sessao nº 141

ita CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 02/07/2024
AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, ÀS
NOVE HORAS, EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
ESTADO DO PARANÁ, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO,
REALIZOU-SE A CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN
HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES:
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA SILVA, IRINEU CANTADOR,
PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA,
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER) E VAGNER JOSÉ CHEFER.
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DOS VEREADORES: EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
(PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI E VILSON CORDEIRO (GRILO).
ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, FOI CONCEDIDO O USO DA TRIBUNA PARA A
SENHORA KELLY DUENHAS PRADO, ENFERMEIRA DO HMA — HOSPITAL MUNICIPAL
DE ARAUCÁRIA, QUE FALOU SOBRE A NECESSIDADE DA CRIAÇÃO DE UM PORTAL
DA TRANSPARÊNCIA PARA LIVRE ACESSO NO ACOMPANHAMENTO DA
IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM EM ARAUCÁRIA, POIS AS
REMUNERAÇÕES DEMORAM A CHEGAR AOS FUNCIONÁRIOS DO HMA, E NEM FOI
IMPLANTADO AINDA O REFERIDO PISO DA CATEGORIA, BEM COMO, PEDIU UMA
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL PELA
ORGANIZAÇÃO SOCIAL CONTRATADA. PARTICIPARAM DA DISCUSSÃO OS
VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, RICARDO TEIXEIRA, IRINEU CANTADOR,
PROFESSOR VALTER E APARECIDO RAMOS. APÓS CONSTATAR O NÚMERO
REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR
BEN HUR DE OLIVEIRA, DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O SEGUNDO-SECRETÁRIO,
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO
ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO
NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA
APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR ANUNCIOU OS EXPEDIENTES
RECEBIDOS: VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 26/2024, DE
AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES FÁBIO PAVONI E PROFESSOR VALTER;
PROJETO DE LEI Nº 126/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA;
PROJETOS DE LEI Nº 144/2024, Nº 156/2024, Nº 157/2024, Nº 158/2024, Nº 159/2024 E
Nº 160/2024, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÃO Nº
576/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÕES Nº 703/2024,
04/20 4, Nº 853/2024 E Nº 855/2024, TODAS DE AUTORIA VEREADOR FÁBIO
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PAVONI; INDICAÇÃO Nº 769/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA;
INDICAÇÕES Nº 785/2024, Nº 789/2024, Nº 790/2024, Nº 803/2024, Nº 804/2024, Nº
805/2024, Nº 806/2024, Nº 807/2024, Nº 808/2024, Nº 809/2024, Nº 810/2024, Nº 811/2024,
Nº 812/2024, Nº 813/2024, Nº 814/2024, Nº 815/2024, Nº 816/2024, Nº 817/2024, Nº
818/2024, Nº 819/2024, Nº 820/2024, Nº 821/2024, Nº 822/2024, Nº 829/2024, Nº 830/2024,
Nº 831/2024, Nº 832/2024 E Nº 833/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES Nº 823/2024, Nº 824/2024, Nº 825/2024, Nº 826/2024,
Nº 850/2024 E Nº 851/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR
VALTER; INDICAÇÃO Nº 827/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA; INDICAÇÕES Nº 848/2024, Nº 849/2024 E Nº 852/2024, TODAS DE AUTORIA
DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; E REQUERIMENTO Nº 86/2024, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EM SEGUIDA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO,
VEREADOR IRINEU CANTADOR, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NÃO
HAVENDO INSCRITOS PARA O ESPAÇO DE ORADORES, NEM NADA A SER
APRESENTADO PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 413/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: “DENOMINA DE PRAÇA JOSÉ
CHEMPCEK ESPAÇO PÚBLICO SITUADO NO CRUZAMENTO ENTRE A AVENIDA DAS
NAÇÕES E RUA LÍRIO BONETO, BAIRRO ESTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA".
O VEREADOR PROFESSOR VALTER FEZ A LEITURA DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO
QUE HOMENAGEIA O CIDADÃO ARAUCARIENSE JOSÉ CHEMPCEK, RELATANDO A
SUA TRAJETÓRIA E SEU LEGADO NA HISTÓRIA DO NOSSO MUNICÍPIO,
PARABENIZANDO OS FAMILIARES QUE SE FIZERAM PRESENTES NESTA SESSÃO. O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, PARABENIZOU O AUTOR
DO PROJETO, VEREADOR PROFESSOR VALTER, E DESTACOU A IMPORTÂNCIA DE
SE HOMENAGEAR PESSOAS QUE REALMENTE FAZEM ALGO EFETIVO PELO
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO. O PROJETO FOI APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES VILSON CORDEIRO, CELSO NICÁCIO, FÁBIO PAVONI E PASTOR
CASTILHOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 12/2024, DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE O DIREITO
DA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA PODER LEVAR SEU
PRÓPRIO LANCHE PARA A ESCOLA PÚBLICA OU PRIVADA NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PROJETO FOI APROVADO PELA
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VEREADORES VILSON CORDEIRO, CELSO NICÁCIO, FÁBIO PAVONI E PASTOR
CASTILHOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 46/2024, DE
AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. EMENTA: “INSTITUI A ROTA DE
CICLOTURISMO GILSON SCHMETKA”. O PROJETO FOI APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM CINCO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA
DOS VEREADORES VILSON CORDEIRO, CELSO NICÁCIO, FÁBIO PAVONI, PASTOR
CASTILHOS E PROFESSOR VALTER. O PRESIDENTE INFORMOU QUE OS
PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS
VEREADORES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 2687/2024, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM CINCO VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES VILSON CORDEIRO, CELSO NICÁCIO,
FÁBIO PAVONI, PROFESSOR VALTER E PASTOR CASTILHOS. LEITURA, DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2687/2024, DE INICIATIVA
DO EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM
SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES VILSON CORDEIRO,
FÁBIO PAVONI E PASTOR CASTILHOS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI Nº 2687/2024, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: “ACRESCE VAGA AO CARGO DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO —
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CONSTANTE DO ANEXO IV DA LEI Nº 1.835
DE 3 DE JANEIRO DE 2008, CONFORME ESPECIFICA". O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA COMENTOU SOBRE A FALTA DE REPRESENTANTES DA CATEGORIA
NESTA SESSÃO, PRINCIPALMENTE DE SINDICATOS, NESTA OCASIÃO DE VOTAÇÃO
DE UM AVANÇO DESTA ENVERGADURA, E DESTACOU QUE ENQUANTO OUTROS
GOVERNOS ESTÃO PRIVATIZANDO A EDUCAÇÃO, O PREFEITO HISSAM VEM
AMPLIANDO O NÚMERO DE VAGAS, VALORIZANDO O SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO. O VEREADOR PROFESSOR VALTER TAMBÉM DESTACOU A
IMPORTÂNCIA DO PROJETO QUE FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELA COMISSÃO
DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA, EM FACE DA AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESCOLAS DO
MUNICÍPIO, QUE DEMANDA O ACRÉSCIMO DE MAIS PROFISSIONAIS
CONTRATADOS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DA
MESMA FORMA, DESTACOU A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO POR MEIO DESTE PROJ DE LEI, ENVIADO PELO PREFEITO
“SEMPRE DÁ PRIORI À EDUCAÇÃO EM ARAUCÁRIA. O PROJETO
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FOI APROVADO, COM EMENDAS, PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES VILSON CORDEIRO, FÁBIO
PAVONI E PASTOR CASTILHOS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 165/2024, DE INICIATIVA DA
COMISSÃO EXECUTIVA. EMENTA: “ALTERA OS ARTS. 1º E 23 DA LEI MUNICIPAL Nº
3.892/2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA APRENDIZ NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
VILSON CORDEIRO, FÁBIO PAVONI E PASTOR CASTILHOS. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 18/2024, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “INSTITUI A “SEMANA DE MOBILIZAÇÃO,
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING E
CIBERSTALKING) CONTRA MULHERES” NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES VILSON CORDEIRO, FÁBIO
PAVONI E PASTOR CASTILHOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA
SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 51/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR
APARECIDO RAMOS. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES VILSON CORDEIRO, FÁBIO
PAVONI E PASTOR CASTILHOS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 51/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS.
EMENTA: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA
DOMÉSTICA NO DIA 27 DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O VEREADOR
APARECIDO RAMOS JUSTIFICOU A APRESENTAÇÃO DO PROJETO HOMENAGEANDO
A CATEGORIA EM NOSSA CIDADE, E PEDIU O APOIO DOS COLEGAS VEREADORES
PARA SUA APROVAÇÃO. O VEREADOR IRINEU CANTADOR PARABENIZOU O AUTOR
DA PROPOSIÇÃO, EM RECONHECIMENTO DO VALOR DO TRABALHO DESTES
PROFISSIONAIS NOS LARES BRASILEIROS. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA
TAMBÉM PARABENIZOU O AUTOR DO PROJETO QUE ENALTECE O TRABALHO DOS
PROFISSIONAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. O PROJETO FOI
APROVADO, COM EMENDA, PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES VILSON CORDEIRO, FÁBIO
PAVONI E PASTOR CASTILHOS. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: INDICAÇÕES
º 196/2024, Nº 197/2024, Nº198/2024, Nº 199/2024 E Nº 201/2024, TODAS
N *
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DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS; INDICAÇÃO Nº 702/2024, DE
AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES Nº 754/2024, Nº 756/2024, Nº
759/2024, Nº 760/2024, Nº 771/2024, Nº 772/2024, Nº 773/2024, Nº 774/2024, Nº 775/2024,
Nº 776/2024, Nº 777/2024, Nº 778/2024, Nº 779/2024, Nº 784/2024 E Nº 786/2024, TODAS
DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES Nº 763/2024, Nº
764/2024 E Nº 765/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER;
INDICAÇÕES Nº 768/2024, Nº 770/2024, Nº 797/2024 E Nº 802/2024, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; INDICAÇÕES Nº 791/2024, Nº
792/2024, Nº 793/2024, Nº 795/2024, Nº 796/2024 E Nº 801/2024, TODAS DE AUTORIA
DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; E INDICAÇÃO Nº 800/2024, DE AUTORIA DO
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. TODAS FORAM APROVADAS PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES VILSON CORDEIRO, FÁBIO PAVONI E PASTOR CASTILHOS. EM
SEGUIDA, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS
SEGUINTES REQUERIMENTOS: Nº 73/2024 E Nº 85/2024, AMBOS DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; E Nº 102/2024, DE INICIATIVA DA COMISSÃO
ESPECIAL DE HABITAÇÃO. TODOS FORAM APROVADOS PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
VILSON CORDEIRO, FÁBIO PAVONI E PASTOR CASTILHOS. FINDADA A ORDEM DO
DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL TENDO, COMO PRIMEIRO
INSCRITO, O VEREADOR PEDRINHO GAZETA, QUE FALOU SOBRE O PERÍODO
ELEITORAL, QUANDO OS VEREADORES SE PREOCUPAM EM MOSTRAR O SEU
TRABALHO PARA A POPULAÇÃO E, POR TER BASTANTE EXPERIÊNCIA COMO
VEREADOR JÁ DE CINCO MANDATOS, DISSE QUE NÃO É NECESSÁRIO SE
PREOCUPAR EM MOSTRAR, PORQUE TUDO O QUE ACONTECE NO MUNICÍPIO
PASSA PELA CÂMARA MUNICIPAL, E DISSE TER CERTEZA QUE TODOS
TRABALHARAM PELO MELHOR PARA ARAUCÁRIA, DANDO O MELHOR DE SI, E
FALOU DO TRABALHO DO PREFEITO HISSAM, COMO UM DOS MELHORES
PREFEITOS DA HISTÓRIA DE ARAUCÁRIA, MAS QUE SEM O APOIO DA CÂMARA
MUNICIPAL NÃO TERIA TIDO CONDIÇÕES DE FAZER UMA VERDADEIRA REVOLUÇÃO
NA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, POIS O EXECUTIVO DEPENDE MUITO DO
LEGISLATIVO, E DISSE QUE HÁ PRÉ-CANDIDATOS QUE JÁ FORAM SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS E AGORA QUEREM APARECER COMO DONOS DE OBRAS,
DESTACANDO QUE VEREADOR É ELEITO PELO POVO, ENQUANTO SECRETÁRIO
MUNIC SCOLHIDO PELO PREFEITO; E QUE TIVEMOS SECRETÁRIOS MUITO
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BONS E OUTROS NEM TANTO, QUE ATÉ FORAM DISPENSADOS, E QUE SÃO
JUSTAMENTE ESTES QUE HOJE SE DIZEM DONOS DE OBRAS, E RESSALTOU QUE
QUALQUER OBRA SEMPRE TEM QUE PASSAR PELO CRIVO DOS VEREADORES, E
ATÉ PRESIDENTES DE ASSOCIAÇÕES QUEREM APARECER COMO DONOS DE
OBRAS, MAS OS VERDADEIROS DONOS DAS OBRAS SÃO OS VEREADORES, QUE
APROVAM INDICAÇÕES, PROJETOS E O DINHEIRO PARA SUA EXECUÇÃO,
PORTANTO, TODOS OS VEREADORES TÊM PARTICIPAÇÃO NAS AÇÕES DO
MUNICÍPIO. O VEREADOR PROFESSOR VALTER PARABENIZOU A ORGANIZAÇÃO DA
FEIRA LIVRE QUE FOI REALIZADA NA PRAÇA DA BÍBLIA, NO ÚLTIMO SÁBADO,
SENDO UM OPORTUNIDADE PARA OS PRODUTORES EXPOREM SEUS PRODUTOS E
A POPULAÇÃO COMPRAR DIRETO DO PRODUTOR. O VEREADOR COMENTOU
SOBRE AGRADECIMENTO DO SINDICATO DOS METALÚRGICOS DA GRANDE
CURITIBA A TODOS OS VEREADORES PELA APROVAÇÃO DE UMA NOTA DE
REPÚDIO À EMPRESA RENAULT, DURANTE A ÚLTIMA GREVE DOS TRABALHADORES
EM BUSCA DE DIREITOS, TENDO CONSEGUIDO AVANÇOS COM A CONTRATAÇÃO
DE MAIS PESSOAL E GARANTINDO REAJUSTE SALARIAL E AUMENTO NO VALE
ALIMENTAÇÃO. O VEREADOR DISSE QUE É SEMPRE IMPORTANTE A LUTA DOS
TRABALHADORES PELA GARANTIA DE SEUS DIREITOS, SEMPRE COM A UNIÃO DE
TODOS. PARABENIZOU OS DIRETORES DE DIVERSAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO QUE
REALIZAM SUAS FESTAS NAS COMUNIDADES, PROCURANDO TRAZER MAIS
RECURSOS PARA MELHORIAS COMPLEMENTARES NA INFRAESTRUTURA MAS,
TAMBÉM, BUSCANDO TRAZER AS FAMÍLIAS PARA DENTRO DAS ESCOLAS, POIS
SUA PARTICIPAÇÃO É MUITO IMPORTANTE PARA A COMUNIDADE ESCOLAR COMO
UM TODO. O VEREADOR FALOU SOBRE A COBRANÇA, AINDA, A RESPEITO DE UM
REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA DAS NAÇÕES, EM UM TRECHO MUITO
PERIGOSO, DESTACANDO QUE TEM QUE SE TRABALHAR COM A PREVENÇÃO,
PARA QUE NÃO SE TENHA O QUE RECLAMAR DEPOIS, E QUE O TRABALHO DO
VEREADOR É FISCALIZAR, SEMPRE EM FAVOR DA POPULAÇÃO. O VEREADOR
VAGNER CHEFER COMENTOU SOBRE VISITA À NOVA UBS EM CONSTRUÇÃO NO
BAIRRO ESTAÇÃO, UM ESPAÇO BEM AMPLO E ADEQUADO, DESTACANDO QUE O
NOME DO NOVO POSTO SERÁ EM HOMENAGEM AO SENHOR PAULO TEIXEIRA, QUE
FOI ENFERMEIRO DO POSTO DE SAÚDE DO JARDIM CALIFÓRNIA, E MAIS UMA VEZ,
PARABENIZOU O PREFEITO HISSAM PELOS INVESTIMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE
SO MUNICÍPIO. O VEREADOR RELATOU ENCONTRO COM O DEPUTADO
É
ATÉUS Vi
édiã CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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PELO MUNICÍPIO, DESTINANDO AMBULÂNCIA, RECURSOS PARA REFORMA DE
ESCOLA E PARA MATERIAL DIDÁTICO E OUTROS, ANUNCIANDO QUE VAI DESTINAR
MAIS DUZENTOS MIL REAIS PARA NOSSA CIDADE, ONDE FOI BEM VOTADO E
RETRIBUI CONTRIBUINDO DE DIVERSAS FORMAS COM O MUNICÍPIO. O VEREADOR
FALOU TAMBÉM SOBRE A PISTA DE VELOCROSS, QUE FOI OBJETO DE INDICAÇÃO
DE SUA AUTORIA, E QUE ATÉ AGORA NÃO FOI IMPLANTADO NO MUNICÍPIO, ONDE
HÁ MUITOS PRATICANTES DO ESPORTE QUE, NO ENTANTO, TÊM QUE SE
DESLOCAR PARA OUTROS MUNICÍPIO PARA SUA PRÁTICA. O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA DESTACOU QUE TÊM SIDO BUSCADAS MUITAS SOLUÇÕES PARA AS
QUESTÕES DA SAÚDE EM NOSSO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO
HOSPITAL MUNICIPAL E SEU MODELO DE ADMINISTRAÇÃO, QUE DESDE SUA
IMPLANTAÇÃO, EM DOIS MIL E CINCO, NOTADAMENTE, NÃO TEM FUNCIONADO,
POR ISSO, DEVERIA SER ALTERADO PARA OUTRO MODELO DE ADMINISTRAÇÃO,
ASSIM COMO, DESTACOU AS AÇÕES DO LEGISLATIVO E DO PREFEITO HISSAM,
QUE FOI O ÚNICO A FAZER INTERVENÇÕES NO HOSPITAL E TRABALHA SEMPRE
PARA QUE HAJA MELHORIAS. O VEREADOR, EM NOME DA COMISSÃO DE SAÚDE DA
CÂMARA, DISSE QUE SERÃO VERIFICADAS TODAS AS SITUAÇÕES QUE FORAM
ABORDADAS E QUE O IMPORTANTE AGORA É REALIZAR A POLÍTICA RESOLUTIVA,
INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO QUE FOI LEVANTADO PELA ENFERMEIRA KELLY DO
HMA, ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, E COMENTOU SOBRE A QUESTÃO DO
AUMENTO DE VAGAS NO SERVIÇO PÚBLICO DE ARAUCÁRIA, DESTACANDO O
TRABALHO DESTA CASA LEGISLATIVA E DO PREFEITO HISSAM, ASSIM COMO,
DESTACOU A AUSÊNCIA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NESTA
SESSÃO, NA QUAL SE VOTA AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS, RESSALTANDO
QUE SÓ VÊM À CÂMARA QUANDO EXISTE ALGUMA SITUAÇÃO POLÍTICA PARA ELES,
NÃO ACOMPANHANDO O TRABALHO QUE VEM SENDO FEITO PARA A VALORIZAÇÃO
DO SERVIÇO PÚBLICO, RESSALTANDO O FATO DE QUE A PREFEITURA PAGA EM
DIA OS SEUS SERVIDORES, PORTANTO, DEVE SER CORRIGIDA A QUESTÃO EM
RELAÇÃO AOS SALÁRIOS DO PESSOAL DO HMA, POIS A EMPRESA CONTRATADA
RECEBE EM DIA O SEU PAGAMENTO, ASSIM COMO, FALOU SOBRE OS
INVESTIMENTOS DO PREFEITO EM RELAÇÃO À SAÚDE NO MUNICÍPIO, SEMPRE
COM O APOIO DOS VEREADORES, ESPECIALMENTE, DE SUA BASE DE APOIO. O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, FALOU SOBRE O
CUIDADO QUE SE DEVE TER PARA NÃO SE-TRANSFORMAR A CÂMARA EM
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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NO MUNICÍPIO PARA QUE SE TENHA UM RESULTADO POSITIVO. O PRESIDENTE
ENALTECEU O TRABALHO DO JORNALISTA ALEX FURTADO, SEMPRE PREOCUPADO
COM AS PAUTAS DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE QUE, NO ÚLTIMO SÁBADO, RECEBEU
O PRÉMIO “O PROFISSIONAL DE SUCESSO", PELOS TRINTA ANOS COMO
JORNALISTA, E COM SEU TRABALHO EM ARAUCÁRIA COM O PROGRAMA
“JORNALISMO VERDADE”, POR ISSO, PARABENIZOU O JORNALISTA QUE TENTA
LEVAS DA MELHOR MANEIRA A INFORMAÇÃO CORRETA E VERDADEIRA PARA
NOSSA POPULAÇÃO. DA MESMA FORMA, AGRADECEU A PARTICIPAÇÃO DA
ENFERMEIRA KELLY PRADO QUE, ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, TROUXE
INFORMAÇÕES REFERENTES AOS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL MUNICIPAL E,
APROVEITANDO A OPORTUNIDADE, DESTACOU QUE SOBREVIVEU A UM INFARTO,
QUE SOFREU RECENTEMENTE, NA CIDADE DE INÁCIO MARTINS, GRAÇAS A UMA
ENFERMEIRA QUE O SALVOU, POR ISSO, ENALTECEU O TRABALHO DESTES
PROFISSIONAIS QUE SEMPRE ESTÃO À FRENTE DAS DIFICULDADES DA
POPULAÇÃO. E, NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, APÓS AS CONSIDERAÇÕES
FINAIS, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, AGRADECEU A
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 141ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
02-07-2024 - 9h00
1 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
2 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
3 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 159/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.684/2024 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 18 e 25 de junho de 2024. 
Ofício nº 160/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 148/2023 de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 18 e
25 de junho de 2024.
Ofício nº 161/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 81/2024 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 18 e
25 de junho de 2024.
Ofício nº 162/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei nº 85/2024 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 18 e
25 de junho de 2024.
Ofício nº 163/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei nº 107/2024 de
iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 18 e
25 de junho de 2024.
Ofício nº 164/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópias das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 25 de junho de 2024.
Ofício nº 165/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópias dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 25 de
junho de 2024.
Ofício nº 166/2024 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 313/2023 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 25 de junho
de 2024. 
Ofício nº 167/2024 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 344/2023 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 25 de junho
de 2024. 
4 – Espaço para Oradores Inscritos.
5 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
6 – Ordem do Dia:
*2ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 413/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre a denominação do espaço público
situado no cruzamento entre a Avenida das Nações e rua Lírio Boneto, bairro Estação, no
Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
*2ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 12/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre o direito da criança com transtorno do
espectro autista – TEA poder levar seu próprio lanche para a Escola pública ou privada no
município de Araucária e dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
*2ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 46/2024 de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira. Ementa: “Institui a Rota de Cicloturismo Gilson Schmetka”.
_______________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 2.687/2024 de iniciativa
do Executivo.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.687/2024 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Acresce vaga ao cargo de Profissional do Magistério – Professor de
Educação Infantil, constante do Anexo IV da Lei nº 1.835 de 3 de janeiro de 2008,
conforme especifica”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Substitutivo Geral ao Projeto de Lei n° 165/2024 de
iniciativa da Comissão Executiva. Ementa: “Altera os arts. 1º e 23 da Lei Municipal nº
3.892/2022, que Institui o Programa Aprendiz no âmbito do Poder Legislativo do Município
de Araucária”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 18/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Institui a “Semana de Mobilização, Conscientização
e Prevenção ao Crime de Perseguição (Stalking e Ciberstalking) contra Mulheres” no
município de Araucária e dá outras providências”. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 51/2024 de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 51/2024 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Institui o Dia Municipal do Trabalhador e da
Trabalhadora Doméstica no dia 27 de Abril e dá Outras Providências”. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 195/2024 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 196/2024 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 197/2024 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 198/2024 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 199/2024 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 201/2024 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 702/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 754/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 756/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 759/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 760/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 771/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 772/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 773/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 774/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 775/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 776/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 777/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 778/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 779/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 784/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 786/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 763/2024 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 764/2024 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 765/2024 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 768/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 770/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 797/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 802/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 791/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 792/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 793/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 795/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 796/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 801/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 800/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 73/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 85/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 102/2024 de iniciativa da Comissão de
Habitação. 
_______________________________________________________________________
7 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
8 – Encerramento.
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL AO PROJETO DE LEI N° 413 /2023 
Dispõe sobre a denominação do espaço público situado no
cruzamento entre a Avenida das Nações e rua Lírio Boneto,
bairro Estação, no Município de Araucária. 
Art. 1º Fica denominada "Praça José Chempcek" o espaço público situado no cruzamento
entre a Avenida das Nações e rua Lírio Boneto, bairro Estação, no Município de
Araucária. 
Art. 2º A denominação visa homenagear a memória de José Chempcek, reconhecendo
sua significativa contribuição para o desenvolvimento e a história do bairro Estação. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 20/06/2024 13:24:11 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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JUSTIFICATIVA
José Chempcek nasceu em 8 de março de 1911 e faleceu em 23 de dezembro de
1982. Filho de imigrantes poloneses, Sofia Chempcek e Francisco Chempcek, pioneiros
no estabelecimento do bairro Estação. Eles residiam na Rua João Assef, número 660,
naquela época conhecida como Estrada Canela do Sabiá, devido a uma árvore de canela
frequentada por pássaros sabiás, sendo a rota para as colônias rurais do Município.
José Chempcek se casou com Catarina Chempecek e juntos construíram uma
família numerosa de 13 filhos. Os primeiros quatro filhos faleceram na infância, enquanto
os demais cresceram e foram educados com amor, carinho, e respeito ao próximo e a
Deus. Todos eles formaram famílias, gerando muitos bisnetos e tataranetos, fruto de uma
união que durou 50 anos.
José, um trabalhador incansável, dedicou trinta e cinco anos de sua vida à
Coudelaria Tindiquera, além de ter servido no Exército Brasileiro e atuado como
funcionário público na Petrobrás.
Além de seu trabalho, José desempenhou papéis significativos na comunidade: foi
presidente dos clubes de futebol Esperança e Quinze de Novembro, assim como da
Capela Santo Antônio no bairro Estação. Uma figura alegre, frequentava a Sociedade
Operária, sendo um de seus fundadores. Junto com sua esposa, dedicava-se a ajudar os
mais necessitados do bairro.
Ele também foi proprietário de algumas terras nas proximidades da estação
ferroviária. José Chempcek faleceu aos 71 anos, vítima de uma doença que o levou cedo,
porém deixou um grande legado como exemplo de bom pai, esposo, avô e cidadão
exemplar, devoto a Deus, e seu legado continua com seus descendentes, que ainda
residem no bairro Estação, em Araucária.
Documento Assinado Digitalmente em 20/06/2024 13:24:11 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das
Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde
desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste
projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de junho de 2024.
 Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
 Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 20/06/2024 13:24:11 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 2024
DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA
PODER LEVAR SEU PRÓPRIO LANCHE PARA A
ESCOLA PUBLICA OU PRIVADA NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o direito da criança com transtorno do espectro autista –
TEA e alunos com restrição alimentar ou seletividade alimentar, conforme laudo médico,
poder levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada no Município de
Araucária.
Art. 2º. São direitos da criança com transtorno do espectro autista – TEA e crianças com
restrição alimentar ou seletividade alimentar:
I- O direito de levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada, mediante laudo
expedido por médico e/ou nutricionista;
II- Propor o desenvolvimento da atenção qualificada de saúde com estratégias
alimentares que incluam a participação dos médicos e/ou nutricionistas e os familiares
das crianças, com foco na elaboração de dietas adequadas, visando minimizar
característica seletividade alimentar e os comportamentos compulsivos no consumo
diário, que exultam na tendência ao sobrepeso, à obesidade e aos distúrbios
gastrointestinais;
III- Garantir e defender a consolidação de políticas públicas que fortaleçam as estratégias
de saúde e educação alimentar, não somente dos aspectos alimentares, mas da
participação comunitária e social;
PROCESSO N° 14616/2024 PROJETO DE LEI 12/2024
EMANOELE DE DEUS SAVAGIN
20/06/2024 09:42:34
Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 120 dias, a contar 
de sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de janeiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei com o objetivo garantir à
criança autista e aos alunos com restrição alimentar, conforme laudo médico, o direito de
poder levar o próprio lanche para escola.
O Autismo, também conhecido como Transtornos do Espectro Autista (TEA), são
transtornos que causam problemas no desenvolvimento da linguagem, nos processos de
comunicação, na interação e comportamento social da criança Atualmente, estima-se
que 70 milhões de pessoas no mundo todo possuem algum tipo de autismo, segundo a
Organização Mundial da Saúde (OMS). Com relação ao Brasil, esse número passa para
2 milhões. Uma pesquisa atual realizada neste ano do Centro de Controle e Prevenção
de Doenças (CDC) diz que autismo atinge ambos sexos e todas as etnias.
Esse transtorno não possui cura e suas causas ainda são incertas, porém ele pode ser
trabalhado, reabilitado, modificado e tratado para que, assim, o paciente possa se
adequar ao convívio social e às atividades acadêmicas o melhor possível. 
Habitualmente crianças com transtorno do espectro autista apresentam dificuldade
em aceitar alimentos quando não oferecidos em utensílios com os quais está habituado,
como um talher, prato ou recipiente específico. 
Outro problema comum é a seletividade alimentar, decorrente das alterações
sensoriais, que as impede de comer ou beber alimentos comumente ofertados nas
merendas escolares; além de eventuais alergias e intolerâncias alimentares que podem
ocorrer, como por exemplo a intolerância ao glúten. 
Por esta seletividade alimentar, muitas crianças com autismo acabam com sua
alimentação restrita a certos tipos de alimentos, quando não somente a um único
alimento. E, tal característica não é exclusiva de autistas, revelando-se em outras
crianças.
Também podem existir outras condições médicas que afetem os hábitos
alimentares de uma criança e, como consequência, seus hábitos alimentares também
afetam sua saúde de uma maneira geral.
É fundamental possibilitar ações de garantia de direitos para as crianças com
transtorno do espectro autista e alunos com restrições, incluindo aquelas relacionadas à
nutrição, além de garantir o direito da família participar ativamente na alimentação da
criança na escola 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 29 de janeiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei
Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 46/2024
EMENTA: Institui a Rota de Cicloturismo "GILSON
SCHMETKA" 
Artigo 1º- Fica instituída a rota de cicloturismo"GILSON SCHMETKA", no âmbito do Município de
Araucária-PR.
Artigo 2º - A rota de que trata o artigo anterior consiste em roteiro turístico cicloviário que liga a
região urbana a Região Rural até a Ponte do Rio Verde, tendo início na Praça da Bíblia km0
seguindo pela Av, nossa senhora dos Remédios, até a Av. Independência percorrendo 2.3km,
continuando até a Igreja da Campina das Pedras pelo trajeto da rua Antônio Fila percorrendo 2
km, seguindo pela av. independência até a R. Miguel Krupa percorrendo 7 km, sentido Av. São
Casimiro percorrendo 2 km até o Armazém do Soczek, chegando na Ponte do Rio Verde
percorrendo 3,5 km. 
Parágrafo único. O total da Rota até o destino é de 18,5 km
Artigo 3º - Toda a Rota de Cicloturismo GILSON SCHMETKA será sinalizada com placas de
indicação tendo uma placa no marco Inicial da ROTA localizado na Praça da Bíblia com desenho
do mapa da Rota e distância, e um Breve texto sobre o Homenageado conforme justificativa,
também constará o roteiro conforme modelo anexo, outra placa de orientação em frente a igreja
na Campina Das Pedras, e uma placa orientando o trajeto na bifurcação entrada na rua Miguel
Krupa, e um Placa Constando na Ponte do Rio verde Chegada da ROTA GILSON SCHMETKA
total 18,5 km. 
Parágrafo único. Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, disciplinará o detalhamento
técnico para o perfeito cumprimento deste artigo.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Fevereiro de 2024
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 09/02/2024 16:42:22 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
 O presente Projeto de Lei cria a Rota de Cicloturismo "GILSON
SCHMETKA" O objeto desta proposição denomina a rota que leva da Praça da Bíblia até
a ponte do Rio Verde, passando pelas lindas estradas rurais da nossa Cidade, através da
avenida Independência e rua Miguel Krupa chegando na AV. São Casimiro que dá o
acesso à ponte do Rio Verde, também conhecida como Estrada de Colonia Cristina. O
percurso é contemplado por lindas paisagens e plantações dos nossos queridos
agricultores que dão vida a nossa região rural.
O projeto visa homenagear o Ciclista e Mecânico de Bicicleta
GILSON SCHMETKA,( fotos anexo) nascido em 03 abril de 1979 , Gilson trabalhava na
Bille Bike desde seus 16 anos, Bicicletária da Família, sendo Proprietária a sua Irmã
JOELMA SCHMETKA, Gilson era vendedor e mecânico de Bicicleta, bicicleta essa que
sempre foi a sua paixão, relata a irmã que O meio de transporte do então Jovem sempre
foi a bicicleta tudo que iria fazer era encima da bike, trabalho, lazer, e diversão e a prática
do esporte. Gilson foi um dos mais jovens mecânico de bicicleta de Araucária, tinha um
futuro promissor em sua vida, tanto como na prática de ciclismo e no profissional, porém
perdeu a vida aos 21 anos em Araucária em acidente de bike no ano 2000 por
imprudência (álcool e direção). A saudade e lembranças permanecem até hoje para os
amigos e familiares. 
A rota cicloturística GILSON SCHMETKA irá prestar uma homenagem
aos familiares que desde 1995 trabalham no comércio no ramo de bicicletária, e
incentivando o uso da bicicleta sendo um dos pioneiros nesse ramo. Também a rota irá
desenvolver, de forma sustentável, o cicloturismo na região dando mais visibilidade, a
proposição impulsiona a prática do ciclismo e honra pessoas que foram motivadores do
esporte.
Também a nossa intenção com o presente projeto é oficializar a rota,
de forma a contribuir para que os encontros aconteçam.
Documento Assinado Digitalmente em 09/02/2024 16:42:22 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Por todo o exposto, peço o apoio aos nobres pares desta Casa de
Leis para a aprovação da presente propositura.
 Por estas razões, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do
presente.
Gabinete do Vereador, 09 de fevereiro de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 09/02/2024 16:42:22 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 98 /2 024 – CJR E Nº 53/2024 – CFO 
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
 2687/2 024, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan
Hussein Dehaini que “Acresce vaga ao cargo de Profissional do
Magistério – Professor de Educação Infantil, constante do
Anexo IV da Lei nº 1.835 de 3 de janeiro de 2008, conforme
especifica.”
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2687/2024, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que acresce vaga ao cargo de Profissional do Magistério – Professor de
Educação Infantil, constante do Anexo IV da Lei nº 1.835 de 3 de janeiro de 2008,
conforme especifica.
Justifica o Senhor Prefeito, que o projeto de lei: “O Projeto ora proposto tem a
finalidade de adequar a prestação dos serviços da Secretaria Municipal de Educação
aumentando 30 vagas para o cargo de Profissional do Magistério – Professor de
Educação Infantil, considerando a ampliação do CMEI Verônica Panek Hass.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, é competência privativa do prefeito nos termos da Lei Orgânica do
Município deliberar sobre a matéria do projeto de lei em análise.
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de
Lei que: 
I – criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem
vencimentos ou vantagens dos servidores; 
II – disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos municipais; 
(…)
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da administração
pública, direta e indireta. 
A Lei Orgânica também preconiza que é competência do prefeito tal acrescimento
de cargo, visto que é competência do Poder Executivo estabelecer sobre a estrutura e
organização da administração pública. 
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
(…)
X – estabelecer a estrutura e organização da administração da
Prefeitura;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Importante destacar que, o projeto de lei traz alterações na lei 1.835/2008,
ampliando 30 vagas para o cargo de Profissional do Magistério – Professor de Educação
Infantil totalizando 969 profissionais. 
De acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 61, § 1º, II, “a” a “c”), a
competência é do prefeito para iniciar o processo legislativo tratando-se de organização
da administração pública e de serviços públicos.
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição. 
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que: 
(…) 
II – disponham sobre: 
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;”
De mesmo modo, a Comissão de Justiça e Redação, em cumprimento com o
que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem como para o cumprimento da
análise sobre a constituição e hierarquia de leis, a Comissão de Justiça e redação
submeterá a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda aditiva visto que a
presente lei cabe alteração também a lei 1.704/2006 mais específico Anexo III, visto que a
lei 3.820/2021 reenquadrou o cargo de Educador Infantil II, que passa a ser denominado,
nos termos desta Lei, de Profissional do Magistério – Professor de Educação Infantil. A
emenda aditiva e modificativa serão anexados no processo legislativo. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
eletrônica ao Processo, os documentos estão presentes no processo administrativo e
legislativo. 
Logo, com as mudanças necessárias ao projeto de lei, a propositura está de
acordo com a Constituição Federal, legais, regimentais e jurídicos. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente projeto.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar 101 de 04/05/2000) nos
termos dos arts. 18 ao 22, impõe limites em relação ao gasto com pessoal:
“Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como
despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da
Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais
como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo
ente às entidades de previdência.
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição,
a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em
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cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da
receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I – União: 50% (cinquenta por cento);
II – Estados: 60% (sessenta por cento);
III – Municípios: 60% (sessenta por cento).
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder
os seguintes percentuais:
(…)
III – na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de
Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Art. 21. É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
I – o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não
atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o
disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da
Constituição Federal; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de
2020)
b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com
pessoal inativo; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
II – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180
(cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de
Poder ou
órgão referido no art. 20; (Redação dada pela Lei Complementar nº
173, de 2020)
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos
arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão
referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: 
I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença
judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão
prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; 
II – criação de cargo, emprego ou função; 
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa; 
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de
pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação,
saúde e segurança; 
V – contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II
do § 6 o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de
diretrizes orçamentárias.” 
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Cumpre destacar que o projeto e lei cumpre com a lei 101/2000, que dispõe
sobre os limites com gasto de pessoal, conforme análise do demonstrativo de despesa
com pessoal. 
O artigo 169 da Constituição Federal determina e apregoa sobre a necessidade
do demonstrativo de despesa com pessoal, sendo vedado exceder os limites
estabelecidos em lei complementar.
Salientamos que a proposição esta acompanhada de Relatórios de Impacto
Orçamentário e demonstrativo de despesa com pessoal, em que é declarado o índice de
47,08%, inferior ao limite prudencial estabelecido pela LRF; esta acompanhada também
de Declaração de Ordenador de Despesa (Processo 29043/2024 e 97144/2024).
Logo o projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei
Orçamentaria Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV. VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como a Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2687/2024. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de junho de 2024.
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Vereador Relator – CJR e CFO
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2687/2024
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei nº 2687/2024.
EMENDA MODIFICATIVA 
Emenda modificativa ao projeto de lei nº
2687/2024, que “Acresce vaga ao cargo de
Profissional do Magistério – Professor de Educação
Infantil, constante do Anexo IV da Lei nº 1.835 de 3
de janeiro de 2008, conforme especifica.”.
Art. 1° Modifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 2687/2024, modificando para
que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Acresce vaga ao cargo de Profissional do Magistério –
Professor de Educação Infantil, constante do Anexo IV da Lei
nº 1.835 de 3 de janeiro de 2008 e Revoga o cargo de
Educador Infantil II, contante no Anexo III da lei 1.704 de 11
de dezembro de 2006, conforme especifica.”
Art. 2º Modifica-se o Art. 2º, do Projeto de Lei nº 2687/2024, para que passe a
vigorar como art. 3º da seguinte forma:
“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Justificativa
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de junho de 2024.
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ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2687/2024
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2687/2024, que
“Acresce vaga ao cargo de Profissional do Magistério
– Professor de Educação Infantil, constante do Anexo
IV da Lei nº 1.835 de 3 de janeiro de 2008, conforme
especifica.”.
Art. 1° Adiciona-se artigo 2º no referido projeto de lei, que passa a vigorar da
seguinte forma: 
Art. 2º Revoga-se o subgrupo III da tabela L1, do cargo de
Educador Infantil II do grupo de auxiliar de gestão social –
quadro setorial de gestão Pública – Anexo III da lei 1.704/2006,
considerando a aprovação da lei 3.820 de 27 de dezembro de
2021.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem a finalidade de cumprimento e adequação da
redação da lei 1.704/2006, visto que essa foi alterada pela lei 3.820/2021 realizando
o reenquadramento do antigo cargo de Educador Infantil II, que passou a ser
denominado de Profissional do Magistério – Professor de Educação Infantil.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de junho de 2024.
PROJETO LEI N° 2.687, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
Acresce vaga ao cargo de Profissional do
Magistério – Professor de Educação Infantil,
constante do Anexo IV da Lei nº 1.835 de 3
de janeiro de 2008, conforme especifica.
Art. 1° Ficam ampliadas as vagas para o cargo de Profissional do Magisté￾rio – Professor de Educação Infantil, constantes do Anexo IV, da Lei nº 1.835 de 3 de ja￾neiro de 2008 e suas alterações, nos seguintes termos:
CARGO N° DE VAGAS AMPLIADAS N° TOTAL DE VAGAS
Profissional do Magistério -
Professor de Educação Infantil 30 969
Parágrafo único. As atividades inerentes ao cargo das vagas acima amplia￾das são aquelas discriminadas no Anexo I, da Lei nº 1.835 de 3 de janeiro de 2008.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de junho de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 29043/2024
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 PARECER CONJUNTO N° 99 /2 024 – CJR, N° 54 /2 024 – CFO e 19/2024 – CEBES
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de
Educação e Bem-Estar Social, sobre o projeto de lei n°
1 65 /2 024, de iniciativa da comissão executiva que “Altera os
arts. 1º e 23 da Lei Municipal nº3.892/2022, que “Institui o
Programa Aprendiz no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Araucária”.”
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 165/2024, de iniciativa da comissão executiva que
altera os arts. 1º e 23 da Lei Municipal nº3.892/2022, que “Institui o Programa Aprendiz no
âmbito do Poder Legislativo do Município de Araucária”.
Justifica a comissão executiva que, “O presente Projeto de Lei visa alterar a Lei
que Institui o Programa Aprendiz no âmbito do Poder Legislativo do Município de
Araucária É de extrema importância a alteração da legislação, Para adequar ao mercado
em relação ao valor de salário-mínimo, a lei garante ao aprendiz o direito ao salário￾mínimo – hora, observando-se, caso exista, melhor condição salarial, podendo esta ser o
salário-mínimo regional ou o piso da categoria estabelecido com base na portaria MTE nº
3.872, de 21 de dezembro de 2023, art. 81, II”. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
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aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
A Constituição Federal em seu art. 6° prevê como direitos sociais a educação e
o trabalho. Veja:
 “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.” 
A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n° 5.452/1943) em seu art.
428, prevê o Contrato de Aprendizagem, em que o empregador assegura ao maior de 14
(quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos, formação técnico profissional metódica: 
“Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho
especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o
empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e
menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de
aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível
com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz,
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a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa
formação.” (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005) 
[…] 
“§ 5° A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a
aprendizes portadores de deficiência.” (Incluído pela Lei nº 11.180, de
2005) 
Continuando a análise a propositura está em consonância com o que dispõe o
art. 429 da CLT pois “dispõe sobre a obrigação de empregar e matricular nos cursos dos
Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por
cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada
estabelecimento.
Prosseguindo, muito importante a análise sobre o Código da Criança e do
Adolescente (Lei n° 8.069/1990) que prevê em seu Art. 4º o direito absoluto à
profissionalização.
Em atenção a organização interna da Câmara, a Lei Orgânica do Município
de Araucária, em seu art. 27, inciso I, prevê que a competência a Comissão Executiva em
relação a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre a estrutura da Câmara Municipal,
que crie ou extinga cargo, emprego ou função: 
“Art. 27 Compete à Comissão Executiva, dentre outras atribuições: 
I – a iniciativa de proposição, quanto à estrutura da Câmara
Municipal: 
a) de Resolução que crie ou extinga cargo, emprego, ou função; 
b) de Resolução que disponha sobre a organização de seu serviço e
de suas atividades institucionais; 
c) de Lei que disponha sobre vencimento e demais vantagens
remuneratórias de seu quadro de cargos, empregos e funções;”
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021)
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa o presente projeto
de lei cumpre com a documentação necessária para dar seguimento a tramitação do
propositura. 
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Cumpre ressaltar que a presente proposição não atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Deste modo a Comissão de Justiça e
Redação, em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem
como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá
a Câmara Municipal de Araucária a proposição de substitutivo geral, com a finalidade de
adequação e atualização do texto normativo com base na Portaria do Ministério do
Trabalho e Emprego, nº 3872/2023, art. 81. O substitutivo geral será anexado no processo
legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa o presente projeto
de lei cumpre com toda documentação necessária. 
 Destacamos que, se deve observar que são nulos quaisquer atos de aumento
de despesa com pessoal 180 dias anteriores ao final do mandato, como assevera o inciso
II do art. 21 da LRF.
 Art. 21. É nulo de pleno direito: 
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II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180
(cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de
Poder ou órgão referido no art. 20; 
Por fim esclarece que a tramitação da alteração legislativa atende o acordado na
Ata de Reunião nº 56/2024 constante no Procedimento Administrativo nº MPPR￾0010.23.001128-1. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
VI – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga respeito
ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência Social,
conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária,
conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV – à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que
diga respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à
ciência, às artes e à assistência social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
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Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de Araucária, os
projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador
Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Ainda de acordo com o parecer legislativo n° 67/2024 da Diretoria Jurídica desta
Casa de leis, a matéria em análise é de competência local e pode ser objeto de
proposição a ser apresentada pela Comissão Executiva, desde que atendidas as
recomendações jurídicas.
Sendo assim, conclui-se que não há impedimento para o prosseguimento do
projeto, e portanto declaro ser FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária n° 165/2024.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de
Finanças e Orçamento e Comissão de Educação e Bem-estar Social, não se vislumbra
óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 165/2024. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de junho de 2024.
Vereador Relator – CJR Vereador Relator – CEBES
Vereador Relator – CFO
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A COMISSÃO EXECUTIVA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do 
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 165/2024
Altera os arts. 1º e 23 da Lei Municipal nº3.892/2022, que
“Institui o Programa Aprendiz no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Araucária”.
Art. 1º Altera-se o Caput do Art.1º da Lei Municipal nº 3.892 de 01 de junho de 2022, para
que passe a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Araucária, o
Programa Aprendiz, visando o ingresso de adolescentes e jovens como aprendizes nas
atividades desenvolvidas pelo parlamento municipal.
Cargo Nº Vagas Símbolo Carga
Horária
Valor
Aprendiz 08 MAP 4h Salario Mínimo Regional –
Hora
Art. 2º Altera-se o Caput do Art. 23º da Lei Municipal nº3.892 de 01 de junho de 2022,
para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 O aprendiz receberá retribuição não inferior a 01 (um) salário mínimo
regional - hora, fazendo jus ainda a:
 (...)”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Junho de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
 PRESIDENTE
IRINEU CANTADOR RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
 1º SECRETÁRIO 2 ° SECRETÁRIO
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa alterar a Lei que Institui o Programa Aprendiz no
âmbito do Poder Legislativo do Município de Araucária É de extrema importância a
alteração da legislação, Para adequar ao mercado em relação ao valor de salário-mínimo,
a lei garante ao aprendiz o direito ao salário-mínimo – hora, observando-se, caso exista,
melhor condição salarial, podendo esta ser o salário-mínimo regional ou o piso da
categoria estabelecido com base na portaria MTE nº 3.872, de 21 de dezembro de 2023,
art. 81, II.
Por estas razões, solicitamos apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Câmara municipal de Araucária, 24 de Junho de 2024.
 BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
 PRESIDENTE
IRINEU CANTADOR RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
 1º SECRETÁRIO 2 ° SECRETÁRIO
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 165/2024
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 165/2024, que “Altera
os arts. 1º, 4º e 23 da Lei Municipal nº 3.892/2022, que
“Institui o Programa Aprendiz no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Araucária”.
Art. 1º Altera-se o Caput do Art.1º da Lei Municipal nº 3.892 de 01 de junho de
2022, para que passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Araucária, o Programa Aprendiz, visando o
ingresso de adolescentes e jovens como aprendizes nas
atividades desenvolvidas pelo parlamento municipal.”
Cargo Nº Vagas Símbolo Carga Horária Valor
Aprendiz 08 MAP 4 h
Salário Mínimo estabelecido
pelo art. 23 da presente Lei.
Art. 2º Altera – se o §1º do art. 4º da Lei Municipal nº3.892 de 01 de junho de 2022,
para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Poderão ser admitidos no Programa adolescentes e
jovens inscritos em cursos de aprendizagem voltados para a
formação técnico-profissional metódica, promovidos por
entidades qualificadas em formação técnico-profissional
metódica, sem fins lucrativos, que tenham por objeto a
assistência ao adolescente e à sua formação.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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§ 1º Para fins de contratação dos serviços das entidades
mencionadas no caput deste artigo, com vistas à
implementação dos cursos de aprendizagem, serão
observadas as normas vigentes.
Art. 3°Altera-se o Caput do Art. 23º da Lei Municipal nº 3.892 de 01 de junho de
2022, para que passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 23 O aprendiz receberá remuneração preservada a
condição mais benéfica:
I – o salário mínimo hora, considerado para tal fim o valor do
salário mínimo nacional;
II – o salário mínimo regional fixado em lei, para os estados
que adotam o piso regional; ou 
III – o piso da categoria previsto em instrumento normativo,
quando houver previsão expressa de aplicabilidade ao
aprendiz.
Parágrafo único: O aprendiz receberá a remuneração, fazendo
jus ainda a: 
I – décimo terceiro salário, FGTS e repouso semanal
remunerado;
II – férias de 30 (trinta) dias, preferencialmente coincidentes
com um dos períodos de férias escolares, sendo vedado
conversão em abono pecuniário, admitida a proporcionalidade;
III – vale-transporte;
IV – seguro acidentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação às determinações
contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, sugerimos as alterações, bem como para
cumprimento de atualizações da lei e obediência a portaria MTE nº 3.872/2023, art. 81.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de junho de 2024.
Vereador Relator CJR
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 PARECER N° 15/2 024 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n° 18/2024, de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira, Semana de Mobilização, Conscientização e
Prevenção ao Crime de Perseguição (Stalking e Ciberstalking)
contra Mulheres no município de Araucária e dá outras
providências.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 18/2024, de iniciativa do Senhor Vereador
Ricardo Teixeira, Semana de Mobilização, Conscientização Lei Federal nº 14.132, de 31
de março de 2021, que alterou o Código Penal Brasileiro (acrescentando- lhe o Art. 147-
A), de forma a divulgar suas características e consequências, assim como, Conscientizar
e informar a sociedade sobre as formas de prevenção e combate ao crime de
perseguiçãoe dá outras providências.
Justifica o Sr. Vereador que, o presente Projeto de Lei visa e promover
ações para orientar a população, por meio de profissionais qualificados, sobre o crime de
stalking, disciplinado pela Lei Federal nº 14.132, de 31 de março de 2021, que alterou o
Código Penal Brasileiro (acrescentando-lhe o Art. 147-A), de forma a divulgar suas
características e consequências, assim como, conscientizar e informar a sociedade sobre
as formas de prevenção e combate ao crime de perseguição.
A nova lei prevê punição (pena de reclusão de seis meses a dois anos) para
quem ferir a integridade física, psicológica ou perturbar a liberdade e a privacidade de
qualquer pessoa, seja pela internet ou pessoalmente. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
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É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno: 
“Art. 52. Compete: 
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga respeito à violação
dos direitos humanos, bem como à fiscalização
e acompanhamento de programas
governamentais relativos à proteção dos
direitos humanos, colaboração com órgãos
governamentais e com entidades não
governamentais que atuem na defesa dos
direitos humanos, da mulher, da criança, do
idoso, do deficiente físico e demais matérias
que se refiram ao exercício dos direitos
inerentes à cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
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“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
Outrossim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em
concordância com os demais aspectos nos programas governamentais relativos à
proteção dos direitos humanos, da mulher e demais matérias que se refiram ao exercício
dos direitos inerentes à cidadania. Já havendo a Lei Federal nº14.132, de 31 de março
de 2021, que alterou o Código Penal Brasileiro (acrescentando-lhe o Art. 147-A), de forma
a divulgar suas características e consequências, assim como, conscientizar e informar a
sociedade sobre as formas de prevenção e combate ao crime de perseguição. Perseguir
alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou
psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo
ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis)
meses a 2 (dois) anos, e multa. No que diz respeito a semana de conscientização sobre a
Lei Federal nº14.132, de 31 de março de 2021, que alterou o Código Penal Brasileiro
(acrescentando-lhe o Art. 147-A), de forma a divulgar suas características e
consequências, assim como, conscientizar e informar a sociedade sobre as formas de
prevenção e combate ao crime de perseguição.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº18/2024. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
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É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Junho de 2024.
(assinado eletronicamente)
 
Celso Nicacio
 Vereador
Relator – CCSP
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VOTAÇÃO DO PARECER APRESENTADO PELO RELATOR DA CCSP
Membro Assinatura Favorável Contrário
VAGNER CHEFER
FÁBIO PAVONI
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 PARECER N° 83 /2024
Da comissão de justiça e redação sobre o
Projeto de Lei n° 18/2024, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira que “Institui a
“Semana de Mobilização, Conscientização e
Prevenção ao Crime de Perseguição (Stalking
e Ciberstalking) contra Mulheres” no município
de Araucária e dá outras providências.”
I– RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 18/2024, de autoria
do vereador Ricardo Teixeira, que “Institui a “Semana de Mobilização, Conscientização e
Prevenção ao Crime de Perseguição (Stalking e Ciberstalking) contra Mulheres” no
município de Araucária e dá outras providências.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “Com o objetivo de
promover ações para orientar a população, por meio de profissionais qualificados,
sobre o crime de stalking, disciplinado pela Lei Federal nº 14.132, de 31 de março de
2021, que alterou o Código Penal Brasileiro (acrescentando lhe o Art. 147-A), de
forma a divulgar suas características e consequências, assim como, conscientizar e
informar a sociedade sobre as formas de prevenção e combate ao crime de
perseguição.
A nova lei prevê punição (pena de reclusão de seis meses a dois anos) para
quem ferir a integridade física, psicológica ou perturbar a liberdade e a privacidade
de qualquer pessoa, seja pela internet ou pessoalmente. 
A conduta de perseguição, também chamada de stalking, passou a ser
tipificada como crime em 1º de abril de 2021, data em que entrou em vigor a Lei
Federal nº 14.132/2021, definindo perseguição ou stalking como o ato de “perseguir 
alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou
psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma,
invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.”
De forma sucinta, stalking pode ser definido como o ato de perseguir, vigiar e
perturbar pessoas presencial ou virtualmente. 
O projeto que deu origem à referida lei, de titularidade da Senadora Leila
Barros, foi aprovado no Senado em 9 de março de 2021, em homenagem ao Dia
Internacional da Mulher. Havendo condenação, a pena aplicada pode variar de seis
meses a três anos de prisão, podendo ser aumentada se a perseguição se der
contra mulheres. 
Tudo o que representar um risco à segurança e à integridade física e
psicológica da mulher deve ser severamente combatido. Embora a lei federal
ampare toda a sociedade (homens e mulheres), sabemos que as mulheres são os
principais alvos desse tipo de violência, tanto do stalking quanto do ciberstalking
(meio de perseguição realizado através das redes sociais). 
Antes de serem agredidas fisicamente ou mortas, muitas mulheres são
perseguidas, principalmente por ex-companheiros insatisfeitos com o fim do
relacionamento. Portanto, essa nova lei contribui para a rigidez de medidas que
visam a punição do agressor, diminuindo a impunidade, que frequentemente é
sentida por toda a sociedade. 
Sendo assim, é de suma importância que todos sejam orientados sobre as
características desse crime e sobre como se proteger, onde buscar ajuda e como
identificá-lo, de modo a compor o conjunto de políticas de combate à violência contra
a mulher, cuja mobilização poderá se dar durante a “Semana de Mobilização,
Conscientização e Prevenção ao Crime de Perseguição (Stalking e Ciberstalking)
contra Mulheres”
É o breve relatório.
I – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a”
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
 § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
 a) do Vereador;”
A Semana de Mobilização, Conscientização e Prevenção ao Crime de Perseguição
(Stalking e Ciberstalking) contra Mulheres é fundamental para combater a violência contra
as mulheres. 
Essa semana ajuda a conscientizar a sociedade sobre os tipos de violência, a
prevenir a violência, a combater a violência e a educar as pessoas sobre a importância de
respeitar os direitos das mulheres. Durante essa semana, é importante que a sociedade
inteira seja informada sobre os tipos de violência, como stalking e ciberstalking, e como
essas práticas afetam as vítimas. 
Isso ajuda a mudar a cultura e a mentalidade em relação à violência contra as
mulheres, tornando mais difícil para os agressores encontrar apoio e justificativa para
suas ações, além disso, a prevenção é essencial para reduzir a violência. 
Durante essa semana, é importante que a sociedade como um todo promova
ações que eduquem e informem as pessoas sobre como prevenir a violência. Isso inclui
discutir direitos das mulheres, como a autonomia e a proteção, e como as pessoas podem
ajudar a proteger as vítimas. 
É importante que as autoridades e organizações trabalhem juntas para combater a
violência, fornecendo apoio às vítimas e punindo os agressores. A integração entre as
comunidades e autoridades é fundamental para o sucesso da Semana de Mobilização, e
também ajuda a garantir que as ações sejam coerentes e que as mensagens sejam
transmitidas de forma eficaz. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se concordância com os
demais aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
II – VOTO
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete
à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do
Projeto de Lei de nº 18/2024. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO
 REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento
Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Junho de 2024.
Irineu Cantador
Vereador Relator – CJR
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 2024
Institui a “Semana de Mobilização, Conscientização e
Prevenção ao Crime de Perseguição (Stalking e
Ciberstalking) contra Mulheres” no município de
Araucária e dá outras providências. 
Art. 1º. Fica instituída a “Semana de Mobilização, Conscientização e Prevenção ao
Crime de Perseguição”, conhecido como stalking e ciberstalking, contra mulheres no
município de Araucária, a ser aludida, anualmente, na última semana do mês de março. 
Art. 2º. A Semana de que trata esta Lei tem como objetivo conscientizar e mobilizar a
sociedade em geral e o Poder Público dos deveres de proteção para com as mulheres,
especialmente na prevenção e combate ao crime de perseguição, (stalking e
ciberstalking), tipificado na Lei Federal nº 14.132, de 31 de março de 2021, que
acrescentou o artigo 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal Brasileiro). 
Art. 3º. A Semana de que trata esta Lei poderá compreender as seguintes atividades: 
I - ampla campanha de conscientização voltada à população sobre a prevenção e o
combate ao crime de perseguição (stalking e ciberstalking), por qualquer meio, contra
mulheres; 
II - celebração de parcerias entre entidades de defesa dos direitos das mulheres,
universidades, sindicatos e demais organizações da sociedade civil, para a realização de
debates, palestras e simpósio sobre stalking e ciberstalking. 
Parágrafo único. Os órgãos competentes do Poder Público municipal tomarão as
medidas necessárias para a realização das atividades previstas nos incisos I e II do
caput deste artigo, seja na forma presencial, remota ou híbrida. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de janeiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “Institui a Semana
de Mobilização, Conscientização e Prevenção ao Crime de Perseguição (Stalking e
Ciberstalking) contra Mulheres” no município de Araucária e dá outras
providências, com o objetivo de promover ações para orientar a população, por meio de
profissionais qualificados, sobre o crime de stalking, disciplinado pela Lei Federal nº
14.132, de 31 de março de 2021, que alterou o Código Penal Brasileiro (acrescentando￾lhe o Art. 147-A), de forma a divulgar suas características e consequências, assim como,
conscientizar e informar a sociedade sobre as formas de prevenção e combate ao crime
de perseguição. 
A nova lei prevê punição (pena de reclusão de seis meses a dois anos) para quem
ferir a integridade física, psicológica ou perturbar a liberdade e a privacidade de qualquer
pessoa, seja pela internet ou pessoalmente. 
A conduta de perseguição, também chamada de stalking, passou a ser tipificada
como crime em 1º de abril de 2021, data em que entrou em vigor a Lei Federal nº
14.132/2021, definindo perseguição ou stalking como o ato de “perseguir alguém,
reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica,
restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou
perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.” 
De forma sucinta, stalking pode ser definido como o ato de perseguir, vigiar e
perturbar pessoas presencial ou virtualmente. 
O projeto que deu origem à referida lei, de titularidade da Senadora Leila Barros,
foi aprovado no Senado em 9 de março de 2021, em homenagem ao Dia Internacional
da Mulher. Havendo condenação, a pena aplicada pode variar de seis meses a três anos
de prisão, podendo ser aumentada se a perseguição se der contra mulheres. 
Tudo o que representar um risco à segurança e à integridade física e psicológica
da mulher deve ser severamente combatido. Embora a lei federal ampare toda a
sociedade (homens e mulheres), sabemos que as mulheres são os principais alvos 
desse tipo de violência, tanto do stalking quanto do ciberstalking (meio de perseguição
realizado através das redes sociais).
Antes de serem agredidas fisicamente ou mortas, muitas mulheres são
perseguidas, principalmente por ex-companheiros insatisfeitos com o fim do
relacionamento.Portanto, essa nova lei contribui para a rigidez de medidas que visam a
punição do agressor, diminuindo a impunidade, que frequentemente é sentida por toda a
sociedade.
Sendo assim, é de suma importância que todos sejam orientados sobre as
características desse crime e sobre como se proteger, onde buscar ajuda e como
identificá-lo, de modo a compor o conjunto de políticas de combate à violência contra a
mulher, cuja mobilização poderá se dar durante a “Semana de Mobilização,
Conscientização e Prevenção ao Crime de Perseguição (Stalking e Ciberstalking) contra
Mulheres”. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 26 de janeiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 18/2 024 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n° 51/2024, de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão, Institui o Dia Municipal do Trabalhador e da
Trabalhadora Doméstica no dia 27 de Abril e dá Outras
Providências.
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 51/2024, de iniciativa do Senhor Vereador
Aparecido Ramos Estevão, Institui o Dia Municipal do Trabalhador e da Trabalhadora
Doméstica no dia 27 de Abril e dá Outras Providências.
Justifica o Sr. Vereador, que o projeto de lei visa reconhecer e valorizar a
significativa contribuição dos trabalhadores e trabalhadoras domésticas para o
desenvolvimento social e econômico do estado, e também com o objetivo de homenagear
esses profissionais tão dedicados. O dia 27 de abril é estrategicamente alinhada com a
ratificação da convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata
dos direitos laborais das trabalhadoras e trabalhadores domésticos. 
A invisibilidade muitas vezes associada ao trabalho doméstico é desafiadora
e perpetua desigualdades. A instituição do Dia Municipal do Trabalhador e da
Trabalhadora Doméstica proporciona uma oportunidade para refletirmos sobre a
importância desse trabalho e reconhecermos a necessidade de garantir condições justas
e dignas para essa categoria profissional. 
Contudo, se faz necessário que o dia seja instituído e oficializado no Araucária, tendo em
vista o grande número de trabalhadores que se dedicam a essas atividades e de toda a
luta realizada por essa classe, inclusive, até os dias atuais.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno: 
“Art. 52. Compete: 
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga respeito à violação
dos direitos humanos, bem como à fiscalização
e acompanhamento de programas
governamentais relativos à proteção dos
direitos humanos, colaboração com órgãos
governamentais e com entidades não
governamentais que atuem na defesa dos
direitos humanos, da mulher, da criança, do
idoso, do deficiente físico e demais matérias
que se refiram ao exercício dos direitos
inerentes à cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
A proposição aqui tratada encontra-se em concordância com os demais
aspectos nos programas governamentais relativos matéria que diga respeito à violação
dos direitos humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento e a proteção dos
direitos humanos, colaboração com entidades não governamentais que atuem na defesa
dos direitos humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais
matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança
pública.
Diante do exposto, a instituição do Dia Estadual do Trabalhador e da
Trabalhadora Doméstica no dia 27 de abril não apenas reconhece a importância vital
desses profissionais para a sociedade, mas também reforça o compromisso do estado
com a promoção dos direitos humanos e a igualdade no ambiente de trabalho. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº51/2024. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Junho de 2024.
(assinado eletronicamente)
 
Celso Nicacio
 Vereador
Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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 PARECER N° 91 / 2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
51/2024, de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
que “ Institui o Dia Municipal do Trabalhador e da Trabalhadora
Doméstica no dia 27 de Abril e dá Outras Providências” 
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 51 de 2024, de
autoria do Vereador Aparecido Ramos Estevão, que “Institui o Dia Municipal do
Trabalhador e da Trabalhadora Doméstica no dia 27 de Abril e dá Outras Providências”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa na qual diz que: 
“O presente projeto de lei visa reconhecer e valorizar a significativa
contribuição dos trabalhadores e trabalhadoras domésticas para o desenvolvimento social
e econômico do estado, e também com o objetivo de homenagear esses profissionais tão
dedicados. O dia 27 de abril é estrategicamente alinhada com a ratificação da convenção
189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata dos direitos laborais das
trabalhadoras e trabalhadores domésticos. 
Ainda que se trate de trabalhos essenciais para o desenvolvimento humano e
social, é uma categoria, ainda hoje, fortemente marcada pela precarização, informalidade,
e pelos baixos salários. As trabalhadoras e trabalhadores domésticos desempenham uma
função essencial no seio familiar, contribuindo para a organização e sustentabilidade dos
lares.
(…)
Diante do exposto, a instituição do Dia Estadual do Trabalhador e da
Trabalhadora Doméstica no dia 27 de abril não apenas reconhece a importância vital
desses profissionais para a sociedade, mas também reforça o compromisso do estado
com a promoção dos direitos humanos e a igualdade no ambiente de trabalho.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE 
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Contudo, em razão encontra maculado pelo vício da inconstitucionalidade ou
ilegalidade, o relator realizará emenda supressiva e modificativa que será anexada no
processo legislativo.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO
TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para
apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 12 de junho de 2024.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 51 / 2024
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 51 / 2024, de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão, que
“ Institui o Dia Municipal do Trabalhador e da Trabalhadora
Doméstica no dia 27 de Abril e dá Outras Providências.”. 
Art. 1° Suprime-se os artigos 2º, 3° e 4°.
JUSTIFICATIVA
Para que o Projeto não tenha vício de iniciativa, a presente proposição deve seguir
as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de junho de 2024.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº51/2024
Institui o Dia Municipal do Trabalhador e da
Trabalhadora Doméstica no dia 27 de Abril e dá
Outras Providências 
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Trabalhador e da Trabalhadora Doméstica, a ser
celebrado anualmente no dia 27 de abril, integrando o calendário oficial do Município de Araucária.
Art. 2º O poder público poderá, neste dia, promover atividades referentes ao trabalho da categoria
em parceria com entidades diversas. 
Art. 3º O poder público poderá promover, no dia do trabalhador e da trabalhadora doméstica,
comunicação e publicidade sobre o tema em espaços e locais públicos, sejam eles físicos ou
virtuais.
Art. 4º-A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 28 de Fevereiro 2024
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Justificativa
O presente projeto de lei visa reconhecer e valorizar a significativa contribuição dos
trabalhadores e trabalhadoras domésticas para o desenvolvimento social e econômico do estado,
e também com o objetivo de homenagear esses profissionais tão dedicados. O dia 27 de abril é
estrategicamente alinhada com a ratificação da convenção 189 da Organização Internacional do
Trabalho (OIT), que trata dos direitos laborais das trabalhadoras e trabalhadores domésticos. 
Ainda que se trate de trabalhos essenciais para o desenvolvimento humano e social, é
uma categoria, ainda hoje, fortemente marcada pela precarização, informalidade, e pelos baixos
salários. As trabalhadoras e trabalhadores domésticos desempenham uma função essencial no
seio familiar, contribuindo para a organização e sustentabilidade dos lares. 
Seu trabalho possibilita que outros membros da sociedade alcancem seus objetivos
profissionais, sabendo que suas casas estão sendo mantidas com zelo e eficiência. A criação de
um dia dedicado aos trabalhadores e trabalhadoras domésticos também serve como um meio
educativo, promovendo a conscientização sobre a importância dessa categoria profissional. Isso
pode levar a uma maior valorização e respeito por seus direitos, contribuindo para uma sociedade
mais justa e igualitária. 
A invisibilidade muitas vezes associada ao trabalho doméstico é desafiadora e perpetua
desigualdades. A instituição do Dia Municipal do Trabalhador e da Trabalhadora Doméstica
proporciona uma oportunidade para refletirmos sobre a importância desse trabalho e
reconhecermos a necessidade de garantir condições justas e dignas para essa categoria
profissional. 
Contudo, se faz necessário que o dia seja instituído e oficializado no Araucária, tendo em
vista o grande número de trabalhadores que se dedicam a essas atividades e de toda a luta
realizada por essa classe, inclusive, até os dias atuais.
 Entretanto, é necessário, ainda, o fomento de comunicação e publicidade acerca da
categoria nos ambientes e espaços públicos, sejam eles virtuais ou físicos, como, por exemplo,
informativos sobre os direitos das trabalhadoras, além de atividades que versem sobre a data
instituída em parceria com entidades da classe para o fortalecimento, valorização e
reconhecimento desse trabalho.
 Diante do exposto, a instituição do Dia Estadual do Trabalhador e da Trabalhadora
Doméstica no dia 27 de abril não apenas reconhece a importância vital desses profissionais para
a sociedade, mas também reforça o compromisso do estado com a promoção dos direitos
humanos e a igualdade no ambiente de trabalho. 
Este projeto de lei busca criar uma plataforma para discussões sobre políticas públicas
mais eficazes e a conscientização sobre os desafios enfrentados pelos trabalhadores e
trabalhadoras domésticos, visando, assim, uma sociedade mais justa e inclusiva. 
Pelas razões expostas, e considerando o interesse público e a relevância que
caracterizam, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta proposição. 
Gabinete do Vereador, 28 de fevereiro de 2024.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 195/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que promova manutenção do asfalto, tapando o
buraco na rua Curió esquina com Av Das Nações no bairro Capela velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região. A presente indicação visa melhorar a circulação de veículos bem como a
segurança dos pedestres. 
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 18 de junho de 2024
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N°196/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova o recolhimento de entulhos na Rua
Pedro José Saad, esquina com a rua Michel N. Saliba no bairro Thomas Coelho.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade do local e sua segurança.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 18 de junho de 2024
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 197/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a retirada de cortes de árvores na
rua Teófilo Druszcz em toda sua extensão no bairro Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade do local e sua segurança.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 18 de junho de 2024.
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 198/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a retirada de cortes de árvores na
rua Felix Tamplim em toda sua extensão no bairro Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade do local e sua segurança.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 18 de junho de 2024.
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 199/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, promova a retirada de cortes de árvores na
rua São sebastião Rodrigues de Souza no bairro São Miguel.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. 
A presente indicação visa melhorar a visibilidade do local e sua segurança.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Diante do exposto, conforme justificativa, bem como, fotos que foram colacionadas
abaixo, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 18 de junho de 2024.
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 201/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, por meio da
Secretaria Municipal competente, para que, seja construída 3 travessias elevadas na
extensão da seguinte Rua:
• R. Capivari 318, Iguaçu, Araucária- Em frente ao comércio Ultragaz – nos dois
sentidos da rua.
• R. Capivari 237, Iguaçu, Araucária- Em frente ao comércio Ilário- nos dois sentidos
da rua.
• R. Capivari 411, Iguaçu, Araucária- Em frente ao comércio JR Tech Cell- nos dois
sentidos da rua.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade de vida
da população araucariense. Esta reivindicação se faz necessária, por se tratar de um
apelo dos moradores da região, pois é uma região de grande fluxo, de pais e alunos,
carros, transporte escolar que colocam em risco a segurança dos pedestres que ali
transitam, até mesmo o acidente ocorrido na data de 16 de junho de 2024.
Sendo o pertinente para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, 18 de junho de 2024
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº702/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja
desenvolvido um programa de conscientização para que não haja mais o descarte
irregular de lixo no final da Rua Lourenço Jankowski com a Rua Paulo Gomes de
Azevedo e Antônio Fila.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos tal pedido, por se tratar de um apelo da comunidade, no local
moradores clamam por um programa de conscientização no local, pois segundo relatos,
há vários descartes irregulares no local, a secretaria responsável quando motivada,
realiza a limpeza, porém os moradores pedem uma atitude mais eficaz no local.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Araucária, 24 de junho de 2024.
Fábio Pavoni
Vereador
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº754/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
retirada de entulhos na rua pessegueiros, próximo ao Nº96 no bairro Capela
Velha.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, que seja realizado a retirada de entulhos
na rua pessegueiros próximo ao Nº96 no Bairro Capela Velha, pois a quantidade de
entulhos tem propagado animais peçonhentos e prejudicando os moradores do local.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº756/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita o
patrulhamento da Guarda Municipal na rua Maria Aparecida Saliba Torres bairro
Costeira.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, que seja feita o patrulhamento da Guarda
Municipal na rua Maria Aparecida Saliba Torres do bairro Costeira, moradores do Nº47
reclamam que ja aconteceram vários roubos dentro de sua residência, sendo assim afim
de evitar maiores danos materiais e o risco de vida desses moradores, essa solicitação é
de extrema urgência.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº759/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente para que seja
instalada a iluminação na pracinha Iguatemi na rua Alecastro Cordeiro do bairro
Boqueirão.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, que seja instalada a iluminação da
pracinha Iguatemi na rua Alecastro Cordeiro do bairro Boqueirão, pois a pracinha está
sem luz colocando em risco a vida dos moradores que circulam por ali durante a noite,
facilitando assim para os assaltantes e sequestradores. Por isso, essa solicitação se faz
necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº760/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
retirada de entulhos na rua Oscar Silva Lisboa Nº280 do bairro Boqueirão.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, que seja feita a retirada de entulhos na rua
Oscar Silva Lisboa Nº280 do bairro Boqueirão, pois a quantidade de entulhos tem
propagado animais peçonhentos, além de ocupar toda a calçada e prejudicando os
moradores do local. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº771/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
retirada de entulhos na rua João Túlio Nº175 em frente a Escola Municipal
Professora Egpciana Swain Paraná Carrano do Jardim Iguatemi.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, que seja feita a retirada de entulhos na rua
João Túlio Nº175 em frente a Escola Municipal Professora Egpciana Swain Paraná
Carrano do Jardim Iguatemi, pois há uma quantidade enorme de entulhos propagando
animais peçonhentos e atrapalhando quem circula pelo local. Devido as muitas
reclamações de professores e moradores, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº772/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
retirada de entulhos na rua Ana dranka druszcz Nº391 ao lado da Associação de
moradores do Iguatemi no bairro Boqueirão.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, que seja feita a retirada de entulhos na
Ana dranka druszcz Nº391 ao lado da Associação de moradores do Iguatemi no bairro
Boqueirão, pois os entulhos, colchões e outros resíduos deixados ali, tem gerado
reclamações pelos moradores do local. Por, isso essa solicitação se necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº773/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
retirada de entulhos na rua Maria Stigar Ribinski Nº127 do Jardim Passaúna.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, que seja feita a retirada de entulhos na rua
Maria stigar Ribinsky Nº127 do Jardim Passaúna, a moradora Francielle Williams relatou
que seu filho pequeno furou o pé no prego de um desses entulhos ao sair para brincar, 
relata também que já fez a solicitação referente a retirada, porém ainda nenhuma
providência foi tomada. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR 
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº774/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja
instalada uma boca de lobo para escoamento da água na rua Tocantins em frente
ao Nº62 do bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
 O vereador no exercício de sua função requer, que seja instalada uma boca de lobo para
escoamento da água na rua Tocantins em frente ao Nº62 do bairro Campina da Barra,
pois a moradora reclama que a boca de lobo é bem afastada de sua residência fazendo
com que a água escoa toda em sua casa. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº775/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
manutenção do asfalto da rua Silvio Cantele, próximo ao Nº 1678 do bairro
Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
 O vereador no exercício de sua função requer, que seja feita a manutenção do asfalto da
rua Silvio Cantele, próximo ao Nº 1678 do bairro Capela Velha, pois está se deteriorando
cada vez mais, prejudicando os condutores de veículos que tráfegam pelo local. Por isso,
essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 776/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita o
tapamento do buraco da rua Miguel Bertolino Pizato, próximo ao Nº462 no bairro
Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer que seja realizado o tapamento do buraco
da rua Miguel Bertolino Pizato, próximo ao Nº 462 no bairro Iguaçu. O buraco presente na
rua está se deteriorando, este que por sua vez pode causar acidentes na região, além de
prejudicar tanto pedestres, como também os condutores de veículos.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº777/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita o
conserto da boca de lobo da rua Maria Aparecida Odppis Trauczynski, em frente
ao Nº291 no bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer que seja realizado o conserto da boca de
lobo da rua Maria Aparecida Odppis Trauczynski, em frente ao Nº291 no bairro Campina
da Barra. Visto que o bueiro está em situação precária impedindo o escoamento da água
de maneira correta, que por conta disso pode acrretar alagamento para moradores da
região, além de acidentes para os morotistas que circulam pelo local.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 778/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para mudança de
horário da linha de ônibus F49 Tietê/Onças.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer que seja realizado a mudança de horário
da linha de ônibus F49 Tietê/Onças, para que o ônibus saia de Tietê 12:30. Este pedido
se faz necessário para que os alunos tenham condições para chegarem no horário de
seus respectivos trabalhos e cursos a tempo, visto que com o horário que se apresenta,
os mesmos acabavam se atrasando para os seus compromissos. O horário de um
ônibusa ates se tornava inviável para os estudantes pegarem, pois eles ainda estão
saindo da escola.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 779/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita
uma rampa de acesso no banheiro público do Parque Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, que seja feita uma rampa de acesso no
banheiro Público do Parque cachoeira, visto que a falta de rampa impossibilita a
passagem de quem possui dificuldades de mobilidade, expecificamente os cadeirantes.
Tendo em visto que todos temos direitos iguais, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 784/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
manuntenção e continuação do asfalto da rua Caetano Alves Ferreira do
Guajuvira.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, que seja feita a manuntenção e
continuação do asfalto da rua Caetano Alves Ferreira do Guajuvira, pois além dos buracos
que se encontram na parte asfaltada, a parte que não possui asfalto tem prejudicado os
moradores da região, levantando muita poeira dentro de suas residências e causando
problemas de saúde, principalmente a quem possui renite alérgica.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 786/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
manutenção da calçada no ponto de ônibus da rua Manoel Gonçalves Ferreira do
Guajuvira.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, que seja feita a manutenção da calçada no
ponto de ônibus da rua Manoel Gonçalves Ferreira do Guajuvira, visto que a calçada está
torta e desalinhada com o meio-fio, correndo o risco das pessoas tropeçarem e se
machucarem, podendo causar acidentes a população local.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 763/2024
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que
determine à Secretaria Municipal competente, a exigência aos proprietários das empresas
responsáveis pela extração de areia, para que passem com o Caminhão Pipa na rua Edgar Antunes
Correa – Guajuvira.
 JUSTIFICATIVA
Esta indicação se faz necessária pois muitos moradores procuraram este Vereador. Pois a rua
em questão é de terra e especialmente nos períodos secos, a quantidade de poeira levantada pelos
vários veículos, em especial muitos caminhões carregados de areia causam desconforto e problemas
de saúde aos moradores, especialmente nas crianças e idosos, como agravar doenças respiratórias e
oftalmológicas. Por este motivo se faz necessário a exigência aos proprietários das empresas
responsáveis da extração de areia que se faça o serviço de passar o caminhão-pipa na rua Edgar
Antunes Correa – Guajuvira. 
A passagem de regular do caminhão-pipa ajudará a manter a qualidade de vida de todos os
moradores. Acredito que ciente da importância da saúde e bem-estar dos cidadãos, a solicitação será
atendida com a devida urgência(foto em anexo).
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária, 20 de junho de 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 764/2024
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que
determine à Secretaria Municipal competente, um estudo da viabilidade de anualmente estar
fazendo o evento “Feirão Imobiliário”.
 JUSTIFICATIVA
Vários proprietários de Imobiliárias da cidade procuraram nosso gabinete solicitando a
realização de uma feira de imobiliária a ser realizada no Coreto da Praça da Bíblia. A feira
proporcionará uma excelente oportunidade as mesmas, impulsionando o setor e promovendo o
desenvolvimento urbano e econômico do município. Os cidadãos teriam um local centralizado para
explorar diversas opções de imóveis, recebendo orientação e informações detalhadas diretamente
dos representantes das imobiliárias.
O evento servirá como um posto de encontro para profissionais do setor, permitindo o
estabelecimento de parcerias, troca de conhecimento e fortalecimento da rede de contato. A feira
promoverá maior transparência no mercado imobiliário, facilitando o acesso a informações sobre
ofertas, preços e condições de financiamento.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 765/2024
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que
determine à Secretaria Municipal competente, a solicitação para a construção de um muro na Escola
Municipal Professora Maria Aparecida Saliba Torres.
 JUSTIFICATIVA
Esta solicitação se faz necessária devido à presença frequente de animais peçonhentos no
terreno da escola, o que representa um grave risco a segurança e à saúde dos alunos, professores e
demais funcionários da Escola Municipal Professora Maria Aparecida Saliba Torres, no bairro
Campina Da Barra, na rua Professora Maria Nassar Schaustek.
Recentemente, foram relatados incidentes envolvendo cobras, escorpiões e outros animais
peçonhentos, que adentram o espaço escolar devido à ausência de uma barreira física adequada.
Esses animais representam uma ameaça real, podendo causar acidentes graves e até fatais,
principalmente entre as crianças, que são mais vulneráveis.
Além de proporcionar uma maior segurança para todos, a construção do muro contribuirá
para um ambiente escolar mais tranquilo e protegido, permitindo que as atividades educativas se
desenvolvam sem interrupções com a presença de tais animais.
Portanto que seja analisado com urgência esta situação e providencie a construção do muro.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 768/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein
Dehaini, para que através da secretaria competente, realize a revitalização das calçadas
em toda a extensão da Av. Alfred Charvet, entre o numeral 698 ao 570, bairro Boqueirão.
JUSTIFICATIVA
 A presente Indicação é necessária pois existem buracos, desníveis e desnivelamentos
em toda a extensão das calçadas, oque dificulta a passagem dos cadeirantes. Como na
referida calçada há grande circulação diária de pedestres, é importante trazer mobilidade,
bem-estar e segurança aos que fazem uso todos os dias. 
 Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação e,
posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de junho de 2024.
 (Assinado digitalmente)
 EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
 Vereador
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 770/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
realizada a instalação de um semáforo no cruzamento entre as Ruas Edmundo Kampa,
Av. Independência e a R. Targino Silva.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o fluxo de veículos na região é intenso.
Vale destacar que há uma escola próxima e muitas crianças passam por esse cruzamento
e mesmo tendo a faixa de pedestre nenhum carro respeita e andam em alta velocidade,
sendo assim dificultando de atravessar a rua com segurança.
Sendo assim, a implantação de um semáforo promoverá mais segurança aos
pedestres, animais e condutores de veículos e moradores. 
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação
e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de junho de 2024.
 (Assinado digitalmente)
 EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
 Vereador
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 797/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que promova o
reparo do buraco existente na R. Manoel Ribas, 1663 – Centro.
JUSTIFICATIVA
Conforme se observa na imagem abaixo, é possível perceber o buraco existente
na via, sendo necessário o reparo para evitar algum tipo de acidente.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação
e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de junho de 2024.
 (Assinado digitalmente)
 EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
 Vereador
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 802/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein
Dehaini, para que através da secretaria competente, seja concedida uma ajuda de custo
para pacientes oncológicos que fazem tratamento fora do Município, destinada a cobrir
despesas.
JUSTIFICATIVA
Sabemos que os pacientes oncológicos do município precisam deslocar-se até
Campo largo, no Hospital do Rocio, para realizar todo tratamento oncológico (consultas,
exames e quimioterapia). 
Pra quem vive, viveu ou conhece alguém que passa por esse processo, sabe que
o tratamento do câncer é uma jornada marcada por desafios que testam não apenas a
resistência física, mas também o emocional de cada pessoa envolvida. É uma luta diária
contra a exaustão e a dor, uma batalha que exige paciência e determinação para superar
as incertezas e os desconfortos.
Diante disso, visando proporcionar suporte financeiro e assistencial durante todo o
tratamento da doença, indicamos ao Executivo que conceda uma ajuda de custo aos
pacientes oncológicos que realizam o tratamento fora do Município. O deslocamento já é
disponibilizado através da Central de Remoção, então sugerimos que seja concedido um
valor para custear as despesas com alimentação do paciente e seu acompanhante (caso
tenha) pois os mesmos ficam por longas horas em outro município e muitos não possuem
condições financeiras para isso.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação e,
posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de junho de 2024.
 (Assinado digitalmente)
 EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
 Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 791/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a limpeza 
e roçada na rua dos Gerânios, próximo ao número 1480, bairro Campina da Barra. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o mato invadiu a calçada, dificultando a 
passagem dos pedestres e comprometendo a segurança de todos que utilizam a via. 
Portanto, solicito que seja realizado o serviço de limpeza e roçada, visando melhorar as 
condições de mobilidade e segurança para a população.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de junho de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
 Vereador 
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 792/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova o 
fechamento do buraco localizado na rua Beija Flor, em frente ao número 1378, bairro 
Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o buraco está bastante fundo, 
representando um perigo iminente de acidente para os pedestres, ciclistas e motoristas, 
podendo provocar danos aos veículos que transitam pelo local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de junho de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
 Vereador 
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 793/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a 
viabilidade de implantação de um semáforo na rua Santa Catarina, próximo a rotatória 
que liga a rua Manoel Ribas.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista de que é uma reivindicação dos moradores 
da região. O tráfego intenso, aliado à falta de sinalização adequada, tem gerado 
transtornos e elevado o risco de acidentes. A instalação de um semáforo próximo à 
referida rotatória seria a medida mais eficaz para organizar o fluxo de veículos e 
pedestres, garantindo assim, a segurança de todos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de junho de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
 Vereador 
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 795/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a 
viabilidade de colocação de uma travessia elevada na Av. Das Cerejeiras, próximo ao 
Soares Auto Peças, número 419, bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o fluxo de veículos é intenso, 
especialmente nos horários de pico, o que torna a travessia da avenida extremamente 
perigosa, principalmente para as crianças que desembarcam do ônibus e precisam 
atravessar a via. A ausência de uma travessia segura expõe pedestres a riscos 
constantes de acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de junho de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
 Vereador 
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 796/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a
revitalização dos pinhões instalados em nosso município.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que os pinhões são um símbolo importante
da identidade cultural e histórica do município. Atualmente, muitos desses pinhões estão
em estado de deterioração, com sinais evidentes de desgaste e falta de manutenção. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de junho de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
 Vereador 
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 801/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a
viabilidade da concessão do espaço localizado na rua Manoel Ribas, número 2932, para
uso da ONG EVA.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o espaço atual da ONG EVA, será doado
ao Instituto Federal do Paraná (IFPR), conforme Projeto de Lei nº 2.683/2024. O imóvel
ora citado se encontra desocupado e sem uso específico designado. A Disponibilização
deste local para a ONG EVA permitirá a continuação dos trabalhos por ela oferecida, além
da ampliação dos benefícios às mulheres atendidas, além de otimizar o uso de um imóvel
que se encontra inativo. 
Câmara Municipal de Araucária, 20 de junho de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
 Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 800/2024
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar a pavimentação
 asfáltica e instalação/ manutenção da iluminação pública na extensão da estrada da Capoeira Grande
próximo a Capela, conforme anexo: 
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a pavimentação na rua acima mencionadas e a
instalação/manutenção da iluminação pública, visando garantir o direito de todos os cidadãos à
infraestrutura de qualidade, bem como o bem-estar de toda a população.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Junho de 2024.
_______________________________________________
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 73/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando a secretaria competente, informações sobre a fiscalização dos
cachorros de rua.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre a fiscalização dos
cachorros de rua, pois há reclamações dos moradores que na rua Maria Aparecida
Saliba Torres Nº47 do bairro Costeira, visto que há vários cachorros naquela região,
que infelizmente acabam avançando nos pedestres que transitam pelo local. Sendo
assim, peço esclarecimentos diante deste caso.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 85/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando a secretaria competente, informações sobre o atendimento
fonoaudiólogo do posto de saúde Shangri-lá.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre o atendimento
fonoaudiólogo do posto de saúde Shangri-lá, pois a Escola Municipal Elírio Alves Pinto,
do bairro Iguaçu, encaminhou o aluno Arthur Guilherme de Jesus Bianco, de seis anos
de idade, que frequenta o 1º do ensino fundamental, conforme segue anexo abaixo, no
dia 6 de junho desse ano, porém até o momento não conseguiu o acompanhamento com
a médica profissional, alegando que ainda não possuem agendamento. Sendo assim,
em respeito a mãe do aluno e levando em consideração que a saúde é um direito
constitucional garantido pelo ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, peço
esclarecimento e informações diante deste caso.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Os Vereadores Ricardo Teixeira de Oliveira, Eduardo Castilhos e Vagner Chefer, no uso 
de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e 
Regimento Interno desta Casa em seu art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 102/2024
Com base no Art. 3° do Regimento Interno, solicitamos respeitosamente à Comissão 
Executiva a concessão de prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de 
Habitação. Após uma decisão unânime dos membros da Comissão, propomos que o 
prazo seja prorrogado por mais 120 dias.
 JUSTIFICATIVA
A proposta do prazo para 120 dias está em conformidade com as disposições do Art. 68, 
§ 3º do Regimento Interno, demonstrando respeito pelas regras e regulamentos 
estabelecidos. O escopo e a complexidade da investigação em questão demandam tempo 
para realizar investigações detalhadas, revisar documentos e avaliar todas as evidências 
disponíveis, a fim de garantir uma investigação completa e precisa para o relatório final.