sessao nº 138

gg CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
À ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 11/06/2024
AOS ONZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, Às
NOVE HORAS, EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
ESTADO DO PARANÁ, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO,
REALIZOU-SE A CENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA
OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN HUR
CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES:
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA SILVA, EDUARDO RODRIGO DE
CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR,
PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA,
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER) E VAGNER JOSÉ CHEFER.
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO (GRILO). APÓS
CONSTATAR O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, INVOCOU AS BENÇÃOS E A
PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS FEZ A LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. O SEGUNDO-SECRETÁRIO,
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO
ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO
NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA
APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR ANUNCIOU OS EXPEDIENTES
RECEBIDOS: REQUERIMENTOS Nº 61/2024 E Nº 69/2024, AMBOS DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; REQUERIMENTO Nº 91/2024, DE AUTORIA DA
COMISSÃO DE INQUÉRITO DA FIA; REQUERIMENTOS Nº 92/2024, Nº 93/2024 E Nº
94/2024, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; REQUERIMENTO
Nº 95/2024, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS, FÁBIO
PAVONI, PASTOR CASTILHOS E PROFESSOR VALTER; INDICAÇÃO Nº 574/2024, DE
AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÕES Nº 668/2024, Nº 669/2024,
Nº 670/2024, Nº 671/2024 E Nº 673/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÃO Nº 696/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO
PAVONI; INDICAÇÕES Nº 705/2024, Nº 706/2024, Nº 707/2024, Nº 708/2024, Nº 709/2024,
Nº 710/2024, Nº 711/2024 E Nº 712/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER; E INDICAÇÕES Nº 713/2024 E Nº 714/2024, AMBAS DE AUTORIA
DO VEREADOR IRINEU CANTADOR. EM SEGUIDA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO,
VEREADOR IRINEU CANTADOR, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO
ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O
VEREADOR IRINEU CANTADOR, QUE FEZ, LEITURA DE
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À ESTADO DO PARANA
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DA VOLTA AO FUNCIONAMENTO DA FAFEN — FÁBRICA DE FERTILIZANTES
HIDROGENADOS DO PARANÁ, QUE ESTÁ COM AS ATIVIDADES SUSPENSAS DESDE
O ANO DE DOIS MIL E VINTE, RELATANDO OS MOTIVOS DE SUA HIBERNAÇÃO E DA
RESPECTIVA REATIVAÇÃO EM BREVE, E DISSE QUE O FATO É UMA BOA NOTÍCIA
PARA TODOS, PRINCIPALMENTE PARA OS ARAUCARIENSES E PARA OS
FUNCIONÁRIOS QUE FORAM DEMITIDOS POR OCASIÃO DE SEU FECHAMENTO, QUE
PODERÃO, SE QUISEREM, SER RECONTRATADOS, E FALOU DA IMPORTÂNCIA DA
EMPRESA PARA O MUNICÍPIO, POIS A ESTIMATIVA É DO RETORNO DE MAIS DE
DUZENTAS PESSOAS AOS SEUS POSTOS DE TRABALHO, ALÉM DISSO, ESPERA-SE
A CRIAÇÃO DE MAIS DE CINCO MIL EMPREGOS INDIRETOS NA REGIÃO, COM O
AQUECIMENTO DA ECONOMIA GERADO PELA EMPRESA, ESPECIALMENTE EM
ARAUCÁRIA, POR ISSO, PARABENIZOU OS RESPONSÁVEIS POR ESTE MOVIMENTO
DE RETORNO DAS ATIVIDADES DA FAFEN, OS SENHORES RICARDO MARINHO,
ALESSANDRO SERRANO E MÁRIO ALBERTO DAL ZOT, QUE ESTÃO COORDENANDO
O REINÍCIO, ASSIM COMO, O PREFEITO HISSAM, OS VEREADORES E OS
SINDICALISTAS, REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DE ARAUCÁRIA, QUE SE
EMPENHAM PARA QUE ISTO SE CONCRETIZE. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS
FALOU SOBRE O EMBASAMENTO DE SUA CAMPANHA AO SE LANÇAR COMO
CANDIDATO A VEREADOR, QUE SÃO A FÉ, A CORAGEM E O TRABALHO. DISSE QUE
TEM QUE HAVER CORAGEM PARA SE POSICIONAR, PARA FALAR E PARA
VOCALIZAR O SENTIMENTO DAQUELES QUE NÃO TÊM VOZ E NÃO SÃO OUVIDOS NA
CIDADE, POR ISSO, FALOU SOBRE O SENTIMENTO DE DESALENTO E
DESESPERANÇA, POIS MAIS UMA VEZ A NOSSA CIDADE FOI EXPOSTA AO
VITUPÉRIO E NAS PÁGINAS POLICIAIS, POR CONTA DO CASO ENVOLVENDO O
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, LINCOLN ROBERTO STYGAR, E
QUE AS PESSOAS COMENTAM QUE NÃO SE TEM MAIS PAZ EM ARAUCÁRIA POR
CONTA DOS DIVERSOS CASOS REGISTRADOS, E RESSALTOU QUE O
ARAUCARIENSE É UMA PESSOA DE BOA ÍNDOLE, TRABALHADORA E HONESTA, EM
SUA MAIORIA, CRISTÃ E CONSERVADORA, E DISSE QUE A POPULAÇÃO JÁ ESTÁ
CANSADA DE TER QUE FECHAR OS OLHOS E TER CUIDADO COM AS PALAVRAS,
NÃO PODENDO FALAR A VERDADE, EXPRESSANDO SEUS SENTIMENTOS, MAS
DISSE QUE NÃO É TEMPO MAIS DE SE FICAR CALADO, POIS É TEMPO DE
CONSTRUIR UMA CIDADE PRÓSPERA, COM PESSOAS FELIZES, BEM CUIDADAS E
QUE NÃO SE ENVERGONHAM DE DIZER ONDE MORAM. O VEREADOR COMENTO
SOBRE O GOLPE DESFERIDO AO ORGULHO DA CIDADE, ENVOLVE
IDO JO, ORGULHO: DA CIDA
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INSTITUIÇÃO TÃO RESPEITADA, COMO A GUARDA MUNICIPAL, SENDO ALVO DE
UMA OPERAÇÃO DO GAECO — GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO E SOBRE A OCASIÃO EM QUE O REFERIDO SECRETÁRIO FOI
APRESENTADO AO LEGISLATIVO, SENDO MUITO ELOGIADO POR TODOS, COM UM
GRANDE FUTURO PELA FRENTE, MAS QUE, TALVEZ TENHA SE DEIXADO LEVAR
PELA POSIÇÃO QUE OCUPOU, SENDO QUE TEM QUE SE TER GRANDE
RESPONSABILIDADE QUANDO SE ALCANÇA GRANDES POSIÇÕES COMO PESSOA
PÚBLICA, E RESSALTOU QUE A MERA SUSPEIÇÃO DO COMANDANTE DA GUARDA
MUNICIPAL, DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA COM O CRIME ORGANIZADO, JÁ É
SÉRIO E COMPLEXO DEMAIS, FERINDO UMA INSTITUIÇÃO MUITO RESPEITADA EM
NOSSO MUNICÍPIO, MACULANDO O ORGULHO E A CONFIANÇA DA POPULAÇÃO NA
INSTITUIÇÃO, E DISSE QUE PARECE HAVER UMA ORDEM PARA QUE TODOS SE
CALEM E NÃO DENUNCIEM NADA. O VEREADOR DESTACOU QUE NÃO CABE UM
JULGAMENTO PRECIPITADO, APENAS OS FATOS DEMONSTRAM QUE A MERA
SUSPEIÇÃO JÁ É UM PROBLEMA, TODAVIA, APELOU PARA A POPULAÇÃO QUE NÃO
DESISTA DE NOSSA CIDADE, QUE LEVANTE SUA CABEÇA PORQUE A MAIORIA DOS
ARAUCARIENSES É DE PESSOAS HONESTAS QUE TRABALHAM EM PROL DE UMA
CIDADE, E DISSE QUE VAI CONTINUAR A LUTAR PELO QUE SE PROPÓS A FAZER,
MESMO QUE ALGUMAS VEZES SEJA UMA VOZ SOLITÁRIA, POIS SENTE QUE FOI
CHAMADO PARA ESTA MISSÃO, E PEDIU QUE AS PESSOAS QUE TAMBÉM PENSAM
COMO ELE QUE NÃO PERCAM A OPORTUNIDADE, NESTE ANO MESMO, DE
PROVOCAR AS MUDANÇAS NECESSÁRIAS, PROFUNDAS E PERMANENTES NESTA
CIDADE, QUE É EXTRAORDINÁRIA E CONTA COM UMA GUARDA MUNICIPAL
TAMBÉM EXTRAORDINÁRIA, QUE MERECE TER TODO O CRÉDITO DA POPULAÇÃO.
O VEREADOR PROFESSOR VALTER PARABENIZOU AS UNIDADES EDUCACIONAIS
PELOS EVENTOS PROMOVIDOS NO ÚLTIMO SÁBADO, COM FESTAS JUNINAS COM O
INTUITO DE TRAZER AS FAMÍLIAS PARA DENTRO DAS ESCOLAS, ALÉM DA
ARRECADAÇÃO DE FUNDOS, E FALOU DA IMPORTÂNCIA DE DIMINUIR O
DISTANCIAMENTO DAS FAMÍLIAS EM RELAÇÃO À VIDA ESCOLAR DOS ALUNOS,
POIS É FUNDAMENTAL A PARTICIPAÇÃO NA EDUCAÇÃO ESCOLAR DAS CRIANÇAS E
JOVENS. O VEREADOR COMENTOU SOBRE REUNIÃO COM A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE URBANISMO, EDINEIA RZESCUTKO MATTOS, PARA DISCUTIR
SOLUÇÕES PARA DIVERSOS PROBLEMAS QUE SÃO LEVANTADOS NO MUNICÍPIO E,
= | EM RELAÇÃO À REATIVAÇÃO DA FAFEN, DISSE QUE É UMA EMPRESA IMPORTANTE
PAR ARAUCÁRIA E PARA A REABERTURA DE EMPREGOS, SEMPRE NECES ÁRIÓS,
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POIS A EMPREGABILIDADE É O CARRO-CHEFE DE UMA CIDADE OU REGIÃO, E O
IMPACTO SOCIAL NO MUNICÍPIO SERÁ GRANDE, POIS PODERÁ AUMENTAR O
FLUXO DE TRABALHADORES PARA ARAUCÁRIA, ONDE AUMENTARÁ AS DEMANDAS
POR SERVIÇOS PÚBLICOS, POR EXEMPLO, NA EDUCAÇÃO E NA SAÚDE, POIS AS
PESSOAS TÊM QUE SER BEM ATENDIDAS, RESSALTANDO QUE NOSSA CIDADE É
UM PÓLO DE ATRAÇÃO PARA MIGRANTES DE TODO O BRASIL E TAMBÉM DE
OUTROS PAÍSES, POR ISSO, É IMPORTANTE A VALORIZAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO
DOS JOVENS E ADULTOS, PORQUE HOJE QUASE NÃO HÁ OPÇÕES PARA
PROFISSIONALIZAÇÃO APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO.
DISSE QUE A FUNÇÃO DO VEREADOR VAI ALÉM DO QUE A POPULAÇÃO IMAGINA,
POIS O VEREADOR TEM QUE TER UM OLHAR PARA O TODO, PARA QUE SE POSSA
ENCONTRAR AS ALTERNATIVAS PARA A RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS DA
COMUNIDADE. O VEREADOR MANIFESTOU SUA SOLIDARIEDADE COM A GUARDA
MUNICIPAL, QUE É UMA INSTITUIÇÃO SÉRIA, COM MAIS DE VINTE E UM ANOS DE
EXISTÊNCIA EM NOSSO MUNICÍPIO, ONDE RECEBE UM INVESTIMENTO MUITO
GRANDE E PRESTA UM EXCELENTE TRABALHO, E COMENTOU QUE O OCORRIDO
SE TRATA DE UM FATO ISOLADO, QUE ESTÁ SENDO, CERTAMENTE, INVESTIGADO
PELAS AUTORIDADES E DISSE QUE UM CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL É UMA
POSIÇÃO DE MUITA RESPONSABILIDADE, E SAUDOU O NOVO SECRETÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA, CLEVERSON ROBERTO PADILHA ROCHA, PRESENTE NA
SESSÃO, QUE JÁ TEM MUITA EXPERIÊNCIA COMO GUARDA MUNICIPAL EM NOSSO
MUNICÍPIO, E DESTACOU A PREOCUPAÇÃO DE TODOS COM A CHEGADA DE UMA
OPERAÇÃO DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO EM ARAUCÁRIA, POIS SEMPRE É
PRECEDIDA DE UMA INVESTIGAÇÃO QUE JÁ ESTAVA SENDO FEITA, POR ISSO, É
IMPORTANTE QUE SE ATENTE DE QUE TUDO O QUE É FEITO NA VIDA PÚBLICA É
OBSERVADO PELAS PESSOAS, QUE ACABAM, MUITAS VEZES, GENERALIZANDO
PARA UM DESCRÉDITO DE TODA A CLASSE POLÍTICA DE NOSSA CIDADE. O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU, PELA COMISSÃO DE SAÚDE, ACERCA DAS
DISCUSSÕES SOBRE OS COMPLEXOS TEMAS DA SAÚDE NO MUNICÍPIO,
DESTACANDO O PERÍODO BEM RECENTE DE UM COLAPSO NA REDE DE SAÚDE
DOS MUNICÍPIOS DE TODA A REGIÃO METROPOLITANA, QUE TAMBÉM REFLETIU EM
NOSSA CIDADE, MAS ONDE SE ESTEVE TRABALHANDO CONSTANTEMENTE EM
CONJUNTO COM O EXECUTIVO PARA A MANUTENÇÃO DOS ATENDIMENTOS, ASSIM
COMO, ACOMPANHANDO DESDE O INÍCIO A NOVA GESTÃO DO HMA — HOSP
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Q PRECISA DE UM NOV E
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ADMINISTRAÇÃO. O VEREADOR COMENTOU SOBRE RELATÓRIO RECEBIDO DO
DIRETOR DO HMA SOBRE AS ATIVIDADES DA INSTITUIÇÃO, QUE SERÁ
ENCAMINHADO AOS VEREADORES, COM AS AÇÕES QUE JÁ FORAM
IMPLEMENTADAS, COMO O AUMENTO DO NÚMERO DE PEDIATRAS E DIVERSAS
MANUTENÇÕES QUE FORAM REALIZADAS OU PLANEJADAS, DESTACANDO QUE AS
NECESSIDADES DO HOSPITAL JÁ VÊM DESDE ANTES DA GESTÃO DO PREFEITO
HISSAM E RESSALTOU A NECESSIDADE DE SE RECUPERAR O BOM NOME DO
NOSSO HOSPITAL QUE, INFELIZMENTE, POR QUESTÕES POLÍTICAS, SEMPRE É
DEPRECIADO NAS DISCUSSÕES E TAMBÉM DESTACOU A ENTREGA DA NOVA UBS
DO BAIRRO BOQUEIRÃO, DOM INÁCIO KRAUSE, NO ÚLTIMO DIA CINCO DE JUNHO,
COM O AUMENTO DAS INSTALAÇÕES PARA MIL METROS QUADRADOS, COM
DEZESSETE CONSULTÓRIOS, DEMONSTRANDO O QUE O PREFEITO HISSAM ESTÁ
FAZENDO, MESMO COM AS DIFICULDADES DE SAÚDE EM RELAÇÃO À HERANÇA
RECEBIDA DE OUTRAS ADMINISTRAÇÕES, COM POSTOS DE SAÚDE VELHOS E SEM
MANUTENÇÃO ADEQUADA, ASSIM COMO, COMENTOU SOBRE AS DIVERSAS
OUTRAS OBRAS ESTRUTURAIS EM VÁRIOS BAIRROS DE ARAUCÁRIA QUE ESTÃO
SENDO EXECUTADAS PELO PREFEITO HISSAM, QUE DEVERIAM RECEBER O
MERECIDO DESTAQUE. O VEREADOR COMENTOU SOBRE A SECRETARIA DE
SEGURANÇA PÚBLICA, QUE NA ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO HISSAM RECEBEU
OS MAIORES INVESTIMENTOS, POR ISSO, NÃO SE PODE FAZER JULGAMENTOS
APRESSADOS NESTE MOMENTO, DEIXANDO DE LADO TUDO O QUE O PREFEITO
HISSAM INVESTE NA SEGURANÇA PÚBLICA, ESPECIALMENTE NA GUARDA
MUNICIPAL, COM VIATURAS NOVAS, SEDE PRÓPRIA, AUMENTO DO NÚMERO DE
SERVIDORES E DEMAIS INVESTIMENTOS, SEMPRE APOIADO PELO LEGISLATIVO. O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, COMENTOU SOBRE O
PREFEITO HISSAM, QUE HÁ ALGUNS ANOS FOI JULGADO PELA NOSSA SOCIEDADE
COMO UM TRAFICANTE, UM BANDIDO QUE FAZIA LAVAGEM DE DINHEIRO, NO
ENTANTO, ESTE MESMO QUE FOI CONDENADO PELA SOCIEDADE É O MESMO QUE
FEZ E FAZ TANTO POR ARAUCÁRIA, E DISSE QUE ESSAS PESSOAS NÃO PODEM
JULGAR O CASO DA INVESTIGAÇÃO ENVOLVENDO A GUARDA MUNICIPAL
ENQUANTO OS FATOS NÃO SÃO CONCLUÍDOS, DESTACANDO QUE ARAUCÁRIA JÁ
TEVE PREFEITOS MUITO PIORES QUE NADA FIZERAM POR NOSSA CIDADE. O
PRESIDENTE DESTACOU QUE ATÉ AGORA O EX-SECRETÁRIO LINCOLN STYGAR
ESTAVA FAZENDO UM BOM TRABALHO, TODAVIA, NA PRÓPRIA GUARDA MUNIC)PÁ
HÁ DIVISÕES, COM DISPUTAS INT) sc ser Es QUE NEM
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| ESTADO DO PARANA
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ACEITARAM UM SECRETÁRIO MAIS JOVEM NO COMANDO, POR ISSO PEDIU QUE
HAJA RESPEITO ATÉ QUE SE APUREM OS FATOS, RESSALTANDO TODO O APOIO
DO LEGISLATIVO EM TODAS AS AÇÕES QUE VISAM A MELHORIA NA GUARDA
MUNICIPAL, ASSIM COMO, LEMBROU QUE NESTA CIDADE JÁ SE DESTRUIU
INJUSTAMENTE A REPUTAÇÃO DE MUITAS PESSOAS, POR ISSO, SE DEVE TER BOM
SENSO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE OS INVESTIMENTOS
FEITOS E O CRESCIMENTO NA ÁREA DA HABITAÇÃO DE NOSSA CIDADE, POR
EXEMPLO, E TAMBÉM COMENTOU SOBRE AS PESSOAS QUE NADA FIZERAM POR
ARAUCÁRIA QUANDO ESTAVAM NO PODER, POR ISSO, NESTE MOMENTO NÃO
PODEMOS ESQUECER TUDO O QUE O PREFEITO HISSAM ESTÁ FAZENDO PELO
NOSSO MUNICÍPIO, DEIXANDO-SE LEVAR PELOS DISCURSOS NEGATIVOS, E
RESSALTOU QUE NESTE PERÍODO DE PRÉ-CAMPANHA É POSSÍVEL, NAS
CONVERSAS COM A POPULAÇÃO, SABER A VERDADE SOBRE AS MELHORIAS NA
CIDADE, POIS NINGUÉM FALA MAL DA NOVA UBS DO BOQUEIRÃO OU DO ASFALTO
NA ENTRADA DO JARDIM TROPICAL, ASSIM COMO, OUTRAS BENFEITORIAS, DESTA
FORMA, REAFIRMOU SER UM DEFENSOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA E DISSE QUE NÃO SE DEVE DEIXAR CRÍTICOS INTERNOS DA
CORPORAÇÃO, QUE NUNCA FIZERAM NADA PELA GUARDA MUNICIPAL OU PELO
MUNICÍPIO, CONTINUAREM COM DISCURSOS POLÍTICOS APENAS EM BUSCA DE
PODER, MAS AS URNAS VÃO MOSTRAR A VERDADE PORQUE A POPULAÇÃO SABE
QUEM TRABALHA PELO MUNICÍPIO. O VEREADOR RESSALTOU QUE A GUARDA
MUNICIPAL É A INSTITUIÇÃO QUE MAIS TEM O RESPEITO E A CONFIANÇA DA
POPULAÇÃO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
PARABENIZOU O NOVO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA CLEVERSON
PADILHA E TAMBÉM O NOVO COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL, ENALTECENDO A
ESCOLHA DOS NOMES PELO PREFEITO E DISSE ESTAR CONFIANTE QUE O
RESULTADO VAI CONTINUAR SENDO POSITIVO. EM SEGUIDA, NÃO HAVENDO NADA
A SER APRESENTADO PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO AO
PROJETO DE LEI Nº 311/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA.
EMENTA: “INSTITUI A CAMPANHA EDUCATIVA "MULTA MORAL" NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA". O VETO FOI REJEITADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM
DEZ VOTOS CONTRÁRIOS E AUSÊNCIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO.
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO ENCAMINHADO
EXEQUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº dor cado RO DO VEREADO
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DE OLIVEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CARNE DE PEIXE NO
CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, AUTOR DO PROJETO, COMENTOU SOBRE AS JUSTIFICATIVAS
APRESENTADAS NO VETO, DESTACANDO QUE O PEIXE DEVERIA SER SERVIDO
MAIS VEZES DURANTE O ANO TODO, E NÃO APENAS DUAS VEZES AO ANO, COMO
CONSTA NAS RAZÕES DO VETO, POR ISSO, ENTENDE QUE O PROJETO NÃO FOI
BEM COMPREENDIDO PELO EXECUTIVO. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS
DESTACOU QUE SOMENTE POR MEIO DE UMA LEI SE PODERÁ GARANTIR A
INCLUSÃO DO PEIXE NO CARDÁPIO, POR ISSO, É IMPORTANTE A DERRUBADA
DESTE VETO. O VEREADOR IRINEU CANTADOR COMENTOU QUE UMA DAS
JUSTIFICATIVAS DO VETO É DE QUE NÃO HÁ ABATEDOUROS ESPECÍFICOS PARA
PEIXE NO MUNICÍPIO, TODAVIA, DESTACOU QUE TEMOS O SIM — SISTEMA DE
INSPEÇÃO MUNICIPAL, CONSTITUÍDO POR VETERINÁRIOS COMPETENTES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA QUE
PODERÃO FISCALIZAR E LIBERAR ESPAÇOS NOS PRÓPRIOS LOCAIS DE
PISCICULTURA PARA QUE POSSAM SER FORNECIDOS PRODUTOS DE QUALIDADE
GARANTIDA NÃO SÓ PARA AS ESCOLAS, MAS PARA TODA A POPULAÇÃO. O VETO
FOI REJEITADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM DEZ VOTOS
CONTRÁRIOS E AUSÊNCIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 136/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: “AUTORIZA O “PROJETO FAMÍLIA NA
ESCOLA” NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES VILSON CORDEIRO, FÁBIO PAVONI E PASTOR
CASTILHOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 310/2023,
DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE O
CENSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES VILSON CORDEIRO, FÁBIO
PAVONI E PASTOR CASTILHOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO
DE LEI Nº 359/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA:
“INSTITUI O “PROJETO DE INICIAÇÃO ESPORTIVA CORRIDA DE RUA INFANTIL” NA
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DOS VEREADORES VILSON CORDEIRO E FÁBIO PAVONI. SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 408/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA. EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ATUAÇÃO FRENTE AO
ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR VILSON
CORDEIRO. O PRESIDENTE INFORMOU QUE OS PARECERES DAS COMISSÕES
PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM NO
PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS VEREADORES. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 16/2024, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
MANTER ANIMAIS ACORRENTADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA COMENTOU SOBRE O
PROJETO, QUE É O ATENDIMENTO DE UMA DEMANDA POPULAR RECEBIDA EM SEU
GABINETE, MAIS UMA VEZ RELACIONADA À CAUSA ANIMAL, DESTACANDO O
GRANDE NÚMERO DE DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS QUE SÃO PRESOS
DE FORMA INDEVIDA, POR ISSO, PEDIU O APOIO DOS VEREADORES PARA SUA
APROVAÇÃO. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES,
COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 34/2024, DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “DENOMINA DE MATEUS DE
LIMA SOUSA, LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME
ESPECIFICA". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 112/2024, DE AUTORIA DO
VEREADOR IRINEU CANTADOR. EMENTA: “DENOMINA DE MÁRIO YOSIO ENDO,
LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA". APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR VILSON CORDEIRO. EM SEGUIDA, PROCEDEU-SE A LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES INDICAÇÕES: Nº 659/2024, Nº
660/2024, Nº 661/2024, Nº 662/2024, Nº 663/2024 E Nº 664/2024, TODAS DE AUTORIA
DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. TODAS FORAM APROVADAS PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR VILSON CORDEIRO. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE
ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESPORL TENDO, COMO PRIMEIRO
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VEREADOR PROFESSOR VALTER, QUE FALOU SOBRE SUA CONDUTA COMO
VEREADOR E COMO CIDADÃO, QUE EM TODA SUA VIDA SEMPRE UTILIZA AS
PALAVRAS: TRABALHO, DEDICAÇÃO, HONESTIDADE E HUMILDADE, E COMENTOU
SOBRE O TRABALHO DE SUA EQUIPE E DAS DIFICULDADES QUE UM VEREADOR
ENCONTRA AO EXERCER SUAS ATRIBUIÇÕES NA CÂMARA E JUNTO À POPULAÇÃO
NO DIA A DIA, E DESTACOU A NECESSIDADE DE HAVER UM RELACIONAMENTO
COM MAIS HUMANIDADE PARA COM AS PESSOAS DO POVO, QUANDO ESTAS
PROCURAM O PODER PÚBLICO. O VEREADOR COMENTOU SOBRE O CASO DO
AFASTAMENTO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUE ESTÁ
SENDO INVESTIGADO, E DISSE DE QUE É NATURAL E ESPERADO QUE UM
SERVIDOR QUE COMETA ALGUM ERRO RESPONDA A UM PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, POIS O PROCEDIMENTO É NORMAL NO SERVIÇO
PÚBLICO QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. O VEREADOR
PASTOR CASTILHOS FALOU SOBRE UMA VISÃO EQUIVOCADA QUE MUITAS
PESSOAS TÊM DO TRABALHO DE VEREADOR, POIS ACHAM QUE SERIA SÓ
COMPARECER NAS SESSÕES DA CÂMARA, SEM TEREM IDEIA DA COMPLEXIDADE
DA FUNÇÃO DA VEREANÇA, QUE NÃO TEM HORÁRIO NEM DIA PARA SER
EXERCIDO, E DESTACOU QUE, ESPECIALMENTE, NOS FINAIS DE SEMANA OS
VEREADORES ESTÃO SENDO MUITO REQUISITADOS PARA ACOMPANHAR
DENÚNCIAS EM RELAÇÃO AO HOSPITAL MUNICIPAL, AO PRONTO ATENDIMENTO
INFANTIL E À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, ONDE CIDADÃOS ESPERAM
POR ATÉ MAIS DE OITO HORAS PARA SEREM ATENDIDOS, OU ENFRENTAM
DIFICULDADES PARA ESPERAR A REALIZAÇÃO DE EXAMES QUE EXIGEM JEJUM
PRÉVIO, E RESSALTOU QUE SÃO MUITOS OS CASOS, MAS QUE FAZEM PARTE DO
TRABALHO DE VEREADOR, POIS AS PESSOAS PODEM CHAMAR OS VEREADORES A
QUALQUER MOMENTO EM QUE SENTEM NECESSIDADE DE ALGUMA AJUDA, ALÉM
DE ACOMPANHAR TODA A MOVIMENTAÇÃO INTERNA DA CÂMARA REFERENTE ÀS
MATÉRIAS QUE TRAMITAM E QUE TÊM QUE SER ANALISADAS E DECIDIDAS,
EXIGINDO A DEDICAÇÃO DOS VEREADORES NOS MAIS DIVERSOS ASSUNTOS QUE
SÃO TRATADOS, DESDE OS MAIS RELEVANTES AOS MAIS SIMPLES, E DESTACOU
QUE O TRABALHO DE FISCALIZAÇÃO É UM TRABALHO QUE DEVE SER PROATIVO,
OU SEJA, DEVE-SE SAIR EM BUSCA DAS INFORMAÇÕES, MESMO QUE HÁ MUITOS
QUE NÃO QUEREM FORNECER AS INFORMAÇÕES, TENTANDO DIFICULTAR O
TRABALHO DOS VEREADORES. O VEREADOR DISSE QUE O POVO TEM QUE 8
BEM RECEBIDO NO LEGISLATIVO, ONDE DEVE A NÃO SÓ Vl g
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[ER] CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
À ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 11/06/2024
PARA TAMBÉM CRITICAR O QUE NÃO ESTIVER DANDO CERTO E PARA TRAZER
SUGESTÕES E DEMANDAS, RESSALTANDO QUE A CRÍTICA É NECESSÁRIA QUANDO
SE OBSERVA QUE ALGUMA COISA NÃO ESTÁ FUNCIONANDO CORRETAMENTE,
ASSIM COMO, DESTACOU A NECESSIDADE, QUE PARECE HAVER, DE SE
PARABENIZAR O PREFEITO PELA ADMINISTRAÇÃO, POIS ENTENDE QUE TUDO QUE
FOI FEITO NÃO FOI PAGO COM O DINHEIRO DO PREFEITO, E SIM COM O DINHEIRO
QUE PERTENCE AO POVO DO MUNICÍPIO, PORQUE SE TRATAM DE EMPRÉSTIMOS
QUE SERÃO PAGOS PELO POVO, COMO O ASFALTO, AS UBS E TODAS AS OUTRAS
OBRAS, POR ISSO, O POVO TEM O DIREITO DE CRITICAR, DE EXIGIR E DE COBRAR
A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO A CONTENTO, POIS AS OBRAS SÃO DO POVO,
QUE É QUEM PAGA TODAS AS OBRAS, E QUANDO O POVO NÃO ESTIVER
SATISFEITO ELE TAMBÉM, COMO VEREADOR, NÃO ESTARÁ. O VEREADOR
COMENTOU QUE A OPERAÇÃO DO GAECO EM ARAUCÁRIA CHAMOU A ATENÇÃO DE
TODOS, POR INDICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA A INVESTIGAÇÃO DO
AGORA EX-SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E MEMBRO DA GUARDA MUNICIPAL
LINCOLN STYGAR, E COMENTOU QUE AGORA DIZEM QUE TUDO SE TRATA DE
MANOBRAS POLÍTICAS, POR ESTARMOS EM ÉPOCA PRÉ-ELEITORAL, POR ISSO,
REAFIRMOU QUE É O VEREADOR PASTOR CASTILHOS, DO PARTIDO LIBERAL DE
ARAUCÁRIA, CUJO CANDIDATO A PREFEITO CHAMA-SE GUSTAVO BOTOGOSKI, E
DISSE QUE NEM ELE, NEM SEU PARTIDO, PARTICIPARAM DE ALGUMA
ADMINISTRAÇÃO PASSADA DESTE MUNICÍPIO, MAS SE HOUVE CORRUPÇÃO NA
ADMINISTRAÇÃO NO PASSADO, OU SE HÁ NO PRESENTE, O VEREADOR AFIRMA
QUE NÃO FEZ E NÃO FAZ PARTE, POR ISSO, TEM A LIBERDADE DE PARABENIZAR
AQUILO QUE FOR BOM E DE CRITICAR O QUE ESTIVER ERRADO, AINDA QUE
ALGUÉM FIQUE ENCIUMADO. O VEREADOR IRINEU CANTADOR MANIFESTOU-SE
DESEJANDO BOA SORTE AOS NOVOS INTEGRANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SEGURANÇA PÚBLICA E DO COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL, ENALTECENDO
SUAS CONDUTAS E EXPERIÊNCIAS, E DISSE QUE FARÃO UM EXCELENTE
TRABALHO EM PROL DO NOSSO POVO QUE PRECISA DE SEGURANÇA EM NOSSO
MUNICÍPIO, ASSIM COMO, DESTACOU A PRESENÇA DE PRESIDENTES DE PARTIDOS
NESTA SESSÃO: SENHORES OSVALDO MARCONDES, DO PT; CESLAU, DO PC DO B;
CLODOALDO SEZINANDO, DO PL; E PAULO, DO PRTB. O VEREADOR DISSE QUE OS
ASSUNTOS TRATADOS NESTA SESSÃO SÃO MUITO IMPORTANTES PARA A
COMUNIDADE ARAUCARIENSE E OS PRONUNCIAMENTOS DE CADA VEREADOR
DE SUAS PRÓPRIAS RESPONSABILIDADES. VEREADOR RICARDO
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FALOU SOBRE DUAS INDICAÇÕES DE SUA AUTORIA, VOTADAS NESTA SESSÃO, A
DE Nº 661/2024, QUE SOLICITA LIMPEZA E ROÇADA DO TERRENO HABITACIONAL DA
PREFEITURA AO LADO DO CONDOMÍNIO PARQUE CHIARI, NO BAIRRO CACHOEIRA;
E A DE Nº 659/2024, QUE TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO UM IMÓVEL PARA O
FUNCIONAMENTO DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA CLEIDE LENI LOPES
KURZAWA, NO BAIRRO THOMAZ COELHO, COMO UMA FORMA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL APOIAR A INSTALAÇÃO DO CAMPUS DO INSTITUTO FEDERAL EM
NOSSO MUNICÍPIO. O VEREADOR RELATOU PRESENÇA NA FESTA JUNINA
REALIZADA NA COMUNIDADE DE CAMPINA DAS PEDRAS E, TAMBÉM, COMENTOU
QUE TEMOS AINDA CERCA DE SEIS MESES PARA TERMINAR A GESTÃO DO
PREFEITO HISSAM, MAS QUE O TRABALHO CONTINUA A TODO VAPOR, COM
DIVERSAS MATÉRIAS SENDO VOTADAS NA CÂMARA MUNICIPAL, SEMPRE
PENSANDO NO FUTURO DE ARAUCÁRIA, E SOBRE OS DISCURSOS POLÍTICOS QUE
VÃO CAINDO POR TERRA AO NÃO SE COMPROVAREM PELOS FATOS, E FALOU QUE
NÃO ADIANTA UM CANDIDATO FICAR PROMETENDO AÇÕES QUE, DEPOIS DE
ELEITO, NÃO VAI FAZER, ASSIM COMO, DISSE QUE CADA SECRETARIA
DESENVOLVE SEU TRABALHO CONFORME O TRABALHO DO SEU SECRETÁRIO, E
OS QUE NÃO DESENVOLVEM BEM TÊM QUE SE TROCADOS MESMO E, NO CASO DO
EX-SECRETÁRIO DE SEGURANÇA, NÃO DEVEMOS JULGAR, POIS ELE VAI
RESPONDER PELA SUA SITUAÇÃO, E FALOU DO DESAFIO DA NECESSIDADE DE
UMA GRANDE RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DE ARAUCÁRIA, DE TUDO O QUE NÃO FOI
FEITO PELAS ADMINISTRAÇÕES PASSADAS E QUE ESTÃO SENDO FEITAS POR
ESTA ADMINISTRAÇÃO ATÉ AGORA, NESTE PERÍODO PÓS-PANDEMIA, SENDO
DEMONSTRADO PELA GRANDE APROVAÇÃO DA GESTÃO DO PREFEITO HISSAM
PELA POPULAÇÃO. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA COMENTOU A RESPEITO DO
CASO DO EX-SECRETÁRIO DE SEGURANÇA, E DISSE QUE É MUITO CEDO PARA SE
FAZER UM PRÉ-JULGAMENTO, E DESTACOU QUE DA MESMA FORMA COMO
OUTROS VEREADORES O FIZERAM, TAMBÉM ELOGIOU O JOVEM SECRETÁRIO
LINCOLN QUANDO FOI APRESENTADO AO LEGISLATIVO, TENDO FEITO UM BOM
TRABALHO EM RELAÇÃO À GUARDA MUNICIPAL QUE, EM ARAUCÁRIA É UMA
INSTITUIÇÃO MUITO RESPEITADA POR ATENDER PRONTAMENTE AOS CHAMADOS
DA POPULAÇÃO. O VEREADOR DISSE QUE NÃO VAI PRÉ-JULGAR PORQUE TAMBÉM
JÁ PASSOU, HÁ OITO ANOS, POR ESSA SITUAÇÃO DE SER PRÉ-JULGADO PELOS
POLÍTICOS E PELA IMPRENSA DE ARAUCÁRIA, PORÉM, QUANDO CHEGOW” A
ELEIÇÃO FOI O POVO QUE O JULGO medos FALARAM MAIS ALTO D
7.
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vdião CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SIDO ELEITO NAQUELA OCASIÃO, POR ISSO, NÃO VAI FAZER DESTE CASO UM
PALANQUE ELEITORAL, POIS É A JUSTIÇA QUE TEM QUE JULGAR, RESPEITANDO A
FAMÍLIA DO EX-SECRETÁRIO, E AFIRMOU QUE ESTÁ NA CÂMARA PARA TRABALHAR
PELA POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA E NÃO PARA CUIDAR DA VIDA PESSOAL DE
NINGUÉM. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, FALOU
SOBRE OS DISCURSOS QUE CRIAM A IMAGEM DE UM CENÁRIO DE DESTRUIÇÃO
TOTAL DO MUNICÍPIO, TALVEZ TENTANDO REVERTER O SIGNIFICADO DOS
NÚMEROS DA CIDADE E O DESTAQUE DA APROVAÇÃO DO PREFEITO HISSAM POR
NOVENTA E SEIS POR CENTO DA POPULAÇÃO, SENDO UM DOS PREFEITOS COM
MAIOR APROVAÇÃO NO ESTADO DO PARANÁ. O PRESIDENTE COMENTOU QUE O
GAECO JÁ CRIOU SITUAÇÕES DE DESTRUIÇÃO DE REPUTAÇÕES DE MUITAS
PESSOAS EM ARAUCÁRIA QUE, DEPOIS DE SEREM INOCENTADAS, TUDO FICA POR
ISTO MESMO, ASSIM COMO FOI FEITO COM SEU NOME QUE, NO ENTANTO, FOI
APROVADO PELA POPULAÇÃO, RESSALTANDO QUE AS PESSOAS TÊM FAMÍLIA,
QUE TAMBÉM SOFRE COM AS SITUAÇÕES, POR ISSO, NÃO ENTENDE COMO AS
PESSOAS JULGAM AS OUTRAS DE FORMA PRECIPITADA, COMO A OPOSIÇÃO ESTÁ
FAZENDO EM ARAUCÁRIA COM DESESPERO, E DISSE QUE ADMIRA O ESFORÇO DA
OPOSIÇÃO, COM MANOBRAS E ARTICULAÇÕES POLÍTICAS, SEM RESULTADO, SEM
AVANÇOS. O PRESIDENTE DISSE QUE EXISTE UM TRABALHO FEITO NESTES
ÚLTIMOS SETE ANOS PARA FALAR PARA O POVO, PARA MOSTRAR QUEM FOI O
PREFEITO HISSAM E QUEM DARÁ CONTINUIDADE A ESSE TRABALHO, E COMENTOU
SOBRE O MODO DE TRABALHO DO PREFEITO, SEM FICAR QUERENDO APARECER
EM BUSCA DE ELOGIOS OU RECONHECIMENTO POR SUAS OBRAS, POIS LHE
INTERESSA É QUE O POVO GOSTE DE SUAS AÇÕES. DESTACOU QUE FOI O ÚNICO
PREFEITO QUE CONSEGUIU A REELEIÇÃO NA HISTÓRIA DE ARAUCÁRIA E DISSE
QUE A OPOSIÇÃO DEVERIA SE UNIR E MUDAR O TIPO DE DISCURSOS QUE NÃO
ESTÃO DANDO RESULTADO, E CITOU DIVERSAS MELHORIAS E BENEFÍCIOS
PROMOVIDOS PELO PREFEITO HISSAM EM NOSSO MUNICÍPIO, ASSIM COMO, DISSE
QUE AINDA HÁ QUESTÕES QUE PODEM SER MELHORADAS COM INVESTIMENTOS
NA ÁREA SOCIAL, NO ESPORTE, NA CULTURA, DANDO PRIORIDADE PARA A SAÚDE
E É ISSO QUE ESTÁ SENDO FEITO E QUE DARÁ RESULTADO NO FINAL, E DISSE
QUE NÃO É COM FOFOCAS QUE SE FAZ UM BOM TRABALHO PARA NOSSA CIDADE,
POIS A OPOSIÇÃO NÃO TRAZ NENHUM PROJETO IMPACTANTE PARA NOSSA
SOCIEDADE, COMO O PREFEITO HISSAM TEVE A CORAGEM DE TRAZER, MUDAND
A CIDADE DE ARAUCÁRIA, co
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dis CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
/ ESTADO DO PARANA
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DESENVOLVIMENTO DE NOSSA CIDADE, COM O RECONHECIMENTO NO ESTADO E
NO BRASIL. FALOU SOBRE A QUESTÃO FINANCEIRA E OUTRAS QUESTÕES DE
QUEBRA DE MONOPÓLIOS DE SUPERMERCADOS E DO TRANSPORTE COLETIVO,
QUE FORAM ENFRENTADOS NO MUNICÍPIO E O ENFRENTAMENTO DO BALCÃO DE
NEGÓCIOS QUE SE PRATICAVA, FAZENDO COM QUE GRANDES EMPRESAS
FOSSEM EMBORA DE ARAUCÁRIA E SE INSTALASSEM NOS MUNICÍPIOS VIZINHOS,
O QUE HOJE NÃO ACONTECE NA ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO HISSAM. NÃO
HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
TODOS, AS BENÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU P
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SESSÃO: Mem As
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 138ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
11-06-2024 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 139/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.682/2024 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 28 de maio e 04 de junho de
2024. 
Ofício nº 140/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 272/2023 de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 28 de
maio e 04 de junho de 2024. 
Ofício nº 141/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 316/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 28 de
maio e 04 de junho de 2024. 
Ofício nº 142/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 360/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 28 de
maio e 04 de junho de 2024. 
Ofício nº 143/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 26/2024 de
iniciativa dos Vereadores Fábio Almeida Pavoni e
Sebastião Valter Fernandes, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 28 de maio e 04 de
junho de 2024. 
Ofício nº 144/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópias das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 04 de junho de 2024. 
Ofício nº 145/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópias dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 04 de
junho de 2024. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 311/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Institui a
campanha educativa "multa moral" no município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 442/2023 de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira. Ementa: “Dispõe
sobre a inclusão de carne de peixe no cardápio da merenda Escolar da Rede pública e
privada de ensino no Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 136/2023 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Autoriza o “Projeto Família na Escola”, na rede de
ensino Municipal, e dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 310/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre o Censo De Animais Domésticos no Município
De Araucária e dá outras providências”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 359/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Institui o “Projeto de Iniciação Esportiva Corrida de Rua
Infantil” nas Escolas Municipais de Araucária e dá outras providências”. 
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 408/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: Institui a Política de Prevenção e Atuação frente ao assédio
moral e sexual nas instituições de ensino no Município de Araucária e dá outras
providências”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 16/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a proibição de manter animais
acorrentados no âmbito do Município de Araucária e dá outras providências”. 
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 34/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Denomina de Mateus de Lima Sousa, logradouro
público do Município de Araucária, conforme especifica”. 
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 112/2024 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. Ementa: “Denomina de Mário Yosio Endo, logradouro público do
Município, conforme especifica”. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 659/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 660/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 661/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 662/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 663/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 664/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
 PARECER N° 75 /2024
Da Comissão de Justiça e 
Redação sobre o Veto do Prefeito 
ao Projeto de Lei n° 311/2023, de 
iniciativa do Vereador Ricardo 
Teixeira, que “Institui a campanha 
educativa “Multa Moral” no 
município de Araucária e da outras 
providências. ”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 311/2023, que 
“Institui a campanha educativa “Multa Moral” no município de Araucária e da outras 
providências.”
O Veto parcial em sua justificativa, alegou que o projeto, está em vício de 
iniciativa, 0 agente de transito que presenciar a infração ao Código de Trânsito e não 
aplicar a respectiva multa, conforme previsto no art. 280 do CTN, incorrerá em crime de 
prevaricação, conforme prevê art. 319 do Código Penal.
É o breve relatório.
I– ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e 
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão publicadas 
no Diário da Câmara e, em seguida, encaminhado à Comissão de 
Justiça e Redação, que deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez) 
dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto 
Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica 
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a 
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da 
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
 a) do Vereador;
Nesse sentido, ainda, Lei n 10.098, de 19 de Dezembro de 2000, dispõe no Art. 7º, 
sobre o direito a vagas de estacionamento:
Art. 7º Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas 
em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas 
próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente 
sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de 
deficiência com dificuldade de locomoção.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo 
deverão ser em número equivalente a dois por cento do total, 
garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as 
especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as 
normas técnicas vigentes.
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, esta trata-se de matéria de 
competência do município e não vislumbra-se óbice para o prosseguimento da 
propositura, sendo, pelo contrário, uma matéria que merece prosperar devido a sua 
relevância e ser efetivada para o bem comum da sociedade, tendo conhecimento que 
hoje em dia muitos usam do espaço que são adaptadas às necessidades de quem 
realmente precisa.
II– VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no 
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei nº 311/2024, 
não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO VETO DO
 EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, 
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento 
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 04 de Junho de 2024.
 IrineuCantador 
Vereador - CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI N° 311/2023
Institui a campanha educativa “multa
moral” no município de Araucária e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituída, no Município de Araucária, a campanha educativa “Multa
Moral”, com o objetivo de conscientizar a população sobre o respeito às vagas reservadas
para idosos ou pessoas com deficiência em estacionamentos públicos e privados, nos
termos legais.
Art. 2º A campanha educativa “Multa Moral” desenvolver-se-á mediante:
 I – Distribuição de folhetos informando:
a) o direito de idosos e pessoas com deficiência às vagas que lhes são reservadas;
b) a necessidade de se exibir, no painel do veículo, credencial para utilizar as vagas
reservadas, bem como onde e como obtê-la; e
c) as sanções previstas na legislação pela utilização indevida de vaga reservada para
idosos ou pessoas com deficiência.
II – Aplicação de multa moral, em caso de utilização indevida de vaga reservada para
idosos ou pessoas com deficiência, deve ser colocada sobre o para-brisa dianteiro ou
traseiro do veículo ou entregue diretamente ao infrator.
Art. 3º A distribuição dos folhetos e a aplicação de multa moral referidos nos
incisos do art. 2º desta Lei poderão ser realizados por qualquer cidadão, em locais como
os que seguem:
I – áreas de estacionamentos públicos ou privados; 
II – estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços;
III - eventos públicos;
IV - estabelecimentos escolares públicos ou privados; e
 V – igrejas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de abril de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
Gabinete do Prefeito
oELlBERAcAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 311/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
92/2024, referente ao Projeto de Lei n° 311/2023, de autoria parlamentar, que institui a
campanha educativa "multa moral" no municIpio de Araucária.
expostas.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razöes adiante
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, que institui
a campanha educativa "multa moral" no municIpio de Araucária, não tern como
prosperar, pelas segui ntes razöes:
1) Incorre em vIcio de inconstitucionalidade, por falta de
competência legislativa do MunicIpio para erniti-la, visto ser competência da União
para legislar sobre a matéria, segundo o inciso Xl, do art. 22, da Constituicäo
Federal e art. 16 da Constituicao do Paraná;
2) Contraria o princIpio da separacão e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituiçao do Estado do
Paraná;
3) Recai em vjcio de iniciativa, ferindo o art. 66, inciso IV, da
Constituiçao do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei Orgãnica.
4) 0 agente de trãnsito que presenciar a infraçao ao Codigo de
Trânsito e nao aplicar a respectiva multa, conforme previsto no art. 280 do CTN,
incorrerá em crime de prevaricaçao, conforme prevê art. 319 do Codigo Penal.
Os vicios acima apontados e que serão analisados detalhadamente neste
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
Prefeitura do Municipio de Araucária
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 66858/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que institui a campanha educativa "multa moral" no municipio
de Araucária.
Gabinete do Prefeito
0 Legislativo, por meio do Projeto de Lei em análise, propOe a criacao da
"multa moral" para condutores que estacionarern indevidarnente em vagas reservadas
para idosos ou pessoas corn deficiência em estacionamentos pUblicos e privados.
0 Projeto n° 311/2023 assim estabelece:
Art. 2°A campanha educativa "Mu/ta Moral" desenvolver-se-á med/ante:
(...)
II -Aplicaçao de mu/ta moral, em caso de utilizaçao indevida de vaga reservada para
idosos ou pessoas com deficiência, deve ser co/ocada sobre o para-brisa dianteiro ou
traseiro do veIcu/o ou entregue diretamente ao infrator.
Embora, o art. 3° do Projeto rreveja a alicacäo de multa moral oor
gualguer cidadão, entende-se gue esta regra tambérn seria aplicada aos aqentes de
trânsito, gue poderão aplicar a multa moral ao invés da multa prevista no Códiqo de
Trânsito Brasileiro, o que viola este recramento, visto aue tal Denalidade. aoenas moral.
nao está prevista na leqislacão federal.
Cumpre ressaltar tambérn o risco a integridade fisica, gue o cidadão
poderá ser submetido ao aplicar a referida rnulta moral em veiculos gue estiverern em
situapOes irrequlares, pois nao possui 0 mesmo treinarnento e eguipamento e protepão
conferido ao Agente de Trânsito.
Adernais, é importante ressaltar que, ernbora os Municipios possuam
autonomia legislativa e administrativa, devem obedecer aos preceitos estabelecidos nas
Constituiçoes Federal e Estadual, conforme disposto no art. 16 da Constituiçao do
Paraná.
Art. 16. 0 municipio reger-se-á par lei orgânica, votada em do/s turnos, com interstIcio
mInimo de dez dias, e aprovada por do/s terços dos membros da Cãmara Municipal, que
a promulgara, atendidos as princIpios estabelecidos na Constituiçao Federal, nesta
Constituicao e os segu/ntes preceitos:
(...)
Pois bern a Constituicao Federal repartiu a competência legislativa entre
os entes federados, reservando a União, privativamente, a legislacao sobre trânsito,
conforme deterrnina o artigo 22, inciso Xl.
Art. 22. Compete privativamente a União leg/s/ar sobre:
(...)
Xl- trãnsito e transporte;
No exercicio de sua competência, a união editou o Codigo de Trânsito
Brasileiro - CTB (Lei Federal n° 9.503/1997), no qual estabelece as normas e diretrizes
para a regulamentaçao do trénsito de veiculos terrestres em todo o territOrio nacional,
mas também regular assuntos relacionados a circulacao de veiculos, condutores,
pedestres, infraçoes, penalidades, educaçao para o trânsito, sinalizaçao, entre outros
Prefeitura do Municipio de Araucária
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR usuRPAcAo DA
COMPETENCIA DA UNIAO
Gabinete do Prefeito
Art. 24-A. Compete concorrentemente aos Orgãos e entidades executivos de tränsito dos
Estados, do Distrito Federal e dos MunicIpios executar a fiscalizacao de trânsito, autuar
e aplicar as medidas administrat!vas e penalidades previstas neste Codigo,
observado o disposto no § 2° do art. 22 e no § 4° do art. 24 deste COdigo.
(...)
Art. 280. Ocorrendo infracao prevista na leg!slacao de trânsito, Iavrar-se-á auto de
infracao, do qual constará:
/
-
tipificacao da infracao;
II -
local, data e hora do cometimento da infraçao;
Ill -
caracteres da placa de identificaçao do velculo, sua marca e especie, e outros
elementosjulgados necessários a sua identificacão;
IV -o prontuário do condutor, sempre que possIvel;
V -
identificaçao do Orgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou
equipamento que comprovar a infracao;
VI -
assinatura do infrator, sempre que possIvel, valendo esta como notificaçao do
cometimento da infraçao.
(...)
A proposta ora analisada suscita questoes de inconstitucionalidade.
Embora os Municipios possuam autonomia legislativa e administrativa, sua atuaçao deve
se pautar pelos preceitos estabelecidos nas ConstituicOes Federal e Estadual.
Dessa forma, ao criar uma penalidade como a "multa moral" para
infracOes de trânsito, o MunicIpio está ultrapassando sua competéncia legislativa, que é
concorrente apenas no que se refere a execuçao da fiscalizacao de trânsito, conforme
estabelecido no art. 24-A do COdigo de Trânsito Brasileiro. 0 CTB, por sua vez,
estabelece os procedimentos e penalidades para infracOes de trânsito, como a lavratura
do auto de infracao, conforme previsto no art. 280.
Cumpre observar que, na estrutura federativa brasileira, os Estados
membros e os Municipios não dispoem de autonomia ilimitada para organizarem-se.
Somente o Poder Constituinte originario (da Nacao) apresenta esta caracterIstica. Sendo
assim, 01 simetria, impoe-se a observância pelos entes federados (Estados-membros e
Municipios) dos princIpios e regras gerais de organizacao adotados pela União.
As normas centrais são constituldas de principios constitucionais,
princIpios estabelecidos e regras de pré-organizaçao.
Entre os principios constitucionais, um dos que vem apresentando
previsão permanente nas ConstituicOes Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da Constituicao Federal.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municipios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princIpio da separacao dos Poderes, bem
como a efetivamente respeitá-lo no exercIcio de suas competências.
Prefeitura do Municipio de Araucária
Na concretizacao deste princIpio, a Constituicao Federal previu matérias
aspectos. (Art. 24-A e art. 280 do CTB):
Gabinete do Prefeito
Destarte, a eventual ofensa a este princIpio pelo Poder Legislativo inquina
o ato normativo de nulidade, por vicio de inconstitucionalidade formal, em razão da
indevida ingerencia na esfera de competência exciusiva do Poder Executivo.
Como se pode ver do inteiro teor do projeto em exame, analisando pelo
prisma da sua constitucionalidade, depreende-se que a matéria nao é de competência do
Legislativo, eis que dispOe acerca de atribuicOes do Poder Executivo e servicos püblicos.
Assim, verifica-se que a proposta e de competência exclusiva do Chefe do
Executivo, a teor do que preceitua o art. 61, § 1°, inciso II, ailnea "b", da Constituicao
Federal, aplicável nos Municipios em razão do PrincIpio da Simetria:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Cãmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da Repüblica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da Repüblica e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituiçao.
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da Repüblica as leis que:
(...)
II = disponham sobre:
(...)
b) organizacao administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentaria, servicos
püblicos e pessoal da administracao dos TerritOrios;
No mesmo sentido dispöe a Constituicao do Estado do Paraná:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituicao, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV - criacão, estruturacao e atribuicaes das Secretarias de Estado e Orgãos da
administracao pUbilca.
Também, a Lei Organica do MunicIpio estabelece que estrutura e
atribuiçOes da administracao püblica, competem ao Prefeito, conforme prece'itua o art. 41
da LOMA:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de LeI que:
(...)
V - criem e estruturem as atribuicaes e entidades da administracao püblica, direta
e indireta.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois viola o princIpio da separação dos Poderes (art. 7° da Constituicão Estadual).
Corn efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa,
da competência exciusiva do Poder Executivo, nos termos do art. 66, IV, da
Constituição Estadual.
Prefeitura do Municipio de Araucária
cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do Poder Executivo (art. 61, §
10, por exemplo). A Constituicao Estadual, por simetria, reproduziu esse regramento, no
que era cabivel.
BRASILEIRO
0 Projeto de Lei propOe a aplicacao de sancOes morais como forma de
punicao por infracOes de trânsito, o que viola dispositivos legais já estabelecidos, como a
Lei Federal n° 9.503/1997 (Codigo de Trânsito Brasileiro) e o Código Penal, em especial o
art. 319, que define o crime de prevaricacao. Ao instituir uma "multa moral", o projeto pode
induzir a práticas que se configurem como prevaricacao por parte dos agentes pUblicos
responsáveis pela aplicaçao das multas. Neste sentido vejamos Os seguintes artigos:
Lei Federal 9.503/97 -COdigo de Trânsito Brasileiro:
Art. 280 Ocorrendo infracao prevista na legislaçao de trânsito, lavrar-se-á auto de
infracao (...)
DECRETO-LEI N° 2.848/1940 -Codigo Penal:
Prevaricaçao
Art. 319 Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofIcio, ou praticá-Io
contra disposicao expressa de le, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
(Vide ADPF 881)
Pena - detencáo, de três rneses a urn ano, e multa.
Além disso, a possibilidade de aplicaçao da "multa moral" por qualquer
cidadão, como previsto no art. 3° do Projeto em análise, aumenta o risco de
interpretacOes subjetivas e arbitrariedades na fiscalizacao, violando princIpios
democráticos e de igualdade perante a lei. Essa abordagem carece de fundamentacao
juridica sOlida e critérios objetivos para sua aplicacao, contrariando os padrOes
estabelecidos pela legislacao brasileira.
A Secretaria Municipal de Urbanismo apresentou a seguinte
manifestacao:
Informo ao presente projeto que a aplicacao dosta campanha sO será possIvel ser
executada de maneira educativa, e em momentos em que Os agentes de trânsito nao se
fizerem presentes nas irregularidades flagradas conforme versa o texto deste projeto. De
maneira que em atendimento 0 Lei Federal 9.503/97, a qual entrou em vigor no dia 22 de
janeiro de 1998, denominada o novo Codigo de Trânsito Brasileiro, apOs 120 dias de sua
promulgaçao, ocorrida em setembro do ano anterior
Sendo assim, a aplicacáo da Chamada Multa Moral não poderá ser realizada por
agente de Trânsito, urna vez que o citado servidor deverá cumprir a Lei Federal,
especialmente o artigo 280 do Codigo de Trãnsito brasileiro, sob pena de Crime de
Prevaricacáo se o náo fizer.
Portanto, se o agente de trãnsito flagrar as infraçoes previstas no CTB, as quais
estão descritas neste projeto de lei, e nao !avrar o Auto de infracao, o agente agira
contra a Lei, de maneira que a propositura do texto de lei municipal tenta induzir o
servidorpUblico ao cometimento de crime.
Desta forma, nao é possIvel urn agente flagrar urna infracao e não !avrar o auto de
infracao, trocando apenas por urna panfletagem de advertência de caráter
DA PREvARIcAcAo NO AMBITO DO CODIGO DE TRANSITO
Gabinete do Prefeito
Ainda, por meihor que seja a intençao, Os critérios legais da anterioridade legislativa
Federal gerarn o impedimento e devem ser respeitados.
Por fim, ainda, sugiro que o presente projeto seja reformado de maneira a atender a
Constitucionalidade. Por se tratar de uma campanha educativa que tenta minirnizar o
embate politico e o impacto social, mesmo que causado pela populacao infratora que
nAo observa as leis, essa campanha deve ser voltada a obrigar o comërcio e as
instituicOes religiosas, classificados como pOlos geradores de trânsito, a realizar
rotineiramente essa campanha, executando a panfletagem sugerida, fazendo assim corn
que os usuários dos estacionarnentos entendam a obrigação legal do respeito devido as
vagas previstas pelo COdigo de Tränsito e reforçado pelos Estatutos do Idoso e da
Pessoa corn DeficiOncia.
Desta forma, a distribuicao do material educativo sendo realizada por qualquer cidadäo,
voluntário ou não, que nao seja urn senjidor pUblico corn funcão exclusiva de fiscalizador
de Trânsito, ou por ventura conveniado para tal. Quanto ao agente pt'blico que deixar de
cumprir a exigencia de requisitos de acessibiidade, tal conduta passou a ser
considerada ato de improbidade administrativa, sujeitando-o as penas previstas na Lei n.
8.429/92 (inclusão do inciso IX ao artigo 11 da Lei de improbidade - artigo 103 do
Estatuto). -
grifo nosso
A rnanifestacao da Secretaria Municipal de Urbanismo ressalta a
incompatibilidade da proposta corn a legislacao federal e destaca a necessidade de
respeitar os principios legais estabelecidos. A sugestao de reformulaçao do projeto,
direcionando a campanha educativa para estabelecimentos cornerciais e instituicOes
religiosas, apresenta urna alternativa mais alinhada corn a legislaçao vigente e os
objetivos de conscientizacao e educacao no trânsito.
Em suma, diante das consideracOes legais e práticas apresentadas, é
evidente que a proposta de instituir a "rnulta moral" no contexto do trânsito demanda uma
revisão cuidadosa e uma abordagern rnais alinhada corn os principios e normativas legais
vigentes. A necessidade de respeitar a legislaçao federal, evitar conflitos corn dispositivos
do COdigo Penal e garantir critérios objetivos e equitativos na aplicaçao das penIidades e
fundarnental para assegurar a eficâcia e a legitirnidade de qualquer iniciativa voltada a
conscientizaçao no trânsito.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 311/2023, apresenta urn vico de
inconstitucionalidade ao exceder a competéncia legislativa do MunicIpio, umá\vez
que a rnatéria é de competência da União, conforrne estipulado no inciso Xl do art.
22 da Constituição Federal e no art. 16 da Constituiçao do Paraná, contraria também
o princIpio de separação e harrnonia entre os Poderes, estabelecido no art. 2° da
Constituicao Federal e no art. 7° da Constituição do Estado do Paraná, ao invadir
competências legislativas de outros poderes, ainda, apresenta vIcio de iniciativa,
desrespeitando o art. 66, inciso IV da Constituicao do Estado do Paraná e o art. 41,
inciso V da Lei Orgânica, ao não partir da iniciativa do Executivo, responsável pela
rnatéria em questao, por firn, o agente de trânsito que presenciar a infracao ao
Codigo de Trãnsito e não aplicar a respectiva multa, conforme previsto no art. 280
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
educativo, a "Mu/ta Moral". Contudo, uma campanha educative não poderé substituir o
flagrante da infraçao!
Gabinete do Prefeito
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei no 311/2023.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Orgânica de Araucária.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito deAraucária
N
Prefeitura do Municipio de Araucária
do CTN, incorrerá em crime de prevaricação, conforme prevê art. 319 do Código
Penal, sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua
integralidade.
 PARECER N° 76 /2024 
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do
Prefeito ao Projeto de Lei n° 442/2023, de iniciativa
do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, que
“Dispõe sobre a inclusão de carne de Peixe no
cardápio da merenda Escolar da Rede pública e
privada de ensino do Município de Araucária-PR. ”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº
442/2023, de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, que “Dispõe sobre a
inclusão de carne de Peixe no cardápio da merenda Escolar da Rede pública e privada de
ensino do Município de Araucária-PR.”
O Executivo em seu Veto alegou que o cardápio da rede pública
municipal é elaborado por nutricionista e possui a inclusão de peixe duas vezes ao ano,
com quantitativo previsto em licitação para o referido atendimento, contraria o princípio da
separação e harmonia entre os poderes, incorre em vício de iniciativa e o projeto gera
aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão 
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida, encaminhado à 
Comissão de Justiça e Redação, que deverá oferecer parecer no 
prazo de 10 (dez) dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, somos pela derrubada do veto. O
pescado é considerado um alimento de alto valor nutricional e que deve ser incluído na
dieta por sua elevada qualidade proteica. No entanto, especialistas alertam que o
consumo desta importante fonte de proteína ainda não faz parte da rotina da população
brasileira. Uma das alternativas para a mudança desta realidade está na sua inclusão nas
refeições oferecidas pelas escolas às crianças e adolescentes. 
Os benefícios do peixe para a saúde são conhecidos. Quando se trata do público
escolar, em pleno desenvolvimento físico e mental, essas benesses são ainda mais
importantes. Além de grande número de vitaminas e minerais, os peixes também são
ricos em ômega 3, uma gordura “boa”, capaz de controlar os níveis de colesterol e
glicemia, além de prevenir doenças cardiovasculares e melhorar o desempenho mental. 
Além dos benefícios nutricionais, a introdução do peixe na merenda escolar
também pode ter impactos positivos no desenvolvimento sustentável e na conscientização
ambiental dos alunos. Promover o consumo de peixes de origem sustentável e a 
importância da preservação dos recursos naturais marinhos pode contribuir para a
formação de cidadãos mais conscientes e responsáveis. 
Diante do exposto somos pela derrubada do veto por se tratar de um projeto de lei
de grande benevolência quanto à alimentação dos alunos de nosso município.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei nº
442/2023, não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO
VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais
membros da comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 3 de junho de 2024.
 Irineu Cantador
 Vereador - CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 442/2023
Dispõe sobre a inclusão de carne de peixe
no cardápio da merenda Escolar da Rede
pública e privada de ensino do município
de Araucária.
Art.1º Fica incluída a carne de peixe e seus derivados no cardápio da merenda
escolar da rede pública e privada de ensino do município.
Art.2º A aquisição da carne de peixe e seus derivados para a inclusão no cardápio
da merenda escolar se dará de preferência pela aquisição dos produtores locais.
Parágrafo único. O nutricionista responsável planejará a inclusão do servimento
da carne de peixe ao menos uma vez por semana, não sendo retirado do cardápio as
demais carnes.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de abril de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
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Prefeitura do Municipio de Araucaria
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 66863/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispOe sobre a inclusão de came de peixe no cardápio da
merenda Escolar da Rede püblica e privada de ensino no municIpio de Araucária.
DELlBERAçAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 442/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Oficio n°
93/2024, referente ao Projeto de Lel n° 442/2023, de autoria parlamentar, que dispOe
sobre a inclusão de came de peixe no cardápio da merenda Escolar da Rede pUblica e
privada de ensino no municIplo deAraucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razöes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, o qual
dispOe sobre a inclusäo de came de peixe no cardápio da merenda Escolar da Rede
püblica e privada de ensino no municIpio de Araucária. Contudo, não tern como
prosperar, conforme as razôes a seguir expostas:
1) 0 cardãpio da rede püblica municipal é elaborado por nutricionista
e possui a inclusão de peixe duas vezes ao ano, corn quantitativo previsto em
Iicitaçäo para o referido atendimento, ademais, conforme observa o COMSEA,
atualmente não ha no MunicIpio nenhum abatedouro que possa processar este
alimento para que atenda as determinacöes da legislaçäo vigente, assegurando que
Os produtos sejam seguros para o consurno, comprovando-se este fato corn as
tentativas infrutiferas da SMED para adquirir tilápia por Charnamento Püblico de
2021 a 2023, ainda, a definição do cardápio dos alunos é atribuicão exclusiva do
nutricionista, não havendo noticia no Processo Legislativo de que foi realizada
consulta a tal profissional, sendo, portanto, o projeto contrãrio ao interesse püblico;
2) Ainda, o projeto é inconstitucional, pois:
2.1) Contraria o princIpio da separacao e harmonia entre Os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Est do do
Paraná;
2.2) Incorre em vjcio de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art.
N
2.3) 0 Projeto gera aumento de despesa, sem indicacao da
respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda Os demonstrativos dos
respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da
Constituicao Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e II, da Lei orgãnica.
Os vIcios acima apontados e que serão analisados detalhadamente neste
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PUBLICO
O projeto em análise preve a obrigatoriedade de inclusão de caine de
peixe no cardápio da merenda Escolar da Rede püblica e privada de ensino no municIpio
deAraucária, prevendo, inclusive a sua periodicidade:
Art. 1° Fica inclulda a came de peixe e seus derivados no cardapio da merenda escolar
da rede püblica e privada de ensino do municIpio.
(...)
ArL2°(...)
Paragrafo Unico. 0 nutricionista responsãvel planejará a inclusâo do sen/imento da came
do peixe ao menos urna vez por semana, não sendo retirado do cardápio as demais
carnes. (..)
As açOes relacionadas a temática do texto aprovado já vêm sendo
desenvolvidas pelo Departamento de Alimentação Escolar da Secretaria Municipal de
Educacão conforme manifestacao apresentada sobre o Projeto em analise:
A came de peixe tern previsao em cardápio duas vezes ao ano, corn quantitativo
previsto em licitacao para o referido atendimento.
Nos anos de 2021, 2022 e 2023 estava inserido no Charnarnento da Agricultura
Familiar o File de Tilápia, porem este, foi retirado no ano de 2024, por não haver em
anos anteriores interessados em fornecer o item para a Merenda Escolar.
Destacamos que para o ano letivo de 2024 näo possulmos quantitativo em licitaçao e
orcarnento para inclusão da came do peixe toda sernana no cardápio. -
grifo nosso
0 Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional -
COMSEA apresentou manifestaçao desfavorável ao Projeto em análise, orientando pelo
veto em sua integralidade:
Primeirarnente, cabe ressaltar quo o Conseiho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional (COMSEA) sente-se honrado e valorizado por tal consulta, confirmando
assirn o compromisso da Gestão Municipal corn o bern servir a populacao de Araucaria.
Diante da solicitaçao da Procuradoria Geral do MunicIpio, por meio dO Processo
Administrativo n° 66863/2024 e apOs avaliacao pelo Plenário do COMSEA, em reuniäo
ordinária realizada no dia dez do maio de 2024, as 14 horas, passa-se a seguinte
análise:
a) Ressalta-se quo o Projeto de Lei n° 442/2023, no texto enviado, não atende diversos
requisitos legais e objetivos, pelo que deverá ser vetado na sua integralidade;
b) 0 Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional registra que não foi
'N
41, e incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei 0rgãnica;
Gabnete do Prefeito
consultado para o processo de eiaboracao do Projeto de Lei n° 442/2023;
c) Na análise deste COMSEA, nao ha valorizaçao de produtores locals, na medida em
que sequer ha notIcias de que Os produtos cornercializados serão produzidos
localmente. Atualmente não ha no MunicIpio nenhum abatedouro que possa
processar este alirnento para que atenda as determinacoes da legislacao vigente,
assegurando que os produtos sejarn seguros para o consurno. AtOm disso, todos os
cardapios elaborados precisam respeitar a Lei Federal n° 11.947 de 2009, que dispOe
sobre o Prograrna Nacional de Alimentaçao Escolar -PNAE.
d) Tambérn, conforme Lei Federal n° 8.234/91, a prescricao dietética e atividade
privativa do Nutricionista, sendo este quem sabe e conhece a cultura alimentar do
territOrio e rotina do Servico de Alimentacao da Escola, tais corno, a necessidade
de inclusão de cortes limpos e corn garantia de rernocao de todas as espinhas
devido ao risco de engasgo corn as criancas, principalmente da Educacao Infantil,
e em frequOncia compatIvel corn as demais ofertas saudáveis previstas no cardapio. 0
presente projeto consiste, portanto, ern infracao técnica do trabaiho do
Nutricionista;
e) Ainda, verifica-se que não ha prev/são, definicao e competencia orçamentária de
custeio de tat Projeto de Lei, podendo ass/rn inviabiizar a execução, na medida em que
ultrapassaria a verba recebida pelo FNDE.
Em conclusOo, recomenda-se que o Chefe do Executivo Municipal vete na sua
totalidade o Projeto de Lei n° 442/2023.
No mais, colocamos o Conselho Municipal de Segurança Alirnentar e Nutricional
(COMSEA) a disposicao para contribuir na proposição de projetos legislativos e
executivos relacionados a Segurança Alimentar e Nutricional.
Conforme observado pelo COMSEA a Lei n° 11.947/2009, que dispôe
sobre o atendimento da alimentacâo escolar aos alunos da educaçao básica,
estabelece importantes diretrizes para garantir a qualidade e a adequacao nutricional das
refeicOes oferecidas nas escolas. Abaixo, destacam-se os seguintes artigos:
Art. 11. A responsabilidade técnica pela alimentacao escolar nos Estados, no Distrito
Federal, nos MunicIpios e nas escolas federals caberá ao nutricionista responsável,
que deverá respeitar as diretrizes previstas nesta Lei e na legislação pertinente, no que
couber dentro das suas atribuiçoes especIficas.
Art. 12. Os cardápios da a!irnentacao escolar deverão ser elaborados pelo
nutricionista responsável corn utilizacão de gOneros alimentIcios básicos, respeitando￾se as referencias nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a tradicão alimentar da
localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversificacão agrIcola da região, na
alimentação saudá vet e adequada.
Ainda, a Lei Federal n° 8.234, de 17 de setembro de 1991, regulamenta a
profissao de Nutricionista e estabelece as atividades privativas desses profissionais. 0 art.
3° dessa Iei lista algumas dessas atividades:
Art. 3° (...)
II - planejamento, organizacäo, direção, supervisao e avaliacao de servicos de
alImentacao e nutricao;
Já a Resoluçao FNDE n° 6, de 08 de maio de 2020, trata do atendirneto
da alimentacao escolar aos alunos da educacao básica no âmbito do Programa Naciori'al
de Alimentaçao Escolar (PNAE). 0 art. 23 dessa resoluçao estabelece que a aquisiçao dè
gëneros alimenticios para a alimentação escolar deve obedecer ao cardápio planejado
pelo nutricionista, observando as diretrizes estabelecidas na resoluçao. Além disso, a \
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeto
resolucao destaca a importância de priorizar alimentos orgànicos e/ou agroecológicos,
produzidos localmente pela agricultura familiar e pelos produtores familiares rurais.
Também são mencionadas as diretrizes para a preparacao das refeiçOes nas creches,
destacando a importância de utilizar alimentos in natura ou minimamente processados e
evitar o consumo de alimentos ultraprocessados.
Ainda, quanto a prioridade para aquisicao de alimentos da agricultura
familiar, o art 14 da Lei no 14.660, de 23 de agosto de 2023 estabelece que, do total dos
recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaçao
(FNDE) no âmbito do Programa Nacional de Alimentacao Escolar (PNAE), no mmnimo
30% devem ser utilizados na aquisição de gêneros alimentIcios diretamente da
agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizacOes. Essa
medida visa promover a inclusão social e econômica dos pequenos produtores rurais,
priorizando assentamentos da reforma agrária, comunidades indIgenas, quilombolas e
grupos de mulheres.
No entanto, conforme observou o Departamento de Alimentação
Escolar da Secretaria Municipal de Educacão nos anos de 2021, 2022 e 2023, o File
de Tilápia estava incluldo no Chamamento da Agricultura Familiar para
fornecimento a merenda escolar. No entanto, no ano de 2024, essa opcão foi
retirada, pois nao houve interessados em fornecer o item para a merenda escolar
nos anos anteriores. Essa observação indica que, apesar da tentativa de inclusão
do File de Tilãpia como uma opcao na merenda escolar, não houve continuidade
devido a falta de fornecedores.
Adicionalmente, cumpre destacar a manifestacao da Secretaria
Municipal de Agricultura -SMAG:
Na SMAG atualmente, o municIpio de Araucária não possui nenhum abatedouro
que possa atender a demanda que tal projeto do Lei almeja. No que diz respeito a
aquisição de alimentos produzidos pelos produtores rurais locals, a Secretaria
Municipal de Agricultura e Abastecimento incentiva a adesão dos Agricultores
Familiares ao Programa Nacional de Alimentacao Escolar, auxiliando-os quanto a
essa adesäo. Opina-se, neste caso, o veto do Projeto de Lei n° 442/2023.
Deste modo, o projeto tem por objetivo tornar obrigatória a inclusão
semanal de came de peixe no cardápio da merenda escolar da rede püblica e
privada de ensino, sendo que o cardãpio da rede püblica municipal é elaborado por
nutricionista e possui a inclusão de peixe duas vezes ao ano, com quantitativo
previsto em licitação para o referido atendirnento, ademais, conforme observa o
COMSEA, atualmente não ha no MunicIpio nenhum abatedouro que possa
processar este alimento para que atenda as determinacôes da legislacão vigente,
assegurando que Os produtos sejarn seguros para o consumo, comprovando-se
este fato corn as tentativas infrutIferas da SMED para adquirir tilápia por
Chamamento Püblico de 2021 a 2023, ainda, a definicao do cardápio doalunos é
atribuiçäo exclusiva do nutricionista, não havendo noticia no Processo Legislativo
de que foi realizada consulta a tal profissional, sendo, portanto, o projeto contrário
ao interesse pUblico.
Prefeitura do MunicIplo de Araucária
Gabinete do Prefeito
Na estrutura federativa brasileira, Os Estados membros e Os MunicIpios
não dispOern de autonomia ilirnitada para organizarern-se. Sornente o Poder Constituinte
originário (da Nacao) apresenta esta caracterIstica. Sendo assirn, por simetria, impOe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e MunicIpios) dos principios e
regras gerais de organizacao adotados pela União.
As normas centrais são constituidas de princIpios constitucionais,
principios estabelecidos e regras de pre-organizacao.
Entre os principios constitucionais, urn dos que vern apresentando
previsao permanente nas ConstituicOes Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da Constituicao Federal.
Neste sentido, estabelece a Constituicao do Estado do Paraná:
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmOnicos entre 5!, 0 Legislativo. o
Executivo e o Judiciário.
Neste sentido é a jurisprudência:
AcAo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -Lei municipal que dispöe sobre a
obrigatoriedade da Educacao Ambiental no CurrIculo Escolar das escolas da Rede
Municipal de Ensino de Mirassol e dá outras providências - Comando legal possui
todas as caracterIsticas de ato administrativo - Violacáo a regra de separação de
poderes contida nos artigos 5°, 47, incisos II e XIV e art. 114, todos da Constituiçao
Estadual -
Acão procedenta.
(TJ-SP -ADI: 20162591720158260000 SP 2016259-17.2015.8.26.0000, Relator: Antonio
Carlos Maiheiros, Data de Julgamento: 27/05/2015, Orgao Especial, Data de Publicaçào:
28/05/2015)
Ao organizarern-se, portanto, Estados-membros e Municipios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o principio da separacao dos Poderes, bern
corno a efetivarnente respeitá-lo no exerciclo de suas competências.
0 poder Legislativo ao dispor sobre o tema de exciusiva
competência do Chefe do Executivo está violando o princIpio da separaçäo dos
poderes (art. 7°, da Constituicão do Paranã), eivando o Projeto de
inconstitucionalidade.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VICIO DE INICIATIVA
0 Projeto em análise assirn estabelece:
Art. 1°. Fica inclulda a came de peixe e seus derivados no cardápio da merenda escolar
da rede pdblica e privada de ensino do municIpio.
Prefeitura do Municipio de Araucária
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA vIoLAcAo AO PRINCIPIO DA
sEPARAçAo DOS PODERES
Parágrafo Unico. 0 nutricionista responsávol planejará a inclusäo do servimento da came
do peixe ao menos uma vez por semana, não sendo retirado do cardápio as demais
camnes.
Conforme se verifica, o Proleto altera o cardápio da merenda escolar da
rede de ensino municipal com a inclusäo de novos alimentos, além de atribuir novas
funçOes a Secretaria Municipal de Educacão e, portanto, invade a esfera da estrutura
administrativa local,
Na concretizacao princIpio da separacao dos poderes, a Constituiçao
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 10, por exemplo). A Constituicao Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabIvel.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituiçao, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as lois que disponham sobre:
(...)
IV - criacão, estruturacão e atribuiçOes das Secretarias de Estado e Orgãos da
administracão püblica.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administraçao
estadual, quando nao implicar aumento de despesa, nem criacao ou extincao de órgãos
pUblicos;
Pelo princIplo da simetria, prevé a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefoito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V -
criem e estruturem as atribuiçOes e entidades da administracao publica, direta e
indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...)
X -estabelecer a estrutura e organizaçao da administraçao da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuicOes, competências e responsabilidades do seus
auxiliares diretos; (Redacao dada pela Emenda a Lei orgänica no 21/202 1)
Em análise ao Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos invadiram
a seara de competência exciusiva do Chefe do Executivo, ao impor atribuicOes a
Secretarias do Executivo.
0 legislativo criou obrigacao direta a Administração, de forma a usurpar
funcao que não Ihe compete, vez que cria atribuicOes a secretarias, assim como gera
despesas, ofendendo, desta feita, o estabelecido no art. 7°, inciso IV, do art. 66 e inciso VI
do art. 87, todos da Constituicao Estadual, aplicáveis por simetria ao MunicIpio.
Art. 2° A aquisiçâo da came de peixe e seus derivados para a inclusâo no cardápio da
merenda escolar se dará do preferência pela aquisição dos produtores locals.
Gabinete do Prefeito
Destaca-se a jurisprudência sobre Lei Municipal corn conteüdo
idëntico ao Projeto em análise, senão vejamos:
AcAo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -Lei no 2.828, de 20 de outubro de
2020, do MunicIpio de Itapecerica da Serra, de iniciativa parlamentar que "dispoe sobre
autorizar a inclusão da came de peixe no cardápio da merenda escolar assim
como autoriza a distribuicao de cereal (similar a Sucrilhos) com leite aos alunos da
rede pUblica municipal" -
lnvasão de competência privativa do Poder Executivo -
Artigos 50, 24, paragrafo 2°, 2', 47, incisos II, XIV e XIX, 'a' e 144 da Constituiçao do
Estado de São Paulo -Violacao a separacao de poderes -A inclusão de novos
alimentos no cardapio da merenda esco!ar, atribuindo obrigaçaes a Secretaria de
Educaçao e ao Conseiho Municipal de Alimentaçao Escolar, vinculados ao Poder
Executivo, caracteriza ingerencia na gestao administrativa, invadindo competência
reservada ao Chefe do Executivo Municipal -
Inconstitucionalidade que se declara
da Lei n° 2.828, de 20 de outubro de 2020, do MunicIpio de Itapecerica da Serra -
AAO JULGADA PROCEDENTE.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2279217-45.2021.8.26.0000; Relator (a): Elcio
Trujillo; Orgao Julgador: Orgao Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do
Julgamento: 01/06/2022; Data de Registro: 02/06/2022)
Ao Poder Legislativo será Ilcito inscrever em regra jurIdica o direito a
alirnentacao adeciuada, mas, não a especificação do modo pelo gual essa diretriz será
implernentada, corno o está propondo no Projeto. Além disso, a formula normativa
adotada ceifa a possibilidade de escoiha gue cabe a Administrapão PUblica do melhor
meio de cumprimento de urn dever. Adiciona-se gue a inclusao de itens obriqatOrios no
cardãpio da merenda escolar corn sua periodicidade importa, para alérn da organizacao e
funcionarnento da Adrninistração e de direção superior em nIvel de planeiamento e
execucao, conferindo, ainda, explicitarnente, atribuipOes aos Orqaos rnunicipais.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois se imiscuiu o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exclusiva do Poder Executivo.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA CRIAçAO DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
A aquisiçao de novos tipos de alirnentos para o que se propOe 0 Projeto
gera despesas consideráveis, sendo de cornpetência reservada do Executivo a iriciativa
legislativa de estabelecer o orcarnento anual, vedada qualquer execucao que naosteja
incluida na lei orçarnentária anual.
Assirn, o Projeto em análise cria despesas sem as respectivas fonfs
de custeio, assim violando as regras do art. 167 da Constituiçâo Federal, dos arth.
16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei'
Prefeitura do Municipio de Araucária
Orgânica, razão pela quat também é inconstitucional.
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina 0 ato norrnativo de nulidade, por vIcio de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerencia na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Gabinete do Prefeito
Isto posto, o Projeto de Lei no 442/2023 não considera que o cardápio
da rede püblica municipal é elaborado por nutricionista e possui a inclusão de peixe
duas vezes ao ano, corn quantitativo previsto em licitação para o referido
atendirnento, ademais, conforme observa o COMSEA, atualmente não ha no
MunicIpio nenhum abatedouro que possa processar este alirnento para que atenda
as determinacöes da legislaçâo vigente, assegurando que os produtos sejam
seguros para o consumo, comprovando-se este fato corn as tentativas infrutIferas
da SMED para adquirir tilápia por Chamamento Püblico de 2021 a 2023, ainda, a
definicao do cardápio dos alunos é atribuicão exclusiva do nutricionista, nao
havendo noticia no Processo Legislativo de que foi realizada consulta a tat
profissional, sendo, portanto, o projeto contrário ao interesse páblico; além disso,
contraria o princIpio da separacao e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2°
da Constituiçao Federal e no art. 7° da Constituiçao do Estado do Paraná; também
incorre em vicio de iniciativa, ferindo o inciso IV do art. 66 e o inciso VI do art. 87,
ambos da Constituiçao do Estado do Paraná, além do inciso V do art. 41 e dos
incisos X e Xl do art. 56 da Lei Orgânica; ademais, gera aumento de despesa sem
indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçarnentários e financeiros. Tat ação
fere as regras estabelecidas no art. 167 da Constituiçao Federal, nos arts. 16, 17, 21
e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e no art. 135, I e II, da Lei Orgânica,
tornando-o, portanto, inconstitucional, devendo ser vetado em sua integralidade.
DECISAO
Pelas razöes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 442/2023.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 10, da Lei Orgânica deAraucária.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
/\ \
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº136/2023
Autoriza o “Projeto Família na Escola”, na rede de
ensino Municipal, e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado, o Projeto Família na Escola na Rede Municipal de Ensino, reafirmando a
sua importância na construção da sociedade brasileira, ressaltando o dever das instituições em
zelar pela família e a promoção do seu fortalecimento.
Art. 2º Para execução do projeto será inserido ao calendário escolar ao menos duas horas,
durante o encerramento bimestral/trimestral, reservada a realização do dia dedicado ao tema na
Rede Pública Municipal de Ensino, com objetivo de atingir aos propósitos, cujo tema poderá seguir
a presente ordem:
I - Promover palestras, passeios e gincanas para alunos, pais de alunos e a comunidade em geral
sobre família;
II - Promover concurso de redação referente ao tema família e a sua importância;
III- Confeccionar murais alusivos à importância da família;
IV - Promover peças teatrais que abordem o tema Família e a importância do diálogo na relação
familiar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador, 18 de maio de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 18/05/2023 11:09:41 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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JUSTIFICATIVA
O objetivo deste Projeto de Lei é fortalecer a importantíssima instituição família e ajudar a
otimizar a relação familiar.
Ao inserir este tema como discussão nas escolas, estamos ajudando e facilitando o diálogo
nas famílias sobre assuntos importantes na vida de crianças e adolescentes.
Colocando claro qual o papel e a função de cada integrante da família, como também
direitos e deveres, estaremos direcionando e desmitificando o caminho para um bom
relacionamento familiar. 
Este é o ponto forte para o resgate da cidadania e dos bons hábitos e atitudes na vida de
nossas crianças e adolescentes.
Diante o excesso de informações erradas em que nossos jovens são submetidos, a união
escola e família ajuda no enfrentamento de temas cruciais como: drogas, violência, educação
sexual e sensualidade. 
Lembramos que em muitos lares estes assuntos não são abordados e esperamos que
através de informações, a escola contribua para o fortalecimento da mais importante instituição
social que é a família.
A sociedade passou por transformações que resultaram em uma postura cada vez mais
individualista por parte da maioria da população, com isso houve uma perda de referência em
relação aos valores considerados importantes, como a família, para o desenvolvimento de uma
base social sólida.
Embora se pense que os pais passam mais tempo com seus filhos do que no passado, a
qualidade das interações parece ter diminuído. Em um estudo realizado nos Estados Unidos, pais
com filhos entre 5 e 18 anos relataram que o tempo de qualidade que eles têm com os filhos é um
pouco mais reduzido do que o tempo gasto em seus telefones.
Sociólogos, teóricos da mídia e especialistas em tecnologia têm apontado que o mundo
digital está nos distraindo, resultando em consequências sociais e emocionais negativas. 
Ainda que saibamos que o tempo de tela dos pais influencia o tempo de tela dos filhos,
sabemos menos sobre as consequências de uma parental idade distraída pelo tempo em frente às
telas.
Esta proposição objetiva, através da escola, valorizar o tempo de convívio em família e
mostrar que o desafio está na qualidade do encontro entre pais e filhos e o resgate do diálogo em
família.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta
proposição. 
Gabinete do Vereador, 18 de maio de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 18/05/2023 11:09:41 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 310, DE 2023 
DISPÕE SOBRE O CENSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1º. Fica instituído no Município de Araucária o Programa Municipal “Censo de
Animais Domésticos” para reconhecimento do número e localização de animais
domésticos.
Parágrafo único: O levantamento de que trata o caput deste artigo permitirá a promoção
de políticas e programas específicos para solução de eventuais problemas identificados.
Art. 2°. Para a execução do projeto, haverá agentes públicos designados ou aproveitados
àqueles já utilizados em outros programas (que realizam visitas periódicas nas
residências do Município).
§1° As ações serão realizadas anualmente;
§2° O Poder Público municipal poderá firmar convênio ou parcerias com organizações
não governamentais, de ensino, universidades, entidades sem fins lucrativos e protetores
de animais para a viabilização desta Lei;
§3° Os agentes responsáveis pelo levantamento das informações receberão prévio
treinamento e ferramentas necessárias para a execução dos trabalhos.
Documento Assinado Digitalmente em 23/08/2023 16:43:02 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Art. 3º. Os agentes designados, em suas visitas, deverão preencher formulário
padronizado contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I - número de animais de estimação;
II - espécie do(s) animal(is);
III - sexo do(s) animal(is);
IV – idade do(s) animal(is);
V - condição reprodutiva (esterilizado ou não);
VI – vacinas (se aplicável);
VII – chipagem;
VIII - tipo de alimentação e período que é fornecida;
IX - condições do abrigo do animal;
X- identificação do visitador;
XI – registros fotográficos do animal, se possível;
Art. 4º. Os custos de execução desta lei correrão por conta de dotações próprias;
Art. 5°. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber;
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 23/08/2023 16:43:02 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem como objetivo
cadastrar, bem como identificar os animais domésticos existentes no Município de
Araucária.
É fundamental que o município conheça a realidade populacional de seus animais
domésticos em nosso município.
Os dados coletados servirão de base para ações e campanhas de proteção animal
mais eficientes, adequar orçamentos para vacinação, vermifugação, castração e medidas
sanitárias que correspondam a realidade populacional de animais de nossa cidade.
O Poder Público poderá aproveitar o trabalho de agentes já utilizados em outros
programas (que realizam visitas periódicas nas residências do município) para o alcance
dos objetivos desta lei.
Vemos benefícios incomensuráveis advindos da aprovação deste projeto, que
possibilitará uma estimativa dos bairros que se devem reforçar companhas e estudos para
ações concretas vez que a saúde do animal é tão importante quanto a saúde do ser
humano e, não obstante está diretamente ligado a ela.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 23/08/2023 16:43:02 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 359, DE 2023 
“Institui o Projeto de Iniciação Esportiva Corrida de
Rua Infantil” nas Escolas Municipais de Araucária e
dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituído o Projeto de Iniciação Esportiva Corrida de Rua Infantil nas escolas
municipais de Araucária, que compreende atividades de caráter esportivo. 
Art. 2° O projeto, de caráter permanente, tem por objetivo promover a prática da
atividade física através da modalidade corrida, com caráter socioeducativo,
fundamentado na participação, na formação, na ascensão social, na valorização
humana, na promoção social e na melhoria da qualidade de vida. 
Art. 3° Para que se atinja o objetivo previsto no artigo 2°, a Secretaria Municipal de
Educação de Araucária promoverá e organizará as etapas/corridas de rua nas Escolas
Municipais de Araucária. 
§ 1° A corrida terá todas as suas etapas realizadas no Parque Cachoeira, observando-se
a idade e o nível de condicionamento físico dos alunos.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pelo transporte, inscrição
dos alunos participantes e cronograma da corrida. 
§ 3° O Projeto de Iniciação Esportiva Corrida de Rua Infantil deverá ser realizado no
segundo semestre do ano. 
Documento Assinado Digitalmente em 20/10/2023 17:22:23 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Art. 4° Poderão participar das corridas as crianças entre 06 e 11 anos, que estejam
frequentando a escola com assiduidade e tiverem apresentado previamente o termo de
responsabilidade devidamente assinado pelo responsável. 
Art. 5° Poderá ser firmado parceria entre a Secretaria Municipal de Educação e a
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para que, em concomitante com as corridas
realizadas pelo Projeto das Escolas, os alunos participem de Corridas de Rua Infantil de
Araucária. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 20 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 20/10/2023 17:22:23 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Iniciação Esportiva Corrida de Rua Infantil nas escolas municipais de
Araucária é uma iniciativa que tem grande importância para o desenvolvimento físico e
social das crianças. A prática esportiva é essencial para o crescimento saudável dos
jovens, pois ajuda no desenvolvimento motor, na socialização, na melhoria da
autoestima, na prevenção de doenças e na formação de valores como a disciplina, o
trabalho em equipe e o respeito às regras.
Hoje as crianças em sua maioria estão com hábitos sedentários, estando sempre
conectados a TV, celulares, computadores. Para diminuir a intensidade desses hábitos,
os especialistas aconselham que os pais incentivem seus filhos a praticar algum esporte
que além de se exercitarem, podem ter ainda outros benefícios como: risco menor de
obesidade, desenvolvimento da autoestima, do sentido de cooperação, dentre outros.
Assim, a criança terá maiores chances de participar de brincadeiras onde há interação
com outras, experimentando uma atividade física prazerosa e saudável, que pode ser
levada para a vida toda.
A corrida de rua é uma modalidade esportiva que tem ganhado cada vez mais
adeptos no Brasil e no mundo. Além de ser uma atividade física acessível, ela pode ser
praticada em qualquer lugar e não exige equipamentos especiais. Por isso, é uma
excelente opção para ser incluída na grade curricular das escolas, principalmente nas
escolas municipais, que muitas vezes têm menos recursos para oferecer atividades
extracurriculares aos alunos.
Portanto, o Projeto de Iniciação Esportiva Corrida de Rua Infantil nas escolas
municipais de Araucária e é uma iniciativa que contribuirá para o desenvolvimento físico
e social das crianças, além de ajudar na prevenção de problemas de saúde decorrentes
do sedentarismo e da obesidade infantil.
Documento Assinado Digitalmente em 20/10/2023 17:22:23 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Diante do exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura
deste Projeto, solicito aos nobres pares a APROVAÇÃO deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 20/10/2023 17:22:23 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 408, DE 2023 
Institui a Política de Prevenção e Atuação frente ao
assédio moral e sexual nas instituições de ensino no
Município de Araucária e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituída, nos termos desta Lei, a Política de Prevenção e Atuação frente ao
assédio moral e sexual nas instituições de ensino no município de Araucária.
§1º – Para os fins desta Lei, considera-se assédio moral toda e qualquer conduta
reiterada praticada por alguém de nível hierárquico superior que atinja a moral, a honra ou
a dignidade de alguém em nível hierárquico inferior, causando-lhe indevido
constrangimento psicológico, tanto no âmbito das relações de trabalho, quanto das
relações de ensino.
§2º – Para os fins desta Lei, considera-se assédio sexual aquele tipificado no artigo 216-A
do Código Penal, tanto no âmbito das relações de trabalho, quanto das relações de
ensino.
§ 3º – A Política instituída por esta lei é formulada segundo o princípio da prioridade
absoluta da criança e do adolescente, conforme estabelecido no art. 227 da Constituição
Federal e no art. 4º da Lei Federal nº 8.089, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente), principalmente com o objetivo de assegurar os direitos referentes à
saúde, à educação, à dignidade, ao respeito e à liberdade.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover ações, com a comunidade
escolar, sobre o tema envolvendo assédio moral e sexual,
Documento Assinado Digitalmente em 28/11/2023 10:42:49 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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I - Realização de campanhas de conscientização sobre o tema do
assédio moral e sexual nas escolas municipais, estaduais e
particulares no município de Araucária;
II - Implementação de cursos e debates relativos à temática;
III- formação e qualificação permanente de gestores, corpo docente,
corpo técnico-administrativo e de toda comunidade escolar sobre o
tema de assédio moral e sexual no ambiente escolar;
IV - fornecimento e distribuição de material informativo sobre o tema.
Art. 3º. Todo estabelecimento de ensino deve elaborar política interna de prevenção e 
combate ao assédio moral e sexual, que deve conter, no mínimo:
I - proibição à prática de assédio moral e sexual no âmbito do
estabelecimento de ensino;
I - disseminação de boas práticas para prevenção do assédio no
ambiente escolar;
II - informações sobre as legislações relativas ao assédio moral e
sexual;
III - disponibilização de canais de denúncia acessíveis aos discentes,
docentes e demais colaboradores; a ser amplamente divulgado à
comunidade escolar, de modo a garantir que estejam cientes de sua
existência e atribuições;
IV - disponibilização de material que oriente a atuação dos
profissionais das instituições de ensino diante de incidentes de
assédio moral ou sexual;
V- estabelecimento de procedimento para a investigação de
ocorrências dessa natureza, garantindo o sigilo e o devido processo
para todas as partes;
VI - informações precisas sobre quais sanções serão aplicadas contra
indivíduos envolvidos em assédio moral ou sexual;
VII - informações precisas sobre as retaliações aplicáveis a quem 
praticar assédio moral ou sexual, bem como aos que atrapalharem 
investigação que tenha a finalidade apurar tais fatos;
VIII- criação de programa de treinamento, presencial ou à distância,
possibilitando a identificação do assédio moral e sexual, suas 
Documento Assinado Digitalmente em 28/11/2023 10:42:49 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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modalidades, os desdobramentos jurídicos, os direitos de reparação
das vítimas, o funcionamento do processo de denúncia, os remédios
jurídicos disponíveis, bem como indicando as obrigações daqueles
que tomam conhecimento de assédio sexual;
IX-apoio psicológico às vítimas de assédio moral e sexual,
propiciando grupos de discussão e apoio.
Art. 4º. O atendimento psicológico poderá ser realizado de forma virtual ou presencial por
intermédio do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial ou outros órgãos similares, da rede
de atendimento existente.
Parágrafo Único - A Secretaria da Educação poderão celebrar acordos de cooperação e
parcerias com as Unidades Básicas de Saúde – UBS, hospital, organizações não
governamentais para a prestação de atendimento psicológico às vítimas de assédio moral
e sexual, inclusive para a implementação dos objetivos desta Lei.
Art. 5º. Devem ser criadas comissões próprias para a apuração de denúncias de assédio
moral e sexual no âmbito da Secretaria da Educação com a participação dos
representantes da comunidade escolar, devendo haver a cientificação das partes
envolvidas de todas as decisões constantes no procedimento.
Art. 6º. As penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do corpo docente e do corpo
técnico administrativo deverão seguir aquelas definidas no Regulamento Disciplinar no
Estatuto do Servidor Público, de acordo com a vinculação do servidor.
Art. 7º. Os estabelecimentos de ensino, a depender da sua vinculação, deverão informar
anualmente, às Secretarias da Educação, relatórios das ocorrências de assédio moral e
sexual para fins de planejamento das ações necessárias para a implementação e a
correta execução das diretrizes da Política instituída por esta Lei.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor após um ano da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 28/11/2023 10:42:49 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Institui a Política de
Prevenção e Atuação frente ao assédio moral e sexual nas instituições de ensino no
Município de Araucária e dá outras providências.
As situações envolvendo violência atinge milhares de meninas e mulheres no país,
dentre elas, o assédio sexual e moral se sobressai como uma prática recorrente, que se
destacam em espaços públicos, locais de trabalho, transporte público, constituindo
cenários em que meninas e mulheres estão expostas a situações de assédio. 
As instituições de ensino constituem um espaço que deve promover e assegurar o
conhecimento, o desenvolvimento de habilidades e competências cognitivas. Além disso,
precisa garantir a segurança para toda a comunidade escolar, desse modo, é fundamental
que este ambiente propicie acolhimento de demandas relativas a situações de violência
tal como o assédio sexual e moral. Do mesmo modo, precisa abordar o tema e qualificar
toda a comunidade escolar para lidar e inibir práticas desse tipo.
Dessa forma, este projeto de lei contribui para fomentar um debate mais amplo a
respeito desta pauta e igualmente fornece dispositivos legais para que o Poder Público se
comprometa e atue pela prevenção e combate ao assédio moral e sexual nas instituições
de ensino. Consideramos que as ações legislativas representam um importante
mecanismo para dar vazão às demandas sociais e que refletem, neste caso,
Por fim, esta proposta legislativa reafirma a prioridade absoluta conferida às
crianças e adolescentes, sobretudo na acolhida e atendimento de episódios relativos à
violação de direitos. E igualmente fornece parâmetros de ações e incidências que serão
capazes de tornar as instituições de ensino locais mais seguros não apenas para meninas
e mulheres, mas para a comunidade escolar como um todo.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
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Câmara Municipal de Araucária, 24 de novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
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 PARECER N° 53 / 2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
de Lei n° 16/2024, de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira “ Dispõe sobre a proibição de manter animais
acorrentados no âmbito do Município de Araucária e
dá outras providências.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 16 de 2024, de
autoria do Senhor Vereador Ricardo Teixeira que “Dispõe sobre a proibição de manter
animais acorrentados no âmbito do Município de Araucária e dá outras providências.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “O ambiente seguro
impõe o abrigamento das intempéries, o distanciamento dos seus dejetos e, também, os
cuidados médicos e veterinários. Manter um animal preso constantemente ou por longos
períodos, em correntes, fios de luz e outros meios, poderá acarretar aos mesmos
inúmeros danos psíquicos e emocionais, bem como poderá este também sofrer com
danos físicos.”
Ademais, “Assim, é evidente que manter um animal permanentemente acorrentado
é além de um ato de crueldade e crime de maus tratos, é privá-los dos seus direitos de
liberdade básicos inerentes ai seu ser.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 20/03/2024 14:29:23 por VILSON CORDEIRO
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II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 20/03/2024 14:29:23 por VILSON CORDEIRO
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III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 20 de março de 2024.
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 20/03/2024 14:29:23 por VILSON CORDEIRO
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PROCESSO LEGISLATIVO: 11636/2024.
PROJETO DE LEI: 16/2024.
ASSUNTO: Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Muni￾cípio de Araucária dá outras providências. 
INICIATIVA: Ricardo Teixeira 
PARECER CFO Nº 40/2024
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei n° 16/2024, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira que Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no 
âmbito do Município de Araucária e dá outras providências.
Em sua justificativa, o vereador Ricardo argumenta que:
Infelizmente, o hábito de manter animais presos em correntes é corri￾queiro e antigo na nossa sociedade, em que muitos casos as correntes
são pesadas e demasiadamente curtas par ao animal se locomover. Os
cães, espécie que mais sobre com o acorrentamento, são animais soci￾ais e precisam do contato com seus tutores. Presos acabam por se tor￾narem agressivos e bravos. Um cão saudável goza de saúde física e
emocional, e, para isso, é fundamental ea liberdade de seus movimen￾tos, tanto quanto a adequada alimentação e o fornecimento de água. 
O ambiente seguro impõe o abrigamento das intempéries, o distancia￾mento dos seus dejetos e, também, os cuidados médicos e veterinários.
Manter um animal preso constantemente ou por longos períodos, em
correntes, fios de luz e outros meios, poderá acarretar aos mesmos
inúmeros danos psíquicos e emocionais, bem como poderá este tam￾bém sofrer com danos físicos. Em muitas das situações em que os ani￾mais são mantidos acorrentados, estes ficam em espaços abertos to￾talmente desprotegidos, ficando diretamente expostos à chuva, sol,
etc. Com isso, surgem inúmeras lesões de pele. Além de todos esses
problemas de saúde mencionados acima, o aprisionamento por cor￾rentes faz com que o animal desenvolva comportamentos mais agres￾sivos oucompulsões como, lambedura e automutilação incontidas.,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
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 E são também frequentes os casos em que o animal morre enforcado
na própria corrente ou corda. Assim, é evidente que manter um ani￾mal permanentemente acorrentado é além de um ato de crueldade e
crime de maus tratos, é privá-los dos seus direitos de liberdade bási￾cos inerentes ai seu ser. Portanto, o presente Projeto de lei visa à pro￾teção do meio ambiente local, representado neste caso pelos animais
que sofrem maus-tratos. 
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes 
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Art. 52 Compete:
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação
de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
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Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no
art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seus art. 6°, caput, inciso XIV,
promove a proteção animal e que é dever do Estado garanti-la por meio de políticas sociais e
econômicas, e para atingir este objetivo, o Município em conjunto com a União e o Estado,
deve promover ações de proteção aos animais
“Art. 6° Ao Município compete, concorrentemente com o
Estado e com a União:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
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XIV - promover a defesa sanitária vegetal e animal e a
extinção de insetos e animais daninhos;”
 (grifou-se) 
Por fim, por entender ser de relevante interesse social, o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
portanto, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos que
limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os aspectos da
legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de finanças e
orçamento analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões,05 de abril de 2024.
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PROCESSO LEGISLATIVO: 11636/2024.
PROJETO DE LEI: 16/2024
ASSUNTO: Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Muni￾cípio de Araucária dá outras providências. 
INICIATIVA: Ricardo Teixeira 
PARECER CSMA Nº 18/2024
I – RELATÓRIO
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente examina o Projeto de Lei n° 16/2024, de ini￾ciativa do Vereador Ricardo Teixeira que Dispõe sobre a proibição de manter animais acor￾rentados no âmbito do Município de Araucária dá outras providências. 
Em sua justificativa, o Vereador Ricardo argumenta que:
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislati￾va, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de
Lei que “Dispõe sobre aproibição de manter animais acorrentados no
âmbito do Município de Araucária e dá outras providências”. Infeliz￾mente, o hábito de manter animais presos em correntes é corriqueiro
e antigo na nossa sociedade, em que muitos casos as correntes são
pesadas e demasiadamente curtas par ao animal se locomover. Os
cães, espécie que mais sobre com o acorrentamento, são animais soci￾ais e precisam do contato com seus tutores. Presos acabam por se tor￾narem agressivos e bravos. Um cão saudável goza de saúde física e
emocional, e, para isso, é fundamental ea liberdade de seus movimen￾tos, tanto quanto a adequada alimentação e o fornecimento de água.
O ambiente seguro impõe o abrigamento das intempéries, o distancia￾mento dos seus dejetos e, também, os cuidados médicos e veterinários.
Manter um animal preso constantemente ou por longos períodos, em
correntes, fios de luz e outros meios, poderá acarretar aos mesmos
inúmeros danos psíquicos e emocionais, bem como poderá este tam￾bém sofrer com danos físicos. Em muitas das situações em que os ani
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 17/04/2024 14:41:16 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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mais são mantidos acorrentados, estes ficam em espaços abertos to￾talmente desprotegidos, ficando diretamente expostos à chuva, sol etc
Com isso, surgem inúmeras lesões de pele. Além de todos esses pro￾blemas de saúde mencionados acima, o aprisionamento por correntes
faz com que o animal desenvolva comportamentos mais agressivos ou
compulsões como, lambedura e automutilação incontidas. E são tam￾bém frequentes os casos em que o animal morre enforcado na própria
corrente ou corda. Assim, é evidente que manter um animal perma￾nentemente acorrentado é além de um ato de crueldade e crime de
maus tratos, é privá-los dos seus direitos de liberdade básicos ineren￾tes ai seu ser. Portanto, o presente Projeto de lei visa à proteção do
meio ambiente local,representado neste caso pelos animais que so￾frem maus-tratos.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes 
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Art. 52 Compete:
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação
de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 17/04/2024 14:41:16 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no
art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação
Federal e Estadual no que couber.
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seus art. 6°, caput, inciso XIV,
promove a proteção animal e que é dever do Estado garanti-la por meio de políticas sociais
e econômicas, e para atingir este objetivo, o Município em conjunto com a União e o
Estado, deve promover ações de proteção aos animais
“Art. 6° Ao Município compete, concorrentemente com o
Estado e com a União:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 17/04/2024 14:41:16 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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XIV - promover a defesa sanitária vegetal e animal e a
extinção de insetos e animais daninhos;”
 (grifou-se)
Por fim, por entender ser de relevante interesse social, o Projeto aqui tratado
encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, portanto, não há óbice que impeça a tramitação normal desse Projeto.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos que
limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, cconsiderando os aspectos da
legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de finanças e
orçamento analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 16 de abril de 2024.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 17/04/2024 14:41:16 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 2024
Dispõe sobre a proibição de manter animais
acorrentados no âmbito do Município de Araucária e
dá outras providências. 
Art. 1.º Fica proibido manter animais presos em correntes ou assemelhados no âmbito
do Município de Araucária.
Art. 2.º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator, proprietário dos
animais, às seguintes sanções: 
I - em caso de estabelecimentos comerciais, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a
R$ 10.000,00 (dez mil reais); 
II - em caso de pessoa natural, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00
(cinco mil reais). 
§ 1.º As multas previstas no caput serão aplicadas progressivamente, a cada nova
ocorrência. 
§ 2.º O valor das multas será corrigido, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA ou outro que vier a substituí-lo. 
Art. 3.º Não se incluem nas proibições previstas nesta Lei as hipóteses em que: 
I - os animais estejam em circulação com tutor, quando portando corrente, guia ou
similar; 
II - os animais fiquem acorrentados pontualmente para limpeza de calçada ou outras
atividades temporárias, pelo tempo necessário à execução do serviço ou da atividade.
Documento Assinado Digitalmente em 25/01/2024 12:28:00 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Parágrafo § 1º. Não se inclui nas proibições previstas nesta Lei a hipótese em que o
proprietário do animal, especialmente tratando-se de cães, estiver em sua residência, e
seja estritamente necessário, por motivos de segurança, manter o animal acorrentado
Parágrafo § 2º. Poderá o agente público responsável, no ato de fiscalização, se não
constatar maus-tratos ou perigo iminente ao animal, permitir a permanência temporária
do animal acorrentado, por período determinado para a realização de obra de canil,
desde que esta seja breve, ou outras situações que justifiquem tal medida. 
Art. 4.º As sanções previstas nesta Lei não elidem a aplicação das penas previstas na
Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 
Art. 5.º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 90
(noventa) dias. 
Parágrafo único. Na regulamentação de que trata esta Lei, constará obrigatoriamente: 
I - o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções; 
II - as formas e os prazos para a interposição de recurso administrativo. 
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 25/01/2024 12:28:00 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Araucária e dá
outras providências”. 
Infelizmente, o hábito de manter animais presos em correntes é corriqueiro e
antigo na nossa sociedade, em que muitos casos as correntes são pesadas e
demasiadamente curtas par ao animal se locomover. 
Os cães, espécie que mais sobre com o acorrentamento, são animais sociais e
precisam do contato com seus tutores. Presos acabam por se tornarem agressivos e
bravos. Um cão saudável goza de saúde física e emocional, e, para isso, é fundamental
ea liberdade de seus movimentos, tanto quanto a adequada alimentação e o
fornecimento de água. 
O ambiente seguro impõe o abrigamento das intempéries, o distanciamento dos
seus dejetos e, também, os cuidados médicos e veterinários. Manter um animal preso
constantemente ou por longos períodos, em correntes, fios de luz e outros meios, poderá
acarretar aos mesmos inúmeros danos psíquicos e emocionais, bem como poderá este
também sofrer com danos físicos. 
Em muitas das situações em que os animais são mantidos acorrentados, estes
ficam em espaços abertos totalmente desprotegidos, ficando diretamente expostos à
chuva, sol, etc. Com isso, surgem inúmeras lesões de pele. 
Além de todos esses problemas de saúde mencionados acima, o aprisionamento
por correntes faz com que o animal desenvolva comportamentos mais agressivos ou
compulsões como, lambedura e automutilação incontidas. E são também frequentes os
casos em que o animal morre enforcado na própria corrente ou corda. 
Assim, é evidente que manter um animal permanentemente acorrentado é além
de um ato de crueldade e crime de maus tratos, é privá-los dos seus direitos de liberdade
básicos inerentes ai seu ser. 
Portanto, o presente Projeto de lei visa à proteção do meio ambiente local,
representado neste caso pelos animais que sofrem maus-tratos. 
Documento Assinado Digitalmente em 25/01/2024 12:28:00 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 25/01/2024 12:28:00 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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 PARECER 71 /2024 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o
Projeto de Lei n° 34/2024, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira que “Denomina de
Mateus de Lima Sousa, logradouro público do
Município de Araucária, conforme especifica.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 34/2023, que “Denomina de Mateus de Lima
Sousa, logradouro público do Município de Araucária, conforme especifica.”
Justifica o nobre Vereador que “Mateus de Lima Sousa, natural de
Paragominas – PA, nasceu em 13 de julho de 2005. Desde 2020 era residente em
conjunto com sua família do município de Araucária. Mateus de Lima Sousa era
estudante do colégio Cleide Leni Lopes Kurzawa, local que se dedicava nos estudos e
no grêmio estudantil, e trabalhava ativamente como jovem aprendiz na empresa
Risotolandia. Além de seus compromissos, era um jovem dedicado, estudioso, alegre e
que era cercado por amigos. Mateus faleceu vítima de um afogamento na represa do
passauna no dia 27 de dezembro de 2023, deixando uma lacuna no coração dos seus
familiares e amigos e, também, no futuro da sociedade de Araucária que via no Mateus
um exemplo de dedicação e alegria. Por estes motivos e como forma de
reconhecimento pela felicidade e esforço vindos por Mateus de Lima Sousa para com a
comunidade de Araucária, deve ser denominado de Rua Mateus De Lima Sousa,
logradouro público do Município.”
É o breve relatório.
Documento Assinado Digitalmente em 03/06/2024 13:29:11 por IRINEU CANTADOR
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 I – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art.
158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
 Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município
legislar sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder
e a competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, §
1º, “a” da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
Documento Assinado Digitalmente em 03/06/2024 13:29:11 por IRINEU CANTADOR
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 § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 10, determina a
competência da Câmara para decidir sobre matéria do Município:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de
próprios, vias e logradouros públicos.
(...)”
Cabe enfatizar que a Lei Complementar 23, de 22 de outubro de 2020,
que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária, em seu art. 272
compreende os requisitos necessários para a denominação de logradouro público,
quais sejam:
Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros
públicos deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
I- não poderá ser demasiado extensa, de modo que
prejudique a precisão e clareza das indicações;
II- não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III- não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo
nome
Documento Assinado Digitalmente em 03/06/2024 13:29:11 por IRINEU CANTADOR
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IV- a nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como
espécies de animais, de plantas, de estados brasileiros e
outros, conforme regulamento específico.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta
comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
I– VOTO
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que
compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 3 4 /2024. Assim, SOMOS PELO
 PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Junho de 2024.
Irineu Cantador
Vereador Relator – CJR
Documento Assinado Digitalmente em 03/06/2024 13:29:11 por IRINEU CANTADOR
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 34, DE 2024
“Denomina de Mateus de Lima Sousa, logradouro
público do Município de Araucária, conforme
especifica”. 
Art. 1º. Fica, por esta Lei, denominado de “Mateus de Lima Sousa”, logradouro público
do Município de Araucária, ainda não nominado. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
Mateus de Lima Sousa, natural de Paragominas – PA, nasceu em 13 de julho de
2005. Desde 2020 era residente em conjunto com sua família do município de Araucária. 
Mateus de Lima Sousa era estudante do colégio Cleide Leni Lopes Kurzawa, local
que se dedicava nos estudos e no grêmio estudantil, e trabalhava ativamente como
jovem aprendiz na empresa Risotolandia. Além de seus compromissos, era um jovem
dedicado, estudioso, alegre e que era cercado por amigos.
Mateus faleceu vítima de um afogamento na represa do passauna no dia 27 de
dezembro de 2023, deixando uma lacuna no coração dos seus familiares e amigos e,
também, no futuro da sociedade de Araucária que via no Mateus um exemplo de
dedicação e alegria.
Por estes motivos e como forma de reconhecimento pela felicidade e esforço
vindos por Mateus de Lima Sousa para com a comunidade de Araucária, deve ser
denominado de Rua Mateus De Lima Sousa, logradouro público do Município.
Documento Assinado Digitalmente em 27/02/2024 14:48:24 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 27 de fevereiro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 27/02/2024 14:48:24 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 74 / 2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
112/2024, de iniciativa do Vereador Irineu Cantador que
“Denomina de Mario Yosio Endo, logradouro público do
Município, conforme especifica.”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 112 de 2024, de
autoria do Senhor Vereador Irineu Cantador, que “Denomina de Mario Yosio Endo,
logradouro público do Município, conforme especifica.” 
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “Mário Yosio Endo,
nasceu em 12 de junho de 1965, na Cidade de Ponta Grossa. Filho de Saburo Endo e
Turue Endo. Solteiro, empresário no ramo farmacêutico. 
Mário Endo era um dos irmãos que durante muitos anos tocaram a Endofarma,
muito tradicional em Araucária. Naquela época, a cidade não tinha dezenas de farmácias
como atualmente. Foi a Endofarma, inclusive, a primeira farmácia a atender 24 horas por
dia no Município, em sua filial localizada na Avenida Victor do Amaral.”
Após breve relatório, segue análise.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a 
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, 
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 22/05/2024 14:18:48 por VILSON CORDEIRO
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no art.
10, é de competência da câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis: 
Inicialmente cabe enfatizar que a Lei Complementar 23, de 22 de outubro de 2020,
que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária, em seu art.272
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria 
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, 
especialmente sobre:
(…)
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de próprios, 
vias e logradouros públicos.
(...)”
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compreende os requisitos necessários para a denominação de logradouro público, quais
sejam 
Observamos que consta na justificativa, seq.1, fls. 01, a declaração expressa sobre
a data de falecimento do Senhor Jurandir, e na seq. 2 encontra-se o atestado de óbito, em
atendimento ao inciso II do art. 272 da Lei Complementar Municipal nº 23/2020. 
Insta observar que a presente proposição, segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros públicos 
deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
I - não poderá ser demasiado extensa, de modo que prejudique a 
precisão e clareza das indicações;
II - não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III - não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome;
IV - a nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como 
espécies de animais, de plantas, de estados brasileiros e outros, 
conforme regulamento específico.
Documento Assinado Digitalmente em 22/05/2024 14:18:48 por VILSON CORDEIRO
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III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 22 de maio de 2024.
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 22/05/2024 14:18:48 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 112/2024
Denomina de MÁRIO YOSIO ENDO, logradouro público
do Município, conforme especifica.
Art. 1º Denomina de MÁRIO YOSIO ENDO, logradouro público do Município de Araucária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Mário Yosio Endo, nasceu em 12 de junho de 1965, na Cidade de Ponta Grossa.
Filho de Saburo Endo e Turue Endo. Solteiro, empresário no ramo farmacêutico. 
Mário Endo era um dos irmãos que durante muitos anos tocaram a Endofarma,
muito tradicional em Araucária. 
Naquela época, a cidade não tinha dezenas de farmácias como atualmente. Foi a
Endofarma, inclusive, a primeira farmácia a atender 24 horas por dia no Município, em sua
filial localizada na Avenida Victor do Amaral.
Araucária, 2 de abril de 2024
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 02/04/2024 11:44:10 por IRINEU CANTADOR
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O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 659/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que disponibilize
um imóvel atráves de locação para o Colégio Estadual Professora Cleide Leni Lopes
Kurzawa no bairro Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, que seja disponibilizado um imóvel atráves
de locação para o Colégio Estadual Professora Cleide Leni Lopes Kurzawa no bairro
Thomaz Coelho, para que possam atender os alunos da Unidade, até que as decisões
referente a unidade escolar sejam tomadas evitando que os alunos percam dias de aulas,
sendo a educação um direito garantido pelo Eca. Por isso, essa solicitação é de extrema
importância.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 660/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para a mudança de
rota da linha de ônibus Califórnia/Vital Brasil .
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, que seja feita a mudança de rota da linha 
ade ônibus Califórnia/Vital Brasil, para que faça o mesmo trajeto de ida e volta da linha de
ônibus Arvoredo, passando pela rua Joarcir Leal Neves do bairro Capela Velha para 
melhor deslocamento dos moradores da região.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada 
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Maio de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 661/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita
limpeza e roçada do terreno habitacional da prefeitura ao lado do condomínio
Parque Chiari no bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, que seja feita a limpeza e roçada do 
terreno habitacional da prefeitura ao lado do condomínio Parque Chiari no bairro 
Cachoeira, pois devido ao tamanho elevado do mato, tem atravessando a cerca elétrica 
do muro do condomínio podendo correr risco de curto circuito.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada 
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 662/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que
disponibilize uma linha telefônica na Ubs do Jardim Califórnia para melhor
atendimento dos moradores que frequentam o local.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, para que disponibilize uma linha telefônica 
na Ubs do Jardim Califórnia para melhor atendimento dos moradores que frequentam o 
local a fim de solicitar informações, marcações de consultas e outros serviços, evitando 
assim o deslocamento desnecessário e a superlotação na Ubs. Por isso, essa solicitação 
se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada 
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 663/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que faça a troca
da placa de tempo de estacionamento para 15 minutos na rua capivari Nº71 no
bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, para que faça a troca da placa de tempo 
de estacionamento para 15 minutos na rua capivari Nº71 no bairro Iguaçu, visto que a 
placa atual de estacione não tem tempo determinado, ficando os carros parados por 
muito tempo em frente ao estabelecimento prejudicando o fluxo de clientes e ao 
proprietário do local. Sendo assim, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada 
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 664/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
remoção de estacas de ponto de ônibus na rua Barigui Nº193 no bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, para que seja feita a remoção de estacas 
de ponto de ônibus na rua Barigui Nº193 no bairro Iguaçu, visto que pelo fato de não ter 
mais o ponto de ônibus no local, as estacas atrapalha quem circula por ali, fazendo com 
que tropeçem e se machuquem. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada 
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR