sessao 132 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	132
Date	2024-04-30
native_id	506

pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 132ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
30-04-2024 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 91/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 156/2023 de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 16 e
23 de abril de 2024.
Ofício nº 92/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 311/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 16 e
23 de abril de 2024.
Ofício nº 93/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 442/2023 de
iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de
Oliveira, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 16 e 23 de abril de 2024.
Ofício nº 94/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 23 de abril de 2024.
Ofício nº 95/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 23 de abril
de 2024.
Ofício nº 96/2024 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 309/2023 foi
mantido na Sessão realizada no dia 23 de abril de
2024.
Ofício nº 97/2024 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 365/2023 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 23 de abril
de 2024.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 296/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe
sobre o Programa Municipal do Leite destinado ao atendimento de famílias em situação
de vulnerabilidade e dá outras providências”.
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* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 416/2023 de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira. Ementa: “Dispõe
sobre a concessão do direito a uma folga anual para o homem realizar exame preventivo
de câncer de próstata no Município de Araucária- PR”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 158/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Dispõe sobre a criação ‘’Dia da Superação’’ no
Município de Araucária e dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 313/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a instalação de sistema de câmeras de
monitoramento em estabelecimentos prestadores de serviços de banho e tosa em animais
domésticos no município de Araucária e dá outras providências”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 337/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Determina a instalação de faixa elevada para travessia de
pedestres em frente às UBS do município e dá outras providências”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 344/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. Ementa: “Dispõe sobre a criação da “Patrulha Pet” no Município de Araucária
e dá outras providências”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.670/2024 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera a redação da ementa e acresce dispositivos a Lei n° 3.368, de
05 de outubro de 2018”.
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*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n°164/2023 de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 164/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Institui o Dia do Cuidador de Idosos no Calendário
Oficial do Município de Araucária e dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 357/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a afixação de placa informativa de
perturbação do sossego”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 361/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Instituí o Projeto Eleitor do Futuro nas escolas
Municipais de Araucária e dá outras providências”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 443/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Estabelece a Política Municipal de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Síndrome de Down (T21), no Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 457/2024 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 458/2024 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 487/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 488/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 496/2024 de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 524/2024 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 525/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 526/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 527/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 529/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 530/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 531/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 532/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 535/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 536/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 537/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 534/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 539/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 47/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 65/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
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*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 75/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 76/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Pesar n° 06/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
PARECER N° 62 /2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
ao Projeto de Lei nº 296/2023, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira que “dispõe sobre o Programa Municipal do
Leite destinado ao atendimento de famílias em situação de
vulnerabilidade e dá outras providências”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 296/2023, que
dispõe sobre o Programa Municipal do Leite destinado ao atendimento de famílias em
situação de vulnerabilidade e dá outras providências.
O Veto em sua justificativa: “A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder
Legislativo, dispõe sobre o Programa Municipal do Leite destinado ao atendimento de
famílias em situação de vulnerabilidade. Contudo, a proposta não tem como prosperar,
pelas seguintes razoes:
1) A proposta incorre na proibição da Lei Eleitoral prevista no art. 73, § 10, da
Lei Federal n° 9.504/97, quanto a concessão de benefícios em ano eleitoral, sendo,
portanto, inconstitucional;
2) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto no
art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do Paraná;
3) incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art.
87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, e incisos X e Xl, do
art. 56, ambos da Lei Orgânica;
4) O Projeto gera aumento de despesa, sem indicação da receptiva fonte de
custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos
orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição Federal, dos
arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei
Orgânica.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Primordialmente, se faz extremamente importante ressaltar que compete a
Comissão de Justiça e Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão publicadas
no Diário da Câmara e, em seguida, encaminhado à Comissão de
Justiça e Redação, que deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez)
dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, observa-se que é de competência
do poder legislativo elaborar a propositura.
Visto a inobservância do Art. 73 da Lei Federal nº 9.504 § 10, onde trata sobre
uma medida crucial para garantir a equidade nas eleições brasileiras, o veto se faz jus no
presente momento, visto que conforme expresso no dispositivo da lei federal a propositura
foi elaborada no ano de 2023, em 11 de agosto de 2023, no ano anterior ao ano eleitoral.
Contudo a propositura passou pelas comissões competentes e foi encaminhada para a
promulgação em 2024. Sendo assim a presente propositura não poderá prosperar em
razão da proibição legislativa federal.
“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades
entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(…)
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração
dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu
poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo
estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição
gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração
Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de
emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em
execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o
Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua
execução financeira e administrativa.”
Além do mais, a Resolução nº 23.738 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal
Superior Eleitoral constitui o Calendário Eleitoral do ano de 2024, com todas as datas e
prazos quanto a proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte
da Administração Pública:
“O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 23. inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da
Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997,
RESOLVE: Art. 1° F/ca estabelecido o Calendário Eleitoral das
Eleições 2024 de acordo com o Anexo I desta Resolução.
(…)
ANEXO I
(…)
1 de janeiro – segunda-feira
(…)
2. Data a partir da qual!, ate 31 de dezembro de 2024, fica
proibido distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios por
parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade
pública, estado de emergência ou programas anteriores, casos em
que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua
execução financeira e administrativa (Lei n° 9.504/1997, art. 73, §
10).”
(grifo nosso)
Ainda, a propositura está divergente com o princípio de separação de poderes
previstos na Constituição Federal, mais preciso no seu Art. 2º e 7º.
Não obstante, observa-se que o projeto enfrenta criticas devido à ausência dos
documentos que detalham o impacto orçamentário, esperado nos orçamentos e nas
finanças (sendo um projeto que acarreta despesas). Sendo assim, viola o artigo 167 da
Constituição Federal e ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgânica.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei nº 296/2023,
apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA MANUTENÇÃO DO VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Araucária, 19 de abril de 2024..
Pedro Ferreira de Lima
Presidente – CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 296/2023
Dispõe sobre o Programa Municipal do
Leite destinado ao atendimento de famílias
em situação de vulnerabilidade e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal do Leite, destinado ao atendimento de
famílias em situação de vulnerabilidade, mediante a distribuição gratuita de leite integral.
Art.2° O público-alvo do referido programa são:
I- crianças em situação de desproteção social do Município de 06 (seis) meses até 05
(cinco) anos e 11 (onze) meses de idade;
II-idosos em situação de desproteção social com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos de idade;
§1° Para fazer jus ao programa de que trata esta lei, o requerente, deverá estar
inserido no CadÚnico para programas sociais do governo federal e ter renda per capita de
até 1/2 (meio) salário-mínimo.
§2º Além de atender o critério de que trata o §1º deste artigo, a pessoa idosa
deverá passar por avaliação nutricional.
Art. 3° O Programa Municipal que trata esta lei não será concedido quando a
família esteja inserida em programas estaduais de concessão de leite, salvo em casos de
desproteção social cuja avaliação técnica aponte para a necessidade de inclusão nos dois
programas.
Art. 4° A distribuição do leite será feita mensalmente, e cada beneficiário receberá
15 (quinze) litros ou quantidade equivalente, respeitando o limite máximo de 30 (trinta)
litros mensais por núcleo familiar.
Art. 5° As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de março de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
Gabinete do Prefeito
DELIBERAçAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 296/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Oficio n°
53/2024, referente ao Projeto de Lei n° 296/2023, de autoria parlamentar, que dispOe
sobre o Programa Municipal do Leite destinado ao atendimento de famIlias em situacao
de vulnerabilidade.
expostas.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispOe
sobre o Programa Municipal do Leite destinado ao atendimento de famIlias em situaçao
de vulnerabilidade. Contudo, a proposta nao tem como prosperar, pelas seguintes razOes:
1) A proposta incorre na proibicao da Lei Eleitoral prevista no art. 73,
§ 10, da Lei Federal n° 9.504/97, quanto a concessão de benefIcios em ano eleitoral,
sendo, portanto, inconstitucional;
2) Contraria o princIpio da separaçao e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituicao Federal e art. 7°, da Constituicao do Estado do
Paraná;
3) lncorre em vjcio de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituiçâo do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, e
incisos X e Xl, do art. 56, ambos da Lei Orgânica;
4) 0 Projeto gera aumento de despesa, sem indicacao da repectiva
fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos
impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Cons ituião
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e aihd art.
135, I e II, da Lei Organica. \
Prefeitura do Municipio de Araucária
Os vicios acima apontados e que serâo analisados detalhadamer(t documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 49009/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispOe sobre o Programa Municipal do Leite destinado ao
atendimento de famulias em situacao de vulnerabilidade.
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, visa instituir
o Programa Municipal do Leite, destinado ao atendimento de familias em situacao de
vulnerabilidade, mediante a distribuicão gratuita de leite integral para crianças de 6
meses ate os 5 anos e 11 meses de idade, bern como aos idosos corn idade igual ou
superior a 60 anos de idade.
A Prornotoria Eleitoral do Ministério PUblico do Estado do Paraná enviou
ao Municipio a Recornendacao no 03/2020, nos seguintes termos:
1) Que nao distribuam e nem permitam a distribuicao, a quem quer que seja,
pessoas fIsicas ou jurIdicas, de bens, va/ores ou benefIcios durante todo o ano de
2020, como doacao de gênero alimentIcios, materials de construcao, passagens
rodoviárias, quitaçao de contas de fornecimento de água e/ou energia e/étrica, doaçao
ou concessão de direito real de uso de imOveis para instalaçao de empresas, isenção
total ou parcial de tributos, dentre outros, salvo se se encontrarem diante de alguma das
hipOteses de exceção previstas no mencionado art. 73, § 10, da Lei das EleicOes:
calamidade, emergOncia e continuidade de programa social;
2) Que, havendo necessidade de socorrer a populacao em situaçoes de calamidade e
emergencia, o facam com previa fixacao de critérios objetivos (quantidade de pessoas a
serem beneficiadas, renda familiar de referenda para a concessão do benefIcio,
condiçoes pessoais ou famiiares para a concessão, dentre outros) e estrita observãncia
da impessoalidade, neste caso enviando a Promotoria Eleitoral informacao quanto o fato
ensejador da calamidade ou emergêndia, aos bens, va/ores ou benefIcios que se
pretende distribuir, o perlodo da distribuicao e as pessoas ou faixas soclais beneficiarias;
(...)
LEMBRA, por oportuno, que a inobserväncia das mencionadas vedacOes sujeita o
infrator, agente pUblico ou nao, a pena pecuniaria de 5.000 a 100.000 UFIR (R$5.320,50
cinco mil, trezentos e vinte reals e cinqUenta centavos a R$106.410,00 cento e seis ml!,
quatrocentos e dez reals) e a cassação do registro ou do diploma do candidato
beneficiado (art. 73, § 40 e 50, da Lel n° 9.504/97), a/em da inelegibilidade decorrente do
abuso de poder ou da conduta vedada (art. 1°, I, "d" e 7", da LC n. 64/90).
0 art. 73, § 10, da Lei Federal n° 9.504/97 proIbe, em ano eleitoral, a
distribuicao gratuita de bens, valores ou beneficios por parte da administraçao pUblica.
IV -
fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido p lItico ou
co!igaçao, de distribuiçao gratuita de bens e serviços de caráter social cust ados ou
subvencionados pelo poder pUblico; /
§ 10. No ano em que se realizar eleicao, fica proibida a distribuicao g t a de
bens, valores ou benefIcios por parte da Administraçao PUblica, exceto n asos
de calamidade péblica, de estado de emergendia ou de programas sociais au riz dos
em lel e ja em execuçao orçamentaria no exercIcio anterior, casos em que o mist 'rio
Püblico poderá promover o acompanhamento de sua execução finanôeira e
administrativa. (IncIuldo pela Lel n° 11.300, de 2006)
Art. 73. São proibidas aos agentes pUblicos, servidores ou não, as seguintes
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos
pleitos eleitorais:
(...)
DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DlsTRIBuIcAo GRATUITA DE
BENS, VALORES OU BENEFICIOS POR PARTE DA ADMlNlsTRAçAo PUBLICA EM
ANO ELEITORAL
Gabinete do Prefeito
Além disso, a Resolucao n° 23.738, de 27 de fevereiro de 2024 do
Tribunal Superior Eleitoral, estabelece o Calendário Eleitoral para as EleiçOes de 2024,
informando claramente datas e prazos quanto a proibicao de distribuiçao gratuita de bens,
valores ou beneficios por parte da Administraçao PUblica. Vejamos:
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuicOes que Ihe conferern 0 art.
23. inciso IX, do COdigo Eleitoral e o art. 105 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de
1997,
RESOLVE:
Art. 1° F/ca estabelecido o Calendário Eleitoral das EleicOes 2024 de acordo corn o
Anexo I desta Resolucao.
(...)
ANEXO I
(...)
10 de janeiro - segunda-feira
(...)
2. Data a partir da qua!, ate 31 de dezembro de 2024, fica proibido distribuir
gratuitamente bens, va/ores ou benefIcios por parte da Administraçao PUblica,
exceto nos casos de calarnidade pUblica, estado de ernergOncia ou prograrnas .sociais
autorizados ern lei e ja ern execucao orçarnentaria no exercIcio anterior, casos ern que o
Ministério Püblico poderá prornover o acornpanharnento de sua execucao financeira e
administrative (Lei n° 9.504/1997, art. 73, § 10).
Neste sentido acOrdao proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
relacionado a eleiçao de 2020 trata de conduta vedada durante o periodo eleitoral:
"Eleiçoes 2020 [...] AIJE. Representacao. Prefe/to e vice-prefe/to nâo eleitos. Abuso de
poder Conduta vedada. 1...] Execuçao de prograrna social no ano da eleiçao sern
observãncia dos critOrios legais. Art. 73, § 10, da Lei das eleiçOes. [...] 3. Embora seja
permitida a continuacao da execucao de programas sociais no ano eleitora/, esse
permissivo legal exige tenha sido o programa social criado por lei e comprovada
sua execucão orcamentária no ano anterior ao p/eito, sob pena de o ato configurar
conduta vedada a agente püblico, nos termos do art. 73, § 10, da Lei no 9.504/1997.
Precedente. 4. A distribuicao gratuita de bens, va/ores ou beneficios por parte da
Administracão PUblica ressalvada pelo § 10 do art. 73 da Lei das Eleicöes deve
observar os critérios da lei que institui o programa social (AgR-AI n° 334-81/BA, rel.
Mm. Tarcisio Vie/ra de Carvalho Neto, juIgado ern 10. 10.2017, DJe de 17.11.2017), de
rnodo a irnpedir o uso eleitoreiro do ato püblico e, por consegumnte, a configuraçao da
prática de abuso do poder politico. 5. 0 desvio de final/dade de programas soc/a/s a fim
de angariar vantagens eleitorais O conduta grave o suficiente para atrair a norma do art.
22 da LC n° 64/1990, sobretudo quando esses atos, pelo volume de recursos ou pelo
ardil empregados, impactarn a disputa eleitoral e violam a leg/tim/dade e a moral/dade do
pie/to. [......
(Ac. de 18.5.2023 no AREspE n° 060106560, rel. Mi RauiAraUjo.)
-
Desta forma, o Projeto de Lei incorre em vício de ii gal1ade,
violando o § 10, do art. 73, da Lei Federal n° 9.504/97, pois a distribuição g -atuita de
leite integral destinado ao atendimento de famitias em situação de vul'çerbiidade
em ano eleitoral é proibido pela Lei Eleitoral. \ \/
Prefeitura do Municipio de Araucária
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e Os Municipios
não dispOem de autonornia ilimitada para organizarern-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nacao) apresenta esta caracterIstica. Sendo assirn, por simetria, impOe-se a
observäncia pelos entes federados (Estados-membros e MunicIpios) dos principios e
regras gerais de organizaçao adotados pela União.
As normas centrais são constituldas de princIpios constitucionais,
principios estabelecidos e regras de pre-organizacao.
Entre os principios constitucionais, urn dos que vern apresentando
previsao perrnanente nas ConstituiçOes Republicanas é o da independência e harrnonia
dos Poderes, expressarnente estabelecido no art. 2° da Constituicao Federal.
Neste sentido, estabelece a Constituiçao do Estado do Paraná:
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmOnicos entre Si, 0 Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
No mesmo sentido e a jurisprudência em Projetos de Lei semelhantes:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AcAo DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 5.650, DE 27 DE JUNHO DE 2014, DO MUNICIPIO
DE SUMARE, QUE "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A FORNECER LEITE EM PO
PARA CRIANAS NASCIDAS DE MAES PORTADORAS DO VIRUS HIV". IN/C/AT/VA
PARLAMENTAR. IN/CIATIVA RESERVADA. LEI AUTORIZA TIVA. RESERVA DA
ADMINIsTRA AO. SEPARAAO DE PODERES. 1. Açao direta de
inconstitucionalidade. Lei no 5.650, de 27 de junho do 2014, do Municfpio de Sumaré,
que "Autoriza o Poder Executivo a fornecer leite em pO para crianças nascidas de mães
portadoras do virus HIV". 2. Encontra-se na reserva da administracão e na iniciativa
legislativa reservada do Chefe do Poder Executivo a instituicao de programas,
campanhas e servicos administrativos, por Orgãos do Poder Executivo. 3. Lei que
autoriza o Poder Executivo a agir em matérias de sua iniciativa privativa implica, em
verdade, uma determinacão, sendo, portanto, inconstitucional. 4. Quando Iei do iniciativa
parlamentar cria ou fornece atribuicao ao Poder Executivo ou seus Orgaos demandando
diretamente a realizacao de despesa pUblica não prevista no orcamento para
atendimento de novos encargos, com ou sem indicacao de sua fonte de cobertura
inclusive para os exercfcios seguintes, ela também padece de inconstitucionalidade por
incompatibilidade com os arts. 25, 174, III, e 176, I, CE/89, seja porque aquele exige a
indicacão de recursos para atendimento das novas despesas (que não estão previstas)
seja porque é reseniada ao Chefe do Poder Executivo iniciativa legislativa,rsQbre 0
orcamento anual. 5. Violacão do principio da separacão do poderes (arts. 5°; 21, §'2°, 2;
47, II, XIV e XIX, e 144 da Constituicão do Estado).
Ao organizarem-se, portanto, Estados-rnernbros e MunicIpios\ e
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o principio da separacão dos Podere,/
corno a efetivamente respeitá-lo no exercIcio de suas competências. \ X
0 Poder Legislativo ao dispor sobre tema de exciusiva cometência
do Chefe do Executivo está violando o PrincIpio da Separacao dos Poderes (art. 7°,
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA vIoLAcAo AO PRINCIPIO DA
sEPARAcAo DOS PODERES
Gabnete do Prefeito
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VICIO DE INICIATIVA
Na concretizacao principio da separacao dos poderes, a Constituicao
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 10, por exemplo). A Constituicão Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabivel.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituiçao, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV -
criacao, estruturaçao e atribuicOes das Secretarias de Estado e Orgãos da
administraçao püblica.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI -dispor, mediante decreto, sobre a organizaçao e o funcionamento da administraçao
estadual, quando nao implicar aumento de despesa, nem criação ou extincao de Orgãos
pUblicos;
Pelo principio da simetria, preve a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa do Projetos de Lei que:
(...)
V -
criem e estruturem as atribuiçoes e entidades da administraçao pUb/ica, direta e
indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...)
X -
estabelecer a estrutura e organização da administracao da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuicOes, competências e responsabilidades de seus
auxiiares diretos; (Redacao dada pela Emenda a Lei Organica n° 21/202 1)
Em anélise ao Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos invadiram
a seara de competência exclusiva do chefe do Executivo, pois impôs atribuicOes a orgaos
do poder executivo que por sua vez são matérias exclusivamente relacionada a
Administraçao Püblica, a cargo do Chefe do Executivo.
0 legislativo criou obrigaçao direta a Administraçao, de forma a usurpar
funcao que não Ihe competem, vez que tal matéria diz respeito a prestacao de u servico
püblico municipal, que deve ser realizada pelo prOprio Poder Executivo, vez que cria
atribuicOes a Secretarias, assim como gera despesas, ofendendo, dest feita,, o
estabelecido no art. 70, inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, todos da Co stitui ao
Estadual, aplicáveis por simetria ao MunicIpio.
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder L g lativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vicio de inconstitucionalidade formal, 'azão
Prefeitura do Municipio de Araucária
da Constituicao do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
da indevida ingerência na esfera de competência exciusiva do Poder Executivo.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois se imiscuiu o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, de
competéncia exclusiva do Poder Executivo.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA cRlAcAo DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
Verifica-se que a distribuicao gratuita e mensal de leite integral exigirá
recursos financeiros do orcamento municipal.
0 projeto gera aumento de despesa, conforme previsto nos artigos 2°, 4°
e 50:
(...)
Art. 2° 0 pUblico-alvo do referido programa são:
I. criancas em situacao de desprotecao social do MunicIpio de 06 (seis) meses ate
05 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade;
II. idosos em situacao de desprotecao social corn idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos de idade;
Art. 4° A distribuicao do leite será feita mensalmente, e cada beneficiário receberá
15 (quinze) litros ou quantidade equivalente, respeitando o limite máximo do 30
(trinta) litros mensais por nücleo familiar
Art. 5° As despesas oriundas da execucao desta Lei correrão por conta das
dotacoes orcamentárias prOprias do Poder Executivo.
0 estudo de impacto financeiro, inexistente no Projeto em análise, e
requisito instituldo pela Constituição Federal (ADCT) e deve ser adotado por todos os
entes federados, já que se trata de norma de reproducao obrigatória. Logo, sua violacao
ofende urn requisito formal para existência da lei, conforme art. abaixo transcrito:
Art. 113. A proposicão legislativa que crie ou altere despesa obrigatOria ou renUncia
de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orcamentário e
financeiro.
0 presente projeto de lei ainda é contrário a urna série de parâmetros
estabeiecidos na Lei Orgänica do MunicIpio, que coadunam a Constituicao Federal e a
Constituicao Estadual, tendo em vista o princIpio da simetria, ao modo que nao !merece
prosperar no piano de validade.
Assirn, a norma impugnada tarnbém é inconstitucional, pi cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. \I47 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiàal, e
ainda o art. 135, I e II, da Lei Organica. (
Gabinete do Prefeito
Isto posto, o Projeto de Lel n° 296/2023 incorre em vicio de
ilegalidade, violando o § 10, do art. 73, da Lei Federal n° 9.504/97, pois a distribuição
gratuita de leite integral destinado ao atendimento de familias em situacão de
vulnerabilidade em ano eleitoral é proibido pela Lei Eleitoral; ainda contraria o
princIpio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2° da
Constituicao Federal e no art. 7° da Constituicao do Estado do Paraná, ao adentrar
em competéncia exclusiva do Poder Executivo, ademais, o referido projeto prevê a
distribuição gratuita de leite, usurpando a competência do Poder Executivo para
administrar, incorrendo em vício de iniciativa e ferindo o inciso IV do art. 66 e o
inciso VI do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná, além do art. 41,
inciso V, da Lei Orgânica, por fim, gera aumento de despesa sem indicaçao da
respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos
respectivos impactos orçamentários e financeiros. Isso viola as regras do art. 167
da Constituição Federal, dos arts. 16, 17, 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
e também o art. 135, incisos I e II, da Lei Organica, sendo, portanto,
inconstitucional. Por essa razão, deve ser vetado na sua integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 296/2023.
Encaminhem-se as presen
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45,
Prefeitura do Municipio de Araucária
razOes a Câmara Municipal, em 48
1, da Lei Orgânica deAraucâria.
HISSAM HUSSIEHAINI
Prefeito de Atbria
PARECER N° 63 /2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto ao Projeto
de Lei 416/2023, de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio
De Oliveira, que dispõe sobre a concessão do direito a uma
folga anual para o homem realizar exame preventivo de câncer
de próstata do Município de Araucária.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei 416/2023, que
dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para o homem realizar exame
preventivo de câncer de próstata do Município de Araucária.
O Veto em sua justificativa, “O presente Projeto tem o objetivo principal o
incentivo ao servidor em realizar o exame preventivo, no exame preventivo que é capaz
de identificar alterações presentes nas glândulas, inclusive o câncer de próstata. […] O
projeto de lei apresentado visa romper uma das barreiras enfrentadas pelos homens para
realização do exame, garantindo a eles que tenham direito a se ausentarem de seu local
de trabalho uma vez ao ano e especificamente para realização do exame e após o exame
comprovado mediante declaração médica terá um dia de folga no ano, e assim apoiar a
prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de próstata, de modo a disseminar atitudes
preventivas.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão publicadas
no Diário da Câmara e, em seguida, encaminhado à Comissão de
Justiça e Redação, que deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez)
dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Ainda, cabe salientar que compete ao Município legislar sobre assuntos de
interesse local, como se dispõe o Art. 30, I, da Constituição Federal.
No tocante da propositura, é expressamente dito no Art. 40, § 1º da Lei
Orgânica Municipal de Araucária, que os projetos de Lei também competem aos
Vereadores, senão vejamos:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Claramente a propositura aborda um direito social, uma vez que se refere à
saúde, direito assegurado pela Constituição Federal, mais preciso no Art. 6º, vejamos:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.” (grifo nosso)
Contudo, é importante salientar que os direitos sociais são fundamentais para
garantir o bem-estar da sociedade. Ainda, a Constituição Federal em se art. 5º dispõe que
todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, bem como garante a
inviolabilidade do direito à vida de todos.
Diante do exposto, após análise dos feitos, e no que cabe cabe a Comissão de
Justiça e Redação, seguimos pelo prosseguimento da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei 416/2023,
não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Araucária, 19 de abril de 2024.
Pedro Ferreira de Lima
Presidente – CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 416/2023
Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga
anual para o homem realizar exame preventivo de
câncer de próstata no Município de Araucária- PR.
Art. 1º Todos os servidores públicos, inclusive os celetistas, temporários,
comissionados, e contratados, que prestem serviços em órgãos públicos municipais terão
direito, uma vez por ano, a um dia de folga e ou dispensa de seus serviços se
comprovado a realização de exame preventivo de câncer de próstata no âmbito do
Município de Araucária.
Art. 2° A folga ou dispensa mencionada no art. 1º desta Lei não acarretará falta,
advertência, desconto na folha de pagamento ou qualquer prejuízo ao servidor.
Art. 3° O comprovante do exame realizado será recolhido pelo órgão público e
devidamente arquivado.
Art. 4° O dia de folga será definido pela chefia imediata juntamente ao servidor.
Art. 5° Fica autorizado o Executivo por decreto regulamentar a lei no que couber.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de março de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 158/2023
Iniciativa: Aparecido Ramos Estevão
Dispõe sobre a criação ‘’Dia da
Superação’’ no Município de Araucária
e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído o dia 18 de fevereiro como o Dia Municipal da
Superação.
Parágrafo Único. Esta data tem por finalidade, valorizar as pessoas que
venceram o vício das drogas e do alcoolismo e mostrar a sociedade, e em
especial àqueles que ainda estão no vício, que é possível vencer as drogas e
o alcoolismo.
Art. 2° O Dia da superação deverá priorizar as atividades com
programações, como palestras, projetos sociais, campanhas, entre outros
eventos que tenham o enfoque na prevenção e recuperação sobre o vício das
drogas e do alcoolismo.
Art. 3° A data instituída pela presente lei constará no Calendário Oficial
do Município de Araucária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 23 de abril de 2024.
IRINEU CANTADOR
Relator CJR
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 313, DE 2023
Dispõe sobre a instalação de sistema de câmeras de
monitoramento em estabelecimentos prestadores de
serviços de banho e tosa em animais domésticos no
município de Araucária e dá outras providências.

Art. 1.º Os estabelecimentos que prestam serviços de banho e tosa em animais
domésticos de pequeno e grande porte devem instalar sistema de câmeras de
monitoramento, para a transmissão em tempo real do atendimento oferecido.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados animais domésticos os cães e
gatos de pequeno e grande porte.
Art. 2.º Os serviços de banho e tosa em animais domésticos serão realizados em locais
que possibilitem aos clientes e visitantes do estabelecimento a visão total do serviço que
está sendo prestado.
Art. 3.º O sistema de câmeras de monitoramento deve estar integrado à (Internet) para
permitir que os clientes acompanhem os serviços prestados, as gravações devem ficar
armazenadas pelo prazo de, no mínimo, 06 (seis) meses.
Art. 5.º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às
seguintes penalidades:
Documento Assinado Digitalmente em 24/08/2023 10:28:02 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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I – advertência por escrito, na primeira autuação, pela
autoridade competente;
II – na segunda autuação, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil
reais), dobrada em caso de reincidência.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), para aplicação em programas, projetos e
ações ambientais voltados à defesa e proteção dos animais.
Art. 6.º Os estabelecimentos de que trata esta Lei têm prazo de 1 (um) ano, a partir da
data de sua publicação, para se adequarem às suas disposições.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 24/08/2023 10:28:02 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei para a instalação de
sistema de câmeras de monitoramento em estabelecimentos prestadores de serviços de
banho e tosa em animais domésticos no município de Araucária e dá outras providências.
A medida tente a inibir a prática de maus tratos aos animais, dando mais
segurança e tranquilidade aos seus tutores para acompanhar o tratamento dado aos
animais como também credibilidades aos estabelecimentos comerciais que atuam no
ramo de pet shop, o que garantira a segurança e bem-estar durante a venda, adoção,
exposição ou atendimento.
Não é raro vemos matérias jornalísticas ou denúncias de maus tratos de animais
nestes estabelecimentos. Com a instalação de câmeras, buscamos minimizar este
problema, dando ao Poder Público e aos tutores a possibilidade de requisitarem acesso
às imagens em caso de suspeita de maus tratos dos animais. Assim como, também,
dando segurança aos próprios donos dos estabelecimentos no caso de suspeitas
infundadas.
Assim a proposta desta Lei, ao determinar a instalação de câmeras de
monitoramento, permitira o acompanhamento dos serviços pelos clientes através da
internet.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 24/08/2023 10:28:02 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 337, DE 2023
Determina a instalação de faixa elevada para travessia
de pedestres em frente a UBS do município e dá
outras providências.
Art. 1º – Determina a instalação de faixas elevadas em frente às Unidades Básicas de
Saúde em Araucária.
Parágrafo Único: Refere-se como faixa elevada, a faixa de pedestres instalada em via
pública no mesmo nível da calçada adjacente em material próprio para o trafego de
veículos, com revestimento diferenciado e cores contrastantes para melhor visualização
do motorista.
Art. 2º – A sinalização deverá ser feita nos termos da Resolução do Conselho Nacional de
Trânsito – CONTRAN nº 738 de 06 de setembro de 2018.
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 25/09/2023 10:50:17 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem que visa a instalação
de Travessia Elevada em frente às Unidades Básicas de Saúde (UBS), com o intuito
proporcionar maior segurança e acessibilidade aos usuários do sistema de Saúde, bem
como proporcionar aos condutores maior visibilidade na travessia de pedestres.
As faixas elevadas constituem-se em uma maneira eficiente de se garantir ao
pedestre exclusividade de passagem em vias de grande circulação de veículos. Tais
faixas assemelham-se a lombadas, porém, são mais largas e possuem altura igual à da
calçada e também podem conter a velocidade dos veículos, proporcionando assim, uma
travessia mais segura ao pedestre, conforme padrões e critérios para a instalação
estabelecidas pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN Nº 738, DE
06 DE SETEMBRO DE 2018.
Ressaltamos ainda que, devido a faixa elevada ficar na mesma altura da calçada,
torna a “faixa” acessível à passagem das pessoas com mobilidade reduzida,
proporcionando melhorias nas condições de acessibilidade, conforto e segurança.
Art. 2º A sinalização deverá ser feita nos termos da Resolução do Conselho
Nacional de Trânsito – CONTRAN nº 738 de 06 de setembro de 2018.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 25/09/2023 10:50:17 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 344/2023
Dispõe sobre a criação da “Patrulha Pet”
no Município de Araucária e dá outras
providências.
Art.1º Fica criado no âmbito do Município de Araucária, a “Patrulha Pet”, que
terá atribuição de realizar policiamento ostensivo e preventivo para coibir e repreender a
prática do crime de maus-tratos contra animais de estimação no Município de Araucária.
Art.2º A atuação e coordenação da “Patrulha Pet” no Município de Araucária
serão realizadas pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, por meio da Guarda
Municipal.
Parágrafo Único - O patrulhamento visa garantir a efetividade das Leis
Federais, Estaduais e Municipais de combate aos maus tratos contra os animais.
Art.3º A Secretaria Municipal de Segurança Pública, por meio da Guarda
Municipal, poderá mediate articulação com órgãos do Governo do Estado e Poder
Jurídico, definir atos complementares que garantam a execução das ações da “Patrulha
Pet” no âmbito do Município de Araucária.
Art.4º O Poder Executivo poderá fornecer um número telefônico para o Disk –
Denúncia.
Art.5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Documento Assinado Digitalmente em 17/10/2023 09:33:15 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art.6º O Poder executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120(cento
e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art.7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Câmara Municipal de Araucária, 22 de setembro, 2023.
Vagner Chefer
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 17/10/2023 09:33:15 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A Patrulha Pet será de grande importância dentro do nosso município por diversas
razões pois desempenhará um papel fundamental em garantir que os animais dentro do
município sejam tratados com dignidade e respeito, identificado casos de abusos,
negligencia ou crueldade e tomando medidas apropriadas para proteger os animais.
A Patrulha Pet educará a comunidade sobre a importância do tratamento ético dos
animais, promovendo a adoção responsável, os cuidados adequados e o cumprimento das
leis. A Patrulha Pet, ajudará a aplicar as leis municipais, estaduais e federais relacionadas
a animais de estimação, garantindo que os proprietários sigam as regras, como licenças,
vacinações e cuidados adequados.
Conforme a lei Federal nº9.605/1998:
“Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras
providências”.
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: (Vide ADPF 640)
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou
cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando
existirem recursos alternativos. (Vide ADPF 640)
§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas
descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco)
anos, multa e proibição da guarda. (Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020)
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do
animal.
Lei Municipal nº3.781/2021
“Determina que os agressores de animais, que cometerem o crime de maustratos, arquem com o resgate e as despesas do tratamento do animal
agredido.’
Art.1º Fica determinado que, nos crimes de maus tratos os animais,
cometidos no âmbito do Município de Araucária, as despesas de
assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de
responsabilidade do agressor, caso esse seja identificado.
A “Patrulha Pet” será treinada a desempenhar um papel fundamental especialmente
em casos de flagrantes, o que com certeza, resultará em mais celeridade na apuração de
casos de violência contra animais, fazendo cessar com maior brevidade o sofrimento
daqueles que necessitam de tutela. Ademais, não há criação de nenhuma nova função ou
de alteração no orçamento, visto que a Guarda municipal já atuava a frente aos crimes de
Documento Assinado Digitalmente em 17/10/2023 09:33:15 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
maus-tratos contra os animais, sob a Lei Municipal nº2250/2010 “Institui o Pelotão Verde
da Guarda Municipal, conforme especifica”. Mas o que se objetiva aqui, é que se tenha
uma Patrulha específica e treinada para melhor atender esses casos de maus tratos.
Em casos de apreensão dos animais a destinação dos mesmos seguirão conforme
a Lei Municipal nº1913/2023 “Cria o Centro de Controle de Zoonoses – CCZ, e dá outras
providências.”
Art. 3º Para efeitos desta Lei e regulamentos posteriores entende-se
por:
I - abrigo: local onde são recolhidos ou guardados animais com o
objetivo de alojamento temporário ou permanente, com intenção de
proteção, cuidado e tratamento;
Art. 5º Constituem objetivos básicos das ações de controle e proteção
das populações animais:
I - prevenir, reduzir e eliminar a mortalidade e as causas de
sofrimento dos animais;
Assim, considerando o avanço contínuo das medidas de defesa animal como meta a
ser perseguida pela sociedade e Poder Público, a criação da “Patrulha Pet”, representa um
importante passo neste sentido, razão que justifica a proposição e aprovação deste projeto
de lei.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Vagner Chefer
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 17/10/2023 09:33:15 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CONJUNTO N° 64 /2 024 – CJR, N° 44 /2 024 – CFO e Nº 14/2024 – CCSP
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão
de finanças e orçamento e comissão de cidadania e segurança
pública, sobre o projeto de lei n° 2 670/2 024, de iniciativa do
excelentíssimo prefeito Hissam Hussein Dehaini que “Altera a
redação da ementa e acresce dispositivos a Lei n° 3.368, de 05
de outubro de 2018, conforme especifica.”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2670/2024, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissam Hussein Dehaini que Altera a redação da ementa e acresce dispositivos a Lei n°
3.368, de 05 de outubro de 2018, conforme especifica.
Justifica o Sr. Prefeito que, “A alteração da ementa se dá em virtude do teor
dos artigos acrescentados no CAPÍTULO V, para fins de: a) autorizar a Administração
Pública Municipal Direta e Indireta a utilizar parâmetros especiais de uso e ocupação do
solo nos projetos de habitação de interesse social, desde que façam parte do Programa
Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS. Destaca-se que tais parâmetros
especiais deverão ser definidos pelo Órgão gestor de planejamento e aprovados por
Decreto; b) em conformidade com os princípios da economicidade e da eficiência,
autorizar a COHAB – Araucária a aproveitar, no todo ou em parte, projetos habitacionais
elaborados pelo município, que já tenham sido executados ou não, podendo inclusive
utilizar como base para novas projetos habitacionais de interesse social, desde que
vinculados ao objetivo do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS;
c) autorizar a Órgão gestor municipal de planejamento a prestar apoio técnico ao órgão
executor do PMHIS, relativamente aos projetos vinculados ao Programa. Foi identificada
também a necessidade de modificação do art. 2° da Lei n° 3.368/2018, para retificar a
numeração do Plano Diretor atualmente vigente e o dispositivo correlato ao art. 37 da Lei
Complementar n° 5, de 6 de outubro de 2006 - revogada pela Lei Complementar n° 19, de
26 de dezembro de 2019. Os acréscimos em questão se revestem de interesse público,
na medida em que a Politica Municipal de Habitação, em sintonia com a Constituição
Federal, possui como princípio a moradia digna como direito e vetor de inclusão social e a
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Carta Magna estabelece a competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios de promover programas de construção de moradias, não podendo os entes
federados furtarem-se a sua prestação. Inclusive, entre as instrumentas de gestão e
politica urbana no Município estão a execução de programas e empreendimentos
habitacionais de interesse social, como se infere do art. 45, IX, do Plano Diretor.”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
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b) do Prefeito;”
Destaca-se também que a lei orgânica municipal em seu dispositivo art. 41,
inciso V, traz que projetos de lei que estruturem atribuições a entidades públicas é
competência privativa do prefeito.
Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que:
(…)
V – criem e estruturem as atribuições de entidades da administração
pública, direta e indireta ;”
De acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 61, § 1º, II, “b”), a
competência é do prefeito para iniciar o processo legislativo que se refere a organização
da administração pública e de serviços públicos no âmbito municipal.
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
(…)
II – disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;”
Em análise a propositura, sua matéria é prevista na Carta magna, nos artigos 23 e
art. 30 inciso I e VII da L.O.M.A.
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
(…)
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria
das condições habitacionais e de saneamento básico;”
“Art. 30. Compete aos Municípios:
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I – legislar sobre assuntos de interesse local;
(…)
VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano;”
Destaca-se que as alterações previstas na propositura estão em conformidade
com os artigos 71 a 74 da Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal. Os dispositivos mencionados dispõe sobre os fundos
especiais e da competência legislativa, estabelecendo essa, ao chefe do executivo. Veja:
“Artigo 71. Constitui fundo especial o produto de receitas
especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados
objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de
aplicação.
Artigo 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a
fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de
Orçamento ou em créditos adicionais.
Artigo 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o
saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido
para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Artigo 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas
peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem, de
qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas
ou órgão equivalente”.
Ressaltamos que com algumas dúvidas referentes as alterações propostas a
comissão de justiça e redação elaborou o ofício nº 08/2024 solicitando que a secretária
competente se manifestasse.
A referida propositura em seu teor realiza alterações com finalidade de autorizar a
COHAB – Araucária a aproveitar, no todo ou em parte, projetos habitacionais elaborados
pelo município. Por esse motivo, solicitamos informações se as alterações propostas,
atendem aos dispostos no Plano Diretor e na Legislação Federal, a Política de Assistência
Social e como que fica a situação das áreas de preservação permanente, bem como as
áreas de risco de inundação, ou rompimento de barragens.
Em resposta, o Secretário Municipal de Políticas Públicas, Tiago Jesus da Silva,
informou que (Processo nº 68656/2024) que em relação a legislação federal não verifica
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óbice, bem como que as alterações não tem relação com projetos sociais vinculados a
Secretaria de Assistência Social que tem como competência executar a Políticas de
Assistência Social, e adiante aos questionamentos, foi informado que a SMPP declara
que os projetos urbanísticos e arquitetônicos para construção de unidades habitacionais
de interesse social elaboradas pela SMPP devem atender toda legislação prevista no
ordenamento jurídico municipal, estadual e federal.
Deste modo, a Comissão entende que as alterações não abrirão margem para
ilegalidades, sendo os projetos urbanisticos e arquitetônicos devem ser atendidos pelas
legislações vigentes. Por fim colocamos no parecer a continuação da declaração do
secretário em que diz que os projetos que diz respeito a esse projeto de lei são aqueles
previstos no art. 86, incisos III, IV e V que devem ocorrer em terrenos livres, regulares e
dotadas de insfraestrutura.
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Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta eletrônica
ao Processo (Processo n° 37395 /2024, código Verificador: 91JC59P0) o presente projeto
de lei consta com os documentos necessários.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Portanto o projeto de lei está em conformidade com os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente projeto.
Destaca-se que as alterações previstas na propositura estão em conformidade com
os artigos 71 a 74 da Lei 4.320/64, bem como em resposta ao ofício 08/2024 da
Comissão de Justiça e Redação, o Secretário Municipal de Políticas Públicas, Tiago
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Jesus da Silva, informou que a propositura está em conformidade com todos os aspectos
legais.
Cumpre destacar no presente projeto de lei que, de acordo com o ofício
externo nº 730/2024, o projeto de lei nº 2.670/2024, cumpre com os requisitos previstos
nas legislações nacionais e municipais.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo (Processo n° 37395/2024, código Verificador: 91JC59P0). Logo o
projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orçamentaria
Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias.
No que nos cabe a Comissão de Finanças e Orçamento examinar, somos
favoráveis ao Projeto de Lei n.º 2670/2024.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança Pública
a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos humanos,
bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à
proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e com
entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher, da
criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao exercício dos
direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso V, do
Regimento Interno:
“Art. 52. Compete:
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
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Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito”
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos na defesa dos direitos e programas governamentais relativos à
proteção dos direitos humanos e direito a moradia.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de
Finanças e Orçamento e Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não se vislumbra
óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2670/2024. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
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É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de abril de 2024.
Vereador Relator – CJR Vereador Relator – CCSP
Vereador Relator – CFO
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PROJETO DE LEI N° 2.670, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a redacao da ernenta e acresce dispositivos
a Lei n° 3.368, de 05 de outubro de 2018, conforme
especifica.
Art. 1° Fica alterada a ementa da Lei n° 3.368, de 05 de outubro de 2018, que
passa a vigorar corn a seguinte redação:
"Dispöe sobre o Prograrna Municipal de Habitacao de Interesse Social -PMHIS,
cria o Fundo Municipal de Habitaçao de Interesse Social -FMHIS, institui o
Conselho Gestor do FMHIS, altera dispositivo da Lei Municipal n° 2.485/2012 a
dá outras providOncias".
Art. 20 0 artigo 1°, da Lei n° 3.368, de 05 de outubro de 2018, passa a vigorar
corn a seguinte redaçao:
"Esta Lei dispöe sobre o Prograrna Municipal de Habitacao de Interesse Social -
PMHiS, cria o Fundo Municipal de Habitaçao de interesse Social -FMHiS,
institui o Conseiho Gestor do FMHIS, altera dispositivo da Lei Municipal n°
2.485/2012 e dá outras providências".
Art. 3° 0 caput do artigo 2°, da Lei n° 3.368, de 05 de outubro de 2018, passa a
vigorar corn a seguinte redaçao:
"0 Prograrna Municipal de Habitacao de Interesse Social - PMHIS, a ser
executado em consonáncia corn a Poiltica Municipal de Habitacao de Interesse
Social estabelecida no art. 86 da Lei Complernentar n° 19, de 26 de dezembro de
2019, corn a Lei Municipal n° 1.559, de 19 de abril de 2005, corn a Lei Federal n°
11.124, de 16 dejunho de 2005, corn o Decreto Federal n° 5.796, de 06 dejunho
de 2006, a corn o Piano Local de Habitação de interesse Social -PLHIS, tern
corno objetivos'
Art. 4° 0 artigo 24, da Lei n° 3.368, de 05 de outubro de 2018, passa a vigorar
corn a seguinte redacao:
"Fica a Companhia Municipal de Habitacao de Araucária -COHAB Araucária
autorizada a aproveitar, no todo ou ern parte, projetos habitacionais elaborados
pelo municIpio, que ja tenham sido executados ou não, podendO inclusive utiizar
corno base para novos projetos habitacionais de interesse social, desde que
vinculados ao objetivo do Programa Municipal de Habitaçao de Interesse Social -
PMHIS".
Art. 5° A Lei n° 3.368, de 05 de outubro de 2018, e alteraçöes,
acrescida do artigo 25, corn a seguinte redaçäo:
pàssa a vigorar
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
/
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Niunicipal de Administracão
Projeto de Lei n° 2670/2024 -pág. 2/2
"Art. 25. Fica autorizada a utiizaçao de parâmetros especiais de uso e ocupação
do solo nos projetos de habitação de interesse social, executados tanto pela
Administracao Direta, quanto pela Administraçao Indireta, desde que façam parte
do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social -PMHIS.
Paragrafo ünico. Os parâmetros dos quais trata o caput deverão ser definidos
pelo Orgão gestor de planejamento e aprovados por Decreto".
Art. 6° A Lei n° 3.368, de 05 de outubro de 2018, e alteracoes, passa a vigorar
acrescida do artigo 26, corn a seguinte redação:
"Art. 26. Fica o órgão gestor municipal de planejamento autorizado a prestar
apoio tOcnico ao órgão executor do PMHIS, relativamente aos projetos
vinculados ao Programa".
Art. 7° A Lei no 3.368, de 05 de outubro de 2018, e alteraçoes, passa a vigorar
acrescida do artigo 27, corn a seguinte redação:
"Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao".
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 27 de fevereiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
/\
Processo n° 16382/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
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PARECER N° 210/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
164/2023, de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
que “Institui o Dia do Cuidador de Idosos No Calendário Oficial
do Município de Araucária e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 164 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Aparecido da Reciclagem, que “Institui o Dia do Cuidador de
Idosos no Calendário Oficial do Município de Araucária e dá outras providências.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – : “O Cuidador de
Idosos é um profissional muito especial, pois, expressa forte traço de amor, solidariedade
e de doação. Nesta perspectiva mais ampla do cuidado, o papel do cuidador de idosos
ultrapassa o simples acompanhamento das atividades diárias dos idosos, sejam eles
saudáveis, enfermos ou acamados, em situação de risco ou fragilidade, seja em domicílio
ou em qualquer instituição na qual necessite de atenção ou cuidado diário. O trabalho do
cuidador de idosos, é um exemplo de dedicação e amor ao próximo, neste sentido
estendo a homenagem materializada neste projeto de lei em que se estabelece a
comemoração do dia do cuidador de idosos.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 24/08/2023 15:50:47 por VILSON CORDEIRO
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Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Contudo, para dar cumprimento a
cumprimento ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 a Comissão de Justiça e
Redação, em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem
como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá
a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda modificativa, modificando o
art. 1, para que a presente proposição esteja adequada, foi feito a alteração do art. 1º,
para assim, tornar a proposição de acordo com o ordenamento jurídico pátrio. A emenda
será anexada no processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
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III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 24 de agosto de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
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PARECER Nº 39 /2023 –CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, Projeto de Lei n°164/2023, de iniciativa
do Vereador Aparecidos Ramos Estevão.
Ementa: Institui o Dia do Cuidador de
Idosos no Calendário Oficial do Município
de Araucária e dá outras providências.
Relator: Fábio Pavoni
I – RELATÓRIO
Trata-se do projeto de lei nº Projeto de Lei n° 164 de 2023, de iniciativa do vereador
Aparecido Ramos Estevão que Institui o Dia do Cuidador de Idosos no Calendário Oficial do
Município de Araucária e dá outras providências.
.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme art. 52, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, in verbis:
“Art. 52°. Compete
(…)
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.
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Documento Assinado Digitalmente em 20/09/2023 15:58:19 por FABIO ALMEIDA PAVONI
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Logo, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a Lei
Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n°164/2023, com as devidas alterações apontadas
pelo parecer jurídico.
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI,
ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Araucária, 13 de setembro de 2023.
Fábio Pavoni
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 20/09/2023 15:58:19 por FABIO ALMEIDA PAVONI
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 164/2023
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 164/2023, que
“Institui o Dia do Cuidador de Idoso no Calendário Oficial do
Município de Araucária e dá outras providências.”
Art. 1° Modifica-se o art. 1º do referido projeto, para que passe a vigorar da forma
a seguir:
“Art. 1º Instituir o Dia do Cuidador de Idosos no Calendário Oficial do Município de
Araucária, a ser comemorado no dia 20 de março.”
JUSTIFICATIVA
Para que a presente proposição esteja adequada, foi feito a alteração do art. 1º,
para assim, tornar a proposição de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de agosto de 2023.
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 24/08/2023 15:57:10 por VILSON CORDEIRO
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O vereador Aparecido da Reciclagem no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 164 /2023
Institui o Dia do Cuidador de Idosos no Calendário
Oficial do Município de Araucária e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Dia do Cuidador de Idosos no Calendário
Oficial do Município de Araucária, a ser comemorado no dia 20 de março.
Art. 2º Esta Lei tem por objetivo contribuir com a valorização da profissão de Cuidador de
Idosos, bem como divulgar o seu importante papel dentro da sociedade.
Art. 3º No dia da comemoração, o Município poderá promover:
I – palestras de conhecimentos à respeito aos cuidados com idosos,
II - campanhas educativas;
III- cursos;
IV- seminários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de julho 2023.
Documento Assinado Digitalmente em 17/07/2023 10:51:01 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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JUSTIFICATIVA
Hoje o cuidador de idosos é considerado uma ocupação ao qual integra a
Classificação Brasileira de Ocupações - CBO sob o código 5162-10 Cuidador de Idosos
– acompanhante de idosos, Cuidador de pessoas idosas e dependentes, Cuidador de
idosos domiciliar, Cuidador de Idosos institucional.
O Cuidador de Idosos é um profissional muito especial, pois, expressa forte traço
de amor, solidariedade e de doação.
Nesta perspectiva mais ampla do cuidado, o papel do cuidador de idosos
ultrapassa o simples acompanhamento das atividades diárias dos idosos, sejam eles
saudáveis, enfermos ou acamados, em situação de risco ou fragilidade, seja em domicilio
ou em qualquer instituição na qual necessite de atenção ou cuidado diário.
O trabalho do cuidador de idosos, é um exemplo de dedicação e amor ao próximo,
neste sentido estendo a homenagem materializada neste projeto de lei em que se
estabelece a comemoração do dia do cuidador de idosos.
Sendo assim, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de
Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de julho 2023.
Documento Assinado Digitalmente em 17/07/2023 10:51:01 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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PARECER N° 359 /2023
Da comissão de justiça e redação sobre o
projeto de lei n° 3572023, de iniciativa do
vereador Ricardo Teixeira que “Dispõe sobre a
afixação de placa informativa de perturbação
do sossego.”
I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 357/2023,
de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira que “Dispõe sobre a afixação de placa
informativa de perturbação do sossego.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “A proposição
tem o objetivo de coibir os exageros provocados nas saídas de casas noturnas,
boates, pubs e estabelecimentos congêneres instalados no município de Araucária.
A Lei das Contravenções Penais trata de proibir o ato de perturbar o sossego
alheio em seu Artigo 42: “Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio – pode
dar prisão simples de 15 dias a três (03) meses ou multa”. O direito ao lazer precisa
refletir a obrigação de respeitar o direito do próximo e compreender que nossa ação
pode prejudicar um terceiro, afinal vivemos numa sociedade e isso tem repercussão
na saúde e no patrimônio das pessoas. É preciso entender que o barulho afeta o
descanso das pessoas e prejudica o direito do outro.
A perturbação do sossego com limitação do sono e descanso das pessoas
pode produzir reações de saúde física, psicológicas, prejuízos materiais e até
morais, que além das consequências penais, temos ainda as cíveis que podem ser
de grande monta. O direito de lazer não pode extrapolar a obrigação de respeitar o
direito ao sossego do vizinho.
Nosso direito não pode se sobrepor às nossas obrigações ou aos direitos dos
outros pois vivemos em sociedade e precisamos entender e respeitar o outro.”
Documento Assinado Digitalmente em 11/12/2023 11:11:37 por IRINEU CANTADOR
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Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Documento Assinado Digitalmente em 11/12/2023 11:11:37 por IRINEU CANTADOR
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A matéria pautada na proposição está em consonância com o disposto no
art. 42 do Decreto-Lei nº 3688/1941, que diz que:
Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:
I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo
com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido
por animal de que tem a guarda: Pena – prisão simples, de
quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois
contos de réis
Estando a matéria inclusive em harmonia com o que dispõe o art. 34 da Lei
Complementar nº 23/2020, que é o Código de Posturas do Município de Araucária,
que diz que:
Art. 34. A emissão de sons e ruídos, em decorrência de
quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas,
recreativas ou dos serviços de lazer e diversão, culturais e
esportivas, inclusive as de propaganda, obedecerá ao interesse
da saúde, da segurança, do meio ambiente e do sossego da
população, assim como aos padrões e critérios determinados
em regulamento específico.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser
Documento Assinado Digitalmente em 11/12/2023 11:11:37 por IRINEU CANTADOR
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dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2023.
Irineu Cantador
Vereador - CJR
Documento Assinado Digitalmente em 11/12/2023 11:11:37 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 01 /20 24-CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n° 357/ 2023, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira, que Dispõe sobre a
afixação de placa informativa de perturbação do sossego.
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 357/2023, de iniciativa do Senhor Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira, que Dispõe sobre a afixação de placa informativa de
perturbação do sossego.
Justifica o Sr. Vereador que, presente Projeto de Lei visa o objetivo de coibir os
exageros provocados nas saídas de casas noturnas, boates, pubs e estabelecimentos
congêneres instalados no município de Araucária.
A Lei das Contravenções Penais trata de proibir o ato de perturbar o sossego
alheio em seu Artigo 42: “Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio – pode dar
prisão simples de 15 dias a três (03) meses ou multa”. O direito ao lazer precisa refletir a
obrigação de respeitar o direito do próximo e compreender que nossa ação pode
prejudicar um terceiro, afinal vivemos numa sociedade e isso tem repercussão na saúde e
no patrimônio das pessoas. É preciso entender que o barulho afeta o descanso das
pessoas e prejudica o direito do outro.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 26/02/2024 15:17:49 por CELSO NICACIO DA SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno:
“Art. 52. Compete:
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos nos programas governamentais relativos à proteção dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso e o deficiente físico, deficiente físico e demais
matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança
pública, portanto, a perturbação do sossego com limitação do sono e descanso das
pessoas pode produzir reações de saúde física, psicológicas, prejuízos materiais e até
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 26/02/2024 15:17:49 por CELSO NICACIO DA SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
morais, que além das consequências penais, temos ainda as cíveis que podem ser de
grande monta.
Entretanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 357/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Fevereiro de 2024.
(assinado eletronicamente)

Celso Nicacio
Vereador
Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 26/02/2024 15:17:49 por CELSO NICACIO DA SILVA
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 357, DE 2023
Dispõe sobre a afixação de placa informativa de
perturbação do sossego
Art. 1º – Ficam as casas noturnas, boates, pubs e estabelecimentos congêneres
instalados no Município de Araucária, obrigados a fixação de placa na (s) saída (s) do
recinto advertindo quanto à perturbação do sossego alheio.
Art. 2º – A placa terá no mínimo a dimensão de 70 cm por 50 cm e conterá o seguinte
texto: “PERTURBAR SOSSEGO ALHEIO É CONTRAVENÇÃO PENAL, PASSÍVEL DE
ATÉ 3 MESES DE PRISÃO OU MULTA”.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 17/10/2023 17:04:19 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a
afixação de placa informativa de perturbação do sossego. A proposição tem o objetivo de
coibir os exageros provocados nas saídas de casas noturnas, boates, pubs e
estabelecimentos congêneres instalados no município de Araucária.
A Lei das Contravenções Penais trata de proibir o ato de perturbar o sossego
alheio em seu Artigo 42: “Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio – pode dar
prisão simples de 15 dias a três (03) meses ou multa”. O direito ao lazer precisa refletir a
obrigação de respeitar o direito do próximo e compreender que nossa ação pode
prejudicar um terceiro, afinal vivemos numa sociedade e isso tem repercussão na saúde e
no patrimônio das pessoas. É preciso entender que o barulho afeta o descanso das
pessoas e prejudica o direito do outro.
A perturbação do sossego com limitação do sono e descanso das pessoas pode
produzir reações de saúde física, psicológicas, prejuízos materiais e até morais, que além
das consequências penais, temos ainda as cíveis que podem ser de grande monta.
O direito de lazer não pode extrapolar a obrigação de respeitar o direito ao sossego do
vizinho.
Nosso direito não pode se sobrepor às nossas obrigações ou aos direitos dos
outros pois vivemos em sociedade e precisamos entender e respeitar o outro.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 17/10/2023 17:04:19 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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PARECER N° 352 /2023
Da comissão de justiça e redação sobre o
Projeto de Lei n° 361/2023, de iniciativa do
vereador Ricardo Teixeira que “Instituí o
Projeto Eleitor do Futuro nas escolas
Municipais de Araucária e dá outras
providências”.
I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 361/2023,
de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira que “Instituí o Projeto Eleitor do Futuro
nas escolas Municipais de Araucária e dá outras providências”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O Programa
Eleitor(a) do Futuro foi instituído visando promover ações voltadas para o processo
de educação política de jovens, tendo como foco o esclarecimento acerca da
importância, finalidade e consequências do voto livre e consciente para o
fortalecimento das instituições democráticas em nosso País, oportunizando a
formação de cidadãs e cidadãos críticas(os) e responsáveis pela construção de sua
história. Dessa forma, a busca pela regulamentação e oficialização dessa parceria
por meio desta lei é justificada, visto que o projeto tem como objetivo estimular a
cidadania, por meio de atividades relacionadas ao processo eleitoral; mobilizar os
alunos para que compreendam a importância da participação de todos os cidadãos
no processo eleitoral como um pilar do fortalecimento da democracia; apresentar
aos alunos as tecnologias envolvidas no processo eleitoral brasileiro; Sensibilizar
os alunos que participarão do pleito eleitoral na escola, com o intuito de, a médio e
longo prazo, contribuir para uma compreensão mais sólida da relevância do
processo democrático nas decisões do país.”
Documento Assinado Digitalmente em 04/12/2023 14:37:29 por IRINEU CANTADOR
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Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município
legislar sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Magna Carta apregoa em seu art. 23 que é competência da União, dos
Estados e dos Municípios proporcionar os meios de acesso;
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios”
(…)
Documento Assinado Digitalmente em 04/12/2023 14:37:29 por IRINEU CANTADOR
27 / 46
V- proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à
ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
O art. 205 da Constituição dispõe que a Educação é direito de todos e dever do
Estado ser promovido:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para
o trabalho”
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 4 de dezembro de 2023.
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
Documento Assinado Digitalmente em 04/12/2023 14:37:29 por IRINEU CANTADOR
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PARECER N° 76/2023
Da Comissão de Educação e Bem-Estar
Social, sobre o projeto de lei n° 361/2023,
de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira
que “Instituí o Projeto Eleitor do Futuro
nas escolas Municipais de Araucária e dá
outras providências”.
Relator: Irineu Cantador – PSD
I – RELATÓRIO
A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o projeto de lei n°
361/2023, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira que “Instituí o Projeto Eleitor do
Futuro nas escolas Municipais de Araucária e dá outras providências”.
Justifica o Vereador que, “O Programa Eleitor(a) do Futuro foi
instituído visando promover ações voltadas para o processo de educação política de
jovens, tendo como foco o esclarecimento acerca da importância, finalidade e
consequências do voto livre e consciente para o fortalecimento das instituições
democráticas em nosso País, oportunizando a formação de cidadãs e cidadãos
críticas(os) e responsáveis pela construção de sua história.
Dessa forma, a busca pela regulamentação e oficialização dessa parceria por
meio desta lei é justificada, visto que o projeto tem como objetivo estimular a
cidadania, por meio de atividades relacionadas ao processo eleitoral; mobilizar os
alunos para que compreendam a importância da participação de todos os cidadãos
no processo eleitoral como um pilar do fortalecimento da democracia; apresentar
aos alunos as tecnologias envolvidas no processo eleitoral brasileiro;
1
Documento Assinado Digitalmente em 11/12/2023 14:00:33 por IRINEU CANTADOR
Documento Assinado Digitalmente em 11/12/2023 14:03:00 por IRINEU CANTADOR
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Sensibilizar os alunos que participarão do pleito eleitoral na escola, com o
intuito de, a médio e longo prazo, contribuir para uma compreensão mais sólida da
relevância do processo democrático nas decisões do país”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Não há impedimentos que limitem sua tramitação.
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso III, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
2
Documento Assinado Digitalmente em 11/12/2023 14:00:33 por IRINEU CANTADOR
Documento Assinado Digitalmente em 11/12/2023 14:03:00 por IRINEU CANTADOR
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Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo,
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Importante destacar que a Constituição Federal em seu art. 6° dispõe que a
educação é um direito social:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade
e à infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição.”
Outrossim, a Lei Orgânica do Município e seu art. 6° dispõe que é de
competência do Município promover a educação:
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o
Estado e com a União:
(…)
II - promover a educação, a cultura e a assistência
social;”
(grifos nossos)
3
Documento Assinado Digitalmente em 11/12/2023 14:00:33 por IRINEU CANTADOR
Documento Assinado Digitalmente em 11/12/2023 14:03:00 por IRINEU CANTADOR
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III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e BemEstar Social analisar o projeto acima epigrafado, SOMOS FAVORÁVEIS ao trâmite.
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 11 de dezembro de 2023.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CEBES
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Documento Assinado Digitalmente em 11/12/2023 14:00:33 por IRINEU CANTADOR
Documento Assinado Digitalmente em 11/12/2023 14:03:00 por IRINEU CANTADOR
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PARECER N° 01/2024 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamentos sobre o
Projeto de Lei n°. 361/2023, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira que “Instituí o Projeto Eleitor do
Futuro nas escolas Municipais de Araucária e dá
outras providências”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira que “Instituí o
Projeto Eleitor do Futuro nas escolas Municipais de Araucária e dá outras providências”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa: O Programa Eleitor (a)
do Futuro foi instituído visando promover ações voltadas para o processo de educação
política de jovens, tendo como foco o esclarecimento a cerca da importância, finalidade e
consequências do voto livre e consciente para o fortalecimento das instituições
democráticas em nosso País, oportunizando a formação de cidadãs e cidadãos
críticas(os) e responsáveis pela construção de sua história, a participação do pleito
eleitoral na escola, por meio de atividades relacionadas ao processo eleitoral; para que os
alunos que compreendam a importância da participação de todos os cidadãos no
processo eleitoral como um pilar do fortalecimento da democracia; além de apresentar
aos alunos as tecnologias envolvidas no processo eleitoral brasileiro.
Dessa forma, a busca pela regulamentação e oficialização dessa parceria por meio
desta lei é justificada, visto que o projeto tem como objetivo estimular a cidadania, com o
intuito de, a médio e longo prazo, contribuir para uma compreensão mais sólida da
relevância do processo democrático nas decisões do país.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 16/02/2024 14:35:03 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam
no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 16/02/2024 14:35:03 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art.
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados:
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do PROJETO DE LEI Nº 361 DE 2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de fevereiro de 2024.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 16/02/2024 14:35:03 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 361, DE 2023
“Instituí o Projeto Eleitor do Futuro nas escolas
Municipais de Araucária e dá outras providências”.
Art. 1° - Fica instituído o Projeto Eleitor do Futuro nas escolas municipais no âmbito do
município de Araucária, com o objetivo de promover a conscientização cívica, política e a
participação ativa dos estudantes das escolas municipais nas atividades eleitorais
Art. 2° - O Projeto Eleitor do Futuro tem por finalidade:
I – Estimular o interesse dos estudantes do ensino fundamental I pelo processo
democrático e pelo exercício da cidadania;
II – Promover a educação política, informando os jovens sobre o funcionamento das
instituições democráticas, os direitos e deveres dos cidadãos, e a importância do voto;
III – Proporcionar aos estudantes a oportunidade de vivenciar, de forma prática, o
processo eleitoral, por meio de simulações de eleições;
IV – Fomentar a discussão de temas relevantes para o município e para o país entre os
estudantes, incentivando a formação de opiniões embasadas;
V – Desenvolver o senso crítico, a responsabilidade e o comprometimento cívico dos
jovens eleitores.
Art. 3° - O Projeto Eleitor do Futuro será coordenado pela Secretaria Municipal de
Educação, em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e escolas públicas
municipais de Araucária
Art. 4° - As atividades do Projeto Eleitor do Futuro incluirão:
Documento Assinado Digitalmente em 24/10/2023 13:56:34 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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I – Palestras e oficinas sobre cidadania, democracia, sistema eleitoral, partidos políticos
e temas de relevância pública;
II – Simulações de eleições para cargos municipais e estaduais, com a criação de
candidaturas fictícias por parte dos estudantes:
III – Debates entre os estudantes sobre questões políticas e sociais;
IV – Visitas às instituições governamentais e participação em sessões de órgãos
legislativos, quando possível;
V – Produção de materiais educativos sobre cidadania e política para serem
compartilhados com a comunidade.
Art. 5° Fica autorizada a destinação de recursos orçamentários específicos para a
implementação e manutenção do Projeto Eleitor do Futuro, mediante dotações próprias
do município de Araucária.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo prazos, critérios
e procedimentos para a sua execução.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 24/10/2023 13:56:34 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O Programa Eleitor(a) do Futuro foi instituído visando promover ações voltadas
para o processo de educação política de jovens, tendo como foco o esclarecimento
acerca da importância, finalidade e consequências do voto livre e consciente para o
fortalecimento das instituições democráticas em nosso País, oportunizando a formação
de cidadãs e cidadãos críticas(os) e responsáveis pela construção de sua história.
Dessa forma, a busca pela regulamentação e oficialização dessa parceria por
meio desta lei é justificada, visto que o projeto tem como objetivo estimular a cidadania,
por meio de atividades relacionadas ao processo eleitoral; mobilizar os alunos para que
compreendam a importância da participação de todos os cidadãos no processo eleitoral
como um pilar do fortalecimento da democracia; apresentar aos alunos as tecnologias
envolvidas no processo eleitoral brasileiro;
Sensibilizar os alunos que participarão do pleito eleitoral na escola, com o intuito
de, a médio e longo prazo, contribuir para uma compreensão mais sólida da relevância
do processo democrático nas decisões do país
Diante do exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura
deste Projeto solicito aos nobres pares a APROVAÇÃO deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 24/10/2023 13:56:34 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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PARECER N° 3 7 /2024
Da comissão de justiça e redação sobre o
Projeto de Lei n° 443/2023, de iniciativa do
vereador Sebastião Valter Fernandes que
“Estabelece a Política Municipal de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Síndrome de
Down (T21), no Município de Araucária.”
I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 443/2023, de
iniciativa do vereador Sebastião Valter Fernandes que “Estabelece a Política
Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down (T21), no
Município de Araucária.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “A Síndrome de
Down é uma condição genética causada pela presença de três cromossomos 21 nas
células dos indivíduos, em vez de dois. Por isso, também é conhecida como
Trissomia do cromossomo 21.
Além de comprometimento cognitivo, pessoas com Síndrome de Down
apresentam algumas características físicas em comum. Cada uma tem um ritmo de
desenvolvimento e, como todas as outras pessoas, personalidade própria. Desta
forma é essencial reconhecer a especificidade de cada pessoa com Síndrome de
Down.
A inclusão dessas pessoas na sociedade requer cuidados específicos,
considerando programas de intervenção precoce e equipe multidisciplinar para lidar
com as particularidades de saúde. Avanços na educação e inserção no mercado de
trabalho mostram que a inclusão é possível, mas a consolidação desses avanços
Documento Assinado Digitalmente em 04/03/2024 15:54:31 por IRINEU CANTADOR
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exige políticas públicas eficientes, alinhadas com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI).
Araucária tem a oportunidade de liderar esse movimento inclusivo, promovendo a
igualdade, respeito e dignidade para todas as pessoas, independentemente de suas
condições genéticas.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres vereadores.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Documento Assinado Digitalmente em 04/03/2024 15:54:31 por IRINEU CANTADOR
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Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Estadual do Paraná, em seu art. 12°, caput, e inciso II, prevê
que compete ao Município, concorrentemente com o Estado, o cuidado com os
portadores de deficiência:
Art. 12°. Ao Município compete, concorrentemente com o
Estado e com a União:
(...)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;” (grifou-se)
A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Documento Assinado Digitalmente em 04/03/2024 15:54:31 por IRINEU CANTADOR
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III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 04/03/2024.
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
Documento Assinado Digitalmente em 04/03/2024 15:54:31 por IRINEU CANTADOR
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PARECER N° 29/2024 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamentos
sobre o Projeto de Lei n° 443/2023, de
iniciativa do vereador Sebastião Valter
Fernandes que “Estabelece a Política
Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Síndrome de Down (T21), no
Município de Araucária.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Projeto de Lei n° 443/2023, de iniciativa do vereador
Sebastião Valter Fernandes que “Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Síndrome de Down (T21), no Município de Araucária.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa: A inclusão das
pessoas com Síndrome de Down requer cuidados específicos, considerando programas
de intervenção precoce e equipe multidisciplinar para lidar com as particularidades de
saúde. Além de comprometimento cognitivo, pessoas com Síndrome de Down
apresentam algumas características físicas em comum. Cada uma tem um ritmo de
desenvolvimento e, como todas as outras pessoas, personalidade própria. Desta forma é
essencial reconhecer a especificidade de cada pessoa com Síndrome de Down.
A Síndrome de Down é uma condição genética causada pela presença de três
cromossomos 21 nas células dos indivíduos, em vez de dois. Por isso, também é
conhecida como Trissomia do cromossomo 21.
Os avanços na educação e inserção no mercado de trabalho mostram que a
inclusão é possível, mas a consolidação desses avanços exige políticas públicas
eficientes, alinhadas com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI).
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 11/03/2024 11:15:20 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Assim, estabelecer a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Síndrome de Down no Município de Araucária é a oportunidade de liderar esse
movimento inclusivo, promovendo a igualdade, respeito e dignidade para todas as
pessoas, independentemente de suas condições genéticas.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das
Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde
desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres vereadores.
É o breve relatório
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 11/03/2024 11:15:20 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência
do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art.
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados:
V – abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 11/03/2024 11:15:20 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n°. 443/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de março de 2024.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 11/03/2024 11:15:20 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 11/2024
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
Projeto de Lei n° 443/2023 de autoria do vereador
Valter Fernandes, que “Estabelece a Política Municipal
deProteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de
Down (T21), no Município de Araucária.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 443/2023 de autoria do vereador Valter Fernandes,
que “Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de
Down (T21), no Município de Araucária.”
O Vereador ressalta “A inclusão dessas pessoas na sociedade requer cuidados
específicos, considerando programas de intervenção precoce e equipe multidisciplinar para
lidar com as particularidades de saúde. Avanços na educação e inserção no mercado de
trabalho mostram que a inclusão é possível, mas a consolidação desses avanços exige
políticas públicas eficientes, alinhadas com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI).”
Ademais, “Araucária tem a oportunidade de liderar esse movimento inclusivo,
promovendo a igualdade, respeito e dignidade para todas as pessoas, independentemente
de suas condições genéticas.”
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Documento Assinado Digitalmente em 20/03/2024 13:29:51 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social;
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Sob esta perspectiva, a propositura sob análise não incorre em vício de iniciativa, na
medida em que o projeto não prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no
Poder Executivo, não cria deveres nem gera despesas à Administração Municipal, razões
pelas quais não há nenhum impedimento à sua apresentação pelos Vereadores.
Documento Assinado Digitalmente em 20/03/2024 13:29:51 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n°
443/2023 desde modo, SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 20 de março de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CEBES
Documento Assinado Digitalmente em 20/03/2024 13:29:51 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 08/2 024 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n° 443/ 2023, de iniciativa do Excelentíssimo
Sebastião Valter Fernandes, que estabelece a Política
Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome
de Down (T21), no Município de Araucária.
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 443/2023, de iniciativa do Senhor Vereador
Sebastião Valter Fernandes, que estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Síndrome de Down (T21), no Município de Araucária.
Justifica o Sr. Vereador que, o presente Projeto de Lei tem como objetivo
que a inclusão dessas pessoas na sociedade requer cuidados específicos, considerando
programas de intervenção precoce e equipe multidisciplinar para lidar com as
particularidades de saúde. Avanços na educação e inserção no mercado de trabalho
mostram que inclusão é possível, mas a consolidação desses avanços exige políticas
públicas eficientes, alinhadas com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI).
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 12/04/2024 11:16:12 por CELSO NICACIO DA SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52. Compete:
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos nos programas governamentais relativos à proteção dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se
refiram ao exercício dos direitos inerentes à cidadania. Portanto, Araucária tem a
oportunidade de liderar esse movimento inclusivo, promovendo a igualdade, respeito e
dignidade para todas as pessoas, independentemente de suas condições genéticas, com
o objetivo de qualificar o atendimento e o cumprimento dos direitos descritos na Lei
Brasileira de Inclusão – Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 12/04/2024 11:16:12 por CELSO NICACIO DA SILVA
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 443/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Abril de 2024.
(assinado eletronicamente)

Celso Nicacio
Vereador
Relator – CCSP
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 443/2023
Estabelece a Política Municipal de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Síndrome de Down (T21),
no Município de Araucária.
Art. 1° Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Síndrome de Down (T21) no âmbito do Município de Araucária, em consonância com a
Lei Estadual 20.599/2021.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se pessoa com Síndrome de Down
aquela que apresenta uma condição genética caracterizada pela trissomia do
cromossomo 21.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
síndrome de Down;
I – A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à
pessoa com síndrome de Down;
II – A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com síndrome de Down,
objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a
medicamentos e nutrientes;
III – Inserção da pessoa com síndrome de Down, nos primeiros anos de vida, na
educação infantil, para o melhor desenvolvimento de suas capacidades precocemente;
IV – Estímulo à inserção da pessoa com síndrome de Down no mercado de trabalho,
garantindo o apoio necessário para sua adaptação;
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
V – A responsabilidade do Poder Público quanto à informação pública relativa a
síndrome de Down e suas implicações;
VI – O incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados nas áreas da
saúde e educação, para o atendimento à pessoa com síndrome de Down, bem como
aos seus pais e responsáveis;
VII – Promover:
a) A orientação profissional aos funcionários e colaboradores das áreas da saúde e
educação;
b) A orientação à rede de atendimento hospitalar sobre a condição da criança com
síndrome de Down (T21) e suas especificidades;
c) A orientação aos profissionais da rede hospitalar sobre a garantia da permanência da
mãe perto da criança com síndrome de Down (T21) em Unidades de Tratamento
Intensivo (UTIs) por um maior período e horários diferenciados.
VIII – O incentivo ao fornecimento de informações à comunidade sobre inclusão, direitos
sociais e trato com as pessoas com síndrome de Down (T21), inclusive esclarecendo e
coibindo preconceitos;
IX – O estímulo à pesquisa científica e à capacitação, firmando convênios com o
objetivo de priorizar o atendimento das crianças com o diagnóstico de síndrome de
Down (T21);
X – Estimular todos os setores da sociedade a realizarem atividades de proteção e
apoio às pessoas com síndrome de Down (T21) e a seus familiares, bem como de sua
divulgação;
XI – Informar a sociedade sobre as principais questões relativas à convivência e ao trato
com pessoas com síndrome de Down (T21);
XII – Instituir, em parceria com a sociedade, ações voltadas para a compreensão, o
apoio, a educação, a saúde, a qualidade de vida, o trabalho e a coibição ao preconceito
em relação às pessoas com síndrome de Down (T21);
XIII – Implantar atividades de comunicação com os diversos setores do Poder Público e
com organizações da sociedade, para a prestação de informações ao público a respeito
da síndrome de Down (T21), tendo em vista a educação, a saúde, o trabalho e as
práticas de modalidades esportivas e artísticas para essas pessoas;
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
XIV – Realizar ações de esclarecimentos e palestras, em estabelecimentos da rede
municipal de ensino, para a conscientização sobre a síndrome de Down (T21) e
combate ao preconceito;
XV – Desenvolver:
a) Ações para conhecimento e cumprimento das Diretrizes de Atenção à Saúde da
Pessoa com síndrome de Down (T21) do Ministério da Saúde;
b) Ações articuladas com a política de educação permanente em saúde nos
estabelecimentos de saúde, com o objetivo de qualificar o atendimento e o cumprimento
dos direitos descritos na Lei Brasileira de Inclusão – Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho
de 2015.
XVI – Disseminar informações sobre a importância da vacinação em todas as faixas
etárias para as pessoas com síndrome de Down (T21), conforme os calendários da
Sociedade Brasileira de Imunização;
XVII – Divulgar, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, informações sobre as
especificidades no atendimento em odontologia para síndrome de Down (T21);
XVIII – Tratar da importância do atendimento contínuo e permanente nas áreas de
fonoaudiologia, psicopedagogia, terapia ocupacional e fisioterapia para os educandos na
inclusão escolar;
XIX – Estimular a inclusão escolar no ensino regular público e particular.
Art. 4° São direitos da pessoa com síndrome de Down:
I – A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a
segurança e o lazer, sendo neste último, assegurado o direito de frequentar os espaços
reservados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, em teatros, cinemas,
auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e
similares.
II – A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 5° A pessoa com síndrome de Down (T21) não será submetida a tratamento
desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e
não sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua
melhor aplicação.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A Síndrome de Down é uma condição genética causada pela presença de três
cromossomos 21 nas células dos indivíduos, em vez de dois. Por isso, também é
conhecida como Trissomia do cromossomo 21. Além de comprometimento cognitivo,
pessoas com Síndrome de Down apresentam algumas características físicas em
comum. Cada uma tem um ritmo de desenvolvimento e, como todas as outras pessoas,
personalidade própria. Desta forma é essencial reconhecer a especificidade de cada
pessoa com Síndrome de Down.
A inclusão dessas pessoas na sociedade requer cuidados específicos,
considerando programas de intervenção precoce e equipe multidisciplinar para lidar com
as particularidades de saúde. Avanços na educação e inserção no mercado de trabalho
mostram que a inclusão é possível, mas a consolidação desses avanços exige políticas
públicas eficientes, alinhadas com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI).
Araucária tem a oportunidade de liderar esse movimento inclusivo, promovendo a
igualdade, respeito e dignidade para todas as pessoas, independentemente de suas
condições genéticas.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de novembro de 2023.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 30/11/2023 11:37:55 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 457/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
realizado estudo de viabilidade para a implementação do Projeto Poupatempo na cidade
de Araucária, com o objetivo de modernizar e desburocratizar o acesso aos serviços
públicos municipais, proporcionando maior comodidade, agilidade e eficiência para os
cidadãos.
JUSTIFICATIVA
O acesso fácil e rápido aos serviços públicos é um direito fundamental do
cidadão. No entanto, a burocracia excessiva e os longos prazos de espera ainda são uma
realidade em muitos municípios brasileiros, gerando transtornos e insatisfação para a
população.
O Projeto Poupatempo é uma iniciativa pioneira do Governo do Estado de São
Paulo que visa modernizar e desburocratizar a prestação de serviços públicos,
oferecendo um atendimento centralizado, ágil e eficiente aos cidadãos.
O Poupatempo agiliza solicitações burocráticas do cidadão, como emissão de
Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, CPF, licenciamento de veículos,
Atestado de Antecedentes Criminais, Carteira de Trabalho, entre outros.
O sucesso do programa inspirou a implementação de modelos semelhantes em
diversos municípios brasileiros, com resultados positivos em termos de satisfação da
população e otimização da gestão pública.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Considerando:
• A necessidade de modernizar e desburocratizar o acesso aos serviços públicos
municipais em Araucária;
• O sucesso do Projeto Poupatempo em outros municípios brasileiros;
• O impacto positivo do projeto na satisfação da população e na otimização da gestão
pública;
Propomos:
• A realização de um estudo de viabilidade para a implementação do Projeto Poupatempo
em Araucária, avaliando os custos, os benefícios e os desafios da iniciativa;
• A criação de um grupo de trabalho composto por representantes da Prefeitura Municipal,
da Câmara Municipal e da sociedade civil para acompanhar o estudo de viabilidade e
definir as diretrizes para a implementação do programa;
• A definição dos serviços que serão oferecidos no Poupatempo de Araucária, priorizando
aqueles com maior demanda da população;
• A escolha de um local adequado para a instalação do Poupatempo, com fácil acesso e
infraestrutura adequada;
• A implementação de um sistema de atendimento moderno e eficiente, com foco na
agilidade e na qualidade do serviço prestado;
• A realização de campanhas de divulgação para informar a população sobre o Projeto
Poupatempo e seus benefícios;
Acreditamos que a implementação do Projeto Poupatempo em Araucária
contribuirá significativamente para a melhoria da qualidade de vida da população,
promovendo um atendimento mais eficiente, ágil e humanizado dos serviços públicos
municipais.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Portanto, solicito ao Distinto Plenário que vote favoravelmente a esta Indicação,
para que seja encaminhada à Mesa Diretora para que adote as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de abril de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 458/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
realizada a avaliação e o reparo da erosão na Rua Ipês, próximo ao nº 327 (esquina com
a Rua Malva), no bairro Campina da Barra, Jardim Tupy.
JUSTIFICATIVA
A erosão na Rua Ipês, na altura do número 327, representa um sério risco à
segurança dos moradores e pedestres que transitam pelo local. A deterioração da calçada
e da rua compromete a mobilidade urbana, dificultando o acesso seguro ao transporte
público e a outros serviços essenciais.
Além disso, a erosão pode ocasionar acidentes, como quedas e fraturas,
especialmente para idosos e pessoas com deficiência. A situação compromete o bemestar e a qualidade de vida dos munícipes, violando seus direitos básicos à segurança e à
mobilidade.
É urgente que sejam tomadas medidas para solucionar este problema. A
interdição da calçada, por exemplo, pode ser necessária para garantir a segurança dos
pedestres enquanto as obras de reparo são realizadas.
Diante do exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favoravelmente a esta
Indicação, para que seja encaminhada à Mesa Diretora para que adote as providências
cabíveis.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Câmara Municipal de Araucária, 22 de abril de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 487/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine ao departamento competente, para que seja
realizado a limpeza e retirada de entulhos na rua Acieli Beatriz Kobellarz de esquina
com a rua Joacir Leal Neves no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer ao departamento competente, para
que seja realizado a limpeza e retirada de entulhos na rua Acieli Beatriz Kobellarz de
esquina com a rua Joacir Leal Neves no bairro Capela Velha, tendo em vista que o
acúmulo de entulhos tem prejudicado a saúde dos moradores da região devido a
propagação de baratas, ratos e outros. Por isso devido as diversas reclamações por
parte da população, é de extrema urgência essa solicitação.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 488/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que seja encaminhada ao departamento competente, para que
seja instalado canaletas de esgoto na rua Acesso 19 de Dezembro na comunidade
Portelinha do bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer ao departamento competente, para
que seja instalado canaletas de esgoto na rua Acesso 19 de Dezembro na comunidade
Portelinha do bairro Capela Velha, devido a falta de rede de esgoto moradores reclamam
do mau cheiro, pois os resíduos ecoam ao ar livre, proliferando também possíveis
doenças. Por isso, é de extrema importância essa solicitação.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 496/ 2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, a realização de análise para a criação de acesso no Viaduto de
Araucária para acessar à Rua. Ver. Abílio Fruet, bairro Centro, Araucária.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de proporcionar mais agilidade na
locomoção dos veículos que transitam no local em horários de
congestionamento. Muitos veículos que poderiam ter acesso à Rua Ver.
Abílio Fruet, economizando tempo em suas rotas, e diminuindo o
congestionamento, atualmente não tem essa opção.
Ressaltamos que um pouco mais a frente do Viaduto, há opção da
Travessa Tupinambá, porém em horários de congestionamento, por conta do
semáforo da Avenida Dr. Vitor do Amaral, acaba não deixando os veículos
acessar a referida Travessa, não diminuindo o tempo de tráfego dos
veículos.
Destacamos ainda que com a criação do acesso, a possibilidade de
melhoria aos motoristas que trafegam da Rua Ver. Abílio Fruet para acessar
Avenida Dr. Vitor do Amaral.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Abril de 2024.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº524/2024
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO
SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À
SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, A REALIZAÇÃO DE BEM FEITORIAS NA
RUA DE ACESSO A CASAS PRÓXIMO À MINERADORA GINO MINAS.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário por se tratar de uma estrada não pavimentada, a
qual da acesso a muitas casas, e encontra-se em situação degradável.
No início da estrada com a obra na Rua Clementina Knysak, a empresa
descartou certa quantia de material na rua
(https://www.google.com/maps/place/25%C2%B037'47.6%22S+49%C2%B025'20.9%2
2W/@-25.6298848,-49.4250467,17z/data=!3m1!4b1!4m4!3m3!8m2!3d-25.6298848!
4d-49.4224718?hl=pt-BR&entry=ttu) , porém com o passar dos tempos buracos foram
abertos decorrentes da chuva.
Com a manutenção e melhora dessa rua, facilitaria muito o acesso para
moradores que por ali transitam.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhado à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis
Araucária, 16 de Abril de 2024
Att.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 525/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de implantação de um semáforo no cruzamento das ruas
Alfred Charvet e Vereador Valentim Volski, bairro Porto das Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que este sinalizador é de fundamental
importância para controlar o tráfego de veículos, organizar o trânsito e
promover segurança aos pedestres e motoristas que trafegam pelo local. O
local supracitado é um acesso importante a vários bairros do Município de
Araucária. Sendo assim o fluxo de veículos é grande em vários horários do dia.
A implantação do semáforo é uma reivindicação da população, que se
sente insegura ao transitar pelo local e pede encarecidamente uma atenção
especial do poder executivo a este pedido.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de abril de 2024.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 526/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
solicite que a Secretaria Municipal de Educação (SMED), providencie o envio
de Polaseal plástico para plastificação a todas as unidades educacionais do
Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que as unidades educacionais têm
enfrentado a falta de materiais para plastificação, comprometendo a
preservação de documentos e a execução de diversas atividades pedagógicas.
Cabe destacar que este material é essencial para a prática pedagógica, porém,
devido ao valor elevado e a falta de recurso, fica inviável a compra do mesmo
pela unidade educacional. O envio do polaseal é uma medida essencial para
garantir a qualidade dos materiais didáticos e administrativos, assegurando
assim, o bom funcionamento das escolas e a continuidade das práticas
educativas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de abril de 2024
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 527/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de realizar a construção de um Ginásio de Esportes no
Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a construção de um ginásio de esportes
tem como objetivo melhorar a infraestrutura esportiva do município, além de
proporcionar um espaço adequado para a prática de diversas modalidades
esportivas envolvendo competições municipais e estaduais.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de abril de 2024
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 529/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a instalação de uma placa de identificação na Escola Municipal
Professora Maria Aparecida Saliba Torres, localizada na rua Prof.ª Maria
Nassar Schaustek, número 1024, bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que atualmente a escola não possui uma
placa de identificação adequada na fachada, dificultando sua localização. Uma
placa visível e informativa facilitaria o acesso e a identificação da unidade
educacional, promovendo a segurança e a organização do local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de abril de 2024
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 530/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a retirada de entulho da rua Emílio Monteleski, próximo ao número
260, bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a limpeza é necessária para
proporcionar saúde e bem-estar aos moradores próximos do local, além de ser
uma forma de evitar a proliferação de animais peçonhentos e maiores
acúmulos de lixo.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de abril de 2024
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 531/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a revitalização e pintura da Escola Municipal Professora Maria
Aparecida Saliba Torres, localizada na rua Prof.ª Maria Nassar Schaustek,
número 1024, bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que com o passar do tempo, a aparência
das paredes da escola tem se desgastado, o que não apenas afeta a estética
do ambiente, mas também pode impactar negativamente a experiência dos
alunos, professores e funcionários. A revitalização da pintura contribuirá para
um ambiente mais acolhedor e bem cuidado.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de abril de 2024
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 532/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de implantação de um semáforo no cruzamento da rua
Vereador Valentim Volski com a Avenida Independência, bairro Porto das
Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que este sinalizador é de fundamental
importância para controlar o tráfego de veículos, organizar o trânsito e
promover segurança aos pedestres e motoristas que trafegam pelo local. O
local supracitado é um acesso importante a vários bairros do Município de
Araucária. Sendo assim o fluxo de veículos é grande em vários horários do dia.
A implantação do semáforo é uma reivindicação da população, que se
sente insegura ao transitar pelo local e pede encarecidamente uma atenção
especial do poder executivo a este pedido.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de abril de 2024.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 535/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a troca da tampa do bueiro, localizado na rua José Wsoek, número
435, esquina com a rua Cap. Aristóteles Moreira, bairro Tindiquera.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a construção de um ginásio de esportes
tem como objetivo melhorar a infraestrutura esportiva do município, além de
proporcionar um espaço adequado para a prática de diversas modalidades
esportivas envolvendo competições municipais e estaduais.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de abril de 2024
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 536/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de implantação de um semáforo no cruzamento da rua
Augusto Ribeiro dos Santos com a rua Manoel Ribas, em frente a Unidade de
Pronto Atendimento (UPA), bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a implantação de um semáforo é
fundamental devido ao alto fluxo de veículos na área. Além disso, há uma
escola localizada nas proximidades da UPA, o que aumenta a circulação de
crianças, principalmente nos horários de entrada e saída dos estudantes. O
trânsito intenso na região, tem gerado situações de risco para as crianças que
atravessam a rua para chegar à escola. Dessa forma, a implantação de um
semáforo no cruzamento mencionado se faz necessária para promover a
segurança de todos os transeuntes, em especial das crianças.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de abril de 2024
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 537/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova o serviço de roçada na rua Pedro de Alcântara Meira, em frente a
farmácia NISSEI, bairro Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, devido à vegetação alta, que tem propiciado a
presença de animais peçonhentos e lagartos. Essa medida se faz necessária
para garantir a segurança e bem-estar das pessoas que por ali passam
diariamente.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de abril de 2024.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei
Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 534 /2024
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim que seja criado O CÓDIGO
MUNICIPAL DE DEFESA DO AUTISTA, com objetivo em agrupar o conjunto de normas
vigentes que garantem os direitos dos autistas, de modo a facilitar o acesso por toda a
população em especial as pessoas com o transtorno de espectro autista, bem como que seja
impresso para ser realizado a distribuição para o público específico e disponibilizado para
download em formato digital e criado um espaço no site da prefeitura para população em
geral ter acesso. Também requer que seja realizado campanhas educativas para a divulgação
do Código.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que hoje as pessoas com Transtorno de
Espectro Autista (TEA) tem garantido por leis diversos direitos, porém muitas pessoas não tem o
acesso as legislações com forma clara , ou muitos tem dificuldades o acesso as informações.
Com isso vem a necessidade de criar O CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO
AUTISTA. No Código constará os principais direitos e a forma de acessos as normas e aos direitos, e
será uma forma de conscientizar a população a respeito do tema, para que os direitos conquistados
sejam reconhecidos e respeitados, tanto pelo poder público quanto pela sociedade, sendo criado com os
temas mais importantes. O executivo criará de forma prática e objetiva o acesso as principais normas
que garantem direitos as pessoas com transtorno de Espectro Autista, abordando diversos temas,
conforme modelo em anexo. E link.
https://www.saopaulo.sp.leg.br/escoladoparlamento/Manual-dos-Direitos-da-Pessoa-com-Autismo.pdf
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e consideração aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Abril de 2024.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida
pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 539/2024
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine a secretaria competente Indicando
que seja realizado estudo e planejamento com o objetivo de realizar processo
simplificado PSS para contratação de Professor Horista de Educação Física.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato da extrema importância da proposta na
vida dos jovens, A educação física é de extrema importância no desenvolvimento das
crianças e jovens, com o aumento da população e a crianção de novas áreas de lazer e
esporte em nossa Cidade se faz necessário o acompanhamento com profissionais de
Educação Física.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e
seja direcionada ao Executivo
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Abril de 2024.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 47/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, solicitando a secretaria competente, informações sobre o andamento
da indicação Nº444/2024.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre o andamento da
indicação Nº444/2024 referente a remoção da lombada na rua da Acácias em frente ao
Nº 1699 no bairro Campina da Barra.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 65/2024
Requer a mesa que seja encaminhado este requerimento ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, que determine à secretaria competente, resposta dos seguintes
questionamentos a esta Casa de Leis:
Quais ações informativas e educativas a Secretaria de Urbanismo, por meio do
Departamento de Trânsito do município de Araucária, esta programando para o mês de
maio, denominado, “Maio Amarelo”, conforme Lei Municipal 4.227 de 31 de agosto de
2023, que diz “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município o
mês "Maio Amarelo" para conscientização da sociedade do alto índice de mortes e feridos
no trânsito e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 17 de abril de 2024
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Fábio Pavoni
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 75/2024
Requer à Mesa Diretora que este Requerimento seja encaminhado à
Secretaria de Obras de Araucária para solicitar informações sobre a obra da
USF São José Tupy.
JUSTIFICATIVA
Por meio deste requerimento, venho solicitar informações atualizadas
sobre a situação da obra da Unidade de Saúde da Família (USF) São José
Tupy.
Segundo relatos dos moradores da região, a obra da USF São José
Tupy está parada há alguns meses, mesmo que a previsão inicial fosse de
estar em pleno funcionamento até maio de 2024. Essa situação tem gerado
preocupação entre os pacientes e trabalhadores, que atualmente estão sendo
atendidos em um galpão temporário.
Diante disso, gostaria de obter esclarecimentos sobre os seguintes
pontos:
 Qual é o status atual da obra da USF São José Tupy?
 Quais foram os motivos que levaram à paralisação da obra?
 Qual é a previsão de retomada e conclusão da obra?
 Quais medidas estão sendo adotadas para minimizar os impactos da
paralisação na prestação dos serviços de saúde à população?
Agradeço antecipadamente pela atenção e aguardo o retorno com as
informações solicitadas dentro do prazo legal estabelecido. Além disso, solicito
o apoio do Douto Plenário para votar favoravelmente ao encaminhamento
deste requerimento ao poder executivo Municipal.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 17 de abril de 2024.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 76/2024
Requer à Mesa Diretora que este Requerimento seja encaminhado à
Secretaria de Obras de Araucária para solicitar informações sobre a obra do
CMEI Vila Angélica.
JUSTIFICATIVA
Por meio deste requerimento, venho solicitar informações atualizadas
sobre a situação da obra do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Vila
Angélica.
Segundo relatos dos moradores da região, a obra do CMEI está parada
há alguns dias.
Diante disso, gostaria de obter esclarecimentos sobre os seguintes
pontos:
 Qual é o status atual da obra do CMEI Vila Angélica?
 Quais foram os motivos que levaram à paralisação da obra?
 Qual é a previsão de retomada e conclusão da obra?
 Quais medidas estão sendo adotadas para minimizar os impactos da
paralisação na prestação dos serviços de saúde à população?
Agradeço antecipadamente pela atenção e aguardo o retorno com as
informações solicitadas dentro do prazo legal estabelecido. Além disso, solicito
o apoio do Douto Plenário para votar favoravelmente ao encaminhamento
deste requerimento ao poder executivo Municipal.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 19 de abril de 2024.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Ricardo Teixeira, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis apresenta a
seguinte preposição:
MOÇÃO DE PESAR Nº 06/2024
Requerem à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos Trabalhos
desta sessão, a moção de Pesar à Família Schmidt, pelo falecimento de Nelson Schmidt,
ocorrido no dia 19 de Abril de 2024.
A Câmara apresenta nos termos regimentais, através do Vereador Ricardo
Teixeira com assento neste Legislativo Municipal, após ouvido e aprovado pelo Plenário,
manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente Moção de Pesar à família
Schmidt.
Nelson Schimdt faleceu em sua residência e deixou dois filhos e dois netos. Fez
de Araucária seu lar e dentro do município construiu amizades sinceras e verdadeiras, já
que era um exemplo de hospitalidade, simpatia e bondade. Era um homem esforçado
com dedicação em prol de sua família e de uma vida digna e construtiva.
Nelson partiu mas deixou no coração de quem o tanto ama a marca do seu legado
de honestidade, trabalho, amor, paciência e fé.
Assim, com fé, dignidade, comprometimento para com seus familiares e amigos,
com muita sensibilidade e carinho, essa moção de pesar é uma singela homenagem à
memória de Nelson Schmidt.
Aos familiares, nossas sinceras condolências reiterando que esta Câmara de
Vereadores não poderia deixar de se expressar ao seu pesar. Por isso, manifestamos
nosso profundo respeito e rogamos a Deus que traga conforto aos corações enlutados.
Desejamos que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o
amor de Deus sobre todas as coisas para que o Senhor Nelson Schmidt descanse em
paz.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de abril de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador

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sessao nº 132

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