sessao nº 131

do
vis CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
É ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 23/04/2024
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E
QUATRO, ÀS NOVE HORAS, EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA, ESTADO DO PARANÁ, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO
CARDOSO, REALIZOU-SE A CENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA,
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN
HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES:
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA SILVA, EDUARDO RODRIGO DE
CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR,
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR
VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO (GRILO). AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO VEREADOR PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA).
APÓS CONSTATAR O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INVOCOU AS BENÇÃOS
E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. O SEGUNDO-SECRETÁRIO,
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO
ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO
NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA
APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR ANUNCIOU OS EXPEDIENTES
RECEBIDOS: PROJETOS DE LEI Nº 53/2024, Nº 54/2024 E Nº 56/2024, TODOS DE
AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS; PROJETO DE LEI Nº 117/2024, DE
AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; PROJETO DE LEI Nº 120/2024, Nº
123/2024, Nº 124/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR; PROJETO DE
LEI Nº 121/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; PROJETO DE LEI
Nº 122/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 02/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO EXECUTIVA; REQUERIMENTO
Nº 47/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; REQUERIMENTO Nº
65/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; REQUERIMENTO Nº 75/2024, Nº
76/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; REQUERIMENTO Nº
77/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; INDICAÇÃO Nº
457/2024, Nº 458/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÕES
Nº 486/2024, Nº 487/2024, Nº 488/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA; INDICAÇÕES Nº 496/2024, Nº 497/2024, Nº 538/2024, DE AUTORIA
VEREADOR PEDRINHO GAZETA; INDICAÇÃO Nº 524/2024, DE AUTORIA
VEREADOR IRINEU CANTADOR; INDICAÇÕES Nº 525/20 ;
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eEdipa CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 23/04/2024
Nº 528/2024, Nº 529/2024, Nº 530/2024, Nº 531/2024, Nº 532/2024, Nº 535/2024, Nº
536/2024, Nº 537/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER;
INDICAÇÃO Nº 534/2024, Nº 539/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA: MOÇÃO Nº 06/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, DE
PESAR À FAMÍLIA SCHMIDT, PELO FALECIMENTO DE NELSON SCHMIDT, OCORRIDO
NO DIA 19 DE ABRIL DE 2024; E BALANCETE ORÇAMENTÁRIO RELATIVO AO MESES
DE JANEIRO A MARÇO DE 2024, EM CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA O
ART. 29, IX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. EM SEGUIDA, O PRIMEIRO-
SECRETÁRIO, VEREADOR IRINEU CANTADOR, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA
MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA,
PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR FÁBIO PAVONI, QUE FALOU SOBRE OS PROBLEMAS
QUE NOVAMENTE OCORRERAM NESTE FINAL DE SEMANA NOS ATENDIMENTOS
DEMORADOS NO PAI - PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL, POR FALTA DE MÉDICOS,
EVIDENCIANDO QUE OS PROBLEMAS NÃO ESTÃO SENDO RESOLVIDOS, MESMO
APÓS SEREM FEITAS AS COBRANÇAS AO EXECUTIVO, POR MEIO DE OFÍCIOS,
REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES APROVADAS NESTA CÂMARA MUNICIPAL POR
DIVERSOS VEREADORES, ASSIM COMO, UMA COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO
PÚBLICO, E DISSE QUE NÃO ENTENDE POR QUE NÃO SE RESOLVE, POIS DINHEIRO
A PREFEITURA TEM, SÃO QUASE DOIS MILHÕES DE REAIS POR DIA GASTOS COM A
SAÚDE. O VEREADOR RELATOU VISITA À UBS — UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO
TUPI, ONDE A REFORMA QUE SE INICIOU HÁ MAIS DE DOIS MESES ESTÁ
ABANDONADA, SEM QUE HAJA QUALQUER INFORMAÇÃO DOS MOTIVOS DA
PARALISAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, DEIXANDO A
COMUNIDADE SEM CONDIÇÕES DE RECEBER UM ATENDIMENTO ADEQUADO, POR
FALTA DE SALA DE VACINAS, SEM GELADEIRA PARA ARMAZENAR AS VACINAS,
SEM LOCAL PARA ALMOÇO DOS MÉDICOS E FUNCIONÁRIOS, SEM SALA PARA
FARMÁCIA, ENFIM, SEM CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE PARA SEU
FUNCIONAMENTO, EM UMA LONGA LISTA DE PROBLEMAS VERIFICADOS, POR ISSO,
PEDIU QUE A PREFEITURA TOMASSE LOGO AS PROVIDÊNCIAS PARA A
RESOLUÇÃO DE TUDO ISSO. O VEREADOR PROFESSOR VALTER, PERGUNTOU ATÉ
QUANDO VEREMOS OBRAS PARADAS, GRAVÍSSIMOS PROBLEMAS NA SAÚDE E
FALTA DE INVESTIMENTOS NO CAMPO SOCIAL NO MUNICÍPIO. O VEREADOR
COMENTOU QUE TODA SESSÃO SE LEVANTA A QUESTÃO DA SAÚDE EM
ARAUCÁRIA, DESTACANDO QUE JÁ SE ADENTROU AO QUARTO ANO DESTE
MANDATO, NO QUAL TODOS OS ANOS SE FALOU DE rr NASA
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ENQUANTO A POPULAÇÃO CONTINUOU COBRANDO E A IMPRENSA AFIRMANDO
QUE A CIDADE NÃO TEM VEREADORES. DISSE QUE A CÂMARA VEM
APRESENTANDO PROPOSIÇÕES PARA MELHORIAS E, NO ENTANTO, AS COISAS
NÃO MUDAM, POIS CONTINUAMOS COM O HOSPITAL MUNICIPAL SUCATEADO, COM
RAIOS X E TOMÓGRAFO QUEBRADOS. O VEREADOR DISSE QUE É IMPORTANTE
SABER QUE TEMOS TRÊS PODERES, EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E A
FUNÇÃO DOS LEGISLADORES É FISCALIZAR E ENCAMINHAR OS PROBLEMAS PARA
O EXECUTIVO RESOLVER, E SE NÃO RESOLVER, ENCAMINHA-SE PARA O
JUDICIÁRIO PARA QUE FAÇA COM QUE RESOLVA, POIS É PARA ISSO QUE EXISTE O
MINISTÉRIO PÚBLICO, NO ENTANTO, A POPULAÇÃO SÓ FEZ A COBRANÇA AOS
VEREADORES E A ADMINISTRAÇÃO NADA FAZ EM RELAÇÃO A OBRAS
PARALISADAS E AO ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE, DESTACANDO QUE
O LEGISLATIVO É COMPOSTO POR VEREADORES, QUE NÃO SÃO OS EXECUTORES,
POIS ISSO, CABE AO EXECUTIVO MUNICIPAL EXECUTAR AS AÇÕES NECESSÁRIAS
PARA A RESOLUÇÃO DAS DEMANDAS DO MUNICÍPIO, POR ISSO, O VEREADOR
CHAMOU A ATENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DISSE QUE ESTÁ NA HORA DE
COBRAR UMA ATITUDE EM RELAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
REFERENTE A ESTA SITUAÇÃO PROBLEMÁTICA. O VEREADOR AFIRMOU QUE VAI
CONTINUAR COM ESTA COBRANÇA ATÉ O ÚLTIMO DIA DE SEU MANDATO DE
VEREADOR DESTA CIDADE, ASSIM COMO, COMENTOU SOBRE DENÚNCIA
RECEBIDA A RESPEITO DA ENTREGA DE LUVAS DE PLÁSTICO, INADEQUADAS, NOS
CMEIS DE ARAUCÁRIA, TODAVIA, CONFORME INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, AS LUVAS DE LÁTEX JÁ FORAM DEVIDAMENTE FORNECIDAS. O
VEREADOR PASTOR CASTILHOS FALOU SOBRE A PROCURA DA POPULAÇÃO EM
QUALQUER HORÁRIO PARA FAZER DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES AOS
VEREADORES A RESPEITO DOS ATENDIMENTOS NO PAI, NA UPA, NO HMA E NAS
UBS DO MUNICÍPIO, RELATANDO UM CASO DE GRANDE DEMORA PARA SE
CONSEGUIR UMA CONSULTA COM MÉDICO GINECOLOGISTA, MARCADA PARA
DAQUI A QUATRO MESES, E DISSE QUE JÁ ESTAMOS VIVENDO UMA SITUAÇÃO
CANSATIVA, DE FICAR REPETINDO TODOS OS DIAS AS DENÚNCIAS DE FALHAS NOS
ATENDIMENTOS DAS UNIDADES DE SAÚDE EM ARAUCÁRIA, CONTUDO, DISSE QUE
NÃO SERÃO VENCIDOS PELO CANSAÇO, POIS VÃO CONTINUAR DENUNCIANDO OS
ERROS ATÉ O FINAL DESTE MANDATO. O VEREADOR RELATOU VISITA,
JUNTAMENTE COM O VEREADOR PROFESSOR VALTER E O DOUTOR GUSTAVO
BOTOGOSKI, AO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, PARA CONHECER GOMO FU
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PREFEITO HISSAM E SÓ AGORA SE ESTÁ DIZENDO QUE A QUESTÃO DA SAUÍ
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E] CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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TRANSPORTE COLETIVO DAQUELE MUNICÍPIO, QUE É GRATUITO JÁ HÁ DOIS ANOS,
EM UM MUNICÍPIO QUE TEM O MESMO NÚMERO DE HABITANTES QUE O NOSSO E
CONTA COM UM ORÇAMENTO QUE É METADE DO ORÇAMENTO DE ARAUCÁRIA,
ASSIM COMO, FALOU QUE FOI CRITICADO QUANDO FALAVA DO NATAL ILUMINADO
COMO UM DESPERDÍCIO DE DINHEIRO PÚBLICO, COM O GASTO DE
APROXIMADAMENTE QUATRO MILHÕES E MEIO DE REAIS, ENQUANTO EM
PARANAGUÁ GASTOU-SE COM DECORAÇÃO DE NATAL O VALOR DE SETECENTOS
MIL REAIS, PRIORIZANDO O GASTO COM ALGO MAIS IMPORTANTE PARA O
MUNICÍPIO NO INÍCIO DE ANO, QUE É O FORNECIMENTO DE MATERIAL ESCOLAR
PARA TODAS AS CRIANÇAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, ASSIM COMO, UNIFORME
ESCOLAR E TÊNIS, EM INVESTIMENTO NA CASA DOS SETE MILHÕES DE REAIS EM
ALGO QUE É PERMANENTE E QUE CONSTRÓI VALOR PARA A CIDADE, AO INVÉS DE
CRIAR BARULHO E LUDIBRIAR E ILUDIR A POPULAÇÃO. DESTACOU QUE EM
PARANAGUÁ A CHAMADA “MURALHA DIGITAL” JÁ É UMA REALIDADE HÁ UM BOM
TEMPO, COM UM EXCELENTE FUNCIONAMENTO, QUE TRAZ MAIOR SEGURANÇA
PARA OS CIDADÃOS, POIS A CRIMINALIDADE TEM MUITA DIFICULDADE DE
PERMANECER NA CIDADE, POIS LOGO É IDENTIFICADA E PROVIDÊNCIAS SÃO
TOMADAS. O VEREADOR DISSE QUE ANTES ELE ERA UM ÚNICO LOUCO QUE
FALAVA DAQUELE DESPERDÍCIO COM AS LUZES DE NATAL, E DE QUE HAVERIA
FALTA DE MATERIAL ESCOLAR, UNIFORMES E CONDIÇÕES DE SAÚDE, E RELATOU
TAMBÉM QUE VIU NO GABINETE DO PREFEITO DE PARANAGUÁ UMA TELA EM
FRENTE SUA MESA DE TRABALHO, COM IMAGENS DE CÂMERAS DE
MONITORAMENTO DE DIVERSAS ÁREAS DA CIDADE, COM DESTAQUE PARA
IMAGENS DA ENTRADA DA UPA, PORTANTO, CONSTATOU QUE LÁ O PREFEITO
ACOMPANHA PESSOALMENTE O MOVIMENTO DAQUELA UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO E, AO VERIFICAR AUMENTO DE DEMANDA, PODE TOMAR AS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS EM TEMPO REAL, DE IMEDIATO, SE TRATANDO DE
UMA VISÃO HUMANA DE CUIDAR DAS PESSOAS, SENDO EXEMPLO DE QUE UM
LÍDER É ESCOLHIDO NÃO SÓ PARA GERIR O DINHEIRO CONFORME SUA VONTADE
PRÓPRIA, MAS CONSIDERANDO TODA A COLETIVIDADE, QUE TEM QUE SER
OUVIDA SOBRE COMO INVESTIR O ERÁRIO NAS AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO,
SEGUNDO A NECESSIDADE DAS PESSOAS QUE MAIS PRECISAM, E NÃO SEGUNDO
A VAIDADE, E DISSE QUE A ATUAL GESTÃO DO MUNICÍPIO ESTÁ FALHANDO COM
OS MUNÍCIPES DE ARAUCÁRIA, FECHANDO-SE JÁ OITO ANOS DE GESTÃO, pÓ
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SER RESOLVIDA, E DISSE QUE DUVIDA DISTO, POIS NÃO HÁ MAIS TEMPO, E PEDIU
QUE O PREFEITO, POR FAVOR, TENHA UM OLHAR MAIS HUMANO PARA AS
PESSOAS QUE NÃO AGUENTAM MAIS O SOFRIMENTO COM OS ATENDIMENTOS DA
SAÚDE NA UPA, NO PAI E NO HMA, PORQUE A CIDADE ESTÁ BONITA, MAS O POVO
ESTÁ SOFRENDO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE AS ATIVIDADES
DA COMISSÃO DE HABITAÇÃO, JUNTAMENTE COM OS SECRETÁRIOS DE GOVERNO,
VANDERLEI DE OLIVEIRA, E DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TIAGO DA SILVA, EM VISITAS
À COMUNIDADE ISRAELENSE PARA TRATAR DA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS COMO ENERGIA ELÉTRICA E SANEAMENTO, ASSIM COMO, NA
COMUNIDADE PORTELINHA, VISANDO MELHORIAS PARA ESSAS REGIÕES. DA
MESMA FORMA. O VEREADOR, COMO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE E
MEIO AMBIENTE, FALOU DAS REUNIÕES REALIZADAS E DA BUSCA DE SOLUÇÕES
PARA OS PROBLEMAS NOS ATENDIMENTOS DA SAÚDE NO MUNICÍPIO, E
COMENTOU SOBRE OS DISCURSOS QUE SÃO FEITOS NESTA CASA PARA
DESMERECER O TRABALHO QUE VEM SENDO FEITO E, PRINCIPALMENTE PARA
TENTAR DEIXAR NA OBSCURIDADE ALGUMAS PESSOAS QUE ALGUNS POLÍTICOS
QUEREM TRAZER DE VOLTA AO PODER EM ARAUCÁRIA, E DISSE QUE NÃO FICA
PARADO EM SUA BOLHA POLÍTICA, ACOMPANHA TUDO O QUE ACONTECE EM
NOSSA CIDADE. O VEREADOR DESTACOU MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA NO
TELEJORNAL BOM DIA PARANÁ, QUE NOTICIOU A SUPERLOTAÇÃO DE DIVERSAS
UPAS — UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO NOS ÚLTIMOS DIAS, FAZENDO
REFERÊNCIA AOS RELATOS DE RECLAMAÇÕES DA POPULAÇÃO COM A LOTAÇÃO
DA UPA DE NOSSA CIDADE, ENALTECENDO O TRABALHO DOS SERVIDORES DA
NOSSA UPA E DO HOSPITAL MUNICIPAL NESTE MOMENTO DE COLAPSO DA SAÚDE
EM TODA A REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, QUE NÃO FECHARAM AS
PORTAS POR AUMENTO DA DEMANDA, COMO ACONTECEU EM CURITIBA, MAS
CONTINUARAM ABERTOS PARA ATENDER A POPULAÇÃO, MAS ISTO NÃO É CITADO
AQUI, ONDE SE FAZ POLÍTICA APENAS POR POLÍTICA, E NÃO PARA RESOLUÇÃO
DOS PROBLEMAS, ACHANDO QUE VÃO TRAZER DE VOLTA OS VELHOS POLÍTICOS
DE ANTIGAMENTE. O VEREADOR RELATOU AS PROVIDÊNCIAS QUE TOMOU NO
ÚLTIMO DOMINGO A RESPEITO DOS PROBLEMAS NO PAI, CONSEGUINDO MAIS UM
PEDIATRA PARA A UNIDADE, E AFIRMOU QUE ISTO É O TRABALHO DOS
VEREADORES, QUE NÃO PRECISAM SE VANGLORIAR DAS AÇÕES QUE PRATICAM,
POIS ATENDER A POPULAÇÃO FAZ PARTE DE SUAS OBRIGAÇÕES DE VEREADOR
PEDIU QUE FOSSE FEITA COMPARAÇÃO SOBRB O QUE OS POLÍTICO
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PASSADO FIZERAM PELA SAÚDE DE ARAUCÁRIA E O QUE O PREFEITO HISSAM VEM
FAZENDO PELO NOSSO MUNICÍPIO E REAFIRMOU QUE DEFENDE O TRABALHO DO
PREFEITO HISSAM E QUE NÃO FICA MUDANDO DE LADO TODA HORA PORQUE TEM
UM TRABALHO DEFINIDO, E QUE TODOS DEVEM FICAR ATENTOS AO QUE ESTÁ DE
FATO ACONTECENDO EM NOSSA CIDADE, EM NOSSA REGIÃO METROPOLITANA E O
QUE ESTÁ SENDO FEITO PARA ENFRENTAR ESTE PERÍODO DE PROBLEMAS COM A
SAÚDE, PÓS PANDEMIA, QUE TEM SIDO DIFÍCIL PARA TODOS NA CONTRATAÇÃO
DE MÉDICOS PEDIÁTRICOS E DE OUTRAS ESPECIALIDADES, ASSIM COMO, NA
MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS, COMO JÁ FOI EXPLICADO MUITAS VEZES, E
DISSE QUE ESSES PROBLEMAS ESTÃO SENDO USADOS PARA CAMPANHAS
POLÍTICAS, POR PARTIDOS QUE ABRIGAM PESSOAS DAS VELHAS FAMÍLIAS QUE
CONTROLAVAM O MUNICÍPIO E AGORA QUEREM VOLTAR AO PODER. O VEREADOR
FEZ UM APELO AO SECRETÁRIO DE SAÚDE, PARA QUE NESTA SEMANA ESTEJA EM
ARAUCÁRIA PARA FAZER UM ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO, JUNTAMENTE
COM A COMISSÃO DE SAÚDE, E MOSTRAR QUE NÃO VAMOS FECHAR O HOSPITAL,
COMO CURITIBA FEZ, NEM FICAR FAZENDO LIVES NA INTERNET, COMO ALGUNS
FAZEM, MAS SERÁ BUSCADA UMA SOLUÇÃO EM CONJUNTO. FALOU SOBRE
REUNIÃO DOS VEREADORES NA PREFEITURA SOBRE AS DIFICULDADES DA SAÚDE,
E DO ALERTA QUE FOI FEITO PARA QUE SE CONSIDERE TODO O ENTORNO DA
REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, QUE EM TODOS OS MUNICÍPIOS
ENFRENTA DIFICULDADES COM AS UPAS LOTADAS, COM MUITAS HORAS DE
ESPERA PARA OS ATENDIMENTOS, E COMENTOU SOBRE A NECESSIDADE DE
UNIÃO NESTE MOMENTO DE PROBLEMA PONTUAL NO HMA E NÃO É HORA DE SE
COLOCAR A POPULAÇÃO CONTRA OS SERVIDORES DA SAÚDE. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, EM FACE DOS RELATOS SOBRE A
SAÚDE EM ARAUCÁRIA, SUGERIU QUE FOSSEM CONVIDADOS O SECRETÁRIO DE
SAÚDE E SEUS ASSESSORES PARA QUE VENHAM AO LEGISLATIVO RESPONDER A
ALGUNS QUESTIONAMENTOS PERTINENTES À ATUAL SITUAÇÃO. O VEREADOR
PASTOR CASTILHOS SUGERIU QUE FOSSE FEITA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PELA
COMISSÃO DE SAÚDE, COM A PRESENÇA DE TODOS OS VEREADORES, O
SECRETÁRIO DE SAÚDE, OS DIRIGENTES DA UPA, DO HMA, DO COMUSAR E A
POPULAÇÃO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA ALERTOU, TECNICAMENTE, QUE JÁ
ESTÁ PREVISTA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A QUESTÃO DOS SERVIDORES, E É
PROVÁVEL QUE NÃO SE POSSA REALIZAR OUTRAS POR IMPEDIMENTOS
PERÍODO ELEITORAL. O VEREADORIPASTOR CASTILHOS, RETOMANDO A P,
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DISSE QUE A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES NÃO ESTÁ TENDO RESULTADOS, POIS
APENAS SE PROMETEM PROVIDÊNCIAS, QUE ACABAM IGNORADAS DEPOIS, POR
ISSO É IMPORTANTE QUE SE FALE PARA A POPULAÇÃO SOBRE OS PROBLEMAS. O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, PEDIU QUE A REUNIÃO
SEJA REALIZADA NA PREFEITURA, COM A PRESENÇA TAMBÉM DA IMPRENSA, PARA
QUE SE POSSA OUVIR A TODOS. NA SEQUÊNCIA, NO ESPAÇO DE APRESENTAÇÃO
DAS COMISSÕES, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, PELA COMISSÃO DE
HABITAÇÃO, COMUNICOU QUE AMANHÃ HAVERÁ REUNIÃO COM AS COMUNIDADES,
ASSIM COMO, COMENTOU SOBRE A COMISSÃO DE INQUÉRITO DA FIA, QUE
COLHEU OITIVAS VIA ONLINE, E PELA COMISSÃO DE SAÚDE, DISSE QUE O
RESPEITO AO TRABALHO É O MAIS IMPORTANTE, E QUE NA ÚLTIMA REUNIÃO
REALIZADA FOI PROPOSTO O AUMENTO DE MAIS DOIS PEDIATRAS NOS DIAS DE
SEMANA, ASSIM COMO, SE CONSEGUIU UM PEDIATRA PARA FAZER FRENTE À
FALHA DOS ATENDIMENTOS DO ÚLTIMO DOMINGO, E DESTACOU A NECESSIDADE
DE SE UNIR OS ESFORÇOS PELO POVO DA CIDADE, E NÃO COM ESSE DISCURSO
FALIDO SOBRE A SAÚDE QUE ESTÁ ACONTECENDO NESTA CASA. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, CONSIDEROU QUE O
SECRETÁRIO DE SAÚDE JÁ ESTÁ CONVOCADO PARA A REUNIÃO PROPOSTA PARA
DISCUTIR OS PROBLEMAS DA SAÚDE. NÃO HAVENDO MAIS NADA A SER
APRESENTADO PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA, SOLICITOU A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DO
REQUERIMENTO Nº 77/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, INFORMANDO A REPROVAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS DOS EX-
PREFEITOS RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA E OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA,
RELATIVAS AO ANO DE 2016. OUVIDO O PLENÁRIO, A INCLUSÃO FOI APROVADA. EM
SEGUIDA, O PRESIDENTE INFORMOU SOBRE OS PARECERES EXARADOS PELA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA OS VETOS, PROCEDENDO, EM SEGUIDA, À
A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO ENCAMINHADO PELO
EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 309/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR FÁBIO PAVONI. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO 7
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DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CORRIDAS DE RUA REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA AOS DOADORES DE SANGUE”. O VETO FOI MANTIDO PELA MAIORIA
DOS PRESENTES, TENDO RECEBIDO SEIS VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES
VILSON CORDEIRO, VAGNER CHEFER, CELSO NICÁCIO, IRINEU CANTADOR
RICARDO TEIXEIRA E BEN HUR DE OLIVEIRA; E QUAFRO VOTOS CONTRÁRIO
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MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA O DIA MUNICIPAL DO PEDÉSTRE”. APROVADO
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTO ORÁVEIS E AUS CIA
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VEREADORES APARECIDO RAMOS, FÁBIO PAVONI, PROFESSOR VALTER E PASTOR
CASTILHOS, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, REAFIRMOU OS MOTIVOS DA
APRESENTAÇÃO DO VETO AO PROJETO, EM VIRTUDE DE SE TER MAIOR CUIDADO
COM OS IMPEDIMENTOS DA LEI ELEITORAL. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
NOMINAL DO VETO ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE
LEI Nº 365/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS. EMENTA: “DISPÕE
SOBRE A COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO PELO AGENTE DA AUTORIDADE DE
TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA". O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR
BEN HUR DE OLIVEIRA, DESTACOU QUE EM RELAÇÃO A ESTE VETO, NÃO SE TRATA
DE BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO PÚBLICO E SIM DE OUTRO TIPO DE PROJETO. O
VEREADOR PASTOR CASTILHOS DISSE QUE O SEU PROJETO QUE RECEBEU VETO
TRATA DE UM PROBLEMA QUE RECEBE MUITAS DENÚNCIAS, FAZENDO
REFERÊNCIA À CHAMADA INDÚSTRIA DA MULTA, COM GRANDE OCORRÊNCIA EM
NOSSA CIDADE, OFERECENDO UMA OPORTUNIDADE DE SE TER CERTEZA DAS
OCORRÊNCIAS, COMO APLICAÇÃO DE MULTAS APENAS POR OBSERVAÇÃO DOS
AGENTES, QUE PODEM SE EQUIVOCAR, E FALOU DO EVIDENTE MALABARISMO
JURÍDICO PARA TENTAR JUSTIFICAR O VETO APLICADO. O VEREADOR APARECIDO
RAMOS RELATOU QUE RECEBE MUITAS RECLAMAÇÕES SOBRE AS MULTAS
APLICADAS DE QUALQUER FORMA NO MUNICÍPIO, SEM COMPROVAÇÃO OU
JUSTIFICATIVA SUFICIENTE, ABRINDO CAMPO PARA QUE SEJAM APLICADAS
MULTAS APENAS POR VONTADE DOS AGENTES, ALEATORIAMENTE. O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA COMENTOU SOBRE JUSTIFICATIVA TÉCNICA DE QUE O
PROJETO TIRARIA A FÉ PÚBLICA DOS AGENTES DE TRÂNSITO, O QUE
DIFICULTARIA O DIA A DIA DO SEU TRABALHO DE FISCALIZAR O TRÂNSITO DE
NOSSA CIDADE, TENDO QUE COMPROVAR CADA MULTA APLICADA. O VETO FOI
REJEITADO PELA MAIORIA DOS PRESENTES, TENDO RECEBIDO UM VOTO
FAVORÁVEL DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; E NOVE VOTOS CONTRÁRIOS DOS
VEREADORES VILSON CORDEIRO, VAGNER CHEFER, CELSO NICÁCIO, IRINEU
CANTADOR, BEN HUR DE OLIVEIRA, APARECIDO RAMOS, FÁBIO PAVONI,
PROFESSOR VALTER E PASTOR CASTILHOS; COM AUSÊNCIA DO VEREADOR
PEDRINHO GAZETA. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
156/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: “INSTITUI NO
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 23/04/2024
VEREADOR PEDRINHO GAZETA. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO
DE LEI Nº 311/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA:
“INSTITUI A CAMPANHA EDUCATIVA “MULTA MORAL” NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES,
COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES PEDRINHO
GAZETA E PASTOR CASTILHOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO
DE LEI Nº 442/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. EMENTA:
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CARNE DE PEIXE NO CARDÁPIO DA MERENDA
ESCOLAR DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA".
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES PEDRINHO GAZETA E PASTOR CASTILHOS. O
PRESIDENTE INFORMOU QUE OS PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS
PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA
SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS VEREADORES. LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 158/2023, DE AUTORIA
DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR
PEDRINHO GAZETA. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI Nº 158/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: “DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO “DIA DA SUPERAÇÃO” NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR APARECIDO RAMOS FALOU DA
IMPORTÂNCIA DE SE COMEMORAR O DIA DA SUPERAÇÃO, SEMPRE NO DIA
DEZOITO DE FEVEREIRO, PARA ENALTECER AS PESSOAS QUE CONSEGUIRAM
SUPERAR OS VÍCIOS EM DROGAS, QUE AFETAM TODOS AO SEU REDOR E QUE
PRECISAM DE APOIO, POR ISSO, PEDIU O VOTO FAVORÁVEL DOS COLEGAS
VEREADORES. O VEREADOR FÁBIO PAVONI PARABENIZOU O AUTOR DA
PROPOSTA, E FALOU DE SUA EXPERIÊNCIA NO TRABALHO NA DELEGACIA, ONDE
PRESENCIOU MUITAS VEZES O DESESPERO DAS FAMÍLIAS EM RELAÇÃO AOS
DEPENDENTES DE DIVERSAS DROGAS. O PROJETO FOI APROVADO, COM EMENDA,
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E
AUSÊNCIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 313/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CÂMERAS DE
MONITORAMENTO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇ
BANHO E TOSA EM ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNIGÍPIO DE ARAUCÁ
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COM OITO VOTOS FAVORÁVEI E AUSÊNCIA VEREADORES PEDRI
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tais CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 23/04/2024
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU DA
IMPORTÂNCIA DESSE MONITORAMENTO EM FACE DO GRANDE NÚMERO DE
DENÚNCIAS LEVANTADAS PELA POPULAÇÃO, EM RELAÇÃO A ESTE TIPO DE
ATENDIMENTO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS. O VEREADOR FÁBIO PAVONI
PARABENIZOU O AUTOR DA PROPOSIÇÃO E DESTACOU QUE, DESDE O ANO DE
DOIS MIL E TREZE, A DELEGACIA DE POLÍCIA TAMBÉM COBRA DA PREFEITURA A
COLOCAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NOS CMEIS DE ARAUCÁRIA, POIS
A FALTA DO EQUIPAMENTO DIFICULTA A INVESTIGAÇÃO DE CASOS ENVOLVENDO
ESSES ESTABELECIMENTOS. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
PEDRINHO GAZETA E CELSO NICÁCIO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI Nº 337/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA.
EMENTA: “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE
PEDESTRES EM FRENTE ÀS UBS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O
VEREADOR PROFESSOR VALTER FALOU DA NECESSIDADE QUE O PROJETO
ABORDA, E DESTACOU QUE ESSA PROVIDÊNCIA JÁ DEVERIA TER SIDO PENSADA
PELO PRÓPRIO EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA DE URBANISMO, POIS O
REFERIDO LOCAL É UTILIZADO POR PESSOAS QUE PROCURAM ATENDIMENTO
MÉDICO E, NATURALMENTE, É ÓBVIO QUE PRECISAM DE SEGURANÇA PARA AS
TRAVESSIAS. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA COMENTOU SOBRE OS PROJETOS
QUE APRESENTOU EM RELAÇÃO ÀS TRAVESSIAS ELEVADAS TAMBÉM NAS
ESCOLAS DE ARAUCÁRIA, LEVANDO EM CONTA O GRANDE FLUXO DE PESSOAS
NESSES LOCAIS, DA MESMA FORMA QUE EM FRENTE ÀS UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE. O VEREADOR APARECIDO RAMOS DESTACOU QUE SE TRATA DE MAIOR
SEGURANÇA PARA A POPULAÇÃO, E QUE OS MOTORISTAS DEVERIAM RESPEITAR
MAIS OS PEDESTRES QUANDO ESTÃO FAZENDO A TRAVESSIA. O VEREADOR FÁBIO
PAVONI COMENTOU SOBRE A FALTA DE ATENDIMENTO AOS PEDIDOS DOS
VEREADORES, O QUE PODE SE TRATAR DE UM BOICOTE DA SECRETARIA AO
PREFEITO, POIS NÃO ESTÃO SENDO CONSTRUÍDAS AS TRAVESSIAS ELEVADAS EM
FRENTE DE TODAS AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO, APENAS EM ALGUMAS, E NÃO SE
CONHECE OS CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DE QUAIS SÃO ESCOLHIDAS. O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, ENALTECEU A
INICIATIVA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, QUE TRAZ MAIS SEGURANÇA PA
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À ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 23/04/2024
GAZETA E CELSO NICÁCIO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 344/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “PATRULHA PET” NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
PEDRINHO GAZETA E CELSO NICÁCIO. EM SEGUIDA, PROCEDEU-SE A LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: INDICAÇÕES
Nº 22/2024, Nº 23/2024 E Nº 519/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER
CHEFER; INDICAÇÕES Nº 431/2024, Nº 432/2024, Nº 505/2024, Nº 506/2024 E Nº
507/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES Nº
455/2024 E Nº 456/2024, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO;
INDICAÇÕES Nº 480/2024, Nº 483/2024, Nº 484/2024 E Nº 485/2024, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÃO Nº 500/2024, DE AUTORIA
DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; E INDICAÇÕES Nº 513/2024, Nº 514/2024, Nº
515/2024 E Nº 516/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER.
TODAS FORAM APROVADAS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES PEDRINHO GAZETA E CELSO
NICÁCIO. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM
BLOCO DOS SEGUINTES REQUERIMENTOS: NºS 44/2024, Nº 45/2024 E Nº 46/2024,
TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; Nº 74/2024, DE AUTORIA
CONJUNTA DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA E PROFESSOR VALTER; E
REQUERIMENTO Nº 77/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO. O VEREADOR PROFESSOR VALTER COMENTOU SOBRE O
REQUERIMENTO Nº 74/2024, QUE TRATA DA QUESTÃO DE UM TRANSFORMADOR DE
ENERGIA ELÉTRICA NA COMUNIDADE ISRAELENSE, QUE SOFRE COM A
PRECARIEDADE DA FORMA COMO CHEGA A ENERGIA ATÉ AQUELA COMUNIDADE,
QUE PRECISA DE UMA REGULARIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA
COPEL, POIS AS QUEDAS DE ENERGIA SÃO FREQUENTES. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, PARABENIZOU O PREFEITO HISSAM PELA
ESCOLHA DO SENHOR TIAGO DE JESUS COMO SECRETÁRIO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS DE ARAUCÁRIA, QUE JÁ ESTÁ À FRENTE DAS PROVIDÊNCIAS JUNTO À
COPEL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, QUE
É MEMBRO DA COMISSÃO DE HABITAÇÃO, TAMBÉM ENALTECEU O TRABALHO DO
SECRETÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TIAGO DE JESU$, QUE ESTÁ EM CON
COM A COMPANHIA DE ENERGIA,PARA MELHORA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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À ESTADO DO PARANA
k Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 23/04/2024
NAS COMUNIDADES DE ARAUCÁRIA, JÁ COM UM PROJETO ELABORADO PARA ESTA
SITUAÇÃO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
PARABENIZOU O TRABALHO TAMBÉM DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, COM O
ENVOLVIMENTO DA COMISSÃO DE HABITAÇÃO NESTA QUESTÃO. TODOS OS
REQUERIMENTOS FORAM APROVADOS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM
NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA.
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO Nº 39/2024, DE AUTORIA DO
VEREADOR FÁBIO PAVONI, DE APLAUSOS PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS: IRAN,
BATISTA MACIEL, PIMENTEL E WILSEK. A MOÇÃO FOI APROVADA PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR PEDRINHO GAZETA. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO
ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL TENDO, COMO PRIMEIRO INSCRITO, O
VEREADOR FÁBIO PAVONI, QUE RESSALTOU QUE O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
DA PREFEITURA NÃO FACILITA A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DO MUNICÍPIO,
POIS A PESQUISA É DIFÍCIL E NÃO CONSTAM MUITOS DETALHES DOS
DOCUMENTOS BUSCADOS, POR ISSO, A FALTA DE TRANSPARÊNCIA SERÁ
COMUNICADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO, POR EXEMPLO, AS OBRAS DA UBS
DO TUPI, QUE ESTÃO PARALISADAS E SEM NENHUMA INFORMAÇÃO DISTO NO
PORTAL. O VEREADOR FALOU TAMBÉM SOBRE A FALTA DE RESPOSTAS AOS
REQUERIMENTOS APROVADOS NO LEGISLATIVO, EM UM DESRESPEITO AO
TRABALHO DO VEREADOR. COMENTOU SOBRE A FALA DO VEREADOR PASTOR
CASTILHOS SOBRE PARANAGUÁ E A COMPARAÇÃO QUE SE DEVE FAZER ENTRE
CIDADES DO MESMO TAMANHO, E NÃO COM CIDADES MENORES, POIS ARAUCÁRIA
É UMA CIDADE RICA, COM O MAIOR PIB PER CAPITA DO ESTADO DO PARANÁ,
RESULTANDO QUE PARANAGUÁ TEM O MESMO NÚMERO DE HABITANTES,
TODAVIA, COM METADE DOS RECURSOS QUE ARAUCÁRIA TEM, E MESMO ASSIM,
AQUELE MUNICÍPIO DISPÕE DE PASSAGEM TOTALMENTE GRATUITA NO
TRANSPORTE COLETIVO, A MURALHA DIGITAL IMPLANTADA, ALÉM DO UNIFORME
ESCOLAR PARA TODOS OS ALUNOS, ALÉM DE OUTROS BENEFÍCIOS QUE
ARAUCÁRIA NÃO DISPÕE. O VEREADOR VAGNER CHEFER FALOU DA APROVAÇÃO
DE PROJETO DE LEI DE SUA AUTORIA, DE Nº 344/2023, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA “PATRULHA PET” NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, PROJETO DE VAI AO
ENCONTRO DA CAUSA ANIMAL EM NOSSA CIDADE, BUSCANDO A SUA PROTEÇÃO.
O VEREADOR APARECIDO RAMOS FALOU SOBRE A LUTA DOS VEREADORE
FISCALIZAR A ADMINISTRAÇÃO E, LUTAR PELOS EITOS DOS, MUNÍ
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Wii CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
À ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 23/04/2024
COMO MEMBRO DA COMISSÃO DE SAÚDE, LUTA PELA DEFESA DA SAÚDE DOS
ARAUCARIENSES, DESDE O MANDATO ANTERIOR E DISSE QUE NÃO SERIA AGORA
QUE DEIXARIA DE FISCALIZAR OS ATENDIMENTOS, E REAFIRMOU QUE PASSARÁ A
REGISTRAR NAS REDES SOCIAIS TODOS OS MOVIMENTOS QUE FIZER EM SUA
ATIVIDADE DE VEREADOR QUE FISCALIZA O MUNICÍPIO, PARA QUE NÃO FIQUEM
PERGUNTANDO ONDE ESTÁ O VEREADOR QUANDO APARECEM PROBLEMAS NA
CIDADE, E FALOU A RESPEITO DA IMPORTÂNCIA DE SE REALIZAR UMA AUDIÊNCIA
PÚBLICA PARA ESCLARECER PARA A POPULAÇÃO O QUE ESTÁ SENDO FEITO
PARA RESOLVER OS PROBLEMAS NOS ATENDIMENTOS DA SAÚDE EM ARAUCÁRIA,
FAZENDO UM CHAMAMENTO PÚBLICO PARA QUE TODOS PARTICIPEM DOS
DEBATES. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE QUE,
APÓS AS DISCUSSÕES NA REUNIÃO, PARA A QUAL O SECRETÁRIO DE SAÚDE FOI
CONVOCADO, NA PRÓXIMA QUINTA-FEIRA, ÀS QUATORZE HORAS E TRINTA
MINUTOS, SE PODERÁ TRATAR DA CONVOCAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA
COM A PARTICIPAÇÃO DIRETA DA POPULAÇÃO. O VEREADOR IRINEU CANTADOR
JUSTIFICOU O VOTO PELA MANUTENÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI DO
VEREADOR FÁBIO PAVONI, ESCLARECENDO QUE POR ESTARMOS EM ANO
ELEITORAL, A LEI NÃO PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA SANCIONADA OU
PROMULGADA, POR TRATAR DE VANTAGEM CONCEDIDA A ALGUÉM, MESMO COM
TODA A IMPORTÂNCIA DO PROJETO QUE INCENTIVA A DOAÇÃO DE SANGUE, ASSIM
COMO, COMENTOU SOBRE OS PROJETOS IMPORTANTES QUE FORAM APROVADOS
NESTA SESSÃO, TODOS DE INTERESSE DA POPULAÇÃO. O VEREADOR FALOU
SOBRE A SAÚDE EM ARAUCÁRIA E DISSE ENTENDER QUE SÃO NECESSÁRIAS
MELHORIAS, RELATANDO CASO PESSOAL, ENVOLVENDO O ATENDIMENTO DE UMA
DE SUAS FILHAS, QUE NÃO OBTEVE ATENDIMENTO EM MAIS DE UM HOSPITAL EM
CURITIBA, ONDE SE ESTÁ ACEITANDO APENAS PACIENTES EM EMERGÊNCIA, POR
ISSO, COMENTOU SOBRE AS PESSOAS QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE BUSCAR
OUTRAS FORMAS DE RECEBER O SOCORRO MÉDICO, DESTACANDO O
TESTEMUNHO DE VER A ENORME DEMANDA DE PACIENTES EM BUSCA DE
ATENDIMENTO EM TODOS OS HOSPITAIS DE CURITIBA E DE SUA REGIÃO
METROPOLITANA, ESPECIALMENTE, POR PROBLEMAS SAZONAIS, POR ISSO,
ESPERA QUE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE POSSA ATENDER AOS APELOS
DA POPULAÇÃO QUE OS VEREADORES TRAZEM AO LEGISLATIVO. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, FALOU SOBRE O NÍVE
APROVAÇÃO DO PREFEITO HISSAM, QUE DEMONSTRA QUE SUA ADMINI
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LEVANTADAS PELA COMISSÃO EDUCAÇÃO, FALOU DO TRAB,
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 23/04/2024
ESTÁ SENDO FEITA DE MANEIRA CORRETA EM FAVOR DA POPULAÇÃO,
RELATANDO AS MELHORIAS QUE SUA ADMINISTRAÇÃO TROUXE PARA O
MUNICÍPIO. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FALOU DA BUSCA POR SOLUÇÕES
PARA OS PROBLEMAS DE ARAUCÁRIA EM TODAS AS ÁREAS, TAMBÉM OUVINDO A
POPULAÇÃO, E ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE. O VEREADOR FALOU SOBRE A
LEI, DE SUA AUTORIA, QUE INSTITUI O DIA DA JUVENTUDE CRISTÃ NO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA, CELEBRADO NO DIA VINTE E UM DE ABRIL, COM A QUAL SE
CONSEGUIU MOBILIZAR OS JOVENS DE NOSSA CIDADE, QUE FARÃO ACONTECER
NO PRÓXIMO SÁBADO, NA PRAÇA DA BÍBLIA, O “AVIVA JOVEM” OU “AVIVA
ARAUCÁRIA", UM EVENTO DA JUVENTUDE CRISTÃ, VIVENCIANDO DE UMA MANEIRA
POSITIVA OS VALORES CRISTÃOS, PARA O QUAL O VEREADOR CONVIDOU A
TODOS PARA PARTICIPAREM, AGRADECENDO A ADMINISTRAÇÃO QUE ESTÁ
DANDO TODO O APOIO DO PODER PÚBLICO, E COMENTOU SOBRE O EMBATE DE
IDEIAS QUE SE FAZ NA CÂMARA, SEMPRE EM BUSCA DO BEM COMUM PARA
TODOS, PRESERVANDO A DEMOCRACIA NOS DEBATES SOBRE O QUE É MELHOR
PARA ARAUCÁRIA. O VEREADOR CELSO NICÁCIO FALOU SOBRE A SITUAÇÃO DO
TRÂNSITO DE ARAUCÁRIA, PELO QUAL MANIFESTOU SEU VOTO DE REPÚDIO E
INDIGNAÇÃO, RELATANDO QUE RECEBEU DIVERSAS MULTAS INJUSTIFICADAS,
SEM NENHUMA COMPROVAÇÃO, DE QUE ESTARIA DESCUMPRINDO AS LEIS DE
TRÂNSITO, E COMENTOU SOBRE O SOFRIMENTO DOS COMERCIANTES COM O
GRANDE NÚMERO DE MULTAS QUE SÃO APLICADAS PELOS AGENTES DE NOSSA
CIDADE, OS QUAIS NÃO FAZEM NUNCA UM TRABALHO DE ORIENTAÇÃO, COMO
NORMALMENTE SE FAZ EM CURITIBA, E DISSE QUE DEVERIAM DIMINUIR OS
ABUSOS DE AUTORIDADE PELOS AGENTES DE TRÂNSITO EM ARAUCÁRIA. O
VEREADOR PROFESSOR VALTER COMENTOU QUE TAMBÉM FALTA AOS AGENTES
DE TRÂNSITO UMA PREOCUPAÇÃO COM O FLUXO DO TRÁFEGO DANDO, COMO
EXEMPLO, A NECESSIDADE DE ORIENTAÇÃO AOS MOTORISTAS QUE ENCONTRAM
A OBRA QUE ESTÁ EM EXECUÇÃO NA RODOVIA PR 423, FICANDO VERDADEIRO
CAOS NO LOCAL, SEM QUE HAJA NENHUM DIRECIONAMENTO DO FLUXO PELOS
AGENTES, EVIDENCIANDO QUE HÁ UM DESPREPARO NA GESTÃO, QUE DEVERIA
FAZER FRENTE AO CRESCENTE AUMENTO DA DEMANDA DO TRÂNSITO EM NOSSA
CIDADE. O VEREADOR COMENTOU SOBRE OS REQUERIMENTOS APROVADOS
NESTA SESSÃO, QUE SÃO REFERENTES A OBRAS PARADAS NO MUNICÍPIO E N
SE TEM JUSTIFICATIVAS, E AINDA, SOBRE AS ATIVIDADES E DISCU
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 23/04/2024
FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DO RESPEITO MÚTUO ENTRE OS
VEREADORES NAS DISCUSSÕES DAS IDEIAS NESTA CASA. O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA FALOU SOBRE A NECESSIDADE DE AVANÇAR NA RESOLUÇÃO DOS
PROBLEMAS DA SAÚDE, DESTACANDO QUE ARAUCÁRIA NÃO PRECISOU FECHAR
HOSPITAIS OU DEIXOU DE ATENDER FRENTE A OUTROS MUNICÍPIOS QUE FIZERAM
ISSO, COMO CURITIBA. O VEREADOR DISSE QUE FAZEMOS PARTE DE UMA REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA E MUITOS FAZEM REFERÊNCIA À ARRECADAÇÃO
DE ARAUCÁRIA, CONTUDO, EM ALGUNS PROJETOS ESSAS PESSOAS VOTAM
CONTRÁRIO, E COMENTOU SOBRE AS ATITUDES QUE SÃO TOMADAS COMO
CAMPANHA ELEITORAL, ESQUECENDO-SE DOS MÉRITOS DESTE MUNICÍPIO, POR
EXEMPLO, NA SEGURANÇA PÚBLICA, NA REDUÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM DO
TRANSPORTE COLETIVO E OUTROS, E DISSE QUE SEMPRE TRABALHA EM PROL
DOS BENEFÍCIOS PARA NOSSA POPULAÇÃO, DESTACANDO QUE EXISTEM SIM
PROBLEMAS PONTUAIS QUE ESTÃO SENDO TRABALHADOS PARA QUE SEJAM
RESOLVIDOS. O VEREADOR FALOU SOBRE O DESENVOLVIMENTO QUE ARAUCÁRIA
EXPERIMENTA DESDE A PRIMEIRA GESTÃO DO PREFEITO HISSAM, A DESPEITO DE
TODOS OS PROBLEMAS, AGORA, NO PÓS PANDEMIA, QUE TODOS OS MUNICÍPIOS
ENFRENTAM, E FALOU DOS RUMOS QUE A POLÍTICA DE ARAUCÁRIA ESTÁ
TOMANDO, MAS QUE O POVO DE ARAUCÁRIA SABE QUEM TRABALHA PELO NOSSO
MUNICÍPIO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, FALOU DE
SEU CONTENTAMENTO A RESPEITO DOS DISCURSOS, ÀS VEZES ACALORADOS,
MAS QUE SÃO SEMPRE EM FAVOR DO BEM COMUM DA SOCIEDADE, E DISSE QUE
TODOS OS POSICIONAMENTOS TÊM QUE SER RESPEITADOS E ISTO FAZ PARTE DO
PROCESSO DEMOCRÁTICO DA POLÍTICA, E SOBRE OS PONTOS QUE AINDA
ESPERAM POR MELHORIAS E DESENVOLVIMENTO, E ENALTECEU OS BENEFÍCIOS
QUE FORAM ALCANÇADOS PELO PREFEITO HISSAM, QUE TROUXE DESTAQUE DO
MUNICÍPIO EM TODO O BRASIL. NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR
FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A PRO
DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO. *
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 131ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
23-04-2024 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 83/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 255/2023 de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 09 e
16 de abril de 2024. 
Ofício nº 84/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 312/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 09 e
16 de abril de 2024. 
Ofício nº 85/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 331/2023 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 09 e
16 de abril de 2024. 
Ofício nº 86/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 399/2023 de
iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de
Oliveira, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 09 e 16 de abril de 2024. 
Ofício nº 87/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando as Indicações aprovadas na
Sessão realizada no dia 16 de abril de 2024. 
Ofício nº 88/2024 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 228/2023 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 16 de abril
de 2024. 
Ofício nº 89/2024 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 245/2023 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 16 de abril
de 2024. 
Ofício nº 90/2024 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 343/2023 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 16 de abril
de 2024. 
Protocolo n° 63506/2024 – Para publicação,
promulgação do Decreto Legislativo n° 01/2024. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 309/2023 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni. Ementa: “Dispõe sobre a
isenção do pagamento de taxa de inscrição em corridas de rua realizadas no Município de
Araucária aos doadores de sangue”.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 365/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Dispõe
sobre a comprovação da infração pelo agente da autoridade de trânsito no Município de
Araucária”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 156/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Institui no Município de Araucária o Dia Municipal do
Pedestre”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 311/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Institui a campanha educativa “multa moral” no município de
Araucária e dá outras providências”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 442/2023 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a inclusão de carne de peixe no cardápio da
merenda escolar da rede pública e privada de ensino do município de Araucária”.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda Projeto de Lei n° 158/2023 de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 158/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Dispõe sobre a criação ‘’Dia da Superação’’ no
Município de Araucária e dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 313/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a instalação de sistema de câmeras
de monitoramento em estabelecimentos prestadores de serviços de banho e tosa em
animais domésticos no município de Araucária e dá outras providências”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 337/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Determina a instalação de faixa elevada para
travessia de pedestres em frente às UBSs do município e dá outras providências”.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 344/2023 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. Ementa: “Dispõe sobre a criação da “Patrulha Pet” no Município de
Araucária e dá outras providências”.
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 22/2024 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 23/2024 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 519/2024 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 431/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 432/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 505/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 506/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 507/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 455/2024 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 456/2024 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 480/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 483/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 484/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 485/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 500/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 513/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 514/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 515/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 516/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 44/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 45/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 46/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 74/2024 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 39/2024 de iniciativa do Vereador
Fábio Almeida Pavoni.
________________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
PARECER N° 60/2024
Da comissão de justiça e redação sobre o veto
do prefeito ao projeto de lei n° 309/2023, de
iniciativa do vereador Fábio Pavoni, que
“Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa
de inscrição em corridas de rua realizadas no
Município de Araucária aos doadores de
sangue ”. 
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 309/2023,
de iniciativa do Fábio Pavoni, que “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de
inscrição em corridas de rua realizadas no Município de Araucária aos doadores de
sangue ”. 
O Executivo apresentou Veto ao Projeto de Lei 309/2023 que padece de
inconstitucionalidade, pois a proposta incorre na proibição da Lei Eleitoral prevista
no art. 73, § 10, da Lei Federal n° 9.504/97 e contraria o princípio da separação e
harmonia entre os Poderes, sendo assim, incorre em vício de iniciativa e o projeto
gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio.
É o breve relatório.
Documento Assinado Digitalmente em 10/04/2024 11:16:15 por IRINEU CANTADOR
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões
respectivas serão publicadas no Diário da
Câmara e, em seguida, encaminhado à
Comissão de Justiça e Redação, que
deverá oferecer parecer no prazo de 10
(dez) dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei
Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao
Município legislar sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse
local;
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º,
a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende
a elaboração de:
Documento Assinado Digitalmente em 10/04/2024 11:16:15 por IRINEU CANTADOR
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§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de
competência:
a) do Vereador;
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, somos pela derrubada do veto
tendo em vista, que o projeto tem como objetivo incentivar e valorizar a doação de
sangue, isentando o doador regular do pagamento da taxa de inscrição das corridas
de rua que ocorrem no município.
Ademais, este programa contribuirá para o aumento da disponibilidade
desses recursos essenciais para casos de emergência, desempenhando um papel
crucial na garantia de tratamento e intervenções médicas, tais como transplantes,
transfusões, procedimentos oncológicos e cirurgias.
Por fim, essa medida não apenas confirma o ato altruístico dos doadores,
mas também promove a solidariedade e conscientização sobre a importância da
doação de sangue para salvar vidas.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de
Lei nº 309/2023, não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA
 DERRUBADA DO VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara.
Documento Assinado Digitalmente em 10/04/2024 11:16:15 por IRINEU CANTADOR
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Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 10 de abril de 2024.
Irineu Cantador
Vereador - CJR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 309/2023
Dispõe sobre a isenção do pagamento de
taxa de inscrição em corridas de rua
realizadas no Município de Araucária aos
doadores de sangue.
Art. 1º Fica estabelecida a isenção do pagamento de taxa de inscrição em corridas
de rua realizadas no Município de Araucária aos doadores de sangue.
Parágrafo único. A isenção mencionada no caput fica condicionada à
comprovação de 2 (duas) doações, se mulher, e 3 (três) doações, se homem, dentro do
período 12 (doze) meses anterior à data da realização da corrida de rua, realizadas em
órgão oficial de saúde ou em entidade credenciada pela União, pelo Estado ou pelo
Município.
Art. 2º Os procedimentos pra apresentação de documentação comprobatória das
doações de sangue referidas nesta Lei ficarão a critério da entidade ou órgão organizador
da corrida de rua.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de março de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
Gabinete do Prefeito
DELIBERAcAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 309/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentandoo, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
34/2024, referente ao Projeto de Lei n° 309/2023, de autoria parlamentar, que dispOe
sobre a isencao do pagamento de taxa de inscriçao em corridas de rua realizadas no
MunicIpio de Araucária aos doadores de sangue.
expostas.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razöes adiante
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo dispOe sobre
a isençao do pagamento de taxa de inscricao em corridas de rua realizadas no MunicIpio
de Araucária aos doadores de sangue. Contudo, a proposta não tem como prosperar,
pelas seguintes razOes:
1) A proposta incorre na proibição da Lei Eleitoral prevista no art. 73,
§ 10, da Lei Federal n° 9.504/97, quanto a concessão de benefIcios em ano eleitoral,
sendo, portanto, inconstitucional.
2) Contraria o princIpio da separaçäo e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituiçao Federal e art. 7°, da Constituicão do Estado do
Paraná;
3) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituiçao do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, e
incisos X e Xl, do art. 56, ambos da Lei Orgãnica;
4) 0 Projeto gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva
fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos
impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art.
135, I e II, da Lei Orgânica.
Os vicios acima apontados e que serão analisados detalhadamente nesfe
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei. d
Prefeitura do Municipio de Araucária
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 40867/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispOe sobre a isençao do pagamento de taxa de inscricao
em corridas de rua realizadas no MunicIpio de Araucária aos doadores de sangue.
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A presente proposta de Iei, de iniciativa do Poder Legislativo, visa
assegurar a isençao do pagarnento de taxa de inscriçao em corridas de rua realizadas no
MunicIpio de Araucária aos doadores de sangue. No entanto, o referido projeto, ao prever
essa isençao, irnpOe ao Poder Executivo conceder urn benefIcio em ano eleitoral.
A Prornotoria Eleitoral do Ministério PUblico do Estado do Paraná ernitiu
ao MunicIpio a Recornendaçao n° 03/2020, nos seguintes termos:
1) Que nao distribuam e nem permitam a distribuicao, a quem quer que seja,
pessoas fisicas ou jurIdicas, de bens, va/ores ou benefIcios durante todo o ano de
2020, como doaçao de genero alimentIcios, materials de construçao, passagens
rodoviárias, quitaçao de contas de fornecimento de água e/ou energia elétrica, doacáo
ou concessão de direito real de uso de imóveis para instalacáo de ernpresas, isencáo
total ou parcial de tributos, dentre outros, salvo se se encontrarem diante de alguma
das hipOteses de excecao previstas no mencionado art. 73, § 10, da Lei das EleiçOes:
calamidade, emergéncia e continuidade de prograrna social;
2) Que, havendo necessidade de socorrer a populacáo em situacOes de calamidade e
emergéncia, o façam corn previa fixacáo de critérios objetivos (quantidade de pessoas a
serem beneficiadas, renda familiar de referenda para a concessáo do beneficlo,
condiçoes pessoals ou farniiares para a concessão, dentre outros) e estrita observância
da irnpessoa/idade, neste caso enviando a Promotoria Eleitoral informaçao quanto o fato
ensejador da calarnidade ou emergência, aos bens, valores ou benefIcios que se
pretende distribuir, o perlodo da distribuicao e as pessoas ou faixas sociais beneficiarias;
(...)
LEMBRA, por oportuno, que a inobservância das mencionadas vedaçoes sujeita o
infrator agente pUblico ou nao, a pena pecuniária de 5.000 a 100.000 UFIR (R$5. 320,50
cinco mil, trezentos e vinte reals e cinqUenta centavos a R$106.410,00 cento e seis mil,
quatrocentos e dez reals) e a cassaçao do registro ou do diploma do candidato
beneficiado (art. 73, § 40 e 5°, da Lel n° 9.504/9 7), a/em da inelegibilidade decorrente do
abuso de poder ou da conduta vedada (art. 1°, I, 'd" e '7", da LC n. 64/90).
0 art. 73, § 10, da Lei Federal n° 9.504/1997 (Lei Eleitoral) proibe, em ano
eleitoral, a distribuicao gratuita de bens, valores ou benefIcios por parte da administraçao
pUblica.
Art. 73. São proibidas aos agentes pUblicos, servidores ou não, as seguintes
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos
pleitos eleitorais:
(".)
IV -
fazer ou permitir uso prornodional em favor de candidato, partido politico ou
coligaçáo, de distribuiçao gratuita de bens e servicos de caráter social custeados ou
subvencionados pelo poderpUblico; 1
§ 10. No ano em que se realizar eleicao, fica proibida a distribuicao grattilta de
bens, valores ou benefIcios por parte da Administracao PUblica, exceto nos casos
de calamidade pCblica, de estado de ernergendia ou de programas sociais autorizados/
em lel e já em execucäo orçamentária no exercIcio anterior, casos em que o Ministér.I
PCiblico poderá prornover o acompanhamento de sua execução financira/ e
administrativa. (Incluldo pela Lel no 11.300, de 2006) \.'
DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DIsTRIBuIcAo GRATUITA DE
BENS, VALORES OU BENEFICIOS POR PARTE DA AoMINlsTRAcAo PIJBLICA EM
ANO ELEITORAL
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Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Além disso, a Resoluçao no 23.738, de 27 de fevereiro de 2024 do
Tribunal Superior Eleitoral, estabelece o Calendário Eleitoral para as EleiçOes de 2024,
informando claramente datas e prazos quanto a proibicao de distribuicao gratuita de bens,
valores ou benefIcios por parte da Administraçao PUblica. Vejamos:
O TRIBUNAL SUPERIOR ELE/TORAL, no uso das atribuicoes que Ihe conferem o art.
23, inc/so IX, do Cod/go Eleitoral e o art. 105 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de
1997,
RESOLVE:
Art. 1° F/ca estabelecido o Calendário Ele/toral das EleicOes 2024 de acordo corn o
Anexo I desta Resolucao.
(...)
ANEXO I
(...)
10 de janeiro -segunda-feira
2. Data a partir da qua!, ate 31 de dezembro de 2024, fica proibido distribuir
gratuitamente bens, va/ores ou benefIcios por parte da Administraçao PUblica,
exceto nos casos de ca/am/dade pUblica, estado de emergência ou prograrnas soc/a/s
autorizados em /e/ e já em execucao orçamentaria no exercIcio anter/or casos em que o
Mm/steno PCiblico poderá promover o acompanhamento de sua execucao finance/ra e
admin/strativa (Le/ n° 9.504/1997, art. 73, § 10).
Neste sentido acôrdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
relacionado a eleicão de 2020 trata de conduta vedada durante o periodo eleitoral:
"E/e/cOes 2020 [..] AIJE. Representaçao. Prefe/to e vice-prefe/to não eleitos. Abuso de
poder Conduta vedada. [1..] Execucao de programa soc/al no ano da eleiçao sem
observânc/a dos cn/tén/os /ega/s. Art. 73, § 10, da Le/ das eleicoes. 1...] 3. Embora seja
permitida a continuacao da execuçao de programas sociais no ano e!eitora!, esse
permissivo legal exige tenha sido o programa social criado por !ei e comprovada
sua execuçao orçamentária no ano anterior ao pleito, sob pena de o ato configurar
conduta vedada a agente pUblico, nos termos do art. 73, 10, da Lei n° 9.504/1997.
Precedente. 4. A distribuiçao gratuita de bens, va/ores ou benefIcios por parte da
Administraçao PUb!ica ressalvada pelo § 10 do art. 73 da Lei das E/eicoes deve
observar Os critérios da /ei que institui o programa social (AgR-A/ n° 334-81/BA, rel.
Mi Tarcis/o Vie/na de Cania/ho Neto,
juigado em 10.10.2017, DJe de 17.11.2017), de modo a impedir o uso ele/tore/ro do ato
pObl/co e, por consegumnte, a conf/guraçao da prát/ca de abuso do poder politico. 5.
O desv/o de final/dade de programas soc/a/s a f/rn de angar/ar vantagens ele/tora/s 0
conduta grave o suf/c/ente para atrair a norma do art. 22 da LC n° 64/1990, sobretudo
quando esses atos, pelo volume de recursos ou peio and/I empnegados. /mpactam a
disputa eie/toral e violam a leg/tim/dade e a moral/dade do pie/to. [...]"
(Ac. de 18.5.2023 no AREspE n° 060106560, nel. M/n. Raul AnaOjo.)
Desta forma, o Projeto de Lei incorre em vIcio de ilegalidade, pois a
isencão do pagamento de taxa de inscrição em corridas de rua realizadas no.
MunicIpio de Araucária aos doadores de sangue em ano eleitoral é proibido pela Lei)
Eleitoral.
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Gabinete do Prefeito
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e Os Municipios
não dispOern de autonomia ilimitada para organizarern-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nacao) apresenta esta caracterIstica. Sendo assim, por simetria, impoe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e MunicIpios) dos princIpios e
regras gerais de organizaçao adotados pela União.
As normas centrais são constituldas de principios constitucionais,
principios estabelecidos e regras de pré-organizaçao.
Entre os princIpios constitucionais, urn dos que vem apresentando
previsao perrnanente nas ConstituicOes Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da Constituiçao Federal.
Neste sentido, estabelece a Constituiçao do Estado do Paraná:
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmOnicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-rnernbros e MunicIpios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princIpio da separacao dos Poderes, bern
como a efetivamente respeitá-lo no exercIcio de suas competências.
0 Poder Legislativo ao dispor sobre tema de exciusiva competência
do Chefe do Executivo está violando o PrincIpio da Separação dos Poderes (art. 7°,
da Constituiçao do Paraná), razäo pela qual e inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VICIO DE INICIATIVA
Na concretizacao principio da separacao dos poderes, a Constituicao
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressarnente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 1°, por exemplo). A Constituicao Estadual, por sirnetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabivel.
Art. 66. Ressa/vado o disposto nesta Constituiçao, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
IV -
criacao. estruturacão e atribuiçOes das Secretarias de Estado e Orgãos da
administração pUblica.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI -dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administraçã/
estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou ext/nção de órgã,Øs
pCiblicos; /
Pelo princIpio da simetria, prevê a Lei Organica: \
i
Prefeitura do Municipio de Araucária
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA vIoLAcAo AO PRINCIPIO DA
sEPARAçAo DOS PODERES
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Gabinete do Prefeito
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(..)
X -
estabelecer a estrutura e organizaçao da administracao da Profeitura:
XI -
estabelecer, por Lei, atribuiçoes, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redacao dada pela Emenda a Lei Organ/ca no 21/2021)
Importante transcrever a manifestaçao da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer -SMEL sobre a projeto em análise:
Sugere-se o veto considerando que as corridas de rua são organizadas por
empresas de assessoria esportiva contando apenas corn o apoio da prefeitura corn
a parte de atendimento da guarda rnunicipal e equipe de trãnsito, portanto näo
seria possIvel garantir a isencao na inscricão.
Registra-se ainda que a SMEL näo possui nenhum mecanismo administrativo para
cobranca de taxas e nem tao pouco estrutura para realizacao de provas do porte das
corridas do rua.
Em análise ao Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos invadirarn
a seara de cornpetência exclusiva do chefe do Executivo, pois impôs atribuicOes a órgaos
do poder executivo que por sua vez são matérias exclusivarnente relacionada a
Administraçao PUblica, a cargo do Chefe do Executivo.
0 legislativo criou obrigaçao direta a Administração, de forma a usurpar
funcao que nao Ihe competem, vez que tal matéria diz respeito a prestaçao de urn serviço
pUblico municipal, que deve ser realizada pelo próprio Poder Executivo, vez que cria
atribuiçOes a Secretarias, assirn corno gera despesas, ofendendo, desta feita, o
estabelecido no art. 70, inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, todos da Constituicao
Estadual, aplicáveis por simetria ao MunicIpio.
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina a ato norrnativo de nulidade, por vIcio de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerencia na esfera de cornpetência exclusiva do Poder Executivo.
Dito isso, a ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois se imiscuiu o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, de
competência exclusiva do Poder Executivo.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA cRIAcAo DE DESPESA SEJV( A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO //
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Verifica-se que a isençao do pagarnento de taxa de inscricao emcorridas
de rua realizadas no MunicIpio de Araucária aos doadores de sangue exigirá re6ursos
financeiros do orçamento municipal para financiar as atividades relacionadas aos1custos
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a in/c/at/va de Projetos de Lei quo:
(...)
V -
cr/em e estruturem as atribuicoes e entidades da adm/nistracao pUb//ca, direta e
/ndireta.
(...)
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Gabinete do Prefeito
administrativos para monitorar a elegibilidade dos participantes, possIveis compensaçOes
financeiras para cobrir perdas de receita das entidades organizadoras contratadas,
investimentos em divulgacao e conscientizacao sobre Os requisitos da lei, além da
possibilidade de oferecer incentivos adicionais para aumentar o nümero de doacoes de
sangue e participacao nas corridas.
Desta feita, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da Constituiçao
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I
e II, da Lei Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 309/2023 incorre na proibicão da Lei
Eleitoral prevista no art. 73, § 10, da Lei Federal n° 9.504/97, quanto a distribuiçao
gratuita de bens, valores ou benefIcios por parte da administracao pUblica em ano
eleitoral, ainda contraria o princIpio da separacao e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2° da Constituicao Federal e no art. 7° da Constituição do Estado do
Paraná, ao adentrar em competéncia exciusiva do Poder Executivo, ademais, o
referido projeto prevê a isencão do pagamento de taxa de inscriçao em corridas de
rua realizadas no MunicIpio de Araucária aos doadores de sangue, usurpando a
competência do Poder Executivo para administrar, incorrendo em vjcio de iniciativa
e ferindo o inciso IV do art. 66 e o inciso VI do art. 87, ambos da Constituiçao do
Estado do Paraná, além do art. 41, inciso V, da Lei Organica, por fim, gera aumento
de despesa sem indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda
os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros. lsso viola
as regras do art. 167 da Constituicao Federal, dos arts. 16, 17, 21 e 23 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e também o art. 135, incisos I e II, da Lei Organica, sendo,
portanto, inconstitucional. Por essa razão, deve ser vetada na sua integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 309/2023.
Encaminhem-se as preserjtes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e olto) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Orgânica de Araucãria.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Jk ,1/
Prefeitura do Municipio de Araucária
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PARECER N° 58/2024
Da comissão de justiça e redação sobre o veto
do prefeito ao projeto de lei n° 365/2023, de
iniciativa do vereador Eduardo Rodrigo de
Castilhos, que “Dispõe sobre a comprovação
da infração pelo agente da autoridade de
trânsito no Município de Araucária.”. 
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 365/2023,
de iniciativa do vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos, que “Dispõe sobre a
comprovação da infração pelo agente da autoridade de trânsito no Município de
Araucária.”
O Executivo apresentou Veto ao Projeto de Lei 365/2023 que o incorre em
vício de inconstitucionalidade e contraria o princípio da separação entre os Poderes,
sendo assim, incorre em vício de iniciativa.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Documento Assinado Digitalmente em 11/04/2024 08:51:07 por IRINEU CANTADOR
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Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões
respectivas serão publicadas no Diário da
Câmara e, em seguida, encaminhado à
Comissão de Justiça e Redação, que
deverá oferecer parecer no prazo de 10
(dez) dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei
Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao
Município legislar sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse
local;
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º,
a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende
a elaboração de:
Documento Assinado Digitalmente em 11/04/2024 08:51:07 por IRINEU CANTADOR
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§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de
competência:
a) do Vereador;
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, somos pela derrubada do veto
tendo em vista, que o projeto tem como objetivo estabelecer que as multas previstas
no Código Trânsito Brasileiro, para que tenham validade, sejam instruídas com
provas da infração.
Ademais, este programa contribuirá para garantir a ciência do infrator sobre a
autuação e a imposição da penalidade, permitindo a defesa prévia e o recurso
adequado.
Por fim, essa comprovação assegura a legalidade do processo administrativo,
evitando cerceamento de defesa e garantindo o contraditório.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de
Lei nº 365/2023, não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA
 DERRUBADA DO VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
Documento Assinado Digitalmente em 11/04/2024 08:51:07 por IRINEU CANTADOR
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É o parecer.
Sala de Comissões, 10 de abril de 2024.
Irineu Cantador
Vereador - CJR
Documento Assinado Digitalmente em 11/04/2024 08:51:07 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 365/2023
Dispõe sobre a comprovação da infração
pelo agente da autoridade de trânsito no
Município de Araucária.
Art. 1º Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de
infração pelo agente da autoridade de trânsito mediante comprovação.
Parágrafo único. A comprovação mencionada no caput deste artigo, dar-se-á por
declaração do agente da autoridade de trânsito devidamente acompanhada de prova
produzida por aparelho eletrônico, equipamento audiovisual ou qualquer outro meio
tecnologicamente disponível, salvo excepcionalidade devidamente justificada pelo tipo da
infração ou das circunstâncias.
Art. 2º Ao autuado é garantido livre acesso às imagens, sons e demais provas, a
fim de permitir-lhe o exercício do contraditório e ampla defesa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de março de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
Gabinete do Prefeito
DELlBERAcAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 365/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Oficio n°
36/2024, referente ao Projeto de Lel no 365/2023, de autoria parlamentar, que dispOe
sobre a comprovacao da infraçao pelo agente da autoridade de trânsito no MunicIpio de
Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, não tern
corno prosperar, pelas seguintes razôes:
1) 0 Projeto incorre em vIcio de inconstitucionalidade, por falta de
competência legislativa do Municipio para emiti-la, visto ser competência da União
para legislar sobre a matéria, segundo o inciso Xl, do art. 22, da Constituiçao
Federal e art. 16 da Constituição do Paraná;
2) Contraria o princIpio da separaçao e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituicao Federal e art. 7°, da Constituicao do Estado do
Paraná;
3) Incorre em vicio de iniciativa, ferindo o art. 66, inciso V, da
Constituiçao do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei Organica.
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR usuRpAcAo
COMPETENCIA DA UNIAO
0 Legislativo através do Projeto de Lei em análise pretende impor a
comprovaçao da infraçao pelo agente da autoridade de trânsito. Ocorre que, embbra os
Municipios sejam inequivocamente dotados de autonomia legislativa e admini'strativa,
afloram como de compulsOria observància os preceitos estabelecidos nas Cartas
Constitucionais Federal e Estadual, a Iuz do art. 16 da Constituicao do Paraná.
Prefeitura do Municipio de Araucária
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 40890/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispOe sobre a comprovaçao da infracao pelo agente da
autoridade de trânsito no Municipio de Araucária.
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Gabinete do Prefeito
Art. 16. 0 municIpio reger-se-á por lei orgânica, votada em do/s turnos, com interstIcio
mm/mo de dez dias, e aprovada por do/s terços dos membros da Cãmara Municipal, que
a promulgara, atendidos os princIpios estabelecidos na Constituicao Federal, nesta
ConstItuicao e os seguintes preceitos:
(...)
Pois bern, a Constituicao Federal repartiu a cornpetência legislativa entre
os entes federados, reservando a Uniào, privativarnente, a legislacao sobre trânsito,
conforme determina o artigo 22, inciso Xl.
Art. 22. Compete privativamente a União leg/s/ar sobre:
Xl- trânsito e transporte;
No exercIcio de sua cornpetëncia, a união editou o Codigo de Trânsito
Brasileiro (Lei Federal n° 9.503/1997), no qual estabelece as norrnas e diretrizes para a
regularnentacao do trânsito de veiculos terrestres ern todo o territôrio nacional, rnas
tarnbérn regular assuntos relacionados a circulaçao de velculos, condutores, pedestres,
infracoes, penalidades, educacao para o trânsito, sinalizacao, entre outros aspectos. (Art.
24-A. e art. 280. do CTB):
Art. 24-A. Compete concorrentemente aos Orgaos e entidades executivos de trans/to dos
Estados, do D/strito Federal e dos MunicIpios executar a f/sca//zaçao de trans/to. autuar
e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas neste Codigo,
observado o disposto no § 2° do art. 22 e no § 4° do art. 24 deste Cod/go.
(...)
Art. 280. Ocorrendo infracao prevista na leg/s/ação de trans/to, /avrar-se-á auto de
infraçao, do qua! constará:
/
-
t/pificaçâo da infração;
II -
local, data e hora do cometimento da /nfraçao;
Ill -
caracteres da placa de identif/caçao do velculo, sua marca e espécie, e outros
elementosju/gados necessár/os a sua ident/f/caçao;
IV -o prontuár/o do condutor, sempre que possIvel;
V -
identificaçao do Orgao ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou
equipamento que comprovar a infraçao;
VI - assinatura do infrator, sempre que possIvel. valendo esta como notificaçao do
comet/mento da infração.
§ 1° (VETADO)
§ 2° A infracao deverá ser comprovada por declaracao da autoridade ou do agente
da autoridade de trãnsito, por apare/ho e/etrOn/co ou por equ/pamento audiovisual,
reaçOes qulmicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponIvel,
previamente regulamentado pelo CONTRAN.
§ 3° Não sendo possIvel a autuacão em flagrante, o agente de trânsito relatar 0
fato a autoridade no próprio auto de infracão, informando os dados a respeifr/do
velculo, além dos constantes nos incisos I, II e Ill, para o procedimento previto no
artigo seguinte.
(...)
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
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Para esse fim, em consideraçao ao proposto no texto do projeto de le/, essa Autoridade
Municipal de Trans/to manifesta-se contraria a sansão da Lei, ora apresentada em
projeto sob o n° 365/2023, orientando guanto a necessidade legal para o Veto
Executivo da mencionada proposição de Lei MunicIpal, apresentando as seguintes e
verdade/ras argumentaçOes, embasadas no ordenamento jurIdico, e respeitando as
prerrogativas e competencias de poder pre definidas pela Constituicao da RepUblica
Federativa do Bras/I. Desta forma segue as linhas argumentativas, e demonstração de
legal/dade que define, e demonstra a ilegalidade do presente projeto:
Art. 22. da Constituicao tange quanto a competencia privativa da União legislar
sobre:
(...)
Xl- trânsito e transporte;
(...)
Desta maneira, no uso das atribuiçoes, a Presidência da RepUblica, sancionou em
23/09/1997 a lei °
9.503/97, que entrou em vigor na data de 01/01/1998 em todo 0
territOrio nacional, a qual em seus artigos 24, e 280, declaram competências e açöes aos
integrantes dos Orgaos Trans/to, em especial no primeiro art/go, o interesse direto aos
Orgaos Municipais de Trans/to em todo territOrio nacional. Sendo ele;
Artigo 24 da Le/ Federal n° 9.503/97
Compete aos Orgaos e entidades executivos de trãnsito dos MunicIpios, no
ämbito de sua circunscr/cao:
-
cumprir e fazer cumprir a legIslacao e as normas de trânsito, no âmbito de
suas atribuicOes;
(...)
VI - executar a fiscalizacao de trânsito em vias terrestres, edificaçOes de uso
pOblico e edif/caçoes privadas de uso coletivo, autuar e api/car as penalidades de
advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cab/ye/s pelas infraçoes
previstas neste Cod/go. excetuadas aquelas de competOncia pr/vat/va dos Orgaos ou
entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal previstas no § 2°
do art. 22 deste Cod/go, notificando os infratores e arrecadando as multas que
api/car:
(...)
XIV -
implantar as medidas da PolItica Nacional de Trânsito e do Programa
Naciona! de Trãnsito;
(...)
XXII - api/car a penalidade de suspensão do dire/to de dirigir, quando prevista de
forma especIfica para a infração cometida, e comunicar a apiicaçâo da penalidade ao
Orgão max/mo executivo de trans/to da União;
Art. 24-A. Compete concorrentemente aos Orgaos e entidades execut/vos de trans/to
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios executar a fisca!izaçao de
trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas
neste COdigo, observado o disposto no § 2° do art. 22 e no § 4° do art. 24 deste
COdigo.
(...)
Ainda, o seguinte art/go cond/ciona a açâo dos agentes da Autoridade de tçansi ao
presenciar a /nfraçao ao cod/go de Trans/to: \
Art/go 280 da Lei Federal n° 9.503/97 (\
Ocorrendo infracao prevista na legislaçao de tränsito, lavrar-se-á auto de infrão, do
N
Em manifestaçào da Secretaria Municipal de Urbanismo a respeito do
presente Projeto de Lei, observa-se que:
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Prefeitura do Municipio de Araucäria
Gabnete do Prefeito
qua! constará:
-
tip/f/caçäo da infraçao:
II -
local data e hora do cometimento da infracao;
III -
caracteres da placa de identificacao do velculo, sua marca e espécie, e outros
elementosjulgados necessários a sua identificaçao;
IV- o prontuário do condutor, sempre que possIvel:
V -
identificação do Orgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou
equipamento que comprovar a infracao;
VI - assinatura do infrator sempre que possIvel, valendo está como not/f/cacao do
cometirnento da infracao.
(...)
§ 2° A infracao deverá ser comprovada por declaraçao da autoridade ou do agente
da autoridade de trânsito, por apareiho eletrOnico ou por equipamento audiovisual,
reacOes quImicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponIvel,
previamente regulamentado pelo CONTRAN.
§ 30 Näo sendo possIve! a autuacao em flagrante, o agente de trânsito relatará o
fato a autoridade no prOprio auto de infracão, informando os dados a respeito do
velculo, além dos constantes nos incisos I, I! e Ill. para o procedimento previsto no an'igo
seguinte.
(...)
E importante ressaltar que, a competência conferida pela Constituiçao
Federal a União para legislar sobre trânsito, E PRIVATIVA, isto é, não cabe
complementacão pelo Municipio sobre esta matéria.
Corn relaçao a competéncia da União para tratar da legislaçao de trânsito,
reconhece o Supremo Tribunal Federal, em diversas jurisprudéncias a incornpetência
dos dernais entes federados:
AçAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.019/2018 DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A NoT/F/CAcAo DA AuTuAcÁo POR
INFRAçAO DE TRANSITO. !MposlcAo DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO
PRAZO AO ORGAO RESPONSA VEL PELA !voT/FIcAçAo. DEVOLUçAO EM DOBRO
DOS VALORES PAGOS EM RAZAO DE COBRANA DE MULTA CUJA NoTIFIcAcAo
TENHA EXTRAPOLADO 0 PRAZO. DIRE!TOS E PROCEDIMENTOS NAO PREVISTOS
NA LEGISLAçAO FEDERAL. INVASAO DA COMPETENCIA PR/VAT/VA DA UN/AG
PARA LEGISLAR SOBRE TRANS/TO E TRANSPORTE (ART/GO 22, Xl, DA
CONSTITUIcAO FEDERAL). LE! DE OR/GEM PARLAMENTAR. USURPAçAO DA
IN/C/AT!VA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR ATRlBu/cOEs PARA
OS ORGAOS DE TRANS/TO ESTADUAIS (ART/GOS 61, § 1°, /1, E; E 84, VI, A, DA
CONST/TulcAo FEDERAL). AçAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE 0 PEDIDO.
1. A competência privativa da Uniäo para /egis!ar sobre trânsito e transporte
abrange as questOes re/ativas a seguranca do trânsito e as respectivas infracaes
(art/go 22, Xl, da Constitu/cao Federal). Precedentes: AD! 874, rel. rn/n. G/Irnar Mendes.
Plenár/o. DJe de 28/2/2011: AD! 3.444. rel. rn/n. Ellen Grac/e, Plenario. DJ de 3/2/2006.
2. A Lei federal 9.503/1997 (Codigo de Trânsito Brasileiro) definiu as infrdcOes de
trãnsito e determinou as pena/idades e medidas administrativas a serem adotadas,
fixando as mu/tas correspondentes, de modo que cabe somente a União disor
sobre o procedimento de autuacao dos infratores e ap/icacao das mu/tas peos
órgaos de fiscalizacao de trãnsito. /
3. A iniciativa das leis que estabelecam as atribuicOes dos Orgãos pertence4tes a
estrutura administrativa da respectiva unidade federativa compe aos
Governadores dos Estados-Membros, a !uz dos artigos 61, § 1°, II, e: e 84, J, a\da
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Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Const/tuiçao Federal, quo constitui norma do observäncia obrigatOria pelos demais
entes federados, em respeito ao princIpio da simetria. Precedentes: AD! 3.254, rel.
mm. Ellen Grad P/enário, DJ de 2/12/2005; e AD! 2.808, rel. mi Gi/mar Mendes,
Plenár/o, DJ de 17/11/2006.
4. A Lei 8.019/2018 do Estado do Rio de Janeiro, de or/gem pariarnentar, dispOe que Os
órgäos de tránsito estaduais deverão not/f/car a autuaçao aos /nfratores no prazo
max/mo de trinta dias, para que apresentem defesa ou rea//zem o pagamento. Por sua
vez, o artigo 2° veda a abertura de auto de /nfracao e a consequente cobranca da mu/ta
quando nao efetuada a autuacao no prazo de que trata o art/go anterior. 0 art/go 3°
determ/na que conste no documento de not/f/cacao a v/so para ver/f/caçao da data da
/nfracao e da not/ficaçâo. Já o art/go 4° dispOe que o notif/cado deverá comun/car ao
Orgão responsavel a cobranca de mu/ta corn data de em/ssão superior a trinta dias da
data da /nfraçao, hipótese em que será informada a //egal/dade da cobranca e apI/dada
mu/ta ao orgao responsáve/ pe/a not/f/cacao, que será destinada ao Fundo de que trata a
Le/ estadual 6.461/2013 (art/go 5°,). 0 art/go 6° dispoe que o notificado terá dire/to ao
recebimento em dobro dos va/ores pagos em razão de cobrança de mu/ta cuja
not/f/cação não tenha cumprido o prazo prev/sto no art/go 1°. Por f/rn, o art/go 7°
determ/na que os orgãos de trans/to estadua/s deem pub//c/dade ao dire/to prev/sto na
/e/.
5. A Le/ flurn/nense, a pretexto de interpretar o art/go 281 do CTB, /novou /ndev/damente
o ordenamento fund/co ao estabe/ecer d/re/tos e proced/mentos näo prev/stos no CTB
para a not/f/cação de /nfraçoes e api/cacao de mu/tas, /nvad/ndo a competenc/a pr/vat/va
da Un/âo para leg/s/ar sobre trans/to e transporte. Precedentes: AD! 4.879, rel. rn/n.
Carmen LUcia, Pienário, DJe de 31/8/2017; AD! 3.186, re/. rn/n. Gilmar Mendes, Plenár/o,
DJ de 12/5/2006; AD! 2.328, re/. rn/n. MaurIc/o Corrêa, P/enár/o, DJ de 16/4/2004.
6. A criaçao de atribuicoes para os Orgãos de trânsito estaduais por Iei de iniciatIva
pariamentar constitui usurpaçao da iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Precedentes: AD! 2.873, rel. rn/n. El/en Grac/e, P/enár/o, DJe de 9/11/2007; AD! 637, rel.
rn/n. SepUlveda Pertence, P/enár/o, DJ de 1°/10/2004: AD! 766, re!. rn/n. SepU/veda
Pertence, P/enár/o, DJ de 11/12/1998.
7. Ação d/reta de /nconstituc/ona!/dade conhec/da e ju/gado procedente o ped/do, para
dec/arara /nconst/tuc/ona!/dade da Le/ 8.019/2018 do Estado do Rio de Jane/ro.
(STF, ADI 6007, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2019,
PROCESSO ELETRONICO DJe-200 DIVULG 13-09-2019 PUBLIC 16-09-2019)
EMENTA: AcAo D/RETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LE/ N. 3.469/2007 DE MATO
GROSSO DO SUL. REGRAS PARA A FIscALIzAcÁO E IMPosIcAo DE
NOT/F/CA cOES POR AGENTES PUBLICOS. COMPETENCIA PR!VAT!VA DA UN/A 0
PARA LEGISLAR SOBRE TRANS/TO. EXIGENCIA DE REQU/SITOS /NEX/STENTES
NA LEGISLAcAO NAC/ONAL. AUSENCIA DA LE! COMPLEMENTAR PREVISTA NO
PARAGRAFO CINICO DO ART 22 DA coNsT.'TulcAo DA REPIJBLICA. AcAo
JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONST/TUC/ONALIDADE DA LEI N.
3.469/2007 DE MATO GROSSO DO SUL.
(STF, ADI 4879, Relator(a): CARMEN LUCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017,
PROCESSO ELETRONICO DJe-1 95 DIVULG 30-08-2017 PUBLIC 31-08-2017)
AcAO D/RETA DE INCONSTITUC/ONALIDADE. LE/ DO ESTADO DE SÃO PAULO.
F/scAL/zAcÁO ELETRONICA. MULTA. COMPETENCIA DA qN!Ao.
INCONSTITUCIONAL/DADE MATER/AL. 1. E da cornpetëncia exc/usiva cia União
/egislar sobre trânsito e transporte, sendo necessária expressa autorizacáo em Ii
comp/ementar para quo a unidade federada possa exercer ta/ atribuicao (CF. artigp
22, inciso X/ e paragrafo Unico). 2. Não tern cornpetência o Estado para legis/ar çu
restringir o a/cance de /ei que somente a União pode editar (CF. artigo 22,. X/).
d/reta de /nconst/tuc/ona/idade ju/gada procedente. A/ão .
/
(STF, ADI 2328, Relator(a): MAURICIO CORREA, Tribunal Pleno, julgc6 'em
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4"' j Prefeitura do MunicIpio de Araucária
/netedoPrefeito
17/03/2004, DJ 16-04-2004 PP-00052 EMENTVOL-02147-02 PP-00363)
CONSTITUCIONAL. TRANS/TO. VEICULOS: LEI 11.766/97 DO ESTADO DO
PARANA: INCONSTITUCIONALIDADE. CF ART. 22, XI. I. - Legislacão sobre
trânsito: competência privativa federal: CF, art. 22, Xl. II. -
Lei 11. 766, do 1997, do
Estado do Paraná, que torna obr/gatorio a qualquer ye/cub automotor trans/tar
permanentemente corn os farOis acesos nas rodovias do Estado do Paraná, impondo a
pena de multa aos que descumprirern o preceito legal: inconstituc/onalidade, porque a
questao diz respeito ao trOnsito. III. -AD! julgada procedente.
(STF, ADI 3055, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2005,
DJ 03-02-2006 PP-00011 EMENT VOL-02219-02 PP-00294 RT v. 95, n. 848, 2006, p.
141-143)
AcAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE DISPOE SOBRE
BARREIRAS ELETRONICAS. MULTA E ANISTIA. COMPETENCIA DA UNIAO.
PRECEDENTES. 1. A União compete legislar sobre trãnsito; aos Estados, se
autorizados por lel complementar federal (CF, artigo 22, Xl). 2. Inconstitucionalidade
do lei estadual que dispoe sobre proibiçao de instalação de barreiras eletrOnicas e
desat/vaçao das JO ex/stentes. Terna especIfico do trans/to e nOo do educaçao para o
trans/to 4. Multa e anistia aplicadas por lei estadual aos /nfratores do trans/to. lnvasão da
competência constitucionalmente reseniada a UniOo e aos MunicIpios do Estado. Açao
julgada procedente. Inconstitucionalidade da Lei n° 1.992, do 31.08.99, do Estado do
Mato Grosso do Sub.
(STF, ADI 2064, Relator(a): MAURICIO CORRA, Tribunal Pleno, julgado em
07/06/2001, DJ 17-08-2001 PP-00048 EMENTVOL-02039-01 PP-00034)
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA LEGISLATIVA. TRANSITO. LEI 11.311/99. DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSPEçAO TECNICA VEICULAR. VIOLA cÁO .40
ART. 22, XI, DA CF. MATER/A PRIVATIVAMENTE OUTORGADA A UNIAO. AcAo
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. 1. Ao disciplinar tema que
está inegavelmente cornpreendido na noçOo conceitual de trOnsito -
nâo so confund/ndo
corn aqu/bo que o art. 23, XII, da ConstituicOo denominou do "polItica do educacao para
segurança no trans/to" -a Assemble/a Legislativa estadual se houve corn nItido
excesso no exercIcio de sua competência normativa, em afronta a previsao do art.
22, XI, da ConstItuicao. o quo implica a inval/dade da Lei 11.311/99. 2. A at/v/dade de
inspeçOo das cond/çoes de segurança veicular somente poderO ser exerc/da pebos
Orgaos e ent/dades execut/vos do trans/to dos Estados e do Distrito Federal quando
ass/rn autorizados por delegaçao do Orgão federal competente (art. 22, III, do Cod/go do
Trans/to Bras/beiro,). Ao atribuir ao DETRANIRS competenc/a para real/zar refer/das
/nspeçaes, alOrn do poss/bil/tar a transferOnc/a da execução das inspecöes a Mun/cIpios,
consOrc/os do MunicIpios e concessionOr/as, a Lei 11.311/99 também usurpou a
titular/dade da Un/äo para prestacOo desses se!v/ços, ainda que por delegação. 3. AçOo
direta do inconstituc/onalidade julgada procedente, conf/rrnando-se liminar anteriormente
concedida.
(STF, ADI 1972, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 18/09/2014,
ACORDAO ELETRONICO DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014) -
Portanto, considerando o parecer emitido pela SMUR, entende-s quq
ha razOes legais para a não aprovacao do Projeto de Lei. Ficou esciarecido \pelçt
entendimento jurisprudencial predominante que a matéria é de compeèncfa
legislativa da União, nos termos do COdigo de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Fede'yno
9.503, de 23 de setembro de 1997), e já está disciplinado em nivel nacional eIo
Conseiho Nacional de Trânsito - CONTRAN e, complementarmente, pelo Departamito
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Gabinete do Prefeito
Desta forma, o Projeto de Lel incorre em vjcio de
inconstitucionalidade, por faith de competència legislativa do MunicIpio para emiti￾Ia, contrariando o art. 22, Xl da Constituicao Federal e art. 16 da Constituicao do
Paraná.
Ademais, mesmo gue o municIpio fosse competente para legislar sobre a
matéria obleto do Proleto em análise, nao poderia tal projeto ter iniciativa no Leqislativo,
explica-se:
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA vloLAçAo AO PRINCIPIO DA
sEPARAcAo DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, Os Estados membros e Os MunicIpios
nao dispoem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originàrio (da Nacao) apresenta esta caracterIstica. Sendo assim, por simetria, impOe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e MunicIpios) dos principios e
regras gerais de organizacao adotados pela União.
As normas centrais são constituldas de princIpios constitucionais,
princIpios estabelecidos e regras de pre-organizacao.
0 ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes como um dos
seus princIpios fundamentais e, por consequência, estabelece o exercIcio harmOnico e
independente das respectivas funcOes executiva, legislativa e jurisdicional (CF, art. 2°).
Nesse contexto, essas harmonia e independência expressam uma
vedacao de interferOncia de um Poder nas funçOes inerentes ao outro.
E esse princIpio estende-se ao âmbito dos entes federativos e resulta na
simetria das normas federais e estaduais do processo legislativo (CE, art. 7°).
Art. 70¯ São Poderes do Estado, independentes e harmOnicos entre Si, 0 Legislativo. 0
Executivo e o Judiciário.
A organizacao dos seus servicos e estruturacao dos seus órgaos
afiguram-se funçoes inerentes ao Poder Executivo.
Cumpre citar recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Pran
referente a Projeto de Lei de origem da Cãmara Municipal de Araucária: \ )
AcAo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N° 3.590/2020. DO MU(CO
DE ARAUCARIA, QUE INSTITUl 0 FORNECIMENTO DE VALE- REMED'11Y' A
USUAR/OS DE MEDICAMENTOS DE USO CONTJNUO QUE EST1JAM
TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE PUBLICA MUNICIPAL -
PRELIMINAR\DE\
EXT/N AO PARC/AL DA AcAO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSU4 -
Prefeitura do Municipio de Araucária
Nacional de Trénsito -DENATRAN, no âmbito de suas respectivas atribuicoes. Portanto,
não cabe ao MunicIpio deAraucAria, de forma isolada, legislar a esse respeito.
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Gabinete do Prefeito
ALEGADA INADEQuA AO DA PRETENSAO QUANTO AOS PARA METROS
INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NAO ACOLHIDA -
AcOES DE
CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CA USA DE PEDIR ABERTA -
lAID/cAcAo DE DISPOSITIVOS DA C0NSTITUIçAO ESTADUAL COMO PA RA METRO
- PREENCHIMENTO DAS CoNDIcOES DA AcAo -MERITO - vicio FORMAL
SUBJETIVO CARACTERIZADO - DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE TRATOU DE MATER/A DE COMPETENCIA LEGISLATIVA PR/VAT/VA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NORMATIVA QUE IMPOE
ATRIBUIçOES A ORGAO DA ADMINISTRAçAO E SUPRIME A MARGEM DE
APREcIAçAo DO PREFEITO NO TOCANTE A DEFINIcAO DE PROGRAMA
GOVERNAMENTAL -
INGERENCIA NA RESERVA DE ADM/NIsTRAçAO E OFENSA
AO PR/NC/Plo DA sEPARAçAo HARMONICA ENTRE Os PODERES -AFRONTA
AOS ARTIGOS 70, 66, INC/SO IV E 87, INCISO III, TODOS DA CE -VICIO FORMAL
OBJET/VO IGUALMENTE CARACTERIZADO - PROCESSO LEGISLATIVO
DESACOMPANHADO DE ESTIMAT/VA DE IMPACTO oRçAMENTARIO E
FINANCEIRO - V/oLA AO AO DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT DA
CONsTITUlçAO FEDERAL - NORMA DE REPRoDuçAo OBRIGATORIA,
APLICAVEL A ESTADOS E MUN/CIPIOS, CONFORME RECENTE PRECEDENTE
DESTE ORGAO ESPECIAL (ADI N° 0065305-46.2019.8.16.0000) -
AcAo JULGADA
PROCEDENTE.
(TJPR -Orgao Especial -0044604-30.2020.8.16.0000 -Rel.: DESEMBARGADORAANA
LUCIA LOURENCO -
J. 25.10.2021)
0 Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exciusiva do
Chefe do Executivo está violando o princIpio da separaçao dos poderes (art. 7°, da
Constituicao do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO ViClO DE INICIATIVA
Na concretizacao do princIpio da separaçao dos poderes, a Constituicao
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 10, 01 exemplo). A Constituicao Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabIvel.
Destarte, a eventual ofensa a este princIpio pelo Poder Legislativo inquina
o ato normativo de nulidade, por vIcio de inconstitucionalidade formal, em razão da
indevida ingerencia na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Ainda que o tema fosse de competéncia do municIpio, tal so poderia ser
exercida pelo Chefe do Executivo, visto que o Projeto de Lei interfere na estrutura da
Secretaria Municipal de Urbanismo, especificamente no Departamento de Trânsito
Importante realcar, que a disciplina das atribuiçOes dos diferentes Orgaos
da Administraçao, resulta reservada ao Chefe do Poder Executivo e no exato limite'de seu
poder normativo sendo, dessa forma, imune a interferência do Poder Legislativo conforme
disciplina o art. 61, § 1°, inciso II, alinea 'b", da Constituicao Federal, aplicável ná
Municipios em razão do Principio da Simetria, o art. 66, inciso IV Constituiçao do Estad5b
do Paraná e que se aplica, integralmente e na esfera do municIpio, pelo art. 41, inciso,Xf,
da Lei organica. ,S. /
Prefeitura do Municipio de Araucária
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- -.--
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Prefeitura do MunicIpio de Araucária
/netedoPrefeito
Veja-se a previsao da Constituicao Federal:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissäo da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da Repüblica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores. ao
Procurador-Geral da Repüblica e aos cidadâos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituicao.
§ 10 São do iniciativa privativa do Presidente da RepUblica as leis que:
(...)
II -
disponham sobre:
(...)
b) organizacao administrativa e judiciária, matéria tributária e orcamentaria, servicos
püb!icos e pessoal da administracao dos TerritOrios;
No mesmo sentido dispOe a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituiçao, são de Iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV - criação, estruturaçao e atribuicoes das Secretarias de Estado e Orgaos da
administracão pUblica.
Também, a Lei Organica do Municiplo estabelece que a estrutura e
atribuicOes da administracao püblica, competem ao Prefeito, conforme preceitua o art. 41
da LOMA:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V -criem e estruturem as atribuicoes e entidades da administracão pUblica, direta
e indireta.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois se imiscuiu o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do inciso IV, do art. 66 da
Constituicâo Estadual.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 365/2023 incorre em vicio de
inconstitucionalidade por faith de competência legislativa do MunicIpio para emiti -
lo, visto ser competência da União legislar sobre a matéria, segundo o inciso Xi, do
art. 22, da Constituição Federal e art. 16 da Constituiçao do Paraná, considerando o
entendimento jurisprudencial preponderante (STF) e a existência de
regulamentacão nacional pelo Código de Trãnsito Brasileiro -CTB (Lei Federal n°
9.503, de 23 de setembro de 1997) e pelo Departamento Nacional de Trânsito -
DENATRAN, contraria também o princIpio da separacão e harmonia entre os
Poderes, previsto no art. 2° da Constituicao Federal e no art. 70 da Constituição do
Estado do Paraná, além disso, incorre em vIcio de iniciativa, visto que a
competência para criar atribuiçôes a administraçao püblica é privativa do [?refeit
(inciso V, do art. 41, da LOMA e inciso IV, do art. 66 da Constituição Estadua4,
sendo, portanto, inconstitucional. Por essa razão, o projeto deve ser vetado em sa
integralidade.
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Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei no 365/2023.
Encaminhem-se as preser\tes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45\ 1, da Lei Orgânica de Araucária.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito deraucária
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 156/2023
Iniciativa: Aparecido Ramos Estevão
Institui no município de
Araucária o Dia Municipal do
Pedestre.
Art. 1º Institui no Município de Araucária o dia do Pedestre, que será
comemorado anualmente no dia 08 de agosto. 
Art. 2º A data tem o intuito de promover a conscientização,
principalmente acerca da atenção que os motoristas, motociclistas e ciclistas
devem ter com os pedestres no compartilhamento do espaço nas ruas. 
Art. 3º No Dia do Pedestre poderão ser realizados debates, palestras,
atividades alusivas à temática, com o objetivo de comemorar a respectiva data
e, tendo como finalidade última, criar uma cultura de respeito ao pedestre no
trânsito.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 16 de abril de 2024.
IRINEU CANTADOR
Relator CJR 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 311/2023
Iniciativa: Ricardo Teixeira de Oliveira
Institui a campanha educativa
“multa moral” no município de
Araucária e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituída, no Município de Araucária, a campanha educativa
“Multa Moral”, com o objetivo de conscientizar a população sobre o respeito às
vagas reservadas para idosos ou pessoas com deficiência em estacionamentos
públicos e privados, nos termos legais.
Art. 2º A campanha educativa “Multa Moral” desenvolver-se-á
mediante:
 I – Distribuição de folhetos informando:
a) o direito de idosos e pessoas com deficiência às vagas que lhes são
reservadas;
b) a necessidade de se exibir, no painel do veículo, credencial para utilizar as
vagas reservadas, bem como onde e como obtê-la; e
c) as sanções previstas na legislação pela utilização indevida de vaga
reservada para idosos ou pessoas com deficiência.
II – Aplicação de multa moral, em caso de utilização indevida de vaga
reservada para idosos ou pessoas com deficiência, deve ser colocada sobre o
para-brisa dianteiro ou traseiro do veículo ou entregue diretamente ao infrator.
Art. 3º A distribuição dos folhetos e a aplicação de multa moral referidos
nos incisos do art. 2º desta Lei poderão ser realizados por qualquer cidadão,
em locais como os que seguem:
I – áreas de estacionamentos públicos ou privados; 
II – estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços;
III - eventos públicos;
IV - estabelecimentos escolares públicos ou privados; e
 V – igrejas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 16 de abril de 2024.
IRINEU CANTADOR
Relator CJR 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 442/2023
 Dispõe sobre a inclusão de carne de Peixe
no cardápio da merenda Escolar da Rede
pública e privada de ensino do Município de
Araucária-PR. 
Art.1º. Fica incluída a carne de peixe e seus derivados no cardápio da merenda
escolar da rede pública e privada de ensino do município. 
Art.2º A aquisição da carne de peixe e seus derivados para a inclusão no cardápio
da merenda escolar se dará de preferência pela aquisição dos produtores locais.
Parágrafo único. O nutricionista responsável planejará a inclusão do servimento da
carne de peixe ao menos uma vez por semana, não sendo retirado do cardápio as
demais carnes. 
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de dezembro de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Documento Assinado Digitalmente em 15/12/2023 11:29:14 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
 A presente proposição vem de encontro com a legislação que dispõe sobre
as diretrizes da alimentação escolar dentre outros, o emprego da alimentação saudável e
adequada, que respeitam a cultura e as tradições e hábitos saudáveis. Atualmente a
busca pelas alimentações saudáveis têm aumentado e nas instituições a cada ano estão
avançando na prática e implantando novos hábitos, incluindo o peixe no cardápio da
merenda tem como o objetivo além de aumentar a qualidade aos nossos estudantes,
também apoiar o produtor local. 
O peixe é considerado um alimento fonte de proteína de alto valor biológico,
sendo rico em ácidos graxos ômega-3 como ácido eicosapentaenoico (EPA) e o ácido
docosaexaenoico (DHA), além de ser fonte de vitaminas e minerais que são benéficas à
saúde e fundamentais para o desenvolvimento das crianças. A piscicultura ainda é uma
atividade nova no Estado e em nossa cidade temos muitos produtores de várias espécies
como tilápia, bagre e carpa com a aprovação desse projeto fomentaremos o consumo e o
cultivo de peixes. 
 Por estas razões, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Gabinete do Vereador, 15 de dezembro de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Documento Assinado Digitalmente em 15/12/2023 11:29:14 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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 PARECER N° 173 /2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei
n° 158/2023, de iniciativa do vereador Aparecido da
Reciclagem que “Dispõe sobre a criação ‘’Dia da
Superação’’ no Município de Araucária e dá outras
providências ”
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 158/2023, de
iniciativa do vereador Aparecido da Reciclagem que “Dispõe sobre a criação ‘’Dia da
Superação’’ no Município de Araucária e dá outras providências.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O presente
Projeto de Lei, que tem por sua finalidade reforçar e dedicar o dia 18 de fevereiro
como dia Municipal da Superação, dia comemorado também nacionalmente.
Lembra-se que, além de ser um reconhecimento para essas pessoas que
superaram, é também um incentivo para que outros se solidarizem em apoiar e
ajudar próximo a superar. 
Recomenda-se que a Sessão Solene anual para homenagear neste dia as
instituições, grupos de trabalho, entidades e organizações envolvidas a recuperar
todos os viciados de drogas e álcool. 
É sempre importante demonstrar a estas pessoas o quão importante são para
nossa sociedade e suas famílias. 
Documento Assinado Digitalmente em 05/07/2023 15:06:48 por IRINEU CANTADOR
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Conclui-se que o Dia Municipal da Superação vem contribuir para o exercício
da cidadania esclarecendo o benefício de suplantar, e, acima de tudo, para que o
Município conte, de forma gratuita, com valorosas participações.
Encaminha-se o presente projeto que se espera seja devidamente apreciado e
acolhido pelos nobres Vereadores.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Documento Assinado Digitalmente em 05/07/2023 15:06:48 por IRINEU CANTADOR
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Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre: 
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM A DEVIDA
EMENDA ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a
deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno 
Documento Assinado Digitalmente em 05/07/2023 15:06:48 por IRINEU CANTADOR
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desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais
membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 5 de julho de 2023.
Documento Assinado Digitalmente em 05/07/2023 15:06:48 por IRINEU CANTADOR
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O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda supressiva ao Projeto de Lei 158/2023, de iniciativa
do vereador Aparecido da Reciclagem que “Dispõe sobre a
criação ‘’Dia da Superação’’ no Município de Araucária e dá
outras providências ”
Art. 1º Suprime-se o Art. 3º do Projeto de Lei 158/2023.
JUSTIFICATIVA
Apresento essa emenda supressiva a fim de evitar a inconstitucionalidade do presente
Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Julho de 2023.
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
Documento Assinado Digitalmente em 05/07/2023 15:07:13 por IRINEU CANTADOR
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O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº158/2023
Dispõe sobre a criação ‘’Dia da Superação’’ no
Município de Araucária e dá outras
providências.
Art. 1° Fica instituído o dia 18 de fevereiro como o Dia Municipal da Superação. 
Parágrafo Único. Esta data tem por finalidade, valorizar as pessoas que venceram o vício
das drogas e do alcoolismo e mostrar a sociedade, e em especial àqueles que ainda
estão no vício, que é possível vencer as drogas e o alcoolismo.
Art. 2° O Dia da superação deverá priorizar as atividades com programações, como
palestras, projetos sociais, campanhas, entre outros eventos que tenham o enfoque na
prevenção e recuperação sobre o vício das drogas e do alcoolismo. 
Art. 3° A Câmara Municipal de Vereadores poderá realizar Sessão Solene anual, para
homenagear, através de uma moção, dentre os cidadãos, Associações, Clubes,
Organizações e Entidades, a serem indicados pelos nobres pares, autoridades e pela
comunidade em geral.
 Art. 4° A data instituída pela presente lei constará no Calendário Oficial do Município de
Araucária. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 31 de maio 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 31/05/2023 09:08:45 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que tem por sua finalidade reforçar e dedicar o dia 18 de
fevereiro como dia Municipal da Superação, dia comemorado também nacionalmente.
Lembra-se que, além de ser um reconhecimento para essas pessoas que superaram, é
também um incentivo para que outros se solidarizem em apoiar e ajudar próximo a
superar.
 Recomenda-se que a Sessão Solene anual para homenagear neste dia as
instituições, grupos de trabalho, entidades e organizações envolvidas a recuperar todos
os viciados de drogas e álcool. 
É sempre importante demonstrar a estas pessoas o quão importante são para
nossa sociedade e suas famílias. 
Conclui-se que o Dia Municipal da Superação vem contribuir para o exercício da
cidadania esclarecendo o benefício de suplantar, e, acima de tudo, para que o Município
conte, de forma gratuita, com valorosas participações. 
Encaminha-se o presente projeto que se espera seja devidamente apreciado e
acolhido pelos nobres Vereadores. 
Gabinete do Vereador, 31 de maio de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 31/05/2023 09:08:45 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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 PARECER N° 291/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
de Lei n° 313/2023, de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira “Dispõe sobre a instalação de sistema de
câmeras de monitoramento em estabelecimentos
prestadores de serviços de banho e tosa em animais
domésticos no município de Araucária e dá outras
providências.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 313 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Ricardo Teixeira que “Dispõe sobre a instalação de sistema
de câmeras de monitoramento em estabelecimentos prestadores de serviços de banho e
tosa em animais domésticos no município de Araucária e dá outras providências.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “O vereador RICARDO
TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação
plenária o presente Projeto de Lei para a instalação de sistema de câmeras de
monitoramento em estabelecimentos prestadores de serviços de banho e tosa em
animais domésticos no município de Araucária e dá outras providências.
A medida tente a inibir a prática de maus tratos aos animais, dando mais segurança
e tranquilidade aos seus tutores para acompanhar o tratamento dado aos animais como
também credibilidades aos estabelecimentos comerciais que atuam no ramo de pet shop,
o que garantira a segurança e bem-estar durante a venda, adoção, exposição ou
atendimento.
Não é raro vemos matérias jornalísticas ou denúncias de maus tratos de animais
nestes estabelecimentos. Com a instalação de câmeras, buscamos minimizar este
problema, dando ao Poder Público e aos tutores a possibilidade de requisitarem acesso
às imagens em caso de suspeita de maus tratos dos animais. Assim como, também,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 19/10/2023 14:35:31 por VILSON CORDEIRO
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dando segurança aos próprios donos dos estabelecimentos no caso de suspeitas
infundadas. 
Assim a proposta desta Lei, ao determinar a instalação de câmeras de
monitoramento, permitira o acompanhamento dos serviços pelos clientes através da
internet. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.” 
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 19/10/2023 14:35:31 por VILSON CORDEIRO
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a) do Vereador;
A Magna Carta apregoa em seu art. 225, § 1º, VII que todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, incluindo a proteção a fauna contra os atos de
crueldade e a saúde:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araucária, ao Município compete,
concorrentemente com o Estado e com a União, promover a defesa da fauna: 
Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade 
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de 
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder 
Público: 
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as 
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, 
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a 
crueldade.(Grifou-se)
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado e com 
a União:
[...]
IV - promover a defesa da flora e fauna, dos bens locais de valor 
histórico, artístico, turístico e arqueológico; (grifo nosso)”
Documento Assinado Digitalmente em 19/10/2023 14:35:31 por VILSON CORDEIRO
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III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 19 de outubro de 2023.
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 19/10/2023 14:35:31 por VILSON CORDEIRO
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PARECER Nº 69/2023
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 313/2023, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira Dispõe sobre a instalação de sistema
de câmeras de monitoramento em estabelecimentos
prestadores de serviços de banho e tosa em animais
domésticos no município de Araucária e dá outras
providências. 
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 313/2023,
de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira Dispõe sobre a instalação de sistema de
câmeras de monitoramento em estabelecimentos prestadores de serviços de banho e
tosa em animais domésticos no município de Araucária e dá outras providências.
Justifica que para a instalação de sistema de câmeras de monitoramento em
estabelecimentos prestadores de serviços de banho e tosa em animais domésticos no
município de Araucária dando mais segurança e tranquilidade aos seus tutores para
acompanhar o tratamento dado aos animais como também credibilidades aos
estabelecimentos comerciais que atuam no ramo de pet shop, o que garantira a
segurança e bem-estar durante a venda, adoção, exposição ou atendimento. 
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Documento Assinado Digitalmente em 26/10/2023 13:38:40 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
Documento Assinado Digitalmente em 26/10/2023 13:38:40 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº313/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 26 de Outubro de 2023. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 26/10/2023 13:38:40 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 313, DE 2023 
Dispõe sobre a instalação de sistema de câmeras de
monitoramento em estabelecimentos prestadores de
serviços de banho e tosa em animais domésticos no
município de Araucária e dá outras providências.
 
Art. 1.º Os estabelecimentos que prestam serviços de banho e tosa em animais
domésticos de pequeno e grande porte devem instalar sistema de câmeras de
monitoramento, para a transmissão em tempo real do atendimento oferecido.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados animais domésticos os cães e
gatos de pequeno e grande porte.
Art. 2.º Os serviços de banho e tosa em animais domésticos serão realizados em locais
que possibilitem aos clientes e visitantes do estabelecimento a visão total do serviço que
está sendo prestado.
Art. 3.º O sistema de câmeras de monitoramento deve estar integrado à (Internet) para
permitir que os clientes acompanhem os serviços prestados, as gravações devem ficar
armazenadas pelo prazo de, no mínimo, 06 (seis) meses.
Art. 5.º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às
seguintes penalidades:
Documento Assinado Digitalmente em 24/08/2023 10:28:02 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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I – advertência por escrito, na primeira autuação, pela
autoridade competente;
II – na segunda autuação, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil
reais), dobrada em caso de reincidência.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), para aplicação em programas, projetos e
ações ambientais voltados à defesa e proteção dos animais.
Art. 6.º Os estabelecimentos de que trata esta Lei têm prazo de 1 (um) ano, a partir da
data de sua publicação, para se adequarem às suas disposições.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 24/08/2023 10:28:02 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei para a instalação de
sistema de câmeras de monitoramento em estabelecimentos prestadores de serviços de
banho e tosa em animais domésticos no município de Araucária e dá outras providências.
A medida tente a inibir a prática de maus tratos aos animais, dando mais
segurança e tranquilidade aos seus tutores para acompanhar o tratamento dado aos
animais como também credibilidades aos estabelecimentos comerciais que atuam no
ramo de pet shop, o que garantira a segurança e bem-estar durante a venda, adoção,
exposição ou atendimento.
Não é raro vemos matérias jornalísticas ou denúncias de maus tratos de animais
nestes estabelecimentos. Com a instalação de câmeras, buscamos minimizar este
problema, dando ao Poder Público e aos tutores a possibilidade de requisitarem acesso
às imagens em caso de suspeita de maus tratos dos animais. Assim como, também,
dando segurança aos próprios donos dos estabelecimentos no caso de suspeitas
infundadas.
Assim a proposta desta Lei, ao determinar a instalação de câmeras de
monitoramento, permitira o acompanhamento dos serviços pelos clientes através da
internet.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 24 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 24/08/2023 10:28:02 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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 PARECER N° 319/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
de Lei n° 337/2023, de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira “Determina a instalação de faixa elevada para
 travessia de pedestres em frente a UBS do município e
dá outras providências.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 337 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Ricardo Teixeira que “Determina a instalação de faixa
elevada para travessia de pedestres em frente a UBS do município e dá outras
providências.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “O presente Projeto de
Lei tem que visa a instalação de Travessia Elevada em frente às Unidades Básicas de
Saúde (UBS), com o intuito proporcionar maior segurança e acessibilidade aos usuários
do sistema de Saúde, bem como proporcionar aos condutores maior visibilidade na
travessia de pedestres.
As faixas elevadas constituem-se em uma maneira eficiente de se garantir ao
pedestre exclusividade de passagem em vias de grande circulação de veículos. Tais
faixas assemelham-se a lombadas, porém, são mais largas e possuem altura igual à da
calçada e também podem conter a velocidade dos veículos, proporcionando assim, uma
travessia mais segura ao pedestre, conforme padrões e critérios para a instalação
estabelecidas pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN Nº 738, DE
06 DE SETEMBRO DE 2018.
Ressaltamos ainda que, devido a faixa elevada ficar na mesma altura da calçada,
torna a “faixa” acessível à passagem das pessoas com mobilidade reduzida,
proporcionando melhorias nas condições de acessibilidade, conforto e segurança. 
Art. 2º A sinalização deverá ser feita nos termos da Resolução do Conselho
Nacional de Trânsito – CONTRAN nº 738 de 06 de setembro de 2018.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 09/11/2023 13:59:47 por VILSON CORDEIRO
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II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 09/11/2023 13:59:47 por VILSON CORDEIRO
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III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 09 de novembro de 2023.
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 09/11/2023 13:59:47 por VILSON CORDEIRO
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Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
PROCESSO LEGISLATIVO: 124523/2023. 
PROJETO DE LEI: 337/2023.
ASSUNTO: Determina a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente a 
UBS do Município. 
INICIATIVA: Ricardo Teixeira
PARECER CFO Nº 140/2023
I – RELATÓRIO 
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei n° 140/2023, de 
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira. 
Em sua justificativa, o Vereador Ricardo argumenta que: 
As faixas elevadas constituem-se em uma maneira eficiente de se 
garantir ao pedestre exclusividade de passagem em vias de grande 
circulação de veículos. Tais faixas assemelham-se a lombadas, 
porém, são mais largas e possuem altura igual à da calçada e também 
podem conter a velocidade dos veículos, proporcionando assim, uma 
travessia mais segura ao pedestre, conforme padrões e critérios para 
a instalação estabelecidas pela Resolução do Conselho Nacional de 
Trânsito – CONTRAN Nº 738, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018. 
Ressaltamos ainda que, devido a faixa elevada ficar na mesma altura 
da calçada, torna a “faixa” acessível à passagem das pessoas com 
mobilidade reduzida, proporcionando melhorias nas condições de 
acessibilidade, conforto e segurança. Art. 2º A sinalização deverá ser 
feita nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – 
CONTRAN nº 738 de 06 de setembro de 2018. 
Após breve relatório, segue o parecer do relator. 
II – ANÁLISE 
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias, 
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes 
Documento Assinado Digitalmente em 08/02/2024 09:14:20 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
Art. 52 Compete: 
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, e especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões 
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a 
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no 
Patrimônio Municipal; 
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação 
de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara. 
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete ao 
Município legislar sobre interesse local: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária, 
os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo: 
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no 
art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis: 
Documento Assinado Digitalmente em 08/02/2024 09:14:20 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a 
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do 
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação 
Federal e Estadual no que couber.
Em análise à matéria deste projeto, não há óbice que impeça a tramitação do 
Projeto ora apresentado.
III – VOTO 
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos que 
limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, cconsiderando os aspectos da 
legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de finanças e 
orçamento analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora apresentado. 
 Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. 
 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 08 de fevereiro de 2023. 
Documento Assinado Digitalmente em 08/02/2024 09:14:20 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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 PARECER N° 03/2 024 – COSP
Relator: Eduardo Rodrigo de Castilhos
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto de Lei
 n° 337/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Vereador Ricardo
Teixeira que “Determina a instalação de faixa elevada para travessia
de pedestres em frente a UBS do município e dá outras providências”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 337/2023, de autoria do Excelentíssimo Vereador
Ricardo Teixeira que dispõe sobre a instalação de faixa elevada em frente às UBS’s do
Município.
Justifica o Senhor Vereador, que a presente proposição visa: “proporcionar maior
segurança e acessibilidade aos usuários do sistema de Saúde, bem como proporcionar
aos condutores maior visibilidade na travessia de pedestres”.
Por fim, explica que “as faixas elevadas constituem-se em uma maneira eficiente
de se garantir ao pedestre exclusividade de passagem em vias de grande circulação de
veículos e também podem conter a velocidade dos veículos, proporcionando assim, uma
travessia mais segura ao pedestre, conforme padrões e critérios para a instalação
estabelecidas pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN Nº 738, DE
06 DE SETEMBRO DE 2018”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
Art. 52. Compete:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 22/02/2024 10:41:19 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga respeito aos
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política
habitacional do Município”.
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto. 
Entendemos como relevante e importante o tema abordado pelo nobre Vereador no
Projeto de Lei em análise, pois sabemos que é dever do Poder Público zelar pela
segurança e acessibilidade das pessoas bem como implementar equipamentos
adequados aos interesses e necessidades da população. Sobre o assunto, a Lei Orgânica
do nosso Município dispõe no art. 84, inciso V que:
Art. 84. A política urbana, no Município de Araucária, tem por objetivo ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana,
mediante as seguintes diretrizes gerais:
V - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos
adequados aos interesses e necessidades da população e às características
locais;
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos, somos
favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, não
se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 337/2023. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 22/02/2024 10:41:19 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI,
ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de fevereiro de 2024.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 22/02/2024 10:41:19 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 337, DE 2023 
Determina a instalação de faixa elevada para travessia
de pedestres em frente a UBS do município e dá
outras providências. 
Art. 1º – Determina a instalação de faixas elevadas em frente às Unidades Básicas de
Saúde em Araucária. 
Parágrafo Único: Refere-se como faixa elevada, a faixa de pedestres instalada em via
pública no mesmo nível da calçada adjacente em material próprio para o trafego de
veículos, com revestimento diferenciado e cores contrastantes para melhor visualização
do motorista. 
Art. 2º – A sinalização deverá ser feita nos termos da Resolução do Conselho Nacional de
Trânsito – CONTRAN nº 738 de 06 de setembro de 2018. 
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber. 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 25/09/2023 10:50:17 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem que visa a instalação
de Travessia Elevada em frente às Unidades Básicas de Saúde (UBS), com o intuito
proporcionar maior segurança e acessibilidade aos usuários do sistema de Saúde, bem
como proporcionar aos condutores maior visibilidade na travessia de pedestres. 
As faixas elevadas constituem-se em uma maneira eficiente de se garantir ao
pedestre exclusividade de passagem em vias de grande circulação de veículos. Tais
faixas assemelham-se a lombadas, porém, são mais largas e possuem altura igual à da
calçada e também podem conter a velocidade dos veículos, proporcionando assim, uma
travessia mais segura ao pedestre, conforme padrões e critérios para a instalação
estabelecidas pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN Nº 738, DE
06 DE SETEMBRO DE 2018.
Ressaltamos ainda que, devido a faixa elevada ficar na mesma altura da calçada,
torna a “faixa” acessível à passagem das pessoas com mobilidade reduzida,
proporcionando melhorias nas condições de acessibilidade, conforto e segurança.
Art. 2º A sinalização deverá ser feita nos termos da Resolução do Conselho
Nacional de Trânsito – CONTRAN nº 738 de 06 de setembro de 2018. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 25/09/2023 10:50:17 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 15 / 2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
344/2023, de iniciativa do Vereador Vagner Chefer, que
“Dispõe sobre a criação “Patrulha Pet” no Município de
Araucária e dá outras providências.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 344 de 2023, de
autoria do Vereador Vagner Chefer, que “Dispõe sobre a criação “Patrulha Pet” no
Município de Araucária e dá outras providências.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “A Patrulha Pet será
de grande importância dentro do nosso município por diversas razões pois desempenhará
um papel fundamental em garantir que os animais dentro do município sejam tratados
com dignidade e respeito, identificado casos de abusos, negligencia ou crueldade e
tomando medidas apropriadas para proteger os animais”
Ademais, “A Patrulha Pet educará a comunidade sobre a importância do
tratamento ético dos animais, promovendo a adoção responsável, os cuidados
adequados e o cumprimento das leis. A Patrulha Pet, ajudará a aplicar as leis municipais,
estaduais e federais relacionadas a animais de estimação, garantindo que os
proprietários sigam as regras, como licenças, vacinações e cuidados adequados.”
Após breve relatório, segue a análise jurídica
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 20/02/2024 13:39:00 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre ressaltar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 20/02/2024 13:39:00 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 20 de fevereiro de 2024.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 20/02/2024 13:39:00 por VILSON CORDEIRO
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Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
PROCESSO LEGISLATIVO: 33991/2023. 
PROJETO DE LEI: 344/2023.
ASSUNTO: Dispõe sobre a criação da “Patrulha Pet” no Município de Araucária. 
INICIATIVA: Vagner Chefer.
PARECER CFO Nº 13/2024
I – RELATÓRIO 
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei n° 334/2023, de 
iniciativa do Vereador Vagner Chefer que dispõe sobre a criação da “Patrulha Pet” no 
Município de Araucária. 
Em sua justificativa, o Vereador Vagner argumenta que: 
A Patrulha Pet será de grande importância dentro do nosso município 
por diversas razões pois desempenhará um papel fundamental em 
garantir que os animais dentro do município sejam tratados com 
dignidade e respeito, identificado casos de abusos, negligencia ou 
crueldade e tomando medidas apropriadas para proteger os animais. 
A Patrulha Pet educará a comunidade sobre a importância do 
tratamento ético dos animais, promovendo a adoção responsável, os 
cuidados adequados e o cumprimento das leis. A Patrulha Pet, 
ajudará a aplicar as leis municipais, estaduais e federais 
relacionadas a animais de estimação, garantindo que os proprietários 
sigam as regras, como licenças, vacinações e cuidados adequados. 
(...) Assim, considerando o avanço contínuo das medidas de defesa 
animal como meta a ser perseguida pela sociedade e Poder Público, a 
criação da “Patrulha Pet”, representa um importante passo neste 
sentido, razão que justifica a proposição e aprovação deste projeto de 
lei. 
Após breve relatório, segue o parecer do relator. 
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II – ANÁLISE 
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias, 
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes 
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
Art. 52 Compete: 
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, e especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões 
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a 
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no 
Patrimônio Municipal; 
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação 
de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara. 
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete ao 
Município legislar sobre interesse local. 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária, 
os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo: 
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
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No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no 
art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis: 
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a 
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do 
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação 
Federal e Estadual no que couber.
Por fim, por entender ser de relevante interesse social, o Projeto aqui tratado 
encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta 
comissão, portanto, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto. 
III – VOTO 
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos que 
limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, cconsiderando os aspectos da 
legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de finanças e 
orçamento analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora apresentado. 
 Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 07/2 024 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n° 344/ 2023, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Vagner Chefer, que 
Dispõe sobre a criação da “Patrulha Pet” no Município de
Araucária e dá outras providências.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 344/2023, de iniciativa do Senhor Vereador
Vagner Chefer, que Dispõe sobre a criação da “Patrulha Pet” no Município de Araucária e
dá outras providências.
 Justifica o Sr. Vereador que, o presente Projeto de Lei visa que a Patrulha Pet
será de grande importância dentro do nosso município por diversas razões pois
desempenhará um papel fundamental em garantir que os animais dentro do município
sejam tratados com dignidade e respeito, identificado casos de abusos, negligencia ou
crueldade e tomando medidas apropriadas para proteger os animais.
A Patrulha Pet educará a comunidade sobre a importância do tratamento ético
dos animais, promovendo a adoção responsável, os cuidados adequados e o
cumprimento das leis. A Patrulha Pet, ajudará a aplicar as leis municipais, estaduais e
federais relacionadas a animais de estimação, garantindo que os proprietários sigam as
regras, como licenças, vacinações e cuidados adequados. Conforme a lei Federal
nº9.605/1998.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno: 
“Art. 52. Compete: 
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos nos programas governamentais relativos segurança pública e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à cidadania, visando
estabelecer ser fundamental garantir que os animais dentro do município sejam tratados
com dignidade e respeito, identificado casos de abusos, negligencia ou crueldade e
tomando medidas apropriadas para proteger os animais sobre a importância do
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
tratamento ético dos animais, promovendo a adoção responsável, os cuidados adequados
e o cumprimento das leis. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 344/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Abril de 2024.
(assinado eletronicamente)
 
Celso Nicacio
 Vereador
Relator – CCSP
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 344/2023
Dispõe sobre a criação da “Patrulha Pet”
no Município de Araucária e dá outras
providências.
 Art.1º Fica criado no âmbito do Município de Araucária, a “Patrulha Pet”, que
terá atribuição de realizar policiamento ostensivo e preventivo para coibir e repreender a
prática do crime de maus-tratos contra animais de estimação no Município de Araucária.
Art.2º A atuação e coordenação da “Patrulha Pet” no Município de Araucária
serão realizadas pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, por meio da Guarda
Municipal.
Parágrafo Único - O patrulhamento visa garantir a efetividade das Leis
Federais, Estaduais e Municipais de combate aos maus tratos contra os animais.
Art.3º A Secretaria Municipal de Segurança Pública, por meio da Guarda
Municipal, poderá mediate articulação com órgãos do Governo do Estado e Poder
Jurídico, definir atos complementares que garantam a execução das ações da “Patrulha
Pet” no âmbito do Município de Araucária.
Art.4º O Poder Executivo poderá fornecer um número telefônico para o Disk –
Denúncia.
Art.5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Documento Assinado Digitalmente em 17/10/2023 09:33:15 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art.6º O Poder executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120(cento
e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art.7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
 
 Câmara Municipal de Araucária, 22 de setembro, 2023.
Vagner Chefer
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 17/10/2023 09:33:15 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A Patrulha Pet será de grande importância dentro do nosso município por diversas
razões pois desempenhará um papel fundamental em garantir que os animais dentro do
município sejam tratados com dignidade e respeito, identificado casos de abusos,
negligencia ou crueldade e tomando medidas apropriadas para proteger os animais.
A Patrulha Pet educará a comunidade sobre a importância do tratamento ético dos
animais, promovendo a adoção responsável, os cuidados adequados e o cumprimento das
leis. A Patrulha Pet, ajudará a aplicar as leis municipais, estaduais e federais relacionadas
a animais de estimação, garantindo que os proprietários sigam as regras, como licenças,
vacinações e cuidados adequados. 
Conforme a lei Federal nº9.605/1998:
“Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de 
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras 
providências”.
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: (Vide ADPF 640)
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou 
cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando 
existirem recursos alternativos. (Vide ADPF 640)
§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas 
descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) 
anos, multa e proibição da guarda. (Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020)
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do 
animal. 
Lei Municipal nº3.781/2021
“Determina que os agressores de animais, que cometerem o crime de maus￾tratos, arquem com o resgate e as despesas do tratamento do animal 
agredido.’
Art.1º Fica determinado que, nos crimes de maus tratos os animais, 
cometidos no âmbito do Município de Araucária, as despesas de 
assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de 
responsabilidade do agressor, caso esse seja identificado.
A “Patrulha Pet” será treinada a desempenhar um papel fundamental especialmente
em casos de flagrantes, o que com certeza, resultará em mais celeridade na apuração de
casos de violência contra animais, fazendo cessar com maior brevidade o sofrimento
daqueles que necessitam de tutela. Ademais, não há criação de nenhuma nova função ou
de alteração no orçamento, visto que a Guarda municipal já atuava a frente aos crimes de
Documento Assinado Digitalmente em 17/10/2023 09:33:15 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
maus-tratos contra os animais, sob a Lei Municipal nº2250/2010 “Institui o Pelotão Verde
da Guarda Municipal, conforme especifica”. Mas o que se objetiva aqui, é que se tenha
uma Patrulha específica e treinada para melhor atender esses casos de maus tratos.
Em casos de apreensão dos animais a destinação dos mesmos seguirão conforme
a Lei Municipal nº1913/2023 “Cria o Centro de Controle de Zoonoses – CCZ, e dá outras
providências.”
Art. 3º Para efeitos desta Lei e regulamentos posteriores entende-se
por:
I - abrigo: local onde são recolhidos ou guardados animais com o
objetivo de alojamento temporário ou permanente, com intenção de
proteção, cuidado e tratamento;
Art. 5º Constituem objetivos básicos das ações de controle e proteção
das populações animais:
I - prevenir, reduzir e eliminar a mortalidade e as causas de
sofrimento dos animais;
Assim, considerando o avanço contínuo das medidas de defesa animal como meta a
ser perseguida pela sociedade e Poder Público, a criação da “Patrulha Pet”, representa um
importante passo neste sentido, razão que justifica a proposição e aprovação deste projeto
de lei.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei. 
Vagner Chefer
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 17/10/2023 09:33:15 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 22/2024
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente o
estudo da viabilidade da retirada da vaga de motos.
 
 JUSTIFICATIVA
Tal providência se faz necessário, pois essa vaga fica na rua São Vicente de
Paulo,1337 – Centro. Onde os moradores da localidade, nos informaram que não tem
mais muita utilização dessa vaga para motos e que seria mais aplicada se fosse uma
vaga normal para carros.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
 Câmara Municipal de Araucária, 09 de abril de 2024.
VAGNER CHEFER 
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 23/2024
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente a
limpeza e manutenção da cancha de areia.
 
 JUSTIFICATIVA
Essa solicitação é um pedido dos moradores do Bairro Iguaçu para a cancha de
futebol de areia entre as ruas Maria de Lourdes Grabowski Kampa e a Miguel Bertolino
Pizzato e o mesmo estar abandonado, onde a vegetação já está tomando conta do local,
impossibilitando os moradores, as crianças de utilizarem a cancha de futebol (conforme
foto anexa). Solicitamos a limpeza do campo, manutenção/reposição de areia na cancha,
bem como a manutenção da cerca que está danificado em algumas partes, podendo
ocasionar acidentes onde com a melhoria estar assim proporcionando mais segurança e
bem-estar para seus usuários. 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
 Câmara Municipal de Araucária, 09 de abril de 2024.
VAGNER CHEFER 
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 519/2024
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, o estudo da
intensificação de sinalização, na Avenida Alfred Charvet.
 JUSTIFICATIVA
Essa proposição se justifica pois na Av. Alfred Charvet próximo ao Colégio
COC Araucária que tem seu portão de saída de veículos e também é entrada e saída de
veículos do Centro de Especialidades Médicas -CEMO o tráfego é grande de carros,
ônibus, motos entre outros que transitam ali. Por esse motivo solicitamos que
intensifique a sinalização de trânsito tanto na vertical com mais placas e na horizontal
com pintura no chão, para que se diminuam a velocidade, naquele local. É de suma
importância para aumentar a segurança nesta rua. Essa reivindicação servirá para
orientar com clareza os condutores dos veículos para não trafegarem em alta velocidade
podendo causar mais riscos de acidentes e assim continuar mantendo a integridade da
rua, veículos, trabalhadores e usuários.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária, 15 de abril de 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº431/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, limpeza da
guia (sarjeta) na Rua Dos Tropeiros em toda extensão. 
JUSTIFICATIVA
Solicitamos o atendimento no local indicado, por se tratar de um pedido da
comunidade.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de abril de 2024.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº432/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, retirada de
entulhos de fim de obra no passseio, na Rua dos Tropeiro em frente ao número
2626 Rio Abaixinho.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos o atendimento no local indicado, por se tratar de um pedido da
comunidade.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de abril de 2024.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº505/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize o serviço
de manutenção do estacionamento em via pública em frente ao CMEI - Centro
Municipal de Educação Infantil Maria Ferreira de Lima, na Praça Alberto Markowicz no
Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local por se tratar de um apelo dos
moradores, conforme imagem em anexo o estacionamento está com erosão e causando
transtorno no trânsito e deixando risco aos motoristas e pedestres.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Araucária, 12 de abril de 2024.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apre￾senta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº506/2024
 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito His￾sam Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes a realização
da construção do parque linear, abrangendo uma área suficiente para acomodar
todas as instalações propostas abaixo, no trecho da Rua Presidente Castelo
Branco, Bairro Thomaz Coelho.
1. Asfalto: Pavimentação de caminhos adequados para pedestres e ciclistas
e condutores, garantindo acessibilidade a todas as partes do parque.
2. Iluminação: Implementação de um sistema de iluminação adequado para
garantir a segurança dos frequentadores durante a noite.
3. Arborismo: Inclusão de trilhas e estruturas de arborismo, permitindo aos
visitantes desfrutar da natureza.
4. Ciclofaixa: Construção de uma ciclofaixa pavimentada que atravessa todo
o parque, incentivando o uso de bicicletas como meio de transporte sustentável e
promovendo a atividade física.
5. Sinalização: Instalação de sinalização clara e informativa ao longo do par￾que, orientando os visitantes nas áreas de lazer.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
6. Parque Infantil: Criação de um espaço dedicado às crianças, com play￾grounds, áreas de recreação e atividades educativas, promovendo o desenvolvi￾mento infantil e o convívio familiar.
 JUSTIFICATIVA
A construção deste parque linear não só enriquecerá a área urbana da nossa
cidade, mas também promoverá um estilo de vida saudável e sustentável para as
gerações futuras.
Solicitamos com urgência o atendimento no local, por se tratar de um apelo
da comunidade. 
Araucária, 12 de abril de 2024.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apre￾senta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº507/2024
 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito His￾sam Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes a substitui￾ção do toldo da Escola Rural Municipal Presidente Castelo Branco.
 JUSTIFICATIVA
O atual toldo da escola está todo desgastado e rasgado, deixando as crian￾ças nos intervalos e dias de chuva com o espaço de lazer reduzido.
Solicitamos com urgência o atendimento no local, por se tratar de um apelo
da comunidade. 
Araucária, 15 de abril de 2024.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 455/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
realizada ampliação de rede de águas pluviais Rua das Acácias, ao lado do nº 2631,
bairro Campina da Barra, Jardim D’ampezzo. 
JUSTIFICATIVA
A ampliação da rede de águas pluviais, é crucial para mitigar os riscos de
enchentes e alagamentos que têm afetado nossa comunidade. 
As condições atuais da rede não são adequadas para lidar com o volume de
água durante períodos de chuva intensa, resultando em danos materiais e riscos à
segurança dos moradores. A ampliação proposta visa garantir a infraestrutura necessária
para o escoamento eficiente das águas pluviais, promovendo assim a segurança e o bem￾estar de todos os residentes da área.
Portanto, solicito ao Distinto Plenário que vote favoravelmente a esta Indicação,
para que seja encaminhada à Mesa Diretora para que adote as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de abril de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 456/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
realizada ampliação das manilhas e a construção adequada das cabeceiras das manilhas
 na Rua Amarílis, nº 776, no Jardim São Francisco. 
JUSTIFICATIVA
A ampliação das manilhas e a construção das cabeceiras é essencial para
resolver os problemas de drenagem e evitar transtornos relacionados a enchentes e
alagamentos nessa área. 
A infraestrutura atual não comporta adequadamente o volume de água pluvial,
o que resulta em acúmulo de água e riscos à segurança dos moradores. A ampliação das
manilhas e a construção de cabeceiras adequadas permitirão o escoamento eficiente das
águas pluviais, garantindo a segurança e o bem-estar dos residentes e contribuindo para
a preservação do patrimônio público e privado. 
Portanto, solicito ao Distinto Plenário que vote favoravelmente a esta Indicação,
para que seja encaminhada à Mesa Diretora para que adote as providências cabíveis.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Câmara Municipal de Araucária, 11 de abril de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 480/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, solicito ao departamento competente o aumento de número de
enfermeiras para classificação da Upa – Unidade de Pronto Atendimento – para melhor
atendimento do público que frequenta o hospital.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer ao órgão competente o aumento de 
número de enfermeiras para classificação da Upa – Unidade de Pronto Atendimento – 
para cinco no plantão, atualmente são quatro enfermeiras atendendo na Upa, dessa 
forma será possível desafogar o fluxo e fazer o atendimento de forma mais qualificada 
para a população. Pensando nas melhorias que podem ser tomadas dentro do hospital, 
essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 483/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, solicito ao departamento competente da secretária de assistência
social para que disponibilize uma assistente para atendimento as famílias em situações
de vulnerabilidade.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer ao órgão competente da secretária de 
assistência social para que disponibilize uma assistente para atendimento as famílias em
situações de vulnerabilidade em atendimento no PAI – Pronto Atendimento Infantil para 
acolhimento e também designações dos serviços da prefeitura. Pensando no bem da 
população que utiliza o serviço público, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 484/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, solicito ao departamento competente para a distribuição de lanches
as famílias que frequentam a unidade do PAI – Pronto Atendimento Infantil.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer ao órgão competente para a distribuição 
de lanches as famílias que frequentam a unidade do PAI – Pronto Atendimento Infantil, 
que seja feita de forma contínua, seja pela saúde ou parceria com a secretária de 
assistência social para esta função. Pensando no bem da população que utiliza o serviço
público, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 485/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que a Secretaria Municipal de Saúde crie uma parceria com a
Secretaria Municipal de Assistência Social com o intuito de distribuir de maneira eficaz
lanches na UPA e no Hospital Municipal de Araucária.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer a Secretaria Municipal de Saúde 
crie uma parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, com o intuito de 
distribuir de maneira eficaz lanches na UPA e no Hospital Municipal de Araucária. Nesse 
sentido, já ocorre a distribuição de lanches nesses espaços de saúde, no entanto, com a 
parceria a distribuição ocorreria de maneira mais efetiva.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 15 de Abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 500/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da secretaria competente, instale uma placa
de estacionamento de curta duração - “15 min com pisca alerta ligado” na Rua
João Pessoa, em frente ao numeral 35, bairro Centro.
JUSTIFICATIVA
Por meio desta Indicação, solicitamos a instalação de uma placa para
permissão de estacionamento por um período máximo de 15 minutos, com a
condição de que o pisca alerta do veículo esteja ligado durante esse período.
Acreditamos que a instalação dessa placa facilitará a circulação de veículos na
área, proporcionando um processo mais eficiente para aqueles que precisam
realizar paradas rápidas, ao mesmo tempo em que se garante que o espaço
não será ocupado indevidamente por períodos prolongados. Ademais, o local
trata-se de uma rua comercial onde a ausência de espaço para estacionar tem
prejudicado os comerciantes.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de abril de 2024.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 513/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a instalação de uma placa de sinalização no cruzamento da Av.
Independência com a PR 423.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a falta de sinalização adequada tem
contribuído para o aumento de acidentes nesse ponto, especialmente na
entrada da PR 423. Portanto, gostaria de solicitar que medidas sejam tomadas
o mais rápido possível para garantir a segurança de todos os usuários da via.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de abril de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 514/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a manutenção da calçada localizada na rua Rosália Kaminski, em
frente ao número 770, bairro Porto das Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a condição atual da calçada encontra-se
danificada, com diversos trechos quebrados, representando um perigo iminente
para os pedestres.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de abril de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 515/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a manutenção asfáltica da rua Vitório Perreto, em frente ao número
518, bairro Porto das Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a indicação se faz necessária
a fim de melhorar o tráfego na região, evitar acidentes e proporcionar
infraestrutura de qualidade aos munícipes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de abril de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 516/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova o fechamento do buraco, localizado na rua Santa Catarina, em frente
ao número 202, bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que o buraco formado pode causar
acidentes, representando um risco iminente para os pedestres.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de abril de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 44/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, solicito informações a secretaria competente sobre as ações do HMA
- Hospital Municipal de Araucária- sobre o acolhimento as famílias vulneráveis no PAI –
Pronto Atendimento Infantil.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações a secretaria
competente sobre as ações do HMA - Hospital Municipal de Araucária- sobre o
acolhimento as famílias vulneráveis no PAI – Pronto Atendimento Infantil.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 12 de abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 45/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, solicitando informações a secretaria competente sobre a distribuição
de lanches no Hospital Municipal de Araucária e na UPA.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre a distribuição de
lanches no Hospital Municipal de Araucária - HMA e na UPA, bem como é feita a
partilha entre as unidades e qual a quantidade de alimentos ofertados.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 15 de abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 46/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, solicitando a secretaria competente, informações sobre a falta de
pediatras na UBS Silvio Skraba.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre a falta de
médicos pediatras na UBS Silvio Skraba nos dias 8 de Abril ao dia 12 de Abril, já que
ocorreu reclamações sobre a ausências dos profissionais de saúde no atendimento às
crianças e adolescentes na semana citada.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 15 de abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Sebastião Valter Fernandes,
no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 74/2024
Requer à Mesa Diretora que seja encaminhado a Copel este
Requerimento solicitando a instalação de um novo Transformador para a rua
Juriti, localizada no Jardim Israelense, bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa assegurar a qualidade de fornecimento de
energia elétrica aos residentes da rua Juriti. Os moradores da localidade
relataram que o transformador atualmente instalado não está suportando a
carga das residências conectadas, o que tem ocasionado desligamentos
frequentes dos fusíveis e, consequentemente, interrupções no fornecimento de
energia elétrica. Esse problema tem gerado reclamações constantes dos
moradores, que enfrentam a falta de energia. Desse modo, solicito que seja
instalado com urgência um novo transformador, para garantir melhor
fornecimento de eletricidade, evitar interrupções desnecessárias, bem como
prevenir eventuais danos a equipamento e prejuízos aos moradores.
Por este motivo, solicitamos apoio ao Douto Plenário para que vote
favorável ao encaminhamento deste requerimento. 
Câmara Municipal de Araucária, 16 de abril de 2024.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira 
Vereador 
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fávio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição;
MOÇÃO DE APLAUSOS N°39/2024
Requer à Mesa Executiva, a inclusão na ordem do dia e remessa ao Plenário desta
Câmara Municipal de Araucária para deliberação, a Moção de Aplausos para os Guardas
Municipais, Iran, Batista Maciel, Pimentel e Wilsek.
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal, através do vereador Fábio Pavoni, manifesta a sua satisfação
em apresentar esta moção justificando-se tal proposição pela ocorrência do dia 09 de abril
de 2024.
Onde no ato os Guardas Municipais Batista Maciel e Iran, estavam assumindo seu
plantão na base da Guarda Municipal de Araucária, quando foi solicitado ajuda pelo
senhor Leonardo que segurava seu filho Vitor Emanuel de apenas 03 dias de vida, que já
estava com sua face roxa, com sinais de estar vias aéreas obstruídas.
De imediato a equipe aplicou os conhecimentos obtidos no curso de primeiros
socorros da Guarda Municipal de Araucária, realizando a manobra de Heimlich. Logo
assim, logrando êxito no quadro do Recém Nascido. 
Já com o Vitor Emanuel fora de perigo, a equipe, junto com a viatura comando, se
deslocaram até o Hospital Municipal de Araucária para os cuidados médicos.
Após os primeiros atendimentos, a equipe médica informou que o bebê passava
bem sem risco de vida.
Esta homenagem é uma forma de expressar a nossa gratidão, reconhecimento e
respeito pelo trabalho das equipes da Guarda Municipal em nossa cidade. 
Câmara Municipal de Araucária, 10 de abril de 2024
Fábio Pavoni
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200