sessao nº 144

ás CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
h ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 06/08/2024
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, ÀS
NOVE HORAS, EM SESSÃO ON-LINE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
ESTADO DO PARANÁ, REALIZOU-SE A CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUARTA
SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA
PELO VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS
SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA
SILVA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA
PAVONI, PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ
CHEFER E VILSON CORDEIRO (GRILO). AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO VEREADOR
IRINEU CANTADOR. APÓS CONSTATAR O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES
PARTICIPANTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
DECLAROU ABERTA A SESSÃO ON-LINE. O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE,
NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E
SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA
SEQUÊNCIA, O VEREADOR ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETOS
DE LEI Nº 2688/2024 E Nº 2689/2024, AMBOS DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL; PROJETO DE LEI Nº 179/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR
VALTER; INDICAÇÃO Nº 202/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS;
INDICAÇÃO Nº 577/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO;
INDICAÇÕES Nº 845/2024, Nº 846/2024, Nº 847/2024, Nº 896/2024, Nº 897/2024, Nº
898/2024, Nº 899/2024, Nº 900/2024, Nº 901/2024, Nº 906/2024, Nº 907/2024, Nº 908/2024,
Nº 909/2024, Nº 910/2024, Nº 911/2024, Nº 912/2024, Nº 913/2024, Nº 914/2024, Nº
915/2024, Nº 921/2024, Nº 939/2024, Nº 940/2024, Nº 942/2024, Nº 943/2024, Nº 944/2024,
Nº 945/2024 E Nº 946/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA;
INDICAÇÕES Nº 847/2024, Nº 875/2024, Nº 876/2024, Nº 877/2024, Nº 929/2024, Nº
930/2024, Nº 931/2024, Nº 932/2024, Nº 933/2024 E Nº 934/2024, TODAS DE AUTORIA
DO VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÕES Nº 891/2024, Nº 892/2024, Nº 893/2024
E Nº 953/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER;
INDICAÇÕES Nº 894/2024, Nº 952/2024, Nº 958/2024 E Nº 959/2024, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO; INDICAÇÕES Nº 895/2024, Nº 903/2024, Nº
904/2024, Nº 916/2024, Nº 917/2024, Nº 918/2024, Nº 919/2024, Nº 920/2024, Nº 922/2024,
Nº 923/2024, Nº 924/2024, Nº 925/2024, Nº 926/2024, Nº 927/2024, Nº 928/2024, Nº
949/2024, Nº 950/2024, Nº 951/2024, Nº 954/2024, Nº 955/2024, Nº 956/2024 E Ny r
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NV
véia CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
) ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 06/08/2024
957/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; INDICAÇÕES Nº
902/2024 E Nº 905/2024, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR;
REQUERIMENTO Nº 104/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; E
BALANCETE ORÇAMENTÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL REFERENTE AO MÊS DE
JUNHO/2024. EM SEGUIDA, O SEGUNDO-SECRETÁRIO ANUNCIOU AS
PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA
PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR APARECIDO RAMOS, QUE FALOU SOBRE
SEU PROJETO DE LEI QUE TRATAVA DE COTAS RACIAIS PARA INGRESSO DE
NEGROS E NEGRAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, EM CARGOS
COMISSIONADOS, QUE NÃO FOI APROVADO PELA CÂMARA, MAS QUE FAZ PARTE
DE SUA LUTA EM FAVOR DA POPULAÇÃO, DESTACANDO QUE ESTAMOS EM ANO
ELEITORAL, POR ISSO, ESPERA QUE A POPULAÇÃO SEJA BEM ORIENTADA PARA
FAZER A MELHOR ESCOLHA DE SEUS REPRESENTANTES, PREFEITO E
VEREADORES, PARA CUIDAR DA NOSSA CIDADE E DE NOSSA POPULAÇÃO EM
TODOS OS ASPECTOS, COMO EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, SAÚDE E OUTROS. O
VEREADOR COMENTOU SOBRE O PERÍODO DE RECESSO QUE SE ENCERROU,
RESSALTANDO QUE NESSE PERÍODO NÃO PAROU DE EXERCER SUAS ATIVIDADES
JUNTO Á POPULAÇÃO, OUVINDO AS DEMANDAS E DEBATENDO AS IDEIAS EM
FAVOR DO MUNICÍPIO. O VEREADOR PROFESSOR VALTER DESTACOU QUE O
RECESSO APENAS SE REFERE ÀS SESSÕES PLENÁRIAS, PORQUE O TRABALHO
DOS VEREADORES CONTINUA CONSTANTE, TODOS OS DIAS, FALTANDO MENOS
DE CINCO MESES PARA O FINAL DESTE MANDATO, E DESEJOU BOA SORTE A
TODOS OS VEREADORES PARA QUE SE ENCERRE ESTE MANDATO COM CHAVE DE
OURO, ESPECIALMENTE, AO PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
CANDIDATO A VICE-PREFEITO, E AOS DEMAIS VEREADORES CANDIDATOS À
REELEIÇÃO, DESTACANDO QUE TODOS TÊM UM TRABALHO JÁ FEITO, DESEJANDO-
LHES ÊXITO NO PLEITO ELEITORAL, E ESPERANDO QUE TODOS POSSAM MANTER
O RESPEITO E TRABALHAR DE FORMA QUE A POPULAÇÃO POSSA ANALISAR E
ESCOLHER O MELHOR PARA NOSSA CIDADE, RESSALTANDO QUE AGORA SE
INTENSIFICARÃO AS CRÍTICAS E ATAQUES, MUITAS VEZES, DE FORMA INJUSTA,
POR NÃO ACOMPANHAREM O TRABALHO DOS VEREADORES, MAS QUE DEVE SE
MANTER A TRANQUILIDADE, PORQUE ISTO FAZ PARTE DOS MOVIMENTOS DA
POLÍTICA. O VEREADOR DISSE QUE VAI CONTINUAR COM SEU TRABALHO,
APRESENTANDO INDICAÇÕES, PROJETOS DE LEIS E MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO
E FISCALIZAÇÃO, CONTINUANDO O TRABALHO ATÉ O FINAL DESTE ds
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DESTACANDO QUE AS PROPOSIÇÕES SÃO PUBLICADAS NO SAPL — SISTEMA DE
APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO, NA PÁGINA DA CÂMARA NA INTERNET,
CONTUDO, GRANDE PARTE DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NÃO FICA REGISTRADA
NO SISTEMA, POIS SÃO AÇÕES DO SEU GABINETE QUE NÃO PASSAM PELO
PLENÁRIO DA CASA, COMO OFÍCIOS E DEMAIS DOCUMENTOS QUE SÃO
ENCAMINHADOS DIRETAMENTE PARA OUTROS SETORES, AUTORIDADES E
DEPARTAMENTOS, NÃO FICANDO REGISTRADAS NO SAPL, MAS QUE FAZEM PARTE
DO TRABALHO DOS VEREADORES. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS MANIFESTOU
SUA ALEGRIA E SATISFAÇÃO NESTE PERÍODO QUE ANTECEDE O ENCERRAMENTO
DESTE MANDATO, DESTACANDO A MISSÃO DE REPRESENTAR A POPULAÇÃO NUM
TRABALHO DE CONFIANÇA QUE FOI DEPOSITADO, E COMENTOU SOBRE A
EXALTAÇÃO DOS ÂNIMOS NESTE PERÍODO ELEITORAL, NUM MISTO DE
SENTIMENTOS DE APREENSÃO COM SENTIMENTOS DE AGRADECIMENTO A DEUS
POR TUDO O QUE SE CONSEGUIU CONQUISTAR, COMO REPRESENTATIVIDADE E
COMO APRENDIZADO CONTÍNUO, E QUE CONSTATA UM SALDO POSITIVO DE SEUS
TRABALHOS, ASSUMINDO O COMPROMISSO DE PERMANECER O MESMO
VEREADOR ATÉ O ÚLTIMO DIA DESTE SEU MANDATO, CONFIRMANDO SUA
CANDIDATURA, CONFIRMADA NO ÚLTIMO FINAL DE SEMANA, NA CONVENÇÃO DO
PARTIDO LIBERAL, JUNTAMENTE COM OS PARTIDOS AVANTE E SOLIDARIEDADE,
QUANDO SE HOMOLOGOU O NOME DO DOUTOR LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI COMO
CANDIDATO A PREFEITO, TENDO COMO VICE-PREFEITA A EX-VEREADORA TATIANA
ASSUITI, REALIZADO NUMA TARDE AGRADÁVEL, EM UM CLIMA MUITO POSITIVO,
COM A PRESENÇA DE MUITOS DEPUTADOS, E AGRADECEU A TODOS QUE
ESTIVERAM PRESENTES NO EVENTO, AMIGOS E FAMILIARES, QUE FORAM
CONHECER OS PROJETOS PARA O FUTURO DE NOSSA CIDADE, E COMENTOU
SOBRE A DIFICULDADE DE SE EXERCER O MANDATO DE VEREADOR E DE
PREFEITO, POR ISSO, PARABENIZOU A TODOS OS PARTIDOS QUE REALIZARAM
SUAS RESPECTIVAS CONVENÇÕES PARA ESCOLHEREM SEUS CANDIDATOS PARA
AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES. O VEREADOR COMENTOU SOBRE A FORMA
DEMOCRÁTICA QUE OS PARTIDOS SE UNEM COM OS MESMOS OBJETIVOS,
RESPEITANDO AS DIFERENÇAS DE CADA UM, QUE PODEM SER MANIFESTADAS EM
UM AMBIENTE DEMOCRÁTICO, COM O DESEJO DE VER ARAUCÁRIA PROSPERAR, E
DESTACOU O MOMENTO SENSÍVEL EM QUE SE ESTÁ NA ÚLTIMA FASE DESTE
MANDATO, COMEÇANDO-SE UM NOVO PROCESSO, UM NOVO CICLO PRÉ-
ELEITORAL, PORTANTO, JÁ SE PODE ESPERAR AS AÇÕES DAS PESSOAS QUESVEM
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COM TUDO PARA ESTA CAMPANHA, MUITAS VEZES, COM FALTA DE RESPEITO, MAS
RESSALTOU QUE A MENTIRA SEMPRE SERÁ VENCIDA PELA VERDADE, E QUE
ESPERA QUE A POPULAÇÃO FAÇA AS MELHORES ESCOLHAS PARA O BEM DE
ARAUCÁRIA. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE A CONTINUIDADE DE
SEU TRABALHO DURANTE O PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR, VISITANDO A
POPULAÇÃO, PERMANECENDO SEMPRE PRÓXIMO, O QUE O LEVOU A TER AS MAIS
DE DUAS MIL MATÉRIAS LEGISLATIVAS APRESENTADAS NESTA CASA. O
VEREADOR RELATOU O TRABALHO FEITO PELO PREFEITO HISSAM NAS REGIÕES
DO INTERIOR DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A QUESTÕES DAS
DIVISAS MUNICIPAIS, POIS TEMOS OS POSTOS DE SAÚDE NOS QUAIS ALGUMAS
PESSOAS NÃO ESTÃO PODENDO MAIS SER ATENDIDAS POR QUESTÃO DE
MUDANÇA DE ENDEREÇO, POR ISSO, ESTÁ APRESENTANDO MAIS ESTA DEMANDA
POPULAR, APÓS OUVIR A POPULAÇÃO DAS REGIÕES DE ONÇAS, TIETÉ, BOA VISTA
E GUAJUVIRA, PARA QUE, POR MEIO DE PROJETO DE LEI, SE POSSA TRAZER PARA
A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO
NOS POSTOS DE SAÚDE PARA AS PESSOAS QUE MAIS PRECISAM. O VEREADOR
DESTACOU A REALIZAÇÃO, NO ÚLTIMO DIA VINTE E SETE DE JULHO, DA
CONVENÇÃO DOS TRÊS PARTIDOS DE BASE DO PREFEITO HISSAM, QUE
APRESENTOU UMA CHAPA PARA AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES, QUE TEM UM PROJETO
QUE SEGUE A LINHA QUE O PREFEITO HISSAM TRABALHOU NOS ÚLTIMOS ANOS
PARA A POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA, E QUE VAI CONTINUAR EM PROL DO POVO E
NÃO COMO NO PASSADO, QUANDO NÃO SE TINHA ACESSO A TUDO O QUE SE TEM
HOJE, COMO O ASFALTO, A ILUMINAÇÃO OU OS POSTOS DE SAÚDE QUE ESTÃO
SENDO ENTREGUES, DESTACANDO A ESCOLHA DO PRÉ-CANDIDATO A PREFEITO,
DOUTOR CLÁUDIO BEDNARCZUK, MÉDICO RENOMADO E MUITO CONHECIDO NA
CIDADE, QUE TEM UM TRABALHO EFETIVO EM ARAUCÁRIA ONDE, EM PARCERIA
COM O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, PASSA A TER O PAPEL DE PRÉ-
CANDIDATO, PARA CUIDAR DA SAÚDE DE NOSSO MUNICÍPIO. DISSE QUE MUITO SE
FALA NA QUESTÃO DA SAÚDE, ONDE SE CONSTATAM MUITOS PROBLEMAS,
TODAVIA, COMO PARTICIPANTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, RELATOU QUE NUNCA
SE DEIXOU DE VERIFICAR E DE SE BUSCAR AS SOLUÇÕES, BEM COMO, SOBRE AS
DIFICULDADES NA ÁREA DA SAÚDE, DECORRENTES DA NECESSIDADE DE POSTOS
DE SAÚDE QUE TIVERAM QUE SER RECONSTRUÍDOS PELA ADMINISTRAÇÃO DO
PREFEITO HISSAM, E DOS EFEITOS DA PANDEMIA PARA O MUNICÍPIO, SENDO“UYM |
TRABALHO QUE SERÁ CONTINUADO PELO DOUTOR CLÁUDIO BEDNARCZUK
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CUIDANDO DA SAÚDE DE ARAUCÁRIA, BEM COMO, DESTACOU O TRABALHO DO
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, LIDERANDO O LEGISLATIVO, E TAMBÉM DE
TODOS OS VEREADORES, OUVINDO A POPULAÇÃO E TRAZENDO AS DEMANDAS
PARA SEREM DISCUTIDAS. O VEREADOR FALOU SOBRE A DESUNIÃO DA OPOSIÇÃO
POLÍTICA EM ARAUCÁRIA, E DESTACOU OS COMPANHEIROS DOS PARTIDOS PSD,
UNIÃO BRASIL E REPUBLICANOS, RESSALTANDO QUE ESPERA QUE ARAUCÁRIA
POSSA ESCOLHER O MELHOR CAMINHO PARA CONTINUAR O TRABALHO QUE VEM
SENDO FEITO NESSES ÚLTIMOS ANOS. O VEREADOR VAGNER CHEFER FALOU
SOBRE A CONVENÇÃO, NA SEMANA PASSADA, DOS PARTIDOS PSD, UNIÃO BRASIL
E REPUBLICANOS, OS PARTIDOS DA BASE DO PREFEITO HISSAM, DESTACANDO A
HOMOLOGAÇÃO DA CHAPA DE CANDIDATOS PARA AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES,
TENDO O DOUTOR CLÁUDIO BEDNARCZUK EM PARCERIA COM O VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA, PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO, PARABENIZANDO O
PRESIDENTE DA CÂMARA PELA ESCOLHA, E COMENTOU QUE ARAUCÁRIA TEVE UM
GRANDE AVANÇO COM O PREFEITO HISSAM, QUE TRANSFORMOU O MUNICÍPIO EM
OITO ANOS DE MANDATO, COM INÚMERAS OBRAS, COMO ASFALTAMENTO DE
ESTRADAS DO INTERIOR, COM MAIS POSTOS DE SAÚDE, EXPANSÃO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DIVERSOS OUTROS BENEFÍCIOS PARA A POPULAÇÃO. O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, AGRADECEU AS
PALAVRAS DOS VEREADORES NESTA SESSÃO E DISSE ESTAR MUITO FELIZ PELA
BASE SÓLIDA DENTRO DA CÂMARA, COM PESSOAS QUE O AJUDARAM A
CONQUISTAR O ESPAÇO COMO CANDIDATO A VICE-PREFEITO, COM DISPOSIÇÃO
PARA DISPUTAR COM TRANQUILIDADE E DAR CONTINUIDADE NO TRABALHO DO
PREFEITO HISSAM, AO QUAL AGRADECE PELA CONFIANÇA QUE SEMPRE
DEMONSTROU EM SUA PESSOA, ASSIM COMO, AGRADECEU A TODOS OS
VEREADORES PELO TRABALHO NO LEGISLATIVO EM CONJUNTO PELO BEM DA
NOSSA CIDADE, MESMO COM DIVERGÊNCIAS DE OPINIÕES, MAS SEMPRE PELO
BEM COMUM DA SOCIEDADE, VOTANDO UNANIMEMENTE OS PROJETOS QUE SÃO
NECESSÁRIOS PARA QUE O PREFEITO POSSA TRABALHAR, E DESEJOU SORTE
PARA TODOS OS CANDIDATOS QUE, COM CERTEZA, TAMBÉM FARÃO UMA BASE
SÓLIDA PARA A PRÓXIMA GESTÃO, E DISSE QUE TEM CERTEZA QUE A POPULAÇÃO
VAI ESCOLHER SEUS CANDIDATOS DENTRE AQUELES QUE MAIS TRABALHARAM,
PELO BEM COMUM DE TODOS DE ARAUCÁRIA, PRINCIPALMENTE, DAQUELES QUE
MAIS PRECISAM DO PODER PÚBLICO. NÃO HAVENDO MAIS INSCRITOS PARA O'
ESPAÇO DE ORADORES, NEM NADA A SER APRESENTADO PE OMISSÕES,
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PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, SOLICITOU A RETIRADA DA ORDEM DO DIA DESTA SESSÃO DA MOÇÃO
Nº 54/2024, DE SUA AUTORIA. CONSULTADO O PLENÁRIO, A SOLICITAÇÃO FOI
APROVADA. O PRESIDENTE INFORMOU QUE OS PARECERES DAS COMISSÕES
PARA O PROJETO DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM NO PROGRAMA
DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS VEREADORES. EM SEGUIDA,
PROCEDEU-SE A PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
Nº 96/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “INSTITUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA A 'SEMANA EDUCAR PELA
IGUALDADE RACIAL! E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR IRINEU CANTADOR. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: INDICAÇÕES
Nº 843/2024 E Nº 844/2024, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA;
INDICAÇÃO Nº 873/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER;
INDICAÇÕES Nº 878/2024 E Nº 879/2024, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR
PASTOR CASTILHOS; INDICAÇÃO Nº 882/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR
DE OLIVEIRA; INDICAÇÕES Nº 883/2024, Nº 884/2024, Nº 885/2024 E Nº 888/2024,
TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; E INDICAÇÃO Nº
890/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR. TODAS FORAM
APROVADAS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR. LEITURA, DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 110/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR
CASTILHOS. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR. FINDADA A ORDEM
DO DIA, NÃO HAVENDO INSCRITOS PARA O ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL
NEM ALGO MAIS A TRATAR, APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, AGRADECEU A PRESENÇA DE
TODOS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO. Í 7 À )
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 144ª SESSÃO ORDINÁRIA
ONLINE (REQUERIMENTO 103/2024)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
06-08-2024 - 9h00
1 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
2 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
3 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 182/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 802024 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 09 e
16 de julho de 2024. 
Ofício nº 183/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 16 de julho de 2024. 
Ofício nº 184/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovadas na Sessão realizada no dia 16 de julho
de 2024. 
Ofício nº 185/2024 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 341/2023 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 16 de julho
de 2024. 
Ofício nº 186/2024 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 26/2024 foi
mantido na Sessão realizada no dia 16 de julho
de 2024. 
Protocolo n° 10.6961/2024 – Promulgando o
Decreto Legislativo n° 03/2024.
4 – Espaço para Oradores Inscritos.
5 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
6 – Ordem do Dia:
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 96/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Institui no calendário oficial do município de
Araucária a “Semana Educar pela Igualdade Racial”, e dá outras providências”.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 843/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 844/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 873/2024 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 878/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 879/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 882/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 883/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 884/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 885/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 888/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 890/2024 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 110/2024 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 54/2024 de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira. 
______________________________________________________________________
7 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
8 – Encerramento.
 PARECER 89 /2024 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o 
Projeto de Lei n° 96/2024, de iniciativa do 
Vereador Ricardo Teixeira que “Institui no 
calendário oficial do município de Araucária a 
“Semana Educar pela Igualdade Racial”, e dá outras 
providências.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 96/2024, que “Institui no calendário oficial do 
município de Araucária a “Semana Educar pela Igualdade Racial”, e dá outras 
providências.”
Justifica o nobre Vereador que “O dia 21 de março é reconhecido pela ONU 
(Organização das Nações Unidas) como o Dia Internacional de Luta Pela Eliminação da 
Discriminação Racial. Então, nada mais justo a representatividade desta data para 
realizar a semana Educar Pela Igualdade Racial, fazendo parte do calendário oficial do 
município de Araucária. 
A “Semana Educar pela Igualdade Racial” deve contar com atividades 
culturais, sociais e políticas voltadas à valorização do estudo da história, da cultura 
africana e afro- brasileira em parceria com os gestores do ensino público e privado do 
município, que enaltece a história do negro, através da criação de um evento da 
Educação, de valorização ao estudo das culturas africanas e afro-brasileira em todo em 
nosso município e a médio e longo prazo estabelecer o instituto da africanidade 
continuada, conforme reconhecimento da importância da Lei 10.639/03, que estabelece 
as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de 
Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”.
É o breve relatório.
 I – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a 
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, 
legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, 
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as 
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
 Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica 
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município 
legislar sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder 
e a competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 
1º, “a” da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
 a) do Vereador;”
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 10, determina a 
competência da Câmara para decidir sobre matéria do Município:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da 
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, 
especialmente sobre:
(…)
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de próprios, vias e 
logradouros públicos.
(...)”
A discriminação racial é o tratamento injusto, desigual ou prejudicial de 
uma pessoa com base em sua raça, cor, ascendência, origem étnica ou 
nacionalidade. Ela ocorre quando alguém é tratado de maneira negativa ou injusta 
devido a sua raça, seja através de ações, palavras, políticas ou práticas 
discriminatórias. A discriminação racial pode manifestar-se em diversas formas, 
como insultos, atos de violência, exclusão social, acesso desigual a oportunidades 
de educação, emprego, moradia, serviços de saúde e justiça. É uma violação dos 
direitos humanos e uma forma de preconceito e opressão baseada nas 
características raciais de uma pessoa. 
Investir em educação antirracista e inclusiva desde a infância é fundamental 
para combater estereótipos e preconceitos. Isso inclui o ensino de história afro-
brasileira e africana nas escolas, bem como a promoção de espaços de diálogo e 
reflexão sobre o tema. 
É importante promover campanhas de conscientização e sensibilização sobre 
a questão racial, tanto nos meios de comunicação quanto em espaços públicos, a 
fim de estimular uma reflexão crítica e combater estereótipos prejudiciais. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se 
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta 
comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
II – VOTO
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que 
compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao 
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 9 6 /2024. Assim, SOMOS PELO
 PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado 
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para 
apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros das 
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Junho de 2024.
Irineu Cantador
Vereador Relator – CJR
PROCESSO LEGISLATIVO:71436/2024.
PROJETO DE LEI: 96/2024.
ASSUNTO: Institui no calendário oficial do município de Araucária a “Semana
Educar pela Igualdade Racial”, e dá outras providências. 
INICIATIVA: Vereador Ricardo Teixeira, 
PARECER CFO Nº 50/2024
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei n° 96/2024, de 
iniciativa dos Vereadores Ricardo Teixeira, .Institui no calendário oficial do 
município de Araucária a “Semana Educar pela Igualdade Racial”,e dá outras 
providências.
Em sua justificativa, o vereador Ricardo, argumenta que:
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta
Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plená￾ria o presente Projeto de Lei que Institui no calendário
oficial do município a “Semana Educar pela Igualdade
Racial”, e dá outras providências. O dia 21 de março é
reconhecido pela ONU (Organização das Nações Unidas)
como o Dia Internacional de Luta Pela Eliminação da
Discriminação Racial. Então, nada mais justo a represen￾tatividade desta data para realizar a semana Educar Pela
Igualdade Racial, fazendo parte do calendário oficial do
município de Araucária. A “Semana Educar pela Igual￾dade Racial” deve contar com atividades culturais, soci￾ais e políticas voltadas à valorização do estudo da histó￾ria, da cultura africana e afro#brasileira em parceria com
os gestores do ensino público e privado do município, que
enaltece a história do negro, através da criação de um
evento da Educação, de valorização ao estudo das cultu￾ras africanas e afro-brasileira em todo em nosso municí￾pio e a médio e longo prazo estabelecer o instituto da afri
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41)
3641-5200
canidade continuada, conforme reconhecimento da impor￾tância da Lei 10.639/03, que estabelece as diretrizes e ba￾ses da educação nacional, para incluir no currículo ofici￾al da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “His￾tória e Cultura Afro-Brasileira.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias
tributárias, abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei
das Diretrizes 
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Art. 52 Compete:
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os
aspectos econômicos e financeiros, e
especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito
adicional, operações de crédito, dívida pública,
anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou a
receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Projeto de
Orçamento Anual e a Prestação de Contas do
Executivo e da Mesa da Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41)
3641-5200
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município
de Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:§ 1º A iniciativa dos Projetos de
Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar
sobre a matéria da competência do Município,
sujeita à sanção do Prefeito, especialmente
sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a
Legislação Federal e Estadual no que couber.
O presente Projeto de Lei vem de encontro com o disposto no art.
90- A da Lei Orgânica do Município de Araucária, que dispõem que:
Art. 90- O Município promoverá políticas de
promoção a igualdade racial, em conformidade
com a legislação vigente que tratam sobre o
tema, como objetivo de combater o racismo e
toda a forma de discriminação racial, e reduzir
as desigualdades raciais.“
(…) 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41)
3641-5200
 
A Constituição Federal, em seu art. 5º, dispõem que:
 
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade.
(...)
Por fim, por entender ser de relevante interesse social, o Projeto aqui tratado
encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que
competem a esta comissão, portanto, não há óbice que impeça a tramitação
normal desse Projeto.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados
impedimentos que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim,
considerando os aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que
cabe a Comissão de finanças e orçamento analisar, sou favorável ao Projeto de
Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões,10 de junho de 2024.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41)
3641-5200
PARECER N° 20/2024
Da Comissão de Educação e Bem-Estar
Social, sobre o projeto de lei n° 96/2024,
de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira
que “Institui no calendário oficial do
município de Araucária a ”Semana Educar
pela Igualdade Racial”, e dá outras
providências”.
Relator: Irineu Cantador – PSD
I – RELATÓRIO
A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o projeto de lei n°
96/2024, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira que “Institui no calendário oficial
do município de Araucária a ”Semana Educar pela Igualdade Racial”, e dá outras
providências”.
Justifica o Vereador que, “O vereador RICARDO TEIXEIRA, com
assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o
presente Projeto de Lei que Institui no calendário oficial do município a “Semana
Educar pela Igualdade Racial”, e dá outras providências. O dia 21 de março é
reconhecido pela ONU (Organização das Nações Unidas) como o Dia Internacional
de Luta Pela Eliminação da Discriminação Racial. Então, nada mais justo a
representatividade desta data para realizar a semana Educar Pela Igualdade Racial,
fazendo parte do calendário oficial do município de Araucária. A “Semana Educar
pela Igualdade Racial” deve contar com atividades culturais, sociais e políticas
voltadas à valorização do estudo da história, da cultura africana e afro- brasileira em
1
parceria com os gestores do ensino público e privado do município, que enaltece a
história do negro, através da criação de um evento da Educação, de valorização ao
estudo das culturas africanas e afro-brasileira em todo em nosso município e a
médio e longo prazo estabelecer o instituto da africanidade continuada, conforme
reconhecimento da importância da Lei 10.639/03, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a
obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira” 
É o breve relatório. 
II – ANÁLISE
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação.
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso III, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
2
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A Semana de Educar pela Igualdade Racial é uma iniciativa importante que
visa promover a conscientização, a reflexão e a ação em relação às questões raciais
dentro do contexto educacional e da sociedade em geral. 
Essa semana não apenas visa educar sobre a história e as realidades
contemporâneas do racismo, mas também inspirar ações concretas para promover a
igualdade racial e combater a discriminação em todas as suas formas. É uma
oportunidade para refletir sobre os progressos alcançados e os desafios ainda
enfrentados na luta por um mundo mais justo e inclusivo para todos. 
3
III – VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e Bem￾Estar Social analisar o projeto acima epigrafado, SOMOS FAVORÁVEIS ao trâmite. 
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 22 de julho de 2024.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CEBES
4
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 96, DE 2024
Institui no calendário oficial do município de
Araucária a “Semana Educar pela Igualdade Racial”,
e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituída a “Semana Educar Pela Igualdade Racial”, que deverá ocorrer na
semana de 21 de março, anualmente, fazendo parte do calendário oficial do município de
Araucária. 
Art. 2° A “Semana Educar pela Igualdade Racial” deve contar com atividades culturais,
sociais e políticas voltadas à valorização do estudo da história, da cultura africana e afro￾brasileira em parceria com os gestores do ensino público e privado do município no
âmbito da Lei 10.639/03. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Câmara Municipal de Araucária, 29 de abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Institui no calendário
oficial do município a “Semana Educar pela Igualdade Racial”, e dá outras providências. 
O dia 21 de março é reconhecido pela ONU (Organização das Nações Unidas)
como o Dia Internacional de Luta Pela Eliminação da Discriminação Racial. Então, nada
mais justo a representatividade desta data para realizar a semana Educar Pela Igualdade
Racial, fazendo parte do calendário oficial do município de Araucária. 
A “Semana Educar pela Igualdade Racial” deve contar com atividades culturais,
sociais e políticas voltadas à valorização do estudo da história, da cultura africana e afro￾brasileira em parceria com os gestores do ensino público e privado do município, que
enaltece a história do negro, através da criação de um evento da Educação, de
valorização ao estudo das culturas africanas e afro-brasileira em todo em nosso
município e a médio e longo prazo estabelecer o instituto da africanidade continuada,
conforme reconhecimento da importância da Lei 10.639/03, que estabelece as diretrizes
e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a
obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 29 de abril de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 843/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
manutenção do poste de luz localizado na rua João Assef, nº 920, bairro Estação,
em frente ao condomínio residencial São Francisco.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, requer que seja feita a manutenção do poste de
luz que está deteriorado na rua João Assef, nº 920, no bairro Estação, em frente ao
condomínio residencial São Francisco, pois está com fios soltos, o que representa um
considerável perigo à população. Há um alto risco de acidentes que podem afetar não
somente a saúde dos moradores, mas também a infraestrutura de energia e comunicação
da região. Portanto, esta solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Julho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR

O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 844/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito
uma lombada/travessia elevada em frente a UBS Silvio Skraba, no Insdutrial.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função solicita que seja a feito uma lombada/travessia
elevada em frente a UBS Silvio Skraba, no Industrial. A necessidade desta preposição se
faz, visto que com a alta circulação de veículos na frente da unidade, muitos cidadãos são
impossibilitados de atravessarem em segurança. Sendo assim, com a instalação dessa
travessia, haverá um bom fluxo nesta rua e a população certamente se sentirá mais
segura.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Julho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
 
 INDICAÇÃO Nº 873/2024
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que
determine à Secretaria Municipal competente, a solicitação para construção de Vaga de Remanso na
rua Miguel Bertolino Pizatto, 2413, no Bairro Iguaçu.
 JUSTIFICATIVA
Moradores desta rua procuraram este vereador solicitando o estudo de viabilidade para a
construção de vagas de remanso no local referido. A construção proporcionará um local seguro para
que veículos possam estacionar temporariamente, reduzindo o risco de acidentes que podem ocorrer
com paradas improvisadas e facilitará o fluxo contínuo de veículos ao evitar paradas no meio da
via.
Ajudará na acessibilidade, especialmente para idosos, pessoas com mobilidade reduzida ou
aqueles que necessitam de tempo adicional para entrar ou sair do veículo, oferecerá uma solução
prática para motoristas que precisam de um local temporário para estacionar enquanto realizam suas
tarefas.
A criação de vagas de remanso é portanto, uma medida que beneficia a comunidade como
um todo, promovendo um ambiente urbano mais seguro e eficiente.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária, 10 de julho de 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 878/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, realize o reparo
do bueiro localizado na Rua Pedro Nolasco Pizzatto, Estação, em frente ao numeral 109.
JUSTIFICATIVA
Conforme se observa da imagem abaixo, é possível constatar a falta de
manutenção no referido bueiro pois o mesmo encontra-se quebrado e passível de
ocasionar riscos para a segurança dos moradores.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação e,
posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de julho de 2024.
 (Assinado digitalmente)
 EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
 Vereador
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 879/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da secretaria competente, promova a limpeza e
manutenção do bueiro localizado na Rua Pedro Nolasco Pizzatto, , em frente ao numeral
235 – Estação.
JUSTIFICATIVA
Conforme se observa da imagem abaixo, é possível constatar a falta de
manutenção no referido bueiro pois o mesmo encontra-se quebrado e passível de
ocasionar riscos para a segurança dos moradores.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação e,
posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de julho de 2024.
 (Assinado digitalmente)
 EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
 Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe
 INDICAÇÃO Nº 882/2024
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitamos através da secretária competente as providências necessárias
para o estudo de instalações de pontos de caixa postal comunitária nas comunidades do Rio Negro,
Israelense Favorita e outras áreas de ocupação nas proximidades do Capela Velha. Araucária
Parana.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos
como transporte e trânsito, mobilidade e segurança para os cidadãos araucarienses.
Moradores reclamam de não possuírem código de endereçamento fiscal. Solicita-se
estudo ao órgão competente.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja
direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações
aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Julho de 2024.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 883/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a poda da
árvore localizada na rua Francisco Gondek, número 133, bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a árvore em questão está atualmente na altura dos
fios elétricos e muito próxima à calçada, apresentando riscos consideráveis à segurança
pública e à infraestrutura local. A poda regular é essencial para manter um ambiente mais
agradável e sustentável.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis 
Câmara Municipal de Araucária, 10 de julho de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
 Vereador 

O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 884/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a
colocação de traves na quadra localizada na rua José Maria dos Anjos número 16,
esquina com a rua das Castanheiras, bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a ausência de traves dificulta a prática
esportiva e o aproveitamento completo da quadra. A instalação das traves não só
proporcionará um ambiente mais adequado para os praticantes, como também incentivará
a participação em atividades esportivas, promovendo um estilo de vida mais ativo e
saudável entre os membros da comunidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis 
Câmara Municipal de Araucária, 10 de julho de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
 Vereador 

O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 885/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a
viabilidade de colocação de uma placa informativa com os dizeres “Proibido jogar lixo” na
rua Maria Brunato Cantador, em frente ao número 921, bairro Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que por se tratar de um local aberto, algumas
pessoas acabam descartando lixo e materiais de maneira incorreta. A instalação de uma
placa para desencorajar o descarte inadequado de lixo é uma parte importante da gestão
ambiental e da promoção de um ambiente mais limpo e saudável. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis 
Câmara Municipal de Araucária, 10 de julho de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
 Vereador 

O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 888/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova o
fechamento do buraco, localizado na rua Papagaio, em frente ao número 512, bairro
Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que este buraco tem se mostrado um perigo iminente
para os pedestres, ciclistas e motoristas, podendo provocar danos aos veículos que
transitam pelo local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis 
Câmara Municipal de Araucária, 12 de julho de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
 Vereador 

O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 890/2024
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR PREFEITO,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE,
PARA QUE SEJA REALIZADA A INSTALAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO NA AVENIDA
ARQUELAU DE ALMEIDA TORRES.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário tendo em vista que a Avenida Arquelau de Almeida Torres tem
alto fluxo de veículos e muitos comércios locais.
O estacionamento rotativo desempenha um papel crucial para os comerciantes locais ao
proporcionar maior rotatividade de clientes. Isso significa que mais pessoas podem visitar
diferentes lojas e serviços em um curto espaço de tempo, aumentando as oportunidades de
vendas para os comerciantes. Além disso, o estacionamento rotativo ajuda a evitar que os espaços
sejam monopolizados por um único veículo por longos períodos, garantindo que todos tenham
acesso igual ao comércio local. Essa facilidade de acesso e movimento contribui significativamente
para o dinamismo econômico e o crescimento sustentável das empresas locais.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 12 de julho de 2024.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
O Vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõem o presente:
REQUERIMENTO Nº 110/2024
Requer à Mesa Executiva que o presente Requerimento seja encaminhado ao
Poder Executivo para que a Secretaria Municipal competente preste as seguintes
informações sobre o Tomografo do HMA:
• Quantos exames de tomografia foram realizados pelo município nos anos de 2022
ate o presente momento?
• Onde foram realizados?
• Quais foram os valores de cada exame e quem efetuou os pagamentos?
JUSTIFICATIVA
O Presente requerimento justifica-se pela própria função do parlamentar de zelar e
fiscalizar os atos do Poder Publico, bem como tendo em vista que o referido tomógrafo
ficou sem funcionar por 2 anos.
Diante do exposto, solicito a todos os Vereadores desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento. Sem mais para o momento, renovo meus protestos
de elevada estima e distinta consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos
araucarienses.
Atenciosamente, 
 (Assinado digitalmente) 
 EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
 Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Os Vereadores Ben Hur Custódio que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição
MOÇÃO DE APLAUSOS N° 54/2024
Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos
Trabalhos desta sessão, a Moção de APLAUSOS PARA ACIAA￾ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE
ARAUCÁRIA-PR, PELOS SEUS 50 ANOS DE SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO EM PROL DA NOSSA CIDADE. 
 JUSTIFICATIVA
A ACIAA- Associação Comercial, Industrial de Agropecuária de
Araucária completa 50 anos de existência em 2024. A entidade foi fundada em
1974 pelo presidente Bernardo Valentini Neto ( inmemoriam). Atualmente é
presidida por Aécio Novitski. Ao Longo desses anos, a ACIAA vivenciou e
contribuiu com o crescimento do município. 
Fundada em 1974, a ACIAA - Associação Comercial, Industrial e
Agropecuária de Araucária é constituída por um universo de mais de 300
empresas associadas. A entidade atua em Araucária com missão de reunir
empresas através do associativismo, servir soluções para comércios, indústrias
e agronegócios por intermédio da prestação de serviços e desenvolver ações e
projetos para fomentar o desenvolvimento socioeconômico do município 
Destacamos a criação do livro comemorativo aos 50 anos, que
seguirá uma linha narrativa abrangente, abordando diferentes aspectos da
história econômica do município e da entidade. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Ao Longo dos 50 anos, diversos presidentes contribuíram com a
entidade, de maneira voluntária e sempre focados no associativismo. Cada
presidente fez história em sua época, confira a linha do tempo de cada gestão e
seus presidentes: 
1º 1974-1978= BERNARDO VALENTINI NETO 
2º 1979-1981= MEFTÓDIO ODPPIS
3º 1982-1985= DINARTE PALUSKI BARBOSA
 1986-1989= BERNARDO VALENTINI NETO
4º 1990-1991= IVO ANDROCZEVECZ 
5º 1992-1993= PAULO AFONSO SOBÂNIA
6º 1994-1996= GLÁUCIO KARAS
7º 1996-1997= OSVALDO LUIZ RAKSA
 1998-2000= PAULO AFONSO SOBÂNIA
8º 2001-2003= PEDRO RICARDO SCHWINGEL
9º 2004-2007= UMBERTO MARINEU BASSSO FILHO
 10º 2008-2010= ROSA TANAKA ZELAGA
 11º 2010-2012= VALDECIR BORGO 
 12º 2012-2016= WEBERSON CARLOS R. DO VALLE
 13º 2017-2022= JUCELINO KATURAGI
 14º 2023-2024= AÉCIO NOVITSKI
 Portanto, apresentamos este pedido de Moção de APLAUSOS, a
fim de demonstrar e reconhecer a importância que ACIAA- ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE ARAUCÁRIA-PR têm para
o nosso município, para nosso Estado e para O Brasil, e honrar o trabalho de
extrema relevância e de importância para a nossa Cidade no desenvolvimento
socioeconômico ao longo dos seus 50 anos.
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E assim sendo, temos a grata satisfação de submeter a presente
Moção à discussão dos nobres vereadores desta Casa, solicitando o apoio de
todos.
Câmara Municipal de Araucária 10 de julho de 2024
BEN HUR CUSTÓDIO 
VEREADOR
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