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tdi CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
) ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 07/05/2024
AOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, ÀS
NOVE HORAS, EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
ESTADO DO PARANÁ, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO,
REALIZOU-SE A CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA
OITAVA LEGISLATURA. ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, FOI CONCEDIDO O USO DA
TRIBUNA PARA O SENHOR EMÍLIO BATISTA JÚNIOR, AUTORIDADE DE TRÂNSITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, QUE FALOU SOBRE AS AÇÕES DO
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO EM ARAUCÁRIA. PARTICIPARAM DAS DISCUSSÕES
OS VEREADORES CELSO NICÁCIO, RICARDO TEIXEIRA, BEN HUR DE OLIVEIRA,
PROFESSOR VALTER, PASTOR CASTILHOS E IRINEU CANTADOR. A SESSÃO FOI
PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A
PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: CELSO NICÁCIO DA SILVA, EDUARDO
RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU
CANTADOR, RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA E SEBASTIÃO VALTER FERNANDES
(PROFESSOR VALTER). AUSÊNCIA JUSTIFICADA DOS VEREADORES: APARECIDO
RAMOS ESTEVÃO, PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), VAGNER JOSÉ
CHEFER E VILSON CORDEIRO (GRILO). APÓS CONSTATAR O NÚMERO REGIMENTAL
DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, INVOCOU AS BENÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A
SESSÃO, EM SEGUIDA, PEDIU ORAÇÕES PELO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO
VEREADOR VAGNER CHEFER, QUE SE ENCONTRA HOSPITALIZADO. O VEREADOR
PASTOR CASTILHOS FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. O SEGUNDO-
SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA
DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O
ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI
DECLARADA APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR ANUNCIOU OS
EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETOS DE LEI Nº 95/2024, Nº 96/2024, Nº 97/2024 E Nº
98/2024, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES Nº
522/2024 E 523/2024, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER:
INDICAÇÃO Nº 552/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA;
INDICAÇÃO Nº 571/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO;
INDICAÇÃO Nº 580/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS;
INDICAÇÃO Nº 581/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA:
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tEdiga CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
h ESTADO DO PARANA
É Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 07/05/2024
VEREADOR IRINEU CANTADOR, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO
ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O
VEREADOR FÁBIO PAVONI, QUE AGRADECEU AO DEPUTADO FEDERAL ELIEL
MACHADO PELO COMPROMISSO ASSUMIDO DE CONSEGUIR RECURSOS, NO
VALOR DE CEM MIL REAIS, DESTINADOS PARA O COLÉGIO PROFESSORA HELENA
WYSOCKI, PARA REALIZAÇÃO DE REFORMAS, BEM COMO, VERBAS DESTINADAS
PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOSSO MUNICÍPIO, QUE PRECISA DE MAIS
RECURSOS, ALÉM DO QUE FOI RECEBIDO POR MEIO DO DEPUTADO ESTADUAL
NEY LEPREVOST, NO VALOR DE UM MILHÃO DE REAIS, QUE POSSIBILITOU O
PROGRAMA “PRATO CHEIO”. O VEREADOR FALOU SOBRE O ARMAZÉM DA FAMÍLIA,
QUE RECEBE MUITOS QUESTIONAMENTOS SOBRE OS MOTIVOS DE NÃO EXISTIR
MAIS EM ARAUCÁRIA, DEPOIS DE TER SIDO FEITA UMA COMISSÃO DE INQUÉRITO,
QUE LEVANTOU DIVERSOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES COM RELAÇÃO AO
PROGRAMA, COM PROBLEMAS VERIFICADOS EM GESTÕES ANTERIORES, COM O
CANCELAMENTO DO CONVÊNIO ENTRE CURITIBA E ARAUCÁRIA, TENDO SIDO
SUGERIDO QUE SE HOUVESSE O DEPÓSITO DE UM MILHÃO DE REAIS POR
ARAUCÁRIA, O REFERIDO CONVÊNIO PODERIA SER RESTABELECIDO PARA A
VOLTA DO ARMAZÉM DA FAMÍLIA, CONCLUINDO-SE QUE O PREFEITO DE
ARAUCÁRIA NÃO QUIS DEPOSITAR ESSE MONTANTE E NÃO QUIS QUE O ARMAZÉM
DA FAMÍLIA VOLTASSE PARA ARAUCÁRIA, E DESTACOU QUE EM DOIS MIL E VINTE
E UM, EM CONVERSA COM A SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEONICE
LACERDA, ESTA DEIXOU EXPLÍCITO QUE NÃO ERA UMA VONTADE DO PREFEITO
HISSAM A VOLTA DO ARMAZÉM DA FAMÍLIA, PORQUE ERA ENTENDIDO QUE O
CARTÃO PRATO CHEIO SERIA ALGO MELHOR PARA ARAUCÁRIA. O VEREADOR
DISSE QUE REALMENTE O CARTÃO PRATO CHEIO POSSIBILITA QUE A PESSOA
COMPRE EM QUALQUER MERCADO QUE QUISER, NO ENTANTO, O ARMAZÉM DA
FAMÍLIA DEVERIA VOLTAR PARA ARAUCÁRIA, PORQUE AJUDA MUITO A
POPULAÇÃO. O VEREADOR COMENTOU SOBRE O RIO QUE PASSA PELO CENTRO
DE ARAUCÁRIA, O RIO SÃO PATRÍCIO, QUE ESTÁ TOTALMENTE CONTAMINADO,
GERANDO MUITAS RECLAMAÇÕES DA POPULAÇÃO DEVIDO AO MAU CHEIRO, E
SOBRE AS DIVERSAS PROPOSIÇÕES ENVIADAS PARA A PREFEITURA PARA QUE
ALGO PUDESSE SER FEITO, POIS A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE TEM O PODER
DE FISCALIZAR E MULTAR A SANEPAR PELA SITUAÇÃO E OMISSÃO, POIS NÃO Á
IMPEDINDO OS DESPEJOS DE ESGOTO NAQUELE RIO, ASSIM COMO, D$
QUE O MESMO PROBLEMA SE REPETE NO RIO QUE PASSA
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É Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 07/05/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CONTAMINADO POR ESGOTOS, E
QUESTIONOU QUAL PROVIDÊNCIA A SECRETARIA TOMOU ATÉ HOJE EM RELAÇÃO
A ISTO, PARA RESPONSABILIZAR A SANEPAR, POIS A EMPRESA COBRA DOS
USUÁRIOS A TAXA DE ESGOTO, POR ISSO, O VEREADOR APRESENTOU MAIS UMA
INDICAÇÃO COBRANDO PROVIDÊNCIAS DA SANEPAR NESTA QUESTÃO. O
VEREADOR PASTOR CASTILHOS FALOU SOBRE O MOMENTO DEVOCIONAL QUE
FAZ EM SUAS REDES SOCIAIS, QUANDO PEDE AS BÊNÇÃOS DE DEUS PARA OS
TRABALHOS DA SEMANA, EM SUAS ATIVIDADES PASTORAIS, DESTACANDO QUE O
TEMA MAIOR QUE ESTÁ IMPACTANDO A TODOS É SOBRE AS INUNDAÇÕES NAS
CIDADES DO RIO GRANDE DO SUL, QUE CEIFARAM MUITAS VIDAS E ESTÁ
TRAZENDO MUITO SOFRIMENTO, ANGÚSTIA E DORES PARA A POPULAÇÃO, E
RESSALTOU QUE NÃO SERÁ UM SOFRIMENTO SIMPLES DE SUPERAR,
PRINCIPALMENTE PARA AS PESSOAS QUE ESTÃO PASSANDO POR ISTO NESTE
MOMENTO, ENQUANTO OUTROS, PELO DISTANCIAMENTO DO LOCAL DAS
TRAGÉDIAS, PROMOVEM A REALIZAÇÃO DE UM SHOW DE HORRORES NO RIO DE
JANEIRO, COM APRESENTAÇÃO DA CANTORA INTERNACIONAL MADONNA, NUM
EVENTO PROMOVIDO DE FORMA TOTALMENTE DESPROPORCIONAL E FORA DE
CONTEXTO, EM MOMENTO EM QUE O BRASIL DEVERIA SE UNIR PARA AJUDAR OS
SUL-RIOGRANDENSES NESTA TRAGÉDIA, POIS O QUE FOI EXPOSTO NO REFERIDO
SHOW NÃO REPRESENTA O SENTIMENTO DO POVO BRASILEIRO, POR ISSO
CONSIDERA MUITO TRISTE O ESCÁRNIO E O DESCASO DEMONSTRADOS PELO
EVENTO EM RELAÇÃO AO GRANDE SOFRIMENTO DOS BRASILEIROS ATINGIDOS.
NO ENTANTO, DESTACOU QUE JÁ SE PODE NOTAR A MOVIMENTAÇÃO DE
INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E DO POVO DE ARAUCÁRIA EM PROL DE DOAÇÕES
PARA O POVO ATINGIDO, DESTACANDO O TRABALHO DA GUARDA MUNICIPAL E DA
DEFESA CIVIL DE ARAUCÁRIA SE JUNTANDO AO POVO PARA AJUDAR NESTE
MOMENTO DIFÍCIL, CONCLAMANDO PARA QUE TODOS QUE PUDEREM QUE
COLABOREM COM QUALQUER UMA DAS INSTITUIÇÕES PARA AJUDAR os
ATINGIDOS POR ESTA TRAGÉDIA. O VEREADOR FALOU SOBRE OS DISCURSOS
DIRETOS QUE FAZ NESTA CASA, SEM INTERMEDIÁRIOS, E DA RECORRENTE
DISTORÇÃO DE SUAS PALAVRAS SEMPRE QUE SE PRONUNCIA SOBRE ALGUM
TEMA, POR ISSO, PEDIU À POPULAÇÃO QUE FIQUE ATENTA AO QUE ELE, DE FATO,
FALA, REITERANDO O QUE FOI DITO PELO VEREADOR FÁBIO PAVONI, DE QUE O
ARMAZÉM DA FAMÍLIA NÃO É REALIDADE EM ARAUCÁRIA PORQUE O PB T
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O VEREADOR AFIRMOU QUE SE O PREFEITO QUISESSE O ARMAZÉM DA FAMÍLIA,
SERIA TOTALMENTE VIÁVEL SUA INSTALAÇÃO EM ARAUCÁRIA ATÉ O FINAL DO
ANO, E SE DISPÔS A SER O INTERLOCUTOR COM CURITIBA COM ESTA FINALIDADE,
SE O PREFEITO QUISER, PORQUE NÃO ADIANTA FICAR COLOCANDO A CULPA NAS
GESTÕES PASSADAS, DESTACANDO QUE HOJE NÃO SE PODE SEQUER OUSAR
TECER CRÍTICAS À GESTÃO ATUAL PORQUE SERÁ TRATADO COMO POLITICAGEM
OU JOGO POLÍTICO, NUMA ADMINISTRAÇÃO JÁ DE OITO ANOS, NO ENTANTO, A
CULPA ESTÁ SENDO ATRIBUÍDA ÀS GESTÕES PASSADAS E, POR UM LAPSO
TEMPORAL, ESTAMOS COLHENDO OS FRUTOS HOJE, COMO SE OS ÚLTIMOS OITO
ANOS NÃO EXISTISSEM. O VEREADOR DISSE QUE NÃO SABE COMO VAI SER ATÉ À
ELEIÇÃO, COM MUITOS DISCURSOS NA TENTATIVA DE DISTORCER E TUMULTUAR
AS FALAS, MAS O POVO É INTELIGENTE E ESTÁ ATENTO. O VEREADOR FÁBIO
PAVONI DISSE QUE É CLARO QUE AS ADMINISTRAÇÕES DOS GESTORES
ANTERIORES TIVERAM SUA CULPA, POR VÁRIAS IRREGULARIDADES QUE FIZERAM
COM QUE CURITIBA FECHASSE O ARMAZÉM DA FAMÍLIA DE ARAUCÁRIA, MAS QUE
O PREFEITO HISSAM AFIRMOU QUE, POR SUA POLÍTICA DE GOVERNO, NÃO QUER
A REABERTURA DO ARMAZÉM, PREFERINDO O CARTÃO PRATO CHEIO. [o
VEREADOR PASTOR CASTILHOS DISSE QUE O PREFEITO É QUE TEM MANDATO E É
QUEM MANDA, E SE ESTA É A VONTADE DELE, TEM QUE SER RESPEITADA, MAS
NÃO CONCORDA. O VEREADOR PROFESSOR VALTER MANIFESTOU-SE EM
SOLIDARIEDADE COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE PASSA POR UMA
TRAGÉDIA AMBIENTAL, COM MUITO SOFRIMENTO PARA SEU POVO,
PARABENIZANDO AS PESSOAS QUE ESTÃO SE MOVIMENTANDO PARA AJUDAR
NESTE MOMENTO DE DIFICULDADE. DA MESMA FORMA, MANIFESTOU SUA
PREOCUPAÇÃO COM A SAÚDE DO VEREADOR VAGNER CHEFER, QUE ESTÁ
HOSPITALIZADO, DESEJANDO-LHE MELHORAS. PARABENIZOU OS REALIZADORES
DA FESTA DA COMUNIDADE DE RIO ABAIXINHO, DA CAPELA SANTO ISIDORO, PELO
BRILHANTE EVENTO NO ÚLTIMO FINAL DE SEMANA, ASSIM COMO, O EVENTO DE
HIP HOP, REALIZADO NO JARDIM IGUATEMI, PELA ASSOCIAÇÃO PERIFÉRICA. O
VEREADOR RELATOU SEU TRABALHO VISANDO RESOLVER OS PROBLEMAS
REFERENTES À PR 423, TENDO DIFICULDADES DE ENCONTRAR CONTATOS COM
OS RESPONSÁVEIS PARA SE FAZER UMA REUNIÃO COM A DIRETORIA DA
CONCESSIONÁRIA VIA ARAUCÁRIA, DESTACANDO QUE DESDE O INÍCIO DO SEU
MANDATO VEM CORRENDO COM CONTATOS COM O DER - DEPARTAM
ESTRADAS DE RODAGEM E COM DEPUTADOS, TODAVIA, ATÉ O MOME)
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OBTEVE NENHUMA MELHORIA NO FLUXO DA VIA, QUE APRESENTA DIVERSOS
TRANSTORNOS EM SEU TRAJETO, ESPECIALMENTE PORQUE DIVIDE UMA PARTE
DA CIDADE DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR DISSE QUE A SANEPAR INVESTE MUITO
POUCO EM ARAUCÁRIA, POR ISSO, DEVE HAVER A COBRANÇA SIM, POIS POUCO
SE VÉ DE INVESTIMENTO NO SANEAMENTO BÁSICO, DESTACANDO QUE EXISTEM
ÁREAS PERTO DO CENTRO DA CIDADE QUE AINDA NÃO TÊM ESGOTO, OBRIGANDO
A SER AINDA UTILIZADAS FOSSAS SÉPTICAS, PORTANTO, PELO QUE ARAUCÁRIA
PAGA PARA A SANEPAR, O RETORNO AINDA É PEQUENO PARA O NOSSO
MUNICÍPIO. COMO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR
SOCIAL, RELATOU PARTICIPAÇÃO NO ENCONTRO DA UNCME - UNIÃO NACIONAL
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO PARANÁ, COM REPRESENTANTES
DE TODO O ESTADO, QUANDO PÔDE COBRAR DA SECRETARIA DE ESTADO UMA
ATENÇÃO MAIOR AO NOSSO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE COM REFERÊNCIA A
CONSTRUÇÃO DE NOVOS PRÉDIOS EM ARAUCÁRIA PARA OS COLÉGIOS
ESTADUAIS, POIS NÃO TEMOS NENHUM COLÉGIO DO ESTADO PARA ENSINO
INTEGRAL, DESTACANDO QUE SOMOS O DÉCIMO MAIOR MUNICÍPIO DO PARANÁ
EM POPULAÇÃO E O SEGUNDO MAIOR ARRECADADOR, ENQUANTO CAMPO LARGO
JÁ VAI PARA O TERCEIRO COLÉGIO ESTADUAL DE ENSINO INTEGRAL EM SEU
MUNICÍPIO, E ARAUCÁRIA TAMBÉM TEM QUE PENSAR NO ALUNO QUE DEIXA O
QUINTO ANO E PRECISA TER CONTINUIDADE NOS SEUS ESTUDOS, MESMO QUE O
MUNICÍPIO SEJA RESPONSÁVEL SOMENTE ATÉ O QUINTO ANO ESCOLAR, POR
ISSO, A NECESSIDADE DE MAIS PRÉDIOS DO ESTADO PARA MAIS ESCOLAS
ESTADUAIS, PENSANDO-SE, TAMBÉM, NO CRESCIMENTO DA CIDADE E AS
DEMANDAS DECORRENTES. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE A
POLÍTICA RESOLUTIVA, QUE É AQUELA QUE TRAZ AS SOLUÇÕES E BUSCA O BEM
PARA O POVO, RELATANDO QUE NO DIA TRINTA DE ABRIL ESTEVE PRESENTE NA
TRANSIÇÃO DA EMPRESA QUE ADMINISTRA O HMA — HOSPITAL MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA, ASSIM COMO ESTÁ SEMPRE ACOMPANHANDO AS AÇÕES NA ÁREA DA
SAÚDE EM NOSSO MUNICÍPIO EM BUSCA DE SOLUÇÕES PARA TODOS OS
PROBLEMAS, COMENTANDO SOBRE A SEGUNDA COLOCADA NA LICITAÇÃO, QUE
HAVIA CONTESTADO O PROCESSO, COMO É NORMAL EM CERTAMES
LICITATÓRIOS, E A LIMINAR FOI DERRUBADA, E A VENCEDORA ASSUMIU A
ADMINISTRAÇÃO. O VEREADOR DISSE QUE ESTÁ ACOMPANHANDO DE PERTO AS
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DEMANDA MAIOR DE PROBLEMAS NOS ATENDIMENTOS, ASSIM COMO JÁ
SOLICITOU UM AGENDAMENTO PARA REUNIÃO COM TODOS OS VEREADORES E O
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE COM A NOVA EMPRESA, PARA DISCUTIREM
SOBRE TODAS AS QUESTÕES DA SAÚDE EM ARAUCÁRIA. O VEREADOR
PROFESSOR VALTER DISSE QUE TAMBÉM JÁ NOTOU MELHORIAS APÓS A NOVA
ADMINISTRAÇÃO ASSUMIR O HMA, E DISSE ACREDITAR QUE O INTERESSE
DEMONSTRADO PELA EMPRESA VAI TRAZER GRANDES RESULTADOS PELO BEM
DA POPULAÇÃO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DESTACOU A IMPORTANTE
MUDANÇA NO HMA BUSCANDO MELHORAR PARA NOSSA POPULAÇÃO, POIS
TEMOS QUE RECUPERAR A CREDIBILIDADE DO HOSPITAL PARA O MUNICÍPIO, E
DISSE QUE DESDE QUANDO O HOSPITAL FOI CRIADO, O ÚNICO PREFEITO QUE
PROMOVEU INTERVENÇÕES EM RELAÇÃO AO HMA FOI O PREFEITO HISSAM,
SEMPRE ATUANDO QUANDO É NECESSÁRIO, E DESTA VEZ NÃO FOI DIFERENTE,
DEMONSTRANDO QUE O LEGISLATIVO ESTÁ ACOMPANHANDO TODAS AS
PROVIDÊNCIAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS, RESSALTANDO QUE UMA NOVA
FORMA DE ADMINISTRAÇÃO DO HMA DEVE SER DISCUTIDA PARA O AVANÇO DA
SAÚDE DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR FALOU SOBRE A PREOCUPAÇÃO DOS
VEREADORES EM RELAÇÃO AO ARMAZÉM DA FAMÍLIA, TENDO SIDO, JUNTAMENTE
COM OS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, VILSON CORDEIRO E FÁBIO PAVONI,
UM DOS AUTORES DO PEDIDO DE ABERTURA DE UMA COMISSÃO DE INQUÉRITO
PARA APURAR IRREGULARIDADES E DANOS AO ERÁRIO NO ARMAZÉM DA FAMÍLIA,
DURANTE A GESTÃO DE 2009-2012, E TAMBÉM DESTACOU O IMPORTANTE
TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COM O AVANÇO
NOS DIVERSOS PROGRAMAS EM EXECUÇÃO, SUGERINDO QUE A SECRETÁRIA DA
PASTA SEJA CONVIDADA PARA FALAR NO LEGISLATIVO SOBRE OS PROGRAMAS
EM ANDAMENTO NO MUNICÍPIO, ASSIM COMO, SOBRE OS INVESTIMENTOS DO
PREFEITO HISSAM NESTA ÁREA. O VEREADOR DISSE QUE QUEM DEVE PAGAR AS
CONTAS DO PASSADO SÃO OS POLÍTICOS DO PASSADO, E NÃO A ATUAL GESTÃO
PAGAR UMA CONTA QUE NÃO É SUA, E RESSALTOU OS PRINCIPAIS PROGRAMAS
DO MUNICÍPIO, COMO O CARTÃO PRATO CHEIO, PARCERIA COM A COHAB EM
FUNÇÃO DAS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, A IMPLANTAÇÃO DA
CASA DE PASSAGEM E OUTRAS QUE NUNCA FORAM ANTES IMPLANTADAS EM
ARAUCÁRIA, E TAMBÉM FALOU SOBRE A DEFESA DA BANDEIRA DA EDUCAÇÃO,
COM NOVAS ESCOLAS ESTADUAIS EM ARAUCÁRIA, POIS ATÉ HOJE QUEM MANTÉ
DE PÉ A EDUCAÇÃO ESTADUAL NESTE MUNICÍPIO É A PREFEITURÁ, Cb
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DIVERSAS AÇÕES PROMOVIDAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, RESTANDO MUITA COISA
AINDA PARA SR FEITA COM INVESTIMENTOS DO ESTADO EM ARAUCÁRIA. O
VEREADOR DESTACOU O EVENTO DO ENCONTRO DAS MULHERES REPUBLICANAS
EM ARAUCÁRIA, NO ÚLTIMO SÁBADO, REUNINDO TODAS AS MULHERES PRÉ-
CANDIDATAS DO PARTIDO, CONTANDO COM A PRESENÇA DO DEPUTADO FEDERAL
AROLDO MARTINS E DA DEPUTADA ESTADUAL MARA LIMA, QUE JÁ AJUDOU
ARAUCÁRIA NA EDUCAÇÃO ESTADUAL, LIBERANDO RECURSO QUE SERÁ
DESTINADO AO COLÉGIO MARILZE DA LUZ BRANDT, PARA OBRAS E MANUTENÇÃO.
O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INFORMOU SOBRE O
RECEBIMENTO DE DOAÇÕES PARA SEREM ENVIADAS PARA AS VÍTIMAS DA
TRAGÉDIA NO RIO GRANDE DO SUL, QUE FICARÃO A CARGO DA DEFESA CIVIL E DA
GUARDA MUNICIPAL, COM ORIENTAÇÕES SOBRE A FORMA DAS DOAÇÕES, E DISSE
QUE O MUNICÍPIO PODE COLABORAR UM POUCO MAIS, CONCEDENDO DE TRINTA A
QUARENTA GUARDAS MUNICIPAIS PARA AJUDAR NOS RESGATES DAS VÍTIMAS DA
CATÁSTROFE, ESPECIALMENTE NESTE MOMENTO DE EMERGÊNCIA, E DISSE QUE
ESTA IDEIA FOI COMPARTILHADA COM O PREFEITO HISSAM, QUE MOSTROU-SE
SENSÍVEL À AÇÃO. O VEREADOR IRINEU CANTADOR COMENTOU QUE ALÉM DA
DEFESA CIVIL, DA GUARDA MUNICIPAL E DO CORPO DE BOMBEIROS, DIVERSAS
ENTIDADES DE ARAUCÁRIA E IGREJAS ESTÃO RECOLHENDO DONATIVOS, ASSIM
COMO, UMA EMPRESA DE ARAUCÁRIA, TRANSPORTADORA NICHELE, QUE POSSUI
CINCO UNIDADES DO RIO GRANDE DO SUL, SENDO UMA DELAS EM CANOAS, UM
DOS MAIS ATINGIDOS PELA INUNDAÇÃO, TAMBÉM ESTÁ RECEBENDO DOAÇÕES
QUE SERÃO LEVADAS AQUELE ESTADO. O VEREADOR FÁBIO PAVONI RESSALTOU
A BONDADE DE NOSSO POVO, POIS GRANDE NÚMERO DE PESSOAS EM NOSSA
CIDADE ESTÁ PARTICIPANDO DAS CAMPANHAS DE AJUDA AO ESTADO ATINGIDO
PELA CATÁSTROFE. NA SEQUÊNCIA, NO ESPAÇO PARA APRESENTAÇÃO DAS
COMISSÕES, O VEREADOR PROFESSOR VALTER, PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
E BEM ESTAR SOCIAL, FALOU DO GRANDE NÚMERO DE RECLAMAÇÕES DOS
PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL EM RELAÇÃO À FALTA DE PROFESSORES,
RELATANDO REUNIÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ONDE Fol
EXPOSTO ESTE PROBLEMA, SENDO INFORMADO SOBRE OS NOVOS
PROFISSIONAIS QUE ESTARÃO TOMANDO POSSE NESTE DIA OITO, E DISSE QUE O
NÚMERO DE PESSOAS QUE FORAM CHAMADAS NÃO SERÁ SUFICIENTE PARA A
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) ESTADO DO PARANA
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VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2670/2024, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E ACRESCE DISPOSITIVOS
À LEI Nº 3.368, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
APARECIDO RAMOS, PEDRINHO GAZETA, VAGNER CHEFER E VILSON CORDEIRO.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 164/2023, DE AUTORIA
DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: “INSTITUI O DIA DO CUIDADOR DE
IDOSOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS,
PEDRINHO GAZETA, VAGNER CHEFER E VILSON CORDEIRO. SEGUNDA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 357/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA DE
PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES,
COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO
RAMOS, PEDRINHO GAZETA, VAGNER CHEFER E VILSON CORDEIRO. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 361/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “INSTITUÍ O PROJETO ELEITOR DO
FUTURO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS, PEDRINHO GAZETA, VAGNER
CHEFER E VILSON CORDEIRO. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI Nº 443/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA:
“ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA
COM SÍNDROME DE DOWN (T21), NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”. APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES APARECIDO RAMOS, PEDRINHO GAZETA, VAGNER CHEFER E VILSON
CORDEIRO. O PRESIDENTE INFORMOU QUE OS PARECERES DAS COMISSÕES
PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM NO
PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS VEREADORES. PRIMEIRA
LEITURA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2678/2024, DE INICIATIVA
DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 10
(CENTO E UM MIL E QUINHENTOS REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA 4
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APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS, PEDRINHO GAZETA, VAGNER
CHEFER E VILSON CORDEIRO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 2680/2024, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL
REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO PELA UNANIMIDADE
DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
APARECIDO RAMOS, PEDRINHO GAZETA, VAGNER CHEFER E VILSON CORDEIRO.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 03/2024, DE INICIATIVA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO. EMENTA: “DISPÕE A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE
A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2021". APROVADO PELA UNANIMIDADE
DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
APARECIDO RAMOS, PEDRINHO GAZETA, VAGNER CHEFER E VILSON CORDEIRO.
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 168/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. APROVADA PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES APARECIDO RAMOS, PEDRINHO GAZETA, VAGNER CHEFER E VILSON
CORDEIRO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
168/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: “INSTITUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, O DIA
MUNICIPAL DO FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL". APROVADO, COM
EMENDA, PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E
AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS, PEDRINHO GAZETA, VAGNER
CHEFER E VILSON CORDEIRO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA
SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 335/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS,
PEDRINHO GAZETA, VAGNER CHEFER E VILSON CORDEIRO. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 335/2023, DE AUTORIA DO
O PROGRAMA INFORMAÇÃO E CULTURA AO ALCANCE DE TODOS, CONFOR
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ESTADO DO PARANÁ
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ESPECIFICA". APROVADO, COM EMENDA, PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES,
COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO
RAMOS, PEDRINHO GAZETA, VAGNER CHEFER E VILSON CORDEIRO. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 370/2023, DE AUTORIA
DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTERATIVAS E COMPLEMENTARES EM
SAÚDE (PMPICS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA-PR, ATENDENDO AOS
TERMOS DA POLÍTICA NACIONAL E ESTADUAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E
COMPLEMENTARES”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS,
PEDRINHO GAZETA, VAGNER CHEFER E VILSON CORDEIRO. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 430/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “INSTITUI O DIA DO TRABALHADOR DA
SEGURANÇA PRIVADA E DO VIGILANTE NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E
RECONHECE A ATIVIDADE COMO DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA PARA (o)
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO”. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU
SOBRE OS OBJETIVOS DO PROJETO, QUE TRAZ A HOMENAGEM AO PROFISSIONAL
QUE TEMOS NO DIA A DIA, O VIGILANTE TANTO DA INICIATIVA PRIVADA COMO DO
PODER PÚBLICO, QUE MERECE SER LEMBRADO E VALORIZADO. O PROJETO FOI
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS, PEDRINHO GAZETA, VAGNER
CHEFER E VILSON CORDEIRO. EM SEGUIDA, PROCEDEU-SE A LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: INDICAÇÕES
Nº 501/2024 E Nº 502/2024, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS;
INDICAÇÕES Nº 509/2024 E Nº 511/2024, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO
PAVONI; INDICAÇÕES Nº 518/2024, Nº 533/2024 E Nº 543/2024, TODAS DE AUTORIA
DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; INDICAÇÕES Nº 520/2024 E Nº 521/2024,
AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÕES Nº 544/2024, Nº
545/2024, Nº 546/2024, Nº 547/2024, Nº 548/2024, Nº 549/2024 E Nº 551/2024, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA: INDICAÇÕES Nº 560/2024, Nº 561/2024,
Nº 562/2024, Nº 563/2024, Nº 564/2024 E Nº 565/2024, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER: E INDICAÇÕES Nº 569/2024 E Nº 570/2024, AMBAS
DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO. TODAS FORAM APROVADAS PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCI
VEREADORES APARECIDO RAMOS, PEDRINHO GAZETA, VAGNER CHEFER E
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Ely CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
) ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 07/05/2024
CORDEIRO. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM
BLOCO DOS SEGUINTES REQUERIMENTOS: Nº 48/2024, Nº 49/2024, Nº 50/2024, Nº
51/2024, Nº 52/2024, Nº 53/2024 E Nº 54/2024, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA; Nº 66/2024, Nº 79/2024, Nº 80/2024 E Nº 81/2024, TODOS DE
AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI: Nº 78/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER; E Nº 84/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR
CASTILHOS. TODOS OS REQUERIMENTOS FORAM APROVADOS PELA UNANIMIDADE
DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
APARECIDO RAMOS, PEDRINHO GAZETA, VAGNER CHEFER E VILSON CORDEIRO.
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO Nº 41/2024, DE AUTORIA DO
VEREADOR FÁBIO PAVONI, PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS: GM CARNEIRO, GM
BELISSE E GM GLÁUCIA, COMO FORMA DE EXPRESSAR GRATIDÃO,
RECONHECIMENTO E RESPEITO PELO TRABALHO DAS EQUIPES DA GUARDA
MUNICIPAL EM NOSSA CIDADE, COM REFERÊNCIA À OCORRÊNCIA DE
SALVAMENTO DE UM BEBÉ NO DIA VINTE DE ABRIL DO CORRENTE ANO. A MOÇÃO
FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS, PEDRINHO
GAZETA, VAGNER CHEFER E VILSON CORDEIRO. FINDADA A ORDEM DO DIA,
PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL TENDO, COMO PRIMEIRO
INSCRITO, O VEREADOR FÁBIO PAVONI, QUE FALOU SOBRE NUNCA TER
DEFENDIDO GESTÕES ANTERIORES OU QUE DEFENDE POLITICAGEM, E DEIXOU
CLARO QUE SEMPRE CRITICOU TAMBÉM AS GESTÕES ANTERIORES, PORQUE A
CIDADE ESTAVA ABANDONADA, SEM ASFALTO NAS VIAS, SEM ESPAÇOS PARA A
PRÁTICA DE ESPORTES, CONTUDO, NÃO PASSAVA FOME, GRAÇAS À EXISTÊNCIA
DO ARMAZÉM DA FAMÍLIA EM ARAUCÁRIA, POR ISSO, A LUTA E A COBRANÇA
DEVEM CONTINUAR PARA QUE O ARMAZÉM DA FAMÍLIA VOLTE PARA NOSSO
MUNICÍPIO, PORQUE NÃO SE PODE FICAR TODAS AS SESSÕES APENAS
PARABENIZANDO O ASFALTO DE NOSSA CIDADE, E CONTINUAR PARABENIZANDO
O PREFEITO ENQUANTO NÃO TEMOS O ARMAZÉM DA FAMÍLIA, DESTACANDO QUE
TAMBÉM NÃO SE TEM A CESTA BÁSICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA SOCORRER
PESSOAS QUE ESTÃO PASSANDO FOME TAMBÉM EM NOSSO MUNICÍPIO,
RESSALTANDO QUE A PESSOA QUE FOR PROCURAR ASSISTÊNCIA NÃO
ENCONTRARÁ CESTA BÁSICA, NEM ARMAZÉM DA FAMÍLIA, NEM RESTAURA
(POPULAR, NEM PROGRAMA MUNICIPAL DO LEITE, EXISTINDO APENAS O C
PRATO CHEIO, QUE É A ÚNICA COISA BOA QUE SE TEM NO MUNICÍPIO E, S
e
fo
La
9
vidio CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
) ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 07/05/2024
PORQUE O DEPUTADO ESTADUAL NEY LEPREVOST DEU O DINHEIRO, ATÉ PARA
ESTE PROGRAMA NÃO ESTÃO MAIS ACEITANDO INSCRIÇÕES, POR ISSO,
CONSIDERA QUE HÁ UMA FALTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO PARA SE
ORGANIZAR ESTE ATENDIMENTO. O VEREADOR FEZ QUESTÃO DE LEMBRAR QUE O
PRIMEIRO PEDIDO PARA ABERTURA DE UMA COMISSÃO DE INQUÉRITO SOBRE O
ARMAZÉM DA FAMÍLIA FOI FEITO POR ELE E PELO VEREADOR VILSON CORDEIRO.
O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DESTACOU AS ATUAÇÕES NAS ÁREAS DE
OCUPAÇÃO DO CAPELA VELHA, COM A ENTRADA DE SERVIÇOS PARA AS
COMUNIDADES ISRAELENSE, ARCO-ÍRIS E FAVORITA, TAMBÉM VERIFICANDO
QUESTÕES PONTUAIS SOBRE AS RUAS E ESGOTOS, TRABALHANDO DE FORMA
EFETIVA PARA A VALORIZAÇÃO E A REGULARIZAÇÃO EFETIVA DE TODAS AQUELAS
COMUNIDADES. O VEREADOR COMENTOU SOBRE AS QUESTÕES DE POLÍTICAS
SOCIAIS DO MUNICÍPIO, AFIRMANDO QUE NÃO ANDA COM PESSOAS ACUSADAS EM
RELAÇÃO AO ARMAZÉM DA FAMÍLIA E, TAMPOUCO AS RECEBE EM SEU GABINETE,
POIS DEFENDE AQUELES QUE QUEREM O AVANÇO DA CIDADE, E RESSALTOU QUE
NÃO SE PODE DIZER QUE NÃO HÁ PROGRAMAS RELACIONADOS AO SERVIÇO
SOCIAL DA GESTÃO DO PREFEITO HISSAM, RELATANDO, COMO EXEMPLO, O CRAS
= CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — INDUSTRIAL, QUE RECEBEU
GRANDE INVESTIMENTO PARA ATENDER TODA AQUELA POPULAÇÃO, QUE ANTES
VIVIA DESASSISTIDA, POR ISSO, O ARMAZÉM DA FAMÍLIA TAMBÉM É IMPORTANTE
PARA O COMBATE À FOME, MAS NÃO SE PODE DIZER QUE NÃO HÁ
INVESTIMENTOS MUNICIPAIS PARA O CARTÃO PRATO CHEIO, POIS ISTO NÃO É
VERDADE, E TEM QUE SER DESTACADO QUE TEMOS SIM POLÍTICAS SOCIAIS E
INVESTIMENTOS QUE DEVEM SER APOIADOS E FALOU DA IMPORTÂNCIA DA
SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, LEONICE LACERDA, VIR AO LEGISLATIVO
FALAR SOBRE OS PROGRAMAS SOCIAIS EM EXECUÇÃO NO MUNICÍPIO. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, FALOU SOBRE O
DESENVOLVIMENTO DE NOSSO MUNICÍPIO E O RECONHECIMENTO QUE O
TRABALHO DO PREFEITO HISSAM TEM EM TODO O ESTADO E NO BRASIL, ALÉM DO
POVO DE ARAUCÁRIA, ONDE CONTA COM NOVENTA E DOIS POR CENTO DE
APROVAÇÃO, POR ISSO, NÃO SE PODE DIZER QUE NÃO TEMOS NADA NA QUESTÃO
SOCIAL, POIS, COMO EXEMPLO, TEMOS O TRANSPORTE COLETIVO A UM REAL,
QUE ATENDE CERCA DE SETENTA E CINCO MIL PESSOAS POR DIA, GERANDO UMA
ECONOMIA MENSAL PARA PESSOAS COM PEQUENO PODER AQUISITIVO/Q
PODE SER APROVEITADO PARA COMPLEMENTAR SUA ALIMENTAÇÃO, ns
[E] CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
h ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 07/05/2024
VÁRIOS BENEFÍCIOS QUE O PREFEITO HISSAM TROUXE PARA O MUNICÍPIO,
ADMINISTRANDO ARAUCÁRIA COM EXCELÊNCIA. O VEREADOR DISSE QUE NÃO
BASTARIA APENAS PAGAR O VALOR DE CERCA DE UM MILHÃO DE REAIS PARA SE
PODER RETORNAR O PROGRAMA DO ARMAZÉM DA FAMÍLIA, POIS SUA
IMPLANTAÇÃO É MUITO MAIS COMPLEXA E BUROCRÁTICA, NÃO SE TENDO AINDA,
UMA POSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A RESPEITO DA COMISSÃO DE INQUÉRITO,
ALÉM DE DESTACAR QUE NOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE INQUÉRITO HOUVE
EMBATES DIRETOS DOS ACUSADOS COM OS VEREADORES, TODAVIA, NÃO SE
TEVE NENHUM PROCESSO PARA RESPONSABILIZAR AS PESSOAS QUE
REALMENTE SAQUEARAM O ARMAZÉM DA FAMÍLIA, E DISSE QUE É MAIS
IMPORTANTE QUE SEJAM TRAZIDOS AO LEGISLATIVO SUGESTÕES E PROJETOS
QUE POSSAM AJUDAR, AO INVÉS DE APENAS TRAZER CRÍTICAS. O PRESIDENTE
DETERMINOU QUE SEJA REALIZADO UM CONVITE À SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL LEONICE LACERDA PARA QUE VENHA AO LEGISLATIVO FALAR SOBRE AS
AÇÕES SOCIAIS E OS PLANEJAMENTOS DA PASTA PARA O BEM COMUM DAS
PESSOAS QUE MAIS PRECISAM DO PODER PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS
VEREADORES QUE AINDA TÊM DÚVIDAS SOBRE O QUE ESTÁ SENDO FEITO. NÃO
HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENC
SESSÃO.
FPA EO
13 de 13

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 133ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
07-05-2024 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 102/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 158/2023 de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 23 e
30 de abril de 2024. 
Ofício nº 103/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 313/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 23 e
30 de abril de 2024. 
Ofício nº 104/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 337/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 23 e
30 de abril de 2024. 
Ofício nº 105/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 344/2023 de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 23 e
30 de abril de 2024. 
Ofício nº 106/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 30 de abril de 2024. 
Ofício nº 107/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 30 de abril
de 2024. 
Ofício nº 108/2024 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 296/2023 foi
mantido na Sessão realizada no dia 30 de abril de
2023. 
Ofício nº 109/2024 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 416/2023 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 30 de abril
de 2023.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.670/2024 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Altera a redação da ementa e acresce dispositivos a Lei n° 3.368, de 05 de
outubro de 2018”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 164/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Institui o Dia do Cuidador de Idosos no Calendário
Oficial do Município de Araucária e dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 357/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a afixação de placa informativa de
perturbação do sossego”. 
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 361/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Instituí o Projeto Eleitor do Futuro nas escolas Municipais
de Araucária e dá outras providências”. 
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 443/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Estabelece a Política Municipal de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Síndrome de Down (T21), no Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.678/2024 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 101.500,00 (cento e um mil e quinhentos reais), na forma em que especifica
abaixo”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.680/2024 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na forma em que especifica
abaixo”.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2024 de iniciativa
da Comissão de Finanças e Orçamento. Ementa: “Dispõe a Comissão de Finanças e
Orçamento sobre a prestação de contas anual, do Poder Executivo municipal de
Araucária relativa ao exercício de 2021”. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 168/2023 de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 168/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Araucária, o Dia Municipal do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional".
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 335/2023 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 335/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Institui, no Município de Araucária o Programa
Informação e Cultura Ao Alcance De Todos, conforme especifica”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 370/2023 de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Práticas Interativas e Complementares em Saúde (PMPICS) no âmbito do Município de
Araucária-PR, atendendo aos termos da Política Nacional e Estadual de Práticas
Integrativas e complementares”.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 430/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Institui o dia do trabalhador da segurança privada e
do vigilante no município de Araucária e reconhece a atividade como de relevante
importância para o desenvolvimento do município”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 501/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 502/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 509/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 511/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 518/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 533/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 543/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 520/2024 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 521/2024 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 544/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 545/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 546/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 547/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 548/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 549/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 551/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 560/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 561/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 562/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 563/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 564/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 565/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 569/2024 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 570/2024 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 48/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 49/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 50/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 51/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 52/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 53/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 54/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 66/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 79/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 80/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 81/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 78/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 84/2024 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 41/2024 de iniciativa do Vereador
Fábio Almeida Pavoni.
______________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
PROJETO DE LEI N° 2.670, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a redacao da ernenta e acresce dispositivos
a Lei n° 3.368, de 05 de outubro de 2018, conforme
especifica.
Art. 1° Fica alterada a ementa da Lei n° 3.368, de 05 de outubro de 2018, que
passa a vigorar corn a seguinte redação:
"Dispöe sobre o Prograrna Municipal de Habitacao de Interesse Social -PMHIS,
cria o Fundo Municipal de Habitaçao de Interesse Social -FMHIS, institui o
Conselho Gestor do FMHIS, altera dispositivo da Lei Municipal n° 2.485/2012 a
dá outras providOncias".
Art. 20 0 artigo 1°, da Lei n° 3.368, de 05 de outubro de 2018, passa a vigorar
corn a seguinte redaçao:
"Esta Lei dispöe sobre o Prograrna Municipal de Habitacao de Interesse Social -
PMHiS, cria o Fundo Municipal de Habitaçao de interesse Social -FMHiS,
institui o Conseiho Gestor do FMHIS, altera dispositivo da Lei Municipal n°
2.485/2012 e dá outras providências".
Art. 3° 0 caput do artigo 2°, da Lei n° 3.368, de 05 de outubro de 2018, passa a
vigorar corn a seguinte redaçao:
"0 Prograrna Municipal de Habitacao de Interesse Social - PMHIS, a ser
executado em consonáncia corn a Poiltica Municipal de Habitacao de Interesse
Social estabelecida no art. 86 da Lei Complernentar n° 19, de 26 de dezembro de
2019, corn a Lei Municipal n° 1.559, de 19 de abril de 2005, corn a Lei Federal n°
11.124, de 16 dejunho de 2005, corn o Decreto Federal n° 5.796, de 06 dejunho
de 2006, a corn o Piano Local de Habitação de interesse Social -PLHIS, tern
corno objetivos'
Art. 4° 0 artigo 24, da Lei n° 3.368, de 05 de outubro de 2018, passa a vigorar
corn a seguinte redacao:
"Fica a Companhia Municipal de Habitacao de Araucária -COHAB Araucária
autorizada a aproveitar, no todo ou ern parte, projetos habitacionais elaborados
pelo municIpio, que ja tenham sido executados ou não, podendO inclusive utiizar
corno base para novos projetos habitacionais de interesse social, desde que
vinculados ao objetivo do Programa Municipal de Habitaçao de Interesse Social -
PMHIS".
Art. 5° A Lei n° 3.368, de 05 de outubro de 2018, e alteraçöes,
acrescida do artigo 25, corn a seguinte redaçäo:
pàssa a vigorar
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
/
6 / 34
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Niunicipal de Administracão
Projeto de Lei n° 2670/2024 -pág. 2/2
"Art. 25. Fica autorizada a utiizaçao de parâmetros especiais de uso e ocupação
do solo nos projetos de habitação de interesse social, executados tanto pela
Administracao Direta, quanto pela Administraçao Indireta, desde que façam parte
do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social -PMHIS.
Paragrafo ünico. Os parâmetros dos quais trata o caput deverão ser definidos
pelo Orgão gestor de planejamento e aprovados por Decreto".
Art. 6° A Lei n° 3.368, de 05 de outubro de 2018, e alteracoes, passa a vigorar
acrescida do artigo 26, corn a seguinte redação:
"Art. 26. Fica o órgão gestor municipal de planejamento autorizado a prestar
apoio tOcnico ao órgão executor do PMHIS, relativamente aos projetos
vinculados ao Programa".
Art. 7° A Lei no 3.368, de 05 de outubro de 2018, e alteraçoes, passa a vigorar
acrescida do artigo 27, corn a seguinte redação:
"Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao".
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 27 de fevereiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
/\
Processo n° 16382/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 164/2023
Iniciativa: Aparecido Ramos Estevão
Institui o Dia do Cuidador de Idosos no
Calendário Oficial do Município de
Araucária e dá outras providências.
Art. 1º Institui o Dia do Cuidador de Idosos no Calendário Oficial do
Município de Araucária, a ser comemorado no dia 20 de março.
Parágrafo único. Esta Lei tem por objetivo contribuir com a valorização
da profissão de Cuidador de Idosos, bem como divulgar o seu importante papel
dentro da sociedade.
Art. 2º No dia da comemoração o Município poderá promover:
I - palestras de conhecimentos a respeito dos cuidados com idosos, 
II - campanhas educativas;
III – cursos;
IV - seminários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 30 de abril de 2024.
VILSON CORDEIRO
Relator CJR 
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 357, DE 2023 
Dispõe sobre a afixação de placa informativa de
perturbação do sossego
Art. 1º – Ficam as casas noturnas, boates, pubs e estabelecimentos congêneres
instalados no Município de Araucária, obrigados a fixação de placa na (s) saída (s) do
recinto advertindo quanto à perturbação do sossego alheio.
Art. 2º – A placa terá no mínimo a dimensão de 70 cm por 50 cm e conterá o seguinte
texto: “PERTURBAR SOSSEGO ALHEIO É CONTRAVENÇÃO PENAL, PASSÍVEL DE
ATÉ 3 MESES DE PRISÃO OU MULTA”.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 17/10/2023 17:04:19 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a
afixação de placa informativa de perturbação do sossego. A proposição tem o objetivo de
coibir os exageros provocados nas saídas de casas noturnas, boates, pubs e
estabelecimentos congêneres instalados no município de Araucária. 
A Lei das Contravenções Penais trata de proibir o ato de perturbar o sossego
alheio em seu Artigo 42: “Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio – pode dar
prisão simples de 15 dias a três (03) meses ou multa”. O direito ao lazer precisa refletir a
obrigação de respeitar o direito do próximo e compreender que nossa ação pode
prejudicar um terceiro, afinal vivemos numa sociedade e isso tem repercussão na saúde e
no patrimônio das pessoas. É preciso entender que o barulho afeta o descanso das
pessoas e prejudica o direito do outro.
A perturbação do sossego com limitação do sono e descanso das pessoas pode
produzir reações de saúde física, psicológicas, prejuízos materiais e até morais, que além
das consequências penais, temos ainda as cíveis que podem ser de grande monta. 
O direito de lazer não pode extrapolar a obrigação de respeitar o direito ao sossego do
vizinho.
Nosso direito não pode se sobrepor às nossas obrigações ou aos direitos dos
outros pois vivemos em sociedade e precisamos entender e respeitar o outro. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 10 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 17/10/2023 17:04:19 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 361, DE 2023 
“Instituí o Projeto Eleitor do Futuro nas escolas
Municipais de Araucária e dá outras providências”. 
Art. 1° - Fica instituído o Projeto Eleitor do Futuro nas escolas municipais no âmbito do
município de Araucária, com o objetivo de promover a conscientização cívica, política e a
participação ativa dos estudantes das escolas municipais nas atividades eleitorais
Art. 2° - O Projeto Eleitor do Futuro tem por finalidade:
I – Estimular o interesse dos estudantes do ensino fundamental I pelo processo
democrático e pelo exercício da cidadania;
II – Promover a educação política, informando os jovens sobre o funcionamento das
instituições democráticas, os direitos e deveres dos cidadãos, e a importância do voto;
III – Proporcionar aos estudantes a oportunidade de vivenciar, de forma prática, o
processo eleitoral, por meio de simulações de eleições;
IV – Fomentar a discussão de temas relevantes para o município e para o país entre os
estudantes, incentivando a formação de opiniões embasadas;
V – Desenvolver o senso crítico, a responsabilidade e o comprometimento cívico dos
jovens eleitores.
Art. 3° - O Projeto Eleitor do Futuro será coordenado pela Secretaria Municipal de
Educação, em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e escolas públicas
municipais de Araucária 
Art. 4° - As atividades do Projeto Eleitor do Futuro incluirão:
Documento Assinado Digitalmente em 24/10/2023 13:56:34 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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I – Palestras e oficinas sobre cidadania, democracia, sistema eleitoral, partidos políticos
e temas de relevância pública;
II – Simulações de eleições para cargos municipais e estaduais, com a criação de
candidaturas fictícias por parte dos estudantes:
III – Debates entre os estudantes sobre questões políticas e sociais;
IV – Visitas às instituições governamentais e participação em sessões de órgãos
legislativos, quando possível;
V – Produção de materiais educativos sobre cidadania e política para serem
compartilhados com a comunidade.
Art. 5° Fica autorizada a destinação de recursos orçamentários específicos para a
implementação e manutenção do Projeto Eleitor do Futuro, mediante dotações próprias
do município de Araucária.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo prazos, critérios
e procedimentos para a sua execução.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 24/10/2023 13:56:34 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O Programa Eleitor(a) do Futuro foi instituído visando promover ações voltadas
para o processo de educação política de jovens, tendo como foco o esclarecimento
acerca da importância, finalidade e consequências do voto livre e consciente para o
fortalecimento das instituições democráticas em nosso País, oportunizando a formação
de cidadãs e cidadãos críticas(os) e responsáveis pela construção de sua história.
Dessa forma, a busca pela regulamentação e oficialização dessa parceria por
meio desta lei é justificada, visto que o projeto tem como objetivo estimular a cidadania,
por meio de atividades relacionadas ao processo eleitoral; mobilizar os alunos para que
compreendam a importância da participação de todos os cidadãos no processo eleitoral
como um pilar do fortalecimento da democracia; apresentar aos alunos as tecnologias
envolvidas no processo eleitoral brasileiro;
Sensibilizar os alunos que participarão do pleito eleitoral na escola, com o intuito
de, a médio e longo prazo, contribuir para uma compreensão mais sólida da relevância
do processo democrático nas decisões do país
Diante do exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura
deste Projeto solicito aos nobres pares a APROVAÇÃO deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 24/10/2023 13:56:34 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 443/2023
Estabelece a Política Municipal de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Síndrome de Down (T21),
no Município de Araucária. 
Art. 1° Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Síndrome de Down (T21) no âmbito do Município de Araucária, em consonância com a
Lei Estadual 20.599/2021.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se pessoa com Síndrome de Down
aquela que apresenta uma condição genética caracterizada pela trissomia do
cromossomo 21.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
síndrome de Down;
I – A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à
pessoa com síndrome de Down;
II – A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com síndrome de Down,
objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a
medicamentos e nutrientes;
III – Inserção da pessoa com síndrome de Down, nos primeiros anos de vida, na
educação infantil, para o melhor desenvolvimento de suas capacidades precocemente;
IV – Estímulo à inserção da pessoa com síndrome de Down no mercado de trabalho,
garantindo o apoio necessário para sua adaptação;
Documento Assinado Digitalmente em 30/11/2023 11:37:55 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
V – A responsabilidade do Poder Público quanto à informação pública relativa a
síndrome de Down e suas implicações;
VI – O incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados nas áreas da
saúde e educação, para o atendimento à pessoa com síndrome de Down, bem como
aos seus pais e responsáveis;
VII – Promover:
a) A orientação profissional aos funcionários e colaboradores das áreas da saúde e
educação;
b) A orientação à rede de atendimento hospitalar sobre a condição da criança com
síndrome de Down (T21) e suas especificidades;
c) A orientação aos profissionais da rede hospitalar sobre a garantia da permanência da
mãe perto da criança com síndrome de Down (T21) em Unidades de Tratamento
Intensivo (UTIs) por um maior período e horários diferenciados.
VIII – O incentivo ao fornecimento de informações à comunidade sobre inclusão, direitos
sociais e trato com as pessoas com síndrome de Down (T21), inclusive esclarecendo e
coibindo preconceitos;
IX – O estímulo à pesquisa científica e à capacitação, firmando convênios com o
objetivo de priorizar o atendimento das crianças com o diagnóstico de síndrome de
Down (T21);
X – Estimular todos os setores da sociedade a realizarem atividades de proteção e
apoio às pessoas com síndrome de Down (T21) e a seus familiares, bem como de sua
divulgação;
XI – Informar a sociedade sobre as principais questões relativas à convivência e ao trato
com pessoas com síndrome de Down (T21);
XII – Instituir, em parceria com a sociedade, ações voltadas para a compreensão, o
apoio, a educação, a saúde, a qualidade de vida, o trabalho e a coibição ao preconceito
em relação às pessoas com síndrome de Down (T21);
XIII – Implantar atividades de comunicação com os diversos setores do Poder Público e
com organizações da sociedade, para a prestação de informações ao público a respeito
da síndrome de Down (T21), tendo em vista a educação, a saúde, o trabalho e as
práticas de modalidades esportivas e artísticas para essas pessoas;
Documento Assinado Digitalmente em 30/11/2023 11:37:55 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
XIV – Realizar ações de esclarecimentos e palestras, em estabelecimentos da rede
municipal de ensino, para a conscientização sobre a síndrome de Down (T21) e
combate ao preconceito;
XV – Desenvolver:
a) Ações para conhecimento e cumprimento das Diretrizes de Atenção à Saúde da
Pessoa com síndrome de Down (T21) do Ministério da Saúde;
b) Ações articuladas com a política de educação permanente em saúde nos
estabelecimentos de saúde, com o objetivo de qualificar o atendimento e o cumprimento
dos direitos descritos na Lei Brasileira de Inclusão – Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho
de 2015.
XVI – Disseminar informações sobre a importância da vacinação em todas as faixas
etárias para as pessoas com síndrome de Down (T21), conforme os calendários da
Sociedade Brasileira de Imunização;
XVII – Divulgar, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, informações sobre as
especificidades no atendimento em odontologia para síndrome de Down (T21);
XVIII – Tratar da importância do atendimento contínuo e permanente nas áreas de
fonoaudiologia, psicopedagogia, terapia ocupacional e fisioterapia para os educandos na
inclusão escolar;
XIX – Estimular a inclusão escolar no ensino regular público e particular. 
Art. 4° São direitos da pessoa com síndrome de Down:
I – A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a
segurança e o lazer, sendo neste último, assegurado o direito de frequentar os espaços
reservados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, em teatros, cinemas,
auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e
similares.
II – A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.
Documento Assinado Digitalmente em 30/11/2023 11:37:55 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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Art. 5° A pessoa com síndrome de Down (T21) não será submetida a tratamento
desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e
não sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, se necessário. 
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua
melhor aplicação. 
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Documento Assinado Digitalmente em 30/11/2023 11:37:55 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A Síndrome de Down é uma condição genética causada pela presença de três
cromossomos 21 nas células dos indivíduos, em vez de dois. Por isso, também é
conhecida como Trissomia do cromossomo 21. Além de comprometimento cognitivo,
pessoas com Síndrome de Down apresentam algumas características físicas em
comum. Cada uma tem um ritmo de desenvolvimento e, como todas as outras pessoas,
personalidade própria. Desta forma é essencial reconhecer a especificidade de cada
pessoa com Síndrome de Down. 
A inclusão dessas pessoas na sociedade requer cuidados específicos,
considerando programas de intervenção precoce e equipe multidisciplinar para lidar com
as particularidades de saúde. Avanços na educação e inserção no mercado de trabalho
mostram que a inclusão é possível, mas a consolidação desses avanços exige políticas
públicas eficientes, alinhadas com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI).
Araucária tem a oportunidade de liderar esse movimento inclusivo, promovendo a
igualdade, respeito e dignidade para todas as pessoas, independentemente de suas
condições genéticas.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
 Câmara Municipal de Araucária, 30 de novembro de 2023.
 Assinado Digitalmente
 Sebastião Valter Fernandes 
 Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 30/11/2023 11:37:55 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N ° 66/2 024 – CJR e N° 46/2 024 – CFO
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão
de finanças e orçamento, sobre o projeto de lei n° 2 678/2 024,
de iniciativa do excelentíssimo prefeito Hissam Hussein Dehaini
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em anulação
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 101.500,00
(cento e em mil e quinhentos reais), na forma em que
especifica abaixo.”
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2678/2024, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissam Hussein Dehaini que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 101.500,00 (cento e em mil e quinhentos reais), na forma em que especifica
abaixo.”
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Especial por Anulação parcial
de dotação solicitado em virtude da necessidade de inclusão dos seguintes elementos de
despesas: 
¯ 3339030 – Material de consumo 
¯ 3339036 – Outros serviços de terceiros – pessoa física 
¯ 3339039 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 
¯ 3339033-Passagens e despesas com locomoção 
Visando adequar a LOA da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego,
justifica-se o pedido para realizar adequações no espaço físico da Secretaria
(acessibilidade) e manutenções para seu funcionamento (reparo em infiltrações e
goteiras, redes elétricas e hidráulicas), considerou-se também que durante o mês de
Janeiro/2024, foram atendidos em média 230 pessoas (22 dias Uteis) e que o valor
disponível será insuficiente para arcar com as despesas da secretaria, bem como, para
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
realizar a manutenção dos espaços, de infraestrutura, locações e aquisições de material e
serviços para atendimento a população.
Cumpre informar, que a presente alteração orçamentaria, não implicará na
redução das ações previstas na LOA para o ano de 2024, uma vez que foi otimizado o
orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo para os serviços previstos.
Esclarecemos que o PPA e a LDO apresentam o nível de detalhamento até as
ações, demonstrando o valor total previsto para cada ação e a LOA apresenta nível de
detalhamento maior demonstrando a divisão do valor da ação por elementos de despesa.
Esclarecemos também que a alteração orçamentária objeto do Projeto de Lei
n° 2.678/2024 promove alterações internas nas ações indicadas pelas Secretarias, ou
seja, apenas altera valores entre elementos de despesa da mesma ação, não
promovendo quaisquer alterações nas ações da LOA, LDO e PPA; .”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
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I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se o art. 41, inciso II da Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Este artigo estabelece classificação de
créditos adicionais especiais, matéria da propositura em análise: 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
(…) 
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica”. 
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste
projeto de lei, sobre abertura de créditos especiais resultantes de anulação de créditos
adicionais, previsto no art. 43, § 1º, inciso III: 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
(…)
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;” ;”
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A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art.
167, inciso V:
“Art. 167. São vedados: 
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;.”
Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei
Orgânica municipal. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Primordialmente, se faz necessário ressaltar que compete a Comissão de
Finanças e Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Diante do exposto, considerando a análise do projeto de lei e dos processo
legislativo nº 67383/2024 e Processo Administrativo n° 36810/2024 e código verificador
MJ7NUX1G. O projeto de lei consta com os documentos necessários para seguimento. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de
Finanças e Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2678/2024. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de abril de 2024.
 Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
PROJETO DE LEI N° 2.678, DE 19 DE MARO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do MunicIpio, corn base em
anulaçao parcial de dotaçâo orçamentária, no valor
de R$ 101.500,00 (cento e urn rnil e quinhentos
reais), na forma em que especifca abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional espe￾cial, corn base em anulaçao parcial, no valor de R$ 101 .500,00 (cento e urn mile quinhentos re -
ais), para criação no exercicio financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotacão(oes) orcarnentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Unidade 0rçamentária: 23.00 1 Gabinete do Secretário -SMTE
Funcional Programatica:
23.001.0011.0122.0015.2210
Atividade:Manter a sede da secretaria, manter, reativar e criar no￾vos postos avancados e itinerantes de atendimento, mantero Ce
nep, as incubadoras de cooperativas e associacoes.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390330000 -Passagens e des￾pesas corn locomoção
01504 -Outros Royalties e Cornpensaçoes Fi￾nanceiras e Patrimoniais Não Previdenciárias
R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Trabaiho e Emprego
Unidade orcamentária: 23.001 Gabinete do Secretário -SMTE
Funcional Prograrnática:
23.001.0011.0122.0015.2210
Atividade:Manter a sede da secretaria, manter, reativar e criar no￾vos postos avançados e itinerantes de atendirnento, mantero Ce
nep, as incubadoras de cooperativas e associaçöes.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 -Outros serviços
de terceiros -pessoa juridica
01504 -Outros Royalties e Compensaçães Fi￾nanceiras e Patrimoniais Não Previdenciárias
R$ 50.000,00
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Unidade orcamentaria: 23.00 1 Gabinete do Secretário -SMTE
Funcional Programática:
23.001.0011.0122.0015.2210
Atividade:Manter a sede da secretaria, manter, reativar e criar no￾vos postos avançados e itinerantes de atendimento, mantero Ce
nep, as incubadoras de cooperativas e associaçöes.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 -Outros serviços
de terceiros -pessoa fIsica
01504 -Outros Royalties e Compensaçoes Fi￾nanceiras e Patrimoniais Não Previdenciárias
R$ 1.500,90
Secretaria Municipal de Trabaiho e Emprego
Unidade 0rçamentária: 23.001 Gabinete do Secretário -SMTE
Funcional Programática:
23.001 .0011.0122.0015.2210
Atividade:Manter a sede da secretaria, manter, reativar e crka no￾vos postos avançados e itinerantes de atendimento, manter\o e
nep, as incubadoras de cooperativas e associacoes.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 -Material de 01504 -Outros Royalties e Compensacöes Fi- R$ 45.000/ 0
/
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei n° 2678/2024 -pag. 2/2
consumo nanceiras e Patrimoniais Não Previdenciárias
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAçAo: R$ 101 .500,00
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(oes) especificada(s):
ANULAçAO DE DoTAçAo
Secretaria Municipal de Financas
Unidade Orçamentária: 09.001 Gabinete do Secretário -SMFI
Funcional Programatica:
09.001 .0004.0123.0002.2270
Atividade: Executar obras de meihoramento e/ou ampliação de
edificaçoes
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000- Material de con￾sumo
01504- Outros Royalties e Compensacoes
Financeiras e Patrimoniais Não
Previdenciárias
R$ 101 .500,00
VALOR TOTAL DAANuLAçAo: R$ 101 .500,00
Art. 3° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência ate 31 de Dezembro de 2024.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura do MunicIpio deAraucária, 19 de marco de 2024
I
Processo N° 36810/2024
41 3614-1693
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 70/2 024 – CJR, N° 47 /2 024 – CFO e Nº 19/2024 – CSMA
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão
de finanças e orçamento e comissão de saúde e meio
ambiente, sobre o projeto de lei n° 2 680/2 024, de iniciativa do
excelentíssimo prefeito Hissam Hussein Dehaini que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.” 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2680/2024, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissam Hussein Dehaini que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na forma em que especifica
abaixo. 
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Especial por Anulação parcial
de dotação solicitado faz-se necessário visando adequar o orçamento da Secretaria
Municipal de Melo Ambiente, para dar cobertura aos empenhos n° 9136/23, 162/23,
31172/23, 31255/23 e 9137/23, que juntos somam R$ 17.022,00 em anulações de
empenho no exercício 2023, sendo os serviços medidos e recebidos regularmente e
devido o pagamento, ainda se faz necessário o aporte no valor de R$ 130.000,00 para
restituir os valores devidos a Construtora JC Recicla, e também em mesma condição os
valores devidos pela defasagem do contrato a Multserv Ltda, prestadora dos serviços
essenciais de varrição que perfazem R$ 90.000,00. Para o montante de R$ 10.000,00(dez
mil reais) será destinado a emissão de empenho estimativo para garantir a cobertura de
taxas emitidas pelo CRMV, IAT, Crea e Sinaflor, sendo estas relacionadas a
licenciamentos e iniciativas da Prefeitura do Município.”
É o breve relatório.
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Preliminarmente, é importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se o art. 41, inciso II da Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Este artigo estabelece classificação de
créditos adicionais especiais, matéria da propositura em análise: 
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“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
(…) 
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica”. 
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste
projeto de lei, sobre abertura de créditos especiais resultantes de anulação de créditos
adicionais, previsto no art. 43, § 1º, inciso III: 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
(…)
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;” ;”
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art.
167, inciso V:
“Art. 167. São vedados: 
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;.”
Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei
Orgânica municipal. Deste modo a propositura observa tais dispositivos visto que os
artigos 1º e 2º alteram as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual para fins
de readequação dos valores da abertura de crédito.
Observamos que o projeto de lei, não traz a devida previsão de alteração das
Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual para fins de readequação dos
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valores de abertura de crédito, o qual foi solicitado por meio de ofício tais informações e
respondido da seguinte maneira, tornando a propositura com a documentação exigida por
lei. (Processo 72472/2024 apensado ao processo legislativo 67383/2024.) veja:
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Portanto o projeto de lei está em conformidade com os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
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III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente projeto.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo Processo Legislativo n° 67383/2024, e após resposta do ofício nº
09/2024, o projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei
Orçamentaria Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias.
No que nos cabe a Comissão de Finanças e Orçamento examinar, somos
favoráveis ao Projeto de Lei n.º 2680/2024. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
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conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária,
conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
VI – à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria
que diga respeito à saúde pública, à higiene e
profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de Araucária, os
projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo, 
“Art. 40. O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Diante do exposto, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente
examinar, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância com os
demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da tramitação do
referido Projeto de Lei nº 2680/2024.
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V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de
Finanças e Orçamento e Comissão de saúde e meio ambiente, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2680/2024. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de maio de 2024.
Vereador Relator – CJR Vereador Relator – CSMA
 Vereador Relator – CFO
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)
Prefeitura do Municipio de Araucâria
Ci0400 ç?'
PROJETO LEI N° 2.680, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do MunicIpio,
corn base em anulacão parcial de dotacão
orcamentária, no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mu reais), na forrna em
que especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicio￾nal especial, corn base em anulacao parcial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cm -
quenta mu reals), para criaçao no exercIcio financeiro de 2024 da(s) seguinte(s)
dotacão(öes) orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentaria: 15.001 Gabinete do Secretário -SMMA
Funcional Programática:
15.001.0018.0541.0009.2164
Atividade:Manter e ampliar a estrutura fIsica, operaclo￾nal e administrativa da SMMA.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390930000 -
Indenizacoes e
restitu icöes
01504 -Outros Royalties e
Compensacaes Fi nanceiras e
Patrimonials_Não_Previdenciárias
R$ 240.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orcarnentaria: 15.001 Gabinete do Secretário -SMMA
Funcional Prograrnática:
15.001.0018.0541.0009.2164
tividade:Manter e ampliar a estrutura fisica,
)peracional e adrninistrativa da SMMA.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390470000 -obrigacoes
tributárias e contributivas
01504 -Outros Royalties e
CompensacOes Financeiras e
Patrimonials_Não_Previdenciárias
R$ 10.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAcAO: R$ 250.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(Ses) especificada(s):
ANuLAcAo DE DOTAQAO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade orcamentaria: 15.0011 Gabinete do Secretário -SMMA
Funcional Programática:
15.001.0018.0541.0009.2164
tividade:Manter e ampliar a estrutura fIsica, operacional
le administrativa da SMMA.
/
41 3614-1693
Rta Pedrc Drijszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centrc -ArLicária / PR
Prefeitura do Municiplo de Araucãria
Secretaria Municipal de Administracão
Projeto Lei n° 2.680/2024 -pág. 2/2
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390930000 -Material de 01504 -Outros Royalties e R$ 250.000,00
Compensaçoes Financeiras e
consumo Patrimoniais Não Previdenciárias
VALOR TOTAL DA ANULAcAO: R$ 250.000,00
Art. 30 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência ate 31 de dezembro de 2024.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 19 de abril de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de A'raucária
Processo n° 63336/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
PARECER N° 43/2024 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamentos o sobre a
Prestação de Contas Anual, do Poder Executivo
Municipal, do Exercício Financeiro de 2021.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Processo nº 221590/22 – Prestação de Contas do município de
Araucária, referente ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do prefeito
HISSAM HUSSEIN DEHAINI. Acórdão de Parecer Prévio nº498/23 – Primeira Câmara. 
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM), em análise preliminar, por meio da
Instrução n. 5899/2022 (peça 9), apontou inconformidade relativa “Aplicação de no
mínimo 90% dos recursos do FUNDEB no exercício da arrecadação. Saldo deixado de
aplicar no primeiro quadrimestre do exercício seguinte excede a 10%”. 
Ao final, manifestou-se pela citação do responsável para o exercício do
contraditório. 
O sr. Hissam Hussein Dehaini apresentou defesa em face do apontamento por
meio da Petição Intermediária n. 132507/23 (peças 13 a 45) e 353341/23 (peças 47 a 51).
O referido vem acompanhado da fundamentação: Prestação de Contas de Prefeito
relativa ao exercício financeiro de 2021. Parecer Prévio pela regularidade com oposição
de ressalvas conforme segue: 
A Coordenadoria de Gestão Municipal identificou que o responsável não aplicou o
percentual mínimo obrigatório de 90% dos recursos recebidos do FUNDEB, aquém,
portanto, do limite estabelecido no 3º do art. 25 da Lei Federal n. 14.113/2020, diploma
legal que regula o FUNDEB.
Em exame inicial da CGM, foi constatado que o limite excedido de recursos não
aplicados chegou a R$ 3.864.607,11 (três milhões e oitocentos e sessenta e quatro mil e
seiscentos e sete reais e onze centavos). 
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Entretanto, observou-se que o percentual que gerou a inconformidade é
inexpressivo frente receita recebida, que totaliza em R$ 93.680.013,76 (noventa e três
milhões e seiscentos e oitenta mil e treze reais e setenta e seis centavos). 
Entendo que a na aplicação de 4,13% dos recursos não é motivo suficiente
para macular as contas do exercício como um todo, somado ao fato de ser o único
apontamento pendente da municipalidade. Desta forma, concluo pela aplicação de
RESSALVA com multa do item. 
ACORDAM os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANA, em votação por unanimidade, em: 
I – Emitir, na forma do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, PARECER
PRÉVIO deste Tribunal recomendando o julgamento pela REGULARIDADE das contas
do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, relativas ao exercício de 2021, de responsabilidade
de HISSAM HUSSEIN DEHAINI, com RESSALVA quanto à não “aplicação de no mínimo
90% dos recursos do FUNDEB no exercício da arrecadação. Saldo deixado de aplicar no
primeiro quadrimestre do exercício seguinte excede a 10%”.
II – aplicar a multa contida no art. 87, inciso IV, alineá g da Lei Complementar Estadual nº
113/2005 em razão da não “aplicação de no mínimo 90% dos recursos do FUNDEB no
exercício da arrecadação. Saldo deixado de aplicar no primeiro quadrimestre do exercício
seguinte excede a 10%” ao HISSAM HUSSEIN DEHAINI;
III – determinar, após o trânsito em julgado, a remessados autos ao Gabinete da
Presidência para comunicação ao Poder Legislativo Municipal, conforme disposto no § 6º
do art. 217-A do Regimento Interno.
É o breve relatório
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
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“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam
no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Além disso, o Regimento Interno desta Câmara Legislativa, dispõe – em seu
artigo 160 – sobre a elaboração de parecer pela CFO, face a Prestação de Contas do
Executivo Municipal apresentada juntamente ao Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado, conforme especifica: 
“Art. 52. Esgotado o prazo, a Comissão de Finanças e Orçamento emitirá
parecer sobre a prestação de contas, juntamente com as questões
suscitadas nos termos do inciso III do artigo anterior.” 
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento da presente Prestação de
Contas do Município de Araucária. Processo nº 221590/22 relativas ao exercício
financeiro de 2021, de responsabilidade do Prefeito HISSAM HUSSEIM DEHAINI.
Outrossim, em atenção à análise, conforme o Parecer Prévio do Tribunal de Contas
de nº. 498/23 do Estado, pela REGULARIDADE das contas do MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA, relativas ao exercício de 2021, com ressalvas e aplicação de multa,
conforme especifica:
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM), apontou inconformidade relativa a
“Aplicação de no mínimo 90% dos recursos do FUNDEB no exercício da arrecadação.
Saldo deixado de aplicar no primeiro quadrimestre do exercício seguinte excede a 10%”,
sendo este o único apontamento pendente da municipalidade, não sendo motivo
suficiente para macular as contas do exercício como um todo. Desta forma, concluo pela
aplicação de RESSALVA com multa do item.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Na forma do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, o PARECER
PRÉVIO do Tribunal de Contas recomenda o julgamento pela REGULARIDADE das
contas do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, relativas ao exercício de 2021, de
responsabilidade de HISSAM HUSSEIN DEHAINI, com RESSALVA quanto à não
“aplicação de no mínimo 90% dos recursos do FUNDEB no exercício da arrecadação. 
Por fim, verifica-se que a Prestação de Contas, munida de Parecer Prévio,
encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a
esta comissão, não tendo impedimento para a elaboração deste parecer.
III – VOTO
Cumpre informar que, a Diretoria Financeira por meio de parecer exarado,
corrobora com o inteiro teor do Acórdão de Parecer Prévio nº. 498/23 – Primeira Câmara
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Processo 221590/22.
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice a
REGULARIDADE COM RESSALVAS, das contas do Sr. HISSAM HUSSEIN DEHAINI
relativas ao exercício financeiro de 2021, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores,
desta Câmara Legislativa deliberação plenária para apreciação, nos termos do Regimento
Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de abril de 2024.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Araucária, com fulcro no art. 160, § 2º e 3º, e Art. 161, do Regimento Interno, apresentam
ao plenário, para apreciação e deliberação o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 03 /2024
DISPÕE A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA RELATIVA AO
EXERCÍCIO DE 2021.
Art. 1º. Ficam APROVADAS com ressalvas as Contas do Prefeito, referente ao Exercício
Financeiro de 2021, da Prefeitura Municipal de Araucária, conforme o Acórdão de Parecer
Prévio nº 498/2023, exarado no processo de prestação de contas nº 221590/22 que
tramitou na 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Parágrafo único – O Acórdão de Parecer Prévio e respectivo Processo de Prestação de
Contas Anual, referidos no caput deste artigo, fazem parte integrante deste Decreto
Legislativo.
Art. 2º. O presente Decreto Legislativo tem como fundamento o Acórdão de Parecer de nº
498/2023 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, favorável, pela REGULARIDADE
COM RESSALVA das contas de responsabilidade do Sr. HISSAM HUSSEIN DEHAINI.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de abril de 2024.
Ricardo Teixeira de Oliveira 
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Pedro Ferreira de Lima 
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
Ricardo Teixeira de Oliveira 
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento 
Aparecido Ramos Estevão 
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo a regularização e aprovação
de Contas Municipais, Processo nº 221590/22 – Prestação de Contas do município de
Araucária, referente ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Sr. HISSAM
HUSSEIN DEHAINI. Acórdão de Parecer Prévio nº 498/23 – Primeira Câmara. 
Do referido parecer, mencionado acima, verifica-se que o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, em seu Acórdão de Parecer Prévio, votou por emitir, na forma do art.
23 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, PARECER PRÉVIO recomendando o
julgamento pela REGULARIDADE das contas do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA,
relativas ao exercício de 2021, de responsabilidade do Sr. HISSAM HUSSEIN DEHAINI,
com RESSALVA quanto à não “aplicação de no mínimo 90% dos recursos do FUNDEB no
exercício da arrecadação. Saldo deixado de aplicar no primeiro quadrimestre do exercício
seguinte excede a 10%”.
Corroborou com este parecer a Diretoria Financeira desta Câmara Municipal, pela
APROVAÇÃO da prestação de contas com ressalvas.
Por estas razões, e ante a necessidade de regulamentação das Contas Públicas
Municipais, é que solicitamos apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
 Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Aparecido Ramos Estevão
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 230/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
168/2023, de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
que “Institui no calendário oficial de eventos do Município de
Araucária, o ‘Dia Municipal do Fisioterapeuta e Terapeuta
Ocupacional’.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 168 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Aparecido da Reciclagem, que “Institui no calendário oficial
de eventos do Município de Araucária, o ‘Dia Municipal do Fisioterapeuta e Terapeuta
Ocupacional’”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “O fisioterapeuta é
um profissional da área da saúde, devidamente registrado em seu Conselho Regional,
com formação acadêmica superior, que avalia lesões de pacientes e, a partir de seu
diagnóstico funcional ou fisioterapêutico, aplica e gerência um tratamento. O presente
projeto visa instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária o ‘Dia
Municipal do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional’, a ser celebrado anualmente no dia
13 de outubro, pois neste dia, celebra-se o Dia Nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta
Ocupacional. A data é comemorada desde o ano de 2015, em alusão ao decreto de lei
que regulamentar atividade dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no Brasil,
publicado em 13 de Outubro de 1969.
Após breve relatório passamos para análise jurídica.
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Contudo, para dar cumprimento a
cumprimento ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 a Comissão de Justiça e
Redação, em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem
como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá
a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda supressiva, suprimindo o art.
4º.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 11 de setembro de 2023.
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 168/2023
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 168/2023, que
“Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Araucária, o"Dia Municipal do Fisioterapeuta e Terapeuta
Ocupacional.”
Art. 1° Suprime-se o artigo 4°.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de setembro de 2023.
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 11/09/2023 15:38:03 por VILSON CORDEIRO
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O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 168/2023
Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Araucária, o "Dia Municipal do
Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional". 
Art. 1º Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Dia Municipal do
Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional", a ser celebrado anualmente no dia 13 de outubro. 
Art. 2º Na data, o poder público e as entidades representativas da categoria profissional poderão
promover eventos que permitam a divulgação dos direitos dos Fisioterapeutas e Terapeutas
Ocupacionais. 
Art. 3º Esta Lei tem por objetivo principal conscientizar os moradores da cidade, sobre a
importância da escolha destes profissionais.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei, divulgando a mesma através dos meios
de comunicação no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador, 28 de julho de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 02/08/2023 13:37:38 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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JUSTIFICATIVA
O fisioterapeuta é um profissional da área da saúde, devidamente registrado em seu
Conselho Regional, com formação acadêmica superior, que avalia lesões de pacientes e, a partir
de seu diagnóstico funcional ou fisioterapêutico, aplica e gerência um tratamento utilizando meios
físicos, o trabalho do fisioterapeuta concentra-se na recuperação do paciente lesionado por meio
de movimentos e exercícios, assim, esse profissional precisa estar apto a cuidar do corpo humano
conhecendo todas as suas funcionalidades. Fisioterapeutas trabalham para que disfunções em
órgãos e sistemas sejam eliminadas e não prejudiquem ainda mais a qualidade de vida do
paciente. 
Terapia Ocupacional é classificada uma profissão de nível superior voltada aos estudos, à
prevenção e ao treinamento de indivíduos com alterações cognitivas, afetivas, perceptivas e
psicomotoras, decorrentes ou não de distúrbios genéticos, traumáticos e/ou de doenças
adquiridas.
O terapeuta ocupacional é formado para lidar com a recuperação física ou psicológica do
paciente, buscando realizar tratamentos por meio de atividades humanas de lazer e trabalho. O
profissional tem papel fundamental na reabilitação de pessoas com dificuldade de inserção ao
convívio social, seja por problemas físicos, mentais ou emocionais. Ele acompanha
desenvolvimento do paciente e sua adaptação ao tratamento. 
Busca trabalhar na recuperação ao longo do cotidiano com atitudes do dia a dia ou
exercício físicos. Cada uma possui a formação diferente, mesmo com as diferenças, o
fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional podem trabalhar de maneira complementar para cuidar
da saúde dos pacientes. A Fisioterapia se utiliza do movimento para recuperação, e a terapia
ocupacional se utiliza da atividade da vida diária e prática como forma de reabilitação, por isso
movimento e função se complementam. 
 O presente projeto visa instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária
o “Dia Municipal do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional", a ser celebrado anualmente no dia
13 de outubro, pois neste dia, celebra-se o Dia Nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta
Ocupacional. A data é comemorada desde o ano de 2015, em alusão ao decreto de lei que
regulamentar atividade dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no Brasil, publicado em 13
de outubro de 1969. 
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta
proposição. 
Gabinete do Vereador, 28 de julho de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 02/08/2023 13:37:38 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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 PARECER N° 293/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
de Lei n° 335/2023, de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira “Institui, no Município de Araucária o Programa
INFORMAÇÃO E CULTURA AO ALCANCE DE TODOS,
conforme especifica.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 335 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Ricardo Teixeira que “Institui, no Município de Araucária o
Programa INFORMAÇÃO E CULTURA AO ALCANCE DE TODOS, conforme especifica.” 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “É considerado cego
aquele que apresenta desde ausência total de visão até a perda da percepção luminosa.
Sua aprendizagem se dará através da integração dos sentidos remanescentes
preservados. Terá como principal meio de leitura e escrita o sistema Braille. Deverá, no
entanto, ser incentivado a usar seu resíduo visual nas atividades de vida diária sempre
que possível. 
(…)
Secretaria de Educação Especial do Ministério de Educação, em agosto 2020,
disponibilizou os primeiros títulos de livros didáticos adaptados para impressão em Braille
na internet, Tais obras foram sugeridas por professores das Regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste e sua relação pode ser encontrada no site http://www.mec.gov.br. A
Secretaria de Educação Especial, também mantém diversas ações voltadas ao
atendimento das pessoas com necessidades especiais, destacando-se O Programa
Nacional do Livro Didático em Braille, cujos objetivos são a aquisição, a transcrição e a
distribuição de livros didáticos em Braille, para todos os alunos a matriculados nas
escolas públicas do ensino fundamental, priorizando de 1ª a 4ª séries. Com o objetivo de
promover a institucionalização do atendimento às pessoas com deficiência visual, a
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 19/10/2023 15:15:01 por VILSON CORDEIRO
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Secretaria de educação especial do Ministério da Educação, criou o CAP – Centro de
Apoio Pedagógico para as Pessoas com deficiência Visual. 
O CAP visa garantir aos educandos cegos e de baixa visão acesso aos recursos
especiais necessários ao seu atendimento educacional e a atender as variadas
demandas decorrentes da diversidade das programações escolares. Para tal os Centros
são dotados de equipamentos e recursos tecnológicos avançados destinados à produção
de livros e textos em Braille, ampliados e sonoros, para distribuição aos alunos e apoio
complementar ao aluno com deficiência visual.” 
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 19/10/2023 15:15:01 por VILSON CORDEIRO
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Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Importante destacar que a Constituição Federal em seu art. 6° dispõe que a
educação é um direito social: 
A mesma Lei apregoa em seu art. 23 que compete a União, Estados, Distrito
Federal e Municípios a proteção das pessoas portadoras de deficiência: 
Outrossim, a Lei Orgânica do Município e seu art. 6° dispõe que é de competência
do Município promover a educação: 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Contudo, para dar cumprimento a
cumprimento ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 a Comissão de Justiça e
Redação, em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem
como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o 
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência 
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos 
desamparados, na forma desta Constituição.”
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios: 
(…)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência;
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado e com 
a União:
(…)
II - promover a educação, a cultura e a assistência social; ”
(grifos nossos)
Documento Assinado Digitalmente em 19/10/2023 15:15:01 por VILSON CORDEIRO
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a Câmara Municipal de Araucária a proposição de uma emenda supressiva, suprimindo o
artigo 4 da referida lei em análise, trazendo a supressão desse artigo por não estar de
acordo com o ordenamento jurídico pátrio. A emenda será anexada no processo
legislativo. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 19 de outubro de 2023.
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 19/10/2023 15:15:01 por VILSON CORDEIRO
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PARECER N° 53/2023
Da Comissão de Educação e Bem-Estar
Social, sobre o Projeto de Lei n°
335/2023, de iniciativa do vereador
Ricardo Teixeira que “Institui, no
Município de Araucária o Programa
INFORMAÇÃO E CULTURA AO
ALCANCE DE TODOS, conforme
especifica.”
Relator: Irineu Cantador – PSD
I – RELATÓRIO
A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o Projeto de Lei n°
335/2023, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira que “Institui, no Município de
Araucária o Programa INFORMAÇÃO E CULTURA AO ALCANCE DE TODOS,
conforme especifica.”
Justifica o nobre vereador: “É considerado cego aquele que apresenta
desde ausência total de visão até a perda da percepção luminosa. Sua
aprendizagem se dará através da integração dos sentidos remanescentes
preservados. Terá como principal meio de leitura e escrita o sistema Braille. Deverá,
no entanto, ser incentivado a usar seu resíduo visual nas atividades de vida diária
sempre que possível.
É considerado portador de baixa visão aquele que apresenta desde a
capacidade de perceber luminosidade até o grau em que a deficiência visual interfira
1
Documento Assinado Digitalmente em 07/11/2023 14:40:11 por IRINEU CANTADOR
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ou limite seu desempenho. Sua aprendizagem se dará através dos meios visuais,
mesmo que sejam necessários recursos especiais.
Secretaria de Educação Especial do Ministério de Educação, em agosto
2020, disponibilizou os primeiros títulos de livros didáticos adaptados para
impressão em Braille na internet, Tais obras foram sugeridas por professores das
Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e sua relação pode ser encontrada no site
http://www.mec.gov.br. 
A Secretaria de Educação Especial, também mantém diversas ações
voltadas ao atendimento das pessoas com necessidades especiais, destacando-se
O Programa Nacional do Livro Didático em Braille, cujos objetivos são a aquisição, a
transcrição e a distribuição de livros didáticos em Braille, para todos os alunos a
matriculados nas escolas públicas do ensino fundamental, priorizando de 1ª a 4ª
séries. 
Com o objetivo de promover a institucionalização do atendimento às
pessoas com deficiência visual, a Secretaria de educação especial do Ministério da
Educação, criou o CAP – Centro de Apoio Pedagógico para as Pessoas com
deficiência Visual. O CAP visa garantir aos educandos cegos e de baixa visão
acesso aos recursos especiais necessários ao seu atendimento educacional e a
atender as variadas demandas decorrentes da diversidade das programações
escolares. Para tal os Centros são dotados de equipamentos e recursos
tecnológicos avançados destinados à produção de livros e textos em Braille,
ampliados e sonoros, para distribuição aos alunos e apoio complementar ao aluno
com deficiência visual. 
Mesmo que as políticas públicas tenham avançado num esforço conjunto
de atender a população portadora de deficiência, ainda há muito o que fazer. Requer
sensibilização e mobilização dos Poderes Municipais, Estaduais e Federal, para que
2
Documento Assinado Digitalmente em 07/11/2023 14:40:11 por IRINEU CANTADOR
43 / 57
suas necessidades sejam atendidas na íntegra, viabilizando qualidade de vida para
todos.”
É o breve relatório. 
II – ANÁLISE
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação.
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso III, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
3
Documento Assinado Digitalmente em 07/11/2023 14:40:11 por IRINEU CANTADOR
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Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Importante destacar que a Constituição Federal em seu art. 6° dispõe que a
educação é um direito social: 
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer,
a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.” (grifo
nosso)
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e Bem￾Estar Social analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer.
4
Documento Assinado Digitalmente em 07/11/2023 14:40:11 por IRINEU CANTADOR
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Gabinete do Vereador, 7 de novembro de 2023.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CEBES
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Documento Assinado Digitalmente em 07/11/2023 14:40:11 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 52/2 023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n° 335/ 2023, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira, que Institui no Município
de Araucária informação e cultura ao alcance de todos.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 335/2023, de iniciativa do Senhor Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira, que Institui no Município de Araucária informação e cultura
ao alcance de todos, conforme especifica.
Justifica o Sr. Vereador que, o presente Projeto visa garantir aos
educandos cegos ou de baixa visão acesso às informações e publicações, possibilitar o
acesso às apostilas, livros didáticos ou não, periódicos e texto em geral, usualmente
escritos pelo sistema convencional, através de sua disponibilização de forma adaptada ás
suas especiais necessidades, nas bibliotecas pertencentes ao Município, tais como as
das escolas integrantes da rede Municipal de ensino.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno: 
“Art. 52. Compete: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 21/11/2023 11:13:12 por CELSO NICACIO DA SILVA
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V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em
concordância com os demais aspectos nos programas governamentais relativos à
proteção dos direitos humanos, da mulher, da criança e do idoso, do deficiente físico.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 335/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 21/11/2023 11:13:12 por CELSO NICACIO DA SILVA
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aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Novembro de 2023.
 (assinado eletronicamente)
 Celso Nicacio
 Vereador
Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 21/11/2023 11:13:12 por CELSO NICACIO DA SILVA
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EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 335/2023
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 335/2023, que
Institui, no Município de Araucária o Programa
INFORMAÇÃO E CULTURA AO ALCANCE DE TODOS,
conforme especifica."
Art. 1° Suprime-se o artigo 4º.
Art. 1º. O Programa Informação e Cultura ao Alcance de Todos visa, possibilitar o
acesso de pessoas portadoras de deficiência visual a apostilas, livros didáticos ou não,
periódicos e textos em geral, usualmente escritos pelo sistema convencional, através de
sua disponibilização de forma adaptada às suas especiais necessidades, nas bibliotecas
pertencentes ao Município, tais como as das Escolas integrantes da Rede Municipal de
Ensino. 
Parágrafo único. As obras a que se refere o caput deste artigo serão disponibilizadas
impressas pelo Sistema Braille, Leitura de Voz Sintetizada, caracteres ampliados na tela
do computador e outros meios que garantam aos deficientes visuais o acesso às
informações.
Art. 2° Nas Escolas integrantes da Rede Municipal de Ensino, o programa
Informação e Cultura ao Alcance de Todos visa garantir aos educandos cegos ou de
baixa visão acesso às informações e publicações de que trata o artigo primeiro e caput
destalei, necessárias a seu nível de ensino. 
Art. 3º. Na Biblioteca instalada ao Município Araucária, o programa Leitura ao
Alcance de Todos, visa garantir o acesso das pessoas portadoras de cegueira ou com
baixa visão à maior gama possível de informações, através da oferta a que se refere o
artigo primeiro e caput da presente lei.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 19/10/2023 14:16:40 por VILSON CORDEIRO
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Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de outubro de 2023.
(assinado digitalmente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 19/10/2023 14:16:40 por VILSON CORDEIRO
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 335, DE 2023 
Institui, no Município de Araucária o Programa
INFORMAÇÃO E CULTURA AO ALCANCE DE TODOS,
conforme especifica."
 
Art. 1º. O Programa Informação e Cultura ao Alcance de Todos visa, possibilitar o
acesso de pessoas portadoras de deficiência visual a apostilas, livros didáticos ou não,
periódicos e textos em geral, usualmente escritos pelo sistema convencional, através de
sua disponibilização de forma adaptada às suas especiais necessidades, nas bibliotecas
pertencentes ao Município, tais como as das Escolas integrantes da Rede Municipal de
Ensino.
Parágrafo único. As obras a que se refere o caput deste artigo serão disponibilizadas
impressas pelo Sistema Braille, Leitura de Voz Sintetizada, caracteres ampliados na tela
do computador e outros meios que garantam aos deficientes visuais o acesso às
informações.
Art. 2º. Nas Escolas integrantes da Rede Municipal de Ensino, o programa
Informação e Cultura ao Alcance de Todos visa garantir aos educandos cegos ou de baixa
visão acesso às informações e publicações de que trata o artigo primeiro e caput desta
lei, necessárias a seu nível de ensino.
Documento Assinado Digitalmente em 15/09/2023 11:49:45 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Art. 3º. Na Biblioteca instalada ao Município Araucária, o programa Leitura ao
Alcance de Todos, visa garantir o acesso das pessoas portadoras de cegueira ou com
baixa visão à maior gama possível de informações, através da oferta a que se refere o
artigo primeiro e caput da presente lei.
Art. 4º. As obras, quando impressas pelo Sistema Braille, deverá ser em
quantidade suficiente ao atendimento dos usuários.
Parágrafo único. Visando atender às disposições do caput deste artigo, a Prefeitura
Municipal, através do órgão competente manterá cadastro atualizado da população a ser
atendida.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 15/09/2023 11:49:45 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem como objetivo institui,
no Município de Araucária o Programa INFORMAÇÃO E CULTURA AO ALCANCE DE
TODOS, conforme especifica."
É considerado cego aquele que apresenta desde ausência total de visão até a
perda da percepção luminosa. Sua aprendizagem se dará através da integração dos
sentidos remanescentes preservados. Terá como principal meio de leitura e escrita o
sistema Braille. Deverá, no entanto, ser incentivado a usar seu resíduo visual nas
atividades de vida diária sempre que possível.
É considerado portador de baixa visão aquele que apresenta desde a capacidade
de perceber luminosidade até o grau em que a deficiência visual interfira ou limite seu
desempenho. Sua aprendizagem se dará através dos meios visuais, mesmo que sejam
necessários recursos especiais
Secretaria de Educação Especial do Ministério de Educação, em agosto 2020,
disponibilizou os primeiros títulos de livros didáticos adaptados para impressão em Braille 
na internet, Tais obras foram sugeridas por professores das Regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste e sua relação pode ser encontrada no site http://www.mec.gov.br.
A Secretaria de Educação Especial, também mantém diversas ações voltadas ao
atendimento das pessoas com necessidades especiais, destacando-se O Programa
Nacional do Livro Didático em Braille, cujos objetivos são a aquisição, a transcrição e a
distribuição de livros didáticos em Braille, para todos os alunos a matriculados nas
escolas públicas do ensino fundamental, priorizando de 1ª a 4ª séries.
Com o objetivo de promover a institucionalização do atendimento às pessoas com
deficiência visual, a Secretaria de educação especial do Ministério da Educação, criou o
CAP – Centro de Apoio Pedagógico para as Pessoas com deficiência Visual. 
Documento Assinado Digitalmente em 15/09/2023 11:49:45 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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O CAP visa garantir aos educandos cegos e de baixa visão acesso aos recursos
especiais necessários ao seu atendimento educacional e a atender as variadas
demandas decorrentes da diversidade das programações escolares. Para tal os Centros
são dotados de equipamentos e recursos tecnológicos avançados destinados à produção
de livros e textos em Braille, ampliados e sonoros, para distribuição aos alunos e apoio
complementar ao aluno com deficiência visual.
Mesmo que as políticas públicas tenham avançado num esforço conjunto de
atender a população portadora de deficiência, ainda há muito o que fazer. Requer
sensibilização e mobilização dos Poderes Municipais, Estaduais e Federal, para que suas
necessidades sejam atendidas na íntegra, viabilizando qualidade de vida para todos. 
Assim, devido a todas as disposições legais existentes, bem como ao fato de ser
uma matéria de relevância humanitária, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta
Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 15 de setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 15/09/2023 11:49:45 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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 PARECER N° 361/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
370/2023, de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de
Oliveira, que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal
 de Práticas Interativas e Complementares em Saúde (PMPICS)
no âmbito do Município de Araucária – PR, atendendo aos
termos da Política Nacional e Estadual de Práticas Integrativas
e complementares.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 370 de 2023, de
autoria do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, que “Dispõe sobre a criação do
Programa Municipal de Práticas Interativas e Complementares em Saúde (PMPICS) no
âmbito do Município de Araucária – PR, atendendo aos termos da Política Nacional e
Estadual de Práticas Integrativas e complementares.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “O presente projeto de
Lei tem como objetivo assegurar que o poder executivo Implante e implemente as
Práticas Integrativas e Complementares no SUS na perspectiva da prevenção de
agravos, da promoção e recuperação da saúde, com ênfase na Atenção Primária, voltada
para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde, de forma multidisciplinar;
Para aumentar a resolubilidade do Sistema e garantir o acesso às Práticas Integrativas
Complementares em Saúde no Município, garantindo a qualidade, a eficácia, a eficiência
e a segurança no uso; Promover a racionalização das ações de saúde, estimulando
alternativas inovadoras e socialmente contributivas para o desenvolvimento sustentável
de comunidades; Estimular as ações referentes ao controle/participação social,
promovendo o envolvimento responsável e continuado de usuários, gestores e
trabalhadores nas diferentes instâncias de efetivação das políticas de saúde do Município
de Araucária; 
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável ao presente Projeto
de Lei, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e
seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 07/12/2023 13:17:45 por VILSON CORDEIRO
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Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.”
II – ANÁLISE 
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre ressaltar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão
do Vereador, por todo o exposto, conclui-se que somos favoráveis a tramitação do
presente Projeto de Lei.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 07/12/2023 13:17:45 por VILSON CORDEIRO
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III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 07/12/2023 13:17:45 por VILSON CORDEIRO
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PARECER N° 155/2023 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamentos sobre o
Projeto de Lei n° 370/2023, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira, que “Dispõe sobre a
criação do Programa Municipal de Práticas Interativas
e Complementares em Saúde (PMPICS) no âmbito do
Município de Araucária – PR, atendendo aos termos
da Política Nacional e Estadual de Práticas
Integrativas e complementares”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, que
“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Práticas Interativas e Complementares
em Saúde (PMPICS) no âmbito do Município de Araucária – PR, atendendo aos termos
da Política Nacional e Estadual de Práticas Integrativas e complementares”. 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa: o presente projeto de
Lei tem como objetivo assegurar que o poder executivo Implante e implemente as
Práticas Integrativas e Complementares no SUS na perspectiva da prevenção de agravos,
da promoção e recuperação da saúde, com ênfase na Atenção Primária, voltada para o
cuidado continuado, humanizado e integral em saúde, de forma multidisciplinar,
garantindo o acesso às Práticas Integrativas com qualidade, eficiência e a segurança no
uso.
Caberá ao Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em
Saúde (PMPICS) do Município de Araucária, promover, incentivar e prestar assessoria
técnica para implantação e desenvolvimento de programas congêneres no âmbito do
município, além de promover ações, nas instituições que mantém interface com as
atividades propostas, nas áreas de saúde, agronomia, meio ambiente, ensino, pesquisa, e
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 13/12/2023 14:35:39 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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outras possíveis áreas de interface, visando dar suporte à plena expansão das atividades
do referido Programa, ainda, promover e estimular a racionalização das ações de saúde,
com alternativas inovadoras e socialmente contributivas para o desenvolvimento
sustentável de comunidades, além de estimular as ações referentes ao
controle/participação social, promovendo o envolvimento responsável e continuado de
usuários, gestores e trabalhadores nas diferentes instâncias de efetivação das políticas de
saúde do Município. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes 
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam
no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 13/12/2023 14:35:39 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art.
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do PROJETO DE LEI Nº 370 DE 2023, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 13/12/2023 14:35:39 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de dezembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 13/12/2023 14:35:39 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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PARECER N° 03/2024
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre
o Projeto de Lei n° 370/2023, de iniciativa do vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira que “Dispõe sobre a
criação do Programa Municipal de Práticas Interativas
e Complementares em Saúde (PMPICS) no âmbito do
Município de Araucária-PR, atendendo aos termos da
Política Nacional e Estadual de Práticas Integrativas e
complementares.”
Relator: Irineu Cantador – PSD
I – RELATÓRIO
A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o Projeto de Lei n°
370/2023, de iniciativa do vereador Ben Hur Custódio de Oliveira que “Dispõe sobre
a criação do Programa Municipal de Práticas Interativas e Complementares em
Saúde (PMPICS) no âmbito do Município de Araucária-PR, atendendo aos termos
da Política Nacional e Estadual de Práticas Integrativas e complementares.”
Justifica o nobre vereador: “O presente projeto de Lei tem como objetivo
assegurar que o poder executivo Implante e implemente as Práticas Integrativas e
Complementares no SUS na perspectiva da prevenção de agravos, da promoção e
recuperação da saúde, com ênfase na Atenção Primária, voltada para o cuidado
continuado, humanizado e integral em saúde, de forma multidisciplinar; Para
aumentar a resolubilidade do Sistema e garantir o acesso às Práticas Integrativas
Complementares em Saúde no Município, garantindo a qualidade, a eficácia, a
Documento Assinado Digitalmente em 16/02/2024 09:28:42 por IRINEU CANTADOR
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eficiência e a segurança no uso; Promover a racionalização das ações de saúde,
estimulando alternativas inovadoras e socialmente contributivas para o
desenvolvimento sustentável de comunidades; Estimular as ações referentes ao
controle/participação social, promovendo o envolvimento responsável e continuado
de usuários, gestores e trabalhadores nas diferentes instâncias de efetivação das
políticas de saúde do Município de Araucária.”
É o breve relatório. 
II – ANÁLISE
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação.
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
Documento Assinado Digitalmente em 16/02/2024 09:28:42 por IRINEU CANTADOR
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I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e Bem￾Estar Social analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 16 de fevereiro de 2024.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CEBES
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O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe:
 PROJETO DE LEI Nº 370/2023
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Práticas 
Interativas e Complementares em Saúde (PMPICS) no 
âmbito do Município de Araucária-PR, atendendo aos 
termos da Política Nacional e Estadual de Práticas 
Integrativas e complementares.
 Art. 1º. Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares
em Saúde (PMPICS) no âmbito do Município de Araucária-PR, atendendo aos termos da Política
Nacional e Estadual de Práticas Integrativas e Complementares.
Parágrafo Único. A implantação de que trata o “caput” deste artigo será feita gradativamente, de 
acordo com as necessidades e possibilidades do Município, observadas as formalidades intrínsecas.
 Art. 2º O Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS) do
Município de Araucária PR tem como objetivo promover a implantação de políticas de saúde e as
suas diretrizes para as áreas de Acupuntura, Homeopatia, Medicina Antroposófica, Termalismo
Social/Crenoterapia, Plantas Medicinais e Fitoterapia, Arteterapia, Ayurveda, Biodança, Dança
Circular, Meditação, Musicoterapia, Naturopatia, Osteopatia, Quiropraxia, Reflexoterapia, Reiki,
Shantala, Terapia Comunitária Integrativa, Yoga, Apiterapia, Aromaterapia, Bioenergética,
Constelação Familiar, Cromoterapia, Geoterapia, Hipnoterapia, Imposição de Mãos, Ozonioterapia e
Terapia de Florais e afins, que fazem parte integrante dessa Lei, incluindo as práticas que possam a
vir a ser incorporadas pela Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares da
Secretaria de Saúde do Estado do Paraná e pela Política Nacional de Práticas Integrativas e
Complementares do Ministério da Saúde.
 Art. 3º. Para a consecução dos objetivos propostos, a regulamentação da Política Municipal de
Praticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS), deverá contemplar estratégia de
gestão que assegure a participação intersetorial dos órgãos oficiais, bem como representação de
organizações sociais, e entidades associativas e científicas afins.
 Art. 4º. A execução do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde
(PMPICS) deverá ser descentralizada, respeitando a vocação municipal e a estruturação da rede de
competências da cadeia produtiva, programando e executando, de forma integrada, as questões,
educacionais, avaliativas, diagnósticas, ambientais e científico-tecnológicas, dentro de uma ampla
estratégia de desenvolvimento municipal.
 Art. 5º. Caberá ao Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde
(PMPICS) do Município de Araucária - PR promover, incentivar e prestar assessoria técnica para
implantação e desenvolvimento de programas congêneres no âmbito do município.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-
Documento Assinado Digitalmente em 27/10/2023 11:26:32 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA 520010
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Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
 Art. 6º. Caberá ao Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde
(PMPICS) promover ações, nas instituições que mantém interface com as atividades propostas, nas
áreas de saúde, agronomia, meio ambiente, ensino, pesquisa, e outras possíveis áreas de interface,
visando dar suporte à plena expansão das atividades do referido Programa Municipal de Práticas
Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS).
 Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei naquilo que for necessário
 Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
 O presente projeto de Lei tem como objetivo assegurar que o poder executivo Implante e 
implemente as Práticas Integrativas e Complementares no SUS na perspectiva da prevenção de 
agravos, da promoção e recuperação da saúde, com ênfase na Atenção Primária, voltada para o 
cuidado continuado, humanizado e integral em saúde, de forma multidisciplinar; Para aumentar a 
resolubilidade do Sistema e garantir o acesso às Práticas Integrativas Complementares em Saúde no
Município, garantindo a qualidade, a eficácia, a eficiência e a segurança no uso;Promover a 
racionalização das ações de saúde, estimulando alternativas inovadoras e socialmente contributivas 
para o desenvolvimento sustentável de comunidades;Estimular as ações referentes ao 
controle/participação social, promovendo o envolvimento responsável e continuado de usuários, 
gestores e trabalhadores nas diferentes instâncias de efetivação das políticas de saúde do Município 
de Araucária;
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável ao presente Projeto de Lei, sendo 
encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao 
Executivo para atendimento integral da presente.
 Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos pares 
desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Outubro de 2023.
 Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
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PARECER N° 42/2024
Da comissão de justiça e redação sobre o
Projeto de Lei n° 430/2023, de iniciativa do
vereador Ricardo Teixeira que “Institui o Dia
do Trabalhador da Segurança Privada e do
Vigilante no município de Araucária e
reconhece a atividade como de relevante
importância para o desenvolvimento do
município” 
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 430/2023, de
iniciativa do vereador Ricardo Teixeira que “Institui o Dia do Trabalhador da
Segurança Privada e do Vigilante no município de Araucária e reconhece a
atividade como de relevante importância para o desenvolvimento do município” 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “A presente
proposta visa instituir em nosso município o dia do trabalhador da segurança
privada e do vigilante, bem como reconhecer a atividade como de relevante
importância para o desenvolvimento do município. 
Os profissionais da segurança privada e vigilância desempenham um papel
fundamental na proteção do patrimônio público e privado, garantindo a ordem e a
segurança da população. Sua atuação contribui diretamente para a redução de
índices de criminalidade, além de promover um ambiente mais seguro para o
desenvolvimento de atividades comerciais e sociais. 
A instituição do Dia do Trabalhador da Segurança Privada e do Vigilante
permitirá que a sociedade e as autoridades locais reconheçam e valorizem o
trabalho desses profissionais, destacando sua importância para o município. 
Além disso, a promoção de eventos e atividades de conscientização
proporcionará uma oportunidade para a troca de conhecimentos e experiências
Documento Assinado Digitalmente em 08/03/2024 13:26:12 por IRINEU CANTADOR
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entre os profissionais da área, contribuindo para o aprimoramento das práticas de
segurança. 
A data eleita coincide com a publicação da lei que dispõe sobre segurança
para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e
funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de
transporte de valores, pelo então Presidente da República, João Figueiredo, e
desde então, o número de profissionais no mercado têm crescido
consideravelmente.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município
legislar sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Documento Assinado Digitalmente em 08/03/2024 13:26:12 por IRINEU CANTADOR
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Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
 
A data visa homenagear e destacar a relevância das atividades de
segurança privada e vigilância, ressaltando o papel fundamental que esses
trabalhadores desempenham na manutenção da ordem e na proteção de pessoas e
bens. A celebração deste dia é uma forma de reconhecer o esforço e dedicação dos
vigilantes, que estão constantemente atentos para garantir a segurança de todos.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 8 de março de 2024.
Documento Assinado Digitalmente em 08/03/2024 13:26:12 por IRINEU CANTADOR
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Ver. Irineu Cantador
Relator CJ
Documento Assinado Digitalmente em 08/03/2024 13:26:12 por IRINEU CANTADOR
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 430, DE 2023 
INSTITUI O DIA DO TRABALHADOR DA SEGURANÇA
PRIVADA E DO VIGILANTE NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA E RECONHECE A ATIVIDADE COMO DE
RELEVANTE IMPORTÂNCIA PARA O
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO.
Art. 1º. Institui o Dia do Trabalhador da Segurança Privada e do Vigilante no Município de
Araucária a ser celebrado anualmente no dia 20 de junho.
Parágrafo único. A data escolhida é uma reverência a Lei Federal nº 7.102, de 20 de
junho de 1983, que regulamenta algumas regras sobre as empresas de vigilâncias.
Art. 2º. Reconhece as atividades de Trabalhador da Segurança Privada e Vigilante como
de relevante importância para o desenvolvimento do município, considerando que o
exercício dessas atividades perigosas garantem a segurança das empresas e
consumidores, vitais para o desenvolvimento e geração de emprego e renda no
município.
Art. 3º. O Dia do Trabalhador da Segurança Privada e do Vigilante tem por objetivo
valorizar e reverenciar os profissionais que exercem atividade, cargo, emprego e/ou
função na segurança privada, vigilante público/privado e suas subcategorias no município
de Araucária.
Documento Assinado Digitalmente em 12/12/2023 12:06:42 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 12/12/2023 12:06:42 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem que busca Institui o
Dia do Trabalhador da Segurança Privada e do Vigilante no Município de Araucária a ser
celebrado anualmente no dia 20 de junho.
A presente proposta visa instituir em nosso município o dia do trabalhador da
segurança privada e do vigilante, bem como reconhecer a atividade como de relevante
importância para o desenvolvimento do município.
Os profissionais da segurança privada e vigilância desempenham um papel
fundamental na proteção do patrimônio público e privado, garantindo a ordem e a
segurança da população. Sua atuação contribui diretamente para a redução de índices de
criminalidade, além de promover um ambiente mais seguro para o desenvolvimento de
atividades comerciais e sociais.
A instituição do Dia do Trabalhador da Segurança Privada e do Vigilante permitirá
que a sociedade e as autoridades locais reconheçam e valorizem o trabalho desses
profissionais, destacando sua importância para o município.
Além disso, a promoção de eventos e atividades de conscientização proporcionará
uma oportunidade para a troca de conhecimentos e experiências entre os profissionais da
área, contribuindo para o aprimoramento das práticas de segurança.
A data eleita coincide com a publicação da lei que dispõe sobre segurança
para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e
funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de
transporte de valores, pelo então Presidente da República, João Figueiredo, e
desde então, o número de profissionais no mercado têm crescido
consideravelmente.
Documento Assinado Digitalmente em 12/12/2023 12:06:42 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para
a APROVAÇÃO deste projeto de lei, que visa valorizar e reconhecer o trabalho dos
profissionais da segurança privada e vigilantes, contribuindo assim para o
desenvolvimento e a segurança do município.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 12/12/2023 12:06:42 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 501/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da secretaria competente, realize a
instalação de toldo ou cobertura entre o portão e a entrada do CMEI Professora
Veronica Panek Hass.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos a instalação de toldo entre o portão e a entrada do Cmei
acima mencionado a fim de facilitar, proteger e dar mais comodidade no trajeto
de alunos, pais e professores em dias de chuva. 
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de abril de 2024.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
Vereador 
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 502/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da secretaria competente, sejam instalados
abrigos (casinhas), bebedouros e comedouros nos terminais para animais em
situação de rua.
JUSTIFICATIVA
Por meio da presente, indicamos a instalação de abrigos (casinhas) nos
terminais do nosso município, bem como colocação de ração e água, com a
finalidade de garantir o bem-estar, amparo e alimentação dos animais de rua.
Como sugestão, a instalação dos abrigos, comedouros e bebedouros
públicos, bem como o seu abastecimento (colocação de ração e água), limpeza
e manutenção, poderão ser feitos por qualquer munícipe, empresas,
comerciantes, estabelecimentos em geral, instituições privadas, sociedade de
proteção animal e ONGs, às suas expensas.
A pretensão é assegurar uma vida digna aos animais que vivem nas
ruas de nossa cidade, promovendo a conscientização e mobilização de toda a
população sobre as necessidades destes seres, muitas vezes, desamparados. 
Abaixo algumas imagens ilustrativas:
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de abril de 2024.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
Vereador 
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Or￾gânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a se￾guinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 509/2024
 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes a realização obra corre￾tiva (tapa buraco), na Rua Benjamim Constant esquina com a Rua Julio Szymanski –
Centro.
 JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um ape￾lo da comunidade, pois é de extrema necessidade para evitar acidentes e depreciação do
veículo.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sen￾do encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Araucária, 23 de abril de 2024.
Fábio Pavoni 
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Or￾gânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a se￾guinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 511/2024
 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes atenções urgentes para
a questão do mau cheiro proveniente do Córrego São Patrício as margens da Rodovia do
Xisto Br 476, conforme mapa em anexo. 
 JUSTIFICATIVA
Solicitamos atenção especial ao atendimento desta indicação, por se tratar de um
assunto importante em nossa comunidade.
A situação tem causado incômodo significativo aos residentes, afetando a qualida￾de de vida e o bem-estar da comunidade local.
A limpeza e a manutenção adequadas do córrego são essenciais não apenas para
mitigar o odor desagradável, mas também para preservar o meio ambiente e prevenir pos￾síveis problemas de saúde pública.
Portanto, gostaria de propor a implementação de medidas imediatas para a limpeza
e revitalização do Córrego São Patrício, visando eliminar o mau cheiro e promover um
ambiente mais saudável e agradável para todos.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sen￾do encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Araucária, 29 de abril de 2024.
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
 INDICAÇÃO Nº 518 /2024.
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar limpeza e roçada no
playground situado na rua Antonio Cabrini, com esquina com a Rua Targino Silva, no Bairro Porto das
Laranjeiras
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos como saúde,
educação, transporte, mobilidade, e principalmente, na presente solicitação, lazer aos cidadãos
Araucarienses.
Dessa forma, pelos crescentes casos de dengue em nosso município se faz necessária
limpeza e roçada do local já mencionado, por ser um espaço dedicado ao lazer para as crianças do
bairro, muitos moradores do bairro já procuraram nossa ajuda para limpeza e roçada do playground já
que dizem que o mato está tomando conta do lugar e temem pela saúde dos seus filhos.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos Araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Abril de 2024
___________________________
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
 INDICAÇÃO Nº 533 /2024.
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar limpeza, roçada,
revitalização de playground, e possibilidade de estudo para instalação de academia ao ar livre na Rua
Padre Ladislau Pup, frente ao Bar do Miguel.
JUSTIFICATIVA 
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos como saúde,
educação, transporte, mobilidade, e principalmente, na presente solicitação, lazer aos cidadãos
Araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a limpeza em geral (retirada de entulhos), roçada,
revitalização de playground e um possível estudo para a instalação de academia ao ar livre com o fim
de oferecer um espaço para garantir lazer, esporte ao ar livre e melhoria de infraestrutura para a
população do bairro em questão. 
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos Araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Abril de 2024
___________________________
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida
pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 543/2024
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine a secretaria competente INDICANDO
que seja incluído no calendário oficial de eventos no município o dia do rock a ser
celebrado anualmente no dia 13 de julho. e também que na semana a ser comemorado o
dia do rock que seja organizado eventos na cidade indica-se que seja realizado o evento
rock in rua que ocorrerá em local a ser definido pela secretaria e comissão organizadora
competente com a realização de shows gratuitos e na rua e demais atividades. 
JUSTIFICATIVA
 A presente solicitação justifica-se pelo fato da importante cultura que o ROCK traz 
para a sociedade sendo mais que um estilo de música. 
 Origem do Dia Mundial do Rock. Em 13 de julho de 1985, houve um grande evento 
chamado Live Aid, um show simultâneo em Londres (Inglaterra) e na Filadélfia (Estados 
Unidos), o objetivo principal era conscientizar a população mundial sobre a drástica pobreza 
e a fome na Etiópia. ‘’O rock é mais que um gênero musical. O rock é um estilo de vida, um 
pensamento e uma luta pela liberdade e igualdade social! Viva o rock! ‘’
Em nossa Cidade temos milhares de fãs do Rock de diversos ritmos que o Rock trás, 
desde ao Blues Rock e ao Rock Hard. A presente indicação tem o objetivo de proporcionar 
um dia em família e amigos para todos que amam uma boa música e do gênero rock.
 Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja 
direcionada ao Executivo 
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Abril de 2024.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 520/2024
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a colocação de um
contentor de lixo.
 JUSTIFICATIVA
Essa proposição se justifica pois na Rua Siriri, próximo ao nº1728, no Bairro
Capela Velha tem mais de 10 famílias morando e o caminhão de lixo não tem acesso as
mesmas, dificultando assim a coleta dos lixos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária, 24 de abril de 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 521/2024
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, o estudo de viabilidade
da colocação de um Poste de Luz.
 JUSTIFICATIVA
Essa proposição se justifica pois na Rua Pomba, 1530, no Bairro Capela Velha
tem muitas famílias morando e não possuem iluminação pública ficando muito escuro
nessa área, isso tem gerado preocupações com a segurança dos moradores. A instalação
de um poste de luz contribuirá significantemente para aumentar a visibilidade e a
sensação de segurança dos residentes locais, além de melhorar o acesso à rua.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária, 26 de abril de 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 544/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine ao departamento competente, para que seja
realizado a instalação de cobertura na área do parquinho do Cmei Profª. Filomena
Resner no Tietê.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer ao para que seja realizado a 
instalação de cobertura na área do parquinho do Cmei Profª. Filomena Resner no Tietê, 
a pedido da população e educadores, visando as melhorias que podem ser feitas nos 
centros educacionais, é de extrema importância essa solicitação.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 545/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine ao departamento competente, para que seja
realizado a abertura do portão do Cmei Profª. Filomena Resner para acesso à quadra
do Colégio Estadual do Campo Ana Maria V. Kava no Tietê.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer ao departamento competente, para
que seja realizado a abertura do portão do Cmei Profª. Filomena Resner para acesso a 
quadra do Colégio Estadual do Campo Ana Maria V. Kava no Tietê, pois a quadra possui 
cobertura e isso ajudará as crianças nos dias intensos de chuva ou calor. A pedido da 
população e educadores, visando as melhorias que podem ser feitas nos centros 
educacionais, é de extrema importância essa solicitação.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 546/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine ao departamento competente, para que a sede
da subprefeitura seja utilizada para ampliação do Cmei Profª. Filomena Resner no
Tietê.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer ao departamento competente, para
que a sede da subprefeitura seja utilizada para ampliação do Cmei Profª. Filomena 
Resner no Tietê. Levando em consideração que a sede se encontra desativada e para as
melhorias que podem ser feitas nos centros educacionais, é de extrema importância 
essa solicitação.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 547/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine ao departamento competente, para que a área
da quadra do Colégio Estadual do Campo Ana Maria V. Kava seja utilizada para a
construção da nova Escola Municipal do Campo Professora Andréa Maria Scherreier
Dias no Tietê.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer ao departamento competente, para
que a área da quadra do Colégio Estadual do Campo Ana Maria V. Kava seja utilizada 
para a construção da nova Escola Municipal do Campo Professora Andréa Maria 
Scherreier Dias no Tietê, por conter um amplo espaço e visando as melhorias a ser 
tomadas é de grande importância essa solicitação.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 548/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine ao departamento competente, para que realize o
corte de pinheiros na comunidade favorita do Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer ao departamento competente, para
que realize o corte de pinheiros na comunidade favorita do Capela Velha, pois esses 
pinheiros estão em estagio de decomposição trazendo risco de quedas, o que podem 
ocasionar danos a vida dos residentes próximos e ao patrimônio. Os cortes já estão 
liberados pelos proprietários e com aval da defesa civil, sendo assim é de extrema 
urgência essa solicitação.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 549/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine ao departamento competente, para que seja feita
a manutenção de forma emergencial em algumas ruas do Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer ao departamento competente, para
que seja feita a manutenção de forma emergencial em algumas ruas do Capela Velha, 
sendo elas, a rua dos compadres, rua faisão e rua do Juca, pois a área está em 
processo de regularização e a base legal permite. Sendo assim, é de suma importância 
essa solicitação.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 551/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine ao departamento competente, para que seja feito
a instalação de manilhas na rua Juca no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer ao departamento competente, para
que seja feito a instalação de manilhas na rua Juca no bairro Capela Velha, pois o
esgoto se encontra a céu aberto contaminando o ar devido ao forte cheiro prejudicando
assim a saúde dos moradores. Sendo assim, devido as muitas reclamações e a pedido
da população,é de grande importância essa solicitação.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 560/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de compra e instalação de uma Smart TV para o CMEI
Tereza de Benguela, localizado na rua Faisão, número 1350, bairro Capela
Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que as novas tecnologias estão cada vez
mais presentes em nosso cotidiano. A instalação de uma Smart TV no refeitório
do CMEI proporcionará maiores recursos aos educadores, permitindo a
transmissão de conteúdos educativos e recreativos que enriquecerão o
ambiente de aprendizado das crianças.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de abril de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-520
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 561/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de alteração no local do ponto de ônibus Linha 4, na rua
Luís Franceschi, para outra saída do Complexo Educacional de Araucária, na
rua Pedro Fila, bairro Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que, atualmente o ponto de ônibus se
encontra em uma posição que dificulta o acesso dos estudantes e demais
usuários do transporte público ao Complexo Educacional. Portando, sugiro que
o ponto seja deslocado para o próximo portão do complexo, garantindo assim,
maior comodidade e segurança aos passageiros.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de abril de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-520
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 562/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de demolição do espaço atualmente fechado, dentro do
Complexo Educacional de Araucária, localizado na rua Luís Franceschi,
número 963, bairro Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que o espaço se encontra fechado e
abandonado. A estrutura abandonada apresenta sérios riscos de desabamento,
representando uma ameaça para a segurança dos estudantes e funcionários.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de abril de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-520
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 563/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de transformar a piscina do Complexo Educacional de
Araucária em uma Quadra de Areia com acessibilidade, localizado na rua Luís
Franceschi, número 963, bairro Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que, a atual piscina do Complexo
Educacional se encontra vazia e abandonada. Considerando que a mesma não
está sendo utilizada e demanda recursos significativos para manutenção,
gostaria de solicitar a transformação desse espaço. Além disso, da forma que
está, oferece risco de acidente aos estudantes. A construção de uma quadra
de areia proporcionaria inúmeros benefícios para os estudantes, além de
promover a prática esportiva, tornando um ambiente versátil para atividades
físicas e recreativas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de abril de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 564/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a instalação de um roteador Wi-Fi no CMEI Norma Von Muller
Berneck, localizado na rua Jose Maria dos Anjos, número 50, bairro Capela
Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a instalação de um novo roteador Wi-Fi
no Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Norma. Atualmente, o Wi-Fi
disponível no CMEI não atende adequadamente à demanda da instituição, o
que resulta em problemas de conectividade e dificuldades no acesso à internet.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de abril de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-520
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 565/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a desobstrução e limpeza das manilhas da rua Luiz Kava, localizada
nas coordenadas geográficas 25°32'28.9"S 49°27'37.2"W.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que é uma reivindicação dos moradores da
região, os quais relatam a extrema necessidade de desobstrução das manilhas,
para facilitar o escoamento da água, principalmente nos períodos de chuvas
abundantes. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de abril de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-520
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 569/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
realizada ligação de água no Bosque do Tupy, Rua Lótus, s/nº, bairro Campina da Barra,
 Jardim Tupy. 
JUSTIFICATIVA
O Bosque do Tupy é um importante espaço público de lazer e recreação para a
população local, com grande fluxo de visitantes diariamente.
A falta de água potável no local causa transtornos aos frequentadores,
impossibilitando o consumo de água, a higienização pessoal e a utilização de
bebedouros.
A instalação de uma rede de água potável no Bosque do Tupy proporcionaria
diversos benefícios, tais como: 
• Maior conforto e qualidade de vida para os frequentadores; 
• Promoção da saúde pública; 
• Valorização do espaço público; 
• Apoio à prática de atividades físicas e ao lazer; 
• Contribuição para a preservação do meio ambiente, através da utilização
consciente da água;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Diante do exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favoravelmente a esta
Indicação, para que seja encaminhada à Mesa Diretora para que adote as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de abril de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 570/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que sejam
instalados banheiros públicos (feminino e masculino) no Bosque do Tupy, Rua Lótus, s/nº, 
bairro Campina da Barra, Jardim Tupy.
JUSTIFICATIVA
O Bosque do Tupy é um importante espaço público de lazer e recreação para a
população local, sendo frequentado por pessoas de todas as idades, incluindo famílias
com crianças, idosos e pessoas com deficiência. No entanto, a falta de banheiros públicos
no local causa transtornos aos frequentadores, especialmente àqueles que permanecem
no bosque por um período mais longo de tempo.
A instalação de banheiros públicos no Bosque do Tupy proporcionaria diversos
benefícios à população local, tais como maior conforto, qualidade de vida, saúde pública,
inclusão social. Além disso, contribuiria para a preservação do meio ambiente, evitando a
necessidade de que as pessoas utilizem áreas verdes como banheiro.
Acreditamos que a instalação de banheiros públicos no Bosque do Tupy é um
investimento importante na qualidade de vida da população local e na valorização do
espaço público. 
Diante do exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favoravelmente a esta
Indicação, para que seja encaminhada à Mesa Diretora para que adote as providências
cabíveis.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Câmara Municipal de Araucária, 26 de abril de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 48/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, solicitando a secretaria competente, informações sobre a vaga no
CMAEE - Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado Joelma do
Rocio Tulio.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre a vaga no
CMAEE - Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado Joelma do
Rocio Tulio para o aluno Bernardo Thayson Sousa Batista, esclarecendo o motivo da
demora da vaga.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 24 de abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 49/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, solicitando a secretaria competente, informações sobre a fila de
espera para terapias de Tea – Transtorno Espectro Autista no Sus.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre a fila de espera
para terapias de Tea – Transtorno Espectro Autista no Sus, segundo relato da Mãe
Karoline Rosa a filha de seis anos Noelene Maria Rosa dos Santos que possui laudo
de TEA, está aguardando pelas terapias há dois anos, e desde então não conseguiu
nenhum atendimento. Por isso, em respeito a essa mãe e levando em consideração
que a saúde é um direito constitucional, solicito esclarecimento sobre a demora.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 24 de abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 50/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, solicitando a secretaria competente, informações sobre o
atendimento psicológicos no sus.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre o atendimento
psicológicos no sus, segundo relato da mãe Andy Cabral, seu filho Victor Hugo
Machado Hoffmann está sem atendimento com a psicóloga há um ano. Por isso, em
respeito a essa mãe e levando em consideração que a saúde é um direito
constitucional, solicito tais esclarecimento.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 24 de abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 51/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, solicitando a secretaria competente, informações sobre a falta de
profissional de apoio a alunos com TEA – transtorno de espectro autista e
desenvolvimento global na Escola Municipal Ibraim Antônio Mansur.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre a falta de
profissional de apoio a alunos com TEA – transtorno de espectro autista e
desenvolvimento global na Escola Municipal Ibraim Antônio Mansur, segundo relato da
mãe Rita de Cássia Barbosa, seu filho Davi Lucas Barbosa dos Santos que já possui o
laudo, está matriculado no terceiro ano da escola e desde do início das aulas não
possui o profissional de apoio. Por isso, em respeito a essa mãe e levando em
consideração que o acesso a educação é um direito constitucional garantido pelo Eca –
Estatuto da Criança e do Adolescente, solicito tais esclarecimento.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 24 de abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 52/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, solicitando a secretaria competente, informações sobre a obra da
nova Unidade de Saúde do Tupy, a qual encontra-se parada.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e como Presidente da Comissão de
Saúde, requer informações sobre a obra da nova Unidade de Saúde do Tupy, a qual
encontra-se parada, visto que a falta de progresso na manutenção na unidade gera a
falta de atendimento médico, causando transtorno para a população do local.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 24 de abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 53/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ações e informações sobre o corte de pinheiros na comunidade
Favorita.
JUSTIFICATIVA
O Vereador, no exercício de sua função requer ações e informações quanto ao corte
dos pinheiros na comunidade Favorita. Para a realização da retirada foi exigido a
liberação dos proprietários. Sendo assim, abaixo se apresenta a liberação dos
proprietários com aval da defesa civil, demandando que os pinheiros existentes no local
apresentam risco para a população.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 54/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ações de estudo e informações que inviabilizam a criação de uma
linha de transporte público ARAUCÁRIA- HOSPITAL DO ROCIO. 
JUSTIFICATIVA
O Vereador, no exercício de sua função requer ações de estudo e informações que
inviabilizam a criação de uma linha de transporte público ARAUCÁRIA- HOSPITAL DO
ROCIO. O estudo da criação da linha é de extrema importância, já que não há meios
rápidos de acesso da população ao Hospital Público presente em Campo largo
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 29 de abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO Nº 66/2024
Requer a mesa que seja encaminhado este requerimento ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, que determine à secretaria competente, resposta dos seguintes
questionamentos a esta Casa de Leis:
Quais medidas estão sendo tomadas para melhorar as condições de atendimento e
de trabalho na Unidade Provisória da UBS São José.
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções.
Onde servidores e usuários da UBS São José informaram que estão sem
local adequado para refeições; estão sem geladeira para as vacinas; falta de local
adequado para aplicação de vacinas; local inadequado para a farmácia; falta de
computadores para os servidores; segundo nos foi passado, o médico
fonoaudiólogo do local se aposentou a alguns meses e ainda não foi realocado
outro no local.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 23 de abril de 2024
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Fábio Pavoni
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO Nº 79/2024
Requer a mesa que seja encaminhado este requerimento ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, que determine à secretaria competente, resposta dos seguintes
questionamentos a esta Casa de Leis:
Solicito informações sobre o horário de descanso (almoço/jantar) dos agentes de
trânsito e guardas municipais. Quais as obrigações e deveres dos servidores em seu
horário de descanso.
Uma vez que os servidores estão de plantão, pronto para servir, eles podem
sair para uma ocorrência durante seu horário de descanso? Os servidores de
plantão podem fazer suas refeições em outro local? Se o servidor sair para uma
ocorrência no horário de descanso, ele receberá hora extra / banco de horas?
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 23 de abril de 2024
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Fábio Pavoni
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe: 
REQUERIMENTO Nº 80/2024
Requer a mesa que seja encaminhado este requerimento ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, que determine à secretaria competente, resposta dos
seguintes questionamentos a esta Casa de Leis:
Quais as providências tomadas, em relação ao mau atendimento e à
violação de direitos humanos por parte da Organização Social Viva Rio, conforme
detalhado a seguir:
1. Mau Atendimento: O atendimento prestado pela Organização Social Viva
Rio tem apresentado problemas recorrentes, tais como longas filas, falta de
pessoal, falta de equipamentos, etc.
2. Violação de Direitos Humanos: Além do mau atendimento, tenho
observado graves violações aos direitos humanos, como falta de cuidado a
população e falta de estrutura para a espera nas consultas.
3. O descumprimento do contrato: Esses problemas são uma violação do
contrato estabelecido entre a Prefeitura e a Organização Social Viva Rio para a
prestação de serviços.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA
Diante do exposto, solicito que a Prefeitura tome as devidas providências
para resolver essas questões e garantir que a Organização Social Viva Rio cumpra
com suas obrigações contratuais, proporcionando um atendimento adequado e
respeitando os direitos humanos de todos os cidadãos.
Estou à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se
façam necessários.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 23 de abril de 2024
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
 Fábio Pavoni 
 VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO Nº 81/2024
Requer a mesa que seja encaminhado este requerimento ao senhor Prefeito Hissan Hussein
Dehaini, que determine à secretaria competente, resposta dos seguintes questionamentos a esta
Casa de Leis:
• Com preocupação referente ao contrato 235/2022, solicito informações sobre a
realização de novo processo licitatório, pois o mesmo tem o seu vencimento em junho deste ano,
visto que a renovação do mesmo é prejudicial, pois os veículos já estão usados e com a
depreciação avançada, devido ao uso continuo, e da importância de veículos em boas condições
para o uso da corporação.
• Também solicito informações sobre os contratos de manutenção dos veículos utilizados
pela Guarda Municipal de Araucária que fazem parte do patrimônio do município.
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 23 de abril de 2024
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Fábio Pavoni
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 78/2024
Requer à Mesa Diretora que este Requerimento seja encaminhado à
Secretaria de Educação de Araucária para solicitar informações sobre o alvará
de funcionamento do Complexo Educacional de Araucária (CEAR), onde está
alocada a Escola Municipal Marcelino Luiz de Andrade.
JUSTIFICATIVA
Por meio deste requerimento, venho solicitar informações atualizadas
sobre a situação do alvará de funcionamento do referido local.
Agradeço antecipadamente pela atenção e aguardo o retorno com as
informações solicitadas dentro do prazo legal estabelecido. Além disso, solicito
o apoio do Douto Plenário para votar favoravelmente ao encaminhamento
deste requerimento ao poder executivo Municipal.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de abril de 2024.
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe o presente:
REQUERIMENTO Nº 84/2024
Requer à Mesa Executiva que o presente Requerimento seja
encaminhado ao Poder Executivo para que, através da secretaria competente,
nos informe quais contratos de financiamento/empréstimo temos hoje no
Município. Solicitamos que as informações sejam fornecidas de maneira
detalhada, tais como: número do contrato, partes do contrato, valor, objeto,
prazo de vigência e valor da parcela mensal. 
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de suas funções, possui o dever de fiscalizar
os atos da Administração Pública. Sendo assim, com vistas à legalidade e
transparência pública, requer sejam fornecidas as informações acima.
Diante do exposto, solicito a todos os Vereadores desta Casa para que
votem favorável ao presente Requerimento a fim de obtermos as informações
pertinentes a este caso específico.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de abril de 2024.
((ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fávio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição;
MOÇÃO DE APLAUSOS N°41/2024
Requer à Mesa Executiva, a inclusão na ordem do dia e remessa ao Plenário desta
Câmara Municipal de Araucária para deliberação, a Moção de Aplausos para os Guardas
Municipais,Gm Carneiro, Gm Belisse e Gm Glaucia. 
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal, através do vereador Fábio Pavoni, manifesta a sua satisfação
em apresentar esta moção justificando-se tal proposição pela ocorrência do dia 20 de abril
de 2024, onde no ato os Guardas Municipais, receberam através do central 153 a
informação de ocorrência em que um bebê estaria com suas vias aéreas obstruídas
possivelmente por leite materno. 
De imediato, a guarnição se deslocou até o endereço informado, onde a equipe
aplicou os conhecimentos obtidos no curso de primeiros socorros da Guarda Municipal de
Araucária, realizando a manobra de Heimlich. Logo assim, logrando êxito no quadro da
bebê. 
Já com a criança fora de perigo, se deslocaram até o Hospital Municipal de Araucária para
os cuidados médicos.
Após os primeiros atendimentos, a equipe médica informou que o bebê passava
bem sem risco de vida.
Esta homenagem é uma forma de expressar a nossa gratidão, reconhecimento e
respeito pelo trabalho das equipes da Guarda Municipal em nossa cidade. 
Câmara Municipal de Araucária, 23 de abril de 2024
Fábio Pavoni
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200