sessao nº 134

A
wi — CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 14/05/2024
AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO,
AS NOVE HORAS, EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA, ESTADO DO PARANÁ, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO
CARDOSO, REALIZOU-SE A CENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA,
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, FOI CONCEDIDO
O USO DA TRIBUNA PARA PRONUNCIAMENTOS DOS CAPITÃES QOBM OLIVEIRA
ORLANDI JÚNIOR E BRUNO ZIRPOLI DE MATTOS, SOBRE A PASSAGEM DE
COMANDO DO 2º SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE ARAUCÁRIA, INTEGRANTE
DO 6º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DO PARANÁ. PARTICIPARAM DAS
DISCUSSÕES OS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, FÁBIO PAVONI E
PROFESSOR VALTER. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN HUR
CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES:
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA SILVA, EDUARDO RODRIGO DE
CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR,
PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA,
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER) E VAGNER JOSÉ CHEFER.
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO (GRILO). APÓS
CONSTATAR O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INVOCOU AS BENÇÃOS E A
PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. O SEGUNDO-SECRETÁRIO,
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO
ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO
NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA
APROVADA. O SENHOR PRESIDENTE AGRADECEU A PRESENÇA NO PLENÁRIO
DESTA SESSÃO DO SENHOR CHICO DO UBERABA, ASSESSOR ESPECIAL DO
PREFEITO DE CURITIBA, RAFAEL GRECA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR ANUNCIOU
OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETO DE LEI Nº 2681/2024, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL; PROJETO DE LEI Nº 127/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA; PROJETO DE LEI Nº 138/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR
IRINEU CANTADOR; PROJETO DE LEI Nº 139/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA; REQUERIMENTO Nº 56/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÃO Nº 186/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR
APARECIDO RAMOS; INDICAÇÕES Nº 553/2024, Nº 554/2024, Nº
Nº 557/2024, Nº 58/2024, Nº 559/2024, Nº 585/2024, Nº 5
doer” GROSSI
Ely CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
À ESTADO DO PARANA
k Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 14/05/2024
588/2024, Nº 589/2024, Nº 590/2024, Nº 591/2024, Nº 592/2024, Nº 593/2024, Nº 594/2024,
Nº 595/2024, Nº 596/2024, Nº 597/2024, Nº 598/2024, Nº 599/2024, Nº 601/2024, Nº
602/2024, Nº 603/2024, Nº 604/2024, Nº 605/2024, Nº 606/2024, Nº 607/2024, Nº 608/2024,
Nº 609/2024 E Nº 610/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA;
INDICAÇÃO Nº 600/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO; INDICAÇÕES
Nº 611/2024 E Nº 622/2024, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA: INDICAÇÃO Nº 614/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI;
INDICAÇÃO Nº 617/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER;
INDICAÇÕES Nº 620/2024, Nº 621/2024 E Nº 627/2024, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR PASTOR CASTILHOS; INDICAÇÕES Nº 625/2024 E Nº 626/2024, AMBAS DE
AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR; E INDICAÇÕES Nº 631/2024, Nº
632/2024, Nº 633/2024 E Nº 634/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER. EM SEGUIDA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR IRINEU
CANTADOR, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES
INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR PROFESSOR
VALTER, QUE PARABENIZOU TODAS AS PESSOAS QUE ESTÃO ENVOLVIDAS NA
CAMPANHA EM PROL DAS VÍTIMAS DAS INUNDAÇÕES DO RIO GRANDE DO SUL,
COMO MUITAS ESCOLAS, GUARDA MUNICIPAL E CORPO DE BOMBEIROS, POIS A
SITUAÇÃO AINDA É GRAVE E PODE DEMORAR MUITO AINDA PARA TERMINAR. O
VEREADOR ALERTOU QUE PELOS MESMOS MOTIVOS DE OCORRÊNCIAS
ADVERSAS DO CLIMA, TAMBÉM TEM QUE SE PENSAR NO NOSSO MUNICÍPIO, POIS
CHUVAS FORTES TAMBÉM ACABAM TRAZENDO PREJUÍZOS PARA A POPULAÇÃO, E
DESTACOU PROJETO DE LEI QUE ESTÁ TRAMITANDO NESTA CASA, VISANDO A
CRIAÇÃO DE UM BARRACÃO SOLIDÁRIO, DISPONIBILIZANDO MÓVEIS E
ELETRODOMÉSTICOS EM GERAL PARA AUXILIAR AS FAMÍLIAS QUE SOFREM OS
IMPACTOS DAS CATÁSTROFES NATURAIS. O VEREADOR PARABENIZOU TODAS AS
MÃES PELA PASSAGEM DO DIA DAS MÃES NO ÚLTIMO DIA DOZE E, AINDA,
RELATOU VISITA, COM SUA EQUIPE, AO INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ PARA
CONVERSA COM O REITOR A RESPEITO DA CRIAÇÃO DO NOVO CAMPUS EM
ARAUCÁRIA, QUE É UMA LUTA DE MUITA GENTE EM PROL DA POPULAÇÃO, E
COMENTOU SOBRE AS QUESTÕES QUE ENVOLVEM SUA CONCRETIZAÇÃO, COMO A
DOAÇÃO DO ESPAÇO NO PRÉDIO DO ANTIGO CTI - CENTRO TECNOLÓGICO
INDUSTRIAL, QUE ENVOLVE MUITA BUROCRACIA A SER CUMPRIDA, ASSIM COMO,
SOBRE A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS DE QUINZE MILHÕES -D
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das CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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EQUIPAMENTOS PARA O NOVO INSTITUTO FEDERAL, ALÉM DA QUESTÃO DE SE
RESOLVER A SITUAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL MARCELINO LUIZ DE ANDRADE,
QUE ESTÁ EM DUALIDADE COM O COLÉGIO ESTADUAL CLEIDE LENI LOPES
KURZAWA, AMBAS FUNCIONANDO NO MESMO LOCAL, CUJAS REALOCAÇÕES
DEVEM SER ANALISADAS. O VEREADOR FALOU SOBRE AS PRIMEIRAS ETAPAS DA
INSTALAÇÃO DO NOVO CAMPUS, COM O OFERECIMENTO DE ALGUNS CURSOS QUE
SERÃO MINISTRADOS AINDA NO CAMPUS DE CURITIBA, EM PARCERIA COM A
PETROBRÁS, E RESSALTOU QUE O IMPORTANTE É QUE O INSTITUTO VENHA PARA
ARAUCÁRIA, MESMO QUE DEMORE AINDA UM POUCO ATÉ O FINAL DAS
TRAMITAÇÕES BUROCRÁTICAS, POIS ESTA É UMA LUTA E UMA NECESSIDADE DE
NOSSA POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE OS JOVENS E ADOLESCENTES QUE
PRECISAM DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. O VEREADOR FÁBIO PAVONI
TAMBÉM PARABENIZOU TODAS AS MÃES PELA PASSAGEM DO DIA DAS MÃES NO
ÚLTIMO DOMINGO, ESPECIALMENTE SUA MÃE, QUE ACOMPANHA TODAS AS
SESSÕES DA CÂMARA, E MANIFESTOU SUA COBRANÇA PARA A PREFEITURA A
RESPEITO DA FALTA DE FORNECIMENTO DE FRALDAS PARA ADULTOS, POIS É UM
GRANDE NÚMERO DE PESSOAS QUE DEPENDEM DESTE FORNECIMENTO, ASSIM
COMO, RELATOU A COBRANÇA DA POPULAÇÃO A RESPEITO DA MANUTENÇÃO DE
VEÍCULOS LEVES E PESADOS DA PREFEITURA, PORQUE SÃO MUITAS AS
MÁQUINAS PARADAS, QUE SERÃO DEIXADAS PARA A PRÓXIMA ADMINISTRAÇÃO
CONSERTAR. O VEREADOR FALOU NOVAMENTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE SE
PESQUISAR INFORMAÇÕES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA,
COMO PARTE DO SEU TRABALHO DE FISCALIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE UMA
PISTA DE PLÁSTICO PARA CAMINHADAS NO PARQUE CACHOEIRA E, NO ENTANTO,
NÃO SE OBTÉM QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE ESTE GASTO OU SOBRE O
RESPECTIVO CONTRATO, ALÉM DE DESTACAR QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO
DA ORDEM DA LISTA DE SERVIDORES QUE QUEREM TRABALHAR NA CENTRAL DE
REMOÇÃO DE PACIENTES, PARA ONDE, ESTA SEMANA, DE ACORDO COM
RECLAMAÇÕES FEITAS POR SERVIDORES, TERIA SIDO NOMEADO UM EX-
VEREADOR DE ARAUCÁRIA PARA OCUPAR UMA VAGA, POR ISSO, PEDIU MAIORES
INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO, COBROU A RESPEITO DO
PROGRAMA CARTÃO PRATO CHEIO, QUE SE ENCONTRA INATIVO, NÃO SENDO MAIS
FORNECIDO ENQUANTO TEMOS AINDA MUITA GENTE PASSANDO FOME EM
ARAUCÁRIA, UM MUNICÍPIO COM UMA DAS MAIORES RENDAS PER CAPIT,
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DA POBREZA, E QUESTIONOU SE NÃO SERIA POR FALTA DE PLANEJAMENTO OU SE
A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NÃO QUIS MESMO DAR
PROSSEGUIMENTO, POIS A REFERIDA SECRETARIA TEM UMA AÇÃO BEM MAIS
AMPLA, QUE NÃO É SÓ DAR CESTAS BÁSICAS E CARTÃO PRATO CHEIO, CONTUDO,
A SITUAÇÃO É DE URGÊNCIA E QUEM TEM FOME NÃO PODE FICAR ESPERANDO A
PRÓXIMA GESTÃO. O VEREADOR APARECIDO RAMOS CUMPRIMENTOU E
AGRADECEU A PRESENÇA DO SENHOR CESLAU MIKA NO PLENÁRIO DESTA
SESSÃO, PARABENIZANDO A TODAS AS MÃES PELA PASSAGEM DO SEU DIA NO
ÚLTIMO DOMINGO, PEDINDO A TODOS QUE VALORIZEM SUAS MÃES ENQUANTO AS
TEM PERTO DE SI, TAMBÉM PEDIU EM FAVOR DAS VÍTIMAS DA TRAGÉDIA DO RIO
GRANDE DO SUL, EM ESPECIAL, AS MÃES QUE PERDERAM SEUS FILHOS NESTA
INUNDAÇÃO, E COMENTOU SOBRE OS HORRORES E DIFICULDADES QUE A
POPULAÇÃO ESTÁ PASSANDO NAS CIDADES DAQUELE ESTADO, E AGRADECEU O
GOVERNO FEDERAL PELO APOIO QUE ESTÁ DANDO AQUELE ESTADO, INCLUSIVE
COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM NAVIO DA MARINHA QUE FAZ TRATAMENTO DA
ÁGUA PARA QUE POSSAM BEBER, AGRADECENDO TAMBÉM A TODAS AS PESSOAS
QUE ESTÃO SE MOBILIZANDO PARA AJUDAR E PARA FAZEREM DOAÇÕES PARA
AUXÍLIO AOS DESABRIGADOS. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA COMENTOU
SOBRE O CEMITÉRIO CENTRAL DE ARAUCÁRIA, ONDE ESTÁ HAVENDO MUITA
CONFUSÃO, COM PESSOAS INVADINDO O LOCAL PARA DORMIR, PARA UTILIZAR
DROGAS ILÍCITAS, ASSIM COMO, PARA ROUBAR E PRATICAR VANDALISMO, POR
ISSO, FEZ UM APELO PARA QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS PARA MAIOR
SEGURANÇA, POIS AS RECLAMAÇÕES DA POPULAÇÃO SÃO CONSTANTES. O
VEREADOR IRINEU CANTADOR COMENTOU QUE ESTE PROBLEMA JÁ FOI EXPOSTO
POR DIVERSAS VEZES NESTA CÂMARA MUNICIPAL E ATÉ AGORA NINGUÉM FEZ
NADA PARA RESOLVER A SITUAÇÃO, POIS TODOS OS DIAS O CEMITÉRIO CENTRAL
ESTÁ SENDO SAQUEADO E USADO COMO DORMITÓRIO, BLOQUEANDO AS
PESSOAS QUE VÃO VISITAR OS ENTES QUERIDOS NAQUELE LOCAL, POR ISSO,
SUGERIU A INSTALAÇÃO DE UMA CERCA ELÉTRICA NOS MUROS PARA QUE NÃO
HAJA INVASÕES, E DISSE QUE O QUE FALTA É FORÇA DE VONTADE E
COMPETÊNCIA DA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA.
O VEREADOR PROFESSOR VALTER COMENTOU QUE O PROBLEMA SE ESTENDE
TAMBÉM AO CEMITÉRIO INDEPENDÊNCIA, PARA ONDE JÁ FORAM SOLICITADAS,
MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO, MONITORAMENTO COM CÂMERAS E OUTRA
PROVIDE CIAS, QUE SÃO OBJETO DE INÚMERAS RECLAMAÇÕES DA POP Á A
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/ PEA AU Sado
E CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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O VEREADOR PASTOR CASTILHOS RELATOU O CASO DE UMA PACIENTE QUE JÁ
ESTÁ A QUASE UM ANO AGUARDANDO POR UMA CIRURGIA, ENQUANTO OS
PACIENTES QUE ESTÃO SENDO CHAMADOS SE REFEREM AINDA AOS PEDIDOS DO
MÊS DE FEVEREIRO, ASSIM COMO, PESSOAS ESTÃO AGUARDANDO PARA FAZER
CONSULTAS COM ESPECIALISTAS. O VEREADOR FALOU SOBRE UM MOMENTO EM
QUE A SITUAÇÃO FICOU MAIS COMPLEXA, RELATANDO O FATO DO PREFEITO
HISSAM TER SE ENVOLVIDO EM UM CONFLITO, DE CUNHO PESSOAL, NO ÚLTIMO
DOMINGO, TODAVIA, DISSE QUE O QUE O DEIXOU MAIS PREOCUPADO FOI A
DEFESA QUE O JORNALISTA DO PREFEITO, VALDICLEI BARBOSA, FEZ DAQUELE
QUE PAGA SEU TRABALHO, E RESSALTOU QUE A FORMA COMO FOI FEITA A
DEFESA É QUE É PREOCUPANTE, POIS NÃO SE JUSTIFICA UMA AGRESSÃO FÍSICA,
NÃO IMPORTANDO QUAL É O CONTEXTO, PRINCIPALMENTE SE FOR GERADA POR
DESAFETOS POLÍTICOS, INDEPENDENTE DE QUEM SEJA, PORQUE TODOS OS
POLÍTICOS TÊM OS SEUS ADVERSÁRIOS POLÍTICOS. O VEREADOR DISSE QUE
FICOU ENTENDIDO, DE ACORDO COM A REPORTAGEM, QUE ESTÁ LIBERADO EM
ARAUCÁRIA QUE SE RESOLVAM AS QUESTÕES DE CALÚNIAS COM AGRESSÃO
FÍSICA, NORMALIZANDO O QUE NÃO É NORMAL, DANDO UM PÉSSIMO EXEMPLO
PARA NOSSA SOCIEDADE. O VEREADOR PEDIU QUE HAJA MAIS
RESPONSABILIDADE COM AS PESSOAS E COM A NOSSA CIDADE, NÃO SE
DEIXANDO VOLTAR AOS TEMPOS DA BARBÁRIE NAS RELAÇÕES HUMANAS, POR
ISSO, DISSE QUE O REFERIDO JORNALISTA DEVERIA RETRATAR-SE COM A CIDADE,
PORQUE SE ELE QUER SER JORNALISTA QUE TENHA RESPONSABILIDADE COM
AQUILO QUE PÕE NO PAPEL, POIS É UM FORMADOR DE OPINIÃO. O VEREADOR
FÁBIO PAVONI DISSE QUE TAMBÉM FICOU PREOCUPADO COM A ATITUDE DO
JORNAL, POIS CONFLITOS PODEM ACONTECER COM QUALQUER PESSOA, MAS O
JORNAL, QUE RECEBE MUITO DINHEIRO DA PREFEITURA, ESTÁ USANDO O NOSSO
DINHEIRO PARA DEFENDER O PREFEITO DA FORMA COMO FOI FEITA, COM MUITA
PARCIALIDADE. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS DISSE QUE NÃO SE TRATA DE
UM JULGAMENTO DO FATO DO CONFLITO EM SI, MAS DE RESSALTAR A
PARCIALIDADE DO JORNAL AO DEFENDER O PREFEITO, DE UMA FORMA SEM
RESPONSABILIDADE. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE AS
INDICAÇÕES QUE APRESENTOU NESTES QUASE QUATRO ANOS DE MANDATO
NESTA CASA DE LEIS, QUE SÃO FRUTO DA OBSERVAÇÃO DAS NECESSIDADES DE
NOSSA CIDADE E, PRINCIPALMENTE, VÃO AO ENCONTRO DAS SOLICITAÇÕES Piá
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PESSOAS, E DESTACOU QUE CHEGOU HOJE AO NÚMERO DE MIL, TREZENTAS E
CINQUENTA E QUATRO INDICAÇÕES APRESENTADAS NA CÂMARA, COM A MAIORIA
DELAS TENDO SIDO EXECUTADAS PELO PREFEITO HISSAM, DESTACANDO
ALGUMAS COMO, AS REFORMAS DAS UBS BOQUEIRÃO E DO TURIM, ASSIM COMO,
A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NA RUA MARCELINO JASINSKI, EM FACE DO
GRANDE FLUXO DE VEÍCULOS E DE ACIDENTES NO BAIRRO TINDIQUERA. O
VEREADOR DESTACOU A IMPORTÂNCIA DO TRABALHO REALIZADO PELO PODER
LEGISLATIVO EM RELAÇÃO ÀS ÁREAS DE OCUPAÇÃO NO BAIRRO CAPELA VELHA,
POR MEIO DA COMISSÃO DE HABITAÇÃO, COMPOSTA POR TRÊS VEREADORES,
QUE ESTÁ DESDE O ANO PASSADO DISCUTINDO MANEIRAS PARA QUE AS COISAS
ALI ACONTECESSEM DA FORMA MAIS RÁPIDA, TENDO SIDO ENFRENTADOS
DIVERSOS PROBLEMAS COM SECRETÁRIOS MUNICIPAIS QUE TÊM MUITAS
DEMANDAS POLÍTICAS, E QUE APÓS O LEGISLATIVO SE UNIR AO EXECUTIVO, COM
A PREDISPOSIÇÃO DO PREFEITO HISSAM, MUITAS QUESTÕES ESTÃO SENDO
RESOLVIDAS, COMO OBRAS NAS RUAS DA COMUNIDADE FAVORITA, ASSIM COMO
A ENTRADA DOS SERVIÇOS DA COPEL E DA SANEPAR NAS COMUNIDADES
ISRAELENSE E ARCO-ÍRIS, DA MESMA FORMA, DESTACANDO AS AÇÕES DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TIAGO JESUS DA SILVA,
SEMPRE EM PARCERIA COM O LEGISLATIVO, ASSIM COMO, DO EX-SECRETÁRIO
DAQUELA PASTA, VANDERLEI DE OLIVEIRA, E TUDO ISTO DEMONSTRANDO UM
TRABALHO QUE A POPULAÇÃO ESPERA, FRUTO DE UMA POLÍTICA RESOLUTIVA
QUE TRAZ SOLUÇÕES E NÃO APENAS LEVANTANDO QUESTÕES. O VEREADOR
FALOU SOBRE A VINDA DA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA RELATAR
OS PROGRAMAS E AÇÕES DAQUELA SECRETARIA, COM OS INVESTIMENTOS DO
PREFEITO HISSAM NA ÁREA SOCIAL. EM RELAÇÃO AO ARMAZÉM DA FAMÍLIA E DE
SE TER QUE PAGAR UMA CONTA DO PASSADO, DISSE QUE NÃO É TÃO SIMPLES O
PREFEITO PAGAR SEM UMA ORDEM JUDICIAL, POIS NÃO SE PODE USAR DO
DINHEIRO PÚBLICO DE QUALQUER MANEIRA, SEM ESPERAR OS TRÂMITES LEGAIS.
O VEREADOR AFIRMOU QUE HOJE EXISTE UMA OPOSIÇÃO POLÍTICA QUE NÃO
SABE O QUE FAZ E USOU A EXPRESSÃO “NÃO PODEMOS TOCAR TAMBOR PARA
LOUCO”, COMO A OPOSIÇÃO DE ARAUCÁRIA HÁ MUITO TEMPO FAZ, E DIZ QUE VAI
FAZER COISAS QUE NUNCA FEZ E NÃO CONVERSA COM A POPULAÇÃO DE
ARAUCÁRIA, QUE TEM UM PREFEITO COM ALTO ÍNDICE DE APROVAÇÃO. O
COMUNICAÇÃO DE ARAUCÁRIA, QUE TÊM LIBERDADE DE EXPRESS
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DESTACOU QUE HOJE SE FOGE DA DISCUSSÃO POLÍTICA, PARTINDO-SE PARA A
DISCUSSÃO DE CUNHO PESSOAL, ATACANDO-SE QUEM SEMPRE DEFENDE O
TRABALHO EFETIVO NESTA CIDADE, RESSALTANDO QUE A OPOSIÇÃO NÃO TRAZ
NENHUM TIPO DE SOLUÇÃO PARA A CIDADE E A POPULAÇÃO SABE QUEM
TRABALHA E, AGORA, NA PRÓXIMA CAMPANHA POLÍTICA, SE PODERÁ
CONFRONTAR AQUELES QUE DIZEM QUE NÃO SÃO IMPORTANTES PARA A
POPULAÇÃO A NOVA UBS, O ASFALTO PARA O AGRICULTOR OU A ILUMINAÇÃO, OU
QUE A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NÃO ESTÁ ATENDENDO O BAIRRO
CAPELA VELHA, QUE É A MAIOR ÁREA DE OCUPAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, E
QUE HOJE CONTA COM O MAIOR CRAS DE NOSSA CIDADE, E DISSE QUE SEMPRE
ESTARÁ AO LADO DAS PESSOAS QUE REALIZAM E NÃO AO LADO DAS PESSOAS
QUE FAZEM DA POLÍTICA UMA FORMA APENAS DE ATAQUES PESSOAIS, PORQUE
QUEREM O PODER APENAS PELO PODER E QUEREM TRAZER AS VELHAS FAMÍLIAS
QUE MANDAVAM EM ARAUCÁRIA E NÃO PENSAVAM NO POVO. O VEREADOR
PEDRINHO GAZETA COMENTOU SOBRE O FATO OCORRIDO COM O PREFEITO
HISSAM NO ÚLTIMO DOMINGO, E DISSE QUE COM CERTEZA A JUSTIÇA VAI
DECIDIR, MAS QUE O OCORRIDO SIGNIFICA QUE SE PODE USAR UM CELULAR OU
FICAR ATRÁS DE UM COMPUTADOR ESCONDIDO E FALAR O QUE BEM ENTENDER,
E ALGUNS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO UTILIZAM SEU ESPAÇO PARA FALAR MAL
DE POLÍTICOS E DE FAMÍLIAS DE POLÍTICOS, MAS ISTO NÃO É O CORRETO, POIS O
VEREADOR QUANDO QUER CRITICAR ALGUM POLÍTICO, ELE FALA EM RELAÇÃO AO
TRABALHO DO POLÍTICO, MAS NÃO É CORRETO CONFRONTAR DE MANEIRA
PESSOAL, ATRAVÉS DE UMA TELA, EM ATAQUES CONTRA AS PESSOAS E SUAS
FAMÍLIAS, ASSIM COMO FIZERAM COM O SEU NOME HÁ POUCOS MESES, E DISSE
QUE NÃO SE PREOCUPA COM A QUESTÃO DE REDES SOCIAIS, POIS TEM APOIO
POPULAR, ATENDE SEUS ELEITORES E CUIDA DO POVO DE ARAUCÁRIA,
TRABALHANDO BASTANTE, SEM FICAR DIVULGANDO SEU TRABALHO EM REDES
SOCIAIS, E PEDIU QUE QUEM AS USA QUE SAIBA FAZER BOM USO DELAS, NÃO
FALANDO INVERDADES, APENAS AQUILO QUE POSSAM PROVAR, SEM MANCHAR A
IMAGEM DE FAMÍLIAS, POIS TODO POLÍTICO TEM UMA FAMÍLIA, POR ISSO, QUANDO
SE ESCONDE ATRÁS DE UM CELULAR OU COMPUTADOR, CHAMAR PARA A BRIGA É
FÁCIL, MAS TODO O QUE É LANÇADO NAS REDES SOCIAIS NÃO TEM MAIS
RETORNO, PORQUE TODO MUNDO VÊ E FAZ O JULGAMENTO. O VEREADOR ||
RICARDO TEIXEIRA DISSE QUE A OPOSIÇÃO SE APEGA A ESSAS DEMANDÁS |
PESSOAIS, E QUE QUANDO ISTO ACONTECE É PORQUE NÃO EXISTEM DEMA
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vidi CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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POLÍTICAS PELA CIDADE DE ARAUCÁRIA. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA, EM RELAÇÃO AO OCORRIDO COM O PREFEITO HISSAM NO
ÚLTIMO DOMINGO, DISSE QUE NÃO SE TRATA DE POLÍTICA, ATÉ PORQUE NÃO
EXISTE PREOCUPAÇÃO COM A PESSOA ENVOLVIDA, DEVIDO A SUA
INSIGNIFICÂNCIA POLÍTICA EM ARAUCÁRIA, QUE DEVERIA ESTAR PRESO EM FACE
DE DECLARAÇÕES FEITAS HÁ UM TEMPO, COM AMEAÇAS À FAMÍLIA DO PREFEITO
E OUTRAS FALAS IRRESPONSÁVEIS, COM DESRESPEITO COM PROMOTORES,
DELEGADO, POLÍTICOS E DIVERSAS AUTORIDADES DO MUNICÍPIO, E DISSE QUE
QUEM APÓIA ESTE TIPO DE PESSOA É DA MESMA LAIA DELE E QUE AS
AUTORIDADES DEVERIAM TOMAR ALGUMA PROVIDÊNCIA. O VEREADOR VAGNER
CHEFER AGRADECEU AS MENSAGENS DE APOIO RECEBIDO DURANTE SEU
TRATAMENTO MÉDICO, E TAMBÉM A PRESENÇA DO SEU AMIGO, CHICO DO
UBERABA, ASSESSOR DO PREFEITO DE CURITIBA, RAFAEL GRECA, NESTA
SESSÃO. O VEREADOR DESTACOU O INÍCIO DAS OBRAS DA NOVA UBS DA
COMUNIDADE ISRAELENSE, NO JARDIM SOL NASCENTE, QUE RECEBERÁ A
DENOMINAÇÃO EM HOMENAGEM À SUA MÃE, SENDO UMA OBRA MUITO ESPERADA
POR AQUELA COMUNIDADE, QUE ABRANGE A ARVOREDO, SOL NASCENTE,
SHANGAI E ISRAELENSE, ASSIM COMO, TAMBÉM DESTACOU AS OBRAS DA
AVENIDA DOS PINHEIRAIS, DEPOIS DE TANTO TEMPO QUE O POVO SOFREU COM
AS CONDIÇÕES DAQUELA VIA, SEM O APOIO DOS POLÍTICOS DA REGIÃO QUE
NUNCA CONTRIBUÍRAM COM NADA, TENDO SIDO ABANDONADO E SUCATEADO,
POR ISSO, HOJE O VEREADOR TEM A HONRA DE CAMINHAR AO LADO DO
PREFEITO HISSAM, TRANSFORMANDO O BAIRRO, QUE NÃO TINHA UM POSTO DE
SAÚDE DECENTE, UM CRAS, UM CMEI EFICIENTE, E HOJE É UM VERDADEIRO
CANTEIRO DE OBRAS GRAÇAS À GESTÃO TRANSPARENTE DO PREFEITO HISSAM,
POR ISSO, PARABENIZOU-O POR TUDO QUE CONQUISTOU NESTA CIDADE. A
RESPEITO DA OCORRÊNCIA COM O PREFEITO NO ÚLTIMO DOMINGO, DISSE QUE O
PREFEITO VEM RECEBENDO ATAQUES DAQUELA PESSOA JÁ HÁ MUITO TEMPO E
QUE EM ALGUM MOMENTO ISTO CHEGARIA AO SEU LIMITE. NA SEQUÊNCIA, NÃO
HAVENDO NADA A SER APRESENTADO PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM
DO DIA: O PRESIDENTE INFORMOU SOBRE OS PARECERES EXARADOS PELA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA OS VETOS, PROCEDENDO-SE, EM
SEGUIDA, A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO PARCIAL
ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 131/2023, D
AUTORIA DO pie, OR APARECIDO RAMOS. EMENTA: “DISPÕE SOE
LI AU
(A
Ee CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
| ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 14/05/2024
POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO À ATIVIDADE DE MICROCERVEJARIAS E SEUS
RESPECTIVOS BARES E RESTAURANTES CERVEJEIROS NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA". O VEREADOR APARECIDO RAMOS, AUTOR DO PROJETO DE LEI,
FALOU DOS OBJETIVOS DA PROPOSIÇÃO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À
PREFERÊNCIA PELAS CERVEJARIAS DE ARAUCÁRIA NOS EVENTOS REALIZADOS
PELO MUNICÍPIO. O VETO FOI REJEITADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES,
COM DEZ VOTOS CONTRÁRIOS E COM AUSÊNCIA DO VEREADOR VILSON
CORDEIRO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO ENCAMINHADO
PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 247/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
SUPERMERCADOS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, DE
POSSUÍREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA". O VETO FOI REJEITADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM
DEZ VOTOS CONTRÁRIOS E COM AUSÊNCIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO.
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO ENCAMINHADO PELO
EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 405/2023, DE AUTORIA CONJUNTA
DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA E RICARDO TEIXEIRA. EMENTA:
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROJETO BOLSA PROTETOR NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA FALOU DA IMPORTÂNCIA DO
PROJETO E DOS OBJETIVOS AO APRESENTÁ-LO PARA VOTAÇÃO NESTA CÂMARA,
CONTUDO, POR ESTARMOS EM PERÍODO ELEITORAL, COM OS IMPEDIMENTOS
LEGAIS, DECIDIU MANTER O VETO DO PREFEITO AO PROJETO, PORQUE NÃO SE
PODE CRIAR DESPESAS. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, UM DOS AUTORES DO
PROJETO, FALOU SOBRE OS OBJETIVOS DO PROJETO, CRIADO EM PARCERIA COM
OS CUIDADORES DE ANIMAIS DE ARAUCÁRIA, CONTUDO, INFELIZMENTE, O
PROJETO SÓ ENTROU EM PAUTA NESTE PERÍODO ELEITORAL, EM QUE NÃO DEVE
SER APROVADO POR IMPEDIMENTOS ELEITORAIS, MAS DESTACOU QUE FAZ
PARTE DAS BANDEIRAS QUE SEMPRE DEFENDERÁ NO MUNICÍPIO. O VETO FOI
MANTIDO PELA MAIORIA DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS DOS
VEREADORES VAGNER CHEFER, CELSO NICÁCIO, RICARDO TEIXEIRA, PEDRINHO
GAZETA, PROFESSOR VALTER, PASTOR CASTILHOS E BEN HUR DE OLIVEIRA: E
TRÊS VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS, FÁBIO PAVONI
E IRINEU CANTADOR; E COM AUSÊNCIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2678/2024
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EX
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A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM
BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
101.500,00 (CENTO E UM MIL E QUINHENTOS REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO
VOTOS FAVORÁVEIS E COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES VILSON CORDEIRO E
PASTOR CASTILHOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
2680/2024, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO
VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE
VOTOS FAVORÁVEIS E COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES VILSON CORDEIRO,
FÁBIO PAVONI E PASTOR CASTILHOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2024, DE INICIATIVA DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO. EMENTA: “DISPÕE A COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2021”. APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E COM AUSÊNCIA
DOS VEREADORES VILSON CORDEIRO, FÁBIO PAVONI E PASTOR CASTILHOS.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 168/2023, DE AUTORIA
DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, O DIA MUNICIPAL DO FISIOTERAPEUTA
E TERAPEUTA OCUPACIONAL". O VEREADOR APARECIDO RAMOS COMENTOU
SOBRE A IMPORTÂNCIA DO TRABALHO DESTES PROFISSIONAIS PARA TODA A
SOCIEDADE, POR ISSO, PEDIU O APOIO DOS COLEGAS VEREADORES PARA SUA
APROVAÇÃO. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES,
COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES VILSON
CORDEIRO E FÁBIO PAVONI. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI Nº 335/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “INSTITUI
NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA O PROGRAMA INFORMAÇÃO E CULTURA AO
ALCANCE DE TODOS, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE
DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E COM AUSÊNCIA DOS
VEREADORES VILSON CORDEIRO E FÁBIO PAVONI. SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 370/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR BE
DE o ne “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNI
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PRÁTICAS INTERATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE (PMPICS) NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA-PR, ATENDENDO AOS TERMOS DA POLÍTICA NACIONAL
E ESTADUAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES". APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E COM AUSÊNCIA
DO VEREADOR VILSON CORDEIRO. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 430/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA.
EMENTA: “INSTITUI O DIA DO TRABALHADOR DA SEGURANÇA PRIVADA E DO
VIGILANTE NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E RECONHECE A ATIVIDADE COMO DE
RELEVANTE IMPORTÂNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO”.
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS
E COM AUSÊNCIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO. O PRESIDENTE INFORMOU
QUE OS PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA
VOTAÇÃO SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO
DOS VEREADORES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI Nº 71/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: “INSTITUI
NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA O DIA MUNICIPAL DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA".
O VEREADOR APARECIDO RAMOS FALOU SOBRE OS OBJETIVOS DE HOMENAGEAR
ESTES PROFISSIONAIS, QUE REALIZAM UM TRABALHO DE GRANDE IMPORTÂNCIA
PARA TODOS, PEDINDO O APOIO DOS COLEGAS VEREADORES PARA SUA
APROVAÇÃO. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS
FAVORÁVEIS E COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES VILSON CORDEIRO E RICARDO
TEIXEIRA. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
237/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO TESTE DA LINGUINHA NOS RECÉM-NASCIDOS NO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E COM AUSÊNCIA
DOS VEREADORES VILSON CORDEIRO E RICARDO TEIXEIRA. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 369/2023, DE AUTORIA CONJUNTA
DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA E VILSON CORDEIRO. EMENTA: “INSTITUI
REALIZAÇÃO DO ECOCARDIOGRAMA FETAL DURANTE O PRÉ NATAL PARA
DETECÇÃO PRECOCE DE ANOMALIAS CARDÍACAS CONGÊNITAS, VISANDO A
PROTEÇÃO DA SAÚDE MATERNA E FETAL”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E COM AUSÊNCIA DO VEREADOR!
VILSON CORDEIRO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO
LEI Nº RE < AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA.
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“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PATRULHA ROTA DO PEDAL NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA- PR”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE
VOTOS FAVORÁVEIS E COM AUSÊNCIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 457/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS. EMENTA: “AUTORIZA O EXECUTIVO
RESERVAR VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE TEA
(TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA".
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS
E COM AUSÊNCIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO. EM SEGUIDA, PROCEDEU-SE
A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:
INDICAÇÕES Nº 522/2024 E Nº 523/2024, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR
VAGNER CHEFER; INDICAÇÃO Nº 552/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA; INDICAÇÃO Nº 571/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO;
INDICAÇÃO Nº 580/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS;
INDICAÇÃO Nº 581/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; E
INDICAÇÕES Nº 582/2024, Nº 583/2024 E Nº 584/2024, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER. TODAS FORAM APROVADAS PELA UNANIMIDADE
DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E COM AUSÊNCIA DO
VEREADOR VILSON CORDEIRO. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO
ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL TENDO, COMO PRIMEIRO INSCRITO, O
VEREADOR PROFESSOR VALTER, QUE COMENTOU SOBRE O OCORRIDO COM O
PREFEITO HISSAM NO ÚLTIMO FINAL DE SEMANA, E DISSE QUE É UM CASO
PESSOAL, MAS AO JORNALISTA CITADO PELOS VEREADORES, QUE FEZ UMA
MATÉRIA A RESPEITO DO CASO, DISSE QUE O QUE MAIS TEM FEITO É TRABALHAR,
FISCALIZANDO E COBRANDO POR TODA A CIDADE, DESDE O PRIMEIRO DIA DE
MANDATO, E QUE ÀS VEZES RECEBE CRÍTICAS DE QUE SÓ AGORA ESTÁ
APARECENDO COMO VEREADOR, MAS TEM A TRANQUILIDADE DE SUA
CONSCIÊNCIA DE QUE FAZ SEU TRABALHO, COMO SE PODE VERIFICAR NOS
REGISTROS EM SUAS REDES SOCIAIS, MAS QUE SOFREU CRÍTICAS PESADAS DO
REFERIDO JORNALISTA, EM RELAÇÃO ÀS FISCALIZAÇÕES QUE FAZ E NA BUSCA
PELA INSTALAÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL EM ARAUCÁRIA, MAS QUE O
CONSIDERA SEM CREDIBILIDADE ALGUMA, POIS SEMPRE É PARCIAL NO RELATO
DOS FATOS E DEFENDE O SEU LADO FINANCEIRO, POR ISSO, O JORNALISTA
ESTARÁ SEMPRE ATACANDO AQUELES QUE, DE FATO, ESTÃO COM A POPULA
(o) ps EG PASTOR CASTILHOS DESTACOU QUE TALVEZ SEJA cad a
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REFERIDO JORNALISTA É FILIADO AO PARTIDO POLÍTICO DA VICE-PREFEITA DE
ARAUCÁRIA, SENDO TAMBÉM INTEGRANTE DA EXECUTIVA DO PSD, E FUTURO
CANDIDATO A PREFEITO DO MUNICÍPIO. O VEREADOR PROFESSOR VALTER DISSE
QUE A VIDA DEVE SER FEITA DE ÉTICA E DE POSTURA, POR ISSO, TERIA QUE
TOMAR MAIS CUIDADO PORQUE O CIDADÃO TRABALHA DENTRO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, MAS QUE É A JUSTIÇA QUEM DEVE OBSERVAR ESTAS SITUAÇÕES, E
QUE SÓ ESTÁ FALANDO DO SEU TRABALHO E NÃO DA SUA PESSOA, E QUE A
PRINCIPAL FUNÇÃO DOS VEREADORES É FISCALIZAR O MUNICÍPIO. O VEREADOR
IRINEU CANTADOR COMENTOU QUE NO ÚLTIMO SÁBADO ESTEVE NO JARDIM
JATOBÁ, ACOMPANHANDO UM EVENTO DE ADOLESCENTES COM O PROFESSOR
ISRAEL, O SENHOR LUIZ TAVARES E TAMBÉM COM O SECRETÁRIO DE ESPORTES
IDU BLASZCZAK, ACOMPANHANDO A SITUAÇÃO DE QUE A ÁREA QUE A
INSTITUIÇÃO OCUPA, OFERECENDO ATIVIDADES E ORIENTAÇÃO A MUITAS
CRIANÇAS E JOVENS, DEVERÁ SER DESOCUPADA POR PERTENCER A UMA
EMPRESA IMOBILIÁRIA, POR ISSO, SUGERIU AO PREFEITO HISSAM QUE
CONSIDERE O VALOR DO IMÓVEL, PELA IMPORTÂNCIA QUE TEM AQUELE ESPAÇO
ESPORTIVO PARA A COMUNIDADE, E QUE DETERMINE A DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA DO LOCAL, DEIXANDO A CARGO DA JUSTIÇA A RESOLUÇÃO DO
PROBLEMA, POIS É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES
PARA TODA A POPULAÇÃO, ASSIM COMO, O VEREADOR MANIFESTOU BOAS
VINDAS AO SEGUNDO-VICE-PRESIDENTE, VEREADOR VAGNER CHEFER, APÓS
BREVE AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES POR PROBLEMAS DE SAÚDE. O
VEREADOR FÁBIO PAVONI REITEROU SUA FALA DE QUE A CIDADE PRECISA TER
UM OLHAR MAIS HUMANO, MAIS VOLTADO PARA AS PESSOAS, E COMENTOU
SOBRE AS CRÍTICAS DE QUE HÁ VEREADORES CONTRA O ASFALTO, NO ENTANTO,
DISSE QUE NUNCA OUVIU NENHUM VEREADOR SER CONTRA O ASFALTO, POIS
TODOS SÃO FAVORÁVEIS ÀS OBRAS, SENDO, ENTÃO, MENTIRAS CONTADAS, E
QUE DEVE HAVER UM OLHAR HUMANIZADO, PRINCIPALMENTE, PARA AS PESSOAS
MAIS POBRES QUE SEMPRE SÃO MAIS PREJUDICADAS, COMO, POR EXEMPLO,
RELATOU O CASO DE UM RAPAZ QUE NÃO CONSEGUE REGISTRAR UM SIMPLES
BOLETIM DE OCORRÊNCIA, QUE É FEITO TOTALMENTE DIGITAL, MAS MUITO DIFÍCIL
PARA QUEM NÃO DISPÕE DE EQUIPAMENTOS OU ACESSO À INTERNET, O QUE
PODERIA SER FEITO, COM BOA VONTADE, TOTALMENTE ORIENTADO PELO CRA
RESSALTANDO QUE É A POPULAÇÃO MAIS CARENTE QUE PRECISA DO POL
PÚBLICO. ai, OR PASTOR CASTILH
DADA CADA PADUA
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digg CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
h ESTADO DO PARANA
k Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 14/05/2024
LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DISSE QUE A DEMOCRACIA TEM SEU BÔNUS E SEU
ÔNUS, POR ISSO, ÀS VEZES TEM QUE SE SUPORTAR ALGUMAS COISAS DIFÍCEIS E
SITUAÇÕES COMPLEXAS, COMO FOI EXPOSTO NESTA SESSÃO, DE PESSOAS QUE
USAM DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO PARA AGREDIR, OFENDER E AGIR DE
MANEIRA PERNICIOSA, SENDO ESTE UM DOS DESAFIOS DA LIBERDADE DE
EXPRESSÃO, NÃO QUERENDO, COM ISTO, DEFENDER QUE TODO MUNDO PODE
OFENDER AS OUTRAS PESSOAS, ESCONDENDO-SE POR TRÁS DE UM CELULAR
PELA INTERNET, DESTACANDO QUE NESTA CÂMARA MUNICIPAL ESTÁ FICANDO
COMUM TENTAR SUBVERTER AS FALAS, COLOCANDO PALAVRAS NA BOCA DOS
VEREADORES, QUE NUNCA FORAM DITAS, COMO SE COMENTOU SOBRE
VEREADORES SEREM CONTRÁRIOS AO ASFALTO OU À ILUMINAÇÃO DA CIDADE
COM LEDS, COM EXCEÇÃO DAS CHAMADAS “LUZES DO NATAL”, QUE ELE MESMO
CRITICOU POR CERTAS RAZÕES, MAS UTILIZANDO SUA LIBERDADE DE
EXPRESSAR SUA CONTRARIEDADE, QUE É UM BEM, É UM BENEFÍCIO POSITIVO,
EMBORA TAMBÉM TRAGA O ÔNUS DE ALGUMAS VEZES TER QUE SE SUPORTAR OS
QUE NÃO SABEM USÁ-LA, SENDO PARA ISTO QUE TAMBÉM SE TEM NA
DEMOCRACIA A JUSTIÇA PARA ESSES CASOS, PARA QUANDO ALGUÉM FOR
OFENDIDO POSSA IR À JUSTIÇA E PROCURE SEU DIREITO NOS CASOS DE INJÚRIA,
CALÚNIA OU DIFAMAÇÃO, PARA QUE POSSA HAVER A DEVIDA REPARAÇÃO. O
VEREADOR DISSE QUE OS OPERADORES DA LEI NÃO PODEM DEIXAR DE ANDAR
DE ACORDO COM A LEI, PARA NÃO FUGIREM DA DEMOCRACIA E, TAMBÉM, PARA
QUE NÃO ENTREM NO TERRENO PERIGOSO DA CENSURA, QUE CORRÓI AS BASES
DE TUDO O QUE FOI CONSTRUÍDO NA NOSSA SOCIEDADE, POR ISSO, NÃO ESTÁ
DEFENDENDO QUE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO POSSA SER USADA PARA
OFENDER E CALUNIAR AS PESSOAS ESCONDIDAS EM UM CELULAR, LEMBRANDO
QUE OUTRAS QUESTÕES TAMBÉM SÃO ENVOLVIDAS NESSES CASOS, COMO A
PEDOFILIA, POR EXEMPLO, DISSEMINADA PELO USO DA INTERNET COM MUITA
FACILIDADE, E CONCLUIU COM UMA CITAÇÃO BÍBLICA QUE DIZ QUE “UM ABISMO
CHAMA OUTRO ABISMO" POR ISSO, SE O PRIMEIRO FOR ACEITO, CAIR-SE-Á NO
SEGUNDO TAMBÉM, SÓ PIORANDO A SITUAÇÃO, POIS TEM QUE HAVER A DEFESA
DA DEMOCRACIA SEM SE PREGAR A CENSURA, PARA QUE SE POSSA CONSTRUIR
UMA SOCIEDADE. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA CONVIDOU A TODOS PARA
PARTICIPAREM DO EVENTO PIWO FEST, NO PRÓXIMO FINAL DE SEMA
PROMOVIDO PELO GRUPO WESOLY DOM, REFERENTE À CULTURA POLON
APL A, ASSIM COMO, DESTACOU A IMPORTANTE CONQUISTA DO CAMÉ
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Vice Toa
do CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
q ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 14/05/2024
INSTITUTO FEDERAL EM NOSSA CIDADE, SENDO FAVORÁVEL À EDUCAÇÃO
PROFISSIONALIZANTE, CONTUDO, FICA PREOCUPADO COM O FATO DELE SER
PREVISTO PARA SER INSTALADO NO ANTIGO CTI, POIS NO LOCAL FUNCIONAM
DUAS UNIDADES DE ENSINO, O COLÉGIO ESTADUAL CLEIDE LENI LOPES KURZAWA
E A ESCOLA MUNICIPAL MARCELINO LUIZ DE ANDRADE, EM DUALIDADE, POR ISSO
ESTA QUESTÃO TEM QUE SER PENSADA TAMBÉM, PORQUE NÃO SE PODE TER UM
AVANÇO E AO MESMO TEMPO TER QUE DESALOJAR OS ALUNOS QUE SÃO
ATENDIDOS LÁ, DESTACANDO QUE TODOS OS AVANÇOS QUE FORAM OBTIDOS NA
ÁREA DA EDUCAÇÃO, NOS ÚLTIMOS ANOS, SÃO FRUTO DO TRABALHO DO PODER
EXECUTIVO, COM A LIBERAÇÃO DE PRÉDIOS PARA O ESTADO. O VEREADOR
PROFESSOR VALTER COMENTOU QUE ESTA TAMBÉM É UMA DE SUAS
PREOCUPAÇÕES, MOTIVO DE SUA VISITA AO IFPR ONTEM EM CURITIBA, POIS O
COLÉGIO CLEIDE ATENDE ATUALMENTE CERCA DE MIL ALUNOS E NÃO SE DISPÕE
AINDA DE OUTRO ESPAÇO PARA SEU FUNCIONAMENTO. O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA DISSE QUE PRETENDE CONVERSAR COM O SECRETÁRIO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO NOS PRÓXIMOS DIAS PARA DISCUTIR ESTA QUESTÃO, E DISSE QUE
VIVEMOS SIM EM UMA DEMOCRACIA, E COMENTOU SOBRE AS CRÍTICAS A UM
JORNALISTA DE ARAUCÁRIA E SOBRE A PARCIALIDADE POLÍTICA QUE EXISTE EM
NOSSO PAÍS NOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, ESPECIALMENTE EM CIDADES
PEQUENAS COMO A NOSSA, CRITICANDO A LIBERDADE DE EXPRESSÃO POR
SEREM FILIADOS A PARTIDOS E PRÉ-CANDIDATOS NAS ELEIÇÕES, DESTACANDO
QUE TEM QUE HAVER O RESPEITO AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, SEJAM
CONTRÁRIOS OU FAVORÁVEIS E FALOU SOBRE POSSÍVEL APOIO DADO PELO
GABINETE DE UM VEREADOR NA REALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS DO JORNALISTA
ENVOLVIDO NO CONFLITO COM O PREFEITO, E DISSE QUE É UM DEFENSOR DA
DEMOCRACIA, AO CONTRÁRIO DA OPOSIÇÃO DE ARAUCÁRIA, QUE FICA APENAS
PROCURANDO O QUE CRITICAR DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, COMENTOU SOBRE A ATENÇÃO
QUE ESTÁ SENDO DADA AO REFERIDO CIDADÃO, QUE NÃO TEM
REPRESENTATIVIDADE OU CREDIBILIDADE ALGUMA EM NOSSO MUNICÍPIO, E
PARABENIZOU A SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO PELA
PASSAGEM DO DIA DO ASSISTENTE SOCIAL, QUE SE COMEMORA AMANHÃ, PELO
BELO TRABALHO QUE REALIZA EM ARAUCÁRIA, E FALOU SOBRE A CAMPAN
GIGANTE QUE ESTÁ SENDO FEITA PARA AJUDAR A POPULAÇÃO VÍTIMÁ DOS
DESASTRES DA INUNDAÇÃO NO RIO GRANDE DO SUL, DE MANEIRA COMO
VARA MA
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sis CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
, ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 14/05/2024
FOI VISTA EM NOSSO MUNICÍPIO, DESTACANDO QUE SE DEVE PENSAR TAMBÉM
NAS PESSOAS DE NOSSO PRÓPRIO MUNICÍPIO, QUE TAMBÉM TÊM DIFICULDADES
PARA SE ALIMENTAR E OUTRAS NECESSIDADES. NÃO HAVENDO MAIS NADA A
TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, APÓS AS
CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS
PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO.
Mes Lato
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 134ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
14-05-2024 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 110/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.670/2024 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 30 de abril e 07 de maio de
2024. 
Ofício nº 111/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 164/2023 de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 30 de
abril e 07 de maio de 2024. 
Ofício nº 112/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 357/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 30 de
abril e 07 de maio de 2024. 
Ofício nº 113/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 361/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 30 de
abril e 07 de maio de 2024. 
Ofício nº 114/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 443/2023 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 30 de
abril e 07 de maio de 2024. 
Ofício nº 115/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 07 de maio de 2024. 
Ofício nº 116/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 07 de maio
de 2024. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto Parcial encaminhado pelo Executivo ao
Projeto de Lei n° 131/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão. Ementa:
“Dispõe sobre as politicas públicas de Incentivo a atividade de microcervejarias e seus
respectivos bares e restaurantes cervejeiros no Município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 247/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de Supermercados e similares, no âmbito do Município de
Araucária, de possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência”.
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 405/2023 de iniciativa conjunta dos Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Autoriza a criação do projeto bolsa protetor no
Município de Araucária.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.678/2024 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
101.500,00 (cento e um mil e quinhentos reais), na forma em que especifica abaixo”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.680/2024 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2024 de iniciativa da
Comissão de Finanças e Orçamento. Ementa: “Dispõe a Comissão de Finanças e
Orçamento sobre a prestação de contas anual, do Poder Executivo municipal de
Araucária relativa ao exercício de 2021”. 
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 168/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Araucária, o Dia Municipal do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional".
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 335/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Institui, no Município de Araucária o Programa Informação e
Cultura Ao Alcance De Todos, conforme especifica”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 370/2023 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Práticas
Interativas e Complementares em Saúde (PMPICS) no âmbito do Município de Araucária￾PR, atendendo aos termos da Política Nacional e Estadual de Práticas Integrativas e
complementares”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 430/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Institui o dia do trabalhador da segurança privada e do
vigilante no município de Araucária e reconhece a atividade como de relevante
importância para o desenvolvimento do município”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 71/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Institui no Município de Araucária o Dia Municipal do
Condutor de Ambulância”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 237/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade do teste da
linguinha nos recém-nascidos no município de Araucária e dá outras providências”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei 369/2023 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Vilson Cordeiro. Ementa: “Institui realização
do ecocardiograma fetal durante o pré natal para detecção precoce de anomalias
cardíacas congênitas, visando a proteção da saúde materna e fetal”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 420/2023 de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a Criação da Patrulha Rota do
Pedal no Município de Araucária- PR”.
_____________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 457/2023 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Autoriza o Executivo reservar vagas de
estacionamento para pessoas portadoras de TEA (Transtorno do Espectro Autista) no
Município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 522/2024 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 523/2024 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 552/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 571/2024 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 580/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 581/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 582/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 583/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 584/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 69 / 2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
Projeto de Lei n° 131/23, de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos, que “ Dispõe sobre as políticas públicas de incentivo a
atividade de microcervejarias e seus respectivos bares e
restaurantes cervejeiros no Município de Araucária.”
I- RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 131/23, “Dispõe sobre
as políticas públicas de incentivo a atividade de microcervejarias e seus respectivos bares
e restaurantes cervejeiros no Município de Araucária.”
O veto justifica que a proposta não tem como prosperar, pelas seguintes razões:
1) O parágrafo único do art. 1° do Projeta regulamentar que nas festividades
municipais, terão preferência e prioridade na contratação as fabricantes de cerveja
e chope, proprietários de microcervejarias, bares e restaurantes do municipio de
Araucária. Entretanto, ao estabelecer a responsabilidade de garantir preferência e
prioridade de contratação para esses tipos específicos de negocias durante tais
eventos, cria atribuições para a Administração Pública.
2) Desta feita, constata-se que a paragrafo único do Projeto cria atb4icOes ao
Executivo, a que é vedado nos termos do art. 41, V, e art. 56, X e Xl da LOMA, in
verbis:
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa 
de Projetos de Lei que:
(...)
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da 
administração publica, direta e indireta.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o veto ao Projeto de Lei, não apresenta
razão em seu teor. Assim, SOMO PELA DERRUBADA DO VETO DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a
deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta
Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 06 de maio de 2024.
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 131/2023
Dispõe sobre as políticas públicas de
incentivo à atividade de microcervejarias e
seus respectivos bares e restaurantes
cervejeiros no Município de Araucária.
Art. 1º Para os efeitos desta Lei considera-se microcervejaria a atividade de
fabricação artesanal, em pequena escala, com capacidade produtiva não superior a
cinquenta mil litros mensais e que não sejam controladas por grandes grupos
empresariais do setor.
Parágrafo único. Nas festividades municipais, terão preferência e prioridade na
contratação, os fabricantes de cerveja e chope, proprietários de microcervejarias, bares e
restaurantes do município de Araucária.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I - reconhecer e valorizar a fabricação de cerveja e chope artesanal no Município de
Araucária;
II - estimular a produção de cervejas e chopes, em conformidade com as boas práticas
socioambientais e sanitárias;
III - expandir a produção de forma limpa, sustentável, não geradora de impactos
ambientais, urbanísticos e sociais, para o Município e sua circunvizinhança;
IV - promover os produtores artesanais de cerveja e chope, conferindo-lhes valorização e
visibilidade social;
V - incrementar o turismo cervejeiro no Município de Araucária, promovendo atividades
culturais e gastronômicas;
VI - incentivar a capacitação profissional e tecnológica do setor de produção de cerveja;
VII - fomentar a interação com setor acadêmico através da extensão, pesquisa,
desenvolvimento e inovação de produtos e processos;
VIII - incrementar a geração de valor, emprego e renda no Município de Araucária;
IX - aumentar a arrecadação de tributos, no Município, dotando-o de maior capacidade
para investimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de abril de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
IL
Gabinete do Prefeito
DELIBERAçAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 131/2023
Senhor Presidente,
Cumprirnentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
67/2024, referente ao Projeto de Lei no 131/2023, de autoria parlarnentar, que dispoe
sabre as poilticas pUblicas de incentivo a atividade de microcervejarias e seus respectivos
bares e restaurantes cervejeiros no MunicIpio de Araucâria.
Entretanto, manifesto pelo VETO PARCIAL ao referido Projeto, pelas
razOes adiante expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispOe
sobre as poilticas püblicas de incentivo a atividade de microcervejarias e seus respectivos
bares e restaurantes cervejeiras no MunicIpio de Araucária. Contudo, a proposta, em
parte, não tern coma prosperar, conforrne as razOes a seguir expostas.
DO VETO AO PARAGRAFO IJNICO DO ART. 1°
0 paragrafo Unico do art. 1° do Projeto, assim estabelece:
Art. 1°...
Parágrafo ünico. Nas festividades municipais, terão preferência e prior/dade na
contrataçäo. os fabricantes de cerveja e chope, proprietar/os de microcervejarias. bares e
restaurantes do municIpio de Araucária.
0 parágrafa tiinica do art. 1° do Prajeta regularnenta que nas festividades
municipais, terão preferência e prioridade na contratacao as fabricantes de cerveja e
chope, proprietários de microcervejarias, bares e restaurantes do rnunicipiq de Araucária.
Entretanto, ao estabelecer a responsabilidade de garantir preferência e \rioridade de
contratacaa para esses tipos especificos de negocias durante tais e'\(entos, cria
atribuiçOes para a Adrninistracao PUblica.
Desta feita, constata-se que a paragrafo Unica do Projeto cria atb4icOes
ao Executivo, a que é vedado nos terrnas do art. 41, V, e art. 56, X e Xl da LOMA, in
verbis:
Prefeitura do Municiplo de Araucária
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 56015/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispOe sabre as polIticas püblicas de incentivo a atividade
de rnicracervejarias e seus respectivos bares e restaurantes cervejeiras no MunicIpio de
Araucária.
Art. 56 Ao Prefeito compete:
Gabinete do Prefeito
C..)
X -
estabelecer a estrutura e organização da administracao da Prefeitura;
XI - estabe/ecer, por Lei, atribuicOes, competencias e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redacao dada pela Emenda a Lei Organ/ca n° 21/202 1)
Portanto, e de competência exciusiva do Executivo, através da Secretaria
pertinente, estabelecer as diretrizes para as contratacOes durante as festividades
municipais. Nesse contexto, o Projeto em questao infringe o princIpio constitucional da
separacao dos poderes, conforme delineado no art. 2° da Constituiçao Federal.
Dessa maneira, torna-se evidente a presença de um vIcio de iniciativa
formal e uma contrariedade ao princIpio da independência dos poderes, como
estabelecido nos artigos 41, V, e 56, X e XI da LOMA. Estes dispositivos conferem ao
Executivo a prerrogativa exclusiva de regular as atribuicOes da administracao püblica.
Cumpre destacar que o entendimento consolidado do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que "padece de inconstitucionalidade formal a Iei resultante de
iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuiçoes a administracao pUblica, mater/a
afeta ao Chefe do Poder Executivo".
Neste sentido cumpre citar recente jurisprudência do Tribunal de Justica
do Paraná referente a Projeto de Lei de origem da Câmara Municipal de Araucária:
AcAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N° 3.590/2020, DO MUNICIPIO
DE ARAUCARIA, QUE INSTITUl 0 FORNEC/MENTO DE "VALE- REMEDIO" A
USUARIOS DE MED/CA MENTOS DE USO CONTJNUO QUE ESTEJAM
TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE PUBLICA MUNICIPAL -PRELIMINAF? DE
ExT/NçAo PARC/AL DA AçAO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
ALEGADA INADEQUAcÁO DA PRETENSAO QUANTO AOS PARAMETROS
INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NAO ACOLHIDA -
AcOES DE
CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CA USA DE PEDIR ABERTA -
lAID/cAcAo DE DISPOSITIVOS DA coNsT/TUIçAo ESTADUAL COMO PARA METRO
- PREENCHIMENTO DAS CONDIcOES DA AcAO -MERITO -
/ICIO FORMAL
SUBJETIVO CARACTERIZADO - DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA ARLAMENTAR
QUE TRATOU DE MATERIA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA PRIVA TIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NORMATIVA 'UE IMPOE
ATRIBuIcOEs A ORGAO DA ADMINISTRA cÁo E SUPRIME AMRGEM DE
APRECIA cÁO DO PREFEITO NO TOCANTE A DEFINIcAO DE 4'kOGRAMA
GOVERNAMENTAL -
INGERENCIA NA RESERVA DE ADMINISTRAcAO'E'qFENSA
AO PRINCiPIO DA SEPARA cÁO HARMONICA ENTRE OS PODERES -"AERONTA
AOS ARTIGOS 7°, 66, INCISO IV E 87, INCISO III, TODOS DA CE -ViCIO FOkt4AL
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V -
cr/em e estruturem as atribuicoes e entidades da administracao pUb//ca, direta e
indireta.
Gabnete do Prefeito
OBJETIVO IGUALMENTE CARACTERIZADO - PROCESSO LEGISLATIVO
DESACOMPANHADO DE ESTIMATI VA DE IMPACTO oRcAMENTARIo E
FINANCEIRO - VIOLA AO AO DISPOSTO NO ART 113 DO ADCT DA
coNsTITuIcAo FEDERAL -NORMA DE REPRODUçAO OBRIGATORIA, APLICA VEL
A ESTADOS E MUNICIPIOS, CONFORME RECENTE PRECEDENTE DESTE ORGAO
ESPECIAL (ADI N° 0065305-46.2019.8.16.0000) -
AcAo JULGADA PROCEDENTE.
(TJPR -Orgao Especial -
0044604-30.2020.8.16.0000 -Rel.: DESEMBARGADORA ANA
LUCIA LOURENCO -
J. 25.10.2021)
Ainda, o objetivo do parágrafo ünico da norma proposta já é prática
desempenhada pelo Executivo, que editou a Lei Complementar n° 17/2018, na qual
institui tratarnento diferenciado e favorecido a ser dispensado a microempresa (ME) e a
empresa de pequeno porte (EPP) no ämbito do MunicIpio:
Art. 37 A Administracao Municipal:
(...)
II -
regulamentara o disposto neste capItulo, podendo, corn fundarnento no artigo 47 da
Lei Complementar federal 123/2006, estabelecer outras normas de preferência e
incentivo, tais corno:
(...)
g) apoiar instituicOes e entidades de classe em acoes voltadas ao incremento do
comércio da microempresa e empresa de pequeno porte locals;
(...)
Cumpre ressaltar que a Iei supramencionada está em conformidade corn
as norrnas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Ernpresa de
Pequeno Porte, instituido pela Lei Cornplementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de
2006, conforrne determina o art. 47:
Art. 47. Nas contrataçoes püblicas da administraçao direta e indlreta, autarquica e
fundacional, federal, estadual e municIpal, deverã ser concedido tratamento
diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte
objetivando a promoção do desenvolvimento econOmico e social no âmbito
municipal e regional, a arnpliacao da eficiência das pollticas pUblicas e o incentivo a
inovacao tecnolOgica.
Importante destacar que a contratação destes tipos especIficos de
negócios e preferência e prioridade do rnunicipio desde a publicaçao de seus editais,
conforrne dernonstrado pelo Ultimo chamamento püblico para credencianiento, Processo
Adrninistrativo: 37641/2024 publicado em 29/02/2024:
I
-DO OBJETO:
Cadastramento de pessoas fIsicas e jurIdicas interessadas em participar da venda
de produtos gastronOmicos, recreativos, artesanais e rurais nos eventos pUblicos
do municIpio de Araucária, que ocorrern durante o ano organizados pelas Secretarias
Municipais. 0 presente Edital de Chamamento PUblico reger-se-á por meio da Lei
Federal 14.133/2021, do Decreto Municipal n° 39.132/2023 e alteracOes.
(...)
2- DA l1vSCRIçAo:
Prefeitura do Municipio de Araucâria
Gabinete do Prefeito
(...) 2.15. Serão aceitas inscriçoes de pessoas fIsicas, Microempreendedor
Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte sediadas no rnunicIpio de
Araucária e regiao metropolitana.
(...)
3- CRITERIO DE sELEçAo:
(...)
3.2 Terão preferência na selecao para comercializaçao de produtos em eventos,
pessoas fIsicas e jurIdicas sediadas e corn cadastro econômico ativo no municIpio
de Araucária e demais licencas e autorizaçoes necessárias emitidas pelos Orgaos
competentes.
Portanto, fica claro que o Poder Executivo já beneficia a contrataçao para
esses tipos especIficos de negocios durante as festividades municipais. 0 paragrafo Unico
do art. 1° do ato normativo padece de inconstitucionalidade, pois se imiscui o Poder
Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da competência exciusiva do Poder
Executivo, nos termos do inciso IV do art. 66 e inciso VI do art. 87, ambos da Constituicao
Estadual.
Deste modo, impoe-se o veto parcial ao paragrafo Unico do art. 1° do
Projeto de Lel n° 131/2023, pois contraria o princIpio da separacao e harmonia entre
os Poderes, previsto no art. 2° da Constituiçäo Federal e no art. 7° da Constituiçao
do Estado do Paraná, ao adentrar em competência exclusiva do Poder Executivo,
ademais, o referido projeto prevé preferência e prioridade na contratacão os
fabricantes de cerveja e chope, proprietários de microcervejarias, bares e
restaurantes do municIpio de Araucária, usurpando a competência do Poder
Executivo para administrar, incorrendo em vicio de iniciativa e ferindo o inciso IV do
art. 66 e o inciso VI do art. 87, ambos da Constituicao do Estado do Paraná, além do
art. 41, inciso V, da Lei Orgãnica, sendo, portanto, inconstitucional. Por essa razão,
deve ser vetado.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei n°
131/2023, no tocante ao parágrafo Unico do art. 1°.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Organica de Araucária.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
/
)
N,
Prefeitura do Municipio de Araucária
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 67 / 2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
Projeto de Lei n° 247/23, de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
Supermercados e similares, no âmbito do município de
Araucária, de possuírem carrinhos de compras adaptados às
pessoas com deficiência”
I- RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 247/23, Dispõe sobre
a obrigatoriedade de Supermercados e similares, no âmbito do município de Araucária,
de possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência”
O veto justifica que a proposta não tem como prosperar, pelas seguintes razões:
1) DA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO: Diante da inconstitucionalidade por
incompetência do município para legislar sobre direitos do consumidor e proteção das
pessoas portadoras de deficiência, matérias de competência concorrente entre a União,
Estados e Distrito Federal, conforme estabelece o inciso XXXII do art. 50 e os incisos V e
XIV do art. 24 da Constituição Federal;
2) DA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA LIVRE INICIATIVA: A medida proposta interfere
de maneira excessiva na atividade econômica, violando os princípios fundamentais da
livre iniciativa e da livre concorrência, que são pilares da ordena econômica brasileira,
conforme estabelecido no inciso IV do Art. 170 da Constituição Federal e art. 139 da
Constituição Estadual;
3) A IMPRECISÃO LEGISLATIVA A LUZ DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°
95/1998 E ESTADUAL N° 176/2014: O projeto dispõe sobre a disponibilização de
carrinhos de compras adaptados para pessoas com deficiência em supermercados e
estabelecimentos similares. No entanto, seus artigos carecem de clareza quanto as
especificações técnicas dos carrinhos e aos tipos de deficiências considerados, gerando
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
assim incerteza sobre as obrigações dos supermercados. Essa imprecisão viola os
princípios da Técnica Legislativa estabelecidos nas Leis Complementares Federais n°
95/1998 e Estadual n° 176/2014.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o veto ao Projeto de Lei, não apresenta
razão em seu teor. Assim, SOMO PELA DERRUBADA DO VETO DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a
deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta
Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 06 de maio de 2024.
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI N° 247/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
supermercados e similares, no âmbito do
município de Araucária, de possuírem
carrinhos de compras adaptados às
pessoas com deficiência.
Art. 1º Determina que os supermercados e similares, disponibilizem carrinhos de
compras adaptados às pessoas com deficiência, no município de Araucária. 
Art. 2º Determina que os supermercados e similares, localizados no Município de
Araucária disponibilizem às pessoas com deficiência carrinhos adaptados, devendo cada
estabelecimento manter a quantidade mínima a seguir estabelecida, de acordo com o
número de caixas. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 120 dias após sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 02 de abril de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
L
Prefeitura do Municipio de Araucária
// Gabinete do Prefeto
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 56032/2024
ASSUNTO: Projeto de lei que dispOe sobre a obrigatoriedade de Supermercados
similares, no âmbito do municipio de Araucária, de possuIrem carrinhos de compras
adaptados as pessoas corn deficiëncia.
DELIBERAcAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 247/2023
Senhor Presidente,
Cumprirnentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
68/2024, referente ao Projeto de Lei no 247/2023, de autoria parlarnentar, que dispOe
sobre a obrigatoriedade de Superrnercados e sirnilares, no ârnbito do municIpio de
Araucária, de possuirern carrinhos de compras adaptados as pessoas corn deficiência.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, o qual
dispoe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e similares, no ârnbito do municIplo de
Araucária, de possuIrem carrinhos de compras adaptados as pessoas corn deficiência.
Contudo, não tern corno prosperar, conforrne as razôes a seguir expostas:
1) DA usuRPAçAo DA COMPETENCIA DA UNIAO: Diante da
inconstitucionalidade por incompeténcia do municIpio para legislar sobre direitos do
consumidor e protecao das pessoas portadoras de deficiência, matérias de competência
concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, conforme estabelece o inciso XXXII
do art. 50 e os incisos V e XIV do art. 24 da Constituiçao Federal;
2) DA vloLAcAo AO PRINCIPIO DA LIVRE INICIATIVA: A medida
proposta interfere de maneira excessiva na atividade econômica, violando os princIpios
fundarnentais da livre iniciativa e da livre concorréncia, que são pilares da ordern
econômica brasileira, conforme estabelecido no inciso IV do Art. 170 da Constituicao
Federal e art. 139 da Constituiçao Estadual;
3) DA IMPRECISAO LEGISLATIVA A LUZ DA LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL N° 95/1998 E ESTADUAL N° 176/2014: 0 projeto dispôe sobre a
disponibilizaçao de carrinhos de compras adaptados para pessoas corn deIiciência em
superrnercados e estabelecimentos similares. No entanto, seus artigos céecern de
clareza quanto as especificaçOes técnicas dos carrinhos e aos tipos de deficiências
considerados, gerando assim incerteza sobre as obrigaçOes dos superrnercados. Essa
imprecisao viola os principios da Técnica Legislativa estabelecidos nas Leis
Complementares Federais n° 95/1998 e Estadual n° 176/2014.
N'
\
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
/etedoPrefeito
DA usuRPAçAo DA COMPETENCIA DA UNIAO
0 referido projeto invade a competência legislativa da União ao
estabelecer normas sobre direitos do consumidor e proteçao das pessoas portadoras de
deficiência, matérias que, de acordo corn a Constituicão Federal, é de cornpetência
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. Ao determinar obrigacOes
especIficas para os estabelecimentos de varejo, o projeto extrapola os lirnites de atuacao
do municIplo de Araucària, configurando inconstitucionalidade formal.
A União e aos Estados compete conjuntamente a responsabilidade para
legislar de forma concorrente sobre direito do consumidor e protecao das pessoas
portadoras de deficiência, conforme prescreve a Constituicao Federal:
Art. 5° Todos são iguais perante a Iei, sem distinçao de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pals a inviolabilidade do direito A vida, A
liberdade, A igualdade, A segurança e a propriedade, nos termos seguintes:
(.0.)
XXXII - o Estado promovera, na forma da Iei, a defesa do consumidor;
(0..)
Art. 24. Compete a Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(.0.)
V -
produçao e consurno;
(..0)
XIV -proteção e integracao social das pessoas portadoras de deficiencia;
Ajurisprudência do Suprerno Tribunal Federal assim se posiciona:
DEC/SÃO AGRAVO REGIMENTAL -ERRO MATERIAL -AFASTAMENTO -
RECoNSIDERAcAo. 1. Em 21 de fevereiro do 2018, proferi a seguinte dec/são:
RECURSO - AUSENCIA DE ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL -
INADEQUAcAO -NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. 0 Tribunal
de origern declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 3.711/2003, no que tornava
obrigatoria a insta!ação de caixa eletrOnico em braille e corn audio nas agencias
bancárias. Assentou a impossibilidade de diploma municipal disciplinar o tema,
bern assim a relativa a proteçao e integração de pessoas portadoras de deficiência,
considerada a competência concorrente da União, Estados e MunicIpios. 0
acOrdäo ficou assim resurnido:
CONSTITUCIONAL. REPRESENTA çà 0 POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL. INICIATIVA DA CAMARA MUNICIPAL. INSTALAcOES DE CAIXAS
ELETRONICOS EM AGENCIAS BANCARIAS COM SISTEMA BRASILE E AUDIO.
CARA CTERIZADA RELA çà 0 DE CONSUMO. INCOMPETENCIA LEGISLATI VA
MUNICIPAL.
Não pode Lei municipal obrigar bancos a instalarem caixas eletrnicos corn
sistema Braile e audio para deficientes visuais. Apesar de nao ser rnatéria relativa
ao Sisterna Financeiro Nacional, a Lei disciplina a re/acao entre o cliente e o banco,
que e de consumo. Não tern o MunicIpio permissão das ConstituicOes Federal e
estadual para lepislar sobre matéria consurnerista. Representacao provida.
No extraordinArio cujo trAmite busca aIcancar a recorrente afirma a violacao aos artigos
23, inc/so II, 24, inciso XIV, e 30, inc/sos / e II, da Constituiçao Federal. Art/cu/a corn a
competAncia municipal para legislar sobre a proteçao de pessoas portaddras de
deficiencia. Consoante argurnenta, a interpretacao sisternAtica da Lei Fundamental
N
-- Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabnete do Preferto
autoriza a extensäo, aos Municipios, do rol previsto no artigo 24.
2. A decisâo impugnada está em consonáncia corn a Carta Federal, a qual
expressamente estabelece curnprir a União, aos Estados e ao Distrito Federal a
elaboraçao de leis a versarem a tutela e integraçao social de indivIduos corn
necessidades especiais. Eis o teor do artigo 24, inciso XIV, do Docurnento Básico:
Art 24. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrenternente
sobre:
1...]
XIV -
proteçao e integraçao social das pessoas portadoras de deficiência;
Descabe confundir a reparticao da mencionada cornpetencia para legislar corn a
atribuicao material estampada no artigo 23, inciso II, da Lei Maior, Segundo o qual e
cornpetência cornurn "cuidar da saUde e assistência püblica, da protecao e garantia das
pessoas pon'adoras de deficiência". 0 ârnbito de atuaçao reservado aos Municipios é
diverso nos preceitos, considerada a natureza e o alcance das rnedidas a serern
implernentadas pelo ente federado.
3. Nego seguirnento ao extraordinário.
(...)
(STF, RE 894705 AgR, Relator(a): Mm. MARCO AURELIO, Jugamento: 11/05/2018,
Publicacao: 15/05/2018)
Na decisao anteriormente colacionada, o Tribunal considerou
inconstitucional urna lei municipal que obrigava a instalacao de caixas eletrônicos corn
sistema braille e audio em agencias bancárias. Alegou-se que essa matéria, relacionada a
relacao entre cliente e banco, é de competéncia federal e não municipal, pois envolve
questOes de consumo. Embora a proteçao e integraçao de pessoas corn deficiência sejam
compartilhadas entre União, Estados e MunicIpios, Os municIpios não podem legislar
sobre temas relacionados ao consumo. 0 recurso extraordinário interposto foi negado,
mantendo a decisão de inconstitucionalidade da lei municipal.
Portanto, ao estipular normas sobre direito do consumidor, o Projeto
de Lei em anàlise representa uma extrapolacao da competência da Uniäo ao legislar
sobre uma area de responsabilidade compartilhada entre União, Estados e Distrito
Federal, como estipulado nos incisos V e XIV do art. 24 e no inciso XXXII do art. 5°
da Constituicao Federal. Assirn, é imprescindIvel reconhecer que a defesa do
consumidor e protecao das pessoas portadoras de deficiência devem ser promovidas de
acordo corn a distribuicao de competéncias constitucionais, respeitando o Principio
Federativo e assegurando a seguranca juridica.
DA VIOLAcAO AO PRINCIPIO DA LIVRE INICIATIVA
A medida proposta interfere de maneira excessiva na atividade
econömica, violando Os princIpios fundamentais da livre iniciativa e da livre concorrncia,
que são pilares da ordern econôrnica brasileira. Ao impor exigencias especific,s as
empresas operantes no municIpio de Araucãria, prejudica-se sua capacidade de %erir os
próprios negOcios de acordo corn as demandas do rnercado e as caracteristicas Ufiicas de
sua clientela. A imposiçao de disponibilizar carrinhos adaptados as pessas corn
deficiência limita a autonornia das ernpresas no rnercado, restringindo sua capaidade de
inovaçao.
N
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Além disso, a obrigacao institulda pelo Projeto carece de razoabilidade,
uma vez que nao esciarece quais adaptacoes são necessárias aos carrinhos de compras
e não delimita os tipos de estabelecimentos de varejo afetados, os quais variam em
tamanho, variedade de produtos, modelo de operacao e, principalmente, em receita. Tal
medida acarreta aurnento de custos para os ernpresários, o que rnaterialrnente viola os
princIpios da livre iniciativa e da liberdade econômica.
0 inciso IV do Art. 170 da Constituição Federal, Assirn estabelece:
Art. 170. A ordern econOmica, fundada na valorizaçao do trabaiho humano e na Iivre
iniciativa, tern por firn assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da
just/ca social, observados os seguintes princIpios:(...)
IV -
Iivre concorrência; (...)
No mesmo sentido estabelece a Constituicao do Paraná:
Art. 139. A organização da atividade econOrnica, fundada na valorizaçao do trabalho,
na Iivre iniciativa e na protecao do rneio ambiente, tern por objetivo assegurar
existência digna a todos, conforme os mandamentos da justiça social e corn base nos
princIpios. estabelecidos na Constituiçao Federal.
Diante disso, torna-se imperativo manter urn arnbiente de negOcios
saudável, onde as empresas tenham liberdade para operar e inovar sern o excesso de
regulaçao municipal, garantindo assirn a preservação dos princIpios constitucionais da
ordern econômica, sob pena de violar o inciso IV, do art. 170 da Constituicao Federal
e art. 139 da Constituiçao Estadual.
DA IMPRECISAO LEGISLATIVA A LUZ DA LEl COMPLEMENTAR
FEDERAL N° 95/1998 E ESTADUAL N° 176/2014
Os artigos 1° e 2° do Projeto de Lei proposto estabelecern:
Art. 1° Determina que os superrnercados e estabelecimentos sirnllares devem
disponibilizar carrinhos de compras adaptados para pessoas corn deficiência no
municIpio de Araucária.
Art. 2° Estipula que os referidos estabelecimentos devern rnanter uma quanidade
rnmnirna de carrinhos adaptados, de acordo corn o nOrnero do caixas. /
A redacao dos referidos artigos, ao tratarern do objeto do Projeto
(carrinhos de cornpras adaptados para pessoas corn deficiência), nao esAecifica
claramente as caracterIsticas técnicas dos carrinhos nem os tipos de deficiências a.serern
considerados, gerando dUvidas quanto as obrigacoes irnpostas aos supermercados e
sirnilares.
Conforrne estabelecido pela Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015,
que institui a Lei Brasileira de lnclusão da Pessoa corn Deficiência (Estatuto da Pessoa
corn Deficiência), existern diversas formas e graus de deficiências:
OArt 2°assim define:
Prefeitura do Municipio do Araucária
Gabinete do Prefeito
Art. 2° Considera-se pessoa corn deficiência aquela que tern impedimento de longo
prazo de natureza fIsica, mental, intelectual ou sensorial, o qua!, em interacao corn uma
ou mais barreiras, pode obstruir sua participaçao plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condiçOes corn as dernais pessoas.
Portanto, diante dos diversos graus e formas de deficiências, é
imprescindIvel que o Projeto de Lei em análise esclareça quais adaptacoes são
necessárias para que os supermercados e estabelecimentos similares realizem em seus
carrinhos de compras, a fim de atender as expectativas do referido projeto.
Para exemplificar, cabe realizar um comparativo corn a Lei n° 8.742, de 7
de dezembro de 1993, que dispöe sobre a organizaçao da Assisténcia Social e estabelece
urn benefIcio de prestaçao continuada a pessoa corn deficiência. A referida lei define
clararnente os critérios, quanto a: o que será concedido, periodicidade, condiçOes e
principalrnente os parâmetros para a concessão do beneficio a pessoa corn deficiência.
Assirn estabelece o § 2° do art. 20:
Art. 20. 0 benefIcio de prestaçao continuada é a garantia de urn salário-rnInimo
rnensal a pessoa corn deficiência e ao idoso corn 65 (sessenta e cinco) anos ou mais
que cornprovern não possuir meios de prover a propria rnanutencao nem de tê-la
provida porsua farniia.
(...)
§ 2 Para efeito de concessão do benefIcio de prestacao continuada, considera-se
pessoa corn deficiëncia aquela que tern irnpedimento de longo prazo de natureza
fIsica, mental, intelectual ou sensoria!, o qua!, em interacão corn urna ou rnais
barreiras, pode obstruir sua participacao plena e efetiva na sociedade ern
igualdade do condicoes corn as dernais pessoas. (Redacao dada pela Lei n° 13. 146.
de 2015) (Vigencia)
Nesse sentido, diferente da suprarnencionada lei, a imprecisao
apresentada pelo Projeto de Lei em análise contraria os princIpios da Técnica Legislativa
estabelecidos na Lei Cornplementar Federal n° 95/1998 e na Lei Complementar Estadual
n° 176/2014, que determinam que cada lei trate de urn ünico objeto, sern conter rnatéria
estranha a este, e que seu ârnbito de aplicacao seja estabelecido de forma tao especIfica
quanto possIvel.
Assirn estabelece a Lei Complementar Federal n° 95/1998: \
Art. 7°: 0 primeiro an'igo do texto indicará o objeto da lei e 0 respectivo ãrnbfo de
aplicação, observados os seguintes princIpios: /
/
-
excetuadas as codificacOes, cada lei tratará de urn Unico objeto;
II -a !ei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada porafinidade,
pertinência ou conexão;
Ill - o âmbito de ap!icacao da lei será estabe!ecido de forrna tao especIfica quanto o
possibilite o conhecimento técnico ou cientIfico da area respectiva;
, ,
.::\
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
No mesmo sentido é a Lei Complementar Estadual n° 176/2014:
Art. 1°: A elaboraçao, a redacao, a alteracao e a consolidacao das leis, conforme
determina o parUgrafo Un/co do art. 63 da Constituicao do Estado do ParanU, obedecerão
ao disposto nesta Lei Complernentar.
(...)
Art. 8°: Excetuadas as codificaçOes. cada lei tratará de urn Un/co objeto e não terU
rnatOr,a estranha a este objeto ou a ele nao vinculada por afinidade. pertinência ou
conexSo.
A Lei Organica do MunicIpio de Araucária, em seu § 2° do art. 40, reforca
a observância obrigatória a Lei Complementar Federal n° 95/1998 no processo legislativo,
o que valida a preocupaçao corn a clareza e precisao na redaçao das norrnas rnunicipais.
Art. 40. 0 processo legislativo compreende a elaboraçao de.
(...)
§ 2°: Na elaboração, redacao, alteraçao e consolidacao das Leis. deverá ser cumprida a
Lei Cornplementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 ou outra que a substituir.
Assim, os artigos 10 e 2° do projeto abordarn a disponibilizaçao de
carrinhos de compras adaptados para pessoas corn deficiência em superrnercados e
estabelecimentos similares, no entanto, carecem de clareza quanto as especificaçOes
técnicas dos carrinhos e aos tipos de deficiëncias considerados. Isso gera incerteza sobre
as obrigacOes dos supermercados, violando os principios da Técnica Legislativa das Leis
Complementares Federais n° 95/1998 e Estadual n° 176/2014, que exigern que cada lei
trate de urn Unico objeto de forma especifica.
Desta feita, verifica-se que o projeto de lei ora discutido, é
inconstitucional, pois fere uma ordem de preceitos estabelecidos, seja em âmbito
Constitucional (Federal e Estadual), Lei Federal e a própria Lei Organica do
MunicIpio
lsto posto, o Projeto de Lei no 247/2023 é inconstitucional, pois invade
a competência concorrente da Uniäo, Estados e Distrito Federal para legislar sobre
direito do consumidor, conforme estabelece o inciso V do art. 24 da Constituiçao
Federal. Além disso, a medida viola o princIpio da livre iniciativa, disposto no inciso
IV do Art. 170 da Constituição Federal e art. 139 da Constituiçao Estadual, bern
como carece de clareza quanto as especificaçôes técnicas dos carrinhos de
compras adaptados, em desacordo corn os princIpios da Técnica Legislativa
estabelecidos nas Leis Complementares Federais n° 95/1998 e Estadual n° 176/2014.
Assim, o projeto deve ser vetado na sua integralidade.
DECISAO
Gabinete do Prefeito
Petas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 247/2023.
Encaminhem-se as presentes razöes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Orgânica de Araucária.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de 4raucaria
N
Prefeitura do MunicIpio de Araucaria
 PARECER N° 68 /2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
ao Projeto de Lei nº 405/2023, de iniciativa dos Vereadores
Ricardo Teixeira e Ben Hur Custódio De Oliveira “autoriza a
criação do Projeto Bolsa Protetor no Município de Araucária.” 
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 405/2023, que
autoriza a criação do Projeto Bolsa Protetor no Município de Araucária. 
O Veto em sua justificativa: “A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder
Legislativo, autoriza a criação do Programa Bolsa Protetor com a finalidade de fornecer
apoio financeiro aos protetores de animais abandonados ou em situação de
vulnerabilidade no município. Contudo, a proposta não tem como prosperar, pelas
seguintes razões: 
1) A proposta incorre na proibição da Lei Eleitoral prevista no art. 73, § 10, da
Lei Federal n° 9.504/97, quanto a concessão de benefícios (bolsa protetor) em ano 
eleitoral, sendo, portanto, inconstitucional;
2) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto no
art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do Paraná;
3) incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art.
87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, e incisos X e Xl, do
art. 56, ambos da Lei Orgânica;
4) O Projeto gera aumento de despesa, sem indicação da receptiva fonte de
custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos
orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição Federal, dos
arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei
Orgânica. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Primordialmente, se faz extremamente importante ressaltar que compete a
Comissão de Justiça e Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão publicadas
no Diário da Câmara e, em seguida, encaminhado à Comissão de
Justiça e Redação, que deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez)
dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral. 
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, observa-se que é de competência
do poder legislativo elaborar a propositura.
Contudo em análise, observamos o Art. 73, da Lei Federal nº 9.504 § 10, onde
trata sobre uma medida crucial para garantir a equidade nas eleições brasileiras, o veto
faz jus no presente momento, já que está expressamente dito que a propositura foi
elaborada no ano de 2023, em 17 de novembro de 2023, no ano anterior ao ano eleitoral.
Ressaltamos que a propositura passou pelas comissões competentes e foi encaminhada
para a promulgação em 2024. Sendo assim a presente propositura não poderá prosperar
em razão da proibição legislativa federal.
“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades
entre candidatos nos pleitos eleitorais: 
(…)
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração
dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu
poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo
estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos. 
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição
gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração
Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de
emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em
execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o
Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua
execução financeira e administrativa.”
Além do mais, a Resolução nº 23.738 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal
Superior Eleitoral constitui o Calendário Eleitoral do ano de 2024, com todas as datas e 
prazos quanto a proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte
da Administração Pública: 
“O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 23. inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da
Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, 
RESOLVE: Art. 1° F/ca estabelecido o Calendário Eleitoral das
Eleições 2024 de acordo com o Anexo I desta Resolução. 
(…) 
ANEXO I 
(…) 
1 de janeiro – segunda-feira 
(…) 
2. Data a partir da qual!, ate 31 de dezembro de 2024, fica
proibido distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios por
parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade
pública, estado de emergência ou programas anteriores, casos em
que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua
execução financeira e administrativa (Lei n° 9.504/1997, art. 73, §
10).”
(grifo nosso) 
Pelos motivos expostos, em observância ao ano eleitoral e a lei federal que o
rege, somos pela manutenção do Veto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei nº 405/2023,
apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA MANUTENÇÃO DO VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer
Araucária, 02 de maio de 2024..
Pedro Ferreira de Lima
Presidente – CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 405/2023
Autoriza a criação do projeto bolsa
protetor no município de Araucária.
Art. 1° Autoriza a criação do Programa Bolsa Protetor no âmbito do município de
Araucária com o Intuito de conceder auxílio financeiro para protetores de animais
abandonados ou em situação de vulnerabilidade neste Município.
Art. 2° A escolha das pessoas ou instituições que receberão o benefício e o valor
da bolsa mensal deverá ser definido através de seleção pública, conduzido SMMA –
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§1° A Seleção pública, ocorrerá através de edital divulgado, os protetores que
comprovarem que realmente atuam ajudando animais e que precisam de recursos vão
poder se inscrever.
§2° Os critérios e requisitos para a concessão do auxílio financeiro previsto no
caput, bem como os deveres imputados aos beneficiários do Programa Bolsa Protetor
serão definidos por legislação infralegal.
Art. 3° O Projeto Bolsa Protetor tem por finalidade:
I - Conceder auxílio financeiro aos protetores de animais que comprovem, por meio de
cadastro específico a ser criado pelo órgão competente, a regularidade e continuidade de
suas atividades voltadas para o resgate, tratamento, reabilitação e adoção de animais
abandonados;
II - Promover campanhas educativas visando à conscientização da população sobre a
importância da proteção animal.
Art. 4° O benefício concedido pelo Programa Bolsa Protetor terá duração máxima
de até 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período por uma única vez.
Parágrafo único. A concessão do auxílio financeiro não criará nenhum vínculo
empregatício de qualquer natureza com o Município.
Art. 5º O Programa Bolsa Protetor criará uma Comissão Permanente para
acompanhamento, avaliação e fiscalização das atividades.
§1° A Comissão Permanente será composta por órgãos públicos, ONGs e
associações protetoras, que serão divulgados na publicação do Edital do respectivo
processo seletivo.
§2° A Comissão Permanente será responsável pelos critérios para o recebimento
dos recursos aos protetores, bem como pelas sanções aos bolsistas que descumprirem
seus deveres previstos no Edital do Programa, respeitando-se o contraditório e a ampla
defesa.
Art. 6° Fica autorizada a destinação de recursos orçamentários específicos para a
implementação e manutenção do Projeto Bolsa Protetor, mediante dotações próprias do
município de Araucária.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo prazos,
critérios e procedimentos para a sua execução.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de abril de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
Prefeitura do Municipio de Araucária
// Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 56115/2024
ASSUNTO: Autoriza a criacao do projeto bolsa protetor no municIpio de Araucária.
DELlBERAcAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 405/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
71/2024, referente ao Projeto de Lei n° 405/2023, de autoria parlamentar, que autoriza a
criacao do projeto bolsa protetor no municIpio de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, autoriza a
criacao do Programa Bolsa Protetor com a finalidade de fornecer apoio financeiro aos
protetores de animais abandonados ou em situaçao de vulnerabilidade no municIpio.
Contudo, a proposta não tern como prosperar, pelas seguintes razôes:
1) A proposta incorre na proibicao da Lei Eleitoral prevista no art. 73,
§ 10, da Lei Federal n° 9.504197, quanto a concessão de benefIcios (bolsa protetor)
em ano eleitoral, sendo, portanto, inconstitucional;
2) Contraria o principlo da separação e harmonia entre Os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do
Paraná;
3) Incorre em vicio de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituicão do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, e
incisos X e Xl, do art. 56, ambos da Lei Orgãnica;
4) 0 Projeto gera aumento de despesa, sem indicacão da respectiva
fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos
impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituicao
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art.
135, I e II, da Lei Orgânica.
Os vicios acima apontados e que serão analisados detaihadamente neste
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
iL
- Prefeitura do Municipio de Araucaria
// Gabinete do Prefeito
DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DIsTRIBuIcAo GRATUITA DE
BENS, VALORES OU BENEFICIOS POR PARTE DA ADMINlsTRAcAo PUBLICA EM
ANO ELEITORAL
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, visa instituir
o projeto bolsa protetor corn o intuito de conceder auxIlio financeiro para protetores de
animals abandonados ou em situaçao de vulnerabilidade.
A Promotoria Eleitoral do Ministério PUblico do Estado do Paraná enviou
ao MunicIpio a Recomendaçao n° 03/2020, nos seguintes termos:
1) Que não distribuam e nem permitam a distribuicao, a quem quer que seja,
pessoas fIsicas ou jurIdicas, de bens, va/ores ou beneficios durante todo o ano de
2020, como doacão de gênero alimentIcios, materials de construcao, passagens
rodoviárias, quitação de contas de fornecimento de água e/ou energia elétrica, doaçao
ou concessão de dire/to real de uso de irnOveis para /nstalaçao de empresas, isencao
total ou parc/al de tributos, dentre outros, salvo se se encontrarem diante de a/gurna das
hipOteses de excecao previstas no mencionado art. 73, § 10, da Lei das Eleiçoes:
calarnidade, emergência e continu/dade de programa social;
2) Que, havendo necessidade de socorrer a populacao em situacOes de ca/am/dade e
emergencia, o façarn corn prévia fixaçao de critérios objetivos (quantidade de pessoas a
serem beneficiadas, renda familiar de referëncia para a concessão do beneficio,
condiçOes pessoais ou familiares para a concessão, dentre outros) e estrita observância
da impessoalidade. neste caso enviando a Promotoria Eleitora/ informacao quanto o fato
ensejador da calarnidade ou emergéncia, aos bens, va/ores ou beneficios que se
pretende distribuir, o perlodo da distribuicao e as pessoas ou faixas soc/a/s beneficiárias;
(...)
LEMBRA, por oportuno, que a inobservância das mencionadas vedacoes suje/ta 0
infrator, agente pub//co ou nao, a pena pecuniar/a de 5.000 a 100.000 UFIR (R$5.320,50
cinco mi/, trezentos e vinte reals e cinqUenta centavos a R$106.410,00 cento e se/s rn/I.
quatrocentos e dez reals) e a cassaçäo do registro ou do diploma do candidato
beneficiado (art. 73, § 4° e 50, da Le/ n° 9.504/9 7), a/em da inelegibilidade decorrente do
abuso de poder ou da conduta vedada (art. 1°, I, "d" e "j' da LC n. 64/90).
0 art. 73, § 10, da Lei Federal n° 9.504/97 proIbe, em ano eteitoral, a
distribuicao gratuita de bens, valores ou beneficios por parte da administraçao pUblica.
Au 73. São proibidas aos agentes pUblicos, servidores ou não, as seguintes
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos
pleitos eleitorais:
IV -
fazer ou permitir uso promoc/onal em favor de cand/dato, part/do politico ou
co//gaçao, de distribuicao gratuita de bens e senhiços de caráter sociaI custeados ou
subvencionados pelo poderpublico;
(...)
§ 10. No ano em que se realizar eleicao, fica proibida a distribuicao gratuita de
bens, valores ou benefIcios por parte da Administracão PUblica, exceto no\s casos
de ca/am/dade pt.Thl/ca, de estado de emergência ou de programas soc/a/s autdr/zados
em Iei e já em execuçao orcamentaria no exercicio anterior, casos em que o M/n/stér/o
PUblico poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e
administrat/va. (lncluIdo pela Lei n° 11.300. de 2006)
Além disso, a Resolucao n° 23.738, de 27 de fevereiro de 2024 do
Prefeitura do Municipio de Araucária
// Gabinete do Prefeito
Tribunal Superior Eleitoral, estabelece o Calendário Eleitoral para as Eleiçoes de 2024,
informando claramente datas e prazos quanto a proibiçao de distribuiçao gratuita de bens,
valores ou beneficios por pane da Administracao PUblica. Vejamos:
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuicoes que Ihe conferern o art.
23, inc/so IX, do COd/go Eleitoral e o art. 105 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de
1997,
RESOLVE:
Art. 10 F/ca estabelecido o CaIendOrio Eleitoral das Eleicoes 2024 de acordo corn o
Anexo I desta Resolucao.
(...)
ANEXO I
(...)
10 dejaneiro - segunda-feira
(".)
2. Data a partir da qua!, ate 31 de dezembro de 2024, fica proibido distribuir
gratuitamente bens, va/ores ou benefIcios por parte da Administraçao Püblica,
exceto nos casos de calam/dade pUb//ca, estado de emergénc/a ou prograrnas soc/a/s
autorizados ern Iei e já em execucao orcarnentar/a no exercfcio anter/or casos em que o
Mm/steno PUbI/co podera prornover o acompanhamento de sua execucao f/nance/ra e
adm/n/strat/va (Le/ n° 9.504/1997, art. 73, § 10).
Neste sentido acOrdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
relacionado a eleiçao de 2020 trata de conduta vedada durante o periodo eleitoral:
"Eleicoes 2020 1i..] AIJE. Representaçao. Prefe/to e v/ce-prefe/to não eleitos. Abuso de
poder Conduta vedada. [...] Execucao de programa social no ano da eleicao sem
observánc/a dos cr/fOr/os legais. Art. 73, § 10, da Le/ das ele/cOes. [..] 3. Embora seja
permitida a continuacáo da execucao de programas sociais no ano eleitora!, esse
permissivo /ega! exige tenha sido o programa social criado por !ei e comprovada
sua execucao orçamentária no ano anterior ao pleito, sob pena de o ato confIgurar
conduta vedada a agente pUblico, nos termos do art. 73, § 10, da Lei n° 9.504/1997.
Precedente. 4. A distribuiçao gratuita de bens, valores ou beneficios por parte da
Administracao PUblica ressalvada pe!o § 10 do art. 73 da Lei das E!eicOes deve
observar os critérios da /ei que institui o programa social (AgR-AI n° 334-81/BA, rel.
Mi Tarc/s/o Vie/na de Carvalho Neto, julgado em 10.10.2017, DJe de 17. 11.2017). de
modo a /mpedir o uso ele/tore/ro do ato pUb//co e, por consegumnte. a conf/guraçao da
prat/ca de abuso do poder politico. 5. 0 desv/o de final/dade de programas soc/a/s a f/rn
de angar/ar vantagens eleitora/s é conduta grave o suf/ciente para atrain a norma do art.
22 da LC n° 64/1990, sobretudo quando esses atos, pelo volume de recursos ou pelo
ardil empregados, impactarn a disputa ele/toral e v/olam a leg/tim/dade e a moral/dade do
pie/to. 1...]"
(Ac. de 18.5.2023 no AREspE n° 060106560, neL Mm. RaulAraUjo.)
Desta forma, o Projeto de Lei incorre em vicio de ilegalidade,
violando o § 10, do art. 73, da Lei Federal n° 9.504/97, pois a concessão de beneficio
que consiste em auxIlio financeiro para protetores de animals em\ano eleitoral é
proibido pela Lei Eleitoral.
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Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA vloLAcAo AO PRINCIPIO DA
sEPARAçAo DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, Os Estados membros e os MunicIpios
nao dispOem de autonornia ilirnitada para organizarern-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nacao) apresenta esta caracterIstica. Sendo assirn, por sirnetria, irnpOe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municipios) dos princIpios e
regras gerais de organizacao adotados pela União.
As normas centrais são constituldas de princIpios constitucionais,
principios estabelecidos e regras de pré-organizaçao.
Entre os princIpios constitucionais, urn dos que vem apresentando
previsao permanente nas Constituicoes Republicanas e o da independéncia e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da Constituicao Federal.
Neste sentido, estabelece a Constituicao do Estado do Paraná:
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmOnicos entre si. o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
No mesmo sentido é a jurisprudência ern Projetos de Lei semeihantes:
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal n° 5.650/2014, que: "Autoriza o
Poder Executivo a fornecer !eIte em pó para crianças nascidas de mães portadoras
de virus HIV", da cidade de Sumaré. Matéria relativa a Administracao Municipal, de
iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. VIcio de inconstitucionalidade,
por desvio de poder legislativo. Se a competência que disciplina a gestao
administrativa e privativa do Chefe do Poder Executivo, a iniciativa do Legislativo
imporia em violaçao frontal ao texto constitucional que consagra a separaçao dos
poderes estatais. Criaçao de atribuiçoes aos Orgaos da Administracao e de
despesas sem dotacao orcamentária. Ofensa aos artigos 5°, 25, 47, incisos II, Xl e XIV
e 144, 174, Ill, e 176, I, da Constituiçao Paulista. Inconstitucionalidade configurada. Ação
procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2160703-12.2016.8.26.0000; Relator (a): Pericles
Piza; Orgão Julgador: Orgao Especial; Tribunal de Justica de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 26/04/2017; Data de Registro: 27/04/2017)
Ao organizarern-se, portanto, Estados-rnernbros e Municipios estão
obrigados a reproduzir ern suas Leis Maiores o princIpio da separacao dos Poderes, bern
corno a efetivamente respeitá-Io no exercIcio de suas cornpetências.
0 Poder Legislativo ao dispor sobre tema de exciusiva competência
do Chefe do Executivo está violando o PrincIpio da Separacao dos Poderes (art. 7°,
da Constituicão do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
¯- -'
, Prefeitura do Municipio de Araucária
/etedoPrefeIto
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VICIO DE INICIATIVA
Na concretizacao princIpio da separacao dos poderes, a Constituicao
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 1°, por exemplo). A Constituicao Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabivel.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituicao, são de inic/ativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV - cr/acão, estruturacao e atribuicOes das Secretarias de Estado e Orgãos da
administracao ptiblica.
Art. 87. Compete pr/vat/vamente ao Governador:
(...)
VI -dispor, med/ante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração
estadual. quando não implicar aumento de despesa, nem criaçao ou extinçao de Orgãos
pCiblicos:
Pelo princIpio da simetria, prevê a Lei Organica:
Art. 41 Compete pr/vativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V -
cr/em e estruturem as atribuicOes e entidades da administraçao püblica, direta e
/ndireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefe/to compete:
(...)
X -estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI -
estabelecer por Lei, atribuiçOes, competencias e responsab/lidades de seus
auxiiares diretos, (Redação dada pela Emenda a Lei Organ/ca n° 21/2021)
Em análise ao Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos invadiram
a seara de competência exclusiva do chefe do Executivo, pois impos atribuicOes a Orgaos
do poder executivo que 01 sua vez são matérias exciusivamente relacionada a
Administraçao Püblica, a cargo do Chefe do Executivo.
0 legislativo criou obrigacao direta a Administraçao, de forma a usurpar
funcao que não Ihe competem, vez que tal matéria diz respeito a prestacao de urn servico
pUblico municipal, que deve ser realizada pelo prOprio Poder Executivo, vez que cria
atribuicOes a Secretarias, assim como gera despesas, ofendendo, desta feita, o
estabelecido no art. 7°, inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, todos da Constituicão
Estadual, aplicáveis por simetria ao MunicIpio.
Destarte, a ofensa a iniciativa exciusiva do Prefeito pelo Podr Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vIcio de inconstitucionalidade forinal, em razão
da indevida ingerência na esfera de competéncia exciusiva do Poder Executivo.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
Prefeitura do Municipto de Araucaria
Gabinete do Prefeito
pois se imiscuiu o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, de
competência exclusiva do Poder Executivo.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA cRlAçAo DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
Verifica-se que a concessäo de benefIcio que consiste em auxIlio
financeiro pelo perlodo de 12 (doze) meses podendo ser renovado, sem sequer
indicar o valor e nümero estimado de beneficiários, exigirá recursos uinanceiros do
orçamento municipal.
0 estudo de impacto financeiro, inexistente no Projeto em anãlise, é
requisito instituido pela Constituiçao Federal (ADCT) e deve ser adotado 01 todos os
entes federados, já que se trata de norma de reproduçao obrigatória. Logo, sua violaçao
ofende urn requisito formal para existência da lei, conforme art. abaixo transcrito:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatOria ou renUncia
de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orcamentário e
financeiro.
0 presente projeto de lei ainda é contrário a urna série de parâmetros
estabelecidos na Lei Orgânica do MunicIpio, que coadunarn a Constituiçao Federal e a
Constituicao Estadual, tendo em vista o princIpio da simetria, ao modo que não merece
prosperar no piano de validade.
Assirn, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituicão Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e II, da Lei Organica.
Isto posto, o Projeto de Lei no 405/2023 incorre em vIcio de
ilegalidade, violando o § 10, do art. 73, da Lei Federal n° 9.504/97, pois a concessão
de benefIcio que consiste em auxIlio financeiro em ano eleitoral é proibido pela Lei
Eleitoral; ainda contraria o princIpio da separacao e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2° da Constituicão Federal e no art. 7° da Constituicão do Estado do
Paraná, ao adentrar em competência exclusiva do Poder Executivo, ademais, o
referido projeto prevé a concessão de benefIcio que consiste em auxilio financeiro,
usurpando a competência do Poder Executivo para administrar, incorrendo em vIcio
de iniciativa e ferindo o inciso IV do art. 66 e o inciso VI do art. 87, ambos da
Constituicão do Estado do Paraná, além do art. 41, inciso V, da Lel Organica, por
fim, gera aumento de despesa sem indicação da respectiva fonte de custeio,
estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos
orçamentários e financeiros. lsso viola as regras do art. 167'da Constituiçao
Federal, dos arts. 16, 17, 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e também o art.
135, incisos I e II, da Lei Orgânica, sendo, portanto, inconstitucional. Por essa razão,
deve ser vetado na sua integralidade.
'-I
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Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 405/2023.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 10, da Lei Orgânica deAraucária.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito do Araucria
/
7
N
PROJETO DE LEI N° 2.678, DE 19 DE MARO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do MunicIpio, corn base em
anulaçao parcial de dotaçâo orçamentária, no valor
de R$ 101.500,00 (cento e urn rnil e quinhentos
reais), na forma em que especifca abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional espe￾cial, corn base em anulaçao parcial, no valor de R$ 101 .500,00 (cento e urn mile quinhentos re -
ais), para criação no exercicio financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotacão(oes) orcarnentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Unidade 0rçamentária: 23.00 1 Gabinete do Secretário -SMTE
Funcional Programatica:
23.001.0011.0122.0015.2210
Atividade:Manter a sede da secretaria, manter, reativar e criar no￾vos postos avancados e itinerantes de atendimento, mantero Ce
nep, as incubadoras de cooperativas e associacoes.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390330000 -Passagens e des￾pesas corn locomoção
01504 -Outros Royalties e Cornpensaçoes Fi￾nanceiras e Patrimoniais Não Previdenciárias
R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Trabaiho e Emprego
Unidade orcamentária: 23.001 Gabinete do Secretário -SMTE
Funcional Prograrnática:
23.001.0011.0122.0015.2210
Atividade:Manter a sede da secretaria, manter, reativar e criar no￾vos postos avançados e itinerantes de atendirnento, mantero Ce
nep, as incubadoras de cooperativas e associaçöes.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 -Outros serviços
de terceiros -pessoa juridica
01504 -Outros Royalties e Compensaçães Fi￾nanceiras e Patrimoniais Não Previdenciárias
R$ 50.000,00
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Unidade orcamentaria: 23.00 1 Gabinete do Secretário -SMTE
Funcional Programática:
23.001.0011.0122.0015.2210
Atividade:Manter a sede da secretaria, manter, reativar e criar no￾vos postos avançados e itinerantes de atendimento, mantero Ce
nep, as incubadoras de cooperativas e associaçöes.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 -Outros serviços
de terceiros -pessoa fIsica
01504 -Outros Royalties e Compensaçoes Fi￾nanceiras e Patrimoniais Não Previdenciárias
R$ 1.500,90
Secretaria Municipal de Trabaiho e Emprego
Unidade 0rçamentária: 23.001 Gabinete do Secretário -SMTE
Funcional Programática:
23.001 .0011.0122.0015.2210
Atividade:Manter a sede da secretaria, manter, reativar e crka no￾vos postos avançados e itinerantes de atendimento, manter\o e
nep, as incubadoras de cooperativas e associacoes.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 -Material de 01504 -Outros Royalties e Compensacöes Fi- R$ 45.000/ 0
/
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
4 / 29
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei n° 2678/2024 -pag. 2/2
consumo nanceiras e Patrimoniais Não Previdenciárias
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAçAo: R$ 101 .500,00
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(oes) especificada(s):
ANULAçAO DE DoTAçAo
Secretaria Municipal de Financas
Unidade Orçamentária: 09.001 Gabinete do Secretário -SMFI
Funcional Programatica:
09.001 .0004.0123.0002.2270
Atividade: Executar obras de meihoramento e/ou ampliação de
edificaçoes
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000- Material de con￾sumo
01504- Outros Royalties e Compensacoes
Financeiras e Patrimoniais Não
Previdenciárias
R$ 101 .500,00
VALOR TOTAL DAANuLAçAo: R$ 101 .500,00
Art. 3° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência ate 31 de Dezembro de 2024.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura do MunicIpio deAraucária, 19 de marco de 2024
I
Processo N° 36810/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
5 / 29
)
Prefeitura do Municipio de Araucâria
Ci0400 ç?'
PROJETO LEI N° 2.680, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do MunicIpio,
corn base em anulacão parcial de dotacão
orcamentária, no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mu reais), na forrna em
que especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicio￾nal especial, corn base em anulacao parcial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cm -
quenta mu reals), para criaçao no exercIcio financeiro de 2024 da(s) seguinte(s)
dotacão(öes) orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentaria: 15.001 Gabinete do Secretário -SMMA
Funcional Programática:
15.001.0018.0541.0009.2164
Atividade:Manter e ampliar a estrutura fIsica, operaclo￾nal e administrativa da SMMA.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390930000 -
Indenizacoes e
restitu icöes
01504 -Outros Royalties e
Compensacaes Fi nanceiras e
Patrimonials_Não_Previdenciárias
R$ 240.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orcarnentaria: 15.001 Gabinete do Secretário -SMMA
Funcional Prograrnática:
15.001.0018.0541.0009.2164
tividade:Manter e ampliar a estrutura fisica,
)peracional e adrninistrativa da SMMA.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390470000 -obrigacoes
tributárias e contributivas
01504 -Outros Royalties e
CompensacOes Financeiras e
Patrimonials_Não_Previdenciárias
R$ 10.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAcAO: R$ 250.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(Ses) especificada(s):
ANuLAcAo DE DOTAQAO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade orcamentaria: 15.0011 Gabinete do Secretário -SMMA
Funcional Programática:
15.001.0018.0541.0009.2164
tividade:Manter e ampliar a estrutura fIsica, operacional
le administrativa da SMMA.
/
41 3614-1693
Rta Pedrc Drijszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centrc -ArLicária / PR
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Prefeitura do Municiplo de Araucãria
Secretaria Municipal de Administracão
Projeto Lei n° 2.680/2024 -pág. 2/2
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390930000 -Material de 01504 -Outros Royalties e R$ 250.000,00
Compensaçoes Financeiras e
consumo Patrimoniais Não Previdenciárias
VALOR TOTAL DA ANULAcAO: R$ 250.000,00
Art. 30 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência ate 31 de dezembro de 2024.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 19 de abril de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de A'raucária
Processo n° 63336/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
5 / 32
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Araucária, com fulcro no art. 160, § 2º e 3º, e Art. 161, do Regimento Interno, apresentam
ao plenário, para apreciação e deliberação o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 03 /2024
DISPÕE A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA RELATIVA AO
EXERCÍCIO DE 2021.
Art. 1º. Ficam APROVADAS com ressalvas as Contas do Prefeito, referente ao Exercício
Financeiro de 2021, da Prefeitura Municipal de Araucária, conforme o Acórdão de Parecer
Prévio nº 498/2023, exarado no processo de prestação de contas nº 221590/22 que
tramitou na 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Parágrafo único – O Acórdão de Parecer Prévio e respectivo Processo de Prestação de
Contas Anual, referidos no caput deste artigo, fazem parte integrante deste Decreto
Legislativo.
Art. 2º. O presente Decreto Legislativo tem como fundamento o Acórdão de Parecer de nº
498/2023 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, favorável, pela REGULARIDADE
COM RESSALVA das contas de responsabilidade do Sr. HISSAM HUSSEIN DEHAINI.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de abril de 2024.
Ricardo Teixeira de Oliveira 
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Pedro Ferreira de Lima 
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
Ricardo Teixeira de Oliveira 
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento 
Aparecido Ramos Estevão 
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo a regularização e aprovação
de Contas Municipais, Processo nº 221590/22 – Prestação de Contas do município de
Araucária, referente ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Sr. HISSAM
HUSSEIN DEHAINI. Acórdão de Parecer Prévio nº 498/23 – Primeira Câmara. 
Do referido parecer, mencionado acima, verifica-se que o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, em seu Acórdão de Parecer Prévio, votou por emitir, na forma do art.
23 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, PARECER PRÉVIO recomendando o
julgamento pela REGULARIDADE das contas do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA,
relativas ao exercício de 2021, de responsabilidade do Sr. HISSAM HUSSEIN DEHAINI,
com RESSALVA quanto à não “aplicação de no mínimo 90% dos recursos do FUNDEB no
exercício da arrecadação. Saldo deixado de aplicar no primeiro quadrimestre do exercício
seguinte excede a 10%”.
Corroborou com este parecer a Diretoria Financeira desta Câmara Municipal, pela
APROVAÇÃO da prestação de contas com ressalvas.
Por estas razões, e ante a necessidade de regulamentação das Contas Públicas
Municipais, é que solicitamos apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
 Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Aparecido Ramos Estevão
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 168/2023
Iniciativa: Aparecido Ramos Estevão
Institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Araucária, o
"Dia Municipal do Fisioterapeuta e
Terapeuta Ocupacional".
Art. 1º Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Araucária, o "Dia Municipal do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional", a ser
celebrado anualmente no dia 13 de outubro.
Art. 2º Na data, o poder público e as entidades representativas da
categoria profissional poderão promover eventos que permitam a divulgação
dos direitos dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais.
Parágrafo único. Esta Lei tem por objetivo principal conscientizar os
moradores da cidade, sobre a importância da escolha destes profissionais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 07 de maio de 2024.
VILSON DORDEIRO
Relator CJR 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 335/2023
Iniciativa: Ricardo Teixeira de Oliveira
Institui no Município de Araucária o
Programa Informação e Cultura ao
Alcance de Todos, conforme
especifica.
Art. 1º O Programa Informação e Cultura ao Alcance de Todos visa,
possibilitar o acesso de pessoas com deficiência visual a apostilas, livros
didáticos ou não, periódicos e textos em geral, usualmente escritos pelo
sistema convencional, através de sua disponibilização de forma adaptada às
suas especiais necessidades, nas bibliotecas pertencentes ao Município, tais
como as das Escolas integrantes da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. As obras a que se refere o caput deste artigo serão
disponibilizadas impressas pelo Sistema Braille, Leitura de Voz Sintetizada,
caracteres ampliados na tela do computador e outros meios que garantam aos
deficientes visuais o acesso às informações.
Art. 2º Nas Escolas integrantes da Rede Municipal de Ensino, o
programa Informação e Cultura ao Alcance de Todos visa garantir aos
educandos cegos ou de baixa visão acesso às informações e publicações de
que trata o caput do art. 1º desta Lei, necessárias a seu nível de ensino.
Art. 3º Na Biblioteca instalada no município Araucária, o programa
Leitura ao Alcance de Todos, visa garantir o acesso das pessoas portadoras de
cegueira ou com baixa visão à maior gama possível de informações, através da
oferta a que se refere o caput do art. 1º desta Lei. 
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Comissões,07 de maio de 2024.
VILSON CORDEIRO
Relator CJR 
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe:
 PROJETO DE LEI Nº 370/2023
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Práticas 
Interativas e Complementares em Saúde (PMPICS) no 
âmbito do Município de Araucária-PR, atendendo aos 
termos da Política Nacional e Estadual de Práticas 
Integrativas e complementares.
 Art. 1º. Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares
em Saúde (PMPICS) no âmbito do Município de Araucária-PR, atendendo aos termos da Política
Nacional e Estadual de Práticas Integrativas e Complementares.
Parágrafo Único. A implantação de que trata o “caput” deste artigo será feita gradativamente, de 
acordo com as necessidades e possibilidades do Município, observadas as formalidades intrínsecas.
 Art. 2º O Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS) do
Município de Araucária PR tem como objetivo promover a implantação de políticas de saúde e as
suas diretrizes para as áreas de Acupuntura, Homeopatia, Medicina Antroposófica, Termalismo
Social/Crenoterapia, Plantas Medicinais e Fitoterapia, Arteterapia, Ayurveda, Biodança, Dança
Circular, Meditação, Musicoterapia, Naturopatia, Osteopatia, Quiropraxia, Reflexoterapia, Reiki,
Shantala, Terapia Comunitária Integrativa, Yoga, Apiterapia, Aromaterapia, Bioenergética,
Constelação Familiar, Cromoterapia, Geoterapia, Hipnoterapia, Imposição de Mãos, Ozonioterapia e
Terapia de Florais e afins, que fazem parte integrante dessa Lei, incluindo as práticas que possam a
vir a ser incorporadas pela Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares da
Secretaria de Saúde do Estado do Paraná e pela Política Nacional de Práticas Integrativas e
Complementares do Ministério da Saúde.
 Art. 3º. Para a consecução dos objetivos propostos, a regulamentação da Política Municipal de
Praticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS), deverá contemplar estratégia de
gestão que assegure a participação intersetorial dos órgãos oficiais, bem como representação de
organizações sociais, e entidades associativas e científicas afins.
 Art. 4º. A execução do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde
(PMPICS) deverá ser descentralizada, respeitando a vocação municipal e a estruturação da rede de
competências da cadeia produtiva, programando e executando, de forma integrada, as questões,
educacionais, avaliativas, diagnósticas, ambientais e científico-tecnológicas, dentro de uma ampla
estratégia de desenvolvimento municipal.
 Art. 5º. Caberá ao Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde
(PMPICS) do Município de Araucária - PR promover, incentivar e prestar assessoria técnica para
implantação e desenvolvimento de programas congêneres no âmbito do município.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-
Documento Assinado Digitalmente em 27/10/2023 11:26:32 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA 520010
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Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
 Art. 6º. Caberá ao Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde
(PMPICS) promover ações, nas instituições que mantém interface com as atividades propostas, nas
áreas de saúde, agronomia, meio ambiente, ensino, pesquisa, e outras possíveis áreas de interface,
visando dar suporte à plena expansão das atividades do referido Programa Municipal de Práticas
Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS).
 Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei naquilo que for necessário
 Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
 O presente projeto de Lei tem como objetivo assegurar que o poder executivo Implante e 
implemente as Práticas Integrativas e Complementares no SUS na perspectiva da prevenção de 
agravos, da promoção e recuperação da saúde, com ênfase na Atenção Primária, voltada para o 
cuidado continuado, humanizado e integral em saúde, de forma multidisciplinar; Para aumentar a 
resolubilidade do Sistema e garantir o acesso às Práticas Integrativas Complementares em Saúde no
Município, garantindo a qualidade, a eficácia, a eficiência e a segurança no uso;Promover a 
racionalização das ações de saúde, estimulando alternativas inovadoras e socialmente contributivas 
para o desenvolvimento sustentável de comunidades;Estimular as ações referentes ao 
controle/participação social, promovendo o envolvimento responsável e continuado de usuários, 
gestores e trabalhadores nas diferentes instâncias de efetivação das políticas de saúde do Município 
de Araucária;
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável ao presente Projeto de Lei, sendo 
encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao 
Executivo para atendimento integral da presente.
 Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos pares 
desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Outubro de 2023.
 Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 27/10/2023 11:26:32 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 430, DE 2023 
INSTITUI O DIA DO TRABALHADOR DA SEGURANÇA
PRIVADA E DO VIGILANTE NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA E RECONHECE A ATIVIDADE COMO DE
RELEVANTE IMPORTÂNCIA PARA O
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO.
Art. 1º. Institui o Dia do Trabalhador da Segurança Privada e do Vigilante no Município de
Araucária a ser celebrado anualmente no dia 20 de junho.
Parágrafo único. A data escolhida é uma reverência a Lei Federal nº 7.102, de 20 de
junho de 1983, que regulamenta algumas regras sobre as empresas de vigilâncias.
Art. 2º. Reconhece as atividades de Trabalhador da Segurança Privada e Vigilante como
de relevante importância para o desenvolvimento do município, considerando que o
exercício dessas atividades perigosas garantem a segurança das empresas e
consumidores, vitais para o desenvolvimento e geração de emprego e renda no
município.
Art. 3º. O Dia do Trabalhador da Segurança Privada e do Vigilante tem por objetivo
valorizar e reverenciar os profissionais que exercem atividade, cargo, emprego e/ou
função na segurança privada, vigilante público/privado e suas subcategorias no município
de Araucária.
Documento Assinado Digitalmente em 12/12/2023 12:06:42 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 12/12/2023 12:06:42 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem que busca Institui o
Dia do Trabalhador da Segurança Privada e do Vigilante no Município de Araucária a ser
celebrado anualmente no dia 20 de junho.
A presente proposta visa instituir em nosso município o dia do trabalhador da
segurança privada e do vigilante, bem como reconhecer a atividade como de relevante
importância para o desenvolvimento do município.
Os profissionais da segurança privada e vigilância desempenham um papel
fundamental na proteção do patrimônio público e privado, garantindo a ordem e a
segurança da população. Sua atuação contribui diretamente para a redução de índices de
criminalidade, além de promover um ambiente mais seguro para o desenvolvimento de
atividades comerciais e sociais.
A instituição do Dia do Trabalhador da Segurança Privada e do Vigilante permitirá
que a sociedade e as autoridades locais reconheçam e valorizem o trabalho desses
profissionais, destacando sua importância para o município.
Além disso, a promoção de eventos e atividades de conscientização proporcionará
uma oportunidade para a troca de conhecimentos e experiências entre os profissionais da
área, contribuindo para o aprimoramento das práticas de segurança.
A data eleita coincide com a publicação da lei que dispõe sobre segurança
para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e
funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de
transporte de valores, pelo então Presidente da República, João Figueiredo, e
desde então, o número de profissionais no mercado têm crescido
consideravelmente.
Documento Assinado Digitalmente em 12/12/2023 12:06:42 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para
a APROVAÇÃO deste projeto de lei, que visa valorizar e reconhecer o trabalho dos
profissionais da segurança privada e vigilantes, contribuindo assim para o
desenvolvimento e a segurança do município.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 12/12/2023 12:06:42 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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 PARECER N° 16 /2024 
Da comissão de justiça e redação sobre o
Projeto de Lei n° 71/2023, de iniciativa do
vereador Aparecido da Reciclagem que “Institui
no Município de Araucária o Dia Municipal do
Condutor de Ambulância.”
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 71/2023, de
iniciativa do vereador Aparecido da Reciclagem que “Institui no Município de
Araucária o Dia Municipal do Condutor de Ambulância.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O condutor de
ambulância é mais que um simples motorista, para exercer a atividade, o profissional
precisa, além de curso para a condução de veículo de emergência, possuir também
curso específico. Eles vencem distâncias, vencem o tempo e, principalmente, o
trânsito intenso para garantir tratamento rápido a todos aqueles que têm as vidas
colocadas em suas mãos. 
Pelo fato de lidarem com vítimas de acidentes, pessoas enfermas, sofrimento
de familiares e diversos outros fatores no cotidiano, os condutores de ambulância
são frequentemente acometidos de forte estresse emocional, portanto, a valorização
destes profissionais, não apenas é um reconhecimento, mas reflete uma questão
humanitária.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
Documento Assinado Digitalmente em 15/02/2024 08:01:17 por IRINEU CANTADOR
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II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
Documento Assinado Digitalmente em 15/02/2024 08:01:17 por IRINEU CANTADOR
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(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber
Vale ressaltar que os profissionais são responsáveis por transportar a equipe
de socorro até uma ocorrência e por auxiliar durante a assistência, além de conduzir
a ambulância nos casos em que a vítima necessite de um atendimento hospitalar. É
um trabalho que exige agilidade, autocontrole, comprometimento e responsabilidade.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 15/02/2024.
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
Documento Assinado Digitalmente em 15/02/2024 08:01:17 por IRINEU CANTADOR
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PROCESSO LEGISLATIVO: 44141/2023.
PROJETO DE LEI: 71/2023.
ASSUNTO: Institui no Município de Araucária o Dia Municipal do Condutor de Ambulância. 
INICIATIVA: Aparecido Ramos 
PARECER CSMA Nº 04/2024
I – RELATÓRIO
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente examina o Projeto de Lei n° 71/2023, de ini￾ciativa do Vereador Aparecido Ramos que autoriza o Poder Executivo a Institui no Municí￾pio de Araucária o Dia Municipal do Condutor de Ambulância. 
Em sua justificativa, o Vereador Aparecido argumenta que:
O condutor de ambulância é mais que um simples motorista, para
exercer a atividade, o profissional precisa, além de curso para a con￾dução de veículo de emergência, possuir também curso específico.E￾les vencem distâncias, vencem o tempo e, principalmente, o trânsito
intenso para garantir tratamento rápido a todos aqueles que têm as
vidas colocadas em suas mãos. Pelo fato de lidarem com vítimas de
acidentes, pessoas enfermas, sofrimento de familiares e diversos ou￾tros fatores no cotidiano, os condutores de ambulância são frequente￾mente acometidos de forte estresse emocional, portanto, a valorização
destes profissionais, não apenas é um reconhecimento, mas reflete
uma questão humanitária.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 12/03/2024 13:39:21 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Art. 52 Compete:
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação
de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no
art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 12/03/2024 13:39:21 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.
Por fim, por entender ser de relevante interesse social, o Projeto aqui tratado
encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, portanto, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos que
limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, cconsiderando os aspectos da
legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de finanças e
orçamento analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 11 de março de 2024.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 12/03/2024 13:39:21 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 71/2023
Institui no Município de Araucária o Dia
Municipal do Condutor de Ambulância.
Art. 1°Fica Instituído no Município de Araucária, Estado do Paraná, o Dia do
Condutor de Ambulância, a ser celebrado anualmente no dia 10 de outubro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador, 06 de Março de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 16/08/2023 09:10:16 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
O condutor de ambulância é mais que um simples motorista, para exercer a
atividade, o profissional precisa, além de curso para a condução de veículo de
emergência, possuir também curso específico.
Eles vencem distâncias, vencem o tempo e, principalmente, o trânsito
intenso para garantir tratamento rápido a todos aqueles que têm as vidas
colocadas em suas mãos.
 Pelo fato de lidarem com vítimas de acidentes, pessoas enfermas,
sofrimento de familiares e diversos outros fatores no cotidiano, os condutores de
ambulância são frequentemente acometidos de forte estresse emocional,
portanto, a valorização destes profissionais, não apenas é um reconhecimento,
mas reflete uma questão humanitária.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação
desta proposição. 
Gabinete do Vereador, 06 de Março de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 16/08/2023 09:10:16 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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 PARECER N° 255/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei
n° 237/2023, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do teste da linguinha nos
recém-nascidos no Município de Araucária e dá outras
providências.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 237 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Ricardo Teixeira que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do
teste da linguinha nos recém-nascidos no Município de Araucária e dá outras
providências.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “A avaliação da
mobilidade da língua é feita por um fonoaudiólogo e ajuda a evitar problemas na sucção
do bebê, que podem levar ao desmame precoce, baixo peso e dores para a mãe ao
amamentar, como também é uma das maiores causas de problemas de fala. A avaliação
é muito importante porque pode detectar se existe algo fora do normal, o que possibilita
fazer o procedimento para cortar a membrana antes que ela dificulte a vida da criança, os
efeitos do procedimento para acabar com a língua presa não são os mesmos quando a
criança é maiorzinha, por isso a importância de fazer no recém-nascido, o procedimento é
muito simples, e alguns pediatras fazem na hora que acriança nasce, antes de entregá-la
à mãe.”
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 29/09/2023 09:27:20 por VILSON CORDEIRO
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Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal em seu art. 203, I apregoa dispõe sobre a proteção a
maternidade e à infância: 
O Estatuto da Criança e do Adolescente em seus arts. 7° e 10 preconizam que: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por
Objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
Velhice;”
(grifamos)
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à 
saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que 
permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em 
condições dignas de existência.
(...)
Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde 
de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de 
prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;
II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão
plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras
formas normatizadas pela autoridade administrativa competente
Documento Assinado Digitalmente em 29/09/2023 09:27:20 por VILSON CORDEIRO
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Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 29 de setembro de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de 
anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar
orientação aos pais;
IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente
as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;
V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência 
junto à mãe.
VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando 
orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na
unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente
§ 1º Os testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido serão 
disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa 
Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), na forma da regulamentação 
elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma 
escalonada, de acordo com a seguinte ordem de progressão: (...)”
(grifos nossos)
Documento Assinado Digitalmente em 29/09/2023 09:27:20 por VILSON CORDEIRO
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Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 29/09/2023 09:27:20 por VILSON CORDEIRO
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PARECER N° 66/2023 – CSMA
Da Comissão de Da Comissão de Saúde e
Meio Ambiente, sobre o projeto de lei n°
237/2023, de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira que Dispõe sobre a obrigatoriedade
do teste da linguinha nos recém-nascidos
no Município de Araucária e dá outras
providências. 
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira que Dispõe sobre a
obrigatoriedade do teste da linguinha nos recém-nascidos no Município de
Araucária e dá outras providências, o qual vem acompanhado da seguinte justificativa:
O Projeto de Lei tem como objetivo a avaliação da mobilidade da língua, realizado por
por um fonoaudiólogo, o que evitará problemas na sucção do bebê, que podem levar ao
desmame precoce, baixo peso e dores para a mãe ao amamentar, como também é uma
das maiores causas de problemas de fala. 
A avaliação é muito importante porque pode detectar se existe algo fora do normal, o que
possibilita fazer o procedimento para cortar a membrana antes que ela dificulte a vida da
criança, os efeitos do procedimento para acabar com a língua presa não são os mesmos
quando a criança é maiorzinha, por isso a importância de fazer no recém-nascido, o
procedimento é muito simples, e alguns pediatras fazem na hora que a criança nasce,
antes de entregá-la à mãe. 
O frênulo da língua é uma membrana que liga a língua à parte inferior da boca. Todos têm
a membrana, mas em alguns casos é maior do que o normal, o que popularmente é
conhecido como língua presa. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 17/10/2023 14:31:48 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Pelo exposto, a presente propositura visa tornar obrigatória a realização do “teste da
linguinha” no município de Araucária, sendo de grande importância para o diagnostico
precoce, se necessário, o tratamento adequado. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga respeito à
saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental, conforme o inciso
VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
VI – à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria
que diga respeito à saúde pública, à higiene e
profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 17/10/2023 14:31:48 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de Araucária, os
projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo, 
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Diante do exposto, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente
examinar, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância com os
demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da tramitação do
referido Projeto de Lei 237/2023
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n° 237/2023, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de outubro de 2023.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Presidente – CSMA
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PROCESSO LEGISLATIVO: 95985/2023.
PROJETO DE LEI: 237/2023.
ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade do teste da linguinha nos recém-nascidos.
INICIATIVA: Ricardo Teixeira
PARECER CFO Nº 124/2023
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei n°237/2023, de inici￾ativa do Vereador Ricardo Texeira que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de ins￾crição em corridas de rua realizadas no Município de Araucária aos doadores de sangue.
Em sua justificativa, o Vereador Ricardo argumenta que:
O exame se tornou obrigatório em hospitais e
maternidades em 2014, após a aprovação de um projeto de
lei pelo Congresso Nacional (Lei 13.002, de 2014). (Fonte:
Agência Senado). O Dia Nacional do Teste da Linguinha é
celebrado no dia 20 de junho. A avaliação da mobilidade
da língua é feita por um fonoaudiólogo e ajuda a evitar
problemas na sucção do bebê, que podem levar ao
desmame precoce, baixo peso e dores para a mãe ao
amamentar, como também é uma das maiores causas de
problemas de fala. O frênulo da língua é uma membrana
que liga a língua à parte inferior da boca. Todos têm a
membrana, mas em alguns casos é maior do que o normal,
o que popularmente é conhecido como língua presa. A
avaliação é muito importante porque pode detectar se
existe algo fora do normal, o que possibilita fazer o
procedimento para cortar a membrana antes que ela
dificulte a vida da criança, o s efeitos do procedimento
para acabar com a língua presa não são os mesmos
quando a criança é maiorzinha, por isso a importância de
fazer no recém- nascido, o procedimento é muito simples, e
alguns pediatras fazem na hora que a criança nasce, antes
de entregá-la à mãe. Pelo exposto, a presente propositura
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 13/11/2023 09:22:33 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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visa tornar obrigatória a realização do “teste da
linguinha” no município de Araucária, sendo de grande
importância para o diagnostico precoce, se necessário, o
tratamento adequado. 
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Art. 52 Compete:
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação
de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo:
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Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no
art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.
Por fim, por entender ser de relevante interesse social, o Projeto aqui tratado
encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, portanto, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos que
limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, cconsiderando os aspectos da
legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de finanças e
orçamento analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 10 novembro de 2023.
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PROCESSO LEGISLATIVO: 95985/2023.
PROJETO DE LEI: 237/2023.
ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade do teste da linguinha nos recém-nascidos
INICIATIVA: Ricardo Teixeira 
PARECER CSMA Nº 75/2023
I – RELATÓRIO
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente examina o Projeto de Lei n° 237/2023, de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira que autoriza o Poder Executivo a Dispõe sobre a
obrigatoriedade do teste da linguinha nos recém-nascidos.
Em sua justificativa, o Vereador Ricardo argumenta que:
O exame se tornou obrigatório em hospitais e maternidades em 2014,
após a aprovação de um projeto de lei pelo Congresso Nacional (Lei
13.002, de 2014). (Fonte: Agência Senado). O Dia Nacional do Teste
da Linguinha é celebrado no dia 20 de junho. A avaliação da mobili￾dade da língua é feita por um fonoaudiólogo e ajuda a evitar proble￾mas na sucção do bebê, que podem levar ao desmame precoce, baixo
peso e dores para a mãe ao amamentar, como também é uma das mai￾ores causas de problemas de fala. O frênulo da língua é uma membra￾na que liga a língua à parte inferior da boca. Todos têm a membrana,
mas em alguns casos é maior do que o normal, o que popularmente é
conhecido como língua presa. A avaliação é muito importante porque
pode detectar se existe algo fora do normal, o que possibilita fazer o
procedimento para cortar a membrana antes que ela dificulte a vida
da criança, o s efeitos do procedimento para acabar com a língua
presa não são os mesmos quando a criança é maiorzinha, por isso a
importância de fazer no recém- nascido, o procedimento é muito sim￾ples, e alguns pediatras fazem na hora que a criança nasce, antes de
entregá-la à mãe. Pelo exposto, a presente propositura visa tornar
obrigatória a realização do “teste da linguinha” no município de
Araucária, sendo de grande importância para o diagnostico precoce,
se necessário, o tratamento adequado.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 21/03/2024 11:56:17 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes 
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Art. 52 Compete:
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação
de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 21/03/2024 11:56:17 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no
art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.
Por fim, por entender ser de relevante interesse social, o Projeto aqui tratado
encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, portanto, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos que
limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, cconsiderando os aspectos da
legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de finanças e
orçamento analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 28 de novembro de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 21/03/2024 11:56:17 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 237, DE 2023 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do teste da linguinha
nos recém-nascidos no município de Araucária e dá
outras providências.
Art. 1º Os hospitais e maternidades do município de Araucária ficam obrigados a realizar
gratuitamente o exame do frênulo lingual, mais conhecido como teste da linguinha, nas
crianças nascidas em suas dependências.
Art. 2º Na época da vacinação ou campanhas para esse fim, os responsáveis pela
criança deverão ser orientados à realização do teste caso se constate que não tenha sido
feito.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no 
que couber. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
a conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias da 
sua publicação oficial.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 17/07/2023 16:37:26 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O exame se tornou obrigatório em hospitais e maternidades em 2014, após a
aprovação de um projeto de lei pelo Congresso Nacional (Lei 13.002, de 2014). (Fonte:
Agência Senado). O Dia Nacional do Teste da Linguinha é celebrado no dia 20 de junho.
A avaliação da mobilidade da língua é feita por um fonoaudiólogo e ajuda a evitar
problemas na sucção do bebê, que podem levar ao desmame precoce, baixo peso e
dores para a mãe ao amamentar, como também é uma das maiores causas de
problemas de fala.
O frênulo da língua é uma membrana que liga a língua à parte inferior da boca.
Todos têm a membrana, mas em alguns casos é maior do que o normal, o que
popularmente é conhecido como língua presa. 
A avaliação é muito importante porque pode detectar se existe algo fora do normal,
o que possibilita fazer o procedimento para cortar a membrana antes que ela dificulte a
vida da criança, os efeitos do procedimento para acabar com a língua presa não são os
mesmos quando a criança é maiorzinha, por isso a importância de fazer no recém￾nascido, o procedimento é muito simples, e alguns pediatras fazem na hora que a criança
nasce, antes de entregá-la à mãe. 
 Pelo exposto, a presente propositura visa tornar obrigatória a realização do “teste
da linguinha” no município de Araucária, sendo de grande importância para o diagnostico
precoce, se necessário, o tratamento adequado. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 17 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 17/07/2023 16:37:26 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 02 / 2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
369/2023, de iniciativa dos Vereadores Ben Hur Custódio de
Oliveira e Vilson Cordeiro, que “Institui realização do
ecocardiograma fetal durante o pré-natal para detecção
precoce de anomalias cardíacas congênitas, visando a
proteção da saúde materna e fetal.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 369 de 2023, de
autoria dos Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Vilson Cordeiro, que “Institui
realização do ecocardiograma fetal durante o pré-natal para detecção precoce de
anomalias cardíacas congênitas, visando a proteção da saúde materna e fetal.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “O ecocardiograma
fetal é um exame essencial para avaliar a estrutura e o funcionamento do coração do feto
durante a gestação. Através desse exame, é possível identificar possíveis más-formações
cardíacas congênitas, o que permite um diagnostico precoce e a oportunidade de
intervenção ainda na barriga da mãe ou tratamento adequado logo após o nascimento.
Com a obrigatoriedade do ecocardiograma fetal durante o pré-natal, buscamos assegurar
que todas as gestantes tenham a oportunidade de realizar esse exame, garantido o
acesso universal e igualitário a saúde, além de proporcionar uma melhor qualidade de
vida tanto para a mãe quanto ao bebê. Portanto, contamos com o apoio dos nobres pares
para a aprovação deste projeto de lei, que trara benefícios significativos para a saúde
materna e fetal em nosso município de Araucária.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 19/02/2024 14:11:39 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE 
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre ressaltar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão
do Vereador, por todo o exposto, conclui-se que somos favoráveis a tramitação do
presente Projeto de Lei.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 19/02/2024 14:11:39 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 19 de fevereiro de 2024.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 19/02/2024 14:11:39 por VILSON CORDEIRO
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PARECER N° 18/2024 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamentos sobre o
Projeto de Lei n° 369/2023, de iniciativa dos
Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Vilson
Cordeiro, que “Institui realização do ecocardiograma
fetal durante o pré-natal para detecção precoce de
anomalias cardíacas congênitas, visando a proteção
da saúde materna e fetal.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 369/2023, de iniciativa dos Vereadores Ben Hur
Custódio de Oliveira e Vilson Cordeiro, que “Institui realização do ecocardiograma fetal
durante o pré-natal para detecção precoce de anomalias cardíacas congênitas, visando a
proteção da saúde materna e fetal.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa: Essa medida visa
instituir a realização do ecocardiograma fetal durante o pré-natal na rede pública de saúde
de Araucária.
O ecocardiograma fetal é um exame essencial para avaliar a estrutura e o
funcionamento do coração do feto, preferencialmente entre a 20ª e a 28ª semana de
gestação, com o objetivo de identificar possíveis más-formações cardíacas congênitas no
feto, e em casos de detecção de qualquer alteração cardíaca que coloque em risco a
gestação, a gestante deverá ser encaminhada para acompanhamento médico
especializado.
Um diagnostico precoce oferece a oportunidade de intervenção ainda na barriga da
mãe ou tratamento adequado logo após o nascimento, buscamos assegurar que todas as
gestantes tenham a oportunidade de realizar esse exame, garantido o acesso universal e
igualitário a saúde, além de proporcionar uma melhor qualidade de vida tanto para a mãe
quanto ao bebê. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 23/02/2024 13:32:53 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Portanto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto
de lei, que trara benefícios significativos para a saúde materna e fetal em nosso município
de Araucária.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 23/02/2024 13:32:53 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art.
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados: 
V – abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do PROJETO DE LEI Nº. 369 DE 2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 23/02/2024 13:32:53 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de fevereiro de 2024.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 23/02/2024 13:32:53 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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PROCESSO LEGISLATIVO: 136258/2023. 
PROJETO DE LEI: 369/2023.
ASSUNTO: Institui realização do ecocardiograma fetal durante o pré-natal para detecção 
precoce de anomalias cardíacas congênitas, visando a proteção da saúde materna e fetal. 
 INICIATIVA: Ben Hur Custódio e Vilson Cordeiro
PARECER CSMA Nº 10/2024
I – RELATÓRIO 
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente examina o Projeto de Lei n° 369/2023, de 
iniciativa dos vereadores Ben Hur Custódio e Vilson Cordeiro.
Em sua justificativa, o Prefeito argumenta que: 
O presente projeto de lei visa instituir a realização do ecocardiograma fetal 
durante o pré-natal na rede pública de saúde de Araucária. Essa medida tem como 
objetivo principal a detecção precoce de anomalias cardíacas congênitas, 
proporcionando cuidados adequados para saúde materna e fetal. O 
ecocardiograma fetal é um exame essencial para avaliar a estrutura e o 
funcionamento do coração do feto durante a gestação. Através desse exame, é 
possível identificar possíveis más-formações cardíacas congênitas, o que permite 
um diagnostico precoce e a oportunidade de intervenção ainda na barriga da mãe 
ou tratamento adequado logo após o nascimento. Com a obrigatoriedade do 
ecocardiograma fetal durante o pré-natal, buscamos assegurar que todas as 
gestantes tenham a oportunidade de realizar esse exame, garantido o acesso 
universal e igualitário a saúde, além de proporcionar uma melhor qualidade de 
vida tanto para a mãe quanto ao bebê. 
Após breve relatório, segue o parecer do relator. 
II – ANÁLISE 
 Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente analisar matérias que dizem 
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, conforme o inciso VI, do Art. 52 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
Art. 52 Compete: 
Documento Assinado Digitalmente em 12/03/2024 14:12:16 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
VI – à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que 
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia 
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos 
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição 
ambiental.” 
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete ao 
Município legislar sobre interesse local: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no 
art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis: 
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a 
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do 
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação 
Federal e Estadual no que couber.
Portanto, não há óbice que impeça a tramitação do Projeto ora apresentado.
III – VOTO 
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos que 
limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, cconsiderando os aspectos da 
legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de finanças e 
orçamento analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora apresentado. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão. 
É o parecer. 
Documento Assinado Digitalmente em 12/03/2024 14:12:16 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Vilson Cordeiro, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 40
§1º, alínea a, propõem:
PROJETO DE LEI Nº 369/2023
Institui realização do ecocardiograma fetal durante o pré￾natal para detecção precoce de anomalias cardíacas
congênitas, visando a proteção da saúde materna e fetal.
Art. 1º Fica instituída realização do ecocardiograma fetal no protocolo de
assistência pré-natal oferecido na rede pública de saúde do município de Araucária.
Art. 2º O ecocardiograma fetal será realizado em todas as gestantes durante o
pré-natal, preferencialmente entre a 20ª e a 28ª semana de gestação, com o objetivo de
identificar possíveis más-formações cardíacas congênitas no feto.
Art. 3º A rede pública de saúde disponibilizará o ecocardiograma fetal sem
qualquer ônus às gestantes, garantindo o acesso universal e igualitário ao exame.
Art. 4º Em casos de detecção de qualquer alteração cardíaca que coloque em
risco a gestação, a gestante deverá ser encaminhada para acompanhamento médico
especializado, a fim de garantir um tratamento adequado e precoce.
Art. 5º As unidades de saúde do município deverão manter registros
adequados das gestantes que realizarem o ecocardiograma fetal, com informações sobre
o resultado do exame e, quando aplicável, o encaminhamento para tratamento médico.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde,
promoverá campanhas de conscientização sobre a importância do ecocardiograma fetal
durante o pré-natal, visando informar as gestantes e a população em geral sobre os
benefícios desse exame.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
dotação orçamentaria própria, suplementadas se necessário.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará por Decreto Municipal no que couber
a presente Lei.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná –
Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 20/10/2023 16:43:15 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Documento Assinado Digitalmente em 23/10/2023 10:08:17 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa instituir a realização do ecocardiograma fetal
durante o pré-natal na rede pública de saúde de Araucária. Essa medida tem como
objetivo principal a detecção precoce de anomalias cardíacas congênitas, proporcionando
cuidados adequados para saúde materna e fetal.
O ecocardiograma fetal é um exame essencial para avaliar a estrutura e o
funcionamento do coração do feto durante a gestação. Através desse exame, é possível
identificar possíveis más-formações cardíacas congênitas, o que permite um diagnostico
precoce e a oportunidade de intervenção ainda na barriga da mãe ou tratamento
adequado logo após o nascimento.
Com a obrigatoriedade do ecocardiograma fetal durante o pré-natal, buscamos
assegurar que todas as gestantes tenham a oportunidade de realizar esse exame,
garantido o acesso universal e igualitário a saúde, além de proporcionar uma melhor
qualidade de vida tanto para a mãe quanto ao bebê.
Portanto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
projeto de lei, que trara benefícios significativos para a saúde materna e fetal em nosso
município de Araucária.
Araucária, 20 de outubro de 2023. 
_______________________________
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
_______________________________
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná –
Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 20/10/2023 16:43:15 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Documento Assinado Digitalmente em 23/10/2023 10:08:17 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 40 / 2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
420/2023, de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de
Oliveira, que “Dispõe sobre a Criação da Patrulha Rota do
 Pedal no Município de Araucária-PR.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 420 de 2023, de
autoria do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, que “Dispõe sobre a Criação da
Patrulha Rota do Pedal no Município de Araucária-PR.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “O presente projeto
apresentado visa levar segurança nas rotas de pedal dos ciclistas Araucariense,
organizados pelas equipes de bicicletárias, clubes ou associações. 
A nossa Cidade tem milhares de praticantes da modalidade de ciclismo, seja na
categoria passeio/ cicloturismo e competições. Araucária depois do avanço em
infraestrutura em toda cidade aumentou o número de ciclistas, outro fator que foi
importante para o ganho de público foi o asfalto em nossa área rural. 
Com isso também o movimento e o aumento pela procura em peças, bicicletas e
acessórios teve uma crescente significativa.
O investimento em segurança também teve o maior investimento de toda a história
da nossa cidade, hoje podemos contar com centenas de Guardas Municipais equipados
com bons equipamentos, o presente projeto não criará função nem criar atribuições
devido a atuação da Guarda que já vem acontecendo em toda cidade bem como na área
rural. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 11/03/2024 13:35:19 por VILSON CORDEIRO
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diante da importância do presente projeto de lei para os nossos munícipes, submeto
a apreciação desta Casa de Leis e solícito apoio aos meus Nobres Pares para sua
aprovação.”
II – ANÁLISE 
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre ressaltar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 11/03/2024 13:35:19 por VILSON CORDEIRO
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão
do Vereador, por todo o exposto, conclui-se que somos favoráveis a tramitação do
presente Projeto de Lei.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 11 de março de 2024.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 11/03/2024 13:35:19 por VILSON CORDEIRO
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PROCESSO LEGISLATIVO: 149723/2023. 
PROJETO DE LEI: 420/2023.
ASSUNTO: Dispõe sobre a Criação da Patrulha Rota do Pedal. 
INICIATIVA: Ben Hur Custódio
PARECER CFO Nº 36/2024
I – RELATÓRIO 
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei n° 420/2023, de 
iniciativa do vereador Ben Hur Custódio. 
Em sua justificativa, o vereador argumenta que: 
O presente projeto apresentado visa levar segurança nas rotas de 
pedal dos ciclistas Araucariense, organizados pelas equipes de 
bicicletárias, clubes ou associações. A nossa Cidade tem milhares de 
praticantes da modalidade de ciclismo, seja na categoria passeio/ 
cicloturismo e competições. Araucária depois do avanço em 
infraestrutura em toda cidade aumentou o número de ciclistas, outro 
fator que foi importante para o ganho de público foi o asfalto em 
nossa área rural. Com isso também o movimento e o aumento pela 
procura em peças, bicicletas e acessórios teve uma crescente 
significativa. O investimento em segurança também teve o maior 
investimento de toda a história da nossa cidade, hoje podemos contar 
com centenas de Guardas Municipais equipados com bons 
equipamentos, o presente projeto não criará função nem criar 
atribuições devido a atuação da Guarda que já vem acontecendo em 
toda cidade bem como na área rural 
Após breve relatório, segue o parecer do relator. 
II – ANÁLISE 
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias, 
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes 
Documento Assinado Digitalmente em 21/03/2024 13:54:04 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
Art. 52 Compete: 
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, e especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões 
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a 
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no 
Patrimônio Municipal; 
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação 
de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara. 
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete ao 
Município legislar sobre interesse local: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária, 
os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo: 
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no 
art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis: 
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Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a 
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do 
Prefeito, especialmente sobre: 
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação 
Federal e Estadual no que couber.
Em análise à matéria deste projeto, não há óbice que impeça a tramitação do 
Projeto ora apresentado.
III – VOTO 
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos que 
limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, cconsiderando os aspectos da 
legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de finanças e 
orçamento analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora apresentado. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão. 
É o parecer. 
Documento Assinado Digitalmente em 21/03/2024 13:54:04 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 09/2 024 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n° 420/ 2023, de iniciativa do Excelentíssimo Ben
Hur Custódio de Oliveira, que dispõe sobre a criação da
Patrulha Rota do Pedal no Município de Araucária-PR.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 420/2023, de iniciativa do Senhor Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira, que dispõe sobre a criação da Patrulha Rota do Pedal no
Município de Araucária-PR. 
Justifica o Sr. Vereador que, o presente Projeto de Lei visa levar segurança
nas rotas de pedal dos ciclistas Araucarienses, organizados pelas equipes de bicicletárias,
clubes ou associações, pois a nossa Cidade tem milhares de praticantes da modalidade
de ciclismo, seja na categoria passeio/ cicloturismo e competições. Araucária depois do
avanço em infraestrutura em toda cidade aumentou o número de ciclistas, outro fator que
foi importante para o ganho de público foi o asfalto em nossa área rural.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 12/04/2024 11:41:13 por CELSO NICACIO DA SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52. Compete: 
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga respeito à violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em
concordância com os demais aspectos nos programas governamentais relativos à
proteção dos direitos humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à cidadania. Pois, o
investimento em segurança também teve o maior investimento de toda a história da nossa
cidade, hoje podemos contar com centenas de Guardas Municipais equipados com bons
equipamentos, o presente projeto não criará função nem criar atribuições devido a
atuação da Guarda que já vem acontecendo em toda cidade bem como na área rural.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 12/04/2024 11:41:13 por CELSO NICACIO DA SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 420/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Abril de 2024.
(assinado eletronicamente)
 
Celso Nicacio
 Vereador
Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 12/04/2024 11:41:13 por CELSO NICACIO DA SILVA
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 420/2023 
Dispõe sobre a Criação da 
Patrulha Rota do Pedal no 
Município de Araucária- PR.
Art. 1° Fica instituído a Patrulha Rota do Pedal no Município de Araucária- PR.
Parágrafo único. A Patrulha Rota do Pedal será composta por GM- Guardas Municipais
Art. 2° Terá como finalidade o patrulhamento nas rotas utilizadas pelas equipes de
ciclismo na modalidade passeio em todos os níveis e na modalidade treinos. 
Parágrafo único. Será realizado o patrulhamento para as equipes que realizam os
passeios com frequência e organizada. 
Parágrafo único. A patrulha Rota do pedal fará o patrulhamento nas vias principais da
região rural da nossa Cidade. 
Art. 3° A definição das rotas e horários será de responsabilidades das equipes
organizadoras dos passeios. 
Parágrafo único. Será aderido os patrulhamentos nos passeios semanais ou mensais
que seja agendado pelo menos 24horas de antecedência com o envio de ofício contendo,
a rota, números de participantes e horários.
Art. 4° A segurança dos ciclistas, os itens de segurança será de toda responsabilidade
dos participantes do pedal. 
Art. 5° O patrulhamento se dará da forma e estratégia definida pela Guarda Municipal.
I – o tempo de rota patrulhada será definido conforme dados fornecido pela equipe
organizadora. 
II – o patrulhamento da Rota do pedal poderá ser realizado pela viatura já da região 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Novembro de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Documento Assinado Digitalmente em 22/11/2023 15:00:31 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Justificativa
O presente projeto apresentado visa levar segurança nas rotas de pedal dos
ciclistas Araucariense, organizados pelas equipes de bicicletárias, clubes ou
associações. 
A nossa Cidade tem milhares de praticantes da modalidade de ciclismo, seja na
categoria passeio/ cicloturismo e competições. Araucária depois do avanço em
infraestrutura em toda cidade aumentou o número de ciclistas, outro fator que foi
importante para o ganho de público foi o asfalto em nossa área rural. 
Com isso também o movimento e o aumento pela procura em peças, bicicletas e
acessórios teve uma crescente significativa. 
O investimento em segurança também teve o maior investimento de toda a história
da nossa cidade, hoje podemos contar com centenas de Guardas Municipais
equipados com bons equipamentos, o presente projeto não criará função nem criar
atribuições devido a atuação da Guarda que já vem acontecendo em toda cidade
bem como na área rural.
Diante da importância do presente projeto de lei para os nossos munícipes,
submeto a apreciação desta Casa de Leis e solicito apoio aos meus Nobres Pares
para sua aprovação.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Novembro de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereado
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Documento Assinado Digitalmente em 22/11/2023 15:00:31 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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 PARECER N° 38 /2024 
Da comissão de justiça e redação sobre o
Projeto de Lei n° 457/2023, de iniciativa do
vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos que “
Autoriza o Executivo reservar vagas de
estacionamento para pessoas portadoras de
TEA (Transtorno do Espectro Autista) no
Município de Araucária.”
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 457/2023, de
iniciativa do vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos que “
Autoriza o Executivo reservar vagas de estacionamento para pessoas portadoras de
TEA (Transtorno do Espectro Autista) no Município de Araucária.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “
O presente Projeto de Lei possui um mérito bastante nobre, buscar a melhoria na
qualidade de vida de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) por meio
de reserva de vagas em estacionamentos do nosso município, em conformidade
com a legislação federal em vigor (Lei nº 13.146/2015 que Institui a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência). 
O Autismo tem como sua característica o transtorno de ordem sensorial,
comportamental e de comunicação, sendo estes subclassificados em graus de
comprometimentos de pessoas que sofrem com o transtorno. As dificuldades da
comunicação e socialização estão presentes tanto nos casos mais leves como os
mais severos, levando ao isolamento da social quando este é privado de
acompanhamento e tratamento adequado. 
Documento Assinado Digitalmente em 01/03/2024 13:49:58 por IRINEU CANTADOR
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De acordo com os dados do IBGE do ano de 2021, resulta uma estimativa
aproximada de 5.997.222 pessoas vivendo com o TEA no Brasil (AUTISMO E
REALIDADE, 2023). Esses dados reforçam a importância de uma maior atenção e
cuidados com a saúde mental, bem como a necessidade de investimento em
politicas públicas voltadas para o diagnóstico precoce e suporte às pessoas com
TEA e suas famílias. 
Desta forma, queremos com este Projeto, atuar como facilitadores para
aqueles que apresentem o transtorno, e que possam se valer desses espaços para
estacionar com maior facilidade e segurança, assim como é feito para outros que
apresentam deficiências de diferentes graus e necessidades.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Documento Assinado Digitalmente em 01/03/2024 13:49:58 por IRINEU CANTADOR
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Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista Lei nº 12.764 de Dezembro de 2012, em seu art.3, inciso I, nos diz:
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro
autista: 
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre
desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
(grifo nosso)
A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber
É sabido que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm o
direito de usufruir de vagas especiais para garantir sua mobilidade e acessibilidade
Documento Assinado Digitalmente em 01/03/2024 13:49:58 por IRINEU CANTADOR
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em espaços públicos e privados, promovendo sua independência e autonomia. 
A disponibilização de vagas preferenciais para pessoas autistas não só
promove a inclusão social e o respeito à diversidade, mas também garante que
esses indivíduos tenham fácil acesso a estacionamentos em diversos ambientes,
sem enfrentar obstáculos ou dificuldades desnecessárias, também visa simplificar o
deslocamento dos autistas, proporcionando mais comodidade, segurança e
praticidade em suas atividades diárias, contribuindo para uma melhor qualidade de
vida.
 Além de facilitar a vida e proporcionar maior segurança, as vagas exclusivas
para autistas têm o poder de sensibilizar a sociedade sobre a importância da
inclusão e do respeito aos direitos das pessoas com TEA, incentivando uma cultura
mais empática e inclusiva. 
Em síntese, apoiar a criação de vagas de estacionamento exclusivas para
pessoas com autismo é fundamental para garantir sua inclusão, acessibilidade e
respeito, permitindo que essas pessoas possam se deslocar com segurança e
dignidade em diferentes ambientes.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. 
Documento Assinado Digitalmente em 01/03/2024 13:49:58 por IRINEU CANTADOR
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É o parecer.
Sala das Comissões, 01/03/2024.
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
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Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
PROCESSO LEGISLATIVO: 158543/2023. 
PROJETO DE LEI: 457/2023.
ASSUNTO: Autoriza o Executivo reservar vagas de estacionamento para pessoas 
portadoras de TEA (Transtorno do Espectro Autista) no Município de Araucária. 
INICIATIVA: Eduardo Castilhos
PARECER CFO Nº 27/2024
I – RELATÓRIO 
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei n° 457/2023, de 
iniciativa do vereador Eduardo Castilhos. 
Em sua justificativa, os vereadores argumentam que: 
O presente Projeto de Lei possui um mérito bastante nobre, buscar a 
melhoria na qualidade de vida de pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) por meio de reserva de vagas em 
estacionamentos do nosso município, em conformidade com a 
legislação federal em vigor (Lei nº 13.146/2015 que Institui a Lei 
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). O Autismo tem 
como sua característica o transtorno de ordem sensorial, 
comportamental e de comunicação, sendo estes subclassificados em 
graus de comprometimentos de pessoas que sofrem com o transtorno. 
As dificuldades da comunicação e socialização estão resentes tanto 
nos casos mais leves como os mais severos, levando ao isolamento da 
social quando este é privado de acompanhamento e tratamento 
adequado. De acordo com os dados do IBGE do ano de 2021, resulta 
uma estimativa aproximada de 5.997.222 pessoas vivendo com o TEA 
no Brasil (AUTISMO E REALIDADE, 2023). Esses dados reforçam a 
importância de uma maior atenção e cuidados com a saúde mental, 
bem como a necessidade de investimento em politicas públicas 
voltadas para o diagnóstico precoce e suporte às pessoas com TEA e 
suas famílias. Desta forma, queremos com este Projeto, atuar como 
facilitadores para aqueles que apresentem o transtorno, e que possam 
Documento Assinado Digitalmente em 21/03/2024 11:43:43 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
se valer desses espaços para estacionar com maior facilidade e 
segurança, assim como é feito para outros que apresentam 
deficiências de diferentes graus e necessidades. 
Após breve relatório, segue o parecer do relator. 
II – ANÁLISE 
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias, 
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes 
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
Art. 52 Compete: 
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, e especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões 
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a 
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no 
Patrimônio Municipal; 
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação 
de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara. 
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete ao 
Município legislar sobre interesse local: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária, 
os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo: 
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Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no 
art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis: 
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a 
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do 
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação 
Federal e Estadual no que couber.
Em análise à matéria deste projeto, não há óbice que impeça a tramitação do 
Projeto ora apresentado.
III – VOTO 
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos que 
limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, cconsiderando os aspectos da 
legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de finanças e 
orçamento analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora apresentado. 
 Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. 
 É o parecer. 
Documento Assinado Digitalmente em 21/03/2024 11:43:43 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 11/ 2024 – COSP
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o Projeto
de Lei n° 457/2023, de iniciativa do vereador Eduardo
Castilhos que “ Autoriza o Executivo reservar vagas de
estacionamento para pessoas portadoras de TEA (Transtorno
do Espectro Autista) no Município de Araucária.”
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 457/2023, de autoria do vereador Eduardo
Castilhos, que “Autoriza o Executivo reservar vagas de estacionamento para pessoas
portadoras de TEA (Transtorno do Espectro Autista) no Município de Araucária.”
Justifica o vereador, que: “O presente Projeto de Lei possui um mérito bastante
nobre, buscar a melhoria na qualidade de vida de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) por meio de reserva de vagas em estacionamentos do nosso município, em
conformidade com a legislação federal em vigor (Lei nº 13.146/2015 que Institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
O Autismo tem como sua característica o transtorno de ordem sensorial,
comportamental e de comunicação, sendo estes subclassificados em graus de
comprometimentos de pessoas que sofrem com o transtorno. As dificuldades da
comunicação e socialização estão presentes tanto nos casos mais leves como os mais
severos, levando ao isolamento da social quando este é privado de acompanhamento e
tratamento adequado.
De acordo com os dados do IBGE do ano de 2021, resulta uma estimativa
aproximada de 5.997.222 pessoas vivendo com o TEA no Brasil (AUTISMO E
REALIDADE, 2023). Esses dados reforçam a importância de uma maior atenção e
cuidados com a saúde mental, bem como a necessidade de investimento em politicas
públicas voltadas para o diagnóstico precoce e suporte às pessoas com TEA e suas
famílias. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 04/04/2024 13:32:46 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Desta forma, queremos com este Projeto, atuar como facilitadores para
aqueles que apresentem o transtorno, e que possam se valer desses espaços para
estacionar com maior facilidade e segurança, assim como é feito para outros que
apresentam deficiências de diferentes graus e necessidades.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Público, o
processamento do presente projeto. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Obras e Serviços Público, verifica￾se que o projeto tratado está em conformidade com aspetos sobre planos de
desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento do
solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do Município
exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a regular
tramitação da propositura.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 04/04/2024 13:32:46 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Obras e Serviços Público, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei apresentado. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de abril de 2024.
(assinado eletronicamente)
...
Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 04/04/2024 13:32:46 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 13/2024
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
Projeto de Lei n° 457/2023 de autoria do vereador
Eduardo Castilhos, que “ Autoriza o Executivo reservar
vagas de estacionamento para pessoas portadoras de
TEA (Transtorno do Espectro Autista) no Município de
Araucária.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 457/2023 de autoria do vereador Eduardo
Castilhos, que “Autoriza o Executivo reservar vagas de estacionamento para pessoas
portadoras de TEA (Transtorno do Espectro Autista) no Município de Araucária.”
O Vereador ressalta “O presente Projeto de Lei possui um mérito bastante
nobre, buscar a melhoria na qualidade de vida de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) por meio de reserva de vagas em estacionamentos do nosso município, em
conformidade com a legislação federal em vigor (Lei nº 13.146/2015 que Institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
O Autismo tem como sua característica o transtorno de ordem sensorial,
comportamental e de comunicação, sendo estes subclassificados em graus de
comprometimentos de pessoas que sofrem com o transtorno. As dificuldades da
comunicação e socialização estão presentes tanto nos casos mais leves como os mais
severos, levando ao isolamento da social quando este é privado de acompanhamento e
tratamento adequado. 
De acordo com os dados do IBGE do ano de 2021, resulta uma estimativa
aproximada de 5.997.222 pessoas vivendo com o TEA no Brasil (AUTISMO E
REALIDADE, 2023). Esses dados reforçam a importância de uma maior atenção e
cuidados com a saúde mental, bem como a necessidade de investimento em politicas
Documento Assinado Digitalmente em 16/04/2024 14:14:55 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
públicas voltadas para o diagnóstico precoce e suporte às pessoas com TEA e suas
famílias. 
Desta forma, queremos com este Projeto, atuar como facilitadores para aqueles
que apresentem o transtorno, e que possam se valer desses espaços para estacionar com
maior facilidade e segurança, assim como é feito para outros que apresentam deficiências
de diferentes graus e necessidades.”
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
Documento Assinado Digitalmente em 16/04/2024 14:14:55 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
a) do Vereador;
Sob esta perspectiva, a propositura sob análise não incorre em vício de iniciativa, na
medida em que o projeto não prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no
Poder Executivo, não cria deveres nem gera despesas à Administração Municipal, razões
pelas quais não há nenhum impedimento à sua apresentação pelos Vereadores.
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n°
457/2023 desde modo, SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 16 de abril de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CEBES
Documento Assinado Digitalmente em 16/04/2024 14:14:55 por VILSON CORDEIRO
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O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 457/2023
Autoriza o Executivo reservar vagas de
estacionamento para pessoas portadoras de
TEA (Transtorno do Espectro Autista) no
Município de Araucária. 
Art. 1º Autoriza o Executivo a reservar vagas de estacionamento nos
estabelecimentos públicos e privados no Município de Araucária para
pessoas portadoras de TEA.
Art. 2° As vagas de estacionamento devem equivaler a 2% (dois por
cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente
sinalizada e com as especificações do desenho do Símbolo Mundial de
Conscientização do Autismo.
Art. 3° Os veículos deverão exibir, em local de ampla visibilidade, a
credencial de beneficiário ou laudo médico com indicação do CID -
Classificação Internacional de Doenças.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta
Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de dezembro de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE) 
PASTOR EDUARDO CASTILHOS 
Vereador 
Documento Assinado Digitalmente em 13/12/2023 12:23:51 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei possui um mérito bastante nobre,
buscar a melhoria na qualidade de vida de pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) por meio de reserva de vagas em
estacionamentos do nosso município, em conformidade com a legislação
federal em vigor (Lei nº 13.146/2015 que Institui a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência).
O Autismo tem como sua característica o transtorno de ordem
sensorial, comportamental e de comunicação, sendo estes
subclassificados em graus de comprometimentos de pessoas que sofrem
com o transtorno. As dificuldades da comunicação e socialização estão
presentes tanto nos casos mais leves como os mais severos, levando ao
isolamento da social quando este é privado de acompanhamento e
tratamento adequado. 
De acordo com os dados do IBGE do ano de 2021, resulta uma
estimativa aproximada de 5.997.222 pessoas vivendo com o TEA no
Brasil (AUTISMO E REALIDADE, 2023). Esses dados reforçam a
importância de uma maior atenção e cuidados com a saúde mental, bem
como a necessidade de investimento em politicas públicas voltadas para
o diagnóstico precoce e suporte às pessoas com TEA e suas famílias.
Desta forma, queremos com este Projeto, atuar como facilitadores
para aqueles que apresentem o transtorno, e que possam se valer desses
espaços para estacionar com maior facilidade e segurança, assim como é
feito para outros que apresentam deficiências de diferentes graus e
necessidades. 
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de
Lei que, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo,
seja submetida ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a
aprovação de todos os nobres Vereadores.
Abaixo segue exemplo de vaga:
Documento Assinado Digitalmente em 13/12/2023 12:23:51 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 522/2024
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, o estudo de viabilidade
da colocação de Piso Modular, manutenção dos alambrados e telas na Quadra da Escola
Municipal Professora Egle Cordeiro Machado Pinto.
 JUSTIFICATIVA
Essa proposição se justifica pois esta quadra necessita de uma reforma para
proporcionarmos um ambiente seguro e de alta performasse para nossos alunos. Este
espaço versátil é projetado para incentivar a prática esportiva e promover o
desenvolvimento físico e social das nossas crianças.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária, 29 de abril de 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 523/2024
Requer à mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal Hissam Hussen Dehaini, para que, através da secretaria competente,
faça-se a alteração no Art.2ª da Lei Complementar Nª 27, de 20 de abril de 2022.
 JUSTIFICATIVA
Essa alteração se faz necessária pois possibilitará a muitos moradores e
empresários com suas edificações residenciais e comerciais do município a estar
regularizando suas edificações oferecendo a eles maior segurança jurídica e o
ordenamento urbano.
Muitas edificações foram construídas e consolidadas em desacordo com a
legislação atual vigente, o que gerou uma quantidade significativa de imóveis
irregulares em nossa jurisdição. Essa situação cria insegurança jurídica para os
proprietários e representa um desafio para a administração pública no que diz respeito à
aplicação das normas vigentes.
E as de uso comercial se desregularizadas ainda tem mais um agravante pois
dependem do Alvará de Construção e Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra
(CVCO) para a formalidade do Alvará de Funcionamento. A Lei incentivará a
regularização da mesma tanto para comercial como residencial.
Diante do exposto, o presente Projeto de Lei representa um avanço significativo
na busca pela regularização do ambiente construído em nossa jurisdição e aumentará o
recolhimento das taxas de Compensação Pecuniária Urbanística, e a possibilidade de
muitos que até hoje não aderiram ao programa por falta de maiores informações da Lei
Complementar Nº27, de 20 de abril de 2022, que contribuirá para o orçamento
municipal, aumentará o valor das propriedades, contribuindo para um ambiente urbano
mais seguro.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
MINUTA DE PROJETO DE LEI
Altera o Art.2º da Lei Complementar Nº27, de 
20 de abril de 2022.
Art.1º Altera o Art.2º da Lei Complementar Nº 27, de 20 de abril de 2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Apenas poderão ser regularizadas as edificações construídas até a data de 31 de
maio de 2024.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Araucária, 24 de abril de 2024.
 
Vagner Chefer
 Vereador
 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 552/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicito ao departamento competente o fechamento de buraco presente na
face da pavimentação asfáltica na rua Francisco Raksa Junior Nº 256.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, requer ao departamento competente o
fechamento de buraco presente na face da pavimentação asfáltica na rua
Francisco Raksa Junior Nº 256, visto que a presença do buraco pode acarretar
acidentes e podendo a atrapalhar o tráfego do trânsito.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Maio de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 571/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
ampliado a oferta de Atividades Esportivas e de Aptidão Física no Núcleo Esportivo Tupy
(Estádio do Tupy), localizado na Rua dos Ipês com a Rua das Orquídeas, bairro Campina
da Barra, Jardim Tupy.
JUSTIFICATIVA
O Núcleo Esportivo Tupy, é um importante equipamento público que atende a
população da região. No entanto, a oferta de atividades esportivas no local é limitada,
com apenas o futebol disponível.
Em outros núcleos esportivos do município, NÚCLEO ESPORTIVO SÃO
FRANCISCO DE ASSIS (CSU), NÚCLEO ESPORTIVO PARQUE CACHOEIRA (NEPC),
CENTRO DE TREINAMENTO DE GR E XADREZ, NÚCLEO ESPORTIVO PLANALTO,
NÚCLEO ESPORTIVO CEU, é possível encontrar uma variedade de atividades, como
Voleibol, Futsal, Karatê, Capoeira, Xadrez, Ginástica Rítmica, Judô e Jiu-Jitsu. Essa
diversidade de opções permite que a população escolha a atividade que mais lhe agrada
e atenda às suas necessidades.
É importante ressaltar que a prática de atividade física regular traz diversos
benefícios para a saúde, tanto física quanto mental. Entre esses benefícios, podemos
citar a redução do risco de doenças crônicas, como obesidade, diabetes e doenças
cardíacas; o fortalecimento dos ossos e músculos; a melhora da flexibilidade e do
equilíbrio; o aumento da disposição e da energia; a redução do estresse e da ansiedade;
e a melhora da qualidade do sono.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência que determine a realização de
um estudo para avaliar a viabilidade de ampliar a oferta de Atividades Esportivas e de
Aptidão Física no Núcleo Esportivo Tupy. O estudo deve considerar a demanda da
população local, a infraestrutura disponível no local e os recursos financeiros necessários
para a implementação das novas atividades.
Acredito que a ampliação da oferta de atividades esportivas no Núcleo
Esportivo Tupy será um grande benefício para a população da região, contribuindo para a
promoção da saúde, do bem-estar e da qualidade de vida.
Diante do exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favoravelmente a esta
Indicação, para que seja encaminhada à Mesa Diretora para que adote as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de maio de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 580/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da secretaria competente, instale uma placa
de estacionamento de curta duração - “15 min com pisca alerta ligado” na Rua
Silvio Cantele, em frente ao numeral 1750, bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Por meio desta Indicação, solicitamos a instalação de uma placa de
estacionamento de 15 minutos com pisca alerta ligado na Rua Silvio Cantele,
em frente ao numeral 1750, bairro Capela Velha. Conforme imagens abaixo,
percebe-se que os dois lados da referida rua possuem faixa amarela, e essa
ausência de espaço para estacionar tem prejudicado os comerciantes e
moradores do local.
 
 
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de abril de 2024.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
Vereador 
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe.
 INDICAÇÃO Nº 581/2024
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias para que seja instalado novo
parquinho no local Rua padre Ladislau Rup de frente ao bar do Miguel Araucaria Pr
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos
como transporte e trânsito, mobilidade e segurança para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a instalação de um novo parquinho, pois o mesmo e
antigo e esta sem condições de uso e o mato tomou conta do local. 
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja
direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações
aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de maio de 2024
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
IMAGENS DO LOCAL 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 582/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, 
verifique a viabilidade de instalação de grama no parquinho do Centro 
Municipal de Educação Infantil – CMEI Cachoeira, localizado na rua Antonio 
Pinho Ribas, número 24, bairro Jardim Moll.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a instalação de grama proporcionará 
um ambiente mais seguro e confortável para as crianças brincarem. A grama 
oferece uma superfície macia para quedas e atividades recreativas, além de 
promover a interação com a natureza.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta 
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências 
cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 03 de abril de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 583/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, 
promova a aquisição de novos brinquedos para as turmas de berçário do 
Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI Cachoeira, localizado na rua 
Antonio Pinho Ribas, número 24, bairro Jardim Moll.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que os brinquedos são ferramentas 
essenciais no desenvolvimento cognitivo, motor e emocional das crianças em 
seus primeiros anos de vida. Atualmente, o CMEI Cachoeira está com carência 
de opções adequadas para os bebês. Esses recursos proporcionarão 
experiências sensoriais e lúdicas, fundamentais para o crescimento e 
aprendizado dos mesmos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta 
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências 
cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 03 de abril de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 584/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, 
verifique a viabilidade de designar dois pedagogos para o Centro Municipal de 
Educação Infantil – CMEI Cachoeira, localizado na rua Antonio Pinho Ribas, 
número 24, bairro Jardim Moll.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que o CMEI conta com aproximadamente 
360 alunos, para apenas um pedagogo no turno da manhã. Devido a alta 
demanda de estudantes matriculados, o mais apropriado seriam 4 pedagogos, 
sendo dois por turno. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 03 de abril de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200