5%.
Assim a Coordenadoria de Gestão Municipal, por meio da Instrução nº 536/19 (peça 118 –
fls. 02/07), ratificada pela de nº 2275/23 (peça 194 – fls. 03/04). Conclui-se que o deficit
apresentado foi pouco significativo, no patamar de 2,24%, entendendo que não seria
motivo para caracterizar desiquilíbrio orçamentário que implique na irregularidade das
contas. Adotando, por sua conversão em ressalva.
A Falta de repasse de contribuições retidas dos Servidores para o Regime Próprio
de Previdência (fls. 08/11), detectou que o Município não efetuou integralmente o repasse
da contribuição dos servidores ao RPPS. Após a apresentação dos devidos contraditórios,
indica que restou uma diferença a recolher não comprovada no montante de R$ 5.971,63,
conforme demostrado nas páginas 4 e 5 do Acórdão 418/2023, assim, considerando que 
o valor retido foi ratificado pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e que cabe ao
ente efetuar os repasses dos valores retidos, dos quais é fiel depositário ao RPPS,
considerando o valor sem comprovação, representando somente 0,03% do montante
retido, entendo que, o apontamento pode ser convertido em ressalva e afastada a multa
sugerida. 
Ainda, a falta de repasse de contribuições patronais para o Regime Próprio de
Previdência” (fls. 11/14), verificou que a Administração Pública deixou de repassar, o
montante de R$ 980.284,02, referente à contribuição patronal devida, após a 
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apresentação dos devidos contraditórios, a unidade técnica indica que restou uma
diferença a recolher não comprovada no montante de R$ 63.888,86, conforme (pg.6),
considerando que o valor devido foi ratificado pela Secretaria Municipal de Gestão de
Pessoas e que o valor pago foi apurado em conformidade com os empenhos liquidados e
pagos, e ante a ausência de comprovação do recolhimento da diferença, opina pela
manutenção da restrição. De fato, a ausência de documentos comprobatórios do efetivo
recolhimento do montante indicado sugere a irregularidade do presente item, no entanto o
valor sem comprovação, representa 0,28%, entendo que, dada a baixa materialidade, o
apontamento pode ser convertido em ressalva e afastada a multa sugerida. 
O Pagamento de encargos decorrentes de atraso no recolhimento de contribuições
devidas ao INSS. (fls. 14/16), realizado pela unidade técnica, detectou pagamento de
encargos por atraso no montante de R$ 53.361,68, sugerindo a aplicação da multa
prevista no inciso III do artigo 87, nos termos do § 4º do mesmo artigo, da Lei
Complementar nº 113/2005, além do ressarcimento do referido valor (peça 55 – fls.
14/15). Para apurar eventuais prejuízos ao erário deve-se ocorrer através de Processo
Administrativo, bem como responsabilidades que originaram o recolhimento de multa e
juro de mora sobre as referidas consignações, tendo em vista que o fato de origem destes
atrasos pode ser externo a Prefeitura e ter sido motivado por acontecido naquele
exercício. Em uma segunda oportunidade (peça 109 – fls. 06/07), o responsável repisa
sua manifestação anterior, requerendo que, por não ser mais prefeito, “[…] seja intimado o
Município de Araucária para que preste informações sobre o andamento do referido
processo administrativo e conclusão das apurações.” Em derradeira manifestação sobre
este apontamento, a Coordenadoria de Gestão Municipal, em instrução de nº 1218/21
(peça 162), apreciando a documentação juntada pelo Município de Araucária, nas peças
129, 138, 140 a 146, 153, 157 a 160, assim se manifestou (fls. 21/22), contudo não
apresenta cópia do referido processo. Assim, opina-se pela permanência da irregularidade
com ressarcimento pelo gestor das contas em exame e/ou responsáveis dos encargos
pagos relativos ao exercício de 2013, no montante de R$ 53.361,88 (cinquenta e três mil,
trezentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), que devem ser atualizados 
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monetariamente até a data do efetivo recolhimento, conforme indicado na Instrução nº
3676/15, folha 15 (peça 87). 
Por ser a única impropriedade que restou mantida e frente a baixa materialidade e
relevância do montante indicado, em face do orçamento municipal, com total da receita de
R$ 275.793.291,15 (fl. 9 da Instrução n.º 396/15, peça 55), esse apontamento não se
mostra suficiente para impedir a conversão do item em ressalva. Portanto, com as
manifestações da Coordenadoria de Gestão Municipal e do Ministério Público de Contas,
a fim de converter o pagamento de encargos decorrentes de atraso no recolhimento de
contribuições devidas ao INSS em causa de ressalva das contas, afastar a condenação
do gestor ao ressarcimento ao erário, bem como a aplicação da multa sugerida. 
Ainda, a falta de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial na forma
apurada no laudo atuarial” (fls. 16/17), aponta a necessidade de aportes ao Regime
Próprio de Previdência, visando equacionar o déficit atuarial e a consequente busca do
equilíbrio financeiro do sistema”, constatou-se que o Município deixou de repassar ao
Regime Próprio de Previdência o montante de R$ 4.016.044,51. Resumidamente, através
da Instrução nº 3676/15 (peça 87 – fls. 19/21), a unidade técnica acatou os
esclarecimentos e documentos apresentados em consonância com os dados eletrônicos
encaminhados ao sistema SIM-AM, confirmando que “o repasse foi realizado mediante
Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários (ACORDO
CADPREV Nº 594/2014), em quatro parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira
vencida em 30/03/2014.” considerando que o pagamento ocorreu em exercício posterior, 
assim, a Coordenadoria de Gestão Municipal, converte o apontamento em ressalva.
Cumpre salientar, que são mantidas as ressalvas arguidas no Acórdão de Parecer
Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referentes a Prestação de Contas do
Executivo Municipal de Araucária de 2013.
Por fim, verifica-se que a Prestação de Contas, munida de Parecer Prévio,
encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a
esta comissão, não tendo impedimento para a elaboração deste parecer.
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III – VOTO
Cumpre informar que, a Diretoria Financeira por meio de parecer exarado,
corrobora com o inteiro teor do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná. 
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice a
REGULARIDADE COM RESSALVAS, das contas do Sr. Olizandro José Ferreira, prefeito
do município de Araucária relativas ao exercício financeiro de 2013, ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, desta Câmara Legislativa deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de março de 2024.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
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A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Araucária,
com fulcro no art. 160, § 2º e 3º, e Art. 161, do Regimento Interno, apresentam ao
plenário, para apreciação e deliberação o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 01 /2024
DISPÕE A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA RELATIVA AO
EXERCÍCIO DE 2013.
Art. 1º. Ficam Aprovadas com ressalvas as Contas do Prefeito, referente ao Exercício
Financeiro de 2013, da Prefeitura Municipal de Araucária, conforme o Acórdão de Parecer
Prévio nº 418/2023, exarado no processo de prestação de contas nº 277689/14 que
tramitou na 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Parágrafo único – O Acórdão de Parecer Prévio e respectivo Processo de Prestação de
Contas Anual, referidos no caput deste artigo, fazem parte integrante deste Decreto
Legislativo.
Art. 2º. O presente Decreto Legislativo tem como fundamento o Acórdão de Parecer de nº
418/2023, favorável, pela REGULARIDADE COM RESSALVAS das contas de
responsabilidade do Senhor Olizandro José Ferreira, no processo 277689/14 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de março de 2024.
Ricardo Teixeira de Oliveira 
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento 
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Pedro Ferreira de Lima 
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
Ricardo Teixeira de Oliveira 
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento 
Aparecido Ramos Estevão 
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo a regularização e aprovação
de Contas Municipais do exercício de 2013, conforme Acórdão de Parecer Prévio, n°
418/2023 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Do referido parecer, mencionado acima, verifica-se que o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, em seu Acórdão de Parecer Prévio, votou pela REGULARIDADE
COM RESSALVAS das contas, relativas ao exercício financeiro de 2013. 
Corroborou com este parecer a Diretoria Financeira desta Câmara Municipal, pela
aprovação prévia da prestação de contas com ressalvas.
Por estas razões, e ante a necessidade de regulamentação das Contas Públicas
Municipais, é que solicitamos apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
 Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Aparecido Ramos Estevão
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 PARECER N° 235 /2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei
n° 255/2023, de iniciativa do vereador Aparecido da
Reciclagem que “Institui no Calendário Oficial do
Município a Semana de Combate ao Etarismo e dá
outras providências. 
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 255/2023, de
iniciativa do vereador Aparecido da Reciclagem que “Institui no Calendário Oficial do
Município a Semana de Combate ao Etarismo e dá outras providências.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O preconceito
de idade é a discriminação contra um indivíduo ou grupo de idade com base em
estereótipos. É uma espécie de preconceito e pode assumir várias formas, desde
atitudes individuais, e, políticas, ate práticas institucionais. 
A inclusão da Semana do Combate ao Etarismo no calendário oficial do
Município de Araucária é de extrema relevância, que pretende conscientizar a
população e aos empregadores sobre o tema. Ainda, promover possíveis soluções
às discriminações por idade. 
Segundo o IBGE, a população de 60 anos ou mais já supera a de menores de
9 anos, e população com 65 ou mais deve chegar a 58,2 milhões até 2060, ou seja,
25,5% da população. Em contrapartida, a faixa etária dos 14 anos corresponde
apenas a 15% da população. 
Nesse sentido, afirma-se que o preconceito contra a idade somente traz
prejuízos em um mundo que está em constante evolução. Portanto, mudar a forma
como falamos e escrevemos sobre o envelhecimento e a terceira idade pode ter um 
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efeito positivo e transformador, não é segredo que está onipresente em círculos,
empresas e até mesmo nos esteriótipos das mídias. 
Ademais, a diversidade etária deve ser sempre valorizada e incentivada,
reconhecendo a contribuição única que cada geração traz para a sociedade.
 Nesse sentido, por ser tema de relevante interesse social, conto com o apoio
dos ilustres pares para a aprovação desta proposição.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Documento Assinado Digitalmente em 05/09/2023 11:24:25 por IRINEU CANTADOR
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Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre: 
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno 
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desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais
membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 5 de setembro de 2023.
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
Documento Assinado Digitalmente em 05/09/2023 11:24:25 por IRINEU CANTADOR
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O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 255/2023.
Institui no Calendário Oficial do Município a Semana
de Combate ao Etarismo e dá outras providências.
Art. 1º Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária, a Semana Municipal de
Combate ao Etarismo, a ser realizada anualmente, no mês de outubro.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei, divulgando a mesma através dos meios
de comunicação disponíveis, podendo ainda:
I- Ajudar a combater o preconceito etário;
II- Promover a inclusão social; 
III- Auxiliar na valorização da pessoa idosa;
IV- Incentivar a população acerca dos respeitos mútuos;
V- Promover palestras, cursos e informações acerca da Dignidade Humana, Igualdade, Inclusão e
Diversidade que estejam ligados ao tema desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei tem por objetivo principal conscientizar e combater o Etarismo.
Parágrafo único. Entende-se por Etarismo, toda e qualquer forma de discriminação baseada na
idade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador, 26 de julho de 2023.
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JUSTIFICATIVA
O preconceito de idade é a discriminação contra um indivíduo ou grupo de idade com base
em estereótipos. É uma espécie de preconceito e pode assumir várias formas, desde atitudes
individuais, e, políticas, ate práticas institucionais.
A inclusão da Semana do Combate ao Etarismo no calendário oficial do Município de
Araucária é de extrema relevância, que pretende conscientizar a população e aos empregadores
sobre o tema. Ainda, promover possíveis soluções às discriminações por idade. 
Segundo o IBGE, a população de 60 anos ou mais já supera a de menores de 9 anos, e
população com 65 ou mais deve chegar a 58,2 milhões até 2060, ou seja, 25,5% da população.
Em contrapartida, a faixa etária dos 14 anos corresponde apenas a 15% da população.
Nesse sentido, afirma-se que o preconceito contra a idade somente traz prejuízos em um
mundo que está em constante evolução. Portanto, mudar a forma como falamos e escrevemos
sobre o envelhecimento e a terceira idade pode ter um efeito positivo e transformador, não é
segredo que está onipresente em círculos, empresas e até mesmo nos esteriótipos das mídias.
Ademais, a diversidade etária deve ser sempre valorizada e incentivada, reconhecendo a
contribuição única que cada geração traz para a sociedade.
Nesse sentido, por ser tema de relevante interesse social, conto com o apoio dos ilustres
pares para a aprovação desta proposição. 
Gabinete do Vereador, 26 de julho de 2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 290 /2023
Da comissão de justiça e redação sobre o
Projeto de Lei n° 312/2023, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira que “institui no
município de Araucária a campanha “julho
verde”, para orientação e conscientização
acerca da prevenção do câncer de cabeça e
pescoço e dá outras providências”
I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 312 de 2023, de
autoria do senhor vereador Ricardo Teixeira, que ““institui no município de Araucária
a campanha “julho verde”, para orientação e conscientização acerca da prevenção
do câncer de cabeça e pescoço e dá outras providências”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O vereador
RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para
deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem como objetiva instituir no
Município de Araucária a campanha “julho verde” para orientação e conscientização
acerca da prevenção do câncer de cabeça e pescoço. 
Tornou-se patente a necessidade do Poder Público adotar medidas em
benefício da população, como forma de precaução contra o alastramento dos
diversos tipos de canceres que afetam a região da cabeça e pescoço. 
De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (INCA), são aproximadamente
41mil novos casos de câncer nessa região todos os anos, mais de 60% dos casos
de câncer de cabeça e pescoço são diagnosticados de forma tardia no Brasil. Esse
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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tipo de câncer inicia-se de modo silencioso, sendo que a maioria dos casos são
descobertos na forma avançada da doença, o que dificulta o tratamento. 
O Dia Mundial da Conscientização e Combate ao Câncer de Cabeça e
Pescoço é celebrado no dia 27 de julho, conforme Lei sancionada de nº 14.328/22
de 20 de Abril de2022. Institui o mês de julho como Mês Nacional do Combate ao
Câncer de Cabeça e Pescoço. 
Art. 1º. Fica instituído o mês de julho como
Mês Nacional do Combate ao Câncer de
Cabeça e Pescoço. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. 
O intuito é chamar a atenção da população para uma maior conscientização
dos cuidados necessários para evitar a manifestação ou evolução de tumores em
órgãos localizados na região acima do pescoço, através da campanha e orientações
que devem ocorrer para o diagnóstico precoce, denominada Julho Verde.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 
163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Lei 14.238/2021 que institui o estatuto da pessoa com câncer, em seu Art 4,
inciso III e IV nos mostra os direitos fundamentais da pessoa com câncer:
Art. 4º São direitos fundamentais da pessoa com câncer:
(…)
III - acesso a informações transparentes e objetivas relativas à
doença e ao seu tratamento;
 IV - assistência social e jurídica;
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 19 de Outubro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
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PROCESSO LEGISLATIVO: 111736/2023.
PROJETO DE LEI: 312/2023.
ASSUNTO: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA A CAMPANHA “JULHO VERDE”,
PARA ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA PREVENÇÃO DO CÂNCER DE
CABEÇA E PESCOÇO 
INICIATIVA: Ricardo Teixeira
PARECER CFO Nº 130/2023
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei n°312/2023, de inici￾ativa do Vereador Ricardo Texeira que dispõe sobre a Campanha Julho Verde.
Em sua justificativa, o Vereador Ricardo argumenta que:
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa
Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o
presente Projeto de Lei tem como objetiva instituir no
Município de Araucária a campanha “julho verde” para
orientação e conscientização acerca da prevenção do
câncer de cabeça e pescoço. Tornou-se patente a
necessidade do Poder Público adotar medidas em benefício
da população, como forma de precaução contra o
alastramento dos diversos tipos de canceres que afetam a
região da cabeça e pescoço. De acordo com o Instituto
Nacional de Câncer (INCA), são aproximadamente 41 mil
novos casos de câncer nessa região todos os anos, mais de
60% dos casos de câncer de cabeça e pescoço são
diagnosticados de forma tardia no Brasil. Esse tipo de
câncer inicia-se de modo silencioso, sendo que a maioria
dos casos são descobertos na forma avançada da doença, o
que dificulta o tratamento. O Dia Mundial da
Conscientização e Combate ao Câncer de Cabeça e
Pescoço é celebrado no dia 27 de julho, conforme Lei
sancionada de nº 14.328/22 de 20 de Abril de 2022. Institui
o mês de julho como Mês Nacional do Combate ao Câncer
de Cabeça e Pescoço. Art. 1º. Fica instituído o mês de
julho como Mês Nacional do Combate ao Câncer de
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 13/11/2023 09:43:12 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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Cabeça e Pescoço. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação. O intuito é chamar a atenção da
população para uma maior conscientização dos cuidados
necessários para evitar a manifestação ou evolução de
tumores em órgãos localizados na região acima do
pescoço, através da campanha e orientações que devem
ocorrer para o diagnóstico precoce, denominada Julho
Verde.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Art. 52 Compete:
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação
de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
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Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no
art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.
Por fim, por entender ser de relevante interesse social, o Projeto aqui tratado
encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, portanto, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos que
limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, cconsiderando os aspectos da
legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de finanças e
orçamento analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 10 novembro de 2023.
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PARECER Nº 77/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 312/2023, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira que INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA CAMPANHA “JULHO VERDE”, PARA
ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA
PREVENÇÃO DO CÂNCER DE CABEÇA E
PESCOÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 312/2023
de iniciativa do Vereador Vereador Ricardo Teixeira que “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA CAMPANHA “JULHO VERDE”, PARA ORIENTAÇÃO E
CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA PREVENÇÃO DO CÂNCER DE CABEÇA E
PESCOÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Justifica que De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (INCA), são
aproximadamente 41 mil novos casos de câncer nessa região todos os anos, mais de
60% dos casos de câncer de cabeça e pescoço são diagnosticados de forma tardia no
Brasil. Esse tipo de câncer inicia-se de modo silencioso, sendo que a maioria dos casos
são descobertos na forma avançada da doença, o que dificulta o tratamento.
Documento Assinado Digitalmente em 16/11/2023 14:11:26 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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O intuito é chamar a atenção da população para uma maior conscientização dos
cuidados necessários para evitar a manifestação ou evolução de tumores em órgãos 
localizados na região acima do pescoço, através da campanha e orientações que devem
ocorrer para o diagnóstico precoce, denominada Julho Verde.
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do vereador;
Documento Assinado Digitalmente em 16/11/2023 14:11:26 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº312/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 16 de Novembro de 2023. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 16/11/2023 14:11:26 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 312, DE 2023 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA A
CAMPANHA “JULHO VERDE”, PARA ORIENTAÇÃO E
CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA PREVENÇÃO DO
CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído no Município de Araucária o Programa “julho verde” para
orientação e conscientização acerca da prevenção do câncer de cabeça e pescoço.
Parágrafo único – O Programa “Julho Verde” fica incluído no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Araucária.
Art. 2° Anualmente, no mês de julho, o Poder Público Municipal, em cooperação
com a iniciativa privada e outros setores da sociedade civil organizada, poderá
desenvolver, dentre outras, as seguintes atividades:
I- estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão a respeito do
combate ao câncer de cabeça e pescoço;
II-iluminação de prédios públicos com luzes de cor verde;
III- promoção de palestras, eventos e atividades educativas que visem à disseminação de
informações sobre danos, formas de prevenção, fatores de risco, causas de
desenvolvimento e outras informações relevantes relacionadas a câncer que afete as
regiões corporais da cabeça e do pescoço, bem como, o seu combate; e,
Documento Assinado Digitalmente em 23/08/2023 17:20:42 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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IV- veiculação de campanhas de mídia;
Art. 3º. As despesas necessárias à execução desta Lei correrão dentro das
dotações orçamentárias vigentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 23/08/2023 17:20:42 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem como objetiva instituir
no Município de Araucária a campanha “julho verde” para orientação e conscientização
acerca da prevenção do câncer de cabeça e pescoço.
Tornou-se patente a necessidade do Poder Público adotar medidas em benefício
da população, como forma de precaução contra o alastramento dos diversos tipos de
canceres que afetam a região da cabeça e pescoço. 
De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (INCA), são aproximadamente 41
mil novos casos de câncer nessa região todos os anos, mais de 60% dos casos de câncer
de cabeça e pescoço são diagnosticados de forma tardia no Brasil. Esse tipo de câncer
inicia-se de modo silencioso, sendo que a maioria dos casos são descobertos na forma
avançada da doença, o que dificulta o tratamento.
O Dia Mundial da Conscientização e Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço é
celebrado no dia 27 de julho, conforme Lei sancionada de nº 14.328/22 de 20 de Abril de
2022. Institui o mês de julho como Mês Nacional do Combate ao Câncer de Cabeça e
Pescoço. 
Art. 1º. Fica instituído o mês de julho como Mês Nacional do
Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
O intuito é chamar a atenção da população para uma maior conscientização dos
cuidados necessários para evitar a manifestação ou evolução de tumores em órgãos
localizados na região acima do pescoço, através da campanha e orientações que devem
ocorrer para o diagnóstico precoce, denominada Julho Verde.
Documento Assinado Digitalmente em 23/08/2023 17:20:42 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 23/08/2023 17:20:42 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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 PARECER N° 292 /2023
Da comissão de justiça e redação sobre o
Projeto de Lei n° 331/2023, de iniciativa do
vereador Sebastião Valter Fernandes que
“Dispõe sobre a publicidade de informações
relacionadas às emendas parlamentares, que
destinam recursos ao Município de Araucária.”
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 331/2023, de
iniciativa do vereador Sebastião Valter Fernandes que “Dispõe sobre a publicidade
de informações relacionadas às emendas parlamentares, que destinam recursos ao
Município de Araucária.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O presente
projeto de lei tem como objetivo garantir o cumprimento pleno do princípio da
transparência e da responsabilidade do Poder Público Municipal em relação à
execução orçamentária. Mais do que isso, o princípio orçamentário da transparência
obriga não somente a ampla divulgação do orçamento, mas principalmente que as
previsões orçamentárias, tanto de receitas, despesas, renúncias ou programas,
sejam dispostas de maneira facilmente compreensível para todos, não apenas para
o seu executor, como também para o cidadão. Então, é direito básico do cidadão
saber, de maneira clara, a origem de repasses de recursos públicos, o destino e a
aplicação detalhada dos valores pelo gestor municipal. A medida não apenas
garantirá a publicidade de recursos federais ou estaduais recebidos por Araucária,
como também permitirá ao cidadão e a este Legislativo acompanhar com clareza a
execução da verba pública no destino ao qual foi determinada por emenda. 
Documento Assinado Digitalmente em 20/10/2023 13:50:48 por IRINEU CANTADOR
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É responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo garantir que o
Município de Araucária tenha cada vez mais mecanismos de transparência sobre o
uso de recursos públicos. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Documento Assinado Digitalmente em 20/10/2023 13:50:48 por IRINEU CANTADOR
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Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal em seu art. 37 dispõe sobre o princípio da publicidade:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
(…)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não podendo
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Documento Assinado Digitalmente em 20/10/2023 13:50:48 por IRINEU CANTADOR
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Sala das Comissões, 20 de outubro de 2023.
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
Documento Assinado Digitalmente em 20/10/2023 13:50:48 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 331/2023
Dispõe sobre a publicidade de informações
relacionadas às emendas parlamentares, que
destinam recursos ao Município de Araucária. 
Art. 1° O Poder Executivo fica obrigado a disponibilizar semestralmente, no site
oficial da Prefeitura de Araucária, informações relacionadas às emendas parlamentares
que destinam recursos ao Município. 
Parágrafo único. Sobre cada emenda parlamentar deve ser informado, no mínimo
o(a): 
I - autor; 
II - valor; 
III - data do recebimento do recurso; 
IV - destinação dos recursos. 
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei,
objetivando sua melhor aplicação. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Documento Assinado Digitalmente em 05/09/2023 16:15:29 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo garantir o cumprimento pleno do
princípio da transparência e da responsabilidade do Poder Público Municipal em relação
à execução orçamentária. Mais do que isso, o princípio orçamentário da transparência
obriga não somente a ampla divulgação do orçamento, mas principalmente que as
previsões orçamentárias, tanto de receitas, despesas, renúncias ou programas, sejam
dispostas de maneira facilmente compreensível para todos, não apenas para o seu
executor, como também para o cidadão. Então, é direito básico do cidadão saber, de
maneira clara, a origem de repasses de recursos públicos, o destino e a aplicação
detalhada dos valores pelo gestor municipal. A medida não apenas garantirá a
publicidade de recursos federais ou estaduais recebidos por Araucária, como também
permitirá ao cidadão e a este Legislativo acompanhar com clareza a execução da verba
pública no destino ao qual foi determinada por emenda. 
É responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo garantir que o Município
de Araucária tenha cada vez mais mecanismos de transparência sobre o uso de
recursos públicos. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de setembro de 2023.
 Assinado Digitalmente
 Sebastião Valter Fernandes 
 Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 05/09/2023 16:15:29 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 06 / 2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
399/2023, de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de
Oliveira, que “Dispõe acerca da divulgação nas guias
 individuais emitidas pelo município no carnê do imposto predial
e territorial urbano – IPTU, informações sobre denuncia de
violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e
adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 399 de 2023, de
autoria do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, que “Dispõe acerca da divulgação nas
guias individuais emitidas pelo município no carnê do imposto predial e territorial urbano –
IPTU, informações sobre denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres,
crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “projeto visa fornecer
um elemento de alerta a população, visto que a violência doméstica e familiar se
caracteriza por um padrão de comportamento do agressor, como no caso de um
relacionamento conjugal, ou contra crianças, idosos e pessoas com deficiência, de forma
que a vítima que esta inserida nesse contexto de dependência e abuso. Esse projeto visa
também para que vítimas tenham fácil acesso ao número para o qual ligar em caso de
violências citado.”
II – ANÁLISE 
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 19/02/2024 13:50:14 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre ressaltar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão
do Vereador, por todo o exposto, conclui-se que somos favoráveis a tramitação do
presente Projeto de Lei.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 19/02/2024 13:50:14 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 19 de fevereiro de 2024.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 19/02/2024 13:50:14 por VILSON CORDEIRO
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PARECER N° 20/2024 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamentos sobre o Projeto
de Lei n° 399/2023, de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira, que “Dispõe acerca da divulgação
nas guias individuais emitidas pelo município no carnê
do imposto predial e territorial urbano – IPTU,
informações sobre denúncia de violência doméstica e
familiar contra mulheres, crianças e adolescentes,
idosos e pessoas com deficiência.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 399/2023, de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio
de Oliveira, que “Dispõe acerca da divulgação nas guias individuais emitidas pelo
município no carnê do imposto predial e territorial urbano – IPTU, informações sobre
denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes,
idosos e pessoas com deficiência.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa: Esta lei assegura a
divulgação nas guias individuais e no carne do IPTU informações sobre denúncia de
violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas
com deficiência, visto que a violência doméstica e familiar se caracteriza por um padrão
de comportamento do agressor, como no caso de um relacionamento conjugal, ou contra
crianças, idosos e pessoas com deficiência, de forma que a vítima que esta inserida
nesse contexto de dependência e abuso. 
Esse projeto visa fornecer um elemento de alerta a população, para que vítimas
tenham fácil acesso ao número dos canais de atendimentos para o qual ligar em caso de
violência, canais de atendimento da patrulha Maria da Penha, Guarda Municipal, telefone
153, Central de atendimento a mulher, telefone 180, e o disque direitos humanos disque
100.
É o breve relatório
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 26/02/2024 16:44:35 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 26/02/2024 16:44:35 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art.
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados: 
V – abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do PROJETO DE LEI Nº. 399 DE 2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de fevereiro de 2024.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 26/02/2024 16:44:35 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 04/2 024 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n° 399/ 2023, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Ben Hur Custódio, que Dispõe acerca da divulgação
nas guias individuais emitidas pelo município no carnê do
imposto predial e territorial urbano – IPTU, informações sobre
denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres,
crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 399/2023, de iniciativa do Senhor Vereador
Ben Hur, que Dispõe acerca da divulgação nas guias individuais emitidas pelo município
no carnê do imposto predial e territorial urbano – IPTU, informações sobre denúncia de
violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas
com deficiência.
Justifica o Sr. Vereador que, o presente Projeto de Lei visa fornecer um
elemento de alerta a população, visto que a violência doméstica e familiar se caracteriza
por um padrão de comportamento do agressor, como no caso de um relacionamento
conjugal, ou contra crianças, idosos e pessoas com deficiência.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 14/03/2024 14:28:37 por CELSO NICACIO DA SILVA
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno: 
“Art. 52. Compete: 
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos nos programas governamentais relativos à proteção dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública”..
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 14/03/2024 14:28:37 por CELSO NICACIO DA SILVA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Esta lei assegura a divulgação para que vítimas tenham fácil acesso ao número
para o qual ligar em caso de violências doméstica e familiar.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 399/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Março de 2024.
(assinado eletronicamente)
 
Celso Nicacio
 Vereador
Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 14/03/2024 14:28:37 por CELSO NICACIO DA SILVA
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O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 40 §1º, alínea a,
propõem:
PROJETO DE LEI Nº 399/2023
Dispõe acerca da divulgação nas guias individuais
emitidas pelo município no carnê do imposto predial e
territorial urbano – IPTU, informações sobre denuncia de
violência domestica e familiar contra mulheres, crianças e
adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Art. 1º Esta lei assegura a divulgação nas guias individuais e no carne do
IPTU, de informações sobre denuncia de violência doméstica e familiar contra mulheres,
crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Art. 2º Para fins desta lei entende-se por informações e divulgação
dos canais de atendimentos da patrulha Maria da Penha, da Guarda Municipal
ligue 153 – central de atendimento a mulher – ligue 180, e o disque direitos
humanos – disque 100. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
 Art. 4° O poder executivo, através de Decreto Municipal regulamentará no que
couber, a presente lei.
Art 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Documento Assinado Digitalmente em 13/11/2023 16:13:11 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
 O projeto visa fornecer um elemento de alerta a população, visto que a violência
domestica e familiar se caracteriza por um padrão de comportamento do agressor, como
no caso de um relacionamento conjugal, ou contra crianças, idosos e pessoas com
deficiência, de forma que a vitima que esta inserida nesse contexto de dependência e
abuso. Esse projeto visa também para que vitimas tenham fácil acesso ao numero para o
qual ligar em caso de violências acima citado.
Araucária,13 de novembro de 2023
Ben Hur Custodio de Oliveira
vereador 
Documento Assinado Digitalmente em 13/11/2023 16:13:11 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 253/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, a sugestão
de arborização de árvores nativas da região no bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
A proposta de arborização, com o plantio de árvores nativas da região, no
bairro Campina da Barra, é uma iniciativa que busca promover a melhoria do ambiente
urbano, contribuindo para a qualidade de vida da comunidade local. 
Essa medida não apenas enriquecerá esteticamente a paisagem, mas também
trará benefícios ambientais, como a promoção de sombra, melhoria da qualidade do ar e
preservação da biodiversidade local. Além disso, o plantio de árvores nativas é uma
prática sustentável que favorece a adaptação das espécies ao clima e solo específicos da
região, fortalecendo, assim, a identidade ambiental do bairro. Considerando esses
aspectos, a sugestão visa proporcionar um ambiente mais saudável, agradável e
harmonioso para os moradores da Campina da Barra.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de março de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 441/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, solicito ao departamento competente para que seja anexado na
entrada do Pai – Pronto Atendimento Infantil – o e-mail da fiscalização do HMA.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer ao órgão competente para que seja
anexado na entrada do Pai – Pronto Atendimento Infantil- o e-mail de fiscalização do
HMA para que o público que frequenta o hospital possa fazer as devidas reclamações.
Pensando nas melhorias que podem se tomadas dentro do hospital, essa solicitação se
faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 445/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao departamento competente a troca dos brinquedos do parque
infantil da rua Macieiras com avenida dos Pinheiras.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer ao departamento competente para que
seja realizado a troca dos brinquedos do parque infantil da rua Macieiras com avenida
dos Pinheiras, pois os brinquedos presentes se encontram em estado precário,
podendo ocasionar acidentes.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 446/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao departamento competente a instalação de piso
emborrachado no parque infantil localizado na rua Macieiras com Avenida dos
Pinheiras.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer ao departamento competente para que
seja instalado piso emborrachado no parque infantil localizado na rua Macieiras com
Avenida dos Pinheiras, para que evite acidentes como quedas.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 447/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao departamento competente a colocação de cerca no parque
infantil na rua Macieiras a avenida dos Pinheiras.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer ao departamento competente para que
seja colocado cerca no parque infantil na rua Macieiras a avenida dos Pinheiras, para
evitar que as crianças que utilizam o espaço cortar em direção da via pública, podendo
provocar acidentes como atropelamento.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 448/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao departamento competente a troca os aparelhos de ginástica
localizados na rua Macieiras com a Avenida dos Pinheiras
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer ao departamento competente para que
sejam trocados os aparelhos de ginástica localizados na rua Macieiras com a Avenida
dos Pinheiras, pois os aparelhos atuais apresentam defeitos e problemas por
consequência do tempo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 468/ 2024
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, Promova a poda de uma árvore na rua Tibagi,816 -Costeira, Araucária
Pr.
JUSTIFICATIVA
Atendendo solicitação, requeiro que seja realizada a a poda da árvore na rua
Tibagi, devido aos galhos estarem atrapalhando a visão do cruzamento entre a Rua
Antônio Cantador e Rua Tibagi,816- Costeira, Araucária-Pr, podendo assim causar
acidentes.
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente
proposição ao Excecutivo Municipal, a fim que seja realizada essa melhoria a todos os
moradores daquela região.
Araucária, 25 de Março de 2024.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 469/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da secretaria competente, seja instalado um
poste de iluminação (LED) na Rua Goiás, nº 398, bairro Fonte Nova.
JUSTIFICATIVA
A falta de iluminação na referida localidade coloca os moradores da
região em risco e dificulta a visibilidade. Diante disso, solicitamos que se
promova a instalação do poste de iluminação no local mencionado para trazer
mais segurança a fácil acesso aos moradores.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de março de 2024.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
Vereador 
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 470/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da secretaria competente, realize o
patrolamento com aplicação de saibro ou outro material adequado, na Rua
Jorge Tieto Iwasa, próximo à empresa Adesi (Av. das Nações, nº 3150), Bairro
Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Conforme relatos, está impossível de transitar pela referida rua e,
principalmente em dias de chuvas, ocorre o alagamento das casas da região.
Diante disso, solicitamos a motoniveladora (patrola) para terraplanar a via
citada com aplicação de saibro ou outro material adequado, para que direitos
como infraestrutura adequada, transporte, mobilidade, bem-estar e segurança
sejam garantidos aos pedestres e motoristas do nosso município.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de março de 2024.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 472/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de instalação de uma cerca em volta das tampas de
concreto do CMEI do Campo Capinzal, localizado na rua Angela M. da Cruz,
número 42, bairro Capinzal. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que as tampas de concreto ficam expostas,
representando um risco potencial para as crianças que não podem aproveitar o
espaço. A instalação de uma cerca ao redor das tampas ajudará a evitar
qualquer possibilidade de acidente, garantindo um ambiente seguro para as
crianças brincarem e explorarem.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de março de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 473/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a colocação de tatames no parquinho do CMEI do Campo do
Capinzal, localizado na rua Angela M. Ferreira da Cruz, número 42, bairro
Capinzal.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que atualmente o parquinho se encontra
sem a instalação dos tatames, impedindo que as crianças utilizem o espaço. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de março de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 474/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de compra e instalação de uma Smart TV para o CMEI
do Campo do Capinzal, localizado na rua Angela M. Ferreira da Cruz, número
42, bairro Capinzal.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que as novas tecnologias estão cada vez
mais presentes em nosso cotidiano. A instalação de mais uma Smart TV no
CMEI proporcionará maiores recursos aos educadores, qualidade de ensino e
consequentemente melhores resultados na aprendizagem. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de março de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe o presente:
REQUERIMENTO Nº 68/2024
Requer à Mesa Executiva que o presente Requerimento seja
encaminhado ao Poder Executivo solicitando a resposta do Ofício nº 29/2024,
Processo nº 44163/2024.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de suas funções, requer informações sobre o
Ofício nº 29/2024 – Protocolo nº 44163/2024, haja vista a situação ser de
extrema urgência. O usuário do SUS está acometido por artrose de coluna
lombo sacra em dois níveis e os pinos em sua coluna estão soltos, o que causa
dores fortes e intensas, sendo necessária a intervenção cirúrgica.
Diante do exposto, solicito a todos os Vereadores desta Casa para que
votem favorável ao presente Requerimento a fim de obtermos as informações
pertinentes a este caso específico.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de março de 2024.
((ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
Vereador
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
MOÇÃO N° 05/2024
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos Trabalhos
desta sessão, Moção de Aplausos a Direção do Colégio Estadual Professora Maria da
Graça Siqueira Silva e Lima, que é composta pela Diretora Geral Flávia Ivana Santana
Braga Theodoro e as Diretoras Auxiliares Andréa Pereira dos Santos e Rosemeri
Terezinha Velasco.
A equipe assumiu a direção em agosto de 2021, e desde então firmaram o
compromisso de manter um plano de gestão democrático, participativo e inclusivo,
tendo como base o diálogo, o compromisso e o respeito com a equipe escolar,
estudantes e responsáveis.
Logo, é notório que a Direção do Colégio Estadual Professora Maria da Graça
Siqueira Silva e Lima apresenta uma enorme relevância para a comunidade de
Araucária, sendo indispensável para a formação e desenvolvimento dos futuros
cidadãos.
Portanto, apresentamos este pedido de moção de Aplausos, a fim de demonstrar
de forma singela a importância que a Diretora Flávia Ivana Santana Braga Theodoro e
as Diretoras Auxiliares Andréa Pereira dos Santos e Rosemeri Terezinha Velasco tem
para o corpo social ao exercerem com excelência os cargos da diretoria ao não medir
esforços para que a escola seja um ambiente saudável e de muito aprendizado. 
E assim sendo, temos a grata satisfação de submeter a presente Moção à
discussão dos nobres vereadores desta Casa, solicitando o apoio de todos.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador