sessao nº 139

N
dis CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
À ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 18/06/2024
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, ÀS
NOVE HORAS, EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
ESTADO DO PARANÁ, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO,
REALIZOU-SE A CENTÉSIMA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA
OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN HUR
CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES:
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA SILVA, EDUARDO RODRIGO DE
CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR,
PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA,
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E
VILSON CORDEIRO (GRILO). APÓS CONSTATAR O NÚMERO REGIMENTAL DE
VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, INVOCOU AS BENÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A
SESSÃO. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FEZ A LEITURA DE UM VERSÍCULO
BÍBLICO. O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA
DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES,
DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO
REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR
ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: VETO DO EXECUTIVO AO PROJETO DE
LEI Nº 457/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; VETO DO
EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 369/2023, DE AUTORIA CONJUNTA DOS
VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA E VILSON CORDEIRO; PROJETOS DE LEI Nº
2685/2024 E Nº 2686/2024, AMBOS DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL;
PROJETOS DE LEI Nº 146/2024, Nº 147/2024, Nº 148/2024, Nº 149/2024, Nº 150/2024 E
Nº 151/2024, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA;
REQUERIMENTO Nº 71/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INQUÉRITO DA FIA;
REQUERIMENTO Nº 72/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA;
INDICAÇÃO Nº 6192024, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER;
INDICAÇÕES Nº 628/2024, Nº 629/2024 E Nº 745/2024, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR PASTOR CASTILHOS; INDICAÇÕES Nº 672/2024, Nº 674/2024, Nº 719/2024,
Nº 720/2024, Nº 721/2024, Nº 722/2024, Nº 723/2024, Nº 724/2024, Nº 725/2024, Nº
726/2024, Nº 727/2024, Nº 728/2024, Nº 729/2024, Nº 730/2024, Nº 731/2024, Nº 732/2024,
Nº 733/2024, Nº 734/2024, Nº 735/2024
752/2024, TODAS DE AUTORIA DO
697/2024, Nº 698/2024 E Nº 699/20?
2
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> À.
vidio CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
) ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 18/06/2024
PAVONI; INDICAÇÕES Nº 715/2024, Nº 716/2024, Nº 739/2024, Nº 740/2024, Nº 741/2024,
Nº 742/2024, Nº 743/2024 E Nº 744/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR
DE OLIVEIRA; INDICAÇÕES Nº 746/2024, Nº 747/2024, Nº 748/2024, Nº 749/2024, Nº
750/2024 E Nº 753/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER:
MOÇÃO Nº 52/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER, DE
APLAUSOS À EQUIPE DE VOLEIBOL FEMININA CATEGORIA “A” DO COLÉGIO
ESTADUAL MONTEIRO LOBATO, AO TÉCNICO E AO DIRETOR ROBERTO HIDEO
SEIMA PELO EXCELENTE DESEMPENHO NOS JOGOS ESCOLARES DO PARANÁ
2024; E PARECERES PRÉVIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO REFERENTES
ÀS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, RELATIVAS AOS
EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2019 E DE 2022. EM SEGUIDA, O PRIMEIRO-
SECRETÁRIO, VEREADOR IRINEU CANTADOR, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA
MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA,
PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR PASTOR CASTILHOS, QUE FALOU SOBRE
REPERCUSSÃO QUE TEVE SUA FALA NA ÚLTIMA SESSÃO, E DE COMENTÁRIOS DE
ALGUMAS PESSOAS QUE ESPERAVAM UM COMBATE MAIS CALOROSO NA CÂMARA,
TODAVIA, DISSE QUE SÓ FALA SOBRE AQUILO QUE SENTE E ACREDITA, E QUE É A
FOME DE VERDADE QUE O EMBASA EM SEUS PRONUNCIAMENTOS E QUE, POR
VEZES, O DISCURSO FICA UM POUCO MAIS ACALORADO, MAS A FORÇA DE SEU
DISCURSO NÃO SÃO PALAVRAS REBUSCADAS, O TOM DE VOZ OU AS INTENÇÕES,
MAS A VERDADE, E AFIRMOU QUE NÃO TRABALHA A MANDO DE NINGUÉM PARA
CAUSAR TRIBULAÇÕES NA CÂMARA, PORQUE NÃO TRABALHA APENAS
PARTIDARIAMENTE, OU PARA BENEFICIAR UMA OU OUTRA PARTE, POIS É SEMPRE
EM BUSCA DA VERDADE. O VEREADOR RELATOU CASO DE PACIENTE EM
TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO HOSPITAL DO ROCIO, EM CAMPO LARGO, QUE
ACABOU FICANDO SEM PODER VOLTAR COM A AMBULÂNCIA, POIS A MESMA JÁ
HAVIA RETORNADO PARA ARAUCÁRIA, E QUE NÃO HAVIA MAIS POSSIBILIDADE DE
VOLTAR DEVIDO AO HORÁRIO NA OCASIÃO, DESTACANDO AS CONDIÇÕES FÍSICAS
QUE OS PACIENTES QUE FAZEM TRATAMENTOS DE QUIMIOTERAPIA FICAM, LOGO
APÓS OS PROCEDIMENTOS, RESSALTANDO O DESCASO DO SERVIÇO OFERECIDO
AOS PACIENTES PELO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E O VEREADOR DISSE QUE JÁ
PEDIU PROVIDÊNCIAS PARA APURAÇÃO DETCOMO É FEITO O TRANSPORTE DE
PACIENTES E QUAIS SÃO AS REGRAS. GQ VEREADOR COMENTOU SOBRE A FOR
QUE OS PROBLEMAS SÃO LEVANT, E NADA É FEITO PARA SOLUCIONÁ-LOS,
Adu
VA
(Bda
cão CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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QUE ESPERA QUE HAJA UMA VISÃO MAIS HUMANITÁRIA DAS PESSOAS QUE MAIS
PRECISAM DO PODER PÚBLICO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, COMO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, DISSE QUE A SITUAÇÃO RELATADA PELO
VEREADOR PASTOR CASTILHOS, EM RELAÇÃO A PACIENTES DO HOSPITAL DO
ROCIO QUE FICARAM SEM TRANSPORTE DE RETORNO PARA ARAUCÁRIA, DEVE
SER VERIFICADA, E SE COMPROMETEU A CONVERSAR COM O SECRETÁRIO DE
SAÚDE PARA QUE NÃO VOLTE A OCORRER. O VEREADOR FÁBIO PAVONI
PARABENIZOU AS ENFERMEIRAS E TÉCNICAS DE ENFERMAGEM QUE ESTÃO
PRESENTES, ACOMPANHANDO A SESSÃO, DESTACANDO QUE SÃO CONTRATADAS
POR UMA EMPRESA TERCEIRIZADA QUE NÃO ESTÁ CUMPRINDO COM O PISO
SALARIAL DA ENFERMAGEM, BEM COMO, RESSALTOU A LUTA DOS PROFESSORES
QUE NÃO QUEREM QUE SE PRIVATIZE A EDUCAÇÃO, E DISSE QUE O QUE A
ENFERMAGEM ESTÁ SENTINDO É O MESMO QUE OS PROFESSORES VÃO SENTIR
DEPOIS DA PRIVATIZAÇÃO DAS ESCOLAS, POIS NÃO SE DEVE PRIVATIZAR O
SERVIÇO PÚBLICO, PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO A SAÚDE, EDUCAÇÃO E
SEGURANÇA. O VEREADOR COMENTOU SOBRE SEU POSICIONAMENTO SOBRE A
OPERAÇÃO DO GAECO EM ARAUCÁRIA, DESTACANDO QUE QUEM ACOMPANHA
SEU TRABALHO JÁ TEVE CONHECIMENTO ATRAVÉS DE SUAS REDES SOCIAIS, POR
ISSO, NÃO PRECISA FICAR REPETINDO TODA SESSÃO SOBRE O MESMO ASSUNTO,
POIS A INVESTIGAÇÃO É POR CONTA DAS AUTORIDADES JUDICIAIS QUE VÃO
APURAR OS EVENTUAIS ERROS DO EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA. O VEREADOR AFIRMOU QUE NÃO TEM BRIGAS PESSOAIS COM NENHUM
DOS VEREADORES OU COM SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E QUE SEU TRABALHO É
CONTRA A CORRUPÇÃO. TAMBÉM FALOU SOBRE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO
DENUNCIANDO A PREFEITURA POR NÃO ESTAR CUMPRINDO A LEI FEDERAL DE
ACESSO À INFORMAÇÃO, POIS O PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DE ARAUCÁRIA NÃO
É CLARO, PORQUE NELE NÃO SE ENCONTRA INFORMAÇÕES COMPLETAS SOBRE
OS CONTRATOS DO MUNICÍPIO, E DISSE QUE O ACESSO A TODAS AS
INFORMAÇÕES DO MUNICÍPIO É UM DIREITO DE TODOS, E MESMO OS
REQUERIMENTOS DO VEREADOR PEDINDO INFORMAÇÕES NÃO SÃO
RESPONDIDOS PELA PREFEITURA, DESCUMPRINDO, INCLUSIVE, A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E DISSE QUE NÃO É DE HOJE QUE A PREFEITURA VEM DESCUMPRINDO
ESTA OBRIGAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA O VEREADOR APARECIDO RAMOS FALOU.
SOBRE AS VISITAS QUE FAZ PARA PRE RAO DE ARAUCÁRIA, Ao
dis CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
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ATENDIMENTO DAS DEMANDAS VERIFICADAS OU SOLICITADAS PELOS
MORADORES POR MEIO DE UM NÚMERO DE TELEFONE, QUE FICA DISPONÍVEL EM
SUAS REDES SOCIAIS, PARA QUE A POPULAÇÃO O AJUDE A FISCALIZAR O
MUNICÍPIO, EM COLABORAÇÃO COM O EXECUTIVO, E RELATOU ATENDIMENTO A
CHAMADO DOS MORADORES DA COLÔNIA CRISTINA, ONDE CONVERSOU COM
MORADORES E COMERCIANTES DA REGIÃO. O VEREADOR COMENTOU SOBRE A
RUA CAPIVARI, ONDE, NO CRUZAMENTO COM A RUA MIGUEL BERTOLINO
PIZZATTO, OCORREU UM ACIDENTE CULMINANDO COM A MORTE DE UM CIDADÃO
NO ÚLTIMO DOMINGO, A CUJA FAMÍLIA PRESTOU SUAS CONDOLÊNCIAS, E FALOU
DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAQUELA VIA QUE FORAM FEITAS E OS PEDIDOS
DOS MORADORES PARA COMPLEMENTAÇÃO COM RECUOS PARA
ESTACIONAMENTO E OUTRAS BENFEITORIAS, COMO FAIXAS PARA PEDESTRES E
PLACAS DE LIMITES DE VELOCIDADE DE TRINTA E DE QUARENTA QUILÔMETROS
POR HORA, AO LONGO DA RUA QUE, NO ENTANTO, HOJE SE TRANSFORMOU EM
UMA PISTA DE CORRIDAS, COM GRANDE PROBABILIDADE DE OCORRER MUITO
MAIS ACIDENTES, TENDO PRESENCIADO VEÍCULOS TRANSITANDO EM ALTAS
VELOCIDADES, CHEGANDO A MAIS DE CEM QUILÔMETROS POR HORA,
COLOCANDO EM RISCO TODOS OS TRANSEUNTES E OS OUTROS MOTORISTAS,
POR ISSO, EM ATENDIMENTO AOS PEDIDOS DA COMUNIDADE, APELOU PARA QUE
A PREFEITURA INSTALE UMA LOMBADA OU OUTRO REDUTOR DE VELOCIDADE
NAQUELE CRUZAMENTO, PARA PROTEGER A VIDA DAS PESSOAS QUE UTILIZAM
AQUELA RUA. O VEREADOR DESTACOU QUE MUITOS MOTORISTAS SÓ RESPEITAM
A SINALIZAÇÃO QUANDO TAMBÉM HOUVER UM SEMÁFORO, UMA LOMBADA OU
UMA CÂMERA DE MONITORAMENTO OU RADAR NO LOCAL, POIS O MOTORISTA VAI
QUERER EVITAR PAGAR UMA MULTA. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA, COMENTOU SOBRE A FALA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS,
DE QUE A RUA CAPIVARI SE ENCONTRA TODA SINALIZADA, POR ISSO, CONSIDERA
QUE DEVE HAVER CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA EVITAR OS
ACIDENTES. O PRESIDENTE DISSE QUE, POR VEZES, HÁ DEBATES ACALORADOS
DOS VEREADORES REFERENTES À ATUAÇÃO IMPLACÁVEL DAS AUTORIDADES DE
TRÂNSITO, E OUTRAS, COMO NESTE CASO, PEDINDO MAIOR RIGOR A SER
APLICADO PELOS GUARDAS DE TRÂNSITO, POR ISSO, DISSE QUE É DIFÍCIL
ENTENDER O QUE EXATAMENTE QUEREMOS VEREADORES, POIS A CIDADE E
ud CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
À ESTADO DO PARANA
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MUNICÍPIO, COMO ASFALTAMENTO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, POR ISSO, VÊ NESTE
CASO APENAS O APROVEITAMENTO DE FATOS ISOLADOS PARA SE CRITICAR A
ADMINISTRAÇÃO. O VEREADOR APARECIDO RAMOS DISSE QUE A CÂMARA É UM
LOCAL DE DEBATE, ONDE OS VEREADORES EXPRESSAM O QUE OUVEM DA
POPULAÇÃO E NÃO SE PODE ATRIBUIR COMO POLITICAGEM TUDO O QUE OS
VEREADORES FALAM, E QUE DEVE SEU MANDATO DE VEREADOR À POPULAÇÃO
QUE O ELEGEU, POR ISSO, FALA EM NOME DELA E DE SUAS DEMANDAS E, SE FOR
REELEITO COMO VEREADOR, VAI VOLTAR A ESTA CÂMARA PARA CONTINUAR A
DEFENDER A POPULAÇÃO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, DISSE QUE, ATENDENDO A PEDIDO DO VEREADOR APARECIDO RAMOS,
VAI SOLICITAR QUE A GUARDA DE TRÂNSITO COLOQUE UM RADAR DIARIAMENTE
NA RUA CAPIVARI PARA FISCALIZAR OS MOTORISTAS QUE FAZEM DA VIA UMA
PISTA DE CORRIDA. O VEREADOR VAGNER CHEFER FALOU SOBRE AS OBRAS DE
REVITALIZAÇÃO DA ESCOLA AIRTON SENA, NO BAIRRO INDUSTRIAL, PRÓXIMA AO
JARDIM SHANGAI, QUE FOI A ESCOLA ONDE O VEREADOR ESTUDOU NA INFÂNCIA,
E DISSE ESTAR MUITO FELIZ PELA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO DO PREFEITO
HISSAM, E TAMBÉM COMENTOU SOBRE A IDA DE SUA EQUIPE A BRASÍLIA EM
BUSCA DE RECURSOS JUNTO AOS DEPUTADOS FEDERAIS VERMELHO E MARCO
BRASIL, PARA A ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO, ASSIM COMO, PARTICIPOU DE
REUNIÃO COM O BANCO DO BRASIL, EM CURITIBA, JUNTO COM O ASSESSOR DO
DEPUTADO MATEUS VERMELHO, PAULO DEOLA, SOBRE A NECESSIDADE DE UMA
AGÊNCIA BANCÁRIA NA REGIÃO DO CAPELA VELHA, QUE JÁ ALCANÇA CERCA DE
QUARENTA MIL HABITANTES, E FALOU SOBRE SEU TRABALHO PELO MUNICÍPIO,
JUNTO AO PREFEITO HISSAM, QUE FAZ UMA ADMINISTRAÇÃO EXCELENTE EM
TODOS OS BAIRROS DA CIDADE, QUE FORAM TRANSFORMADOS POR ESTE
PREFEITO, O QUAL PARABENIZOU POR SUA ATUAÇÃO. O VEREADOR PROFESSOR
VALTER PARABENIZOU AS ENFERMEIRAS QUE ACOMPANHAM ESTA SESSÃO
PRESENCIALMENTE, DESTACANDO QUE TODAS AS CATEGORIAS DEVERIAM FAZER
O MESMO PARA CONHECER O TRABALHO EFETIVO DOS VEREADORES NO
LEGISLATIVO, ASSIM COMO, FAZER AS COBRANÇAS OPORTUNAS PARA SE
BUSCAR AS MELHORIAS PARA O MUNICÍPIO. O VEREADOR TAMBÉM PARABENIZOU
OS ATLETAS DE ARAUCÁRIA PELA PARTICIPAÇÃO EM CAMPO LARGO NOS JOGOS
ESCOLARES DO PARANÁ, FASE MACRORREGIONAL, QUE FORAM PARA A FASE
FINAL, QUE SERÁ REALIZADA EM PATQ'BRANCO, ENALTECENDO O TRABALHO-D
Ba
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a ESTADO DO PARANA
É Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 18/06/2024
SOBRE OS GRANDES INVESTIMENTOS NA ESTRUTURA DA CIDADE, QUE ESTÁ
BONITA COM AS OBRAS REALIZADAS, CONTUDO, EXISTEM SITUAÇÕES QUE TÊM
QUE SER OBSERVADAS, COMO A NECESSIDADE DE REDUTORES DE VELOCIDADE,
PRINCIPALMENTE PRÓXIMOS DAS ESCOLAS, SENDO PEDIDOS RECORRENTES
APROVADOS PELA CÂMARA QUE, NO ENTANTO, NÃO SÃO EXECUTADOS, FICANDO
ARQUIVADOS NAS SECRETARIAS COMPETENTES, INCLUSIVE, CONTRARIANDO LEI
MUNICIPAL, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, DE
OBRIGATORIEDADE DE TRAVESSIAS ELEVADAS EM TODAS AS ESCOLAS, E
DESTACOU QUE A SITUAÇÃO É PREOCUPANTE EM DIVERSAS REGIÕES DO
MUNICÍPIO, ONDE ACIDENTES SÃO RECORRENTES POR FALTA DE REDUTORES DE
VELOCIDADE, COMO RADARES FIXOS, ENTRE OUTROS. O VEREADOR FÁBIO
PAVONI DESTACOU QUE DEVERIA HAVER EQUILÍBRIO, POIS FORAM RETIRADAS
TODAS AS LOMBADAS DA CIDADE, CAUSANDO O AUMENTO DE ACIDENTES POR
ABUSO DE VELOCIDADE, COM MUITAS VÍTIMAS, POR ISSO, DISSE QUE A CIDADE
ESTÁ BONITA, E NINGUÉM QUER QUE SE ENCHA NOVAMENTE DE LOMBADAS E
RADARES, MAS QUE DEVE HAVER UM EQUILÍBRIO, POIS EXISTEM LOCAIS EM QUE
REDUTORES SÃO MUITO NECESSÁRIOS E, NO ENTANTO, A ADMINISTRAÇÃO NÃO
ESTÁ CUMPRINDO COM ESTA OBRIGAÇÃO, ENQUANTO PESSOAS ESTÃO
MORRENDO NO TRÂNSITO DE NOSSA CIDADE. O VEREADOR PROFESSOR VALTER
RESSALTOU QUE HÁ MUITOS PROJETOS EM RELAÇÃO À SEGURANÇA NO
TRÂNSITO, MAS QUE NUNCA SÃO CONCRETIZADOS PELO EXECUTIVO, POR ISSO,
TEM QUE HAVER A COBRANÇA, PORQUE AS OBRAS REALIZADAS NÃO SÃO UM
FAVOR PARA A POPULAÇÃO, E SIM UMA OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO,
PORTANTO, NÃO É PRECISO SE AGRADECER O TRABALHO DE UM VEREADOR, DE
UM SECRETÁRIO OU DO PREFEITO, POIS É UMA OBRIGAÇÃO. O VEREADOR
COMENTOU SOBRE OFÍCIO PROTOCOLADO NA COPEL, EM RELAÇÃO ÀS
CONSTANTES QUEDAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM ARAUCÁRIA, QUE CAUSAM
PREJUÍZOS PARA A POPULAÇÃO, INCLUSIVE, PARABENIZOU AS AÇÕES DO
PROCON ORIENTANDO AS PESSOAS EM BUSCA DE SEUS DIREITOS, EM
DECORRÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DANIFICADOS PELAS OSCILAÇÕES NA REDE,
TENDO QUE ENFRENTAR UMA BUROCRACIA MUITO GRANDE PARA SEREM
RESSARCIDOS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, FALOU
SOBRE AS EQUIPES TÉCNICAS COMPETENTES QUE DÃO QUALIDADE PARA OS
SERVIÇOS EXECUTADOS PELA PREFEJTURA DE ARAUCÁRIA, ASSIM COMO, PAR
DAR AGILIDADE AOS PROJETOS, POSSO, HOJE TEMOS QUALIDADE EM TUDÓ O
ves CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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QUE É FEITO EM NOSSA CIDADE, E TAMBÉM FRUTO DA QUEBRA DE MONOPÓLIOS
NO MUNICÍPIO REFERENTES A DIVERSAS QUESTÕES, COMO A DOS
SUPERMERCADOS E DO TRANSPORTE COLETIVO, POR EXEMPLO, LEVANDO A
CIDADE A SER RECONHECIDA EM TODO O BRASIL PELAS SOLUÇÕES E AVANÇOS
CONQUISTADOS, COMO A PAVIMENTAÇÃO DA ÁREA RURAL E PELA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA MODERNA. O PRESIDENTE COMENTOU SOBRE AS DISCUSSÕES
TRAVADAS NO LEGISLATIVO E SOBRE O TRABALHO GIGANTE QUE FOI FEITO E
SOBRE OS ASSUNTOS TRATADOS NESTA SESSÃO, EM RELAÇÃO À RUA CAPIVARI,
QUE FOI REVITALIZADA, E AO TRANSPORTE COLETIVO, QUE ATENDE A SETENTA E
OITO MIL PESSOAS DIARIAMENTE. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DESTACOU O
NÚMERO DE MATÉRIAS DE SUA AUTORIA APRESENTADAS PARA DISCUSSÃO NA
CÂMARA, QUE JÁ CHEGA A DUAS MIL PROPOSIÇÕES, ENTRE INDICAÇÕES,
REQUERIMENTOS, MOÇÕES E PROJETOS DE LEI, E DISSE QUE A POPULAÇÃO TEM
QUE ACOMPANHAR O QUE O VEREADOR TEM FEITO NO LEGISLATIVO,
DESTACANDO O ASSUNTO ABORDADO NESTA SESSÃO, COMO A QUESTÃO DA RUA
CAPIVARI, CUJA REVITALIZAÇÃO FOI OBJETO DE INDICAÇÃO DO VEREADOR, QUE
TEM O COMPROMISSO COM A COMUNIDADE DAQUELA REGIÃO, ASSIM COMO, A LEI
DE SUA AUTORIA, DA OBRIGATORIEDADE DE TRAVESSIAS ELEVADAS EM FRENTE
ÀS ESCOLAS E CMEIS DE ARAUCÁRIA, LOCAIS QUE RECEBEM GRANDE FLUXO DE
PESSOAS DIARIAMENTE, E DISSE QUE ESPERA QUE SEJA COLOCADA
TOTALMENTE EM PRÁTICA NO MUNICÍPIO, DA MESMA FORMA QUE A LEI, DE SUA
AUTORIA, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE TRAVESSIAS ELEVADAS EM
FRENTE ÀS UBS DO MUNICÍPIO, SENDO ESTA UMA DEMANDA RECEBIDA DAS
COMUNIDADES, ESPECIALMENTE DA POPULAÇÃO MAIS IDOSA, ASSIM COMO
OUTRAS RELACIONADAS À SAÚDE EM ARAUCÁRIA, E DISSE QUE SÃO
PROPOSIÇÕES QUE DEMONSTRAM O COMPROMISSO DE SEU TRABALHO,
OUVINDO A POPULAÇÃO, E O NÚMERO DE DUAS MIL PROPOSIÇÕES É UM NÚMERO
RECORDE NESTA CASA LEGISLATIVA, CONSIDERANDO ESTE NÚMERO DE GRANDE
IMPORTÂNCIA. O VEREADOR COMENTOU SOBRE O TRÂNSITO E OS CASOS DE
FATALIDADE OBSERVADOS NA CIDADE, E DISSE QUE A SINALIZAÇÃO É
NECESSÁRIA, ASSIM COMO, LOMBADAS QUE TÊM QUE SER SOLICITADAS, EM UM
TRABALHO EM CONJUNTO COM O EXECUTIVO, COM A UNIÃO DAS FORÇAS DE
TODOS E NÃO COM AS CRÍTICAS, POIS A POPULAÇÃO PRECISA MAIS
SOLUÇÕES DO QUE DE DISCURSÔS, E DESTACOU SUAS INDICAÇÕES
PROTOCOLADAS QUE FAZEM RE NCIA AQUELA VIA, COMO LOMBA
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io CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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À Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 18/06/2024
REDUTORES DE VELOCIDADE. O VEREADOR FALOU SOBRE AS CRÍTICAS QUE
RECEBEU QUANDO FALOU DO TRABALHO DOS AGENTES DE TRÂNSITO E
DESTACOU QUE AS AÇÕES PUNITIVAS SÃO NECESSÁRIAS PARA QUE AS PESSOAS
TENHAM MAIS RESPEITO COM AS REGRAS A SEREM OBEDECIDAS NO TRÂNSITO,
POIS TEMOS EM ARAUCÁRIA UM TRABALHO DE EXCELÊNCIA EM RELAÇÃO AO
TRÂNSITO, RESSALTANDO QUE, COM O CRESCIMENTO DO MUNICÍPIO, O
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DEVERIA SER TRANSFORMADO EM UMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO PARA FAZER FRENTE AO AUMENTO
DEMOGRÁFICO, PARA QUE SE TENHA MAIOR AGILIDADE NAS AÇÕES QUE SÃO
NECESSÁRIAS. O VEREADOR FALOU SOBRE PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO COM A
CHEFE DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO, COM OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO E DE POLÍTICAS PÚBLICAS E O PROCURADOR DO MUNICÍPIO, A
RESPEITO DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA CLEIDE LENI LOPES KURZAWA,
QUE PRECISA DE UM LOCAL PARA SEU FUNCIONAMENTO, ASSIM COMO, SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DO CAMPUS DO INSTITUTO FEDERAL EM ARAUCÁRIA E, TAMBÉM,
SOBRE A NECESSIDADE DE INVESTIMENTOS DO ESTADO NA EDUCAÇÃO NO
MUNICÍPIO, ONDE HÁ APENAS DOIS COLÉGIOS ESTADUAIS. O VEREADOR
PROFESSOR VALTER DISSE QUE, COMO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, OBSERVA QUE NÃO É CHAMADO PARA NENHUMA REUNIÃO OU
DEBATE A RESPEITO DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO ISTO UM
DESRESPEITO AO LEGISLATIVO DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
TAMBÉM DESTACOU QUE PRECISA HAVER MELHORIAS NO ATENDIMENTO,
ESPECIALMENTE NA QUESTÃO DA CENTRAL DE VAGAS, E PEDIU QUE O PREFEITO
TENHA UMA ATENÇÃO PARA ESTE TIPO DE PROBLEMA QUE ESTAMOS
ENFRENTANDO NO MUNICÍPIO. EM SEGUIDA, NO ESPAÇO DAS COMISSÕES, O
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL, VEREADOR
PROFESSOR VALTER, SOLICITOU A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA
PARA A DISCUSSÃO DA QUESTÃO DO CAMPUS DO INSTITUTO FEDERAL DO
PARANÁ EM ARAUCÁRIA E DO COLÉGIO ESTADUAL CLEIDE LENI, QUANDO SE
PODERÁ BUSCAR SOLUÇÕES PARA AS SITUAÇÕES PROBLEMÁTICAS QUE ESTÃO
SENDO ENFRENTADAS PELA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, CONSULTOU O PLENÁRIO SOBRE O PEDIDO DA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SENDO APROVADA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA
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AS COMUNIDADES SANTA CRUZ E ISRAELENSE A RESPEITO DE SITUAÇÕES
INTERNAS, ASSIM COMO, O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FALOU SOBRE A
IMPORTÂNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL NOS DEBATES SOBRE OS PROCESSOS DE
REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS DE OCUPAÇÃO, E DA DIFICULDADE COM AS
INFORMAÇÕES CONTROVERSAS, QUE AGORA SÃO UNIFICADAS PELA ATUAÇÃO DA
COMISSÃO DE HABITAÇÃO, REUNINDO TODAS AS AÇÕES REALIZADAS A RESPEITO,
TRAZENDO MAIOR CLAREZA E TRANQUILIDADE NAS TRATATIVAS. NA SEQUÊNCIA,
O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, ANUNCIOU A
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL, NA PRÓXIMA QUINTA-FEIRA
SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DO ESPORTE, E CONVIDOU O
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, IDU MARCELO BLASZCZAK, PARA
FAZER USO DA TRIBUNA, ONDE FALOU SOBRE AS ATIVIDADES DA SECRETARIA E
DO RELACIONAMENTO COM O PODER LEGISLATIVO E, TAMBÉM, SOBRE A CRIAÇÃO
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
E O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE PARA QUE SE POSSA PLANEJAR OS
AVANÇOS NA ÁREA. PARTICIPARAM DAS DISCUSSÕES SOBRE OS ESPORTES EM
ARAUCÁRIA OS VEREADORES VAGNER CHEFER, PROFESSOR VALTER, PASTOR
CASTILHOS, RICARDO TEIXEIRA, IRINEU CANTADOR, VILSON CORDEIRO, PEDRINHO
GAZETA E BEN HUR DE OLIVEIRA. NÃO HAVENDO MAIS NADA A SER APRESENTADO
PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 16/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS
ACORRENTADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 34/2024, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “DENOMINA DE MATEUS DE LIMA SOUSA
LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA".
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 112/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU
CANTADOR. EMENTA: “DENOMINA DE MÁRIO YOSIO ENDO, LOGRADOURO PÚBLICO
DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA". APROVADO PELA UNANIMIDADE DÓS
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VE
PROFESSOR VALTER. O PRESID INFORMOU QUE OS PARECE És
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viga CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
À ESTADO DO PARANA
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COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM
NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS VEREADORES.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2684/2024, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM
BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 242.818,73 (DUZENTOS E
QUARENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E DEZOITO REAIS E SETENTA E TRÊS
CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 148/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR VAGNER CHEFER. EMENTA: “DENOMINA DE RUA PAULO IVANKIO
LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, NA REGIÃO RURAL DO RIO
ABAIXINHO, CONFORME ESPECIFICA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
RICARDO TEIXEIRA E PASTOR CASTILHOS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 81/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA. EMENTA: “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO
MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO DE DADOS". APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR PASTOR CASTILHOS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 85/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA.
EMENTA: “DENOMINA DE FERNANDO MAYER RODRIGUES LOGRADOURO PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES PASTOR CASTILHOS E FÁBIO PAVONI. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 107/2024, DE AUTORIA DO
VEREADOR PEDRINHO GAZETA. EMENTA: “DENOMINA DE RUA OVÍDIO ANDRADE DA
SILVA LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME
ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES PASTOR CASTILHOS E FÁBIO
PAVONI. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM
BLOCO DAS SEGUINTES INDICAÇÕES: Nº 574/2024, DE AUTORIA DO VEREAD
VILSON CORDEIRO; Nº 668/2024, Nº
TODAS DE AUTORIA DO VEREAD
A
Va coco
77)
dis CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
) ESTADO DO PARANA
, Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 18/06/2024
DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; Nº 705/2024, Nº 706/2024, Nº 707/2024, Nº 709/2024, Nº
710/2024, Nº 711/2024 E Nº 712/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER; E Nº 713/2024 E Nº 714/2024, AMBAS DE AUTORIA DO
VEREADOR IRINEU CANTADOR. O VEREADOR IRINEU CANTADOR COMENTOU
SOBRE AS INDICAÇÕES DE SUA AUTORIA, QUE FORAM APRESENTADAS EM
ATENDIMENTO AOS PEDIDOS DOS MORADORES DA REGIÃO E DOS USUÁRIOS DO
CMEI DO CONHECIMENTO, BEM COMO, VISAM FACILITAR O TRÂNSITO. TODAS
FORAM APROVADAS POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. EM
SEGUIDA, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS
SEGUINTES REQUERIMENTOS: Nº 61/2024 E Nº 69/2024, AMBOS DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; Nº 91/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE
INQUÉRITO DA FIA; E Nº 92/2024, Nº 93/2024 E Nº 94/2024, TODOS DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER. TODOS FORAM APROVADOS POR UNANIMIDADE,
COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO
DE EXPLICAÇÃO PESSOAL TENDO, COMO PRIMEIRO INSCRITO, O VEREADOR
PROFESSOR VALTER, QUE RELATOU REUNIÃO COM A DIRETORIA DA
CONCESSIONÁRIA VIA ARAUCÁRIA, A RESPEITO DE QUESTÕES DAS RODOVIAS PR
423 E BR 476, NAS QUAIS EXISTEM SITUAÇÕES QUE GERAM MUITAS
RECLAMAÇÕES, COMO O TRECHO DO MONUMENTO PARAFUSO, QUE É BASTANTE
CONGESTIONADO E QUE PODERIA SER MELHORADO AINDA ANTES DA
DUPLICAÇÃO DA RODOVIA, PARA MELHORAR O FLUXO, DA MESMA FORMA QUE NO
TRECHO DA INTERSECÇÃO DA AVENIDA INDEPENDÊNCIA, QUE É UM TRECHO DE
ALTO RISCO, DA MESMA FORMA QUE NA ENTRADA PARA CAMPO REDONDO, ONDE
MUITOS ACIDENTES OCORREM. O VEREADOR FALOU SOBRE A QUESTÃO DO
TRANSPORTE DE PACIENTES, QUE É UMA SITUAÇÃO PREOCUPANTE, QUE
PRECISA DE MAIS INVESTIMENTOS, DEVIDO À GRANDE PROCURA DESTE SERVIÇO
PELA POPULAÇÃO, SENDO MAIS UMA QUESTÃO SOCIAL, DESTACANDO QUE OS
VEREADORES ACABAM SENDO PROCURADOS PELO POVO PARA AUXILIAR NOS
CASOS DE PACIENTES QUE PRECISAM SE DESLOCAR PARA REALIZAÇÃO DE
TRATAMENTOS E EXAMES FORA DO MUNICÍPIO, SENDO ESTA UMA OBRIGAÇÃO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATUALMENTE DISPÕE DE POUCOS VEÍCULOS PARA
ESTA FINALIDADE, ASSIM COMO, FALOU DA NECESSIDADE DE MAIS LINHAS DE
ÔNIBUS QUE ATENDAM OS DESLOCAMENTOS PARA OS HOSPITAIS DE CURITIBA
REGIÃO METROPOLITANA. O VEREADORIRINEU CANTADOR RELATOU CONVERSA
dis CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 18/06/2024
A CÂMARA AUXILIE JUNTO AO DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL PELA RODOVIA PR
423 NO SENTIDO DE UMA SOLUÇÃO, PELO MENOS PALIATIVA, NO TRECHO DO
PARAFUSO, POIS AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NAQUELE CRUZAMENTO SÃO
TERRÍVEIS, BEM COMO, NO SENTIDO DE SE OBTER AUTORIZAÇÃO PARA QUE O
MUNICÍPIO POSSA INTERVIR NO REFERIDO TRECHO. O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA FALOU SOBRE ESTA DATA EM QUE SE CELEBRA O DIA MUNDIAL DO
ORGULHO AUTISTA, UMA DAS BANDEIRAS DO VEREADOR, ASSIM COMO,
COMENTOU SOBRE AS FESTAS JUNINAS DO COLÉGIO MARILZE DA LUZ BRAND E
TAMBÉM DA IGREJA SARA NOSSA TERRA DE ARAUCÁRIA, NO PRÓXIMO FINAL DE
SEMANA. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, AGRADECEU
A PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES NESTA SESSÃO, ASSEGURANDO O DEBATE
DEMOCRÁTICO E, NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, APÓS AS
CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BÉN
PROTEÇÃO DE DEUS E DEÇLAROU,ENCERRADA A SESSÃO.
per eat
12 de 12

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 139ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
18-06-2024 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 146/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 136/2023 de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 04 e
11 de junho de 2024. 
Ofício nº 147/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 310/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 04 e
11 de junho de 2024. 
Ofício nº 148/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 359/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 04 e
11 de junho de 2024.
Ofício nº 149/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n°408/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 04 e
11 de junho de 2024.
Ofício nº 150/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópias das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 11 de junho de 2024. 
Ofício nº 151/2024 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 311/2023 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 11 de junho
de 2024. 
Ofício nº 152/2024 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 442/2023 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 11 de junho
de 2024. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 16/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados
no âmbito do Município de Araucária e dá outras providências”. 
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 34/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Denomina de Mateus de Lima Sousa, logradouro público
do Município de Araucária, conforme especifica”. 
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 112/2024 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. Ementa: “Denomina de Mário Yosio Endo, logradouro público do Município,
conforme especifica”. 
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.684/2024 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em superavit financeiro, no valor de R$ 242.818,73
(duzentos e quarenta e dois mil, oitocentos e dezoito reais e setenta e três centavos), na
forma em que especifica abaixo”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Substitutivo Geral ao Projeto de Lei n° 148/2023 de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer. Ementa: “Denomina de Rua Paulo Ivankio,
logradouro público no Município de Araucária, na região rural do Rio Abaixinho, conforme
especifica.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 81/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do
Município o Dia Municipal da Proteção de Dados”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 85/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Denomina de Fernando Mayer Rodrigues,
logradouro público do Município de Araucária, conforme especifica”. 
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 107/2024 de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Denomina de Rua Ovídio Andrade da Silva, logradouro
público do Município de Araucária, conforme especifica”. 
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 574/2024 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 668/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 669/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 670/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 671/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 673/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 696/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 705/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 706/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 707/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 709/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 710/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 711/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 712/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 713/2024 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. 
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 714/2024 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 61/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 69/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 91/2024 de iniciativa da Comissão de
Inquérito da FIA.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 92/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 93/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 94/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 2024
Dispõe sobre a proibição de manter animais
acorrentados no âmbito do Município de Araucária e
dá outras providências. 
Art. 1.º Fica proibido manter animais presos em correntes ou assemelhados no âmbito
do Município de Araucária.
Art. 2.º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator, proprietário dos
animais, às seguintes sanções: 
I - em caso de estabelecimentos comerciais, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a
R$ 10.000,00 (dez mil reais); 
II - em caso de pessoa natural, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00
(cinco mil reais). 
§ 1.º As multas previstas no caput serão aplicadas progressivamente, a cada nova
ocorrência. 
§ 2.º O valor das multas será corrigido, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA ou outro que vier a substituí-lo. 
Art. 3.º Não se incluem nas proibições previstas nesta Lei as hipóteses em que: 
I - os animais estejam em circulação com tutor, quando portando corrente, guia ou
similar; 
II - os animais fiquem acorrentados pontualmente para limpeza de calçada ou outras
atividades temporárias, pelo tempo necessário à execução do serviço ou da atividade.
Documento Assinado Digitalmente em 25/01/2024 12:28:00 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Parágrafo § 1º. Não se inclui nas proibições previstas nesta Lei a hipótese em que o
proprietário do animal, especialmente tratando-se de cães, estiver em sua residência, e
seja estritamente necessário, por motivos de segurança, manter o animal acorrentado
Parágrafo § 2º. Poderá o agente público responsável, no ato de fiscalização, se não
constatar maus-tratos ou perigo iminente ao animal, permitir a permanência temporária
do animal acorrentado, por período determinado para a realização de obra de canil,
desde que esta seja breve, ou outras situações que justifiquem tal medida. 
Art. 4.º As sanções previstas nesta Lei não elidem a aplicação das penas previstas na
Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 
Art. 5.º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 90
(noventa) dias. 
Parágrafo único. Na regulamentação de que trata esta Lei, constará obrigatoriamente: 
I - o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções; 
II - as formas e os prazos para a interposição de recurso administrativo. 
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 25/01/2024 12:28:00 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 34, DE 2024
“Denomina de Mateus de Lima Sousa, logradouro
público do Município de Araucária, conforme
especifica”. 
Art. 1º. Fica, por esta Lei, denominado de “Mateus de Lima Sousa”, logradouro público
do Município de Araucária, ainda não nominado. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
Mateus de Lima Sousa, natural de Paragominas – PA, nasceu em 13 de julho de
2005. Desde 2020 era residente em conjunto com sua família do município de Araucária. 
Mateus de Lima Sousa era estudante do colégio Cleide Leni Lopes Kurzawa, local
que se dedicava nos estudos e no grêmio estudantil, e trabalhava ativamente como
jovem aprendiz na empresa Risotolandia. Além de seus compromissos, era um jovem
dedicado, estudioso, alegre e que era cercado por amigos.
Mateus faleceu vítima de um afogamento na represa do passauna no dia 27 de
dezembro de 2023, deixando uma lacuna no coração dos seus familiares e amigos e,
também, no futuro da sociedade de Araucária que via no Mateus um exemplo de
dedicação e alegria.
Por estes motivos e como forma de reconhecimento pela felicidade e esforço
vindos por Mateus de Lima Sousa para com a comunidade de Araucária, deve ser
denominado de Rua Mateus De Lima Sousa, logradouro público do Município.
Documento Assinado Digitalmente em 27/02/2024 14:48:24 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 27 de fevereiro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 27/02/2024 14:48:24 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 112/2024
Denomina de MÁRIO YOSIO ENDO, logradouro público
do Município, conforme especifica.
Art. 1º Denomina de MÁRIO YOSIO ENDO, logradouro público do Município de Araucária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Mário Yosio Endo, nasceu em 12 de junho de 1965, na Cidade de Ponta Grossa.
Filho de Saburo Endo e Turue Endo. Solteiro, empresário no ramo farmacêutico. 
Mário Endo era um dos irmãos que durante muitos anos tocaram a Endofarma,
muito tradicional em Araucária. 
Naquela época, a cidade não tinha dezenas de farmácias como atualmente. Foi a
Endofarma, inclusive, a primeira farmácia a atender 24 horas por dia no Município, em sua
filial localizada na Avenida Victor do Amaral.
Araucária, 2 de abril de 2024
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 02/04/2024 11:44:10 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N ° 94/2 024 – CJR e N° 52/2 024 – CFO
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão
de finanças e orçamento, sobre o projeto de lei n° 2 684/2 024,
de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam Hussein
Dehaini que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 242.818,73 (duzentos e
quarenta e dois mil, oitocentos e dezoito reais e setenta e três
centavos), na forma em que especifica abaixo.”
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2684/2024, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissam Hussein Dehaini que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 242.818,73
(duzentos e quarenta e dois mil, oitocentos e dezoito reais e setenta e três centavos), na
forma em que especifica abaixo.
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Especial por Superávit
solicitado faz-se necessário para complementar as recursos disponíveis para a Programa
Guarda Subsidiada, conforme estabelecido pelos Decretos n° 11.988/95, 21.438/08 e
27.201/14, e instituído pela Lei n° 898/93. Além disso, os recursos também serão
destinados ao pagamento do bolsa-auxílio do Serviço de Acolhimento Familiar à família
acolhedora, conforme estipulado pela Lei n° 3235/2017. Solicita-se os préstimos deste
Poder Legislativa, na análise do presente Projeto de Lei com brevidade, para que as
recursos possam ser utilizados no Programa Guarda Subsidiada e pagamento da bolsa￾auxílio do Serviço de Acolhimento Familiar à família acolhedora.”
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Preliminarmente é importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se o art. 41, inciso II da Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Este artigo estabelece classificação de
créditos adicionais especiais, matéria da propositura em análise: 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
(…) 
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica”. 
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste
projeto de lei, sobre abertura de créditos especiais resultantes de superávit, previsto no
art. 43, § 1º, inciso I: 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
(…)
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior; ;” ;”
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art.
167, inciso V:
“Art. 167. São vedados: 
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;.”
Destarte, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei
Orgânica municipal. 
Os artigos 3º e 4º da propositura alteram as Leis de Diretrizes Orçamentárias e
o Plano Plurianual para fins de readequação dos valores da abertura de crédito, alteração
essa de iniciativa do poder executivo como visto acima. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Primordialmente, se faz necessário ressaltar que compete a Comissão de
Finanças e Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Diante do exposto, considerando a análise do projeto de lei e dos processos
(administrativo processo nº 77301/2024 e código verificador W4WWF3AK, bem como o
legislativo nº 83196/2024), consta com os documentos necessários para seguimento da
tramitação da proposição.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de
Finanças e Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2684/2024. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de junho de 2024.
 Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
PROJETO LEI N° 2.684, DE 21 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orcamento do MunicIpio,
corn base em superávit financeiro, no valor de R$
242.818,73 (duzentos e quarenta e dois mu,
oitocentos e dezoito reais e setenta e trés
centavos), na forma em que especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base em superávit financeiro, no valor de R$ 242.818,73 (duzentos e quarenta e
dois mil, oitocentos e dezoito reais e setenta e trés centavos), para criação no exercIcio
financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotacao(oes) orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade orcamentâria: 14.002 Fundo Municipal para lnfância e a Adolescência
Funcional Programatica:
14.002.0008.0243.0008.6155
\tividade:Manter, lmplantar e Implementar Prograrnas e Projetos
voltados a Crianca e aoAdolescente.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390480000 -Outros auxIlios
financeiros a pessoas fIsicas
03879 -Transf. Voluntárias de
Entidades Gov. Nacionais
ECNFMDCA
R$ 242.818,73
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 242.818,73
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2023, nos terrnos do inciso I, do § 1° e § 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 3° Fica, o crédito previsto no art. 1°, inserido noAnexo Ida Lei Municipal n°
4270 de 17 de Outubro de 2023, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes orçamentárias para o
exercIcio de 2024, o seguinte:
Prograrna: 0008 -Programa Municipal de Acao Social e Cidadania
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
6155 Manter, Implantar e Estrutura Outras 1 R$ 242.818,730387(9 -Transf.
Implementar Programas e mantida Unidades e Voli.tárias de
Projetos voltados a Medidas Entiddes 3ov.
Criança e ao Adolescente. Naconai
EgAFMbCA
Projeto Lei no 2.684/2024 -pag. 2/2
Art. 4° Fica, o crOdito previsto no art. 1°, inserido noAnexo Ida Lei Municipal n°
'39 de 14 de Setembro de 2021, que dispoe sobre o Piano Plurianual para o perlodo de 2022 a
125, o seguinte:
Orgâo: 14- Secretaria Municipal deAssistência Social
Programa: 0008 -Programa Municipal de Acäo Social e Cidadania
Indicadores: FamIlias
Referenciadas
Unidade de Medida: Unidade
ledida Recente: 18450,0000
Meta: 23000,0000
Ação: 6155 -Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos voltados a
Crianca e ao Adolescente.
Produto: Estrutura mantida Unidade de Medida: Outras Unidades e Med idas
VInculo: 03879 -Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais c ECNFMDCA
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 1 627.712,53
2023 1 0,00
2024 1 242.818,73
2025 1 0,00
Valor Total do
Programa 4 870.531,26
Art. 5° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
JOncia ate 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 21 de maio de 2024.
HISSAM HUSSIt DEHAINI
Prefeito de,Ara\jcária
cesso 77301/2024
413 614-1693
ua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PF
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 PARECER N° 79 / 2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
148/2023, de iniciativa do Vereador Vagner Chefer, que
“Denomina de Rua Paulo Ivankio, logradouro público do
Município de Araucária, na região rural de Rio Abaixinho
 conforme especifica.” 
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 148 de 2023, de
autoria do Vereador Vagner Chefer, que “Denomina de Rua Paulo Ivankio, logradouro
público do Município de Araucária, na região rural de Rio Abaixinho conforme especifica.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “Solicita que se
denomine a rua existente, sem nome oficial, localizada no Rio Abaixinho entre as ruas
Dona Maria de Lourdes Franzoi e a Rodovia Br 476 – Rodovia do Xisto, que se passe a
denominar de Paulo Ivankio...”
II – ANÁLISE 
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 07/06/2024 09:31:14 por VILSON CORDEIRO
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Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre ressaltar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão
do Vereador, por todo o exposto, conclui-se que somos favoráveis a tramitação do
presente Projeto de Lei.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 07 de junho de 2024.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 07/06/2024 09:31:14 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 148/2022
“DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA” 
Art. 1º Que a Rua existente, sem denominação oficial, localização do Rio abaixinho ,
entre as Rua Dona Maria de Lourdes Franzoi e a Rodovia Br 476 – Rodovia do Xisto,
que se passa a denominar Ao nome “ Rua Paulo Ivankio” no Município de Araucária.
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vagner Chefer
 Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 17/05/2023 13:25:47 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 JUSTIFICATIVA
O projeto de lei tem por finalidade logradouro publico no Bairro do Rio Abaixinho, 
entre a Rua Dona Maria de Lourdes Franzoi e a Br 476 na Rod do Xisto, Araucária Pr.
Esta Rua consiste a décadas, bem como a pedidos dos Munícipes para que seja 
denominada pelo qual já existente rede de água encanada, energia elétrica com iluminação
Pública.
 Sendo assim, peço apoio dos nobres pares para a sua aprovação. 
Câmara Municipal de Araucária, Maio 11 de 2023.
Vagner Chefer
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 17/05/2023 13:25:47 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição 
EMENDA SUBSTITUTIVO GERAL DO PROJETO DE LEI Nº 148/2023
Denomina de Rua “Paulo Ivankio”, logradouro
público no Município de Araucária, na região rural
de Rio Abaixinho, conforme especifica.
Art. 1º Denomina de Rua “Paulo Ivankio” logradouro público localizado na
localidade de Rio Abaixinho, região rural do Município de Araucária.
Parágrafo único: A rua mencionada no art.1º desta Lei fica entre as ruas Dona
Maria de Lourdes Franzoi e a Rodovia BR 476,com as coordenadas 25°37’42.4” S e
49°27’21.5” W.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 15/02/2024 09:55:59 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Solicita que se denomine a rua existente, sem nome oficial, localizada no Rio
Abaixinho entre as ruas Dona Maria de Lourdes Franzoi e a Rodovia Br 476 – Rodovia do
Xisto, que se passe a denominar de Paulo Ivankio (foto em anexo).
Por este motivo solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação deste Projeto De
Lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 09 de fevereiro de 2024.
Vagner Chefer
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 15/02/2024 09:55:59 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
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 PARECER N° 87 /2024
Da comissão de justiça e redação sobre o
Projeto de Lei n° 81/2024, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira que “Institui e inclui
no Calendário de Eventos Oficiais do
Município o Dia Municipal da Proteção de
Dados”.
I– RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 81/2024, de autoria
do vereador Ricardo Teixeira, que “Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do
Município o Dia Municipal da Proteção de Dados”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “A privacidade e a
proteção de dados no Brasil sempre contaram com algum grau de proteção jurídica,
materializada por dispositivos presentes em normas legais esparsas, como a
Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, a Lei de
Acesso à Informação, a Lei do Cadastro Positivo, o Marco Civil da Internet, entre
outras legislações. Contudo, com o crescimento exponencial do uso dos dados
pessoais em ferramentas tecnológicas como redes sociais, aplicativos e outras
plataformas digitais, surgiu a necessidade de uma legislação específica visando a
tutela jurídica desses dados. 
Assim, em 14 de agosto de 2018, foi editada a Lei nº 13.709, conhecida como
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de
dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa
jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural. 
Documento Assinado Digitalmente em 05/06/2024 10:41:35 por IRINEU CANTADOR
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A LGPD estabelece as regras para o tratamento de dados pessoais, indo
desde os princípios que disciplinam sua proteção até os mecanismos de fiscalização
e de responsabilização dos envolvidos. 
A Lei também prevê um estatuto de direitos do titular de dados, oferecendo
ainda a possibilidade de a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais
requerer informações ao controlador de dados, tais como a confirmação da
existência de tratamento, o acesso aos dados, a correção de dados incompletos, a
eliminação de dados desnecessários e a portabilidade de dados pessoais a outro
fornecedor de produtos e serviços. 
Diante disso, pela importância de que se reveste a proteção de dados
pessoais para o cidadão brasileiro e as gerações futuras, é de fundamental
necessidade que seja instituída no Calendário de Eventos Oficiais do Município de
Araucária o “Dia Municipal da Proteção de Dados”, para que promova e dissemine o
conhecimento da Lei, bem como da relevância dos seus mecanismos de proteção. ”
É o breve relatório.
 I – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Documento Assinado Digitalmente em 05/06/2024 10:41:35 por IRINEU CANTADOR
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Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a”
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
 § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
 a) do Vereador;”
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) objetiva proteger os direitos
fundamentais de liberdade e privacidade e a livre formação da personalidade de cada
indivíduo, dispondo regras para o tratamento de dados pessoais, seja em meio físico ou
digital, disponibilizados por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.
Diante disto, a celebração do Dia Municipal da Proteção de Dados é uma iniciativa
fundamental para proteger os direitos fundamentais dos cidadãos, garantir transparência
nas práticas de tratamento de dados e conscientizar a população sobre a importância da
privacidade e proteção de dados pessoais. Além disso, a celebração destaca a
importância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que é crucial para
proteger os direitos dos cidadãos e equilibrar os interesses das organizações que coletam
e tratam dados. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se concordância com os
demais aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
Documento Assinado Digitalmente em 05/06/2024 10:41:35 por IRINEU CANTADOR
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II – VOTO
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete
à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do
Projeto de Lei de nº 81/2024. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO
 REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento
Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Junho de 2024.
Irineu Cantador
Vereador Relator – CJR
Documento Assinado Digitalmente em 05/06/2024 10:41:35 por IRINEU CANTADOR
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 81, DE 2024
Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do
Município o “Dia Municipal da Proteção de Dados”. 
Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Município de
Araucária o “Dia Municipal da Proteção de Dados”, a ser comemorado anualmente no dia
17 de julho.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 07/03/2024 09:27:26 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Institui e inclui no
Calendário de Eventos Oficiais do Município de Araucária o “Dia Municipal da Proteção
de Dados”. 
A privacidade e a proteção de dados no Brasil sempre contaram com algum grau
de proteção jurídica, materializada por dispositivos presentes em normas legais
esparsas, como a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código
Civil, a Lei de Acesso à Informação, a Lei do Cadastro Positivo, o Marco Civil da Internet,
entre outras legislações. Contudo, com o crescimento exponencial do uso dos dados
pessoais em ferramentas tecnológicas como redes sociais, aplicativos e outras
plataformas digitais, surgiu a necessidade de uma legislação específica visando a tutela
jurídica desses dados. 
Assim, em 14 de agosto de 2018, foi editada a Lei nº 13.709, conhecida como Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados
pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de
direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de
liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa
natural. 
A LGPD estabelece as regras para o tratamento de dados pessoais, indo desde os
princípios que disciplinam sua proteção até os mecanismos de fiscalização e de
responsabilização dos envolvidos. 
A Lei também prevê um estatuto de direitos do titular de dados, oferecendo ainda
a possibilidade de a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais requerer
informações ao controlador de dados, tais como a confirmação da existência de
tratamento, o acesso aos dados, a correção de dados incompletos, a eliminação de
dados desnecessários e a portabilidade de dados pessoais a outro fornecedor de
produtos e serviços. 
Documento Assinado Digitalmente em 07/03/2024 09:27:26 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Diante disso, pela importância de que se reveste a proteção de dados pessoais
para o cidadão brasileiro e as gerações futuras, é de fundamental necessidade que seja
instituída no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Araucária o “Dia Municipal
da Proteção de Dados”, para que promova e dissemine o conhecimento da Lei, bem
como da relevância dos seus mecanismos de proteção.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de março de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 07/03/2024 09:27:26 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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 PARECER 73 /2024 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o
Projeto de Lei n° 85/2024, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira que “Denomina de
Fernando Mayer Rodrigues, logradouro público do
Município de Araucária, conforme especifica.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 85/2023, que “Denomina de Fernando Mayer
Rodrigues, logradouro público do Município de Araucária, conforme especifica.”
Justifica o nobre Vereador que “Fernando Mayer Rodrigues, natural de São
Mateus do Sul – PR, nasceu no dia 18 de Março de 1975 e passou a maior parte da
infância e juventude na cidade de Sapopema, onde ainda mora sua mãe. Mudou-se
para Araucária no final do ano de 1999, na companhia do irmão mais velho e do mais
novo, já que era o segundo de quatro filhos. 
Na vida profissional, foi caixa de uma extinta farmácia chamada de Drogamed,
depois de um tempo se tornou instrutor de autoescola. Por formação, era formado em
radiologia mas não chegou a exercer a profissão. Também tinha licenciatura em
Filosofia, profissão que escolheu para se especializar. 
Em Araucária, deu aula no Colégio Estadual Professor Júlio Szymanski,
Colégio Estadual Professora Helena Wysocki, Colégio Estadual Professora Marilze da
Luz Brand, entre outros.
Fernando tinha como legado uma boa conversa sobre viagens e política, além
de trazer para o município, principalmente para nova geração, o incentivo do
descobrimento do mundo que existe lá fora e o mundo que existe dentro de cada
Documento Assinado Digitalmente em 03/06/2024 13:45:53 por IRINEU CANTADOR
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 indivíduo.
É o breve relatório.
 I – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
 Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município
legislar sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a”
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
 
Documento Assinado Digitalmente em 03/06/2024 13:45:53 por IRINEU CANTADOR
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 § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 10, determina a
competência da Câmara para decidir sobre matéria do Município:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
(…)
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de próprios, vias e
logradouros públicos.
(...)”
Cabe enfatizar que a Lei Complementar 23, de 22 de outubro de 2020,
que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária, em seu art. 272
compreende os requisitos necessários para a denominação de logradouro público,
quais sejam:
Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros públicos deverão
ser obedecidos os seguintes critérios:
I- não poderá ser demasiado extensa, de modo que prejudique a
precisão e clareza das indicações;
II- não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III- não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome
IV- a nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como espécies
de animais, de plantas, de estados brasileiros e outros, conforme
regulamento específico.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta
comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
Documento Assinado Digitalmente em 03/06/2024 13:45:53 por IRINEU CANTADOR
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I– VOTO
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que
compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 8 5 /2024. Assim, SOMOS PELO
 PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Junho de 2024.
Irineu Cantador
Vereador Relator – CJR
Documento Assinado Digitalmente em 03/06/2024 13:45:53 por IRINEU CANTADOR
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 85, DE 2024
“Denomina de Fernando Mayer Rodrigues,
logradouro público do Município de Araucária,
conforme especifica”.
Art. 1º. Fica, por esta Lei, denominado de “Fernando Mayer Rodrigues”, logradouro
público do Município de Araucária, ainda não nominado. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
Fernando Mayer Rodrigues, natural de São Mateus do Sul – PR, nasceu no dia 18
de Março de 1975 e passou a maior parte da infância e juventude na cidade de
Sapopema, onde ainda mora sua mãe.
Mudou-se para Araucária no final do ano de 1999, na companhia do irmão mais
velho e do mais novo, já que era o segundo de quatro filhos. 
Na vida profissional, foi caixa de uma extinta farmácia chamada de Drogamed, depois de
um tempo se tornou instrutor de autoescola. Por formação, era formado em radiologia
mas não chegou a exercer a profissão. Também tinha licenciatura em Filosofia, profissão
que escolheu para se especializar. 
Documento Assinado Digitalmente em 26/03/2024 15:13:36 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Em Araucária, deu aula no Colégio Estadual Professor Júlio Szymanski, Colégio
Estadual Professora Helena Wysocki, Colégio Estadual Professora Marilze da Luz Brand,
entre outros.
Fernando tinha como legado uma boa conversa sobre viagens e política, além de
trazer para o município, principalmente para nova geração, o incentivo do descobrimento
do mundo que existe lá fora e o mundo que existe dentro de cada indivíduo.
Por estes motivos e como forma de reconhecimento pela marca histórica e
esforços vindos de Fernando Mayer Rodrigues para a comunidade de Araucária, deve
ser denominado de rua Fernando Mayer Rodrigues, logradouro público do Município.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 26/03/2024 15:13:36 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 90 / 2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
107/2024, de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima,
que “ Denomina de Rua Ovídio Andrade da Silva, logradouro
público do Município de Araucária, conforme especifica” 
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 107 de 2024,
de autoria do Vereador Pedro Ferreira de Lima, que “Denomina de Rua Ovídio Andrade
da Silva, logradouro público do Município de Araucária, conforme especifica”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “Ovídio Andrade
da Silva, nasceu em 22 de agosto de 1934, no município da Lapa, estrada Lagoão no
Estado do Paraná. Ovídio é filho de José Ferreira da Silva e Maria da Luz Andrade da
Silva. 
O homenageado foi casado com a senhora Inês Sant'ana da Silva (falecida)
com quem teve 14 filhos, dos quais (05) estão vivos. 
Ovídio residia no município de Araucária desde 1964 onde foi um dos
fundadores do Bairro Jardim Alvorada, ultimamente residia na Rua Alagoas juntamente
com sua filha caçula”.
II – ANÁLISE 
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 10/06/2024 10:28:30 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no
art. 10, é de competência da câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
(…)
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de próprios, vias
e logradouros públicos.
(...)”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 10/06/2024 10:28:30 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Cabe enfatizar que a Lei Complementar 23, de 22 de outubro de 2020, que
dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária, em seu art. 272
compreende os requisitos necessários para a denominação de logradouro público, quais
sejam:
Art. 272 Para a denominação das vias e logradouros públicos
deverão ser obedecidos os seguintes critérios: 
I - não poderá ser demasiado extensa, de modo que prejudique a
precisão e clareza das indicações; 
II - não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III - não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome;
IV - a nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como
espécies de animais, de plantas, de estados brasileiros e outros,
conforme regulamento específico.
Portanto, como pode se observar não há óbice para que o logradouro público
seja nominado.
Insta observar que a presente proposição, segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 10/06/2024 10:28:30 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO
TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para
apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 10 de junho de 2024.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 10/06/2024 10:28:30 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 107/2024
“Denomina de Rua Ovídio Andrade da Silva,
logradouro público do Município de Araucária,
conforme especifica”. 
Art. 1º Fica, por esta Lei, denominado de Ovídio Andrade da Silva, logradouro
público do Município de Araucária, ainda não nominado. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 25/03/2024 14:23:57 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
Ovídio Andrade da Silva, nasceu em 22 de agosto de 1934, no município da
Lapa, estrada Lagoão no Estado do Paraná. Ovídio é filho de José Ferreira da
Silva e Maria da Luz Andrade da Silva.
O homenageado foi casado com a senhora Inês Sant'ana da Silva (falecida)
com quem teve 14 filhos, dos quais (05) estão vivos.
Ovídio residia no município de Araucária desde 1964 onde foi um dos
fundadores do Bairro Jardim Alvorada, ultimamente residia na Rua Alagoas
juntamente com sua filha caçula. 
Câmara Municipal de Araucária, 25 de março de 2024.
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 25/03/2024 14:23:57 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 574/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
 realizada a instalação de piso emborrachado na quadra de basquete do Bosque do Tupy,
 Rua Lótus, s/nº, bairro Campina da Barra, Jardim Tupy. 
JUSTIFICATIVA
A instalação de piso emborrachado na quadra de basquete do Bosque do Tupy
é uma medida necessária e urgente para garantir a segurança e o bem-estar das crianças
que utilizam o espaço. Atualmente, o piso áspero da quadra tem causado frequentes
machucados e lesões nos jovens praticantes de esportes, o que compromete a
experiência recreativa e esportiva oferecida pelo local.
Um piso emborrachado proporcionará uma superfície mais adequada para a
prática de basquete e outras atividades esportivas, reduzindo significativamente o risco de
quedas e lesões. Além disso, essa melhoria incentivará a prática esportiva entre as
crianças e adolescentes da comunidade, promovendo hábitos saudáveis e um estilo de
vida ativo.
Portanto, solicito ao Distinto Plenário que vote favoravelmente a esta indicação
e encaminhe à Mesa Diretora para que sejam adotadas as providências cabíveis para a
instalação do piso emborrachado na quadra de basquete do Bosque do Tupy. Esta ação
refletirá nosso compromisso com a segurança e a qualidade de vida dos moradores de
Campina da Barra, especialmente das crianças que merecem um ambiente seguro para
brincar e praticar esportes.

Câmara Municipal de Araucária, 04 de junho de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 668/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
Instalação de um ponto de ônibus na rua Amor Perfeito de Esquina com a rua
Amárilis próximo ao parquinho que possui no local no bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, que seja feita a Instalação de um ponto de
ônibus na rua Amor Perfeito de Esquina com a rua Amárilis próximo ao parquinho que
possui no local no bairro Campina da Barra, pois moradores da região reclamam que
precisam se deslocar a uma longa distância para pegar o ônibus, o que prejudica nos dias
intensos de calor e chuva. Sendo assim, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 669/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que seja realizado o
conserto da boca de lobo do bueiro da Rua Catarina Incot Nº314, no Jardim
Tropical do Bairro Passaúna.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, que seja realizado o conserto da boca de
lobo do bueiro da Rua Catarina Incot Nº314, no Jardim Tropical do bairro Passaúna. A
necesidade desta indicaçãos e faz pois há risco de acidentes por quem transita pelo local,
além de causar entupimento, que podem resultar em alagamentos na região, sendo assim
prejudicando os moradores da região.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR

O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 670/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
limpeza e retirada de entulhos da calçada ao lado da Rua Aleixo Wzorek Nº123 no
Jardim Sabiá.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, que seja feita a limpeza e retirada de
entulhos da calçada ao lado da Rua Aleixo Wzorek Nº123 no Jardim Sabiá, pois a
quantidade de entulhos além da propagação de animais peçonhentos, atrapalha na
circulação dos pedestres. Sendo assim, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR

O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 671/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
roçada quinzenal na Avenida Curitiba no bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, que seja feita a roçada quinzenal na
Avenida Curitiba no bairro Iguaçu, pois o tamanho elevado de vegetação impedem que os
pedestres transitam pela calçada, consequentemente correndo o risco de acidentes ao
circularem pela rua. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR


O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº673/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
manuntençaõ da Rua Beija Flor próximo ao Nº920 no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a rua encontra -se deteriorada devidas as
mudanças climáticas, prejudicado quem circula pelo local, tanto pedestres como
motoristas. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR

Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº696/2024
 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria competente, a substituição do bueiro
no final da rua Águia, próximo ao numeral, 1453 no Capela Velha.
 JUSTIFICATIVA
Solicitamos a revitalização, por se tratar de um apelo dos moradores locais e
usuários da via.
Araucária, 06 de junho de 2024.
Fábio Pavoni
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 705/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, 
promova a manutenção asfáltica na rua Pedro Jess, esquina com a rua 
Francisca Andrade de Souza, número 215, bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a lateral da via está com buracos, 
próximo à curva, representeando um risco considerável tanto para os 
motoristas quanto para os pedestres que transitam pela área.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de junho de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 706/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, 
promova a troca da lâmpada da recepção do CMEI Jardim das Araucárias, 
localizado na Av. Archelau de Almeida Tôrres, número 1203, bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a lâmpada apresentou problemas e, 
atualmente a recepção encontra-se sem iluminação adequada, o que 
compromete a visibilidade e a segurança do local. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de junho de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 707/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, 
verifique a viabilidade de retirada dos materiais inservíveis que se encontram 
no CMEI Jardim das Araucárias, localizado na Av. Archelau de Almeida Tôrres, 
número 1203, bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que os materiais que não estão 
em pleno uso, hoje, estão alojados em locais que comprometem a organização 
e otimização dos espaços utilizados pelos alunos e funcionários. A remoção 
desses itens contribuirá significativamente para melhoria do ambiente escolar, 
proporcionando um espaço mais seguro e organizado.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de junho de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO N° 709/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, 
verifique a viabilidade de instalação de chuveiro com cuba para banho e 
encanamento adequado no CMEI Jardim das Araucárias, localizado na Av. 
Archelau de Almeida Tôrres, número 1203, bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que os banheiros do CMEI não 
possuem a adaptação adequada, dificultando o processo de dar banho nas 
crianças. Desse modo, a instalação de cubas para banho e o devido 
encanamento com chuveiro adequado, contribuirá para o bem-estar dos alunos 
e para a qualidade dos serviços oferecidos pelo CMEI.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de junho de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO N° 710/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, 
verifique a viabilidade de pavimentação asfáltica na rua Barigui, número 120, 
bairro Iguaçu, em frente ao Colégio Estadual Professora Marilze da Luz Brand.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a condição atual da rua representa um 
desafio para a segurança e mobilidade dos alunos, pais e funcionários que 
frequentam diariamente a instituição de ensino. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de junho de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 711/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, 
realize a manutenção do bueiro localizado na rua Nossa Senhora dos 
Remédios, em frente ao Camisa 10, bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que o bueiro se encontra danificado 
podendo resultar em acidentes, quedas e danos aos veículos. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de junho de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 712/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, disponibilize caixas
para arrecadação de ração e utensílios diversos para os animais em todos os próprios
públicos do Município de Araucária, para posterior distribuição às protetoras
independentes. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que as protetoras independentes desempenham um
papel crucial em nossa comunidade, atendendo às necessidades dos animais
abandonados e em situação de rua. Suas ações altruístas e incansáveis são um
testemunho do compromisso que têm com o bem-estar animal, contudo, frequentemente
enfrentam dificuldades financeiras para suprir todas as demandas. 
Ao distribuir caixas para arrecadação de ração e utensílios para os animais nos
próprios públicos, ofereceremos uma opção de recurso para essas protetoras
independentes. Além disso, ao realizar doações através dessas arrecadações, garantimos
que as contribuições da comunidade cheguem diretamente aos que mais necessitam.
Essa iniciativa também fortalecerá os laços de solidariedade dentro da comunidade. Ao
saberem que suas doações estão sendo direcionadas diretamente para protetoras
independentes locais, os cidadãos se sentirão mais incentivados a contribuir, sabendo 
que estão fazendo uma diferença tangível na vida dos animais necessitados em nossa
região. 
Ademais, a implementação dessas caixas de arrecadação pode ser realizada com
um investimento mínimo por parte da administração pública, uma vez que materiais
reciclados ou doações podem ser utilizados na construção das mesmas. Isso significa que
podemos alcançar um impacto significativo sem sobrecarregar os recursos públicos. 
Em suma, a implementação de caixas de arrecadação de alimentos e utensílios
para os animais nos espaços públicos do nosso Município, para distribuição às protetoras
independentes é uma proposta que promove o bem-estar animal, apoia aqueles que se
dedicam a cuidar dos animais mais vulneráveis e fortalece os laços comunitários. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de junho de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
 Vereador 
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 713/2024
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR PREFEITO,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE,
PARA QUE SEJA REALIZADA A ABERTURA DE UMA RUA ENTRE AS RUAS ALEXANDRE BORRAZO E
SUZANA SUCKOW.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário por se tratar dos fundos do CMEI Jardim do Conhecimento. O
ligamento entre as ruas Alexandre Borrazo e Suzana Suckow facilitará tanto para os moradores que
ali residem, quanto para pais e funcionários do CMEI para o embarque e desembarque seguro das
crianças. 
Tendo conhecimento que hoje o embarque e desembarque dos alunos é realizado pela R.
São Vicente de Paulo, a qual tem alto fluxo de veículos. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 7 de junho de 2024.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 714/2024
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR PREFEITO,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE,
PARA QUE SEJA AVALIADA A POSSIBILIDADE DE MÃO INGLESA NA RUA ALEXANDRE BORRAZO.
JUSTIFICATIVA
A Rua Alexandre Borrazo é uma via de bastante movimento no centro da cidade, pois
interliga duas vias importantes, a Av. Dr. Victor do Amaral e a Rua São Vicente de Paulo. 
Por meio da presente indicação sugerimos que a referida via torne-se Mão inglesa pois ela
desempenha um papel fundamental na segurança viária e na organização do tráfego.
Por fim embora a mudança de direção de tráfego possa ser um desafio inicialmente, uma
vez que os condutores se adaptam, ela pode contribuir para uma condução mais segura. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 7 de junho de 2024.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº61 /2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando a secretaria competente, informações sobre a indicação Nº
1508/2022 PA 159338/22 para que seja instalado um parquinho na esquina das
ruas Amauri Rogério Padilha e rua Joacir Leal Neves. 
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre a indicação Nº
1508/2022 PA 159338/22 para que seja instalado um parquinho na esquina das ruas
Amauri Rogério Padilha e rua Joacir Leal Neves. Desde que foi aprovada por
unanimidade na data de 13 de dezembro de 2022, essa solicitação ainda não foi
cumprida, os moradores da região cobram por respostas. Por isso, solicito
esclarecimento.
 Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Maio de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 69/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando a secretaria competente, informações sobre a falta de
assistência a Autistas no Cmei Planalto no bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre a falta de assistência
a Autistas no Cmei Planalto no bairro Costeira, segundo relato da mãe Tatiane Batista
de Oliveira Rabello, seu filho Kalebe de Oliveira Rabello Ipolito, foi atendido durante um
período de tempo pela assistente Bárbara que já não se faz mais presente no Cmei.
Por isso, em respeito a essa mãe, solicito tais esclarecimentos. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 05 de junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Os Vereadores Celso Nicácio da Silva, Ricardo Teixeira de Oliveira, e Vilson Cordeiro no 
uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e 
Regimento Interno desta Casa em seu art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 91/2024
Com base no Art. 3° do Regimento Interno, solicitamos respeitosamente à Comissão 
Executiva a concessão de prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de 
Inquérito. Após uma decisão unânime dos membros da Comissão, propomos que o prazo 
seja prorrogado por mais 120 dias.
É importante destacar que o prazo estipulado do requerimento anterior n° 62/2024 se 
encerra em 19 de Junho de 2024. Para garantir e assegurar o cumprimento dessa data, 
solicitamos que a contagem seja iniciada a partir do mesmo dia.
 JUSTIFICATIVA
A proposta do prazo para 120 dias está em conformidade com as disposições do Art. 68, 
§ 3º do Regimento Interno, demonstrando respeito pelas regras e regulamentos 
estabelecidos. O escopo e a complexidade da investigação em questão demandam tempo 
para realizar investigações detalhadas, conduzir oitivas, revisar documentos e avaliar 
todas as evidências disponíveis, a fim de garantir uma investigação completa e precisa 
para o relatório final.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 92/2024
Requer à Mesa Diretora que este Requerimento seja encaminhado à
Secretaria de Obras de Araucária para solicitar informações sobre a obra do
CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil Vila Angélica.
JUSTIFICATIVA
Por meio deste requerimento, venho solicitar informações atualizadas
sobre a situação da obra do CMEI Vila Angélica.
Considerando a importância do CMEI para a comunidade e a
preocupação com o atraso na conclusão da obra, solicito as seguintes
informações:
 Qual é o status atual da obra da CMEI Vila Angélica?
 Quais foram os motivos que levaram à paralisação da obra?
 Qual é a previsão de retomada e conclusão da obra?
 Houve algum problema legal, técnico ou financeiro que tenha causado o
atraso na obra? Se sim, quais foram esses problemas e quais medidas
estão sendo tomadas para resolvê-los?
Agradeço antecipadamente pela atenção e aguardo o retorno com as
informações solicitadas dentro do prazo legal estabelecido. Além disso, solicito
o apoio do Douto Plenário para votar favoravelmente ao encaminhamento
deste requerimento ao poder executivo Municipal.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de junho de 2024.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 93/2024
Requer à Mesa Diretora que este Requerimento seja encaminhado à
Secretaria de Obras de Araucária para solicitar informações sobre a obra da
UBS Nossa Senhora de Fátima – Vila Angélica.
JUSTIFICATIVA
Por meio deste requerimento, venho solicitar informações atualizadas
sobre a situação da obra da Unidade Básica de Saúde Vila Angélica.
Segundo relatos dos moradores da região, a obra da UBS Vila Angélica
encontra-se parada, o que tem gerado grande preocupação entre os
moradores da localidade, que necessitam dos serviços oferecidos por esta
unidade de saúde. 
Diante disso, gostaria de obter esclarecimentos sobre os seguintes
pontos:
 Qual é o status atual da obra da Nossa Senhora de Fátima na Vila
Angélica?
 Quais foram os motivos que levaram à paralisação da obra?
 Qual é a previsão de retomada e conclusão da obra?
 Quais medidas estão sendo adotadas para minimizar os impactos da
paralisação na prestação dos serviços de saúde à população?
Agradeço antecipadamente pela atenção e aguardo o retorno com as
informações solicitadas dentro do prazo legal estabelecido. Além disso, solicito
o apoio do Douto Plenário para votar favoravelmente ao encaminhamento
deste requerimento ao poder executivo Municipal.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 06 de junho de 2024.
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 94/2024
Requer à Mesa Diretora que este Requerimento seja encaminhado à
Secretaria de Obras de Araucária para solicitar informações sobre o alto custo
da obra de Pavimentação da rua Lídia Camargo Zampieri.
JUSTIFICATIVA
Por meio deste requerimento, venho solicitar informações sobre a obra
de Pavimentação da rua Lídia Camargo Zampieri, visto que o alto custo da
obra vem despertando questionamentos na população. 
Considerando a necessidade de transparência e eficiência no uso dos
recursos públicos, solicito as seguintes informações:
 Qual a justificativa detalhada para o alto custo da obra de pavimentação
da rua Lídia? 
 Existe algum histórico de obras ou intervenções anteriores na rua Lídia
realizadas por outras empresas? 
 Quais foram os critérios utilizados para a escolha da empresa
responsável pela atual obra de pavimentação? 
 Quais são os mecanismos de fiscalização que estão sendo adotados
para garantir a qualidade dos serviços prestados? Existe algum laudo
técnico ou vistoria prévia realizada?
Agradeço antecipadamente pela atenção e aguardo o retorno com as
informações solicitadas dentro do prazo legal estabelecido. Além disso, solicito
o apoio do Douto Plenário para votar favoravelmente ao encaminhamento
deste requerimento ao poder executivo Municipal. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 06 de junho de 2024.
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200