sessao 147 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	147
Date	2024-08-27
native_id	524

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 147ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
27-08-2024 - 9h00
1 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
2 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
3 – Providências da Mesa:
Ofício nº 192/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.688/2024 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 13 e 20 de agosto de 2024.
Ofício nº 193/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópias das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 20 de agosto de 2024.
Ofício nº 194/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópias dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 20 de
agosto de 2024.
Ofício nº 195/2024 – Para o Prefeito, informando
que o Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 408/2023
foi mantido na Sessão realizada no dia 20 de
agosto de 2024.
4 – Espaço para Oradores Inscritos.
5 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
6 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 16/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe
sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Araucária e
dá outras providências.”
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 49/2024 de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão. “Inclui o Dia da Conscientização Sobre a Espondiloartropatias no Calendário
Oficial da Cidade”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 93/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Institui no município de Araucária o Dia da Bandeira
Municipal”.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 966/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 967/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 969/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 975/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 976/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 977/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 978/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 979/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 980/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 981/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 982/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 983/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 984/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.000/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.001/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.002/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.003/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.004/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.005/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 114/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 115/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 116/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 122/2024 de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custódio de Oliveira.
______________________________________________________________________
*ESTÁ ABERTO O PRAZO PARA O ENVIO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI N°
2.689/2024 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 (LDO 2025). ENCERRAMENTO NA
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2024.
7 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
8 – Encerramento.
PARECER N° 103 / 2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
Projeto de Lei n° 16/24, de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira, que “ Dispõe sobre a proibição de manter animais
acorrentados no âmbito do Município de Araucária.”
I- RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 16/24, “Dispõe
sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Araucária.”
O veto justifica que a proposta não tem como prosperar, pelas seguintes
razões:
1) O Projeto de Lei n° 16/2024, ao proibir manter animais acorrentados,
excede a competência municipal, invadindo a jurisdição exclusiva da União para
legislar sobre normas gerais de proteção ambiental e bem-estar animal, conforme o
art. 24, incisos VI e VIII, combinado com o art. 22, inciso VII. Além disso, contraria
leis federais e estaduais que regulam a proteção e as sanções contra maus-tratos a
animais, como a Lei Federal n° 9.605/1998 e Decreto n° 6.514/2008, que prevê
sanções para crimes ambientais e maus-tratos contra animais, e a Lei Estadual n°
14.037/2003, que estabelece normas de proteção no Estado, proibindo a ofensa ou
agressão física aos animais;
2) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do
Paraná;
3) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso VI,
do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do a. 41 e incisos
X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica;
4) O Projeto gera aumento de despesa, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as
regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgânica.
Documento Assinado Digitalmente em 07/08/2024 16:05:38 por VILSON CORDEIRO
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É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
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A Constituição Federal no art. 225, apregoa proteção aos animais através de
dispositivos que visam à proteção da fauna e a vedação de práticas cruéis.
Art. 225, VII: Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei,
as práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à
crueldade;
Art. 225, § 1º: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações";
A Lei Federal nº 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, no caput
art. 32, tipifica como crime maus-tratos a animais, como o uso de correntes em condições
que causem sofrimento:
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
(...)
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa
ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos,
quando existirem recursos alternativos.
(...)
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
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III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o veto ao Projeto de Lei, não
apresenta razão em seu teor. Assim, SOMO PELA DERRUBADA DO VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais
membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 07 de agosto de 2024.
Vilson Cordeiro
Relator CJR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 16/2024
Dispõe sobre a proibição de manter
animais acorrentados no âmbito do
Município de Araucária e dá outras
providências.
Art. 1º Fica proibido manter animais presos em correntes ou assemelhados no
âmbito do Município de Araucária.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator, proprietário dos
animais, às seguintes sanções:
I - em caso de estabelecimentos comerciais, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil
reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II - em caso de pessoa natural, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$
5.000,00 (cinco mil reais).
§1º As multas previstas no caput serão aplicadas progressivamente, a cada nova
ocorrência.
§ 2º O valor das multas será corrigido, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 3º Não se incluem nas proibições previstas nesta Lei as hipóteses em que:
a) os animais estejam em circulação com tutor, quando portando corrente, guia ou similar;
b) os animais fiquem acorrentados pontualmente para limpeza de calçada ou outras
atividades temporárias, pelo tempo necessário à execução do serviço ou da atividade.
§ 1º Não se inclui nas proibições previstas nesta Lei a hipótese em que o
proprietário do animal, especialmente tratando-se de cães, estiver em sua residência, e
seja estritamente necessário, por motivos de segurança, manter o animal acorrentado.
§ 2º Poderá o agente público responsável, no ato de fiscalização, se não constatar
maus-tratos ou perigo iminente ao animal, permitir a permanência temporária do animal
acorrentado, por período determinado para a realização de obra de canil, desde que esta
seja breve, ou outras situações que justifiquem tal medida.
Art. 4º As sanções previstas nesta Lei não elidem a aplicação das penas previstas
na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de
90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Na regulamentação de que trata esta Lei, constará
obrigatoriamente:
I - o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções;
II - as formas e os prazos para a interposição de recurso administrativo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de junho de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
Gabinete do Prefeito
DELIBERAcAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 16/2024
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
154/2024, referente ao Projeto de Lei no 16/2024, de autoria parlamentar, que dispOe
sobre a proibicao de manter animais acorrentados no âmbito do MunicIpio de Araucária.
expostas.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispOe
sobre a proibicao de manter animais acorrentados no âmbito do Municipio de Araucária.
Contudo, a proposta não pode prosperar pelas seguintes razöes:
1) 0 Projeto de Lei n° 16/2024, ao proibir manter animais
acorrentados, excede a competéncia municipal, invadindo a jurisdicão exclusiva da
União para legislar sobre normas gerais de proteçäo ambiental e bem-estar animal,
conforme o art. 24, incisos VI e VIII, combinado com o art. 22, inciso VII. Além disso,
contraria leis federais e estaduais que regulam a proteção e as sancôes contra
maus-tratos a animais, como a Lei Federal n° 9.605/1998 e Decreto n° 6.514/2008,
que prevê sançöes para crimes ambientais e maus-tratos contra animais, e a Lei
Estadual n° 14.037/2003, que estabelece normas de protecão no Estado, proibindo a
ofensa ou agressão fisica aos animais;
2) Contraria o principio da separacão e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituicão Federal e art. 7°, da Constituicão do Estado do
Paraná;
3) Incorre em vicio de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 in(so
VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do a. 41 e
incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Organica; \ \
)
Prefeitura do Municipio de Araucária
4) 0 Projeto gera aumento de despesa, estando ausentes aWdk
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferdo\as
regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, d ..ei de
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 93794/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispOe sobre a proibicao de manter animais acorrentados
no âmbito do MunicIpio de Araucária.
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.
-,, '-,.
Prefeitura do Municupio de Araucâria
Gabinete do Prefeito
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lel Organica.
Os vicios acima apontados e que serão analisados detalhadamente neste
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
COMPETENCIA EXCLUSIVA DA UNIAO EM NORMAS GERAIS DE
PROTEçAO AMBIENTAL E BEM-ESTAR ANIMAL
0 Projeto em análise dispOe sobre a proibicao de manter animais
acorrentados no âmbito do Municipio de Araucária.
A Constituiçâo Federal do Brasil estabelece que a responsabilidade de
legislar sobre normas gerais em relacao a protecao ambiental, o que inclui disposiçOes
relativas ao bem-estar animal, é competéncia exclusiva da União. Essa atribuiçao está
definida no art. 24, incisos VI e VIII, combinado corn o art. 22, inciso VII:
Art. 22. Compete privativamente a Uniäo legislar sobre:
VII -proteçao do meio ambiente e controle da poluiçao.
Art. 24. Compete a Uniâo, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:
VI -
fiorestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos
recursos naturals, protegao do meio ambiente e controle da poluiçao;
VIII -
responsabilidade por dano ao melo ambiente, ao consumidor a bens e direitos de
valor artIstico, estético, histOrico, turIstico e paisagIstico.
0 art. 24 permite que os Estados legislem suplementarmente em
questOes ambientais, desde que sigam as normas gerais da União. 0 art. 22 atribui a
União a competência exclusiva para legislar sobre a proteçao do meio ambiente, incluindo
o bem-estar animal. Assim, a legislacao ambiental e de bem-estar animal deve seguir as
diretrizes estabelecidas pela União para assegurar uniformidade e coerência em todo o
pals.
Cumpre transcrever a manifestacao da Secretaria de Meio Ambiente -
SMMA a respeito do Projeto de Lei em análise:
Face ao Projeto de Lel n° 16/2024 que dispöe sobre a proibiçao de manter animals
acorrentados no âmbito do Municiplo de Araucária, informamos que compete ao
Depan'arnento de Proteçao Animal a fiscalizaçao de maus-tratos a animals, erido
utilizado como base legal a Lel Federal n° 9.605/1998 e o Decreto n° 6.514 2008,,
cabendo ao fiscal ambiental, que possul fé pUblica, no momento da vistoria, a lisar
individualmente cada caso e tomar as medidas cabIveis necessárias, corn a po ivel
aplicação de rnulta. Entendemos que não compete ao municIpio regulam nta ou
alterar legislacoes e decretos federals. Levando em consideracáo a vulnera 71d e
social e econOmica de algumas regiães do municIpio, acreditamos que ta! edi
poderia acarretar no aumento de casos de animals soltos em vias pub c s,
consequentemente aumentando Os casos de atropelamento, ataques a munlc es
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Gabinete do Prefeito
Conforme a manifestaçao da SMMA, a competéncia para regulamentar
ou alterar legislaçôes federais não cabe ao municipio. Além disso, a secretaria
expressa preocupacao de que a medida poderia aumentar a incidência de animais
soltos nas ruas, levando a problemas como atropelamentos, ataques, disseminacao
de zoonoses, aumento de animais errantes e abandono de animais, especialmente
em areas social e economicamente vulneráveis.
Portanto, o Projeto em questão ultrapassou os limites de
competência legislativa exciusiva da União, de forma inconstitucional, ao legislar
sobre questôes ambientais.
Ainda, a Lei Federal n° 9.605/1998 preve sancOes para crimes
ambientais e maus-tratos contra animais. Complementarmente, existem legislacoes
estaduais que suplementam essas normas, garantindo uma cobertura ampla e eficiente
para a protecao dos animais. Dentre essas, destaca-se a Lei Estadual n° 14.037/2003,
que instituiu o COdigo Estadual de Protecao aos Animais. Essa lei estabelece normas de
protecao no Estado, proibindo a ofensa ou agressao fisica aos animals, a manutencao
dos mesmos em condiçOes inadequadas de higiene e movimentaçao, bern corno a
execução de trabalhos extenuantes ou superiores a capacidade fIsica dos animais. Deste
modo o Projeto contraria as normas vigentes que prevalecem diante da
competência da Uniäo e Estado para legislar sobre a matéria.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA vloLAcAo AO PRINCiPIO DA
SEPARAcAO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados rnembros e os Municipios
não dispoem de autonomia ilirnitada para organizarern-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nacao) apresenta esta caracteristica. Sendo assirn, 01 simetria, impOe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e MunicIpios) dos princIpios e
regras gerais de organizacao adotados pela União.
As norrnas centrals são constituldas de princIpios constitucionais,
princIpios estabelecidos e regras de pre-organizacao.
0 ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes comq urn dos
seus princIpios fundamentals e, por consequência, estabelece o exercicio harriOnico e
independente das respectivas funcoes executiva, legislativa e jurisdicional (CF, art. 2°).
Nesse contexto, essas harmonia e independência expresañ Ama
vedacao de interferéncia de urn Poder nas funcOes inerentes ao outro. \ X
Prefeitura do Municiplo de Araucária
E esse princIplo estende-se ao ârnbito dos entes federativos e r4uIta\na
sirnetria das norrnas federals e estaduais do processo legislativo (CE, art. 7°). j
\
(cães agressivos,, animals doentes, e algumas destas doencas podendo ser
zoonoses, a reproduçao da populacao errante e o abandono de animals.
7 / 22
Gabinete do Prefeito
A organizacao dos seus servicos e estruturacao dos seus Orgaos
afiguram-se funcOes inerentes ao Poder Executivo.
0 Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competéncia exclusiva do
Chefe do Executivo está violando o princIpio da separação dos poderes (art. 7°, da
Constituicao do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO vicio DE INICIATIVA
Na concretizacao princIpio da separaçao dos poderes, a Constituicao
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 10, por exemplo). A Constituicao Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabivel.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituicao, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV -
criação, estruturaçao e atribuicoes das Secretarias de Estado e Orgãos da
administração püblica.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI - dispor, medianto decreto, sobre a organizacão e o funcionamento da
administracao estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criaçao ou
extincao de Orgãos pUblicos;
Pelo principio da simetria, preve a Lei Organica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V -criem e estruturem as atribuicoes e entidades da administraçao pUblica, direta e
indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...)
X -estabelecer a estrutura e organizacão da administracao da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuicoes, competêncIas e responsabilidade de
auxiliares diretos; (Redacao dada pela Emenda a Lei Organica n° 21/2O21)
0 Projeto de Lei invade a competência exclusiva do Chefe do E4utivo,
interferindo na administracao municipal e na organizacao dos servicos, que\ç de
responsabilidade exclusiva do Executivo. /\ \
Prefeitura do MunicIplo de Araucária
Destarte, o Legislativo criou obrigacao a Administracao, de norma
usurpar, ainda que indiretamente, funcoes que não Ihe competem, vez que tal matéria d
Art. 70¯ São Poderes do Estado. independentes e harmOnicos entre Si, 0 Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
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Assim, a presente proposicao contraria o disposto no art. 41, V da Lei
Orgànica do MunicIpio deAraucária.
Desse modo, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder
Legislativo inquina o ato normativo de nulidade, por vicio de inconstitucionalidade formal,
em razão da indevida ingerencia na esfera de competência exciusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudência em Projeto de Lei semeihante:
AcAo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Pretensão em desfavor da Lei
Municipal n° 2.336, de 15 de setembro de 2021, que "Institui o prograrna de CAD (Censo
de anirnais domésticos) do MunicIpio de Itatinga". Alegacao de vIcio de iniciativa.
lmposicao de atribuicOes especIficas ao Executivo, especialmente a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, definindo o modo de atuaçao dos agentes designados,
inclusive corn a estipulaçao das disposiçOes que devern constar do questionario padrão.
Incumbéncias vinculadas a organização, planejarnento, gestao e execucao de serviços
pUblicos a serem prestados por Orgãos da adrninistracao. Matéria reservada ao Chefe do
Executivo. Vulneracao ao princIpio da separaçao dos Poderes. InfringOncia aos artigos
50; e 47, II, XIV, XIX, a, da Constituicao Estadual. Açao procedente.
(TJ-SP - ADI: XXXXX20228260000 SP XXXXX-57. 2022.8.26.0000, Relator: James
Siano, Data de Julgamento: 08/02/2023, Orgao Especial, Data de Publicacao:
09/02/2023)
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de
inconstitucionalidade, pois viola o princIpio da separação dos Poderes (art. 7° da
Constituição Estadual). Corn efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo ern rnatéria
tipicamente administrativa, da competéncia exclusiva do Poder Executivo, nos
termos do inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituicao
Estadual.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA cRlAcAo DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
Em análise, o Projeto de Lei estabelece obrigacOes que geram despesas
continuas e não esporádicas, como a necessidade de criacao e manutençao de sisemas
de fiscalizacao, aplicaçao de sancOes e monitoramento de infracoes. Essas( acOes
claramente acarretam custos adicionais para o municIpio, tanto em termos de essqaI
quanto de recursos materiais e logIsticos necessários para a designacao de \orgas
competentes e servidores pCiblicos para a fiscalizacao e aplicacao das medidas pe'istas
Ademais, a norma impugnada também é inconstitucional, pis<'cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da Consu}çao
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, inciso I, do çt. 8,
respeito a organizaçao de prestacao de um servico pUblico municipal, que deve ser
realizada pelo proprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos artigos
70; 66; inciso IV; 87, inciso Ill, todos da Constituicao Estadual, aplicáveis por simetria ao
MunicIpio.
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Gabinete do Prefeito
Isto posto, o Projeto de Lei no 16/2024, ao proibir manter animais
acorrentados, excede a competência municipal, invadindo a jurisdicao exciusiva da
União para legislar sobre normas gerais de protecao ambiental e bem-estar animal,
conforme o art. 24, incisos VI e VIII, combinado corn o art. 22, inciso VII. Além disso,
contraria leis federais e estaduals que regulam a proteção e as sancöes contra
maus-tratos a animais, como a Lei Federal n° 9.605/1998 e Decreto n° 6.514/2008,
que prevê sancôes para crimes ambientais e maus-tratos contra animais, e a Lei
Estadual n° 14037/2003, que estabelece norrnas de proteção no Estado, proibindo a
ofensa ou agressão fisica aos animais; contraria o princIpio da separaçao e
harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2°, da Constituicao Federal e art. 7°, da
Constituiçao do Estado do Paraná; incorre em vjcio de iniciativa, ferindo o inciso IV,
do art. 66 e inciso VI, do art. 87, arnbos da Constituicao do Estado do Paraná e
inciso V, do art. 41, e incisos X e Xl, do art. 56, ambos da Lei Organica; além disso,
gera aurnento de despesa, estando ausentes ainda os demonstrativos dos
respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgánica, sendo assim, considerado inconstitucional,
razão pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 16/2024.
Encaminhem-se as presentes razöes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1° da Lei Orgãnica de Araucária.
HISSAM
Prefei
Prefeitura do Municipio de Araucária
da Constituicao Estadual e ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgânica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 49/2024
Inclui o Dia da Conscientização Sobre a
Espondiloartropatias no Calendário Oficial
da Cidade.
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial da cidade o dia da conscientização sobre a
Espondiloartropatias no dia 15 de março.
Art. 2º Na data da conscientização, o Município através da Secretaria competente poderá
promover palestras, e campanhas sobre a doença, efetuar a divulgação do evento, e
promover palestras, alusivas à data.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 08 de Janeiro de 2024
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
As espondiloartropatias, é um conjunto de doenças que atingem as articulações
da coluna vertebral e periféricas, podem resultar em dor, rigidez, inflamação e fadiga.
Os médicos utilizam o termo espondiloartropatias soronegativas para descrever
um conjunto de condições que podem imitar doenças reumáticas, como a artrite
reumatoide.
A conscientização sobre as espondiloartropatias é importante para que as
pessoas saibam sobre a doença, seus sintomas e seu tratamento. A conscientização
também pode ajudar a reduzir o estigma associado às espondiloartropatias.
Com a instituição dessa data no calendário oficial Municipal, será possível
desenvolver campanhas e orientação à população.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 08 de Janeiro 2024
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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PARECER N° 88 / 2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
de Lei n° 93/2024, de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira “Institui no município de Araucária o “Dia da
Bandeira Municipal”.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 93 de 2024, de
autoria do Senhor Vereador Ricardo Teixeira que “Institui no município de Araucária o
“Dia da Bandeira Municipal”.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “que Institui no
município de Araucária o “Dia da Bandeira Municipal”, a ser comemorado anualmente, no
dia 1 de fevereiro.
A presente proposição visa valorizar os símbolos municipais, despertar o amor
das pessoas pelo local onde nasceram ou residem, esta propositura vai dar oportunidade
para que todos nós a conheçamos e respeitamos, de modo especial, para as crianças
que, consequentemente, terão explicações sobre a sua história.
Muito além de uma simples questão de civismo, conhecer bem a bandeira do
nosso Município e o seu simbolismo é um mergulho na história da cidade. O civismo
consiste no respeito aos valores, às instituições e às práticas especificamente políticas de
um país. Dessa forma, o civismo é uma questão de cultura política e de filosofia política.
Muitos contribuíram para nossa história e mantê-la viva no coração de cada
cidadão depende de ações de civismo, uma vez que valores e práticas assumidas como
deveres fundamentais para a vida coletiva visam à preservação da harmonia e o bemestar de todos.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Orgânica do Município de Araucária, no art. 6º incisos II e IV, que compete ao Município
legislar sobre interesse local, como a cultura, demonstra alinhamento com essa
competência:
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Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado e
com a União:
II - promover a educação, a cultura e a assistência social;
IV - promover a defesa da flora e fauna, dos bens e locais de valor
turístico e cultural, contemplando os bens de valor histórico,
arquitetônico, artístico, paisagístico, arqueológico, antropológico,
paleontológico, bibliográfico e científico;
Consta na Constituição Federal em seu art.23, inciso V, esse artigo estabelece
que é uma competência comum dos entes federados proporcionar meios de acesso à
cultura, permitindo aos municípios a criação de políticas e ações culturais:
Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à
ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
No artigo 30, Inciso IX, da Constituição Federal, assegura aos Municípios a
competência para promover e proteger o patrimônio histórico-cultural local, podendo
legislar e implementar políticas específicas:
"Art. 30 Compete aos Municípios:
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual."
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
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III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO
TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para
apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 07 de junho de 2024.
Vilson Cordeiro
Relator CJR
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PROCESSO LEGISLATIVO:68750/2024.
PROJETO DE LEI: 93/2024.
ASSUNTO:“Institui no município de Araucária o “Dia da Bandeira Municipal”
INICIATIVA: Vereador Ricardo Teixeira,
PARECER CFO Nº 51/2024
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei n° 93/2024, de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira.“Institui no município de Araucária o
“Dia da Bandeira Municipal”
Em sua justificativa, o vereador Ricardo, argumenta que:
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta
Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Institui no município de
Araucária o “Dia da Bandeira Municipal”, a ser comemorado anualmente, no dia 1 de fevereiro. A presente
proposição visa valorizar os símbolos municipais, despertar o amor das pessoas pelo local onde nasceram ou residem, esta propositura vai dar oportunidade para que todos nós a conheçamos e respeitamos, de modo especial,
para as crianças que, consequentemente, terão explicações sobre a sua história.Muito além de uma simples
questão de civismo, conhecer bem a bandeira do nosso
Município e o seu simbolismo é um mergulho na história
da cidade. O civismo consiste no respeito aos valores, às
instituições e às práticas especificamente políticas de um
país. Dessa forma, o civismo é uma questão de cultura política e de filosofia política. Muitos contribuíram para
nossa história e mantê-la viva no coração de cada cidadão depende de ações de civismo, uma vez que valores e
práticas assumidas como deveres fundamentais para a
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vida coletiva visam à preservação da harmonia e o bemestar de todos.
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias
tributárias, abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei
das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Art. 52 Compete:
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os
aspectos econômicos e financeiros, e
especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito
adicional, operações de crédito, dívida pública,
anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou a
receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Projeto de
Orçamento Anual e a Prestação de Contas do
Executivo e da Mesa da Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
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Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município
de Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:§ 1º A iniciativa dos Projetos de
Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar
sobre a matéria da competência do Município,
sujeita à sanção do Prefeito, especialmente
sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a
Legislação Federal e Estadual no que couber.
No artigo 30, Inciso IX, da Constituição Federal, assegura aos Municípios
competência para promover e proteger o patrimônio histórico-cultural local,
podendo legislar e implementar políticas específicas.
"Art. 30 Compete aos Municípios:
IX - promover a proteção do patrimônio
histórico-cultural local, observada a legislação
e a ação fiscalizadora federal e estadual
(…)
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Por fim, por entender ser de relevante interesse social, o Projeto aqui tratado
encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que
competem a esta comissão, portanto, não há óbice que impeça a tramitação
normal desse Projeto.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados
impedimentos que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim,
considerando os aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que
cabe a Comissão de finanças e orçamento analisar, sou favorável ao Projeto de
Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões,11 de junho de 2024.
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 93, DE 2024
Institui no município de Araucária o “Dia da Bandeira
Municipal”.
Art. 1º Fica instituído no Município de Araucária o “Dia da Bandeira Municipal”, a ser
comemorado anualmente, no dia 1 fevereiro.
Art. 2º O dia declinado no artigo 1º será voltado às ações de patriotismo praticadas, em
todas as repartições e próprios municipais, estaduais e federais, e nos estabelecimentos
de ensino municipais, estaduais e particulares.
§ 1º Os munícipes poderão externar seu amor pátrio em suas residências, indústrias,
comércios, expondo a Bandeira Municipal nos portões, janelas, portas, vitrines e ou
hastear em local próprio.
§ 2 As ações em comemoração ao Dia da Bandeira Municipal, poderão ocorrer todo o
mês de fevereiro, mês que comemora-se o aniversario de Araucária
Art. 3º O evento de que trata esta Lei fica incluído no Calendário Oficial de Eventos
deste Município, como um dia de comemoração e civismo.
Art. 4º O Poder Público Municipal poderá, nos termos desta Lei apoiar os respectivos
eventos, firmando parcerias com seus realizadores, inclusive, autorizando o uso de
espaços públicos para tais eventos e atividades correlatas.
Art. 5º O Poder Público poderá divulgar esta lei e os eventos a serem realizados, nos
órgãos de imprensa, jornais, revistas, rádios, sites de internet e televisão, no sentido de
incentivar o patriotismo e o cumprimento da Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 25/04/2024 14:40:10 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Institui no município
de Araucária o “Dia da Bandeira Municipal”, a ser comemorado anualmente, no dia 1 de
fevereiro.
A presente proposição visa valorizar os símbolos municipais, despertar o amor das
pessoas pelo local onde nasceram ou residem, esta propositura vai dar oportunidade
para que todos nós a conheçamos e respeitamos, de modo especial, para as crianças
que, consequentemente, terão explicações sobre a sua história.
Muito além de uma simples questão de civismo, conhecer bem a bandeira do
nosso Município e o seu simbolismo é um mergulho na história da cidade. O civismo
consiste no respeito aos valores, às instituições e às práticas especificamente políticas
de um país. Dessa forma, o civismo é uma questão de cultura política e de filosofia
política.
Muitos contribuíram para nossa história e mantê-la viva no coração de cada
cidadão depende de ações de civismo, uma vez que valores e práticas assumidas como
deveres fundamentais para a vida coletiva visam à preservação da harmonia e o bemestar de todos.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de abril de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 25/04/2024 14:40:10 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº966/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
roçada e limpeza do terreno da prefeitura da rua João Sérgio Cunha ao lado do
Nº591 do bairro Boqueirão.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, para que seja feita a roçada e limpeza do
terreno da prefeitura da rua João Sérgio Cunha ao lado do Nº591 do bairro Boqueirão,
pois além de esta poluindo o meio ambiente, pode propagar doenças e trazer risco a
população. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº967/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
instalação de um parquinho no terreno da prefeitura da rua João Sérgio Cunha
ao lado do Nº591 do bairro Boqueirão.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, para que seja feita a instalação de um
parquinho no terreno da prefeitura na rua João Sérgio Cunha ao lado do Nº591 do bairro
Boqueirão, pois na região não possui área de lazer, com a instalação do parquinho
ajudará que as crianças tenham seus momentos de lazer. Por isso, essa solicitação se faz
necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº969/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
instalação de uma lombada na rua Manoel Torquato da Rocha Reis, próximo ao
Nº1651 do bairro Tindiquera.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, para que seja feita a instalação de uma
lombada na rua Manoel Torquato da Rocha Reis, próximo ao Nº1651 do bairro Tindiquera,
pois há reclamações por parte dos moradores que os veículos passam em alta
velocidade, desrespeitando o limite de trânsito e colocando em risco a vida de pedestres e
passageiros, tendo em visto que no local já houve vários acidentes.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº975/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
revitalização e a troca de local do parquinho da rua Nossa Senhora do Monte
Claro Nº79 do bairro Capoeira Grande.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, para que seja feita a revitalização e troca
de local do parquinho da rua Nossa Senhora do Monte Claro Nº79 do bairro Capoeira
Grande, que esta do lado do Espaço Witamy e colocar ao lado da Capela Nossa Senhora
de Czestochowa e Jesus Misericordioso ou ver a viabilidade de fazer um novo. Pois o
parquinho atual, por ser afastado impossibilita que as crianças brinquem com segurança e
tenham seus momentos de lazer. Em conversa com os responsáveis pela Capela, fica
autorizada a utilização do espaço para a instalação do parquinho. Sendo assim, se faz
necessária essa solicitação.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº976/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja
estudada a viabilidade de fazer a instalação de uma academia ao ar livre na rua
Nossa Senhora do Monte Claro ao lado da Capela Nossa Senhora de
Czestochowa e Jesus Misericordioso do bairro Capoeira Grande.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, para que seja estudada a viabilidade de
fazer a instalação de uma academia ao ar livre na rua Nossa Senhora do Monte Claro ao
lado da Capela Nossa Senhora de Czestochowa e Jesus Misericordioso do bairro
Capoeira Grande, visto que no local próximo não há existência de academia ou
instrumentos de exercicios para que os moradores, jovens e idosos possam se exercitar e
ter mais qualidade de vida. Em conversa com os responsáveis pela Capela, fica
autorizada a utilização do espaço para a instalação da academia.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº977/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
limpeza e retirada de entulhos da calçada na rua João Haliski próximo ao Nº140
do Bairro Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, para que seja feita a limpeza e retirada de
entulhos da calçada na rua João Haliski, próximo ao Nº140 do Bairro Thomaz Coelho,
pois, devido a quantidade de entulhos, além de obstruir a passagem e deixar a cidade
estéticamente negativa, pode propagar animais peçonhetos e aparição de doenças,
colocando em risco a vida da população. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº978/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que solicitem
aos correios para que deixem as correspondências e faturas de operadoras da
região do Tietê em comércios ou locais específicos.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, para que solicitem aos correios para que
deixem as correspondências e faturas de operadoras da região do Tietê em comércios ou
locais específicos, para que os moradores rurais possam fazer a retirada e que sejam
alertados. Pois muitos não estão conseguindo localizar tais correspondências, mesmo
indo até os correios, o que pode causar problemas futuros. Por isso, se faz necessária
essa solicitação.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº979/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja a
manutenção do bueiro da rua Manoel Torquato da Rocha Reis em frente ao Nº128
do bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, para que seja feita a manutenção do
bueiro da rua Manoel Torquato da Rocha Reis em frente ao Nº128 do bairro Costeira, pois
o mesmo encontra- se em má condições, podendo entupir e obstruir a passagem da água
e causar alagamento na região. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº980/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
roçada no parquinho na rua Francisco de Assis Ferreira Padilha próximo ao
Nº158 do bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, para que seja feita roçada para que seja
feita a roçada no parquinho na rua Francisco de Assis Ferreira Padilha próximo ao Nº158
do bairro Costeira, pois o tamanho elevado do mato tem propagado animais peçonhentos
e impedindo que as crianças tenham seus momentos de lazer. Por isso, se faz necessária
essa solicitação.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 981/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja
realizado o aperfeiçoamento geral do campo na Rua Miguel Soares Moreira 200,
Bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, requer que seja realizado o aperfeiçoamento
geral do campo na Rua Miguel Soares Moreira, em frente ao número 200, no bairro
Costeira, a fim de proporcionar condições favoráveis para a prática de esportes e
atividades recreativas no local, trazendo também uma melhor limpeza, afastando
agentes etiológicos, corroborando para a questão sanitária do local.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 982/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que aumente as
rondas da GM – Guarda Municipal, no bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, requer que sejam aumentadas as rondas da
Guarda Municipal (GM) no bairro Costeira, especialmente na região da Avenida da
Natureza, pois há reclamações por parte dos moradores de que têm se intensificado as
tentativas de assalto, sendo uma área de grande fluxo de pessoas, o que coloca a
população em risco. Além disso, há uma considerável quantidade de relatos sobre
usuários de entorpecentes e animais abandonados com potencial risco de ataque e
transmissão de doenças na referida área. Por isso, a fim de evitar danos e perigos, essa
solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº983/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
retirada de entulhos no final da rua Francisco de Assis Ferreira Padilha próximo
ao Nº181 do bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, para que seja feita a retirada de entulhos
no final da rua Francisco de Assis Ferreira Padilha próximo ao Nº181 do bairro Costeira,
pois a quantidade de entulhos tem propagado animais peçonhento, como ratos, baratas,
entre outros, que podem causar doenças e colocar em risco a vida da população. Por
isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº984/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
instalação de um banquinho e iluminação na rua Luís Franceschi ao lado ou em
frente a Risotolândia.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, para que seja feita a instalação de um
banquinho e iluminação na rua Luís Franceschi ao lado ou em frente a Risotolândia para
que os funcionários consigam ter seus momentos de descanso durante a noite e também
pela própria segurança devido aso riscos de assaltos e outros perigos. Por isso, essa
solicitação é de extrema importância.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1000/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
roçada e limpeza do terreno da prefeitura na região da Avenida da Natureza Nº811
do bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, requer que seja feita a roçada e limpeza do
terreno da prefeitura na região da Avenida da Natureza, nº 811, no bairro Costeira, pois,
devido à atual situação do local, torna-se iminente a infestação de agentes etiológicos, o
que contribui para a baixa na segurança pública e para a insalubridade para aqueles que
ali residem e transitam.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1001/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita o
aumento de horário e da frota de ônibus na região do Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, para que seja feita o aumento de horário e
da frota de ônibus na região do Campina da Barra, pois os ônibus em em circulação não
conseguem comportar muitos passageiros em horários de pico , ondem esses acabam se
atrasando para suas tarefas do dia a dia como trabalho, escola e outros afazeres. Com o
aumento dessa solicitação facilitará para a população. Por isso, essa solicitação se faz
necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1002/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feira a
construção de calçada da rua Adão Antônio Gondek 46, bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, requer que seja feita a construção de calçada na
Rua Adão Antônio Gondek, nº 46, pois a falta de calçada nesta rua obriga os pedestres a
transitarem pelo asfalto, gerando risco de acidentes.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1003/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feito o
tapamento do buraco que está se abrindo na rua Jacob Haiduk Bairro Campo
Redondo.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, que seja feito o tapamento do buraco que
está se abrindo na rua Jacob Haiduk bairro Campo Redondo, a fim de evitar que se abra
ainda mais e dificulte a passagem de veículos causando danos aos motoristas. Por isso,
essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1004/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
instalação de uma lixeira comunitária na Rua Jacob Haiduk, próximo a igreja.
JUSTIFICATIVA
"O vereador, no exercício de sua função, requer que seja feita a instalação de uma lixeira
comunitária na Rua Jacob Haiduk, próximo à igreja, visto que a ausência da mesma tem
ocasionado o descarte de lixo nas vias da região.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1005/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
instalação de um ponto de ônibus na rua Jacob Haiduk próximo a Capela Divino
Espírito Santo do Campo Redondo.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, para que seja feita a instalação de um
ponto de ônibus na rua Jacob Haiduk próximo a Capela Divino Espírito Santo do Campo
Redondo, para que os alunos possam se abrigar nos dias intensos de sol e chuva, pois no
local não possui nenhum ponto próximo, o que dificulta para eles, muitos até acabam
voltando para casa e perdendo dia de aula. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº114/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando a secretaria competente, para que se faça cumprir a Lei Nº
3.815, de 20 de Dezembro de 2021 que: “Dispõe sobre a instalação de faixa
elevada para travessia de pedestres em frente às Instituições de Ensino do
Município de Araucária e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer, para que se faça cumprir a Lei Nº
3.815, de 20 de Dezembro de 2021 que: “Dispõe sobre a instalação de faixa elevada
para travessia de pedestres em frente às Instituições de Ensino do Município de
Araucária e dá outras providências.”
Com base nessa Lei, venho por oportuno requerer informações sobre a indicação
Nº1701/2023 em que “solicita a viabilidade de colocação de uma travessia elevada na
rua Lourenço Jasiocha, próximo ao número 1325, nos fundos do Colégio Estadual
Professor Júlio Szymanski, bairro Centro”, que até o momento ainda não foi executada,
solicito também explicações dos motivos por quais ainda se encontra parada, e que se
faça cumprir a Lei.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº115/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando a secretaria competente, para que seja fiscalizado o trabalho
dos correios na zona rural de Araucária.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer, para que seja fiscalizado o trabalho dos
correios na zona rural de Araucária e que seja encaminhado relatório dos trabalhos
para o vereador Ricardo Teixeira, visto que há muitas reclamações dos moradores
rurais que não estão conseguindo localizar suas correspondências, até mesmo nos
correios. Por isso, solicito esclarecimento.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº116/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando a secretaria competente, informações sobre a fiscalização dos
terrenos e da limpeza dos terrenos habitacionais da prefeitura no final da rua
Francisco de Assis Nº181 do bairro Costeira e da Rua Tocantins Nº125 do bairro
Campina da barra.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, requer informações sobre a fiscalização dos
terrenos e da limpeza dos terrenos habitacionais da prefeitura no final da rua Francisco
de Assis Nº181 do bairro Costeira e da Rua Tocantins Nº125 do bairro Campina da
barra, pois há reclamações por parte de alguns dos moradores que esses terrenos
estão sendo invadidos por usuários de drogas e que muitas pessoas jogam entulhos
poluindo o meio ambiente e trazendo risco de contaminação de doenças para a
população. Por isso, solicito esclarecimentos, bem como o cronograma da forma de
fiscalização.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Presidente Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento
Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO 122/2024
Conforme art. 34, §1º incisos IV da Lei Orgânica do Município de
Araucária: Requer à Mesa Diretora da Câmara que seja posto em deliberação
e votação a presente proposição, que prorroga por 60 dias o Requerimento
n° 103/2024 (autorização para realização de Sessões plenárias
remotas/online), a proposição supracitada terá sua eficácia encerrada no
dia 31 de agosto de 2024.
As sessões poderão ser remotas ou presenciais no período mencionado,
as informações constarão no Programa da respectiva Sessão. No caso de
possíveis sessões extraordinárias ou especiais além da informação estar
evidente no programa da sessão também constará no edital de convocação.
JUSTIFICATIVA
Justificamos o presente Requerimento, tendo em vista a previsão de
instalação de novos móveis e adequações gerais no espaço do plenarinho
(Edital de Licitação n° 14/2024, Pregão Eletrônico n° 04/2024, Processo Digital
n° 96415/2023). Desta forma, inviabilizando a utilização do espaço por período
determinado.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote favorável
ao presente Requerimento.
Araucária, 16 de agosto de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200

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sessao nº 147

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