sessao nº 137

É
sis CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 04/06/2024
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, ÀS
NOVE HORAS, EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
ESTADO DO PARANÁ, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO,
REALIZOU-SE A CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA
OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN HUR
CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES:
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA SILVA, EDUARDO RODRIGO DE
CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR,
PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA,
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E
VILSON CORDEIRO (GRILO). APÓS CONSTATAR O NÚMERO REGIMENTAL DE
VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, INVOCOU AS BENÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A
SESSÃO. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS, FEZ A LEITURA DE UM VERSÍCULO
BÍBLICO. O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA
DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES,
DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO
REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR
ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETO DE LEI Nº 60/2024, DE AUTORIA
DO VEREADOR APARECIDO RAMOS; PROJETOS DE LEI Nº 135/2024, Nº 141/2024, Nº
142/2024 E Nº 143/2024, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA;
INDICAÇÕES Nº 658/2024, Nº 659/2024, Nº 660/2024, Nº 661/2024, Nº 662/2024, Nº
663/2024, Nº 664/2024, Nº 665/2024, Nº 666/2024 E Nº 667/2024, TODAS DE AUTORIA
DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÃO Nº 684/2024, DE AUTORIA DO
VEREADOR FÁBIO PAVONI; E INDICAÇÃO Nº 694/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER. EM SEGUIDA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR IRINEU
CANTADOR, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES
INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR VAGNER
CHEFER, QUE FALOU SOBRE O ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS DE FINALIZAÇÃO
DO ASFALTO DO JARDIM CALIFÓRNIA, APÓS MUITAS DIFICULDADES PELO
ABANDONO DAS OBRAS PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PARA SUA EXECUÇÃO,
HOJE ESTÃO SENDO CONCLUÍDAS EM TODAS AS RUAS DA LOCALIDADE,
ACABANDO COM A POEIRA NA FRENTE DAS CASAS DOS MORADORES, POR ISS
AGRADECEU AO PREFEITO HISSAM POR ESTA BENFEITORIA, E DISSEE
ORGULHO POR TER LUTADO POR AQUELE BAIRRO. O VEREADOR FÁBIO PAVONI
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Lho Pocato
radio CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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REAFIRMOU SEU POSICIONAMENTO CONTRÁRIO À PRIVATIZAÇÃO DAS ESCOLAS
ESTADUAIS, QUE É UM PROGRAMA DO GOVERNO DO ESTADO QUE VAI
PRECARIZAR A EDUCAÇÃO. O VEREADOR DISSE QUE APÓS ESTUDAR BEM O
PROJETO VERIFICOU QUE HÁ A PREVISÃO DE QUE A EMPRESA CONTRATADA
PODERÁ INTERFERIR NA ATIVIDADE PEDAGÓGICA DA ESCOLA, INCLUSIVE,
CONTRATANDO PROFESSORES, PREJUDICANDO A EDUCAÇÃO. DISSE QUE OS
ESTUDIOSOS DA EDUCAÇÃO SÃO CONTRA A PRIVATIZAÇÃO, QUE DEVE SER
PÚBLICA, GRATUITA, UNIVERSAL E DE QUALIDADE, POIS EDUCAÇÃO, SAÚDE E
SEGURANÇA SÃO ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO, NÃO PODEM SER
PRIVATIZADAS, COMO GARANTE A CONSTITUIÇÃO, POIS SÃO DEVERES DO
ESTADO E NÃO DE UMA EMPRESA CONTRATADA, DEIXANDO PARA DEPOIS OS PAIS
DECIDIREM SE QUEREM OU NÃO A PRIVATIZAÇÃO. O VEREADOR DISSE QUE QUEM
TEM QUE DECIDIR SOBRE COISAS DA EDUCAÇÃO SÃO OS PROFESSORES, SÃO OS
ESTUDIOSOS DA EDUCAÇÃO, QUE ESTUDAM A VIDA INTEIRA PARA ENTENDER O
QUE É MELHOR PARA O ENSINO E O APRENDIZADO DA CRIANÇA, POR ISSO,
CONSIDERA UM ERRO HISTÓRICO DO GOVERNADOR, QUE DEVERIA SIM INVESTIR
ESSE DINHEIRO DIRETAMENTE NAS ESCOLAS, POIS O PROJETO PREVÉ O
INVESTIMENTO DE OITOCENTOS REAIS POR ALUNO, E RELATOU PROBLEMAS DE
MANUTENÇÃO NAS ESCOLAS ESTADUAIS DE ARAUCÁRIA, E DISSE QUE A
PROPAGANDA DO GOVERNO É BOA, MAS TODOS SABEM QUE O QUE VAI
ACONTECER SERÁ O MESMO QUE ACONTECEU COM O PRONTO ATENDIMENTO
INFANTIL EM ARAUCÁRIA, QUE FOI PRIVATIZADO E AGORA ESTÁ PRECARIZADO,
PORQUE A EMPRESA CONTRATADA DIMINUI O NÚMERO DE MÉDICOS E DE
ENFERMEIROS, DIMINUINDO OS SEUS SALÁRIOS, E DISSE QUE É ISTO QUE VAI
ACONTECER COM OS PROFESSORES, PORQUE AS EMPRESAS TEM QUE TER
LUCRO, SENDO QUE OS OITOCENTOS REAIS POR ALUNO NÃO VÃO TODOS PARA A
ESCOLA, PORQUE A EMPRESA TEM QUE TER LUCRO, POR ISSO, COM CERTEZA VAI
PRECARIZAR AS ESCOLAS. O VEREADOR REAFIRMOU SER CONTRA O PROJETO E
MANIFESTOU SUA SOLIDARIEDADE COM OS PROFESSORES, QUE SEMPRE
SOFRERAM, GANHANDO MAL E TRABALHANDO MUITO PARA MANTEREM UMA
ESCOLA SEM RECURSOS. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FALOU SOBRE ESTE
PERÍODO EM QUE COMEÇAM AS CAMPANHAS POLÍTICAS PARA AS PRÓXIMAS
ELEIÇÕES E QUE POR ISSO, A POPULAÇÃO PRECISA ESTAR ATENTA, POIS A
SOCIEDADE VIVE EM UMA DEMOCRACIA E VAI AGORA ESCOLHER, MAIS UMA
OS SEUS REPRESENTANTES PARA GERENCIAR OS MUNICÍPIOS EM TODO O PÁÍS, E
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ts CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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DISSE QUE ISTO É UM FATO POSITIVO, MAS MUITO PERIGOSO, PORQUE COM O
INÍCIO DA CORRIDA ELEITORAL, OS QUE NÃO CONSEGUEM UMA ARRANCADA
RÁPIDA COMEÇAM A TENTAR PREJUDICAR OS QUE ESTÃO INDO BEM, E QUE UMA
DAS FERRAMENTAS PARA ISTO É A MENTIRA, CHAMADA ULTIMAMENTE DE FAKE
NEWS, QUE JÁ ESTÃO SENDO LANÇADAS POR MUITAS PESSOAS DE MAU-
CARÁTER, QUE PROCURAM DENEGRIR A IMAGEM DAS OUTRAS PESSOAS, POR
NÃO TEREM NADA DE BOM PARA FALAR DE SI MESMAS E, A ESTE RESPEITO,
DESTACOU QUE NAS REFERÊNCIAS AO PROJETO DO GOVERNO DE PRIVATIZAR A
GESTÃO DAS ESCOLAS ESTADUAIS, HÁ MUITAS HISTÓRIAS MAL CONTADAS, COM
MENTIRAS SENDO DITAS, ENTREMENTES, O VEREADOR CONSIDERA LEGÍTIMA A
PREOCUPAÇÃO DOS PROFESSORES E DIRETORES DAS ESCOLAS ESTADUAIS COM
O FUTURO DA EDUCAÇÃO, MAS QUE SE DEVE ESTAR ATENTOS POIS HÁ MUITO
MATERIAL APÓCRIFO COM MENTIRAS SENDO DIVULGADO PARA ATERRORIZAR OS
PAIS DOS ALUNOS, EM UM JOGO DE SINDICATO, QUE ESTÁ MAIS INTERESSADO EM
DEFENDER A SI PRÓPRIO, SEM INTERESSE ALGUM NA EDUCAÇÃO, POR ISSO, É
IMPORTANTE QUE OS PAIS PROCUREM MAIS INFORMAÇÕES PARA SABEREM O
QUE ESTÁ ACONTECENDO DE VERDADE. O VEREADOR FALOU SOBRE AS
MENTIRAS QUE ESTÃO SENDO DISSEMINADAS CONTRA O PROJETO, COMO A
TERCEIRIZAÇÃO DA ESCOLA OU QUE PROFESSORES CONCURSADOS SERÃO
DEMITIDOS OU QUE NÃO HAVERÁ O DIRETOR DA PARTE PEDAGÓGICA DA ESCOLA,
DESTACANDO QUE COM A PRIVATIZAÇÃO DA GESTÃO OS PROFESSORES
PODERÃO FICAR FOCADOS APENAS NAS AULAS, SEM A PREOCUPAÇÃO COM A
RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS, E RESSALTOU
QUE JÁ EXISTEM DUAS ESCOLAS COM GESTÃO PRIVATIZADA, UMA EM CURITIBA E
OUTRA EM SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, NAS QUAIS HOUVE CRESCIMENTO NO ÍNDICE
DO IDEB, DIMINUIÇÃO NA EVASÃO ESCOLAR, MELHORIA NAS NOTAS DOS ALUNOS,
COM A INEXISTÊNCIA DE AULAS VAGAS POR FALTA DE PROFESSOR, E DISSE QUE
EM ARAUCÁRIA TAMBÉM ESTÃO SENDO ESPALHADAS AS FAKE NEWS POR CAUSA
DAS ELEIÇÕES DESTE ANO, COMO A QUE ATRIBUI UM SUPOSTO CARGO INDICADO
PELO VEREADOR PASTOR CASTILHOS NA PREFEITURA, E DISSE QUE NÃO ACHA
RUIM UM VEREADOR INDICAR ALGUÉM PARA TRABALHAR NA PREFEITURA, POIS
ELE MESMO CONHECE MUITA GENTE COMPETENTE PARA CONTRIBUIR COM SEU
TRABALHO AO MUNICÍPIO, MAS AS PESSOAS QUE ACOMPANHAM SEU TRABALHO
SÃO PESSOAS QUE O APÓIAM SEM RECEBER, MAS É UM EXEMPLO DAS MENTIR. Ss
viga CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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O VEREADOR FAVOREÇA ALGUÉM EM DETRIMENTO DE OUTROS, E ESTE É O
DESESPERO DE QUEM NÃO CONSEGUE SUBIR E TENTA PUXAR OS OUTROS PARA
BAIXO. O VEREADOR RESSALTOU QUE SEMPRE TRABALHA SOMENTE COM A
VERDADE, E QUE OS MENTIROSOS NÃO VÃO PROSPERAR, E REAFIRMOU QUE A
POPULAÇÃO DEVE FICAR ATENTA PORQUE AS FAKE NEWS E OS MENTIROSOS DE
PLANTÃO JÁ ESTÃO SOLTOS, MAS ELE VAI CONTINUAR SEU TRABALHO
DEFENDENDO A VERDADE E OS VALORES EM QUE ACREDITA: “DEUS, PÁTRIA,
FAMÍLIA E LIBERDADE”, DOA EM QUEM DOER. O VEREADOR APARECIDO RAMOS
FALOU SOBRE O PROJETO DE PRIVATIZAÇÃO DA GESTÃO DAS ESCOLAS
ESTADUAIS E COMENTOU QUE O GOVERNADOR PRECISAVA DA APROVAÇÃO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, O QUE CONSEGUIU NA PRIMEIRA
VOTAÇÃO, POR ISSO, O VEREADOR DESTACOU QUE A PRESSÃO DEVERIA SER
FEITA DIRETAMENTE AOS DEPUTADOS ESTADUAIS, POIS SÃO ELES QUE PODEM
APROVAR OU NÃO O PROJETO E, DA MESMA FORMA, OCORRE NO MUNICÍPIO,
QUANDO SE QUISER MANIFESTAR SOBRE UM PROJETO TEM QUE SE FOCAR NOS
VEREADORES, PORQUE O QUE DECIDE PELA APROVAÇÃO OU REPROVAÇÃO SÃO
OS VOTOS QUE AS PROPOSTAS RECEBEM. O VEREADOR REAFIRMOU SEU
POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO PROJETO DE TERCEIRIZAÇÃO DA GESTÃO DAS
ESCOLAS, POIS A EDUCAÇÃO É UM DEVER DO ESTADO, TODAVIA DISSE QUE É
FAVORÁVEL À PRIVATIZAÇÃO DE ALGUNS SERVIÇOS, COMO A CONCESSÃO DE
RODOVIAS PARA COBRANÇA DE PEDÁGIO, DESDE QUE SEJAM COBRADOS
VALORES BEM BAIXOS, POIS TODAS RECEBEM GRANDES FLUXOS DE VEÍCULOS
QUE PAGAM OS PEDÁGIOS, GERANDO UMA GRANDE ARRECADAÇÃO PARA AS
EMPRESAS, POIS SE FOREM DEIXADAS AS ESTRADAS PARA SEREM
ADMINISTRADAS SÓ PELO GOVERNO A TENDÊNCIA É QUE FIQUEM ESBURACADAS.
O VEREADOR, MAIS UMA VEZ, MANIFESTOU SEU APOIO AOS PROFESSORES QUE
SÃO CONTRÁRIOS AO PROJETO DO GOVERNO, CONTUDO, DISSE QUE É
FAVORÁVEL ÀS MANIFESTAÇÕES PACÍFICAS, NÃO ÀS QUE SÃO FEITAS DE FORMA
VIOLENTA, PORQUE MANIFESTAR-SE FAZ PARTE DOS DIREITOS DE TODOS. O
VEREADOR COMENTOU SOBRE AS OBRAS DO JARDIM CALIFÓRNIA, E DE TODA A
LUTA DESDE SEU PRIMEIRO MANDATO, PARA QUE AS OBRAS FOSSEM REALIZADAS
E RESSALTOU QUE NÃO É VEREADOR DE UM BAIRRO SÓ, ELE É VEREADOR DE
TODA A CIDADE DE ARAUCÁRIA, ONDE ATUA FISCALIZANDO E VERIFICANDO AS
NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, E DISSE QUE NÃO SE DEVE EXERCER A VERE
APENAS PARA SUA REGIÃO DE ORIGEM, MAS SE DEVE FOCAR NA CIDADE
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vásão CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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O VEREADOR PROFESSOR VALTER PARABENIZOU AS ATLETAS DO VOLEIBOL
FEMININO DO COLÉGIO MONTEIRO LOBATO, QUE DISPUTARAM E VENCERAM EM
ARAUCÁRIA, E DEPOIS VENCERAM NA FASE REGIONAL EM RIO NEGRO,
CLASSIFICANDO-SE PARA A FASE MACRORREGIONAL DOS JOGOS ESCOLARES DO
PARANÁ DE 2024, QUE SERÁ REALIZADO EM CAMPO LARGO, DESEJANDO-LHES
MAIS SUCESSO AINDA, CHEGANDO ATÉ A FASE FINAL. O VEREADOR FALOU SOBRE
O PROJETO DO GOVERNO PARA PRIVATIZAR A GESTÃO DAS ESCOLAS ESTADUAIS
E AS VERSÕES QUE SE CRIARAM A FAVOR E CONTRA O PROJETO, DESTACANDO
QUE CONHECE O DIA A DIA DAS ESCOLAS ESTADUAIS, COMO PROFESSOR DO
ESTADO E COM EXPERIÊNCIA COMO DIRETOR DE ESCOLA, COMENTANDO SOBRE
A TERCEIRIZAÇÃO DA PARTE DA LIMPEZA E DE AUXILIARES ADMINISTRATIVOS,
QUE SÃO PESSIMAMENTE GERENCIADOS PELA EMPRESA CONTRATADA, POIS SE
PAGA POUCO, FALTAM FUNCIONÁRIOS E EQUIPAMENTOS, ALÉM DE SER MUITO
DIFÍCIL FAZER CONTATO COM A EMPRESA QUANDO HÁ ALGUM PROBLEMA A
RESOLVER, EVIDENCIANDO O QUANTO É RUIM A TERCEIRIZAÇÃO. O VEREADOR
DISSE QUE SE SABE QUE ALGUMAS ESCOLAS ESTÃO COM O ÍNDICE IDEB BAIXO,
QUE TEM QUE SER MELHORADO, TODAVIA, A QUESTÃO DA MELHORA NA
EDUCAÇÃO VAI MUITO ALÉM DA QUESTÃO LOGÍSTICA DA ESCOLA, COMO , POR
EXEMPLO, ALGUNS ALUNOS NÃO SE ESFORÇAM PARA ESTUDAR PORQUE AO
FINAL DO ANO SEMPRE HÁ A POSSIBILIDADE DO ALUNO PARTICIPAR DE UMA
PROVA CHAMADA “SE LIGA”, DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO,
CONSEGUINDO SER APROVADO. DISSE QUE PELO PROJETO DO GOVERNO
HAVERÁ UMA DUPLA GESTÃO, A CONCURSADA, FEITA PELO DIRETOR, QUE
CUIDARÁ DA PARTE PEDAGÓGICA, E A TERCEIRIZADA, FEITA POR UMA EMPRESA
QUE CUIDARÁ DA PARTE ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, E DESTACOU QUE
ESCOLA É UM TODO, UMA COISA LIGADA A OUTRA, E PODERÁ HAVER
DIFICULDADES POR CONFLITO ENTRE AS DUAS, DA MESMA FORMA COMO
OCORRE HOJE COM AS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE FUNCIONAM EM DUALIDADE
COM O ESTADO NO MESMO PRÉDIO, RESSALTANDO QUE O PROJETO INICIA-SE
COM DUZENTAS E TRÊS ESCOLAS, MAS SERÁ AMPLIADO PARA TODAS AS
ESCOLAS ESTADUAIS DO PARANÁ, COM OS PROFESSORES CONTRATADOS POR
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PASSANDO A SER CELETISTAS, ALÉM DE
OUTROS PROBLEMAS QUE SE EVIDENCIAM NA PRÁTICA, POR ISSO, SEU
PAVONINDESTACOU QUE PODE SE REPETIR O MESMO QUE ACONTECE, COM O
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PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL, ONDE QUANDO HÁ FALTA DE UM PROFISSIONAL
NÃO É COLOCADO NINGUÉM NO LUGAR, POIS ASSIM, NÃO PRECISA PAGAR AO
PROFISSIONAL QUE FALTOU, AUMENTANDO AINDA MAIS O SEU LUCRO. O
VEREADOR PROFESSOR VALTER COMENTOU SOBRE A COMUNIDADE QUE VAI SER
CONSULTADA, APÓS A APROVAÇÃO DO PROJETO DO GOVERNO E, COM CERTEZA
REJEITARÁ SUA IMPLANTAÇÃO. O VEREADOR ENALTECEU O TRABALHO DE SUA
EQUIPE DE GABINETE NA CÂMARA, SEMPRE PREOCUPADA EM ESTAR PRESENTE
NAS COMUNIDADES, FAZENDO VISITAS E COLHENDO AS DEMANDAS DO QUE É
NECESSÁRIO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA AGRADECEU A PRESENÇA NO
PLENÁRIO DESTA SESSÃO DO SENHOR JUSCELINO KATURAGI, SEU COMPANHEIRO
DE PARTIDO, E DO PRESIDENTE DA ACIAA — ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL
E AGROPECUÁRIA DE ARAUCÁRIA AÉCIO NOVITSKI, E FALOU SOBRE OS AVANÇOS
DA COMISSÃO DE HABITAÇÃO, PRINCIPALMENTE, NOS ESFORÇOS DOS PODERES
LEGISLATIVO E EXECUTIVO PARA A RESOLUÇÃO DE QUESTÕES IMPORTANTES,
JUNTAMENTE COM OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E COM O CUIDADO PELA
PROXIMIDADE DAS ELEIÇÕES, RESSALTANDO QUE A COMISSÃO ATUA PARA
RESOLVER AS QUESTÕES HABITACIONAIS NO BAIRRO CAPELA VELHA DE FORMA
DEFINITIVA, EM PROL DA POPULAÇÃO, COM A REGULARIZAÇÃO E OS SERVIÇOS
PÚBLICOS PARA A REGIÃO, INCLUINDO A BUSCA DE INVESTIMENTOS PARA A
PREVENÇÃO DAS ENCHENTES NA REGIÃO. O VEREADOR COMENTOU SOBRE O
PROJETO DO GOVERNO DE PRIVATIZAÇÃO DA GESTÃO DAS ESCOLAS ESTADUAIS
QUE, COM CERTEZA SERÁ APROVADO NA SEGUNDA VOTAÇÃO, E DISSE QUE
DEFENDE A GESTÃO DO PREFEITO HISSAM, QUE TEM INVESTIDO MUITO NA
ESCOLA PÚBLICA, COM MAIS DE QUARENTA UNIDADES ENTRE CMEIS E ESCOLAS
EM ARAUCÁRIA, ASSIM COMO, INVESTE MUITO NA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS
PÚBLICOS, POR ISSO, FICA PREOCUPADO COM O PROJETO, PORQUE TODA VEZ
QUE SE DIMINUI OS INVESTIMENTOS NA EDUCAÇÃO SE ESTÁ DIMINUINDO A
QUALIDADE DA EDUCAÇÃO, E CITOU, COMO EXEMPLO, A TERCEIRIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SERVIÇOS GERAIS, QUE TIVERAM DIMINUIÇÃO DOS
SALÁRIOS DOS SERVIDORES, CAINDO A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS,
POR ISSO, DEVE SE AGUARDAR MAIS UM TEMPO PARA AVALIAÇÃO SE FOI
POSITIVA OU NÃO ESTA PRIVATIZAÇÃO DA GESTÃO DAS ESCOLAS DO ESTADO,
MANIFESTANDO-SE NOVAMENTE CONTRÁRIO AO PROJETO. O VEREADOR FALO
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E) CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SUA AUTORIA, EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NESTA SESSÃO, DE Nº 310/2023, QUE
DISPÕE SOBRE O CENSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA,
DESTACANDO OS PROGRAMAS DO MUNICÍPIO EM PROL DA CAUSA ANIMAL, COM A
NECESSIDADE DE AUMENTAR OS INVESTIMENTOS PARA O CONTROLE DA
POPULAÇÃO DE ANIMAIS DE RUA, INCLUSIVE NAS ÁREA RURAIS ONDE SÃO
ABANDONADOS, ASSIM COMO, DESTACOU O PROJETO DE LEI Nº 359/2023, QUE
INSTITUI O “PROJETO DE INICIAÇÃO ESPORTIVA CORRIDA DE RUA INFANTIL” NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS, QUE VISA ESTIMULAR AS BASES ESPORTIVAS EM
ARAUCÁRIA, POIS É MUITO IMPORTANTE O INVESTIMENTO NOS ESPORTES, E
DISSE QUE OS PROJETOS SÃO DUAS BANDEIRAS QUE SEMPRE DEFENDE NESTA
CASA DE LEIS, PARA AS QUAIS PEDIU O APOIO DOS COLEGAS VEREADORES PARA
SUAS APROVAÇÕES. EM SEGUIDA, NO ESPAÇO DE APRESENTAÇÃO DAS
COMISSÕES, O VEREADOR PROFESSOR VALTER, PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,
A PEDIDO DE PROFESSORES DE ARAUCÁRIA, SOLICITOU QUE FOSSE REALIZADA
UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO SOBRE O PROJETO DE PRIVATIZAÇÃO
DA GESTÃO DAS ESCOLAS ESTADUAIS, MESMO TENDO-SE EM CONTA QUE A AÇÃO
É DE NÍVEL ESTADUAL, MAS PODERIA TRAZER UMA MELHOR ORIENTAÇÃO AOS
PAIS DOS ALUNOS SOBRE A SITUAÇÃO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA, CONSULTOU O PLENÁRIO SOBRE A SOLICITAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PÚBLICA, SENDO APROVADO O PEDIDO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, PELA COMISSÃO DE HABITAÇÃO, INFORMOU
REUNIÕES MARCADAS PARA AMANHÁ, NAS COMUNIDADES SANTA CRUZ E
ISRAELENSE, PARA TRATAR DE QUESTÕES DA REGULARIZAÇÃO E DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS E, PELA COMISSÃO DE INQUÉRITO DA FIA, COMUNICOU A REALIZAÇÃO
DE UMA OITIVA, ÀS DEZ HORAS. NA SEQUÊNCIA, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA:
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2682/2024, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL DE 3,23% (TRÊS VÍRGULA VINTE E
TRÊS POR CENTO) AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA E DO PODER LEGISLATIVO, CONFORME ESPECIFICA”.
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 272/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: “INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO,
PROMOÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO CUIDADO DA SAÚDE MENTAL MATERNA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOT
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FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 316/2023,
DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A
UTILIZAÇÃO DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE, CRIADO PELA
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 360/2023,
DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA DE ESTÍMULO AO BRINCAR NA INFÂNCIA E INSTITUI A “SEMANA
MUNICIPAL DO BRINCAR” NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”. APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI Nº 26/2024, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES FÁBIO
PAVONI E PROFESSOR VALTER. EMENTA: “INSTITUI AS DIRETRIZES MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO
AUTISMO". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. O
PRESIDENTE INFORMOU QUE OS PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS
PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA
SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS VEREADORES. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 136/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: “AUTORIZA O “PROJETO FAMÍLIA NA
ESCOLA” NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 310/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE O CENSO DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 359/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “INSTITUI O “PROJETO DE INICIAÇÃO
ESPORTIVA CORRIDA DE RUA INFANTIL” NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARAUCÁRIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O VEREADOR FÁBIO PAVONI PARABENIZOU O
AUTOR DO PROJETO, QUE VAI FAZER DIFERENÇA NA VIDA DAS CRIANÇAS, EM UMA
FASE DE DESENVOLVIMENTO EM QUE A DISPUTA É IMPORTANTE, E DISSE QUE FAZ
FALTA EM NOSSO MUNICÍPIO EVENTOS QUE TRAZEM PREMIAÇÕES PARA AS
CRIANÇAS E JOVENS, DESTACANDO QUE OUTROS PROJETOS NESTE SENTIDO
FORAM APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL CONTUDO, NUNCA FORAM
IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO, POR ISSO, PEDIU QUE OS VERFADORES
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dis CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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PRÓXIMA LEGISLATURA COBREM DO EXECUTIVO O CUMPRIMENTO DAS LEIS QUE
CRIARAM PROJETOS DESTA NATUREZA. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
DESTACOU QUE O PROJETO FAZ PARTE DA QUESTÃO DE SAÚDE, EDUCACIONAL E
SOCIAL PARA NOSSAS CRIANÇAS, SENDO MAIS UM PROJETO DE EXTREMA
IMPORTÂNCIA PARA O APOIO AO ESPORTE, E RESSALTOU QUE O INVESTIMENTO
PELO PODER PÚBLICO NÃO SERÁ ELEVADO, POIS SE TRATA APENAS DE UMA
ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES, POR ISSO, PEDIU O APOIO DOS COLEGAS
VEREADORES PARA SUA APROVAÇÃO. O PROJETO FOI APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 408/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA. EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ATUAÇÃO FRENTE AO
ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM
DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. EM SEGUIDA, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: INDICAÇÃO Nº 194/2024, DE
AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS; INDICAÇÃO Nº 618/2024, DE AUTORIA
DO VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÕES Nº 642/2024, Nº 643/2024, Nº
644/2024, Nº 645/2024, Nº 646/2024, Nº 648/2024, Nº 649/2024, Nº 655/2024, Nº 656/2024
E Nº 657/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÃO
Nº 654/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; INDICAÇÕES Nº
676/2024, Nº 677/2024, Nº 678/2024, Nº 679/2024 E Nº 683/2024, TODAS DE AUTORIA
DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÃO Nº 685/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR
IRINEU CANTADOR: E INDICAÇÕES Nº 689/2024, Nº 690/2024, Nº 691/2024 E Nº
692/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. TODAS FORAM
APROVADAS POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. NA SEQUÊNCIA,
PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS SEGUINTES
REQUERIMENTOS: Nº 59/2024 E Nº 60/2024, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA; E Nº 90/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR
VALTER. TODOS FORAM APROVADOS POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO Nº 43/2024, DE
AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DE APLAUSOS PARA O “PROJETO
MOLEQUE DE VILA” QUE ATENDE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS,
MINISTRANDO AULAS GRATUITAS DE KARATÉ SHUBU KAI, NO BAIRRO CAMPINA DA
BARRA. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, AUTOR GY
PROPOSIÇÃO, DESTACOU O TRABALHO EM CONJUNTO QUE FAZ COM O ASSE
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ts CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 04/06/2024
JÚNIOR BUENO TUBARÃO, EM RELAÇÃO A ESSE PROJETO QUE DÁ APOIO A
CRIANÇAS QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA FREQUENTAR UMA
ACADEMIA, CONTRIBUINDO PARA QUE A NOSSA SOCIEDADE POSSA TER ACESSO A
ESSE ESPORTE, DE FORMA GRATUITA, EM VÁRIOS BAIRROS DA NOSSA CIDADE,
DESENVOLVENDO A MOTIVAÇÃO PARA UMA VIDA MELHOR E DESENVOLVENDO O
CARÁTER E A DISCIPLINA. O VEREADOR AFIRMOU QUE A APRESENTAÇÃO DESTA
MOÇÃO EM HOMENAGEM AO “PROJETO MOLEQUE DE VILA” É FRUTO DA GRANDE
CONSIDERAÇÃO E ADMIRAÇÃO PELO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ASSESSOR
DESTA CÂMARA MUNICIPAL, MESTRE JÚNIOR BUENO TUBARÃO, E PARABENIZOU A
TODOS OS ENVOLVIDOS NA REALIZAÇÃO DO PROJETO. A MOÇÃO FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. FINDADA A ORDEM DO DIA,
PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL TENDO, COMO PRIMEIRO
INSCRITO, O VEREADOR APARECIDO RAMOS, QUE COMENTOU SOBRE O
GOVERNADOR DO ESTADO QUE, AO SER ELEITO, AGRADECEU OS VOTOS DO
POVO DO PARANÁ, RESSALTANDO QUE A VOZ DO POVO É A VOZ DE DEUS, NO
ENTANTO, NÃO PARECE ACREDITAR NO QUE FALOU, POIS SE NÃO, TERIA OUVIDO
A VOZ DOS PROFESSORES DO ESTADO QUANDO DECIDIU PROPOR A
PRIVATIZAÇÃO DA GESTÃO DAS ESCOLAS ESTADUAIS, SEM OUVIR A CATEGORIA,
QUE É FRANCAMENTE CONTRÁRIA AO PROJETO, EVIDENCIANDO SEU INTERESSE
NOS PROFESSORES APENAS QUANDO É PARA ATRAIR VOTOS, MUDANDO O
DISCURSO DEPOIS. O VEREADOR DESTACOU QUE APÓIA AS PREOCUPAÇÕES DOS
PROFESSORES QUANTO AO SEU FUTURO PROFISSIONAL, EM FACE DA PREVISÃO
DE CONTRATAÇÕES PELA CLT NO PROJETO DE PRIVATIZAÇÃO, BEM COMO, ÀS
OUTRAS QUESTÕES ABORDADAS NESTA SESSÃO A RESPEITO DA ADMINISTRAÇÃO
TERCEIRIZADA, POR ISSO, REAFIRMOU SEU APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES DOS
PROFESSORES ESTADUAIS, QUE NÃO DEVEM FICAR DE BRAÇOS CRUZADOS,
DEVENDO PARTIR PARA A BRIGA GARANTINDO SEUS DIREITOS, OCUPANDO A
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E PEDINDO QUE O GOVERNADOR RETIRE O PROJETO, E
PEDIU QUE SEJAM OBSERVADOS QUAIS DEPUTADOS ESTÃO VOTANDO
FAVORÁVEIS AO PROJETO, PORQUE SÃO OS DEPUTADOS QUE APROVAM OU NÃO
OS PROJETOS DO GOVERNADOR. O VEREADOR FALOU SOBRE A LUTA PARA A
CONCRETIZAÇÃO DAS OBRAS NO JARDIM CALIFÓRNIA E AGRADECEU A TODOS OS
VEREADORES PELO APOIO, ASSIM COMO, ESPECIALMENTE, O SENHOR
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, PELO EMPE
EM RELAÇÃO ÀS OBRAS, QUE SÃO REIVINDICADAS PELO VEREADOR DESDE 6/ÁNO
visão CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 04/06/2024
DE DOIS MIL E DEZENOVE, TAMBÉM AGRADECENDO AO PREFEITO HISSAM PELA
SUA EXECUÇÃO. O VEREADOR FEZ UM APELO À POPULAÇÃO QUE NESTE ANO DE
ELEIÇÃO PARA PREFEITO E VEREADORES, QUE ANALISEM BEM OS CANDIDATOS
QUE VAI ESCOLHER, TODAVIA, FOCANDO PRINCIPALMENTE NOS VEREADORES
QUE VÃO ASSUMIR SEUS MANDATOS A PARTIR DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, POIS
SÃO OS VEREADORES QUE APROVAM OS PROJETOS DO PREFEITO, QUE SÃO
DECIDIDOS PELO VOTO, POR ISSO, É IMPORTANTE CONHECER COM QUEM OS
CANDIDATOS SÃO COMPROMISSADOS, POIS OS PROJETOS APROVADOS MUDAM A
VIDA DA POPULAÇÃO DE UMA CIDADE. O VEREADOR VAGNER CHEFER COMENTOU
SOBRE O EMPENHO PARA O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE UMA
AMBULÂNCIA, NO VALOR DE DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS, POR INICIATIVA
DO DEPUTADO MATHEUS VERMELHO, QUE TEM SEMPRE OLHADO COM CARINHO
PARA NOSSA CIDADE, ASSIM COMO SEU PAI, O DEPUTADO FEDERAL VERMELHO,
QUE TAMBÉM JÁ VIABILIZOU RECURSOS PARA ARAUCÁRIA, E DELE, COMO
VEREADOR DESTA CASA, QUE A TRÊS ANOS E MEIO LUTA PELA POPULAÇÃO DE
ARAUCÁRIA, NÃO SÓ EM FAVOR DA REGIÃO ONDE NASCEU E MORA, O BAIRRO
CAPELA VELHA, MAS DE TODA A NOSSA CIDADE. O VEREADOR FALOU SOBRE A
EXTENSA LUTA PELAS OBRAS NO JARDIM CALIFÓRNIA DESDE O INÍCIO DE SEU
MANDATO, COM CONTATOS JUNTO AO PREFEITO HISSAM PARA QUE O BAIRRO
RECEBESSE O ASFALTAMENTO, ASSIM COMO, DESTACOU O EMPENHO DOS
ASSESSORES DE SEU GABINETE PARA OUVIR A POPULAÇÃO DO BAIRRO
ENCAMINHANDO AS DEMANDAS, E FALOU DE SUAS AÇÕES NO SENTIDO DE
VIABILIZAR AS REFERIDAS OBRAS, SENTINDO-SE ORGULHOSO DE PODER
COMPARTILHAR COM A POPULAÇÃO DAQUELE BAIRRO A CONQUISTA, COM O
APOIO DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA E DO PREFEITO HISSAM. O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA COMENTOU SOBRE AS PROPOSIÇÕES QUE
APRESENTOU NESTA CÂMARA, DESTACANDO QUE É O VEREADOR QUE MAIS
APRESENTOU MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO, SENDO FRUTO DE MUITO TRABALHO E
CONVERSAS COM A POPULAÇÃO, COMO NO ÚLTIMO SÁBADO, QUANDO
PARTICIPOU, NO JARDIM SÃO FRANCISCO, DE ENCONTROS, TRAZENDO AS
DEMANDAS, PRINCIPALMENTE, DE GALERIAS PARA AS ÁGUAS DE UM CÓRREGO
QUE PASSA PELA RUA AMOR PERFEITO, SENDO RECORRENTE OS PROBLEMAS NO
LOCAL COM A OCORRÊNCIA DE CHUVAS MAIS INTENSAS, DESTACANDO O GRANDE
CRESCIMENTO POPULACIONAL NA REGIÃO, ASSIM COMO, O MESMO PROBLEMA
ESTRUTURAL E AMBIENTAL SE REPETE EM OUTROS BAIRROS DA CIDADE
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sligg CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 04/06/2024
TÊM QUE SER SOLUCIONADOS, POR ISSO, JUSTIFICOU A APRESENTAÇÃO DA
INDICAÇÃO Nº 642/2024, APROVADA NESTA SESSÃO, A PEDIDO DA COMUNIDADE
DO JARDIM SÃO FRANCISCO. O VEREADOR COMENTOU AS QUESTÕES
COLOCADAS NESTA SESSÃO A RESPEITO DA PROXIMIDADE DAS ELEIÇÕES DESTE
ANO, DESTACANDO A NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DOS CANDIDATOS A
VEREADOR, POIS DEVE SER AVALIADO DE QUE LADO OS CANDIDATOS ESTÃO,
ASSIM COMO, TODO O TRABALHO DOS VEREADORES QUE APÓIAM AS AÇÕES E
INVESTIMENTOS DO PREFEITO HISSAM. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA, AGRADECEU A PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES NESTA
SESSÃO E RESSALTOU AS AÇÕES DESTA NOVA GERAÇÃO DE PARLAMENTARES
QUE, NESTES SETE ANOS E CINCO MESES, COLABORARAM PARA QUE O
MUNICÍPIO SE DESENVOLVESSE E CRESCESSE, DESTACANDO A LIBERDADE
DEMOCRÁTICA DO TRABALHO DE TODOS OS VEREADORES, MESMO COM AS
DISTORÇÕES QUE ALGUMAS PESSOAS TENTAM ATRIBUIR AOS TRABALHOS DA
CÂMARA, E DISSE QUE SE SENTE FELIZ POR ESTAR PRESIDINDO O LEGISLATIVO,
REPRESENTANDO TODOS OS VEREADORES EM PROL DA NOSSA COMUNIDADE.
NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA, APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA
an E
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 137ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
04-06-2024 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 134/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 173/2023 de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 21 e
28 de maio de 2024. 
Ofício nº 135/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 341/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 21 e
28 de maio de 2024. 
Ofício nº 136/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 358/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 21 e
28 de maio de 2024. 
Ofício nº 137/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 411/2023 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 21 e
28 de maio de 2024. 
Ofício nº 138/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 28 de maio de 2024. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.682/2024 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial de 3,23%
(três vírgula vinte e trés por cento) aos servidores do Poder Executivo, da Administração
direta e indireta, e do Poder Legislativo, conforme especifica”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 272/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Institui a Campanha de Incentivo, Promoção e
Conscientização do Cuidado da Saúde Mental Materna e dá Outras providências”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 316/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de
acessibilidade, criado pela Organização das Nações Unidas (ONU), no município de
Araucária e dá outras providências.”
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 360/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a política de estímulo ao brincar na infância e
institui a “Semana Municipal do Brincar” no município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 26/2024 de iniciativa conjunta dos
Vereadores Fábio Almeida Pavoni e Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Institui as
Diretrizes Municipais de Educação Especial para a Pessoa com Transtorno do Espectro
do Autismo”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 136/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Autoriza o “Projeto Família na Escola”, na rede de
ensino Municipal, e dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 310/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre o Censo De Animais Domésticos no
Município De Araucária e dá outras providências”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 359/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Institui o “Projeto de Iniciação Esportiva Corrida de
Rua Infantil” nas Escolas Municipais de Araucária e dá outras providências”. 
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 408/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: Institui a Política de Prevenção e Atuação frente ao
assédio moral e sexual nas instituições de ensino no Município de Araucária e dá outras
providências”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 194/2024 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 618/2024 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 642/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 643/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 644/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 645/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 646/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 648/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 649/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 655/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 656/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 657/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 654/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 676/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 677/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 678/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 679/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 683/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 685/2024 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 689/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 690/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 691/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 692/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 59/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 60/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 90/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 43/2024 de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira. 
________________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracão
PROJ ETO LEI N° 2.682, DE 16 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder reposicao salarial de 3,23% (três
virgula vinte e trés por cento) aos servidores
do Poder Executivo, da Administracao direta e
indireta, e do Poder Legislativo, conforme
especifica.
Art. 10 Fica autorizada a concessão de reposiçao salarial de 3,23% (trés
virgula vinte e trés por cento) nos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e
pensoes aos servidores do Poder Executivo, da Administraçao direta e indireta, e do
Poder Legislativo, a partir de 01 de junho de 2024.
§ 1° 0 previsto no caput deste artigo não se aplica aos subsIdios pagos
ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do MunicIpio de Araucária.
§ 2° 0 previsto no caput deste artigo não se aplica aos salários dos
cargos pUblicos de Agente Comunitário de Saüde e Agente de Combate a Endemias,
conforme previsto no art. 2°-Ada Lei Municipal n° 1659 de 03 de juiho de 2006.
§ 3° 0 previsto no caput deste artigo não se aplica aos proventos de
aposentadoria e pensöes dos servidores que não possuem direito a paridade.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
dotacao própria do orçamento do MunicIpio.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao, ressalvada
sua eficácia na forma disposta no art. 1°.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 16 de maio de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo no 76145/2024
41 3614-1693
Rua Rdrc Lrtjszcz, 111 -CER 83702 080 -Centr© -
?raucária / RR
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O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº272/2023
Institui a Campanha de Incentivo, Promoção e
Conscientização do Cuidado da Saúde Mental
Materna e dá Outras providências. 
Art. 1.º Fica instituída a Campanha de Incentivo, Promoção e Conscientização do Cuidado da
Saúde Mental Materna, devendo ser realizada na semana em que é comemorado o Dia da
Gestante. 
Art. 2.º A Campanha poderá ser desenvolvida por meio de reuniões, palestras, cursos, oficinas,
seminários, material informativo entre outros. 
Parágrafo único. Deverá ser priorizada a conscientização da importância da saúde mental durante
toda a gestação e após a gestação.
 Art. 3.º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
 Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 24 de Agosto de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 29/08/2023 16:58:55 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que institui a Campanha de Incentivo, Promoção e
Conscientização ao cuidado da saúde mental materna A gestação é um período de grandes
alterações hormonais e inúmeras adaptações para o corpo e mente da mulher junto a isso a
sobrecarga e responsabilidades oriundas ou não da gestação, da rede de apoio, emocional
fragilizado torna um desafio ainda maior para a saúde mental. 
A questão trazida por este Projeto é algo precisa ser discutido em diversos pontos sendo
fundamental o fornecimento de políticas públicas, programas e campanhas disponíveis para
auxiliar as mulheres no período gestacional, parto e, principalmente, o puerpério que são fases
que elevam ou geram um certo grau de estresse, ansiedade e até mesmo a depressão. 
Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), a depressão pós-parto atinge
cerca de 15% das puérperas nos países desenvolvidos, e 19% nos países em desenvolvimento.
 Para ampliar o olhar sobre esta população, a Secretaria estadual da Saúde (Sesa), por
meio da Linha de Cuidado Materno Infantil e de Saúde Mental, planeja e desenvolve ações de
promoção e cuidado na Rede de Atenção à Saúde (RAS). 
É dever do Poder Público, nos termos do artigo 8º, inciso I c/c artigo 314 c/c artigo 319,
inciso I todos da LOMAN, promover medidas de proteção à saúde e interesse local de que trata o
caput dos referidos artigos. 
Portanto, a inserção desta Emenda atualiza a LOMAN seguindo orientação federal e
estadual que recomenda a proteção à maternidade, cabendo ao Município de Manaus, em
observância à Lei maior do mesmo, proceder referida inserção da emenda em comento de
maneira a garantir a proteção do referido direito à gestante, parturiente e puérpera. 
 Certo de oferecer instrumento importante para promover a saúde na rede pública de
ensino, solicito aos nobres pares que aprovem a matéria nesta Casa Legislativa por ser de grande
relevância aos interesses da sociedade. 
Gabinete do Vereador, 24 de agosto de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 29/08/2023 16:58:55 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 316, DE 2023 
“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SÍMBOLO
INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE, CRIADO
PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
(ONU), NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
Art. 1º – Fica instituída a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade no âmbito
do Município de Araucária.
Parágrafo único – O Símbolo que trata o caput deste artigo, foi desenvolvido pela
Organização das Nações Unidas (ONU) e deve ser apresentado conforme disposto no
anexo I desta Lei.
Art. 2º – É obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acessibilidade, de forma
visível, em:
I – locais que possibilitem o acesso e a circulação de pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida;
II – serviços que forem postos à disposição de pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida;
Documento Assinado Digitalmente em 29/08/2023 11:39:53 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Parágrafo único – A utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade ocorrerá nos
locais e serviços públicos e privados a serem inaugurados a partir da data de publicação
desta Lei; e adotados gradualmente, substituindo os já existentes, na oportunidade de
reforma ou manutenção.
Art. 3º – Só será permitida a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade na
identificação de locais e serviços cujo uso seja comprovadamente adequado às pessoas
com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 4º – Para uso do Símbolo Internacional de Acessibilidade, deverão ser observados os
seguintes requisitos:
I – ser afixado em local que proporcione a maior visibilidade possível a todas as pessoas;
II – ter ilustração em braille.
Art. 5º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 29/08/2023 11:39:53 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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ANEXO ÚNICO 
Batizada de ‘A Acessibilidade’ (The Accessibility), a logomarca foi criada pelo Departamento de
Informações Públicas da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York, para aumentar a
consciência sobre o universo da pessoa com deficiência.
Uma figura simétrica conectada por quatro pontos a um círculo, representando a harmonia entre o
ser humano e a sociedade, com os braços abertos, simbolizando a inclusão de pessoas com
todas as habilidades, em todos os lugares.
Documento Assinado Digitalmente em 29/08/2023 11:39:53 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem como intuito aumentar
a conscientização sobre as questões relacionadas às pessoas com deficiência.
O departamento de Informações Públicas da ONU (Organização das Nações
Unidas), lançou o logotipo “A acessibilidade”. Representado por um círculo com uma
figura que se conecta em alguns pontos dele, para representar uma harmonia entre os
seres humanos em sociedade, o símbolo remete à inclusão de pessoas portadoras de
necessidades especiais, esta figura humana universal com os braços abertos simboliza
inclusão para as pessoas de todos os níveis, em todos os lugares, cujo objetivo foi criar
uma identidade visual única, que pudesse ser reconhecida no mundo inteiro.
A iniciativa universaliza a informação pública impressa em produtos, lugares e
transportes, ao indicar seu destino a pessoas com deficiência; o que facilita a
comunicação no que tange aos direitos e aos espaços reservados às pessoas com
necessidades especiais. Assim, não será mais necessário indicar cada tipo de deficiência,
tudo está unido em um único logotipo. 
O símbolo tradicionalmente utilizado (a figura de um cadeirante em fundo azul ou
preto), trata-se de um símbolo apenas vinculado às pessoas com mobilidade reduzida. 
Contudo, a proposta da utilização do novo símbolo de acessibilidade não se trata
de uma mera mudança estética, e sim de um novo enfoque nas políticas públicas de
inclusão social da pessoa com deficiência num mundo diverso.
Considerado neutro e imparcial, o novo logotipo de acessibilidade formulado pela
Organização das Nações Unidas (ONU), busca atender todos os tipos de deficiência e
acessibilidade, simbolizando a esperança e igualdade de acesso para todos.
Desta forma, este projeto justifica-se pela necessidade de atender todos os
preceitos previstos pelo ordenamento jurídico brasileiro, principalmente, o princípio da
dignidade humana.
Documento Assinado Digitalmente em 29/08/2023 11:39:53 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 29 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 29/08/2023 11:39:53 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 360, DE 2023 
Dispõe sobre a política de estímulo ao brincar na
infância e institui a “Semana Municipal do Brincar”,
no município de Araucária.
Art. 1º Fica instituída, no município de Araucária, a “Semana Municipal do Brincar”.
§ 1º A “Semana Municipal do Brincar” deverá ser incorporada ao Calendário Oficial de
Eventos do Município. 
§ 2º A “Semana Municipal do Brincar” será comemorada anualmente na última semana
do mês de maio, integrando-a às comemorações do Dia Mundial do Brincar, que
acontece no dia 28 de maio, consolidada em 1998 como o Dia Internacional do Brincar,
criada pela International Toy Library Association (ITLA), associação internacional de
brinquedotecas.
Art. 2º A Semana Municipal do Brincar de Araucária tem por objetivo: 
I – a valorização do brincar na vida da criança; 
II – o reconhecimento da infância como fase inaugural na vida de qualquer indivíduo e
valorização da sua cultura; 
III – o resgate de brincadeiras tradicionais como forma de preservação e recriação do
patrimônio lúdico da sociedade; 
IV – o encontro intercultural e Intergeracional em torno das brincadeiras, nos termos da
Lei n.° 10.639/03; 
V – o cumprimento do art. 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações
Unidas, reforçando que o brincar é um direito de toda a criança; 
Documento Assinado Digitalmente em 23/10/2023 16:30:05 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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VI – a valorização do brincar e apoio dessa ação ao longo da vida; 
VII – o desenvolvimento integral, abrangendo todos os aspectos da personalidade, com
foco nas interações e no brincar, segundo a visão holística da criança; 
VII – valorização da diversidade das infâncias presentes no Município; 
IX – valorização e formação adequada e permanente dos profissionais que atuam
diretamente com a criança, observado o Plano Municipal da Educação. 
Art. 3º São diretrizes da política de promoção do brincar como estímulo ao
desenvolvimento da criança: 
I – a ampliação dos espaços e programas de lazer e recreação, prioritariamente nas
áreas de maior vulnerabilidade social; 
II – a participação da criança, comunidade, família e educadores na formulação do
conteúdo programático das atividades do brincar a serem realizadas de forma
permanente e contínua; 
III – a organização de ações do brincar no Sistema Municipal de ensino, bem como em
espaços públicos como praças e parques arborizados, entendendo a importância de
promover o contato com a natureza, o combate ao sedentarismo e uma relação saudável
com os espaços públicos; 
IV – a oferta ampla de informação sobre o significado do brincar para a vivência da
infância e para o desenvolvimento das crianças, disseminando a ideia e o
reconhecimento que o brincar entre a família desenvolve vínculos saudáveis e seguros
que se ampliam ao longo da vida, bem como o convívio e interações importantes entre
todas as idades. 
Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de
verbas próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Câmara Municipal de Araucária, 20 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O momento da brincadeira é uma oportunidade de desenvolvimento para a
criança. Através do brincar ela aprende, experimenta o mundo, possibilidades, relações
sociais, elabora sua autonomia de ação, organiza emoções. Às vezes, os pais não têm
conhecimento do valor da brincadeira para o seu filho. A ideia muitas vezes divulgada é a
de que o brincar seja somente um entretenimento, como se não tivesse outras
finalidades mais importantes. 
Através do jogo, a criança compreende o mundo à sua volta, aprende regras, testa
habilidades físicas, tais como correr e pular, e aprende a ganhar e perder. O brincar
desenvolve também a aprendizagem da linguagem e a habilidade motora. A brincadeira
em grupo favorece alguns princípios como o compartilhar e a cooperação. O jogo é uma
forma da criança se expressar, já que é uma circunstância favorável para manifestar
seus sentimentos. Assim, o brinquedo passa a ser a linguagem da criança. (disponível
em:http://educador.brasilescola.uol.com.br/comportamento/a-importanciabrincar.htm- adaptado).
Além disso, a Convenção sobre os Direitos da Criança no seu artigo 31 dispõe
que: 
I – Os Estados Partes reconhecem o direito da criança ao
descanso e ao lazer, ao divertimento e às atividades recreativas
próprias da idade, bem como à livre participação na vida cultural
e artística. 
II – Os Estados Partes respeitarão e promoverão o direito da
criança de participar plenamente da vida cultural e artística e
encorajarão a criação de oportunidades adequadas, em
condições de igualdade, para que participem da vida cultural,
artística, recreativa e de lazer." 
Ainda, Convenção sobre os Direitos da Criança no PRINCÍPIO 7º da Declaração citada
tem-se que: 
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A criança terá direito a receber educação, que será gratuita e
compulsória pelo menos no grau primário.
Ser-lhe-á propiciada uma educação capaz de promover a sua cultura
geral e capacitá-la a, em condições de iguais oportunidades,
desenvolver as suas aptidões, sua capacidade de emitir juízo e seu
senso de responsabilidade moral e social, e a tornar-se um membro
útil da sociedade.
Os melhores interesses da criança serão a diretriz a nortear os
responsáveis pela sua educação e orientação; esta responsabilidade
cabe, em primeiro lugar, aos pais.
A criança terá ampla oportunidade para brincar e divertir-se, visando
os propósitos mesmos da sua educação; a sociedade e as
autoridades públicas empenhar-se-ão em promover o gozo deste
direito. 
Nos últimos anos a tecnologia mudou radicalmente tudo ao nosso redor, inclusive
a maneira como nos relacionamos com as pessoas, pois tudo passou a ser digital, e a
maioria das brincadeiras passaram a ser eletrônicas e o contato pessoal já não acontece
como deveria e as crianças são o retrato destas mudanças, sendo que os seus hábitos
divergem completamente das crianças de 10 ou 20 anos atrás.
O projeto de Lei em questão que institui a “Semana Municipal do Brincar”,
também serve para engajar o Poder Público e a sociedade na discussão sobre formas de
colocar em prática o direito ao brincar, valorizando e resgatando essa importante cultura. 
Sendo assim, destaca-se a relevância da presente Proposição Legislativa no
sentido de sensibilizar a sociedade para o papel fundamental do brincar na formação dos
seres humanos.
Diante do exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura
deste Projeto solicito aos nobres pares a APROVAÇÃO deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 23/10/2023 16:30:05 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
Os vereadores Fábio Pavoni e Sebastião Valter Fernandes no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno 
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
 Projeto de Lei Nº 26/2024 
Ementa: Institui as Diretrizes Municipais de Educação Especial para
a Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo.
Art.1º – Fica instituída a Diretriz Municipal da Educação Especial voltada para a
pessoa com transtorno do Espectro do autismo, sendo-lhe assegurada um sistema
educacional inclusivo, de forma a alcançar o desenvolvimento máximo possível de seus
talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas
características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da
sociedade garantir a qualidade da pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda
forma de violência, negligência e discriminação.
Art. 2º – Incumbe ao poder público municipal garantir, criar, desenvolver,
implementar, promover, acompanhar e avaliar todo o processo de inclusão educacional
que esteja sob sua competência, devendo ainda:
I – Garantir o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem e a matrícula
prioritária, sendo vedada a recusa de matrícula na rede de ensino, nos termos do artigo
9º, VII da Lei 13.146/2015 e artigo 8º, da Lei 7.853/1989 ;
II - Efetuar a mobilização de insumos financeiros, de pessoas e de recursos de
acessibilidade, incluindo o acompanhamento especializado, e de todos os demais
instrumentos necessários à efetivação desta lei de diretrizes;
III - Garantir a participação dos estudantes com autismo e de suas famílias nas
diversas instâncias de atuação da comunidade escolar, nos termos do artigo 28, VIII, da
Lei 13.146/2015;
IV - Promover a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que
maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com autismo, em
especial com o planejamento de estudo de caso através da elaboração e implementação
de um Plano de Ensino Individualizado - PEI;
V- Formar continuamente professores e demais profissionais da educação
necessária para o adequado atendimento educacional especializado, com adoção de
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PROCESSO N° 14347/2024 PROJETO DE LEI 26/2024
EMANOELE DE DEUS SAVAGIN
23/05/2024 14:48:21
práticas pedagógicas inclusivas e apoio a pesquisas e a promoção de ações voltadas
para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais
didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;
Parágrafo único: os recursos financeiros de que trata o artigo 2º, Incisos I a V, além
dos demais custeios previstos nesta legislação serão oriundos dos recursos referentes à
manutenção e desenvolvimento da educação, como fundos, receitas tributárias próprias,
repasses e convênios de acordo com as legislações vigentes.
Art 3º - O Projeto Político Pedagógico das unidades educacionais que compõem a
rede municipal, pública ou conveniada de ensino deverá institucionalizar e organizar o
Atendimento Educacional Especializado - AEE e o Plano Educacional Individualizado -
PEI, assim como os demais serviços e adaptações econômicas, para atender às
características dos estudantes com autismo de modo a garantir o seu pleno acesso ao
currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício da sua
autonomia.
Art. 4º – O Plano de Ensino Individualizado – PEI que se refere ao artigo anterior é
o documento em que estão registrados todos os esforços pedagógicos mobilizados por
toda a comunidade escolar para a aprendizagem do estudante. Este documento deve
conter:
I – A identificação do estudante;
II – A avaliação do estudante;
III – Programas de ensino para as habilidades do estudante a ser desenvolvido;
IV – Folhas de registros de todos os programas de ensino;
V – Protocolo de Conduta do estudante;
VI – Diretrizes para adaptação de atividades e avaliações;
VII – Recursos de acessibilidade ao currículo;
Art. 5º – A elaboração do Plano de Ensino Individualizado deve ter receitas:
I – Entrevista com os pais ou responsáveis;
II – Entrevista com o próprio estudante, quando possível;
III – Avaliação com protocolo cientificamente validado;
 Parágrafo único: a estas fontes poderão ser acrescidas outras como laudos,
pareceres técnicos e avaliações pedagógicas que auxiliam na elaboração do Plano
Educacional Individualizado.
Art 6º – A avaliação completa do aluno, através de protocolo de avaliação, deve ser
realizada anualmente e o protocolo de avaliação selecionado deve ser cientificamente
validado contendo no mínimo, os domínios das Habilidades de Aprendiz, Habilidades
Desenvolvimentais e Habilidades Acadêmicas, assim descritas:
I – Habilidades de Aprendiz são aquelas que permitem ao estudante a prontidão
para o estudo, são comportamentos como sentar, esperar, comunicar-se e também não
emitir comportamentos desafiadores como autoagressividade ou heretoagressividade;
II – Habilidades Desenvolvimentais são aquelas que não precisam ser ensinadas
diretamente em crianças com desenvolvimento típico, mas que normalmente ocorrem de
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planejamento e ensino deliberado em pessoas com Transtornos do
Neurodesenvolvimento, tais como realizar rastreio e escaneamento visual, imitação,
Habilidades Sociais, entre outros;
III – Habilidades Acadêmicas são aquelas permitidas para que o estudante domine
as habilidades e competências descritas no currículo do sistema; 
Parágrafo único: uma avaliação também pode ser realizada por meio da
implementação de protocolos complementares entre si, cobrindo todos os três domínios
descritos.
Art. 7º – A partir da avaliação detalhada das habilidades do estudante, deverão ser
escritos os programas de ensino, que deverão conter essencialmente os seguintes
elementos:
I – A habilidade-alvo adequada, com a meta mínima aceitável como
classificações de aprendizagem;
II – Todos os passos do procedimento de ensino desta habilidade-alvo;
III – Em que frequência e temporalidade o programa de ensino será
implementado;
IV – O sistema de ajuda para a emissão de habilidade-alvo e a forma de retirada
gradual da ajuda até o alcance da autonomia.
V – Os alvos do ensino de uma certa habilidade, como quais os movimentos em
um ensino de imitação ou quais as figuras em um ensino de identificação;
VI – As folhas de registro que incorporam cada tentativa de emissão da
habilidade com o estudante, em que se descreva algumas vezes ele não respondeu à
tentativa, certou de maneira independente, certou com ajuda ou errou a habilidade;
Art. 8º – O Protocolo de Conduta do Estudante deve ser um documento que
deve ter posse de todos os agentes escolares que lidam com o estudante e deve
conter as seguintes informações:
I – Interesses e objetos que o estudante gosta ou não;
II – Elementos que podem ser desencadeadores de episódios de agressividade;
III – Como lidar com comportamentos solicitados, incluindo Procedimentos
Emergenciais de Intervenção Física, quando houver necessidade;
IV – Como o estudante se comunica;
V – Informações nutricionais e de saúde, relevantes, como alergias e
intolerâncias;
VI – Outras observações que se possam fazer;
Art. 9º – As orientações de adaptação de atividades e ou avaliações devem
conter todas as restrições pertinentes para apoiar o Professor/o Regente e cada uma
das orientações elencadas de adaptação de atividade e/ou avaliações devem ser
justificadas com dados extraídos da avaliação prevista no artigo 7º desta direção;
Art. 10° - O PEI não pode ser posto em execução sem a anuência dos pais ou
responsáveis da própria pessoa com o Transtorno do Espectro Autista, sempre que
possível e o processo de implementação deve seguir o seguinte rito:
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I – O PEI deve ser elaborado em, no máximo, 30 dias a partir do início das aulas
com o estudante no início de sua escolarização em uma unidade educacional;
II – Quando o estudante já estiver matriculado em uma unidade educacional, o
PEI deverá ser elaborado no fim do ano anterior, após o período de provas ou antes do
começo das aulas;
III – Quando terminar, o PEI deverá ser apresentado em reunião formal aos
pais/responsáveis, à equipe multidisciplinar e a pessoa com o Transtorno do Espectro
Autista, caso seja possível a participação desta
IV – Caso haja concordância, os pais ou responsáveis e, sempre que possível
também uma pessoa com TEA, deverá revisar o documento, para que ele possa entrar
em vigor;
V – Caso queiram, os pais, responsáveis e a pessoa com TEA podem levar o
documento do PEI para estudarem e consultarem pessoas de sua confiança e a equipe
multidisciplinar que acompanha a pessoa com TEA, devendo ser agendada nova
reunião entre 7 e 15 dias após para novas tratativas;
VI – Na nova reunião, os pais, responsáveis e a pessoa com TEA poderão
apresentar consentimento ao documento ou pedidos de mudança do planejamento;
VII – Caso a equipe técnica aceite as alterações sugeridas, elas serão realizadas
e todos os envolvidos discutirão a anuência ao PEI modificado;
VIII – Caso não haja consenso em torno do PEI, deverão ser convocados outros
serviços de apoio como Ministério Público e/ou Conselho Tutelar para mediar o conflito,
com possibilidade de solicitar nova avaliação ou planejamento da própria equipe ou
equipe externa;
IX – Quando o PEI entrar em vigor, os pais ou responsáveis deverão receber
uma cópia formal do documento, de maneira física ou digital;
X – Todas as mudanças realizadas em todos os programas de ensino
decorrentes de mudanças de estratégia e avanços devem ser comunicadas
formalmente aos pais, com entrega de cópia física ou digital de todos os novos
programas;
Art 11º – Compete ao Professor de Educação Especial da Unidade Educacional
ou da regional: 
I – Coordenador da avaliação do estudante com TEA bem como da elaboração
do PEI do estudante;
II – Elaborar os Programas de Ensino de Habilidades de Aprendiz e Ensino de
Habilidades Desenvolvimentais do estudante com TEA;
III – Elaborar o Protocolo de Conduta do estudante com TEA;
IV – Elaborar orientações de adaptação de atividades e avaliações.
§1º Sempre que possível, esta avaliação e a elaboração dos programas e
protocolos devem ser multidisciplinares e pode se servir também de relatórios, reuniões
e avaliações de equipes externas à unidade educacional que acompanham o
estudante.
§2º O Professor de Educação Especial também deve supervisionar o trabalho do
Acompanhante Especializado, através dos seguintes processos:
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I – Treinamento dos procedimentos de implementação dos programas das
Habilidades de Aprendiz e Habilidades Desenvolvimentais pertinentes ao estudante;
II – Análise semanal dos dados de implementação, com tomada de decisão de
manutenção do programa, quando avançando de mudança de estratégia, caso não
seja surtindo efeito, ou de avanço, quando as estratégias de aprendizagem tiverem
sido atingidas.
Art.12º – Compete ao Professor (a) Regente da sala de aula:
I – Elaborar os programas de ensino das habilidades acadêmicas do estudante
com TEA;
II – Adaptar atividades e avaliações, em consonância com as orientações de
adaptação instrucional elaboradas pelo Professor de Educação Especial.
Art.13º – Constituem recursos de acessibilidade ao currículo:
I – Pranchas de Comunicação Suplementar e Alternativa;
II – Aparelhos geradores de voz para Comunicação Suplementar e Alternativa;
III – Pranchas de Rotina Visual;
IV – Sistema de Fichas
V – Uso de estratégias motivacionais
VI – Acompanhante Especializado, quando comprovadamente necessário;
VII – Outros instrumentos que se façam necessários para garantir ao estudante com
TEA o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas,
sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e
necessidades de aprendizagem previstas em seu planejamento educacional
individualizado.
Art.14º – É comprovadamente necessário o Acompanhante Especializado para
estudantes que não apresentem como Habilidades de Aprendiz e habilidades
desenvolvimentais plenas na avaliação inicial.
Art.15º – O Acompanhante da pessoa com o Transtorno do Espectro Autista, para
ser considerado como "Especializado", como a lei determina, deve ter ao menos ensino
médio e uma formação de 180 h, sendo ao menos 20% da carga horária de treinamento
prático, com formação continuada de ao menos 80 h anuais.
Art.16º – A formação do Acompanhante Especializado em autismo deve conter os
seguintes conteúdos e habilidades desenvolvidas e avaliadas:
I – Módulo de introdução ao Transtorno do Espectro Autista que possibilita ao cursista:
a) Conhecer as principais características do TEA.
b) Conhecer os marcos legais sobre o TEA e a função do apoio educacional.
c) Conhecer os princípios básicos do desenvolvimento e comportamento humano.
d) Conhecer as Práticas Baseadas em Evidência para o ensino de pessoas com
TEA.
II – Módulo de ensino de habilidades que possibilite ao cursista:
a) identificar os componentes essenciais de um programa de ensino.
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b) Apoiar a organização da rotina de ensino conforme descrito no programa de
ensino.
c) Apoiar as atividades de alimentação dos estudantes com TEA
d) Apoiar a locomoção dos estudantes com TEA.
e) Apoiar os diversos contextos de higiene pessoal do estudante com TEA, tais
como escovação e limpeza, ensinando estas habilidades-alvo, tal como descrito e
planejado nos programas de ensino.
f) Conhecer os processos de ensino baseados em evidências científicas, tais como
Ensino por Tentativas Discretas, Ensino Naturalístico, Encadeamento via Análise de
Tarefa, Ensino de Discriminação, entre outros.
II – Módulo de desenvolvimento de autonomia do estudante com TEA que
possibilita ao cursista:
a) Implementar procedimentos de ajuda e retirada de ajuda para a execução das
habilidades-alvo.
b) Implementar procedimentos de generalização e manutenção das habilidades￾alvo.
c) Auxiliar na formação teórica/prática de familiares, cuidadores e outros
profissionais envolvidos na realidade do estudante com TEA.
III – Módulo de apoio na avaliação do estudante com TEA que possibilita ao
cursista:
a) Descrever o comportamento e o ambiente em termos numéricos e descritivos.
b) Conduzir avaliação de interesses e preferências.
c) Auxiliar em procedimentos individualizados de avaliação de habilidades de
aprendizagem, desenvolvimentais e acadêmicos.
d) Auxiliar em procedimentos de avaliação funcional do comportamento.
e) Produzir vídeos de situações em análise para avaliação do Professor de Sala de
Recursos ou outros profissionais de Educação Especial.
IV – Módulo de apoio à comunicação e interação do estudante com TEA que
possibilite ao cursista:
a) identificar e implementar os componentes essenciais de um programa de ensino
de Comunicação Suplementar e Alternativa de alta e baixa tecnologia.
b) identificar e implementar os componentes essenciais de um programa de ensino
baseado em Treino de Comunicação Funcional.
c) Descrever antecedentes e consequentes de comportamentos solicitados ao
estudante com TEA;
d) Implementar instruções baseadas em modificações de comportamentos
solicitados em estudante com TEA.
e) Implementar Protocolo de Segurança em Crises Agressivas;
V – Módulo sobre registro das atividades/programas do estudante com TEA que
possibilite ao cursista:
a) Registrar outras variações que podem afetar o comportamento do estudante
com TEA, tais como problemas de saúde, mudanças de rotina ou medicação.
b) Produzir anotações objetivas descrevendo o que ocorreu durante as aulas.
c) Comunicar-se eficazmente com a equipe do escolar.
d) Produzir registros fidedignos de implementação dos programas de ensino.
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e) Conversor de registros de implementação de programas de ensino em gráficos.
Art.17º – A formação dos Professores da Educação Especial/Sala de Recursos
deve ter no mínimo a carga horária de 360 horas e abordar os seguintes temas:
I – Módulo de introdução ao transtorno do espectro autista que possibilite ao
cursista:
a) Conhecer as principais características.
b) Conhecer os marcos legais sobre o TEA e a função do acompanhante
Especializado
c) Conhecer os princípios básicos do desenvolvimento e comportamento humano.
d) Conhecer as Práticas Baseadas em Evidência para o ensino de pessoas com
TEA.
II – Módulo de Avaliação em Transtornos do Neurodesenvolvimento que possibilite
ao cursista:
a) Conhecer e utilizar instrumentos de rastreio de risco para o desenvolvimento e
Transtorno do Espectro Autista, tais como o Teste de Triagem para Desenvolvimento
Denver II e M-CHAT-R
b) Elaborar e conduzir avaliação de interesses e preferências.
c) Elaborar processos de avaliação por métodos diretos e indiretos de habilidades
de aprendizagem, desenvolvimentais e acadêmicos.
d) Utilização de protocolos existentes de avaliação de competências, utilizados em
processos de ensino baseados em evidências.
e) Avaliar habilidades de aprendizagem, habilidades desenvolvimentais e
acadêmicas
f) Realizar procedimentos de análise funcional do comportamento.
III – Módulo acerca das adaptações instrucionais que possibilitam ao cursista:
a) Discriminar conceitos de Controle de Estímulos.
b) Formular processos de avaliação de Controle de Estímulos em estudantes com
Transtorno do Espectro Autista.
c) Interpretar dados de avaliações de controle de estímulos.
d) Adaptar provas escolares.
e) Adaptar aulas escolares.
IV – Módulo sobre Ensino de Habilidades que possibilite ao cursista:
a) Interpretar os dados de uma avaliação de modo a produzir um Plano de Ensino
Individualizado-PEI condizente com as necessidades e interesses do estudante com TEA.
b) Elaborar metas que contenham o aprendizado, a habilidade-alvo, as condições
para a intervenção e o planejamento mínimo de desempenho aceitável
c) Elaborar os componentes essenciais de um programa de ensino.
d) Elaborar programas de ensino de apoio à organização da rotina educacional.
e) Elaborar atividades de alimentação dos estudantes com TEA.
f) Elaborar formas de apoio à locomoção dos estudantes com TEA.
g) Elaborar estratégias de apoio à higiene pessoal do estudante com TEA em
diversos contextos, tais como escovação e limpeza, com o ensino destas habilidades￾alvo.
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h) Conhecer e elaborar procedimentos baseados em processos de ensino
baseados em evidências científicas, tais como Ensino por Tentativas Discretas, Ensino
Naturalístico (ex. Ensino Incidental), Encadeamento via Análise de Tarefa, Ensino de
Discriminação, videomodelação, entre outros.
i) Oferecer a ajuda técnica ao trabalho do apoio escolar, utilizando as melhores
evidências disponíveis para uma comunicação eficaz e eficiente, buscando a integridade
da implementação dos programas de ensino e a motivação dos apoios escolares.
j) Tomar decisões estratégicas em dados, tanto do avanço, quando modificar de
estratégias dos programas de ensino.
V – Módulo sobre Desenvolvimento de autonomia do estudante com TEA que
possibilita ao cursista:
a) Planejar procedimentos de ajuda e retirada de ajuda para a execução das
habilidades-alvo.
b) Elaborar procedimentos de generalização e manutenção das habilidades-alvo.
c) Planejar e implementar formação teórica/prática de familiares, cuidadores e
outros profissionais envolvidos na realidade do estudante com TEA.
VI – Módulo acerca do Apoio à comunicação e interação do estudante com TEA
que possibilite ao cursista:
a) Planejar e implementar os componentes essenciais de um programa de ensino
de Comunicação Suplementar e Alternativa de alta e baixa tecnologia.
b) Planejar e implementar os componentes essenciais de um programa de ensino
baseado em Treino de Comunicação Funcional.
c) Descrever e analisar antecedentes e consequentes de comportamentos
solicitados do estudante com TEA.
d) Elaborar e implementar intervenções baseadas em evidências para lidar com
comportamentos desafiadores em estudante com TEA.
e) Implementar Protocolo de Segurança em Crises Agressivas.
VII – Módulo sobre Registro das atividades/programas do estudante com TEA que
possibilita ao cursista:
a) Registrar outras variações que podem afetar o comportamento do estudante
com TEA, tais como problemas de saúde, mudanças de rotina ou medicação.
b) Produzir anotações objetivas descrevendo o que ocorreu durante as aulas.
c) Comunicar-se eficazmente com a equipe do escolar.
d) Produzir registros fidedignos de implementação dos programas de ensino.
e) Conversor de registros de implementação de programas de ensino em gráficos.
f) Analisar os gráficos de implementação dos programas de ensino.
VIII – Módulo sobre Gerenciamento de processos inclusivos que possibilite ao
cursista:
a) Articular os processos de avaliação com equipe multidisciplinar.
b) Articular a equipe escolar para a implementação do PEI.
c) Articular e promover a participação protagonista dos pais das pessoas com
deficiência.
d) Articular e promover a participação protagonista das pessoas com deficiência.
e) Mediar conflitos entre os diversos assuntos do processo inclusivo.
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Art.18º – Esta lei entrou em vigor nos dados de sua publicação.
Justificativa
Trata-se de Projeto de Lei Municipal que visa instituir as Diretrizes Municipais de
Educação Especial para a Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo.
A proposta da legislação, além de possibilitar a efetividade das restrições
contidas na Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), Lei 12.764/2012 (Institui a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista) e Lei 13.257/ 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), conecte-se com os
Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (PNUD, 2000) e novas práticas no
gerenciamento de processos inclusivos e seu corolário, o compliance inclusivo.
Neste sentido, o primeiro passo é compreender o que é o Transtorno do Espectro do
Autismo – TEA.
Esta condição, o autismo, caracteriza-se, segundo a Organização Mundial de
Saúde (OMS, 1993) como:
"Uma síndrome presente desde o nascimento ou que começa quase sempre
durante os trinta primeiros meses. Caracterizando-se por respostas anormais
a estímulos auditivos ou visuais, e por problemas graves quanto à compreensão da
linguagem falada. A fala custa aparecer e, quando isto acontece , nota-se ecolalia, uso
inadequado dos pronomes, estrutura gramatical, uma incapacidade na utilização social,
tanto da linguagem verbal quanto corpórea”.
Assim, você pode observar que o Transtorno do Espectro do Autismo, em
especial seu diagnóstico e intervenção, guarda estreitamente relação com o
desenvolvimento infantil. Ainda de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS,
2013), como características do autismo podem dificultar seriamente o cotidiano das
pessoas nessas condições e impedir realizações educacionais e sociais, considerando
ser esta uma condição que afeta vários aspectos da comunicação, além de influências
também não há comportamento do indivíduo.
Segundo dados do CDC (Centro de Controle e Prevenção de Doenças), órgão
ligado ao governo dos Estados Unidos, existe hoje um caso de autismo para cada 54
pessoas (MAENNER, 2020) 1
.
No Brasil, a partir da edição da Lei 12.764/2012, que institui a "Política Nacional
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista", uma pessoa
com autismo passou a ser definida também como pessoa com deficiência e em
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decorrência da nova legislação foi possível estender às pessoas com autismo os
mesmos direitos já garantidos às demais pessoas com deficiência.
Sobre este tema, é essencial destacar o conceito de educação enquanto direito
humano da pessoa com deficiência. Neste sentido defina a Lei Brasileira de Inclusão
em seu artigo 27 a educação como " direito da pessoa com deficiência, assegurados
sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a
vida, de forma a alcançar o desenvolvimento máximo possível de seus talentos e
habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características,
interesses e necessidades de aprendizagem."
Esta concepção associada a competência municipal prevista pela Lei de
Diretrizes e Bases em seu artigo 11 que prevê a possibilidade do município de
"organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de
ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados",
chancelam a competência legal e relevância temática do assunto.
Além disso, a aprovação de legislação municipal que direciona a organização do
sistema possibilita não somente uma maior autonomia na gestão da Educação
Municipal, com respeito às necessidades e características do Município, como também
a ampliação das possibilidades de discussão, formulação e implementação de políticas
educacionais, em condições de igualdade com os demais entes da federação, além do
fortalecimento do poder local, possibilitando a proximidade com a realidade, em que
são consideradas na decisão sobre os assuntos educacionais as dimensões
comunitárias e locais.
Inobstante estes aspectos, a criação de normas mais adequadas ao contexto
sociocultural do Município, proeminentes para a organização curricular e institucional
das unidades educacionais e órgãos que integram o sistema de ensino, possibilita o
melhor uso de recursos e consequentemente o melhor resultado educacional e do
processo inclusivo e de aprendizagem de estudantes com autismo.
Esta proposta legislativa possibilita também a melhoria da organização dos
instrumentos de efetividade do direito à educação para a Pessoa com Transtorno do
Espectro do Autismo, sem que haja um aumento de custos na gestão pública uma vez
que recomende a utilização do custo já existente para a manutenção e
desenvolvimento do ensino (MDE), estando estes criteriosamente correlacionados com
as ações previstas na Lei de Diretrizes e Bases em seu artigo 70.
Assim, apresenta-se como medida legislativa de inovação e compromisso
humanitário na medida em que estabelece diretrizes para a garantia do direito à
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Educação de pessoas com autismo, bem como possibilita uma melhor gestão de
recursos já existentes em favor de uma dinâmica mais justa e humanitária.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
 Araucária, 29 de Janeiro de 2024
 
 FÁBIO PAVONI SEBASTIÃO VALTER FERNANDES 
 VEREADOR VEREADOR
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PARECER N° 166/2023
Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei 
n° 136/2023, de iniciativa do vereador Aparecido da 
Reciclagem que “Autoriza o “Projeto Família na Escola” na 
rede de ensino Municipal, e dá outras providências.
I – RELATÓRIO 
 A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 136/2023, de 
iniciativa do vereador Aparecido da Reciclagem que “Autoriza o “Projeto Família na 
Escola” na rede de ensino Municipal, e dá outras providências. 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O objetivo deste 
Projeto de Lei é fortalecer a importantíssima instituição família e ajudar a otimizar a 
relação familiar.
Ao inserir este tema como discussão nas escolas, estamos ajudando e 
facilitando o diálogo nas famílias sobre assuntos importantes na vida de crianças e 
adolescentes. 
Colocando claro qual o papel e a função de cada integrante da família, como 
também direitos e deveres, estaremos direcionando e desmitificando o caminho para 
um bom relacionamento familiar. 
Este é o ponto forte para o resgate da cidadania e dos bons hábitos e atitudes 
na vida de nossas crianças e adolescentes. 
Diante o excesso de informações erradas em que nossos jovens são submetidos, 
a união escola e família ajuda no enfrentamento de temas cruciais como: drogas, 
violência, educação sexual e sensualidade. 
Documento Assinado Digitalmente em 04/07/2023 16:00:51 por IRINEU CANTADOR
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Lembramos que em muitos lares estes assuntos não são abordados e 
esperamos que através de informações, a escola contribua para o fortalecimento da 
mais importante instituição social que é a família. A sociedade passou por 
transformações que resultaram em uma postura cada vez mais individualista por parte 
da maioria da população, com isso houve uma perda de referência em relação aos 
valores considerados importantes, como a família, para o desenvolvimento de uma 
base social sólida. 
Embora se pense que os pais passam mais tempo com seus filhos do que no 
passado, a qualidade das interações parece ter diminuído. Em um estudo realizado 
nos Estados Unidos, pais com filhos entre 5 e 18 anos relataram que o tempo de 
qualidade que eles têm com os filhos é um pouco mais reduzido do que o tempo gasto 
em seus telefones. Sociólogos, teóricos da mídia e especialistas em tecnologia têm 
apontado que o mundo digital está nos distraindo, resultando em consequências 
sociais e emocionais negativas. 
Ainda que saibamos que o tempo de tela dos pais influencia o tempo de tela dos 
filhos, sabemos menos sobre as consequências de uma parental idade distraída pelo 
tempo em frente às telas. 
Esta proposição objetiva, através da escola, valorizar o tempo de convívio em 
família e mostrar que o desafio está na qualidade do encontro entre pais e filhos e o 
resgate do diálogo em família. 
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta 
proposição.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e Redação. 
Documento Assinado Digitalmente em 04/07/2023 16:00:51 por IRINEU CANTADOR
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II – ANÁLISE 
 Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e 
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: 
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação final, 
na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas 
neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 
163, 2º);
 
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. 
 Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência 
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica 
Municipal de Araucária: 
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
 A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de 
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis: 
Referente a Educação, a Constituição Federal em seus Arts. 6 e 23, aduz que: 
Documento Assinado Digitalmente em 04/07/2023 16:00:51 por IRINEU CANTADOR
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Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, 
o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a 
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a 
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à 
ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; 
A Lei Orgânica Municipal, traz a competência do município em promover a 
educação, conforme segue: 
“Art. 6. Ao Município compete, concorrentemente com o Estado 
e com a União:
(...) 
II – promover a educação, a cultura e a assistência social”
A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de competência 
da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis: 
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria 
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, 
especialmente sobre: 
(...) 
XVI – propor medidas que complementem a Legislação Estadual 
e Federal no que couber.”
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Documento Assinado Digitalmente em 04/07/2023 16:00:51 por IRINEU CANTADOR
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III – VOTO 
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, 
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO 
TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser dado ciência aos 
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos 
do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer 
para apreciação dos demais membros da comissão. 
 É o parecer. 
Sala das Comissões, 4 de julho de 2023. 
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PARECER N° 74/2023 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o
Projeto de Lei n° 136/2023, de iniciativa do
vereador Aparecido da Reciclagem que
Autoriza o “ Projeto Família na Escola” na
rede de ensino Municipal, e dá outras
providências. 
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de iniciativa do Vereador Aparecido da Reciclagem, que “Autoriza o
Projeto Família na Escola” na rede de ensino Municipal, e dá outras providências. O
referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa: “O objetivo deste Projeto é
fortalecer a instituição familiar. Ao inserir este tema como discussão nas escolas, facilitara
o diálogo entre famílias sobre assuntos importantes na vida de crianças e adolescentes,
direcionando e desmitificando o caminho para um bom relacionamento familiar, a união
escola e família ajuda no enfrentamento de temas cruciais como: drogas, violência,
educação sexual e sensualidade, diante do excesso de informações erradas em que os
jovens são submetidos a escola contribuí para o fortalecimento da mais importante
instituição social que é a família. A sociedade passou por transformações que resultaram
em uma postura cada vez mais individualista por parte da maioria da população, com isso
houve uma perda de referência em relação aos valores considerados importantes.
Embora se pense que os pais passam mais tempo com seus filhos hoje do que no
passado, a qualidade das interações parece ter diminuído. Em um estudo realizado nos
Estados Unidos, com pais e filhos entre 5 e 18 anos de idade, relataram que o tempo de
que eles têm com os filhos é um pouco mais reduzido do que o tempo gasto em seus
telefones. Especialistas em tecnologia têm apontado que o mundo digital resulta em
consequências sociais e emocionais negativas, além de consequências de uma parental
idade distraída pelo tempo em frente às telas. Esta proposição objetiva, através da escola,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 18/07/2023 11:18:01 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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valorizar o tempo de convívio em família e mostrar que o desafio está na qualidade do
encontro entre pais e filhos e o resgate do diálogo em família.
 É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam
no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 18/07/2023 11:18:01 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art. 135,
V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n° 136/2023, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de julho de 2023.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
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 PARECER N° 54/2 023 – COSP
Relator: Eduardo Rodrigo de Castilhos
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o P rojeto
 de Lei n° 136/2 023, de iniciativa do Excelentíssimo Vereador
Aparecido Ramos Estevão que “Autoriza o ”Projeto Família na
Escola”, na rede de ensino Municipal, e dá outras
providências”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 136/2023, de autoria do Excelentíssimo Vereador
Aparecido Ramos Estevão, que autoriza o “Projeto Família na Escola” na rede municipal
de ensino.
Justifica o Senhor Vereador, que a presente proposição visa: “fortalecer a
importantíssima instituição família e ajudar a otimizar a relação familiar. Ao inserir este
tema como discussão nas escolas, estamos ajudando e facilitando o diálogo nas famílias
sobre assuntos importantes na vida de crianças e adolescentes”.
Por fim, explica que: “Esta proposição objetiva, através da escola, valorizar o
tempo de convívio em família e mostrar que o desafio está na qualidade do encontro
entre pais e filhos e o resgate do diálogo em família”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 24/08/2023 16:25:00 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município”.
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto. 
A Constituição Federal elenca a Educação como um direito social de
c ompetência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e
dispõe, em seu art. 205: 
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.(grifos
nossos).
Ao analisar a presente proposição, observamos que ela coaduna com o
dispositivo constitucional acima, no sentido de promover e incentivar a educação com a
colaboração da sociedade. Por fim, vislumbramos que o objetivo é fazer com que as
instituições de ensino zelem pela família e promovam o seu fortalecimento, assegurando
assim, a importância do núcleo familiar na construção da sociedade brasileira. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 24/08/2023 16:25:00 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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III – VOTO
Diante o exposto, no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 136/2023. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de agosto de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador Relator – COSP
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 40/2023
Da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre
o Projeto de Lei Ordinária n° 136/2023, de iniciativa do
Vereador Aparecido da Reciclagem, que autoriza o
“Projeto Família na Escola”, na rede de ensino
Municipal, e dá outras providências
Relator: Sebastião Valter Fernandes – Cidadania
 I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária n° 136/2023, de iniciativa do Vereador
Aparecido da Reciclagem, que autoriza o “Projeto Família na Escola”, na rede de
ensino Municipal, e dá outras providências 
O Ilustre Vereador justifica sua proposição afirmando que, o objetivo deste
Projeto de Lei é fortalecer a importantíssima instituição família e ajudar a otimizar a
relação familiar, pois ao inserir este tema como discussão nas escolas, estamos
ajudando e facilitando o diálogo nas famílias sobre assuntos importantes na vida de
crianças e adolescentes.
Destaca, também, que a sociedade passou por transformações que
resultaram em uma postura cada vez mais individualista por parte da maioria da
população, com isso, houve uma perda de referência em relação aos valores
considerados importantes, como a família, para o desenvolvimento de uma base
social sólida. 
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Documento Assinado Digitalmente em 31/08/2023 14:27:16 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Completa ainda que, esta proposição objetiva, através da escola, valorizar o
tempo de convívio em família e mostrar que o desafio está na qualidade do encontro
entre pais e filhos e o resgate do diálogo em família.
É o relatório.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
2
Documento Assinado Digitalmente em 31/08/2023 14:27:16 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de
competência:
a) do Vereador
Diante do exposto, conclui-se que não há impedimento legal para o
prosseguimento do projeto, e portanto declaro ser FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Ordinária n° 136/2023.
III – VOTO
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, FAVORÁVEL ao trâmite
do Projeto de Lei n° 136/2023. Desta forma solicito apoio aos demais vereadores
que compõem essa comissão para votarem favorável a este parecer. 
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2023
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
3
Documento Assinado Digitalmente em 31/08/2023 14:27:16 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº136/2023
Autoriza o “Projeto Família na Escola”, na rede de
ensino Municipal, e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado, o Projeto Família na Escola na Rede Municipal de Ensino, reafirmando a
sua importância na construção da sociedade brasileira, ressaltando o dever das instituições em
zelar pela família e a promoção do seu fortalecimento.
Art. 2º Para execução do projeto será inserido ao calendário escolar ao menos duas horas,
durante o encerramento bimestral/trimestral, reservada a realização do dia dedicado ao tema na
Rede Pública Municipal de Ensino, com objetivo de atingir aos propósitos, cujo tema poderá seguir
a presente ordem:
I - Promover palestras, passeios e gincanas para alunos, pais de alunos e a comunidade em geral
sobre família;
II - Promover concurso de redação referente ao tema família e a sua importância;
III- Confeccionar murais alusivos à importância da família;
IV - Promover peças teatrais que abordem o tema Família e a importância do diálogo na relação
familiar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador, 18 de maio de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 18/05/2023 11:09:41 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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JUSTIFICATIVA
O objetivo deste Projeto de Lei é fortalecer a importantíssima instituição família e ajudar a
otimizar a relação familiar.
Ao inserir este tema como discussão nas escolas, estamos ajudando e facilitando o diálogo
nas famílias sobre assuntos importantes na vida de crianças e adolescentes.
Colocando claro qual o papel e a função de cada integrante da família, como também
direitos e deveres, estaremos direcionando e desmitificando o caminho para um bom
relacionamento familiar. 
Este é o ponto forte para o resgate da cidadania e dos bons hábitos e atitudes na vida de
nossas crianças e adolescentes.
Diante o excesso de informações erradas em que nossos jovens são submetidos, a união
escola e família ajuda no enfrentamento de temas cruciais como: drogas, violência, educação
sexual e sensualidade. 
Lembramos que em muitos lares estes assuntos não são abordados e esperamos que
através de informações, a escola contribua para o fortalecimento da mais importante instituição
social que é a família.
A sociedade passou por transformações que resultaram em uma postura cada vez mais
individualista por parte da maioria da população, com isso houve uma perda de referência em
relação aos valores considerados importantes, como a família, para o desenvolvimento de uma
base social sólida.
Embora se pense que os pais passam mais tempo com seus filhos do que no passado, a
qualidade das interações parece ter diminuído. Em um estudo realizado nos Estados Unidos, pais
com filhos entre 5 e 18 anos relataram que o tempo de qualidade que eles têm com os filhos é um
pouco mais reduzido do que o tempo gasto em seus telefones.
Sociólogos, teóricos da mídia e especialistas em tecnologia têm apontado que o mundo
digital está nos distraindo, resultando em consequências sociais e emocionais negativas. 
Ainda que saibamos que o tempo de tela dos pais influencia o tempo de tela dos filhos,
sabemos menos sobre as consequências de uma parental idade distraída pelo tempo em frente às
telas.
Esta proposição objetiva, através da escola, valorizar o tempo de convívio em família e
mostrar que o desafio está na qualidade do encontro entre pais e filhos e o resgate do diálogo em
família.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta
proposição. 
Gabinete do Vereador, 18 de maio de 2023.
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 PARECER N° 289/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
de Lei n° 310/2023, de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira “Dispõe sobre o censo de animais doméstico no
Município de Araucária e dá providências.” 
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 310 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Ricardo Teixeira que “Dispõe sobre o censo de animais
doméstico no Município de Araucária e dá providências.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “O vereador RICARDO
TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação
plenária o presente Projeto de Lei tem como objetivo cadastrar, bem como identificar os
animais domésticos existentes no Município de Araucária. 
É fundamental que o município conheça a realidade populacional de seus animais
domésticos em nosso município. 
Os dados coletados servirão de base para ações e campanhas de proteção animal
mais eficientes, adequar orçamentos para vacinação, vermifugação, castração e medidas
sanitárias que correspondam a realidade populacional de animais de nossa cidade.
O Poder Público poderá aproveitar o trabalho de agentes já utilizados em outros
programas (que realizam visitas periódicas nas residências do município) para o alcance
dos objetivos desta lei.
Vemos benefícios incomensuráveis advindos da aprovação deste projeto, que
possibilitará uma estimativa dos bairros que se devem reforçar companhas e estudos
para ações concretas vez que a saúde do animal é tão importante quanto a saúde do ser
humano e, não obstante está diretamente ligado a ela.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 19/10/2023 14:52:07 por VILSON CORDEIRO
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Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.” 
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
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Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 19 de outubro de 2023.
Vilson Cordeiro
Relator CJR
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PROCESSO LEGISLATIVO: 111691/2023.
PROJETO DE LEI: 310/2023.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE O CENSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO 
INICIATIVA: Ricardo Teixeira
PARECER CFO Nº 129/2023
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei n°310/2023, de inici￾ativa do Vereador Ricardo Texeira que dispõe sobre o censo de animais domésticos em
Araucária.
Em sua justificativa, o Vereador Ricardo argumenta que:
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa
Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o
presente Projeto de Lei tem como objetivo cadastrar, bem
como identificar os animais domésticos existentes no
Município de Araucária. É fundamental que o município
conheça a realidade populacional de seus animais
domésticos em nosso município. Os dados coletados
servirão de base para ações e campanhas de proteção
animal mais eficientes, adequar orçamentos para
vacinação, vermifugação, castração e medidas sanitárias
que correspondam a realidade populacional de animais de
nossa cidade. O Poder Público poderá aproveitar o
trabalho de agentes já utilizados em outros programas
(que realizam visitas periódicas nas residências do
município) para o alcance dos objetivos desta lei. Vemos
benefícios incomensuráveis advindos da aprovação deste
projeto, que possibilitará uma estimativa dos bairros que
se devem reforçar companhas e estudos para ações
concretas vez que a saúde do animal é tão importante
quanto a saúde do ser humano e, não obstante está
diretamente ligado a ela.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 13/11/2023 09:30:39 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Art. 52 Compete:
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação
de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
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No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no
art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.
Por fim, por entender ser de relevante interesse social, o Projeto aqui tratado
encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, portanto, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos que
limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, cconsiderando os aspectos da
legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de finanças e
orçamento analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 10 novembro de 2023.
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PROCESSO LEGISLATIVO: 111691/2023.
PROJETO DE LEI: 310/2023.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE O CENSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO
INICIATIVA: Ricardo Teixeira 
PARECER CSMA Nº 76/2023
I – RELATÓRIO
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente examina o Projeto de Lei n° 310/2023, de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira que autoriza o Poder Executivo a DISPÕE SOBRE
O CENSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO.
Em sua justificativa, o Vereador Ricardo argumenta que:
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislati￾va, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de
Lei tem como objetivo cadastrar, bem como identificar os animais do￾mésticos existentes no Município de Araucária. É fundamental que o
município conheça a realidade populacional de seus animais domésti￾cos em nosso município. Os dados coletados servirão de base para
ações e campanhas de proteção animal mais eficientes, adequar orça￾mentos para vacinação, vermifugação, castração e medidas sanitárias
que correspondam a realidade populacional de animais de nossa ci￾dade. O Poder Público poderá aproveitar o trabalho de agentes já
utilizados em outros programas (que realizam visitas periódicas nas
residências do município) para o alcance dos objetivos desta lei. Ve￾mos benefícios incomensuráveis advindos da aprovação deste projeto,
que possibilitará uma estimativa dos bairros que se devem reforçar
companhas e estudos para ações concretas vez que a saúde do animal
é tão importante quanto a saúde do ser humano e, não obstante está
diretamente ligado a ela 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 21/03/2024 11:56:59 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes 
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Art. 52 Compete:
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação
de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 21/03/2024 11:56:59 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no
art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.
Por fim, por entender ser de relevante interesse social, o Projeto aqui tratado
encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, portanto, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos que
limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, cconsiderando os aspectos da
legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de finanças e
orçamento analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 28 de novembro de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 21/03/2024 11:56:59 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 310, DE 2023 
DISPÕE SOBRE O CENSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1º. Fica instituído no Município de Araucária o Programa Municipal “Censo de
Animais Domésticos” para reconhecimento do número e localização de animais
domésticos.
Parágrafo único: O levantamento de que trata o caput deste artigo permitirá a promoção
de políticas e programas específicos para solução de eventuais problemas identificados.
Art. 2°. Para a execução do projeto, haverá agentes públicos designados ou aproveitados
àqueles já utilizados em outros programas (que realizam visitas periódicas nas
residências do Município).
§1° As ações serão realizadas anualmente;
§2° O Poder Público municipal poderá firmar convênio ou parcerias com organizações
não governamentais, de ensino, universidades, entidades sem fins lucrativos e protetores
de animais para a viabilização desta Lei;
§3° Os agentes responsáveis pelo levantamento das informações receberão prévio
treinamento e ferramentas necessárias para a execução dos trabalhos.
Documento Assinado Digitalmente em 23/08/2023 16:43:02 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Art. 3º. Os agentes designados, em suas visitas, deverão preencher formulário
padronizado contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I - número de animais de estimação;
II - espécie do(s) animal(is);
III - sexo do(s) animal(is);
IV – idade do(s) animal(is);
V - condição reprodutiva (esterilizado ou não);
VI – vacinas (se aplicável);
VII – chipagem;
VIII - tipo de alimentação e período que é fornecida;
IX - condições do abrigo do animal;
X- identificação do visitador;
XI – registros fotográficos do animal, se possível;
Art. 4º. Os custos de execução desta lei correrão por conta de dotações próprias;
Art. 5°. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber;
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 23/08/2023 16:43:02 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem como objetivo
cadastrar, bem como identificar os animais domésticos existentes no Município de
Araucária.
É fundamental que o município conheça a realidade populacional de seus animais
domésticos em nosso município.
Os dados coletados servirão de base para ações e campanhas de proteção animal
mais eficientes, adequar orçamentos para vacinação, vermifugação, castração e medidas
sanitárias que correspondam a realidade populacional de animais de nossa cidade.
O Poder Público poderá aproveitar o trabalho de agentes já utilizados em outros
programas (que realizam visitas periódicas nas residências do município) para o alcance
dos objetivos desta lei.
Vemos benefícios incomensuráveis advindos da aprovação deste projeto, que
possibilitará uma estimativa dos bairros que se devem reforçar companhas e estudos para
ações concretas vez que a saúde do animal é tão importante quanto a saúde do ser
humano e, não obstante está diretamente ligado a ela.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 23/08/2023 16:43:02 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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 PARECER N° 13/2024
Da comissão de justiça e redação sobre o
Projeto de Lei n° 359/2023, de iniciativa do
vereador Ricardo Teixeira que “Institui o
Projeto de Iniciação Esportiva Corrida de
Rua Infantil” nas Escolas Municipais de
Araucária e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n°
359/2023, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira que “Institui o Projeto de
Iniciação Esportiva Corrida de Rua Infantil” nas Escolas Municipais de Araucária e
dá outras providências.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O
Projeto de Iniciação Esportiva Corrida de Rua Infantil nas escolas municipais de
Araucária é uma iniciativa que tem grande importância para o desenvolvimento
físico e social das crianças. A prática esportiva é essencial para o crescimento
saudável dos jovens, pois ajuda no desenvolvimento motor, na socialização, na
melhoria da autoestima, na prevenção de doenças e na formação de valores como
a disciplina, o trabalho em equipe e o respeito às regras.
Hoje as crianças em sua maioria estão com hábitos sedentários,
estando sempre conectados a TV, celulares, computadores. Para diminuir a
intensidade desses hábitos, os especialistas aconselham que os pais incentivem
seus filhos a praticar algum esporte que além de se exercitarem, podem ter ainda
outros benefícios como: risco menor de obesidade, desenvolvimento da
autoestima, do sentido de cooperação, dentre outros.
Documento Assinado Digitalmente em 15/02/2024 08:50:59 por IRINEU CANTADOR
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Assim, a criança terá maiores chances de participar de brincadeiras
onde há interação com outras, experimentando uma atividade física prazerosa e
saudável, que pode ser levada para a vida toda.
A corrida de rua é uma modalidade esportiva que tem ganhado
cada vez mais adeptos no Brasil e no mundo. Além de ser uma atividade física
acessível, ela pode ser praticada em qualquer lugar e não exige equipamentos
especiais. Por isso, é uma excelente opção para ser incluída na grade curricular
das escolas, principalmente nas escolas municipais, que muitas vezes têm menos
recursos para oferecer atividades extracurriculares aos alunos.
Portanto, o Projeto de Iniciação Esportiva Corrida de Rua Infantil nas
escolas municipais de Araucária e é uma iniciativa que contribuirá para o
desenvolvimento físico e social das crianças, além de ajudar na prevenção de
problemas de saúde decorrentes do sedentarismo e da obesidade infantil.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Documento Assinado Digitalmente em 15/02/2024 08:50:59 por IRINEU CANTADOR
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Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município
legislar sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º,
a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação 
Estadual e Federal no que couber.”
Salienta-se que os mesmos benefícios que a corrida traz para o adulto, ela
oferece também aos pequenos, como desenvolvimento da força muscular,
flexibilidade, resistência, aperfeiçoamento da coordenação motora, estimulo do
metabolismo ósseo, aumento da capacidade respiratória e cardíaca, melhora do
humor e do apetite. Além disso, a prática do esporte ajuda a prevenir a obesidade
Documento Assinado Digitalmente em 15/02/2024 08:50:59 por IRINEU CANTADOR
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e, em longo prazo, ajuda a diminuir o risco de hipertensão e do diabetes. Ao
transformar a rotina de treinamento em um ambiente de convivência, pais e filhos
tem a oportunidade de formar um melhor vínculo afetivo.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
 FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões,15 de Fevereiro de 2024.
Documento Assinado Digitalmente em 15/02/2024 08:50:59 por IRINEU CANTADOR
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Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
PROCESSO LEGISLATIVO: 136278/2023. 
PROJETO DE LEI: 359/2023.
ASSUNTO: Institui o Projeto de Iniciação Esportiva Corrida de Rua Infantil nas Escolas 
Municipais de Araucária. 
INICIATIVA: Ricardo Teixeira
PARECER CFO Nº 15/2024
I – RELATÓRIO 
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei n° 359/2023, de 
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira. 
Em sua justificativa, o Vereador Ricardo argumenta que: 
O Projeto de Iniciação Esportiva Corrida de Rua Infantil nas escolas 
municipais de Araucária é uma iniciativa que tem grande importância 
para o desenvolvimento físico e social das crianças. A prática 
esportiva é essencial para o crescimento saudável dos jovens, pois 
ajuda no desenvolvimento motor, na socialização, na melhoria da 
autoestima, na prevenção de doenças e na formação de valores como 
a disciplina, o trabalho em equipe e o respeito às regras. Hoje as 
crianças em sua maioria estão com hábitos sedentários, estando 
sempre conectados a TV, celulares, computadores. Para diminuir a 
intensidade desses hábitos, os especialistas aconselham que os pais 
incentivem seus filhos a praticar algum esporte que além de se 
exercitarem, podem ter ainda outros benefícios como: risco menor de 
obesidade, desenvolvimento da autoestima, do sentido de cooperação, 
dentre outros. Assim, a criança terá maiores chances de participar de 
brincadeiras onde há interação com outras, experimentando uma 
atividade física prazerosa e saudável, que pode ser levada para a vida 
toda. A corrida de rua é uma modalidade esportiva que tem ganhado 
cada vez mais adeptos no Brasil e no mundo. Além de ser uma 
atividade física acessível, ela pode ser praticada em qualquer lugar e 
não exige equipamentos especiais. Por isso, é uma excelente opção 
para ser incluída na grade curricular das escolas, principalmente nas 
Documento Assinado Digitalmente em 04/03/2024 13:55:23 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
escolas municipais, que muitas vezes têm menos recursos para 
oferecer atividades extracurriculares aos alunos. Portanto, o Projeto 
de Iniciação Esportiva Corrida de Rua Infantil nas escolas municipais 
de Araucária e é uma iniciativa que contribuirá para o 
desenvolvimento físico e social das crianças, além de ajudar na 
prevenção de problemas de saúde decorrentes do sedentarismo e da 
obesidade infantil. 
Após breve relatório, segue o parecer do relator. 
II – ANÁLISE 
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias, 
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes 
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
Art. 52 Compete: 
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, e especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, 
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões 
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a 
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no 
Patrimônio Municipal; 
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação 
de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara. 
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete ao 
Município legislar sobre interesse local: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
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Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária, 
os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo: 
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no 
art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis: 
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a 
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do 
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação 
Federal e Estadual no que couber.
Em análise à matéria deste projeto, não há óbice que impeça a tramitação do 
Projeto ora apresentado.
III – VOTO 
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos que 
limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, cconsiderando os aspectos da 
legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de finanças e 
orçamento analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora apresentado. 
 Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. 
 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 04 de março de 2024. 
Documento Assinado Digitalmente em 04/03/2024 13:55:23 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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PARECER N° 09/2024
Da comissão de educação e bem-estar social
sobre o Projeto de Lei n° 359/2023, de
iniciativa do vereador Ricardo Teixeira que
“Institui o projeto de iniciação esportiva corrida
de rua infantil” nas escolas municipais de
Araucária e dá outras providências.” 
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 359/2023, de
iniciativa do vereador Ricardo Teixeira que “Institui o projeto de iniciação esportiva
corrida de rua infantil” nas escolas municipais de Araucária e dá outras
providências.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O Projeto de
Iniciação Esportiva Corrida de Rua Infantil nas escolas municipais de Araucária é
uma iniciativa que tem grande importância para o desenvolvimento físico e social
das crianças. A prática esportiva é essencial para o crescimento saudável dos
jovens, pois ajuda no desenvolvimento motor, na socialização, na melhoria da
autoestima, na prevenção de doenças e na formação de valores como a disciplina,
o trabalho em equipe e o respeito às regras. 
Hoje as crianças em sua maioria estão com hábitos sedentários, estando
sempre conectados a TV, celulares, computadores. Para diminuir a intensidade
desses hábitos, os especialistas aconselham que os pais incentivem seus filhos a
praticar algum esporte que além de se exercitarem, podem ter ainda outros
benefícios como: risco menor de obesidade, desenvolvimento da autoestima, do
sentido de cooperação, dentre outros. Assim, a criança terá maiores chances de
participar de brincadeiras onde há interação com outras, experimentando uma
atividade física prazerosa e saudável, que pode ser levada para a vida toda. 
A corrida de rua é uma modalidade esportiva que tem ganhado cada vez mais
adeptos no Brasil e no mundo. Além de ser uma atividade física acessível, ela pode
Documento Assinado Digitalmente em 08/03/2024 13:21:34 por IRINEU CANTADOR
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ser praticada em qualquer lugar e não exige equipamentos especiais. Por isso, é
uma excelente opção para ser incluída na grade curricular das escolas,
principalmente nas escolas municipais, que muitas vezes têm menos recursos para
oferecer atividades extracurriculares aos alunos. 
Portanto, o Projeto de Iniciação Esportiva Corrida de Rua Infantil nas escolas
municipais de Araucária e é uma iniciativa que contribuirá para o desenvolvimento
físico e social das crianças, além de ajudar na prevenção de problemas de saúde
decorrentes do sedentarismo e da obesidade infantil.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município
legislar sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Documento Assinado Digitalmente em 08/03/2024 13:21:34 por IRINEU CANTADOR
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Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
 
A prática da corrida de rua promove um estilo de vida mais ativo e saudável,
incentivando a movimentação e a saúde física. Os benefícios vão além do físico,
abrangendo o bem-estar geral, melhorando a saúde mental e emocional dos
praticantes. 
Além de combater o sedentarismo, o esporte é uma das melhores
alternativas para conseguirmos ter uma melhor qualidade de vida. Estudos
apontam que quando a prática de esportes é introduzida desde a infância, as
chances da criança crescer e se tornar um adulto fisicamente ativo é muito maior. 
Ou seja, estimular a prática de exercícios físicos em crianças e adolescentes
é essencial para que elas aprendam desde cedo a importância de ter hábitos
saudáveis e se beneficiem de todas as vantagens que essa prática traz.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 8 de março de 2024.
Documento Assinado Digitalmente em 08/03/2024 13:21:34 por IRINEU CANTADOR
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Ver. Irineu Cantador
Relator CJ
Documento Assinado Digitalmente em 08/03/2024 13:21:34 por IRINEU CANTADOR
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 359, DE 2023 
“Institui o Projeto de Iniciação Esportiva Corrida de
Rua Infantil” nas Escolas Municipais de Araucária e
dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituído o Projeto de Iniciação Esportiva Corrida de Rua Infantil nas escolas
municipais de Araucária, que compreende atividades de caráter esportivo. 
Art. 2° O projeto, de caráter permanente, tem por objetivo promover a prática da
atividade física através da modalidade corrida, com caráter socioeducativo,
fundamentado na participação, na formação, na ascensão social, na valorização
humana, na promoção social e na melhoria da qualidade de vida. 
Art. 3° Para que se atinja o objetivo previsto no artigo 2°, a Secretaria Municipal de
Educação de Araucária promoverá e organizará as etapas/corridas de rua nas Escolas
Municipais de Araucária. 
§ 1° A corrida terá todas as suas etapas realizadas no Parque Cachoeira, observando-se
a idade e o nível de condicionamento físico dos alunos.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pelo transporte, inscrição
dos alunos participantes e cronograma da corrida. 
§ 3° O Projeto de Iniciação Esportiva Corrida de Rua Infantil deverá ser realizado no
segundo semestre do ano. 
Documento Assinado Digitalmente em 20/10/2023 17:22:23 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Art. 4° Poderão participar das corridas as crianças entre 06 e 11 anos, que estejam
frequentando a escola com assiduidade e tiverem apresentado previamente o termo de
responsabilidade devidamente assinado pelo responsável. 
Art. 5° Poderá ser firmado parceria entre a Secretaria Municipal de Educação e a
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para que, em concomitante com as corridas
realizadas pelo Projeto das Escolas, os alunos participem de Corridas de Rua Infantil de
Araucária. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 20 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 20/10/2023 17:22:23 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Iniciação Esportiva Corrida de Rua Infantil nas escolas municipais de
Araucária é uma iniciativa que tem grande importância para o desenvolvimento físico e
social das crianças. A prática esportiva é essencial para o crescimento saudável dos
jovens, pois ajuda no desenvolvimento motor, na socialização, na melhoria da
autoestima, na prevenção de doenças e na formação de valores como a disciplina, o
trabalho em equipe e o respeito às regras.
Hoje as crianças em sua maioria estão com hábitos sedentários, estando sempre
conectados a TV, celulares, computadores. Para diminuir a intensidade desses hábitos,
os especialistas aconselham que os pais incentivem seus filhos a praticar algum esporte
que além de se exercitarem, podem ter ainda outros benefícios como: risco menor de
obesidade, desenvolvimento da autoestima, do sentido de cooperação, dentre outros.
Assim, a criança terá maiores chances de participar de brincadeiras onde há interação
com outras, experimentando uma atividade física prazerosa e saudável, que pode ser
levada para a vida toda.
A corrida de rua é uma modalidade esportiva que tem ganhado cada vez mais
adeptos no Brasil e no mundo. Além de ser uma atividade física acessível, ela pode ser
praticada em qualquer lugar e não exige equipamentos especiais. Por isso, é uma
excelente opção para ser incluída na grade curricular das escolas, principalmente nas
escolas municipais, que muitas vezes têm menos recursos para oferecer atividades
extracurriculares aos alunos.
Portanto, o Projeto de Iniciação Esportiva Corrida de Rua Infantil nas escolas
municipais de Araucária e é uma iniciativa que contribuirá para o desenvolvimento físico
e social das crianças, além de ajudar na prevenção de problemas de saúde decorrentes
do sedentarismo e da obesidade infantil.
Documento Assinado Digitalmente em 20/10/2023 17:22:23 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Diante do exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura
deste Projeto, solicito aos nobres pares a APROVAÇÃO deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 20/10/2023 17:22:23 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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 PARECER N° 28 /2024
Da comissão de justiça e redação sobre o
Projeto de Lei n° 408/2023, de iniciativa do
vereador Ricardo Teixeira que “Institui a
Política de Prevenção e Atuação frente ao
assédio moral e sexual nas instituições de
ensino no Município de Araucária e dá outras
providências.”
I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n°
408/2023, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira que “Institui a Política de
Prevenção e Atuação frente ao assédio moral e sexual nas instituições de ensino
no Município de Araucária e dá outras providências.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O
vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Institui a
Política de Prevenção e Atuação frente ao assédio moral e sexual nas instituições
de ensino no Município de Araucária e dá outras providências. 
As situações envolvendo violência atinge milhares de meninas e
mulheres no país, dentre elas, o assédio sexual e moral se sobressai como uma
prática recorrente, que se destacam em espaços públicos, locais de trabalho,
transporte público, constituindo cenários em que meninas e mulheres estão
expostas a situações de assédio. 
As instituições de ensino constituem um espaço que deve promover e
assegurar o conhecimento, o desenvolvimento de habilidades e competências
Documento Assinado Digitalmente em 21/02/2024 13:06:09 por IRINEU CANTADOR
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cognitivas. Além disso, precisa garantir a segurança para toda a comunidade
escolar, desse modo, é fundamental que este ambiente propicie acolhimento de
demandas relativas a situações de violência tal como o assédio sexual e moral. Do
mesmo modo, precisa abordar o tema e qualificar toda a comunidade escolar para
lidar e inibir práticas desse tipo. 
Dessa forma, este projeto de lei contribui para fomentar um debate
mais amplo a respeito desta pauta e igualmente fornece dispositivos legais para
que o Poder Público se comprometa e atue pela prevenção e combate ao assédio
moral e sexual nas instituições de ensino. Consideramos que as ações legislativas
representam um importante mecanismo para dar vazão às demandas sociais e que
refletem, neste caso, 
Por fim, esta proposta legislativa reafirma a prioridade absoluta
conferida às crianças e adolescentes, sobretudo na acolhida e atendimento de
episódios relativos à violação de direitos. E igualmente fornece parâmetros de
ações e incidências que serão capazes de tornar as instituições de ensino locais
mais seguros não apenas para meninas e mulheres, mas para a comunidade
escolar como um todo.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
Documento Assinado Digitalmente em 21/02/2024 13:06:09 por IRINEU CANTADOR
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legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município
legislar sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º,
a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação 
Estadual e Federal no que couber.”
Documento Assinado Digitalmente em 21/02/2024 13:06:09 por IRINEU CANTADOR
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Tendo em vista que o setor de ensino pode ser considerado propício para o
surgimento de práticas que, de forma insidiosa e sistemática, podem atingir a
integridade psíquica de alunos e professores, o presente projeto busca refletir, a
partir da perspectiva psicanalítica, sobre o assédio moral no contexto educacional
promovendo e assegurando o conhecimento, o desenvolvimento de habilidades e
competências cognitivas.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
 FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões,21 de Fevereiro de 2024.
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
Documento Assinado Digitalmente em 21/02/2024 13:06:09 por IRINEU CANTADOR
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PARECER N° 23/2024 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamentos sobre o Projeto
de Lei Projeto de Lei n° 408/2023, de iniciativa do
vereador Ricardo Teixeira que “Institui a Política de
Prevenção e Atuação frente ao assédio moral e sexual
nas instituições de ensino no Município de Araucária e
dá outras providências
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 408/2023, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira
que “Institui a Política de Prevenção e Atuação frente ao assédio moral e sexual nas
instituições de ensino no Município de Araucária e dá outras providências”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa: As situações
envolvendo violência atinge milhares de meninas e mulheres no país, dentre elas, o
assédio sexual e moral se sobressai como uma prática recorrente, que se destacam em
espaços públicos, locais de trabalho, transporte público, constituindo cenários em que
meninas e mulheres estão expostas a situações de assédio. 
As instituições de ensino constituem um espaço que deve promover e assegurar o
conhecimento, o desenvolvimento de habilidades e competências cognitivas. Além disso,
precisa garantir a segurança para toda a comunidade escolar, desse modo, é fundamental
que este ambiente propicie acolhimento de demandas relativas a situações de violência
tal como o assédio sexual e moral. Esta proposta legislativa reafirma a prioridade absoluta
conferida às crianças e adolescentes, sobretudo na acolhida e atendimento de episódios
relativos à violação de direitos, para isso é necessário abordar o tema e qualificar toda a
comunidade escolar para lidar e inibir práticas desse tipo.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 29/02/2024 11:24:17 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Considerando que as ações legislativas representam um importante mecanismo
para dar vazão às demandas sociais e que refletem, neste caso, este projeto de lei
contribui para fomentar um debate mais amplo a respeito desta pauta e igualmente
fornece dispositivos legais para que o Poder Público se comprometa e atue pela
prevenção e combate ao assédio moral e sexual nas instituições de ensino, além de
fornecer parâmetros de ações e incidências que serão capazes de tornar as instituições
de ensino locais mais seguros não apenas para meninas e mulheres, mas para a
comunidade escolar como um todo.
É o breve relatório
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 29/02/2024 11:24:17 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art.
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados: 
V – abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do PROJETO DE LEI Nº. 408 DE 2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 29/02/2024 11:24:17 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de fevereiro de 2024.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 29/02/2024 11:24:17 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 06/2024
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
Projeto de Lei n° 408/2023 de autoria do vereador
Ricardo Teixeira, que “Institui a Política de Prevenção e
Atuação frente ao assédio moral e sexual nas instituições de
ensino no Município de Araucária e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 408/2023 de autoria do vereador Ricardo Teixeira,
que “Institui a Política de Prevenção e Atuação frente ao assédio moral e sexual nas
instituições de ensino no Município de Araucária e dá outras providências.”
O Vereador ressalta “As instituições de ensino constituem um espaço que deve
promover e assegurar o conhecimento, o desenvolvimento de habilidades e competências
cognitivas. Além disso, precisa garantir a segurança para toda a comunidade escolar,
desse modo, é fundamental que este ambiente propicie acolhimento de demandas
relativas a situações de violência tal como o assédio sexual e moral. Do mesmo modo,
precisa abordar o tema e qualificar toda a comunidade escolar para lidar e inibir práticas
desse tipo.”
‘‘Dessa forma, este projeto de lei contribui para fomentar um debate mais amplo a
respeito desta pauta e igualmente fornece dispositivos legais para que o Poder Público se
comprometa e atue pela prevenção e combate ao assédio moral e sexual nas instituições
de ensino. Consideramos que as ações legislativas representam um importante
mecanismo para dar vazão às demandas sociais e que refletem, neste caso.”
Documento Assinado Digitalmente em 06/03/2024 14:11:56 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Sob esta perspectiva, a propositura sob análise não incorre em vício de iniciativa, na
medida em que o projeto não prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no
Poder Executivo, não cria deveres nem gera despesas à Administração Municipal, razões
pelas quais não há nenhum impedimento à sua apresentação pelos Vereadores.
Documento Assinado Digitalmente em 06/03/2024 14:11:56 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n°
408/2023 desde modo, SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 06 de março de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CEBES
Documento Assinado Digitalmente em 06/03/2024 14:11:56 por VILSON CORDEIRO
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 408, DE 2023 
Institui a Política de Prevenção e Atuação frente ao
assédio moral e sexual nas instituições de ensino no
Município de Araucária e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituída, nos termos desta Lei, a Política de Prevenção e Atuação frente ao
assédio moral e sexual nas instituições de ensino no município de Araucária.
§1º – Para os fins desta Lei, considera-se assédio moral toda e qualquer conduta
reiterada praticada por alguém de nível hierárquico superior que atinja a moral, a honra ou
a dignidade de alguém em nível hierárquico inferior, causando-lhe indevido
constrangimento psicológico, tanto no âmbito das relações de trabalho, quanto das
relações de ensino.
§2º – Para os fins desta Lei, considera-se assédio sexual aquele tipificado no artigo 216-A
do Código Penal, tanto no âmbito das relações de trabalho, quanto das relações de
ensino.
§ 3º – A Política instituída por esta lei é formulada segundo o princípio da prioridade
absoluta da criança e do adolescente, conforme estabelecido no art. 227 da Constituição
Federal e no art. 4º da Lei Federal nº 8.089, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente), principalmente com o objetivo de assegurar os direitos referentes à
saúde, à educação, à dignidade, ao respeito e à liberdade.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover ações, com a comunidade
escolar, sobre o tema envolvendo assédio moral e sexual,
Documento Assinado Digitalmente em 28/11/2023 10:42:49 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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I - Realização de campanhas de conscientização sobre o tema do
assédio moral e sexual nas escolas municipais, estaduais e
particulares no município de Araucária;
II - Implementação de cursos e debates relativos à temática;
III- formação e qualificação permanente de gestores, corpo docente,
corpo técnico-administrativo e de toda comunidade escolar sobre o
tema de assédio moral e sexual no ambiente escolar;
IV - fornecimento e distribuição de material informativo sobre o tema.
Art. 3º. Todo estabelecimento de ensino deve elaborar política interna de prevenção e 
combate ao assédio moral e sexual, que deve conter, no mínimo:
I - proibição à prática de assédio moral e sexual no âmbito do
estabelecimento de ensino;
I - disseminação de boas práticas para prevenção do assédio no
ambiente escolar;
II - informações sobre as legislações relativas ao assédio moral e
sexual;
III - disponibilização de canais de denúncia acessíveis aos discentes,
docentes e demais colaboradores; a ser amplamente divulgado à
comunidade escolar, de modo a garantir que estejam cientes de sua
existência e atribuições;
IV - disponibilização de material que oriente a atuação dos
profissionais das instituições de ensino diante de incidentes de
assédio moral ou sexual;
V- estabelecimento de procedimento para a investigação de
ocorrências dessa natureza, garantindo o sigilo e o devido processo
para todas as partes;
VI - informações precisas sobre quais sanções serão aplicadas contra
indivíduos envolvidos em assédio moral ou sexual;
VII - informações precisas sobre as retaliações aplicáveis a quem 
praticar assédio moral ou sexual, bem como aos que atrapalharem 
investigação que tenha a finalidade apurar tais fatos;
VIII- criação de programa de treinamento, presencial ou à distância,
possibilitando a identificação do assédio moral e sexual, suas 
Documento Assinado Digitalmente em 28/11/2023 10:42:49 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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modalidades, os desdobramentos jurídicos, os direitos de reparação
das vítimas, o funcionamento do processo de denúncia, os remédios
jurídicos disponíveis, bem como indicando as obrigações daqueles
que tomam conhecimento de assédio sexual;
IX-apoio psicológico às vítimas de assédio moral e sexual,
propiciando grupos de discussão e apoio.
Art. 4º. O atendimento psicológico poderá ser realizado de forma virtual ou presencial por
intermédio do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial ou outros órgãos similares, da rede
de atendimento existente.
Parágrafo Único - A Secretaria da Educação poderão celebrar acordos de cooperação e
parcerias com as Unidades Básicas de Saúde – UBS, hospital, organizações não
governamentais para a prestação de atendimento psicológico às vítimas de assédio moral
e sexual, inclusive para a implementação dos objetivos desta Lei.
Art. 5º. Devem ser criadas comissões próprias para a apuração de denúncias de assédio
moral e sexual no âmbito da Secretaria da Educação com a participação dos
representantes da comunidade escolar, devendo haver a cientificação das partes
envolvidas de todas as decisões constantes no procedimento.
Art. 6º. As penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do corpo docente e do corpo
técnico administrativo deverão seguir aquelas definidas no Regulamento Disciplinar no
Estatuto do Servidor Público, de acordo com a vinculação do servidor.
Art. 7º. Os estabelecimentos de ensino, a depender da sua vinculação, deverão informar
anualmente, às Secretarias da Educação, relatórios das ocorrências de assédio moral e
sexual para fins de planejamento das ações necessárias para a implementação e a
correta execução das diretrizes da Política instituída por esta Lei.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor após um ano da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 28/11/2023 10:42:49 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Institui a Política de
Prevenção e Atuação frente ao assédio moral e sexual nas instituições de ensino no
Município de Araucária e dá outras providências.
As situações envolvendo violência atinge milhares de meninas e mulheres no país,
dentre elas, o assédio sexual e moral se sobressai como uma prática recorrente, que se
destacam em espaços públicos, locais de trabalho, transporte público, constituindo
cenários em que meninas e mulheres estão expostas a situações de assédio. 
As instituições de ensino constituem um espaço que deve promover e assegurar o
conhecimento, o desenvolvimento de habilidades e competências cognitivas. Além disso,
precisa garantir a segurança para toda a comunidade escolar, desse modo, é fundamental
que este ambiente propicie acolhimento de demandas relativas a situações de violência
tal como o assédio sexual e moral. Do mesmo modo, precisa abordar o tema e qualificar
toda a comunidade escolar para lidar e inibir práticas desse tipo.
Dessa forma, este projeto de lei contribui para fomentar um debate mais amplo a
respeito desta pauta e igualmente fornece dispositivos legais para que o Poder Público se
comprometa e atue pela prevenção e combate ao assédio moral e sexual nas instituições
de ensino. Consideramos que as ações legislativas representam um importante
mecanismo para dar vazão às demandas sociais e que refletem, neste caso,
Por fim, esta proposta legislativa reafirma a prioridade absoluta conferida às
crianças e adolescentes, sobretudo na acolhida e atendimento de episódios relativos à
violação de direitos. E igualmente fornece parâmetros de ações e incidências que serão
capazes de tornar as instituições de ensino locais mais seguros não apenas para meninas
e mulheres, mas para a comunidade escolar como um todo.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Documento Assinado Digitalmente em 28/11/2023 10:42:49 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Câmara Municipal de Araucária, 24 de novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 28/11/2023 10:42:49 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 194/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tapando o
buraco na Rua São Paulo número 554 no bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a
segurança dos pedestres. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 23 de maio de 2024
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 618/2024
Requer à mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal Hissam Hussen Dehaini, para que, através da secretaria competente,
viabilize a pintura de faixa branca ou remanso, na Rua Nossa Senhora dos Remédios,
1790. 
 JUSTIFICATIVA
Essa solicitação se faz necessária para, pelo menos, uma vaga de estacionamento
com placa de 15 minutos, tanto para pintura de faixa branca ou um remanso na rua
Nossa Senhora dos Remédios, 1790.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto plenário para a aprovação desta
indicação.
 Câmara Municipal de Araucária, 23 de maio de 2024.
 
Vagner Chefer
 Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 642/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que verifique a
disponibilidade de manilhar ou fazer uma galeria próxima a valeta da rua Amor
Perfeito no bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, requer que verifique a disponibilidade de
manilhar ou fazer uma galeria próxima a valeta da rua Amor Perfeito, no bairro
Campina da Barra para canalização da água.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Maio de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 643/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para roçada na rua
Flor de Lis com a rua das Amapolas no bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, requer que seja realzado a roçada na rua Flor
de Lis com a rua das Amapolas no bairro Campina da Barra, tendo visto que o tamanho
elevado de vegetação tem propagado animais peçonhentos e atrapalhando a
circulação de pedestres na calçada.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Maio de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 644/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que realize a
mudança da rota de ônibus do Linhão 1.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, requer que seja realizado a mudança da rota
de ônibus do Linhão 1 que passa pela Manoel Ribas, tornando a passar pela rua Ceará
para que melhore o deslocamento dos moradores da região.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Maio de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 645/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
manuntenção dos aparelhos da academia ao ar livre da praça na Avenida dos
Pinheirais, esquina com a Rua das Castanheiras no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, requer para que seja feita a manuntenção dos
aparelhos da academia ao ar livre da praça na Avenida dos Pinheirais esquina com a
rua das castanheiras no bairro Capela Velha, visto que com as mudanças climáticas
alguns aparelhos encontram-se corroídos, impossibilitando que os moradores da região
se exercitem.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Maio de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 646/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja
realizado a instalação de traves no campo do parque entre a Avenida dos
Pinherais e rua Castanheiras no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, requer que seja realizado a instalação de
traves no campo do parque entre a Avenida dos Pinherais e rua Castanheiras no bairro
Capela Velha, visto que com a falta das traves impossibilita que as crianças e
adolescente tenham seu momento de lazer. Por isso, essa solicitação se faz
necessária.
 Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Maio de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 648/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja
realizado a manuntenção ou troca da estrutura da grade do CET - Centro de
Especialidades Terapêuticas na Tv. Estanislau Grebos no Centro de Araucária.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, requer que seja realizado para que seja
realizado a manuntenção ou troca da estrutura da grade do CET - Centro de
Especialidades Terapêuticas na Tv. Estanislau Grebos no Centro de Araucária, visto
que com as mudanças climáticas, a grade encontra-se corroído e quebrado. Por isso,
essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Maio de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 649/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja
instalado um parquinho no CET - Centro de Especialidades Terapêuticas na Tv.
Estanislau Grebos no Centro de Araucária.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, requer que seja instalado um parquinho no
CET - Centro de Especialidades Terapêuticas na Tv. Estanislau Grebos no Centro de
Araucária, para que as crianças possam ter seu momento de lazer e distração
enquanto aguardam o atendimento. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Maio de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 655/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja
instalado um toldo no CET - Centro de Especialidades Terapêuticas na Tv.
Estanislau Grebos no Centro de Araucária.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, requer que seja instalado um toldo no CET -
Centro de Especialidades Terapêuticas na Tv. Estanislau Grebos no Centro de
Araucária, para melhor acolhimento aos pacientes protegendo-os dos dias intensos de
chuva e calor.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Maio de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 656/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
troca do CET - Centro de Especialidades Terapêuticas na Tv. Estanislau Grebos
no Centro de Araucária para um local próprio.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, requer que seja feita a troca do CET - Centro
de Especialidades Terapêuticas na Tv. Estanislau Grebos no Centro de Araucária para
um local próprio e com expansão de espaço para melhor atender aos pacientes.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Maio de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 657/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja
contratado(a) um(a) profissional de apoio para a turma do infantil 3 do CMEI
Tindiquera.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois no local há um elevado número de alunos laudados, bem
como portadores de Down e TEA - Transtorno do Espectro Autista. Dessa forma, se faz
necessário a presença de um(a) profissional de apoio, já que possuem a função de
promover a inclusão pedagógica do estudante com deficiência e/ou alguma dificuldade.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Maio de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe
 INDICAÇÃO Nº654 / 2024
 Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitamos através da secretária competente as providências necessárias para
 que seja realizada o rebaixamento da guia para acesso a área comercial Na AVENIDA
INDEPENDENCIA, EM FRENTE 2160 E 2176 NO BAIRRO DALLA TORRE.
JUSTIFICATIVA
 A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de 
garantir infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos 
como transporte e trânsito, mobilidade e segurança para os cidadãos araucarienses.
 Segundo a legislação, qualquer proprietário de imóvel pode requerer aos órgãos municipais
competentes para que execute o rebaixamento de guia e a sinalização do local para estacionamento, 
Podemos observar essa autorização e execução da mesma é concedida quando fica comprovado a 
necessidade de (parada de veículos), em frente a propriedade ou comércio para a melhoria da 
mobilidade urbana no local.
 Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação, 
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada 
ao Executivo para atendimento integral da presente.
 Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de maio de 2024.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 676/2024
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para determinar a Secretaria competente, que realize a
instalação de iluminação na Rua Romalino Alves de Freitas na localidade de
Campina das Pedras.
 JUSTIFICATIVA 
A pedido dos moradores e usuários da via, que temem pela segurança ao
transitar pela via principalmente nos períodos noturnos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 23 de maio de 2024
 
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 677/2024
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para determinar a Secretaria competente, que realize a
pavimentação da rua Romalino Alves de Freitas na localidade de Campina
das Pedras.
 JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição a pedido da comunidade, visando adequar a
localidade nos padrões de mobilidade, trazendo bem-estar e segurança para
motoristas, pedestres e moradores da região.
Câmara Municipal, 23 de maio de 2024
 
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 678/2024
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para determinar a Secretaria competente, que instale
uma câmera de monitoramento no cruzamento das ruas Romalino Alves de
Freitas com a Av. Independência no Campina das Pedras.
 JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição a pedido da comunidade, visando o bem-estar e
segurança para motoristas, pedestres e moradores da região.
Câmara Municipal, 23 de maio de 2024
 
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 679/2024
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para determinar a Secretaria competente, que seja
aberta uma continuação da Rua Pedro de Alcântara Meira para que se
estenda até a rotatória do conhecido como “trevo da Gerdau”. 
 JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição a pedido da comunidade, visando o bem-estar e
segurança para motoristas, pedestres e moradores da região, desafogando o fluxo
de veículos que existe hoje no acesso para a PR423.
Câmara Municipal, 23 de maio de 2024
 
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Or￾gânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a se￾guinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 683/2024
 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria competente a instalação de uma lixeira
na Avenida Pedro Eusébio Lemos, no Fazendinha próximo ao numeral 7199.
 JUSTIFICATIVA
Solicitamos atenção especial ao atendimento, por se tratar de um pedido da comu￾nidade, que relata que próximo ao numeral indicado existem várias casas, ficando o lixo
com um local não apropriado para o descarte até a coleta ser feita.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sen￾do encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Araucária, 27 de maio de 2024.
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 685/2024
EMENTA: SOLICITAÇÃO DE REALOCAÇÃO DO PONTO DE ÔNIBUS NA RUA
PEDRO DE ANCANTARA MEIRA EM FRENTE AO NUMERAL 373 .
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação solicitar a sua atenção para a necessidade
urgente de realocação do ponto de ônibus que atualmente se encontra em frente
ao comercio “O Barão”.
A solicitação tem como fundamento pela falta de acesso que o comércio local
está enfrentando. A proximidade do ponto de ônibus ao comércio tem resultado na
falta de estacionamento, a vizibilidade e a segurança para os que acessam o
estabelecimento.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
 Araucária, 22 de maio de 2024.
Att.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 689/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, 
promova a retirada dos galhos da rua Primeiro de Maio, número 295, bairro 
Chapada.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a limpeza é necessária para 
proporcionar saúde e bem-estar aos moradores próximos do local, além de ser 
uma forma de evitar a proliferação de animais peçonhentos e maiores 
acúmulos de lixo. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de maio de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 690/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, 
promova a manutenção do bueiro, localizado na rua Otávio Munhoz Santiago, 
número 150, bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que o bueiro se encontra quebrado, 
podendo resultar em acidentes, quedas e danos aos veículos. A manutenção 
do bueiro é importante para garantir o bom funcionamento do sistema de 
drenagem de águas pluviais e evitar problemas como alagamentos, erosão e 
acidentes. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de maio de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 691/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, 
promova o serviço de roçada na rua Otávio Munhoz Santiago, em frente ao 
número 40, bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, devido à vegetação alta, que tem propiciado a 
presença de animais peçonhentos e descarte de materiais. Essa medida se faz 
necessária para garantir a segurança e bem-estar das pessoas que por ali 
passam diariamente. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de maio de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 692/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, 
verifique a viabilidade de colocação de uma placa informativa com os dizeres 
“Proibido jogar lixo” na rua Otávio Munhoz Santiago, em frente ao número 40, 
bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que por se tratar de um local 
aberto, algumas pessoas acabam descartando lixo e materiais de maneira 
incorreta. A instalação de uma placa para desencorajar o descarte inadequado 
de lixo é uma parte importante da gestão ambiental e da promoção de um 
ambiente mais limpo e saudável.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de maio de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 59/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando a secretaria competente, informações sobre a indicação
Nº145/24 - PA Nº41404/24 em que solicita que seja realizado a roçada quinzenal
no final da rua Amor Perfeito no bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre a indicação
Nº145/2024 - PA Nº41404/24 em que solicita que seja realizado a roçada quinzenal no
final da rua Amor Perfeito no bairro Campina da Barra, esquina com Amarílis ao lado do
parquinho localizado no local. Segundo informações da população desde que foi
encaminhada a resposta sobre aprovação dessa indicação, na data de seis de março
de 2024, a roçada ainda não foi realizada sendo que seria de forma quinzenal. Por
isso, solicito esclarecimento.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Maio de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 60/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, solicitando a secretaria competente, informações sobre a indicação
Nº868/2023 - PA 84874/23 em que solicita que seja instalado uma academia ao ar
livre no final da rua Amor Perfeito no bairro Campina da Barra, esquina com
Amarílis ao lado do parquinho localizado no local.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre a indicação
Nº868/2023 - PA 84874/23 em que solicita que seja instalado uma academia ao ar livre
no final da rua Amor Perfeito no bairro Campina da Barra, esquina com Amarílis ao lado
do parquinho localizado no local. Segundo informações da população desde que foi
encaminhada a resposta sobre aprovação dessa indicação, na data de vinte e sete de
junho de 2023, a academia ainda não foi instalada. Por isso, solicito esclarecimento.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Maio de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e pelo Regimento 
Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 90/2024
Requer à Mesa Diretora que este Requerimento seja encaminhado à 
Secretaria de Educação de Araucária para solicitar informações sobre a 
continuidade do funcionamento em Dualidade da Escola Municipal Marcelino 
Luiz Andrade e Colégio Estadual Cleide Leni L. Kurzawa.
JUSTIFICATIVA
Por meio deste requerimento, venho solicitar informações a respeito da 
continuidade do funcionamento das Unidades Educacionais citadas acima. 
Gostaria de saber se há planos ou se já está em andamento algum projeto para 
que essas instituições deixem de funcionar em dualidade. 
Agradeço antecipadamente pela atenção e aguardo o retorno com as 
informações solicitadas dentro do prazo legal estabelecido. Além disso, solicito 
o apoio do Douto Plenário para votar favoravelmente ao encaminhamento 
deste requerimento ao poder executivo Municipal.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de maio de 2024.
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Os Vereadores Ben Hur Custódio que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição
MOÇÃO DE APLAUSOS N° 43/2024
 Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos Trabalhos
desta sessão, a Moção de APLAUSOS PARA O PROJETO MOLEQUE DE VILA￾QUE ATENDE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS QUE REALIZA
(AULAS GRATUITAS DE KARATÊ SHUBU KAI), NO BAIRRO CAMPINA DA
BARRA. 
 BREVE HISTÓRICO SOBRE O PROJETO MOLEQUE DE VILA :
O Projeto Moleque de vila realiza (Aulas Gratuitas de Karatê Shubu Kai), teve
início em fevereiro de 2023 em Araucária, tive a honra de conhecer o Projeto
em outra cidade e motivei a vinda para nossa cidade, incentivando e apoiando a
realização, tendo o voluntário coordenador do Projeto o Mestre Junior Bueno
(Tubarão) com supervisão do Grão Mestre Nelson Bueno, que há mais de 30
(trinta) se dedica para o Karatê Shubu Kai com grande expansão em diversas
cidades do Paraná. 
O projeto hoje com um pouco mais 1 ano e 4 meses de trabalho e
com muita dedicação dos atletas, já estão colhendo frutos, com mais de 54
alunos que treinam gratuitamente no Tupi/Santa Clara todas as semanas,
recebem além de aprendizado da arte marcial, recebem crescimento e ajuda
para desenvolverem paciência, disciplina, perseverança, compreensão e mente
campeão, formando assim verdadeiros campeões para vida. 
 Neste mês de maio 6 (seis) atletas do Projeto se destacaram, eles
participaram do Evento TKS, Torneio de Karatê Shubu Kai- Profissional, na
Cidade da Fazenda Rio Grande, esse evento acontece no Brasil inteiro e essa
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
foi uma das etapas com grandes participações dos atletas. 
Arthur Felipe 10 Anos 20/02/2014 - 2º LUGAR CLASSIFICADO 
Matheus Leandro 13 Anos 03/10/2010 1º LUGAR CLASSIFICADO 
Gustavo Mateus de Oliveira14 Anos 2º LUGAR CLASSIFICADO 
Lucas Rodrigues Vidal da Silva 14 Anos 2º LUGAR CLASSIFICADO 
Fabio Correa Willie 32 Anos 1º LUGAR CLASSIFICADO 
Davi Daniel Lina de Oliveira 11 anos 2º LUGAR CLASSIFICADO 
 Portanto, apresentamos este pedido de Moção de Aplausos, a fim
de demonstrar de uma forma singela a importância que PROJETO MOLEQUE
DE VILA têm para o nosso Município e na vida das pessoas atendidas através
do esporte. .
E assim sendo, temos a grata satisfação de submeter a presente
Moção à discussão dos nobres vereadores desta Casa, solicitando o apoio de
todos.
Câmara Municipal de Araucária 24 de Maio de 2024
BEN HUR CUSTÓDIO 
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200