sessao nº 30

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 04/2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 32, INCISO VII, ALÍNEA “N”,
RESOLVE
CONVOCAR OS VEREADORES PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A
SER REALIZADA DE MANEIRA REMOTA/ONLINE1
 NO DIA 04 DE JULHO DE
2024, QUINTA-FEIRA, ÀS 11H15 (ONZE HORAS E QUINZE MINUTOS ): PARA
VOTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO
COM PRAZOS DE DEMANDAS TÉCNICAS/JURÍDICAS E/OU EM REGIME DE
URGÊNCIA: PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2.683/2024 QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO DO IMÓVEL
PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA EM FAVOR
DO INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ – IFPR, PARA A FINALIDADE DE
IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPUS DO INSTITUTO NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA; SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 165/2024 DE
INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA: ALTERA OS ARTS. 1º E 23 DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.892/2022, QUE “INSTITUI O PROGRAMA APRENDIZ NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA” E
1 Requerimento n° 103/2024 autoriza a realização de sessão remota. 
PROJETO DE LEI N° 2.687/2024 DE INICIATIVA DO EXECUTIVO QUE
ACRESCE VAGA AO CARGO DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO –
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CONSTANTE DO ANEXO IV DA LEI
Nº 1.835 DE 3 DE JANEIRO DE 2008, CONFORME ESPECIFICA. 
Dê-se ciência e
Afixe-se em Edital. 
Câmara Municipal de Araucária, 02 de julho de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
CIÊNCIA DOS VEREADORES EDITAL 04/2024
Nome
Vereador Aparecido Ramos
Vereador Celso Nicácio 
Vereador Eduardo Castilhos
Vereador Fábio Pavoni
Vereador Irineu Cantador
Vereador Pedro Ferreira de Lima
Vereador Ricardo Teixeira
Vereador Valter Fernandes
Vereador Vagner Chefer
Vereador Vilson Cordeiro

véio CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 04/07/2024
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, ÀS
ONZE HORAS E QUINZE MINUTOS, EM SESSÃO ON-LINE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA, ESTADO DO PARANÁ, REALIZOU-SE A TRIGÉSIMA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA
PELO VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS
SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA
SILVA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA
PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA),
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR
VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO (GRILO). APÓS CONSTATAR
O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PARTICIPANTES, O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O
SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA
SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE
ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO
INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR ANUNCIOU
OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE
LEI Nº 310/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; E VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 408/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EM SEGUIDA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO,
VEREADOR IRINEU CANTADOR, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NÃO
HAVENDO INSCRITOS PARA O ESPAÇO DE ORADORES, NEM NADA A SER
APRESENTADO PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2687/2024, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “ACRESCE VAGA AO CARGO DE PROFISSIONAL
DO MAGISTÉRIO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CONSTANTE DO ANEXO
IV DA LEI Nº 1.835 DE 3 DE JANEIRO DE 2008, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO
POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 165/2024, DE INICIATIVA DA COMISSÃO
EXECUTIVA. EMENTA: “ALTERA OS ARTS. 1º E 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.892/2022,
QUE INSTITUI O PROGRAMA APRENDIZ NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. O PRESIDENTE INFORMOÚ QUE O PARECER DAS COMISSÕES PARA
O PROJETO DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRA NO PROGRAMA É
SESSÃO PARA CONHECIM DOS VEREADORES. PRIMEIRA
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2683/2024, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR
DOAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA EM FAVOR DO INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ — IFPR, PARA A
FINALIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPUS DO INSTITUTO NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL
TENDO, COMO PRIMEIRO INSCRITO, O VEREADOR PROFESSOR VALTER, QUE
FALOU SOBRE A AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA E AS DIVERSAS REUNIÕES PARA
DISCUTIR SOBRE O PROJETO DE LEI DE DOAÇÃO DO IMÓVEL PARA O INSTITUTO
FEDERAL DO PARANÁ, OUVINDO A COMUNIDADE ESCOLAR, ESPECIALMENTE A
COMUNIDADE ESCOLAR QUE UTILIZA O PRÉDIO DO ANTIGO CTI, ASSIM COMO, AS
OUTRAS INSTITUIÇÕES QUE FUNCIONAM NO LOCAL, COMO A ONG EVA, TENDO
FICADO ESCLARECIDO QUE O INSTITUTO FEDERAL VIRÁ PARA ARAUCÁRIA PARA
RESOLVER O ANTIGO PROBLEMA DE DIFICULDADES NA QUALIFICAÇÃO DE
TRABALHADORES DE NOSSO MUNICÍPIO, POR ISSO, HOJE FOI VOTADO UM
PROJETO QUE SERÁ UM MARCO HISTÓRICO EM ARAUCÁRIA, PORQUE A CHEGADA
DE UMA FACULDADE FEDERAL SIGNIFICA UM GRANDE AVANÇO PARA A EDUCAÇÃO
EM NOSSO MUNICÍPIO, TRAZENDO BENEFÍCIOS PARA A POPULAÇÃO. O VEREADOR
FALOU SOBRE A NECESSIDADE DE SE CONTINUAR COM AS COBRANÇAS PARA
QUE O ESTADO INVISTA MAIS NO MUNICÍPIO, SEM DEIXAR NINGUÉM SER
PREJUDICADO, DESTA FORMA, TRANQUILIZANDO AS COMUNIDADES ESCOLARES
DAQUELE LOCAL QUE ESPERAM UM NOVO PRÉDIO PARA CONTINUIDADE DE SUAS
ATIVIDADES. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU DA IMPORTÂNCIA DA
VOTAÇÃO DESTE PROJETO QUE VISA A DOAÇÃO DO IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO
DO INSTITUTO FEDERAL EM NOSSO MUNICÍPIO, E QUE ISTO SIGNIFICA UMA
GRANDE VITÓRIA PARA ARAUCÁRIA, E SOBRE TUDO O QUE ARAUCÁRIA TEVE QUE
FAZER PARA QUE ISTO SE CONCRETIZASSE, E DISSE QUE AS ESCOLAS QUE
UTILIZAM O PRÉDIO ATUALMENTE PODEM FICAR TRANQUILIZADOS PORQUE JÁ
ESTÁ SENDO PROVIDENCIADO UM PRÉDIO NOVO, PELO MUNICÍPIO, PARA A
ESCOLA MARCELINO LUIZ DE ANDRADE, SENDO MAIS UM DOS INVESTIMENTOS DO
PREFEITO HISSAM NA EDUCAÇÃO DE ARAUCÁRIA, ASSIM COMO, EM BREVE, APÓS
AS DISCUSSÕES QUE FORAM FEITAS, SE TERÁ UM ESPAÇO PARA
FUNCIONAMENTO DO COLÉGIO ESTADUAL CLEIDE LENI LOPES KUR
SIGNIFICANDO QUE MAIS E UNICÍPIO ESTARÁ SE MRS IRA ND
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od
vã CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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GARANTIR A EDUCAÇÃO PARA A POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR
VILSON CORDEIRO SOLICITOU AO PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
O AGENDAMENTO DE REUNIÃO COM A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, LEONICE LARA LACERDA, PARA DISCUTIR SOBRE O POSTO DE SAÚDE DO
JARDIM TUPI. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
INFORMOU QUE JÁ ESTÁ MARCADA UMA REUNIÃO PARA SE TRATAR DO ASSUNTO
NA PREFEITURA, E QUE O VEREADOR VILSON CORDEIRO SERÁ COMUNICADO
PARA PARTICIPAR. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA REAFIRMOU QUE ESTA
VOTAÇÃO SIGNIFICA UM AVANÇO PARA A EDUCAÇÃO EM ARAUCÁRIA E FALOU
SOBRE AS MOVIMENTAÇÕES A RESPEITO DA REALOCAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL
E DO COLÉGIO ESTADUAL, DIANTE DA CHEGADA DO NOVO CAMPUS DO INSTITUTO
FEDERAL, SEMPRE COM O ESFORÇO DO PREFEITO HISSAM, COM A
COLABORAÇÃO DO LEGISLATIVO, NA CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES
ESCOLARES E CESSÃO DE IMÓVEIS PARA FUNCIONAMENTO DE COLÉGIOS
ESTADUAIS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
AGRADECEU AOS VEREADORES PELA VOTAÇÃO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI
QUE SIGNIFICA UMA CONQUISTA PARA O NOSSO MUNICÍPIO, COM A VINDA DO
INSTITUTO FEDERAL, E DESTACOU QUE REALMENTE O ESTADO HÁ MUITO TEMPO
NÃO INVESTE NA EDUCAÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO, SENDO UMA QUESTÃO QUE
DEVE SER COBRADA DO GOVERNO DO ESTADO. O PRESIDENTE TAMBÉM
COMENTOU FAVORAVELMENTE SOBRE O PEDIDO DOS VEREADORES PARA QUE
SEJA FEITO CONVITE AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARA QUE
VENHA ESCLARECER SOBRE A FALTA DE INVESTIMENTOS DO ESTADO NA
EDUCAÇÃO EM ARAUCÁRIA. E, NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, APÓS AS
CONSIDERAÇÕES FINAIS, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR
OLIVEIRA, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS E DECLAROU ENCEF
SESSÃO.
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 30ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
ONLINE (REQUERIMENTO 103/2024)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
04-07-2024 - 11h15
1 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
2 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
3 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 168/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 413/2023 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 25 de
junho e 02 de julho de 2024. 
Ofício nº 169/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 12/2024 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 25 de
junho e 02 de julho de 2024. 
Ofício nº 170/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 46/2024 de
iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de
Oliveira, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 25 de junho e 02 de julho de 2024. 
Ofício nº 171/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando as Indicações aprovadas na
Sessão realizada no dia 02 de julho de 2024. 
Ofício nº 172/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando os Requerimentos aprovados na
Sessão realizada no dia 02 de julho de 2024. 
4 – Espaço para Oradores Inscritos.
5 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
6 – Ordem do Dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.687/2024 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Acresce vaga ao cargo de Profissional do Magistério – Professor de Educação
Infantil, constante do Anexo IV da Lei nº 1.835 de 3 de janeiro de 2008, conforme
especifica”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 165/2024 de iniciativa da Comissão
Executiva. Ementa: “Altera os arts. 1º e 23 da Lei Municipal nº 3.892/2022, que Institui o
Programa Aprendiz no âmbito do Poder Legislativo do Município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.683/2024 de iniciativa do
Executivo. Ementa: Autoriza o poder executivo a efetuar doação do imóvel pertencente ao
patrimônio do município de Araucária em favor do Instituto Federal do Paraná – IFPR,
para a finalidade de implantação de um campus do Instituto no município de Araucária. 
________________________________________________________________________
7 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
8 – Encerramento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 2.687/2024
Iniciativa: Executivo
Acresce vaga ao cargo de Profissional do
Magistério – Professor de Educação Infantil,
constante do Anexo IV da Lei nº 1.835 de 3
de janeiro de 2008 e Revoga o cargo de
Educador Infantil II, contante no Anexo III da
lei 1.704 de 11 de dezembro de 2006,
conforme especifica.
Art. 1° Ficam ampliadas as vagas para o cargo de Profissional do
Magistério – Professor de Educação Infantil, constantes do Anexo IV, da Lei nº
1.835 de 3 de janeiro de 2008 e suas alterações, nos seguintes termos:
CARGO N° DE VAGAS
AMPLIADAS
N° TOTAL DE VAGAS
Profissional do Magistério -
Professor de Educação Infantil 30 969
Parágrafo único. As atividades inerentes ao cargo das vagas aci￾ma ampliadas são aquelas discriminadas no Anexo I, da Lei nº 1.835 de 3 de
janeiro de 2008.
Art. 2º Revoga-se o subgrupo III da tabela L1, do cargo de Educa￾dor Infantil II do grupo de auxiliar de gestão social – quadro setorial de gestão
Pública – Anexo III da lei 1.704/2006, considerando a aprovação da lei 3.820
de 27 de dezembro de 2021. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 02 de julho de 2024.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 165/2024
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 165/2024, que “Altera
os arts. 1º, 4º e 23 da Lei Municipal nº 3.892/2022, que
“Institui o Programa Aprendiz no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Araucária”.
Art. 1º Altera-se o Caput do Art.1º da Lei Municipal nº 3.892 de 01 de junho de
2022, para que passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Araucária, o Programa Aprendiz, visando o
ingresso de adolescentes e jovens como aprendizes nas
atividades desenvolvidas pelo parlamento municipal.”
Cargo Nº Vagas Símbolo Carga Horária Valor
Aprendiz 08 MAP 4 h
Salário Mínimo estabelecido
pelo art. 23 da presente Lei.
Art. 2º Altera – se o §1º do art. 4º da Lei Municipal nº3.892 de 01 de junho de 2022,
para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Poderão ser admitidos no Programa adolescentes e
jovens inscritos em cursos de aprendizagem voltados para a
formação técnico-profissional metódica, promovidos por
entidades qualificadas em formação técnico-profissional
metódica, sem fins lucrativos, que tenham por objeto a
assistência ao adolescente e à sua formação.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
§ 1º Para fins de contratação dos serviços das entidades
mencionadas no caput deste artigo, com vistas à
implementação dos cursos de aprendizagem, serão
observadas as normas vigentes.
Art. 3°Altera-se o Caput do Art. 23º da Lei Municipal nº 3.892 de 01 de junho de
2022, para que passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 23 O aprendiz receberá remuneração preservada a
condição mais benéfica:
I – o salário mínimo hora, considerado para tal fim o valor do
salário mínimo nacional;
II – o salário mínimo regional fixado em lei, para os estados
que adotam o piso regional; ou 
III – o piso da categoria previsto em instrumento normativo,
quando houver previsão expressa de aplicabilidade ao
aprendiz.
Parágrafo único: O aprendiz receberá a remuneração, fazendo
jus ainda a: 
I – décimo terceiro salário, FGTS e repouso semanal
remunerado;
II – férias de 30 (trinta) dias, preferencialmente coincidentes
com um dos períodos de férias escolares, sendo vedado
conversão em abono pecuniário, admitida a proporcionalidade;
III – vale-transporte;
IV – seguro acidentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação às determinações
contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, sugerimos as alterações, bem como para
cumprimento de atualizações da lei e obediência a portaria MTE nº 3.872/2023, art. 81.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de junho de 2024.
Vereador Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
PROJETO LEI N° 2.683, DE 20 DE MAIO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR
DOAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO
PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
EM FAVOR DO INSTITUTO FEDERAL DO
PARANÁ – IFPR, PARA A FINALIDADE DE
IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPUS DO INSTITUTO
NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao INSTITUTO FEDERAL DO
PARANÁ – IFPR o imóvel de propriedade do Município de Araucária, a seguir identificado,
localizado na Rua Luís Franceschi, nº 963, Bairro Thomaz Coelho, Araucária/PR, CEP 83707-
070, com as suas edificações, acessões e benfeitorias:
I - Matrícula 14.601. Imóvel: O terreno urbano sob denominação de área “D”,
com a área de 60.977,00 m² (sessenta mil, novecentos e setenta e sete metros quadrados) sito
no lugar TOMAZ COELHO, deste Município, confrontando-se pela frente limita-se com a Rua
Luiz Francheski em 86,80 metros; pelo lado esquerdo limita-se com a Rua Pedro Fila em 343,00;
pelo lado direito limita-se com terras de Herdeiros de Estanislau Novinski por linha seca em
54,00 metros e 193,00 metros e 145,00 metros com terras de José Woijcik por um córrego em
33,00 metros e com terras de Antonio Petruí por linha seca em 50,00 metros, aos fundos limita￾se em linha seca com terras de Herdeiros de Estanislau Novinski e Herdeiros de Demétrio
Naslanicz, em 254,00 metros.
Art. 2º A área urbana descrita no artigo 1º fica desafetada do uso comum para
bem dominical, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar todos os atos
necessários para o cumprimento da presente Lei.
Art. 3º A área descrita no artigo 1º será utilizada para a especial finalidade de
implantação de um campus do Instituto no Município de Araucária, conforme consta no Processo
Administrativo nº 74758/2024 e Processo SEI nº 23411.007340/2024-19.
Parágrafo único. A área doada reverterá, automaticamente, ao domínio do
Município, se alterada a destinação que lhe é dada, não podendo ainda ser onerada, vendida,
doada ou de qualquer forma alienada, sem consentimento expresso do Município, sob pena de
retrocessão.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de maio de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 74758/2024