sessao nº 140

No cas
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 25/06/2024
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E
QUATRO, ÀS NOVE HORAS, EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA, ESTADO DO PARANÁ, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO
CARDOSO, REALIZOU-SE A CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN
HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES:
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA SILVA, EDUARDO RODRIGO DE
CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR,
PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA,
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E
VILSON CORDEIRO (GRILO). ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, FOI CONCEDIDO O USO
DA TRIBUNA PARA O SENHOR MARCELO DOS SANTOS, QUE FALOU SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 162/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS,
QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO E DE INCENTIVO À ADOÇÃO
TARDIA NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, EM TRAMITAÇÃO NESTA CASA DE LEIS.
PARTICIPARAM DA DISCUSSÃO OS VEREADORES PASTOR CASTILHOS E BEN HUR
DE OLIVEIRA. APÓS CONSTATAR O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES
PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO
RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS
PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA
SEQUÊNCIA, O VEREADOR ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 341/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; PROJETO DE LEI Nº 2687/2024, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL; PROJETO DE LEI Nº 61/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR
APARECIDO RAMOS; PROJETOS DE LEI Nº 145/2024, Nº 153/2024, Nº 154/2024 E Nº
155/2024, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; PROJETO DE LEI
Nº 162/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; PROJETO DE LEI Nº
165/2024, DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
03/2024, DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA; REQUERIMENTOS Nº 73/2024 E
Nº 85/2024, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA;
REQUERIMENTO Nº 102/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE HABITAÇ
PPrPA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
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HUR DE OLIVEIRA; INDICAÇÕES Nº 195/2024, Nº 196/2024, Nº 197/2024, Nº 198/2024,
Nº 199/2024 E Nº 201/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS;
INDICAÇÕES Nº 700/2024, Nº 701/2024 E Nº 702/2024, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES Nº 754/2024, Nº 755/2024, Nº 756/2024, Nº
757/2024, Nº 758/2024, Nº 759/2024, Nº 760/2024, Nº 761/2024, Nº 771/2024, Nº 772/2024,
Nº 773/2024, Nº 774/2024, Nº 775/2024, Nº 776/2024, Nº 777/2024, Nº 778/2024, Nº
779/2024, Nº 780/2024, Nº 781/2024, Nº 782/2024, Nº 783/2024, Nº 784/2024, Nº 786/2024
E Nº 787/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES
Nº 762/2024, Nº 763/2024, Nº 764/2024 E Nº 765/2024, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÕES Nº 767/2024, Nº 768/2024, Nº 770/2024, Nº
797/2024 E Nº 798/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS;
INDICAÇÕES Nº 791/2024, Nº 792/2024, Nº 793/2024, Nº 794/2024, Nº 795/2024, Nº
796/2024 E Nº 801/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER;
INDICAÇÃO Nº 800/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA;
MOÇÃO Nº 53/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DE APOIO À
PEC Nº 57/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍCIA MUNICIPAL; E
BALANCETE ORÇAMENTÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, RELATIVO AOS MESES DE
JANEIRO A MAIO DE 2024. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR PASTOR CASTILHOS
SOLICITOU A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI Nº
162/2024, DE SUA AUTORIA, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO E DE
INCENTIVO À ADOÇÃO TARDIA NO MUNICÍPIO, COM A JUSTIFICATIVA DE QUE A
DATA A QUE SE REFERE O PROJETO É VINTE E UM DE SETEMBRO, PORTANTO, HÁ
A PREOCUPAÇÃO DE QUE, COM A TRAMITAÇÃO NORMAL, NÃO HAJA TEMPO
SUFICIENTE AINDA ESTE ANO PARA A ORGANIZAÇÃO DOS EVENTOS PREVISTOS
NA PROPOSIÇÃO. CONSULTADO O PLENÁRIO, O REGIME DE URGÊNCIA FOI
APROVADO. DA MESMA FORMA, FOI FEITA A LEITURA DA JUSTIFICATIVA PARA O
PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA SOLICITADO PELO PREFEITO MUNICIPAL PARA
O PROJETO DE LEI Nº 2687/2024, QUE ACRESCE VAGAS AO CARGO DE
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL,
CONSTANTES DO ANEXO Iv DA LEI Nº 1.835 DE 03 DE JANEIRO DE 2008.
CONSULTADO O PLENÁRIO, O REGIME DE URGÊNCIA FOI APROVADO. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, SOLICITOU A INCLUSÃO NA
ORDEM DO DIA DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES DE SUA AUTORIA: REQUERIMEN
Nº 103/2024, PARA EVENTUAL REALIZAÇÃO DE SESSÕES REMOTAS, ASSI
DA MOÇÃO Nº 53/2024, DE APOIO À PEC DA POLÍCIA MUNICIPAL. CON
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IPA ed
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PLENÁRIO, OS PEDIDOS DE INCLUSÃO FORAM APROVADOS. TAMBÉM FOI
APROVADA A INVERSÃO DE PAUTA PARA ANTECIPAÇÃO DA VOTAÇÃO DAS
SEGUINTES PROPOSIÇÕES: PROJETO DE LEI Nº 46/2024, DE AUTORIA DO
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; E MOÇÃO Nº 52/2024, DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER. EM SEGUIDA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO,
VEREADOR IRINEU CANTADOR, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO
ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O
VEREADOR FÁBIO PAVONI, QUE FALOU SOBRE ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
EM OCORRÊNCIA NO ÚLTIMO DIA DEZOITO, PARABENIZANDO A EQUIPE QUE
ATENDEU À OCORRÊNCIA POLICIAL DE AGRESSÃO COM FACA A UMA MULHER, E
RELATOU PARTICIPAÇÃO NA REUNIÃO COM A CONCESSIONÁRIA VIA ARAUCÁRIA,
JUNTAMENTE COM O VEREADOR PROFESSOR VALTER, PARA DISCUTIR OS
PROBLEMAS DO PERIGO NA ENTRADA PARA CAMPO REDONDO, NO KM 160 DA BR
376, E COMENTOU SOBRE TODAS AS AÇÕES QUE JÁ FORAM FEITAS PARA
RESOLVER O PROBLEMA, SEM QUE O GOVERNO RESOLVESSE ESSA QUESTÃO
ATÉ HOJE, E DISSE QUE SE CONSEGUIU PELO, MENOS, SENSIBILIZAR A
CONCESSIONÁRIA PARA A SITUAÇÃO, QUE JÁ INSTALOU UMA CÂMERA DE
MONITORAMENTO E, NOS PRÓXIMOS MESES, RADARES PARA QUE DIMINUAM OS
RISCOS DE ACIDENTES COM MORTES, ASSIM COMO, O VEREADOR, EM CONJUNTO
COMO VEREADOR PROFESSOR VALTER, VAI SOLICITAR QUE SE FAÇA UMA
INVERSÃO NO CRONOGRAMA DE OBRAS DA CONCESSIONÁRIA PARA QUE O LOCAL
SEJA ALTERADO O MAIS BREVE POSSÍVEL. O VEREADOR APARECIDO RAMOS
FALOU SOBRE A AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA ONTEM SOBRE A UTILIZAÇÃO DO
ESPAÇO DO ANTIGO CTI - CENTRO TECNOLÓGICO E INDUSTRIAL, QUE A
PREFEITURA ESTÁ QUERENDO DOAR PARA A INSTALAÇÃO DO CAMPUS DO
INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ, E RESSALTOU QUE ARAUCÁRIA NÃO PODE
PERDER ESTA OPORTUNIDADE, POIS É O FUTURO DE NOSSOS JOVENS. O
VEREADOR DISSE QUE DEVE SER VISTO A SITUAÇÃO DOS CERCA DE OITOCENTOS
E CINQUENTA ALUNOS DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA CLEIDE LENI LOPES
KURZAWA, QUE ESTÃO PREOCUPADOS COM O DESTINO DE SEU COLÉGIO, E DISSE
QUE O GOVERNO DO ESTADO É QUE TEM QUE ACOLHER ESSES ALUNOS, POIS O
MUNICÍPIO JÁ ESTÁ PROVIDENCIANDO UM LOCAL PARA TRANSFERÊNCIA DA
OUTRA ESCOLA QUE TAMBÉM FUNCIONA NO MESMO PRÉDIO, COM CERCA DE
DUZENTOS E CINQUENTA ALUNOS, E QUE O PRINCIPAL OBJETIVO É A GARÁNTIA
DE QUE ARAUCÁRIA RECEBA O VA FEDERAL PARA A FO
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NOSSOS JOVENS. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DESTACOU A IMPORTÂNCIA
DO TEMA DA AUDIÊNCIA REALIZADA ONTEM, COM A PARTICIPAÇÃO DOS MEMBROS
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, QUE DISCUTIRAM SOBRE A SITUAÇÃO DO PRÉDIO
DO ANTIGO CTI, OCUPADO PELO COLÉGIO ESTADUAL CLEIDE LENI, QUE DEVE SER
REALOCADO, POIS NÃO SE PODE PERDER A CHANCE DE TERMOS UM CAMPUS DO
INSTITUTO FEDERAL EM NOSSO MUNICÍPIO, E COMENTOU SOBRE OS DEMAIS
COLÉGIOS E ESCOLAS QUE PRECISAM DE UM LOCAL NOVO PARA
FUNCIONAMENTO, DESTACANDO QUE O BAIRRO CAPELA VELHA SOFRE PELA
FALTA DE COLÉGIOS ESTADUAIS, SENDO UMA DAS REGIÕES MAIS POPULOSAS DE
ARAUCÁRIA, E SOBRE A FALTA DE INVESTIMENTOS DO GOVERNO DO ESTADO EM
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, DISSE QUE TEM CERTEZA QUE O MUNICÍPIO VAI ENCONTRAR UM MEIO
DE PODER FAVORECER A INSTALAÇÃO DESSAS ESCOLAS ESTADUAIS, QUE ESTÃO
NESTA SITUAÇÃO DE INCERTEZA POR CULPA DA FALTA DE INVESTIMENTOS DO
ESTADO EM ARAUCÁRIA NAS ÚLTIMAS DÉCADAS, BEM COMO, ARAUCÁRIA NÃO
PODE PERDER ESTA FACULDADE DO INSTITUTO FEDERAL, POIS FORAM SOMENTE
CERCA DE VINTE CIDADES ESCOLHIDAS PARA SEREM CONTEMPLADAS EM TODO O
BRASIL. O VEREADOR PROFESSOR VALTER DESTACOU A PRESENÇA DO TÉCNICO
E DAS ATLETAS DO VÔLEI FEMININO DA ESCOLA MONTEIRO LOBATO NESTA
SESSÃO, QUE SERÃO HOMENAGEADOS COM UMA MOÇÃO DE APLAUSOS, E DISSE
QUE É IMPORTANTE QUE OS JOVENS ACOMPANHEM OS TRABALHOS DO
LEGISLATIVO PARA QUE TENHAM UMA VISÃO MAIS REALISTA DOS POLÍTICOS DA
CIDADE, POIS TUDO QUE É FEITO NA CIDADE PASSA PELA CÂMARA DE
VEREADORES. O VEREADOR FALOU SOBRE A AUDIÊNCIA SOBE A EDUCAÇÃO, QUE
FOI REALIZADA ONTEM, E COMENTOU SOBRE O PROJETO DE LEI DE DOAÇÃO DO
IMÓVEL DO ANTIGO CTI PARA O INSTITUTO FEDERAL, QUE TEVE QUE SER
DEVOLVIDO AO EXECUTIVO POR QUESTÕES DE DOCUMENTAÇÃO, MAS QUE SERÁ
VOTADO NOS PRÓXIMOS DIAS, POR CONTA DOS IMPEDIMENTOS DO PERÍODO
ELEITORAL, QUE SE INICIAM EM SEIS DE JULHO. O VEREADOR AGRADECEU A
PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES NA AUDIÊNCIA PARA QUE POSSAM LEVAR
TRANQUILIDADE PARA AS COMUNIDADES ESCOLARES QUE OCUPAM ATUALMENTE
O REFERIDO ESPAÇO, O COLÉGIO ESTADUAL CLEIDE LENI, A ESCOLA MUNICIPAL
MARCELINO LUIZ DE ANDRADE, A ONG EVA E OUTRAS INSTITUIÇÕES DE
FORMAÇÃO, RESSALTANDO A PARTICIPAÇÃO DO DIRETOR DE RELAÇÕ
INSTITUCIONAIS, PROFESSOR NILTON FERREIRA BRANDÃO, REPRESENTA
DV caco
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UI
E
AA) CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
E ESTADO DO PARANA
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REITOR DO INSTITUTO FEDERAL, QUE DISSE QUE O INSTITUTO ESTÁ VINDO PARA
ARAUCÁRIA PARA AJUDAR A RESOLVER OS PROBLEMAS DE FALTA DE
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM NOSSO MUNICÍPIO, E NÃO PARA CRIÁ-LOS, POIS
ARAUCÁRIA NÃO DISPÕE DE CURSOS DO SENAI OU QUALQUER OUTRO CURSO DE
FORMAÇÃO TÉCNICA PÚBLICA. DISSE QUE É NECESSÁRIO MUITO DIÁLOGO NESTE
PERÍODO POLÍTICO, PARA QUE SE EVITE QUE O TEMA SEJA CONDUZIDO COMO
PALANQUE POLÍTICO POR ALGUMAS PESSOAS, DESTACANDO QUE O IMPORTANTE
É QUE HAVERÁ FORMAÇÃO DE CURSOS TÉCNICOS, SUPERIORES, DE PÓS-
GRADUAÇÃO E DE LICENCIATURAS, POR ISSO, A IMPORTÂNCIA DA VINDA DESSA
INSTITUIÇÃO PARA O FUTURO DE NOSSO MUNICÍPIO. O VEREADOR COMENTOU
SOBRE A PREOCUPAÇÃO COM AS ESCOLAS QUE FUNCIONAM NO LOCAL E DO
TEMPO PARA QUE SE CONSIGAM NOVOS LOCAIS PARA SUAS INSTALAÇÕES, E
TAMBÉM SOBRE A NECESSIDADE DE SE CONTINUAR A COBRANÇA DAS
PROVIDÊNCIAS POR PARTE DO ESTADO, QUE HÁ MUITO TEMPO NÃO FAZ
INVESTIMENTOS NO MUNICÍPIO, E RELATOU O QUE O MUNICÍPIO JÁ FEZ ATÉ HOJE
PARA RESOLVER OS PROBLEMAS DAS ESCOLAS ESTADUAIS EM ARAUCÁRIA, E
DISSE QUE A AUDIÊNCIA FOI MUITO ESCLARECEDORA DA SITUAÇÃO PARA QUE SE
POSSA VOTAR O PROJETO DE LEI PARA A DOAÇÃO DO IMÓVEL PARA O INSTITUTO
FEDERAL DE UMA FORMA MAIS TRANQUILA E SEGURA. O VEREADOR COMENTOU
SOBRE A REUNIÃO COM UM DOS COORDENADORES DE OBRAS DA
CONCESSIONÁRIA VIA ARAUCÁRIA, A RESPEITO DE DIVERSAS RECLAMAÇÕES
REFERENTES ÀS RODOVIAS QUE CRUZAM ARAUCÁRIA, ESPECIALMENTE, NO
CRUZAMENTO DO MONUMENTO PARAFUSO, COM GRANDE DIFICULDADE PARA
TRAVESSIA, ASSIM COMO, TRECHOS COM GRANDE RISCO DE ACIDENTES NA PR
423, COM FALTA DE PASSARELAS E REDUTORES DE VELOCIDADE EM VÁRIOS
PONTOS, ASSIM COMO, CONSIDERANDO AS OBRAS DO GOVERNO DO ESTADO
PARA O NOVO CONTORNO SUL, QUE AFETARÃO O FLUXO DE VEÍCULOS
ATRAVESSANDO O MUNICÍPIO. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS COMENTOU
SOBRE AS DIFICULDADES DE RELACIONAMENTO ENTRE A CONCESSIONÁRIA E O
MUNICÍPIO EM RELAÇÃO ÀS INTERFERÊNCIAS NECESSÁRIAS NAS RODOVIAS, POIS
O MUNICÍPIO NÃO PODE INTERFERIR NAS PISTAS, MESMO QUE AFETEM O
TRÂNSITO DA CIDADE, POR ISSO, COMO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS, PROPÔS A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PAR
TRÂNSITO MUNICIPAL, PARA SE DISCÚTIR O QUE ESTÁ ACONTECEN
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OBRAS ANUNCIADAS E EM EXECUÇÃO, E QUAL O IMPACTO PARA NOSSA CIDADE. O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, COMENTOU SOBRE A
FALTA DE ATENDIMENTO A TODAS AS DEMANDAS DE ARAUCÁRIA PELO GOVERNO
DO ESTADO E PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS EM RELAÇÃO ÀS RODOVIAS,
E SOBRE A IMPORTÂNCIA DA REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA SE
DISCUTIR AS QUESTÕES, POIS O MUNICÍPIO VAI EXPERIMENTAR UM CAOS EM
RELAÇÃO AO FLUXO DE VEÍCULOS COM AS OBRAS ANUNCIADAS, MAS RESSALTOU
QUE NORMALMENTE ACABA SÓ EM CONVERSAS E NADA É FEITO EM FAVOR DO
MUNICÍPIO, ATÉ PORQUE NÃO TEMOS REPRESENTATIVIDADE POLÍTICA NO
ESTADO, POR QUESTÕES DE VAIDADE E DE DIVISÕES. O VEREADOR PROFESSOR
VALTER DISSE QUE É IMPORTANTE A UNIÃO DE TODOS OS VEREADORES PARA
PRESSIONAR AS AUTORIDADES ESTADUAIS PARA QUE SE TENHA UM RESULTADO
POSITIVO EM RELAÇÃO AOS INVESTIMENTOS DO ESTADO NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA. O VEREADOR TAMBÉM SOLICITOU A PRESENÇA DE REPRESENTANTE
DA COPEL PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CONSTANTES QUEDAS DE
ENERGIA ELÉTRICA EM ARAUCÁRIA NAS ÚLTIMAS SEMANAS, TANTO NAS ÁREAS
RURAIS COMO URBANA, COM PREJUÍZOS AOS CONSUMIDORES CAUSADOS PELA
INSTABILIDADE DA REDE QUE, POR EXEMPLO, DANIFICA APARELHOS
ELETRODOMÉSTICOS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
DISSE QUE O PROBLEMA É RECORRENTE E, POR ISSO, VAI CONVOCAR A DIREÇÃO
DA COPEL PARA O REFERIDO ESCLARECIMENTO AOS VEREADORES SOBRE A
SITUAÇÃO. O VEREADOR IRINEU CANTADOR COMENTOU SOBRE A AUDIÊNCIA
PÚBLICA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, REALIZADA NA CÂMARA SOBRE O PRÉDIO
DO ANTIGO CTI, DESTACANDO OS RELATOS QUE DEIXARAM O REPRESENTANTE
DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ABORRECIDO POR OUVIR QUE O
ESTADO DO PARANÁ DEVE MUITO PARA ARAUCÁRIA, ONDE A ÚLTIMA ESCOLA
ESTADUAL FOI CONSTRUÍDA EM DOIS MIL E OITO, COM O AUXÍLIO SEMPRE
PRESTADO PELO MUNICÍPIO PARA A IMPLANTAÇÃO DO ENSINO ESTADUAL EM
NOSSA CIDADE, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS PARA O
FUNCIONAMENTO, DA MESMA FORMA QUE AGORA A SITUAÇÃO SE REPETE COM
AS DIFICULDADES DAS ESCOLAS MARCELINO DE ANDRADE E CLEIDE LENI
KURZAWA. O VEREADOR COMENTOU QUE A SITUAÇÃO DE FALTA DE
INVESTIMENTOS DO ESTADO TAMBÉM SE DEVE À ACOMODAÇÃO DOS PREFEITOS
E DA CÂMARA MUNICIPAL EM NÃO BÚSCAR ESTES BENEFÍCIOS PARA
POPULAÇÃO, EM FACE DA IMPORTÂNCIA DA ARRECADAÇÃO DE ARAUCÁI
do
vádity CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
À ESTADO DO PARANA
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O ESTADO DO PARANÁ. O VEREADOR RESSALTOU A IMPORTÂNCIA DA
IMPLANTAÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL NO MUNICÍPIO, PARA A FORMAÇÃO DE
NOSSOS ESTUDANTES E ADOLESCENTES, DESTACANDO QUE NOVAMENTE O
MUNICÍPIO VAI DOAR IMÓVEL PARA QUE O ESTADO POSSA IMPLANTAR UMA
UNIDADE DE ENSINO ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO, SENDO QUE FORAM CEM
UNIDADES LIBERADAS PARA TODO O BRASIL, E ARAUCÁRIA FOI UMA DAS
CONTEMPLADAS, POR ISSO, NÃO SE PODE PERDER ESTA OPORTUNIDADE, ASSIM
COMO, FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DA AUDIÊNCIA PARA TRATAR DE ASSUNTOS
DAS RODOVIAS QUE CRUZAM ARAUCÁRIA, SUGERINDO QUE FOSSEM REALIZADAS
AS AUDIÊNCIAS SEMPRE NO PERÍODO DA NOITE, PARA QUE MAIS PESSOAS
POSSAM PARTICIPAR. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA COMENTOU QUE NOS
PERÍODOS DE ELEIÇÕES PRÓXIMAS SEMPRE HÁ LIDERANÇAS QUE SE LEVANTAM
TENTANDO CRIAR SITUAÇÕES PARA APARECEREM PARA SEUS ELEITORADOS,
POR ISSO, DISSE QUE TEM QUE SE PENSAR APENAS EM UM GRUPO DE PESSOAS
NESTA QUESTÃO DO INSTITUTO FEDERAL, QUE SÃO OS JOVENS DE ARAUCÁRIA,
QUE É UM MUNICÍPIO QUE NUNCA ATENDEU ADEQUADAMENTE AOS ALUNOS COM
CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PÚBLICOS, POR ISSO, É IMPORTANTE ATENDER À
NECESSIDADE QUE O MUNICÍPIO TEM DO INSTITUTO FEDERAL, MAS TAMBÉM TEM
QUE SE ATENDER OS ALUNOS DO COLÉGIO CLEIDE LENI, PORTANTO, O MUNICÍPIO
TERÁ QUE NOVAMENTE CEDER UM PRÉDIO PARA O ESTADO. O VEREADOR IRINEU
CANTADOR COMENTOU QUE O GOVERNO DO ESTADO DEVERIA ENCONTRAR UM
LOCAL ADEQUADO E LOCÁ-LO POR CONTA PRÓPRIA PARA O FUNCIONAMENTO
DESSE COLÉGIO ESTADUAL. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DISSE QUE NÃO HÁ
EM ARAUCÁRIA UM PRÉDIO ESPECÍFICO DISPONÍVEL PARA COLÉGIO, PORTANTO,
TERÁ QUE SER UM PRÉDIO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NA
REGIÃO DO CAPELA VELHA, ASSIM COMO, FALOU DA NECESSIDADE DE SE
CONVOCAR O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARA CONVERSAR COM OS
VEREADORES SOBRE A FALTA DE INVESTIMENTOS DO ESTADO NA EDUCAÇÃO DE
ARAUCÁRIA. O VEREADOR FÁBIO PAVONI COMENTOU QUE, DA MESMA FORMA, O
GOVERNO DO ESTADO ABANDONOU A SEGURANÇA PÚBLICA EM ARAUCÁRIA, NÃO
TENDO ATÉ HOJE CONSTRUÍDO UM PRÉDIO PARA A POLÍCIA MILITAR, TENDO QUE,
MAIS UMA VEZ, SE ALUGAR UM PRÉDIO ÀS CUSTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO.
O VEREADOR APARECIDO RAMOS FALOU DA IMPORTÂNCIA DE SE CONVOCAR-O'|
SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃ ARA INFORMAR AOS VERENDRES
vidi CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
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VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, COMO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE,
DESTACOU OS PROJETOS DE SUA AUTORIA DEDICADOS A MELHORIAS NESTA
ÁREA, E SOBRE AS PREOCUPAÇÕES A RESPEITO DO ATENDIMENTO NAS UBS, E
SOBRE AS DENÚNCIAS QUE CONTINUAM A CHEGAR A RESPEITO DO HMA -—
HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA E QUE PRECISAM SER AVERIGUADAS PARA
SE BUSCAR UMA SOLUÇÃO DE MELHORIA, ASSIM COMO, COMENTOU SOBRE OS
PROBLEMAS COM A UBS DO JARDIM TUPI, QUE ESTÁ EM REFORMA, CONTUDO, SE
ENCONTRA COM AS OBRAS PARALISADAS, SE TRATANDO DE UMA REGIÃO MUITO
POPULOSA QUE NÃO PODE FICAR SEM ATENDIMENTO. O VEREADOR VILSON
CORDEIRO DISSE QUE AS OBRAS DA UBS DO JARDIM TUPI FORAM ABANDONADAS
PELA EMPRESA CONSTRUTORA, TENDO O VEREADOR SUGERIDO PARA A
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE O POSTO FOSSE TRANSFERIDO PARA
AS INSTALAÇÕES DO CRAS, ATÉ QUE SE CONCLUÍSSEM AS OBRAS, MAS QUE TEM
QUE SE CONTINUAR COM AS COBRANÇAS A ESTE RESPEITO. O VEREADOR
PASTOR CASTILHOS FEZ A LEITURA DO VERSÍCULO BÍBLICO ISAÍAS 53:6,
DESTACANDO A FIGURA DE JESUS, UM DOS MAIORES EXPOENTES DA
HUMANIDADE, QUE TEM SUA VIDA CONTADA EM UM LIVRO, QUE CONSIDERA
SAGRADO, MAS TAMBÉM RECONHECIDO COMO HISTÓRICO. O VEREADOR
ABORDOU A PUBLICAÇÃO DA ADIN — AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE,
JULGADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, QUE JULGOU
INCONSTITUCIONAL A LEITURA DE VERSÍCULO BÍBLICO NO INÍCIO DAS SESSÕES
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, E FALOU SOBRE O CONCEITO DE ESTADO LAICO, QUE
NÃO SIGNIFICA ESTADO ATEU, POIS A LAICIDADE DO ESTADO ESTÁ NO FATO DE
ACEITAR TODAS AS RELIGIÕES, INCLUSIVE A NÃO-FÉ, NÃO DEVENDO DEFENDER E
NEM PERSEGUIR A NENHUMA RELIGIÃO, POR ISSO, O VEREADOR SUGERIU QUE
SEJA PROPOSTA MODIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 01/1993, NO PARÁGRAFO
QUINTO DO ARTIGO SÉTIMO, NO TEXTO QUE SE REFERE À LEITURA DE VERSÍCULO
BÍBLICO NO INÍCIO DA SESSÃO, CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL, QUE PASSE A
SE REFERIR À LEITURA DE UM TEXTO SAGRADO, À ESCOLHA DO VEREADOR
PRESENTE DESIGNADO PARA FAZÉ-LO, SEGUNDO O PRECEITO DE SAGRADO DE
CADA UM, SEJA QUAL FOR SUA ESCOLHA, GARANTINDO-SE, ASSIM, A DEFESA DA
LAICIDADE E DE QUE TODAS AS RELIGIÕES POSSAM SER CONTEMPLADAS POIS,
CONFORME GARANTE A CONSTITUIÇÃO, É LIVREA EXPRESSÃO DE PENSAM
NO BRASIL, E EM NOME DA LAICIDADE NÃO SE PODE EXCLUIR TODAS AS
RELIGIÕES, PERMANECENDO-SE APENAS
visita CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
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COMENTOU SOBRE A FALA INICIAL, QUANDO SE INVOCAM “AS BENÇÃOS E A
PROTEÇÃO DE DEUS”, ANTES DE SE DECLARAR A ABERTURA E O ENCERRAMENTO
DA SESSÃO PELO PRESIDENTE, EXPRESSÃO USADA HÁ DÉCADAS EM NOSSA
CIDADE, DESTACANDO O FATO DE QUE NO PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL CONSTA: *... PROMULGAMOS, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, A SEGUINTE
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”, PORTANTO, PERGUNTOU
SE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL TAMBÉM SERIA INCONSTITUCIONAL E, AINDA,
QUESTIONOU SE CLAMAR A DEUS NO PREÂMBULO DA SESSÃO TAMBÉM NÃO
PODE SER FEITO, POIS, EM SEU ENTENDIMENTO, É PERMITIDO SIM, INCLUSIVE, A
ADIN NÃO FAZ REFERÊNCIA À EXPRESSÃO “INVOCOU AS BENÇÃOS E A PROTEÇÃO
DE DEUS” NO MOMENTO DE SE DECLARAR ABERTA UMA SESSÃO DA CÂMARA,
COMO FOI JÁ RETIRADA NO INÍCIO DESTA SESSÃO, POIS A ADIN SE REFERE
APENAS À PREVISÃO DE LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO NO INÍCIO DOS
TRABALHOS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE
QUE, POR ORA, O PREÂMBULO DA SESSÃO FOI ALTERADO POR ORIENTAÇÃO DA
ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA, ATÉ QUE SE POSSA ESTUDAR COM MAIOR
PROFUNDIDADE O ASSUNTO, QUE É CONTROVERSO E EXIGE CAUTELA. O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA COMENTOU QUE, NO SEU ENTENDIMENTO, A
DISPOSIÇÃO QUE ESTÁ NO REGIMENTO INTERNO NÃO DEVERIA SER
OBRIGATÓRIA, E SIM UMA OPÇÃO PARA SER ADOTADA, DEPENDENDO DA DECISÃO
DA MAIORIA DOS VEREADORES, POR ISSO, É IMPORTANTE QUE SEJA
APRESENTADO UM PROJETO RELACIONADO A ESTE TEMA. O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS CITOU A PARÁBOLA DE ESOPO “O ESCORPIÃO E O SAPO”, E DISSE QUE
NESTE MOMENTO ALGO PARECIDO ESTÁ OCORRENDO EM RELAÇÃO AO
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, ALERTANDO-O PARA QUE TENHA
PRECAUÇÃO COM UMA PESSOA QUE TEM UMA GRÁFICA E ESTÁ ESPERANDO
PARA PREJUDICÁ-LO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
AGRADECEU AO ALERTA E FALOU DE SUA EXPERIÊNCIA NA VIDA POLÍTICA E DE
SUA LEALDADE AOS IDEAIS QUE ABRAÇOU E JULGOU IMPORTANTES PARA O
MUNICÍPIO. O VEREADOR VILSON CORDEIRO FALOU DAS DIFICULDADES PARA
RESOLVER OS PROBLEMAS REFERENTES AO POSTO DE SAÚDE DO JARDIM TUPI,
PRINCIPALMENTE, DO LOCAL ONDE PODERÁ FUNCIONAR ATÉ QUE AS OBRAS DE
REFORMA SEJAM RETOMADAS, E DISSE QUE A TRANSFERÊNCIA PARA O CR
MESMO LOCAL NO JARDIM TUPI. NÃO HAVENDO NADA A SEB»APRE
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y
di CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 25/06/2024
PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 46/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR
DE OLIVEIRA. EMENTA: “INSTITUI A ROTA DE CICLOTURISMO GILSON SCHMETKA". O
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, AUTOR DO PROJETO, FALOU DOS OBJETIVOS
DA PROPOSIÇÃO E DA HONRA EM HOMENAGEAR UMA PESSOA QUE TANTO FEZ
PELO CICLISMO EM ARAUCÁRIA. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE
DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
RICARDO TEIXEIRA E PASTOR CASTILHOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
MOÇÃO Nº 52/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER, DE
APLAUSOS A EQUIPE FEMININA DE VOLEIBOL, CATEGORIA “A”, DO COLÉGIO
ESTADUAL MONTEIRO LOBATO: ANA CAROLINA PEREIRA DA SILVA, BÁRBARA
ROSELI BORBA, CAROLINE BRONGEL PEREIRA, DANIELE KULKA, GABRIELE
VERBINEN, GABRIELLY EDUARDA NERY, GEOVANNA VICTORIA DE MACEDO
SOARES, LIDIANARA CUSTÓDIO, MARIA EDUARDA DOS SANTOS, PAMELA GABRIELI
DA SILVA SOARES, PAMELA LINHARES SANTOS E REBECA BONFIM CLEMENTE; E
AO TÉCNICO E DIRETOR ROBERTO HIDEO SEIMA PELO EXCELENTE DESEMPENHO
NOS JOGOS ESCOLARES DO PARANÁ 2024. O VEREADOR PROFESSOR VALTER
JUSTIFICOU A HOMENAGEM PRESTADA E FALOU SOBRE O EMPENHO DA EQUIPE
DURANTE TODAS AS COMPETIÇÕES, TENDO REPRESENTADO MUITO BEM O
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, PARABENIZOU OS HOMENAGEADOS E, TAMBÉM, O VEREADOR
PROFESSOR VALTER, PELA INICIATIVA DA MOÇÃO, OFERECENDO TODO O APOIO
DO LEGISLATIVO À EQUIPE NO QUE PRECISAR JUNTO À SECRETARIA DE
ESPORTES. O VEREADOR IRINEU CANTADOR TAMBÉM PARABENIZOU O TÉCNICO
DA EQUIPE HOMENAGEADA, QUE FOI CLASSIFICADA PARA A FINAL DO
CAMPEONATO DOS JOGOS ESCOLARES DO PARANÁ DESTE ANO E DISSE QUE É
IMPORTANTE DAR CONTINUIDADE AO ESTÍMULOS DO ESPORTE NO MUNICÍPIO, EM
ESPECIAL, O VOLEIBOL, REPRESENTANDO BEM O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. O
VEREADOR FÁBIO PAVONI TAMBÉM PARABENIZOU O AUTOR DA HOMENAGEM E A
TODA A EQUIPE DO COLÉGIO MONTEIRO LOBATO, DESEJANDO-LHES AINDA MAIS
SUCESSO NA REPRESENTAÇÃO DE ARAUCÁRIA. A MOÇÃO FOI APROVADA PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR VILSON CORDEIRO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO Nº
53/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DE APOIO À P
57/2023, PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A C IAÇÃ
A De
Dk ca
A
ro CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
, ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 25/06/2024
DA POLÍCIA MUNICIPAL. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM
SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS,
VILSON CORDEIRO E PROFESSOR VALTER. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE
INFORMOU SOBRE OS PARECERES EXARADOS PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO PARA OS VETOS, DETERMINANDO, EM SEGUIDA, A LEITURA, DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO
PROJETO DE LEI Nº 313/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CÂMERAS DE
MONITORAMENTO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE
BANHO E TOSA EM ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”. O VETO
FOI REJEITADO POR MAIORIA, COM DEZ VOTOS CONTRÁRIOS E UM VOTO
FAVORÁVEL DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
NOMINAL DO VETO ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE
LEI Nº 344/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER. EMENTA: “DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA "PATRULHA PET" NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA". O VETO FOI
REJEITADO POR MAIORIA, COM DEZ VOTOS CONTRÁRIOS E UM VOTO FAVORÁVEL
DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 2684/2024, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE
R$ 242.818,73 (DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E DEZOITO REAIS
E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”.
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 148/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR VAGNER CHEFER. EMENTA: “DENOMINA DE RUA PAULO IVANKIO
LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, NA REGIÃO RURAL DO RIO
ABAIXINHO, CONFORME ESPECIFICA. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ
VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
81/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “INSTITUI E
INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DA
PROTEÇÃO DE DADOS". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 85/2024,
DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: TD
FERNANDO MAYER RODRIGUES LOGRADOURO PÚBLICO DO a é
ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”. A ii, POR UNANIMIDADE, A
tsigs CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
; ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 25/06/2024
VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
107/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA. EMENTA: “DENOMINA DE
RUA OVÍDIO ANDRADE DA SILVA LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ
VOTOS FAVORÁVEIS. O PRESIDENTE INFORMOU QUE OS PARECERES DAS
COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM
NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS VEREADORES.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO GERAL AO
PROJETO DE LEI Nº 413/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO SITUADO NO
CRUZAMENTO ENTRE A AVENIDA DAS NAÇÕES E RUA LÍRIO BONETO, BAIRRO
ESTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”. O VEREADOR PROFESSOR VALTER
FALOU SOBRE OS OBJETIVOS DO PROJETO, HOMENAGEANDO O SENHOR JOSÉ
CHEMPCEK, E SOBRE A NECESSIDADE DE QUE A PREFEITURA COLOQUE PLACAS
COM A DENOMINAÇÃO DAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO, POIS ELAS SÃO IMPORTANTES
PARA REFERÊNCIA NAS LOCALIZAÇÕES. O PROJETO FOI APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 12/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA — TEA PODER LEVAR SEU PRÓPRIO LANCHE PARA A ESCOLA
PÚBLICA OU PRIVADA NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DESTACOU QUE É MAIS UM
PROJETO QUE ATENDE A UMA DEMANDA QUE FOI APRESENTADA EM CONTATO
COM AS FAMÍLIAS DE PESSOAS AUTISTAS DE NOSSA CIDADE, PEDINDO APOIO DOS
COLEGAS VEREADORES PARA SUA APROVAÇÃO. O PROJETO FOI APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:
INDICAÇÃO Nº 619/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER:
INDICAÇÕES Nº 628/2024 E Nº 629/2024, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR
PASTOR CASTILHOS; INDICAÇÕES Nº 674/2024, Nº 719/2024, Nº 720/2024, Nº
721/2024, Nº 722/2024, Nº 724/2024, Nº 725/2024, Nº 726/2024, Nº 728/2024, Nº 729/2024,
Nº 732/2024, Nº 733/2024, Nº 734/2024 E Nº 738/2024, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES Nº 698/2024 E Nº 699/2024, AMBAS DE
TRABALHO BEM FEITO PELO VEREADOR? RICARDO TEIX ,
=;
sigo CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 25/06/2024
DE OLIVEIRA; E INDICAÇÕES Nº 746/2024, Nº 747/2024, Nº 748/2024, Nº 749/2024 E Nº
750/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. TODAS FORAM
APROVADAS POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. EM SEGUIDA,
PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS SEGUINTES
REQUERIMENTOS: Nº 71/2024, DE INICIATIVA DA COMISSÃO DE INQUÉRITO DA FIA;
E Nº 72/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. APROVADOS POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
NOMINAL DO REQUERIMENTO Nº 103/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR
DE OLIVEIRA, PARA EVENTUAL REALIZAÇÃO DE SESSÕES REMOTAS. OS
VEREADORES DECLARARAM SEUS VOTOS, SENDO O REQUERIMENTO APROVADO
POR UNANIMIDADE, COM ONZE VOTOS FAVORÁVEIS. EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO
DO REQUERIMENTO Nº 71/2024, DA COMISSÃO DE INQUÉRITO DA FIA, QUE
SOLICITA A DESIGNAÇÃO DE NOVO RELATOR PARA A REFERIDA COMISSÃO, O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, SUSPENDEU A SESSÃO
POR CINCO MINUTOS PARA A INDICAÇÃO DO NOVO MEMBRO QUE SUBSTITUIRÁ O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA NA COMISSÃO DE INQUÉRITO. O NOVO MEMBRO
INDICADO PARA A COMISSÃO FOI O VEREADOR PASTOR CASTILHOS. NA
SEQUÊNCIA, A COMISSÃO DE INQUÉRITO COMUNICOU A SUA COMPOSIÇÃO,
TENDO COMO PRESIDENTE O VEREADOR CELSO NICÁCIO; COMO RELATOR O
VEREADOR PASTOR CASTILHOS; E, COMO MEMBRO O VEREADOR VILSON
CORDEIRO. RETOMANDO A SESSÃO, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA, HOMOLOGOU A NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE
INQUÉRITO, QUE TEM POR FINALIDADE REALIZAR A APURAÇÃO DE SUPOSTAS
IRREGULARIDADES E DANOS AO ERÁRIO NO PROJETO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO
ADMINISTRAÇÃO (FIA). O VEREADOR PASTOR CASTILHOS AGRADECEU A
CONFIANÇA DOS VEREADORES PELA ESCOLHA DE SEU NOME PARA COMPOR A
COMISSÃO, QUE REPUTOU COMO UM TRABALHO DESAFIADOR, E PEDIU A AJUDA
DE TODOS OS VEREADORES PARA DAR CONTINUIDADE ÀS ATIVIDADES JÁ EM
ANDAMENTO, COM A ELABORAÇÃO DE UM RELATÓRIO QUE CONTRIBUA PARA QUE
VIVAMOS EM UMA CIDADE COM O SERVIÇO PÚBLICO SENDO PRESTADO A
CONTENTO. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO
PESSOAL TENDO, COMO PRIMEIRO INSCRITO, O VEREADOR PROFESSOR VALTER,
QUE DESEJOU BOA SORTE AO VEREADOR PASTOR CASTILHOS, COMO NOVO
2»
tás CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 25/06/2024
COMPLEMENTADO AGORA PELO NOVO RELATOR, E DISSE QUE APÓIA A EMENDA
QUE SERÁ APRESENTADA REFERENTE Á LEITURA DE VERSÍCULO BÍBLICO NO
INÍCIO DAS SESSÕES, E COMENTOU QUE EXISTINDO UMA DECISÃO JUDICIAL ELA
TERÁ QUE SER CUMPRIDA, CONTUDO, OS VEREADORES DETÊM A PRERROGATIVA
DE APRESENTAR ESSA PROPOSTA DE MUDAR O DISPOSTO NO REGIMENTO
INTERNO, PREVENDO A LEITURA DE UM TEXTO SAGRADO À ESCOLHA DO
VEREADOR DESIGNADO PARA TAL. O VEREADOR DISSE QUE É UM MOMENTO
IMPORTANTE DA SESSÃO, POIS EM UMA SESSÃO SE DECIDEM COISAS
IMPORTANTES, SITUAÇÕES E PROJETOS QUE ENVOLVEM MUITAS VIDAS E O
MUNICÍPIO TODO, POR ISSO, O APEGO À PALAVRA DE DEUS E AO SAGRADO É
IMPORTANTE, RESPEITANDO-SE A LAICIDADE DO ESTADO E TODAS AS RELIGIÕES.
O VEREADOR VAGNER CHEFER FALOU SOBRE OFÍCIO PROTOCOLADO JUNTO À
COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (COMEC) A RESPEITO
DE UMA REIVINDICAÇÃO DA POPULAÇÃO REFERENTE AO TAMANHO DA ESTAÇÃO-
TUBO DA VILA ANGÉLICA, QUE É INSUFICIENTE PARA ACOMODAR A DEMANDA DE
USUÁRIOS DESDE AS PRIMEIRAS HORAS DO DIA, ASSIM COMO, DESTACOU QUE A
COMUNIDADE DO JARDIM SHANGAI VAI RECEBER UM NOVO ESTÁDIO,
SIGNIFICANDO A VALORIZAÇÃO DO ESPORTE PELO PREFEITO HISSAM, COM O
NOVO SECRETÁRIO DE ESPORTES, IDU BLASZCZAK. O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ENVOLVIMENTO DO ESTADO NO
GRANDE PROBLEMA QUE TEMOS HOJE NO MUNICÍPIO, QUE É A MAIOR OCUPAÇÃO
DO ESTADO DO PARANÁ, E COMENTOU QUE, PARTICIPANDO DA COMISSÃO DE
HABITAÇÃO, O VEREADOR SE APROFUNDOU UM POUCO MAIS NAS NECESSIDADES
DAS COMUNIDADES, QUE SÃO FORMADAS POR PESSOAS DO BRASIL TODO E ATÉ
DE FORA DO PAÍS, QUE FORAM ACOLHIDAS POR ARAUCÁRIA QUE, HOJE SOFRE AS
CONSEQUÊNCIAS DA GERAÇÃO DE UM ÔNUS QUE A CIDADE NÃO PODE SUPORTAR
SOZINHA, POR ISSO, É UM DIREITO DO MUNICÍPIO PEDIR O APOIO DO ESTADO,
COM RECURSOS PARA QUE AS PROVIDÊNCIAS SEJAM CONTINUADAS NO SENTIDO
DAS REGULARIZAÇÕES NECESSÁRIAS, BEM COMO, DOS PROJETOS QUE
PRECISAM SER EXECUTADOS NAS LOCALIDADES. O VEREADOR DESTACOU A
IMPORTÂNCIA DO LEGISLATIVO BUSCAR OS CONTATOS COM AS AUTORIDADES
ESTADUAIS E FEDERAIS EM BUSCA DO AUXÍLIO NECESSÁRIO, E SOLICITOU QUE
ISSO FOSSE REALIZADO COM A LIDERANÇA DO PRESIDENTE, VEREADOR BE
DE OLIVEIRA. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEJRÁ, DISS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 25/06/2024
PARABENIZOU O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TIAGO SILVA,
JUNTAMENTE COM A COMISSÃO DE HABITAÇÃO, BUSCANDO MELHORIAS PARA O
MUNICÍPIO, BEM COMO, DISSE QUE VAI OFICIALIZAR O GOVERNO DO ESTADO
PARA O COMPARECIMENTO DE UM REPRESENTANTE PARA TRATAR DO
ABANDONO EM QUE ESTÁ O MUNICÍPIO NESTA QUESTÃO. O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA DISSE QUE, DESDE O INÍCIO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE
HABITAÇÃO, FORAM COLOCADAS EM PRÁTICA DIVERSAS QUESTÕES QUE A
POPULAÇÃO ESTAVA AGUARDANDO POR MUITO TEMPO, TENDO ENCONTRADO
DIVERSAS BARREIRAS EM DECORRÊNCIA DE ACORDOS FEITOS ANTERIORMENTE,
E RELATOU AS ATIVIDADES E CONQUISTAS DA COMISSÃO DE HABITAÇÃO NAS
COMUNIDADES DO JARDIM ISRAELENSE E FAVORITA, ASSIM COMO, DAS
COMUNIDADES SANTA CRUZ E RIO NEGRO. O VEREADOR DESTACOU A
IMPORTÂNCIA DA AÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO, ESPECIALMENTE NA QUESTÃO
DO RIO PASSAÚNA, QUE É ESSENCIAL, NÃO SOMENTE PARA ARAUCÁRIA, MAS É
UM PATRIMÔNIO DO ESTADO, EM FACE DAS OCUPAÇÕES ESTAREM LOCALIZADAS
ÀS MARGENS DO RIO, EVIDENCIANDO A IMPORTÂNCIA DOS INVESTIMENTOS DO
ESTADO. O VEREADOR TAMBÉM DESTACOU A SUA PARTICIPAÇÃO ATÉ AGORA NA
COMISSÃO DE INQUÉRITO DA FIA, COMO RELATOR, CONTRIBUINDO DE FORMA
EXPRESSIVA PARA O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO NAS ATRIBUIÇÕES DE
FISCALIZAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, E JUSTIFICOU SEU PEDIDO DE
AFASTAMENTO DA RELATORIA DA COMISSÃO POR MOTIVOS PESSOAIS,
DESEJANDO SUCESSO AO VEREADOR PASTOR CASTILHOS QUE O SUBSTITUI NA
COMISSÃO, ONDE TEVE ORGULHO DE TER PARTICIPADO. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, AGRADECEU A PARTICIPAÇÃO DO VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA NA RELATORIA DA COMISSÃO DE INQUÉRITO DA FIA, DA
MESMA FORMA QUE O VEREADOR PASTOR CASTILHOS DESEMPENHARÁ SEU
TRABALHO COM EXCELÊNCIA NA COMISSÃO, COM RESULTADOS POSITIVOS PARA
OS ESCLARECIMENTOS PARA NOSSA POPULAÇÃO, E TAMBÉM AGRADECEU A
PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES NESTA SESSÃO E, NÃO HAVENDO MAIS NADA A
RATAR, APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA
E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO. VA
<=> f ad
;
15 de 15

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 140ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
25-06-2024 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 154/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 16/2024 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 11 e
18 de junho de 2024. 
Ofício nº 155/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 34/2024 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 11 e
18 de junho de 2024. 
Ofício nº 156/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 112/2024 de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 11 e 18 de junho
de 2024. 
Ofício nº 157/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópias das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 18 de junho de 2024.
Ofício nº 158/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópias dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 18 de
junho de 2024.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 313/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe
sobre a instalação de sistema de câmeras de monitoramento em estabelecimentos
prestadores de serviços de banho e tosa em animais domésticos no município de
Araucária”.
______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 344/2023 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer. Ementa: “Dispõe sobre a
criação da "Patrulha Pet" no Município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.684/2024 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em superavit financeiro, no valor de R$ 242.818,73 (duzentos e
quarenta e dois mil, oitocentos e dezoito reais e setenta e três centavos), na forma em
que especifica abaixo”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 148/2023 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. Ementa: “Denomina de Rua Paulo Ivankio, logradouro público no Município
de Araucária, na região rural do Rio Abaixinho, conforme especifica.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 81/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do
Município o Dia Municipal da Proteção de Dados”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 85/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Denomina de Fernando Mayer Rodrigues, logradouro
público do Município de Araucária, conforme especifica”. 
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 107/2024 de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima. Ementa: “Denomina de Rua Ovídio Andrade da Silva, logradouro público
do Município de Araucária, conforme especifica”. 
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Substitutivo Geral ao Projeto de Lei n° 413/2023 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre a denominação
do espaço público situado no cruzamento entre a Avenida das Nações e rua Lírio Boneto,
bairro Estação, no Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 12/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre o direito da criança com transtorno do
espectro autista – TEA poder levar seu próprio lanche para a Escola pública ou privada no
município de Araucária e dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 46/2024 de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira. Ementa: “Institui a Rota de Cicloturismo Gilson Schmetka”.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 619/2024 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 628/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 629/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 674/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 719/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 720/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 721/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 722/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 724/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 725/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 726/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 728/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 729/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 732/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 733/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 734/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 738/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 698/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 699/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 715/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 741/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 742/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 744/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 745/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 746/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 747/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 748/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 749/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 750/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 71/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 72/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 52/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_____________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
 PARECER N° 92 /2024 
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do
Prefeito ao Projeto de Lei n° 313/2023, de iniciativa
do Vereador Ricardo Teixeira, que “Dispõe sobre a
instalação de sistema de câmeras de monitoramento
em estabelecimentos prestadores de serviços de
banho e tosa em animais domésticos no município
de Araucária e dá outras providências. ”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº
313/2023, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira, que “Dispõe sobre a instalação de
sistema de câmeras de monitoramento em estabelecimentos prestadores de serviços de
banho e tosa em animais domésticos no município de Araucária e dá outras
providências.”
O Executivo em seu Veto alegou que o projeto incorre em vício de
inconstitucionalidade, viola o Principio da Livre Iniciativa a medida que interfere de
maneira excessiva na atividade econômica e contraria o princípio da separação e
harmonia entre os poderes.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão 
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida, encaminhado à 
Comissão de Justiça e Redação, que deverá oferecer parecer no 
prazo de 10 (dez) dias.
Documento Assinado Digitalmente em 13/06/2024 09:37:23 por IRINEU CANTADOR
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Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, somos pela derrubada do veto. A
presente proposta visa garantir uma maior segurança para os donos dos animais, através
da obrigatoriedade de se garantir aos clientes e a aos visitantes do estabelecimento
prestador desse serviço, a visão do atendimento, impedindo os maus tratos aos animais
domésticos. 
Em procedimentos de banho e tosa, não são raras as ocorrências de fraturas,
lesões de pele e queimaduras nos animais. Nesse sentido, a possibilidade de visualização
dos serviços proporciona maior controle e transparência, assegurando a boa qualidade
dos serviços e cuidado com os animais.
Diante do exposto somos pela derrubada do veto por se tratar de um projeto de lei
de grande benevolência quanto à alimentação dos alunos de nosso município.
Documento Assinado Digitalmente em 13/06/2024 09:37:23 por IRINEU CANTADOR
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III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei nº
313/2023, não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO
VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais
membros da comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 13 de junho de 2024.
 Irineu Cantador
 Vereador - CJR
Documento Assinado Digitalmente em 13/06/2024 09:37:23 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 313/2023
Dispõe sobre a instalação de sistema de
câmeras de monitoramento em
estabelecimentos prestadores de serviços
de banho e tosa em animais domésticos no
município de Araucária e dá outras
providências.
Art. 1º Os estabelecimentos que prestam serviços de banho e tosa em animais
domésticos de pequeno a grande porte devem instalar sistema de câmeras de
monitoramento, para a transmissão em tempo real do atendimento oferecido.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados animais domésticos os
gatos e cães de pequeno, médio e grande porte.
Art. 2º Os serviços de banho e tosa em animais domésticos serão realizados em
locais que possibilitem aos clientes e visitantes do estabelecimento a visão total do
serviço que está sendo prestado.
Art. 3º O sistema de câmeras de monitoramento deve estar integrado à (Internet)
para permitir que os clientes acompanhem os serviços prestados, as gravações devem
ficar armazenadas pelo prazo de, no mínimo, 06 (seis) meses.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento
infrator às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito, na primeira autuação, pela autoridade competente;
II - na segunda autuação, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), dobrada em caso de
reincidência.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão
recolhidos a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), para aplicação em
programas, projetos e ações ambientais voltados à defesa e proteção dos animais.
Art. 5º Os estabelecimentos de que trata esta Lei têm prazo de 1 (um) ano, a partir
da data de sua publicação, para se adequarem às suas disposições.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de abril de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
Aii Prefeitura do Municipio de Araucária
/ Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 70743/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispOe sobre a instalaçao de sistema de cameras de
monitoramento em estabelecimentos prestadores de servicos de banho e tosa em animals
domésticos no municIpio de Araucária.
oELlBERAcAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 313/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Oficio n°
103/2024, referente ao Projeto de Lei n° 313/2023, de autoria parlamentar, que dispOe
sobre a instalacao de sistema de cameras de monitoramento em estabelecimentos
prestadores de servicos de banho e tosa em animals domésticos no municIplo de
Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lel, de iniciativa do Poder Legislativo, dispOe
sobre a instalacao de sistema de cameras de monitoramento em estabelecimentos
prestadores de servicos de banho e tosa em animais domésticos no municIpio de
Araucária. Contudo, a proposta nao pode prosperar pelas seguintes razöes:
1) 0 projeto incorre em vjcio de inconstitucionalidade por usurpar a
competência legislativa da União, que é responsável por legislar sobre direito
comercial, conforme o art. 22, inciso I, da Constituição Federal, além disso, o
municIpio carece de competência legislativa para tratar de questães relacionadas a
fauna e a proteçao do melo ambiente, matérias que são de competéncia
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 24, inciso
VI, da Constituicao Federal;
2) Viola o Principio da Livre Iniciativa a medida que interfere de
maneira excessiva na atividade econômica, violando os princIpios fundamentaj da
livre iniciativa e da Iivre concorrência, que são pilares da ordem econqmica
brasileira, conforme estabelecido no inciso IV do art. 170 da Constituição Fed4ra1 e
art. 139 da Constituição Estadual; \, \\
3) Contraria o princIpio da separação e harmonia entre os Podr,
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituicão do Estaècç"do
Paraná; X \
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Gabinete do Prefeito
4) Recai em vício de iniciativa, ferindo o art. 66, inciso IV, da
Constituição do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei Orgãnica.
Os vicios acima apontados e que serão analisados detalhadamente neste
documento, demonstrarn a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
DA USURPAçAO DA COMPETENCIA DA UNIAO E DO ESTADO
Ao legislar sobre a instalacao de sisterna de cameras de monitoramento
em estabelecimentos prestadores de serviços de banho e tosa em animais domésticos, o
Municipio invade a competência da União, tratando de aspectos que impactam
diretamente o direito comercial. Em conformidade corn o art. 22 da Constituicao Federal, a
IegisIaçao municipal deve observar as normas estabelecidas:
Art. 22. Compete privativamente a União legislar sobre:
I
- direito civil, comercIal, penal, processual, eleitoral, agrário, marItirno, aeronáutico,
espacial e do trabalho;
Neste sentido, a Uniao e aos Estados compete conjuntamente a
responsabilidade para legislar de forma concorrente sobre fauna e proteçao do meio
ambiente, conforme prescreve a Constituicao Federal:
Art. 24. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal !egislar
concorrentemente sobre:
(...)
VI -
florestas, caca, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos
recursos naturals, protecao do meio ambiente e controle da poluicao;
()
Ainda, a Lei Federal n° 9.605/1998 que dispOe sobre as sancOes penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, não fornece
comandos especificos sobre a matéria discutida no projeto de lei, o que implica que
qualquer regulamentacao suplernentar deve ser feita pelo Estado, em consonância corn
as normas gerais federais.
Importante ressaltar que, embora os MunicIpios possuam autonomia
legislativa e administrativa, devern obedecer aos preceitos estabelecidos nas
ConstituicOes Federal e Estadual, conforme disposto no art. 16 da Constituicao do
Paraná:
Art. 16. 0 municIpio reger-se-á por Iei orgãnica, votada em dois turnos, corn nterstIcio
rninimo de dez dias, e aprovada por dois tercos dos mernbros da Cârnara Mun ipal, que
a promulgara, atendidos os princIpios estabelecidos na Constituicao Fede a!, ne a
Constituicao e os seguintes proceitos: (...)
\
Irnportante transcrever a manifestaçäo do PROCON -Araucária re o
Projetoemtela:
(...)
Prefeitura do Municipio de Araucária
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Art. 24. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(...)
VI -
florestas, caca, pesca, fauna, conservaçâo da natureza, defesa do solo
e dos recursos naturals, protecao do rneio ambiente e controle da
poluicao;
Conforme imposicão dos § l e 2° do artigo sobredito, pertence a União, no
âmbito da legislacao concorrente, a competência para estabelecer normas gerais
sobre Os assuntos contidos em todos Os incisos do referido dispositivo legal,
restando aos Estados a competëncia suplementar para legislar sobre os temas.
E preciso destacar que a Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispöe
sobre as sançOes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente, ao discorrer sobre os crimes contra a fauna, nos artigos 29 a 37, nâo
trouxe nenhum comando especIfico acerca da matéria tratada na propositura ora
analisada, destacando somente que configura crime "praticar ato de abuso, maus￾tratos, ferir ou mutilar animals silvestres, domesticos ou domesticados, nativos ou
exOticos". Corn isso, é dizer na ausência de regra geral expressa sobre o tema na
IegisIaçao federal, e possIvel ao Estado -
e näo ao MunicIpio -no exercIcio de sua
competência suplementar e corn o intuito de atribuir efetividade a proibiçao de
maltratar animals por rneio da prática de determinadas condutas, estabelecer
requisitos a serem cumpridos pelos estabelecimentos prestadores de servicos de
banho e tosa ou quaisquer outros servicos comerciais de cuidados de cães e
gatos, no âmbito administrativo.
Outrossim, verifica-se que é de competêncla prlvativa da União legislar sobre direito
comercial, consoante dispöe o artigo 22, inciso I, da Constituiçao Federal. De outro
angulo, o artigo 174 atribui competência ao Estado para intervir na atlvldade
econOmica, encontrando parâmetro limitador para as funcaes de flscalizacao,
incentivo e planejamento. 0 Iimite a intervencao na atividade econOmica entra em
harmonia corn o princIpio da Livre Concorrência, conforme previsto no artigo 170, inciso
IV, e seu paragrafo Unico, que assegura a todos o livre exercIcio de qualquer atividade
econOmica. Para melhor visibilidade, reproduzirnos os dispositivos supracitados:
Art. 170. A ordem econOmica, fundada na valorizacao do trabalho humano e
na livre iniciativa, tern por fim assegurar a todos existOncia digna, conforme
os ditames da justiça social, observados os seguintes princIpios:
(...) IV -
livre concorrência;
(..) Paragrafo Unico. E assegurado a todos o livre exerclcio de qualquer
atividade econOmica, independentemente de autorizacao de órgãos
pUblicos, salvo nos casos previstos em lel.
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econOmica, o
Estado exercerá, na forma da le as funcoes de fiscallzacao, i9centivo e
planejamento, sendo este determinante para o setor pUblico el indicativo
para o setor privado.
Ante o exposto, o PROCON - Araucária manifesta-se pelo veto total ao
Lei n° 313/2023.
(...)
0 PROCON -Araucária fundamentou sua manifestacao nos di
constitucionais e legais anteriormente mencionados, evidenciando a inadeq
lnicialrnente, registra-se que o artigo 24 da Constituiçäo Federal, ao tratar da legislaçao
concorrente, dispöe, ern seu inciso VI, in verbis:
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- ,'-,
tIn
- Prefeitura do Municipio de Araucária
-
Gabinete do Prefeito
projeto de Iei em termos de competência legislativa e princIpios econômicos
constitucionais.
Neste sentido é a jurisprudência:
COMPETENCIA DA UN/A 0 PARA LEGISLAR SOBRE DIRE/TO COMERCIAL E
RELA cÁO DE CONSUMO - VIOLA cÁO A DIVERSOS PR/NCIP/OS
CONSTITUCIONAIS -
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - PEDIDO
JULGADO PIROCEDENTE. 1. A Lei n. 5.602, de 12.8.2015, do MunicIpio de Campo
Grande, MS, que dispOe sobre a obrigatoriedade de concessSo de desconto e/ou meia
porcao para pessoas quo realizaram cirurgias bariátricas ou qualquer outra gastroplastia
em restaurantes que menciona e dá outras providencias, encontra-se em
desconformidade corn a Constituiçao do Estado de Mato Grosso do Sul, por
inconstituciona/idade formal e violação aos princIpios da Iivre iniciativa e do Iivre
exercicio da atividade econOmica. 2. Referida le a/em de yb/ar os princIpios
federativo, da Iivre iniciativa e da razoabiidade, usurpa a competëncia da União
para legislar sobre direito comercial (art. 22, inciso I) e sobre re/açao de consumo
(art. 24, inciso V, ambos da Constituiçao Federal). 3. Igualmente, viola o artigo 30, inciso
I, da Constituicao Federal, principalmente quando se nota quo a questao referente a
situacSo especial das pessoas submetidas a cirurgia bariátrica é de ordem geral,
devendo eventual disciplina sobre o assunto ter abrangéncia nacional ou regional. 4.
Pedido procedente. /nconstitucionalidade declarada.
(STF, ARE 1106304. Relator(a): Mm. MARCO AURELIO. Julgamento: 21/05/2018.
Publicação: 30/05/2018)
Além disso, a regulamentacao sobre fauna e proteçao ambiental, prevista
no artigo 24, e competência concorrente entre Uniäo e Estados, e a Lei Federal n°
9.605/1998 nao fornece comandos especIficos sobre essa matéria. Dessa forma, a
competência suplernentar para legislar sobre esses temas cabe ao Estado e não ao
MunicIpio.
DA vloLAcAo AOS PRINCIPIOS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE
CONCORRENCIA
0 referido projeto preve obrigacOes e penalidades aos estabelecimentos
comerciais que prestam servicos de banho e tosa em animals domésticos de pequeno e
grande porte, dispondo sobre a instalacao de urn sisterna de cameras de monitorarnento
para a transmissão pela internet em tempo real do atendirnento oferecido, corn
armazenamento das gravaçOes pelo prazo de, no mmnirno, seis rneses. Além disso, os
servicos de banho e tosa devern ser realizados em locais que possibilitem aos clientes e
visitantes do estabelecimento a visão total do servico prestado. Em caso de
descumprirnento reincidente, está prevista uma rnulta no valor de R$ 1.000,00 (rnil reais).
0 projeto também impOe um prazo para a adequacao do local.
A irnposicao de instalaçao de cameras de monitora ento e
armazenarnento de gravaçoes por seis meses configura urna intervencao exc ssiva do
Estado na atividade econOrnica dos estabelecimentos, infringindo o direito con tituci nal
ao livre exerciclo de qualquer atividade econOrnica.
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Gabinete do Prefeito
A estipulacao de tais obrigacOes interfere diretamente na atividade
econômica dos estabelecimentos, impactando a livre iniciativa e a livre concorrência. 0
lirnite a intervencao na atividade econOmica deve estar em harmonia com o princIpio da
Livre Concorrëncia, conforme previsto no art. 170, inciso IV, e seu parágrafo Unico da
Constituição Federal, que assegura a todos o livre exercIcio de qualquer atividade
econômica, independentemente de autorizaçao de órgaos pUblicos, salvo nos casos
previstos em Iei. Assim estabelece:
Att 170. A ordem econômica, fundada na valorizaçao do trabaiho hurnano e na Iivre
iniciativa, tern por fim assegurar a todos existëncia digna, conforme os ditarnes da
justica social, obseivados os seguintes princIpios:(...)
IV -
Iivre concorrência; (...)
No mesmo sentido estabelece a Constituição do Paraná:
Art. 139. A organizacao da atividade econôrnica, fundada na valorizacao do trabaiho,
na Iivre iniciativa e na protecão do rneio arnbiente, tern por objetivo assegurar
existencia digna a todos, conforme os mandarnentos da justiça social e corn base nos
princIpios, estabelecidos na Constituiçao Federal.
Diante disso, torna-se imperativo manter urn ambiente de negócios
saudável, onde as empresas tenharn liberdade para operar e inovar sem o excesso de
regulaçao municipal, garantindo assirn a preservacão dos princIpios constitucionais da
ordem econômica, sob pena de violar o inciso IV, do art. 170 da Constituicao Federal e
art. 139 da Constituição Estadual.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAcAO AO PRINCIPIO DA
sEPARAcAo DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, Os Estados rnembros e os MunicIpios
não dispOern de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nacao) apresenta esta caracterIstica. Sendo assim, por simetria, impOe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municipios) dos principios e
regras gerais de organizacao adotados pela União.
As normas centrais são constituldas de principios constit cionais,
principios estabelecidos e regras de pre-organizacao.
0 ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes com urn d s
seus princIpios fundarnentais e, por conseqUência, estabelece o exercIcio har ni e
independente das respectivas funcoes executiva, legislativa e jurisdicional (CF, art.\ ).
Nesse contexto, essas harmonia e independência expressr \jma
Prefeitura do Municipio de Araucária
Alérn disso, cria urna obrigacão onerosa e burocrática quanto as
adaptacOes do local de banho e tosa para que sejam visIveis a clientes e visitantes, o que
pode prejudicar a competitividade dos estabelecimentos menores, dificultando sua
permanência no mercado e, assim, afetando a livre concorrência.
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Gabinete do Prefeito
E esse principio estende-se ao âmbito dos entes federativos e resulta na
simetria das normas federals e estaduais do processo legislativo (CE, art. 7°).
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmOnicos entre Si, 0 Legislativo, 0
Executivo e o Judiciãrio.
A organizaçao dos seus servicos e estruturacao dos seus Orgaos
afiguram-se funcoes inerentes ao Poder Executivo.
0 Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exciusiva do
Chefe do Executivo está violando o princIpio da separacao dos poderes (art. 7°, da
Constituicao do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VICIO DE INICIATIVA
Na concretizaçao princIpio da separaçao dos poderes, a Constituicao
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 1°, por exemplo). A Constituicao Estadual, 01 simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabIvel.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituicao, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV -
criação, estruturacao e atribuicoes das Secretarias de Estado e Orgaos da
administracao püblica.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organizacão e o funcionamento da
administracao estadual, quando nao implicar aumento de despesa, nem criacão ou
extinçao de Orgaos pUblicos;
Pelo princIpio da simetria, prevé a Lei Organica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V -criem e estruturem as atribuicoes e entidades da administracao pUblica, direta e
indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete: I \
(...)
X -estabelecer a estrutura e organização da administraçao da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei atribuicoes, competências e responsabiIidade e eu
auxiliares diretos; (Redacao dada pela Emenda a Lei Organica n° 21/202 1);
Cumpre transcrever a manifestacäo da Secretaria Municipal ,áé Mei
Ambiente a respeito do Proleto de Lei em análise:
Prefeitura do Municipio de Araucária
vedacao de interferëncia de urn Poder nas funçOes inerentes ao outro.
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Prefeitura do MunicIplo de Araucária
Gabinete do Prefeito
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente se posiciona de forma contrãria a
aprovacão do referido Projeto de Lei, visto que atualmente nao dispöe de
quantitativo técnico para posteriores fiscalizaçoes da referida lei.
Ao analisar o Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos invadem a
seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo. A lei institui novas atribuiçOes
para a administracao do MunicIpio, interferindo na organizacao dos servicos e na
alocacao de recursos humanos para sua execucao. Essas matérias são exclusivamente
relacionadas a Administracao PUblica e estâo a cargo do Chefe do Executivo.
0 Legislativo criou obrigacao a Administraçao, de forma a usurpar, ainda
que indiretamente, funcOes que não Ihe competem, vez que tal matéria diz respeito a
organizacao de prestacao de urn serviço püblico municipal, que deve ser realizada pelo
prôprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos artigos 7°; 66; inciso
IV; 87, inciso Ill, todos da Constituicao Estadual, aplicáveis por simetria ao MunicIpio.
Assim, a presente proposicao contraria o disposto no art. 41, V da Lei
Orgânica do MunicIpio de Araucária.
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vIcio de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerencia na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudência em Projeto de Lel semelhante:
REPRESENTAcAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 6.663, de 01 do novembro
de 2019. Lei de iniciativa parlamentar que "Dispoe sobre a criação de servico telefônico
para o encaminhamento do denUncias de maus-tratos a animais na estrutura da
Prefeitura do Rio de Janeiro denominado Disque Proteçao Animal".
Inconstitucionalidade Formal. VIcio de iniciativa: Criacao de servico de
atendimento telefönico na estrutura da administraçao pUblica municipal. Indevida
intromissão na competencia legislativa do Chefe do Poder Executivo para dispor
sobre a organizacão e funcionamento da administraçao püblica, a teor dos artigos
112, §1°, inciso II, almnea "d", e 145, inciso VI, ailnea "a", da Constituicao do Estado do
Rio de Janeiro. Violaçao ao princIplo da separacao dos poderes: Pareceres ministerial e
da Procuradoria-Geral do Estado em respaldo. Procedência da acão: Declaraçao de
inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes e ex tunc.
(STF, ARE 1467564 / RJ - RIO DE JANEIRO; RECURSO EXTRAORDINARIO COM
AGRAVO; Relator(a): Mm. DIAS TOFFOLI; Julgamento: 14/02/2024; Publicação:
19/02/2024).
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de
inconstitucionalidade, pois viola o princIpio da separaçäo dos Poderes (at'7° da
Constituiçao Estadual). Corn efeito, irniscuiu-se o Poder Legislativo ern ( maéria
tipicamente administrativa, da competéncia exciusiva do Poder Executi,o, ios
terrnos do inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Cons\ituiâo
Estadual. \ \ /
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art. 22, inciso I, da Constituiçao Federal, além disso, o municIpio carece de
competência legislativa para tratar de questOes relacionadas a fauna e a proteção
do meio ambiente, matérias que são de competência concorrente da União, dos
Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 24, inciso VI, da Constituição Federal,
ainda viola o princIpio da livre iniciativa a medida que interfere de maneira
excessiva na atividade econômica, violando os princIpios fundamentais da livre
iniciativa e da livre concorrência, que são pilares da ordem econômica brasileira,
conforme estabelecido no inciso IV do art. 170 da Constituicao Federal e no art. 139
da Constituicao Estadual, também contraria o princIpio da separacão e harmonia
entre os Poderes, previsto no art. 2° da Constituicao Federal e no art. 7° da
Constituição do Estado do Paraná, e recai em vIcio de iniciativa, ferindo o artigo 66,
inciso IV, da Constituição do Estado do Paraná e o artigo 41, inciso V, da Lei
Orgânica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua
integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 313/2023.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Organica deAraucária.
HISSAM HUSLDEHAINI
Prefeito de)rucária
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 93 / 2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
Projeto de Lei n° 344/23, de iniciativa do Vereador Vagner
Chefer, que “ Dispõe sobre a criação da “Patrulha Pet” no
Município de Araucária e dá outras providências.” 
I- RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 344/23, “Dispõe sobre
a criação da “Patrulha Pet” no Município de Araucária e dá outras providências.”
O veto justifica que a proposta não tem como prosperar, pelas seguintes razões:
1) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art.
2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do Paraná;
2) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o art. 66, inciso IV, da Constituição do
Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei Orgânica;
3) Ao prever a implantação de uma nova unidade da Guarda Municipal - "Patrulha
Pet" e o treinamento especializado em cuidados e bem-estar animal o Projeto gera
considerável aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio,
estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos
orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição Federal,
dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II,
da Lei Orgânica.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o veto ao Projeto de Lei, não apresenta
razão em seu teor. Assim, SOMO PELA DERRUBADA DO VETO DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a
deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta
Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 13 de junho de 2024.
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 344/2023
Dispõe sobre a criação da “Patrulha
Pet” no Município de Araucária e dá
outras providências.
Art.1º Fica criada no âmbito do Município de Araucária a “Patrulha Pet”, que terá
atribuição de realizar policiamento ostensivo e preventivo para coibir e repreender a
prática do crime de maus-tratos contra animais de estimação no Município de Araucária.
Art.2º A atuação e coordenação da “Patrulha Pet” no Município de Araucária serão
realizadas pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, por meio da Guarda
Municipal.
Parágrafo único. O patrulhamento visa garantir a efetividade das Leis Federais,
Estaduais e Municipais de combate aos maus tratos contra os animais.
Art.3º A Secretaria Municipal de Segurança Pública, por meio da Guarda Municipal,
poderá mediate articulação com órgãos do Governo do Estado e Poder Jurídico, definir
atos complementares que garantam a execução das ações da “Patrulha Pet” no âmbito do
Município de Araucária.
Art.4º O Poder Executivo poderá fornecer um número telefônico para o Disk –
Denúncia.
Art.5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.6º O Poder executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art.7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de abril de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
Gabinete do Prefeito
DELlBERAcAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 344/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
105/2024, referente ao Projeto de Lei n° 344/2023, de autoria parlamentar, que dispOe
sobre a criacao da "Patruiha Pet" no MunicIpio de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razöes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispOe
sobre a criacao da "Patrulha Pet" no MunicIpio de Araucária, contudo, a proposta não
pode prosperar pelas seguintes razôes:
1) Contraria o princIpio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituiçao do Estado do
Paraná;
2) lncorre em vício de iniciativa, ferindo o art. 66, inciso IV, da
Constituiçao do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei Orgânica;
3) Ao prever a implantacão de uma nova unidade da Guarda
Municipal -
"Patrulha Pet" e o treinamento especializado em cuidados e bem-estar
animal o Projeto gera considerável aumento de despesa, sem indicaçao da
respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos
respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da
Constituiçao Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgãnica.
Os vicios acima apontados e que serão analisados detaihadamp e este
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
(
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 70755/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispOe sobre a criaçao da "Patrulha Pet" no MunicIpio de
Araucária.
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Gabinete do Prefeito
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municipios
nao dispoem de autonornia ilimitada para organizarem -se. Somente o Poder Constituinte
originârio (da Nacao) apresenta esta caracteristica. Sendo assirn, por sirnetria, irnpOe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e MunicIpios) dos principios e
regras gerais de organizacao adotados pela Uniào.
As normas centrais são constituldas de principios constitucionais,
principios estabelecidos e regras de pre-organizaçao.
0 ordenarnento constitucional adota a divisão dos Poderes corno urn dos
seus princIpios fundarnentais e, 01 consequência, estabelece o exercicio harrnônico e
independente das respectivas funcOes executiva, legislativa e jurisdicional (CF, art. 2°).
Nesse contexto, essas harrnonia e independéncia expressarn urna
vedacao de interferência de urn Poder nas funçoes inerentes ao outro.
E esse princIpio estende-se ao âmbito dos entes federativos e resulta na
sirnetria das norrnas federais e estaduais do processo legislativo (CE, art. 7°).
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmOnicos entre Si, 0 Legislativo, 0
Executivo e o Judiciário.
A organizacao dos seus servicos e estruturaçao dos seus órgaos
afigurarn-se funçoes inerentes ao Poder Executivo.
0 Poder Legislativo ao dispor sobre terna de cornpetência exciusiva do
Chefe do Executivo está violando o princIpio da separaçao dos poderes (art. 7°, da
Constituicao do Paraná), razão pela qual o Projeto em análise é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VICIO DE INICIATIVA
Na concretizaçao princIpio da separaçäo dos poderes, a Constituicao
Federal previu rnatérias cuja iniciativa legislativa reservou expressarnente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 1°, por exemplo). A Constituicao Estadual, por sirnetria,
reproduziu esse regrarnento, no que era cabivel.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituicao, são de iniciativa j.frivatha do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV -
criacão, estruturacão e atribuicoes das Secretarias de Estado e\Orgos da
administracao pUblica. \ \
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organizacâo e o funcion mé',to da
administraçao estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criao ou
Prefeitura do Municipio de Araucária
N
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAcAO AO PRINCIPIO DA
SEPARAçAO DOS PODERES
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Pelo princIplo da simetria, prevê a Lei Organica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V -criem e estruturem as atribuiçaes e entidades da administracáo pUblica, direta e
indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...)
X -
estabelecer a estrutura e organizaçao da administracao da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuicoes, competências e responsabiidades de seus
auxiliares diretos; (Redacao dada pela Emenda a Lel Orgânica n° 21/2021);
Cumpre transcrever a manifestação da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente a respeito do Proleto de Lei em análise:
A Secretaria de Meio Ambiente se posiciona de forma contrária a aprovacáo do
referido Projeto de Lei, visto a Secretaria de Seguranca PUblica nao possuir corpo
técnico (medicos veterinários e zootecnistas) especia/izado para averiguaçOes, bern
corno diagnOstico, de situação de maus-tratos aos animais, como determina a Resolucáo
no 1236/2018 (Os medicos veterinários são os profissionais capacitados para identificar,
caracterizar e diagnosticar casos de crueldade, abuso e maus-tratos em animals; os
zootecnistas são os profissionais capacitados para identificar e caracterizar casos de
crueldade, abuso e maus-tratos aos animais).
Importante também colacionar a manifestacão da Secretaria Municipal
de Sequranca Püblica sobre o Projeto em tela:
(...)
Recursos limitados: A implantacáo de uma nova unidade requer recursos
financeiros e de pessoal, que podern ser lirnitados em muitas areas.
Conflitos de prioridades: A Guarda Municipal pode ter outras responsabilidades
prioritárias, e a alocacáo de recursos para uma "Patrulha Pet" pode causar conflitos
de prioridades.
Treinamento especia/izado: Os membros da Guarda Municipal podem precisar de
treinamento especializado em cuidados e bem-estar animal para desempenhar
efetivamente suas funcoes, o que pode exigir investimento adicional de tempo e
recursos.
Receptividade da comunidade: A/guns membros da comunidade podem /não ver a
necessidade ou va/or de uma "Patru/ha Pet", o que pode levar a urna fa/4a de apoio
pCblico ou financiamento para o prograrna. \
Risco de desvio de foco: Se não for gerenciado adequadamente, o foco em quest es
relacionadas a anirnais pode desviar recursos e atençao de outras 4ue öe de
segurança pUblica. \
Resumo: A implantaçao de uma "Patru/ha Pet" pela Guarda Municipal pOq!ie I'çazer
benefIcios significativos para o bem-estar animal e a comunidade em geral, ms re?uer
p/anejamento cuidadoso, alocaçao adequada de recursos e compromissç corn\ o
N
extincáo de Orgãos pUblicos;
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Gabinete do Prefeito
Ao analisar o Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos invadem a
seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo. A lei institui novas atribuicOes
para a administraçao do MunicIpio, interferindo na organizacao dos serviços e na
alocacao de recursos humanos para sua execucao. Essas matérias são exciusivamente
relacionadas a Administracao PUblica e estão a cargo do Chefe do Executivo.
0 Legislativo criou obrigacao a Administraçao, de forma a usurpar, ainda
que indiretamente, funçOes que nao Ihe competem, vez que tal matéria diz respeito a
organizaçao de prestacão de urn servico pUblico municipal, que deve ser realizada pelo
próprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos artigos 7°; 66; inciso
IV; 87, inciso Ill, todos da Constituicao Estadual, aplicáveis por simetria ao MunicIpio.
Assim, a presente proposicao contraria o disposto no art. 41, V da Lei
Orgânica do Municipio deAraucária.
Destarte, a ofensa a iniciativa exciusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vicio de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerencia na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudência em Projeto de Lei semelhante:
REPREsENTAcA0 DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 6.663, de 01 de novembro
de 2019. Lei de iniciativa parlamentar que "DispOe sobre a criacão de servico
telefOnico para o encaminhamento de denUncias de maus-tratos a animals na
estrutura da Prefeitura do Rio de Janeiro denominado Disque Proteçao Animal'
InconstItuclonaildade Formal. Vicio de iniciativa: Criacao de serviço de
atendlmento telefönico na estrutura da administracao pUblica municipal. Indevida
intromissäo na competência legislativa do Chefe do Poder Executivo para dispor
sobre a organizaçao e funcionamento da administracao pUblica, a teor dos artigos
112, 1°, inciso II, alInea "d", e 145, inciso VI, ailnea "a", da Constituiçao do Estado do
Rio de Janeiro. Violacão ao princIpio da separacäo dos poderes: Pareceres ministerial e
da Procuradoria-Geral do Estado em respaldo. Procedëncia da acao: Declaraçao de
inconstitucionalidade, corn efeltos erga omnes e ex tunc.
(ARE 1467564 / RJ - RIO DE JANEIRO; RECURSO EXTRAORDINARIO COM
AGRAVO; Relator(a): Mm. DIAS TOFFOLI; Julgamento: 14/02/2024; Publicação:
19/02/2024).
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois viola o principio da separação dos Poderes (art. 7° da Constituicao Estadual).
Corn efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente actministrativa,
da competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do inciso IV do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituiçäo Estadual. \ /
Prefeitura do Municipio de Araucária
treinamento e integraçao com outras agências. Informamos que nao dispomos de
previsao orçamentaria.
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Ainda, em análise ao Projeto de Lei temos a obrigacao imposta ao Voaei
Executivo para implantacao de uma nova unidade da Guarda Municipal -
"Patrulha Pet" e
o treinamento especializado em cuidados e bem-estar animal, entretanto, sem a devida
indicacao da dotaçao, sendo que o cumprimento desta norma demandará despesas para
o Municipio, sendo assim, o legislador ao criar despesa sem indicaçao da fonte de
recurso, desrespeita o que preceitua os arts. 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Ademais, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custelo, violando as regras do art. 167 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
inciso I, do art. 68, da Constituicao Estadual e ainda o art. 135, I e II, da Lei Organica.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 344/2023 contraria o princIpio da
separacão e harmonia entre os Poderes, previsto no art 2°, da Constituicão Federal
e art 7°, da Constituiçao do Estado do Paranâ, incorre em vIcio de iniciativa, ferindo
o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do
Paraná e inciso V, do art. 41, da Lei Orgânica, gera aumento de despesa, sem
indicacao da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orcamentários e financeiros, ferindo as
regras do art. 167, da Constituiçao Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabdidade Fiscal, inciso I, do art. 68, da Constituição Estadual e ainda o art.
135, I e II, da Lel Organica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve
ser vetado na sua integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 344/2023.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1, da Lei Orgânica deAraucária.
HISSAM
Prefei
II
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PROJETO LEI N° 2.684, DE 21 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orcamento do MunicIpio,
corn base em superávit financeiro, no valor de R$
242.818,73 (duzentos e quarenta e dois mu,
oitocentos e dezoito reais e setenta e trés
centavos), na forma em que especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base em superávit financeiro, no valor de R$ 242.818,73 (duzentos e quarenta e
dois mil, oitocentos e dezoito reais e setenta e trés centavos), para criação no exercIcio
financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotacao(oes) orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade orcamentâria: 14.002 Fundo Municipal para lnfância e a Adolescência
Funcional Programatica:
14.002.0008.0243.0008.6155
\tividade:Manter, lmplantar e Implementar Prograrnas e Projetos
voltados a Crianca e aoAdolescente.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390480000 -Outros auxIlios
financeiros a pessoas fIsicas
03879 -Transf. Voluntárias de
Entidades Gov. Nacionais
ECNFMDCA
R$ 242.818,73
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 242.818,73
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2023, nos terrnos do inciso I, do § 1° e § 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 3° Fica, o crédito previsto no art. 1°, inserido noAnexo Ida Lei Municipal n°
4270 de 17 de Outubro de 2023, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes orçamentárias para o
exercIcio de 2024, o seguinte:
Prograrna: 0008 -Programa Municipal de Acao Social e Cidadania
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
6155 Manter, Implantar e Estrutura Outras 1 R$ 242.818,730387(9 -Transf.
Implementar Programas e mantida Unidades e Voli.tárias de
Projetos voltados a Medidas Entiddes 3ov.
Criança e ao Adolescente. Naconai
EgAFMbCA
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Projeto Lei no 2.684/2024 -pag. 2/2
Art. 4° Fica, o crOdito previsto no art. 1°, inserido noAnexo Ida Lei Municipal n°
'39 de 14 de Setembro de 2021, que dispoe sobre o Piano Plurianual para o perlodo de 2022 a
125, o seguinte:
Orgâo: 14- Secretaria Municipal deAssistência Social
Programa: 0008 -Programa Municipal de Acäo Social e Cidadania
Indicadores: FamIlias
Referenciadas
Unidade de Medida: Unidade
ledida Recente: 18450,0000
Meta: 23000,0000
Ação: 6155 -Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos voltados a
Crianca e ao Adolescente.
Produto: Estrutura mantida Unidade de Medida: Outras Unidades e Med idas
VInculo: 03879 -Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais c ECNFMDCA
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 1 627.712,53
2023 1 0,00
2024 1 242.818,73
2025 1 0,00
Valor Total do
Programa 4 870.531,26
Art. 5° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
JOncia ate 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 21 de maio de 2024.
HISSAM HUSSIt DEHAINI
Prefeito de,Ara\jcária
cesso 77301/2024
413 614-1693
ua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PF
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição 
EMENDA SUBSTITUTIVO GERAL DO PROJETO DE LEI Nº 148/2023
Denomina de Rua “Paulo Ivankio”, logradouro
público no Município de Araucária, na região rural
de Rio Abaixinho, conforme especifica.
Art. 1º Denomina de Rua “Paulo Ivankio” logradouro público localizado na
localidade de Rio Abaixinho, região rural do Município de Araucária.
Parágrafo único: A rua mencionada no art.1º desta Lei fica entre as ruas Dona
Maria de Lourdes Franzoi e a Rodovia BR 476,com as coordenadas 25°37’42.4” S e
49°27’21.5” W.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 15/02/2024 09:55:59 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Solicita que se denomine a rua existente, sem nome oficial, localizada no Rio
Abaixinho entre as ruas Dona Maria de Lourdes Franzoi e a Rodovia Br 476 – Rodovia do
Xisto, que se passe a denominar de Paulo Ivankio (foto em anexo).
Por este motivo solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação deste Projeto De
Lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 09 de fevereiro de 2024.
Vagner Chefer
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 15/02/2024 09:55:59 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 81, DE 2024
Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do
Município o “Dia Municipal da Proteção de Dados”. 
Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Município de
Araucária o “Dia Municipal da Proteção de Dados”, a ser comemorado anualmente no dia
17 de julho.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 07/03/2024 09:27:26 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Institui e inclui no
Calendário de Eventos Oficiais do Município de Araucária o “Dia Municipal da Proteção
de Dados”. 
A privacidade e a proteção de dados no Brasil sempre contaram com algum grau
de proteção jurídica, materializada por dispositivos presentes em normas legais
esparsas, como a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código
Civil, a Lei de Acesso à Informação, a Lei do Cadastro Positivo, o Marco Civil da Internet,
entre outras legislações. Contudo, com o crescimento exponencial do uso dos dados
pessoais em ferramentas tecnológicas como redes sociais, aplicativos e outras
plataformas digitais, surgiu a necessidade de uma legislação específica visando a tutela
jurídica desses dados. 
Assim, em 14 de agosto de 2018, foi editada a Lei nº 13.709, conhecida como Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados
pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de
direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de
liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa
natural. 
A LGPD estabelece as regras para o tratamento de dados pessoais, indo desde os
princípios que disciplinam sua proteção até os mecanismos de fiscalização e de
responsabilização dos envolvidos. 
A Lei também prevê um estatuto de direitos do titular de dados, oferecendo ainda
a possibilidade de a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais requerer
informações ao controlador de dados, tais como a confirmação da existência de
tratamento, o acesso aos dados, a correção de dados incompletos, a eliminação de
dados desnecessários e a portabilidade de dados pessoais a outro fornecedor de
produtos e serviços. 
Documento Assinado Digitalmente em 07/03/2024 09:27:26 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Diante disso, pela importância de que se reveste a proteção de dados pessoais
para o cidadão brasileiro e as gerações futuras, é de fundamental necessidade que seja
instituída no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Araucária o “Dia Municipal
da Proteção de Dados”, para que promova e dissemine o conhecimento da Lei, bem
como da relevância dos seus mecanismos de proteção.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de março de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 07/03/2024 09:27:26 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 85, DE 2024
“Denomina de Fernando Mayer Rodrigues,
logradouro público do Município de Araucária,
conforme especifica”.
Art. 1º. Fica, por esta Lei, denominado de “Fernando Mayer Rodrigues”, logradouro
público do Município de Araucária, ainda não nominado. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
Fernando Mayer Rodrigues, natural de São Mateus do Sul – PR, nasceu no dia 18
de Março de 1975 e passou a maior parte da infância e juventude na cidade de
Sapopema, onde ainda mora sua mãe.
Mudou-se para Araucária no final do ano de 1999, na companhia do irmão mais
velho e do mais novo, já que era o segundo de quatro filhos. 
Na vida profissional, foi caixa de uma extinta farmácia chamada de Drogamed, depois de
um tempo se tornou instrutor de autoescola. Por formação, era formado em radiologia
mas não chegou a exercer a profissão. Também tinha licenciatura em Filosofia, profissão
que escolheu para se especializar. 
Documento Assinado Digitalmente em 26/03/2024 15:13:36 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Em Araucária, deu aula no Colégio Estadual Professor Júlio Szymanski, Colégio
Estadual Professora Helena Wysocki, Colégio Estadual Professora Marilze da Luz Brand,
entre outros.
Fernando tinha como legado uma boa conversa sobre viagens e política, além de
trazer para o município, principalmente para nova geração, o incentivo do descobrimento
do mundo que existe lá fora e o mundo que existe dentro de cada indivíduo.
Por estes motivos e como forma de reconhecimento pela marca histórica e
esforços vindos de Fernando Mayer Rodrigues para a comunidade de Araucária, deve
ser denominado de rua Fernando Mayer Rodrigues, logradouro público do Município.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 26/03/2024 15:13:36 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 107/2024
“Denomina de Rua Ovídio Andrade da Silva,
logradouro público do Município de Araucária,
conforme especifica”. 
Art. 1º Fica, por esta Lei, denominado de Ovídio Andrade da Silva, logradouro
público do Município de Araucária, ainda não nominado. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 25/03/2024 14:23:57 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
Ovídio Andrade da Silva, nasceu em 22 de agosto de 1934, no município da
Lapa, estrada Lagoão no Estado do Paraná. Ovídio é filho de José Ferreira da
Silva e Maria da Luz Andrade da Silva.
O homenageado foi casado com a senhora Inês Sant'ana da Silva (falecida)
com quem teve 14 filhos, dos quais (05) estão vivos.
Ovídio residia no município de Araucária desde 1964 onde foi um dos
fundadores do Bairro Jardim Alvorada, ultimamente residia na Rua Alagoas
juntamente com sua filha caçula. 
Câmara Municipal de Araucária, 25 de março de 2024.
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 25/03/2024 14:23:57 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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 PARECER N° 80 / 2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
413/2023, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, que “ Dispõe sobre a denominação do espaço
público situado no cruzamento entre a rua José Maria
Rodrigues, Avenida das nações e PR-423, bairro Estação, no
 Município de Araucária. ” 
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 413 de 2023, de
autoria do Vereador Sebastião Valter Fernandes, que “Dispõe sobre a denominação do
espaço público situado no cruzamento entre a rua José Maria Rodrigues, Avenida das
nações e PR-423, bairro Estação, no Município de Araucária.”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “José, um
trabalhador incansável, dedicou trinta e cinco anos de sua vida à Coudelaria Tindiquera,
além de ter servido no Exército Brasileiro e atuado como funcionário público na Petrobrás.
Além de seu trabalho, José desempenhou papéis significativos na comunidade:
foi presidente dos clubes de futebol Esperança e Quinze de Novembro, assim como da
Capela Santo Antônio no bairro Estação. Uma figura alegre, frequentava a Sociedade
Operária, sendo um de seus fundadores. Junto com sua esposa, dedicava-se a ajudar os
mais necessitados do bairro.
Ele também foi proprietário de algumas terras nas proximidades da estação
ferroviária. José Chempcek faleceu aos 71 anos, vítima de uma doença que o levou cedo,
porém deixou um grande legado como exemplo de bom pai, esposo, avô e cidadão
exemplar, devoto a Deus, e seu legado continua com seus descendentes, que ainda
residem no bairro Estação, em Araucária.”
Documento Assinado Digitalmente em 13/06/2024 15:37:09 por VILSON CORDEIRO
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II – ANÁLISE 
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52 Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30 Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no 
art. 10, é de competência da câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da 
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, 
especialmente sobre: 
(…) 
Documento Assinado Digitalmente em 13/06/2024 15:37:09 por VILSON CORDEIRO
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XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de próprios, vias 
e logradouros públicos.
(...)
Inicialmente cabe enfatizar que a Lei Complementar 23, de 22 de outubro de
2020, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária, em seu art. 272
compreende os requisitos necessários para a denominação de logradouro público, quais
sejam:
Art. 272 Para a denominação das vias e logradouros públicos
deverão ser obedecidos os seguintes critérios: 
I - não poderá ser demasiado extensa, de modo que prejudique a
precisão 
e clareza das indicações;
II - não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III - não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome;
IV - a nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como
espécies de animais, de plantas, de estados brasileiros e outros,
conforme regulamento específico.)
Portanto, como pode se observar não há óbice para que o logradouro público
seja nominado, atendida a recomendação supramencionada.
Insta observar que a presente proposição, segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Documento Assinado Digitalmente em 13/06/2024 15:37:09 por VILSON CORDEIRO
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III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 13 de junho de 2024.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Documento Assinado Digitalmente em 13/06/2024 15:37:09 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 413/2023
Dispõe sobre a denominação do espaço público
situado no cruzamento entre a rua José Maria
Rodrigues, Avenida das nações e PR-423, bairro
Estação, no Município de Araucária. 
Art. 1º Fica denominada "Praça José Chempcek" o espaço público situado no
cruzamento entre a rua José Maria Rodrigues, Avenida das nações e PR - 423, bairro
Estação, no Município de Araucária. 
Art. 2º A denominação visa homenagear a memória de José Chempcek, reconhecendo
sua significativa contribuição para o desenvolvimento e a história do bairro Estação. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2023 14:58:49 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
José Chempcek nasceu em 8 de março de 1911 e faleceu em 23 de dezembro de
1982. Filho de imigrantes poloneses, Sofia Chempcek e Francisco Chempcek, pioneiros
no estabelecimento do bairro Estação. Eles residiam na Rua João Assef, número 660,
naquela época conhecida como Estrada Canela do Sabiá, devido a uma árvore de
canela frequentada por pássaros sabiás, sendo a rota para as colônias rurais do
Município.
José Chempcek se casou com Catarina Chempecek e juntos construíram uma
família numerosa de 13 filhos. Os primeiros quatro filhos faleceram na infância,
enquanto os demais cresceram e foram educados com amor, carinho, e respeito ao
próximo e a Deus. Todos eles formaram famílias, gerando muitos bisnetos e tataranetos,
fruto de uma união que durou 50 anos.
José, um trabalhador incansável, dedicou trinta e cinco anos de sua vida à
Coudelaria Tindiquera, além de ter servido no Exército Brasileiro e atuado como
funcionário público na Petrobrás.
Além de seu trabalho, José desempenhou papéis significativos na comunidade:
foi presidente dos clubes de futebol Esperança e Quinze de Novembro, assim como da
Capela Santo Antônio no bairro Estação. Uma figura alegre, frequentava a Sociedade
Operária, sendo um de seus fundadores. Junto com sua esposa, dedicava-se a ajudar
os mais necessitados do bairro.
Ele também foi proprietário de algumas terras nas proximidades da estação
ferroviária. José Chempcek faleceu aos 71 anos, vítima de uma doença que o levou
cedo, porém deixou um grande legado como exemplo de bom pai, esposo, avô e
cidadão exemplar, devoto a Deus, e seu legado continua com seus descendentes, que
ainda residem no bairro Estação, em Araucária.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2023 14:58:49 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de novembro de 2023.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 17/11/2023 14:58:49 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL AO PROJETO DE LEI N° 413 /2023 
Dispõe sobre a denominação do espaço público situado no
cruzamento entre a Avenida das Nações e rua Lírio Boneto,
bairro Estação, no Município de Araucária. 
Art. 1º Fica denominada "Praça José Chempcek" o espaço público situado no cruzamento
entre a Avenida das Nações e rua Lírio Boneto, bairro Estação, no Município de
Araucária. 
Art. 2º A denominação visa homenagear a memória de José Chempcek, reconhecendo
sua significativa contribuição para o desenvolvimento e a história do bairro Estação. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 20/06/2024 13:24:11 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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JUSTIFICATIVA
José Chempcek nasceu em 8 de março de 1911 e faleceu em 23 de dezembro de
1982. Filho de imigrantes poloneses, Sofia Chempcek e Francisco Chempcek, pioneiros
no estabelecimento do bairro Estação. Eles residiam na Rua João Assef, número 660,
naquela época conhecida como Estrada Canela do Sabiá, devido a uma árvore de canela
frequentada por pássaros sabiás, sendo a rota para as colônias rurais do Município.
José Chempcek se casou com Catarina Chempecek e juntos construíram uma
família numerosa de 13 filhos. Os primeiros quatro filhos faleceram na infância, enquanto
os demais cresceram e foram educados com amor, carinho, e respeito ao próximo e a
Deus. Todos eles formaram famílias, gerando muitos bisnetos e tataranetos, fruto de uma
união que durou 50 anos.
José, um trabalhador incansável, dedicou trinta e cinco anos de sua vida à
Coudelaria Tindiquera, além de ter servido no Exército Brasileiro e atuado como
funcionário público na Petrobrás.
Além de seu trabalho, José desempenhou papéis significativos na comunidade: foi
presidente dos clubes de futebol Esperança e Quinze de Novembro, assim como da
Capela Santo Antônio no bairro Estação. Uma figura alegre, frequentava a Sociedade
Operária, sendo um de seus fundadores. Junto com sua esposa, dedicava-se a ajudar os
mais necessitados do bairro.
Ele também foi proprietário de algumas terras nas proximidades da estação
ferroviária. José Chempcek faleceu aos 71 anos, vítima de uma doença que o levou cedo,
porém deixou um grande legado como exemplo de bom pai, esposo, avô e cidadão
exemplar, devoto a Deus, e seu legado continua com seus descendentes, que ainda
residem no bairro Estação, em Araucária.
Documento Assinado Digitalmente em 20/06/2024 13:24:11 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das
Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde
desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste
projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de junho de 2024.
 Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
 Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 20/06/2024 13:24:11 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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 PARECER N° 30 /2024 
Da comissão de justiça e redação sobre o
projeto de lei n° 12/2024, de iniciativa do
vereador Ricardo Teixeira que “
Dispõe sobre o direito da criança com
transtorno do espectro autista – tea poder levar
seu próprio lanche para a escola pública ou
privada no município de araucária e da outras
providências.” 
 I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n°12/2024 que
Dispõe sobre o direito da criança com transtorno do espectro autista – tea poder
levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada no município de araucária
e da outras providências.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O vereador
RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para
deliberação plenária o presente Projeto de Lei com o objetivo garantir à criança
autista e aos alunos com restrição alimentar, conforme laudo médico, o direito de
poder levar o próprio lanche para escola. 
O Autismo, também conhecido como Transtornos do Espectro Autista (TEA),
são transtornos que causam problemas no desenvolvimento da linguagem, nos
processos de comunicação, na interação e comportamento social da criança
Atualmente, estima-se que 70 milhões de pessoas no mundo todo possuem algum
tipo de autismo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). Com relação ao
Brasil, esse número passa para 2 milhões. Uma pesquisa atual realizada neste ano
do Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) diz que autismo atinge
ambos sexos e todas as etnias. 
Esse transtorno não possui cura e suas causas ainda são incertas, porém ele
pode ser trabalhado, reabilitado, modificado e tratado para que, assim, o paciente
possa se adequar ao convívio social e às atividades acadêmicas o melhor possível.
Habitualmente crianças com transtorno do espectro autista apresentam dificuldade
em aceitar alimentos quando não oferecidos em utensílios com os quais está
habituado, como um talher, prato ou recipiente específico. 
Outro problema comum é a seletividade alimentar, decorrente das alterações
sensoriais, que as impede de comer ou beber alimentos comumente ofertados nas
merendas escolares; além de eventuais alergias e intolerâncias alimentares que
podem ocorrer, como por exemplo a intolerância ao glúten. 
Por esta seletividade alimentar, muitas crianças com autismo acabam com sua
alimentação restrita a certos tipos de alimentos, quando não somente a um único
alimento. E, tal característica não é exclusiva de autistas, revelando-se em outras
crianças. 
Também podem existir outras condições médicas que afetem os hábitos
alimentares de uma criança e, como consequência, seus hábitos alimentares
também afetam sua saúde de uma maneira geral.
É fundamental possibilitar ações de garantia de direitos para as crianças com
transtorno do espectro autista e alunos com restrições, incluindo aquelas
relacionadas à nutrição, além de garantir o direito da família participar ativamente na
alimentação da criança na escola.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber
Salienta-se que uma das dificuldades alimentares é a rigidez comportamental,
que pode levar à uma alimentação monótona. Também podem ocorrer alterações da
sensibilidade tátil, levando o aluno a rejeitar determinados alimentos. Assim, em
respeito às individualidades, a proposta do presente projeto de lei permite que cada
família possa enviar, caso desejem, o lanche dos alunos com seletividade alimentar. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 01/03/2024.
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
PARECER N° 07/2024
Da comissão de educação e bem-estar social, sobre o
projeto de lei n° 12/2024, de iniciativa do vereador
Ricardo Teixeira que “Dispõe sobre o direito da
criança com transtorno do espectro autista – TEA
poder levar seu próprio lanche para a escola pública
ou privada no município de Araucária e da outras
providências.” 
Relator: Irineu Cantador – PSD
I – RELATÓRIO
A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o Projeto de Lei n°
12/2024, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira que “Dispõe sobre o direito da
criança com transtorno do espectro autista – TEA poder levar seu próprio lanche
para a escola pública ou privada no município de Araucária e da outras
providências.”
Justifica o nobre vereador: “O vereador RICARDO TEIXEIRA, com
assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o
presente Projeto de Lei com o objetivo garantir à criança autista e aos alunos com
restrição alimentar, conforme laudo médico, o direito de poder levar o próprio lanche
para escola.
O Autismo, também conhecido como Transtornos do Espectro Autista
(TEA), são transtornos que causam problemas no desenvolvimento da linguagem,
nos processos de comunicação, na interação e comportamento social da criança
Atualmente, estima-se que 70 milhões de pessoas no mundo todo possuem algum
tipo de autismo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). Com relação ao
Brasil, esse número passa para 2 milhões. Uma pesquisa atual realizada neste ano
do Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) diz que autismo atinge
ambos sexos e todas as etnias.
Esse transtorno não possui cura e suas causas ainda são incertas, porém
ele pode ser trabalhado, reabilitado, modificado e tratado para que, assim, o
paciente possa se adequar ao convívio social e às atividades acadêmicas o melhor
possível. 
Habitualmente crianças com transtorno do espectro autista apresentam
dificuldade em aceitar alimentos quando não oferecidos em utensílios com os quais
está habituado, como um talher, prato ou recipiente específico. 
Outro problema comum é a seletividade alimentar, decorrente das
alterações sensoriais, que as impede de comer ou beber alimentos comumente
ofertados nas merendas escolares; além de eventuais alergias e intolerâncias
alimentares que podem ocorrer, como por exemplo a intolerância ao glúten. 
Por esta seletividade alimentar, muitas crianças com autismo acabam
com sua alimentação restrita a certos tipos de alimentos, quando não somente a um
único alimento. E, tal característica não é exclusiva de autistas, revelando-se em
outras crianças.
Também podem existir outras condições médicas que afetem os hábitos
alimentares de uma criança e, como consequência, seus hábitos alimentares
também afetam sua saúde de uma maneira geral.
É fundamental possibilitar ações de garantia de direitos para as crianças
com transtorno do espectro autista e alunos com restrições, incluindo aquelas
relacionadas à nutrição, além de garantir o direito da família participar ativamente na
alimentação da criança na escola.”
É o breve relatório. 
II – ANÁLISE
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação.
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A inclusão na escola deve ser uma prática constante e consciente, que
respeite a diversidade e promova o desenvolvimento de todos os alunos. Valorizar
as habilidades e interesses do aluno autista e utilizar essas informações para tornar
o processo de aprendizagem mais interessante e significativo para ele também pode
ajudar. Para que a inclusão seja efetiva, é preciso que haja um trabalho em equipe
entre educadores, familiares e profissionais da saúde.
A rotina e a previsibilidade são importantes para os alunos autistas, pois
ajudam a reduzir a ansiedade e proporcionam um ambiente mais seguro. Por isso, é
importante estabelecer rotinas claras e previsíveis para as atividades escolares.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e Bem￾Estar Social analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 6 de março de 2024.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CEBES
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
PROCESSO LEGISLATIVO: 14616/2024. 
PROJETO DE LEI: 12/2024.
ASSUNTO: Dispõe sobre o direito da criança com transtorno do espectro autista – tea 
poder levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada. 
 INICIATIVA: Ricardo Teixeira.
PARECER CSMA Nº 13/2024
I – RELATÓRIO 
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente examina o Projeto de Lei n° 12/2024, de 
iniciativa do vereador Ricardo Teixeira.
Em sua justificativa, o vereador argumenta que: 
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem 
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei com o objetivo 
garantir à criança autista e aos alunos com restrição alimentar, conforme laudo 
médico, o direito de poder levar o próprio lanche para escola. O Autismo, também 
conhecido como Transtornos do Espectro Autista (TEA), são transtornos que 
causam problemas no desenvolvimento da linguagem, nos processos de 
comunicação, na interação e comportamento social da criança Atualmente, 
estima-se que 70 milhões de pessoas no mundo todo possuem algum tipo de 
autismo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). Com relação ao 
Brasil, esse número passa para 2 milhões. Uma pesquisa atual realizada neste ano 
do Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) diz que autismo atinge 
ambos sexos e todas as etnias. Esse transtorno não possui cura e suas causas 
ainda são incertas, porém ele pode ser trabalhado, reabilitado, modificado e 
tratado para que, assim, o paciente possa se adequar ao convívio social e às 
atividades acadêmicas o melhor possível. Habitualmente crianças com transtorno 
do espectro autista apresentam dificuldade em aceitar alimentos quando não 
oferecidos em utensílios com os quais está habituado, como um talher, prato ou 
recipiente específico. Outro problema comum é a seletividade alimentar, 
decorrente das alterações sensoriais, que as impede de comer ou beber alimentos 
comumente ofertados nas merendas escolares; além de eventuais alergias e 
intolerâncias alimentares que podem ocorrer, como por exemplo a intolerância ao 
glúten. Por esta seletividade alimentar, muitas crianças com autismo acabam com 
sua alimentação restrita a certos tipos de alimentos, quando não somente a um 
único alimento. E, tal característica não é exclusiva de autistas, revelando-se em 
outras crianças. Também podem existir outras condições médicas que afetem os 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
hábitos alimentares de uma criança e, como consequência, seus hábitos 
alimentares também afetam sua saúde de uma maneira geral. É fundamental 
possibilitar ações de garantia de direitos para as crianças com transtorno do 
espectro autista e alunos com restrições, incluindo aquelas relacionadas à 
nutrição, além de garantir o direito da família participar ativamente na 
alimentação da criança na escola. 
Após breve relatório, segue o parecer do relator. 
II – ANÁLISE 
 Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente analisar matérias que dizem 
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, conforme o inciso VI, do Art. 52 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
Art. 52 Compete: 
VI – à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que 
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia 
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos 
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição 
ambiental.” 
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, inciso I, que compete ao 
Município legislar sobre interesse local: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no 
art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis: 
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a 
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do 
Prefeito, especialmente sobre:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
(…)
XVI - propor medidas que complementem a Legislação 
Federal e Estadual no que couber.
Portanto, não há óbice que impeça a tramitação do Projeto ora apresentado.
III – VOTO 
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos que 
limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, cconsiderando os aspectos da 
legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de finanças e 
orçamento analisar, sou favorável ao Projeto de Lei ora apresentado. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão. 
É o parecer. 
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 2024
DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA
PODER LEVAR SEU PRÓPRIO LANCHE PARA A
ESCOLA PUBLICA OU PRIVADA NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o direito da criança com transtorno do espectro autista –
TEA e alunos com restrição alimentar ou seletividade alimentar, conforme laudo médico,
poder levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada no Município de
Araucária.
Art. 2º. São direitos da criança com transtorno do espectro autista – TEA e crianças com
restrição alimentar ou seletividade alimentar:
I- O direito de levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada, mediante laudo
expedido por médico e/ou nutricionista;
II- Propor o desenvolvimento da atenção qualificada de saúde com estratégias
alimentares que incluam a participação dos médicos e/ou nutricionistas e os familiares
das crianças, com foco na elaboração de dietas adequadas, visando minimizar
característica seletividade alimentar e os comportamentos compulsivos no consumo
diário, que exultam na tendência ao sobrepeso, à obesidade e aos distúrbios
gastrointestinais;
III- Garantir e defender a consolidação de políticas públicas que fortaleçam as estratégias
de saúde e educação alimentar, não somente dos aspectos alimentares, mas da
participação comunitária e social;
PROCESSO N° 14616/2024 PROJETO DE LEI 12/2024
EMANOELE DE DEUS SAVAGIN
20/06/2024 09:42:34
Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 120 dias, a contar 
de sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de janeiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei com o objetivo garantir à
criança autista e aos alunos com restrição alimentar, conforme laudo médico, o direito de
poder levar o próprio lanche para escola.
O Autismo, também conhecido como Transtornos do Espectro Autista (TEA), são
transtornos que causam problemas no desenvolvimento da linguagem, nos processos de
comunicação, na interação e comportamento social da criança Atualmente, estima-se
que 70 milhões de pessoas no mundo todo possuem algum tipo de autismo, segundo a
Organização Mundial da Saúde (OMS). Com relação ao Brasil, esse número passa para
2 milhões. Uma pesquisa atual realizada neste ano do Centro de Controle e Prevenção
de Doenças (CDC) diz que autismo atinge ambos sexos e todas as etnias.
Esse transtorno não possui cura e suas causas ainda são incertas, porém ele pode ser
trabalhado, reabilitado, modificado e tratado para que, assim, o paciente possa se
adequar ao convívio social e às atividades acadêmicas o melhor possível. 
Habitualmente crianças com transtorno do espectro autista apresentam dificuldade
em aceitar alimentos quando não oferecidos em utensílios com os quais está habituado,
como um talher, prato ou recipiente específico. 
Outro problema comum é a seletividade alimentar, decorrente das alterações
sensoriais, que as impede de comer ou beber alimentos comumente ofertados nas
merendas escolares; além de eventuais alergias e intolerâncias alimentares que podem
ocorrer, como por exemplo a intolerância ao glúten. 
Por esta seletividade alimentar, muitas crianças com autismo acabam com sua
alimentação restrita a certos tipos de alimentos, quando não somente a um único
alimento. E, tal característica não é exclusiva de autistas, revelando-se em outras
crianças.
Também podem existir outras condições médicas que afetem os hábitos
alimentares de uma criança e, como consequência, seus hábitos alimentares também
afetam sua saúde de uma maneira geral.
É fundamental possibilitar ações de garantia de direitos para as crianças com
transtorno do espectro autista e alunos com restrições, incluindo aquelas relacionadas à
nutrição, além de garantir o direito da família participar ativamente na alimentação da
criança na escola 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 29 de janeiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 84 / 2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
46/2024, de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de
Oliveira, que “Institui a Rota de Cicloturismo GILSON
 SCHMETKA ”
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 46 de 2024,
de autoria do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, que “Institui a Rota de Cicloturismo
GILSON SCHMETKA.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “O presente
Projeto de Lei cria a Rota de Cicloturismo "GILSON SCHMETKA" O objeto desta
proposição denomina a rota que leva da Praça da Bíblia até a ponte do Rio Verde,
passando pelas lindas estradas rurais da nossa Cidade, através da avenida
Independência e rua Miguel Krupa chegando na AV. São Casimiro que dá o acesso à
ponte do Rio Verde, também conhecida como Estrada de Colonia Cristina. O percurso é
contemplado por lindas paisagens e plantações dos nossos queridos agricultores que dão
vida a nossa região rural.
O projeto visa homenagear o Ciclista e Mecânico de Bicicleta GILSON
SCHMETKA,( fotos anexo) nascido em 03 abril de 1979 , Gilson trabalhava na Bille Bike
desde seus 16 anos, Bicicletária da Família, sendo Proprietária a sua Irmã JOELMA
SCHMETKA, Gilson era vendedor e mecânico de Bicicleta, bicicleta essa que sempre foi
a sua paixão, relata a irmã que o meio de transporte do então Jovem sempre foi a
bicicleta tudo que iria fazer era encima da bike, trabalho, lazer, e diversão e a prática do
esporte. Gilson foi um dos mais jovens mecânico de bicicleta de Araucária, tinha um
futuro promissor em sua vida, tanto como na prática de ciclismo e no profissional, porém
perdeu a vida aos 21 anos em Araucária em acidente de bike no ano 2000 por
imprudência (álcool e direção). A saudade e lembranças permanecem até hoje para os
amigos e familiares.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 05/06/2024 16:45:34 por VILSON CORDEIRO
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
A rota cicloturística GILSON SCHMETKA irá prestar uma homenagem aos
familiares que desde 1995 trabalham no comércio no ramo de bicicletária, e incentivando
o uso da bicicleta sendo um dos pioneiros nesse ramo. Também a rota irá desenvolver,
de forma sustentável, o cicloturismo na região dando mais visibilidade, a proposição
impulsiona a prática do ciclismo e honra pessoas que foram motivadores do esporte.
Também a nossa intenção com o presente projeto é oficializar a rota, de forma
a contribuir para que os encontros aconteçam.”
II – ANÁLISE 
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 05/06/2024 16:45:34 por VILSON CORDEIRO
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre ressaltar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Orgânica do Município de Araucária no art. 115:
Art. 115 O Poder Público Municipal incentivará o lazer como forma de
promoção social.
Consta na Constituição Federal em seu art. 6º e art. 217, é direito e dever do
Poder Público, promover e incentivar o lazer:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não￾formais, como direito de cada um, observados: 
§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social. 
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a
pretensão do Vereador, por todo o exposto, conclui-se que somos favoráveis a tramitação
do presente Projeto de Lei.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 05/06/2024 16:45:34 por VILSON CORDEIRO
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO
TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para
apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 05 de junho de 2024.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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PARECER N° 49/2024 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamentos
sobre o Projeto de Lei n° 46/2024, de
iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de
Oliveira que “Institui a Rota de Cicloturismo
GILSON SCHMETKA”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Projeto n° 46 de 2024, de autoria do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira, que “Institui a Rota de Cicloturismo GILSON SCHMETKA”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa: O projeto visa
homenagear o Ciclista e Mecânico de Bicicleta GILSON SCHMETKA,( fotos anexo)
nascido em 03 abril de 1979, Gilson trabalhava na Bille Bike desde seus 16 anos,
Bicicletária da Família, sendo Proprietária a sua Irmã JOELMA SCHMETKA, Gilson era
vendedor e mecânico de Bicicleta, bicicleta essa que sempre foi a sua paixão, relata a
irmã que o meio de transporte do então Jovem sempre foi a bicicleta tudo que iria fazer
era encima da bike, trabalho, lazer, e diversão e a prática do esporte. Gilson foi um dos
mais jovens mecânico de bicicleta de Araucária, tinha um futuro promissor em sua vida,
tanto como na prática de ciclismo e no profissional, porém perdeu a vida aos 21 anos em
Araucária em acidente de bike no ano 2000 por imprudência (álcool e direção). A saudade
e lembranças permanecem até hoje para os amigos e familiares 
A Rota de Cicloturismo, objeto desta proposição denomina a rota que leva da Praça
da Bíblia até a ponte do Rio Verde, passando pelas lindas estradas rurais da nossa
Cidade, através da avenida Independência e rua Miguel Krupa chegando na AV. São
Casimiro que dá o acesso à ponte do Rio Verde, também conhecida como Estrada de
Colonia Cristina. O percurso é contemplado por lindas paisagens e plantações dos nossos
queridos agricultores que dão vida a nossa região rural. 
A referida proposição, além de prestar uma homenagem aos familiares que desde
1995 trabalham no comércio no ramo de bicicletária, também desenvolverá, de forma
sustentável, o cicloturismo na região, dando mais visibilidade a prática do ciclismo e honra
pessoas que foram motivadores do esporte. Também a nossa intenção com o presente
projeto é oficializar a rota, de forma a contribuir para que os encontros aconteçam.
Documento Assinado Digitalmente em 14/06/2024 17:11:39 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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É o breve relatório
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete:
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência
do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Documento Assinado Digitalmente em 14/06/2024 17:11:39 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art.
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados: 
V – abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei n°. 46/2024. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de junho de 2024.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Documento Assinado Digitalmente em 14/06/2024 17:11:39 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei
Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 46/2024
EMENTA: Institui a Rota de Cicloturismo "GILSON
SCHMETKA" 
Artigo 1º- Fica instituída a rota de cicloturismo"GILSON SCHMETKA", no âmbito do Município de
Araucária-PR.
Artigo 2º - A rota de que trata o artigo anterior consiste em roteiro turístico cicloviário que liga a
região urbana a Região Rural até a Ponte do Rio Verde, tendo início na Praça da Bíblia km0
seguindo pela Av, nossa senhora dos Remédios, até a Av. Independência percorrendo 2.3km,
continuando até a Igreja da Campina das Pedras pelo trajeto da rua Antônio Fila percorrendo 2
km, seguindo pela av. independência até a R. Miguel Krupa percorrendo 7 km, sentido Av. São
Casimiro percorrendo 2 km até o Armazém do Soczek, chegando na Ponte do Rio Verde
percorrendo 3,5 km. 
Parágrafo único. O total da Rota até o destino é de 18,5 km
Artigo 3º - Toda a Rota de Cicloturismo GILSON SCHMETKA será sinalizada com placas de
indicação tendo uma placa no marco Inicial da ROTA localizado na Praça da Bíblia com desenho
do mapa da Rota e distância, e um Breve texto sobre o Homenageado conforme justificativa,
também constará o roteiro conforme modelo anexo, outra placa de orientação em frente a igreja
na Campina Das Pedras, e uma placa orientando o trajeto na bifurcação entrada na rua Miguel
Krupa, e um Placa Constando na Ponte do Rio verde Chegada da ROTA GILSON SCHMETKA
total 18,5 km. 
Parágrafo único. Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, disciplinará o detalhamento
técnico para o perfeito cumprimento deste artigo.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Fevereiro de 2024
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 09/02/2024 16:42:22 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
 O presente Projeto de Lei cria a Rota de Cicloturismo "GILSON
SCHMETKA" O objeto desta proposição denomina a rota que leva da Praça da Bíblia até
a ponte do Rio Verde, passando pelas lindas estradas rurais da nossa Cidade, através da
avenida Independência e rua Miguel Krupa chegando na AV. São Casimiro que dá o
acesso à ponte do Rio Verde, também conhecida como Estrada de Colonia Cristina. O
percurso é contemplado por lindas paisagens e plantações dos nossos queridos
agricultores que dão vida a nossa região rural.
O projeto visa homenagear o Ciclista e Mecânico de Bicicleta
GILSON SCHMETKA,( fotos anexo) nascido em 03 abril de 1979 , Gilson trabalhava na
Bille Bike desde seus 16 anos, Bicicletária da Família, sendo Proprietária a sua Irmã
JOELMA SCHMETKA, Gilson era vendedor e mecânico de Bicicleta, bicicleta essa que
sempre foi a sua paixão, relata a irmã que O meio de transporte do então Jovem sempre
foi a bicicleta tudo que iria fazer era encima da bike, trabalho, lazer, e diversão e a prática
do esporte. Gilson foi um dos mais jovens mecânico de bicicleta de Araucária, tinha um
futuro promissor em sua vida, tanto como na prática de ciclismo e no profissional, porém
perdeu a vida aos 21 anos em Araucária em acidente de bike no ano 2000 por
imprudência (álcool e direção). A saudade e lembranças permanecem até hoje para os
amigos e familiares. 
A rota cicloturística GILSON SCHMETKA irá prestar uma homenagem
aos familiares que desde 1995 trabalham no comércio no ramo de bicicletária, e
incentivando o uso da bicicleta sendo um dos pioneiros nesse ramo. Também a rota irá
desenvolver, de forma sustentável, o cicloturismo na região dando mais visibilidade, a
proposição impulsiona a prática do ciclismo e honra pessoas que foram motivadores do
esporte.
Também a nossa intenção com o presente projeto é oficializar a rota,
de forma a contribuir para que os encontros aconteçam.
Documento Assinado Digitalmente em 09/02/2024 16:42:22 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Por todo o exposto, peço o apoio aos nobres pares desta Casa de
Leis para a aprovação da presente propositura.
 Por estas razões, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do
presente.
Gabinete do Vereador, 09 de fevereiro de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 09/02/2024 16:42:22 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 619/2024
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que
determine à Secretaria Municipal competente, a instalação de um parquinho infantil (playgroud) na
Rua Maria Luiza Moteleski Binhara, no Jardim Moteleski.
 JUSTIFICATIVA
Essa proposição é um pedido de vários moradores da comunidade do Jardim Moteleski.
Com a instalação do parquinho (playgroud) temos a certeza que ele proporcionará às crianças um
ambiente seguro para brincarem, explorarem e a interagirem uma com as outras, contribuindo para
o desenvolvimento físico, emocional, social e cognitivo.
Serão inúmeras as benfeitorias que trarão aos moradores da região promovendo não somente
a saúde física e mental mas na construção de laços sociais entre as famílias fortalecendo e
contribuindo para uma melhor qualidade de vida.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária, 14 de junho de 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 628/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein
Dehaini, para que através da secretaria competente, promova a limpeza e manutenção do
bueiro localizado na Rua Edmundo Kampa, em frente ao numeral 11, bairro Boqueirão.
JUSTIFICATIVA
Recebemos reclamações dos moradores do bairro Boqueirão, em relação aos
bueiros. Segundo eles, a situação é complicada em dias de chuva e necessita de limpeza
e manutenção. 
Diante disso, solicitamos a limpeza e manutenção dos bueiros a fim de minimizar
os riscos de alagamentos. 
Portanto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação e,
posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de junho de 2024.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
Vereador 
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 629/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein
Dehaini, para que através da secretaria competente, promova a instalação de bueiro
localizado na Rua Edmundo Kampa, em frente ao numeral 45, bairro Boqueirão.
JUSTIFICATIVA
Recebemos reclamações dos moradores do bairro Boqueirão, os quais relataram
que em dias de chuva a água que escorre do terreno acima, faz com que o barro acumule
na via e alague as residências, gerando grande transtorno para a população.
Diante disso, solicitamos a Instalação de um bueiro em frente ao referido terreno a
fim de minimizar os riscos de alagamentos. 
Portanto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação e,
posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de junho de 2024.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
Vereador 
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº674/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
reparação do asfalto da rua Curió próximo ao Nº1600 do bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o asfalto se encontra deteriorado, prejudicando 
os motoristas que transitam pelo local. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº719/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
roçada na rua Arapongas em frente ao Nº510 do bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o tamanho elevado de vegetação tem gerado a
propagação de animais peçonhentos. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº720/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
roçada e limpeza na rua Andorinha próximo ao Nº338 do bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o tamanho elevado de vegetação e a
quantidade de entulhos tem gerado a propagação de animais peçonhentos, bem como
impossibilitando que os moradores circulem pela calçada. Por isso, essa solicitação se faz
necessária.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº721/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
roçada e retirada de entulhos no Colégio Estadual Professora Agalvira de
Bittencourt Pinto na rua Pinguim próximo ao Nº652 do bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o tamanho elevado de vegetação e a
quantidade de entulhos tem gerado a propagação de animais peçonhentos, bem como
impossibilitando que os moradores e alunos circulem pela calçada. Por isso, essa
solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº722/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita o
asfaltamento na rua João Ribeiro Cardoso próximo ao Nº280 do bairro Capela
Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que devido a falta de asfalto dificulta na circulação
de pedestres e motoristas, além de levantar muita poeira prejudicando a saúde da
população. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº724/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
limpeza e roçada na área de lazer da rua Pôr do Sol em frente ao Nº120 do Jardim
Arvoredo.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a área encontra-se com grande quantidades de
entulhos e resíduos podendo propagar doenças, consequentemente prejudicando a saúde
das crianças que brincam no local, bem como os demais moradores. Por isso, essa
solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº725/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
manuntenção do bueiro em frente a creche da rua Flamingo Nº722 do bairro
Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, que o bueiro encontra- se deteriorado, podendo causar
entupimentos, e consequentemente o alagamento da rua, prejudicando os moradores da
região. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº726/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a roçada da área de
de preservação ambiental da rua Tesoureiro Nº 671 do bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em visto que a área encontra-se com grande quantidade de
vegetação, podendo propagar animais peçonhentos. Por isso, essa solicitação se faz
necessária.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº728/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
manuntenção do bueiro da Avenida dos pinheirais em frente ao Nº3781 do bairro
Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, que o bueiro encontra- se deteriorado, podendo causar
entupimentos, e consequentemente o alagamento da rua, prejudicando os moradores da
região. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº729/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita o
tapamento do buraco da rua Fernando Suckcow abaixo da quadra Nº536 no
Centro.
 JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, que a rua encontra-se esburacada prejudicando os condutores de
veículos que transitam pelo local. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº732/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito
uma rampa de acesso a cadeirante na rua Leopoldo Gawlak próximo ao Nº390 no
bairro Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, que seja realizado uma rampa de acesso a
cadeirante na rua Leopoldo Gawlak próximo ao Nº390 no bairro Fazenda Velha, pois isso 
facilitará na locomoção de pessoas limitadas, visto que a rampa anterior que possuia no 
local, esta totalmente destruida. Por isso, essa solicitação é de extrema importância.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada 
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº733/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita
uma calçada na rua Leopoldo Gawlak Nº390 no bairro Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, que seja feita uma calçada na rua 
Leopoldo Gawlak Nº390 no bairro Fazenda Velha. Visto que o local possui um tamanho 
elevado de vegetação, impedido que as pessoas circulam de forma segura, e sem a 
calçada aumenta o risco de acidentes. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada 
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº734/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
roçada na rua Cambará , próximo do número 105 no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, que seja feita uma calçada na rua para 
que seja feita a roçada na rua Cambará, próximo do número 105 no bairro Capela Velha, 
visto que a calçada possui um tamanho elevado de vegetação, atrapalhando quem circula
pelo local. Poir isso, essa solicitção se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada 
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 738/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
retirada de entulhos do Nº 162 do bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, que seja realizado a retirada de entulhos
do asfalto da rua das macieiras Nº162 do bairro Capela Velha, pois a quantidade de
entulhos atrai a propagação de animais peçonhentos. Por isso, essa solicitação se faz
necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº698/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que realize a
manutenção tipo (tapa buraco), na Rua Rodolfo Hasselmann, na altura com a
esquina da Rua Claro Antonio Calado.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo da comunidade, pois na forma que esta, pode ocasionar acidentes no local e danos
nos veículos.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Araucária, 13 de junho de 2024.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº699/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja
realizada a instalação de um semáforo no cruzamento entre as Ruas Capivari com
Miguel Bertolino Pizzato.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo da comunidade, este cruzamento teve um significativo aumento no fluxo de veículos
nos últimos meses, o que aumentou também a quantidade de acidentes na via.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Araucária, 17 de junho de 2024.
Fábio Pavoni
Vereador
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
IMAGENS DO LOCAL
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, 
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu 
art. 123, propõe.
 INDICAÇÃO Nº 715/2024
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias para:
tapar o buraco que se encontra na rua Maria Edith de França Trauczynski N° 34 bairro
Boqueirão Araucária Pr
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem
o dever de garantir infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de
garantir os direitos básicos como transporte e trânsito, mobilidade e segurança para
os cidadãos araucarienses.
Moradores do local pedem para que seja tapado o buraco no local citado.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a
presente indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis, e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da
presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de junho de 2024
Ben Hur Custódio de Oliveira
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
 INDICAÇÃO Nº 741 /2024
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências para o recapeamento asfáltico da Rua Pedro
Paluski bairro Fazenda Velha Araucária Pr
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Moradores do local pedem a melhoria do asfalto e sinalização da rua acima citadas.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 11 de junho de 2024
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
 INDICAÇÃO Nº 742 /2024
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências para o recapeamento asfáltico e sinalização
vertical e horizontal, da Rua Antonio Wykrota bairro Fazenda Velha Araucaria Pr
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Moradores do local pedem a melhoria do asfalto e sinalização das ruas acima citadas.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 12 de junho de 2024
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
 INDICAÇÃO Nº 744 /2024
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências para manutenção no bueiro da rua Arapongas
esquina com Aphonso Joao peretto bairro Capela velha (Jatoba) Araucaria Parana 
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Moradores do local pedem para que seja feito a manutenção do bueiro que se encontra
aberto no local citado.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 12 de junho de 2024
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 745/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da secretaria competente, realize o
nivelamento asfáltico na Rua Edmundo Kampa, no trecho em frente ao numeral
11, bairro Boqueirão.
JUSTIFICATIVA
De acordo com os moradores, o trecho acima citado está com a
pavimentação asfáltica desnivelada e em dias chuvosos a situação fica pior. 
Segundo relatos, toda a água da chuva fica acumulada nesses desníveis
e ocasiona alagamento, conforme imagens anexa.
Além disso, os desníveis resultam em agravamento das condições de
trafegabilidade da via, tornando-a mais insegura. Quanto maior a demora para
solução dos problemas de nivelamento da via, maiores os custos futuros de
manutenção. 
 Ante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de junho de 2024.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
Vereador 
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 746/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize um estudo 
de viabilidade na rua Peru, próximo ao número 1039, bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, a rua apresenta uma faixa branca pintada em ambos os 
lados, delimitando áreas de estacionamento. No entanto, os veículos estacionam dos dois 
lados da via, resultando em um espaço reduzido para a passagem de outros carros pelo 
centro. Esta situação tem comprometido a fluidez do tráfego, além de aumentar o risco de 
acidentes devido à dificuldade de manobra e à obstrução da visibilidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de junho de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
 Vereador 
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 747/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a 
drenagem das valetas localizadas na rua Miguel Sirota, na próxima entrada após o 
Pesqueiro Brayan Maia, Campo do Bastião.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que as valetas ao longo da rua estão em 
condições precárias, apresentando entupimentos e acúmulo de água. Esta situação tem 
causado transtorno para os moradores locais e também representa um risco de 
alagamento deterioração.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de junho de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
 Vereador 
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 748/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a 
manutenção do bueiro localizado na rua Malva, número 942, em frente a UBS São José 
Tupy, bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a manutenção do bueiro é importante 
para garantir o bom funcionamento do sistema de drenagem de águas pluviais e evitar 
problemas como alagamentos, erosão e acidentes. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de junho de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
 Vereador 
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 749/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a 
colocação de uma nova tabela de basquete na quadra poliesportiva, localizada na rua 
Emílio Monteleski, número 240, bairro Capela Velha (Jardim Plínio).
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a atual tabela encontra-se quebrada e 
sem o aro, impossibilitando a prática do esporte. Esta situação tem prejudicado os 
usuários da quadra, especialmente os jovens entusiastas do basquete que regularmente 
utilizam o espaço para suas atividades. A substituição da tabela é essencial para garantir 
a segurança e a continuidade das práticas esportivas, promovendo o bem-estar e a 
integração social através do esporte.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de junho de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
 Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 750/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, 
promova a manutenção asfáltica na rua Siriema, número 1596, bairro Capela 
Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a lateral da via está com buracos, 
representando risco para os motoristas quanto para os pedestres que transitam 
pela área.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de junho de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 71/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Ben Hur Custódio de Oliveira, solicitando a designação de novo
relator para a denominada Comissão Parlamentar de Inquérito da Fundação Instituto
Administração (FIA), que tem por finalidade realizar a apuração de supostas
irregularidades e danos ao erário, no projeto da Fundação Instituto Administração (FIA)
a partir desta data. 
JUSTIFICATIVA 
Tal solicitação justifica-se, pois, devido a assuntos pessoais, não será possível
comparecer e participar de todos os compromissos da Comissão. 
Por fim, renovo votos de elevada estima e distinta consideração, e coloco-me à
disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos, bem como, solicito aos nobres
Vereadores o acolhimento desta proposição. 
Câmara Municipal de Araucária, 14 de junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 72/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando a secretaria competente, informações sobre as ações a respeito
do cruzamento da Rua Capivari com a esquina da Rua Miguel Bertolino Pizato,
além de informações da infraestrutura, como também medidas a serem tomadas
do local já citado.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre as ações a
respeito do cruzamento da Rua Capivari com a esquina da Rua Miguel Bertolino
Pizato, além de informações da infraestrutura, como também medidas a serem
tomadas do local já citado. A necessidade deste pedido se faz devido ao último
acidente ocorrido no último domingo (16) do mês de junho, o qual o motociclista
presente na tragédia acabou falecendo, sendo assim, venho pedir informações, ações
e medidas a serem tomadas perante este local já citado, prezando para que menos
vidas sejam perdidas, menos famílias fiquem luto por conta de tragédias como esta e
tantas outras e acima de tudo, para que tenha mais segurança para qualquer pedestre
ou veículo que circule pela área.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 17 de junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
 MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 52/2024
Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos trabalhos 
desta Sessão, a Moção de Aplausos a equipe de Voleibol Feminina, categoria A do 
Colégio Estadual Monteiro Lobato, Ana Carolina Pereira da Silva, Barbara Roseli 
Borba, Caroline Brongel Pereira, Daniele Kulka, Gabriele Verbinen, Gabrielly Eduarda 
Nery, Geovanna Victoria de Macedo Soares, Lidianara Custódio, Maria Eduarda dos 
Santos, Pamela Gabrieli da Silva Soares, Pamela Linhares Santos, Rebeca Bonfim 
Clemente e ao Técnico e Diretor Roberto Hideo Seima pelo excelente desempenho nos 
Jogos Escolares do Paraná 2024.
JUSTIFICATIVA
 A equipe de voleibol feminina categoria A do Colégio Estadual Monteiro Lobato 
após ter sido campeã da fase municipal em Araucária, representou o município em Rio 
Negro na fase regional. Mesmo enfrentando equipes fortes, mais uma vez foi campeã 
da fase regional. Entre os dias 13 e 16 de junho a equipe do Monteiro Lobato disputou 
a Fase Macrorregional em Campo Largo onde numa série de 4 jogos venceu três e 
sagrou-se vice campeã se classificando para fase final em Pato Branco. 
 Comandada pelo diretor e também técnico do time Roberto Hideo Seima, as atletas 
fizeram seu melhor e brilharam nas quadras representando muito bem o município de 
Araucária. Agora a próxima etapa é em Pato Branco, região sudoeste do Paraná, que 
acontecerá entre os dias 02 e 08 de agosto deste ano. 
 Portanto, apresento este pedido de Moção de Aplausos, a fim de demonstrar de 
uma forma singela a importância das atletas e do diretor e técnico Roberto pelo 
empenho, fazendo a diferença sendo a única escola pública de Araucária a estar na 
fase final dos Jogos Escolares do Paraná 2024.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de junho de 2024.
 (assinado eletronicamente ) 
Sebastião Valter Fernandes 
 Vereador