sessao 146 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	146
Date	2024-08-20
native_id	523

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 51

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 146ª SESSÃO ORDINÁRIA
ONLINE (REQUERIMENTO 103/2024)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
20-08-2024 - 9h00
1 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
2 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
3 – Providências da Mesa:
Ofício nº 187/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 96/2024 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 06 e
13 de agosto de 2024.
Ofício nº 188/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópias das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 13 de agosto de 2024.
Ofício nº 189/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópias dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 13 de
agosto de 2024.
Ofício nº 190/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Veto ao Projeto de Lei n°
310/2023 rejeitado na Sessão realizada no dia 13
de agosto de 2024.
4 – Espaço para Oradores Inscritos.
5 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
6 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação do Veto Parcial encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 408/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira. Ementa: “Institui a Politica de
Prevenção e Atuação frente ao assédio moral sexual nas instituições de ensino no
Municipal de Araucária”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.688/2024 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
9.000.000,00 (nove milhões de reais), na forma em que especifica abaixo”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 49/2024 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. “Inclui o Dia da Conscientização Sobre a Espondiloartropatias no
Calendário Oficial da Cidade”.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 578/2024 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 859/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 860/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 861/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 935/2024 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 936/2024 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 937/2024 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 947/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 948/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 961/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 962/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 963/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 965/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 971/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 974/2024 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 985/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 987/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 998/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 105/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 106/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 108/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 112/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 113/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________________
*ABERTURA DO PRAZO PARA O ENVIO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI N°
2.689/2024 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 (LDO 2025).
7 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
8 – Encerramento.
PARECER N° 101 / 2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
Projeto de Lei n° 408/23, de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira, que “Institui a Política de Prevenção e Atuação frente
ao assédio moral e sexual nas instituições de ensino no
Município de Araucária e dá outras providências.”
I- RELATÓRIO
Trata-se do Veto parcial do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 408/23,
“Institui a Política de Prevenção e Atuação frente ao assédio moral e sexual nas
instituições de ensino no Município de Araucária e dá outras providências.”
O VETO PARCIAL justifica ao referido Projeto, pelas razões adiante expostas.
Impõe-se o veto parcial ao art. 4° do Projeto de Lei 408/2023, pois
contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2°
da Constituição Federal e no art. 7° da Constituição do Estado do Paraná, ao
adentrar em competência exclusiva do Poder Executivo, ademais, o referido projeto
está usurpando a competência do Poder Executivo para administrar, incorrendo em
vício de iniciativa e ferindo o inciso IV do art. 66 e o inciso VI do art. 87, ambos da
Constituição do Estado do Paraná, além do art. 41, inciso V, da Lei Orgânica, ainda,
já existe norma vigente sobre o tema, qual seja, a Lei n° 3.591/2020, ademais o
atendimento previsto no referido dispositivo não compete ao CAPS que é destinado
a transtornos mentais graves e persistentes.
É o breve relatório.
Documento Assinado Digitalmente em 11/07/2024 16:21:42 por VILSON CORDEIRO
14 / 19
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso
III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Para que o Projeto não tenha vício de iniciativa, somos favoráveis ao veto
parcial que suprime apenas o art. 4° do Projeto de Lei 408/2023.
Documento Assinado Digitalmente em 11/07/2024 16:21:42 por VILSON CORDEIRO
15 / 19
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o veto ao Projeto de Lei, não
apresenta razão em seu teor. Assim, SOMO PELA MANUTENÇÃO DO VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais
membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 11 de julho de 2024.
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Documento Assinado Digitalmente em 11/07/2024 16:21:42 por VILSON CORDEIRO
16 / 19
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 408/2023
Institui a Política de Prevenção e Atuação
frente ao assédio moral e sexual nas
instituições de ensino no Município de
Araucária e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei, a Política de Prevenção e Atuação
frente ao assédio moral e sexual nas instituições de ensino no município de Araucária.
§1º Para os fins desta Lei, considera-se assédio moral toda e qualquer conduta
reiterada praticada por alguém de nível hierárquico superior que atinja a moral, a honra ou
a dignidade de alguém em nível hierárquico inferior, causando-lhe indevido
constrangimento psicológico, tanto no âmbito das relações de trabalho, quanto das
relações de ensino.
§2º Para os fins desta Lei, considera-se assédio sexual aquele tipificado no artigo
216-A do Código Penal, tanto no âmbito das relações de trabalho, quanto das relações de
ensino.
§ 3º A Política instituída por esta lei é formulada segundo o princípio da prioridade
absoluta da criança e do adolescente, conforme estabelecido no art. 227 da Constituição
Federal e no art. 4º da Lei Federal nº 8.089, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente), principalmente com o objetivo de assegurar os direitos referentes à
saúde, à educação, à dignidade, ao respeito e à liberdade.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação deverá promover ações, com a
comunidade escolar, sobre o tema envolvendo assédio moral e sexual através da:
I - realização de campanhas de conscientização sobre o tema do assédio moral e sexual
nas escolas municipais, estaduais e particulares no município de Araucária;
II - implementação de cursos e debates relativos à temática;
III - formação e qualificação permanente de gestores, corpo docente, corpo técnicoadministrativo e de toda comunidade escolar sobre o tema de assédio moral e sexual no
ambiente escolar;
IV - fornecimento e distribuição de material informativo sobre o tema.
Art. 3º Todo estabelecimento de ensino deve elaborar política interna de prevenção
e combate ao assédio moral e sexual, que deve conter, no mínimo:
I - proibição à prática de assédio moral e sexual no âmbito do estabelecimento de ensino;
II - disseminação de boas práticas para prevenção do assédio no ambiente escolar;
III - informações sobre as legislações relativas ao assédio moral e sexual;
IV - disponibilização de canais de denúncia acessíveis aos discentes, docentes e demais
colaboradores; a ser amplamente divulgado à comunidade escolar, de modo a garantir
que estejam cientes de sua existência e atribuições;
V - disponibilização de material que oriente a atuação dos profissionais das instituições de
ensino diante de incidentes de assédio moral ou sexual;
VI - estabelecimento de procedimento para a investigação de ocorrências dessa natureza,
garantindo o sigilo e o devido processo para todas as partes;
VII - informações precisas sobre quais sanções serão aplicadas contra indivíduos
envolvidos em assédio moral ou sexual;
VIII - informações precisas sobre as retaliações aplicáveis a quem praticar assédio moral
ou sexual, bem como aos que atrapalharem investigação que tenha a finalidade apurar
tais fatos;
IX - criação de programa de treinamento, presencial ou à distância, possibilitando a
identificação do assédio moral e sexual, suas modalidades, os desdobramentos jurídicos,
os direitos de reparação das vítimas, o funcionamento do processo de denúncia, os
remédios jurídicos disponíveis, bem como indicando as obrigações daqueles que tomam
conhecimento de assédio sexual;
X - apoio psicológico às vítimas de assédio moral e sexual, propiciando grupos de
discussão e apoio.
Art. 4º O atendimento psicológico poderá ser realizado de forma virtual ou
presencial por intermédio do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial ou outros órgãos
similares, da rede de atendimento existente.
Parágrafo único. A Secretaria da Educação poderão celebrar acordos de
cooperação e parcerias com as Unidades Básicas de Saúde – UBS, hospital,
organizações não governamentais para a prestação de atendimento psicológico às
vítimas de assédio moral e sexual, inclusive para a implementação dos objetivos desta
Lei.
Art. 5º Devem ser criadas comissões próprias para a apuração de denúncias de
assédio moral e sexual no âmbito da Secretaria da Educação com a participação dos
representantes da comunidade escolar, devendo haver a cientificação das partes
envolvidas de todas as decisões constantes no procedimento.
Art. 6º As penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do corpo docente e do
corpo técnico administrativo deverão seguir aquelas definidas no Regulamento Disciplinar
no Estatuto do Servidor Público, de acordo com a vinculação do servidor.
Art. 7º Os estabelecimentos de ensino, a depender da sua vinculação, deverão
informar anualmente, às Secretarias da Educação, relatórios das ocorrências de assédio
moral e sexual para fins de planejamento das ações necessárias para a implementação e
a correta execução das diretrizes da Política instituída por esta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor após um ano da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de junho de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
Gabinete do Prefeito
DELlBERAcAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 408/2023
Senhor Presidente,
Cumprirnentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Oficio n°
149/2024, referente ao Projeto de Lei n° 408/2023, de autoria parlamentar, que institui a
Poiltica de Prevençao e Atuacao frente ao assédio moral e sexual nas instituiçOes de
ensino no MunicIpio de Araucãria.
Entretanto, manifesto pelo VETO PARCIAL ao referido Projeto, pelas
razOes adiante expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispOe
sobre a instituicao de urna PolItica de Prevencao e Atuaçao frente ao assédio moral e
sexual nas instituicOes de ensino no municIpio de Araucária. Contudo, a proposta, em
parte, não tern como prosperar, conforme as razOes a seguir expostas:
DO VETO AO ART. 4°
0 art. 4° do Projeto, assirn estabelece:
Art. 4° 0 atendirnento psicolOgico poderá ser realizado de forma virtual ou presencial por
interrnédio do CAPS - Centro do Atençao Psicossocial ou outros orgãos sirnilares, da
rede de atendirnento existente.
Paragrafo Unico. A Secretaria da Educaçao poderão celebrar acordos de cooperação e
parcerias corn as Unidades Básicas do SaUde -UBS, hospital, organizaçOes não
governarnentais para a prestacao de atendirnento psicologico as vItimas de assédio
rnoral e sexual, inclusive para a irnplernentacao dos objetivos desta Lei.
Prefeitura do Municipio de Araucária
Em seu art. 4° o Projeto de Lei propOe que Os Centros de Atnca
Psicossocial (CAPS) assumarn a responsabilidade pelo atendimento psicologic\o
vItimas de assédio moral e sexual nas escolas.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 90448/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que institui a Politica de Prevencao e Atuacao frente
assédio moral e sexual nas instituicOes de ensino no MunicIpio de Araucária.
4 / 19
.4 ''J ,,,'
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
No entanto, conforme rnanifestaçao da Secretaria Municipal de SaUde
(SMSA) o perfil dos Centros de Atençao Psicossocial (CAPS) são especializados no
atendimento de transtornos mentais graves e persistentes, incluindo situaçOes complexas
relacionadas ao uso abusivo de álcool e outras drogas:
Solicita-se VETO ao Art. 4° cm virtude do peril! de atendimento do CAPS, uma vez que
este serviço atende prioritariamente pessoas em intenso sofrimento psIquico decorrente
de transtornos mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso
abusivo de a/coo! e outras drogas, além de outras situaçoes clinicas que dificultam o
estabelecimento de Iaços sociais e a rea!izaçao de projetos de vida. Ou seja, o texto
contido no paragrafo i.inico do artigo mencionado compreende a organização do SUS e o
acesso aos serviços necessários.
Portanto, nos termos da rnanifestaçao da Secretaria Municipal de SaUde
(SMSA), faz-se necessário o veto ao art. 4° do Projeto, pois é incompatIvel corn os CAPS,
unidades especializadas no tratarnento de transtornos mentais graves e persistentes. A
introduçao dessa responsabilidade adicional pode cornprometer a estrutura dos CAPS e
desviar seus recursos de suas funcoes principais.
Quanto ao paragrafo t1nic0 do art. 4°, este propoe que a Secretaria
Municipal de Educacao (SMED) celebre acordos de cooperaçao e parcerias corn diversas
entidades para prestar atendimento psicolOgico as vitimas de assédio moral e sexual. lsso
representa uma sobrecarga inadequada para a SMED, desviando-a de suas
cornpetências principais e aurnentando suas responsabilidades.
Além disso, a Secretaria Municipal de Educacao (SMED) manifestou-se
desfavoravelmente em relacao ao projeto, destacando que a Lei Municipal n° 3.591, de 05
de marco de 2020, jã trata da prevencao e punicao do assédlo moral no âmbito da
Administração Püblica Municipal direta e indireta de Araucária. Esta legislacao prevê
mecanisrnos especificos para a prevencao e atendimento as vitirnas de assédio moral no
ambiente publico municipal, incluindo a criacao de polIticas internas para a prevencao e
puniçao dessas prãticas:
Diante da proposta aprcsentada neste Projeto de Lei, ressalta-se a importância de
revisitar a Lei Municipal n° 3.591, de 05 de marco de 2020, a qua! dispöc sobre a
prevençao e puniçao do assOdio moral no âmbito da Administraçao PUblica Municipal
direta e indireta no MunicIpio de Araucária e dá outras providOncias.
Justifica-se assim, que o Projeto de Lei n° 408/2023 não pode ser uma po/Itica somente
da Educacao, ale precisa instituir uma politica péblica intersetoria!, inclusive já previsto
nesta minuta em seu artigo 4°. Portanto, a Secretaria Municipal de Educaçao, afirma a
importância do tema, mas manifesta-se desfavorável a este projeto de Id na forma como
este foi apresentado.
Como bern observado pela SMED, a Lei Municipal n° 3.591, de 05'de
marco de 2020, estabelece medidas para prevenir e punir o assédio mo al fla
Administração PUblica Municipal direta e indireta de Araucária, definindo o a sédi
moral como condutas psicolOgicas abusivas que afetam a dignidade dos servi ore
empregados publicos, terceirizados e estagiários, a lei lista diversas for a e
comportamentos inadequados. Referida norma preve penalidades que var de
5 / 19
Gabinete do Prefeito
advertência a demissão, dependendo da gravidade e reincidência dos casos. Alérn disso,
estabelece procedimentos de apuracao imediata das denUncias, garantindo ampla defesa
aos acusados. Medidas preventivas como formaçao, debates e acompanhamento
estatistico de Iicencas médicas são incentivadas, enquanto a responsabilidade
administrativa é independente das esferas civil e criminal.
Portanto, a duplicacao de esforcos e a atribuicao de novas
responsabilidades a SMED são desnecessárias e contraproducentes, pois essas funçoes
nao se alinham corn as competéncias principais da Secretaria. A Lei n° 3.591/2020 já
determina que a adrninistracao piblica deve prornover rnedidas de prevencao e cornbate
ao assédlo moral, tornando desnecessária a transferência de tais atribuicOes para a
SMED.
Desta feita, constata-se que o dispositivo cria atribuicOes ao Executivo, o
que é vedado nos terrnos do art. 41, V, e art. 56, X e XI da LOMA, in verbis:
Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa do Projetos de Lei quo:
(...)
V -
criem e estruturem as atribuicOes e entidades da administracao pUblica, direta e
indireta.
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...)
X -estabelecer a estrutura e organizaçao da administraçao da Prefeitura;
XI - estabeIecer por Lei, atribuiçOes, competências e responsabilidades de seus
auxiiares diretos; (Redacão dada pela Emenda a Lei Organica n° 21/2021)
Portanto, é de competência exciusiva do Executivo, através da Secretaria
pertinente, estabelecer as diretrizes a prevencao e atuacao frente ao assédio moral e
sexual nas instituicOes de ensino no municIpio. Nesse contexto, o Projeto em questao
infringe o princIpio constitucional da separacao dos poderes, conforme delineado no art.
2° da Constituicao Federal.
Dessa maneira, torna-se evidente a presenca de urn vIcio de iniciativa
formal e uma contrariedade ao princIpio da independência dos poderes, como
estabelecido nos artigos 41, V, e 56, X e XI da LOMA. Estes dispositivos conferem ao
Executivo a prerrogativa exclusiva de regular as atribuicOes da administracao pUblica.
Curnpre destacar que o entendimento consolidado do Supr
Federal é no sentido de que "padece de inconstitucionalidade formal a Iei
iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuiçoes a administracao pUl
afeta ao Chefe do Poder Executivo".
Prefeitura do Municipio de Araucária
6 / 19
Gabinete do Prefeito
Deste modo, impôe-se o veto parcial ao art. 40 do Projeto de Lei
408/2023, pois contraria o princIpio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2° da Constituicao Federal e no art. 7° da Constituiçao do Estado do
Paraná, ao adentrar em competência exciusiva do Poder Executivo, ademais, o
referido projeto está usurpando a competência do Poder Executivo para
administrar, incorrendo em vjcio de iniciativa e ferindo o inciso IV do art. 66 e o
inciso VI do art. 87, ambos da Constituicão do Estado do Paraná, além do art. 41,
inciso V, da Lei Organica, ainda, já existe norma vigente sobre o tema, qual seja, a
Lei n° 3.591/2020, ademais o atendimento previsto no referido dispositivo não
compete ao CAPS quo é destinado a transtornos mentais graves e persistentes.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei n°
408/2023, no tocante ao art. 4°.
Encaminhem-se as presentes
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45
HISSAM HUS
Prefeito d
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
razOes a Câmara Municipal, em 48
1°, da Lei Orgânica de Araucária.
\)//
DEHAINI
7 / 19
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 2.688/2024
Iniciativa: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento
do Município, com base em anulação
parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões
de reais), na forma em que especifica
abaixo.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional por transposição incremento na Prefeitura Municipal de Araucária e transposição
decremento na Câmara Municipal, com base em anulação parcial de dotação, no valor
de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), para no exercício financeiro de 2024
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 10.002 Gerência de Transporte Coletivo
Funcional Programática:
10.002.0004.0122.0011.2271
Atividade: Manter as atividades do Transporte Público
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 9.000.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 9.000.000,00
Art. 2º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei
Municipal n° 4270 de 17 de Outubro de 2023, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0011 - Programa Municipal de Transportes
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2271 Manter as
atividades do
Transporte
Público
Transporte
coletivo
gerenciado
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$
79.260.998,57
01000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
Art. 3º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei
Municipal n° 3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Planejamento
Programa: 0011 - Programa Municipal de Transportes
Indicadores: Manutenção de Próprios Municipais,
Sistema Viário, Bens Móveis e
Imóveis do Município
Unidade de
Medida:
Outras
Unidades e
Medidas
Medida
Recente:
1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2271 - Manter as atividades do Transporte Público
Produto: Transporte coletivo
gerenciado
Unidade de Medida:Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício
Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 43.680.000,00
2023 1 67.277.700,00
2024 1 79.260.998,57
2025 1 53.701.970,33
Valor Total do Programa 4 243.920.668,90
Art. 4º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo
anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões)
especificada(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031,0001.10004
Projeto: Reformar e ampliar a sede da Câmara de
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e
instalações
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício
Corrente
R$ 2.000.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade: Manter e ampliar a estrutura operacional da
Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício
Corrente
R$ 3.000.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.1004
Projeto: Reformar e ampliar a sede da Câmara de
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e
material permanente
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício
Corrente
R$ 1.000.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade: Manter e ampliar a estrutura operacional da
Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa física
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício
Corrente
R$ 1.000.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
3190110000 - Vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício
Corrente
R$ 1.000.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade: Manter e ampliar a estrutura operacional da
Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 - Serviços de
tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício
Corrente
R$ 1.000.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 9.000.000,00
Art. 5º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei
Municipal n° 4270 de 17 de Outubro do 2023, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte
Programa: 0001 - Programa Municipal de Ação Legislativa
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
1004 Reformar e
ampliar a sede
da Câmara de
Vereadores
Obra
Construída
/Ampliada
Metros
Quadrado
s
400 R$
10.200.000,00
01001 - Recursos
do Tesouro
(Descentralizados)
Exercício Corrente
2001 Manter o quadro
funcional da
Câmara de
Vereadores
Apoio
Administrat
ivo
Outras
Unidades
e
Medidas
1 R$
29.615.000,00
01001 - Recursos
do Tesouro
(Descentralizados)
Exercício Corrente
2002 Manter e
ampliar a
estrutura
operacional
da Câmara de
Vereadores
Estrutura
Administrat
iva
Outras
Unidades
e
Medidas
1 R$
18.620.000,00
01001 - Recursos
do Tesouro
(Descentralizados)
Exercício Corrente
Art. 6º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei
Municipal n° 3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Orgão 01 - Câmara Municipal de Araucária
Programa: 0001 - Programa Municipal de Ação Legislativa
Indicadores: Número de Sessões
Legislativas
Unidade de
Medida:
Unidade
Medida
Recente:
66,0000
Meta: 60,0000
Ação: 1004 - Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores
Produto: Obra
Construída/Ampliada
Unidade de
Medida:
Metros quadrados
Vínculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente
Ação: 2001 - Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Produto: Apoio Administrativo Unidade de
Medida:
Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente
Ação: 2002 - Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de
Vereadores
Produto: Estrutura Administrativa Unidade de
Medida:
Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 402 38.102.800,00
2023 402 43.435.000,00
2024 402 58.435.000,00
2025 402 45.471.009,67
Valor Total do Programa 1608 185.443.809,67
Art. 7º O crédito adicional transp. decremento, a ser aberto na
conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 13 de agosto de 2024.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
PARECER N° 85 /2024
Da comissão de justiça e redação sobre o
Projeto de Lei n° 49/2024, de iniciativa do
Vereador Aparecido da Reciclagem que “Inclui
o Dia da Conscientização Sobre a
Espondiloartropatias no Calendário Oficial da
Cidade”.
I– RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 49/2024, de autoria
do vereador Ricardo Teixeira, que “Inclui o Dia da Conscientização Sobre a
Espondiloartropatias no Calendário Oficial da Cidade”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “As
espondiloartropatias, é um conjunto de doenças que atingem as articulações da
coluna vertebral e periféricas, podem resultar em dor, rigidez, inflamação e fadiga.
Os médicos utilizam o termo espondiloartropatias soronegativas para descrever um
conjunto de condições que podem imitar doenças reumáticas, como a artrite reumatoide.
A conscientização sobre as espondiloartropatias é importante para que as pessoas
saibam sobre a doença, seus sintomas e seu tratamento.
A conscientização também pode ajudar a reduzir o estigma associado às
espondiloartropatias. Com a instituição dessa data no calendário oficial Municipal, será
possível desenvolver campanhas e orientação à população.”
É o breve relatório.
I – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Documento Assinado Digitalmente em 06/06/2024 09:51:18 por IRINEU CANTADOR
24 / 35
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a”
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A espondiloartropatia é a degeneração da coluna, que afeta principalmente as
articulações que a compõem. As articulações podem apresentar hipertrofia ou artrose.
Documento Assinado Digitalmente em 06/06/2024 09:51:18 por IRINEU CANTADOR
25 / 35
O problema é crônico e sua evolução varia conforme cada pessoa. Seus primeiros
sintomas são dor, rigidez (travamento da coluna) e limitação de movimento.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se concordância com os
demais aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
II – VOTO
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete
à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do
Projeto de Lei de nº 49/2024. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO
REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento
Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Junho de 2024.
Irineu Cantador
Vereador Relator – CJR
Documento Assinado Digitalmente em 06/06/2024 09:51:18 por IRINEU CANTADOR
26 / 35
PARECER Nº 20/2024
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 49/2024, de iniciativa do Vereador
Aparecido da Reciclagem que
Inclui o Dia da Conscientização Sobre a
Espondiloartropatias no Calendário Oficial da Cidade.

I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 405/2023, de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira e Ben Hur Custódio que AUTORIZA A CRIAÇÃO
DO PROJETO BOLSA PROTETOR NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
Justifica que as espondiloartropatias, é um conjunto de doenças que atingem as
articulações da coluna vertebral e periféricas, podem resultar em dor, rigidez, inflamação e
fadiga. A conscientização sobre as espondiloartropatias é importante para que as pessoas
saibam sobre a doença, seus sintomas e seu tratamento. A conscientização também
pode ajudar a reduzir o estigma associado às espondiloartropatias.Com a instituição
dessa data no calendário oficial Municipal, será possível desenvolver campanhas e
orientação à população.
Documento Assinado Digitalmente em 10/07/2024 10:02:49 por VAGNER JOSÉ CHEFER
30 / 35
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária,
conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento
básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu art.
225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os animais,
in verbis:
Documento Assinado Digitalmente em 10/07/2024 10:02:49 por VAGNER JOSÉ CHEFER
31 / 35
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância com os
demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da tramitação do
projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que
compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto
de Lei de nº49/2024. Assim, SOU PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO
DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária
para apreciação, conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária 10 de julho de 2024.
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 10/07/2024 10:02:49 por VAGNER JOSÉ CHEFER
32 / 35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 49/2024
Inclui o Dia da Conscientização Sobre a
Espondiloartropatias no Calendário Oficial
da Cidade.
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial da cidade o dia da conscientização sobre a
Espondiloartropatias no dia 15 de março.
Art. 2º Na data da conscientização, o Município através da Secretaria competente poderá
promover palestras, e campanhas sobre a doença, efetuar a divulgação do evento, e
promover palestras, alusivas à data.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 08 de Janeiro de 2024
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 11/03/2024 14:48:35 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
Documento Assinado Digitalmente em 11/03/2024 14:48:56 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
10 / 35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
As espondiloartropatias, é um conjunto de doenças que atingem as articulações
da coluna vertebral e periféricas, podem resultar em dor, rigidez, inflamação e fadiga.
Os médicos utilizam o termo espondiloartropatias soronegativas para descrever
um conjunto de condições que podem imitar doenças reumáticas, como a artrite
reumatoide.
A conscientização sobre as espondiloartropatias é importante para que as
pessoas saibam sobre a doença, seus sintomas e seu tratamento. A conscientização
também pode ajudar a reduzir o estigma associado às espondiloartropatias.
Com a instituição dessa data no calendário oficial Municipal, será possível
desenvolver campanhas e orientação à população.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 08 de Janeiro 2024
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 11/03/2024 14:48:35 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
Documento Assinado Digitalmente em 11/03/2024 14:48:56 por APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
11 / 35
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 578/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
realizada a instalação de placa de proibido estacionar na Rua das Dálias, próximo ao nº
1147, bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Diante da intensa movimentação de veículos na Rua das Dálias, próximo ao nº
1147, bairro Campina da Barra, e considerando o frequente desrespeito à faixa amarela já
existente, solicito a instalação de placa de proibido estacionar. A ausência da sinalização
vertical tem dificultado a compreensão dos condutores sobre a proibição, gerando
transtornos como obstrução da via, dificuldade de manobras e riscos de acidentes. A
combinação da placa com a faixa amarela tornará a sinalização mais clara e eficaz,
organizando o estacionamento, facilitando o fluxo de veículos e, consequentemente,
aumentando a segurança de todos os usuários da via.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de agosto de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº859/2024
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a inclusão de
horário na linha do transporte coletivo Costeira/Dampezzo em um horário após as 21h00.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos tal pedido, por se tratar de um apelo da comunidade, que necessita de
mais horários no período da noite para a linha acima descrita.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de agosto de 2024.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº860/2024
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
realizada a reforma e viabilização da utilização do Parque Passauna.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos tal pedido, por se tratar de um apelo da comunidade, o parque se
encontra abandonado, e a comunidade pede um espaço de lazer na região.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de agosto de 2024.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº861/2024
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
realizada a reforma do toldo da UBS Colonia Cristina.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos tal pedido, por se tratar de um apelo da comunidade, onde o toldo se
encontra atualmente quebrado, até mesmo faltando alguns pedaços.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de agosto de 2024.
Fábio Pavoni
Vereador
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:

INDICAÇÃO Nº 935/2024
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente o estudo da viabilidade da pintura
de faixa amarela na Rua Tesoureiro – Capela Velha.

JUSTIFICATIVA
A presente indicação, é uma reivindicação dos moradores da região que trafegam na Rua
Tesoureiro, bairro Capela Velha. Pois esta possui um fluxo grande de carros que quando estacionam
seus veículos em ambos os lados da pista, acaba dificultando muito a passagem do caminhão de
lixo, caminhonetes, podendo causar acidentes no local como também oferecendo riscos de
atropelamento aos pedestres.
Assim a implantação de faixa em um dos lados da rua e placas indicativas trarão maior
segurança aos motoristas e pedestres.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de agosto de 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:

INDICAÇÃO Nº 936/2024
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que
determine à Secretaria Municipal competente, a solicitação de aquisição de materiais novos para a
sala de ginástica do Ginásio de Esportes Joval de Paula Souza, bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Os frequentadores do Ginásio de Esportes Joval de Paula Souza, na rua Ceará, nº 120 no
bairro Cachoeira, procuraram este vereador solicitando aquisição de novos materiais para as aulas
de ginástica como colchonetes, tornozeleiras, entre outros.
Essa aquisição é necessária, pois os materiais não se encontram em boas condições de uso e
alguns equipamentos estão em falta, prejudicando as aulas e o bem-estar dos usuários.
Academias bem mantidas contribuem para a boa imagem da comunidade e demonstra o
comprometimento com a qualidade de vida dos nossos cidadãos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de agosto de 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:

INDICAÇÃO Nº 937/2024
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que
determine à Secretaria Municipal competente, a solicitação da manutenção dos ventiladores e da
caixa de som da sala de ginástica do Ginásio de Esportes Joval de Paula Souza, bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Os frequentadores do Ginásio de Esportes Joval de Paula Souza, na rua Ceará, nº 120 no
bairro Cachoeira, procuraram este vereador solicitando a manutenção dos ventiladores e da caixa de
som da sala de ginástica (foto em anexo).
Essa manutenção é necessária, pois alguns dos ventiladores não estão funcionando,
prejudicando o bem-estar e a saúde dos usuários que podem passar mal quando estão fazendo as
atividades físicas, devido ao calor. Garantir a ventilação e a refrigeração adequada do ambiente
oferece um ambiente seguro e agradável para todos.
E a caixa de som, é necessária nas aulas de ginástica pois a música motiva os alunos,
aumentando a participação, tornando as aulas agradáveis.
Academias bem mantidas contribuem para a boa imagem da comunidade e demonstra o
comprometimento com a qualidade de vida dos nossos cidadãos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de agosto de 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº947/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que estude a
possibilidade de construir uma lombada na rua Peru 1101, no bairro Califórnia .
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, requer que se estude a possibilidade de construir
uma lombada na Rua Peru, 1101, no bairro Califórnia, visto que há vários casos de
acidentes no trecho devido ao grande fluxo de pessoas e veículos que saem para
trabalhar. Muitos dos condutores não respeitam o limite de velocidade, colocando a si
próprios e a vida de passageiros e pedestres em risco. Sendo assim, por questões de
segurança, é de extrema importância essa solicitação.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favoravelmente a esta indicação, a qual deverá
ser encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº948/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que o ônibus
escolar busque os alunos do entorno do guajuvira para as escolas e cmeis.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, para que o ônibus escolar busque os
alunos do entorno do guajuvira para as escolas e cmeis, pois muitos alunos não
conseguem pegar transporte público a tempo dificultando para chegar no horário em sala
de aula, com o transporte escolar além de ajudar os alunos, facilitará para os pais que
precisam sair para trabalhar e ao sair precisam deixar seus filhos na creche ou escola.
Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº961/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que os
moradores do Boa Vista que residem em frente a estrada com saída para
araucária possam ser atendidos na Ubs Boa Vista.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, para que os moradores do Boa Vista que
residem em frente a estrada com saída para Araucária possam ser atendidos na Ubs do
Boa Vista, pois muitos desses moradores precisam se deslocar até Contenda para
conseguir o atendimento, porque o posto de saúde nega que sejam atendidos alegando
que o local de moradia não abrange a região. Sendo permitido facilitará para que eles
possam ter o atendimento mesmo fora da localidade, pois a Ubs de Contenda fica longe
do endereço residencial dificultando para esses moradores. Por isso, essa solicitação se
faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº962/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que faça a
manutenção da estrada rua Vereador Ludovico Gondek do Rio Abaixinho.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, para que faça a manutenção da estrada
rua Vereador Ludovico Gondek do Rio Abaixinho, pois por ser uma zona rural e estrada
de chão devido as mudanças climáticas está cheia de buracos, dificultando tanto para os
moradores locais, quanto para os veículos que transitam por ali.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº963/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja refeito
o dreno do Colégio Estadual Professora Marilze da Luz Brand.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, para que seja feita refeito o dreno do
Colégio Estadual Professora Marilze da Luz Brand, pois esta dando infiltração e causando
alagamento em duas casas próximas e quase derrubando o muro, devido ter sido
malfeito. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº965/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
retirada dos fios velhos de internet e telefonia que estão caidos sobre os postes
na rua Foz do Iguaçu do bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, para que seja feita a retirada dos fios
velhos de internet e telefonia que estão caidos sobre os postes na rua Foz do Iguaçu do
bairro Iguaçu, pois além de prejudicar a estatística da cidade, pode levar a um acidente
por estar ligado a postes de energia ,principalmente os que estão caidos. Há relato de
uma das moradoras , sobre um acidente que aconteceu na região, sendo o fio elétrico a
causadora. Por isso, tendo em vista a segurança da população, essa solicitação é de
extrema importância.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 971/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da secretaria competente, para que seja feita a roçada
e a limpeza na rua Gabriel Campanholo, 429 – Estação.
JUSTIFICATIVA
A pedido de moradores da região solicito a limpeza e roçada do local mencionado,
tendo em vista que o feito do mesmo gera segurança e qualidade de vida para a
população.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação
e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de agosto de 2024.
(Assinado digitalmente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 974/2024
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO
SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADO RECUO PARA
ESTACIONAMENTO NA RUA MIGUEL BERTOLINO PIZATO, Nº 2168.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário tendo em vista que o recuo na calçada permite que
os veículos sejam estacionados de forma organizada e segura, maximizando o espaço
disponível para estacionamento em áreas onde o espaço é limitado.
Tendo conhecimento do movimento da Rua Miguel Bertolino Pizato, o passeio é
largo, faixa de permissão para estacionar apenas no lado direito e o número de
veículos estacionado na rua em questão é alto devido ao movimento e aos comércios
localizados nas proximidades, dificultando a vida de comerciantes locais, que ficam
sem vagas para carga e descarga, clientes e também assim como moradores.
O pedido refere-se na localidade entre as ruas Xingu e Av. Curitiba, sendo a
quadra inteira com referência ao endereço R. Miguel Bertolino Pizato, nº 2168.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 7 de agosto de 2024.
Att.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 985/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a
implementação de uma sinalização nas vias que cruzam os canteiros centrais da Avenida
das Nações, em frente a Escola Municipal Senador Marcos Freire, bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que muitos motoristas e pedestres têm dificuldade em
visualizar claramente os pontos de cruzamento dos canteiros centrais, especialmente em
condições de baixa luminosidade ou clima adverso. A falta de sinalização apropriada
aumenta o risco de acidentes. A implementação de uma sinalização adequada contribuiria
significativamente para a segurança de todos que transitam pela via.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis
Câmara Municipal de Araucária, 09 de agosto de 2024.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 987/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a
instalação de iluminação pública e rede de luz na estrada de chão próximo a ponte da Av.
das Nações, bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a falta de iluminação adequada contribui com o
aumento da vulnerabilidade dos moradores e a probabilidade de atividades ilícitas, como
assaltos e vandalismo. A ausência de luz compromete a visibilidade dos pedestres e
motoristas, aumentando o risco de acidentes. A instalação de iluminação adequada pode
reduzir significativamente esses riscos e promover um ambiente mais seguro para todos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis
Câmara Municipal de Araucária, 09 de agosto de 2024.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 998 /2024
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando à Secretaria competente para tomar as providências necessárias
para a pavimentação asfaltica da Rua Amélia W Demachoski Bairro Roça Velha, Araucária Pr.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Pelo exposto, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine, por meio dos
órgãos competentes, a realização das obras de pavimentação asfáltica na Rua Amélia W. Demochoski,
atendendo às reivindicações dos moradores e contribuindo para a melhoria da infraestrutura do nosso
município.
A pavimentação asfáltica desta via é uma demanda antiga da população, que já sofre com os
transtornos causados pela falta de infraestrutura adequada. Além de melhorar a qualidade de vida dos
moradores, o asfaltamento contribuirá para a valorização imobiliária da região e facilitará o acesso aos
serviços públicos, como transporte, saúde e educação.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação, sendo
encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao Executivo
para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Agosto de 2024.
---------------------------------------------
Ben Hur Custódio de Oliveira
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº105/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando a Secretaria de Obras, informações sobre a verificação da
qualidade do atendimento dos motoristas aos usuários do transporte coletivo da
Linha Guajuvira.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre a verificação da
qualidade do atendimento dos motoristas aos usuários do transporte coletivo da Linha
Guajuvira, pois há reclamações por parte dos usuários de que muitas vezes o motorista
não para no ponto de parada ou que não passa em horário correto do cronograma
dificultando assim para os moradores locais que utilizam o transporte público. Por isso,
solicito tais informações.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº106/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando a secretaria de Urbanismo, informações para que se faça valer o
novo código de postura do Art.51 onde: “ficam incluídos os arts. 276-A e 276-B na
Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020”, sobre o fornecimento de
energia elétrica e água potável citada na LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer a secretaria de Urbanismo, informações
para que se faça valer o novo código de postura do Art.51 onde: “ficam incluídos os
arts. 276-A e 276-B na Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020” sobre a
seguinte redação:
"Art. 276-A. O fornecimento de energia elétrica e o abastecimento de água potável são
direitos fundamentais, atrelados à dignidade da pessoa humana e ao direito à moradia,
constituindo-se como serviços públicos essenciais e universais, que devem estar
disponíveis a todos os cidadãos por contraprestação devida e de acordo com as
condições de segurança que se façam necessárias, conforme regulamentação federal
sobre o tema.
"Art. 276-B. As solicitações de novas ligações de energia elétrica predial e/ou
abastecimento de água, em áreas urbanas ou rurais do Município, deverão ser
realizadas diretamente na concessionária ou permissionária de serviços públicos,
ficando vedada a emissão de autorização por parte do Município.
§ 1º A concessão de ligação de energia elétrica predial e/ou abastecimento de água,
por parte da concessionária ou permissionária de serviços públicos, não impede o
Município de executar ação fiscalizatória quanto ao cumprimento da legislação
urbanística e ambiental pertinente.
§ 2º A concessionária ou permissionária de serviços públicos poderá solicitar ao
Município, em casos concretos, a emissão de parecer urbanístico e/ou ambiental."
Com base no código de postura, entende -se que o fornecimento de água e luz é
Universal e de direito a todos, e que as empresas têm a obrigação de servir e não
fiscalizar, sendo isso de caráter prerrogativa da prefeitura, portanto não podem solicitar
documento de liberação da prefeitura, apenas a comprovação da moradia. Sendo
assim, solicito tais informações e que se faça cumprir a Lei.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº108/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando a secretaria competente, informações sobre a indicação Nº
1045/2023 PA94790/23.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre a indicação Nº
1045/2023 PA94790/23, que solicita que seja feita a roçada e Limpeza em loteamento,
onde passa um córrego que está sendo obstruído pela sujeira na Rua Itararé, final da
Rua Judith Brunato Cantador do bairro Iguaçu, visto que foi aprovado há um ano e com
resposta que estão estudando a viabilidade do solicitado e até o momento nada foi
executado. Sendo assim, solicito esclarecimento sobre os motivos pelo qual essa
solicitação se encontra parada, e que tomem as devidas providências.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº112/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando a secretaria competente, informações sobre a indicação
Nº256/2022 PA30210/22.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre a indicação
Nº256/2022 PA30210/22, que solicita a pavimentação asfáltica e passeio na rua Vitoria
Demochoski, no bairro Capela Velha, visto que foi aprovado há dois anos e com
resposta que foi incluído no cronograma, porém até o momento nada foi executado.
Sendo assim, solicito esclarecimento sobre os motivos pelo qual essa solicitação se
encontra parada, e que tomem as devidas providências.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº113/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando a secretaria competente, informações sobre a indicação
Nº368/2021.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer informações sobre a indicação
Nº368/2021, em que solicita asfaltamento e pavimentação da via, bem como outras
diligências com o intuito de proporcionar reparos, pra manter uma boa infraestrutura na
Rua Jorge Saad, Monalisa, visto que foi aprovado há três anos e com resposta que a
área em questão está no plano de trabalho para regularização via PROGRAMA
MORADIA LEGAL firmado entre a Prefeitura Municipal de Araucária e Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná. Informou também, que o processo de regularização
encontra-se na fase de instrução (Estudo Prévio e levantamento da documentação
necessária) e que está tramitando dentro do cronograma estipulado, porém até o
momento nada foi executado e não se obteve mais resposta referente a regularização.
Sendo assim, solicito esclarecimento sobre os motivos pelo qual essa solicitação se
encontra parada, e que tomem as devidas providências.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR

open original →

sessao nº 146

Documents (2)

ata #

pauta #