sessao nº 130

tais CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
k Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 16/04/2024
AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO,
ÀS NOVE HORAS, EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA, ESTADO DO PARANÁ, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO
CARDOSO, REALIZOU-SE A CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN
HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES:
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR
CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE
LIMA (PEDRINHO GAZETA), SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR
VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO (GRILO). AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO DA SILVA E RICARDO TEIXEIRA
DE OLIVEIRA. INICIALMENTE, APÓS CONSTATAR O NÚMERO REGIMENTAL DE
VEREADORES PRESENTES, O PRIMEIRO-VICE-PRESIDENTE, VEREADOR VILSON
CORDEIRO, INVOCOU AS BENÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA
A SESSÃO. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO
BÍBLICO. O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR IRINEU CANTADOR, FEZ A LEITURA
DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES,
DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO
REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR
ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO
PROJETO DE LEI Nº 296/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA;
VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 416/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; PROJETO DE LEI Nº 2679/2024, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL; PROJETOS DE LEI Nº 91/2024 E Nº 92/2024, AMBOS DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; PROJETOS DE LEI Nº 115/2024 E Nº
116/2024, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; PROJETO DE
LEI Nº 119/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER;
REQUERIMENTOS Nº 44/2024, Nº 45/2024 E Nº 46/2024, TODOS DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; REQUERIMENTO Nº 74/2024, DE AUTORIA
CONJUNTA DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA E PROFESSOR VALTER;
INDICAÇÕES Nº 22/2024, Nº 23/2024 E Nº 519/2024, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÕES Nº 431/2024, Nº 432/2024, Nº 503/2024, Nº
505/2024, Nº 506/2024 E Nº 507/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBI
PAVONI; INDICAÇÕES Nº 455/2024 E Nº 456/2024, AMBAS DE AUTORIA
VEREADOR VILSON CORDEIRO; cad ) Nº 478/2024, ) AUTO
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dis CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 16/04/2024
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA: INDICAÇÕES Nº 480/2024, Nº 481/2024, Nº
482/2024, Nº 483/2024, Nº 484/2024 E Nº 485/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÃO Nº 500/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR
CASTILHOS; INDICAÇÕES Nº 513/2024, Nº 514/2024, Nº 515/2024, Nº 516/2024 E Nº
517/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; E MOÇÃO Nº
39/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI, DE APLAUSOS PARA OS
GUARDAS MUNICIPAIS: BATISTA MACIEL, IRAN, PIMENTEL E WILSEK. EM SEGUIDA,
O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR IRINEU CANTADOR, TAMBÉM ANUNCIOU AS
PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA
PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR PROFESSOR VALTER, QUE
CUMPRIMENTOU OS ALUNOS PRESENTES NESTA SESSÃO, DAS ESCOLAS
SENADOR MARCOS FREIRE E MONTEIRO LOBATO, E FALOU SOBRE A
IMPORTÂNCIA DOS ALUNOS NO LEGISLATIVO PARA MELHOR ENTENDIMENTO DO
SEU FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO, ONDE TUDO QUE O PREFEITO VAI
ADMINISTRAR VAI SER PRIMEIRAMENTE APROVADO PELO LEGISLATIVO, QUE
TAMBÉM FAZ O PAPEL DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, E DA NECESSIDADE
DOS JOVENS ACOMPANHAREM O TRABALHO DO LEGISLATIVO, QUE É EXERCIDO
PELOS VEREADORES, DEPUTADOS E SENADORES, CONHECENDO TAMBÉM AS
ATRIBUIÇÕES DE CADA CARGO EM SUA ESFERA, MUNICIPAL, ESTADUAL OU
FEDERAL, CONHECENDO TAMBÉM AS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO E COMO ELAS
SÃO EXERCIDAS NO MUNICÍPIO. O VEREADOR TAMBÉM CUMPRIMENTOU AS
EQUIPES DAS REFERIDAS ESCOLAS, PARABENIZANDO A TODOS PELA PRESENÇA
NESTA SESSÃO E PELOS TRABALHOS QUE DESENVOLVEM. O VEREADOR RELATOU
REUNIÃO REALIZADA NA ÚLTIMA QUARTA-FEIRA, A PEDIDO DA COMISSÃO DE
SAÚDE, ONDE FORAM FEITAS COBRANÇAS PARA AS MELHORIAS NECESSÁRIAS
NOS ATENDIMENTOS DA SAÚDE NO MUNICÍPIO, COM PROVIDÊNCIAS TOMADAS
PELO SECRETÁRIO DE SAÚDE, QUE COMUNICOU O ENCAMINHAMENTO DE MAIS
DOIS MÉDICOS PARA O PAI - PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL, UM
COORDENADOR TÉCNICO PARA O HMA — HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
ASSIM COMO, FOI DISCUTIDO SOBRE O PROBLEMA DO TEMPO DE ESPERA PARA
ATENDIMENTO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM INDUSTRIAL. DISSE QUE
ESTE É UM EXEMPLO DO TRABALHO DE VEREADOR, QUE TEM SEU PAPEL DE
VERIFICAR AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO E FAZER AS DEVIDAS COBRANÇAS,
GRANDE DEMANDA AR NA ÁREA DA SAÚDE. O VEREADOR
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PAVONI TAMBÉM AGRADECEU A PRESENÇA DA COMUNIDADE ESCOLAR,
REPRESENTADA PELOS ALUNOS DAS DUAS ESCOLAS NESTA SESSÃO, E DISSE
QUE SÃO TODOS SEMPRE BEM VINDOS, POIS ESTA CASA É A CASA DO POVO DE
ARAUCÁRIA, DESTACANDO A IMPORTÂNCIA DOS PROFESSORES CONVERSARAM
COM OS ALUNOS SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL NA
ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, POIS GRANDE PARTE DA POPULAÇÃO PENSA QUE
A ATRIBUIÇÃO DOS VEREADORES É A DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, VIABILIZANDO
CAMINHÕES DE TERRA, CESTAS BÁSICAS E OUTROS PARA AS PESSOAS, TODAVIA,
O TRABALHO DO VEREADOR É FISCALIZAR OS ATOS DO PODER PÚBLICO, SE
ESTÃO SENDO EXECUTADOS DA FORMA CORRETA CONTRATOS DA PREFEITURA E
OS SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A POPULAÇÃO, COMO DE FATO ESTÁ SENDO FEITO
PELOS VEREADORES NA COBRANÇA A RESPEITO DE OBRAS ATRASADAS, ASSIM
COMO, NAS COBRANÇAS A RESPEITO DOS ATENDIMENTOS NA SAÚDE EM
ARAUCÁRIA, QUE JÁ COMEÇAM A DAR RESULTADOS COM PROVIDÊNCIAS QUE
ESTÃO SENDO TOMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO. O VEREADOR PARABENIZOU A
GUARDA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, QUE NESTA SEMANA ESTÁ COM MUITO
TRABALHO, POIS A CRIMINALIDADE NÃO PARA NUNCA, MESMO TENDO UM GRANDE
NÚMERO DE VIATURAS E DE EFETIVO E COM GRANDE EMPENHO PELA
SEGURANÇA PÚBLICA DE NOSSA CIDADE, COMENTANDO SOBRE OCORRÊNCIAS
POLICIAIS REGISTRADAS NESTA SEMANA, QUE CULMINARAM COM A MORTE DE
LADRÕES QUE REAGIRAM À PRISÃO E ENFRENTARAM OS POLICIAIS, ASSIM COMO,
MAIS UMA VEZ PARABENIZOU GUARDAS MUNICIPAIS QUE ATENDERAM CASOS DE
DUAS CRIANÇAS QUE HAVIAM ENGASGADO E FORAM SALVAS. O VEREADOR
TAMBÉM PARABENIZOU O LOCUTOR NOTICIARISTA EDINEI ANTONIO KICOT, QUE
COMEÇOU NESTA SEMANA UM NOVO PROGRAMA JORNALÍSTICO NO PORTAL
“ARAUCÁRIA NO AR”. O PRIMEIRO-VICE-PRESIDENTE, VEREADOR VILSON
CORDEIRO, SAUDOU A CHEGADA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA AO
RECINTO, PASSANDO-LHE O COMANDO DOS TRABALHOS DESTA SESSÃO. O
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, ASSUMINDO A PRESIDÊNCIA DESTA SESSÃO,
CUMPRIMENTOU A TODOS E, ESPECIALMENTE, OS ALUNOS DAS ESCOLAS
PRESENTES, E AGRADECEU A DEUS PELA OPORTUNIDADE DE PODER ESTAR
PRESENTE NESTA SESSÃO, APESAR DAS SITUAÇÕES OCORRIDAS COM SUA
SAÚDE NOS ÚLTIMOS DIAS. EM SEGUIDA, PASSOU A PALAVRA PARA O VEREAD
QUE RETORNOU ÀS ATIVIDADES NESTA CAS, A, REASSU
diga CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
, ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 16/04/2024
POSTO NESTA SESSÃO, QUE FOI BRILHANTEMENTE EXERCIDA PELO PRIMEIRO-
VICE-PRESIDENTE, VEREADOR VILSON CORDEIRO, DESEJANDO-LHE COMPLETA
MELHORIA EM SUA SAÚDE. O VEREADOR FALOU DE SUA PARTICIPAÇÃO NA
PALESTRA SOBRE O AUTISMO, REALIZADA NO CENTRO DO IDOSO, E DISSE QUE
FOTOGRAFOU-SE NA FRENTE DO CAMINHÃO DO PROJETO, E AFIRMOU QUE
CONTINUA VISITANDO TODOS OS BAIRROS DE NOSSA CIDADE, VERIFICANDO OS
PROBLEMAS E AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO, SÓ QUE NÃO ESTAVA MAIS
FOTOGRAFANDO E POSTANDO NAS REDES SOCIAIS, O QUE LEVOU AS PESSOAS A
PERGUNTAREM ONDE ESTARIA O VEREADOR, POR ISSO, DE AGORA EM DIANTE
VAI POSTAR IMAGENS DE TODO LUGAR QUE FOR NESTA CIDADE, PARA
FISCALIZAR E ACOMPANHAR OS PROBLEMAS DA POPULAÇÃO. O VEREADOR
FALOU SOBRE AS OBRAS DO JARDIM CALIFÓRNIA, CONFORME SEU PEDIDO
APROVADO EM DOIS MIL E DEZENOVE, REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS
DO JARDIM POR DO SOL, ONDE MUITAS VIAS FICARAM SEM PAVIMENTAÇÃO PELAS
GESTÕES PASSADAS, CAUSANDO INDIGNAÇÃO E PROTESTOS DOS MORADORES,
POR ISSO, AGRADECEU A TODOS QUE ATUARAM PARA QUE ESSAS OBRAS
TIVESSEM PROSSEGUIMENTO. O VEREADOR VAGNER CHEFER DESTACOU A
VOLTA DOS ATENDIMENTOS INFANTIS NA UBS DO JARDIM INDUSTRIAL,
ATENDENDO A PEDIDO DO VEREADOR, APROVADO NESTE LEGISLATIVO, NO
PERÍODO DAS SETE HORAS E TRINTA MINUTOS ÀS DEZOITO HORAS E TRINTA
MINUTOS, DESAFOGANDO, DESTA FORMA, A DEMANDA DE PACIENTES NO PAI -
PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL DE NOSSA CIDADE, POR ISSO, AGRADECEU O
PREFEITO HISSAM E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE BRUNO FONTES, PELO
ATENDIMENTO À INDICAÇÃO DE SUA AUTORIA, BEM COMO, FALOU DA SATISFAÇÃO
DA COMUNIDADE DO JARDIM CALIFÓRNIA COM AS OBRAS DE ASFALTAMENTO DO
BAIRRO, DEPOIS DE TER SOFRIDO POR MUITO TEMPO OS PROBLEMAS COM A
PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS. O VEREADOR IRINEU CANTADOR PARABENIZOU OS
ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS MONTEIRO LOBATO E
MARCOS FREIRE, QUE SE FIZERAM PRESENTES NESTA SESSÃO, E DISSE QUE É
IMPORTANTE QUE TODOS TENHAM ESTE CONHECIMENTO E MAIOR
ENTENDIMENTO SOBRE OS TRABALHOS DO PODER LEGISLATIVO DE ARAUCÁRIA,
DESTACANDO A IMPORTÂNCIA DOS VEREADORES QUE VOTAM OS PROJETOS
ENCAMINHADOS, PARA QUE POSSAM SER EXECUTADOS PELO PREFEITO, CO)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 16/04/2024
DE OLIVEIRA, E COMENTOU DA SUPERAÇÃO DAS DIFICULDADES PARA O SEU
RETORNO ÀS ATIVIDADES NESTA CÂMARA MUNICIPAL. O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS TAMBÉM MANIFESTOU SUAS BOAS VINDAS AO VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, DE RETORNO ÀS SUAS ATIVIDADES NESTE LEGISLATIVO, E FALOU DE
SUAS ORAÇÕES EM SEU FAVOR, PELO PLENO RESTABELECIMENTO DE SUA
SAÚDE. O VEREADOR CUMPRIMENTOU OS ALUNOS DAS ESCOLAS PRESENTES,
ENALTECENDO ESTA EXPERIÊNCIA PARA OS ALUNOS E COMENTOU SOBRE OS
TRABALHOS EXECUTADOS EM CONJUNTO PELOS VEREADORES DESTA CASA, QUE
TÊM OS MESMOS DESEJOS PARA CONSTRUIR UMA CIDADE MELHOR PARA TODOS,
EXEMPLIFICANDO COM A DURA BATALHA PARA QUE AS OBRAS DO JARDIM
CALIFÓRNIA FOSSEM VIABILIZADAS, COM O ENVOLVIMENTO DE TODOS OS
VEREADORES EM PROL DA POPULAÇÃO, O QUE COMPROVA A IMPORTÂNCIA DA
UNIÃO DOS VEREADORES NESTA CÂMARA MUNICIPAL EM TORNO DE UM
PROPÓSITO SÓ, EM ATENDIMENTO AO DESEJO DO POVO. O VEREADOR
COMENTOU SOBRE RESPOSTA RECEBIDA À SUA INDICAÇÃO RELATIVA À
COLOCAÇÃO DE PAINÉIS DIGITAIS MOSTRANDO O ÍNDICE DE QUALIDADE DO AR
NO MUNICÍPIO, OS QUAIS JÁ ESTÃO EM ESTUDOS PELA PREFEITURA PARA SEREM
IMPLANTADOS, EM VIRTUDE DE SERMOS UMA CIDADE INDUSTRIAL, COM MUITOS
PROBLEMAS COM A POLUIÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS, ESPECIALMENTE NO
PERÍODO DE INVERNO, COM O AUMENTO DAS DOENÇAS RESPIRATÓRIAS. O
VEREADOR PROFESSOR VALTER SOLICITOU A INVERSÃO DE PAUTA PARA
ANTECIPAÇÃO DA VOTAÇÃO DAS MOÇÕES Nº 37/2024 E Nº 38/2024, AMBAS DE SUA
AUTORIA. CONSULTADO O PLENÁRIO, O PEDIDO FOI APROVADO. NA SEQUÊNCIA,
NÃO HAVENDO NADA A SER APRESENTADO PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À
ORDEM DO DIA: LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO Nº 37/2024, DE
AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER, DE APLAUSOS À PROFESSORA
CLARISSA BUSATO PEIXOTO, PELO EXCELENTE TRABALHO QUE VEM
DESEMPENHANDO COMO DIRETORA DA ESCOLA MUNICIPAL SENADOR MARCOS
FREIRE, NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR PROFESSOR VALTER FALOU
SOBRE A JUSTIFICATIVA DA MOÇÃO APRESENTADA, E DE SEU ORGULHO E HONRA
DE ESTAR FAZENDO ESTA SINGELA HOMENAGEM DO LEGISLATIVO PELO
TRABALHO QUE REALIZA EM NOSSO MUNICÍPIO. O VEREADOR FÁBIO PAVONI
FALOU SOBRE O MERECIMENTO DESTA HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS QUE
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28) CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 16/04/2024
DE UMA ESCOLA, PARABENIZANDO A HOMENAGEADA. O VEREADOR APARECIDO
RAMOS PARABENIZOU OS ALUNOS QUE VIERAM À CÂMARA PARTICIPAR DESTA
SESSÃO, ASSIM COMO, PARABENIZOU A HOMENAGEADA PELA DEDICAÇÃO E
DESEMPENHO NA DIREÇÃO DE SUA ESCOLA, E RECOMENDOU AOS ALUNOS MAIOR
PRECAUÇÃO NO TEMPO GASTO COM JOGUINHOS ELETRÔNICOS. O VEREADOR
PEDRINHO GAZETA PARABENIZOU O AUTOR DA MOÇÃO E A HOMENAGEADA,
PROFESSORA CLARISSA BUSATO PEIXOTO, ENALTECENDO O EXERCÍCIO DA
PROFISSÃO DE PROFESSOR, QUE ENFRENTA MUITOS DESAFIOS. O VEREADOR
PASTOR CASTILHOS TAMBÉM PARABENIZOU O AUTOR DA MOÇÃO, ASSIM COMO,
PARABENIZOU A HOMENAGEADA E FALOU SOBRE A FIGURA DE UM PROFESSOR E
DE UM DIRETOR DE ESCOLA NA VIDA ESCOLAR DOS ALUNOS, DESTACANDO O
MERECIMENTO DESTA HOMENAGEM, COMO UM RECONHECIMENTO DO VALOR
DOS PROFESSORES E DIRETORES DE NOSSAS ESCOLAS. O VEREADOR IRINEU
CANTADOR PARABENIZOU E ENALTECEU A INICIATIVA DO VEREADOR PROFESSOR
VALTER COM A APRESENTAÇÃO DESTA MOÇÃO DE APLAUSOS, E FALOU DA
IMPORTÂNCIA DA MISSÃO DE UM PROFESSOR, ASSIM COMO, TODO O CONJUNTO
DE PROFISSIONAIS QUE FAZEM PARTE DE UMA ESCOLA, E FALOU SOBRE O
IMPACTO DE SEUS TRABALHOS NA VIDA DOS ALUNOS. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, PARABENIZOU A HOMENAGEADA E FALOU
SOBRE A IMPORTÂNCIA DO TRABALHO DOS PROFESSORES, E SOBRE O
MERECIMENTO DA MOÇÃO DE APLAUSOS. A MOÇÃO FOI APROVADA PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES CELSO NICÁCIO E RICARDO TEIXEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA MOÇÃO Nº 38/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR
VALTER, DE APLAUSOS AO PROFESSOR ROBERTO HIDEO SEIMA, PELO
EXCELENTE TRABALHO QUE VEM DESEMPENHANDO COMO DIRETOR DO COLÉGIO
ESTADUAL MONTEIRO LOBATO, NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR
PROFESSOR VALTER APRESENTOU A JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO E DO
MERECIMENTO DA HOMENAGEM, DESTACANDO A ATUAÇÃO DOS DIRETORES
HOMENAGEADOS NESTA SESSÃO E A IMPORTÂNCIA DE SEU TRABALHO PARA A
COMUNIDADE ESCOLAR. O VEREADOR FÁBIO PAVONI PARABENIZOU O VEREADOR
PROFESSOR VALTER POR MAIS UMA VEZ HOMENAGEAR A CLASSE DOS
PROFESSORES, RELEMBRANDO A IMPORTÂNCIA DOS MESMOS E DOS DIRETOR
DAS ESCOLAS, ASSIM COMO, A GRANDE RESPONSABILIDADE DO CARGÓ
COMUNIDADE, O VEREADOR PASTOR CASTILHOS ENALTECEU O TRAB
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; ESTADO DO PARANA
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PESSOAS QUE FAZEM A EDUCAÇÃO ACONTECER, ESPECIALMENTE EM FACE DAS
DIFICULDADES DA DIREÇÃO DE ESCOLAS QUE FUNCIONAM EM DUALIDADE NO
MUNICÍPIO, PARABENIZANDO O TRABALHO QUE OS PROFESSORES FAZEM EM
NOSSA SOCIEDADE. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA ENALTECEU O TRABALHO
DIFÍCIL DE PROFESSOR E DE DIRETOR DE ESCOLA, COM DIFICULDADES NO DIA A
DIA PARA FAZER UM BOM TRABALHO COM OS ALUNOS DE ARAUCÁRIA,
PARABENIZANDO O AUTOR DA HOMENAGEM E O DIRETOR HOMENAGEADO, O
PROFESSOR ROBERTO HIDEO SEIMA. O VEREADOR IRINEU CANTADOR TAMBÉM
PARABENIZOU O DIRETOR HOMENAGEADO, ASSIM COMO, O AUTOR DA
PROPOSIÇÃO, E DISSE QUE GOSTARIA QUE TODA SEMANA OS ALUNOS DAS
ESCOLAS VIESSEM ACOMPANHAR AS SESSÕES DA CÂMARA, O QUE CONTRIBUIRIA
PARA A FORMAÇÃO DA CIDADANIA DE NOSSOS JOVENS. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, FALOU SOBRE O FRUTO DO TRABALHO
REALIZADO PELOS DIRETORES NAQUELA COMUNIDADE ESCOLAR,
PARABENIZANDO O HOMENAGEADO E TAMBÉM O AUTOR DA PROPOSIÇÃO,
VEREADOR PROFESSOR VALTER. A MOÇÃO FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE
DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
CELSO NICÁCIO E RICARDO TEIXEIRA. O PRESIDENTE INFORMOU SOBRE OS
PARECERES EXARADOS PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA OS
VETOS, PROCEDENDO-SE, EM SEGUIDA, A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
NOMINAL DO VETO ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE
LEI Nº 228/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER. EMENTA: “DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O VETO FOI REJEITADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, TENDO RECEBIDO NOVE VOTOS CONTRÁRIOS E
COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E RICARDO TEIXEIRA. LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO
MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 245/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA
PESSOAS COM DISLEXIA NA REALIZAÇÃO DE PROVAS EM CONCURSOS PÚBLICOS,
PROCESSOS SELETIVOS MUNICIPAIS E VESTIBULARES". O VETO FOI REJEITADO
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, TENDO RECEBIDO NOVE VOTOS
CONTRÁRIOS E COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E RICARDO
pr
N
vidio CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
À ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 16/04/2024
VEREADOR VAGNER CHEFER. “INSTITUI A POLÍTICA DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS
PORTADORAS DO TRANSTORNO DE ACUMULAÇÃO COMPULSIVO NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VETO FOI REJEITADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, TENDO RECEBIDO NOVE VOTOS CONTRÁRIOS E
COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E RICARDO TEIXEIRA.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
01/2024, DE INICIATIVA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. EMENTA:
“DISPÕE A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE
CONTAS ANUAL, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA RELATIVA AO
EXERCÍCIO DE 2013". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO
VOTOS FAVORÁVEIS E COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E
RICARDO TEIXEIRA. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
255/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: “INSTITUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA DE COMBATE AO ETARISMO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM
OITO VOTOS FAVORÁVEIS E COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E
RICARDO TEIXEIRA. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
312/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “INSTITUI NO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA A CAMPANHA “JULHO VERDE", PARA ORIENTAÇÃO E
CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA PREVENÇÃO DO CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES,
COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO
NICÁCIO E RICARDO TEIXEIRA. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI Nº 331/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA:
“DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS EMENDAS
PARLAMENTARES, QUE DESTINAM RECURSOS AO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”.
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS
E COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E RICARDO TEIXEIRA.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 399/2023, DE AUTORIA
DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. EMENTA: “DISPÕE ACERCA DA DIVULGAÇÃO
NAS GUIAS INDIVIDUAIS EMITIDAS PELO MUNICÍPIO NO CARNÉ DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -— IPTU, INFORMAÇÕES SOBRE DENÚNCIA DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS E
ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”. APROVADO
Ga a COM.OITO VOTOS FAVORÁVEIS E COM
M 29/90 reto e S É
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dis CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
À ESTADO DO PARANA
, Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 16/04/2024
DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E RICARDO TEIXEIRA. O PRESIDENTE
INFORMOU QUE OS PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM
PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA
CONHECIMENTO DOS VEREADORES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 156/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR APARECIDO RAMOS. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES,
COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO
NICÁCIO E RICARDO TEIXEIRA. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 156/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS.
EMENTA: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA O DIA MUNICIPAL DO PEDESTRE”.
O VEREADOR APARECIDO RAMOS FALOU SOBRE O RESPEITO QUE SE DEVE AOS
PEDESTRES, E O CUIDADO COM AS PESSOAS QUE ESTÃO EM SITUAÇÃO DE
PERIGO NO TRÂNSITO, POIS SERÁ SEMPRE UMA PESSOA HUMANA CONTRA UMA
MÁQUINA EM MOVIMENTO. O PROJETO FOI APROVADO, COM EMENDA, PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E COM AUSÊNCIA
DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E RICARDO TEIXEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 311/2023, DE AUTORIA
DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES
CELSO NICÁCIO E RICARDO TEIXEIRA. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI Nº 311/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA.
EMENTA: “INSTITUI A CAMPANHA EDUCATIVA “MULTA MORAL” NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO, COM EMENDA, PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E COM AUSÊNCIA
DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E RICARDO TEIXEIRA. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 442/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE
CARNE DE PEIXE NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA E
PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA". O VEREADOR PROFESSOR
VALTER FALOU SOBRE A PROPOSIÇÃO, QUE COMPLEMENTA UMA LEI FEDERAL,
QUE JÁ INCLUI O PEIXE NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR, MAS QUE É
IMPORTANTE QUE O PEIXE A SER SERVIDO VENHA DE PRODUTORES LOCAIS,
VALORIZANDO A PISCICULTURA DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR IRINEU CANTADOR
FALOU DA IMPORTÂNCIA DESTE PROJETO, PORQUE MESMO JÁ EXISTIND
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, ESTADO DO PARANA
k Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 16/04/2024
VAI INCENTIVAR OS PRODUTORES LOCAIS DE NOSSO MUNICÍPIO, CONTRIBUINDO
AINDA MAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DA PISCICULTURA EM ARAUCÁRIA. O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DESTACOU QUE NO
ARTIGO SEGUNDO DO PROJETO DE LEI ESTÁ PREVISTO QUE A AQUISIÇÃO DA
CARNE DE PEIXE E SEUS DERIVADOS PARA A INCLUSÃO NO CARDÁPIO DA
MERENDA ESCOLAR SE DARÁ DE PREFERÊNCIA PELA AQUISIÇÃO DOS
PRODUTORES LOCAIS. O VEREADOR VAGNER CHEFER PARABENIZOU O AUTOR DA
PROPOSIÇÃO QUE, COM CERTEZA VAI CONTRIBUIR PARA O INCENTIVO AOS
PRODUTORES LOCAIS NA CRIAÇÃO DE PEIXES E MELHORANDO A ALIMENTAÇÃO
DOS ALUNOS. O VEREADOR IRINEU CANTADOR COMENTOU SOBRE A
IMPORTÂNCIA DO PROJETO, ASSIM COMO, DESTACOU QUE EXISTE A LEI DE
INSPEÇÃO SANITÁRIA, FRUTO DE PROJETO DE LEI DE SUA AUTORIA, QUE FAZ O
ACOMPANHAMENTO DA PRODUÇÃO E MANIPULAÇÃO DO PEIXE ATÉ QUE CHEGUE
ÀS ESCOLAS PARA INTRODUÇÃO NA MERENDA ESCOLAR. O PROJETO Fol
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS
E COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E RICARDO TEIXEIRA. NA
SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS
SEGUINTES PROPOSIÇÕES: INDICAÇÕES Nº 427/2024, Nº 428/2024 E Nº 429/2024,
TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES Nº 452/2024, Nº
453/2024 E Nº 454/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO;
INDICAÇÕES Nº 476/2024, Nº 477/2024, Nº 489/2024, Nº 490/2024, Nº 491/2024, Nº
492/2024, Nº 493/2024 E Nº 494/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER; INDICAÇÃO Nº 479/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÃO Nº 498/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR
DE OLIVEIRA; E INDICAÇÃO Nº 499/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR
CASTILHOS. TODAS FORAM APROVADAS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES,
COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E
RICARDO TEIXEIRA. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE
EXPLICAÇÃO PESSOAL TENDO, COMO PRIMEIRO INSCRITO, O VEREADOR
PEDRINHO GAZETA, QUE MANIFESTOU AS BOAS VINDAS AO PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, PELO SEU RETORNO ÀS ATIVIDADES NA
CÂMARA MUNICIPAL, DESEJANDO PLENO RESTABELECIMENTO DA SUA SAÚDE. O
VEREADOR PARABENIZOU A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DAYANE
STALL, PELO EXCELENTE TRABALHO QUE ESTÁ REALIZANDO CO
AGRICULTORES Dos UNICÍPIO, NTANDO COM UMA GRANDE EQUIP
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, ESTADO DO PARANA
; Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 16/04/2024
PROFISSIONAIS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
AGRADECEU AS ORAÇÕES E O APOIO DE TODOS NA SITUAÇÃO OCORRIDA COM
SUA SAÚDE NA SEMANA RETRASADA, AGRADECENDO, PRIMEIRAMENTE, A DEUS
POR MAIS UMA OPORTUNIDADE DE CONTINUAR VIVO, APÓS TER SOFRIDO UM
INFARTO, AGRADECENDO, ESPECIALMENTE, SUA ESPOSA, QUE TOMOU A ATITUDE
DE BUSCAR SOCORRO PRONTAMENTE, E TAMBÉM SUA FAMÍLIA, QUE AGIU
RAPIDAMENTE PARA SUA SALVAÇÃO, PERMITINDO CONTINUAR COM SEU
TRABALHO EM PROL DE BUSCAR O MELHOR PARA NOSSA SOCIEDADE. O SENHOR
PRESIDENTE FALOU A RESPEITO DA VALORIZAÇÃO DO ENFRENTAMENTO DAS
DIFICULDADES E DOS DESAFIOS, PORQUE TRAZEM MAIOR FORÇA PARA
ENFRENTAR OS PROBLEMAS DO FUTURO, DANDO MAIOR VALOR À VIDA E ÀS
PESSOAS QUE PERMANECEM AO LADO, OFERECENDO APOIO E TORCENDO PELO
SEU SUCESSO. O VEREADOR APARECIDO RAMOS RELATOU AS DIFICULDADES POR
QUE PASSOU, QUANDO TAMBÉM SOFREU UM INFARTO, E TEVE QUE LUTAR PARA
RESTABELECER SUA SAÚDE, POR ISSO, DESEJOU UM PRONTO E TOTAL
RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. NÃO
HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
SESSÃO. Sd é Los forglio
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11 de 11

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 130ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
16-04-2024 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 74/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.656/2024 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 02 e 09 de abril de 2024. 
Ofício nº 75/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.668/2024 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 02 e 09 de abril de 2024. 
Ofício nº 76/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 138/2023 de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 02 e
09 de abril de 2024. 
Ofício nº 77/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 298/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 02 e
09 de abril de 2024. 
Ofício nº 78/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 318/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 02 e
09 de abril de 2024. 
Ofício nº 79/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 362/2023 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 02 e
09 de abril de 2024. 
Ofício nº 80/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 397/2023 de
iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de
Oliveira, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 02 e 09 de abril de 2024. 
Ofício nº 81/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 09 de abril de 2024. 
Ofício nº 82/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 09 de abril
de 2024. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 228/2023 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer. Ementa: “Dispõe sobre a
criação do Programa Adote um Ponto de Ônibus no município de Araucária e dá outras
providências”.
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 245/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe
sobre o atendimento especializado para pessoas com dislexia na realização de provas em
concursos públicos, processos seletivos municipais e vestibulares”. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 343/2023 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer. “Institui a Política de
Atenção às Pessoas Portadoras do Transtorno de Acumulação Compulsivo no Município
de Araucária e dá outras providências”.
_____________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2024 de iniciativa da
Comissão de Finanças e Orçamento. Ementa: “Dispõe a Comissão de Finanças e
Orçamento sobre a prestação de contas anual, do Poder Executivo municipal de
Araucária relativa ao Exercício de 2013”.
____________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 255/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Institui no Calendário Oficial do Município a Semana
de Combate ao Etarismo e dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 312/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Institui no município de Araucária a campanha “Julho
Verde”, para orientação e conscientização acerca da prevenção do câncer de cabeça e
pescoço e dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 331/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre a publicidade de informações
relacionadas às emendas parlamentares, que destinam recursos ao Município de
Araucária”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 399/2023 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. Ementa: “Dispõe acerca da divulgação nas guias individuais
emitidas pelo município no carnê do imposto predial e territorial urbano – IPTU,
informações sobre denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e
adolescentes, idosos e pessoas com deficiência”.
____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 156/2023 de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 156/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Institui no Município de Araucária o Dia Municipal do
Pedestre”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 311/2023 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 311/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Institui a campanha educativa “multa moral” no
município de Araucária e dá outras providências”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 442/2023 de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a inclusão de carne de peixe no
cardápio da merenda escolar da rede pública e privada de ensino do município de
Araucária”.
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 427/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 428/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 429/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 452/2024 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 453/2024 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 454/2024 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 476/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 477/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 489/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 490/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 491/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 492/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 493/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 494/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 479/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 498/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 499/2024 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 37/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 38/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
________________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
 PARECER N° 57 /2024 
Da comissão de justiça e redação sobre o veto
do prefeito ao projeto de lei n° 228/2023, de
iniciativa do vereador Vagner Chefer, que
“Dispõe sobre a criação do Programa Adote um
Ponto de Ônibus no município de Araucária e
dá outras providências”. 
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 228/2023,
de iniciativa do Vereador Vagner Chefer, que “Dispõe sobre a criação do Programa
Adote um Ponto de Ônibus no município de Araucária e dá outras providências”.
O Executivo apresentou Veto ao Projeto de Lei 228/2023 que padece de
inconstitucionalidade, pois viola o princípio da separação dos Poderes previsto no
art. 2° da Constituição Federal e art. 7° da Constituição do Estado do Paraná, o que
configura a inconstitucionalidade do projeto, razão pela qual deve ser vetado na sua
integralidade.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Documento Assinado Digitalmente em 10/04/2024 10:04:32 por IRINEU CANTADOR
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Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões
respectivas serão publicadas no Diário da
Câmara e, em seguida, encaminhado à
Comissão de Justiça e Redação, que
deverá oferecer parecer no prazo de 10
(dez) dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei
Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao
Município legislar sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse
local;
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º,
a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende
a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de
competência:
Documento Assinado Digitalmente em 10/04/2024 10:04:32 por IRINEU CANTADOR
16 / 21
a) do Vereador;
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, somos pela derrubada do veto
tendo em vista, que o projeto tem como objetivo a conservação dos pontos de
ónibus existentes em nosso município.
Ademais, este programa contribuirá para publicidade e propaganda de
empresas do município, o que irá gerar resultados positivos e incentivará o
comércio local.
Por fim, além de contribuir com a conservação dos pontos, fornecerá um
abrigo de qualidade, propondo bem-estar e a comodidade dos usuários do
transporte coletivo de Araucária. 
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de
Lei nº 228/2023, não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA
 DERRUBADA DO VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Documento Assinado Digitalmente em 10/04/2024 10:04:32 por IRINEU CANTADOR
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Sala de Comissões, 10 de abril de 2024.
Irineu Cantador
Vereador - CJR
Documento Assinado Digitalmente em 10/04/2024 10:04:32 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 228/2023
Dispõe sobre a criação do Programa Adote
um Ponto de Ônibus no município de
Araucária e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa “Adote um Ponto de Ônibus”, que tem como
objetivo receber a colaboração, diretamente, de pessoas físicas ou jurídicas de direito
público ou privado, para implantar, melhorar, conservar e manter abrigos nos pontos de
ônibus do município de Araucária, para proteger os usuários contra as intempéries.
Parágrafo único. Entende-se como abrigos as instalações de estrutura metálica,
com bancos e cobertura nos padrões a serem estabelecidos pela secretaria competente,
seguindo as normas de acessibilidade.
Art. 2º A adesão por parte dos interessados será espontânea, e os mesmos se
comprometerão a observar as condições ajustadas em termo de cooperação a ser
firmado com a Prefeitura.
Parágrafo único. A prioridade nos termos firmados serão de empresas localizadas
no município de Araucária, não sendo proibida a participação de empresas de outras
localidades.
Art. 3º A partir da concessão, a responsabilidade do ponto de ônibus passa a ser
exclusivamente do concessionário, cabendo ao mesmo, melhorias e conservação dos
abrigos descrito no termo de cooperação.
Parágrafo único. Será cancelado o termo, caso a empresa não cumpra com as
condições do termo de cooperação firmado.
Art. 4º A concessão terá a validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada
mediante autorização da Secretaria competente.
Art. 5º As entidades que adotarem os pontos de ônibus poderão neles expor
publicidade, por meio de equipamentos previamente autorizados pela Secretaria
competente, sendo vedadas as propagandas de:
I - cunho político;
II - fumos e seus derivados; 
III - jogos de azar;
IV - armas, munições e explosivos; 
V - bebidas alcoólicas;
VI - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica
VII - fogos de artifício;
VIII - revistas e publicações contendo materiais impróprios ou inadequados para crianças
e adolescentes.
Art. 6º Cada ponto de parada de ônibus poderá ser adotado por mais de uma
entidade, não sendo de mesma atividade.
Art. 7º Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades, públicas
ou privadas, para os fins do Programa.
Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Urbanismo a regulamentação e a gestão
deste Programa.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de fevereiro de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
;
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
etedoPrefeito
DELlBERAcAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 228/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
20/2024, referente ao Projeto de Lei n° 228/2023, de autoria parlamentar, que dispoe
sobre a criacao do Programa Adote urn Ponto de Onibus no Municipio de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispöe
sobre a criacao do Programa Adote urn Ponto de Onibus no MunicIpio de Araucária.
Contudo, a proposta, não tern como prosperar, conforrne as razöes a seguir expostas.
A Secretaria Municipal do Urbanismo apresentou a seguinte
manifestaçao:
0 PL 228/2023 dispöe sobre a cr/acáo do Programa Adote urn Ponto de On/bus,
cabendo a SMUR a regulamentaçao e gestao do Prograrna.
Pr/me/ramente, salientamos a leg/s/acáo vigente em re/acáo ao tema:
Conforme a Lei Comp/ementar n° 26/2020, em seu Art. 205, considera-se mobi/iário
urbano o conjunto de objetos existentes nas v/as e nos espacos püb//cos. de natureza
uti/itária cu de interesse urbanIstico, paisagIstico, simbO/ico ou cultural, superpostos ou
adicionados aos elernentos do urbanizaçao ou de edificacao, de forma que sua
mod/f/cacao ou seu tras/ado náo provoque alteracoes substanc/a/s nesses elementos.
como totens e abrigos para passage/ros do transporte pub//co e taxi.
Conforme a Le/ Complementar n° 23/2020, em seu Art. 195, a concessáo
espaços pub/icos e mobil/ar/os urbanos para pub//c/dade será preced/da dc
processo lic/tatOr/o e ed/ta! para se/ccáo dos /nteressados, sendo
regu/amentados por Decreto Municipal.
Conforme a Lei Comp/ementar n° 26/2020, em seu Art. 208, e autorizada a
med/ante I/c/tacáo e contrato de /nstalaçao, manutencáo e exploraçao dos
public/dade em mobi/ar/o urbano, atendendo as disposicoes estabelecidas n
e em leg/s/acáo especIfica ao tema.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 36463/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispOe sobre a criacao do Prograrna Adote urn Ponto de
Onibus no Municipio deAraucâria.
5 / 21
Gabinete do Prefeito
Conforme a Lei Complementar n° 26/2020, em seu Art. 207, o mobiliário urbano,
especialmente aquele enquadrado como bem pub//co. serâ padronizado pelo Orgao
municipal de planejamento mediante regulamentação especIfica, excetuando-se
sinalizaçäo viária, estátuas, esculturas, monumentos e outros de caráter artIstico,
cultural, religioso ou paisagist/co.
Conforme a Lei Municipal n° 3255/2017 compete a Superintendencia de Pesquisa e
Planejamento Urbano a produçao e coordenacao da execucao de projetos de
arquitetura. comunicacao visual e mobiliário urbano.
Portanto, já existe legislaçao municipal autorizando a concessão do uso de mobiliários
urbanos (inclusive abrigo para passageiros do transporte publico) para publicidade,
devendo ser precedida do respectivo processo licitatOrio, edital para selecao dos
interessados e contrato de instalacao, manutenção e exploraçao dos ser/iços de
publicidade. A legislaçao municipal vigente também determina que compete a SMPL a
padronizaçao do mobiliário urbano mediante regulamentaçao especifica.
Sendo assim, observa-se as seguintes divergencias entre o PL e a legislaçao vigente:
- 0 PL traz o instrumento de termo de cooperacao, enquanto a legislaçao vigente
determina processo licitatOrio, edital para seleçao dos interessados e contrato de
instalaçao, manutencao e exploracao dos serviços de publicidade.
- 0 PL traz como contrapartida da publicidade a mera implantacao, melhoria e
conservacao dos abrigos, enquanto que a legislaçao vigente determina que o uso do
mobiliário urbano para public/dade deve ser precedida do respectivo processo licitatOrio.
-0 artigo 50 do PL traz os tipos de publicidade vedadas, entretanto, essas disposiçoesja
existem na leg/s/ação vigente.
Pelo exposto, entendemos que a regulamentaçao e gestao de eventual programa
deveria caber a SMPL, pois nela estão a Superintendencia de Transporte Coletivo
(gerenciamento dos pontos de parada) e a Superintendência de Pesquisa e
Planejamento Urbano (producao e coordenacao do mobiliário urbano).
Portanto, sugere-se o veto total ao PL.
Verifica-se que ja existe legislacao municipal que trata da matéria,
conforme explicado pela SMUR, Lei Complementar n° 26/2020 e Lei Complementar
n° 23/2020, sendo que o texto do projeto em análise conflita com as normas
vigentes, hierarquicamente superiores, deste modo, dove ser vetado, pela ofensa ao
inciso IV do art. 7° da Lei Complementar n° 95, de 1998, que dispôe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidaçao das leis, em razão do
inadequado tratamento do mesmo assunto em mais de urn diploma legislativo, o
que poderia acarretar em mültiplas interpretacoes ou contradiçôes.
Ainda, o projeto de Iei como proposto trata de criaçao de progrma pra
fins de concessão de uso, ao que se aparenta, pelo disposto no art. 4° do projetq, ainda
que em outros momentos trate o projeto de termo de cooperacao. \
Cumpre ressaltar que nao ha legislaçao especIfica que trata\d4m
conceito delimitado da concessão de uso dispondo sobre Iimitaçäo de sua abrangéncia e
aplicaçao, noutras palavras, não ha Iei que tipifique a concessão de uso. Seria possIvl,
\\
Prefeitura do Municipio de Araucária
6 / 21
Prefeitura do Municipio de Araucára
Gabinete do Prefeito
por evidente, que a União legislasse sobre a matéria dada sua competência para editar
normas gerais sobre contratos administrativos (art. 22, XXVII, da CRFB).
Diz-se de normas gerais de contrataçao na exata medida em que o
projeto trata de concessão, e não de permissao ou autorizacao, situacoes
consubstanciadas por singelo ato administrativo. Por concessão, 01 outro lado,
compreende-se como o ajuste bilateral de vontades corn contraposicäo de interesses,
revelando-se urn verdadeiro contrato administrativo.
0 objeto do projeto de lei trata de atividade nitidamente administrativa,
representativa de atos de gestao, de escolha polItica para a prestacao de servico pUblico
ou de atividade econOmica de relevante interesse pUblico e, em assim sendo, se insere
no âmbito das competéncias privativas do Poder Executivo e na esfera do poder
discricionârio da Adrninistraçao. Não se pode negar que qualquer contrataçao pUblica,
seja ela onerosa ou nao, tIpica ou nao, perpassa por juIzo de oportunidade e
conveniência do administrador.
A respeito do Projeto em análise a Secretaria Municipal de
Planejamento apresentou a seguinte manifestacao:
/
-A Superintendencia de Transporte Coletivo deixa claro que em caso de sancao deste
projeto de lei, serão necessários a contratacao de pelo menos mais do/s servidores
efetivos para fazer cumprir os an'igos constantes, levando em conta a existência de
quase urn mu abrigos de ponto de Onibus instalados no municipio.
II -Considerando quo é de competencia da Super/ntendOncia de Transporte Co/etivo, 0
gerenciamento dos abrigos de ponto de parada conforme LEI N° 3.312/2018, Art. 2°
alInea d, desta municipal/dade:
Ill - Considerando que no Art. 8°, o projeto do lei remote a Secretaria Municipal de
Urbanismo a regu/arnentaçao deste programa, ao passo que não é competência dessa
secretaria, conforme mencionado anteriormente;
Esta Superintendência manifesta-se pelo veto deste projeto de Lei.
Cumpre observar que, na estrutura federativa brasileira, os Estados
membros e os Municipios nao dispOem de autonornia ilimitada para organizarem-se.
Somente o Poder Constituinte originário (da Nacao) apresenta esta caracterIstica. Sendo
assim, por simetria, impOe-se a observância pelos entes federados (Estados-mmbros e
MunicIpios) dos princIpios e regras gerais de organizaçao adotados pela União.
As norrnas centrais são constituldas de principios consiti\cionis,
princIpios estabelecidos e regras de pie organizacao. \ \
Entre os principios constitucionais, urn dos que vem apres'n'ando
previsao permanente nas ConstituicOes Republicanas e o da independência e harrrpnia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da Constituiçao Federal.
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Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e MunicIpios estao
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores a principio da separacao dos Poderes, bern
como a efetivamente respeitá-Io no exercIcio de suas competências.
Na concretizaçao deste princIpio, a Constituiçao Federal previu matérias
cuja niciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do Poder Executivo (art. 61, §
1°, por exemplo). A Constituicao Estadual, por simetria, reproduziu esse regramento, no
que era cabIvel.
Destarte, a eventual ofensa a este princIpio pelo Poder Legislativo inquina
o ato normativo de nulidade, par vicio de inconstitucionalidade formal, em razão da
indevida ingerencia na esfera de cornpetência exclusiva do Poder Executivo.
Como se pode ver do inteiro teor do projeto em exame, analisando pelo
prisma da sua constitucionalidade, depreende-se que a matéria não é de competência do
Legislativo, eis que dispOe acerca de atribuicOes do Poder Executivo e servicos pUblicos.
Assim, verifica-se que a proposta é de competëncia exclusiva do Chefe do
Executivo, a teor do que preceitua o art. 61, § 1°, inciso II, alInea "b', da Constituiçao
Federal, aplicável nos MunicIpios em razão do PrincIpio da Simetria:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissâo da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da RepUblica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores. ao
Procurador-Geral da Republica e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituicao.
§ 10 São de iniciativa privativa do Presidente da RepUblica as leis que:
(...)
II -disponham sobre:
(...)
b) organizacáo administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentaria, servicos
pUblicos e pessoal da administraçao dos TerritOrios;
No mesmo sentido dispOe a Constituicao do Estado do Paraná:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituiçao, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV -
criacáo, estruturação e atribuiçOes das Secretarias de Estado e Orgaos da
administracao pUbilca.
Também, a Lei Orgânica do Municipio estabelece que a estr tura e
atribuiçoes da administracao pUblica, competern ao Prefeito, conforrne preceitu a it. 41
daLOMA:
Art. 41 Compete Pr!vativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei qèie:
(...)
V -
cr!em e estruturem as atr!bu!cOes e entidades da adm!n!stracáo pUbl!ca, dir a
eindireta.
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Prefeitur: nPec::aucaria
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois viola o princIpio da separacao dos Poderes (art. 7° da Constituicão Estadual).
Corn efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo ern matéria tipicamente administrativa,
da competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do art. 66, IV, da
Constituição Estadual.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 228/2023 versa sobre rnatéria já
presente na legislacao municipal, conforrne explicado pela SMUR, Lei
Complementar n° 26/2020 e Lei Complernentar n° 23/2020, sendo que o texto do
projeto em análise conflita corn as normas vigentes, hierarquicamente superiores,
incorrendo em ofensa ao inciso IV do art. 7° da Lei Complementar n° 95, de 1998,
que dispöe sobre a elaboracao, a redaçäo, a alteração e a consolidaçao das leis, em
razão do inadequado tratamento do mesmo assunto em mais de urn diploma
legislativo, o que poderia acarretar em mUltiplas interpretaçôes ou contradiçôes,
bern como contraria o princIpio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto
no art. 2° da Constituicao Federal e art. 7° da Constituicao do Estado do Paraná, o
que configura a inconstitucionalidade do projeto, razão pela qual deve ser vetado
na sua integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 228/2023.
Encaminhem-se as presentes razöes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Orgânica deAraucária.
HISSAM HL(SEN DEHAINI
Prefeito Ié'A?aucãria
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 61 / 2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
Projeto de Lei n° 245/23, de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira, que “ Dispõe sobre o atendimento especializado para
 pessoas com dislexia na realização de provas em concursos
públicos, processos seletivos municipais e vestibulares.”
I- RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 245/23, “Dispõe sobre
o atendimento especializado para pessoas com dislexia na realização de provas em
concursos públicos, processos seletivos municipais e vestibulares.”
O veto justifica que a proposta não tem como prosperar, pelas seguintes razões:
1) Extrapola a competência municipal, uma vez que legisla sobre diretrizes
educacionais e normas gerais de proteção e integração social das pessoas
portadoras de deficiência, competências estas reservadas a União, de acordo corn
o art. 22, inciso XXIV da Constituição Federal, violando o art. 16 da Constituição do
Paraná, e conforme disposto nas Leis no 7.853/1989, n° 9.394/1996, no 10.048/2000 e
n° 10.098/2000.
2) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os poderes, previsto
no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do Paraná;
3) Incorre em vício de iniciativa, ferindo os incisos II e IV, do art 66 e inciso VI,
do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e incisos II V, do art. 41, e
incisos Xe XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 09/04/2024 13:36:26 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 09/04/2024 13:36:26 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o veto ao Projeto de Lei, não apresenta
razão em seu teor. Assim, SOMO PELA DERRUBADA DO VETO DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a
deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta
Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 09 de abril de 2024.
Relator CJR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 245/2023
Dispõe sobre o atendimento especializado para
pessoas com dislexia na realização de provas em
concursos públicos, processos seletivos
municipais e vestibulares.
Art.1º Fica instituído, nos concursos públicos, processos seletivos para contratação
temporária e vestibulares realizados no Município de Araucária, o atendimento
especializado para as pessoas com dislexia.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, o atendimento especializado se dará por meio de
I - tempo adicional de uma hora para os candidatos inscritos com dislexia realizarem suas
provas; 
II - profissional ledor para auxiliar na leitura das provas dos candidatos, se assim o
solicitarem;
III - profissional transcritor para auxiliar na escrita e preenchimento do cartão-resposta das
provas dos candidatos, se assim solicitarem;
IV - sala diferenciada para os candidatos com dislexia que solicitarem o ledor ou o
transcritor nas provas;
V - correção da prova (dissertação) avaliada a partir de uma matriz de correção específica
para os participantes disléxicos e por uma banca especializada no assunto.
Art. 3º O atendimento especializado para as provas será disponibilizado para os
candidatos que comprovarem, por meio de laudo médico ou de outro profissional
especializado, ser disléxicos. 
Art. 4º Os editais de concursos públicos e de vestibulares no âmbito do Município
de Araucária deverão informar, de maneira clara e objetiva, as normas que regem a
determinada necessidade de atendimento especializado às pessoas com dislexia, com a
finalidade de garantir o direito de concorrer em igualdade de condições com os demais
inscritos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 05 de março de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
Prefeitura do Municipio de Araucaria
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 40752/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispOe sobre o atendirnento especializado para pessoas
corn dislexia na realizacao de provas em concursos pUblicos, processos seletivos
municipais e vestibulares.
DELlBERAçAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 245/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
32/2024, referente ao Projeto de Lei n° 245/2023, de autoria parlamentar, que dispOe
sobre o atendirnento especializado para pessoas corn dislexia na realizaçao de provas em
concursos pUblicos, processos seletivos municipais e vestibulares.
expostas.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispOe
sobre o atendimento especializado para pessoas corn dislexia na realizaçao de provas em
concursos pOblicos, processos seletivos municipais e vestibulares. Contudo, a proposta
não tern corno prosperar, pelas seguintes razôes:
1) Extrapola a competência municipal, uma vez que legisla sobre
diretrizes educacionais e normas gerais de protecao e integraçao social das
pessoas portadoras de deficiência, competências estas reservadas a União, de
acordo corn o art. 22, inciso XXIV da Constituicao Federal, violando o art. 16 da
Constituição do Paraná, e conforme disposto nas Leis no 7.853/1989, n° 9.394/1996,
no 10.048/2000 e n° 10.098/2000.
2) Contraria o principio da separaçao e harmonia entre os 'Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituiçao Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do
Paraná;
3) Incorre em vIcio de iniciativa, ferindo os incisos II e IV, do art 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituiçao do Estado do Paraná e incisos II V, do
art. 41, e incisos Xe XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica;
4) Não apresenta previsão orçamentária e financeira aojpropor a
concessão de atendimento especializado para pessoas corn dislexia na realizaçao
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Gabinete do Prefeito
de provas em concursos püblicos, conforme estiputado no Projeto, implica
diretamente nos valores para a contratação e, no caso da arrecadação, sem que o
Projeto esteja acompanhado dos demonstrativos dos respectivos impactos
orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167 da Constituiçao Federal,
dos arts. 16, 17, 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, inciso I do art. 68 da
Constituiçao Estadual e ainda o art. 135, I e II da Lei Orgãnica.
Os vicios acima apontados e que serão analisados detalhadamente
neste documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
Importante transcrever a manifestação da Secretaria Municipal de
Gestão de Pessoas sobre o projeto em análise:
A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas recebeu o projeto de Lei n° 245/2023 de
autoria da Câmara Municipal de Araucária, que dispoe sobre o atendimento
especializado para pessoas corn dislexia na realizacao de provas ern concursos
püblicos, processos seletivos e vestibulares.
Pelo contexto, o atendimento especializado para as provas seria disponibilizado para os
candidatos que comprovarem a dislexia, por meio de laudo emit/do por medico on outro
profissional especializado. Atualmente os concursos pübiicos realizados pela
Prefeitura de Araucária là oferecem condiçães especiais para realizacão das
provas objetivas sendo estas:
a) prova em braile, prova ampliada (fonte 25);
b) fiscal ledor, interprete de libras;
c) acesso a cadeira de rodas;
d) tempo adicional de ate oi (uma) hora para realizaçao da prova, somente para Os
candidatos portadores de deficiência.
Para tanto, o candidato deve indicar claramente no formulário de solicitacão de inscrição
qua/s as condiçoes requer e env/ar cOp/a legIvel e digitalizada do laudo medico na forma
e prazos estabelecidos no edital de regulamentaçao.
Atualmente, para candidatos dislexos a/em do jâ transcrito acima, também pode
ser concedido tempo adicional de proVa, fiscal ledor, fiscal transcritor e sala
individual desde que o candidato realize a solicitaçao de forma fundamentada e
especificar qual/quais condicao/condicoes requer, cumprindo Os requisitos e
prazos estabelecidos.
Em relaçSo ao inc/so V do refer/do projeto de le/, cons/derando o estabelecimento de
critérios para aval/acao, é importante lembrar que todos os cand/datc$ inclusive os
candidatos corn def/ciência concorrem em igualdade de condiçoes.
Além disso, e importante frisar que, quando convocados, os cand/datos om eficiência
aprovados no certarne passarn por aval/acao de uma equipe multiprofiss/cbnal a forma a
verif/car se a sua qualificaçao se enquadra corno deficiéncia ou não, orau desta
def/ciência e compativel para o exercIcio do cargo pUblico para o qua! c&poj/eram.
Neste sent/do, no caso dos candidatos corn deficiência, /ndependenterp(eñte do tipo de
def/ciência apresentada, e ind/spensável que o candidato seja apfrvddo e ainda,
cornprove a apt/dão para desenvolver as atividades do cargo para fry' qua! concorreu
conforme a Lei Municipal n° 1.704/2006.
Verifica-se que ate o momento nao ha regramento quanto a obrigatoriedade de
Prefeitura do Municipio de Araucária
\\ 6 / 23
_-' Prefeitura do Municipio do Araucária
// Gabinete do Prefeito
oferecer atendimento especializado a candidatos dis/exos, seja a nIvel federal ou
estadual, no entanto, já são oferecidas condicoes especiais para eles conforme
necessidades apontadas de forma individual, isso por que a dislexia nao é
considerada deficiencia e pode se apresentar em grau leve, moderado e grave.
importante salientar que as contratacOes das empresas organizadoras dos Concursos
Püblicos/Processos Seletivos realizados pela Prefeitura de Araucária são pagas corn o
valor das inscricoes que são arrecadadas.
Logo, oferecer atendimento especializado de forma taxativa impactaria diretamente
nos valores para a contratacáo e, no caso da arrecadacao corn o pagamento da
taxa de inscricao ser insuficiente em re/acáo ao previsto, a Prefeitura acabaria
arcando corn o pagamento da contratacao.
Conforme alertado pela SMGP em âmbito municipal atualmente os
concursos pUblicos realizados pela Prefeitura de Araucária já oferecem condicOes
especiais para realizacao das provas objetivas.
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR USURPAcAO DA
COMPETENCIA DA UNIAO
0 Legislativo, através do Projeto de Lel em análise, pretende impor o
atendimento especializado para pessoas com dislexia na realizacao de provas em
concursos pUblicos, processos seletivos municipais e vestibulares. Ocorre que, embora os
MunicIpios sejam inequivocamente dotados de autonomia Iegislativa e administrativa,
surgem como de observância compulsOria os preceitos estabelecidos nas Cartas
Constitucionais Federal e Estadual, a luz do art. 16 da Constituicao do Paraná.
Art. 16. 0 municipio reger-se-á por lei organ/ca, votada em do/s turnos, corn intersticio
rn/n/mo de dez dias, e aprovada por do/s tercos dos rnembros da Câmara Municipal, que
a prornulgará, atendidos os princIpios estabelecidos na Constituicao Federal, nesta
Constituiçao e os seguintes preceitos:
(...)
Pois bern, a Constituicao Federal repartiu a competéncia legislativa entre
os entes federados, reservando a União, privativamente, a legislacao sobre diretrizes e
bases da educacao nacional, conforme determina o artigo 22, inciso XXIV:
Art. 22. Compete privativamente a União legislar sobre:
XXIV - diretrizes e bases da educacáo nacional;
No exercIcio de sua competéncia, a União editou a Lei d Dirtrizes e
Bases da Educacao Nacional (LDB) (Lei Federal n° 9.394/1996), na qua! etablece as
diretrizes e bases da educacao nacional, regulamentando diversos aspeôtos d2/sisterna educacional brasileiro, desde a educaçao infantil ate a educacao superior. //
Além disso, editou leis que estabelecern medidas de apoio ra\promover
a integracao social das pessoas portadoras de deficiência (Lei n?'117.3/1989),
relacionadas a acessibilidade para pessoas corn deficiência (Lei n° 1O.O9/2OO'O) e que
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Lei n° 7.853/1989:
Gabinete do Prefeito
Art. 10 Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercIcio dos
direitos individuals e sociais das pessoas portadoras de deficiëncias, e sua efetiva
integraçao socIal, nos termos desta Lei.
(.)
§ 2° As normas desta Lei visam garantir as pessoas portadoras de deficiência as
acoes governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposicoes
constitucionais e legais que Ihes concernem, afastadas as discriminacoes e os
preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigaçao nacional a
cargo do Poder Pub//co e da sociedade.
Art. 2° Ao Poder Püblico e seus órgäos cabe assegurar as pessoas portadoras de
deficiência o pleno exercIcio de seus direitos básicos, inclusive dos direitos a educaçao,
a saUde, ao trabalho, ao lazer, a previdOncia social, ao amparo a infância e a
maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituicao e das leis, propiciem seu
bem-estar pessoal, social e econômico.
Paragrafo Un/co. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, Os órgäos e entidades da
administracao direta e indireta devem dispensar no ãmbito de sua competUncia e
finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a
viabilizar, sem prejuIzo de outras, as seguintes medidas:
C..)
-na area da educaçao:
(...)
Ill -na area da formacao profissional e do traba/ho:
(...)
IV -na area de recursos humanos:
(...)
Portanto, nos termos das leis supramencionadas, o municIpio já beneficia
a pessoa corn dislexia, oferecendo condicOes especiais para realizacao das provas
objetivas, sendo elas:
a) prova em braille, prova ampliada (fonte 25);
b) fiscal leitor, intérprete de libras;
c) acesso a cadeira de rodas;
d) tempo adicional de ate oi (uma) hora para realizacao da prova,
somente para os candidatos portadores de deficiência.
Ainda, a Secretaria observou que nao suficiente as condiçoes speciais já
ofertadas nos editais para a realizacao das provas, o candidato deve erwiar\cópia
legIvel e digitalizada do laudo medico, fundamentando e especificando qualI)uais
condiçao/condicöes requer, na forma e prazos estabelecidos no edi)I de
regulamentacao, podendo ser concedido tempo adicional de prova, fiscal led'r, fiscal
transcritor e sala individual. /
Prefeitura do MunicIpio de Araucaria
Portanto, conforme apontado, o projeto de lei em questó extrapola a
tratam do atendimento prioritário as pessoas corn deficiência, idosos corn idade igual ou
superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de cob e pessoas corn
mobilidade reduzida (Lei n° 10.048/2000):
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:.
¯ ?;
-
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
competência municipal ao estabelecer normas gerais em concursos püblicos
realizados pelo municIplo. Uma vez que o Ministério da Educaçao, fundamentado nas
Diretrizes da PolItica Nacional de Educaçao Especial na Perspectiva da Educacao
Inclusiva, tern estudos sobre recursos de acessibilidade como a prova em braille, a prova
ampliada, o tradutor intérprete de lingua brasileira de sinais, a leitura labial, o auxiliar
leitor, o auxIlio para transcricao, o guia intérprete, o cao-guia, o mobiliário acessivel, a
sala de fácil acesso, a sala para lactante, a sala especial e a classe hospitalar, sendo
certo que a distribuiçao desses auxilios varia conforrne a necessidade do aluno em sala
de aula e do participante no ENEM. Ainda, o processo seletivo para ingresso em curso de
graduacao (como o vestibular), tern suas linhas gerais tracadas na Lei de Diretrizes e
Bases da Educacao Nacional. E não é demais ressaltar que todo processo seletivo, quer
seja para ingresso em lnstituiçao Püblica, quer seja em ingresso em lnstituiçao Privada de
Ensino, tern pilares constitucionais que Ihe são próprios, como a impessoalidade,
razoabilidade e proporcionalidade.
Em vista do exposto, o parecer emitido pela SMGP demonstra
claramente que o Projeto de Lei em questão enfrenta obstáculos legais
significativos. Além disso, o municipio já beneficia as pessoas com dislexia em
estrito cumprimento ao comando constitucional e as legislacoes vigentes durante a
realização de provas em concursos pUblicos.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA vloLAcAo AO PRINCIPIO DA
SEPARAçAO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados rnernbros e os MunicIpios
não dispöem de autonornia ilimitada para organizarern-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nacao) apresenta esta caracteristica. Sendo assim, por sirnetria, impOe-se a
observéncia pelos entes federados (Estados-membros e MunicIpios) dos princIpios e
regras gerais de organizacao adotados pela União.
As norrnas centrais são constituidas de princIpios constitucionais,
princIpios estabelecidos e regras de pre-organizacao.
Entre os principios constitucionais, urn dos que vem apresentando
previsao permanente nas ConstituicOes Republicanas e o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da Constituicao Federal. f'
Neste sentido estabelece a Constituicao do Estado do aran4
A. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmOnicos entre s LesIativo, o
Executivo e o Judiciário. \/
Ao organizarern-se, portanto, Estados-membros e MunIpios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princIpio da separaçao dos PIoderes, bern
corno a efetivamente respeitá-lo no exercicio de suas cornpetências. ()
Cumpre citar recente jurisprudência do Tribunal de Justica do Paraná
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Prefeitura do Municipio do Araucária
Gabinete do Prefeito
referente a Projeto do Lei do origem da Cmara Municipal do Araucária:
AcAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N° 3.590/2020, DO MUNICIPIO
DE ARAUCARI14, QUE INSTITUl 0 FORNECIMENTO DE VALE- REMEDIO" A
USUAR/os DE MED/CA MENTOS DE USO CONTINUO QUE ESTEJAM
TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE PLIBLICA MUNICIPAL -PRELIMINAR DE
EXT/NcAO PARC/AL DA AcAo POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
ALEGADA INADEQUAcAO DA PRETENSAO QUANTO AOS PA RA METROS
INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NAO ACOLHIDA -
AcOES DE
CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CA USA DE PEDIR ABERTA -
INDICAcAO DE DISPOSITIVOS DA CONST/TUIcAo ESTADUAL COMO PARA METRO
- PREENCHIMENTO DAS CofvDIcOEs DA AcAo -MERITO -VICIO FORMAL
SUBJETIVO CARACTERIZADO - DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE TRATOU DE MATER/A DE COMPETENCIA LEG/SLAT!VA PR!VA TIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NORMA TIVA QUE IMP0E
ATRIBUIcOES A ORGAO DA ADM/NISTRAçAO E SUPRIME A MARGEM DE
APREc/AçAo DO PREFEITO NO TOCANTE A DEFINIçAO DE PROGRAMA
GOVERNA MENTAL -
INGERENCIA NA RESERVA DE ADM/NISTRA cÁO E OFENSA
AO PRINCIPIO DA sEPARAçAo HARMON/CA ENTRE OS PODERES -AFRONTA
AOS ARTIGOS 7°, 66, /NCISO IV E 87, INCISO I/I, TODOS DA CE -VICIO FORMAL
OBJETIVO IGUALMENTE CARACTERIZADO - PROCESSO LEGISLATIVO
DESACOMPANHADO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORcAMENTARIO E
FINANCEIRO - WOLA cÁO AO DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT DA
CONsTITUIçAO FEDERAL - NORMA DE REPRODUçAO OBRIGATORIA,
APLICAVEL A ESTADOS E MUN/CIP/OS, CONFORME RECENTE PRECEDENTE
DESTE ORGAO ESPECIAL (AD! N° 0065305-46.2019.8.16.0000) -
AcAO JULGADA
PROCEDENTE.
(TJPR -Orgao Especial - 0044604-30.2020.8.16.0000 -Rel.: DESEMBARGADORAANA
LUCIA LOURENCO -
J. 25.10.2021)
0 Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exciusiva do
Chefe do Executivo está violando o princIpio da separaçao dos poderes (art. 7°, da
Constituiçao do Paranã), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VICIO DE INICIATIVA
Na concretizacao princIpio da separacao dos poderes, a Constituicao
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 1°, por exemplo). A Constituicao Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabIvel. 7
Art. 66. Ressa/vado o disposto nesta Constituicao,
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
são de iniciativa privativa do
II -
servidores pUblicos do Poder Executivo, seu regime
cargos. estabi/idade e aposentadoria. reforma e transferëncia de
reserva;
(...)
IV -
cr/ação. estruturacao e atribuiçoes das Secretarias th
administracao pUb/ica.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
de
ra a
da
10 / 23
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
(...)
VI - dispor, mediante decroto, sobre a organizacão e o funcionamento da
administraçao estadual, quando nao implicar aumento de despesa. nem criacao ou
extincao de Orgaos pUblicos:
Pelo princIpio da simetria, prevê a Lei Organica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
II -
disciplinem o regime jurIdico dos servidores püblicos municipais:
(...)
V -
criem e estruturem as atribuicoes e entidades da administracao püblica, direta
e indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...)
X -estabelecer a estrutura e organização da administraçao da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuicoes, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redacao dada pela Ernenda a Lei Organica no 21/202 1)
0 conteUdo do Projeto de Lel invade a competência privativa do Chefe do
Executivo, ao criar atribuicOes as Secretarias e ao próprio Prefeito.
Neste sentido é a jurisprudência:
Taxa de concurso pUblico -
Lei Municipal 8229/15 -
Isencao votada pela Câmara
Municipal a doadores de sangue -VIcio de iniciativa arguido pelo Prefeito, que bern
por isso vetou a Iei concessora mas teve o veto rejeitado -
lnconstitucionalidade
reconhecida, pelas razöes constantes do corpo do voto -
Acão julgada
procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2038462-70.2015.826.0000; Relator (a): Luiz
Ambra; Orgao Julgador: Orgao Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do
Julgamento: 01/07/2015; Data de Registro: 22/07/2015)
Destarte, a eventual ofensa a este princIpio pelo Poder Legislativo inquina
o ato normativo de nulidade, por vIcio de inconstitucionalidade formal, em razão da
indevida ingeréncia na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois se imiscuiu 0 Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos dos incisos II e I)/,"do art. 66
e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituiçao Estadual.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA cRlAçAo DE DFE SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
Sobre as despesas decorrentes do Projeto em anál,\,veja-se a
manifestacão da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas: 9
N 11 / 23
Gabinete do Prefeito
Logo, oferecer atendirnento especia/izado de forma taxativa impactaria diretamente
nos va/ores para a contratacao e, no caso da arrecadaçao corn o pagarnento da
taxa de inscrição ser insuficiente ern re!acäo ao previsto, a Prefeitura acabaria
arcando corn o pagamento da contrataçao.
Diante do exposto, a norma impugnada também é inconstitucional, pois
cria despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituiçao Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
inciso I, do art. 68, da Constituição Estadual e ainda o art. 135, I e II, da Lei Organica.
Isto posto, o Projeto de Lel n° 245/2023 extrapola a competência
municipal, ao legislar sobre diretrizes educacionais e normas de protecao social,
competências reservadas a União. Tal acão viola dispositivos constitucionais e leis
federais, contrariando o princIpio da separaçao e harmonia entre os Poderes,
conforme estabelecido no art. 2° da Constituicao Federal e no art. 7° da Constituicao
do Estado do Paraná. Além disso, incorre em vIcio de iniciativa, ferindo os incisos II
e IV do art. 66 e o inciso VI do art. 87 da Constituiçao Estadual, bern como os
incisos II e V do art. 41 e os incisos X e XI do art. 56 da Lei Orgãnica, gera aumento
de despesa, sem indicacao da respectiva fonte de custeio, estando ausentes os
demonstrativos dos impactos orçamentários e financeiros. Tais acôes violam as
normas do art. 167 da Constituiçâo Federal, dos arts. 16, 17, 21 e 23 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, do inciso I do art. 68 da Constituição Estadual e ainda do
art. 135, I e II, da Lei Orgãnica, e sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual
deve ser vetado em sua integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei no 245/2023.
Encaminhem-se as presentqs razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e olto) horas, nos termos do art. 45, 1, da Lei Orgânica de Araucária.
(
HISSAM HU1N DEHAINI
Prefeito d. Araucária
Prefeitura do Municipio de Araucária
/
'J
/1
(..)
E importante salientar que as contrataçOes das empresas organizadoras dos Concursos
PUblicos/Processos Seletivos realizados pela Prefeitura de Araucária são pagas corn a
valor das inscricOes que são arrecadadas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 59 / 2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
Projeto de Lei n° 343/23, de iniciativa do Vereador Vagner
Chefer, que “Institui a politica de atenção as pessoas
 portadoras do transtorno de acumulação compulsivo no
município de araucária.”
I- RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 343/23, “Institui a
politica de atenção as pessoas portadoras do transtorno de acumulação compulsivo no
município de Araucária.”
O veto justifica que a proposta não tem como prosperar, pelas seguintes razões:
1) O presente Projeto de Lei não atende a técnica legislativa, pois versa sobre
assunto abordado anteriormente em medida normativa vigente (Decreto n° 39.303
de 20 de abril de 2023), violando o art. 59 da Constituição Federal, inciso IV, do art.
7° da Lei Complementar Federal n° 95/1998, art. 63 da Constituição do Paraná, § 1°,
do art. 8°, da Lei Complementar Estadual n° 176/2014 e § 2°, do art. 40 da Lei
Orgânica, devendo por esta razão ser vetado; 
2) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto
no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do Paraná; 
3) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do
art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41 (LII, e
incisos X e Xl, do art. 56, ambos da Lei Orgânica; 
4) O Projeto gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de
custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos
orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição Federal,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 09/04/2024 13:53:58 por VILSON CORDEIRO
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda art. 135, I e II,
da Lei Orgânica.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
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Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o veto ao Projeto de Lei, não apresenta
razão em seu teor. Assim, SOMO PELA DERRUBADA DO VETO DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a
deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta
Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 09 de abril de 2024.
Relator CJR
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 343/2023
Institui a Política de Atenção às Pessoas
Portadoras do Transtorno de Acumulação
Compulsiva no Município de Araucária e dá
outras providências.
Art. 1º Institui a Política de Atenção às Pessoas Portadoras de Transtorno de
Acumulação Compulsiva e Cria o Grupo de Apoio.
§1º Fica definido como Transtorno de Acumulação Compulsiva, a dificuldade
persistente de descartar ou de se desfazer de pertences, geralmente associada a
sofrimento com a possibilidade de descarte, além da pouca percepção a respeito das
consequências negativas das situações de acúmulo.
§2° Serão identificadas como situação de acúmulo de objetos ou resíduos a
concentração excessiva de objetos em um mesmo local, associada à dificuldade de
organização e manutenção da higiene, insalubridade do ambiente, com potencial risco à
saúde do indivíduo e da comunidade do entorno.
§ 3º Será considerada situação de acúmulo de animais a concentração excessiva
de animais em um mesmo local, associada à incapacidade de fornecer os padrões
mínimos de saneamento, espaço, alimentação e cuidados veterinários aos mesmos, além
da obsessão por manter um número cada vez maior de animais e de encaminhá-los para
adoção.
Art. 2º Os objetivos da política prevista nesta Lei serão:
I - Garantir a atenção integral à saúde das pessoas em situação de acúmulo, promovendo
melhorias no bem-estar físico, mental e social;
II - Adotar medidas de redução dos riscos sanitários e ambientais, prevenindo a
transmissão de doenças e garantindo a proteção da saúde do indivíduo acometido, de
seus animais e da comunidade do entorno;
III - Estabelecer medidas de intervenção necessárias aos casos de forma interdisciplinar,
intersetorial e integrada;
IV - Garantir a formação e educação permanente de profissionais e gestores para
planejamento e execução das ações e serviços necessários ao atendimento às pessoas
em situação de acúmulo;
V - Promover o engajamento da família e da comunidade próxima no apoio às pessoas
em situação de acúmulo, visando o reestabelecimento e fortalecimento de seus vínculos
sociais e comunitários;
VI - Proporcionar o acesso das pessoas em situação de acúmulo e vulnerabilidade social
aos benefícios assistenciais e aos programas de transferência de renda, na forma da
legislação específica.
Art. 3º Para a implantação da Política Municipal de Atenção à Pessoas Portadoras
de Transtorno de Acumulação Compulsiva institui-se a Criação do Grupo de Atenção às
pessoas em situação de Acúmulo Compulsivo no Município de Araucária.
Art. 4º O Grupo de Atenção às pessoas em situação de Acúmulo Compulsivo
deverá ser composto por pelo menos um representante dos seguintes órgãos municipais:
I - Representante da Secretaria da Saúde;
II - Representante da Secretaria de Assistência Social; 
III – Representante da Vigilância Sanitária;
IV - Representante do Centro de Zoonoses;
V - Representante da Secretaria do Meio Ambiente. 
Parágrafo único. Poderão compor o Grupo: representantes da sociedade civil que
manifestem interesse em contribuir com a execução desta política municipal ou demais
profissionais que tenham relação com os casos.
Art. 5º O Grupo de Atenção às pessoas em situação de Acúmulo Compulsivo, será
responsável por fiscalizar, identificar, diagnosticar, avaliar, definir as estratégias de
intervenção, monitorar e dar as devidas providências, para redução dos riscos inerentes
aos casos de pessoas em situação de acúmulo compulsivo no município de Araucária,
conforme as seguintes diretrizes:
I - Executar a Política Municipal de Atenção às Pessoas Portadoras do Transtorno de
Acumulação Compulsiva;
II - Articular ações de promoção e assistência à saúde, visando o bem-estar físico, mental
e social das pessoas em situação de acúmulo;
III - Criar e manter atualizado banco de dados dos casos de pessoas em situação de
acúmulo;
IV - Promover reuniões periódicas para discussões conjuntas dos casos atendidos,
considerando as particularidades de cada sujeito e as necessidades identificadas em seu
atendimento;
V - Estabelecer estratégias para fortalecer o cuidado ampliado e integral às pessoas em
situação de acúmulo;
VI - Desenvolver atividades que contribuam para o processo de educação permanente
dos profissionais de saúde e de outros envolvidos no atendimento dos casos;
VII - Nos casos de situações de acúmulo de animais, desenvolver ações e metas
acordadas visando a redução dos riscos e manutenção dos animais em condições
adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem como,
promovendo a redução gradativa do número de animais em consonância com o sujeito, à
medida que o vínculo é reestabelecido;
VIII - Nos casos de situação de acúmulo de objetos, desenvolver ações e metas
acordados visando à redução de riscos e manutenção de um ambiente saudável,
promovendo gradativamente a destinação adequada dos objetos, em consonância com o
sujeito à medida que o vínculo é reestabelecido.
Art. 6º O Poder Executivo poderá realizar convênios e parcerias para a
implantação do estabelecido nesta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de março de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
Gabinete do Prefeito
DELIBERAQAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEt N° 343/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando -o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
35/2024, referente ao Projeto de Lei n° 343/2023, de autoria parlamentar, que dispOe
institui a Poiltica de Atencao as Pessoas Portadoras do Transtorno de Acumulaçao
Compulsivo no MunicIpio deAraucária.
expostas.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo dispOe sobre
a Poiltica de Atençao as Pessoas Portadoras do Transtorno de Acumulacao Compulsivo
no MunicIpio de AraucAria. Contudo, a proposta não tem como prosperar, pelas seguintes
razöes:
1) 0 presente Projeto de Lel nao atende a técnica legislativa, pois
versa sobre assunto abordado anteriormente em medida normativa viçjente
(Decreto n° 39.303 de 20 de abril de 2023), violando o art. 59 da Constituicão
Federal, inciso IV, do art. 7° da Lei Complementar Federal n° 95/1998, art. 63 da
Constituição do Paraná, § 1°, do art. 8°, da Lei Complementar Estadual n° 176/2014 e
§ 2°, do art. 40 da Lei Orgãnica, devendo por esta razão ser vetado;
2) Contraria o princIpio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituicao Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do
Paraná;
3) Incorre em vIcio de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do a1(LII, e
incisos X e Xl, do art. 56, ambos da Lei Organica;
4) 0 Projeto gera aumento de despesa, sem indicação da respecti4
fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respètiv1ø's
impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constiti4ão
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda art.
135, I e II, da Lei Orgânica.
Prefeitura do Municipio de Araucária
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 40880/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que institui a Poiltica de Atencao as Pessoas Portadoras do
Transtorno de Acumulaçao Compulsivo no Municpio de Araucária.
4 / 25
'
. Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabtnete do Prefeito
Os vIcios acima apontados e que serão analisados detaihadamente neste
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
Importante transcrever a manifestação da Secretaria Municipal de
Saüde -SMSA sobre o projeto em análise:
II. Considerando o Decreto no 39.303, de 20 de abril de 2023, que "dispoe sobre as
competências, a composicão e o funcionamento da PolItica Municipal de Atencao
Integral as Pessoas em Situacao de Acumulaçao do MunicIpio de Araucaria";
III. 0 referido Decreto contempla: Principios e Diretrizes; Objetivos; Cria 0 Comitê
Intersetorial de Atencao Integral as Pessoas em Situaçao de Acumulaçao, vinculado a
Secretaria Municipal de Saüde -composto por representantes da SMSA; SMAS; SMMA
e SMSP, Define as atribuicoes do Comitê e define as açöes dos Orgäos e entidades
envolvidos no atendimento das pessoas em situaçao de acurnulacao:
IV. Diante do exposto e sob anuência da Direcao Assistencial opina-se pelo veto total.
A Secretaria Municipal de Assisténcia Social -SMAS apresentou a
seguinte manifestacao ao projeto em análise:
(...)
2. Em que pese a orientaçao de que o PL so pode ser vetado total ou parcialmente, esta
coordenaçao julga necessário fazer algumas obseniaçOes:
2. 1 Segundo a classificaçao de doenças e problemas relacionados a saCide (CID), não
existe a nornenclatura "transtorno de acumulacao compulsiva" como indicado no PL: esta
classificaçao se refere a este transtorno como "transtorno de acumulaçao".
2.2 Segundo a DSM V (Manual DiagnOstico e EstatIstico de Transtornos Mentais), em
concordOncia com a classificacao CID, a nomenclatura para esse transtorno mental é
"transtorno de acurnulaçäo".
2.3 0 art. 1° faz mencao a pessoa "portadora" do transtorno. JO é comum a literatura e a
ciência nOo considerar a pessoa como "portadora" de uma doença ou de urn transtorno.
Para esses casos é comumente usada a expressao "pessoa em situaçao' como
aparece neste mesmo texto no paragrafos do art. 10 e no art. 20. 0 erro torna a ocorrer
no caput art. 3° e no inciso I do art. 5
2.4 0 Grupo de Atencao as Pessoas em Situacao de AcUmulo Compulsivo (sic)
existe hoje sob outra nomenclatura. Trata-se do Comitë Intersetorial de Atencão
Integral as Pessoas em Situacao de Acumulacao.
2.5 A estrutura executiva proposta pelo PL existe hoje e está descrita em detaihes
no documento Iançado em dezembro de 2022, intitulado Protocolo de Atencao a
Pessoa em Situacao de Acumulacão, resultado do esforco conjunto das
secretarias de SaUde, Meio Ambiente e Assistëncia Social. Seria fundamental o PL
se basear neste protocolo ja vigente para considerar a estruturacao da PolItica
proposta.
3. Considerando as observacOes ac/ma expostas, esta coordenacao se posiciona pelo
veto total ao PL, tendo em vista a necessidade de correção de termos importontes 0
implementacao dessa importante polItica pCiblica e a necessidade de haver diálogo do
refer/do PL corn o já estabelecido "Protocolo de Atencao a Pessoa em Situaçao
Acumulação'
5 / 25
t, Prefeitura do Municipio de Araucária
/netedoPrefeIto
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DA
TECNICA LEGISLATIVA
0 Projeto de Lei em anãlise assim estabelece:
Institui a PolItica de Atencao as Pessoas Portadoras do
Transtorno de Acumulacao Compulsivo no Municipio do
Araucária e dá outras providéncias.
Art. 1° Fica definido como Transtorno de Acumulacao Compulsiva, a dificuldado
persistente de descartar ou de se desfazer de pertences, geralmente associada a
sofrimento corn a possibilidade do descarte, a/em da pouca percepcao a respoito das
consequências negativas das situacoos de acCmulo.
Art. 2° Seräo identificadas como situacao do acUmulo do objetos ou resIduos a
concentracao oxcossiva do objotos orn urn mosmo local, associada a dificuldade de
organizaçSo e manutençao da higiene, insalubridado do arnbionto, corn potoncial risco a
saüde do indivlduo e da cornunidado do entomb.
Art. 30 Será considorada situaçao do acCmulo do anirnais a concontraçao oxcossiva do
animals om urn rnosrno local. associada a incapacidado do fornocer Os padrOes rninimos
do saneamento, espaco, alimentacab e cuidados veterinários aos mesmos, além da
obsossOo por mantor urn nUmoro cada voz ma/or do animals o do oncaminhá-los para
adocab.
Art. 4° Os objetivos da po!Itica prevista nesta Lei serão:
/
-Garantir a atençao integral a saUdo das possoas om situaçao de acürnulo.
promovendo meihorias no bom-ostar fIsico, montal o social:
II - Adotar medidas do reducao dos riscos sanitários o ambientais, provonindo a
transmissão de doenças e garantindo a pmoteçao da saüde do indivIduo acometido, do
seus animals e da comunidade do entomno;
Ill -Estabelecer modidas de intervencao necessárias aos casos de forma interdisciplinar,
intorsotorial e intograda;
IV -Garantir a formaçao o oducaçao pormanonto do profissionais e gostoros para
planejamento o oxocucao das açOes e sen/iços nocossários ao atendimento as possoas
em situaçao do acUmulo:
V -Promover o engajamento da familia e da comunidade prOxima no apoio as pessoas
em situaçao de acUrnulo, visando o reestabelecimento e fortalecimento de seus vmnculos
soc/a/s e comunitarios;
VI -Proporcionar o acesso das pessoas om situacab do acUmulo e vulnerabi/idade
social aos bonefIcios assistenciais o aos programas do transparencia do renda, na forma
da Iegislaçao especIfica.
Art. 5° Para a imp/antaçao da Po/Itica Municipal de Atonçao a Pessoas PortacIoras e
Transtomno do Acumulaçao Compulsivo, institui-se a Cr/acâo do Grupo do AtncaoJa
pessoas em situaçao de AcUrnulo Compulsivo no Municfpio do Araucária. //
Art. 6° 0 Grupo de Atençao a pessoas em situacao de AcUmulo CompuIsivoeverá
ser composto porpelo menos urn representante dos seguintes Orgaos munkfpais:
6 / 25
II -Representante da Secretaria da Assistência Social;
Ill -Representante Vigilancia Sanitaria;
IV- Representante do Centro de Zoonoses;
V- Representante da Secretaria do Meio Ambiente;
Paragrafo Unico. Poderão compor o Grupo representantes da sociedade civil que
manifestem interesse em contribuir corn a execucao desta p0/It/ca municipal ou demais
profissionais que tenham re/acão corn os casos.
Art. 70 Q Grupo de Atencao a pessoas em situacao de Acümulo Compulsivo, será
responsáve! por fiscalizar, identificar, diagnosticar, avaliar, definir as estrategias de
intervencao, monitorar e dar as devidas providências, para reducao dos riscos
inerentes aos casos de pessoas em situacão de AcUmulo compulsivo no municipio
de Araucária, conforme as seguintes diretrizes:
I
- Executar a PolItica Municipal de Atencao as Pessoas Portadoras do Transtorno de
Acurnulacao Compu/sivo;
I! -Articular açOes de promoçao e assistência a saCide, visando o bem-estar fisico,
mental e social das pessoas em situaçao de acUmulo;
III - Criar e manter atualizado banco de dados dos casos de pessoas em situacao de
acCimu/o;
IV -Promover reuniOes periOdicas para discussOes conjunta dos casos atendidos,
considerando as particularidades de cada sujeito e as necessidades identificadas em seu
atendimento;
V - Estabelecer estratégias para fortalecer o cuidado ampliado e integral as pessoas
em situaçao de acCirnulo;
VI- Desenvolver atividades que contribuam para o processo de educaçao permanente
dos profissionais de saUde e de outros envolvidos no atendimento dos casos;
VII -Nos casos de situacOes de acUmulo de animais, desenvolver acOes e metas
acordadas visando a reduçao dos riscos e rnanutençao dos an/ma/s em condiçoes
adequadas de a/ojamento, alirnentacao, saCide, higiene e bem-estar bern como,
promovendo a reduçâo gradativa do nCimero de anirnais em consonância corn 0 sujeito,
a medida que o vInculo é reestabelecido;
VII -Nos casos de situaçao de acümulo do objetos, desenvo/ver açoes e metas
acordadas visando a reduçao de riscos e rnanutencao de urn arnbiente saudável,
promovendo gradativamente a destinaçao adequada dos dejetos, em consonãnci&corn o
sujeito a rnedida que o vinculo é reestabelecido.
Em que pese a iniciativa seja de relevante interesse social, verificase qp
o objeto do Projeto em análise já está sendo praticado pelo Poder Executivo, c9rtforn/e
estabelecido pelo Decreto n° 39.303/2023: \\ /
Dispãe sobre as competéncias, a composicão/\ e o
funcionamento da Polltica Municipal de Atencao lntera! as
N..
-Representante da Secretaria da SaUde;
7 / 25
(...)
Art. 10 Fica instituIda a Poiltica Municipal de A tencão Integral as Pessoas em
Situacao de Acurnulaçao.
Art. 2° Para as fins deste decreto considera-se corno situacao de acumu!ação a
acumulo excessivo de objetos, resIduos ou animais, associado a dificuldade de
organizacão e manutençao da higiene salubridade do ambiente, corn potencial
risco a saUde individual e coletiva, a qua! pocle estar relacionada a urn transtorno
mental ou outras causas.
(...)
Art. 4° São objetivos da PolItica Municipal de Atencao Integral as Pessoas em
Situação de Acumulacao:
-garantir a atencao integral as pessoas em situacao de acumulacao, objetivando o
seu bern-estar fIsico, mental e social e a adoçao de medidas de prevençao de doenças e
protecao da saCide individual e coletiva;
I! -
forta!ecer a articulacao das acöes de vigilancia e assistência a saUde e contribuir
para a organização e qualificaçao dos serviços da rede de atençao a saUde, objetivando
a integralidade do cuidado, bern como o apoio matricial para a gestao do trabalho em
saUde:
Ill -estabelecer as medidas de intervençao necessárias e os Orgãos competentes pela
sua execução no atendimento as pessoas em situaçao de acumulaçao, visando ampliar
a capacidade de intefvencao e resolutividade, mediante uma atuacao interdisciplinar,
intersetorial e integrada,
IV -garantir a formacão e educacao permanente de profissionais e gestores para
planejamento e execucao das acOes e seniiços necessdrios ao atendimento as pessoas
em situaçao de acumulaçao;
V -promover o engajamento da famIlia e da comunidade próxima no apoio a pessoa
em situacao de acumulacao, visando o fortalecimento de seus vInculos sociais e
comunitários, bern como a adoçao das medidas necessárias no âmbito domiciliar a fim
de intetvir nas condicoes e fatores de risco a saüde individual e coletiva identificados
nesse ambiente;
VI -garantir o acesso das pessoas em situacao de acumulaçao e vulnerabiidade social
aos direitos sociais conforme preconiza a PolItica Nacional de Assistência Social
estabelecidas na LOAS -
Lei Organica da Assistência Social, Lei n° 8742, de 7 de
Dezembro de 1993.
Art. 5° Fica criado o Comitê Intersetoria! de Atencao Integral as Pessoas em
Situação de Acurnulaçao, vinculado a Secretaria Municipal de SaUde, responsavel por
acompanhar avaliar e identificar as dificuldades na implementaçao da PolItica Municipal
de Atençao Integral as Pessoas em Situaçao de Acumulação. composto por
representantes dos seguintes orgaos municipais:
I
-3 (três) representantes da Secretaria Municipal de SaUde, sendo I (urn) o
Departarnento de Vigilância em SaUde, I (urn) do Departamento de Atencao Bás:a
e 1 (urn) do Departamento de Atençao Psicossocial; /
II -1 (urn) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; \,(
III -
I (urn) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; \
Pessoas em Situacao de Acumulacao do MunicIpio de
Araucária.
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IV -1 (urn) representante da Secretaria Municipal de Seguranca PUblica, sendo I
(urn) da Defesa Civil.
(...)
Art. 11. Caberá a Secretaria Municipal de Assistëncia Social:
-
realizar visitas domiciliares, em conjunto corn a Un/dade Básica do SaUde, a pessoa
em situaçao de acumulacao e sua famiia, realizando estudo social a fim de a va/jar a
vu/nerabilldade e riscos a que estão expostos;
II -
rea/izar a inscricao no Cadastro (Jnico de Assisténcia Social -CadC/nico para facilitar
o acesso a prograrnas de benefIcios eventuais e benefIcio de prestacao continuada -
BPC. nas situaçoes cabiveis;
III -
realizar busca e contatar familiares que possam acompanhar a pessoa em situacao
de acumulacao nos casos em que a pessoa resida sozinha ou tenha vInculos familiares
frageis;
IV -
referenciar a famIlia no CRAS ou CREAS para acompanhamento, fortalecimento dos
vInculos sociofamiliares e encaminhamentos para a rede soc/oassistencial;
V -
garantir atendimento domiciliar, nos casos necessários, por meio de abordagem
biopsicossocia/ construIda em conjunto corn a pessoa em situaçao de acumulaçao e sua
fami/ia, a fim de quo reconhecam que os comportamentos praticados oferecem risco a
saQde e que e indispensável a adoção de medidas que almejem a reducao dos bens
acumulados e a meihor organização do ambiente;
VI -
estimular a pessoa em situaçao de acumulaçao a uti/izar equipamentos püb/icos
esportivos, culturais. sociais, dentre outros, visando a construçao e resgate de vIncu/os
sociais e comunitários e sua inserçao ocupacional;
VII -
contribuir na e/aboracao e execuçao do Projeto Terapêutico Singular -PTS dos
casos acompanhados pelo Comitë Intersetorial do Atencao Integral as Pessoas em
Situacao de Acumulação:
VIII -
acionar os serviços competentes, quando necessário, para planejamento e
execuçao das estrategias cabIveis aos demais Orgãos.
Art. 12. Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I
-adotar as providéncias de Iirnpeza total ou parc/al do imOvel e remoção de /ixo, detritos
e materials inservIveis quo possam comprometer a preservaçäo da saüde pub//ca ou a
segurança dos agentes pubilcos, quando houver permissao do responsável polo /mOvel
ou por determinaçao judicial, sendo a data da ação previamente estabe/ecida com os
membros da equipe que acornpanham o caso;
II -
contribuir na aval/açao do vulnerabi/idade e risco a saUde da pessoa em siiJaçao de
acumulacao, principalmente quanto a natureza e quantidade de materiais ou residuos
acumulados, disponibi/izando representante tëcnico do Orgão de gerenciamnto d s
senhiços de co/eta e destinaçao dos resIduos sO//dos urbanos sempre que necs ário:
III -divulgar e capacitar Os profissionais da rode do atençao a pessoa em si a do
acumu/açao sobre técnicas de reciclagem, reutilizacao ou reaproveitamento do riais;
IV - oferecer apoio técnico quando a situaçao de acumu/acao for identificada ár as
de conservaçäo e proteçao ambienta/ e, interiir nos casos em que for necessári ,
9 / 25
N
V -
inserir no PTS, no caso de pessoa em situação de acumulaçao que possui animals,
açöes e metas acordadas visando a manutencao dos animals em condicoes adequadas
de alojarnento, alimentaçao, .saüde, higiene e bem-estar e a destinaçâo adequada dos
dejetos, bern como a reducao do nUrnero de animals conforme critérios estabelecidos na
IegisIaçao sanitária;
VI -promover a microchipagem e inclusâo no programa de castraçao, quando houver
cães e gatos no imOvel, gratuitamente, como forma de garantir a rastreabilidade e o
controle populacional;
VII -
contribuir na elaboraçao e execucao do Projeto Terapêutico Singular -PTS dos
casos acompanhados pelo Comitê Intersetorial de Atençao Integral as Pessoas em
Situaçao de Acumulacao;
VIII -
acionar os serviços competentes, quando necessário, para planejamento e
execucao das estrategias cabIveis aos demais Orgãos.
Art. 13. Caberá a Secretaria Municipal de Seguranca PUblica, por meio da Defesa
Civil:
/
-
avaliar os locals que apresentam situacao precaria de conservaçao e adotar as
medidas necessárias visando prevenir a ocorrência de acidentes corn as equipes e corn
a pessoa em situacao de acurnulaçao;
II -contribuir na elaboracao e execuçao do Projeto Terapêutico Singular -PTS dos casos
acompanhados pelo Comitê Intersetorial de Atençao Integral as Pessoas em Situacao de
Acumulacao.
(.:.)
Verifica-se, portanto, a semelhança entre o Decreto no 39.303/2023 e
o Projeto em análise. Ambas as normativas abordam a mesma questão, mas o
referido Decreto, já em execução desde abril de 2023, delineia os procedirnentos e
diretrizes para lidar corn o funcionarnento da Poiltica Municipal de Atenção Integral
as Pessoas em Situacao de Acumulação de maneira mais ampla, abordando
tambérn os aspectos administrativos e operacionais da questão.
Neste sentido, o Poder Executivo do MunicIpio de Araucária vem
cumprindo as determinaçOes já instituldas pelo Projeto. Entretanto, observa-se que o
projeto pretende instituir urn programa regulamentando novarnente a mesrna norma
municipal, situacao que é vedada pelo ordenamentojurIdico brasileiro.
Conclui-se, portanto, que o presente Projeto de Lei não atende a
técnica legislativa, pois versa sobre assunto abordado anteriormente em
normativa vigente (Decreto n° 39.303 de 20 de abril de 2023), violando o an
Constituição Federal, inciso IV, do art. 7° da Lei Complementar Federal n°
art. 63 da Constituição do Paraná, § 1°, do art. 8°, da Lei Complementar Es
176/2014 e § 2°, do art. 40 da Lei Organica, devendo por esta razão ser vetac
medida
59 da
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Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabinete do Preferto
DA INCONSTITUGIONALIDADE PELA VIOLAQAO AO PRINCIPIO DA
sEPARAçAo DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, Os Estados membros e as MunicIpios
nao dispöem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Sornente o Poder Constituinte
originário (da Nacao) apresenta esta caracteristica. Sendo assim, por simetria, impoe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e MunicIpios) dos princIpios e
regras gerais de organizacão adotados pela Uniäo.
As normas centrais são constituidas de princIpios constitucionais,
principios estabelecidos e regras de pre-organizaçao.
Entre os princIpios constitucionais, urn dos que vem apresentando
previsão perrnanente nas ConstituicOes Republicanas e o da independência e harrnonia
dos Poderes, expressarnente estabelecido no art. 2° da Constituiçao Federal.
Neste sentido, estabelece a Constituicão do Estado do Paraná:
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmOnicos entre Si, 0 Legislativo, 0
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarern-se, portanto, Estados-mernbros e MunicIpios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princIpio da separacao dos Poderes, bern
como a efetivamente respeitá-lo no exercIcio de suas competëncias.
0 Poder Legislativo ao dispor sobre tema de exciusiva competência
do Chefe do Executivo estã violando o Principio da Separacão dos Poderes (art. 7°,
da Constituição do Paranâ), razäo pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VICIO DE INICIATIVA
Na concretizacao princIpio da separacao dos poderes, a Constituicao
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressarnente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 1°, por exemplo). A Constituicão Estadual, por simetria,
reproduziu esse regrarnento, no que era cabIvel.
Art. 66. Ressalvado 0 disposto nesta Constituiçao, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
IV -
criacão, estruturaçao e atribuiçöes das Secretarias de Estado e Orgãos da
administracão püblica.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI -di.spor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
estadual, quando nao implicar aumento de despesa, nem criacão ou extin(
pCiblicos:
Pelo princIpia da simetria, prevê a Lei Organica:
1
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i1
Gabinete do Prefeto
An'. 56 Ao Prefe/to compete:
(...)
X -estabelecer a estrutura e organização da adm/nistracao da Prefeitura;
Xl - estabeIecer por Lei, atribuiçOes, competencias e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redacao dada pela Emenda a Lei Organ/ca no 21/202 1)
Em anàlise ao Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos invadiram
a seara de competência exclusiva do chefe do Executivo, pois impOs atribuicOes a órgaos
do poder executivo que por sua vez são matérias exclusivamente relacionada a
Administracao Püblica, a cargo do Chefe do Executivo.
0 legislativo criou obrigacao direta a Administracao, de forma a usurpar
funcao que não Ihe competem, vez que tal matAria diz respeito a prestacao de um servico
püblico municipal, que deve ser realizada pelo prôprio Poder Executivo, vez que cria
atribuicOes a Secretarias, assim como gera despesas, ofendendo, desta feita, o
estabelecido no art. 7°, inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, todos da Constituicao
Estadual, aplicáveis 01 simetria ao MunicIpio.
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vIcio de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois se imiscuiu o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, de
competência exclusiva do Poder Executivo.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA cRIAcAo DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
Verifica-se que a implementaçao da PolItica de Atençao as Pessoas
Portadoras do Transtorno de Acumulaçao Compulsiva exigirá recursos financeiros do
orcamento municipal para financiar as atividades relacionadas a identificacao,
diagnostico, intervencao e monitoramento das situacoes de acUmulo compulsivo, bem
como para a formacao de grupos de atencao e demais medidas previstas na legislacao.
Desta feita, a norma impugnada também é inconstitucional, pis cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da Contituiço
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o ark. 131, I
e II, da Lei Organica. /
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a in/c/at/va de Projetos de Lei que:
(...)
V -
cr/em e estruturem as atr/buicoes e entidades da administracao pUblica, direta e
indireta.
(...)
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Gabinete do Prefeito
Isto posto, o Projeto de Lei n° 343/2023, viola os preceitos de técnica
legislativa, pois versa sobre assunto abordado anteriormente em medida normativa
vigente (Decreto n° 39.303/2023), violando o art. 59 da Constituicao Federal, inciso
IV, do art. 7° da Lei Complementar Federal n° 95/1998, art. 63 da Constituicao do
Paranâ, § 1°, do art. 8°, da Lei Complementar Estadual no 176/2014 e § 2°, do art. 40
da Lei Orgânica; contraria o princIpio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituiçäo Federal e art. 7°, da Constituiçao do Estado do
Paraná; incorre em vIcio de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do
art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, e incisos
X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgánica; assim como o Projeto gera aumento de
despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orcamentários e financeiros, ferindo as
regras do art. 167, da Constituicao Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgânica, sendo, portanto
inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 343/2023.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § .°, da Lei Organica de Araucària.
HISSAM HUS
Prefeito de
/
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
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A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Araucária,
com fulcro no art. 160, § 2º e 3º, e Art. 161, do Regimento Interno, apresentam ao
plenário, para apreciação e deliberação o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 01 /2024
DISPÕE A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA RELATIVA AO
EXERCÍCIO DE 2013.
Art. 1º. Ficam Aprovadas com ressalvas as Contas do Prefeito, referente ao Exercício
Financeiro de 2013, da Prefeitura Municipal de Araucária, conforme o Acórdão de Parecer
Prévio nº 418/2023, exarado no processo de prestação de contas nº 277689/14 que
tramitou na 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Parágrafo único – O Acórdão de Parecer Prévio e respectivo Processo de Prestação de
Contas Anual, referidos no caput deste artigo, fazem parte integrante deste Decreto
Legislativo.
Art. 2º. O presente Decreto Legislativo tem como fundamento o Acórdão de Parecer de nº
418/2023, favorável, pela REGULARIDADE COM RESSALVAS das contas de
responsabilidade do Senhor Olizandro José Ferreira, no processo 277689/14 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de março de 2024.
Ricardo Teixeira de Oliveira 
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Pedro Ferreira de Lima 
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
Ricardo Teixeira de Oliveira 
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento 
Aparecido Ramos Estevão 
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo a regularização e aprovação
de Contas Municipais do exercício de 2013, conforme Acórdão de Parecer Prévio, n°
418/2023 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Do referido parecer, mencionado acima, verifica-se que o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, em seu Acórdão de Parecer Prévio, votou pela REGULARIDADE
COM RESSALVAS das contas, relativas ao exercício financeiro de 2013. 
Corroborou com este parecer a Diretoria Financeira desta Câmara Municipal, pela
aprovação prévia da prestação de contas com ressalvas.
Por estas razões, e ante a necessidade de regulamentação das Contas Públicas
Municipais, é que solicitamos apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
 Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Aparecido Ramos Estevão
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 255/2023.
Institui no Calendário Oficial do Município a Semana
de Combate ao Etarismo e dá outras providências.
Art. 1º Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária, a Semana Municipal de
Combate ao Etarismo, a ser realizada anualmente, no mês de outubro.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei, divulgando a mesma através dos meios
de comunicação disponíveis, podendo ainda:
I- Ajudar a combater o preconceito etário;
II- Promover a inclusão social; 
III- Auxiliar na valorização da pessoa idosa;
IV- Incentivar a população acerca dos respeitos mútuos;
V- Promover palestras, cursos e informações acerca da Dignidade Humana, Igualdade, Inclusão e
Diversidade que estejam ligados ao tema desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei tem por objetivo principal conscientizar e combater o Etarismo.
Parágrafo único. Entende-se por Etarismo, toda e qualquer forma de discriminação baseada na
idade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador, 26 de julho de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 26/07/2023 09:19:41 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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JUSTIFICATIVA
O preconceito de idade é a discriminação contra um indivíduo ou grupo de idade com base
em estereótipos. É uma espécie de preconceito e pode assumir várias formas, desde atitudes
individuais, e, políticas, ate práticas institucionais.
A inclusão da Semana do Combate ao Etarismo no calendário oficial do Município de
Araucária é de extrema relevância, que pretende conscientizar a população e aos empregadores
sobre o tema. Ainda, promover possíveis soluções às discriminações por idade. 
Segundo o IBGE, a população de 60 anos ou mais já supera a de menores de 9 anos, e
população com 65 ou mais deve chegar a 58,2 milhões até 2060, ou seja, 25,5% da população.
Em contrapartida, a faixa etária dos 14 anos corresponde apenas a 15% da população.
Nesse sentido, afirma-se que o preconceito contra a idade somente traz prejuízos em um
mundo que está em constante evolução. Portanto, mudar a forma como falamos e escrevemos
sobre o envelhecimento e a terceira idade pode ter um efeito positivo e transformador, não é
segredo que está onipresente em círculos, empresas e até mesmo nos esteriótipos das mídias.
Ademais, a diversidade etária deve ser sempre valorizada e incentivada, reconhecendo a
contribuição única que cada geração traz para a sociedade.
Nesse sentido, por ser tema de relevante interesse social, conto com o apoio dos ilustres
pares para a aprovação desta proposição. 
Gabinete do Vereador, 26 de julho de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 26/07/2023 09:19:41 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 312, DE 2023 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA A
CAMPANHA “JULHO VERDE”, PARA ORIENTAÇÃO E
CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA PREVENÇÃO DO
CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído no Município de Araucária o Programa “julho verde” para
orientação e conscientização acerca da prevenção do câncer de cabeça e pescoço.
Parágrafo único – O Programa “Julho Verde” fica incluído no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Araucária.
Art. 2° Anualmente, no mês de julho, o Poder Público Municipal, em cooperação
com a iniciativa privada e outros setores da sociedade civil organizada, poderá
desenvolver, dentre outras, as seguintes atividades:
I- estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão a respeito do
combate ao câncer de cabeça e pescoço;
II-iluminação de prédios públicos com luzes de cor verde;
III- promoção de palestras, eventos e atividades educativas que visem à disseminação de
informações sobre danos, formas de prevenção, fatores de risco, causas de
desenvolvimento e outras informações relevantes relacionadas a câncer que afete as
regiões corporais da cabeça e do pescoço, bem como, o seu combate; e,
Documento Assinado Digitalmente em 23/08/2023 17:20:42 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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IV- veiculação de campanhas de mídia;
Art. 3º. As despesas necessárias à execução desta Lei correrão dentro das
dotações orçamentárias vigentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 23/08/2023 17:20:42 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem como objetiva instituir
no Município de Araucária a campanha “julho verde” para orientação e conscientização
acerca da prevenção do câncer de cabeça e pescoço.
Tornou-se patente a necessidade do Poder Público adotar medidas em benefício
da população, como forma de precaução contra o alastramento dos diversos tipos de
canceres que afetam a região da cabeça e pescoço. 
De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (INCA), são aproximadamente 41
mil novos casos de câncer nessa região todos os anos, mais de 60% dos casos de câncer
de cabeça e pescoço são diagnosticados de forma tardia no Brasil. Esse tipo de câncer
inicia-se de modo silencioso, sendo que a maioria dos casos são descobertos na forma
avançada da doença, o que dificulta o tratamento.
O Dia Mundial da Conscientização e Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço é
celebrado no dia 27 de julho, conforme Lei sancionada de nº 14.328/22 de 20 de Abril de
2022. Institui o mês de julho como Mês Nacional do Combate ao Câncer de Cabeça e
Pescoço. 
Art. 1º. Fica instituído o mês de julho como Mês Nacional do
Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
O intuito é chamar a atenção da população para uma maior conscientização dos
cuidados necessários para evitar a manifestação ou evolução de tumores em órgãos
localizados na região acima do pescoço, através da campanha e orientações que devem
ocorrer para o diagnóstico precoce, denominada Julho Verde.
Documento Assinado Digitalmente em 23/08/2023 17:20:42 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 23/08/2023 17:20:42 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 331/2023
Dispõe sobre a publicidade de informações
relacionadas às emendas parlamentares, que
destinam recursos ao Município de Araucária. 
Art. 1° O Poder Executivo fica obrigado a disponibilizar semestralmente, no site
oficial da Prefeitura de Araucária, informações relacionadas às emendas parlamentares
que destinam recursos ao Município. 
Parágrafo único. Sobre cada emenda parlamentar deve ser informado, no mínimo
o(a): 
I - autor; 
II - valor; 
III - data do recebimento do recurso; 
IV - destinação dos recursos. 
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei,
objetivando sua melhor aplicação. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Documento Assinado Digitalmente em 05/09/2023 16:15:29 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo garantir o cumprimento pleno do
princípio da transparência e da responsabilidade do Poder Público Municipal em relação
à execução orçamentária. Mais do que isso, o princípio orçamentário da transparência
obriga não somente a ampla divulgação do orçamento, mas principalmente que as
previsões orçamentárias, tanto de receitas, despesas, renúncias ou programas, sejam
dispostas de maneira facilmente compreensível para todos, não apenas para o seu
executor, como também para o cidadão. Então, é direito básico do cidadão saber, de
maneira clara, a origem de repasses de recursos públicos, o destino e a aplicação
detalhada dos valores pelo gestor municipal. A medida não apenas garantirá a
publicidade de recursos federais ou estaduais recebidos por Araucária, como também
permitirá ao cidadão e a este Legislativo acompanhar com clareza a execução da verba
pública no destino ao qual foi determinada por emenda. 
É responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo garantir que o Município
de Araucária tenha cada vez mais mecanismos de transparência sobre o uso de
recursos públicos. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de setembro de 2023.
 Assinado Digitalmente
 Sebastião Valter Fernandes 
 Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 05/09/2023 16:15:29 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 40 §1º, alínea a,
propõem:
PROJETO DE LEI Nº 399/2023
Dispõe acerca da divulgação nas guias individuais
emitidas pelo município no carnê do imposto predial e
territorial urbano – IPTU, informações sobre denuncia de
violência domestica e familiar contra mulheres, crianças e
adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Art. 1º Esta lei assegura a divulgação nas guias individuais e no carne do
IPTU, de informações sobre denuncia de violência doméstica e familiar contra mulheres,
crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Art. 2º Para fins desta lei entende-se por informações e divulgação
dos canais de atendimentos da patrulha Maria da Penha, da Guarda Municipal
ligue 153 – central de atendimento a mulher – ligue 180, e o disque direitos
humanos – disque 100. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
 Art. 4° O poder executivo, através de Decreto Municipal regulamentará no que
couber, a presente lei.
Art 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Documento Assinado Digitalmente em 13/11/2023 16:13:11 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
 O projeto visa fornecer um elemento de alerta a população, visto que a violência
domestica e familiar se caracteriza por um padrão de comportamento do agressor, como
no caso de um relacionamento conjugal, ou contra crianças, idosos e pessoas com
deficiência, de forma que a vitima que esta inserida nesse contexto de dependência e
abuso. Esse projeto visa também para que vitimas tenham fácil acesso ao numero para o
qual ligar em caso de violências acima citado.
Araucária,13 de novembro de 2023
Ben Hur Custodio de Oliveira
vereador 
Documento Assinado Digitalmente em 13/11/2023 16:13:11 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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 PARECER N° 181 /2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei
n° 156/2023, de iniciativa do vereador aparecido da
reciclagem que “institui no município de araucária
o dia municipal do pedestre.”
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 156/2023, de
iniciativa do vereador Aparecido da Reciclagem que “Institui no Município de
Araucária o Dia Municipal do Pedestre.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O presente
Projeto de Lei tem como objetivo, lembrar que o dia do pedestre é comemorado no
dia 08 de agosto. 
Sendo uma data que deve ser lembrada principalmente pelo cuidado que os
motoristas, motociclistas e ciclistas devem ter com quem está a pé e que divide o
espaço nas ruas. 
O pedestre precisa ficar sempre atento aos seus direitos e deveres, no trânsito,
não só o condutor precisa ter respeito.
O pedestre também precisa cumprir com as regras e respeitar os condutores
de veículos. Desta forma, ambos os lados serão beneficiados. 
Pelo exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta
proposição. ”
Documento Assinado Digitalmente em 05/07/2023 16:18:13 por IRINEU CANTADOR
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Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
Documento Assinado Digitalmente em 05/07/2023 16:18:13 por IRINEU CANTADOR
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§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 5 de julho de 2023.
Documento Assinado Digitalmente em 05/07/2023 16:18:13 por IRINEU CANTADOR
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O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda supressiva ao Projeto de Lei 156/2023, de iniciativa
do vereador Aparecido da Reciclagem que “Institui no
Município de Araucária o Dia Municipal do Pedestre.”
Art. 1º Suprime-se o Art. 4º do Projeto de Lei 156/2023.
JUSTIFICATIVA
Apresento essa emenda supressiva a fim de evitar a inconstitucionalidade do presente
Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Julho de 2023.
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
Documento Assinado Digitalmente em 05/07/2023 16:17:48 por IRINEU CANTADOR
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O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº156/2023
Institui no Município de Araucária o Dia Municipal do
Pedestre. 
Art. 1º Institui no Município de Araucária o dia do Pedestre, que será comemorado no dia 08 de
agosto, anualmente. 
Art. 2º Essa data deverá ser conscientizada, principalmente pelo cuidado que os motoristas,
motociclistas e ciclistas devem ter com quem está a pé e que divide o espaço nas ruas.
Art. 3º Neste dia poderão ser realizados debates, palestras, atividades alusivas aos pedestres,
com o objetivo de comemorar a respectiva data e, tendo como finalidade última, criar uma cultura
de respeito ao pedestre no trânsito.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei, divulgando a mesma através dos meios
de comunicação no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador 25 de maio de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 01/06/2023 21:38:45 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo, lembrar que o dia do pedestre é
comemorado no dia 08 de agosto. 
Sendo uma data que deve ser lembrada principalmente pelo cuidado que os
motoristas, motociclistas e ciclistas devem ter com quem está a pé e que divide o espaço
nas ruas. 
O pedestre precisa ficar sempre atento aos seus direitos e deveres, no trânsito, não
só o condutor precisa ter respeito. 
O pedestre também precisa cumprir com as regras e respeitar os condutores de
veículos. Desta forma, ambos os lados serão beneficiados. 
Pelo exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta
proposição. 
Gabinete do Vereador, 25 maio de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 01/06/2023 21:38:45 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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 PARECER N° 310 /2023
Da comissão de justiça e redação sobre o
projeto de lei n° 311/2023, de iniciativa do
vereador Ricardo Teixeira que “Institui a
campanha educativa “multa moral”no município
de araucária e da outras providências.” 
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 311/2023, de
iniciativa do vereador Ricardo Teixeira que “Institui a campanha educativa “multa
moral”no município de araucária e da outras providências.” 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O vereador
RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para
deliberação plenária o presente Projeto de Lei visa a instituir a campanha “Multa
Moral”, com o objetivo de sensibilizar e orientar a população quanto ao respeito às
vagas exclusivas aos idosos e às pessoas com deficiência nos estacionamentos
públicos e nos estacionamentos privados da nossa Cidade. 
Tal iniciativa decorre do fato de que se tem tornado frequente a permanência
de veículos não autorizados nessas vagas, que são adaptadas às necessidades de
quem realmente precisa. 
Os motoristas que utilizam as vagas reservadas para idosos e pessoas com
deficiência sem estarem habilitados estão sujeitos à multa e a sete pontos na
Carteira Nacional de Habilitação e a possibilidade de remoção do veículo, conforme 
Documento Assinado Digitalmente em 06/11/2023 14:09:05 por IRINEU CANTADOR
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Art. 181, inciso XX, do Código de Trânsito Brasileiro. (Inciso XX incluído pela Lei nº
13.281, de 2016): 
XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou
idosos, sem credencial que comprove tal condição: Infração
– gravíssima; Penalidade – multa; Medida administrativa -
remoção do veículo. 
§ 1º. Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de
trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a
remoção do veículo. 
No entanto, muitas vezes, isso não é o suficiente para evitar tal situação, e o
que, para alguns, significa apenas “cinco minutinhos” pode significar muito para os
que realmente necessitam daquela vaga. 
Esse é o fundamento da campanha educativa Multa Moral. Ela não possui
valor pecuniário. Seu objetivo é apenas alertar e educar aquela parcela da
população que não respeita os direitos humanos e desconsidera as necessidades
das pessoas que fazem jus a direitos e garantias especiais, reforçando a
advertência que já ocorre com a multa pecuniária (ainda que somente em
estacionamentos públicos). É o exercício da educação política, apelando à
consciência da cidadania, para que cada um de nós, na busca por responder aos
seus próprios interesses, não massacre direitos dos menos favorecidos, seja por
origem social, seja por insuficiência física. 
Documento Assinado Digitalmente em 06/11/2023 14:09:05 por IRINEU CANTADOR
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Nesse sentido, a campanha educativa Multa Moral consistirá na distribuição
de folhetos informativos sobre o tema, bem como na aplicação de multa moral, em
caso de utilização indevida das vagas reservadas, devendo, neste caso, o folheto
ser colocado sobre o para-brisa do veículo ou entregue diretamente ao motorista
infrator.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Documento Assinado Digitalmente em 06/11/2023 14:09:05 por IRINEU CANTADOR
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Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre: 
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI COM A DEVIDA
EMENDA ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a
deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno
desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais
membros da comissão. 
Documento Assinado Digitalmente em 06/11/2023 14:09:05 por IRINEU CANTADOR
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É o parecer.
Sala das Comissões, 6 de novembro de 2023.
Irineu Cantador
 Vereador - CJR
Documento Assinado Digitalmente em 06/11/2023 14:09:05 por IRINEU CANTADOR
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PROCESSO LEGISLATIVO: 111729/2023.
PROJETO DE LEI: 311/2023.
ASSUNTO: INSTITUI A CAMPANHA EDUCATIVA “MULTA MORAL” NO MUNICÍ￾PIO DE ARAUCÁRIA.
INICIATIVA: Ricardo Texeira.
PARECER CFO Nº 138/2023
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei n° 311/2023, de ini￾ciativa do Vereador Ricardo Teixeira que Institui a Campanha Educativa “multa moral” no
município de Araucária.
Em sua justificativa, o Vereador Ricardo argumenta que:
O vereador RICARDO TEIXEIRA , com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar
para deliberação plenária o presente Projeto de Lei visa a instituir a campanha “Multa
Moral”, com o objetivo de sensibilizar e orientar a população quanto ao respeito às vagas
exclusivas aos idosos e às pessoas com deficiência nos estacionamentos públicos e nos es￾tacionamentos privados da nossa Cidade. Tal iniciativa decorre do fato de que se tem tor￾nado frequente a permanência de veículos não autorizados nessas vagas, que são adapta￾das às necessidades de quem realmente precisa. Os motoristas que utilizam as vagas reser￾vadas para idosos e pessoas com deficiência sem estarem habilitados estão sujeitos à multa
e a sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação e a possibilidade de remoção do veí￾culo, conforme Art. 181, inciso XX, do Código de Trânsito Brasileiro. (Inciso XX incluído
pela Lei nº 13.281, de 2016): XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou
idosos, sem credencial que comprove tal condição: Infração – gravíssima; Penalidade –
multa; Medida administrativa - remoção do veículo. § 1º. Nos casos previstos neste artigo,
a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veí￾culo. No entanto, muitas vezes, isso não é o suficiente para evitar tal situação, e o que,
para alguns, significa apenas “cinco minutinhos” pode significar muito para os que real￾mente necessitam daquela vaga.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 23/11/2023 09:24:50 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Art. 52 Compete:
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, o art. 10 atribuí competência à Câmara Municipal.
Vejamos:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente
sobre:
……………………………..
………….
XVI - propor medidas que complementem a Legislação Federal e Estadual
no que couber.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 23/11/2023 09:24:50 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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Por fim, por entender ser de relevante interesse social, o presente Projeto está em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
portanto, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos que
limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os aspectos da
legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de finanças e
orçamento analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 20 de novembr de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 23/11/2023 09:24:50 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 57/2 023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n° 311/ 2023, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira, que Institui a campanha
educativa “Multa Moral” no Município de Araucária e da outra
providência.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 311/2023, de iniciativa do Senhor Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira, que Institui a campanha educativa “Multa Moral” no Município
de Araucária e da outra providência.
 Justifica o Sr. Vereador que, presente Projeto de Lei visa a instituir a
campanha “Multa Moral”, com o objetivo de sensibilizar e orientar a população quanto ao
respeito às vagas exclusivas aos idosos e às pessoas com deficiência nos
estacionamentos públicos e nos estacionamentos privados da nossa Cidade.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 07/12/2023 10:13:48 por CELSO NICACIO DA SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52. Compete: 
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos nos programas governamentais relativos à proteção dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso e o deficiente físico, portanto, o presente
projeto visa sensibilizar e orientar a população quanto ao respeito às vagas exclusivas
aos idosos e às pessoas com deficiência, vagas que são adaptadas às necessidades de
quem realmente precisa.
Entretanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 07/12/2023 10:13:48 por CELSO NICACIO DA SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 311/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Dezembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
 
Celso Nicacio
 Vereador
Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 07/12/2023 10:13:48 por CELSO NICACIO DA SILVA
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O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda supressiva ao projeto de lei 311/2023, de
iniciativa do vereador Ricardo Teixeira que “Institui a
campanha educativa “multa moral” no município de
araucária e da outras providências”.
Art. 1º Suprime-se o Art. 4º e o Art. 5º do Projeto de Lei 311/2023.
Art 2º Renumera-se o art. 6, para Artº 4º.
JUSTIFICATIVA
Apresento essa emenda supressiva a fim de evitar a inconstitucionalidade do
presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Novembro de 2023.
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
Documento Assinado Digitalmente em 06/11/2023 14:09:25 por IRINEU CANTADOR
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 311, DE 2023 
INSTITUI A CAMPANHA EDUCATIVA “MULTA MORAL”
NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
 
Art. 1º. Fica instituída, no Município de Araucária, a campanha educativa ‘Multa Moral”,
com o objetivo de conscientizar a população sobre o respeito às vagas reservadas para
idosos ou pessoas com deficiência em estacionamentos públicos e em estacionamentos
privados, nos termos legais.
Art. 2º. A campanha educativa Multa Moral desenvolver-se-á mediante: 
I – Distribuição de folhetos informando:
a) o direito de idosos e pessoas com deficiência às vagas
que lhes são reservadas;
b) a necessidade de se exibir, no painel do veículo,
credencial para utilizar as vagas reservadas, bem como
onde e como obtê-la; e
c) as sanções previstas na legislação pela utilização
indevida de vaga reservada para idosos ou pessoas com
deficiência;
Documento Assinado Digitalmente em 23/08/2023 16:59:16 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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II – Aplicação de multa moral, em caso de utilização indevida de vaga reservada para
idosos ou pessoas com deficiência, deve ser colocada sobre o para-brisa dianteiro ou
traseiro do veículo ou entregue diretamente ao infrator.
Art. 3º. A distribuição dos folhetos e a aplicação de multa moral referidos nos incisos do
art. 2º desta Lei poderão ser realizados por qualquer cidadão, em locais como os que
seguem: 
I – áreas de estacionamentos públicos ou privados;
II – estabelecimentos industriais, comerciais ou de 
serviços;
III – eventos públicos;
IV – estabelecimentos escolares públicos ou privados; e
V – igrejas.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Público municipal a confeccionar os folhetos e os talões
da multa da campanha instituída por esta Lei, bem como realizar sua publicidade e um
amplo trabalho educativo, com recursos próprios ou em parceria com entidades públicas e
privadas, respeitada a legislação correlata em vigor.
Art. 5º. As despesas necessárias à execução desta Lei correrão dentro das dotações
orçamentárias próprias. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 23/08/2023 16:59:16 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei visa a instituir a campanha
“Multa Moral”, com o objetivo de sensibilizar e orientar a população quanto ao respeito às
vagas exclusivas aos idosos e às pessoas com deficiência nos estacionamentos públicos
e nos estacionamentos privados da nossa Cidade. 
Tal iniciativa decorre do fato de que se tem tornado frequente a permanência de
veículos não autorizados nessas vagas, que são adaptadas às necessidades de quem
realmente precisa.
Os motoristas que utilizam as vagas reservadas para idosos e pessoas com
deficiência sem estarem habilitados estão sujeitos à multa e a sete pontos na Carteira
Nacional de Habilitação e a possibilidade de remoção do veículo, conforme Art. 181,
inciso XX, do Código de Trânsito Brasileiro. (Inciso XX incluído pela Lei nº 13.281, de
2016):
XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou
idosos, sem credencial que comprove tal condição:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo.
§ 1º. Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito
aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do
veículo.
No entanto, muitas vezes, isso não é o suficiente para evitar tal situação, e o que,
para alguns, significa apenas “cinco minutinhos” pode significar muito para os que
realmente necessitam daquela vaga.
Esse é o fundamento da campanha educativa Multa Moral. Ela não possui valor
pecuniário. Seu objetivo é apenas alertar e educar aquela parcela da população que não 
Documento Assinado Digitalmente em 23/08/2023 16:59:16 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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respeita os direitos humanos e desconsidera as necessidades das pessoas que fazem jus
a direitos e garantias especiais, reforçando a advertência que já ocorre com a multa
pecuniária (ainda que somente em estacionamentos públicos). É o exercício da educação
política, apelando à consciência da cidadania, para que cada um de nós, na busca por
responder aos seus próprios interesses, não massacre direitos dos menos favorecidos,
seja por origem social, seja por insuficiência física.
Nesse sentido, a campanha educativa Multa Moral consistirá na distribuição de
folhetos informativos sobre o tema, bem como na aplicação de multa moral, em caso de
utilização indevida das vagas reservadas, devendo, neste caso, o folheto ser colocado
sobre o para-brisa do veículo ou entregue diretamente ao motorista infrator.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 23/08/2023 16:59:16 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 44 / 2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
442/2023, de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de
Oliveira, que “Dispõe sobre a inclusão de carne de Peixe no
 cardápio da merenda Escolar da Rede pública e privada de
ensino do Município de Araucária-PR.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 442 de 2023, de
autoria do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, que “Dispõe sobre a inclusão de carne
de Peixe no cardápio da merenda Escolar da Rede pública e privada de ensino do
Município de Araucária-PR.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “A presente proposição
vem de encontro com a legislação que dispõe sobre as diretrizes da alimentação escolar
dentre outros, o emprego da alimentação saudável e adequada, que respeitam a cultura e
as tradições e hábitos saudáveis. Atualmente a busca pelas alimentações saudáveis têm
aumentado e nas instituições a cada ano estão avançando na prática e implantando
novos hábitos, incluindo o peixe no cardápio da merenda tem como o objetivo além de
aumentar a qualidade aos nossos estudantes, também apoiar o produtor local. 
O peixe é considerado um alimento fonte de proteína de alto valor biológico, sendo
rico em ácidos graxos ômega-3 como ácido eicosapentaenoico (EPA) e o ácido
docosaexaenoico (DHA), além de ser fonte de vitaminas e minerais que são benéficas à
saúde e fundamentais para o desenvolvimento das crianças. A piscicultura ainda é uma
atividade nova no Estado e em nossa cidade temos muitos produtores de várias espécies
como tilápia, bagre e carpa com a aprovação desse projeto fomentaremos o consumo e o
cultivo de peixes. 
Por estas razões, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 11/03/2024 13:21:13 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE 
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre ressaltar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 11/03/2024 13:21:13 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão
do Vereador, por todo o exposto, conclui-se que somos favoráveis a tramitação do
presente Projeto de Lei.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 11 de março de 2024.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 11/03/2024 13:21:13 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 442/2023
 Dispõe sobre a inclusão de carne de Peixe
no cardápio da merenda Escolar da Rede
pública e privada de ensino do Município de
Araucária-PR. 
Art.1º. Fica incluída a carne de peixe e seus derivados no cardápio da merenda
escolar da rede pública e privada de ensino do município. 
Art.2º A aquisição da carne de peixe e seus derivados para a inclusão no cardápio
da merenda escolar se dará de preferência pela aquisição dos produtores locais.
Parágrafo único. O nutricionista responsável planejará a inclusão do servimento da
carne de peixe ao menos uma vez por semana, não sendo retirado do cardápio as
demais carnes. 
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de dezembro de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Documento Assinado Digitalmente em 15/12/2023 11:29:14 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
 A presente proposição vem de encontro com a legislação que dispõe sobre
as diretrizes da alimentação escolar dentre outros, o emprego da alimentação saudável e
adequada, que respeitam a cultura e as tradições e hábitos saudáveis. Atualmente a
busca pelas alimentações saudáveis têm aumentado e nas instituições a cada ano estão
avançando na prática e implantando novos hábitos, incluindo o peixe no cardápio da
merenda tem como o objetivo além de aumentar a qualidade aos nossos estudantes,
também apoiar o produtor local. 
O peixe é considerado um alimento fonte de proteína de alto valor biológico,
sendo rico em ácidos graxos ômega-3 como ácido eicosapentaenoico (EPA) e o ácido
docosaexaenoico (DHA), além de ser fonte de vitaminas e minerais que são benéficas à
saúde e fundamentais para o desenvolvimento das crianças. A piscicultura ainda é uma
atividade nova no Estado e em nossa cidade temos muitos produtores de várias espécies
como tilápia, bagre e carpa com a aprovação desse projeto fomentaremos o consumo e o
cultivo de peixes. 
 Por estas razões, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Gabinete do Vereador, 15 de dezembro de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Documento Assinado Digitalmente em 15/12/2023 11:29:14 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 427 /2024
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que seja realizado processo licitatório para disponibilizar para a
população de Araucária o Circuito de Infláveis.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a pedido da comunidade, e reforçando com o benefício para
as crianças e adolescente do esporte e entretenimento, visando um momento de lazer e
descontração para os usuários do Circuito.
Por isso, solicito ao Distindo Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de abril de 2024.
Fábio Pavoni
Vereador 
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº428/2024
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que seja incluído no programa de melhorias do Município,
fresa asfáltica em ponto específico localizado na Rua Fernando Suckow em frente
ao número 156.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a pedido da comunidade, visando adequar o bairro nos
padrões de mobilidade, trazendo bem-estar e segurança para motoristas, pedestres e
moradores da região.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de abril de 2024.
Fábio Pavoni
Vereador 
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº429/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, conserto do
bueiro na Rua Pedro Druszcz, em frente ao número 461. 
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo da comunidade, pois é de extrema necessidade para evitar acidentes com
pedestres e motoristas.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de abril de 2024.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 452/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
realizado um estudo para implantação de uma academia de calistenia no final da Rua
Grevilha, próximo ao número 190, no bairro Campina da Barra, Jardim Santa Clara,
Araucária-PR.
JUSTIFICATIVA
Solicito que seja realizada um estudo para implantação de uma academia de
calistenia no endereço ora mencionada.
Trata-se de um pedido da comunidade local, para que tenham equipamentos
adequados para a prática de atividades físicas, proporcionando assim uma melhor
qualidade der vida, motivo pelo qual fazemos essa solicitação.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de abril de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 453/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, a sugestão
 que sejam realizadas campanhas de incentivo e conscientização sobre a importância da
vacinação contra o Papilomavírus Humano (HPV), por meio das mídias sociais da
Câmara Municipal e da Prefeitura de Araucária. 
JUSTIFICATIVA
O Papilomavírus Humano (HPV) é um vírus que tem a capacidade de infectar a
pele ou mucosas, incluindo a região oral, genital e anal, podendo resultar em verrugas
anogenitais e, em alguns casos, desencadear câncer, dependendo do tipo de vírus. Essa
infecção é considerada uma Infecção Sexualmente Transmissível (IST).
A principal forma de transmissão do HPV ocorre por contato direto com a pele
ou mucosa infectada, principalmente através de relações sexuais. No entanto, também
pode ocorrer durante o parto. É importante destacar que muitas pessoas infectadas
podem não apresentar sinais ou sintomas, tornando-se portadoras assintomáticas do
vírus e, consequentemente, capazes de transmiti-lo.
Os sintomas da infecção pelo HPV geralmente não são evidentes na maioria
dos casos. Em alguns indivíduos, o vírus pode permanecer latente por meses ou até
anos, sem apresentar sinais visíveis, ou pode manifestar-se de forma subclínica. No
entanto, em alguns casos, a diminuição da imunidade pode favorecer a multiplicação do
vírus, levando ao aparecimento de lesões.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
As lesões clínicas, caracterizadas por verrugas na região genital e anal, podem
ser únicas ou múltiplas e variar em tamanho e forma. Já as lesões subclínicas não são
visíveis a olho nu e podem estar presentes nos mesmos locais das lesões clínicas.
A vacinação contra o HPV é a medida mais eficaz para prevenir a infecção. A
vacina está disponível gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e é indicada
para meninas e meninos de 9 a 14 anos, além de homens e mulheres que vivem com
HIV, transplantados e pacientes oncológicos na faixa etária de 9 a 45 anos. É importante
ressaltar que a vacina não trata infecções existentes e não previne contra todos os tipos
de HPV, mas é dirigida para os tipos mais comuns associados ao câncer.
Diante do exposto, é imprescindível promover a conscientização sobre o HPV e
incentivar a vacinação, visando prevenir a propagação do vírus e reduzir os casos de
câncer associados a essa infecção.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis
Câmara Municipal de Araucária, 03 de abril de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 454/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, avalie a
viabilidade de implementar a vacinação contra o Papilomavírus Humano (HPV) nas
escolas da rede pública de ensino, como medida preventiva no combate ao câncer do
colo do útero.
JUSTIFICATIVA
A vacinação contra o HPV é reconhecida como a medida mais eficaz na
prevenção da infecção. Disponibilizada gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde
(SUS), a vacina é recomendada para meninas e meninos entre 9 e 14 anos, bem como
para homens e mulheres que vivem com HIV, transplantados e pacientes oncológicos na
faixa etária de 9 a 45 anos. Vale ressaltar que a vacina não trata infecções pré-existentes
e não protege contra todos os tipos de HPV, mas é direcionada aos tipos mais comuns
associados ao câncer.
Com mais de 100 tipos identificados, sendo 14 deles cancerígenos, é
alarmante o impacto do HPV na saúde pública, especialmente considerando que dois
tipos respondem por 70% dos casos de câncer do colo do útero em todo o mundo. Apesar
do vírus do HPV estar diretamente ligado ao câncer de colo do útero, os homens também
são atingidos, porque o HPV também pode provocar câncer no pênis, ânus e faringe. 
A imunização, preferencialmente antes do início da vida sexual, é fundamental
para prevenir a infecção, exigindo, no mínimo, duas doses da vacina para garantir a
imunidade. A Organização Mundial da Saúde (OMS) considera uma cobertura vacinal
satisfatória quando 80% da população-alvo completou o esquema vacinal.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
No Brasil, são diagnosticados aproximadamente 17 mil casos de câncer do
colo do útero anualmente, resultando em cerca de 5 mil mortes de mulheres por ano em
decorrência da doença.
Diante desse cenário preocupante, torna-se indispensável intensificar a
prevenção por meio da vacinação nas escolas contra o HPV, com o objetivo de conter a
disseminação do vírus e diminuir os casos de câncer relacionados a essa infecção.
Portanto, solicito ao Distinto Plenário que vote favoravelmente a esta Indicação,
para que seja encaminhada à Mesa Diretora para que adote as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de abril de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 476/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a manutenção da calçada localizada na rua Augusto Ribeiro dos
Santos, em frente a Unidade de Pronto Atendimento – UPA, número 168, bairro
Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a condição atual da calçada encontra-se
danificada, com diversos trechos quebrados, representando um perigo iminente
para os pedestres, especialmente para aqueles que buscam atendimento
médico de urgência.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de abril de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 477/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a manutenção do bueiro, localizado na Avenida Avestruz, próximo ao
Supermercado Honny, número 878, bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que o bueiro se encontra quebrado,
podendo resultar em acidentes, quedas e danos aos veículos. A manutenção
do bueiro é importante para garantir o bom funcionamento do sistema de
drenagem de águas pluviais e evitar problemas como alagamentos, erosão e
acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de abril de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 489/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a limpeza do terreno no final da rua Cedro, número 146, bairro Capela
Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que o acúmulo de lixo e vegetação está se
tornando um problema para a comunidade, além de representar um potencial
risco à saúde pública.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de abril de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 490/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a ligação da rua Cedro à rua Jacarandá, bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a ligação das vias em questão é de
extrema importância, pois visa atender a continuidade e fluidez do tráfego na
região, facilitando o acesso às outras vias.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de abril de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 491/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a manutenção do bueiro, localizado na Rua das Palmeiras, próximo
ao número 49, bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que o bueiro se encontra quebrado,
podendo resultar em acidentes, quedas e danos aos veículos. A manutenção
do bueiro é importante para garantir o bom funcionamento do sistema de
drenagem de águas pluviais e evitar problemas como alagamentos, erosão e
acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de abril de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 492/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a limpeza da calçada na rua Cambará, número 75, bairro Capela
Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a calçada se encontra coberta de folhas,
galhos e algumas telhas, representando um risco para os pedestres e
comprometendo a estética do local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de abril de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 493/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de colocação de uma placa informativa com os dizeres
“Proibido jogar lixo”, na rua Jacarandá, ao lado do número 202, bairro Capela
Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que por se tratar de um local
aberto, algumas pessoas acabam descartando lixo e materiais de maneira
incorreta. Desta forma, o acúmulo de lixo pode tornar-se criadouro de insetos,
animais peçonhentos e transmissores de doenças. A instalação de uma placa
para desencorajar o descarte inadequado de lixo é uma parte importante da
gestão ambiental e da promoção de um ambiente mais limpo e saudável. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de abril de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 494/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de colocação de uma placa informativa com os dizeres
“Proibido jogar lixo”, no final da rua Cedro, número 146, bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que por se tratar de um local
aberto, algumas pessoas acabam descartando lixo e materiais de maneira
incorreta. Desta forma, o acúmulo de lixo pode tornar-se criadouro de insetos,
animais peçonhentos e transmissores de doenças. A instalação de uma placa
para desencorajar o descarte inadequado de lixo é uma parte importante da
gestão ambiental e da promoção de um ambiente mais limpo e saudável. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de abril de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 479/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao departamento competente para que o proprietário do imóvel
da rua João Waleski Nº150, no bairro Thomas Coelho, seja notificado e
fiscalizado.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, requer ao departamento competente para que
o proprietário do imóvel da rua João Waleski Nº150, no bairro Thomas Coelho, seja
notificado e fiscalizado para a limpeza no terreno, visto que o local têm prejudicado a
saúde dos moradores da região, além de propagar animais peçonhentos e focos de
dengue. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
 INDICAÇÃO Nº 498/2024
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando à Secretaria competente para passar a patrola e nivelar os buracos
e acabar com o mato que esta envadindo o local ( Rua Dom Ladislau Biernaski esquina com Jacob
Strugala Bairro campina dos Martins/mato dentro Araucaria Pr 
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Moradores do local pedem que seja passado a patrola para alargamento da rua, e tapar os
buracos do local acima citado pois a mesma e usada por mais de 20 famílias de colonos.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Abril de 2024
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Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
IMAGENS DO LOCAL 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 499/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da secretaria competente, sejam ampliados
os horários da linha de ônibus S-59 – Formigueiro via PR-423.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, o primeiro horário de saída da referida linha via Terminal
Central é às 4:53 de segunda e sexta; sábado 5:35 e domingo e feriado 7:45.
No entanto, com os atuais horários, os munícipes que dependem dessa linha
para trabalhar não conseguem chegar a tempo no local de trabalho. O ideal
seria que a saída fosse entre 7h10-7h20.
O mesmo ocorre com o horário do final da tarde pois o ônibus passa
quase 2h depois do horário de expediente, o que fica totalmente inviável para
os trabalhadores que dependem desse transporte público. 
Diante disso, solicitamos por meio da presente Indicação, a ampliação
dos horários da linha S-59 – Formigueiro via PR-423. 
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de abril de 2024.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 37/2024
Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos trabalhos desta
Sessão, a Moção de Aplausos a professora Clarissa Busato Peixoto, pelo excelente
trabalho que vem desempenhando como Diretora da Escola Municipal Senador Marcos
Freire, no Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Clarissa Busato Peixoto, filha de Tadeu Peixoto e Ana Allet Busato Peixoto, nasceu
no dia 10 de maio de 1979 na cidade de Erechim – Rio Grande do Sul. Graduada em
Português pelo Centro Universitário Campos de Andrade, a professora Clarissa Busato
realizou sua Licenciatura em Letras Português/Inglês, contando com Magistério e Pós –
Graduação em anos iniciais.
Entrou como professora na Rede Pública municipal no ano de 2004,
permanecendo até agosto de 2020, onde assumiu como diretora da Escola Municipal
Senador Marcos Freire e permanece até hoje, sempre fazendo um excelente trabalho
juntamente com a equipe pedagógica e toda a comunidade escolar.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de abril de 2024.
 (assinado eletronicamente ) 
Sebastião Valter Fernandes 
 Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 38/2024
Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos trabalhos desta
Sessão, a Moção de Aplausos ao professor Roberto Hideo Seima, pelo excelente trabalho
que vem desempenhando como Diretor do Colégio Estadual Monteiro Lobato, no
Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Roberto Hideo Seima nasceu em Araucária/Paraná, no dia 12 de setembro de
1984. Graduado em Matemática pela Universidade Federal do Paraná, onde também
realizou sua Especialização e Mestrado. O professor Roberto Hideo conduz aulas pelo
Estado do Paraná e pela Prefeitura de Araucária, trabalhando pelo Processo Seletivo
Simplificado – PSS até 2008 e em 2009 entrou como Quadro Próprio do Magistério –
QPM. Ainda no âmbito acadêmico, exerceu a gestão do Colégio Estadual do Campo
Araucária no ano de 2012 até 2015, onde ressaltou que a experiência obtida contribuiu
positivamente em sua vida profissional e foi um dos principais motivos de aceitar novos
desafios. 
Em 2019 entrou como professor de matemática no Colégio Estadual Monteiro
Lobato, alcançando junto a instituição de ensino um bom Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica. Após sua trajetória, em 2021 assumiu a direção do colégio onde
permanece até hoje, sempre fazendo o possível para que o colégio mantenha ótimos
resultados no processo de ensino e aprendizagem, com o objetivo de elevar o índice de
aprovação e reduzir ao máximo as situações de abandono e reprovação.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de abril de 2024.
 (assinado eletronicamente ) 
Sebastião Valter Fernandes 
 Vereador