sessao nº 143

vádo CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
À ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 16/07/2024
AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO,
ÀS NOVE HORAS, EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA, ESTADO DO PARANÁ, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO
CARDOSO, REALIZOU-SE A CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO
ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO
VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS
SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, EDUARDO RODRIGO DE
CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR,
PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA,
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E
VILSON CORDEIRO (GRILO). AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO VEREADOR CELSO
NICÁCIO DA SILVA. ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, FEZ USO DA TRIBUNA O GUARDA
MUNICIPAL MAXIMILIANO SILVA, REPRESENTANDO OS HOMENAGEADOS PELA
MOÇÃO DE APLAUSOS, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER, A SER
VOTADA NESTA SESSÃO. TAMBÉM FIZERAM USO DA PALAVRA OS VEREADORES
BEN HUR DE OLIVEIRA, VAGNER CHEFER, RICARDO TEIXEIRA, PROFESSOR
VALTER, PASTOR CASTILHOS E APARECIDO RAMOS. APÓS CONSTATAR O NÚMERO
REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR
BEN HUR DE OLIVEIRA, DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O SEGUNDO-SECRETÁRIO,
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO
ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO
NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA
APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR ANUNCIOU OS EXPEDIENTES
RECEBIDOS: VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 16/2024, DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA: PROJETO DE LEI Nº 176/2024, DE
AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; PROJETOS DE LEI Nº 178/2024, Nº
180/2024 E Nº 181/2024, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR;
INDICAÇÕES Nº 841/2024 E Nº 844/2024, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÃO Nº 873/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER
CHEFER; INDICAÇÕES Nº 878/2024 E Nº 879/2024, AMBAS DE AUTORIA DO
VEREADOR PASTOR CASTILHOS; INDICAÇÃO Nº 882/2024, DE AUTORIA DO
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; INDICAÇÕES Nº 883/2024, Nº 884/2024,4Nº
885/2024, Nº 886/2024, Nº 887/2024, Nº 888/2024 E Nº 889/2024, TODAS DE A
DO VEREADOR PROFESSOR VALTER: INDICAÇÃO Nº 890/2024, DE AUZORIA DO
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VEREADOR PASTOR CASTILHOS; E MOÇÃO Nº 54/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR
BEN HUR DE OLIVEIRA, DE APLAUSOS PARA A ACIAA - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL,
INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE ARAUCÁRIA - PR, PELOS SEUS CINQUENTA
ANOS DE SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO EM PROL DA NOSSA CIDADE. EM
SEGUIDA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR IRINEU CANTADOR, ANUNCIOU AS
PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA
PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR FÁBIO PAVONI, QUE PARABENIZOU O
TIME DE VOLEIBOL DE ARAUCÁRIA — UNICESUMAR, QUE FOI BICAMPEÃO INVICTO
DOS JOGOS UNIVERSITÁRIOS DO PARANÁ, PARABENIZANDO TAMBÉM O TÉCNICO
EVERSON RIBEIRO, PELO EXCELENTE TRABALHO QUE VEM FAZENDO HÁ MUITOS
ANOS EM NOSSA CIDADE, E DISSE QUE, INCLUSIVE, HÁ RELATOS DE QUE ELE
CEDE O ESPAÇO DA SUA PRÓPRIA CASA PARA ALGUNS ATLETAS, QUANDO NÃO
TÊM ONDE MORAR, E QUE SÃO ATLETAS QUE VEM ATÉ DE OUTRAS CIDADES E
QUE SÃO RECOLHIDOS PELO TÉCNICO EM SUA CASA, FAZENDO UM TRABALHO DE
AMOR MESMO PELO ESPORTE E RESSALTOU QUE É ISSO QUE ESTÁ DANDO
RESULTADO E TEM QUE SER DESTACADO, E FEZ A LEITURA DE MATÉRIA SOBRE A
CONQUISTA. O VEREADOR DISSE QUE A CÂMARA JÁ HOMENAGEOU ESSE TIME DE
ARAUCÁRIA, QUE ESTÁ NOVAMENTE FAZENDO BONITO, REPRESENTANDO NOSSA
CIDADE NO PARANÁ INTEIRO, LEMBRANDO QUE O MUNICÍPIO TEVE ESTE ANO UM
ORÇAMENTO REDUZIDO PARA A SECRETARIA DE ESPORTES. O VEREADOR FALOU
SOBRE PEDIDO QUE FEZ AO SECRETÁRIO DE ESPORTES, PARA QUE SE FAÇA UM
ESFORÇO PARA MANTER ESSE TRABALHO REFERENTE AO VOLEIBOL DE
ARAUCÁRIA E, PRINCIPALMENTE, PARA FORTALECER O EXCELENTE PROJETO DOS
NÚCLEOS DE INICIAÇÃO AO VOLEIBOL ESCOLAR DE ARAUCÁRIA — NIVEA. o
VEREADOR PROFESSOR VALTER TAMBÉM PARABENIZOU O VOLEIBOL DE
ARAUCÁRIA, ENALTECENDO O TRABALHO QUE VEM SENDO FEITO HÁ BASTANTE
TEMPO, DESTACANDO O PROJETO NÍVEA, QUE SE INICIOU NO COLÉGIO MONTEIRO
LOBATO, SENDO UM PROJETO MUITO IMPORTANTE PARA ARAUCÁRIA E QUE,
INFELIZMENTE, SÓ ESTÁ ATENDENDO AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO, DEVIDO A UM
PROBLEMA QUE HOUVE COM OS COLÉGIOS ESTADUAIS, POIS FORAM PROIBIDOS
PELA CHEFIA DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO QUE ADOTASSEM O PROJETO NÍVEA,
SENDO UMA GRANDE PERDA E UM PREJUÍZO, PORQUE OS ADOLESCENTES
PRECISAM DE UM ESPAÇO PARA TREINAR E ISSO NÃO EXISTE PARA OS ALUNOS
DOS COLÉGIOS ESTADUAIS MAS, MESMO ASSIM, O VOLEIBOL DE ARAUCÁR
DESTAQUE, NÃO SÓ NO PARANÁ MAS TAMBÉM NO BRASIL, DESTACAND6R
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COMPETIÇÕES. O VEREADOR PARABENIZOU O ALUNO DO COLÉGIO MONTEIRO
LOBATO, DAVI SALVANI DA SILVA, VICE-CAMPEÃO DE JUDÔ EM CAMPO MOURÃO,
REPRESENTANDO O COLÉGIO E O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, NOS JOGOS
ESCOLARES DO PARANÁ, E DESTACOU A FASE FINAL DOS JOGOS ESCOLARES EM
PATO BRANCO, QUE VAI OCORRER NO MÊS DE AGOSTO. O VEREADOR SOLICITOU
O APOIO DO PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, JUNTO AO
EXECUTIVO, PARA QUE O BANHEIRO PÚBLICO DA PRAÇA VICENTE MACHADO
PERMANEÇA ABERTO NOS FINAIS DE SEMANA E NOS FERIADOS, SENDO UM
PEDIDO SIMPLES, PORÉM, MUITO IMPORTANTE PORQUE MUITAS PESSOAS TÊM
RECLAMADO A ESTE RESPEITO, RESSALTANDO QUE QUANDO NÃO ESTÃO EM
FUNCIONAMENTO OS BANHEIROS SÃO ALVO DE VANDALISMO, CONTUDO, É
NECESSÁRIO QUE TENHAMOS OS BANHEIROS DAS PRAÇAS ABERTOS, TANTO NA
PRAÇA DA BÍBLIA, QUANTO NA PRAÇA CENTRAL, POIS SÁBADO É UM DIA DE
GRANDE MOVIMENTO NA REGIÃO CENTRAL, DESTACANDO QUE O BANHEIRO Fol
MUITO BEM FEITO, EM UM TRABALHO QUE TEVE UM CUSTO ELEVADO, MAS QUE
VAI ATENDER BEM A POPULAÇÃO E TERÁ QUE TER ALGUÉM PARA CUIDAR DO
LOCAL. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE QUE,
COM CERTEZA, A SUGESTÃO SERÁ LEVADA AO CONHECIMENTO DO PREFEITO. O
VEREADOR PASTOR CASTILHOS MANIFESTOU SEU AGRADECIMENTO AO
DEPUTADO ESTADUAL PASTOR GILSON DE SOUZA, QUE É UM AMIGO DA CIDADE
DE ARAUCÁRIA E QUE, MAIS UMA VEZ, CONSEGUIU PARA O MUNICÍPIO UMA
EMENDA PARLAMENTAR NO VALOR DE DUZENTOS MIL REAIS, QUE SERÃO
DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, INTEGRALMENTE,
PARA AQUISIÇÃO DE KITS ESPORTIVOS, SENDO MUITO PERTINENTE AO TEMA
ABORDADO HOJE PELOS VEREADORES, POIS OS KITS ESPORTIVOS VÃO
ABRANGER VÁRIAS MODALIDADES, COMO CARATÉ, FUTEBOL, HANDEBOL E
OUTROS, E DISSE QUE SE DEUS QUISER AINDA ESTE ANO SE PODERÁ CONTAR
COM ESSE MATERIAL PARA SE PODER LEVAR O ESPORTE, A SAÚDE, A EDUCAÇÃO
E VALORES, PORQUE O ESPORTE É UM COMPILADO DE COISAS, FAVORECE O SER
HUMANO EM VÁRIAS ÁREAS, E OS PROGRAMAS COM ESPORTE SÃO IMPORTANTES
PARA TIRAR A CRIANÇADA DA RUA E DO VIDEOGAME, CONTRIBUINDO PARA
PRODUZIR UM FUTURO BRILHANTE, ATRAVÉS DO ESPORTE, PARA OS NOSSOS
MUNÍCIPES. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU A RESPEITO DOS DOZ
PROJETOS DE LEI RELACIONADOS AO TRÂNSITO DE ARAUCÁRIA
APRESENTOU DURANTE O SEU MANDATO, SENDO CINCO LEIS SOBRE
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SANCIONADAS, COMO AS RELACIONADAS À TRAVESSIA ELEVADA EM FRENTE ÀS
ESCOLAS, AOS CMEIS E, TAMBÉM, ÀS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO, SEMPRE DEMONSTRANDO A PREOCUPAÇÃO COM A SEGURANÇA DAS
PESSOAS E COBRANDO PARA QUE ESSAS LEIS SEJAM TODAS ELAS COLOCADAS
EM PRÁTICA NO DIA A DIA, E TAMBÉM SOBRE O PROJETO DE LEI DA CRIAÇÃO DE
UMA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, QUE É UMA DEMANDA MUITO
IMPORTANTE, EM FACE DO AUMENTO DA ESTRUTURA DO NOSSO MUNICÍPIO,
ATRAVÉS DO TRABALHO DO PREFEITO HISSAM, ASSIM COMO, O PROJETO DE LEI
REFERENTE A VAGAS PARA CARGA E DESCARGA DESTINADAS A MOTOBOYS,
TENDO SIDO UMA DEMANDA DA CATEGORIA, QUE SEMPRE RELATA PROBLEMAS
NO TRÂNSITO, PORQUE TÊM QUE PARAR EM ALGUNS LOCAIS QUE NÃO SÃO
ADEQUADOS PARA ESTACIONAR. DA MESMA FORMA, O VEREADOR COMENTOU
SOBRE O AUMENTO DA MOBILIDADE, POIS O AUMENTO DA POPULAÇÃO REQUER
UM DEPARTAMENTO ESPECÍFICO E FISCALIZAÇÃO, RESSALTANDO A IMPORTÂNCIA
DOS INVESTIMENTOS NO TRÂNSITO, ATRAVÉS DO PREFEITO HISSAM, NOS
ÚLTIMOS ANOS, COMO VISTO COM A NOVA SEDE DO DEPARTAMENTO, ASSIM
COMO O ATENDIMENTO DE DIVERSOS PEDIDOS QUE FEZ, POR EXEMPLO, NA
REGIÃO DO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, NA CONTINUAÇÃO DA RUA PAPA JOÃO XXIII,
NO PASSINHO, SENDO UMA REGIÃO QUE ESTÁ CRESCENDO, COM VÁRIOS
CONDOMÍNIOS, ASSIM COMO, A RUA MARCELINO JASINSKI, QUE É UMA DAS
SAÍDAS IMPORTANTES DE ARAUCÁRIA, QUE TAMBÉM NECESSITA DE UM BINÁRIO,
MAS FORAM REALIZADAS MUITAS OBRAS QUE MELHORARAM MUITO A
MOBILIDADE, POIS HAVIA RUAS COM PROBLEMAS E, COM OS INVESTIMENTOS DO
PREFEITO HISSAM, ESTÃO SENDO ATENDIDAS TAMBÉM SOLICITAÇÕES DE VÁRIOS
OUTROS VEREADORES QUE, HOJE, SÃO REALIDADE, DESTACANDO QUE O
TRÂNSITO SEMPRE FOI UMA DAS BANDEIRAS QUE O VEREADOR DEFENDE. O
VEREADOR PEDRINHO GAZETA AGRADECEU E PARABENIZOU A PREFEITURA DE
ARAUCÁRIA PELA GRANDE OBRA QUE FEZ NO PARQUE TOMÁS COELHO, COM A
REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA, COM UMA CANCHA NOVA, SENDO ESTA UMA
REIVINDICAÇÃO ANTIGA DE TODA A COMUNIDADE, QUE NÃO DISPUNHA DE UMA
ÁREA DE LAZER COMO ESTA, QUE HOJE É REALIDADE. NÃO HAVENDO MAIS
INSCRITOS PARA O ESPAÇO DE ORADORES, NEM NADA A SER APRESENTADO
PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: O VEREADOR VAGNER CHEFER
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SOLICITAÇÃO FOI APROVADA. O PRESIDENTE INFORMOU SOBRE OS PARECERES
EXARADOS PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA OS VETOS,
DETERMINANDO, EM SEGUIDA, A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO
VETO ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº
341/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “PROPÕE A
IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DA DEFICIÊNCIA
AUDITIVA POR METODOLOGIA OBJETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APÓS OS
VEREADORES DECLARAREM SEUS VOTOS, O VETO Fol REJEITADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM DEZ VOTOS CONTRÁRIOS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO Nº
32/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER, DE APLAUSOS AOS
GUARDAS MUNICIPAIS DIEGO ARMANDO FRAGOSO, MAXIMILIANO SILVA E JADSON
SANTOS, EM RECONHECIMENTO POR ATO DE BRAVURA E HEROÍSMO AO SALVAR A
VIDA DE UM BEBÉ DE ONZE MESES, COM O PROCEDIMENTO DE MANOBRA DE
HEIMLICH, COM MUITO AGILIDADE, NO DIA VINTE E SETE DE JUNHO DO CORRENTE
ANO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, PARABENIZOU
OS HOMENAGEADOS, AGRADECENDO A PRESENÇA NO PLENÁRIO DOS SEUS
FAMILIARES E DESEJANDO-LHES QUE DEUS OS PROTEJA EM SUA MISSÃO. A
MOÇÃO FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO
PROJETO DE LEI Nº 26/2024, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES
PROFESSOR VALTER E FÁBIO PAVONI. EMENTA: “INSTITUI AS DIRETRIZES
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO DO AUTISMO". APÓS OS VEREADORES DECLARAREM SEUS VOTOS, O
VETO FOI MANTIDO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 80/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA. EMENTA: “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA A “SEMANA MUNICIPAL DE APOIO GESTACIONAL”.
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES;
INDICAÇÕES Nº 834/2024, Nº 835/2024, Nº 836/2024, Nº 837/2024,
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842/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA: INDICAÇÃO Nº
854/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES Nº 863/2024, Nº
864/2024, Nº 865/2024, Nº 867/2024 E Nº 868/2024, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICAÇÃO Nº 870/2024, DE AUTORIA DO
VEREADOR IRINEU CANTADOR; INDICAÇÕES Nº 871/2024 E Nº 872/2024, AMBAS DE
AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; E INDICAÇÃO Nº 880/2024, DE
AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. TODAS FORAM APROVADAS PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR CELSO NICÁCIO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES
REQUERIMENTOS: Nº 83/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; E Nº
87/2024, Nº 88/2024, Nº 89/2024 E Nº 97/2024, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA. TODOS FORAM APROVADOS PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO
NICÁCIO. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO
PESSOAL TENDO, COMO PRIMEIRO INSCRITO, O VEREADOR PROFESSOR VALTER,
QUE FALOU SOBRE O ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO SEMESTRE DAS ATIVIDADES
LEGISLATIVAS E O INÍCIO DO PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR, E DISSE QUE,
NA SEQUÊNCIA, VIRÁ O PERÍODO BASTANTE TENSO DA PRÉ-CAMPANHA
ELEITORAL, E AGRADECEU DE MANEIRA GERAL A TODOS OS VEREADORES PELO
TRABALHO QUE CADA UM ESTÁ REALIZANDO, E TAMBÉM PELOS MUITOS
PROJETOS E INDICAÇÕES DE SUA AUTORIA QUE FORAM APROVADOS NESTE
PLENÁRIO, E TAMBÉM AO PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, QUE
SEMPRE É SOLÍCITO PARA ATENDER AS REIVINDICAÇÕES DOS VEREADORES, E
DISSE QUE É IMPORTANTE O RESPEITO ENTRE TODOS PARA QUE SE POSSA
REALIZAR UM BOM TRABALHO E FECHAR O ANO COM CHAVE DE OURO,
MOSTRANDO PARA A POPULAÇÃO QUE O LEGISLATIVO ESTÁ UNIDO, PORQUE
TUDO QUE FAZ É EM PROL DESSA POPULAÇÃO, EM PROL DO BEM COMUM, POIS
FORAM ESCOLHIDOS PARA FAZER O SEU MELHOR, E DISSE QUE ESTÁ SEMPRE À
DISPOSIÇÃO PARA COLABORAR COM A CÂMARA EM TUDO O QUE FOR PRECISO,
PORQUE QUANDO AS COISAS SÃO REALIZADAS NO MUNICÍPIO O EXECUTIVO
RECEBE OS PARABÉNS MAS, QUANDO NÃO DÁ CERTO, OS VEREADORES SÃO
CRITICADOS, INVARIAVELMENTE LEVANDO A CULPA, E DESTACOU QUE, DE
MANEIRA GERAL, TUDO O QUE É FEITO NO MUNICÍPIO É PRIMEIRO APROVADO
PELOS VEREADORES, ENTÃO O SEU TRABALHO É MUITO IMPORTANTE, POR ISSQ
PARABENIZOU A TODOS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN
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OLIVEIRA, AGRADECEU AS PALAVRAS DO VEREADOR PROFESSOR VALTER,
RESSALTANDO QUE SÃO UNIDOS, OS VEREADORES SÃO UNÂNIMES EM APROVAR
PROJETOS DE GRANDE INTERESSE PARA NOSSA CIDADE, E A COOPERAÇÃO É
REALMENTE IMPACTANTE PARA O MUNICÍPIO DESDE QUANDO O VEREADOR
ASSUMIU A PRESIDÊNCIA DESTA CASA, E AGRADECEU A COLABORAÇÃO DE
TODOS POR ISSO, E MANIFESTOU SEU DESAGRADO POR UM CERTO COMENTÁRIO
DO VEREADOR FÁBIO PAVONI, NA SESSÃO ESPECIAL DE ONTEM, QUANDO SE
REFERIU A ERROS NA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS POR PARTE DAS EQUIPES
TÉCNICAS DA CÂMARA, E DISSE QUE ISSO NÃO FAZ PARTE DA GESTÃO DO
LEGISLATIVO, POIS EXISTE A ORIENTAÇÃO DO PESSOAL TÉCNICO, PARA QUE SE
FAÇA A COISA CERTA, POR ISSO, NÃO ADMITE CERTOS COMENTÁRIOS COMO OS
QUE FORAM FEITOS EM RELAÇÃO À SESSÃO ESPECIAL, REALIZADA PARA JULGAR
AQUILO QUE JÁ FOI JULGADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, SENDO MANTIDO O
QUE FOI DECIDIDO POR UM COLEGIADO, COM MUITA TRANQUILIDADE E
CONSCIÊNCIA, POR ISSO, NÃO PODE ACEITAR QUE SEJA MANCHADA A IMAGEM DO
PODER LEGISLATIVO. O PRESIDENTE DISSE QUE SE TENTOU FAZER O MELHOR
DENTRO DESTA CASA, COMO SE RELATOU NA SESSÃO DE ONTEM, SOBRE
DIVERSAS SITUAÇÕES DO QUE FOI REPROVADO NO TRIBUNAL DE CONTAS DA
GESTÃO DOS EX-PREFEITOS, E RELATOU ALGUNS ASPECTOS DE MELHORIAS
PARA O MUNICÍPIO, VIABILIZADOS PELO PREFEITO HISSAM, COMO O TRANSPORTE
COLETIVO MAIS BARATO DO BRASIL, PELA CORAGEM DA EXTINÇÃO DA CMTC E DE
VÁRIAS OUTRAS CORPORAÇÕES QUE FAZIAM PARTE DE OUTRAS GESTÕES, ASSIM
COMO, A QUEBRA DO MONOPÓLIO DOS SUPERMERCADOS EM ARAUCÁRIA, OS
INVESTIMENTOS NA GUARDA MUNICIPAL, COM O PRÓPRIO QUARTEL, A PRÓPRIA
ACADEMIA, COM VIATURAS NOVAS E ARMAMENTO DE GUERRA PARA ENFRENTAR
A CRIMINALIDADE, CONSEGUINDO-SE BAIXAR A CRIMINALIDADE EM SETENTA E
CINCO POR CENTO, SENDO A CIDADE RECONHECIDA NO ESTADO DO PARANÁ,
INCLUSIVE COM ECONOMIA PARA ADQUIRIR UM HELICÓPTERO, SENDO A ÚNICA
GUARDA MUNICIPAL DO BRASIL QUE TERÁ UMA AERONAVE DESSE TIPO PARA
SUAS OPERAÇÕES, DESTACANDO QUE ESTA CASA CONTRIBUI PARA O BEM E,
PRINCIPALMENTE, PARA AQUELE QUE MAIS PRECISA DO PODER PÚBLICO, POR
ISSO, PODE AFIRMAR COM TODA TRANQUILIDADE E FIRMEZA SOBRE TUDO QUE
ESTÁ CONDUZINDO COMO REPRESENTANTE DESTA CASA DE LEIS, DESTA FORMA,
PEDIU QUE O VEREADOR FÁBIO PAVONI SE RETRATASSE DE SUA FALA NA ÚLTI
SESSÃO ESPECIAL. O VEREADOR FÁBIO PAVONI DISSE QUE
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véio ê
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PRONUNCIAMENTO NA ÚLTIMA SESSÃO ESPECIAL É APENAS A SUA OPINIÃO
JURÍDICA, POIS É FORMADO EM DIREITO TAMBÉM, E QUESTIONOU SE NÃO
PODERIA DAR SUA OPINIÃO NA CÂMARA COMO VEREADOR, PORQUE FALOU COM
TODO RESPEITO AO TRABALHO QUE FOI FEITO PELA EQUIPE DE ASSESSORIA E
PELO RELATOR DA COMISSÃO, TODAVIA, HÁ ALGUMAS COISAS NO PROCESSO EM
RELAÇÃO ÀS QUAIS ENTENDEU QUE A ADVOGADA DE DEFESA TEM RAZÃO,
PORTANTO, COM TODO O RESPEITO PELO TRABALHO FEITO. O VEREADOR DISSE
QUE DISCORDA E QUE TEM TODO O DIREITO DE DISCORDAR E DE TER SUA
OPINIÃO JURÍDICA NESTA CASA DE LEIS, ENTÃO, QUESTIONOU PARA QUE ESTARIA
SERVINDO COMO VEREADOR NESTE LEGISLATIVO. O VEREADOR COMENTOU QUE
RECEBEU LIGAÇÕES DE VÁRIAS PESSOAS DIZENDO QUE O PRESIDENTE DA CASA
NÃO O RESPEITA, E QUE O PRESIDENTE DA CASA TERIA QUE TRATAR TODOS OS
VEREADORES COM MAIS CORDIALIDADE, POR ISSO, DISSE QUE NÃO VÊ MOTIVO
PARA QUE TENHA QUE SE RETRATAR DE ALGO, PORQUE APENAS SE TRATA DE
SUA OPINIÃO JURÍDICA, COM TODO O RESPEITO AO TRABALHO JURÍDICO QUE FOI
FEITO PELAS EQUIPES DE ASSESSORIA, E PEDIU QUE SUA OPINIÃO TAMBÉM
FOSSE RESPEITADA E QUE O PRESIDENTE TRATASSE SEMPRE TODOS OS
VEREADORES COM CORDIALIDADE. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR
DE OLIVEIRA, DISSE QUE ESTA CASA LEGISLATIVA É DEMOCRÁTICA E A OPINIÃO
DE TODOS É VÁLIDA, MAS DISCORDA DAS CRÍTICAS EM RELAÇÃO À TRAMITAÇÃO
DOS PROCESSOS PELOS PROFISSIONAIS DA CÂMARA. DISSE QUE O VEREADOR
FÁBIO PAVONI É FORMADO EM DIREITO, É POLICIAL FEDERAL, E SABE QUE ONTEM
FOI FEITO UM PEDIDO PARA A JUÍZA DE UMA INTERVENÇÃO NA SESSÃO, E A JUÍZA
NÃO DEFERIU O PEDIDO, PORTANTO, SÃO VÁRIAS TRAMITAÇÕES QUE
ACONTECEM QUE, TALVEZ, O VEREADOR NÃO ESTIVESSE INFORMADO, MAS
MESMO ASSIM, O PRESIDENTE TEM QUE CONTESTAR A COLOCAÇÃO DO
VEREADOR ONTEM, E QUE NÃO ENTENDEU SE O VEREADOR FÁBIO PAVONI FOI A
FAVOR OU CONTRA O QUE FOI FEITO NA SESSÃO ESPECIAL DE ONTEM, E
AFIRMOU QUE O LEGISLATIVO É DEMOCRÁTICO E AS OPINIÕES SÃO VÁLIDAS E,
COM CERTEZA, A SUGESTÃO DE TODOS OS VEREADORES SÃO VÁLIDAS
DEMOCRATICAMENTE, MAS NÃO PODE ADMITIR CRITICAR A CASA, ONDE TODOS
OS VEREADORES COLABORAM PARA QUE ESSA CASA TENHA DIGNIDADE E
RECONHECIMENTO PELA POPULAÇÃO, POIS A CASA NÃO PODE SER FEITA DE
BALCÃO POLÍTICO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DISSE QUE, COMO RELATO R]
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, REALIZOU O SEU TRABALHG4
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MELHOR FORMA POSSÍVEL, E QUE NA CÂMARA OS VEREADORES TÊM SUA
LIBERDADE DE VOTAR, DIFERENTE DO QUE FOI COLOCADO PELO NOBRE
VEREADOR FÁBIO PAVONI, E QUE NUNCA ACONTECEU UMA INTERVENÇÃO NO
RESPEITO E NA DEMOCRACIA DESTA CASA E QUE, MESMO NÃO SENDO FORMADO
EM DIREITO, DIANTE DAS QUESTÕES POLÍTICAS OU JURÍDICAS, DISSE QUE TUDO
FOI REALIZADO DA MELHOR FORMA POSSÍVEL, E DA FORMA QUE TINHA QUE SER
FEITA, E DISSE QUE NÃO RECEBEU LIGAÇÃO ALGUMA, COMO O VEREADOR FÁBIO
PAVONI RECEBEU E, TALVEZ, POR ISSO, TENHA MUDADO SUA OPINIÃO,
RESSALTANDO QUE AS COISAS TÊM QUE SER COLOCADAS ÀS CLARAS NESTA
CASA, POIS EM QUE PESEM AS DIVERGÊNCIAS POLÍTICAS ENTRE OS
VEREADORES, ELE NÃO FICA DENEGRINDO A IMAGEM DESTA CASA EM TODOS OS
BAIRROS DE ARAUCÁRIA, COMO FAZ A EQUIPE DO VEREADOR FÁBIO PAVONI, QUE
DIZ QUE PERSEGUE A CORRUPÇÃO E, NO ENTANTO, DEFENDE AS CONTAS
REPROVADAS QUE ESTÃO SENDO JULGADAS NESTA CASA, E DESTACOU QUE
NINGUÉM RECEBEU MENSAGENS SOBRE O RELATÓRIO OU A VOTAÇÃO, E PEDIU
RESPEITO PELO TRABALHO DOS VEREADORES E FALOU QUE, SE O VEREADOR
FÁBIO PAVONI CONSIDERA QUE O TRABALHO ESTAVA ERRADO, DEVERIA
CONTESTAR A SESSÃO NO JUDICIÁRIO, POIS O VEREADOR FALTOU COM O
RESPEITO E COM A ÉTICA DENTRO DESTA CASA EM RELAÇÃO AO TRABALHO DOS
OUTROS VEREADORES, PORQUE A CÂMARA ESTÁ SOMENTE MANTENDO UMA
REPROVAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ E QUE,
INFELIZMENTE, SE SENTIU DESRESPEITADO NA SESSÃO DE ONTEM, COMO
RELATOR DO PROCESSO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, COMENTOU QUE, POR VEZES, ALGUMAS QUESTÕES PONTUAIS TÊM QUE
SER DISCUTIDAS, PARA QUE SE POSSA SEGUIR COM O TRABALHO DECENTE QUE
É REALIZADO NESTA CASA E PARABENIZOU AS ASSESSORIAS DE SUA EQUIPE E
DE TODA A CÂMARA, POIS TODOS OS SERVIDORES DESSA CASA FAZEM UM
TRABALHO EXCELENTE, ASSIM COMO, DISSE QUE SEMPRE RESPEITOU TODOS OS
VEREADORES E, POR ISSO, FOI ESCOLHIDO POR UNANIMIDADE PARA
REPRESENTAR A TODOS, E QUE SEMPRE COLABORA DA MELHOR MANEIRA COM O
TRABALHO DE TODOS. O PRESIDENTE DESEJOU UM ÓTIMO PERÍODO DE RECESSO
AOS VEREADORES E, NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, APÓS AS
CONSIDERAÇÕES FINAIS, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS E DECLAROU ENCERRADA
SESSÃO.
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 143ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
16-07-2024 - 9h00
1 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
2 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
3 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 175/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.683/2024 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 04 e 09 de julho de 2024. 
Ofício nº 176/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 18/2024 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 02 e
09 de julho de 2024. 
Ofício nº 177/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 51/2024 de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 02 e
09 de julho de 2024. 
Ofício nº 178/2024 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 369/2023 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 09 de julho
de 2024.
Ofício nº 179/2024 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 457/2023 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 09 de julho
de 2024.
Ofício nº 180/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 09 de julho de 2024. 
Ofício nº 181/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovadas na Sessão realizada no dia 09 de julho
de 2024. 
4 – Espaço para Oradores Inscritos.
5 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
6 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 341/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Propõe a
implantação de Programa de Identificação Precoce Da Deficiência Auditiva por Metologia
Objetiva e dá outras providências”.
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* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 26/2024 de iniciativa conjunta dos Vereadores Sebastião Valter Fernandes e Fábio
Almeida Pavoni. Ementa: “Institui as Diretrizes Municipais de Educação Especial para a
Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo”.
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 80/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do
Município de Araucária a “Semana Municipal de Apoio Gestacional”.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 576/2024 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 834/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 835/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 836/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 837/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 838/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 842/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 854/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 863/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 864/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 865/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 867/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 868/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 870/2024 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 871/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 872/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
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*Leitura, discussão e votação da Indicação nº 880/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. 
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*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 83/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
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*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 87/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
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*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 88/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
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*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 89/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
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*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 97/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
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*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 32/2024 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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7 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
8 – Encerramento.
 PARECER N° 97 /2024 
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do
Prefeito ao Projeto de Lei n° 341/2023, de iniciativa
do Vereador Ricardo Teixeira, que “Propõe a
implantação de Programa de Identificação precoce
da deficiência auditiva por Metologia Objetiva e dá
outras providências.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº
341/2023, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira que “Propõe a implantação de
Programa de Identificação precoce da deficiência auditiva por Metologia Objetiva e dá
outras providências.”
O Executivo em seu Veto alegou que o projeto incorre em vício de
inconstitucionalidade, viola o Principio da Livre Iniciativa a medida que interfere de
maneira excessiva na atividade econômica e contraria o princípio da separação e
harmonia entre os poderes.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão 
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida, encaminhado à 
Comissão de Justiça e Redação, que deverá oferecer parecer no 
prazo de 10 (dez) dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, somos pela derrubada do veto. A
deficiência auditiva é um problema sério de saúde pública, afetando pelo menos 03 a
cada 1000 recém-nascidos em nosso país, por não serem evidentes nos primeiros meses
de vida, é frequentemente reconhecida apenas por suas consequências Atualmente, em
média, ocorre o diagnóstico da deficiência auditiva no Brasil, aos 3/4 anos de idade
(INES-1990), o que implica em dizer que é comum que muitas vezes transcorram 2 anos
entre as primeiras suspeitas dos pais e a confirmação de que a criança efetivamente tem
uma alteração auditiva. Quanto mais demorar o diagnóstico e, consequentemente, o
relacionamento adequado com o bebê surdo, significativamente, menos condições de
desenvolver-se integral e socialmente ele terá. 
A implantação de Programas de Triagem Auditiva para todos os recém-nascidos,
tem seu reconhecido valor na evidência de que quanto mais cedo ela for submetida a uma
abordagem linguística correta, melhores serão os resultados alcançados. 
O diagnóstico postergado resultará na falta de aproveitamento de um período
crítico (os dois primeiros anos de vida) para o desenvolvimento da linguagem.
Diante do exposto somos pela derrubada do veto por se tratar de um projeto de lei
de grande benevolência quanto à inclusão e que possam se valer desses espaços para
estacionar com maior facilidade e segurança, assim como é feito para outros que
apresentam deficiências de diferentes graus e necessidades. .
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei nº
341/2023, não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO
VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais
membros da comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 5 de julho de 2024.
 Irineu Cantador
 Vereador - CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 341/2023 
Propõe a implantação de Programa de
Identificação Precoce Da Deficiência Auditiva por
Metologia Objetiva e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a implantar Programa de Identificação
Precoce de Deficiência Auditiva por Metodologia Objetiva para crianças nas unidades de
saúde onde ocorram programas referentes ao atendimento neonatal, visando promover
ações preventivas de deficiência auditiva infantil.
Art. 2º Garantir meios que venham a promover ações que possibilitem a
identificação de perdas auditivas para todos os bebês através de triagem executada,
obrigatoriamente, em berçários, creches, escolas e centros municipais, devendo a PMA,
através da Secretaria Municipal de Saúde, ser comunicada nos casos onde são
constatadas anomalias e disfunções. As unidades de saúde e secretarias envolvidas nos
programas sociais, deverão prestar a devida orientação quanto a este atendimento.
§1º Garantir diagnóstico médico, avaliação audiológica e encaminhamento à
terapia com fonoaudióloga, incluindo indicação e adaptação de aparelho de amplificação
sonora individual para os casos de perda auditivas identificadas através da triagem.
§2º Garantir a fiscalização nos estabelecimentos hospitalares, unidades de saúde e
postos 24 horas no sentido de obter a totalidade de aplicação dos exames de emissão
otoacústicas nos neonatos da comunidade atendida.
Art. 3º Garantir a implantação do Programa criado por esta Lei através de ações
integradas das secretarias e órgãos de atendimento municipal cuja competência esteja
relacionada, afiançando e determinando a participação de técnicos e profissionais dos
Conselhos Municipais, das Associações e ONG'S para a definição das normas de
execução deste Programa.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sua
publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de maio de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 84824/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que propOe a irnplantacao de Prograrna de Identificaçao
Precoce da Deficiência Auditiva por Metodologia Objetiva.
DELIBERAcAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 341/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
135/2024, referente ao Projeto de Lel n° 341/2023, de autoria parlarnentar, que propOe a
implantacao de Programa de Identificacao Precoce da Deficiência Auditiva por
Metodologia Objetiva.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo propOe a
implantacäo de urn Programa de Identificaçao Precoce da Deficiência Auditiva por
Metodologia Objetiva. Contudo, a proposta não tern corno prosperar, pelas seguintes
razöes:
1) 0 Projeto de Lei, ao Iegislar sobre programa de diagnóstico, e
terapia a respeito da deficiência auditiva, invade a cornpetência concorrente da
União e dos Estados para legislar sobre a protecão e integração social das pessoas
portadoras de deficiência (conforrne o inciso XIV do art. 24 da Constituicão Federal
e o inciso XIV do art. 13 da Constituição Estadual). Além disso, contraria norma
federal que já trata da realizacão do exame nas triagens auditivas neonatais (Lei
Federal no 12.303/2010);
2) Contraria o princIpio da separacao e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituicäo Federal e art. 7°, da Constituicao do Estado do
Paraná;
3) Incorre em vIcio de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, e
incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Organica;
4) 0 Projeto gera aurnento de despesa, estando ausentes ainda os
dernonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, feIundo as
regras do art. 167, da Constituicão Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, daLei de
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgánica.
Os vIcios acirna apontados e que serão analisados detaihadamente néste
N
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR INCOMPETENCIA DO
MUNICIPIO PARA LEGISLAR SOBRE PROTEçAO E INTEGRAçAO SOCIAL DAS
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA -USURPAçAO DE COMPETENCIA DA
UNIAO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE A MATERIA (Inciso XIV, do art. 24
da CF)
0 Projeto em anâlise propOe a criaçao de urn Programa de Identificacao
Precoce da Deficiência Auditiva corn triagens obrigatorias em unidades de saUde e locals
de atendimento neonatal no MunicIpio.
A Constituicao Federal em seu art. 23 prevê que compete a União, dos
Estados, do Distrito Federal e aos MunicIpios a proteçao as pessoas corn deficiência:
Art. 23. E competOncia comum da União,
MunicIpios:
(...)
II - cuidar da saüde e assistencia püblica,
portadoras de deficiencia;
dos Estados, do Distrito Federal e dos
da protecão e garantia das pessoas
Verifica-se que o art. 23, inciso II da Constituiçao Federal assegura a
competëncia comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicIpios a
protecao e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Contudo, a competéncia
concorrente para legislar sobre a protecao e integração social das pessoas
portadoras de deficiência não compete ao MunicIpio, mas sim a União e os Estados
(art. 24, inciso XIV):
Art. 24. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(...)
XIV -proteçao e integraçao social das pessoas portadoras de deficiencia;
No mesmo sentido estabelece a Constituicão do Paraná:
Art. 13. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:
(.)
XIV -protecao e integracao social das pessoas portadoras de deflciência;
Deste modo, compete ao MunicIpio, assim como aos demais Entes
Federados cuidar da proteçao e garantia das pessoas portadoras de deficiência, mas a
competência legislativa sobre esta matéria, é concorrente da União, Estados e
Distrito Federal, o que fol plenamente exercido pela Lei Federal n° 12.303 de 02 de
agosto de 2010.
Assim, a Lei Federal n° 12.30312010 que dispöe sobre a obrigatoriedade
de realizacao do exame denominado Emissöes OtoacUsticas Evocadas estabelece que:
Art. 10 E obrigatória a realizacao gratuita do exame denominado Emissöes
Otoacüsticas Evocadas, em todos os hospitals e maternidades, nas criancas
nascidas em suas dependências.
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Portanto, conforme ja exposto, não compete ao MunicIpio criar um
Programa de ldentificação Precoce da Deficiência Auditiva com triagens
obrigatórias em unidades de saüde e locais de atendimento neonatal, principalmente
como no Projeto em análise, que contraria frontalmente o estabelecido por norma
federal.
Neste sentido é a rnanifestacão da Secretaria Municipal de Saüde -
SMSA a respeito do Projeto de Lei:
(...)
II. 0 referido projeto de Lei possui em seu bojo aspectos destoantes da conforrnaçao da
Rede de Atencao a SaUde do Municipio, a/em dojá seguimento da Lei Federal 12.303 de
02 de agosto de 2010. Deste modo, esta Direcao opina pelo VETO TOTAL ao Projeto
de Lei par oferecer riscos ao rastreio de alteracoes auditivas ja implementadas de
maneira assertiva no MunicIpio. Nos colocamos a disposicao para explicar corno
funciona o cuidado auditivo no SUS Municipal, para que haja a correta criação de lei que
esteja em consonância corn a p0/it/ca nacional e municipal.
Assim, a SMSA destacou que o municIpio já possui urn Programa de
ldentificacão Precoce da Deficiência Auditiva em conformidade corn a Lei Federal
12.303/2010. Esse programa inclui a Triagem Auditiva Neonatal (TAN), popularmente
conhecida como Teste da Oreihinha, obrigatório para todos os recém-nascidos no Brasil.
Portanto, o Projeto em questão ultrapassou Os limites de
competência legislativa da União e dos Estados, de forma inconstitucional, ao
legislar sobre a protecão e integracão social das pessoas portadoras de deficiência.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA vloLAcAo AO PRINCIPIO DA
SEPARAçAO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os MunicIpios
não dispoem de autonomia ilimitada para organizarern-se. Sornente o Poder Constituinte
originário (da Nacao) apresenta esta caracteristica. Sendo assim, por simetria, impOe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e MunicIpios) dos princIpios e
regras gerais de organizacao adotados pela União.
As normas centrais são constituidas de principios constitucionais,
principios estabelecidos e regras de pré-organizacao.
0 ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes com um dos
seus principios fundarnentais e, por consequencia, estabelece o exercicio har?nOnico e
independente das respectivas funcOes executiva, legislativa e jurisdicional (CF, art. 2°).
Nesse contexto, essas harmonia e independência expressam. uma
vedacão de interferência de urn Poder nas funcOes inerentes ao outro.
E esse princIpio estende-se ao âmbito dos entes federativos e resulta na
0 Legislativo criou obrigacao a Administraçao, de forma a usurpar, ainda
que indiretamente, funcOes que não the competem, vez que tat matéria diz respeito a
organizacao de prestacao de urn servico pUbtico municipal, que deve ser realizada pelo
prOprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabetecido nos artigos 7°; 66; inciso
IV; 87, inciso III, todos da Constituiçao Estadual, apticáveis por simetria ao Municipio.
Assim, a presente proposicao contraria o disposto no art. 41, V da Lei
Orgénica do MunicIpio de Araucária.
Destarte, a ofensa a iniciativa exciusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nutidade, por vicio de inconstitucionatidade formal, ern razão
da indevida ingerencia na esfera de cornpetência exctusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudéncia em Projetos de Lei semeihantes:
Acao direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo
local, impondo a Secretaria Municipal da SaUde a realizaçao de exames para diagnOstico
dos distUrbios do sono e seu tratamento, sem Onus para Os munIcipes. Matéria tIpica de
administraçao, cuja iniciativa e exclusiva do Prefeito Municipal. AusOncia, ademais, de
indicacao dos recursos para atender as despesas. ViolacOo dos arts. 50, 25, 47, II e XIV,
e 144, da ConstituiçOo do Estado de São Paulo. AcOo procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 0230168-89.2009.8.26.0000; Relator (a): Boris
Kauffmann; OrgOo Julgador: OrgOo Especial; Foro Central Civel -Sào Paulo: Data do
Julgamento: 07/04/2010; Data de Registro: 19/04/2010)
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois viola o principio da separacão dos Poderes (art. 7° da Constituição Estadual).
Corn efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo ern matéria tipicarnente adrninistrativa,
da cornpetência exciusiva do Poder Executivo, nos termos do inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituicão Estadual.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA cRIAcAo DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
Em análise ao Projeto de Lei, observamos a imposiçao ao Poder
Executivo de realizar triagem auditiva em diversas instituicoes, diagnóstico medico,
avatiaçao audiolOgica, encaminhamento para terapia corn fonoaudiologo e aquisiçao de
aparethos de amptificacao sonora individuat. Também inclul custos de fiscalizacao para
garantir a apticacao dos exames de emissão otoacUstica nos neonatos. No entanto, a falta
de indicaçao da dotacao orçamentária adequada viota os principios estabelecidos nos
arts. 15, 16 e 17 da Lei de Responsabitidade Fiscal. A reatizacao dessas atividades
demandará despesas para o MunicIpio, e ao criar despesas sem indicar a fonte de
recursos, o legistador desrespeita a IegisIacao fiscat vigente.
Ademais, a norma impugnada também é inconstitucionat, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da Cdistituiçao
Federat, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, inciso I, dart. 68,
da Constituicao Estadual e ainda o art. 135, I e II, da Lei 0rgânica.
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Isto posto, o Projeto de Lei no 341/2023, ao criar urn Programa de
ldentificacao Precoce da Deficiência Auditiva corn triagens obrigatorias ern
unidades de saüde e locais de atendimento neonatal no MunicIpio, ern dissonãncia
ao previsto pela Lei Federal no 12.303/2010, invade a competéncia concorrente da
União e dos Estados para legislar sobre a protecão e integracao social das pessoas
portadoras de deficiência (conforme o inciso XIV do art. 24 da Constituicao Federal
e o inciso XIV do art. 13 da Constituição Estadual); tarnbém contraria o princIpio da
separacao e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2° da Constituição Federal
e no art. 7° da Constituicao do Estado do Paraná; ainda, incorre em vIcio de
iniciativa, ferindo o inciso IV do art. 66 e o inciso VI do art. 87, ambos da
Constituicão do Estado do Paraná, além do inciso V do art. 41 e dos incisos X e Xl
do art. 56, ambos da Lei Orgãnica, por fim, gera aumento de despesa scm indicacao
da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os dernonstrativos dos
respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17, 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e II, da Lei Organica, sendo assim, é considerado inconstitucional,
razão pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 341/2023.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Orgânica deAraucária.
HISSAM HUSS4 DEHAINI
Prefeito de Ara\l\cária
/ \\
 PARECER N° 100 /2024 
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do
Prefeito ao Projeto de Lei n° 26/2024, de iniciativa
dos Vereadores Fábio Pavoni e Sebastião Valter
Fernandes, que “Institui as Diretrizes Municipais de
Educação Especial para a Pessoa com Transtorno
do Espectro do Autismo.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº
341/2023, de iniciativa dos Vereadores Fábio Pavoni e Sebastião Valter Fernandes, que
“Institui as Diretrizes Municipais de Educação Especial para a Pessoa com Transtorno do
Espectro do Autismo.”
O Executivo em seu Veto alegou que o projeto incorre em vício de
inconstitucionalidade, viola o Principio da Livre Iniciativa Contraria a Politica da Educação
Especial e inclusiva já foi instituída no Município desde o ano de 2006 e exercida
atualmente, com fundamento nas seguintes normativas, contraria o princípio da
separação e harmonia entre os poderes, incorre em vício de iniciativa e gera aumento de
despesa, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos
orçamentários.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão 
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida, encaminhado à 
Comissão de Justiça e Redação, que deverá oferecer parecer no 
prazo de 10 (dez) dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, somos pela derrubada do veto. É
crucial para garantir que esses indivíduos recebam suporte adequado e personalizado.
Essas diretrizes não apenas orientam as práticas educacionais nas escolas, mas também
promovem a inclusão e o respeito pela diversidade dentro da comunidade.
Diretrizes municipais bem definidas podem facilitar a colaboração entre escolas,
profissionais de saúde e familiares, criando uma rede de apoio integrada para cada
criança ou jovem com TEA. Isso contribui para um ambiente educacional mais inclusivo,
onde todos os alunos têm a oportunidade de alcançar seu potencial máximo,
independentemente de suas necessidades específicas.
Portanto, estabelecer diretrizes municipais robustas para a educação especial em
TEA não é apenas uma medida administrativa, mas um compromisso com a igualdade de
oportunidades e a valorização da diversidade em nossa sociedade.
Diante do exposto somos pela derrubada do veto por se tratar de um projeto de lei
de grande benevolência quanto à inclusão e que possam se valer desses espaços para
estacionar com maior facilidade e segurança, assim como é feito para outros que
apresentam deficiências de diferentes graus e necessidades. .
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei nº
26/2024, não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO
VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais
membros da comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 8 de julho de 2024.
 Irineu Cantador
 Vereador - CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 26/2024
Institui as Diretrizes Municipais de
Educação Especial para a Pessoa com
Transtorno do Espectro do Autismo.
Art.1º Fica instituída a Diretriz Municipal da Educação Especial voltada para a
pessoa com transtorno do espectro do autismo, sendo-lhe assegurada um sistema
educacional inclusivo, de forma a alcançar o desenvolvimento máximo possível de seus
talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas
características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da
sociedade garantir a qualidade da pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda
forma de violência, negligência e discriminação.
Art. 2º Incumbe ao poder público municipal garantir, criar, desenvolver,
implementar, promover, acompanhar e avaliar todo o processo de inclusão educacional
que esteja sob sua competência, devendo ainda:
I - Garantir o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem e a matrícula
prioritária, sendo vedada a recusa de matrícula na rede de ensino, nos termos do artigo
9º, VII da Lei 13.146/2015 e artigo 8º, da Lei 7.853/1989 ;
II - Efetuar a mobilização de insumos financeiros, de pessoas e de recursos de
acessibilidade, incluindo o acompanhamento especializado, e dos demais instrumentos
necessários à efetivação desta lei de diretrizes;
III - Garantir a participação dos estudantes com autismo e de suas famílias nas diversas
instâncias de atuação da comunidade escolar, nos termos do artigo 28, VIII, da Lei
13.146/2015;
IV - Promover a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que
maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com autismo, em
especial com o planejamento de estudo de caso através da elaboração e implementação
de um Plano de Ensino Individualizado – PEI;
V - Formar continuamente professores e demais profissionais da educação necessária
para o adequado atendimento educacional especializado, com adoção de práticas
pedagógicas inclusivas e apoio a pesquisas e a promoção de ações voltadas para o
desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de
equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;
Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata o artigo 2º, Incisos I a V,
além dos demais custeios previstos nesta legislação serão oriundos dos recursos
referentes à manutenção e desenvolvimento da educação, como fundos, receitas
tributárias próprias, repasses e convênios de acordo com as legislações vigentes.
Art. 3º O Projeto Político Pedagógico das unidades educacionais que compõem a
rede municipal, pública ou conveniada de ensino deverá institucionalizar e organizar o
Atendimento Educacional Especializado - AEE e o Plano Educacional Individualizado -
PEI, assim como os demais serviços e adaptações econômicas, para atender às
características dos estudantes com autismo de modo a garantir o seu pleno acesso ao
currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício da sua
autonomia.
Art. 4º O Plano de Ensino Individualizado – PEI que se refere ao artigo anterior é o
documento em que estão registrados todos os esforços pedagógicos mobilizados por toda
a comunidade escolar para a aprendizagem do estudante. Este documento deve conter:
I – A identificação do estudante;
II – A avaliação do estudante;
III – Programas de ensino para as habilidades do estudante a ser desenvolvido; 
IV – Folhas de registros de todos os programas de ensino:
V - Protocolo de Conduta do estudante;
VI - Diretrizes para adaptação de atividades e avaliações;
VII - Recursos de acessibilidade ao currículo.
Art. 5º A elaboração do Plano de Ensino Individualizado deve ter receitas: 
I – Entrevista com os pais ou responsáveis;
II – Entrevista com o próprio estudante, quando possível; 
III – Avaliação com protocolo cientificamente validado;
Parágrafo único. Essas fontes poderão ser acrescidas de outras como laudos, pareceres
técnicos e avaliações pedagógicas que auxiliam na elaboração do Plano Educacional
Individualizado.
Art. 6º A avaliação completa do aluno, através de protocolo de avaliação, deve ser
realizada anualmente e o protocolo de avaliação selecionado deve ser cientificamente
validado contendo no mínimo, os domínios das Habilidades de Aprendiz, Habilidades
Desenvolvimentais e Habilidades Acadêmicas, assim descritas:
I - Habilidades de Aprendiz são aquelas que permitem ao estudante a prontidão para o
estudo, são comportamentos como sentar, esperar, comunicar-se e também não emitir
comportamentos desafiadores como autoagressividade ou heretoagressividade;
II - Habilidades Desenvolvimentais são aquelas que não precisam ser ensinadas
diretamente em crianças com desenvolvimento típico, mas que normalmente ocorrem de
planejamento e ensino deliberado em pessoas com Transtornos do
Neurodesenvolvimento, tais como realizar rastreio e escaneamento visual, imitação,
Habilidades Sociais, entre outros; 
III - Habilidades Acadêmicas são aquelas permitidas para que o estudante domine as
habilidades e competências descritas no currículo do sistema. 
Parágrafo único. Uma avaliação também pode ser realizada por meio da
implementação de protocolos complementares entre si, cobrindo todos os três domínios
descritos.
Art. 7º A partir da avaliação detalhada das habilidades do estudante, deverão ser
escritos os programas de ensino, que deverão conter essencialmente os seguintes
elementos:
I - A habilidade alvo adequada, com a meta mínima aceitável como classificações de
aprendizagem;
II - Todos os passos do procedimento de ensino desta habilidade-alvo;
III - Em que frequência e temporalidade o programa de ensino será implementado;
IV - O sistema de ajuda para a emissão de habilidade-alvo e a forma de retirada gradual
da ajuda até o alcance da autonomia.
V - Os alvos do ensino de uma certa habilidade, como quais os movimentos em um
ensino de imitação ou quais as figuras em um ensino de identificação;
VI - As folhas de registro que incorporam cada tentativa de emissão da habilidade com o
estudante, em que se descreva algumas vezes ele não respondeu à tentativa, certou de
maneira independente, certou com ajuda ou errou a habilidade. 
Art. 8º O Protocolo de Conduta do Estudante deve ser um documento que deve
ter posse de todos os agentes escolares que lidam com o estudante e deve conter as
seguintes informações:
I - Interesses e objetos que o estudante gosta ou não;
II - Elementos que podem ser desencadeadores de episódios de agressividade;
III – Como lidar com comportamentos solicitados, incluindo procedimentos emergenciais
de intervenção física, quando houver necessidade;
IV – Como o estudante se comunica;
V - Informações nutricionais e de saúde, relevantes, como alergias e intolerâncias;
VI - Outras observações que se possam fazer. 
Art. 9º As orientações de adaptação de atividades e ou avaliações devem conter
todas as restrições pertinentes para apoiar o professor/o regente e cada uma das
orientações elencadas de adaptação de atividade e/ou avaliações devem ser justificadas
com dados extraídos da avaliação prevista no artigo 7º desta Lei;
Art. 10 O PEI não pode ser posto em execução sem a anuência dos pais ou
responsáveis da própria pessoa com o Transtorno do Espectro Autista, sempre que
possível e o processo de implementação deve seguir o seguinte rito:
I - O PEI deve ser elaborado em, no máximo, 30 dias a partir do início das aulas com o
estudante no início de sua escolarização em uma unidade educacional;
II - Quando o estudante já estiver matriculado em uma unidade educacional, o PEI deverá
ser elaborado no fim do ano anterior, após o período de provas ou antes do começo das
aulas;
III - Quando terminar, o PEI deverá ser apresentado em reunião formal aos
pais/responsáveis, à equipe multidisciplinar e a pessoa com o Transtorno do Espectro
Autista, caso seja possível a participação desta; 
IV - Caso haja concordância, os pais ou responsáveis e, sempre que possível também
uma pessoa com TEA, deverá revisar o documento, para que ele possa entrar em vigor;
V - Caso queiram, os pais, responsáveis e a pessoa com TEA podem levar o documento
do PEI para estudarem e consultarem pessoas de sua confiança e a equipe
multidisciplinar que acompanha a pessoa com TEA, devendo ser agendada nova reunião
entre 7 e 15 dias após para novas tratativas;
VI - Na nova reunião, os pais, responsáveis e a pessoa com TEA poderão apresentar
consentimento ao documento ou pedidos de mudança do planejamento;
VII - Caso a equipe técnica aceite as alterações sugeridas, elas serão realizadas e todos
os envolvidos discutirão a anuência ao PEI modificado;
VIII - Caso não haja consenso em torno do PEI, deverão ser convocados outros serviços
de apoio como Ministério Público e/ou Conselho Tutelar para mediar o conflito, com
possibilidade de solicitar nova avaliação ou planejamento da própria equipe ou equipe
externa;
IX - Quando o PEI entrar em vigor, os pais ou responsáveis deverão receber uma cópia
formal do documento, de maneira física ou digital;
X - Todas as mudanças realizadas em todos os programas de ensino decorrentes de
mudanças de estratégia e avanços devem ser comunicadas formalmente aos pais, com
entrega de cópia física ou digital de todos os novos programas.
Art. 11 Compete ao Professor de Educação Especial da Unidade Educacional ou
da regional:
I - Coordenador da avaliação do estudante com TEA bem como da elaboração do PEI do
estudante;
II - Elaborar os Programas de Ensino de Habilidades de Aprendiz e Ensino de Habilidades
Desenvolvimentais do estudante com TEA;
III - Elaborar o Protocolo de Conduta do estudante com TEA;
IV - Elaborar orientações de adaptação de atividades e avaliações.
§1º Sempre que possível, esta avaliação e a elaboração dos programas e
protocolos devem ser multidisciplinares e pode se servir também de relatórios, reuniões e
avaliações de equipes externas à unidade educacional que acompanham o estudante.
§2º O Professor de Educação Especial também deve supervisionar o trabalho do
Acompanhante Especializado, através dos seguintes processos:
I - Treinamento dos procedimentos de implementação dos programas das
Habilidades de Aprendiz e Habilidades Desenvolvimentais pertinentes ao estudante;
II - Análise semanal dos dados de implementação, com tomada de decisão de
manutenção do programa, quando avançando de mudança de estratégia, caso não seja
surtindo efeito, ou de avanço, quando as estratégias de aprendizagem tiverem sido
atingidas.
Art.12 Compete ao Professor (a) Regente da sala de aula:
I - Elaborar os programas de ensino das habilidades acadêmicas do estudante com TEA;
II - Adaptar atividades e avaliações, em consonância com as orientações de adaptação
instrucional elaboradas pelo Professor de Educação Especial.
Art.13 Constituem recursos de acessibilidade ao currículo: 
I – Pranchas de Comunicação Suplementar e Alternativa;
II – Aparelhos geradores de voz para Comunicação Suplementar e Alternativa; 
III – Pranchas de Rotina Visual;
IV - Sistema de Fichas;
V - Uso de estratégias motivacionais
VI - Acompanhante Especializado, quando comprovadamente necessário;
VII - Outros instrumentos que se façam necessários para garantir ao estudante com TEA
o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais,
intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de
aprendizagem previstas em seu planejamento educacional individualizado.
Art.14 É comprovadamente necessário o Acompanhante Especializado para
estudantes que não apresentem como Habilidades de Aprendiz e habilidades
desenvolvimentais plenas na avaliação inicial.
Art.15 O Acompanhante da pessoa com o Transtorno do Espectro Autista, para ser
considerado como "Especializado", como a lei determina, deve ter ao menos ensino
médio e uma formação de 180 h, sendo ao menos 20% da carga horária de treinamento
prático, com formação continuada de ao menos 80 h anuais.
Art.16 A formação do Acompanhante Especializado em autismo deve conter os
seguintes conteúdos e habilidades desenvolvidas e avaliadas:
I - Módulo de introdução ao Transtorno do Espectro Autista que possibilita ao
cursista:
a) Conhecer as principais características do TEA.
b) Conhecer os marcos legais sobre o TEA e a função do apoio educacional.
c) Conhecer os princípios básicos do desenvolvimento e comportamento humano.
d) Conhecer as Práticas Baseadas em Evidência para o ensino de pessoas com
TEA.
II - Módulo de ensino de habilidades que possibilite ao cursista:
a) identificar os componentes essenciais de um programa de ensino.
b) Apoiar a organização da rotina de ensino conforme descrito no programa de
ensino.
c) Apoiar as atividades de alimentação dos estudantes com TEA.
d) Apoiar a locomoção dos estudantes com TEA.
e) Apoiar os diversos contextos de higiene pessoal do estudante com TEA, tais
como escovação e limpeza, ensinando estas habilidades-alvo, tal como descrito e
planejado nos programas de ensino.
f) Conhecer os processos de ensino baseados em evidências científicas, tais como
Ensino por Tentativas Discretas, Ensino Naturalístico, Encadeamento via Análise de
Tarefa, Ensino de Discriminação, entre outros.
III - Módulo de desenvolvimento de autonomia do estudante com TEA que
possibilita ao cursista:
a) Implementar procedimentos de ajuda e retirada de ajuda para a execução das
habilidades-alvo.
b) Implementar procedimentos de generalização e manutenção das habilidades￾alvo.
c) Auxiliar na formação teórica/prática de familiares, cuidadores e
outros profissionais envolvidos na realidade do estudante com TEA.
IV - Módulo de apoio na avaliação do estudante com TEA que possibilita ao
cursista:
a) Descrever o comportamento e o ambiente em termos numéricos e descritivos.
b) Conduzir avaliação de interesses e preferências.
c) Auxiliar em procedimentos individualizados de avaliação de habilidades de
aprendizagem, desenvolvimentais e acadêmicos.
d) Auxiliar em procedimentos de avaliação funcional do comportamento.
e) Produzir vídeos de situações em análise para avaliação do Professor de Sala de
Recursos ou outros profissionais de Educação Especial.
IV – Módulo de apoio à comunicação e interação do estudante com TEA que
possibilite ao cursista:
a) identificar e implementar os componentes essenciais de um programa de ensino
de Comunicação Suplementar e Alternativa de alta e baixa tecnologia.
b) identificar e implementar os componentes essenciais de um programa de ensino
baseado em Treino de Comunicação Funcional.
c) Descrever antecedentes e consequentes de comportamentos solicitados ao
estudante com TEA;
d) Implementar instruções baseadas em modificações de comportamentos
solicitados em estudante com TEA.
 e) Implementar Protocolo de Segurança em Crises Agressivas. 
V - Módulo sobre registro das atividades/programas do estudante com TEA que
possibilite ao cursista:
a) Registrar outras variações que podem afetar o comportamento do estudante com TEA,
tais como problemas de saúde, mudanças de rotina ou medicação.
b) Produzir anotações objetivas descrevendo o que ocorreu durante as aulas.
c) Comunicar-se eficazmente com a equipe do escolar.
d) Produzir registros fidedignos de implementação dos programas de ensino.
e) Conversor de registros de implementação de programas de ensino em gráficos.
Art.17 A formação dos Professores da Educação Especial/Sala de Recursos deve
ter no mínimo a carga horária de 360 horas e abordar os seguintes temas:
I - Módulo de introdução ao transtorno do espectro autista que possibilite ao
cursista:
a) Conhecer as principais características.
b) Conhecer os marcos legais sobre o TEA e a função do acompanhante
Especializado.
c) Conhecer os princípios básicos do desenvolvimento e comportamento humano.
d) Conhecer as Práticas Baseadas em Evidência para o ensino de pessoas com
TEA.
II - Módulo de Avaliação em Transtornos do Neurodesenvolvimento que possibilite
ao cursista:
a) Conhecer e utilizar instrumentos de rastreio de risco para o desenvolvimento e
Transtorno do Espectro Autista, tais como o Teste de Triagem para Desenvolvimento
Denver II e M-CHAT-R.
b) Elaborar e conduzir avaliação de interesses e preferências.
c) Elaborar processos de avaliação por métodos diretos e indiretos de habilidades
de aprendizagem, desenvolvimentais e acadêmicos.
d) Utilização de protocolos existentes de avaliação de competências, utilizados em
processos de ensino baseados em evidências.
e) Avaliar habilidades de aprendizagem, habilidades
desenvolvimentais e acadêmicas
f) Realizar procedimentos de análise funcional do comportamento.
III - Módulo acerca das adaptações instrucionais que possibilitam ao cursista:
a) Discriminar conceitos de Controle de Estímulos.
b) Formular processos de avaliação de Controle de Estímulos em estudantes com
Transtorno do Espectro Autista.
c) Interpretar dados de avaliações de controle de estímulos.
d) Adaptar provas escolares.
e) Adaptar aulas escolares.
IV - Módulo sobre Ensino de Habilidades que possibilite ao cursista:
a) Interpretar os dados de uma avaliação de modo a produzir um Plano de Ensino
Individualizado-PEI condizente com as necessidades e interesses do estudante com TEA.
b) Elaborar metas que contenham o aprendizado, a habilidade-alvo, as condições
para a intervenção e o planejamento mínimo de desempenho aceitável
c) Elaborar os componentes essenciais de um programa de ensino.
d) Elaborar programas de ensino de apoio à organização da rotina educacional.
e) Elaborar atividades de alimentação dos estudantes com TEA.
f) Elaborar formas de apoio à locomoção dos estudantes com TEA.
g) Elaborar estratégias de apoio à higiene pessoal do estudante com TEA em
diversos contextos, tais como escovação e limpeza, com o ensino destas habilidades￾alvo.
h) Conhecer e elaborar procedimentos baseados em processos de ensino
baseados em evidências científicas, tais como Ensino por Tentativas Discretas, Ensino
Naturalístico (ex. Ensino Incidental), Encadeamento via Análise de Tarefa, Ensino de
Discriminação, videomodelação, entre outros.
i) Oferecer a ajuda técnica ao trabalho do apoio escolar, utilizando as melhores
evidências disponíveis para uma comunicação eficaz e eficiente, buscando a integridade
da implementação dos programas de ensino e a motivação dos apoios escolares.
j) Tomar decisões estratégicas em dados, tanto do avanço, quando modificar de
estratégias dos programas de ensino.
V - Módulo sobre Desenvolvimento de autonomia do estudante com TEA que
possibilita ao cursista:
a) Planejar procedimentos de ajuda e retirada de ajuda para a execução das
habilidades-alvo.
b) Elaborar procedimentos de generalização e manutenção das habilidades-alvo.
c) Planejar e implementar formação teórica/prática de familiares, cuidadores e
outros profissionais envolvidos na realidade do estudante com TEA.
VI - Módulo acerca do Apoio à comunicação e interação do estudante com TEA que
possibilite ao cursista:
a) Planejar e implementar os componentes essenciais de um programa de ensino
de Comunicação Suplementar e Alternativa de alta e baixa tecnologia.
b) Planejar e implementar os componentes essenciais de um programa de ensino
baseado em Treino de Comunicação Funcional.
c) Descrever e analisar antecedentes e consequentes de comportamentos
solicitados do estudante com TEA.
d) Elaborar e implementar intervenções baseadas em evidências para lidar com
comportamentos desafiadores em estudante com TEA.
e) Implementar Protocolo de Segurança em Crises Agressivas.
VII - Módulo sobre Registro das atividades/programas do estudante com TEA que
possibilita ao cursista:
a) Registrar outras variações que podem afetar o comportamento do estudante
com TEA, tais como problemas de saúde, mudanças de rotina ou medicação.
b) Produzir anotações objetivas descrevendo o que ocorreu durante as aulas.
c) Comunicar-se eficazmente com a equipe do escolar.
d) Produzir registros fidedignos de implementação dos programas de ensino.
e) Conversor de registros de implementação de programas de ensino em gráficos.
f) Analisar os gráficos de implementação dos programas de ensino.
VIII - Módulo sobre Gerenciamento de processos inclusivos que possibilite ao
cursista:
a) Articular os processos de avaliação com equipe multidisciplinar.
b) Articular a equipe escolar para a implementação do PEI.
c) Articular e promover a participação protagonista dos pais das pessoas com
deficiência.
d) Articular e promover a participação protagonista das pessoas com deficiência.
e) Mediar conflitos entre os diversos assuntos do processo inclusivo.
Art.18 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 04 de junho de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Processo Digital
Relatório Analítico
Pág 1 / 1
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT591101-164017-GVLHESSHSYN-5 - Emitido por: EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 04/06/2024 15:24:51 -03:00
Processo Nº 87036 / 2024 - [Tramitando]
Código Verificador: 1716A9B8
Requerente: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Detalhes: ENCAMINHA O PROJETO DE LEI 26/2024 APROVADO NO DIA 04/06/2024
Assunto: DOCUMENTOS LEGISLATIVOS
Subassunto: PROJETO DE LEI
Procurador: EMANOELE DE DEUS SAVAGIN
Previsão: 25/06/2024
Anexos
Descrição Usuário Data
PL 26-2024 anexo Ofício 143-2024.pdf BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA 04/06/2024
Ofício 143-2024 - PL 26-2024.pdf BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA 04/06/2024
Histórico
Setor: CMA - DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
Abertura: 04/06/2024 13:56 Entrada: 04/06/2024 15:24:16
Usuário: EMANOELE DE DEUS SAVAGIN Recebido por: EMANOELE DE DEUS SAVAGIN
Observação: ENCAMINHA O PROJETO DE LEI 26/2024 APROVADO NO DIA 04/06/2024
Setor: SMGO - NAF
Setor Origem: CMA - DIRETORIA DO PROCESSO 
LEGISLATIVO
Setor Destino: SMGO - NAF
Saída: 04/06/2024 15:24 Entrada:
Movimentado por: EMANOELE DE DEUS SAVAGIN Recebido por:
Observação: SEGUE PROJETO DE LEI APROVADO 04/06/2024
Gabinete do Prefeito
oELlBERAcAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 26/2024
Senhor Presidente,
Cumprirnentando-o, cordialmente, acuso o recebirnento do OfIcio n°
143/2024, referente ao Projeto de Lei n° 26/2024, de autoria parlamentar, que institui as
Diretrizes Municipais de Educacao Especial para a Pessoa corn Transtorno do Espectro
do Autisrno.
expostas.
Entretanto, rnanifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo institui as
Diretrizes Municipais de Educacao Especial para a Pessoa corn Transtorno do Espectro
do Autisrno. Contudo, a proposta não tern como prosperar, pelas seguintes razöes:
1) 0 Projeto de Lei, ao legislar sobre Educacao Especial para a
Pessoa corn Transtorno do Espectro do Autismo, invade a competência exclusiva
da União para legislar sobre diretrizes e bases da educacão (conforme o inciso XXIV
do art. 22 da Constituicao Federal). Além disso, contraria norma federal que
estabelece princIpios gerais para a educação em todo o território nacional,
incluindo a educacão especial (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDB) n° 9.394/1996);
2) Contraria a Poiltica da Educacao Especial e lnclusiva já foi
institulda no MunicIpio desde o ano de 2006 e exercida atualmente, corn
fundamento nas seguintes normativas:
a) Lei Federal n° 13.146/2015 que se destina a assegurar e a
prornover, em condicöes de igualdade, o exercIcio dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa corn deficiência, visando a sua inclusão social e
cidadania;
b) Lei Federal n° 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da
Educacao Nacional;
c) Lei municipal n° 2848/2015 que dispöe sobre o Piano Municipal de
Educação, suas diretrizes, execução e metas;
Prefeitura do Municipio de Araucária
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 87036/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que institui as Diretrizes Municipais de Educaçao Especial para
a Pessoa corn Transtorno do Espectro do Autismo.
Gabinete do Prefeito
d) normativas emanadas pelo Conselho Municipal de Educaçäo:
Resoluçâo CME/Araucária no 02/2006 - PORTARIA No 03/2006, Resolucao
CME/Araucãria n° 03/2008, Resolução CME/Araucária n° 01/2016 -Parecer n° 02/2016
que tratam das Normas para a Educacao Especial no Sistema Municipal de Ensino
de Araucária;
3) Contraria o princIpio da separacao e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituiçao Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do
Paraná;
4) Incorre em vIcio de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituicao do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, e
incisos X e Xl, do art. 56, ambos da Lei Organica;
5) 0 Projeto gera aumento de despesa, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as
regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lel Orgãnica.
Os vicios acirna apontados e que serâo analisados detalhadamente neste
docurnento, dernonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
INVASAO DE COMPETENCIA DA UNIAO PARA LEGISLAR SOBRE
EDUCAçAO ESPECIAL E CONTRARIEDADE A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA
EoucAçAo NACIONAL (LDB)
0 Projeto em análise institui as Diretrizes Municipais de Educaçao
Especial para a Pessoa corn Transtorno do Espectro do Autismo.
A União e responsável por legislar sobre diretrizes e bases da educaçao
nacional. A Constituicao Federal, no artigo 22, inciso XXIV, atribui a União a
cornpetência exclusiva para legislar sobre diretrizes e bases da educaçao:
Art. 22. Compete privativamente a Uniâo legislar sobre:
XXIV -diretrizes e bases da educacao naciona!;
A Lei de Diretrizes e Bases da Educaçäo Nacional (LDB), Lei n°
9.394/1996, é urn exernplo dessa competência, estabelecendo nos arts. 58, 59 e 60 as
diretrizes especificas para o atendimento educacional de alunos corn deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotacao. Essas
diretrizes visam prornover urna educacao inclusiva e de qualidade, garantindo qi.e todos
os alunos, independenternente de suas necessidades especiais, tenham acésso a
oportunidades educacionais adequadas e inclusivas, respeitando suas particularidades e
potencialidades.
Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de
educaçao escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para
Prefeitura do Municipio de Araucária
i'ij
-4
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Gabinete do Prefeito
educandos corn deficiOncia, transtornos globais do desenvolvirnento e altas habiidades
ou superdotacáo.
§ 1° Haverá, quando necessário, servicos de apoio especializado, na escola regular,
para atender as peculiaridades da clientela de educacao especial.
§ 2° 0 atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços
especializados, sempre que, em funcáo das condiçoes especIficas dos alunos, náo for
possIvel a sua integraçao nas classes comuns de ensino regular.
§ 3° A oferta de educaçao especial, nos terrnos do caput deste artigo, tern inicio na
educacáo infantil e estende-se ao longo da vida, observados o inciso Ill do art. 4° e
o paragrafo Unico do art. 60 desta Lei.
Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos corn deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaçao:
I
- currIcuios, métodos, técnicas, recursos educativos e organização especIficos,
para atender as suas necessidades;
II -
terminalidade especIfica para aqueles que náo puderem atingir o nIvel exigido para a
conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleracáo para
concluir em menor tempo o programa escolarpara os superdotados;
Ill - professores corn especializacáo adequada em nIvel rnédio ou superior, para
atendirnento especializado, bern corno professores do ensino regular capacitados
para a integraçáo desses educandos nas classes cornuns;
IV - educacáo especial para o trabaTho, visando a sua efetiva integraçao na vida em
sociedade, inclusive condiçOes adequadas para os que nao revelarem capacidade de
inserçao no trabalho competitivo, mediante articulagao com Os Orgáos oficiais afins, bem
como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas areas artIstica,
intelectual ou psicomotora;
V - acesso igualitario aos benefIcios dos programas sociais suplernentares
disponIveis para o respectivo nIvel do ensino regular.
(...)
Art. 60. Os orgáos normativos dos sistemas de ensino estabeleceráo critérios de
caracterizagao das instituiçoes privadas sem fins lucrativos, especializadas e corn
atuaçao exclusiva em educaçao especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo
Poder PUblico.
Parágrafo ünico. 0 poder püblico adotará, como alternativa preferencial, a
amp/iacáo do atendirnento aos educandos corn deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaçao na prOpria rede pUblica regular de
ensino, independentemente do apoio as instituicoes previstas neste artigo.
Portanto, conforme já exposto, não compete ao MunicIpio criar
Diretrizes Municipais de Educação Especial para a Pessoa corn Transtorno do
Espectro do Autismo, principalmente como no Projeto em anãlise, que contraria
frontalmente o estabelecido por norma federal.
Neste sentido é a manifestacao da Secretaria Municipal de Educaçao
-SMED a respeito do Projeto de Lei:
0 Departamento de Educacáo Especial vem, por meio deste, manifestar-se ao processo
administrativo referente ao Projeto de Lei n° 26/2024 que "lnstitui as Diretrizes Municipais
de Educacao Especial para a Pessoa corn Transtorno do Espectro do Autismo".
lnforrnarnos que a SMED ja traba/ha corn as etapas e rnoda/idades de ensino,
dentre elas a educacáo especial, de forma pedagogica, seguindo as legislacoes
pertinentes a educacáo na perspectiva inclusiva e náo de cunho terapëutico,
trabalhando em rede de apoio a inclusão, corn todos os serviços e acoes de forma
Prefeitura do Municipio de Araucária
/etedoPrefeTto
intersetoria!, cada qua! corn sua atuação técnica.
Deste modo, informamos ainda que, nos documentos pedagOgicos, entre eles: estudo de
caso, planejamento educacional individualizado (PEI), planejamentos, instruçOes
normativas acerca da educaçao especial, protocolo de intervencao em casos especificos
e complexos, regimentos esco/ares, projeto poiftico-pedagOgico e piano de acao das
Unidades Educacionais, ja estao previstas açOes e encaminharnentos voitados a
educacao especial e inc/usiva, que envolvem todas as deficiOncias conforme Iegislaçao
educacional.
Ressaitamos que a formacao continuada destinada aos profissionais da educacao da
rede municipal de ensino prevê o trabaiho pedagOgico com todas as deficiências, com
uma rede de apoio colaborativa a inclusão escolar, em que, a partir de processo de
designaçao e remocao ja instituldos na SMED, cada profissional tem sua atribuicao e
atuaçao dentro da rede de apoio a inclusäo esco/ar
Deste modo, a partir das acöes, orientaçOes e encaminhamentos que vêrn sendo
realizados pela SMED, conforme descrito acima, manifestarnos-nos desfavorâveis
ao projeto de !ei apresentado.
Cumpre transcrever a manifestacao do Conseiho Municipal de
Educacao -CME a respeito do Projeto de Lei em análise:
(...)
Especificidade excessiva e restritiva:
o presente projeto de !ei refere-se apenas as pessoas corn TEA, uma das
especificidades dentro do AEE. As !eis não devem especificar tanto o atendIrnento a
urn pUb!ico, devendo isso ser regido em normativas secundárias. Nesse sentido, a
legisiaçao precisa ser amp/a o suficiente para permitir o avanco da ciência e da
tecnoiogia, uma vez que teorias e técnicas, tanto terapêuticas, quanto pedagOgicas,
mudam constantemente, sofrem alteracOes e inclusive caern em desuso. A /egis/açao
educacional do municIpio tern o dever de ser abrangente e flexIve/, tendo em vista que
os profissionais trabaiham orientados pela perspectiva da Pedagogia HistOrico-crItica e
da Pedagogia HistOrico-Cultural. Que os conhecimentos histOricos, cientIficos e
filosOficos fazem pafle do patrimOnio da humanidade e que questoes teOricas e
rnetodolOgicas, sejam de cunho pedagOgico ou terapêutico, estão em constante evo/ucão
e podem mudar ou se tornar obsoletas. A !egislacao, portanto, deve garantir que as
práticas sejam fundamentadas cientificamente, rnas sem privilegiar uma ou outra.
A/em disso, e responsabilidade da comunidade escolar, como urn todo, a construcao
co/etiva do processo inc/usivo de forma a garantir a autonomia dos agentes envo/vidos, e
que preferancias não venham engessadas e de forrna vertica/izada em forrnato de Iei.
Por isso, a defesa de que as leis näo especifiquem diretamente quais as técnicas ou
fundamentacoes teOricas seräo utilizadas no AEE.
!ncompatibi!idade corn Perspectivas !nc!usivas:
A/gumas técnicas e conteüdos que constam no PL partem de uma base cientIfica e
epistemo/Ogica incompatIve/ com a perspectiva inc/usiva de educaçao, com pedagogia
adotada pela educacao no municIpio e, consequentemente, corn a psicblogia que a
fundarnenta. Disso decorre a conclusão de que a e!aboraçao do PL foieita sern a
participaçao efetiva da cornunidade esco!ar araucariense corno urn todo, bern
corno, definitivarnente, sern a consu!ta a este Conseiho Municipa! de Educaçao ern
ternpo oportuno.
(...)
!ntegração corn Outras Po!Iticas e Sistemas:
o projeto nao aborda suficienternente a integracao corn outras polIticas püblicas
de Educaçao, SaUde e Assistência Soda!, o que e essencia! para urn atendirnento
Gabinete do Prefeito
integral e coordenado as pessoas corn autismo. A/em disso, a colaboraçao corn
instituicOes e organizaçöes, que ja atuarn na area, poderia ser meihor explorada.
Atualmente, o rnunicIpio ja realiza essa intersetorialidade, de forma conjunta e ha urna
empresa que realiza a avaliacao Psicoeducacional por testes formais (pedagogicos) e
inforrnais, (terapêuticos). A contrataçao da ernpresa para a realizacao de avaliacao
externa e feita por rneio de processos licitatOrios.
(...)
Diante de todo o exposto, o Conseiho Municipal de Educaçao de Araucária
recomenda o veto ao Projeto de Lei n° 26/2024.
Deste modo, conforme alerta a SMED e o CME a Inclusão da Pessoa corn
Deficiência ja vern consolidada pelas seguintes normas:
a) Lei Federal n° 13.146/2015 que se destina a assegurar e a prornover,
ern condicOes de igualdade, o exercIcio dos direitos e das liberdades fundarnentais por
pessoa corn deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania;
b) Lei Federal n° 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da
Educacao Nacional;
c) Lei rnunicipal n° 2848/2015 que dispOe sobre o Piano Municipal de
Educacao, suas diretrizes, execucao e metas;
d) Normativas emanadas pelo Conseiho Municipal de Educaçao:
Resolucao CME/Araucária n° 02/2006 - PORTARIA No 03/2006, Resoluçao
CME/Araucária n° 03/2008, Resolucao CME/Araucária n° 01/2016 - Parecer n° 02/2016
que tratarn das Norrnas para a Educaçao Especial no Sisterna Municipal de Ensino de
Araucária.
Assim, conforrne rnanifestaçao da Secretaria o municIpio là implementa
açöes e documentos pedagógicos especIficos para educacao especial de maneira
inclusiva, nao terapêutica, e intersetorial, atendendo a todas as deficiências
conforme as legislaçöes vigentes. Complementa que a formacao continuada dos
profissionais também é focada no atendimento inclusivo.
Portanto, o Projeto em questao ultrapassou os limites de
competência legislativa exclusiva da União, de forma inconstitucional, ao legislar
sobre as Diretrizes de Educaçao Especial.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA vloLAçAo AO PRINCJPIO DA
SEPARAQAO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os MuripIpios
não dispoern de autonomia ilimitada para organizarem-se. Sornente o Poder Constftuinte
originario (da Nacao) apresenta esta caracterIstica. Sendo assim, por sirnetria, irnpOe-se a
observância pelos entes federados (Estados-rnernbros e Municipios) dos principios e
regras gerais de organizacao adotados pela Uniào.
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabnete do Prefeito
As normas centrals são constituldas de princIpios constitucionais,
principios estabelecidos e regras de pre-organizacao.
0 ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes como urn dos
seus princIpios fundamentals e, por consequência, estabelece o exercicio harmônico e
independente das respectivas funcoes executiva, legislativa e jurisdicional (CF, art. 2°).
Nesse contexto, essas harrnonia e independência expressam uma
vedacao de interferéncia de urn Poder nas funcOes inerentes ao outro.
F esse princIpio estende-se ao âmbito dos entes federativos e resulta na
sirnetria das norrnas federals e estaduais do processo legislativo (CE, art. 7°).
Art. 70¯ São Poderes do Estado, independentes e harmOnicos entro si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
A organizacao dos seus serviços e estruturaçao dos seus Orgaos
afiguram-se funcoes inerentes ao Poder Executivo.
0 Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do
Chefe do Executivo está violando o princIpio da separacao dos poderes (art. 7°, da
Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO V1CIO DE INICIATIVA
Na concretização principio da separaçao dos poderes, a Constituicao
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 1°, por exemplo). A Constituicao Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabIvel.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituiçao, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV - criacão, estruturacao e atribuicOes das Secretarias de Estado e Orgãos da
administracao püblica.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sabre a organizacão e o funcionamento da
administraçao estadual, quando não implicar aumento de despesa, nern criação ou
extincão de Orgaos publicos;
Pelo princIpio da simetria, prevê a Lei orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V -criem e estruturem as atribuiçaes e entidades da administraçao pUblica, direta
e indireta.
Prefeitura do Municipio de Araucária
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...)
X -estabelecer a estrutura e organizacao da administraçao da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuiçoes, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redacao dada pela Emenda a Lei Orgänica n° 21/2021):
Em análise ao Projeto de Lei verifica-se que seus dispositivos invadiram a
seara de competéncia exciusiva do Chefe do Executivo, pois impôs atribuiçOes a órgaos
do Poder Executivo que por sua vez são matérias exclusivamente relacionada a
Administracao Püblica, a cargo do Chefe do Executivo.
0 Legislativo criou obrigacao a Adrninistracao, de forma a usurpar, ainda
que indiretamente, funcOes que nao Ihe competem, vez que tal matéria diz respeito a
organizacao de prestacao de urn serviço püblico municipal, que deve ser realizada pelo
proprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos artigos 7°; 66; inciso
IV; 87, inciso III, todos da Constituicao Estadual, aplicáveis por sirnetria ao MunicIplo.
Assirn, a presente proposicao contraria o disposto no art. 41, V da Lei
Orgânica do Municipio de Araucária.
Destarte, a ofensa a iniciativa exciusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vicio de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerencia na esfera de competência exciusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudência em Projetos de Lei sernelhantes:
Acao Direta de Inconstitucionalidade. MunicIpio de São José do Rio Preto. Lei n° 13.697,
de 23 de dezembro de 2020, que torna obrigatOrio o fornecimento de kits de
acessibilidade aos alunos corn deficiência, transtornos globais do desenvolvimento -
TGD e altas habilidades/superdotacao da rede municipal de ensino. Norma de iniciativa
parlamentar Legislação que, ao estabelecer obrigaçOes ao Executivo e a seus
servidores, interfere na gestao Adrninistrativa do MunicIpio. Desrespeito ao princIpio da
Reset-va da Administração e, corno consequOncia, ao principio da Separacão dos
Poderes. lnteligOncia dos artigos 50 e 47, incisos II, Xl e XIX, 'a', arnbos da Carta
Paulista, aplicáveis ao MunicIpio, por forca do artigo 144 da rnesrna Carta.
Inconstitucionalidade declarada. Açao direta julgada procedente, corn efeito ex tunc.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2005552-77.2021.8.26.0000; Relator (a): Cristina
Zucchi; Orgao Julgador: Orgao Especial; Tribunal de Justica de São Paulo -N/A; Data do
Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 14/10/2021).
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois viola o princIplo da separacao dos Poderes (art. 7° da Constituição Estadual).
Corn efeito, irniscuiu-se o Poder Legislativo em rnatéria tipicarnente administrativa,
da competência exciusiva do Poder Executivo, nos termos do inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual.
Gabinete do Prefeito
Em análise o Projeto de Lei n° 26/2024 resulta na criacao de novas
despesas para o poder executivo municipal em vários aspectos. Primeiramente, impoe a
necessidade de adaptacao das instalacOes escolares e a contrataçao ou capacitacao de
profissionais especializados para atender adequadarnente os alunos corn Transtorno do
Espectro Autista (TEA). Além disso, deterrnina a aquisiçao de equipamentos e recursos
tecnologicos especIficos, garantindo que os rnateriais necessários para a educacao
inclusiva estejarn disponiveis. Por fim, o projeto tarnbém exige urn investimento contmnuo
na forrnacao e atualizacao dos profissionais da educacao e dos acornpanhantes
especializados, assegurando que eles estejarn preparados para oferecer urn atendirnento
de qualidade e atualizado corn as rnelhores práticas educacionais para alunos corn TEA.
No entanto, a falta de indicaçao da dotacao orcamentária adequada viola os principios
estabelecidos nos arts. 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A realizacao
dessas atividades demandará despesas para o MunicIpio, e ao char despesas sern
indicar a fonte de recursos, o legislador desrespeita a legislacao fiscal vigente.
Ademais, a norma impugnada tarnbém é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da Constituicao
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, inciso I, do art. 68,
da Constituiçao Estadual e ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 26/2024, ao legislar sobre Educacao
Especial para a Pessoa corn Transtorno do Espectro do Autismo, invade a
competéncia exclusiva da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação
(conforme o inciso XXIV do art. 22 da Constituiçao Federal). Além disso, contraria
norma federal que estabelece princIpios gerais para a educacao ern todo o território
nacional, incluindo a educacão especial (Lei de Diretrizes e Bases da Educaçao
Nacional (LOB) n° 9.394/1996); contraria a PolItica de Educação Especial e Inclusiva
já estabelecida no MunicIpio desde 2006 fundamentada na Lei Municipal n°
2848/2015, que regula o Piano Municipal de Educacão; e várias normativas do
Conselho Municipal de Educacão (Resolucao CME/Araucária n° 02/2006 -PORTARIA
No 03/2006, Resoluçao CME/Araucária n° 03/2008, Resolucao CME/Araucária n°
01/2016 - Parecer n° 02/2016 que tratam das Normas para a Educacao Especial no
Sistema Municipal de Ensino de Araucária), tarnbém, contraria o princIpio da
separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2° da Constituição Federal
e no art. 7° da Constituição do Estado do Paraná; ainda, incorre em vicio de
iniciativa, ferindo o inciso IV do art. 66 e o inciso VI do art. 87, ambos da
Constituição do Estado do Paraná, além do inciso V do art. 41 e dos incisos X e Xl
do art. 56, ambos da Lei Orgânica, por fim, gera aumento de despesa sem indicação
da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos
respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167 da
Constituicao Federal, dos arts. 16, 17, 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e II, da Lei Organica, sendo assim, considerado inconstitucional,
razão pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
Prefeitura do Municipio de Araucária
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA cRlAçAo DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
cr
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei no 26/2024.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1, da Lei Organica de Araucária.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Ara
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 80, DE 2024
Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do
Município de Araucária a “Semana Municipal de
Apoio Gestacional”.
Art. 1º. Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos Oficiais do Município de
Araucária a “Semana Municipal de Apoio Gestacional”, a ser realizada anualmente na
semana que compreende o dia 15 de agosto, em que se comemora o Dia da Gestante. 
Art. 2º. Os dias que compreendem a semana referida nesta Lei não serão considerados
feriados civis, nem ponto facultativo. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 07/03/2024 09:39:10 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Institui e inclui no
Calendário de Eventos Oficiais do Município a “Semana Municipal de Apoio Gestacional”.
O bem-estar emocional das gestantes reflete diretamente na qualidade de vida do
feto que carrega em seu ventre. Através de políticas de conscientização e de apoio
gestacional, busca-se fortalecer os cuidados, físicos, emocionais e psicológicos,
proporcionando-lhes um espaço de acolhimento, apoio e compreensão, onde possam
expressar suas angústias, compartilhar experiências e receber orientações
especializadas para lidar com os desafios cotidianos de uma gestação.
Além disso, o apoio gestacional contribui para a promoção da saúde mental e
física das gestantes, visando evitar ou minimizar as consequências da sobrecarga
emocional, desencadeadas pelo estado gestacional, que pode ser agravado pela falta de
suporte, circunstância esta que pode ocasionar o surgimento de quadros de ansiedade,
depressão e estresse, impactando negativamente a saúde da gestante, representando
risco à gravidez.
Nesse contexto, é fundamental que o poder público municipal ofereça total apoio
às gestantes ao Instituir e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município a
Semana Municipal de Apoio Gestacional. Essa medida contribui para a implementação
de políticas de proteção, fortalecendo a rede de suporte e promovendo uma gestação
saudável.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de março de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 07/03/2024 09:39:10 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 576/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
 realizada a instalação de lixeiras na Pista de treino e campo de futebol CSU, localizado na
Rua Estela Lesniowski Wzorek, bairro Fazenda Velha, Araucária. 
JUSTIFICATIVA
A referida pista de treino e campo de futebol é um importante espaço de lazer e
convivência para os moradores da cidade, sendo frequentada por crianças, jovens,
adultos e idosos para a prática de atividades físicas, recreação e socialização.
No local há apenas uma lixeira para descarte de lixo, o que se mostra
insuficiente para atender à demanda da população que frequenta o espaço. Essa situação
tem gerado o acúmulo de resíduos no local, comprometendo a limpeza, a estética e a
saúde pública.
A instalação de novas lixeiras, estrategicamente posicionadas ao longo da pista
de treino e do campo de futebol, contribuiria significativamente para promover um
ambiente mais limpo, organizado e agradável para todos os frequentadores do local.
Ressalta-se que a medida está em consonância com o compromisso da
Prefeitura Municipal de Araucária com a promoção da saúde pública, da preservação do
meio ambiente e da qualidade de vida da população.
Portanto, solicito ao Distinto Plenário que vote favoravelmente a esta Indicação,
para que seja encaminhada à Mesa Diretora para que adote as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de julho de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 834/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
limpeza em frente ao Cmei Professora Maria Izabel Hempkemaier no bairro
Costeira.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, que seja feita a limpeza em frente ao Cmei
Professora Maria Izabel Hempkemaier no bairro Costeira, pois além de poluir o meio
ambiente, também atrai doenças devido a propagação de animais peçonhetos colocando
a vida da população em risco. Sendo assim, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Julho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 835/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito o
tapamento do buraco que está se abrindo na rua Miguel Bertolino Pizzato
próximo ao Nº1312 do bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, que seja feito o tapamento do buraco que
está se abrindo na rua Miguel Bertolino Pizzato próximo ao Nº1312 do bairro Iguaçu, afim
de evitar que se abra ainda mais e dificulte a passagem de veículos causando danos aos
motoristas. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Julho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 836/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito o
calçamento na rua Francisco de Assis Ferreira Padilha em frente ao Nº 25 do
bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, que seja feito o calçamento na rua
Francisco de Assis Ferreira Padilha em frente ao Nº25 do bairro Costeira, pois com a falta
de calçada os pedestres se obrigam a transitar pela rua o que pode ocasionar riscos de
acidentes e maiores danos. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Julho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 837/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que aumente as
rondas da GM – Guarda Municipal no bairro Vila Angélica.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, que para que aumente as rondas da GM –
Guarda Municipal no bairro Vila Angélica, pois há reclamaçõe por parte dos moradores
que tem se intensificado as tentativas de assaltos por ser uma área de grande fluxo de
pessoas o que coloca a população em risco. Por isso, a fim de evitar danos e perigos,
essa solicitação se faz necesária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Julho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 838/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
manutenção do bueiro que está deteriorado na Rua Siria Canso 57 no bairro
Costeira.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, para que seja feita a manuntenção do
bueiro que está deteriorado na rua Siria Canso 57 no bairro Costeira, em frente ao
condominio residencial Paineiras, pois além de estar em situação precária, pode entupir e
osbtruir a passagem da água causando alagamento na região. Por isso, essa solicitação
se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Julho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 842/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que o posto de
atendimento de saúde do Onças volte a entregar medicamentos controlados para
os moradores da região.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer que detemine a Secretaria competente,
para que o posto de atendimento de saúde do Onças volte a entregar medicamentos
controlados para a população da região, pois com os relatos ocorridos, muitos cidadãos
comentam que ao se encaminharem para o posto já citado, não conseguem receber
seus medicamentos, visto que a falta destes remédios podem acarretar diversas
complicações para estas pessoas, seja para a saúde ou para o bem-estar da
população.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Julho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº854/2024
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que seja realizado o estudo de viabilidade para a instalação de
lixeiras e que seja realizada o serviço de roçada na Rua José Celestino dos Santos no
Costeira. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a pedido da comunidade da região, que estão preocupados
com a segurança e a questão sanitária da via.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de julho de 2024.
Fábio Pavoni
Vereador 
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 863/2024 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a poda das
árvores localizadas na rua Natália Campanholo, em frente ao número 426, bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que algumas árvores apresentam galhos que estão se
estendendo sobre a via e calçadas, representando um risco de queda, especialmente em
dias de vento forte. A poda regular é essencial para manter um ambiente mais agradável e
sustentável.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis 
Câmara Municipal de Araucária, 03 de julho de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
 Vereador 
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 864/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a
viabilidade de pavimentação asfáltica na rua Natália Campanholo, em frente ao número
426, bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que algumas partes do trecho permanecem sem
asfalto, podendo causar danos aos veículos e acidentes aos motoristas, especialmente
aos que tentam evitá-los de maneira brusca. Portanto, a pavimentação asfáltica
proporcionará segurança e qualidade de vida aos moradores e motoristas que transitam
pela região. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis 
Câmara Municipal de Araucária, 03 de julho de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
 Vereador 
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 865/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova com
urgência a manutenção e secagem da laje do CMEI São Francisco de Assis, localizado na
rua Estela Lesniowski Wzorek, número 132, bairro Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que devido a essa situação os alunos estão
impossibilitados de utilizar uma das salas de aula, prejudicando o andamento das
atividades pedagógicas e comprometendo a segurança e o bem-estar das crianças e dos
profissionais da educação. Portanto, solicito que sejam tomadas as medidas necessárias
com urgência para resolver este problema.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis 
Câmara Municipal de Araucária, 03 de julho de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
 Vereador 
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 867/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a
viabilidade de designar uma profissional da área de cuidador infantil para o CMEI São
Francisco de Assis, localizado na rua Estela Lesniowski Wzorek, número 132, bairro
Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição devido o aumento no número de crianças matriculadas e a
demanda por cuidados infantis. Esse aumento resultou em turmas mais numerosas e a
necessidade de profissionais qualificados para garantir a atenção adequada a cada
criança. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis 
Câmara Municipal de Araucária, 03 de julho de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
 Vereador 
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 868/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a
viabilidade de implantação de um solário no CMEI São Francisco de Assis, localizado na
rua Estela Lesniowski Wzorek, número 132, bairro Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que um solário oferece um espaço adicional para
atividades educativas ao ar livre, estimulando o aprendizado ativo e o contato com a
natureza. Essa medida trará inúmeros benefícios para as crianças, integrando saúde,
educação e bem-estar em um só espaço. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis 
Câmara Municipal de Araucária, 03 de julho de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
 Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 870/2024
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO
SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADO O NIVELAMENTO DO
ESCOAMENTO DE ÁGUA NA AVENIDA PEDRO EUZÉBIO LEMOS.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário tendo em vista que o boeiro existente não está no
nível da rua, causando assim o acumulo de água na pista.
O local supracitado trata-se da Avenida Pedro Euzébio Lemos acesso à rua José
Francisco Mendes.
Com a acumulo de água na pista o risco de uma aquaplanagem é grande, ainda
mais por se tratar de uma curva acentuada.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 5 de julho de 2024.
Att.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 871/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, sejam realizadas
rondas da Guarda Municipal ao longo da Av. Cezar Hasselmann, principalmente nas
proximidades do numeral 633, bairro Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação é um pedido de vários moradores da região que relatam que
o trecho final desta avenida trata-se de um local mais isolado, com muita vegetação e por
vezes situações de criminalidade ocorrem, o que gera uma sensação de insegurança
muito grande.
Com as rondas da Guarda Municipal, será possível coibir os atos de criminalidade
do local e promover uma efetiva segurança para a comunidade.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação
e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de julho de 2024.
 (Assinado digitalmente)
 EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
 Vereador
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 872/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, sejam realizadas
fiscalizações dos Agentes de Trânsito na Av. Cezar Hasselmann, principalmente nas
proximidades do numeral 633, bairro Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação é um pedido dos moradores que relataram que vários
veículos entram em um trecho do local mencionado na contramão e muitos em excesso
de velocidade, sendo que por diversas vezes houve risco de acidente no local com os
moradores que saem do condomínio próximo.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação
e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de julho de 2024.
 (Assinado digitalmente)
 EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
 Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
 INDICAÇÃO Nº 880/2024
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando estudo de viabilidade para a i mplantação de uma travessia
elevada na Rua Tocantis/gazanea próximo aos números 565 e 631 bairro Campina da Barra Araucária
Pr.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Moradores do local pedem que seja instalado uma travessia elevada no endereço acima,
devido ao grande fluxo de automoveis e acidentes no local.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de julho de 2024
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO Nº 83/2024
Requer a mesa que seja encaminhado este requerimento ao senhor Prefeito Hissan Hussein
Dehaini, que determine à secretaria competente, resposta dos seguintes questionamentos a esta
Casa de Leis, referente ao destino final e quantidade utilizada em cada destino dos empenhos
abaixo, referente ao piso intertravado. 
EMPENHO DATA NF DATA VALOR
10181-0/2024 08/05/2024 192 05/06/24 R$ 230.240,00
10180-0/2024 08/05/2024 188 17/05/24 R$ 158.290,00
2316-0/2024 26/01/2024 154 20/02/24 R$ 287.800,00
141 31/01/24 R$ 287.800,00
31103-0/2023 29/11/2023 95 06/12/23 R$ 388.530,00
26903-0/2023 19/10/2023 76 31/10/23 R$ 247.364,10
75 24/10/23 R$ 472.135,90
22721-0/2023 06/09/2023 74 11/09/23 R$ 143.900,00
17521-0/2023 18/07/2023 73 11/08/23 R$ 123.754,00
72 08/08/23 R$ 201.460,00
64 17/07/23 R$ 178.436,00
14396-0/2023 15/06/2023 54 26/06/23 R$ 166.924,00
51 21/06/23 R$ 221.606,00
14189-0/2023 12/06/2023 50 15/06/23 R$ 210.094,00
49 13/06/23 R$ 178.436,00
27757-0/2022 11/11/2022 38 06/04/23 R$ 27.916,60
18276-0/2022 12/08/2022 17 30/11/23 R$ 69.072,00
18275-0/2022 12/08/2022 19 05/12/22 R$ 5.674,20
Assim como também o destino do saldo não utilizado do empenho 5279/2024, conforme
descrito no relatório técnico do processo administrativo 76697/2024.
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 08 de julho de 2024
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Fábio Pavoni
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº87/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando a secretaria competente, requer informações sobre a ausência de
profissional de psiquiatra no CMAEE - Centro Municipal de Atendimento
Educacional Especializado Joelma do Rocio Túlio.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre a ausência de
profissional de psiquiatra no CMAEE - Centro Municipal de Atendimento Educacional
Especializado Joelma do Rocio Túlio, segundo informações a instituição está sem
profissional a pelo menos no período de um mês. Sabemos que a importância da
profissional no de centro de educação é ajudar os alunos a lidar com problemas
emocionais e comportamentais, melhorar o desempenho acadêmico e desenvolver
habilidades sociais, para que essas crianças possam ter um bom convívio na sociedade
e com todos seus direitos garantidos de forma igualitária e humanizada. Por isso, diante
desse fato, solicito esclarecimento.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 01 de julho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº88/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando a secretaria competente, requer informações sobre as câmeras
de segurança na Avenida das Araucárias no Vila Angélica.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre as câmeras de
segurança na Avenida das Araucárias no Vila Angélica, pois há muitas reclamações por
parte da população sobre as ondas de assaltos que tem se intensificado no local,
colocando em risco a vida dos moradores e trabalhadores pais de famílias que precisam
passar por ali para trabalhar. Sendo assim, diante desse fato e pela segurança de todos,
solicito esclarecimentos.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 01 de julho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 89/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando a secretaria competente, requer informações sobre a falta de
substituição de profissionais da saúde na Unidade de Pronto Atendimento – UPA.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre a falta de substituição
de profissionais da saúde na Unidade de Pronto Atendimento – UPA. Devido ao ocorrido
na data de 02/07/2024 onde a paciente relata que esperou pelo atendimento em torno de
4 horas e 30 minutos, e também que na sua frente haviam dois pacientes priorizados,
segundo ela o médico que estava de plantão passou mal precisando ir embora sem
prestar mais atendimento, porém a unidade de saúde não fez a substituição do
profissional aumentando mais ainda o tempo de espera de quem estava ali precisando
de urgência no atendimento, o que é um descaso para saúde da população. Sendo
assim, em respeito a população e levando em consideração que a saúde é um direito
constitucional, peço esclarecimento e informações diante deste caso e quais ações
serão tomadas.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Julho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 97/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando a secretaria competente, requer explicações sobre a falta de
medicamentos controlados no posto de atendimento de saúde do Onças. 
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer explicações sobre a falta de
medicamentos controlados no posto de atendimento de saúde do Onças. A
necessidade deste requerimento se faz, pois diversos moradores da região relatam que
não conseguem ter seu devido tratamento com remédios controlados por conta deles
estarem em falta no posto já citado, tendo que por muitas vezes terem que se
encaminhar até a UBS do Tietê para poderem adquirir estes medicamentos. A distância
de uma região até a outra (Onças -Tietê), além de ser muito extensa, muitos moradores
não conseguem e não podem irem até o local, sendo o posto de atendimento do Onças
sua única opção. A falta destes medicamentos impacta no bem-estar dos moradores da
região, o qual por sua vez, se não “tomarem” o remédio controlado, a saúde destas
pessoas certamente estará em grande risco. Sendo assim, para que a população não
fique mais sem seus devidos medicamentos, além do acesso à saúde ser um direito de
todos, justifico essa matéria legislativa.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Julho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
 MOÇÃO DE APLAUSO 32/2024
Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos trabalhos desta sessão, a Moção
de Aplausos aos Guardas Municipais – Diego Armando Fragoso- GM Fragoso, Maximiliano Silva -
GM Maximiliano, Jadson Santos -GM Jadson.
 
 JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Edis, é com grande entusiasmo que proponho uma Moção de Aplausos aos
digníssimos Guardas Municipais: 
Diego Armando Fragoso- GM Fragoso;
Maximiliano silva -GM Maximiliano;
Jadson Santos -GM Jadson,
em reconhecimento pelo ato de bravura e heroísmo ao salvar a vida do bebê Enzo de 11 meses de
vida, que estava engasgado e imediatamente realizaram o procedimento de manobra de Heimlich,
com muito agilidade e prioridade levaram a criança até ao HMA no Pronto Atendimento Infantil,
para atendimentos médicos, no dia 27 de junho de 2024 as 19:30 horas.
Considerando que, no cumprimento de seu dever, os Guardas Municipais demonstraram
notável competência, agilidade e dedicação ao realizar os procedimentos de primeiros socorros que
foram essenciais para a sobrevivência da criança.
Considerando que a atuação exemplar dos referidos guardas reforça a confiança da
população na Guarda Municipal e serve como inspiração para toda a corporação.
Esta Moção de Aplausos é um reconhecimento público e oficial do valoroso trabalho
realizado, sendo registrado nos Anais desta casa de Leis e amplamente divulgada.
Diante o exposto, solicitamos ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Moção de
Aplausos e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária, 04 de julho de 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR