sessao nº 135

ud CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
| ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 21/05/2024
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO,
ÀS NOVE HORAS, EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA, ESTADO DO PARANÁ, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO
CARDOSO, REALIZOU-SE A CENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA,
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, FEZ USO DA
TRIBUNA, A CONVITE DO LEGISLATIVO, A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL LEONICE LACERDA, QUE FALOU SOBRE OS PROGRAMAS SOCIAIS
PLANEJADOS E EM EXECUÇÃO NO MUNICÍPIO E SOBRE OS RECURSOS UTILIZADOS
PELA SECRETARIA. PARTICIPARAM DAS DISCUSSÕES OS VEREADORES BEN HUR
DE OLIVEIRA, FÁBIO PAVONI, VAGNER CHEFER, PROFESSOR VALTER E RICARDO
TEIXEIRA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE
OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS
ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA SILVA, FÁBIO ALMEIDA PAVONI, PEDRO FERREIRA
DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO
VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON
CORDEIRO (GRILO). AUSÊNCIA JUSTIFICADA DOS VEREADORES EDUARDO
RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS) E IRINEU CANTADOR. APÓS
CONSTATAR O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INVOCOU AS BENÇÃOS E A
PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O SEGUNDO-VICE-
PRESIDENTE, VEREADOR VAGNER CHEFER, FEZ A LEITURA DE UM VERSÍCULO
BÍBLICO. O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA
DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES,
DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO
REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR
ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO
PROJETO DE LEI Nº 311/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA;
VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 442/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; PROJETOS DE LEI Nº 2682/2024 E Nº 2683/2024,
AMBOS DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL; PROJETOS DE LEI Nº 58/2024 E
Nº 59/2024, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS: PROJETOS DE
LEI Nº 128/2024, Nº 129/2024, Nº 130/2024 E Nº 131/2024, TODOS DE AUTORIA D
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; IN DICAÇÕES Nº 187/2024, Nº 188/2024,
ud CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
f À ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 21/05/2024
TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS; INDICAÇÃO Nº 572/2024,
DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÕES Nº 615/2024 E Nº
616/2024, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI: INDICAÇÕES Nº
623/2024 E Nº 650/2024, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA;
INDICAÇÕES Nº 630/2024, Nº 651/2024, Nº 652/2024 E Nº 653/2024, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; E INDICAÇÕES Nº 635/2024, Nº
836/2024, Nº 637/2024, Nº 638/2024, Nº 639/2024, Nº 640/2024 E Nº 641/2024, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EM SEGUIDA, O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NÃO HAVENDO INSCRIÇÕES
PARA O ESPAÇO DE ORADORES, PASSOU-SE À APRESENTAÇÃO DAS COMISSÕES,
ONDE O VEREADOR PROFESSOR VALTER, PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-
ESTAR SOCIAL, FALOU SOBRE AGENDAMENTO DE REUNIÃO COM O SECRETÁRIO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, RONI MIRANDA VIEIRA, PARA TRATAR DO COLÉGIO
ESTADUAL CLEIDE LENI LOPES KURZAWA, QUE CAUSA PREOCUPAÇÃO A TODA A
COMUNIDADE ESCOLAR DE ARAUCÁRIA, PORQUE O ESPAÇO ONDE FUNCIONA
HOJE ESTÁ SENDO DOADO PARA A INSTALAÇÃO DO CAMPUS DO INSTITUTO
FEDERAL DO PARANÁ, O QUE É MUITO BENÉFICO PARA O MUNICÍPIO, TODAVIA,
NÃO SE PODE DEIXAR DE PENSAR NO DESTINO DOS QUASE MIL ALUNOS DO
REFERIDO COLÉGIO, CUJAS NOVAS INSTALAÇÕES AINDA NÃO ESTÃO PRONTAS,
POR ISSO, A REUNIÃO SERVIRÁ PARA SE CONHECER OS PLANEJAMENTOS DA
SECRETARIA PARA QUE OS ALUNOS NÃO SEJAM PREJUDICADOS. O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA RESSALTOU QUE O GOVERNO DO ESTADO NÃO FEZ OS
DEVIDOS INVESTIMENTOS NAQUELA REGIÃO ATÉ O MOMENTO, POR ISSO, ESTA É
UMA QUESTÃO QUE O ESTADO TEM QUE RESOLVER, COMEÇANDO A CUMPRIR O
SEU PAPEL EM RELAÇÃO À EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA,
DESTACANDO QUE OS COLÉGIOS ESTADUAIS EM ARAUCÁRIA FUNCIONAM EM
DUALIDADE COM ESCOLAS MUNICIPAIS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA, COMENTOU QUE O ESTADO NÃO INVESTE NO MUNICÍPIO JÁ POR
MAIS DE QUARENTA ANOS, POR ISSO, SE DEVERIA ESTREITAR O DIÁLOGO ATÉ
COM O PRÓPRIO GOVERNADOR DO ESTADO A ESTE RESPEITO. O VEREADOR
PROFESSOR VALTER DISSE QUE, POR EXEMPLO, O MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO
JÁ VAI PARA O QUARTO COLÉGIO ESTADUAL INTEGRAL, ENQUANTO ARAUCÁRIA
AINDA TEM DIFICULDADE COM O ENSINO MÉDIO DIURNO, OBRIGANDO OS ALU
A PARTIR DOS QUATORZE ANOS DE DE, A FREQUENTAR ESCOLAS NO PER
NOTURNO. NA SEQUÊNCIA, PASS
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VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 71/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO
RAMOS. EMENTA: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA O DIA MUNICIPAL DO
CONDUTOR DE AMBULÂNCIA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES,
COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES IRINEU
CANTADOR, PASTOR CASTILHOS E PEDRINHO GAZETA. SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 237/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO TESTE DA
LINGUINHA NOS RECÉM-NASCIDOS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES IRINEU CANTADOR, PASTOR
CASTILHOS E PEDRINHO GAZETA. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO
DE LEI Nº 369/2023, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES BEN HUR DE
OLIVEIRA E VILSON CORDEIRO. EMENTA: “INSTITUI REALIZAÇÃO DO
ECOCARDIOGRAMA FETAL DURANTE O PRÉ-NATAL PARA DETECÇÃO PRECOCE DE
ANOMALIAS CARDÍACAS CONGÊNITAS, VISANDO A PROTEÇÃO DA SAÚDE
MATERNA E FETAL”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES IRINEU CANTADOR E PASTOR
CASTILHOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 420/2023,
DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA PATRULHA ROTA DO PEDAL NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA- PR".
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES IRINEU CANTADOR E PASTOR CASTILHOS.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 457/2023, DE AUTORIA
DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS. EMENTA: “AUTORIZA O EXECUTIVO
RESERVAR VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE TEA
(TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”.
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES IRINEU CANTADOR E PASTOR CASTILHOS. O
PRESIDENTE INFORMOU QUE OS PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS
PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA
SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS VEREADORES. LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 173/2023, DE AUTORIA
DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
173/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. APROVADA PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES IRINEU CANTADOR, PASTOR CASTILHOS E VILSON CORDEIRO.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 173/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: “INSTITUI A SEMANA DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DO PÂNICO”. O VEREADOR APARECIDO
RAMOS FALOU SOBRE OS OBJETIVOS DO PROJETO E SOBRE AS MANEIRAS DE
MANIFESTAÇÃO DA SÍNDROME DE PÂNICO, QUE ACOMETE UMA GRANDE PARCELA
DA POPULAÇÃO MUNDIAL, POR ISSO, A IMPORTÂNCIA DE CAMPANHAS DE
CONSCIENTIZAÇÃO. O PROJETO FOI APROVADO, COM EMENDAS, PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES IRINEU CANTADOR E PASTOR CASTILHOS. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 341/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “PROPÕE A IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DA DEFICIÊNCIA AUDITIVA POR
METODOLOGIA OBJETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES IRINEU CANTADOR E PASTOR CASTILHOS. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 358/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
O AGENTE JOVEM AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE O PROJETO APRESENTADO, QUE SE UNE À SUA
PARTICIPAÇÃO NO PASSADO COMO ASSESSOR DA JUVENTUDE DO MUNICÍPIO,
QUANDO FOI IMPLANTADO EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE, O PROGRAMA “ECO JOVEM, QUE TRATAVA DESTE TEMA,
VALORIZANDO A PARTICIPAÇÃO DO JOVEM NA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DO
MUNICÍPIO, TAMBÉM FORA DO AMBIENTE ESCOLAR, POR ISSO, PEDIU O APOIO
DOS COLEGAS VEREADORES PARA SUA APROVAÇÃO. O PROJETO FOI APROVADO
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA
DOS VEREADORES IRINEU CANTADOR E PASTOR CASTILHOS. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 411/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “LIMPA
RIO” PARA O DESASSOREAMENTO E PRESERVAÇÃO DO RIO PASSAÚNA/A
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”. O OR PROFESSOR VALTER JUSTIFIG ()
“Aa.
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) ESTADO DO PARANÁ
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE
DESASSOREAMENTO DOS RIOS DE ARAUCÁRIA, ESPECIALMENTE, HOJE, OS DA
REGIÃO DAS COMUNIDADES ISRAELENSE E SANTA CRUZ, NA JUSANTE DO RIO
PASSAÚNA, QUE PRECISA URGENTEMENTE DE UM APROFUNDAMENTO DO LEITO
NAS PROXIMIDADES DA BARRAGEM, SENDO UMA GRANDE ÁREA DE OCUPAÇÃO
QUE NÃO RECEBEU O DEVIDO CUIDADO PELAS GESTÕES ANTERIORES. (o)
VEREADOR DISSE QUE HOJE É NECESSÁRIA A REGULARIZAÇÃO DOS TERRENOS
DA REGIÃO OCUPADA, COM POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO, E TAMBÉM O
EQUACIONAMENTO DA QUESTÃO DO ESCOAMENTO DAS ÁGUAS, PARA QUE SE
EVITEM OS PROBLEMAS DE INUNDAÇÃO CAUSADOS PELO ASSOREAMENTO DOS
RIOS, POR ISSO, PEDIU O APOIO DOS COLEGAS VEREADORES PARA SUA
APROVAÇÃO. O VEREADOR FÁBIO PAVONI ENALTECEU A APRESENTAÇÃO DE MAIS
UM PROJETO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, PARABENIZANDO O AUTOR DO PROJETO,
VEREADOR PROFESSOR VALTER, PELA INICIATIVA, E DESTACOU A PRESENÇA NO
PLENÁRIO DESTA SESSÃO DO ADVOGADO DOUTOR GILBERTO GOMES, DEFENSOR
DE CAUSAS AMBIENTAIS E O RESPONSÁVEL PELO PARTIDO VERDE TER HOJE UMA
CADEIRA DE VEREADOR NESTA CÂMARA MUNICIPAL. O VEREADOR RESSALTOU
QUE ESTE PROJETO É IMPORTANTE TAMBÉM PARA QUE OS PRÓXIMOS
ADMINISTRADORES DA CIDADE SEJAM ALERTADOS PARA ESTA PREOCUPAÇÃO
COM OS NOSSOS RIOS QUE, HOJE, ESTÃO PRATICAMENTE TODOS MORTOS, COMO
OS RIOS IGUAÇU E BARIGUI, QUE JÁ FORAM OBJETO DE INDICAÇÕES PARA
LIMPEZA E, NO ENTANTO, NUNCA FOI FEITO NADA NESTE SENTIDO PELA
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA TAMBÉM
PARABENIZOU O AUTOR DO PROJETO E DISSE QUE ESTA QUESTÃO DO RIO
PASSAÚNA É TEMA DE DISCUSSÃO PELA COMISSÃO DE HABITAÇÃO, QUE TEM O
PAPEL DE ORGANIZAR OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS
OCUPADAS IRREGULARMENTE, POIS AS OCUPAÇÕES OCORRERAM POR FALTA DE
POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO PARA O MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS ANOS. O
VEREADOR ENALTECEU O PROJETO EM VOTAÇÃO E DISSE QUE TEM QUE SER
PENSADO EM ALGO MUITO MAIS AMPLO, COMO O PROJETO QUE PLEITEIA os
RECURSOS DA MULTA DA PETROBRÁS, QUE FICOU PARADO DEVIDO A ALGUNS
ERROS DO GOVERNO DO ESTADO. DISSE QUE O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA TEM
QUE AMPLIAR AS PARCERIAS PARA BUSCAR INVESTIMENTOS COMO ESTA MULTA
PORQUE FOI ARAUCÁRIA QUE SOFREU O IMPACTO AMBIENTAL, E O PROBLEMA 6
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TRATANDO APENAS COMO UMA QUESTÃO EMERGENCIAL, POIS AS QUESTÕES
DAQUELA POPULAÇÃO DEVEM SER MAIS AMPLAMENTE DEBATIDAS EM BUSCA DE
SOLUÇÕES. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES,
COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES IRINEU
CANTADOR, PASTOR CASTILHOS E VILSON CORDEIRO. EM SEGUIDA, PROCEDEU-
SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:
INDICAÇÕES Nº 553/2024, Nº 556/2024, Nº 557/2024, Nº 558/2024, Nº 559/2024, Nº
587/2024, Nº 588/2024, Nº 589/2024, Nº 590/2024, Nº 593/2024, Nº 594/2024, Nº 595/2024,
Nº 596/2024, Nº 608/2024, Nº 609/2024 E Nº 610/2024, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÃO Nº 611/2024, DE AUTORIA DO
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; INDICAÇÃO Nº 614/2024, DE AUTORIA DO
VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÃO Nº 617/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR
VAGNER CHEFER; INDICAÇÕES Nº 620/2024, Nº 621/2024 E Nº 627/2024, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; INDICAÇÃO Nº 626/2024, DE AUTORIA
DO VEREADOR IRINEU CANTADOR; E INDICAÇÕES Nº 631/2024, Nº 632/2024, Nº
633/2024 E Nº 634/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER.
TODAS FORAM APROVADAS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES IRINEU CANTADOR, PASTOR
CASTILHOS E VILSON CORDEIRO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO Nº 56/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA.
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES IRINEU CANTADOR, PASTOR CASTILHOS E VILSON
CORDEIRO. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO
PESSOAL TENDO, COMO PRIMEIRO INSCRITO, O VEREADOR FÁBIO PAVONI, QUE
FALOU SOBRE LEIS MUNICIPAIS, DE AUTORIA DE VEREADORES, QUE NÃO ESTÃO
SENDO CUMPRIDAS PELO MUNICÍPIO, COMO A LEI QUE INSTITUI A SEMANA DE
COMBATE À CORRUPÇÃO NO MUNICÍPIO, DE DOIS MIL E DEZOITO, QUE DISPÔS
SOBRE A PREFEITURA REALIZAR AÇÕES EDUCATIVAS, COMO PALESTRAS,
SEMINÁRIOS E EVENTOS CULTURAIS VISANDO O COMBATE À CORRUPÇÃO, NO
ENTANTO, A PREFEITURA NADA ESTÁ FAZENDO NESTE SENTIDO, DEIXANDO DE
CUMPRIR A LEGISLAÇÃO, ASSIM COMO, SE DEIXA DE CUMPRIR A LEI DA
TRANSPARÊNCIA, DO ACESSO À INFORMAÇÃO, POIS O PORTAL DE
TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA DE ARAUCÁRIA NÃO TEM NADA D
TRANSPARENTE. O VEREADOR DISSE QUE EM SUA MISSÃO DE VEREADOR,
FEITO AS FISCALIZAÇÕES QUE CONSIDER ECESSÁRIAS, LEYAN
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QUESTÕES PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO QUANDO FOI NECESSÁRIO, DESDE O
ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM ATÉ AGORA, QUANDO AINDA EXISTEM QUESTÕES
QUE PRECISAM SER LEVADAS AO CONHECIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DIFERENTE DO QUE ALGUNS VEREADORES ALEGAM, QUE ISTO SÓ É FEITO EM
ANO ELEITORAL, COMO ATO DE POLITICAGEM. O VEREADOR AFIRMOU QUE TEM
FEITO TUDO O QUE PODE FAZER PARA COMBATER A CORRUPÇÃO EM NOSSO
MUNICÍPIO DESDE O SEU PRIMEIRO MANDATO, PORQUE A CORRUPÇÃO É UM MAL
QUE MATA A ESPERANÇA DAS PESSOAS NOS POLÍTICOS, COMO SE OBSERVA
HOJE, QUANDO UM DINHEIRO QUE VAI PRO BOLSO DE UM CORRUPTO SIGNIFICA
QUE VAI FALTAR PARA O PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL, POR EXEMPLO, POR
ISSO, AS PESSOAS DEVERIAM TER CONHECIMENTO MAIOR SOBRE AS
CONSEQUÊNCIAS DA CORRUPÇÃO NA VIDA DE TODA A POPULAÇÃO, NA SAÚDE,
NA EDUCAÇÃO E OUTROS ASPECTOS, E DISSE QUE AS CONSEQUÊNCIAS QUE
VIVEMOS HOJE DA CORRUPÇÃO TAMBÉM SÃO FRUTO DAS AÇÕES PRATICADAS NO
PASSADO POR POLÍTICOS CORRUPTOS, MUITOS FORAM PRESOS, PREFEITO, VICE-
PREFEITO E VEREADORES, POR ISSO, A IMPORTÂNCIA DA CONSCIENTIZAÇÃO. O
VEREADOR PEDRINHO GAZETA PARABENIZOU O PREFEITO HISSAM PELA ESCOLHA
DO SENHOR ALEXANDRE INCKOT MIKOSZ COMO O NOVO SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE CULTURA, ASSIM COMO, PELA ESCOLHA DO DIRETOR GERAL DAQUELA PASTA,
ANDRÉ LUIZ MARQUES, E DISSE QUE O NOVO SECRETÁRIO É FILHO DO EX-
VEREADOR INÁCIO MIKOSZ E TEM MUITO CONHECIMENTO SOBRE O PODER
PÚBLICO, PORTANTO, O VEREADOR TEM CERTEZA QUE COM ESTA NOVA EQUIPE O
SETOR DE CULTURA DE NOSSO MUNICÍPIO VAI MELHORAR MUITO, DESEJANDO-
LHES MUITO SUCESSO, MESMO QUE TENHAM ASSUMIDO A PASTA NO FINAL DESTA
GESTÃO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, TAMBÉM
ENALTECEU A CHEGADA DOS DOIS NOMES PARA A SECRETARIA DE CULTURA
QUE, COM CERTEZA, REGISTRARÁ RESULTADOS POSITIVOS E SEMPRE COM O
APOIO DO LEGISLATIVO PARA UM TRABALHO EM CONJUNTO. O VEREADOR
PROFESSOR VALTER PARABENIZOU O CAPITÃO ORLANDI JÚNIOR PELA PASSAGEM
DE COMANDO DO 2º SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS AO CAPITÃO ZIRPOLI DE
MATTOS, EM CERIMÔNIA REALIZADA NESTA MANHÃ, ENALTECENDO O BOM
TRABALHO REALIZADO EM ARAUCÁRIA, ASSIM COMO, DESEJOU SUCESSO AO
NOVO COMANDANTE EM ARAUCÁRIA. O VEREADOR COMENTOU SOBRE
CORRUPÇÃO EM NOSSO PAÍS E COMO A POPULAÇÃO ACABA JULGANDO
CULPANDO, DE MANEIRA GENERALIZADA, TODOS OS POLÍTICOS ERLOS F
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CORREIOS QUE TRANSPORTAM GRATUITA TE- AS DOAÇÕES, DA
EMA) CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
E ESTADO DO PARANÁ
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QUE SÃO REGISTRADOS. DISSE QUE A CORRUPÇÃO ENVOLVE INTERESSES E
VANTAGENS UTILIZADAS EM FUNÇÃO DO BENEFÍCIO PRÓPRIO OU PARA OUTROS,
ATRAVÉS DE SUBORNO, DESVIO DE VERBAS, SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS E
OUTRAS FORMAS, COMO PEQUENOS ATOS DO DIA A DIA QUE TODOS PODEM
COMETER, E DISSE QUE TRABALHA MUITO ESTA QUESTÃO JUNTO AOS ALUNOS DA
NOSSA COMUNIDADE ESCOLAR, POIS ISTO TEM QUE SER ORIENTADO PARA
NOSSAS CRIANÇAS DESDE CEDO, E RELATOU O CRESCIMENTO DA CORRUPÇÃO
NA HISTÓRIA DE NOSSO PAÍS E SOBRE A FALTA DE PUNIÇÃO, QUE GERA
IMPUNIDADE, ESPECIALMENTE PELA MOROSIDADE DA JUSTIÇA, QUE ACABA
PERPETUANDO A CORRUPÇÃO, QUE AFETA A TODOS OS CIDADÃOS, QUE ACABAM
SOFRENDO AS CONSEQUÊNCIAS, COM A FALTA DE INVESTIMENTOS NA
EDUCAÇÃO, NA SAÚDE OU NA SEGURANÇA, POR EXEMPLO, ASSIM COMO,
PROBLEMAS ECONÔMICOS QUE AFETAM O PAÍS COMO UM TODO, COMO SE
VERIFICOU PELA “OPERAÇÃO LAVA JATO", QUANDO SE DESCOBRIU INÚMERAS
CORRUPÇÕES QUE AFETARAM O BRASIL E SUA POPULAÇÃO, AUMENTANDO
TAMBÉM AS DESIGUALDADES SOCIAIS E, CONSEQUENTEMENTE, A VIOLÊNCIA,
POR ISSO, DISSE QUE ESSA CONSCIENTIZAÇÃO DEVE SER TRABALHADA COM AS
CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PARA QUE HAJA UMA MELHORIA NA IMAGEM QUE É
PASSADA PARA A POPULAÇÃO A RESPEITO DOS POLÍTICOS, POIS ISTO GERA
DIFICULDADES NA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS E NA DISCUSSÃO SOBRE OS
PROBLEMAS, ESPECIALMENTE NOS PERÍODOS ELEITORAIS, QUANDO SE PROCURA
DESTRUIR A IMAGEM DOS ADVERSÁRIOS POLÍTICOS NAS CAMPANHAS, MESMO
QUANDO ESTÃO FAZENDO O SEU MELHOR PELO MUNICÍPIO, POR ISSO, É
IMPORTANTE QUE HAJA DEDICAÇÃO À ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DE
TODOS SOBRE A CORRUPÇÃO. O VEREADOR APARECIDO RAMOS MANIFESTOU-SE
EM APOIO AO RIO GRANDE DO SUL, E DISSE QUE É INTEGRANTE DA FEDERAÇÃO
PT, PVE PC DO B, E QUE AGRADECE A DEUS POR TER SALVADO A VIDA DAQUELAS
PESSOAS, POIS FORAM CERCA DE CENTO E CINQUENTA VÍTIMAS FATAIS NAS
INUNDAÇÕES QUE OCORRERAM NAQUELE ESTADO, AGRADECENDO TAMBÉM AS
PESSOAS QUE CONTRIBUEM COM DONATIVOS PARA AS VÍTIMAS, ASSIM COMO OS
VOLUNTÁRIOS QUE PARTICIPAM DOS RESGATES E O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
QUE RECEBE MUITAS CRÍTICAS, MAS ESTÁ DANDO APOIO ÀS VÍTIMAS, COM UM
NAVIO DA MARINHA QUE FAZ TRATAMENTO DE ÁGUA, COM A SUSPENSÃO
DÍVIDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POR TRÊS ANOS, ASSIM COM
E, CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
À ESTADO DO PARANÁ
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FORMA, AS AÇÕES DO EXÉRCITO, COM O APOIO DE HELICÓPTEROS PARA
RESGATE DE VÍTIMAS. O VEREADOR FALOU SOBRE OS SOFRIMENTOS QUE
AQUELA POPULAÇÃO ESTÁ PASSANDO COM A TRAGÉDIA AMBIENTAL, ASSIM
COMO, COMENTOU SOBRE O DIA MUNDIAL DA RECICLAGEM, NO DIA DEZESSETE
DE MAIO, PARABENIZANDO TODAS AS PESSOAS QUE RECICLAM, CONTRIBUINDO
PARA À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE NOSSO PLANETA, E PEDIU A APOIO
DA POPULAÇÃO PARA QUE MANTENHA A PRÁTICA DA SEPARAÇÃO DO LIXO,
FACILITANDO O RECOLHIMENTO DO MATERIAL QUE SERVIRÁ PARA RECICLAGEM.
O VEREADOR FALOU SOBRE O MOMENTO ELEITORAL DESTE ANO, QUANDO MUITA
GENTE SE DEDICA A COLOCAR A POPULAÇÃO CONTRA OS VEREADORES, E QUE
ELE É UM VEREADOR QUE NÃO É NEM DE OPOSIÇÃO NEM DE SITUAÇÃO, POIS
TRABALHA PELO QUE TEM QUE SER FEITO PARA A POPULAÇÃO. RESSALTANDO
TUDO O QUE O PREFEITO TEM FEITO PELA NOSSO CIDADE, DESDE A PASSAGEM
DO TRANSPORTE COLETIVO, OS ASFALTOS OU A ILUMINAÇÃO PÚBLICA, TODOS OS
PROJETOS TIVERAM O APOIO DOS VEREADORES DESTA CASA PARA SE
CONCRETIZAREM, E QUE HÁ MUITAS COISAS AINDA A SEREM MELHORADAS, COMO
A QUESTÃO DA SAÚDE E DAS ÁREAS DE OCUPAÇÕES IRREGULARES,
DESTACANDO QUE A POPULAÇÃO DEVE PRESTAR ATENÇÃO NO QUE O VEREADOR
APÓS SER ELEITO ESTÁ VOTANDO NESTA CASA, POIS OS PROJETOS ACABAM
IMPACTANDO DE DIVERSAS FORMAS O CIDADÃO EM SUA CASA. O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA DESTACOU A PRESENÇA NO PLENÁRIO DESTA SESSÃO DOS
SEUS COMPANHEIROS DE PARTIDO, O JOVEM JACKSON FRANCISCO CABRINI E O
PASTOR GUSMÃO DOS SANTOS, PRÉ-CANDIDATOS A VEREADOR PELO
REPUBLICANOS, E COMENTOU SOBRE O TRABALHO DE FORTALECIMENTO DAS
LIDERANÇAS DO PARTIDO EM ARAUCÁRIA, E TAMBÉM SOBRE A INDICAÇÃO, DE
A Ja
3 SUA AUTORIA, QUE VISA A IMPLANTAÇÃO DE UM SEMÁFORO OU UMA ROTATÓRIA
YV NO FINAL DA RUA PRESIDENTE COSTA E SILVA, NA INTERSEÇÃO COM A RUA
N LÓTUS, NO JARDIM SANTA CLARA, SENDO UMA IMPORTANTE REIVINDICAÇÃO
a) DAQUELA COMUNIDADE. O VEREADOR FALOU SOBRE O TEMA DA CORRUPÇÃO,
(= POR ELE SER PARTE DA BASE DO PREFEITO HISSAM, E AFIRMOU QUE NESTE
º MOMENTO ELEITORAL A VERDADE TEM QUE SER TRAZIDA À TONA PARA NOSSA
POPULAÇÃO, DESTACANDO QUE SE HOJE TEMOS A PASSAGEM DO TRANSPORTE
COLETIVO A UM REAL É PORQUE O PREFEITO HISSAM COMBATEU A CORRUPÇÃO
QUE HAVIA NA CMTC, COM A QUEBRA DO MONOPÓLIO DO TRANSPO R
MUNICIPAL, COM A PASSAGEM HOJE SENDO UMA DAS MENORES si
Í
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ttigãa E
É ESTADO DO PARANA
k Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 21/05/2024
REGIÃO METROPOLITANA, CUJOS PREFEITOS AINDA HOJE DISCUTEM O TEMA.
DISSE QUE HAVIA ANTERIORMENTE EM ARAUCÁRIA OS EMPRESÁRIOS QUE
BANCAVAM A POLÍTICA DE NOSSA CIDADE, E QUE TAMBÉM NÃO TEMOS MAIS O
ARMAZÉM DA FAMÍLIA EM NOSSO MUNICÍPIO DEVIDO À CORRUPÇÃO QUE TIVEMOS
NO PASSADO, ASSIM COMO INÚMERAS OUTRAS DISCUSSÕES QUE SE FIZERAM NO
MUNICÍPIO SOB A GESTÃO DO PREFEITO HISSAM EM FRANCO COMBATE À
CORRUPÇÃO NO MUNICÍPIO, RESULTANDO EM BENEFÍCIOS PARA A POPULAÇÃO.
NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA, APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU NÇA
DE TODOS, AS BENÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A
a &
10 de 10

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 135ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
21-05-2024 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 117/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.678/2024 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 07 e 14 de maio de 2024. 
Ofício nº 118/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.680/2024 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 07 e 14 de maio de 2024. 
Ofício nº 119/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 168/2023 de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 07 e
14 de maio de 2024. 
Ofício nº 120/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 335/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 07 e
14 de maio de 2024. 
Ofício nº 121/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 370/2023 de
iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de
Oliveira, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 07 e 14 de maio de 2024. 
Ofício nº 122/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 430/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 07 e
14 de maio de 2024. 
Ofício nº 123/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 14 de maio de 2024.
Ofício nº 124/2024 – Para o Prefeito, informando
que o Veto parcial ao Projeto de Lei n° 131/2023
foi rejeitado na Sessão realizada no dia 14 de
maio de 2024. 
Ofício nº 125/2024 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 247/2023 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 14 de maio
de 2024. 
Ofício nº 126/2024 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 405/2023 foi
mantido na Sessão realizada no dia 14 de maio
de 2024. 
Protocolo nº 78223/2024 – Publicação do
Decreto Legislativo n° 02/2024 referente às
contas do município do exercício de 2021. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 71/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão. Ementa: “Institui no Município de Araucária o Dia Municipal do Condutor
de Ambulância”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 237/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade do teste da linguinha nos
recém-nascidos no município de Araucária e dá outras providências”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei 369/2023 de iniciativa conjunta dos Vereadores
Ben Hur Custódio de Oliveira e Vilson Cordeiro. Ementa: “Institui realização do
ecocardiograma fetal durante o pré natal para detecção precoce de anomalias cardíacas
congênitas, visando a proteção da saúde materna e fetal”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 420/2023 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a Criação da Patrulha Rota do Pedal no
Município de Araucária- PR”.
_____________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 457/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Autoriza o Executivo reservar vagas de estacionamento
para pessoas portadoras de TEA (Transtorno do Espectro Autista) no Município de
Araucária”.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 173/2023 de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 173/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Institui a Semana de Conscientização sobre a
Síndrome do Pânico”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 341/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Propõe a implantação do Programa de
Identificação Precoce da Deficiência Auditiva por Metologia Objetiva e dá outras
providências”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 358/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Institui no Município de Araucária o Agente Jovem
Ambiental e dá outras providências”.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 411/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre o Programa “Limpa Rio” para o
Desassoreamento e Preservação do Rio Passaúna no Município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 553/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 556/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 557/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 558/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 559/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 587/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 588/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 589/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 590/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 593/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 594/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 595/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 596/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 608/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 609/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 610/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 611/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 614/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 617/2024 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 620/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 621/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 627/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 626/2024 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 631/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 632/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 633/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 634/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 56/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 71/2023
Institui no Município de Araucária o Dia
Municipal do Condutor de Ambulância.
Art. 1°Fica Instituído no Município de Araucária, Estado do Paraná, o Dia do
Condutor de Ambulância, a ser celebrado anualmente no dia 10 de outubro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador, 06 de Março de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 16/08/2023 09:10:16 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
O condutor de ambulância é mais que um simples motorista, para exercer a
atividade, o profissional precisa, além de curso para a condução de veículo de
emergência, possuir também curso específico.
Eles vencem distâncias, vencem o tempo e, principalmente, o trânsito
intenso para garantir tratamento rápido a todos aqueles que têm as vidas
colocadas em suas mãos.
 Pelo fato de lidarem com vítimas de acidentes, pessoas enfermas,
sofrimento de familiares e diversos outros fatores no cotidiano, os condutores de
ambulância são frequentemente acometidos de forte estresse emocional,
portanto, a valorização destes profissionais, não apenas é um reconhecimento,
mas reflete uma questão humanitária.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação
desta proposição. 
Gabinete do Vereador, 06 de Março de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 16/08/2023 09:10:16 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 237, DE 2023 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do teste da linguinha
nos recém-nascidos no município de Araucária e dá
outras providências.
Art. 1º Os hospitais e maternidades do município de Araucária ficam obrigados a realizar
gratuitamente o exame do frênulo lingual, mais conhecido como teste da linguinha, nas
crianças nascidas em suas dependências.
Art. 2º Na época da vacinação ou campanhas para esse fim, os responsáveis pela
criança deverão ser orientados à realização do teste caso se constate que não tenha sido
feito.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no 
que couber. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
a conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias da 
sua publicação oficial.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 17/07/2023 16:37:26 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O exame se tornou obrigatório em hospitais e maternidades em 2014, após a
aprovação de um projeto de lei pelo Congresso Nacional (Lei 13.002, de 2014). (Fonte:
Agência Senado). O Dia Nacional do Teste da Linguinha é celebrado no dia 20 de junho.
A avaliação da mobilidade da língua é feita por um fonoaudiólogo e ajuda a evitar
problemas na sucção do bebê, que podem levar ao desmame precoce, baixo peso e
dores para a mãe ao amamentar, como também é uma das maiores causas de
problemas de fala.
O frênulo da língua é uma membrana que liga a língua à parte inferior da boca.
Todos têm a membrana, mas em alguns casos é maior do que o normal, o que
popularmente é conhecido como língua presa. 
A avaliação é muito importante porque pode detectar se existe algo fora do normal,
o que possibilita fazer o procedimento para cortar a membrana antes que ela dificulte a
vida da criança, os efeitos do procedimento para acabar com a língua presa não são os
mesmos quando a criança é maiorzinha, por isso a importância de fazer no recém￾nascido, o procedimento é muito simples, e alguns pediatras fazem na hora que a criança
nasce, antes de entregá-la à mãe. 
 Pelo exposto, a presente propositura visa tornar obrigatória a realização do “teste
da linguinha” no município de Araucária, sendo de grande importância para o diagnostico
precoce, se necessário, o tratamento adequado. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 17 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 17/07/2023 16:37:26 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Vilson Cordeiro, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 40
§1º, alínea a, propõem:
PROJETO DE LEI Nº 369/2023
Institui realização do ecocardiograma fetal durante o pré￾natal para detecção precoce de anomalias cardíacas
congênitas, visando a proteção da saúde materna e fetal.
Art. 1º Fica instituída realização do ecocardiograma fetal no protocolo de
assistência pré-natal oferecido na rede pública de saúde do município de Araucária.
Art. 2º O ecocardiograma fetal será realizado em todas as gestantes durante o
pré-natal, preferencialmente entre a 20ª e a 28ª semana de gestação, com o objetivo de
identificar possíveis más-formações cardíacas congênitas no feto.
Art. 3º A rede pública de saúde disponibilizará o ecocardiograma fetal sem
qualquer ônus às gestantes, garantindo o acesso universal e igualitário ao exame.
Art. 4º Em casos de detecção de qualquer alteração cardíaca que coloque em
risco a gestação, a gestante deverá ser encaminhada para acompanhamento médico
especializado, a fim de garantir um tratamento adequado e precoce.
Art. 5º As unidades de saúde do município deverão manter registros
adequados das gestantes que realizarem o ecocardiograma fetal, com informações sobre
o resultado do exame e, quando aplicável, o encaminhamento para tratamento médico.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde,
promoverá campanhas de conscientização sobre a importância do ecocardiograma fetal
durante o pré-natal, visando informar as gestantes e a população em geral sobre os
benefícios desse exame.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
dotação orçamentaria própria, suplementadas se necessário.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará por Decreto Municipal no que couber
a presente Lei.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná –
Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 20/10/2023 16:43:15 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Documento Assinado Digitalmente em 23/10/2023 10:08:17 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa instituir a realização do ecocardiograma fetal
durante o pré-natal na rede pública de saúde de Araucária. Essa medida tem como
objetivo principal a detecção precoce de anomalias cardíacas congênitas, proporcionando
cuidados adequados para saúde materna e fetal.
O ecocardiograma fetal é um exame essencial para avaliar a estrutura e o
funcionamento do coração do feto durante a gestação. Através desse exame, é possível
identificar possíveis más-formações cardíacas congênitas, o que permite um diagnostico
precoce e a oportunidade de intervenção ainda na barriga da mãe ou tratamento
adequado logo após o nascimento.
Com a obrigatoriedade do ecocardiograma fetal durante o pré-natal, buscamos
assegurar que todas as gestantes tenham a oportunidade de realizar esse exame,
garantido o acesso universal e igualitário a saúde, além de proporcionar uma melhor
qualidade de vida tanto para a mãe quanto ao bebê.
Portanto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
projeto de lei, que trara benefícios significativos para a saúde materna e fetal em nosso
município de Araucária.
Araucária, 20 de outubro de 2023. 
_______________________________
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
_______________________________
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná –
Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 20/10/2023 16:43:15 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Documento Assinado Digitalmente em 23/10/2023 10:08:17 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 420/2023 
Dispõe sobre a Criação da 
Patrulha Rota do Pedal no 
Município de Araucária- PR.
Art. 1° Fica instituído a Patrulha Rota do Pedal no Município de Araucária- PR.
Parágrafo único. A Patrulha Rota do Pedal será composta por GM- Guardas Municipais
Art. 2° Terá como finalidade o patrulhamento nas rotas utilizadas pelas equipes de
ciclismo na modalidade passeio em todos os níveis e na modalidade treinos. 
Parágrafo único. Será realizado o patrulhamento para as equipes que realizam os
passeios com frequência e organizada. 
Parágrafo único. A patrulha Rota do pedal fará o patrulhamento nas vias principais da
região rural da nossa Cidade. 
Art. 3° A definição das rotas e horários será de responsabilidades das equipes
organizadoras dos passeios. 
Parágrafo único. Será aderido os patrulhamentos nos passeios semanais ou mensais
que seja agendado pelo menos 24horas de antecedência com o envio de ofício contendo,
a rota, números de participantes e horários.
Art. 4° A segurança dos ciclistas, os itens de segurança será de toda responsabilidade
dos participantes do pedal. 
Art. 5° O patrulhamento se dará da forma e estratégia definida pela Guarda Municipal.
I – o tempo de rota patrulhada será definido conforme dados fornecido pela equipe
organizadora. 
II – o patrulhamento da Rota do pedal poderá ser realizado pela viatura já da região 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Novembro de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Documento Assinado Digitalmente em 22/11/2023 15:00:31 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Justificativa
O presente projeto apresentado visa levar segurança nas rotas de pedal dos
ciclistas Araucariense, organizados pelas equipes de bicicletárias, clubes ou
associações. 
A nossa Cidade tem milhares de praticantes da modalidade de ciclismo, seja na
categoria passeio/ cicloturismo e competições. Araucária depois do avanço em
infraestrutura em toda cidade aumentou o número de ciclistas, outro fator que foi
importante para o ganho de público foi o asfalto em nossa área rural. 
Com isso também o movimento e o aumento pela procura em peças, bicicletas e
acessórios teve uma crescente significativa. 
O investimento em segurança também teve o maior investimento de toda a história
da nossa cidade, hoje podemos contar com centenas de Guardas Municipais
equipados com bons equipamentos, o presente projeto não criará função nem criar
atribuições devido a atuação da Guarda que já vem acontecendo em toda cidade
bem como na área rural.
Diante da importância do presente projeto de lei para os nossos munícipes,
submeto a apreciação desta Casa de Leis e solicito apoio aos meus Nobres Pares
para sua aprovação.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Novembro de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereado
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Documento Assinado Digitalmente em 22/11/2023 15:00:31 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 457/2023
Autoriza o Executivo reservar vagas de
estacionamento para pessoas portadoras de
TEA (Transtorno do Espectro Autista) no
Município de Araucária. 
Art. 1º Autoriza o Executivo a reservar vagas de estacionamento nos
estabelecimentos públicos e privados no Município de Araucária para
pessoas portadoras de TEA.
Art. 2° As vagas de estacionamento devem equivaler a 2% (dois por
cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente
sinalizada e com as especificações do desenho do Símbolo Mundial de
Conscientização do Autismo.
Art. 3° Os veículos deverão exibir, em local de ampla visibilidade, a
credencial de beneficiário ou laudo médico com indicação do CID -
Classificação Internacional de Doenças.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta
Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de dezembro de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE) 
PASTOR EDUARDO CASTILHOS 
Vereador 
Documento Assinado Digitalmente em 13/12/2023 12:23:51 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei possui um mérito bastante nobre,
buscar a melhoria na qualidade de vida de pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) por meio de reserva de vagas em
estacionamentos do nosso município, em conformidade com a legislação
federal em vigor (Lei nº 13.146/2015 que Institui a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência).
O Autismo tem como sua característica o transtorno de ordem
sensorial, comportamental e de comunicação, sendo estes
subclassificados em graus de comprometimentos de pessoas que sofrem
com o transtorno. As dificuldades da comunicação e socialização estão
presentes tanto nos casos mais leves como os mais severos, levando ao
isolamento da social quando este é privado de acompanhamento e
tratamento adequado. 
De acordo com os dados do IBGE do ano de 2021, resulta uma
estimativa aproximada de 5.997.222 pessoas vivendo com o TEA no
Brasil (AUTISMO E REALIDADE, 2023). Esses dados reforçam a
importância de uma maior atenção e cuidados com a saúde mental, bem
como a necessidade de investimento em politicas públicas voltadas para
o diagnóstico precoce e suporte às pessoas com TEA e suas famílias.
Desta forma, queremos com este Projeto, atuar como facilitadores
para aqueles que apresentem o transtorno, e que possam se valer desses
espaços para estacionar com maior facilidade e segurança, assim como é
feito para outros que apresentam deficiências de diferentes graus e
necessidades. 
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de
Lei que, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo,
seja submetida ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a
aprovação de todos os nobres Vereadores.
Abaixo segue exemplo de vaga:
Documento Assinado Digitalmente em 13/12/2023 12:23:51 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 231/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
173/2023, de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
que “Institui a Semana de Conscientização sobre a Síndrome
do Pânico”.
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 173 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Aparecido da Reciclagem, que “Institui a Semana de
Conscientização sobre a Síndrome do Pânico”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – : “A síndrome ou
transtorno do pânico (ansiedade paroxística episódica) é uma doença que se caracteriza
pela ocorrência repentina, inesperada e de certa forma inexplicável de crises de
ansiedade agudas marcadas por muito medo e desespero, associadas a sintomas físicos
e emocionais aterrorizantes, que atingem sua intensidade máxima em até 10 minutos.
A primeira crise pode ocorrer em qualquer idade, mas costuma manifestar-se na
adolescência ou no início da idade adulta, sem motivo aparente. O episódio pode repetir￾se, deforma aleatória, várias vezes no mesmo dia ou demorar semanas, meses ou até
anos para surgir novamente. As crises de pânico geram um profundo sofrimento
psicológico, além de grandes modificações de comportamento devido ao medo da
ocorrência de novos ataques, tais como: falta de ar, agitação, sudorese intensa, tontura,
formigamento, espasmos musculares, tremores, sensação de frio ou calor, batimentos
cardíacos acelera dose medo de perder o controle, além da sensação de morte iminente.
Aqueles que vivencial este transtorno tende a desenvolver um medo irracional de lugares
ou de situações, chamado agorafobia. Tal medo pode ocorrer, inclusive, em momentos
nos quais não seria possível receber auxílio. Diante disto, não são raros os casos em que
a síndrome incapacita o indivíduo para a realização de tarefas do dia a dia, como
trabalhar, passear, estudar, etc. Para essas pessoas, as mais básicas atividades
cotidianas tornam-se obstáculos insuperáveis. Ressalta-se que quanto mais ações
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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promoverem o conhecimento sobre a síndrome do pânico a fim de conscientizar a
população acerca da identificação da doença, da prevenção e do tratamento, menos
indivíduos sofrerão com suas graves consequências.”
Após breve relatório passamos para análise jurídica.
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
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Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Contudo, para dar cumprimento a
cumprimento ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 a Comissão de Justiça e
Redação, em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem
como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá
a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda modificativa e supressiva,
modificando o art. 3, para que a presente proposição esteja adequada, foi feito a alteração
do art. 1º, para assim, tornar a proposição de acordo com o ordenamento jurídico pátrio. A
emenda será anexada no processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 6 de setembro de 2023.
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 173/2023
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 173/2023, que
“Institui a Semana de Conscientização sobre a Síndrome do
Pânico.”
Art. 1° Suprime-se o artigo 3º.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de setembro de 2023.
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 173/2023
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 173/2023, que
“Institui a Semana de Conscientização sobre a Síndrome do
Pânico.”
Art. 1° Modifica-se o art. 1º, para que passe avigorar da forma a seguir:
“Art. 1º Art. 1° Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Araucária, a
Semana Municipal de Conscientização sobre a Síndrome do Pânico. 
Parágrafo Único: A semana de conscientização sobre a síndrome do Pânico ocorrerá
anualmente na terceira semana do mês de junho.”
Art. 2º Modifica-se o art. 4º que passa ser o art. 3º da forma a seguir:
“Art. 1° Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Araucária, a Semana
Municipal de Conscientização sobre a Síndrome do Pânico. 
Parágrafo Único: A semana de conscientização sobre a síndrome do Pânico ocorrerá
anualmente na terceira semana do mês de junho.
Art. 2º Na Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome do Pânico,
poderão serem promovidas palestras, seminários, entre outros eventos congêneres, com
o intuito de informar a sociedade a respeito desta doença.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
JUSTIFICATIVA
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de setembro de 2023.
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte
proposição.
PROJETO DE LEI Nº 173/2023
Institui a Semana de Conscientização sobre a
Síndrome do Pânico. 
Art. 1° Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Araucária, a Semana Municipal
de Conscientização sobre a Síndrome do Pânico, a ser comemorada anualmente na
terceira semana do mês de junho. 
Art. 2º Na Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome do Pânico, poderão
serem promovidas palestras, seminários, entre outros eventos congêneres, com o intuito
de informar a sociedade a respeito desta doença. 
Art. 3º Fica facultado do Poder Executivo regulamentar esta Lei no que couber. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador, 28 de julho de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
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Justificativa
Segundo a Organização Mundial de Saúde essa doença atinge 280 milhões de pessoas,
representando 4% da população mundial. No Brasil, dos 17 mil benefícios da Previdência Social
em 2019 relacionados a algum tipo de transtorno mental, em média 3600 foram em função da
Síndrome do Pânico (CID-10 F41.0.). 
A síndrome ou transtorno do pânico (ansiedade paroxística episódica) é uma doença que
se caracteriza pela ocorrência repentina, inesperada e de certa forma inexplicável de crises de
ansiedade agudas marcadas por muito medo e desespero, associadas a sintomas físicos e
emocionais aterrorizantes, que atingem sua intensidade máxima em até 10 minutos. 
A primeira crise pode ocorrer em qualquer idade, mas costuma manifestar-se na
adolescência ou no início da idade adulta, sem motivo aparente. O episódio pode repetir-se, de
forma aleatória, várias vezes no mesmo dia ou demorar semanas, meses ou até anos para surgir
novamente. 
As crises de pânico geram um profundo sofrimento psicológico, além de grandes
modificações de comportamento devido ao medo da ocorrência de novos ataques, tais como: falta
de ar, agitação, sudorese intensa, tontura, formigamento, espasmos musculares, tremores,
sensação de frio ou calor, batimentos cardíacos acelerados e medo de perder o controle, além da
sensação de morte iminente. 
Aqueles que vivencial este transtorno tende a desenvolver um medo irracional de lugares
ou de situações, chamado agorafobia. Tal medo pode ocorrer, inclusive, em momentos nos quais
não seria possível receber auxílio. Diante disto, não são raros os casos em que a síndrome
incapacita o indivíduo para a realização de tarefas do dia-a-dia, como trabalhar, passear, estudar,
etc.
Para essas pessoas, as mais básicas atividades cotidianas tornam-se obstáculos
insuperáveis. Ressalta-se que quanto mais ações promoverem o conhecimento sobre a síndrome
do pânico a fim de conscientizar a população acerca da identificação da doença, da prevenção e
do tratamento, menos indivíduos sofrerão com suas graves consequências 
Pelas razões expostas, e considerando o interesse público e a relevância que
caracterizam, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta proposição. 
Gabinete do Vereador, 28 de julho de 2023.
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 PARECER N° 320 /2023
Da comissão de justiça e redação sobre o
projeto de lei n° 341/2023, de iniciativa do
vereador Ricardo Teixeira que “Propõe a
implantação de PROGRAMA DE
IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DA
DEFICIÊNCIA AUDITIVA por Metologia
Objetiva e dá outras providências.” 
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 341/2023, de
iniciativa do vereador Ricardo Teixeira que “Propõe a implantação de PROGRAMA
DE IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DA DEFICIÊNCIA AUDITIVA por Metologia
Objetiva e dá outras providências.” 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “A deficiência
auditiva é um problema sério de saúde pública, afetando pelo menos 03 a cada
1000 recém-nascidos em nosso país, por não serem evidentes nos primeiros meses
de vida, é frequentemente reconhecida apenas por suas consequências Atualmente,
em média, ocorre o diagnóstico da deficiência auditiva no Brasil, aos 3/4 anos de
idade (INES-1990), o que implica em dizer que é comum que muitas vezes
transcorram 2 anos entre as primeiras suspeitas dos pais e a confirmação de que a
criança efetivamente tem uma alteração auditiva. 
Quanto mais demorar o diagnóstico e, consequentemente, o relacionamento
adequado com o bebê surdo, significativamente, menos condições de desenvolver￾se integral e socialmente ele terá. 
Documento Assinado Digitalmente em 28/02/2024 13:42:27 por IRINEU CANTADOR
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A reabilitação da deficiência auditiva se torna mais eficiente quando é
detectada nos primeiros meses de vida, deixando de ser um problema insolúvel,
passando a ser uma questão de propiciar ao bebê, o quanto antes, um contato
sistemático, organizado e direcionado com a linguagem oral e, se a surdez for
severa ou profunda, também com a linguagem dos sinais. A adoção de medidas que
estimulem o diagnóstico precoce promoverá uma melhor qualidade de vida e mais
oportunidades às crianças afetadas. 
A implantação de Programas de Triagem Auditiva para todos os recém￾nascidos, tem seu reconhecido valor na evidência de que quanto mais cedo ela for
submetida a uma abordagem linguística correta, melhores serão os resultados
alcançados. O diagnóstico postergado resultará na falta de aproveitamento de um
período crítico ( os dois primeiros anos de vida) para o desenvolvimento da
linguagem. 
Podemos afirmar, portanto, que o diagnóstico precoce minimiza os problemas
a serem enfrentados pelos indivíduos portadores de deficiência auditiva. Por isto,
espera-se que os recém-nascidos portadores de alterações auditivas devam receber
maior atenção e estimulação do que têm recebido até a presente data. 
Outro aspecto interessante e relevante para a implantação deste Programa diz
respeito aos dados que serão obtidos sobre a incidência da deficiência auditiva da
população no município de Araucária.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
Documento Assinado Digitalmente em 28/02/2024 13:42:27 por IRINEU CANTADOR
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II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Documento Assinado Digitalmente em 28/02/2024 13:42:27 por IRINEU CANTADOR
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No Decreto nº 3.298, de 20 de Novembro de 1999, em seu artigo 2º e 3º, I,
assegura os direitos da pessoa com deficiência:
Art. 2oCabe aos órgãos e às entidades do Poder Público
assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno
exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à
educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao
lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à
edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância
e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição
e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e
econômico.
Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma
estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica
que gere incapacidade para o desempenho de atividade,
dentro do padrão considerado normal para o ser humano;(grifo
nosso)
A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre: 
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS 
Documento Assinado Digitalmente em 28/02/2024 13:42:27 por IRINEU CANTADOR
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FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.
Irineu Cantador
 Vereador - CJR
Documento Assinado Digitalmente em 28/02/2024 13:42:27 por IRINEU CANTADOR
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PARECER N° 142/2023 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamentos
sobre o PROJETO DE LEI Nº 341, DE 2023,
de iniciativa do Vereador RICARDO
TEIXEIRA, que “PROPÕE A IMPLANTAÇÃO
DE PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO
PRECOCE DA DEFICIÊNCIA AUDITIVA POR
METODOLOGIA OBJETIVA” E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. 
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira, que “Propõe a Implantação
de Programa de Identificação Precoce da Deficiência Auditiva por Metologia Objetiva” e
dá outras providências. O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa: A
deficiência auditiva é um problema sério de saúde pública, afetando pelo menos 03 a
cada 1000 recém-nascidos em nosso país, por não serem evidentes nos primeiros meses
de vida, é frequentemente reconhecida apenas por suas consequências. Quanto mais
demorar o diagnóstico e, consequentemente, o relacionamento adequado com o bebê
surdo, significativamente, menos condições de desenvolver-se integral e socialmente ele
terá. Atualmente, em média, ocorre o diagnóstico da deficiência auditiva no Brasil, aos
3/4 anos de idade (INES-1990), o que implica em dizer que é comum que muitas vezes
transcorram 2 anos entre as primeiras suspeitas dos pais e a confirmação de que a
criança efetivamente tem uma alteração auditiva. 
A reabilitação da deficiência auditiva se torna mais eficiente quando é detectada nos
primeiros meses de vida, deixando de ser um problema insolúvel, passando a ser uma
questão de propiciar ao bebê, o quanto antes, um contato sistemático, organizado e
direcionado com a linguagem oral e, se a surdez for severa ou profunda, também com a
linguagem dos sinais. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 21/11/2023 11:34:31 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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A adoção de medidas que estimulem o diagnóstico precoce promoverá uma melhor
qualidade de vida e mais oportunidades às crianças afetadas.
A implantação de Programas de Triagem Auditiva para todos os recém-nascidos, tem seu
reconhecido valor na evidência de que quanto mais cedo ela for submetida a uma
abordagem linguística correta, melhores serão os resultados alcançados. O diagnóstico
postergado resultará na falta de aproveitamento de um período crítico ( os dois primeiros 
anos de vida) para o desenvolvimento da linguagem. 
Podemos afirmar, portanto, que o diagnóstico precoce minimiza os problemas a serem
enfrentados pelos indivíduos portadores de deficiência auditiva. Por isto, espera-se que os
recém-nascidos portadores de alterações auditivas devam receber maior atenção e
estimulação do que têm recebido até a presente data. Outro aspecto interessante e
relevante para a implantação deste Programa diz respeito aos dados que serão obtidos
sobre a incidência da deficiência auditiva da população no município de Araucária. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes 
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam
no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
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Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre, nos
ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art.
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
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Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do PROJETO DE LEI Nº 341 DE 2023, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de novembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 72/2023
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
Projeto de Lei n° 341/2023 de autoria do vereador
Ricardo Teixeira, que “ Propõe a implantação de PROGRAMA
DE IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DA DEFICIÊNCIA AUDITIVA por
Metologia Objetiva e dá outras providências” 
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 341/2023 de autoria do vereador Ricardo Teixeira,
que “Propõe a implantação de PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DA
DEFICIÊNCIA AUDITIVA por Metologia Objetiva e dá outras providências”
O Vereador ressalta “A implantação de Programas de Triagem Auditiva para
todos os recém-nascidos, tem seu reconhecido valor na evidência de que quanto mais
cedo ela for submetida a uma abordagem linguística correta, melhores serão os resultados
alcançados. O diagnóstico postergado resultará na falta de aproveitamento de um período
crítico (os dois primeiros anos de vida) para o desenvolvimento da linguagem. Podemos
afirmar, portanto, que o diagnóstico precoce minimiza os problemas a serem enfrentados
pelos indivíduos portadores de deficiência auditiva. Por isto, espera-se que os recém￾nascidos portadores de alterações auditivas devam receber maior atenção e estimulação
do que têm recebido até a presente data.”
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
Documento Assinado Digitalmente em 28/11/2023 13:25:51 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal em seu art. 227, prevê que é dever do Estado assegurar à
criança o direito a saúde.
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar 
à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o 
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à 
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda 
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade 
e opressão.”
Documento Assinado Digitalmente em 28/11/2023 13:25:51 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Sob esta perspectiva, a propositura sob análise não incorre em vício de iniciativa, na
medida em que o projeto não prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no
Poder Executivo, não cria deveres nem gera despesas à Administração Municipal, razões
pelas quais não há nenhum impedimento à sua apresentação pelos Vereadores.
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n°
341/2023 desde modo, SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 28 de novembro de 2023.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CEBES
Documento Assinado Digitalmente em 28/11/2023 13:25:51 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 60/2 023 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n° 341/ 2023, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira, que Propõe a
implantação de Programa de identificação precoce da
deficiência auditiva por Metologia Objetiva e dá outras
providências.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 341/2023, de iniciativa do Senhor Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira, que Propõe a implantação de Programa de identificação
precoce da deficiência auditiva por Metologia Objetiva e dá outras providências.
Justifica o Sr. Vereador que, presente Projeto de Lei visa que 
quanto mais demorar o diagnóstico e, consequentemente, o relacionamento adequado
com o bebê surdo, significativamente, menos condições de desenvolver-se integral e
socialmente ele terá, portanto, que o diagnóstico precoce minimiza os problemas a serem
enfrentados pelos indivíduos portadores de deficiência auditiva. Por isto, espera-se que os
recém-nascidos portadores de alterações auditivas devam receber maior atenção e
estimulação do que têm recebido até a presente data.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 07/12/2023 10:53:13 por CELSO NICACIO DA SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno: 
“Art. 52. Compete: 
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos nos programas governamentais relativos à proteção dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso e o deficiente físico, deficiente físico e demais
matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança
pública, portanto, o diagnóstico precoce minimiza os problemas a serem enfrentados
pelos indivíduos portadores de deficiência auditiva. Por isto, espera-se que os recém￾nascidos portadores de alterações auditivas devam receber maior atenção e estimulação
do que têm recebido até a presente data.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 07/12/2023 10:53:13 por CELSO NICACIO DA SILVA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Entretanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 341/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Dezembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
 
Celso Nicacio
 Vereador
Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 07/12/2023 10:53:13 por CELSO NICACIO DA SILVA
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PARECER Nº 08/2024
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 341/2023, de iniciativa do Vereado
Ricardo Teixeira Propõe a implantação de
PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DA
DEFICIÊNCIA AUDITIVA por Metologia Objetiva e dá
outras providências.
 
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 341/2023,
de iniciativa do Vereado Ricardo Teixeira Propõe a implantação de PROGRAMA DE
IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DA DEFICIÊNCIA AUDITIVA por Metologia Objetiva e dá
outras providências. 
Justifica que a deficiência auditiva é um problema sério de saúde pública, afetando pelo
menos 03 a cada 1000 recém-nascidos em nosso país, por não serem evidentes nos
primeiros meses de vida, é frequentemente reconhecida apenas por suas
consequências. Atualmente, em média, ocorre o diagnóstico da deficiência auditiva no
Brasil. Quanto mais demorar o diagnóstico e, consequentemente, o relacionamento 
adequado com o bebê surdo, significativamente, menos condições de desenvolver-se 
integral e socialmente ele terá.
Podemos afirmar, portanto, que o diagnóstico precoce minimiza os problemas a 
serem enfrentados pelos indivíduos portadores de deficiência auditiva.
Documento Assinado Digitalmente em 26/02/2024 10:15:06 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
Documento Assinado Digitalmente em 26/02/2024 10:15:06 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº341/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 26 de fevereiro de 2024. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 26/02/2024 10:15:06 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO – DIPROLE
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
VOTAÇÃO DE PARECER 
Na reunião realizada no dia 27 de Fevereiro de 2024 na Sala do Diprole da Câmara Municipal de
Araucária, os Vereadores Ricardo Teixeira e Aparecido Ramos, membros da Comissão de Saúde
e Meio Ambiente, votaram favoráveis ao Parecer n° 08/2024 - CSMA referente ao Projeto de Lei nº
341/2023.
Araucária, 27 de Fevereiro de 2024.
Documento Assinado Digitalmente em 27/02/2024 15:40:31 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Documento Assinado Digitalmente em 28/02/2024 09:57:35 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 341, DE 2023 
Propõe a implantação de PROGRAMA DE
IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DA DEFICIÊNCIA
AUDITIVA por Metologia Objetiva e dá outras
providências. 
Artº 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a implantar Programa de Identificação
Precoce da Deficiência Auditiva por Metodologia Objetiva para crianças nas unidades de
saúde e outras onde ocorram programas de saúde referentes ao atendimento neonatal,
visando promover ações preventivas auditiva da população infantil do Município de
Araucária. 
Artº 2º - Garantir meios que venham a promover ações que possibilitem a identificação de
perdas auditivas para todos os bebes através de triagem executada, obrigatoriamente, em
berçários, creches, escolas e centros municipais, devendo a PMA, através da Secretaria
Municipal de Saúde, ser comunicada nos casos onde são constatadas anomalias e
disfunções. As unidades de saúde e secretarias envolvidas nos programas sociais,
deverão prestar a devida orientação quanto a este atendimento.
Parágrafo I- Garantir diagnóstico médico, avaliação audiológica e encaminhamento à
terapia com fonoaudióloga, incluindo indicação e adaptação de aparelho de amplificação
sonora individual para os casos de perda auditivas identificadas através da triagem.
Documento Assinado Digitalmente em 29/09/2023 16:59:55 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Parágrafo II – Garantir a fiscalização nos estabelecimentos hospitalares, unidades de
saúde e postos 24 horas no sentido de obter a totalidade de aplicação dos exames de
emissão otoacústicos nos neonatos da comunidade atendida.
Artº 3º – Garantir a implantação do Programa criado por esta Lei através de ações
integradas das secretarias e órgãos de atendimento municipal cuja competência esteja
relacionada ao conteúdo desta Lei, afiançando e determinando a participação de técnicos
e profissionais dos Conselhos Regionais, das Associações e ONG'S para a definição das
normas de execução deste Programa.
Artº 4º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Artº 5º – Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sua
publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 29/09/2023 16:59:55 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Propõe a
implantação de PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DA DEFICIÊNCIA
AUDITIVA por Metologia Objetiva e dá outras providências. 
A deficiência auditiva é um problema sério de saúde pública, afetando pelo menos
03 a cada 1000 recém-nascidos em nosso país, por não serem evidentes nos primeiros
meses de vida, é frequentemente reconhecida apenas por suas consequências
Atualmente, em média, ocorre o diagnóstico da deficiência auditiva no Brasil, aos 3/4 anos
de idade (INES-1990), o que implica em dizer que é comum que muitas vezes
transcorram 2 anos entre as primeiras suspeitas dos pais e a confirmação de que a
criança efetivamente tem uma alteração auditiva.
Quanto mais demorar o diagnóstico e, consequentemente, o relacionamento
adequado com o bebê surdo, significativamente, menos condições de desenvolver-se
integral e socialmente ele terá. 
A reabilitação da deficiência auditiva se torna mais eficiente quando é detectada
nos primeiros meses de vida, deixando de ser um problema insolúvel, passando a ser
uma questão de propiciar ao bebê, o quanto antes, um contato sistemático, organizado e
direcionado com a linguagem oral e, se a surdez for severa ou profunda, também com a
linguagem dos sinais. A adoção de medidas que estimulem o diagnóstico precoce
promoverá uma melhor qualidade de vida e mais oportunidades às crianças afetadas. 
A implantação de Programas de Triagem Auditiva para todos os recém-nascidos,
tem seu reconhecido valor na evidência de que quanto mais cedo ela for submetida a uma
abordagem linguística correta, melhores serão os resultados alcançados. O diagnóstico
postergado resultará na falta de aproveitamento de um período crítico ( os dois primeiros
anos de vida) para o desenvolvimento da linguagem.
Podemos afirmar, portanto, que o diagnóstico precoce minimiza os problemas a
serem enfrentados pelos indivíduos portadores de deficiência auditiva. Por isto, espera-se
que os recém-nascidos portadores de alterações auditivas devam receber maior atenção
e estimulação do que têm recebido até a presente data.
Documento Assinado Digitalmente em 29/09/2023 16:59:55 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Outro aspecto interessante e relevante para a implantação deste Programa diz
respeito aos dados que serão obtidos sobre a incidência da deficiência auditiva da
população no município de Araucária. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 29 de setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 29/09/2023 16:59:55 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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 PARECER N° 01 / 2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
de Lei n° 358/2023, de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira “ Institui no Município de Araucária o Agente
 Jovem Ambiental e dá outras providências.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 358 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Ricardo Teixeira que “Institui no Município de Araucária o
Agente Jovem Ambiental e dá outras providências.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “O projeto se justifica
pela necessidade de fortalecer as políticas de educação ambiental e sustentabilidade na
cidade de Araucária, além de promover ações de proteção ao meio ambiente e de
conscientização socioambiental da população visando barrar os constantes e
preocupantes efeitos da mudança climática. 
Nestes últimos anos, identifica-se um crescente desmonte nacional das políticas
ambientais, além do aumento incisivo das violações de conservação e o crescente
aumento no desmatamento na Amazônia, que resulta em um grande desequilíbrio
ambiental que já afeta diversas áreas do país, gerando secas e intensas alterações
climáticas. 
As práticas educativas possuem um papel central importante para que se instaurem
novas relações socioambientais na sociedade.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 20/02/2024 13:15:57 por VILSON CORDEIRO
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II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal, em seu art. 6°, apregoa que dentre os direitos sociais está
a educação:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Art. 6º: São direitos sociais a educação, a saúde, a 
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a 
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à 
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta 
Constituição.” 
(grifou-se)
Documento Assinado Digitalmente em 20/02/2024 13:15:57 por VILSON CORDEIRO
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A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 101, prevê que a educação
é um direito de todos dever do Estado, bem como em seu art. 6° apregoa que compete ao
Município, concorrentemente com o Estado e a União, promover a educação: 
Relativo ao Meio Ambiente, a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art.
117, e também a Constituição Federal em seu art. 225, preconizam que todos tem direito
a um meio ambiente equilibrado, bem como se impõe ao município e coletividade o dever
de defender, preservar e garantir sua proteção
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado 
e com a União:
[...]
II - promover a educação, a cultura e a assistência social;”
“Art. 101. A educação, direito de todos e dever do Estado e da 
família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu 
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o 
trabalho.”
(grifou-se)
Art. 117 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, que é bem comum do povo e essencial a uma 
qualidade de vida sadia, impondo-se ao Município e à coletividade 
o dever de defender, preservar e garantir a proteção dos 
ecossistemas, bem como o uso racional dos recursos naturais. 
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia 
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o 
dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras 
gerações.
Documento Assinado Digitalmente em 20/02/2024 13:15:57 por VILSON CORDEIRO
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Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 20 de fevereiro de 2024.
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 20/02/2024 13:15:57 por VILSON CORDEIRO
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Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
PROCESSO LEGISLATIVO: 135477/2023. 
PROJETO DE LEI: 358/2023.
ASSUNTO: Institui no Município de Araucária o Agente Jovem Ambiental 
INICIATIVA: Ricardo Teixeira
PARECER CFO Nº 14/2024
I – RELATÓRIO 
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei n° 1358/2023, de 
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira. 
Em sua justificativa, o Vereador Ricardo argumenta que: 
O projeto se justifica pela necessidade de fortalecer as políticas de
educação ambiental e sustentabilidade na cidade de Araucária, além 
de promover ações de proteção ao meio ambiente e de 
conscientização socioambiental da população visando barrar os 
constantes e preocupantes efeitos da mudança climática. Nestes 
últimos anos, identifica-se um crescente desmonte nacional das 
políticas ambientais, além do aumento incisivo das violações de 
conservação e o crescente aumento no desmatamento na Amazônia, 
que resulta em um grande desequilíbrio ambiental que já afeta 
diversas áreas do país, gerando secas e intensas alterações 
climáticas. As práticas educativas possuem um papel central 
importante para que se instaurem novas relações socioambientais na 
sociedade(...). 
Após breve relatório, segue o parecer do relator. 
II – ANÁLISE 
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias, 
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes 
Documento Assinado Digitalmente em 04/03/2024 13:31:44 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
37 / 56
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
Art. 52 Compete: 
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, e especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões 
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a 
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no 
Patrimônio Municipal; 
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação 
de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara. 
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete ao 
Município legislar sobre interesse local: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária, 
os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo: 
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no 
art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis: 
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Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a 
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do 
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação 
Federal e Estadual no que couber.
Em análise à matéria deste projeto, não há óbice que impeça a tramitação do 
Projeto ora apresentado.
III – VOTO 
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos que 
limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, cconsiderando os aspectos da 
legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de finanças e 
orçamento analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora apresentado. 
 Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. 
 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 04 de março de 2024. 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 08/2024
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre
o Projeto de Lei Ordinária n° 358/2023, de iniciativa do
vereador Ricardo Teixeira, que Institui no Município de
Araucária o Agente Jovem Ambiental e dá outras
providências. 
Relator: Sebastião Valter Fernandes – Cidadania
 I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária n° 358/2023, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira, que Institui no Município de Araucária o Agente Jovem Ambiental e
dá outras providências. 
O Ilustre Vereador justifica sua proposição afirmando que, o projeto se
justifica pela necessidade de fortalecer as políticas de educação ambiental e
sustentabilidade na cidade de Araucária, além de promover ações de proteção ao
meio ambiente e de conscientização socioambiental da população visando barrar os
constantes e preocupantes efeitos da mudança climática 
Completa ainda que, as práticas educativas possuem um papel central
importante para que se instaurem novas relações socioambientais na sociedade e,
destaca que nestes últimos anos identifica-se um crescente desmonte nacional das
políticas ambientais, além do aumento incisivo das violações de conservação e o
crescente aumento no desmatamento na Amazônia, que resulta em um grande
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
desequilíbrio ambiental que já afeta diversas áreas do país, gerando secas e
intensas alterações climáticas. 
É o relatório.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de
competência:
a) do Vereador
Ainda de acordo com Parecer Legislativo Jurídico n°335/2023, a presente
proposição segue as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro
de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação
das leis.
Sendo assim, conclui-se que não há impedimento para o prosseguimento do
projeto, e portanto declaro ser FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária n°
358/2023.
III – VOTO
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, FAVORÁVEL ao trâmite
do Projeto de Lei n° 358/2023. Desta forma solicito apoio aos demais vereadores
que compõem essa comissão para votarem favorável a este parecer. 
Sala das Comissões, 13 de março de 2024
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
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PROCESSO LEGISLATIVO: 135477/2023.
PROJETO DE LEI: 358/2023.
ASSUNTO: Institui no Município de Araucária o Agente Jovem Ambiental e dá outras pro￾vidências.
INICIATIVA: RICARDO TEIXEIRA 
PARECER CSMA Nº 17/2024
I – RELATÓRIO
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente examina o Projeto de Lei n° 358/2023, de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira que autoriza o Poder Executivo a Institui no Muni￾cípio de Araucária o Agente Jovem Ambiental e dá outras providências.
Em sua justificativa, o Vereador Ricardo argumenta que:
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislati￾va, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de
Lei que institui no Município de Araucária o Agente Jovem Ambiental
e dá outras providências. O projeto se justifica pela necessidade de
fortalecer as políticas de educação ambiental e sustentabilidade na
cidade de Araucária, além de promover ações de proteção ao meio
ambiente e de conscientização socioambiental da população visando
barrar os constantes e preocupantes efeitos da mudança climática.
Nestes últimos anos, identifica-se um crescente desmonte nacional das
políticas ambientais, além do aumento incisivo das violações de con￾servação e o crescente aumento no desmatamento na Amazônia, que
resulta em um grande desequilíbrio ambiental que já afeta diversas
áreas do país, gerando secas e intensas alterações climáticas. As
práticas educativas possuem um papel central importante para que se
instaurem novas relações socioambientais na sociedade. O Estatuto
da Juventude (Lei 12.852/2013), prevê em seus artigos 35 e 36 a pro￾moção de educação ambiental para a juventude, com a criação de
programas de educação ambiental voltada para jovens.“Art. 35. O
Estado promoverá, em todos os níveis de ensino, a educação ambien
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 25/03/2024 14:06:46 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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tal voltada para a preservação do meio ambiente a sustentabilidade,
de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente”.“Art. 36. Na
elaboração, na execução e na avaliação de políticas públicas que in￾corporem a dimensão ambiental, o poder público deverá considerar: I
– o estímulo e o fortalecimento de organizações, movimentos, redes e
outros coletivos de juventude que atuem no âmbito das questões ambi￾entais e em prol do desenvolvimento sustentável; II – o incentivo à
participação dos jovens na elaboração das políticas públicas de meio
ambiente; III - a criação de programas de educação ambiental desti￾nadosaos jovens; e IV – o incentivo à participação dos jovens em pro￾jetos de geração de trabalho e renda que visem ao desenvolvimento
sustentável nos âmbitos rural e urbano”.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes 
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Art. 52 Compete:
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação
de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara.
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Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no
art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.
A Constituição Federal, em seu art. 6°, apregoa que dentre os direitos sociais está
a educação:
“Art. 6º: São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer,
a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,
na forma desta Constituição.” 
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Por fim, por entender ser de relevante interesse social, o Projeto aqui tratado
encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, portanto, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos que
limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, cconsiderando os aspectos da
legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de finanças e
orçamento analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 22 de março de 2024.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 25/03/2024 14:06:46 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 358, DE 2023 
Institui no Município de Araucária o Agente Jovem
Ambiental e dá outras providências. 
Art. 1.º Fica instituído no Município de Araucária o Agente Jovem Ambiental, com o
objetivo de promover a inclusão social e fomentar a consciência ambiental da juventude
Araucariense, a partir da participação em projetos socioambientais, desenvolvimento de
habilidades voltadas à preservação do meio ambiente, estímulo à educação ambiental e
geração de oportunidade e melhoria da qualidade de vida.
Art. 2.º Constituem objetivos desta Lei: 
I – promover a educação ambiental para jovens com cursos específicos e estimular o
tema nas escolas através de palestras; 
II – fomentar políticas de desenvolvimento sustentável e demais ações relacionadas à
educação ambiental, bem como contribuir para a inclusão social e ambiental de jovens; 
III – buscar a conscientização da população acerca da sustentabilidade e estimular a
participação dos jovens em suas comunidades; 
IV – qualificar social e profissionalmente jovens por meio de ações socioambientais. 
Art. 3.º O Agente Jovem Ambiental atuará na promoção da educação ambiental,
buscando, em especial: 
I – mobilizar as populações e ajudar na organização e promoção de eventos educativos
voltados à comunidade; 
Documento Assinado Digitalmente em 19/10/2023 12:11:48 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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II – ajudar na recuperação de áreas degradadas, auxiliando a gestão pública nas ações
de manejo das áreas verdes protegidas e buscando recuperar a vegetação ou acelerar
seu crescimento para o restabelecimento de suas condições naturais;
III – apoiar a gestão ambiental no desenvolvimento de ações voltadas à proteção do meio
ambiente e na defesa de espaços especialmente protegidos; 
IV – contribuir na execução de projetos de educação ambiental, com vistas a ampliar a
consciência ambiental das comunidades, a exemplo da coleta seletiva, arborização,
campanha contra o abandono de animais, integração entre áreas de ocupação irregular e
Áreas de Preservação Permanente ( APPs) e defesa de recursos hídricos;
V – colaborar para a conservação da biodiversidade, mediante a execução de ações que
promovam, respeitem e valorizem os recursos naturais e ecossistemas, bem como com a
realização de atividades de reflorestamento, de proteção de espécies da fauna e da flora
e de manejo sustentável nos espaços naturais; 
VI – contribuir com projetos de desenvolvimento de hortas comunitárias urbanas e zonas
verdes comunitárias, buscando a integração entre a segurança alimentar da população, a
autonomia das comunidades locais e a gestão dos recursos naturais e ambientais.
Parágrafo único. As ações realizadas pelos Agentes Jovens Ambientais deverão ser
comprovadas e mensuradas mediante indicadores objetivos que considerem a
participação como ouvinte em palestras ou cursos especializados, a participação como
ministrante de palestras ou cursos específicos, atividades de plantio de árvores,
atividades de reutilização ou reciclagem de resíduos sólidos, entre outras modalidades
previstas em regulamento específico. 
Art. 4.º Para a execução e o aprimoramento das ações pertinentes ao Agente Jovem
Ambiental, o Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar termos de
parceria com universidades públicas ou privadas, instituições de ensino, entidades sem
fins lucrativos e empresas privadas. 
Art. 5.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Câmara Municipal de Araucária, 18 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que institui no Município
de Araucária o Agente Jovem Ambiental e dá outras providências. 
O projeto se justifica pela necessidade de fortalecer as políticas de educação
ambiental e sustentabilidade na cidade de Araucária, além de promover ações de
proteção ao meio ambiente e de conscientização socioambiental da população visando
barrar os constantes e preocupantes efeitos da mudança climática.
Nestes últimos anos, identifica-se um crescente desmonte nacional das políticas
ambientais, além do aumento incisivo das violações de conservação e o crescente
aumento no desmatamento na Amazônia, que resulta em um grande desequilíbrio
ambiental que já afeta diversas áreas do país, gerando secas e intensas alterações
climáticas.
 As práticas educativas possuem um papel central importante para que se
instaurem novas relações socioambientais na sociedade. 
O Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013), prevê em seus artigos 35 e 36 a
promoção de educação ambiental para a juventude, com a criação de programas de
educação ambiental voltada para jovens. 
“Art. 35. O Estado promoverá, em todos os níveis de ensino, a
educação ambiental voltada para a preservação do meio ambiente
e a sustentabilidade, de acordo com a Política Nacional do Meio
Ambiente”. 
”Art. 36. Na elaboração, na execução e na avaliação de políticas
públicas que incorporem a dimensão ambiental, o poder público
deverá considerar:
I – o estímulo e o fortalecimento de organizações, movimentos,
redes e outros coletivos de juventude que atuem no âmbito das
questões ambientais e em prol do desenvolvimento sustentável; 
Documento Assinado Digitalmente em 19/10/2023 12:11:48 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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II - o incentivo à participação dos jovens na elaboração das
políticas públicas de meio ambiente;
III - a criação de programas de educação ambiental destinados
aos jovens; e 
IV - o incentivo à participação dos jovens em projetos de geração
de trabalho e renda que visem ao desenvolvimento sustentável
nos âmbitos rural e urbano". 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 18 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 19/10/2023 12:11:48 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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 PARECER N° 07 /2024 
Da comissão de justiça e redação sobre o
Projeto de Lei n° 411/2023, de iniciativa do
vereador Sebastião Valter Fernandes que
“Dispõe sobre o Programa “Limpa Rio” para o
Desassoreamento e Preservação do Rio
Passaúna no Município de Araucária.”
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 411/2023, de
iniciativa do vereador Sebastião Valter Fernandes que “Dispõe sobre o Programa
“Limpa Rio” para o Desassoreamento e Preservação do Rio Passaúna no Município
de Araucária.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “A presente
proposta legislativa visa atender uma necessidade premente e vital para o Município
de Araucária e seus habitantes. O Rio Passaúna, um dos patrimônios naturais da
região, está enfrentando sérios problemas de assoreamento que comprometem não
apenas o equilíbrio do ecossistema local, mas também a segurança das famílias que
residem em suas margens. 
O assoreamento progressivo do Rio Passaúna resultou em diversos impactos
negativos, tanto ambientais quanto sociais. A acumulação de sedimentos no leito do
rio tem reduzido a capacidade de vazão das águas, aumentando o risco de
inundações nas áreas ribeirinhas. As recentes chuvas intensas evidenciaram essa
situação crítica, resultando em alagamentos de casas e riscos à integridade das
famílias. 
Além disso, o desequilíbrio ambiental gerado pelo assoreamento afeta a
qualidade da água e a biodiversidade do ecossistema do rio. Isso tem impactos
Documento Assinado Digitalmente em 07/02/2024 15:25:58 por IRINEU CANTADOR
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significativos na fauna e flora local, bem como na capacidade de fornecimento de
água potável para a população. 
O Programa de Desassoreamento e Preservação do Rio Passaúna proposto
neste projeto de lei é fundamental para enfrentar esses desafios. O
desassoreamento do leito do rio permitirá o retorno do fluxo normal das águas,
reduzindo o risco de inundações e promovendo a recuperação do ecossistema. Além
disso, a realização de estudos de impacto ambiental e hidrológico garantirá que as
ações sejam conduzidas de forma responsável e sustentável.
 A conscientização da comunidade local sobre a importância da preservação do
Rio Passaúna é uma parte essencial deste programa. A educação ambiental visa
envolver a população na proteção desse recurso natural vital e na manutenção de
sua qualidade a longo prazo. 
Ante o exposto, requer o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao
soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres
Vereadores”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
Documento Assinado Digitalmente em 07/02/2024 15:25:58 por IRINEU CANTADOR
29 / 55
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Sobre o tema, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 94 ,
Art 95, inciso III e Art 117 nos diz que:
Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público,
assegurada mediante políticas sociais, econômicas e
ambientais que visem a prevenção e sua proteção. 
Art. 95. Para atingir esses objetivos, o Município promoverá,
em conjunto com a União e o Estado: 
(…)
III - preservação do meio ambiente e controle da poluição
ambiental;
(...)
Documento Assinado Digitalmente em 07/02/2024 15:25:58 por IRINEU CANTADOR
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Art. 117. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, que é bem comum do povo e essencial a uma
qualidade de vida sadia, impondo-se ao Município e à
coletividade o dever de defender, preservar e garantir a
proteção dos ecossistemas, bem como o uso racional dos
recursos naturais. (grifo nosso)
A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Documento Assinado Digitalmente em 07/02/2024 15:25:58 por IRINEU CANTADOR
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Sala das Comissões, 07/02/2024.
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
Documento Assinado Digitalmente em 07/02/2024 15:25:58 por IRINEU CANTADOR
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PARECER N° 11/2024 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamentos sobre o
Projeto de Lei n° 411/2023, de iniciativa do vereador
Sebastião Valter Fernandes que Dispõe sobre o
Programa “Limpa Rio” para o Desassoreamento e
Preservação do Rio Passaúna no Município de
Araucária.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa do vereador Sebastião Valter Fernandes
que Dispõe sobre o Programa “Limpa Rio” para o Desassoreamento e Preservação do
Rio Passaúna no Município de Araucária.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa: A presente proposta
visa atender uma necessidade vital para o Município de Araucária e seus habitantes. O
Rio Passaúna, um dos patrimônios naturais da região, está enfrentando sérios problemas
de assoreamento que comprometem não apenas o equilíbrio do ecossistema local, mas
também a segurança das famílias que residem próximo as suas margens. As chuvas
intensas evidenciaram essa situação crítica, resultando em alagamentos de casas e
riscos à integridade das famílias. A acumulação de sedimentos no leito do rio tem
reduzido a capacidade de vazão das águas, aumentando o risco de inundações nas áreas
ribeirinhas.
Além disso, o desequilíbrio ambiental gerado pelo assoreamento afeta a qualidade
da água e a biodiversidade do ecossistema do rio. Isso tem impactos significativos na
fauna e flora local, bem como na capacidade de fornecimento de água potável para a
população. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 16/02/2024 16:36:28 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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O Programa de Desassoreamento e Preservação do Rio Passaúna é fundamental
para enfrentar esses desafios o qual permitirá o retorno do fluxo normal das águas,
reduzindo o risco de inundações e promovendo a recuperação do ecossistema. Além
disso, a realização de estudos de impacto ambiental e hidrológico garantirá que as ações
sejam conduzidas de forma responsável e sustentável. A educação ambiental visa
envolver a população na proteção desse recurso natural vital e na manutenção de sua
qualidade a longo prazo, além da conscientização da comunidade sobre a importância da
preservação do Rio Passaúna.
Ante o exposto, requer o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes 
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 16/02/2024 16:36:28 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art.
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do PROJETO DE LEI Nº 411 DE 2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de fevereiro de 2024.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 16/02/2024 16:36:28 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 03/2 024 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n° 411/ 2023, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Sebastião Valter Fernandes, que Dispõe sobre o
Programa ”Limpa Rio” para o Desassoreamento e Preservação
do Rio Passaúna no Município de Araucária.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 411/2023, de iniciativa do Senhor Vereador
Sebastião Valter Fernandes, que Dispõe sobre o Programa ”Limpa Rio” para o
Desassoreamento e Preservação do Rio Passaúna no Município de Araucária.
Justifica o Sr. Vereador que, o presente Projeto de Lei visa 
O Programa de Desassoreamento e Preservação do Rio Passaúna proposto neste projeto
de lei é fundamental para enfrentar esses desafios. O desassoreamento do leito do rio
permitirá o retorno do fluxo normal das águas, reduzindo o risco de inundações e
promovendo a recuperação do ecossistema. Além disso, a realização de estudos de
impacto ambiental e hidrológico garantirá que as ações sejam conduzidas de forma
responsável e sustentável. A conscientização da comunidade local sobre a importância da
preservação do Rio Passaúna é uma parte essencial deste programa. A educação
ambiental visa envolver a população na proteção desse recurso natural vital e na
manutenção de sua qualidade a longo prazo.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno: 
“Art. 52. Compete: 
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos nos programas governamentais relativos à proteção dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública”..
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 05/03/2024 11:59:33 por CELSO NICACIO DA SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
O Programa é destinado a conscientização da comunidade local sobre a
importância da preservação do Rio Passaúna, o desassoreamento do leito do rio permitirá
o retorno do fluxo normal das águas, reduzindo o risco de inundações e promovendo a
recuperação do ecossistema.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 411/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Fevereiro de 2024.
(assinado eletronicamente)
 
Celso Nicacio
 Vereador
Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 05/03/2024 11:59:33 por CELSO NICACIO DA SILVA
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PARECER Nº 12/2024
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 411/2023, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes Dispõe sobre o Programa
“Limpa Rio” para o Desassoreamento e Preservação
do Rio Passaúna no Município de Araucária.
 
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 411/2023,
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes Dispõe sobre o Programa “Limpa
Rio” para o Desassoreamento e Preservação do Rio Passaúna no Município de
Araucária. 
Justifica que proposta legislativa visa atender uma necessidade premente e vital para o
Município de Araucária e seus habitantes. O Rio Passaúna, um dos patrimônios naturais
da região, está enfrentando sérios problemas de assoreamento que comprometem não
apenas o equilíbrio do ecossistema local. O Programa de Desassoreamento e
Preservação do Rio Passaúna proposto neste projeto de lei é fundamental para
enfrentar esses desafios. O desassoreamento do leito do rio permitirá o retorno do fluxo
normal das águas, reduzindo o risco de inundações e promovendo a recuperação do
ecossistema. Além disso, a realização de estudos de impacto ambiental e hidrológico
garantirá que as ações sejam conduzidas de forma responsável.
Documento Assinado Digitalmente em 11/03/2024 11:07:07 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Documento Assinado Digitalmente em 11/03/2024 11:07:07 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº411/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 11 de março de 2024. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 11/03/2024 11:07:07 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 PROJETO DE LEI Nº 411/ 2023 
Dispõe sobre o Programa “Limpa Rio” para o
Desassoreamento e Preservação do Rio Passaúna
no Município de Araucária.
Art. 1º Fica instituído o Programa “Limpa Rio” com o objetivo de promover o
desassoreamento e a revitalização do Rio Passaúna, localizado no Município de
Araucária, bem como mitigar os riscos de alagamentos para as famílias que vivem em
suas margens.
Art. 2º O Programa “Limpa Rio” será coordenado pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e será executado em conformidade com as diretrizes estabelecidas neste
projeto de lei. 
Art. 3º As ações do Programa "Limpa Rio" incluem, mas não se limitam a:
§ 1º O desassoreamento do Rio Passaúna com a remoção de sedimentos acumulados,
a fim de restabelecer a capacidade hidráulica original do rio. Este dessassoreamento
deverá incluir o aprofundamenro do leito do rio, especiamente nas areas que causam
alagamentos.
§ 2º A recuperação de áreas degradadas nas margens do rio, com o reflorestamento de
vegetação nativa e a instalação de barreiras naturais de contenção de enchentes,
especificamente no limite da área que compreende o Município de Araucária. 
§ 3º O dessassoreamento do Rio Passaúna será de responsabilidade compartilhada
entre Sanepar Companhia de Saneamento do Paraná e a Prefeitura, garantindo uma
abordagem conjunta para a solução do problema. 
§ 4º A implementação de sistemas de alerta e prevenção de enchentes para proteger as
famílias que residem nas proximidades do rio.
§ 5º A educação ambiental da comunidade local sobre a importância da preservação do
Rio Passaúna.
Documento Assinado Digitalmente em 10/11/2023 15:47:16 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 4º Para financiar o Programa "Limpa Rio", serão alocados recursos orçamentários
específicos, além da busca por parcerias público-privadas, convênios e recursos de
instituições financeiras, sempre com a devida aprovação do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º O Poder Executivo deverá elaborar um cronograma de execução das ações
previstas neste projeto de lei, estabelecendo prazos e metas a serem cumpridos.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar acordos e convênios com órgãos estaduais e
federais para obter recursos e apoio técnico para a execução do Programa "Limpa Rio".
Art. 7º O Programa "Limpa Rio" seguirá todas as normas e regulamentações ambientais
vigentes, garantindo a sustentabilidade das ações em consonância com a legislação.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 10/11/2023 15:47:16 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa visa atender uma necessidade premente e vital
para o Município de Araucária e seus habitantes. O Rio Passaúna, um dos patrimônios
naturais da região, está enfrentando sérios problemas de assoreamento que
comprometem não apenas o equilíbrio do ecossistema local, mas também a segurança
das famílias que residem em suas margens.
O assoreamento progressivo do Rio Passaúna resultou em diversos impactos
negativos, tanto ambientais quanto sociais. A acumulação de sedimentos no leito do rio
tem reduzido a capacidade de vazão das águas, aumentando o risco de inundações nas
áreas ribeirinhas. As recentes chuvas intensas evidenciaram essa situação crítica,
resultando em alagamentos de casas e riscos à integridade das famílias.
Além disso, o desequilíbrio ambiental gerado pelo assoreamento afeta a
qualidade da água e a biodiversidade do ecossistema do rio. Isso tem impactos
significativos na fauna e flora local, bem como na capacidade de fornecimento de água
potável para a população.
O Programa de Desassoreamento e Preservação do Rio Passaúna proposto
neste projeto de lei é fundamental para enfrentar esses desafios. O desassoreamento
do leito do rio permitirá o retorno do fluxo normal das águas, reduzindo o risco de
inundações e promovendo a recuperação do ecossistema. Além disso, a realização de
estudos de impacto ambiental e hidrológico garantirá que as ações sejam conduzidas de
forma responsável e sustentável.
A conscientização da comunidade local sobre a importância da preservação do
Rio Passaúna é uma parte essencial deste programa. A educação ambiental visa
envolver a população na proteção desse recurso natural vital e na manutenção de sua
qualidade a longo prazo.
Ante o exposto, requer o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Documento Assinado Digitalmente em 10/11/2023 15:47:16 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de novembro de 2023.
Assinado Digitalmente
 Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 10/11/2023 15:47:16 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 553/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicito ao departamento competente para colocação de semáfaro ou
rotatória na rua Presidente Costa e Silva esquina com a rua lótus no bairro
costeira.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, requer ao departamento competente para
colocação de semáfaro ou rotatória na rua Presidente Costa e Silva esquina com
a rua lótus no bairro costeira, visto que o grande tráfego de veículo pode ocasionar
acidentes e devida as muitas reclamações por parte da população sobre os motoristas
que não respeitam o limite de velocidade, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Maio de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 556/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicito ao departamento competente para roçada na Rua Francisco Dranka
no Vila Nova.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, requer ao departamento competente para
roçada na rua Francisco Dranka no Vila Nova, visto que o tamanho elevado de
vegetação principalmente na calçada tem atrapalhado quem circula pelo local.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Maio de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 557/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicito ao departamento competente para o calçamento na rua Natália
Campanholo no bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, requer ao departamento competente para o
calçamento na rua Natália Campanholo no bairro Estação, visto que devido a falta
de calçada os pedestres transitam pela rua o que pode ocasionar acidentes. Por isso,
ess solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Maio de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 558/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicito ao departamento competente para roçada e calçamento na rua
Alberto Kmiecik no bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, requer ao departamento competente para o
calçamento na rua Alberto Kmiecik no bairro Estação, visto que devido ao tamanho
elevado de vegetação e a falta de calçada os pedestres transitam pela rua o que pode
ocasionar acidentes. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Maio de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 559/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicito ao departamento competente para que as linhas de ônibus passem
próximo ao número 4417 na Avenida Manoel Ribas.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, requer ao departamento competente para que
as linhas de ônibus passem próximo ao número 4417 na Avenida Manoel Ribas,
já que os ônibus que transitam pelo local param em um ponto distante dos moradores
próximo ao número 4417, prejudicando a população que utiliza os transportes públicos
para trabalha e estudar.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Maio de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 587/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicito ao departamento competente para roçada na rua Otávio Santiago
em frente ao Nº 432 no bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, requer ao departamento competente para
roçada na rua Otávio Santiago em frente ao Nº 432 no bairro Estação, visto que
devido ao tamanho elevado de vegetação tem propagado animais peçonhetos. Por
isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Maio de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 588/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicito ao departamento competente para roçada e retirada de entulhos da
Rua Francisco Gondek em frente ao Nº 413 no bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, requer ao departamento competente para
roçada e retirada de entulhos da Rua Francisco Gondek em frente ao Nº 413 no
bairro Estação, visto que devido ao tamanho elevado de vegetação e a quantidade de
entulhos tem propagado animais peçonhetos. Por isso, essa solicitação se faz
necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Maio de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 589/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicito ao departamento competente roçada e calçada na rua Dorinha Jess
Sfendrych no bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, requer ao departamento competente roçada e
calçada na rua Dorinha Jess Sfendrych no bairro Estação, visto que devido ao
tamanho elevado de vegetação e a falta de calçada os pedestres transitam pela rua o
que pode ocasionar acidentes. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Maio de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 590/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicito ao departamento competente para roçada na rua José Butkoski em
frente ao Nº 126 no bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, requer ao departamento competente para
roçada na rua José Butkoski em frente ao Nº 126 no bairro Estação, visto que
devido ao tamanho elevado de vegetação os pedestres transitam pela rua o que pode
ocasionar acidentes. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Maio de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 593/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicito ao departamento competente para roçada e calçamento na rua
Hermínio Brunatto no bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, requer ao departamento competente para
roçada e calçamento na rua Hermínio Brunatto no bairro Estação, visto que devido
ao tamanho elevado de vegetação e a falta de calçada os pedestres transitam pela rua
o que pode ocasionar acidentes. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Maio de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 594/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicito ao departamento competente para o calçamento na rua Augusto
Gawleta no bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, requer ao departamento competente para o
calçamento na rua Augusto Gawleta no bairro Estação, visto que devido a falta de
calçada os pedestres transitam pela rua o que pode ocasionar acidentes. Por isso,
essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Maio de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 595/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein 
Dehaini, solicito ao departamento competente para roçada e calçamento na rua Sofia 
Knapik no bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, requer ao departamento competente para 
roçada e calçamento na rua Sofia Knapik no bairro Estação, visto que devido ao 
tamanho elevado de vegetação e a falta de calçada os pedestres transitam pela rua o 
que pode ocasionar acidentes. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Maio de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 596/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicito ao departamento competente para que seja feito a poda de árvores
na rua pessegueiros em frente ao Nº 84 no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, requer ao departamento competente para que
seja feito a poda de árvores na rua pessegueiros em frente ao Nº 84 no bairro
Capela Velha, visto que as árvores se encontram em meio aos fios de energia elétrica,
podendo causar curto circuito e incêndio.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Maio de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 608/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Hissam Hussein
Dehaini, que seja feito a vistoria e estudo para melhorar a iluminação próximo ao
barracão do Estefano. localização em anexo abaixo.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer que seja feito a vistoria dos postes e, em
sequência, estudos que visualizem a troca das lâmpadas perto do barracão do
Estefano, pois no local a iluminação é precária. Além disso, os moradores alegam que
não há numeração nos postes para que seja feito o pedido e consequentemente a
troca efetiva das lâmpadas pela prefeitura. A localização se apresenta em anexo
abaixo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Maio de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 609/2024
Requer à mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicito que seja realizado o estudo de viabilidade para a instalação de um
ponto de ônibus na Rua Paulo Lúcio Zimmermann, na altura da Travessa do
condomínio Green-Village.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, requer ao departamento competente para que
sejam feitos estudos que viabilizem a instalação de um ponto de ônibus na Rua Paulo
Lúcio Zimmermann. O pedido se faz mediante a solicitação dos moradores do
Condomínio Green-Village, pois o ponto mais próximo se encontra a uma distância de
300 metros, prejudicando mães, mulheres, crianças, trabalhadores e famílias com
integrantes com necessidades especiais que precisam sair de suas residências em
horários pouco movimentados. Além disso, devido a distância não favorecer os
moradores locais, no local há presença de assaltos, o que não garante a segurança
dos usuários do transporte público. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Maio de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 610/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que seja criado um
projeto que incentive a aula de lutas no Centro Esportivo Céu.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o incentivo de esportes a crianças e
adolescentes melhora a saúde física, auxilia na inclusão e serve como estratégia de
educação. Sendo assim, é de extrema importância a criação de um projeto que
proporciona aulas de lutas no Centro Esportivo Céu.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Maio de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe
 INDICAÇÃO Nº 611/ 2024
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias para: recolhimento de galhos que
estão na calçada dificultando a passagem de pedestres pelo local. Rua Agrimensor Carlos
Hasselman, 122. Fazenda Velha, Araucária Pr.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos
como transporte e trânsito, mobilidade e segurança para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a realização de limpeza de galhos de árvores que estão
obstruindo a passagem de pedestres pelo local.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja
direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações
aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Janeiro de 2024
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
 
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 614/2024
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para determinar a Secretaria competente, que realize
uma vistoria preventiva na Ponte sobre o Rio Iguaçu na localidade de
Guajuvira. 
 JUSTIFICATIVA 
As fortes alterações climáticas que estamos vivendo em nossa região, fez
com que o nível do Rio Iguaçu se alterasse muito nos últmos anos. Com isso
presenciamos grandes cheias na região, moradores da região questionaram sobre
a manutenção da ponte que recebeu fortes correntezas nos últimos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 13 de maio de 2024
 
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 617/2024
Requer à mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal Hissam Hussen Dehaini, para que, através da secretaria competente,
viabilize a criação do Programa “Pit Stop”. 
 JUSTIFICATIVA
Ter um posto de manutenção com ferramentas básicas para bicicletas em
Araucária é importantíssimo por várias razões. Primeiro, promove um estilo de vida
saudável ao incentivar o uso de bicicletas como meio de transporte, reduzindo assim a
poluição e o congestionamento nas ruas e colaborando com a mobilidade urbana. Nossa
cidade já possui ciclofaixas, medida esta que incentivam a utilização deste meio de
transporte ecologicamente correto, onde com estes pontos proporcionará condições de
uso de forma rotineira da bicicleta pelos cidadãos. Além disso, facilita a manutenção
regular das bicicletas, garantindo sua segurança e prolongando sua vida útil. Isso
também pode aumentar a acessibilidade das bicicletas, especialmente para aqueles que
não tem acesso às oficinas ou tem habilidades para fazer pequenos reparos. Além disso,
um posto de manutenção de bicicletas pode funcionar como um ponto de encontro para
a comunidade ciclista, promovendo a interação social e a troca de conhecimentos sobre
ciclismo e manutenção de bicicletas. No geral, um posto de manutenção com
ferramentas básicas para bicicletas é uma adição valiosa para qualquer comunidade,
promovendo um estilo de vida mais saudável e conectado(foto em anexo).
Por este motivo, solicito apoio ao Douto plenário para a aprovação desta
indicação.
 Câmara Municipal de Araucária, 13 de maio de 2024.
 
Vagner Chefer
 Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
MINUTA DE PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a implantação do Programa “Pit 
Stop” nas vias públicas do Município de Araucária 
e dá outras providências.
Art.1º Fica instituída a implantação do Programa “Pit Stop” para bicicletas nas
vias públicas do Município de Araucária.
Art. 2º O Município poderá promover campanhas de divulgação, firmar
convênios e parcerias com empresas privadas, instituições ou entidades não
governamentais, para plena consecução dos objetivos visados nesta Lei.
Art. 3º Será permitida a veiculação da publicidade no local onde for inserido o
“Pit Stop” por parte da entidade ou empresa que estabelecer, dentro da legislação
administrativa aplicável, a parceria com o município na implantação do referido, como
foma de divulgação da adesão e do marketing da empresa, podendo veiculá-la em suas
peças publicitárias.
Art. 4º O “Pit Stop” originariamente deve ser caracterizado como um ponto
imóvel, onde serão inseridas as ferramentas básicas e necessárias para a manutenção de
uma bicicleta, assim como também uma bomba de ar que possa encher o pneu desta.
Art 5º A manutenção e conservação dos “Pit Stops” será de responsabilidade
exclusiva da instituição ou empresa que firmar parceria com a entidade municipal,
assim como garantirá a exclusividade na divulgação de sua marca ou serviço.
Art 6º A substituição das ferramentas e de bomba, caso apresentem algum
defeito, será de competência da entidade parceira do Município.
Art 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180(cento e
oitenta) dias a contar de sua publicação.
Art 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 620/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da secretaria competente, sejam trocados
os 4 (quatro) pontos de ônibus existentes nas Ruas José Lukalski e Teodósia
Lukalski, bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
De acordo com os moradores da região, foram instalados 4 (quatro)
pontos de ônibus antigos, em caráter provisório, nas ruas José Lukalski e
Teodósia Lukalski (um de ida e um de volta em cada rua).
No entanto, já faz tempo e até o momento os pontos no modelo padrão
não foram instalados. Os moradores nos relataram que os pontos atuais estão
moles e com risco de queda. Diante disso, é que indicamos a instalação de
novos pontos de ônibus haja vista os existentes estarem em condições
precárias de uso.
 
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de maio de 2024.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
Vereador 
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 621/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da secretaria competente, seja cortado o
coqueiro localizado na Rua Professora Leonor Machado Busse, 211, Bairro
Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
Conforme se observa nas imagens abaixo, o referido coqueiro está
tomado por cupins e por este motivo deve ser cortado para evitar risco de
queda.
 
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de maio de 2024.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
Vereador 
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 627/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da secretaria competente, seja instalada
uma lombada na Av. das Nações, em frente ao numeral 619 A, bairro Capela
Velha.
JUSTIFICATIVA
Segundo relatos, a referida via é bem perigosa e com grande fluxo de
veículos. Diante disso, se faz necessária a instalação de uma lombada para
garantir a segurança dos motoristas e pedestres que ali transitam todos os
dias.
 Ante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de maio de 2024.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais
conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 626/2024
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO
EXPEDIENTE AO SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI,
PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE A
REALOCAÇÃO DO PONTO DE ÔNIBUS NA RUA PROFESSORA MARIA
NASSAR CHAUSTECK EM FRENTE AO NUMERAL 827.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação solicitar a sua atenção para a
necessidade urgente de realocação do ponto de ônibus que atualmente se
encontra em frente a residência 827.
A solicitação tem como fundamento a insegurança no acesso as casas,
uma vez que a localização atual do ponto de ônibus causa transtornos e
riscos para os moradores.
A proximidade do ponto de ônibus às casas causa transtorno no acesso
dos moradores que ali precisam adentrar em suas propriedades.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 08 de Maio de 2024.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
Att.
IRINEU
CANTADOR
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 631/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de implantação de placas de sentido de circulação nas
rotatórias.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que as rotatórias são locais onde
convergem diferentes vias e muitas vezes a falta de sinalização clara pode
gerar confusão e acidentes. A presença dessas placas é fundamental para
garantir a segurança dos condutores e pedestres, além de contribuir para a
fluidez do tráfego.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 13 de maio de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 632/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de implantação de um sistema de drenagem no pátio
interno da Guarda Municipal, localizada na rua Ângelo Perini, número 20, bairro
Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que o local necessita de um sistema de
drenagem adequado para evitar inundações, erosão do solo e possíveis danos
à infraestrutura existente. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 10 de maio de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 633/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de pavimentação no pátio interno da Guarda Municipal,
localizada na rua Ângelo Perini, número 20, bairro Estação. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a falta de pavimentação adequada pode
prejudicar a mobilidade das viaturas e dos agentes, especialmente em
situações de emergência. Além disso, a pavimentação asfáltica proporcionaria
um ambiente mais seguro e confortável para o deslocamento dos veículos,
contribuindo assim para a eficiência das operações da Guarda Municipal.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 10 de maio de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 634/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de ajuste na programação nos sinaleiros, localizados na
Av. Dr. Vitor do Amaral, número 1652, em frente ao Rihad Palace Hotel, bairro
Centro.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que atualmente o local apresenta um fluxo
significativo de veículos e pedestres, o que tem gerado congestionamentos e
dificuldades de locomoção aos transeuntes. Dessa forma, solicito que seja
avaliado a possibilidade de uma programação mais eficiente, considerando os
horários de pico e a demanda de tráfego no local. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 10 de maio de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 56/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Hissam Hussein 
Dehaini, solicitando informações sobre o processo de regularização das moradias na 
continuação da rua Vitória Régia do bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
O Vereador, no exercício de sua função requer informações sobre o processo de 
regularização das moradias na continuação da rua Vitória Régia do bairro Campina 
da Barra, pois há uma cobrança por parte dos moradores referente ao processo. Sendo 
assim, solicito tais informações.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Maio de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200