sessao 145 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	145
Date	2024-08-13
native_id	522

pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 145ª SESSÃO ORDINÁRIA
ONLINE (REQUERIMENTO 103/2024)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
13-08-2024 - 9h00
1 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
2 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
3 – Providências da Mesa:
Ofício nº 185/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 06 de agosto de 2024.
Ofício nº 186/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 06 de
agosto de 2024.
4 – Espaço para Oradores Inscritos.
5 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
6 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de Lei n°
310/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre o
“Censo de Animais Domésticos” no Município de Araucária”.
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 96/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Institui no calendário oficial do município de Araucária a
“Semana Educar pela Igualdade Racial”, e dá outras providências”.
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*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.688/2024 de iniciativa do
Executivo.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.688/2024 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), na forma em que especifica abaixo”.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 577/2024 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 845/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 896/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 897/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 898/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 901/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 906/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 907/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 909/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 910/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 911/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 913/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 915/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 940/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 942/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 943/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 944/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 945/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 946/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 874/2024 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 875/2024 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 876/2024 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 877/2024 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 932/2024 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 933/2024 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 891/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 892/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 893/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 953/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 954/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 955/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 956/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 957/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 894/2024 de iniciativa do Vereador Celso
Nicácio da Silva.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 952/2024 de iniciativa do Vereador Celso
Nicácio da Silva.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 958/2024 de iniciativa do Vereador Celso
Nicácio da Silva.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n°959/2024 de iniciativa do Vereador Celso
Nicácio da Silva.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 904/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 916/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 917/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 918/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 919/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 920/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 921/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 922/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 924/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 925/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 926/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 927/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 928/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 929/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 949/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 951/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 905/2024 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador.
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*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 98/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 99/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 100/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 101/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 104/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 111/2024 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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7 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
8 – Encerramento.
PARECER N° 102 / 2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
Projeto de Lei n° 310/23, de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira, que “Dispõe sobre o censo de animais domésticos no
município de Araucária e dá outras providências.”
I- RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 310/23, “Dispõe
sobre o censo de animais domésticos no município de Araucária e dá outras
providências.”
O veto justifica que a proposta não tem como prosperar, pelas seguintes
razões:
1) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do
Paraná;
2) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso VI,
do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, e
incisos X e Xl, do art. 56, ambos da Lei Orgânica;
3) O Projeto gera aumento de despesa, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as
regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgânica.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o veto ao Projeto de Lei, não
apresenta razão em seu teor. Assim, SOMO PELA DERRUBADA DO VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais
membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 15 de julho de 2024.
Vilson Cordeiro
Relator CJR
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO – DIPROLE
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
VOTAÇÃO DE PARECER
Na reunião realizada no dia 16 de Julho de 2024 na Sala do Diprole da Câmara Municipal de
Araucária, os Vereadores Pedro Ferreira de Lima e Irineu Cantador, membros da Comissão de
Justiça e Redação, votaram favoráveis ao Parecer n° 102/2024 CJR, referente Veto ao Projeto de
Lei nº 310/2023.
Araucária, 16 de julho de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 310/2023
Dispõe sobre o “Censo De Animais
Domésticos” no município de Araucária e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituído no Município de Araucária o programa municipal “Censo de
Animais Domésticos” para reconhecimento do número e localização de animais
domésticos.
Parágrafo único. O levantamento de que trata o caput deste artigo permitirá a
promoção de políticas e programas específicos para solução de eventuais problemas
identificados.
Art. 2° Para a execução do projeto, haverá agentes públicos designados ou
aproveitados àqueles já utilizados em outros programas (que realizam visitas periódicas
nas residências do Município).
§1° As ações serão realizadas anualmente.
§2° O Poder Público municipal poderá firmar convênio ou parcerias com
organizações não governamentais, de ensino, universidades, entidades sem fins
lucrativos e protetores de animais para a viabilização desta Lei.
§3° Os agentes responsáveis pelo levantamento das informações receberão prévio
treinamento e ferramentas necessárias para a execução dos trabalhos.
Art. 3º Os agentes designados, em suas visitas, deverão preencher formulário
padronizado contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I - número de animais de estimação;
II - espécie do(s) animal(is);
III - sexo do(s) animal(is);
IV - idade do(s) animal(is);
V - condição reprodutiva (esterilizado ou não);
VI - vacinas (se aplicável);
VII – chipagem;
VIII - tipo de alimentação e período que é fornecida;
IX - condições do abrigo do animal;
X- identificação do visitador;
XI – registros fotográficos do animal, se possível.
Art. 4º Os custos de execução desta lei correrão por conta de dotações próprias.
Art. 5° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de junho de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 90347/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispOe sobre o "Censo de Animals Domésticos" no
municipio de Araucária.
oELIBERAçAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 310/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Oficio n°
147/2024, referente ao Projeto de Lei n° 310/2023, de autoria parlamentar, que dispOe
sobre o "Censo de Animais Domésticos" no municIpio de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispöe
sobre o "Censo de Animals Domésticos" no municipio de Araucária. Contudo, a proposta
não pode prosperar pelas seguintes razöes:
1) Contraria o princIpio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituiçao Federal e art. 7°, da Constituicao do Estado do
Paraná;
2) Incorre em vjcio de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, e
incisos X e Xl, do art. 56, ambos da Lel Organica;
3) 0 Projeto gera aumento de despesa, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as
regras do art. 167, da Constituicao Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lel Organica.
/
Os vIcios acima apontados e que serão analisados detaIhadamnte neste
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito
Na estrutura federativa brasileira, Os Estados membros e os Municipios
não dispOem de autonornia ilimitada para organizarem-se. Sornente o Poder Constituinte
originario (da Nacao) apresenta esta caracterIstica. Sendo assirn, por simetria, impOe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e MunicIpios) dos princIpios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituidas de principios constitucionais,
principios estabelecidos e regras de pré-organizaçao.
0 ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes corno urn dos
seus princIpios fundarnentais e, por consequência, estabelece o exercicio harmônico e
independente das respectivas funcoes executiva, legislativa e jurisdicional (CE, art. 2°).
Nesse contexto, essas harmonia e independência expressam urna
vedacao de interferOncia de urn Poder nas funcOes inerentes ao outro.
E esse princIpio estende-se ao âmbito dos entes federativos e resulta na
sirnetria das norrnas federais e estaduais do processo legislativo (CE, art. 7°).
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmOnicos entre Si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
A organizaçao dos seus serviços e estruturaçao dos seus orgaos
afiguram-se funçOes inerentes ao Poder Executivo.
0 Poder Legislativo ao dispor sobre terna de competência exciusiva do
Chefe do Executivo está violando o princIpio da separacao dos poderes (art. 7°, da
Constituicao do Paranã), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO victo DE INICIATIVA
Na concretizacao princIpio da separacao dos poderes, a Constituicao
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressarnente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 10, por exemplo). A Constituicao Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabivel.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituicao, são de iniciativa priva,iva do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV - criação, estruturacao e atribuiçoes das Secretarias de Estado e Otsãos da
administracao pUb//ca.
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Art. 87. Compete privativamente ao Governador: \ V
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionan,o da
administracao estadual, quando não imp/icar aumento de despesa, nem cibço ou
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAcAO AO PRINCIPIO DA
sEPARAçAo DOS PODERES
extinção do Orgâos pUblicos;
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Pelo princIpio da simetria, prevë a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa do Projetos de Lei que:
(...)
V -
criem e estruturem as atribuicoes e entidades da administracao pUblica, direta o
indireta.
(0..)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(0..)
X -
estabelecer a estrutura e organização da administraçao da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuicaes, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redacao dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 21/202 1);
Cumpre transcrever a manifestacao da Secretaria de Meio Ambiente -
SMMA a respeito do Projeto de Lei em análise:
Face ao Projeto de Lei n° 310/2023, que dispoe sobre o "Censo de Animals Domésticos"
no Municlpio de Araucária, o Departarnento de Protecao do Animal tern a informar que
nao dispOe de equipe técnica suficiente para execuçao do servico. Entendemos que
para a viabilizaçao do referido projeto, seja realizado a contrataçao de empresa
especializada, porem, no presente momento não ha disponibilidade orcamentaria anual.
Conforme a manifestacao da SMMA, a designacao de agentes püblicos
especIficos para o censo de animais, além disso, a exigéncia de censo anual,
inclusive corn a estipulação das disposicoes que devem constar do questionário
padrão e a realização de parcerias corn determinadas entidades, conforme disposto
no art. 2° e 3° do PL, demonstram intervencao do Legislativo nas atribuicoes do
Executivo, limitando a autonomia deste na gestao de recursos humanos e operacionais. 0
Projeto de Lei invade a competência exclusiva do Chefe do Executivo, interferindo na
administracao municipal e na organizacao dos servicos, que são de responsabilidade
exclusiva do Executivo.
Verifica-se no art. 20 do Projeto que o censo deverá ser ralizado
anualmente, através de agentes designados, podendo ser aproveitados aqueles jã
utilizados em outros programas (que realizam visitas periódicas nas residências do
Municipio), bern como, fica autorizado a firmar convênio com organizacOes não
governarnentais e de ensino, para a viabilizaçao desta Lei.
Já o artigo 3° vem a esrniucar o que obrigatoriamente deve constar no
questionário padronizado a ser preenchido pelos agentes designados.
Nada obsta que o Poder Legislativo estabeleca o que o Executivc pode ou
deve fazer, mas nao como faze-b, uma vez que a escolha da maneira como ctmprirs
obrigacOes fixadas pebo Parlamento se amolda a discricionariedade, segundo o specfro
de alternativas a ser sopesado pela Adrninistraçao, não havendo na hipotese coçne4cia
vinculada.
u;;;
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Destarte, o Legislativo criou obrigaçao a Adrninistracao, de forma a
usurpar, ainda que indiretamente, funcOes que näo the competern, vez que tat matéria diz
respeito a organizacao de prestacao de urn servico pübtico municipat, que deve ser
realizada pelo prOprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos artigos
7°; 66; inciso IV; 87, inciso III, todos da Constituicao Estadual, aplicáveis por sirnetria ao
MunicIpio.
Assirn, a presente proposicao contraria o disposto no art. 41, V da Lei
Orgânica do MunicIpio deAraucária.
Desse rnodo, a ofensa a iniciativa exctusiva do Prefeito pelo Poder
Legislativo inquina o ato normativo de nulidade, por vIcio de inconstitucionalidade formal,
ern razão da indevida ingerencia na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudéncia ern Projeto de Lei semelhante:
AcAo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Pretensäo em desfavor da Lei
Municipal n° 2.336, de 15 de setembro de 2021, que "lnstitui o prograrna de CAD
(Censo de animals domésticos,) do MunicIplo de Itatinga". Alegaçao de vIcio de
iniciativa. lmposicao de atribuiçoes especlficas ao Executivo, especialmente a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, definindo o modo de atuacao dos agentes
designados, inclusive corn a estipulacao das disposicoes que devem constar do
questionario padrão. lncumbências vinculadas a organizacao, planejarnento,
gestao e execucão de servicos pUblicos a serern prestados por órgãos da
administração. Matéria reservada ao Chefe do Executivo. Vulneracao ao principio
da separacäo dos Poderes. lnfringencia aos artigos 5°; e 47, Il, XIV, XIX, "a", da
Constituicao Estadual. Açao procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2191416-57.2022.8.26.0000; Relator (a): James
Siano; Orgao Julgador: Orgao Especial; Tribunal de Justica de São Paulo -N/A; Data do
Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 09/02/2023)
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de
inconstitucionalidade, pois viola o princIpio da separacao dos Poderes (art. 7° da
Constituição Estadual). Corn efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria
tipicamente administrativa, da competéncia exclusiva do Poder Executivo, nos
termos do inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituicao
Estadual.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA CRIAçAo DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
Em análise, o Projeto de Lei em análise resulta na criacao de novas
despesas para o poder executivo municipal em vários aspectos. Os arts. 1° e 2° instituem
a criacão de urn programa de censo de animais domésticos, gue implica na mobilizgão
de aqentes püblicos e possiveis parcerias corn organizapOes. Essa acao cIarament qéra
custos adicionais sara o municIDio. tanto em termos de Dessoat auanto de recurso
materiais e loqisticos necessários para a reatização do censo. Atém disso, o art. 4° firm
gue os custos correrão por conta de dotacOes prôprias; no entanto, a fatta de mdi aç o a
dotaçao orçamentária adequada viota os princIpios estabetecidos nos arts. 15, 16 1 da
Lei de Responsabilidade Fiscal. A reatizacao dessas atividades demandará de sas
Gabinete do Prefeito
Ademais, a norma impugnada também e inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da Constituicao
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, inciso I, do art. 68,
da Constituicao Estadual e ainda o art. 135, I e II, da Lei Organica.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 310/2023, impãe atribuiçöes especIficas
ao Executivo, definindo o modo de atuaçâo dos agentes designados, inclusive corn
a estipulacão das disposiçöes que devem constar no questionário padrão, as
incumbências vinculadas a organizacâo, planejamento, gestao e execucao de
serviços püblicos a serem prestados por órgãos da administracao contrariando o
princIpio da separaçao e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2° da
Constituicao Federal e no art. 7° da Constituicao do Estado do Paraná, além disso,
incorre em vicio de iniciativa, ferindo o inciso IV do art. 66 e o inciso VI do art. 87,
ambos da Constituicao do Estado do Paraná, além do inciso V do art. 41 e dos
incisos X e Xl do art. 56, ambos da Lei Orgãnica, por fim, gera aumento de despesa
sem indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as
regras do art. 167 da Constituiçao Federal, dos arts. 16, 17, 21 e 23 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e o art. 135, I e II, da Lei Orgánica, sendo assirn, é
considerado inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 310/2023.
Encaminhem-se as presentes rzOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, \da Lei Orgânica de Araucária.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
HISSAM HUSSINEHAINI
Prefeito de Atcria
para o municIpio, e, ao criar despesas sem indicar a fonte de recursos, o legislador
desrespeita a legislacao fiscal vigente.
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 96, DE 2024
Institui no calendário oficial do município de
Araucária a “Semana Educar pela Igualdade Racial”,
e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituída a “Semana Educar Pela Igualdade Racial”, que deverá ocorrer na
semana de 21 de março, anualmente, fazendo parte do calendário oficial do município de
Araucária.
Art. 2° A “Semana Educar pela Igualdade Racial” deve contar com atividades culturais,
sociais e políticas voltadas à valorização do estudo da história, da cultura africana e afrobrasileira em parceria com os gestores do ensino público e privado do município no
âmbito da Lei 10.639/03.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 29 de abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Institui no calendário
oficial do município a “Semana Educar pela Igualdade Racial”, e dá outras providências.
O dia 21 de março é reconhecido pela ONU (Organização das Nações Unidas)
como o Dia Internacional de Luta Pela Eliminação da Discriminação Racial. Então, nada
mais justo a representatividade desta data para realizar a semana Educar Pela Igualdade
Racial, fazendo parte do calendário oficial do município de Araucária.
A “Semana Educar pela Igualdade Racial” deve contar com atividades culturais,
sociais e políticas voltadas à valorização do estudo da história, da cultura africana e afrobrasileira em parceria com os gestores do ensino público e privado do município, que
enaltece a história do negro, através da criação de um evento da Educação, de
valorização ao estudo das culturas africanas e afro-brasileira em todo em nosso
município e a médio e longo prazo estabelecer o instituto da africanidade continuada,
conforme reconhecimento da importância da Lei 10.639/03, que estabelece as diretrizes
e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a
obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de abril de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CONJUNTO N ° 104/2 024 – CJR e N° 56/2 024 – CFO
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão
de finanças e orçamento, sobre o projeto de lei n° 2688/2024,
de iniciativa do excelentíssimo prefeito Hissam Hussein Dehaini
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em anulação
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 9.000.000,00
(nove milhões de reais), na forma em que especifica abaixo”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2688/2024, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissam Hussein Dehaini que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), na forma em que especifica abaixo.
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Suplementar por Anulação
parcial de dotação solicitado faz se necessário visando adequar o orçamento da
Secretaria Municipal de Planejamento, conforme Oficio Externo 2808/2024 de iniciativa da
Prefeitura do Município de Araucária solicitando a viabilidade orçamentária para
suplementar a Secretaria Municipal de Planejamento visando através de crédito adicional
por Projeto de Lei, dar suporte ao objetivo de aumento das frotas de ônibus para
atendimento ao transporte coletivo, em prol da melhoria da prestação de serviços com
mais qualidade para a população araucariense, tendo como resposta através do Ofício
123/2024 da Câmara Municipal De Araucária a disponibilização orçamentária no montante
de R$9.000.000,00 (nove milhões) em atendimento ao solicitado pelo Município.”
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se o art. 41, inciso II da Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Este artigo estabelece classificação de
créditos adicionais especiais, matéria da propositura em análise:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
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(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica”.
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste
projeto de lei, sobre abertura de créditos especiais resultantes de anulação de créditos
adicionais, previsto no art. 43, § 1º, inciso III:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
(…)
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;” ;”
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art.
167, inciso V:
“Art. 167. São vedados:
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;.”
Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei
Orgânica municipal.
Na propositura consta a justificativa do prefeito esclarecendo que o PPA e a
LDO apresentam o nível de detalhamento até as ações, demonstrando o valor total
previsto para cada ação e a LOA apresenta nível de detalhamento maior demonstrando a
divisão do valor da ação por elementos de despesa.
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, por esse motivo o relator no uso de suas
atribuições legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe emenda
supressiva ao projeto de lei. A emenda será anexada ao processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Primordialmente, se faz necessário ressaltar que compete a Comissão de
Finanças e Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Diante do exposto, considerando a análise do projeto de lei e dos processo
legislativo nº 108689/2024 . O projeto de lei consta com os documentos necessários para
seguimento.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de
Finanças e Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2688/2024. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de agosto de 2024.
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2688/2024
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei nº 2688/2024.
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda supressiva ao projeto de lei nº 2688/2024,
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação orçamentária,
no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de
reais), na forma em que especifica abaixo”.
Art. 1° Suprima-se o termo “Face ao crédito”, do Art. 2º, do Projeto de Lei nº
2688/2024, e modifique-se para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei
Municipal n° 4270 de 17 de Outubro de 2023, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2024, o seguinte:
Art. 2º Suprima-se o termo “Face ao crédito”, do Art. 3º, do Projeto de Lei nº
2688/2024, e modifique-se para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei
Municipal n° 3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Art. 3º Suprima-se o termo “Face ao crédito”, do Art. 5º, do Projeto de Lei nº
2688/2024, e modifique-se para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei
Municipal n° 4270 de 17 de Outubro do 2023, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2024, o seguinte:
Art. 4º Suprima-se o termo “Face ao crédito”, do Art. 6º, do Projeto de Lei nº
2688/2024, e modifique-se para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei
Municipal n° 3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Justificativa
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de agosto de 2024.
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
I
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
tariaMunicipaIdeAdministracào
PROJETO LEI N° 2.688, DE 18 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Municipio,
corn base ern anulação parcial de dotaçâo
orcamentaria, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove
milhöes de reais), na forma em que especifica
abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional por
transposição incremento na Prefeitura Municipal de AraucAria e transposicäo decremento na Camara Municipal, corn base em anulação parcial de dotaçäo, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove
milhöes de reais), para no exercicio financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotacao(oes) orçamentária(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade orçamentária: 10.002 Gerência de Transporte Coletivo
Funcional Programatica:
10.002.0004.0122.0011.2271
Atividade: Manter as atividades do Transporte PUblico
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 -Outros servicos de
terceiros -pessoa juridica
01000 -Recursos Ordinários (Livres)-
ExercIcio Corrente
R$ 9.000.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAcAO: R$ 9.000.000,00
Art. 2° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 4270 de 17
de Outubro de 2023, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes 0rçamentárias para o exercIcio de
2024, o seguinte:
Programa: 0011 - Programa Municipal de Transportes
N° Ação Produto Unidade Meta Valor Recurso
Medida
2271 Manter as Transporte Outras I R$ 01000 -Recursos
atividades do coletivo Unidades e 79.260.998,57 0rdinários (Livres)-
Transporte gerenciado Medidas ExercIcio Corrente
Püblico
Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 39 14
de Setembro de 2021, que dispöe sobre o Piano Plurianual para o periodo de 2022 202, o
seguinte: \
)
rgao: 10 -Secretaria Municipal de Planejamento \ \/
Programa: 0011 -Programa Municipal de Transportes \/\
P1OJOtC el n ?88/?U?4 -
pag. ?f4
Indicadores: Manutenção de PrOprios Municipais, Unidade de Outras Unidades
Sistema Viário, Bens MOveis e ImOveis Medida: e Medidas
do Municipio
Medida 1,0000
Recente:
Meta: 1,0000
Ação: 271 - Manter as atividades do Transporte PUblico
Produto: Transporte coIetivcUnidade
erenciado
de Medida:
I
Outras Unidades e Medidas
Iinculo: 01000 -Recursos Ordinários (Livres)- ExercIc;o Corrente
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 1 43.680.000,00
2023 1 67.277.700,00
2024 1 79.260.998,57
2025 1 53.701.970,33
Valor Total do Programa 4 243.920.668,90
Art. 40 Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacäo(oes) especificada(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01 .001 Câmara de Vereadores
Funciona! Programática:
01.001.0001.0031,0001.10004
Projeto: Reformar e ampliar a sede da Cãmara de
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 -Obras e instalaçOes 01001 -Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercicio
Corrente
R$ 2.000.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade orçamentária: 01 .001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001 .0001 .0031 0001 .2002
Atividade: Manter e ampliar a estrutura operacional da
Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 -Outros servicos de
terceiros -pessoa juridica
01001 -Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio
Corrente
R$ 3.000.0 00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01 .001 Câmara de Vereadores
Funcional Programatica:
01.001.0001.0031.0001.1004
Projeto: Reformar e ampliar a sede da Cämara e
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 -Eguipamentos e 01001 - Recursos do Tesouro R$ 1000.00 00
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
material permanente (Descentralizados) ExercIcio
Corrente
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01 .001 Câmara do Vereadores
Funcional Programatica:
01.001 .0001.0031 .0001 .2002
Atividade: Manter e ampliar a estrutura operacional da
Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000- Outros serviços de
terceiros -pessoa fisica
01001 -Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio
Corrente
R$ 1.000.000,00
Càmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01 .001 Câmara do Vereadores
3190110000 -Vencimentos e
vantagens fixas -pessoal civil
01001 -Recursos doTesouro
(Descentralizados) ExercIcio
Corrente
R$ 1.000.000,00
Cãmara Municipal de Araucária
Unidade Orcamentaria: 01 .001 Câmara de Vereadores
Funcional Programatica:
01.001 .0001.0031.0001.2002
Atividade: Manter e ampliar a estrutura operacional da
Cãmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 -Serviços de
tecnologia da informação e
comunicacáo -pessoa juridica
01001 -Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio
Corrente
R$ 1.000.000,00
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAçAo: R$ 9.000.000,00
Art. 5° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 4270 de 17
de Outubro do 2023, quo dispöe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de
2024, o seguinte:
Programa: 0001 -Prograrna Municipal de Açao Legisiativa
N° Ação Produto Unidade Meta
Medida
1004 Reformar e Obra Metros 400 R$
ampliar a sede da Constru Ida! Quad rados
Câmara de Ampliada
Vereadores
2001 Manter o quadro Apoio Outras 1 R$
Valor Recurso
10.200.000,00 01001 -Recursos
doTesouro
(Descentralizados)
Exercicio Corrente
29.615.000,00 01001 -ecursos
iuncionai oa
Câmara de
#-wrnirnsuau urliudoes e
vo Medidas
00 I souro.
(Descen alizado)
Vereadores i ExercIcio Corrent
2002 Manter e ampliar Estrutura Outras 1 R$ 18.620.000,00 01001 - curs
a estrutura Administrati Unidades e do es uro
operacional va Medidas (Descen all Os)
da Câmara do ExercIcio ente
- -
Vereadores
413614-1693 \j
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Pro/em Lei n° 2688/2024 - pag 4/4
Art. 6° Face ao crédito fica inserido no Anexo da Lei Municipal n° 3739 de 14
de Setembro de 2021, que dispöe sobre 0 PIano Plurianual para o perlodo de 2022 a 2025, o
seguinte:
Orgao 01 -Câmara Municipal deAraucária
Programa 0001 -Programa MunicipaideAção Legtslativa -
Indicadores: Nümero de SessOes Unidade de Medida: Unidade
Legislativas
Medida
Recente:
66,0000
Meta: 60,0000
Açao: 1004 -Reformar e ampliar a sede da Càmara de Vereadores
Produto Obra Construida/Ampliada Unidade de Medida Metros quadrados
\Inculo: 01001 -Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercicio Corrente
Lçao: 2001 -Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Produto ApoioAdministralivo Unidade de Medida Outras Unidadese Medidas
\mnculo: 01001 -Recursos do Tesouro (Descentralizados) ExercIcio Corrente
Jção: 2002 - Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de Vereadores
Produto: Estrutura Administrativa Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
VInculo: 01001 -Recursos dolesouro (DescentralizadosLExercici000rrente
Ano F- 2022
2023
2024
2025
Valor Total do Programa
Meta FIsica
402
402
402
402
1608
Meta Financeira
38.102.800,00
43.435.000,00
58.435.000,00
45.471.009,67
185.443.809,67
Art. 7° 0 crédito adicional transp. decremento, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência ate 31 de Dezembro de 2024.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor n data de sua publicaçào.
Araucária, 1
Processo 101937/2024
HISSAM HL
P
ji:I:Ito de 2024
HAINI
4i3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 577/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
realizada vistoria e efetuados os devidos reparos na calçada da Rua Estela Lesniowski
Wzorek, próximo ao nº 59, esquina com Rua Antônio Cândido Nascimento , no bairro
Fazenda Velha, Araucária, devido à erosão que vem comprometendo sua integridade.
JUSTIFICATIVA
Solicito uma análise da situação em que as calçadas estão sofrendo erosão,
possivelmente devido a infiltração de água. A atenção a esta demanda é crucial, uma vez
que a infiltração compromete a base das calçadas, podendo estender seus efeitos à rua,
resultando na deterioração do asfalto e representando um risco iminente aos usuários
desta via.
A correção desta situação não apenas preservará a infraestrutura local, mas
também garantirá a segurança dos cidadãos que transitam por essa área.
Portanto, solicito respeitosamente ao Distinto Plenário que apoie esta
Indicação, visando a preservação da integridade urbana e a segurança da comunidade.
Encaminho-a à Mesa Diretora para que as providências necessárias sejam tomadas,
assegurando um ambiente seguro e bem conservado para todos os cidadãos.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de julho de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 845/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito o
tapamento do buraco que está aberto na rua Miguel Bertolino Pizzato próximo ao
Nº2580 do bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, que seja feito o tapamento do buraco que
está aberto na rua Miguel Bertolino Pizzato próximo ao Nº2580 do bairro Iguaçu, afim de
evitar que se abra ainda mais e dificulte a passagem de veículos causando danos aos
motoristas. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Julho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 896/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que no antigo
Mercado Municipal, seja feita a construção de um Centro Municipal de Serviços,
o qual tenha Posto de IPTU, Posto Bancário e demais postos de serviços.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer para que no antigo Mercado Municipal,
seja feita a construção de um Centro Municipal de Serviços, o qual tenha Posto de
IPTU, Posto Bancário e demais postos de serviços. A importância desta indicação se
faz, visto que com a alta demanda de moradores que há no Município, alguns postos
ficam sobrecarregados. Sendo assim, com a criação deste Centro Municipal de Serviços,
facilitaria para que a populção pudesse ter seus devidos atendimentos, bem como um
local que abrangeria todos esetes serviços fundamentais, onde no fim toda cidade seria
atendida da melhor maneira.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Julho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 897/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita
uma pista de retorno no fim da rua Xingu, 1609 no bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de suas funções, solicita a construção de uma pista de retorno
no final da rua Xingu, número 1609, no bairro Iguaçu. A importância desta indicação
reside no fato de que se trata de uma rua já pavimentada e sem saída, o que tem
causado transtornos aos moradores. Além disso, a parte não pavimentada da rua está
gerando problemas de saúde devido ao excesso de poeira.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Julho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 898/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente a abertura e a
sinalização da rua já denominada pela LEI N.º 4.288, de 27 de Outubro de 2023,
que liga a rua Padre Milton Machniewcz à rodovia PR-423.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de suas funções, solicita a abertura e a sinalização da referida
rua, já denominada pela LEI N.º 4.288, de 27 de Outubro de 2023, a qual conecta a
PR-423 à rua Padre Milton Machniewcz. A importância desta indicação reside no fato de
que os moradores e transeuntes dessa área não possuem vias adequadas para acessar
seus destinos na região mencionada, criando riscos de acidentes.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Julho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 901/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito
uma academia ao ar livre entre as ruas Travessa Green Village Nº40 e a rua Paulo
Lúcio Zirmerman do Bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, que seja feito uma academia ao ar livre
entre as ruas Travessa Grenn Village Nº40 e a rua Paulo Lúcio Zirmerman do Bairro
Capela Velha, pois a área possui um amplo espaço, e afim de evitar que seja poluído com
lixos e entulhos e também como todos temos direito ao lazer e cuidado a saúde, essa
academia é importante para a população. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Julho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 906/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja
rebaixada a guia do meio- fio da rua Alfredo Parodi Nº203 para o estacionamento
da auto- escola mega.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, para que seja rebaixada a guia do meio-fio
da rua Alfredo Parodi Nº203 para o estacionamento da auto-escola mega, pois os
condutores estão com dificuldades de estacionar no local devido a altura do meio-fio
causando danos aos veículos. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Julho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº907/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita
uma área de estacionamento do outro lado da rua capivari Nº 71 do bairro iguaçu.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, que seja feita uma área de estacionamento
do outro lado da rua capivari Nº 71 do bairro iguaçu, para que não prejudique o
proprietário do estabelecimento a frente em anexo na imagem abaixo, pois ele alega que
além dificuldade de estacionar, os veículos ficam muito tempo parado no local trazendo
prejuízo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Julho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº909/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
regularização da rua Rio Madeira Nº427 lote Nº310 e estudar a possibilidade de
fazer o asfaltamento bem como a rede de esgoto da Associação Rio Negro
Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, que seja feita a regularização da rua Rio
Madeira Nº427, lote Nº310 e estudar a possibilidade de fazer o asfaltamento, bem como a
rede de esgoto da Associação Rio Negro Capela Velha, pois a além da rua estar
totalmente detonada com pedras, barros e entulhos, está também com esgoto a céu
aberto e um cheiro muito forte trazendo riscos a saúde dos moradores locais. Por isso a
importância de fazer a regularização, sendo assim, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Julho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 910/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito o
manutenção do esgoto que esta à ceu aberto na rua Filomena Kaiut, 250 .
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, requer que seja feita a manutenção do esgoto
que está a céu aberto na rua Filomena Kaiut, 250, a fim de evitar que a situação se
agrave, criando risco de contaminação para todos que ali moram e transitam.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favoravelmente a esta indicação, para que seja
encaminhada à Mesa Diretora, que tomará as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Julho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 911/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja a
manutenção da calçada da rua capivari Nº98 do bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, que seja feita a manutenção da calçada da
rua capivari Nº98 do bairro Iguaçu, pois esta deteriorada e tem obstruído a passagem do
morador local na hora de sair com o carro causando danos ao veículo. Por isso, essa
solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Julho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 913/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
restauração ou troca do parquinho da área de Lazer do Cras Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, que seja feita para que seja feita
restauração ou troca do parquinho da área de Lazer do Cras Thomaz Coelho, pois o
parquinho está quebrado e em péssimas condições, impossibiitando que as crianças
tenham seus momentos de lazer.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Julho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 915/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita o
corte da árvore na rua Filomena kaiut Nº250 do bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, para que seja feita o corte da árvore na rua
Filomena kaiut Nº250 do bairro Costeira, pois a árvore se encontra na frente de uma
residência e está em situação de podridão podendo cair a qualquer momento causar
cuirto circuito ou outros acidentes.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de Julho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº940/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que aumente o
patrulhamento da Guarda Municipal na rua João José Valentini do bairro
Costeira.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, que aumente o patrulhamento da Guarda
Municipal na rua João José Valentini do bairro Costeira, pois há reclamações por parte de
moradores sobre invasão e roubos em suas residências, por isso a fim de evitar que
esses malfeitores causem danos maiores colocando a população em risco, se dá a
importância dessa solicitação.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 942/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita
uma lombada na rua Gralha Azul Nº412 em frente ao mercado Roça Grande no
Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, para que seja feita uma lombada na rua
Gralha Azul Nº412 em frente ao mercado Roça Grande no Capela Velha, pois por ser
uma rua principal com grande fluxo de pessoas e tráfego de véiculos, muitos condutores
passam em alta velocidade podendo colocar a vida de passageiros e também pedestres
em risco. Sendo assim, por questões de segurança, essa solicitação se faz necesária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº943/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que faça a
manutenção do parquinho da Rua João de Barro Nº385 do bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, para que faça a manutenção do parquinho
da Rua João de Barro Nº385 do bairro Capela Velha, pois o parquinho encontra-se em
situações precárias para uso, impedindo que as crianças tenham seus momentos de
lazer. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº944/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que faça a
manutenção da Ponte do Rio da Onça da rua Vereador Ludovico Gondek/Rio
Baixinho, na divisa com Boa Vista.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, para que faça a manutenção da Ponte do
Rio da Onça da rua Vereador Ludovico Gondek/Rio Baixinho, na divisa com Boa Vista,
pois a ponte está com rachaduras podendo entrar em estado de podridão devido as
mudanças climáticas, e causar acidentes aos moradores que precisam passar por ali. Por
isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº945/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
manuntenção do bueiro que está deteriorado na rua São Paulo Nº190 no bairro
Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, para que seja feita a manuntenção do
bueiro que está deteriorado na rua São Paulo Nº190 no bairro Iguaçu, pois além de estar
em situação precária, pode entupir e osbtruir a passagem da água causando alagamento
na região. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº946/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita
um ponto de ônibus em frente ao posto de saúde ou em frente a Igreja do Boa
Vista.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, para que seja feita um ponto de ônibus em
frente ao posto de saúde ou em frente a Igreja do Boa Vista, para que a linha de ônibus
do Guajuvira pare em frente ao posto de saúde facilitando para os moradores que
precisam descer no local, visto que o ponto de parada é longe do posto e o motorista não
para antes mesmo que peçam. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:

INDICAÇÃO Nº 874/2024
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que
determine à Secretaria Municipal competente, a solicitação para a pavimentação, calçamento na rua
Ney Guidoti – Campo Redondo.
JUSTIFICATIVA
Os moradores da comunidade procuraram este vereador solicitando a pavimentação
asfáltica, na rua citada pois ela não possui o que prejudica quem transita por aquela região, tanto
motoristas quanto pedestres. Os veículos que por ali passam são danificados devido aos buracos e
deformidades na estrada e, em dias de chuva o problema fica ainda pior.
Além disso, a poeira levantada com a passagem de veículos pode causar problemas
respiratórios aos moradores e pedestres que passam pelo local, causando um prejuízo enorme entre
as famílias.
Além da pavimentação asfáltica, é necessária também a construção de calçadas acessíveis,
serviços de drenagem, paisagismo e sinalização. Portanto a conclusão da construção do pavimento
nesta rua, certamente amenizará as dificuldades da comunidade, embelezará a cidade e, sobretudo
valorizará os patrimônios.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de julho de 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:

INDICAÇÃO Nº 875/2024
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que
determine à Secretaria Municipal competente, a solicitação para a pavimentação, calçamento na rua
João Ribeiro Cardoso a partir do número 300 – Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Os moradores da comunidade procuraram este vereador solicitando a pavimentação
asfáltica, na rua citada (foto em anexo) pois ela não possui o que prejudica quem transita por aquela
região, tanto motoristas quanto pedestres. Os veículos que por ali passam são danificados devido
aos buracos e deformidades da rua.
Além da pavimentação asfáltica, é necessária também a construção de calçadas acessíveis,
serviços de drenagem, paisagismo e sinalização. Portanto a conclusão da construção do pavimento
nesta rua, certamente amenizará as dificuldades da comunidade, embelezará a cidade e, sobretudo
valorizará os patrimônios.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de julho de 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:

INDICAÇÃO Nº 876/2024
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que
determine à Secretaria Municipal competente, a solicitação para a manutenção em academia ao ar
livre, bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Os moradores da comunidade procuraram este vereador solicitando a manutenção da
academia ao ar livre na rua Andorinha, em frente ao Colégio Estadual Professora Agalvira
Bittencourt Pinto no bairro Capela Velha(foto em anexo).
Essa manutenção regular e preventiva é, portanto, essencial para garantir que as academias
ao ar livre continuem a oferecer um ambiente seguro, agradável e eficiente para todos os usuários.
Academias bem mantidas contribuem para a boa imagem da comunidade e demonstra o
comprometimento com a qualidade de vida dos nossos cidadãos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de julho de 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:

INDICAÇÃO Nº 877/2024
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que
determine à Secretaria Municipal competente, a solicitação para a colocação de uma lombada ou
travessia elevada, na Rua das Palmeiras, no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Os moradores da comunidade procuraram este vereador solicitando a construção de uma
lombada ou travessia elevada na rua das Palmeiras, próximo do ponto de ônibus.
Com a construção realizada, teremos de imediato a redução da velocidade dos carros que
andam nesta via, podendo causar atropelamentos. Com a lombada, facilitará a travessia dos
pedestres, especialmente como crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. Contribuirá
para um ambiente mais calmo e seguro, melhorando a qualidade de vida dos moradores da região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de julho de 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:

INDICAÇÃO Nº 932/2024
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que
determine à Secretaria Municipal competente, a solicitação para colocação de um toldo na entrada
principal do CMEI Professora Alice Montrezol, Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Esta proposição se justifica pois muitos pais de alunos, funcionários, procuraram nosso
gabinete solicitando a colocação de um toldo na porta principal de acesso do CMEI. O toldo
contribuirá pra a segurança e bem-estar das crianças nos dias de chuvas e de sol forte.
Proporcionará um espaço coberto onde pais e responsáveis poderão ficar aguardando
confortavelmente enquanto as crianças entram e saem do CMEI.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de julho de 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:

INDICAÇÃO Nº 933/2024
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que
determine à Secretaria Municipal competente, a solicitação de rondas ostensivas da Guarda
Municipal no Colégio Estadual Deputado Vespertino Ferreira Pimpão – Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
Esta proposição se justifica pois muitos pais de alunos, funcionários, procuraram nosso
gabinete solicitando as rondas principalmente no horário das saídas dos alunos do período
vespertino do Colégio citado acima que fica na rua Dom Manoel da Silveira Del’boux, 1005 –
Thomaz Coelho. Pois está ocorrendo frequentemente neste período muitas brigas e
desentendimentos entre os alunos.
A presença de uma viatura policial ou de guardas municipais no local contribuirá
significativamente para a segurança dos estudantes, evitando confrontos e proporcionando um
ambiente mais seguro a todos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de julho de 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 891/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a
construção de calçadas na rua Vereador Valentin Volski, entre as ruas Profª Kazimiera
Szymanski e Rosália Kaminski, bairro Porto das Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a falta de calçada representa um risco para os
pedestres que acabam caminhando pela pista, aumentando o risco de acidentes com
veículos. A construção de calçadas contribuirá para a ordenação do tráfego de pedestres
e veículos, melhorando a fluidez e a segurança para todos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis
Câmara Municipal de Araucária, 02 de agosto de 2024.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 892/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a
viabilidade de implantação de um redutor de velocidade na Av. Independência, em frente
ao número 7000.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição devido à falta de visibilidade dos moradores ao saírem de
suas residências, somando-se à alta velocidade dos veículos que trafegam pela Av.
Independência. Essa situação tem gerado preocupação e perigo aos moradores,
aumentando o risco de acidentes. A instalação de um redutor de velocidade contribuirá
para a segurança de todos, permitindo uma saída mais segura.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de agosto de 2024.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 893/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a
viabilidade de manter aberto aos finais de semana, o novo banheiro da Praça Dr. Vicente
Machado, em frente ao Banco Itaú, número 326, bairro Centro.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição devido ao fechamento do banheiro público, que tem levado
indivíduos sem moradia fixa e outras pessoas em necessidade a utilizar o banheiro
interno do Santuário Nossa Senhora dos Remédios. Essa situação não é ideal para
nenhuma das partes envolvidas. Portanto, solicito que seja implementada a abertura do
banheiro durante os finais de semana, com um funcionário designado para garantir a
limpeza e a segurança do local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de agosto de 2024.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 953/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a
colocação de contrapiso e piso emborrachado no parquinho da Escola Municipal Elírio
Alves Pinto, localizada na rua Luiz Karas, número 181, bairro Jardim Primavera.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que o parquinho não dispõe de uma superfície
adequada para evitar a formação de poças e lama, o que compromete a segurança e o
conforto das crianças. A instalação de um contrapiso adequado, seguido por um
revestimento emborrachado, proporcionará um ambiente mais seguro e confortável para
as crianças brincarem, sem o desconforto de piso irregular ou lama.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de agosto de 2024.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 954/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a
viabilidade de transformar a rua Luiz Karas em sentido único, número 111, em frente ao
CMEI Angelina Sass da Silva, bairro Jardim Primavera.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que essa rua abriga duas unidades educacionais
frequentadas por um grande número de estudantes, o que resulta em intenso fluxo nos
horários de entrada e saída. O aumento do tráfego de veículos nestes períodos
representa um potencial risco à segurança dos pedestres, especialmente crianças e
adolescentes. A implantação de sentido único na rua Luiz Karas contribuiria com a
circulação de veículos e garantiria melhores condições de mobilidade aos moradores e
usuários desta importante via escolar.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis
Câmara Municipal de Araucária, 01 de agosto de 2024.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 955/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a
viabilidade da compra de uma geladeira para o CMEI Angelina Sass da Silva, localizado
na rua Luiz Karas, número 111,bairro Jardim Primavera.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a geladeira que está hoje no CMEI, não está
funcionando adequadamente e compromete a conservação dos alimentos essenciais para
as refeições diárias das crianças. Uma geladeira em bom estado garantirá oferecimento
de uma alimentação nutritiva e segura, atendendo aos padrões de higiene e saúde
exigidos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de agosto de 2024.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 956/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a poda das
árvores localizadas na rua Cap. Leonardo Graziano, esquina com a Elias Stainsak, bairro
Porto das Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição devido a um incidente recente onde uma árvore caiu,
ocasionando prejuízos materiais significativos. Além disso, as demais árvores apresentam
visíveis sinais de fragilidade e estão em iminente risco de queda. A poda preventiva se faz
necessária para garantir a segurança dos moradores e pedestres que transitam pela
região, bem como para preservar o patrimônio público e privado.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis
Câmara Municipal de Araucária, 01 de agosto de 2024.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 957/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a
viabilidade de criar no Plano Diretor um núcleo urbano isolado no Campo do Bastião.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que atualmente Campo do Bastião é uma área
consolidada de parcelamento irregular de área rural onde a ausência de regularização
fundiária tem causado sérios problemas para a comunidade local. Os moradores
enfrentam dificuldades significativas no acesso a serviços básicos, como água, energia
elétrica e nomenclatura das ruas. A falta de regularização impede a expansão da
infraestrutura essencial e dificulta a implementação dos serviços públicos, resultando em
uma qualidade de vida abaixo do ideal para os residentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de agosto de 2024.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 894 / 2024
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, providencie a manutenção dos bueiros na Rua Presidente Costa e
Silva , nº 606, Bairro Costeira – Araucária – Pr
JUSTIFICATIVA
Conforme a solicitação de munícipes do bairro pelo fato de que o Poder Público tem
o dever de garantir infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bemestar para os cidadãos araucarienses. Faz-se necessária a solicitação junto com a
secretaria de obras, a manutenção dos bueiros, na rua Presidente Costa e Silva nº 606.
Bairro Costeira – Araucária – Pr. Pois moradores estão sofrendo com a situação, devido a
falta de manutenção.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis,
e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Araucária, 16 de julho de 2024.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 952 / 2024
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, providencie a limpeza, roçada e instalação de academia ao ar livre na
Rua Grevilha , nº256, Bairro Santa Clara – Araucária – Pr
JUSTIFICATIVA
Conforme a solicitação de munícipes do bairro pelo fato de que o Poder Público tem
o dever de garantir infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bemestar para os cidadãos araucarienses. Faz-se necessária a solicitação junto a secretaria
competente, a limpeza, roçada e instalação de academia ao ar livre, na rua Grevilha,
nº256 - Bairro Santa Clara – Araucária – Pr. Pois moradores estão sofrendo com a
situação de mato alto e lixo descartado indevidamente.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis,
e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Araucária, 31 de julho de 2024.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 958 / 2024
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, providencie a instalação de placa sinalizando “Pare” na Rua
Bernadino Lemos esquina com a Rua Pedro Burkoski, Bairro Costeira – Araucária
– Pr.
JUSTIFICATIVA
Conforme a solicitação de munícipes do bairro pelo fato de que o Poder Público tem
o dever de garantir infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bemestar para os cidadãos araucarienses. Faz-se necessária a solicitação junto com a
secretaria competente, a instalação de uma placa sinalizando “Pare”, na rua Bernadino
Lemos esquina com a Rua Pedro Burkoski. Bairro Costeira – Araucária – Pr. Pois
moradores estão sofrendo com a situação, devido a falta de sinalização.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis,
e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Araucária, 01 de Agosto de 2024.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 959 / 2024
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, providencie a instalação de placa sinalizando “Pare” na Rua
Bernadino Lemos esquina com a Rua Francisco Bonvim, Bairro Costeira –
Araucária – Pr.
JUSTIFICATIVA
Conforme a solicitação de munícipes do bairro pelo fato de que o Poder Público tem
o dever de garantir infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bemestar para os cidadãos araucarienses. Faz-se necessária a solicitação junto com a
secretaria competente, a instalação de uma placa sinalizando “Pare”, na rua Bernadino
Lemos esquina com a Rua Francisco Bonvim - Bairro Costeira – Araucária – Pr. Pois
moradores estão sofrendo com a situação, devido a falta de sinalização.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis,
e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Araucária, 01 de Agosto de 2024.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 904/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da secretaria competente, realize a pavimentação
asfáltica em toda a extensão das Ruas Camilo de Andrade e Antônio Gonçalves dos
Santos Bairro Botiatuva S/N.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação é uma reivindicação urgente dos moradores locais, que
enfrentam sérios transtornos devido às condições precárias desta via. A Rua atualmente
não possui pavimentação asfáltica, o que causa significativos transtornos aos moradores,
especialmente em períodos de chuva e seca. A Ausência de asfalto resulta em acúmulo
de lama, tornando o tráfego de veículos e pedestres extremamente difícil e perigoso.
Durante os períodos secos, a poeira levantada pelos veículos e pelo vento é excessiva,
causando desconforto respiratório e aumentando a necessidade de manutenção
constante das residências e propriedades.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação
e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de julho de 2024.
(Assinado digitalmente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 916/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da secretaria competente, promova o reparo do buraco
existente na Rua Rio de Janeiro, próximo ao numeral 72, bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Realizada visita in loco, observamos a existência de um grande buraco na rua
mencionada, sendo necessário o seu reparo a fim de evitar que acidentes ocorram.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação
e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de julho de 2024.
(Assinado digitalmente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 917/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da secretaria competente, promova o reparo do buraco
existente em frente a Rua Luíz Armando Ohpis, 453 - Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
Realizada visita in loco, observamos a existência de um grande buraco na rua
mencionada, sendo necessário o seu reparo a fim de evitar que acidentes ocorram.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação
e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de julho de 2024.
(Assinado digitalmente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 918/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da secretaria competente, para que seja feita a roçada
e a limpeza na esquina da Rua Professor João Chorosnicki com Avenida Cézar
Hasselmann.
JUSTIFICATIVA
A pedido de moradores da região solicito a limpeza e roçada do local mencionado,
tendo em vista que o feito do mesmo gera segurança e qualidade de vida para a
população.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação
e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de julho de 2024.
(Assinado digitalmente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 919/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da secretaria competente, promova o reparo do buraco
existente na Rua Teotônio Píres de Souza – Boqueirão, em frente ao numeral 304.
JUSTIFICATIVA
Realizada visita in loco, observamos a existência de um grande buraco na rua
mencionada, sendo necessário o seu reparo a fim de evitar que acidentes ocorram.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação
e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de julho de 2024.
(Assinado digitalmente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 920/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da secretaria competente, promova o reparo do buraco
existente na Rua Maria Edite de França Trauczinski, Boqueirão, em frente ao numeral
188.
JUSTIFICATIVA
Realizada visita in loco, observamos a existência de um grande buraco na rua
mencionada, sendo necessário o seu reparo a fim de evitar que acidentes ocorram.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação
e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de julho de 2024.
(Assinado digitalmente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 921/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da secretaria competente, promova o reparo do buraco
existente na Rua Maria Edite de França Trauczinski, Boqueirão, próximo ao numeral 165.
JUSTIFICATIVA
Realizada visita in loco, observamos a existência de um grande buraco na rua
mencionada, sendo necessário o seu reparo a fim de evitar que acidentes ocorram.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação
e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de julho de 2024.
(Assinado digitalmente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 922/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, realize o reparo
do bueiro localizado na R. Maria Edite de França Trauczinski bairro Boqueirão em frente
ao numeral 106 e ponto de ônibus.
JUSTIFICATIVA
Conforme se observa da imagem abaixo, é possível constatar a falta de
manutenção no referido bueiro pois o mesmo encontra-se quebrado e passível de
ocasionar riscos para a segurança dos moradores.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação
e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de julho de 2024.
(Assinado digitalmente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 924/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, realize o reparo
do buraco localizado na entrada de acesso para a Avenida das Araucárias.
JUSTIFICATIVA
Realizada visita in loco, observamos a existência de um grande buraco no local
mencionado que tem atrapalhado muito os motoristas, além de gerar risco de acidentes e
danos a veículos. Diante disso, solicitamos o reparo do buraco existente.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação
e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de julho de 2024.
(Assinado digitalmente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 925/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, Realize o reparo
do bueiro localizado na Rua Prof. João Chorosnicki, nº 147, no bairro Boqueirão.
JUSTIFICATIVA
Conforme se observa da imagem abaixo, é possível constatar a falta de
manutenção no referido bueiro pois o mesmo encontra-se quebrado e passível de
ocasionar riscos para a segurança dos moradores.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação
e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de julho de 2024.
(Assinado digitalmente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 926/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, Realize o reparo
do buraco localizado na Av: Archelau de Almeida Torres 1901 – Iguaçu, em frente a loja
Super bike.
JUSTIFICATIVA
Realizada visita in loco, observamos a existência de um buraco na rua
mencionada, sendo necessário o seu reparo a fim de evitar que acidentes ocorram.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação
e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de julho de 2024.
(Assinado digitalmente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 927/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente, seja feita a limpeza e a
retirada de entulho na Rua das Flores com a Rua Teófilo Schaikoski, 677 - Campina da
Barra.
JUSTIFICATIVA
A pedido de moradores da região solicito a limpeza e retirada de entulho do local
mencionado, tendo em vista que o feito do mesmo gera segurança e qualidade de vida
para a população.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação
e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de julho de 2024.
(Assinado digitalmente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 928/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, através da Secretaria Municipal competente, realize o reparo
do buraco localizado embaixo do viaduto, no sentido CSU, na Rua Manoel Ribas.
JUSTIFICATIVA
Realizada visita in loco, observamos a existência de um buraco na rua
mencionada, sendo necessário o seu reparo a fim de evitar que acidentes ocorram.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação
e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de julho de 2024.
(Assinado digitalmente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:

INDICAÇÃO Nº 929/2024
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que
determine à Secretaria Municipal competente, a solicitação para a continuação da construção de
calçada na rua Alberto Rodrigues – bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição pois muitos moradores da região procuraram este vereador solicitando
a continuação da construção de calçada na rua Alberto Rodrigues no bairro Costeira(foto em
anexo). As calçadas proporcionam um espaço seguro para todos os pedestres, garantindo a
acessibilidade para as pessoas com mobilidade reduzida, idosos, cadeirantes e pessoas com
carrinhos de bebê. Calçadas adequadas incentivam o deslocamento a pé, promovendo a prática de
atividades físicas, reduzindo a dependência de veículos motorizados, o que contribui para a
diminuição do trânsito e poluição.
Calçadas bem cuidadas melhora a aparência das ruas, valorizando o valor dos imóveis,
criando um ambiente agradável e mais segura para os munícipes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de julho de 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 949/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, Para que, através da Secretaria Municipal competente, seja realizado o
reparo do buraco localizado da Rua Leonardo João Wieczorkowski próximo ao nº 961,
sentido avenida Manoel ribas, em frente ao lote desocupado.
JUSTIFICATIVA
Realizada visita in loco, observamos a existência de um buraco na rua
mencionada, sendo necessário o seu reparo a fim de evitar que acidentes ocorram.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação
e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de julho de 2024.
(Assinado digitalmente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 951/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, através da Secretaria Municipal competente, realize o reparo
dos bueiros localizados na Rua Joaquim Palhano, Centro, esquina com a loja Stylo Digital
Araucária.
JUSTIFICATIVA
Conforme se observa na imagem abaixo, é possível constatar a falta de
manutenção nos bueiros mencionados. O bueiro encontra-se quebrado, o que pode
ocasionar riscos para a segurança dos moradores.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação
e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de julho de 2024.
,
(Assinado digitalmente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 905/2024
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO
SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADO RECUO PARA
ESTACIONAMENTO NA RUA LÍRIO BONETO BAIRRO ESTAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário tendo em vista que o recuo na calçada permite que
os veículos sejam estacionados de forma organizada e segura, maximizando o espaço
disponível para estacionamento em áreas onde o espaço é limitado.
Tendo conhecimento do movimento da Rua Lírio Boneto, o passeio é largo, faixa
de permissão para estacionar apenas no lado direiro e o número de veículos
estacionado na rua em questão é alto devido ao CMEI, dificultando a vida de
comerciantes locais, que ficam sem vagas para carga e descarga, clientes assim como
moradores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 23 de julho de 2024.
Att.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 98/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando a secretaria competente, requer que seja feito a retirada de
entulhos no campo localizado na rua das rosas, no jardim solimões.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer que seja feito a retirada de entulhos
no campo localizado na rua das rosas, no jardim solimões. O requerimento se faz
necessário devido o arquivamento da indicação 45/2024, tendo como motivadora a
indicação 743/2021, de protocolo 56976/2021. Respectivamente ambas solicitavam a
limpeza da quadra, no entanto, o local ainda apresenta entulhos. Sendo assim, solicito a
verificação da quadra, bem como a possivel limpeza para uma futura revitalização.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Julho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 99/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando a secretaria competente, explicações e informações sobre o
andamento da instalação do parquinho na esquina da Rua Amauri Rogério Padilha
e Rua Joacir Leal Neves.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer explicações e informações sobre o
andamento da instalação do parquinho na esquina das ruas Amauri Rogério
Padilha e rua Joacir Leal Neves. O requerimento se faz necessário devido o
arquivamento da indicação 486/2024, tendo como motivadora a indicação 1508/2022, de
protocolo 27749/2022. Respectivamente ambas solicitavam a instalção de um parquinho
nas ruas citadas acima, no entanto, a resposta recebida foi de que "a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente - SMMA informou que está em andamento licitação para
aquisição de novos parquinhos", porém, os relatos dos moradores da região são de que
estaria havendo uma obra para a construção desta área de lazer, Sendo assim, solicito a
verificação do andamento desta indicação, bem como se há alguma obra no local citado.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Julho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº100/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando a secretaria competente, informações sobre a indicação nº
333/24 PA 49269/24.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre a indicação nº
333/24 PA 49269/24 que solicita o aumento de manilhas na rua Marcos André Huttener
no bairro Cachoeira devido as muitas reclamações por parte dos moradores que nos
dias de chuvas transborda causando alagamento. Requer informações sobre o
andamento do cronograma, bem como as ações que estão sendo tomadas.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de julho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº101/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando a secretaria competente, informações sobre o cronograma da
coleta de lixo na comunidade Rio Negro do bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre o cronograma da
coleta de lixo na comunidade Rio Negro do bairro Capela Velha, pois segundo relatos
de moradores e da Associação do Rio Negro há pelo menos 3 semanas que não é feito
a coleta de lixo na comunidade prejudicando as famílias e também o meio ambiente,
pois nos dias intensos de chuvas os resíduos são levados para o rio e podem provocar
alagamentos, visto que já ocorreu o mesmo no ano passado, o que é um descaso para
a população. Sendo assim, em respeito a essas famílias, peço esclarecimento diante
desse caso e quais providências serão tomadas.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de julho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº104/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando a Secretaria de Obras, informações sobre as indicações
Nº207/2021, Nº208/2021, Nº209/2021 e Nº210/2021.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre as indicações
Nº207/2021, Nº208/202, Nº209/2021 e Nº210/2021, referente as pavimentações
asfálticas das ruas do Guajuvira indicadas nos processos acima, bem como o do
porque as obras encontram - se paradas, visto que foi aprovada há exatos três anos e
ainda não foi executada. Sendo assim, a pedido da população e devido as muitas
reclamações solicito explicações e quais providências serão tomadas a respeito.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O Vereador VAGNER CHEFER, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 111/2024
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria responsável, este requerimento,
para que venha a ser disponibilizado informações a respeito do Ofício externo Nº 3710/2023 ao
Senhor Everton Luiz da Costa Souza – IAT.
JUSTIFICATIVA
O referido ofício externo, trata- se de:
Assunto – Autorização – Servidoras Caroliny e Denize – requer licenciamento IAT – Município de
Araucária, do processo nº 95660/2023 da Prefeitura Municipal de Araucária.
Solicito informações da resposta e se foi dado encaminhamento para a construção de
cobertura da quadra esportiva CMAEE Joelma do Rocio Túlio.
Essas informações se fazem necessárias pois muitos pais procuraram o gabinete do Vereador
para obter informações.
A disponibilização dessas informações visa a maior transparência, indo de acordo com o
papel do vereador de fiscalizador, conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de
18 de novembro de 2011 e previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que é dever
do Estado de garantir o direito de acesso à informação. Todos os cidadãos têm o direito de receber
dos órgãos públicos informações do seu interesse pessoal ou interesse coletivo, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao encaminhamento
deste requerimento.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de julho 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR

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sessao nº 145

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