sessao 142 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	142
Date	2024-07-09
native_id	517

pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 142ª SESSÃO ORDINÁRIA
ONLINE (REQUERIMENTO 103/2024)
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
09-07-2024 - 9h00
1 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
2 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
3 – Providências da Mesa:
Ofício nº 173/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.687/2024 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 02 e 04 de julho de 2024.
Ofício nº 174/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 165/2024 de
iniciativa da Comissão Executiva, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 02 e 04 de julho de
2024.
4 – Espaço para Oradores Inscritos.
5 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
6 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 369/2023 de iniciativa conjunta dos Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e
Vilson Cordeiro. Ementa: “Institui realização do ecocardiograma fetal durante o pré-natal
para detecção precoce de anomalias cardíacas congênitas, visando a proteção da saúde
materna e fetal”.
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*Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 457/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa:
“Autoriza o Executivo reservar vagas de estacionamento para pessoas portadoras de TEA
(Transtorno do Espectro Autista) no Município de Araucária”.
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.683/2024 de iniciativa do Executivo.
Ementa: Autoriza o poder executivo a efetuar doação do imóvel pertencente ao patrimônio
do município de Araucária em favor do Instituto Federal do Paraná – IFPR, para a
finalidade de implantação de um campus do Instituto no município de Araucária.
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 18/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Institui a “Semana de Mobilização, Conscientização e
Prevenção ao Crime de Perseguição (Stalking e Ciberstalking) contra Mulheres” no
município de Araucária e dá outras providências”.
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 51/2024 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão. Ementa: “Institui o Dia Municipal do Trabalhador e da Trabalhadora
Doméstica no dia 27 de Abril e dá Outras Providências”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 80/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do
Município de Araucária a “Semana Municipal de Apoio Gestacional”.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 575/2024 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 703/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 853/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 769/2024 de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 785/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 805/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 806/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 808/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 810/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 811/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 813/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 814/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 815/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 816/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 817/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 818/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 819/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 820/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 822/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 829/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 830/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 833/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 824/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 825/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 826/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 850/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 851/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 827/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 848/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 849/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos.
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*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 86/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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7 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
8 – Encerramento.
PARECER N° 95 /2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do
Prefeito ao Projeto de Lei n° 369/2023, de iniciativa
dos Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e
Vilson Cordeiro, que “Institui realização do
ecocardiograma fetal durante o pré-natal para
detecção precoce de anomalias cardíacas
congênitas, visando a proteção da saúde materna e
fetal. ”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº
369/2023, de iniciativa dos Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Vilson Cordeiro
que “Institui realização do ecocardiograma fetal durante o pré-natal para detecção
precoce de anomalias cardíacas congênitas, visando a proteção da saúde materna e
fetal.”
O Executivo em seu Veto alegou que o projeto incorre em vício de
inconstitucionalidade, viola o Principio da Livre Iniciativa a medida que interfere de
maneira excessiva na atividade econômica e contraria o princípio da separação e
harmonia entre os poderes.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida, encaminhado à
Comissão de Justiça e Redação, que deverá oferecer parecer no
prazo de 10 (dez) dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, somos pela derrubada do veto. O
presente projeto de lei visa instituir a realização do ecocardiograma fetal durante o prénatal na rede pública de saúde de Araucária. Essa medida tem como objetivo principal a
detecção precoce de anomalias cardíacas congênitas, proporcionando cuidados
adequados para saúde materna e fetal.
O ecocardiograma fetal é altamente eficaz na detecção precoce de anomalias
cardíacas congênitas, que são malformações do coração que podem ser graves e
necessitar de intervenção médica imediata após o nascimento. Essa detecção precoce
permite um planejamento adequado do parto e dos cuidados neonatais. Permite avaliar
não apenas a estrutura do coração do feto, mas também a função cardíaca em tempo
real. Isso é fundamental para identificar qualquer comprometimento funcional que possa
afetar o desenvolvimento fetal e as decisões médicas subsequentes. Se uma anomalia
cardíaca for detectada, o ecocardiograma fetal ajuda os médicos a planejar cuidados
especializados, incluindo a possível necessidade de intervenções médicas ou cirúrgicas
imediatas após o nascimento. Isso pode melhorar significativamente o prognóstico e a
sobrevida do bebê.
Em gestações de alto risco, como aquelas com histórico familiar de anomalias
cardíacas, uso de medicamentos que possam afetar o desenvolvimento fetal ou outras
condições maternas específicas, o ecocardiograma fetal é frequentemente utilizado para
monitorar o desenvolvimento cardíaco do feto ao longo da gestação.
Diante do exposto somos pela derrubada do veto. Em resumo, o ecocardiograma
fetal desempenha um papel crucial no pré-natal ao permitir a detecção precoce de
anomalias cardíacas, avaliação da função cardíaca fetal e planejamento cuidadoso dos
cuidados neonatais, melhorando assim os resultados de saúde para bebês com
anomalias cardíacas congênitas.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei nº
369/2023, não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO
VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais
membros da comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 1 de julho de 2024.
Irineu Cantador
Vereador - CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 369/2023
Institui realização do ecocardiograma fetal
durante o pré-natal para detecção precoce
de anomalias cardíacas congênitas,
visando a proteção da saúde materna e
fetal.
Art. 1º Fica instituída realização do ecocardiograma fetal no protocolo de
assistência pré-natal oferecido na rede pública de saúde do município de Araucária.
Art. 2º O ecocardiograma fetal será realizado em todas as gestantes durante o prénatal, preferencialmente entre a 20ª e a 28ª semana de gestação, com o objetivo de
identificar possíveis más-formações cardíacas congênitas no feto.
Art. 3º A rede pública de saúde disponibilizará o ecocardiograma fetal sem
qualquer ônus às gestantes, garantindo o acesso universal e igualitário ao exame.
Art. 4º Em casos de detecção de qualquer alteração cardíaca que coloque em risco
a gestação, a gestante deverá ser encaminhada para acompanhamento médico
especializado, a fim de garantir um tratamento adequado e precoce.
Art. 5º As unidades de saúde do município deverão manter registros adequados
das gestantes que realizarem o ecocardiograma fetal, com informações sobre o resultado
do exame e, quando aplicável, o encaminhamento para tratamento médico.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, promoverá
campanhas de conscientização sobre a importância do ecocardiograma fetal durante o
pré-natal, visando informar as gestantes e a população em geral sobre os benefícios
desse exame.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
dotação orçamentaria própria, suplementadas se necessário.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará por Decreto Municipal no que couber a
presente Lei.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de maio de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
Gabinete do Prefeito
DELlBERAçAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 369/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
129/2024, referente ao Projeto de Lei n° 369/2023, de autoria parlamentar, que institui
realizacao do ecocardiograma fetal durante o pré-natal para deteccao precoce de
anomalias cardlacas congénitas, visando a protecao da saCide materna e fetal.
expostas.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, institui
realizacao do ecocardiograma fetal durante o pré-natal para deteccao precoce de
anomalias cardlacas congênitas, na rede pUblica de saUde do municIpio de Araucária,
visando a protecao da saüde materna e fetal. Contudo, a proposta não tern como
prosperar, pelas seguintes razöes:
1) 0 Projeto, ao exigir a realizaçao obrigatória do ecocardiograma
fetal durante o pré-natal na rede püblica de saüde do municIpio de Araucária,
disciplina sobre assunto que se insere na competência legislativa (concorrente) da
União e dos Estados (inciso XII, do art. 24 da CF - proteção e defesa da saüde), alérn
da competéncia material da União e dos Estados para a forrnulaçao e execução de
polIticas globais de atendirnento e procedimentos referentes a Saüde,
principalrnente quanto ao SUS (inciso I, do art. 200 da Constituicão da RepUblica e
inciso XII, do art. 13 da Constituicao do Paraná), também contraria normas federals
(Lei Federal n° 8.080/1990 e n° 12.401/2011);
2) Contraria o princIpio da separaçao e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituicão Federal e art. 7°, da Constituicao do Estado do
Paraná; /
3) Incorre em vjcio de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66e incso
VI, do art. 87, ambos da Constituiçao do Estado do Paraná e inciso V, do rt. 4A, e
incisos X e Xl, do art. 56, arnbos da Lei Orgãnica; \ \ /
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
4) 0 Projeto gera aurnento de despesa, estando ausentes ida os
demonstrativos dos respectivos irnpactos orçarnentãrios e financeiros, frir1çIo as
regras do art. 167, da Constituicao Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Li de
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 81443/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que institui realizacao do ecocardiograma fetal durante o prenatal para deteccao precoce de anomalias cardlacas congênitas, visando a protecao da
saUde materna e fetal.
Os vicios acima apontados e que serão analisados detaihadamente neste
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR INCOMPETENCIA DO
MUNICIPIO PARA LEGISLAR SOBRE PRoTEcAo E DEFESA DA SAUDE -
COMPETENCIA CONCORRENTE DA UNIAO E ESTADOS
Importante colacionar a manifestação da Secretaria Municipal de
Saüde -SMSA a respeito do Projeto em análise:
(...)
A oferta de ecocardiografia fetal sisternática no pré-natal, corno determina a Lei Federal
n° 14.598 de 14 de junho de 2023, nao encontra efetivo amparo nas melhores diretrizes
cientIficas da atualidade. Dessa forma, e difIcil afirmar que a oferta da ecocardiografia
fetal corno exame de rotina do pré-natal possa reduzir a mortalidade neonatal. Não existe
recornendacao da Federacao Brasileira de Ginecologia e ObstetrIcia, Sociedade
Brasileira de Ginecologia e ObstetrIcia, não sendo preconizado realizacao universal para
gestantes de risco habitual e intermediário, conforme Linha Guia Materno-infantil da
Secretaria de Estado do Paraná. Faz-se necessário e urgente o alinharnento da Lei corn
as recornendaçöes cientIficas vigentes, sendo recornendada a irnediata revisão e
reedicao corn adequado alinharnento cientffico.
Existe necessidade de garantia da realizacao dos exarnes preconizados e tarnbém da
realizaçao de ecocardiografia fetal nas gestantes corn risco, conforrne apontado pela
literatura. Existe recornendacao pela Diretriz Brasileira de Cardiologia Fetal do
aprirnorarnento da ecografia rnorfolOgica para avaliacao cardlaca, sendo urna
rnetodologia corn viabilidade de aplicaçao para o rnunicIpio. Ressalta-se que a realizacao
de ecocardiografia fetal deve ocorrer entre 18 e 28 sernanas, sendo irnprescindIvel a
garantia da realizaçao para pacientes elegIveis pela literatura atual.
Considerando que tanto a ultrassonografia transvaginal quanto a ultrassonografia
abdorninal, assirn como a ecocardiografia fetal, sao atos rnedicos que envolvern
treinarnento apurado e representarn custos para o sisterna de saUde, O fundarnental que
sejarn realizados ern rnornentos oportunos e indicaçoes precisas a firn de garantir o
rnelhor cuidado para as pessoas gravidas e a custo-efetividade para a gestao dos
recursos pUblicos ern saUde. Recomenda-se o veto total, pois causará impacto
negativo na assistência, nao apresentando respaldo cientIfico suficiente, corn
re/acáo a custo-efetividade, bern como corn o risco de iatrogenias. Havendo
necessidade de alinharnento do posicionarnento do rnunicIpio corn a Secretaria de
SaUde do Estado do Paraná, corno tambérn corn as deterrninaçoes do Ministério da
SaUde.
Verifica-se que oP
ecocardiograma fetal durante o pi
iqir a realizapäo obriqaOria
a de saUde do munidIpio
Araucária, ou seja, legisla sobre assunto já abordado pela Constituicao FederI e
norma Federal, situacao que é vedada pelo ordenamento jurIdico brasileiro. \
0 Municiplo ao atender a populacao na area de saUde, o fazçavés
do Sistema Unico de Saüde -SUS, o qual estabelece, previamente pela UiãA os
procedimentos e forma de atendimento, direta ou indiretamente, os quais seäo
pagos pelo SUS se forem autorizados.
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgãnica.
Gabinete do Prefeito
An'. 24. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(...)
XII -
previdencia social, protecao e defesa da saUde;
Art. 30- Compete aos MunicIpios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;
II- suplementar a legislacão federal e a estadual no que couber (..).
Art. 196. A saUde a direito de todos e dever do Estado, garantido mediante polIticas
sociais e econômicas que visem a reducao do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitario as açöes e serviços para sua promoção, protecao e
recuperaçao.
Art. 200. Ao sistema Unico de saUde compete, além de outras atribuiçoes, nos termos
da lei:
- controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a
saüde e participar da produçao de medicamentos, equipamentos, imunobiolOgicos,
hemoderivados e outros insumos;
No mesmo sentido estabelece a Constituicao do Paraná:
Art. 13. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:
(...)
XII -previdência social, protecão e defesa da saUde;
0 texto constitucional preve que as acOes e servicos de saUde integram
uma rede regionalizada e hierarquizada, dentro da qual compete a União definir as regras
gerais sobre a matéria, aos estados detathar as regras aplicáveis no âmbito de suas
atividades ou segundo o que a legislaçao federal Ihes atribuir e aos municIpios disciplinar
as questoes de acordo corn suas particutaridades.
0 Projeto em tela invadiu, inconstitucionalmente, area de competéncia
legislativa da União e dos Estados (legislar sobre politicas pUblicas de saUde) e da
competência material dos mesmos, ou seja, a de formular e executar as polIticas pitblicas
globais em termos de Saüde Pübtica. /
Ademais, não se pode olvidar que o MunicIpio somente pode supementr
a competência privativa de outros entes federados, quando necessário ao exerçIcio lie
sua cornpetência material privativa, o que nao e o caso. \ \ 1
Prefeitura do Municipio de Araucária
A União exerceu sua competência legislativa na matéria atraveVda Lei
Federal n° 8.080/1990: A \
Sobre o tema, prescreve a Constituicão Federal:
Gabinete do Prefeito
§ 10 0 dever do Estado de garantir a saUde consiste na formulacao e execucao de
politicas econômicas e sociais que visem a reducao de riscos de doenças e de outros
agravos e no estabelecimento de condicOes que assegurem acesso universal e
igualitario as açöes e aos serviços para a sua promocao, proteçao e recuperação.
(...)
Art. 4° 0 conjunto de acOes e servicos de saUde, prestados por orgaos e
instituiçoes pUblicas federals, estaduals e municipais, da Administraçao direta e
indireta e das fundacoes mantidas pelo Poder Páb!ico, constitui o Sisterna Unico
de SaUde (SUS).
Além disso, entra em conflito corn a previsao dos artigos 19-Q e 19-R da
Lei Federal n° 12.401, de 28 de abril de 2011, por pretender interferir na lista de
procedimentos, bern como a constituiçao ou a alteracao de protocolo clinico ou de diretriz
terapêutica do Sistema Cinico de SaUde, o que termina por invadir competência exclusiva
da União para legislar.
(...)
Art. 19-Q. A incorporacao, a exclusão ou a alteracao pelo SUS de novos
medicamentos, produtos e procedirnentos, bern como a constituicao ou a alteracao
de protocolo clInico ou de diretriz terapêutica, são atribuiçoes do Ministérlo da
Saüde, assessorado pela Comissão Nacional de lncorporacao de Tecnologias no SUS.
(...)
§ 20 0 relatório da Cornissão Nacional de Incorporacao de Tecnologias no SUS
levará em consideracao, necessariamente:
-as evidências cientIficas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança
do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgâo
competente para o registro ou a autorizaçao de uso;
Art. 19-R. A incorporaçao, a exclusão e a alteracao a que se refere o art. 19-Q serão
efetuadas mediante a instauracao de processo adrninistrativo, a ser concluIdo em
prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi
protocolado o pedido, admitida a sua prorrogaçao por 90 (noventa) dias corridos, quando
as circunstâncias exigirem.
Conforme explicado pela SMSA, a oferta sisternática de ecocardiografia
fetal no pré-natal, conforme a Lel Federal n° 14.598/2023, carece de respaldo nas
diretrizes cientIficas atuais. Isso porque a legislacao, especialmente a Lei Federal n°
8.080/1990 e n° 12.401/2011, confere ao Ministério da Saüde a competência para
determinar procedirnentos no SUS corn base em evidéncias cientIficas. Alérn disa,
prestaçao de servicos de saUde, incluindo ecocardiograrnas fetais, deve obedece aos
protocolos do SUS, uniformemente definidos pela União. Assirn, a irnplemenaçao
indiscriminada desse exame no pré-natal, sern ernbasarnento técnico adequado, bode prejudicar a eficiência das polIticas de saUde e a alocacao correta de recursos pUbli4s.
Prefeitura do Municipio de Araucária
Ainda, em conformidade corn a Lei Organica do MunicIpio de Arau(ria,
em seu art. 98, inciso X, a cornpetência para tratar de rnatérias sobre o planejarneSt e
execuçao das acOes e saüde, inclusive quanto a elaboracao e atualizacao do tlako
Municipal de SaUde no âmbito do MunicIpio é da Secretaria Municipal de Saüde: \
Art. 2° A saUde é urn direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as
condicoes indispensaveis ao seu pleno exercIcio.
Art. 98 E de competência do MunicIpio, no âmbito do Sistema Unico do Saüde
(SUS), exercido pela Secretaria Municipal de Saüde:
- a direcao do Sistema Unico de Saüde (SUS) no âmbito do MunicIplo, em
articulaçao corn a Secretaria Estadual de SaUde;
II -a assistência a saUde;
Ill -a elaboracao e atualizaçao do Piano Municipal de SaUde, quanto as prioridades e
estrategias municipais, em consonância corn o Piano Estadual de SaUde, e de acordo
corn as diretrizes do Conseiho Municipal de Saüde;
IV - a elaboracao e atualizaçao da proposta orçamentaria do Sistema (inico de SaUde
(SUS) para o MunicIpio:
V -a proposicao de Projetos de Lei municipais que contribuam para viabiizar e
concretizar o Sistema Unico de SaUde (SUS) no MunicIpio;
Vi- desenvolver, formular e impiantar medidas que atendam:
a) a saUde da mu/her e suas prioridades; (...)
Sobre o tema a jurisprudéncia se posiciona pela
inconstitucionalidade de normas semeihantes:
AçAo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N. 10.893/05 -
MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA -DIRE/TO A ACOMPANHANTE PAPA GESTANTE NOS
HOSPITAlS DA REDE PUBLICA CONVENIADOS COM 0 SUS - MATERIA
LEG/SLAT/VA PROPRIA DO PODER EXECUTIVO -
IN/C/AT/VA DO PREFEITO
MUNICIPAL -ViCIO FORMAL -
INCONSTITUCIONAL/DADE. -Ao Poder Legislativo é
vedado editar lois, do sua iniciativa, que regulamentem prestacao do serviço na
area da saüde, especialmentejunto ao Sistema Unico do Saüde, que, como sabido,
é matéria de competéncia reservada ao Chefe do Poder Executivo. -Representacao
aco/hida.
(TJMG -
Acão Direta Inconst 1.0000.05.420458-11000, Relator(a): Des.(a) Edelberto
Santiago, CORTE SUPERIOR, julgamento em 11/07/2007, publicacao da sümula em
15/08/2007).
AcAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VICIO DE IN/C/AT/VA. Lei municipal,
de autoria de membro do Poder Legis/ativo, que dispOe sobre a proibiçao da distribuiçao
da "pilula do dia seguinte" pela rede municipal de saüde corno método de interrupcao do
perlodo gestacional. Matéria relativa exercIcio da administraçao direta municipal,
especificamente, sobre o funcionamento do servico püblico. Matéria de iniciativa
do chefe do Poder Executivo. Ofensa aos arts. 5°, "caput", da CESP e art. 2° da CF/88.
Caracterizaçao de vIcio de iniciativa. Inconstituciona/idade formal sub]etiva. Lei
Municipal que também ingressa em campo de competências da UF, dos Estados e
do DF (art. 24, XII, da CF/88). Açâo julgada procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 0003878-50.2011.8.26.0000; Relator (a): Roberto
Mac Cracken; Orgao Julgador: Orgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A;
Data do Julgamento: 24/08/2011; Data de Registro: 16/09/2011)
Além disso, a análise revela que o Projeto em questão, interfere na
organização e funcionamento do serviço püblico municipal, abordando a
questão que se enquadra na competéncia legislativa (concorrente) da União dos
Estados Federados, conforme estabelecido no inciso Xli do art. 24 da CF - pro ção
e defesa da saüde. Além disso, o Projeto também se insere na competência ma erial
da União e dos Estados para a formulação e execução de poilticas abrangent s d
atendimento e procedimentos relacionados a saUde, de acordo com o inci4o I o
art. 200 da Constituicão da RepUblica e o inciso XII do art. 13 da Constituiä do
Paraná.
Gabinete do Prefeito
Na estrutura federativa brasileira, Os Estados-membros e Os MunicIpios
não dispoem de autonornia ilimitada para organizarern-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nacao) apresenta esta caracterIstica. Sendo assirn, por simetria, irnpOe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e MunicIpios) dos princIpios e
regras gerais de organizacao adotados pela União.
As normas centrais são constituldas de princIpios constitucionais,
princIpios estabelecidos e regras de pre-organizacao.
Entre os princIpios constitucionais, urn dos que vern apresentando
previsao perrnanente nas ConstituicOes Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressarnente estabelecido no art. 2° da Constituicao Federal.
Neste sentido, estabelece a Constituicao do Estado do Paraná:
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmOnicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarern-se, portanto, Estados-rnembros e Municipios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princIpio da separacao dos Poderes, bern
como a efetivarnente respeitá-lo no exercIcio de suas competências.
0 Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do
Chefe do Executivo está violando o princIpio da separaçao dos poderes (art. 7°, da
Constituicao do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO victo DE INICIATIVA
Na concretizaçao do princIpio da separacao dos poderes, a Constituição
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressarnente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 1°, por exemplo). A Constituicao Estadual, por sirnetria,
reproduziu esse regrarnento, no que era cabIvel.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituicao, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV - criação, estruturacao e atribuicoes das Secretarias de Estado e órgaos da
administracao páblica.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o
administraçao estadual, quando não imp//car aumento de despe
extinçao de Orgãos pUblicos;
Pelo princIpio da simetria, preve a Lei Organ/ca:
Prefeitura do Munictpio de Araucária
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAQAO AC PRINCIPIO DA
SEPARAçAO DOS PODERES
Gabinete do Prefeito
Art. 41 Compete privat!vamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos do Lei que:
(...)
V - criem e estruturem as atribuicOes e entidades da admInistraçao pUblica, direta
e indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...)
X -
estabelecer a estrutura e organ!zaçao da administraçao da Prefeitura;
Xl - estabelecer, por Le!, atribuicoes, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redacao dada pela Emenda a Lei Organica no 21/202 1);
Em análise ao Projeto de Lei verifica-se que os seus dispositivos
invadiram a seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, pois impOs
atribuicOes a orgaos do Poder Executivo que por sua vez são matérias exciusivamente
relacionadas a Administracao PUblica, a cargo do Chefe do Executivo.
0 Legislativo criou obrigacao a Administracao, de forma a usurpar, ainda
que indiretamente, funcoes que nao Ihe competem, vez que tal matéria diz respeito a
organizacao de prestacao de urn servico püblico municipal, que deve ser realizada pelo
proprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos art. 7°, inciso, IV, do
art. 66; inciso IV, do art. 87, todos da Constituicao Estadual, aplicáveis 01 sirnetria ao
MunicIpio.
Assim, a presente proposicao contraria, ainda, o disposto no art. 41, V da
Lei Orgânica do MunicIpio de Araucária.
Destarte, a ofensa a iniciativa exciusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vIcio de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerência na esfera de competéncia exciusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudéncia em Projetos de Lei semeihantes:
Acao direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo
local, impondo a Secretaria Municipal da SaUde a realizacao de oxamos para diagnOstico
dos distUrbios do sono e seu tratamento, sem Onus para os munIcipes. Matéria tIpica de
administracão, cuja iniciativa e exciusiva do Prefeito Municipal. Ausência, ademais,
de indicacao dos recursos para atender as despesas. Violacao dos arts. 50, 25, 47, II e
XIV, e 144, da Constituicao do Estado de São Paulo. Açao procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 0230168-89.2009.8.26.0000; Relator (a): Boris
Kauffmann; Orgão Julgador: Orgão Especial; Foro Central Civel -São Paulo: Data do
Julgamento: 07/04/2010; Data de Registro: 19/04/2010) /
Dito isso, o ato norrnativo impugnado padece de inconstitucionalic4ade,
pois viola o princIpio da separacão dos Poderes (art. 7° da Constituiçao EstadjaI).
Corn efeito, irniscuiu -se o Poder Legislativo em rnatéria tipicamente adminitraiva,
da cornpeténcia exciusiva do Poder Executivo, nos terrnos do inciso IV, do akt. 6 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual. \ \/
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Mesmo que o vIcio de iniciativa constatado seja o suficiente para declarar
a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, igualmente padece de outro viclo, cuja natureza
é de caráter objetivo.
Cumpre observar, que o estudo de impacto financeiro é requisito instituldo
pela Constituição Federal (ADCT) e deve ser adotado por todos os entes federados, já
que se trata de norma de reproducao obrigatOria. Logo, sua violaçao ofende urn requisito
formal para existência da lei, conforme art. abaixo transcrito:
Art. 113. A proposicao legislativa que crie ou altere despesa obrigatOria ou renUncia de
receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orcamentario e financeiro.
Cumpre colacionar decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que julgou
inconstitucional a Lei Municipal de Araucária, desacompanhada de impacto
orcamentário e financeiro, por vIcio formal objetivo, conforrne ementa e fundarnentacao
transcritas abaixo:
AcAo DIRETA DE INCONSTITUC/ONAL/DADE - LE! N° 3.590/2020, DO MUNICIPIO
DE ARAUCARIA, QUE INSTITU/ 0 FORNECIMENTO DE "VALE- REMED/O" A
USUARIOS DE MEDICAMENTOS DE USO CONTINUO QUE ESTEJAM
TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE PUBLICA MUNICIPAL -PRELIM/NAR DE
EXT/N AO PARC/AL DA AçAo POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
ALEGADA /NADEQUAçAO DA PRETENSAO QUANTO AOS PARAMETROS
/NFRACONST/TUC/ONA/S /NVOCADOS - TESE NAO ACOLH/DA -AcOEs DE
CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CA USA DE PED/R ABERTA -
lAID/cAcAo DE D/SPOSIT/VOS DA coNsTITU/cAo ESTADUAL COMO PARA METRO
- PREENCH/MENTO DAS COND/9OES DA AcAo -MERITO - VICIO FORMAL
SUBJET/VO CARACTERIZADO - DIPLOMA LEGAL DE IN/C/AT/VA PARLAMENTAR
QUE TRATOU DE MATER/A DE COMPETENCIA LEG/SLAT/VA PR/VAT/VA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NORMAT/VA QUE IMPOE ATRIBU/cOES A
ORGAO DA ADM/N/STRAcAO E SUPRIME A MARGEM DE APREC/AçAo DO
PREFEITO NO TOCANTE A DEFIN/çAO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL -
/NGERENC/A NA RESERVA DE ADMINISTRA AO E OFENSA AO PR/NCIPlO DA
SEPARAcAo HARMONICA ENTRE OS PODERES -AFRONTA AOS ARTIGOS 7°, 66,
INC/SO /V E 87, INC/SO /1/, TODOS DA CE -VICIO FORMAL OBJETIVO
IGUALMENTE CARACTERIZADO -PROCESSO LEGISLATIVO DESACOMPANHADO
DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORçAMENTARIO E FINANCEIRO -VIOLA cÁO AO
DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT DA CONSTlrulçAo FEDERAL - NORMA DE
REPRoDucAo OBRIGATORIA, APLICA VEL A ESTADOS E MUNICJPIOS,
CONFORME RECENTE PRECEDENTE DESTE ORGAO ESPECIAL (AD! N° 0q653o5-
46.2019.8.16.0000) -AcAo JULGADA PROCEDENTE. /
(...) denota-se que a Lei Municipal n° 3.950/2020 também padece de ut o vI io
formal de inconstitucionalidade, este de natureza objetiva, por violacao a rt. 13
do ADCT da CF lsso porque a projeto de lei não foi acompanhado da c s aria
estimativa do impacto orçamentario-financeiro do benefIcio social institui o. ...)
(...)Destarte, considerando que, pe/o que se denota da documentaçao carr aos
autos, o Projeto de Lei n° 102/2019, do qua/ se originou a norma questionad , n o foi
acompanhado da estimativa de impacto orçamentario-financeiro, de rigor re nhe r o
vicio formal de inconstituciona/idade por violaçao ao art/go 113 do ADCT da nstitui ao
Prefeitura do Municipio de Araucária
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR AUSENCIA DE ESTIMATIVA DO
SEU IMPACTO oRcAMENTARlo E FINANCEIRO
4.
Gabinete do Prefeito
Dito isto, o Projeto de Lei por nao atender os requisitos os estabelecidos
na Constituicao Federal para elaboracao de Leis, está elvado de vicio formal objetivo,
assim consequentemente é inconstitucional.
Desta forma, a norma impugnada também e inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituiçäo Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e II, da Lei Organica.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 369/2023, disciplina sobre assunto que
se insere na competéncia legislativa (concorrente) da União e dos Estados (inciso
XII, do art. 24 da CF - proteçao e defesa da saüde), além da competência material da
União e dos Estados para a formulação e execuçao de poilticas globais de
atendimento e procedimentos referentes a SaUde, principalmente quanto ao SUS
(inciso I, do art. 200 da Constituiçao da Repüblica e inciso XII, do art. 13 da
Constituiçao do Paraná), também contraria normas federais (Lei Federal n°
8.080/1990 e n° 12.401/2011); contraria o princIpio da separaçao e harmonia entre os
Poderes, previsto no art. 2°, da Constituicão Federal e art. 7°, da Constituicao do
Estado do Paraná; incorre em vIcio de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituicão do Estado do Paraná e inciso V, do art.
41, e incisos X e Xl, do art. 56, ambos da Lei Orgânica; bern como, gera aumento de
despesa, sem indicaçao da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as
regras do art. 167, da Constituiçao Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgãnica, sendo, portanto
inconstitucional, razäo pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lel n° 369/2023.
Encaminhem-se as presente ráOe a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, erOrnica de Araucária.
HISSAM HUSS EHAINI
Prefeito de r uc na
Prefeitura do Municiplo de Araucária
da Repüblica, norma de reproducao obrigatOria (...)
(TJPR -Orgao Especial -
0044604-30.2020.8.16.0000 -Re!.: DESEMBARGADORA ANA
LUCIA LOURENCO -
J. 25.10.2021)
PARECER N° 96 /2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do
Prefeito ao Projeto de Lei n° 457/2023, de iniciativa
do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos, que
“Autoriza o Executivo reservar vagas de
estacionamento para pessoas portadoras de TEA
(Transtorno do Espectro Autista) no Município de
Araucária.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº
457/2023, de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos que “Autoriza o
Executivo reservar vagas de estacionamento para pessoas portadoras de TEA
(Transtorno do Espectro Autista) no Município de Araucária.”
O Executivo em seu Veto alegou que o projeto incorre em vício de
inconstitucionalidade, viola o Principio da Livre Iniciativa a medida que interfere de
maneira excessiva na atividade econômica e contraria o princípio da separação e
harmonia entre os poderes.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida, encaminhado à
Comissão de Justiça e Redação, que deverá oferecer parecer no
prazo de 10 (dez) dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, somos pela derrubada do veto. O
presente Projeto de Lei possui um mérito bastante nobre, buscar a melhoria na qualidade
de vida de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) por meio de reserva de
vagas em estacionamentos do nosso município, em conformidade com a legislação
federal em vigor (Lei nº 13.146/2015 que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência).
Os estacionamentos reservados para pessoas portadoras de Transtorno do
Espectro Autista (TEA) desempenham um papel crucial na promoção da acessibilidade e
inclusão. Sendo próximos às entradas principais de locais públicos reduzem a
necessidade de enfrentar longas caminhadas, o que pode ser desafiador para pessoas
com TEA que podem ser sensíveis a estímulos sensoriais ou que têm dificuldades de
locomoção.
O ambiente de estacionamento reservado pode ser projetado para minimizar
estímulos sensoriais excessivos, como barulhos altos ou confusão visual, proporcionando
um ambiente mais tranquilo e menos estressante para as pessoas com TEA e suas
famílias.
Vagas mais amplas e próximas à entrada principal aumentam a segurança tanto
para os indivíduos com TEA quanto para seus cuidadores ou familiares, especialmente ao
carregar ou descarregar equipamentos necessários.
A designação de estacionamentos específicos para pessoas com TEA demonstra
um reconhecimento das necessidades únicas desse grupo e um compromisso em
oferecer condições que facilitem sua inclusão e bem-estar.
Diante do exposto somos pela derrubada do veto por se tratar de um projeto de lei
de grande benevolência quanto à inclusão e que possam se valer desses espaços para
estacionar com maior facilidade e segurança, assim como é feito para outros que
apresentam deficiências de diferentes graus e necessidades. .
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei nº
457/2023, não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO
VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais
membros da comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 1 de julho de 2024.
Irineu Cantador
Vereador - CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 457/2023
Autoriza o Executivo reservar vagas de
estacionamento para pessoas portadoras de TEA
(Transtorno do Espectro Autista) no Município de
Araucária.
Art. 1º Autoriza o Executivo a reservar vagas de estacionamento nos
estabelecimentos públicos e privados no Município de Araucária para pessoas portadoras
de TEA.
Art. 2° As vagas de estacionamento devem equivaler a 2% (dois por cento) do
total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as
especificações do desenho do Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo.
Art. 3° Os veículos deverão exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de
beneficiário ou laudo médico com indicação do CID - Classificação Internacional de
Doenças.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei no que
couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de maio de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
Gabinete do Prefeto
oELlBERAcAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 457/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebirnento do OfIcio n°
131/2024, referente ao Projeto de Lei n° 457/2023, de autoria parlamentar, que autoriza o
Executivo reservar vagas de estacionamento para pessoas portadoras de TEA (transtorno
do Espectro Autista) no Municipio de Araucária.
expostas.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, não tern
como prosperar, pelas seguintes razOes:
1) 0 Projeto de Lei é inconstitucional e resulta em uma sobreposicão
de competência legislativa, pois a regulamentaçao de vagas para pessoas
portadoras de deficièncias está prevista em normas federais, como o Estatuto da
Pessoa corn Deficiência (Lei 13.146/2015), a Lei Federal n° 12.764/2012, e a Lei
Federal n° 10.098/2000, nao sendo lIcito a estipulacao de vagas especIficas para
autistas apenas em ãmbito municipal, usurpando-se da competência da União;
2) Contraria o princIpio da separação e harrnonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituicao Federal e art. 7°, da Constituicao do Estado do
Paraná;
3) lncorre em vIcio de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei
Organica;
4) 0 Projeto gera considerável aumento de despesa, sern I dicação
da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrati os d s
respectivos irnpactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, a
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade sc , e
ainda o art. 135, I e II, da Lei Organica. \
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Os vIcios acima apontados e que serão analisados detalhadan\ente
neste documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Li. \
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 81450/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que autoriza o Executivo reservar vagas de estacionamento
para pessoas portadoras de TEA (transtorno do Espectro Autista) no Municipio de
Araucária.
0 Projeto e autorizativo, porem, tal caráter não impede o controle de
constitucionalidade exercido pelo Chefe do Executivo se o conteUdo do Projeto estiver em
desacordo com a Constituicao Estadual. Neste sentido é a jurisprudéncia do Tribunal
de Justica do Paraná que julgou inconstitucional Lei corn origem na Cãrnara
Municipal de Araucária:
AçAo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
LEI MUNICIPAL N° 3.402/2018 DE
ARAUCARIA/PR -
IN/CIATIVA PARLAMENTAR -EDUCADOR INFANTIL -AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR 0 BENEFiC/O DA HORA
PERMANENCIA -PRELIMINARES -FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
REJE/TADA -
INDIcAcAo DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIcAO DO ESTADO DO
PARANA COMO PARAMETRO DE CONTROLE -AUSENCIA DE ESPECIFICAcAO
DAS NORMAS -AFASTADA -ALEGADA VIOLAcAO A NORMA CONSTITUCIONAL
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA -MERITO -
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
-VICIO DE INICIATI VA -MATER/A AFETA AO REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES
PCJBLICOS DO PODER EXECUTANTE -
!NVASAO DA COMPETENCIA PR!VATIVA DO
PREFEITO -VIOLA AO AO ART/GO 66, INC/SO II, DA CoNsT,'TulcAo ESTADUAL -
INCONSTITUCIONALIDADE MATER/AL -
!NTROMISSAO INDEVIDA DO PODER
LEGISLATIVO NAS ATR/BUIcOEs DO PODER EXECUT/VO -AFRONTA AO
PR/NCiPIO DA SEPARAcAo DOS PODERES -ART/GO 7°, CAPUT DA
CONST!TU/çAO DO PARANA - LEI AUTORIZATIVA - CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE -POSSIBILIDADE -EFE/TOS MODULADOS PARA QUE A
DECLARAcA0 TENHA EF/CA CIA A CONTAR DA PUBL/CAcAO DA DEC/SÃO NA
/MPRENSA OF/C/AL. A indicacao de normas diversas a Constituiçao Estadual como
fundarnento para o pedido de declaracao de inconstitucionalidade nao acarreta a
extincäo parcial do processo sem resolucäo de mOrito, mas a de!imitacao da cognição da
ação exc/usivamente ao parâmetro de controle da Constituicao do Estado do Paraná. 0
principio da especificacao das normas exige que o autor apresente as razOes pelas
quais o normativo impugnado estaria em desconformidade corn o parametro
constitucional invocado. Lei municipal, iniciada pelo Poder Legislativo local, que disponha
sobre matéria afeta ao regime jurIdico dos servidores pUb/icos do Poder Executivo,
incorre em inconstituciona/idade formal, decorrente de vIcio de iniciativa, por invasão da
competOncia privativa do Prefeito, conforme disposto no artigo 66, inciso /1, da
Constituiçao Estadual. A promulgaçao de /ei, iniciada pe/a Cârnara dos Vereadores, que
altera a jornada de traba/ho do educador infantil, a/em de fixar marcos temporais para a
sua irnplementação, representa intrornissâo indevida do Poder Legislativo em matOria de
a/cada do poder executante, e configura afronta ao princIpio da separaçao dos poderes,
consoante disposto no artigo 7°, caput, da Constituicao do Paraná. A Iei autorizativa
pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois a sua natureza, por si SO,
nao des/agitima a pretensão do autor quanto ao reconhecimento de sua
inconstitucionalidade, nem afasta as eventuais macu/as das quais possa padecer.
Razöes de interesse social e segurança jurIdica impOern, no caso, a rnodulacao de
efeitos da decisào, resguardando a situacao daque/es que, porventura, Ja tenham
desempenhado atividades no regime de "hora permanencia". Artigo 27 Ja Li n°
9.868/1999. Precedentes desta Corte. Acao julgada procedente.
(TJPR - Orgäo Especial - 0000173-42.2019.8.16.0000 - Rel.: DESEMBIAGAOR
JORGE WAGIH MASSAD - J. 26.07.2021) \ /
Importante, transcrever trechos da decisão exarada pelo Desen-gador
Relator no processo acima colacionado: ,V \
Necessário registrar que a Iei autorizativa pode ser objeto de c5ntroI\ de
DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS
AUTORIZATIVAS
,,-,/ / .'-
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
constitucionalidade, pois a sua natureza, por si S6, não deslegitima a pretensão do
autor quanto ao reconhecimento de sua inconstitucionalidade, nem afasta as
eventuais máculas das quais possa padecer. Dessa forma, ainda que se trate de lei
autorizativa, não e dado ao Legislativo se imiscuir sobre matérias cuja iniciativa é
exciusiva do Chefe do Poder Executivo, nem invadir as suas atribuicoes
asseguradas constitucionalmente. Por oportuno, cumpre consignar que as
competências de cada Poder são emanadas diretamente da carta constitucional,
diploma corn hierarquia normativa para estabelecer as atribuiçoes, prerrogativas e
deveres dos Poderes ConstituIdos. Logo, nao se mostra possIvel que uma lel
infraconstitucional, iniciada pelo Poder Legislativo, pretenda autorizar o Chefe do
Poder Executivo a fazer algo que compete a Constituicao conceder, notadamente
em se tratando de matéria reservada a iniciativa privativa do prOprio poder
executante. 0 Supremo Tribunal Federal já decidiu nesse sentido:
"INCONSTITUCIONALIDADE. Açao direta. Lei n° 740/2003, do Estado do Amapá.
Competência legislativa. Servidor PUblico. Regime juridico. Vencimentos. Acréscimo
de vantagem pecuniaria. Adicional de Desempenho a certa classe de servidores.
Inadmissibiidade. Matéria de iniciativa exciusiva do Governador do Estado,
Chefe do Poder Executivo. Usurpaçao caracterizada. Inconstitucionalidade
formal reconhecida. Ofensa ao art. 61, § 1°, II, ailnea "a", da CF. aplicáveis aos
estados. Açao julgada procedente. Precedentes. E inconstitucional a Iei que, de
iniciativa parlamentar conceda ou autorize conceder vantagem pecuniaria a certa
classe de servidores pUblicos." (AD! 3176, Relator(a): Mm. CEZAR PELUSO, Tribunal
Pleno, julgado em 30/06/2011, DJe-150 DIVULG 04-08-2011 PUBLIC 05-08-2011
EMENT VOL-02560-01 PP-00026) -
(destaquei)
Acerca do tema inconstitucionalidade de lei autorizativa, necessária a transcricao de
trecho do voto do Relator Ministro Cezar Peluso:
"A alegaçao de nao usurpaçao de competência pela Assembleia Legislativa,
dado o caráter meramente 'autorizativo' da lei, não pode ser ouvida, sob pena
de subversão da disciplina constitucional da separacão de poderes e insulto ao
art. 2° da Constituicao Federal. E que, como bern aponta SERGIO RESENDE DE
BARROS: 'A ordern constituciona! O que fixa as competências legislativa, executiva e
judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que é próprio da Constituicao fixar,
pretendendo determinar ou autorizar urn Poder constituIdo no ãmbito de sua
competência constitucional, essa lei e inconstitucional. Não e so inócua ou
rebarbativa. E inconstitucional porque estatui o que so o Constituinte pode
estatuir, ferindo a Constituiçao por ele estatuIda. 0 fato de ser mera autorizacao
não elide o efeito de dispor, ainda que de forma não determinativa, sobre
matéria de iniciativa alheia aos parlamentares' (in Leis Autorizativas. Revista do
Instituto de Pesquisas e Estudos da Instituicao Toledo de Ensino, Bauru, n. 29,
ago./nov. 2000, p. 263 e ss)." (STE AD! 31 76/A Pleno, Unânime, Re! Mi Cezar
Pe!uso, j. 30.06.2011)
O 6,-gao Especial já se manifestou acerca da possibilidade de c?ntrole de
constitucionalidade de leis autorizativas:
"INCIDENTE DE ARGu!cAo DE INCONSTITUCIONALIDADE. LE! MUA(IC/PAL' N°
816/1992, DO MUNICIPIO DE PORECATU/PARANA. LEI DE t(VICIATIVA
PARLAMENTAR QUE AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCDE 0
BENEFiCIO DA CESTA BAS/CA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUrk/c/PA/S.
PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO INCIDENTE POR CONTA A ART
949, PARAGRAFO ONICO, DO CPC. REJEITADA. APONTADA 0FE/*A AO
ART/GO 61, § 1°, /NCISO II, AL!NEA"C" DA CONST/TUIçAO FEDERAL, AI 66,
INC. I!, DA CONST/TU/cAO DO ESTADO. VICIO DE INICIATIVA. COMPTEkCIA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR S0BRE 1EG1ME
-A'-' Prefeitura do Municipio de Araucária
... Gabinete do Prefeito
JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS. E POSSiVEL 0 CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MERAMENTE A UTORIZATIVAS.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGANICA RECONHECIDA
PROCEDENCIA DO INCIDENTE" (TJPR -Orgao Especial -
IDI - 148553 1-3/01 -
Porecatu -Re!.: Desembargador Carviio da Silveira Filho -Unânime -J. 07.08.2017 -
DJ: 2101 29/08/2017). -
(destaquet)
"Acao direta de inconstitucionalidade -Lei Municipal n.° 844/2009, de Santo AntOnio
do ParaIso. 1. Lei Municipal fl.0 844/2009, de iniciativa do Poder Legislativo, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder licença-maternidade as servidoras
municipais pelo perfodo de seis meses -
Impossibiidade -Matéria afeta ao regime
jurIdico dos servidores pUblicos -
Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo -
CF art. 61, par. 1.0, inc. II, alInea "c"; CE, art. 66, inc. II, e Lei Orgãnica Municipal, an'.
47, inc. I! -Ofensa, outrossim, ao princIpio da separaçäo dos poderes - CE, an'. 70
Lei "autorizativa -
lrrelevãncia - Mácula de exciusiva iniciativa que não pode
ser desconsiderada. Inconstitucionalidade formal por vIcio de iniciativa que se
declara - Precedentes desta Corte. 2. Modu!ação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade -Lei n.° 9.868/1999, art. 27 -Produção de efeitos ex nunc (nao
retroativos) - Verbas eventualmente pagas em razão da autorização legal que tern
caráter alimentar 3. ProcedOncia do pedido -Lel n.° 844/2009, do Municlpio de Santo
AntOnio do Paralso, dec/arada inconstitucional, com produçäo de efeitos a partir do
trânsito em julgado desta dec/são" (TJPR -Orgao Especial -Al -618026-1 -Curitiba -
Rel.: Desembargador Rabello F//ho -Unãnime - J. 03.12.2010) -
(destaquei)
Diante do exposto, mesmo autorizativo, o Projeto de Lei pode e deve
ser objeto de controle de constitucionalidade, neste momento exercido pelo Chefe
do Executivo.
DA SOBREPOSIçAO DE COMPETENCIA LEGISLATIVA NA RESERVA
DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA: MATERIA JA COBERTA POR LEIS
FEDERAlS (LEt 13.146/2015, LEI 12.764/2012, LEI 10.098/2000)
Primeiramente, cumpre transcrever a manifestação Secretaria
Municipal de Urbanismo a respeito do Projeto de Lei em análise:
Referente ao apresentado na propositura de Lei Municipal informo que a mesma deve
ser reformada uma vez que nao ha previsão legal major que possibilite a reserva de
vagas especIficas, de maneira que quaisquer medidas impositivas devem ser legisladas
POT cämara maior e detentora do poder legislativo competente para versar sobre matena
da União, e assim, aprovando posteriormente, e regulamentado pelo Orgao especifico, e
consultivo de Trãnsito, o CONTRAN, para que o mesmo apresente regulamentaçao de
definiçao das mediadas cabIveis para a f/scalizaçao quanto ao desrespeito a acao proposta na letra da lei. Sendo desta forma, para o momento e impossIvel p a o poder
pUblico municipal criar vagas corn caracterizaçao especIfica, pois a m,esma
dernanda de legenda especial, tal corno a confecçao de credenciais dife enciadas das previstas pela Lei Federal 9.503/97. Portanto, mesmo que haja possibi dade em
casos previstos pela mesma Lei Federal, o poder pUblico municipal, represen do elo Orgao Municipal de Trânsito, sO pode regulamentar em caráter especial, as p e stos
na prOpria Lei Federal em suas competências, as quais não necèsit de regulamentaçao ma/or exercida pelo CONTRAN - CONSELHO NACI A DE TRANS/TO, Orgao Consultivo e Regulamentador do CTB. Contudo, como sug ão ara reforma daproposiçao de Le! Municipal, orientamos que sejam destinadas as gas e
real,dac/e
Pessoas corn defIcléncia, as qua/s jã ox/stem em iiümeios (%,) compative' corn municipal, podendo ser atendidas corn as credencjajs ja existentes e\
Gabinete do Prefeito
regulamentadas por Lei Federal, em que são unicamente exigidas para sua
concessão, laudos medicos compostos por informacao CID que demonstrem
necessidade, e reduçao de mobil/dade, sejam leves, graves, ou severas do paciente. Por
fim, informo que se houver essa reforma com a observaçao do dispositivo legal, e o
acatamento da sugestao técnica deste Orgao de Trânsito, será possIvel atender a
pretensão parlamentar municipal que visa o beneficio da popular especial.
Conforme a manifestacao da SMUR, nao ha previsao legal que permita a
reserva de vagas especIficas para as pessoas portadoras de TEA (Transtorno do
Espectro Autista) pelo poder püblico municipal, pois isso exige credenciais especiais
previstas pela Lei Federal 9.503/97. Vagas de estacionamento para pessoas com
deficiência devern ser compatIveis corn a regulamentacao federal e legisladas por urn
orgao cornpetente, regulamentadas pelo Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN.
Fundamental esclarecer que a Lei Federal n° 12.764/2012 considera as
pessoas corn Transtorno do Espectro Autista (TEA) como pessoas corn deficiência para
todos os efeitos leqais, qarantindo-lhes os mesmos direitos, incluindo o benefIclo de
vagas exclusivas de estacionarnento. Neste contexto, a dificuldade de locomoçao nao se
deve a uma deficiência fIsica, mas sirn a uma desordem sensorial.
A União exerceu sua competência legislativa na matOria por rneio do
Estatuto da Pessoa corn Deficiência (Lei 13.146/2015), que estabelece urna politica
nacional de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou corn rnobilidade
reduzida. Destaca-se a seguinte artigo:
Art. 47. Em todas as areas de estacionamento aberto ao pUblico, de uso püblico ou
privado de usa coletivo e em vias püblicas, devem ser reservadas vagas prOximas
aos acessos de circulaçao de pedestres, devidamente sinalizadas, para velculos que
transporlern pessoa cam deficiência corn comprometimento de mobiidade, desde que
devidamente identif/cados.
§ 1° As vagas a que se refere o caput deste artigo devern equivaler a 2% (dois por
cento) do total, garantida, no mInima, I (uma) vaga devidamente sinalizada e cam
as especificacoes de desenho e tracado de acordo com as normas técnicas
vigentes de acessibilidade.
Além disso, a Lei Federal n° 10.098/2000 fixa normas gerais e critérios
básicos para a promocao da acessibilidade das pessoas corn deficiênciou corn
mobilidade reduzida. De acordo corn esta lei:
Art. 4°: As vias pUblicas, us parques e us dernais espacos de uso püblico 'çJeven/ser
adaptados para promover a acessibiidade das pessoas corn deficieca oy' corn
mobil/dade reduzida. \ \ /
Art. 7°: Em todas as areas de estacionamento, devem ser reservaçYs\ vagas
prOximas aos acessos de circulacao de pedestres, devidamente sinaIiaèIaè, para
veIculos que transportern pessoas corn deficiência com dificuldade de locomçao,
sendo que essas vagas devem equivaler a 2% do total, garantindo, no minImo, ma
vaga devidarnente sinalizada e conforme normas técnicas de acessibilidade. '\
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Art. 11: A construcao, amp/iaçao ou reforma de edifIcios pUblicos ou privados destinados
ao uso coletivo devern ser executadas de modo a se tornarern acessIveis as pessoas
corn deficiOncia ou corn mobilidade reduzida.
Desse modo, o projeto de lei é considerado inconstitucional, pois as
vaqas em guestäo já estão abordadas pela legislacao federal. Conforme o art. 24, inciso
XIV, da Constituiçäo Federal, a cornpetência para leqislar sobre a protepão e integracao
social das pessoas corn deficiência e cornpartilhada entre a União, os Estados e o Distrito
Federal. Portanto, a leqislacao municipal não pode introduzir novas disposipOes gue já
estejam abranqentes na teqislapao federal.
Cumpre citar recente decisão judicial, que reforca que a cornpetência para
legislar sobre a proteçao e integracao social das pessoas corn deficiência é da União e
dos Estados, não dos municipios, sob pena de violacao ao principio do pacto federativo:
AcAo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Arguiçao em face da lei municipal
6.592 de 12 de agosto de 2019 do Municipio de Sertãozinho que dispöe sobre a
obrigatoriedade dos estabelecimentos privados, agências bancárias e órgaos
püblicos a dar preferência no atendimento, nao retendo em filas, pessoas
portadoras do transtorno do espectro autista (TEA) alegando vIcio de iniciativo e
descompasso da harmonia entre os poderes, pois ja existe lei federal que
disciplina a matéria e somente a União detém competência para legislar sobre o
assunto, alérn disso não ha lacuna na lel federal que possa ser suplementada pela
legislação local, configurada violação ao disposto no art 24. XIV, da Constituiçao Federal
e que a lei irnpugnada define o transtorno do espectro autista corn consideraçoes
dissociadas das definidas na lei federal. Cabirnento. Violacao ao princIpio do pacto
federativo. Nos termos do art. 24, XIV, da Constituicao Federal, compete a União,
aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre protecao e
integracao social das pessoas portadoras de deficiência. Existência de lei federal e
estadual que regulam a rnatéria, sem que exista lacuna ou interesse exclusivamente
local que autorize o municIpio a editar de norma suplementar. Violaçao ao disposto nos
art. 10 e 144 da Constituicao Estadual. Precedente deste Orgao Especial em hipOtese
analoga. Açao procedente"
(TJSP Direta de Inconstitucionalidade 2229723-85.2019.8.26.0000; Relator (a): James
Slano; Orgao Julgador. Orgao Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/k Data do
Julgarnento 06/05/2020; Data de Registro: 08/05/2020).
Diante disso, o veto ao Projeto de Lei Municipal se torna necessário
para prevenir conflitos legais. lsso porque a regulamentacão das ),agas de
estacionarnento para pessoas corn deficiência jã está amplamente abor1iadapela
IegisIação federal, em conformidade corn a competência legislativa esabeIecida
pela Constituição Federal e pelas leis federais, tais como o Estatuto da Pesoa cm
Deficiência (Lei 13.146/2015), que garante o benefIcio de vagas excIusivs, a/lei
Federal n° 12.764/2012 e a Lel Federal n° 10.098/2000. \ \ /
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e Os Municipios
nao dispOem de autonomia ilirnitada para organizarern-se. Sornente o Poder Constituinte
originário (da Nacao) apresenta esta caracterIstica. Sendo assirn, por sirnetria, impOe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municipios) dos princIpios e
regras gerais de organizacao adotados pela União.
As normas centrais são constituldas de principios constitucionais,
principios estabelecidos e regras de pre-organizacao.
0 ordenarnento constitucional adota a divisão dos Poderes corno urn dos
seus princIpios fundamentais e, por conseqUência, estabelece o exercIcio harrnOnico e
independente das respectivas funcoes executiva, legislativa e jurisdicional (CE, art. 2°).
Nesse contexto, essas harmonia e independência expressarn urna
vedacao de interferência de urn Poder nas funcoes inerentes ao outro.
E esse princIpio estende-se ao ârnbito dos entes federativos e resulta na
simetria das norrnas federais e estaduais do processo legislativo (CE, art. 7°).
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre s o Legis/ativo, o
Executivo e o Judiciário.
A organizacao dos seus servicos e estruturacao dos seus orgaos
afigurarn-se funçOes inerentes ao Poder Executivo.
Cumpre citar recente jurisprudência do Tribunal de Justica do Paraná
referente a Projeto de Lei de origem da Cãmara Municipal de Araucária:
AcAo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N° 3.590/2020, DO MUNICIPIO
DE ARAUCARIA, QUE INSTITUl 0 FORNECIMENTO DE "VALE- REMEDIO" A
USUARIOS DE MED/CAMENTOS DE USO CONT!NUO QUE ESTEJAM
TEMPORAR/AMENTE EM FALTA NA REDE PUBLICA MUNICIPAL -PRELIMINAR DE
EXT/NçAO PARCIAL DA AcAO POR FALTA DE /NTERESSE PROCESSUAL -
ALEGADA INADEQUAcAo DA PRETENSAO QUANTO AOS PARA METROS
INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NAO ACOLHIDA - AcoES DE
CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CA USA DE PEDIR ABERTA -
IND/CAcAo DE DISPOS/TIVOS DA CONSTITu! AO ESTADUAL COMO PARAMETRO
- PREENCHIMENTO DAS CONDIçOES DA AçAO -MER/TO - VIC/O FORMAL
SUBJET/VO CARACTERIZADO - DIPLOMA LEGAL DE IN/C/AT!VA PARLAMENTAR
QUE TRATOU DE MATERIA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA PRI ATJVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NORMATIVA Q E IMPOE
ATRIBUIçOES A ORGAO DA ADMINIsTRA AO E SUPRIME A MA GEM\ DE
APRECIAçAO DO PREFEITO NO TOCANTE A DEFINIcA0 DE P OGR MA
GOVERNAMENTAL -
INGERENCIA NA RESERVA DE ADMINIsTRAçAo E OFE SA
AO PRINCIPIO DA sEPARAçAo HARMONICA ENTRE OS PODERES -A R NTA
AOS ARTIGOS 7°, 66, INC/SO IV E 87, INCISO III, TODOS DA CE -VI 0 MAL
OBJETIVO IGUALMENTE CARACTERIZADO - PROCESSO L I TIVO
DESACOMPANHADO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORCAMEN RI E
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA vloLAçAo AO PRINCIPIO DA
SEPARAcAO DOS PODERES
Gabinete do Prefeito
FINANCEIRO - VIOLA cÁO AO DISPOSTO NO ART 113 DO ADCT DA
coNsrITuIçAo FEDERAL - NORMA DE REPRoDuçAo OBRIGATORIA,
APLICA VEL A ESTADOS E MUNICIPIOS, CONFORME RECENTE PRECEDENTE
DESTE ORGAO ESPECIAL (ADI N° 0065305-46.2019.8.16.0000) -AcAo JULGADA
PROCEDENTE.
(TJPR -Orgao Especial -
0044604-30.2020.8.16.0000 - Ref.: DESEMBARGADORAANA
LUCIA LOURENCO -
J. 25.10.2021)
0 Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competéncia exciusiva do
Chefe do Executivo está violando o princIpio da separacao dos poderes (art. 70, da
Constituiçao do Paraná), razäo pela qua! é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VICIO DE INICIATIVA
Na concretizaçao princIpio da separacao dos poderes, a Constituiçao
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 1, por exemplo). A Constituiçao Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabIvel.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituicao, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV -
criacao, estruturacao e atribuicOes das Secretarias de Estado e Orgãos da
administracao ptiblica.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administraçao estadual, quando nao implicar aumento de despesa, nem criaçao ou
extincao de Orgãos publicos;
Pelo principio da simetria, prevê a Lei Organica:
Art. 41 Compete Pr!vativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V -criem e estruturem as atribuiçOes e entidades da admin!stracao pUblica, direta e
indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...)
X -estabelecer a estrutura e organizacao da administracao da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei atribuicoes, competências e responsabilidade$ de. seus
auxiliares diretos; (Redacao dada pela Emenda a Lei Orgãnica no 21/2021);
Em análise ao Projeto de Lei verifica-se que seus dispositivos invacJiran1a
seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, pois impOs atribuiçOeèa 'rg Os
do Poder Executivo que por sua vez são matOrias exciusivamente relaci'çn a a
Administraçao PUblica, a cargo do Chefe do Executivo. \
Prefeitura do Municiplo de Araucária
0 Legislativo criou obrigaçao a Administracao, de forma a usurpa ai
Gabinete do Prefeito
que indiretamente, funçOes que nao Ihe competern, vez que tal matéria diz respeito a
organizaçao de prestacao de urn servico püblico rnunicipal, que deve ser realizada pelo
próprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, 0 estabelecido nos art. 7°, inciso, IV, do
art. 66; inciso IV, do art. 87, todos da Constituicao Estadual, aplicáveis por sirnetria ao
MunicIpio.
Assim, a presente proposiçao contraria, ainda, o disposto no art. 41, V da
Lei Orgânica do MunicIpio deAraucária.
Destarte, a ofensa a iniciativa exciusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina 0 ato normativo de nulidade, por vicio de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerencia na esfera de competência exciusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudência em Projeto de Lei sernelhante:
AçAo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -Lei no 2.063, de 01 de setembro de
2021, do MunicIpio de JoanOpolis, que "dispOe sobre a autorizaçao do fornecimento
gratuito de fraldas descartáveis para pessoas corn deficiOncia e idosos" - Lei
'autorizativa' que, em verdade, contém determinacao - Gestão de politicas
püblicas -
Iniciativa parlamentar -
Inadmissibilidade - Matéria relativa a
Administraçao Municipal, de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo -
VIcio de iniciativa -Ofensa ao princIpio da harmonia e independência dos Poderes
-Violacao aos artigos 5°, 47 incisos II e XIV, e 144 da Constituicao do Estado. Pedido
procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2212052-78.2021.8.26.0000; Relator (a): Ricardo
Anafe; Orgao Julgador: Orgao Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do
Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 02/06/2022)
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois viola o princIpio da separacao dos Poderes (art. 7° da Constituiçao Estadual).
Corn efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa,
da competéncia exclusiva do Poder Executivo, nos termos do inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituiçao Estadual.
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR VICIO FORMAL OBJETIVO -
cRIAçAo DE DESPESA SEM A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO, AUSENCIA DE
ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO ORçAMENTARIO E FINANCEIRO
Mesmo que o vIcio de iniciativa constatado seja o suficiente para declarar
a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, igualmente padece de outro viclo, cua natureza
é de caráter objetivo. \
0 estudo de impacto financeiro é requisito instituldo pela C\n ituição
Federal (ADCT) e deve ser adotado por todos os entes federados, ja que s ata de
norma de reproducao obrigatôria. Logo, sua violacao ofende urn requisito f m para
existência da Iei, conforme art. abaixo transcrito:
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Desta forma, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgãnica.
Isto posto, o Projeto de Lei no 457/2023, resulta em uma sobreposicao
de competéncia legislativa, pois a regulamentacao de vagas para pessoas
portadoras de deficiëncias está prevista em normas federais, como o Estatuto da
Pessoa corn Deficiência (Lei 13.146/2015), a Lei Federal n° 12.764/2012, e a Lei
Federal n° 10.098/2000, não sendo Ilcito a estipulacão de vagas especIficas para
autistas apenas em ãmbito municipal, usurpando-se da competéncia da União;
ainda, contraria o princIpio da separacao e harmonia entre os Poderes, previsto no
art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituicao do Estado do Paraná;
tarnbém incorre em vIcio de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do
art. 87, ambos da Constituiçâo do Estado do Paraná, inciso V, do art. 41 e incisos X
e Xl, do art. 56, ambos da Lei Organica, bern corno cria despesa sern a respectiva
fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da Constituicao Federal, dos arts.
16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei
Orgãnica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua
integralidade.
DECISAO
Pelas razöes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 457/2023.
Encaminhem-se as presentes
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 4 , §
\razoes a Câmara Municipal, em 48
1da Lei Organica de Araucária.
HISSAM HUS
Prefeito d
Prefeitura do Municipio de Araucária
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou rernncia
de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orcamentario e
financeiro.
PROJETO LEI N° 2.683, DE 20 DE MAIO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR
DOAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO
PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
EM FAVOR DO INSTITUTO FEDERAL DO
PARANÁ – IFPR, PARA A FINALIDADE DE
IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPUS DO INSTITUTO
NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao INSTITUTO FEDERAL DO
PARANÁ – IFPR o imóvel de propriedade do Município de Araucária, a seguir identificado,
localizado na Rua Luís Franceschi, nº 963, Bairro Thomaz Coelho, Araucária/PR, CEP 83707-
070, com as suas edificações, acessões e benfeitorias:
I - Matrícula 14.601. Imóvel: O terreno urbano sob denominação de área “D”,
com a área de 60.977,00 m² (sessenta mil, novecentos e setenta e sete metros quadrados) sito
no lugar TOMAZ COELHO, deste Município, confrontando-se pela frente limita-se com a Rua
Luiz Francheski em 86,80 metros; pelo lado esquerdo limita-se com a Rua Pedro Fila em 343,00;
pelo lado direito limita-se com terras de Herdeiros de Estanislau Novinski por linha seca em
54,00 metros e 193,00 metros e 145,00 metros com terras de José Woijcik por um córrego em
33,00 metros e com terras de Antonio Petruí por linha seca em 50,00 metros, aos fundos limitase em linha seca com terras de Herdeiros de Estanislau Novinski e Herdeiros de Demétrio
Naslanicz, em 254,00 metros.
Art. 2º A área urbana descrita no artigo 1º fica desafetada do uso comum para
bem dominical, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar todos os atos
necessários para o cumprimento da presente Lei.
Art. 3º A área descrita no artigo 1º será utilizada para a especial finalidade de
implantação de um campus do Instituto no Município de Araucária, conforme consta no Processo
Administrativo nº 74758/2024 e Processo SEI nº 23411.007340/2024-19.
Parágrafo único. A área doada reverterá, automaticamente, ao domínio do
Município, se alterada a destinação que lhe é dada, não podendo ainda ser onerada, vendida,
doada ou de qualquer forma alienada, sem consentimento expresso do Município, sob pena de
retrocessão.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de maio de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 74758/2024
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 2024
Institui a “Semana de Mobilização, Conscientização e
Prevenção ao Crime de Perseguição (Stalking e
Ciberstalking) contra Mulheres” no município de
Araucária e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituída a “Semana de Mobilização, Conscientização e Prevenção ao
Crime de Perseguição”, conhecido como stalking e ciberstalking, contra mulheres no
município de Araucária, a ser aludida, anualmente, na última semana do mês de março.
Art. 2º. A Semana de que trata esta Lei tem como objetivo conscientizar e mobilizar a
sociedade em geral e o Poder Público dos deveres de proteção para com as mulheres,
especialmente na prevenção e combate ao crime de perseguição, (stalking e
ciberstalking), tipificado na Lei Federal nº 14.132, de 31 de março de 2021, que
acrescentou o artigo 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal Brasileiro).
Art. 3º. A Semana de que trata esta Lei poderá compreender as seguintes atividades:
I - ampla campanha de conscientização voltada à população sobre a prevenção e o
combate ao crime de perseguição (stalking e ciberstalking), por qualquer meio, contra
mulheres;
II - celebração de parcerias entre entidades de defesa dos direitos das mulheres,
universidades, sindicatos e demais organizações da sociedade civil, para a realização de
debates, palestras e simpósio sobre stalking e ciberstalking.
Parágrafo único. Os órgãos competentes do Poder Público municipal tomarão as
medidas necessárias para a realização das atividades previstas nos incisos I e II do
caput deste artigo, seja na forma presencial, remota ou híbrida.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de janeiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “Institui a Semana
de Mobilização, Conscientização e Prevenção ao Crime de Perseguição (Stalking e
Ciberstalking) contra Mulheres” no município de Araucária e dá outras
providências, com o objetivo de promover ações para orientar a população, por meio de
profissionais qualificados, sobre o crime de stalking, disciplinado pela Lei Federal nº
14.132, de 31 de março de 2021, que alterou o Código Penal Brasileiro (acrescentandolhe o Art. 147-A), de forma a divulgar suas características e consequências, assim como,
conscientizar e informar a sociedade sobre as formas de prevenção e combate ao crime
de perseguição.
A nova lei prevê punição (pena de reclusão de seis meses a dois anos) para quem
ferir a integridade física, psicológica ou perturbar a liberdade e a privacidade de qualquer
pessoa, seja pela internet ou pessoalmente.
A conduta de perseguição, também chamada de stalking, passou a ser tipificada
como crime em 1º de abril de 2021, data em que entrou em vigor a Lei Federal nº
14.132/2021, definindo perseguição ou stalking como o ato de “perseguir alguém,
reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica,
restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou
perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.”
De forma sucinta, stalking pode ser definido como o ato de perseguir, vigiar e
perturbar pessoas presencial ou virtualmente.
O projeto que deu origem à referida lei, de titularidade da Senadora Leila Barros,
foi aprovado no Senado em 9 de março de 2021, em homenagem ao Dia Internacional
da Mulher. Havendo condenação, a pena aplicada pode variar de seis meses a três anos
de prisão, podendo ser aumentada se a perseguição se der contra mulheres.
Tudo o que representar um risco à segurança e à integridade física e psicológica
da mulher deve ser severamente combatido. Embora a lei federal ampare toda a
sociedade (homens e mulheres), sabemos que as mulheres são os principais alvos
desse tipo de violência, tanto do stalking quanto do ciberstalking (meio de perseguição
realizado através das redes sociais).
Antes de serem agredidas fisicamente ou mortas, muitas mulheres são
perseguidas, principalmente por ex-companheiros insatisfeitos com o fim do
relacionamento.Portanto, essa nova lei contribui para a rigidez de medidas que visam a
punição do agressor, diminuindo a impunidade, que frequentemente é sentida por toda a
sociedade.
Sendo assim, é de suma importância que todos sejam orientados sobre as
características desse crime e sobre como se proteger, onde buscar ajuda e como
identificá-lo, de modo a compor o conjunto de políticas de combate à violência contra a
mulher, cuja mobilização poderá se dar durante a “Semana de Mobilização,
Conscientização e Prevenção ao Crime de Perseguição (Stalking e Ciberstalking) contra
Mulheres”.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de janeiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 51/2024
Iniciativa: Aparecido Ramos Estevão
Institui o dia municipal do trabalhador e
da trabalhadora doméstica no dia 27
de Abril e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o dia municipal do Trabalhador e da Trabalhadora
Doméstica, a ser celebrado anualmente no dia 27 de abril, integrando o
calendário oficial do Município de Araucária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 02 de julho de 2024.
VILSON CORDEIRO
Relator CJR
PARECER 86/2024 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o
Projeto de Lei n° 80/2024, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira que “Institui e inclui no
Calendário de Eventos Oficiais do Município de
Araucária a “Semana Municipal de Apoio
Gestacional.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 85/2023, que “Institui e inclui no Calendário de
Eventos Oficiais do Município de Araucária a “Semana Municipal de Apoio
Gestacional.”
Justifica o nobre Vereador que “O bem-estar emocional das gestantes reflete
diretamente na qualidade de vida do feto que carrega em seu ventre. Através de
políticas de conscientização e de apoio gestacional, busca-se fortalecer os cuidados,
físicos, emocionais e psicológicos, proporcionando-lhes um espaço de acolhimento, apoio
e compreensão, onde possam expressar suas angústias, compartilhar experiências e
receber orientações especializadas para lidar com os desafios cotidianos de uma
gestação. Além disso, o apoio gestacional contribui para a promoção da saúde mental e
física das gestantes, visando evitar ou minimizar as consequências da sobrecarga
emocional, desencadeadas pelo estado gestacional, que pode ser agravado pela falta de
suporte, circunstância esta que pode ocasionar o surgimento de quadros de ansiedade,
depressão e estresse, impactando negativamente a saúde da gestante, representando
risco à gravidez. Nesse contexto, é fundamental que o poder público municipal ofereça
Documento Assinado Digitalmente em 05/06/2024 10:24:16 por IRINEU CANTADOR
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total apoio às gestantes ao Instituir e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município
a Semana Municipal de Apoio Gestacional. Essa medida contribui para a implementação
de políticas de proteção, fortalecendo a rede de suporte e promovendo uma gestação
saudável.”
É o breve relatório.
I – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município
legislar sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Documento Assinado Digitalmente em 05/06/2024 10:24:16 por IRINEU CANTADOR
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Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a”
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 10, determina a
competência da Câmara para decidir sobre matéria do Município:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
(…)
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de próprios, vias e
logradouros públicos.
(...)”
Nem toda mãe consegue contar com o auxílio de uma rede de apoio. Seja
por falta de contatos próximos, familiares que moram distante ou outras questões
que delimitam essa escolha. Cada maternidade tem suas particularidades, mas
uma verdade praticamente unânime é que toda mãe precisa de suporte. Essa rede
de apoio gestacional faz toda a diferença.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta
comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
Documento Assinado Digitalmente em 05/06/2024 10:24:16 por IRINEU CANTADOR
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II – VOTO
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que
compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 8 0 /2024. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Junho de 2024.
Irineu Cantador
Vereador Relator – CJR
Documento Assinado Digitalmente em 05/06/2024 10:24:16 por IRINEU CANTADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 16/2 024 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n° 80/2024, de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira, Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do
Município de Araucária a “Semana Municipal de
Apoio Gestacional.
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 80/2024, de iniciativa do Senhor Vereador
Ricardo Teixeira, Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de
Araucária a Semana Municipal de Apoio Gestacional.
Justifica o Sr. Vereador que, o presente Projeto de Lei tem como objetivo
Através de políticas de conscientização e de apoio gestacional, busca-se fortalecer os
cuidados, físicos, emocionais e psicológicos, proporcionando-lhes um espaço de
acolhimento, apoio e compreensão, onde possam expressar suas angústias, compartilhar
experiências e receber orientações especializadas para lidar com os desafios cotidianos
de uma gestação.
Além disso, o apoio gestacional contribui para a promoção da saúde mental
e física das gestantes, visando evitar ou minimizar as consequências da sobrecarga
emocional, desencadeadas pelo estado gestacional, que pode ser agravado pela falta de
suporte, circunstância esta que pode ocasionar o surgimento de quadros de ansiedade,
depressão e estresse, impactando negativamente a saúde da gestante, representando
risco à gravidez.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 19/06/2024 14:20:39 por CELSO NICACIO DA SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno:
“Art. 52. Compete:
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga respeito à violação
dos direitos humanos, bem como à fiscalização
e acompanhamento de programas
governamentais relativos à proteção dos
direitos humanos, colaboração com órgãos
governamentais e com entidades não
governamentais que atuem na defesa dos
direitos humanos, da mulher, da criança, do
idoso, do deficiente físico e demais matérias
que se refiram ao exercício dos direitos
inerentes à cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 19/06/2024 14:20:39 por CELSO NICACIO DA SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
A proposição aqui tratada encontra-se em concordância com os demais
aspectos nos programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos, da
mulher e demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à cidadania.
Outrossim a semana Municipal de Apoio Gestacional contribui para a
promoção da saúde mental e física das gestantes, visando evitar ou minimizar as
consequências da sobrecarga emocional, desencadeadas pelo estado gestacional, que
pode ser agravado pela falta de suporte, circunstância esta que pode ocasionar o
surgimento de quadros de ansiedade, depressão e estresse, impactando negativamente a
saúde da gestante, representando risco à gravidez.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº80/2024. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Junho de 2024.
(assinado eletronicamente)

Celso Nicacio
Vereador
Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 19/06/2024 14:20:39 por CELSO NICACIO DA SILVA
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 80, DE 2024
Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do
Município de Araucária a “Semana Municipal de
Apoio Gestacional”.
Art. 1º. Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos Oficiais do Município de
Araucária a “Semana Municipal de Apoio Gestacional”, a ser realizada anualmente na
semana que compreende o dia 15 de agosto, em que se comemora o Dia da Gestante.
Art. 2º. Os dias que compreendem a semana referida nesta Lei não serão considerados
feriados civis, nem ponto facultativo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 07/03/2024 09:39:10 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Institui e inclui no
Calendário de Eventos Oficiais do Município a “Semana Municipal de Apoio Gestacional”.
O bem-estar emocional das gestantes reflete diretamente na qualidade de vida do
feto que carrega em seu ventre. Através de políticas de conscientização e de apoio
gestacional, busca-se fortalecer os cuidados, físicos, emocionais e psicológicos,
proporcionando-lhes um espaço de acolhimento, apoio e compreensão, onde possam
expressar suas angústias, compartilhar experiências e receber orientações
especializadas para lidar com os desafios cotidianos de uma gestação.
Além disso, o apoio gestacional contribui para a promoção da saúde mental e
física das gestantes, visando evitar ou minimizar as consequências da sobrecarga
emocional, desencadeadas pelo estado gestacional, que pode ser agravado pela falta de
suporte, circunstância esta que pode ocasionar o surgimento de quadros de ansiedade,
depressão e estresse, impactando negativamente a saúde da gestante, representando
risco à gravidez.
Nesse contexto, é fundamental que o poder público municipal ofereça total apoio
às gestantes ao Instituir e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município a
Semana Municipal de Apoio Gestacional. Essa medida contribui para a implementação
de políticas de proteção, fortalecendo a rede de suporte e promovendo uma gestação
saudável.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de março de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 07/03/2024 09:39:10 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 575/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
realizada a instalação de iluminação pública na Praça Esportiva ao lado da UBS
Shangrilá, nº 1150, situada na Rua Mato Grosso, no bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
A referida praça é um importante espaço de lazer e convivência para os
moradores da região, sendo frequentada por crianças, jovens e adultos para a prática de
atividades físicas, recreação e socialização.
No entanto, verifica-se com grande preocupação a falta de iluminação
adequada no local, o que gera diversos transtornos e insegurança aos usuários,
especialmente durante o período noturno.
Recentemente, inclusive, houve um incidente envolvendo crianças que
brincavam no local sem a devida iluminação, colocando em risco sua integridade física.
Diante do exposto, e considerando a importância da referida praça para a
comunidade local, torna-se imprescindível a instalação de iluminação pública adequada, a
fim de garantir a segurança, o bem-estar e a qualidade de vida dos moradores do bairro
Iguaçu.
Portanto, solicito ao Distinto Plenário que vote favoravelmente a esta Indicação,
para que seja encaminhada à Mesa Diretora para que adote as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº703/2024
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que seja incluído no programa de melhorias do Município,
fresa asfáltica na Rua Francisco Starczinki em toda sua extensão – Centro.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a pedido da comunidade, visando adequar o bairro nos
padrões de mobilidade, trazendo bem-estar e segurança para motoristas, pedestres e
moradores da região.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de junho de 2024.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº853/2024
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que seja realizado o estudo de viabilidade para a instalação de
redutores de velocidade na Av. Independência entre as ruas Dep. Ivan Ferreira do Amaral
e João Tulio.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a pedido da comunidade e de comerciantes da região, que
estão satisfeitos com as obras realizadas no local, porém estão preocupados com a
segurança dos pedestres que utilizam do trecho indicado, muitos deles idosos e crianças.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de julho de 2024.
Fábio Pavoni
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 769/ 2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente,
a execução de tapa buraco na Rua Presidente Castelo Branco – Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
A indicação tem objetivo de melhorar a Rua Presidente Castelo Branco,
visto que atualmente a via está com vários buracos (conforme conta nas fotos a
seguir), dificultando e inviabilizando a locomoção segura dos veículos que
transitam no local, podendo vir a ocasionar danos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de junho de 2024.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 785/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
instalação de placa de sinalização 'PARE" na rua Judith do Prado Brejesnki,
esquina com a rua Caetano Alves Ferreira do Guajuvira.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, que seja feita a instalação de placa de
sinalização 'PARE" na rua Judith do Prado Brejesnki, esquina com a rua Caetano Alves
Ferreira do Guajuvira, para melhor vizualização dos motoristas evitando assim riscos de
acidentes.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 805/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
retirada da árvore que está podre próximo ao Cmei-Centro Municipal de
Educação Infantil Maria Ferreira de Lima próximo ao Nº256 no bairro Thomáz
Coelho.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, para que seja feita para que seja feita a
retirada da árvore que está podre e quase caindo próximo ao Cmei-Centro Municipal de
Educação Infantil Maria Ferreira de Lima próximo ao Nº256 no bairro Thomáz Coelho,
pois há muita reclamação da polulação que foi solicitado no SMMA e desde então não foi
retirado. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 806/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
limpeza do mato e poda de árvores em frente a Escola Muncipal Professor Arlindo
Milton Druszcz no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer que seja feito a limpeza do mato e poda de
árvores em frente a Escola Muncipal Professor Arlindo Milton Druszcz, pois além da
vegetação alta atrair animais peçonhetos e doenças para os moradores local, coloca
também a segurança da população em risco, visto que neste local citado, se encontra
restos de animais mortos, estes que por sua vez que são jogados lá, ossos e ratos mortos
por todos os lados.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 808/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
limpeza do mato atrás da Escola Municipal Aparecida Saliba Torres do bairro
Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, que seja feita a limpeza do mato atrás da
Escola Municipal Aparecida Saliba Torres do bairro Campina da Barra, pois além da
vegetação alta atrair animais peçonhetos e doenças para os moradores local, coloca
também a segurança da população em risco, visto que neste local citado, foi encontrado
cobra e também escorpião que invadiram a quadra escolar causando medo aos alunos e
professores. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 810/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
retirada de entulhos na rua Lourenço Jankowski próximo ao Nº2839 no Jardim
Tropical.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer que seja feita a retirada de entulhos na rua
Lourenço Jankowski próximo ao Nº2839 no Jardim Tropical, pois além da propagação de
animais peçonhentos que podem trazer doenças a população, a quantidade de entulhos
também obstrui a passagem dos pedestres que transitam pelo local. Por isso, essa
solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 811/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
retirada de entulhos na rua Bruno da Rocha Nº509 no Jardim Passaúna.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer que seja feita a retirada de entulhos na rua
Bruno da Rocha Nº509 no Jardim Passaúna, pois a quantidade de entulhos tem
propagado animais peçonhentos. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 813/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita
limpeza de calçada na rua Catarina Incot Nº314 no Jardim Passaúna.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer que seja feita a limpeza de calçada na rua
Catarina Incot Nº314 no Jardim Passaúna, pois o tamanho elevado de vegetação obstrui
a passagem de pedestre. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 814/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
limpeza e retirada de entulhos da calçada da rua Maria Stigar Rybinski Nº 388 do
Jardim Passaúna.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer que seja feita a limpeza e retirada de
entulhos da calçada da rua Maria Stigar Rybinski Nº 388 do Jardim Passaúna, pois além
de osbtruir a passagem de pedestres, propaga também animais peçonhentos, ratos e
outros que podem gerar doenças colocando em risco a população. Por isso, essa
solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 815/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
roçada na rua Catarina Incot Nº 418 do Jardim Passaúna.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer seja feita a roçada na rua Catarina Incot Nº
418 do Jardim Passaúna, pois o tamanho elevado de vegetação tem propagado animais
peçonhentos e atrapalhando quem transita pelo local. Por isso, essa solicitação se faz
necssária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 816/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito a
limpeza e roçada da Rua Bruno da Rocha com Bernardo Frederico Michel, no
Passaúna.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer que seja feito a limpeza e roçada da Rua
Bruno da Rocha com Bernardo Frederico Michel, no Passaúna, pois devido o tamanho
elevado de vegetação tem propagado animais peçonhentos e atrapalhando quem transita
pelo local, além de poder acarretr doenças para os moradores da região.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 817/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
roçada na rua Catarina Incot, com a rua Eva Szrajier no Passaúna.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, que seja feita a roçada na rua Catarina
Incot, com a rua Eva Szrajier no Passaúna, pois além de obstruir a passagem dos
pedestre, também propaga animais peçonhentos causando medo na população. Sendo
assim, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 818/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
roçada da rua Bernardo Frederico Michel Nº 349 no Passaúna.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, que seja feita para que seja feita a roçada
da rua Bernardo Frederico Michel Nº 349 no Passaúna, pois almém de obstruir a
passagem, o tamanho elevado de vegetação tem propagado animais peçonhentos
causando medo na população. Sendo assim, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 819/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
roçada da rua Guerino Déa Nº 462 no Passaúna.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, que seja feita para que seja feita a roçada
da rua Guerino Déa Nº 462 no Passaúna, pois além de obstruir a passagem, o tamanho
elevado de vegetação tem propagado animais peçonhentos causando medo na
população. Sendo assim, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 820/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
retirada de entulhos da rua Bento Munhoz da Rocha Neto Nº199 no Passaúna.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, que seja feita para que seja feita a retirada
de entulhos da rua Bento Munhoz da Rocha Neto Nº199 no, pois além de obstruir a
passagem, a grande quantidade de entulhos tem propagado animais peçonhentos
causando medo na população. Sendo assim, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 822/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
retirada de entulhos na rua Juscelino Kybitschek de Oliveira Nº297 no bairro
Boqueirão.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, para que seja feita a retirada de entulhos
na rua Juscelino Kybitschek de Oliveira Nº297 no bairro Boqueirão, pois a grande
qunatidade de entulhos tem propagado animais peçonhentos como, baratas, ratos e
outros bichos perigosos, podendo transmitir doenças e causando medo na população.
Sendo assim, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 829/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a a
retirada de entulhos no campo sintético do Palomar na rua Helena pietrzyk
kurlettodo no bairro Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, para que seja feita a retirada de entulhos
no campo sintético do Palomar na rua Helena pietrzyk kurlettodo no bairro Fazenda Velha,
pois a grande quantidade de entulhos tem obstruido a passagem dos pedestres e também
das crianças e adolescente em seus momentos de lazer. Sendo assim, essa solicitação
se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 830/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
limpeza da calçada no Palomar na rua Helena Pietrzyk Kurlettodo no bairro
Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, para que seja feita a limpeza da calçada
no Palomar na rua Helena Pietrzyk Kurlettodo no bairro Fazenda Velha, pois no local
possui uma árvore caida na calçada, que se deteriorou devido ao clima ambiental e tem
obstruido a passagem de pedestre.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 833/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
manutenção do bueiro que está aberto na rua Piriquito, esquina com a Avenida dos
Pinheiras no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, para que seja feita a manuntenção do
bueiro que está aberto na rua Piriquito, esquina com a Avenida dos Pinheiras no bairro
Capela Velha, pois além de estar em situação totalmente precária, podendo entupir e
osbtruir a passagem da água causando alagamento na região, também pode causar o
risco de crianças cairem e se machucarem devido a ser uma Avenida com grande fluxo de
pessoas.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 824/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a
manutenção do bueiro localizado na rua Pref. Aleixo Grebos, número 338, bairro Fazenda
Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a manutenção do bueiro é importante
para garantir o bom funcionamento do sistema de drenagem de águas pluviais e evitar
problemas como alagamentos, erosão e acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis
Câmara Municipal de Araucária, 26 de junho de 2024.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 825/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a retirada
dos galhos secos localizados na rua Félix Klechovicz, ao lado do número 626, bairro Porto
das Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a limpeza é necessária para proporcionar saúde e
bem-estar aos moradores próximos do local, além de ser uma forma de evitar a
proliferação de animais peçonhentos e maiores acúmulos de lixo.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de junho de 2024.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 826/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a
manutenção do bueiro localizado na rua Espírito Santo, em frente ao número 19, bairro
Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o bueiro se encontra quebrado, o que
representa um sério risco à segurança dos moradores e pedestres. A manutenção do
bueiro é importante para garantir o bom funcionamento do sistema de drenagem de águas
pluviais e evitar problemas como alagamentos, erosão e acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis
Câmara Municipal de Araucária, 26 de junho de 2024.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 850/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova iluminação
pública na entrada da rua da Chácara do Bill, esquina com a rua Alberto Bubniak, bairro
Colônia Campina das Pedras.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a atual rua possui ausência de
iluminação adequada, o que tem causado diversos transtornos e riscos à segurança dos
moradores. Os residentes desta localidade enfrentam dificuldades consideráveis ao se
deslocarem durante a noite, especialmente em situações de emergência. A escuridão total
propicia condições inseguras, podendo facilitar a ocorrência de acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis
Câmara Municipal de Araucária, 27 de junho de 2024.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 851/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a retirada
dos galhos na calçada da rua Alberto Karas, em frente ao número 1766, bairro Porto das
Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a limpeza é necessária para proporcionar saúde e
bem-estar aos moradores próximos do local, além de ser uma forma de evitar a
proliferação de animais peçonhentos e maiores acúmulos de lixo.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis
Câmara Municipal de Araucária, 27 de junho de 2024.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 827/2024
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim que seja solicitada para as
secretarias municipais incluam em seus planejamentos A CONSTRUÇÃO DE UM HELIPONTO NAS
IMEDIAÇÕES DO UPA 24H ARAUCÁRIA-PR.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que hoje no Município temos situações que
são atendidas pelos serviços aeromédicos do Paraná, e também pelos bombeiros militares e pelos
policiais militares do Paraná, situações em que o doente necessite de transporte inter-hospitalar que
seja mais adequado por via aérea, porém no UPA não tem local apropriado, oque seria de extrema
importância e necessidade a construção de um Heliponto.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação, sendo
encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao Executivo
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e consideração aos pares
desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Junho de 2024.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 848/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, para que seja
realizada instalação de barreiras de proteção na esquina entre as Ruas Professora
Leonor Machado Busse, Thomas coelho e Joao Waleski.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação é necessária pois segundo relatos de moradores da região,
no momento que alguns caminhões vão virar a curva acabam passando por cima da
calçada ocasionando a quebra e perigo para pedestre e cadeirantes que passam pelo
local.
Diante disso, visando proporcionar segurança aos pedestres e cadeirantes
solicitamos que seja realizada a colocação de barreiras metálicas ou de concreto na
calçada, conforme imagem abaixo.

Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação e,
posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de junho de 2024.
(Assinado digitalmente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 849/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein
Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, realize a manutenção da
escada na rua Heitor Alves Guimarães, 6835 – Centro.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação é necessária pois segundo relatos de pedestres não tem
como descer pelo local pois é alto e a parte final da escada não foi feita, ocasionando
dificuldade pra pessoas de mais idade e crianças a descer.
Diante disso, visando proporcionar segurança aos pedestres solicitamos que seja
realizada a instalação do degrau pra descer, conforme imagem abaixo.
Modelo:
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação e,
posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de junho de 2024.
(Assinado digitalmente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 86/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando a secretaria competente, informações e explicações sobre o
atendimento realizado no Pronto Atendimento Infantil – PAI, nos dias 06 e 08 de
Junho de 2024.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre o atendimento que
ocorreu no dia 06 e 08 de junho de 2024 no Pronto Atendimento Infantil – PAI. Na
situação em questão Simone Caroline Lima Da Silva relata que houve um descaso para
com seu filho, o paciente H.S.A de 3 meses de idade. A mãe relata que seu filho
apresentava tosse, coriza e demasiado cansaço, e ao se dirigir a PAI, foi vítima de
descaso por parte do médico que prestou atendimento, pois o diagnostico dado pelo
mesmo, além de retratar um quadro inferior a gravidade do que realmente se passava
com o bebê, prescreveu medicamentos que não são fornecidos pela rede do município.
Dois dias após o ocorrido, no dia 08/06/2024, a mãe retorna ao PAI devido ao
agravamento do estado de saúde do paciente e novamente é atendida pelo mesmo
médico, esse que por sua vez insiste em um diagnostico leve. A tutora só tem o correto
diagnostico e internamento, que durou 14 dias incluindo duas entubações, após a troca
de turno dos médicos as 2:30 da manhã. Sendo assim, em respeito a mãe do paciente e
levando em consideração que a saúde e um direito constitucional garantido pelo ECA –
Estatuto Da Criança e do Adolescente, peço esclarecimento e informações diante deste
caso.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR

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sessao nº 142

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