sessao 148 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	148
Date	2024-09-03
native_id	525
pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 68
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 148ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
03-09-2024 - 9h00
1 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
2 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
3 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 196/2024 – Para o Prefeito, 
encaminhando o Projeto de Lei n° 49/2024 de 
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão, 
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 20 e 
27 de agosto de 2024. 
Ofício nº 197/2024 – Para o Prefeito, 
encaminhando cópias das Indicações aprovadas 
na Sessão realizada no dia 27 de agosto de 2024. 
Ofício nº 198/2024 – Para o Prefeito, 
encaminhando cópias dos Requerimentos 
aprovados na Sessão realizada no dia 27 de 
agosto de 2024. 
Ofício nº 199/2024 – Para o Prefeito, informando 
que o Veto ao Projeto de Lei n° 16/2024 foi 
rejeitado na Sessão realizada no dia 27 de agosto 
de 2024. 
4 – Espaço para Oradores Inscritos.
5 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
6 – Ordem do Dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 93/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo 
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Institui no município de Araucária o Dia da Bandeira 
Municipal”. 
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.690/2024 de iniciativa do 
Executivo. Ementa: “Ratifica a Consolidação do Protocolo de lntenções do Consórcio 
Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos - CONRESOL, nos termos da 
Lei Federal n° 11.107/2005 e Decreto Federal n° 6.017/2007”. 
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.691/2024 de iniciativa do 
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no 
orçamento do município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 
90.000,00 (noventa mil reais), na forma em que especifica abaixo”. 
_____________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.692/2024 de iniciativa do 
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), na forma em que especifica 
abaixo”. 
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.693/2024 de iniciativa do 
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$ 7.641.088,54 (sete milhões, seiscentos e quarenta e um mil, oitenta e oito 
reais e cinquenta e quatro centavos), na forma em que especifica abaixo”. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 862/2024 de iniciativa do Vereador Fábio 
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.025/2024 de iniciativa do Vereador Fábio 
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.026/2024 de iniciativa do Vereador Fábio 
Almeida Pavoni. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.012/2024 de iniciativa do Vereador 
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.013/2024 de iniciativa do Vereador 
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.014/2024 de iniciativa do Vereador 
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.022/2024 de iniciativa do Vereador 
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.032/2024 de iniciativa do Vereador 
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.024/2024 de iniciativa do Vereador Ben 
Hur Custódio de Oliveira. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.043/2024 de iniciativa do Vereador 
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.044/2024 de iniciativa do Vereador 
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.045/2024 de iniciativa do Vereador 
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.046/2024 de iniciativa do Vereador 
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.047/2024 de iniciativa do Vereador 
Sebastião Valter Fernandes. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 129/2024 de iniciativa do Vereador 
Vilson Cordeiro. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da moção de aplausos n° 54/2024 de iniciativa do Vereador 
Ben Hur Custódio de Oliveira. 
______________________________________________________________________
*ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA O ENVIO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI 
N° 2.689/2024 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 (LDO 2025).
7 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
8 – Encerramento.
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
 PROJETO DE LEI Nº 93, DE 2024
Institui no município de Araucária o “Dia da Bandeira
Municipal”. 
Art. 1º Fica instituído no Município de Araucária o “Dia da Bandeira Municipal”, a ser
comemorado anualmente, no dia 1 fevereiro.
Art. 2º O dia declinado no artigo 1º será voltado às ações de patriotismo praticadas, em
todas as repartições e próprios municipais, estaduais e federais, e nos estabelecimentos
de ensino municipais, estaduais e particulares.
§ 1º Os munícipes poderão externar seu amor pátrio em suas residências, indústrias,
comércios, expondo a Bandeira Municipal nos portões, janelas, portas, vitrines e ou
hastear em local próprio.
§ 2 As ações em comemoração ao Dia da Bandeira Municipal, poderão ocorrer todo o
mês de fevereiro, mês que comemora-se o aniversario de Araucária 
Art. 3º O evento de que trata esta Lei fica incluído no Calendário Oficial de Eventos
deste Município, como um dia de comemoração e civismo.
Art. 4º O Poder Público Municipal poderá, nos termos desta Lei apoiar os respectivos
eventos, firmando parcerias com seus realizadores, inclusive, autorizando o uso de
espaços públicos para tais eventos e atividades correlatas.
Art. 5º O Poder Público poderá divulgar esta lei e os eventos a serem realizados, nos
órgãos de imprensa, jornais, revistas, rádios, sites de internet e televisão, no sentido de
incentivar o patriotismo e o cumprimento da Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 25/04/2024 14:40:10 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
3 / 43
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Institui no município
de Araucária o “Dia da Bandeira Municipal”, a ser comemorado anualmente, no dia 1 de
fevereiro.
A presente proposição visa valorizar os símbolos municipais, despertar o amor das
pessoas pelo local onde nasceram ou residem, esta propositura vai dar oportunidade
para que todos nós a conheçamos e respeitamos, de modo especial, para as crianças
que, consequentemente, terão explicações sobre a sua história.
Muito além de uma simples questão de civismo, conhecer bem a bandeira do
nosso Município e o seu simbolismo é um mergulho na história da cidade. O civismo
consiste no respeito aos valores, às instituições e às práticas especificamente políticas
de um país. Dessa forma, o civismo é uma questão de cultura política e de filosofia
política.
Muitos contribuíram para nossa história e mantê-la viva no coração de cada
cidadão depende de ações de civismo, uma vez que valores e práticas assumidas como
deveres fundamentais para a vida coletiva visam à preservação da harmonia e o bemestar de todos.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 23 de abril de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 25/04/2024 14:40:10 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
4 / 43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N ° 106/2 024 – CJR e N° 57/2 024 – CFO e Nº 22/2024 – CSMA
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão 
de finanças e orçamento e comissão de saúde e meio 
ambiente, sobre o projeto de lei n° 2690/2024, de iniciativa do 
excelentíssimo prefeito Hissam Hussein Dehaini que “Ratifica a 
consolidação do protocolo de intenções do consórcio 
intermunicipal para gestão de resíduos sólidos urbanosCONRESOL, nos termos da lei federal n° 11.107/2005 e 
decreto federal n° 6.017/2007.”
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2690/2024, de iniciativa do excelentíssimo senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini que ratifica a consolidação do protocolo de intenções do 
consórcio intermunicipal para gestão de resíduos sólidos urbanos – CONRESOL, nos 
termos da lei federal n° 11.107/2005 e decreto federal n° 6.017/2007.
Justifica o Sr. Prefeito que, “com o presente estamos encaminhando a Vossa 
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, 
discussão e posterior aprovação, o Projeto de Lei n° 2.690/2024, que ratifica a 
Consolidação do Protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de 
Resíduos Sólidos Urbanos – CONRESOL, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e 
Decreto Federal n° 6.017/2007. O Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos 
Sólidos Urbanos – CONRESOL foi criado em 2001 e alterado em 2007, com fundamento 
na Lei Federal n° 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto Federal n° 6.017/2007. O 
Município de Araucária ingressou no Consórcio em 2007, mediante a aprovação do 
Protocolo de intenções pela Lei n° 1.744/2007. Tendo realizado até o presente momento 
56 (cinquenta e seis) Assembleias Gerais, que incluirão aprovações diversas, destacando 
o ingresso de Municípios e as relativas a estrutura de recursos humanos, foi necessário 
consolidar estas deliberações aprovadas em Assembleias anteriores, a fim de atualização 
do Protocolo de intenções do CONRESOL. Em razão deste fato, está sendo proposta, por 
parte dos municípios que já integram o Consórcio, a consolidação do Protocolo de 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Intenções, e para tanto, faz-se necessária a ratificação desta Consolidação, constante no 
Anexo Único do Projeto de Lei, por parte desta Câmara Municipal, de forma a atender as 
disposições da Lei Federal n° 11.107/2005.”
É o breve relatório.
I – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Preliminarmente, é extremamente importante ressaltar que compete a 
Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos 
aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, 
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as 
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I, bem como a Lei 
Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município 
legislar sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a 
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Conseguinte, em conformidade com a lei Orgânica do Município, mais preciso 
em seu art. 5º inciso XIX, é de responsabilidade do Município o tratamento dos resíduos, 
senão vejamos: 
“Art. 5 Compete ao Município: 
XIX – dispor sobre a limpeza dos logradouros públicos, o transporte e 
o destino do lixo domiciliar, industrial e resíduos de qualquer 
natureza”
É importante destacar que a Constituição Federal, em seu art. 241, permite que 
os entes federados regulem, por meio de lei, os convênios de cooperação, com o objetivo 
de garantir a transparência parcial ou total na prestação de serviços essenciais à 
população. 
A Lei Federal nº 11.107/2005, em seu art. 1º, §1º, dispõe sobre as normas 
gerais para a contratação de consórcios públicos, permitindo que o consórcio seja 
constituído como uma associação pública ou uma pessoa jurídica de direito privado. O art. 
5º da mesma lei estabelece que o contrato de consórcio será formalizado com a 
ratificação do protocolo de intenções, sendo realizado por meio de lei. 
Ainda, espelhado com a legislação acima, no art. 6º, I, II e seus parágrafos, 
refere-se ao consórcio público. Logo, o consórcio deverá observar as normas de direito 
público concernente a licitações, contratos e prestações de contas. 
Em suma, observando todo o exposto, percebe-se que a propositura está em 
conformidade com a legislação e atende os requisitos da Lei Complementar nº 
1.744/2007, e, ainda, importante ressaltar que trata-se da ratificação nos termos da Lei 
Federal nº 11.107/2005 e do Decreto nº 6.017/2007.
Também, cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as 
determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre 
a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância 
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Primordialmente, se faz necessário ressaltar que compete a Comissão de 
Finanças e Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e 
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de 
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que 
direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, 
ou repercutam no Patrimônio Municipal;”
Diante do exposto, considerando a análise do projeto de lei e dos processo 
legislativo nº 119656/2024 o projeto de lei vem com todos os documentos pertinentes para 
seguimento da propositura. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, 
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais, 
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga 
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa 
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental, 
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, 
conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52° Compete
(…)
VI – à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga 
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, 
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, 
flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental.”
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao 
Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a 
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Diante do exposto, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente 
examinar, verifica-se que a propositura aqui tratada se encontra em concordância com os 
demais aspectos legais ambientais, não havendo impedimento para a continuidade da 
tramitação do referido Projeto de Lei nº 2690/2024.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, 
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de 
Finanças e Orçamento e Comissão da Saúde e Meio Ambiente, não se vislumbra óbice ao 
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2690/2024. Assim, SOMOS PELO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência 
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o 
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros 
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de agosto de 2024.
Vereador Relator – CJR Vereador Relator – CSMA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
PROJETO LEI N° 2.690, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
Ratifica a Consolidação do Protocolo de lntençoes
do ConsOrcio Intermunicipal para Gestão de
Residuos SOlidos Urbanos -CONRESOL, nos
termos da Lel Federal n° 11.107/2005 e Decreto
Federal n° 6.017/2007.
Art. 1° Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de lntençOes do ConsOrcio
lntermunicipal para Gestão de ResIduos Sôlidos Urbanos -CONRESOL, aprovado em
assembleia extraordinãria em 30 de abril de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em
data de 23 de maio de 2024, que faz parte integrante do Anexo Unico da presente el.
Parágrafo Unico. 0 Protocolo de lntençoes original foi aprovado pela Lei n°
1.744, de 28 de junho de 2007.
Art. 2° Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipi
HISSI
to de 2024.
Processo 8873312024
Projeto [ci r1 2.6902024 - peg. 2/13
ANEXO UNICO
41 3 614-1693
Ru Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PP
Prefeitura do Município de Araucária A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAcAo 0
LEt N° 1.744/2007
SL)MULA: wAprova a Protocoo de lntençoes do
Consórcio lntermunicipal para a Gestão
dos Residuos Sóhdos Urbanos, nos termos
da Lei Federa! n0 11.107/2005 e Decreto
Federal n° 6.01712007, conforme
especffica'.
A CAMARA MUNIC!PAL DE ARAUCARIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municpaf, sancioric a seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam aprovados Os terrnos do Protocolo de lntençOes do Consôrcio
lntermunicipa pars a Gestão dos Residuos Sóltdos Urbanos, aprovado em
Assembléia Extraordinária em 20 de abril de 2007 e publicado no Dâno Oficia!
do Estado em 30 de abril de 2007.
Art. 20 A presente Lei entra em vigor na data de sue publicaçâo.
Prefeitura do Municiplo de Araucária, 28 de jurtho de 2007.
Projelo de Lei iP SBD/2007 -PMA
n 3C2212007
fr
RUA PEDRO DRUSZCZ, 111 FONE (041) 3614-1400 -CEP 83702-050 -
ARAUCARIA -F
Consórcio Gestäo dos
lntermunhcp¯ .
Residuos Sótidos
Urbanos
Regao Metropo tn de CLJrtb
ATA DA 56° ASSEMBLEIA GERAL DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA
GESTAO DOS RESDUOS SOLIDOS URBANOS
30/04/2024
Aos trinta dias do més de abril de dois mu e vinte e quatro, as ii hOOmin, no Salão Brasil,
2.° andar do Palácio 29 de Marco situado na Avenida Cândido de Abreu, n.° 817, em
Curitiba, reuniram-se em Assembleia, os Senhores: Israel Rodrigues, Vice-prefeito do
MunicIpio de Adrianópolis; Jesse da Rocha Zoeliner, Prefeito do MunicIpio de Agudos
do Sul; Gerson Denilson Colodel, Prefeito do MunicIpio de Almirante Tamandare;
Hilda Lukaiski, Vice-prefeita do Municipio de Araucária; Marcos Antonio Zanetti,
Prefeito do Municipio de Balsa Nova; Bihi Elerian Zanetti, Prefeito do Municipio de
Campina Grande do Sul; Mauricio Rivabem, Prefeito do Municipio de Campo Largo;
Osmar José Leonardi, Vice-prefeito do Municipio de Campo Magro; Helder Luiz
Lazarotto, Prefeito do MunicIpio de Colombo; Antonio Adamir Digner, Prefeito do
Municipio de Contenda; Rafael Valdomiro Greca de Macedo, Prefeito do Municipio de
Curitiba; Moiseis Branco da Silva, Prefeito do Municipio de Doutor Ulysses; Marco
Antonio Marcondes Silva, Prefeito do MunicIpio de Fazenda Rio Grande; Luis
Antonio Biscaia, Prefeito do MunicIpio de Mandirituba; Pedro da Silva, Vice-prefeito do
Municipio de Pièn: Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita do Municipio de Pinhais;
Josimar Aparecido Knupp Froes, Prefeito do Municipio de Piraquara; Ailton Nodari,
Vice-prefeito do MunicIpio de Rio Branco do Sul: Claudemir Pereira, Vice-prefeito do
MunicIpio de Tijucas do Sul; Marco Antonio Baldão, Prefeito do Municipio de Tunas
do Paraná. A Assembleia Geral contou corn a participaçäo do Sr. Patrik Magari, Prefeito
do MunicIpio de Cerro Azul. Dando inicio a Assembleia, o Presidente do Consórcio,
Senhor Rafael Valdomiro Greca de Macedo, cumprimentou a todos agradecendo a
presença. Em seguida passou a conduçäo da Assembleia, cumprindo a seguinte pauta:
Item 1. Ingresso do MunicIpio de Cerro Azul: Verificado a presença de quorum
necessàrio para a deliberação, e considerando que o Municiplo de Cerro Azul atendeu a
todos os requisitos estabelecidos no Protocolo de lntencOes, a seu ingresso no ConsOrcio
Intermunicipal fol aprovado por aclamaçao e unanimidade, tendo na presente Assembleia
firmado o Termo Aditivo para lnclusão de Novo Membro. Item 2. Aprovacão da
Consolidação do Protocolo de Intençoes. Em introducao do tema a Senhora
Secretãria Executiva expOe a todos que a Consolidaçao do Protocolo de IntençOes tern
por motivacão a evolucao do quadro de pessoal do CONRESOL ao longo dos anos, tudo
realizado por intermédio de decisöes consignadas em Atas das Assemblelas Gerais, e a
recente demanda do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente aos cargos de
assessoria jurIdica e assessoria contãbil. Dando sequência, a Senhora Secretária
Executiva apresentou as alteracOes propostas, informando que estas alteraçoes foram
aprovadas pelo Conseiho TOcnico e Fiscal, em duas reuniöes realizadas: 1. Municipios
consorciados. lnclusão no Protocolo de lntençoes dos MunicIpios de BocaiUva do Sul -
9° AG (09/08/2007); Piraquara - 14° AG (28/01/2009); Agudos do Sul -
15° AG
(10/07/2009), Tijucas do Sul -
15° AG (10/07/2009); Tunas do Paraná -17° AG
(05/05/2010); Piên -21° AG (21/01/2013); AdrianOpolis -
27° AG (28/04/2014); ltaperucu
-
28° AG (03/12/2014); Rio Branco do Sul -
47° AG (22/04/2021); Doutor Ulysses - 54°
AG (18/07/2023) e Cerro Azul -
56° AG (30/04/2024). 2. Item 2. PropOe a inclusäo do
seguinte tOpico: '2. DA GESTAO ASSOCIADA DE SERVIOS PUBLICOS 2.1. Fica
autorizada aos municipios consorciados a gestao associada por meio do CONSORCIO,
do serviços pUblicos correlatos ao objetivo e finalidades da instituição. 2.2. A gestao
associada abrangera somente as serviços prestados nos territOrios dos entes quo
efetivamente so consorciarem. 2.3. Para a consecução da gestao associada, os entes
Avenida Manoel Rihas. 2727, Bloco 6. Mercs. Curitiha. Paranã. CEP 80.810-000
Ione 3350-9250
7
Consárcio Gestho dos
Jntermunidpat Residuos Sólidos
para Urbanos
Regiao Meor de CurUba
AlA DA 56 ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÔRCIO INTERMUNICIPAL PARA
GESTAO DOS RESIDUOS SOLIDOS URBANOS
30/04/2024
consorciados transferirão ao CONSORCIO, nos termos de dec/são em Assemble/a Geral,
as cornpetências relativas ao planejarnento, regulaçao, fiscalizaçao ou o modelo de
prestacâo. inclusive contratacao, dos setviços páblicos.. 3. Item 8.1 "a". Propöe a
inclusão da ia Alteraçäo, aprovada na 39a AG (25/01/2017) no Protocolo de Intençôes
corn a seguinte redaçao: "0 ConsOrcio Intermun/cipal será presidido pelo Chefe do Poder
Executivo de urn dos rnunicipios consorciados, o qual será o seu representante legal,
eleito em escrutInio secreto, por ma/or/a absoluta, para o mandato de 02 (dois) anos.". 4.
Item 13. Propoe a inclusão do tema Contrato de Programa, corn a seguinte redacao: "13.
DO CONTRA TO DE PROGRAMA 13.1. Os contratos de programa, tendo por objetivo
algurna das finalidades do CONSORCIO dispostas no item 1 deste Protocolo de
lntençoes, serão firrnados entre o CONSORC/O e cada ente consorciado. §1° 0 contrato
de programa deverá: /
-
atender a legislação de concessöes e perm/ssöes de servicos
püblicos; I! -
promover proced/rnentos que garantam a transparência da gestao
econOm/ca e financeira de cada serviço em relaçao a cada urn de seus titulares; § 2° 0
CONSORCIO podera celebrar contrato de programa corn autarquia. empresa pub//ca ou
soc/edade de econom/a mista intogrante da administração indireta de urn dos en/es
consorciados, dispensada a licitacao nos termos do art. 75, inciso Xl da Le/ Federal n°
14.133/2021". 5. Item 14. Propöe a inclusão do tema Lictaçoes e Contratos, corn a
seguinte redaçao: "14. DA L!ClTAAO E CONTRA TOS 14.1. Todas as contrataçoes do
CONSORCIO observarão o disposto na legislacão do licitacöes e contratos
administrativos. 14.2. 0 CONSORCIO poderá: a. real/zar I/c/tacáo cujo ed/ta! preveja
contratos e/ou atas de registro de preços a serem celebrados pela Adrninistraçào direta
ou indirefa dos entes consorciados, nos termos da tel,' b. manter sisterna de reg/stro de
proços; c. caso não possua empregado püblico permanente para atuar como agente de
contra/ação, equ/pe do apoio e/ou com/ssão de contratacao, sol/citar a designaçao de
servidores efetivos de qua!quer urn dos en/es consorciados para atuarem nas respectivas
funcoes; d. ader/r a prestaçao de serviços de !icitaçOes e contratos rea/izadas por outros
ConsOrc/os e/ou por seus entes consorciados. Paragrafo Unico. Fica o CONSORCIO
autorizado a contra/ar, observadas a ordem de class/f/cacao, Os critér/os e Os valores,
corn os vencedores de certames Iancados pelos municipios que o integrarn. ". 6. Item
15.2,"b". PropOe a adequaçao da redaçäo deste item, nos seguintes termos: "A tarifa
prevista no contrato do rateio e arrecadada em razão da prestacão do serviço pUblico
objeto do consOrcio, será estabelecida em função da quantidade de resIduos gerada em
cada rnuniclpio e destinada para tratarnento no s/sterna gerenciado pelo ConsOrcio; tendo
por base o exerclc/o anterior ao exercIcio de aprovação do orçarnento. sticessivamente.
7. Item 15.3. FropOe a inclusão do tema Imposto de Renda Retido na Fonte, corn a
seguinte redaçäo: "15.3. lmposto de Renda a. 0 imposto de renda retido dos pros/adores
de serviços do CONSORCIO será do dire/to do CONRESOL, por se tratar de pessoa
juridica de dire/to pUblico, de natureza autarquica, reconhecidamente integrante da
Admin/straçao Páblica indireta do.s entes consorciados, sendo quo os rnun/cIp/os
consorciados admitern, pelo presente instrurnento, que assim se proceda e quo tais\
recursos façam parte integrante do patrimOnio e recursos financeiros da Entidade. b. 0
produto da re/encão tratada ac/ma constituirá receita !/vre do CONSORCIO devendo ser
devidamente contabilizada, d/spensando-se sua remessa ao MunicIpio para posterior
devolução an CONRESOL.". 8. Item 15.4. "d". Propöe a incIuso das funçães gratificadas
aprovadas na 30 AG (22/04/2015) e 38 AG (08/12/2016) no Protocolo de IntençOes, nos
Avenida Manoel Ribas, 2727. I3Ioco (1 Mercás. Curitiba. Paraná, C[P 0.80-00()
Fone: 3350-9250
Consorcio estão dos
lntermunicipal . Residuos Sótidos
para Urbanos
oi:n;. 'rtib,
ATA DA 56 ASSEMBLEIA GERAL DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA
GESTAO DOS RESDUOS SOLIDOS URBANOS
30/04/2024
seguintes termos: 'd. Ficam instituldas, no âmbito do CONSORCIO, as funçOes
gratificadas para seividores elou empregados pUblicos cedidos, e respectivas
rernuneracoes, conforme disposto no anexo, parte integrante deste protocolo. ". 0 Anexo
prevé as seguintes funçOes gratificadas: FGI no valor de R$ 1.229,89 prevista para 09
(nove) Fiscais e 02 (dois) Assistentes; FGII no valor de R$ 2.459,66 prevista para 01 (urn)
Pregoeiro; 01 (urn) Agente de Contrataçao 01 (urn) Técnico em TI e FGIII no valor de R$
2.75029 prevista para 01 (urn) Controle Interno e 01 (urn) Engenheiro. 9. Item 15.4,"g".
PropOe a inclusão do tema revisão geral anual de remuneração, corn a seguinte redacão:
'g. 0 Presidente do CONSORCIO poderá conceder revisão geral anual de rernuneraçào
aos empregados pUblicos do CONSORC/O no mês de oiitubro de cada ano, corn
recomposiçäo a partir de novembro, nos termos do disposto no art. 37, inciso X, da
Constituiçao Federal, utilizando como teto o Indice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo IPCAJIBGE. ". 10. Item 15.4, h". PropOe a inclusão do tema auxilio alirnentação,
corn a seguinte redacâo: 'h. A/em do salário, poderá ser pago ao ernpregado pUblico do
CONSORCIO ou servidor e/ou ernpregado pOblico cedido ou em exercicio de
representaçao do ConsOrcio, auxiio alimentacao para ressarcimento de despesas corn
alimentaçâo do prOprio empregado." 11. Propôe a atualizaçäo da composição do quadro
de servidores comissionados, corn os seguintes cargos: Secretário Executivo -01 (urn
cargo) -40 horas Interna, remota e externa -Comissão Superior - R$ 21.882,29; Gerente
Juridico -
1 (urn) cargo -40 horas Interna, rernota e externa - Comissão Superior - R$
14.004,57; Gerente Administrativo - 1 (urn) cargo -
40 horas Interna, remota e externa -
Comissào Superior - R$ 14.004,57; Gerente Financeiro -1 (urn) cargo -40 horas Interna,
remota e e)cterna -Comissão Superior - R$ 14.004,57; Gerente Técnico 1 (urn) cargo -40
horas Interna, rernota e externa -Cornissão Superior -R$ 14.004,5 e Assessor Técnico -
Adrninistrativo - 2 (dois) cargos - 40 horas Interna, remota e externa Cornisso Superior
R$ 4.933,08. 12. PropOe a atualizacao da composiçao do quadro de servidores
concursados. corn os seguintes empregos pUblicos: Controle Interno - 1 (urn cargos) -40
horas Interna. remota e externa -Concurso Püblico Superior - R$ 7.616,88: Contador -1
(urn) cargo - 20 horas Interna, remota e externa- Concurso POblico Superior -
4.000,00; Engenheiro 1 (urn) cargo - 40 horas Interna, rernota e externa - Concurso
POblico Superior - R$ 11.296,00; Advogado 1 (urn) cargo -
20 horas Interna, rernota e
externa - Concurso PUblico Superior -R$ 4.000,00; Fiscal 9 (nove) cargos - 40 horas
Interna, remota e externa -Concurso POblico Técnico -R$ 3.231,60; Técnico em TI 1(um)
cargo - 30 horas Interna, rernota e externa - Concurso Püblico Técnico R$ 2.400,00 e
Assistente Administrativo 2 (dois) cargos -40 horas Interna, remota e externa -Concurso
PUblico Médio - R$ 2.800,00. Colocada a deliberacao, foram sugeridos os seguintes
ajustes na proposta apresentada: primeiro ajuste, no que se refere ao item 13- Contrato
de Prograrna, que se preveja no Protocolo de IntencOes que o mesrno possa ser firmado
não so pela adrninistracäo indireta dos rnunicIpios consorciados, rnas também pela
administraçao direta. Segundo ajuste. quanto ao item 15.3., que os valores de Imposto de
Renda retido na Fonte -
IRFF, que ficarão de direito do Consórcio Intermunicipal, que
seja prevista a possibilidade desse valor ser utilizado quando algum dos rnunicIpios
consorciados necessite apoio fmnanceiro para pagarnento de seus comprornissos corn o
Consórcio lnterrnunicipal. Passando para deliberaçao, a Consolidaçâo do Protocolo de
IntençOes foi aprovada por unanirnidade. Ao final a senhora Secretária Executiva
esclarece que o ConsOrcio fará a Publicaçao da versão final no Diário Oficial do Estado
Avenida Manoel Ribas, 2727. Bloco G, Mercës, Curitiba. l'aran. CEP 80.8 10-00()
Fone: 3350-9250
4
Consórcio Gestão dos
I ntermunicipa ResIduos Sóhdos
para Urbanos
Regiào Metropotana dc Critiba
ATA DA 56 ASSEMBLEIA GERAL DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA
GESTAO DOS RESIDUOS SÔLIDOS URBANOS
30/04/2024
do Paraná, e protocolará nos municIpios a versão final, corn minuta do Projeto de Lei, e
estã estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias, contados do protocolo no municipio para a
aprovacão da lei nas Cârnaras Municipais. Colocado ern deliberaçao a encaminhamento
foi oprovado par unanimidade. Item 3. Autorização para contratacão por tempo
determinado. A Senhora Secretária Executiva informa a todos que está sendo proposta
a contrataçao por tempo determinado corn a finalidade de atender a APA 28531 -
Fiscalizaçao no 0332/23 -CAGE -TCE/PR, referente a aplicaçao do Prejulgado 25 -
TCE/PR, no caso do Consórcio em relação ao cargo de Assessoria Contábil. Em
sequéncia, informa que existe previsào no Protocolo de lntencoes para a contratacao por
prazo determinado, e que sua regularnentação já foi aprovada pelo Conseiho Técnico e
Conseiho Fiscal. Passando para deliberaçao, a continuidade do processo para
contratação por prazo determinado do cargo de contador foi aprovada por unanimidade.
Item 4. Aprovaçào da alteração do Contrato de Rateio - exclusão da cobrança de
IPCA em caso de atraso do pagamento. A Senhora Secretária Executiva explicou a
todos que, quando ocorre atraso, o cálculo de multas e juros e automático pelo sistema
da Elotech, entretanto o sistema não prevê a cobrança de IPCA, a que sempre ocasiona
divergencia. Desta forma propOem a exclusão da cobranca de IPCA em caso de atraso
do pagamento. Passando para deliberação, a alteraçao foi aprovada por unanimidade.
Item 5. Prestação de Contas do ExercIcio de 2023. A Senhora Secretária Executiva
expOs a todos urn resumo dos nUmeros executados no exercicio de 2023, e informou
também que a prestacao de contas Ia foi protocolada junto ao ICE/PR. Item 6. Assuntos
Gerais. Nào ha deliberaçoes em assuntos gerais. Ao final, dá por encerrada a
Assembleia, da qual foi lavrada a presente ata, e vai firmada pelo Senhor Rafael
Valdorniro Greca de Macedo, Presidente do ConsOrcio lntermunicipal, e pela Senhora
Rosamaria M illéo Costa, Secretária Executiva.
RAFAEL VALDOMIRO Assinado de forma
GRECA DE digita' por RAFAEL
MACEDO:2322423190 VALDOMIRO GRECA DE
MACEDO:2322423 1904
Rafael Valdomiro Greca de Macedo
Presidente do CONRESOL
ROSAMARIA MILLEO Assinado deforma digital
COSTA:9 1089522991 por ROSAMARIA MILLEO
COSTA:91 08952 2991
Rosamaria Milléo Costa
Secretária Executiva do CONRESOL
Curitiba, 30 de abril de 202
Avenida Manoel Ribas, 2727, Bloco G. Mercês, Curitiba, Paraná, CEP 80.810-000
Fone: 3350-9250
52 f 5v feira ?3/Maio/20?4 -EdiçSo 011656 Dia1oOFiCiA1Prant
PAYSAGE FELICITA EMPREENDIMENTOS IMOSILIARIOS LTDA,
CNPJ n 08.832.668/0002-98 e WIRE 5° 41206870578
AlA CA REUNIAC DO SOCIOS PARA REDUcAO 0CAPITAL
1. Data, dora e local. lc dra 15 de mao 2024. so 0n0Ornm no osde ca oocie8ade Sit Cciitrba,PR no Rca Msteuo eme n° 1970 Cndo 0Mev ouiudc do Praoa, CEit. 3050.3i0.
2. ConvocaçAe e Presença. Convocacda dispensada pets presenpa do todon sodas as
quais represenlam a totalrdade do capital social contornie se venirca pelas assrnatsau
apostas an Oval dests docurnenlc 3, Mesa Valour Sohreinsr Maran, torso presiderito
Maniana Corrda Monteiro Seccatto coma Secretana 4. Ordern do that Prcosla
do Reaupdo do Capital Social da Sociedade I. Propavia as alieraçdo ao Cootralo Social
5. Deliberocdes: Far inslalada a Reunido ida e discutida a ordem do dci, deliborando us
acrsn alas psr urranimidade do autos i. Reducao de Capital da Sociedade. Por propersta
dos sdcros e aprnvacdu da unarirrnrdade rOOV,) do capoal sactal votante aelibera-se pela
'eduçito do cap/al socral da Socredade quo atualmente e subscoto Sm PS 13.308 132 00
(dez rnihdee aria mile cerda e toots e dais roots1 dividids em 10.008.132 (des rriIrrds. aitir
mit e cento e tonta e duas) quotas, fadas corn valor nominal do PSi .00 (urn real) coda para
P5813200 1080 mit colts tnnta e dais reais) dividido em 8.132 (cite mit. cents e lana
e duos) quotas tadas corn valor nominal do RS1,00 (urn real) coos corn o cuncelamerto
de 10.000.000 (des rnrlhSeu( do quotas da oetcra iv. COtdSeJLTORlA E PARTICIPA.OES
LTDA.. par set eocesaivo em relapdo as obleto da sociedade, coo terrnoa do Ait. 002
do Cddro Civil Brasileiro. Cam a redupdo ao capital social a valor de PS 10.000.00800
(dea rnrthdes de reais( oem credrtado em conta corrente da 560is iv CONSULTORIA 3
PAR1ICIPAOES LIDA. A. AltemaçAo do Cocutrato Social Par pmopossa doe sdceoo
aprovaçds da unanimidade (100Cr) do capital social salade aetibera-se pela alterapdo do
Conirato Socal retletirdo a redupdo do capital social quo passe a ser amuidido em 8.132
ails mrt, cerrto e tdnia e daaa( quotas todas corn valor nominal de PS' 00 turn maE cad
porfazendo a total de PS 8 13200(010 urn!, cents e lhntu e dais reals1 latalmente subacrlo
rnlvgralizado quo irca seam diotribuido ontre as enciss
:;narss Nova. Particiocdcl Total l
I N1JTki4 PAR'IçIPACOES I IDA 0L. 8 13608 093001 C' )Ii'ltlfE (ARA5 S I Q54 I IN
A M..iAC1A OcH eldER MARArI 1 08 COO'
AL _.,,j13lt 8 132,O J00QP.
Coma conssquérrcia do oisponta acima. fica autonzada a alteracdo do CLAIJSUL.A
QUAPTA do Contrato Social quo passara a viper corn a soguinte medaç.ac
CLALJSULA QUARTA .0 capital soci0! do Socredade ode R$8.132,00 (alto ns rentn
e tninta e dais reals) iota(men/c saner/rio e in(egralizada em macdo c0rlvntS naciciral
divrdrdo cm 8 132 (aria nil cerrro e mitts e doss) quotas rodeo corn oa'or na/rica, de
R$' 0c (am read cads. e 050110 disfribuido en/re as odcioo
10oios . Qssiu( ValprR ,.EaL3t'oli
I 000$ n4 'CIPAOCE$'" A 8 12r3 8 .F 08 .....od 98I
8,13J -:
Ficsm Os adrnitristraaores autarizados a prsceder as publicaçaes nas Isroros do art. .084
do Cddrga Civil Brasrleira Apas 0 deccrso de prazo previsto nO tel as decodes verbe
levadao a terms pets arqaivanresto doria ala, a par alteracdo do cantrara social da PAYSAGE FELICITA EMPREENDIMENIOS IMOBILIARIOS LIDA. 6. Votaçdo e Aprovaqdo
As delrberaçdes forum roirradas polo cnanrmrdade dos preoentee. 7. Encecramento: beta
ala rsdigrda ira tcirnia presets no art. 1 375 85 Ler 10.408 do 1001.2002 (Codigo Oral
8rasrlerro) 1o Isa, discutida e dennis do actiads conforms aprooada per unanrminsde tIe
00105 rods assinada pelt Presrdsnte, por rim Secrelano e dema 0 50000 presentes
Cuntiba-PR 15 85 maro de 2024
Moss c Actotrotsu:
Valinir Schreiner Maran Manana CorrAa Monteiro Seccatto
Presidents Socra 5 Rep. da Soda Secretava eAdesgada
.1 V. CONSULTORIA 6 PARTicIPAçoEs LIDA 0A8iPR v°5C471
JactI Moacir Schreiner Maran
SdroseRep.daSdaa
6
.ONSLLT0RlA E OARTlCIPA0ES LIDA
52791/2024
51 sII I. o DF RIIQI'okI\Io\l'o OF I.U'F\(' 0 00. I\dl'OL 0(06)
\llrSl,R,Al, .A( t [(ASS ANt I 'lIlA turns pdblirot quo irs rcqserer ap Instituto .gita
or a a I tcciia via lurstataçsrr puma cxii aparr do area (arouluto I c argus a ocr
trriplatiiada so Ottiru I mu cirdO ItS. Prrev,ssrr ON '0 829 687 Ir2 ira lrtetrdadc dc
Sari I iso rlrr l°sr iii,, Or, ruiisur'rprrr its Balsa \,rss l'R
54195/2024
S 5161.0 OF REDI FRI'0RN't'(9 no; LI('F"O, 5. \MIE(INT '.1.
SIiuIPLIFI( Silt
it_tot \0.At DIR OF UI I VFIRA torso psiblicri quo ira r uqucrot sir tristuislir \pu,t
10,50. a I ieorrçt .Onulriorital 5rrnptrfrcada para FF11 'attN \(,TA() F t'Ntl( tRt) A Ill
Sl't2,) -liSa surrurrplarriartal.tJTl' PI'R Ot \ It .02-I (NIt 0 1811 ('OF -
l'i'Dt0 I .0 '0 ttOr\ \'tS't'A Ott t [Xl PA P ON
54222/2024
Si SII[.A 1)F. RFQI ERI'SIFNT() OF Ii('FNe't 1SF CWFR.s'w
.AICU) 01) '0(111 litOJittO ri; 8 '1-' rr' I4ri 52 461-72 torso rubticir qac ira ucqruurcr
art 1.-Vt', a I rcur,ça do ()rui açlo par a a airs i Jade dc trrctusir a via \tadei,a -Frirmrt
jr_ira prrrducirr ito cantor runstalada uirr Isaac dosrrurirnadrr "1 azcrrdirrlua , it uururiici put
ito Vu'a'urceslau Bra, PR
64238/2024
SI''46 I,. OF, RFQI'FRIOlF.NT() OF, I.I(FN(' S 1SF. ()Pi,R 5('.\()
\1 AR('OS \'ENtCtl S ('1 P1051 rrisaiutrr tar ('Fl 71)11 310.709-Ut' laura publrcr
quo -is I equcu ci acr tAT. a I .rcrrnça do Ojror sçiirr rita lilt uulidc Rrz.rcuilurrra rut patti
per pit it melt uurstaloda ia1 .ummrd.r [tar it Pinto II Otarumuruta [i 5.14, ur urrruriurriprrr
dr Seutia 'akrummua, ('''9' 50 91 S_SOil
54266/2024
Si MOLt Do. RFQI ERIMEN'I'O Di, I.ICI'1s('t PKF.0 It
CARt OS 1'DLAR[X) PIN (I Dl IaIAR'Fl\ I torso pu01ico quo ri roqucier our
tuintirotir Aitua e Tcu u. a I uocriça 'rot a parts I 'lnrladc do ('lrussufucvçiiri tIc (is run 0
Set rmrrrtanuada I intro Sod0 (alduno. s n, /on;, Rural Orb Nrit a ('rrircrrmdm;u - $41,011 -
(IS - ('rancu Mo heltra,r P
63476/2024
M.MI0. OF REQ6 FRIMEN'I'O In; REM)VAT'A() Do I.t('FIM; ODE
opF:RA('.o
-0 torso oshuicur quo irs requomer air lirrrtst;r -Sorts e Terr ,r. .r COoirt i5aru do 1' icov5a
do ()puraçatr - RI C) para 0 otis urlado Jo Sturruricrmltuura .s ocr sumplastada 5' 0 I I 'lIt S
\t 01 0(0. DtSTRtT(t DI SI-hF SI \'ORAI) S ('.0505511 PR
53959/2024
Si'5'tt'Ld ISP ('()('ESS.A() DR l.U'E".ç'.i ISP OPFR 5(00
OttMtNF)() tINS III'S iernra jrutrlucrr quo reeohomr dir luioiutuutrn 'Spiro c For ri a I rcurr5.u
tic I)paracari -
t (I, tint atmuIade cIt 20 tO 2024. peru a ,ti15idar1i do Siiriurrco!rtiua
NO 1.tNHA MAt AC .0. flt's'IRt 8) Di St'Di .01 O'()R.\l) S. t'.\S(''sVI I
('P
53957/2024
SI 1URIZ.S('.O() FloW 05,1,01
VFI4 S Rt)Ct'lA F%.ORTFI 1)05 S \\ '((S -('P1' (3)8 19 t '0-87 t,rrrra prrhlrc;r qua
Ira rcquoi Cr iw 1 \'I'. ,u Auto, cacao I- liii natal pat ii cirrrte do2 I Ii rant as cur I-slav ri
\todiir iii I orto rut lran;r u' 548. trite is tmdmjrr 5 5(r)_I 'toe tiatrir '' S79. I ruie rut Iutusrr
ri' trIll c I ,rrto io'Iroisui ii' ir' rio Rita Raiit\itmiilOr I rtirrctr it
5422G/2024
SO'1('LA DR RF.QI FRI OliN I'S) OF RI'NOVA(''S() OS i.l('E(; DI;
OPER.t(,'AO
ODE OIl P 01-REM I AS teurna publucrr rtuo rio I CrSiO Ci 50 itistrluilu, .\guu C 'let ma a
Rcsrrsaçso do I uceiuça do Opeiaçiiir - RI (I oa SI l\(X'i 1.11 P.S 01 \FRI/I S
'Ii! .rsorunplaniuutat.O'FERt'RAI Xlii I NitaS \OFR \N1'lSt't(,R[(' ONtO
\t( 5 itt' St., '101 l't)80-PR
54375/2024
('ONSOI.ID (.' O
('O'tisi)R('I() I\lF,RMINI( IPSO. PARS 5. CR51 01)1)05 Ri.SII>l'OS SOI,IDOS tWIt &\OS
PRO1'O('OIA) DR IN't'ItNçOFIS
( rrurvrdariru,,t,r u rrcacnvrdaabe do t' ,rtudorumas eouuriiura a corpamtiIhadus, en srido irs prurrcrpios rrirrsoadcrro da 'siOmrrrrss 543 Ptitrliaa or/re qraissastc o to oc,unrarrrirciriask
I ,ruier Otto c'ururrruruu ut_v sugir:ruarrrrr rr.u 501; orsa!riaçiLr rI, Wnaur I .Sr.r ruicrur arurt,rcnuc uqerlmlrr,rdcr. purr urrtcruurodrr.r do rurrplarrtacari dc Srsicmura riO uiouourcr.arrierrtrr dir rcsudurrs
aol i;Iie.arr ;rrrrp,iurtd.u crrsIacairsr1'cvrur or Mrrnra'rpuirsrtt' Oduravriprrlrr \rruudr,s d,' Sill. Oirnur.rrrte 'I',,uv,urd,ruO &r;uuicd, at. 90k4 N. ., itr,cantv.r ,lrr Suit, (',suvirrrua u
Sir) Sill i riiriprr I .irilrr I .uusprr Ofagu mu, ('ii, Ort! (rrl,rsrbr.r. C 'iirrtosd,r. (Cur urlrtu, t)ruutor I 'lassos. I'aoanila Ri Cr.tuutto ttaperoGur Ola,rdiu tulsa 0rr,turr . [tori ut.
rJrurturndrolmur I'rcrr. Itirulurs, Pruaqrs,sra. Rr.r brancri dr' Sal. Sacr lose dir Prrihars, Tujr.icav do Ssrl e 'Farnas dir ttarauso trsdurs do t'.su.ado cli' Parausa, m rprescrrradrrs re is
I', et'crrars utuaruc pus rurtra-tussrnadtrs. atrcu,urui a rorrra eva ruruduca dii ('rruusarc,,) ii Iiriuuarrr o pi0005uc pr;'ir'crrlrr ate rrutoirçi'rcs a Inn rio ,ade.jiia-lrr _n itiSliosiç;rOs ito I or I 'oiler I
II lu". Jo Ar via _ului 1 do JObS a uIr'r 000t'e)rr I 'edcua! n Ii (117, do IT J0 ituruniror dir 3l.qi o iou-i so'rtuuurtes cirusttçOes
I. 10(0 OIEJFTI%'O
I tig_rurri_ir purrto(iur purrs e nun icta,ks p_ira a irest3rr dir sistcmria Jo rrai;iruronrrr e lost ir':i,Oo t's;al dirt u'eriiliios o,r1ri1rrs irrlraui,rs 6er.rd': r0Inrs Fuirrici PrOS rrie,'r:rrrrci,
,;ltuedorda ci tciruvlaçri.' s pronto e splrc.isol alorur ut_in ncru'unras ittu .',tt\T
I I0r,u, arrru1rr mann, rIG 'uria', t'iur,uliitaduu , u.'OSSURt' IC) uor,u a;rivrr arrrburçrses freai;di, _niii_rri'iari,) -I
lirl('rosorrt.ir 1 ci mutjrnrruii dr's \triarciprirs rtrurr 0 ruirogr dun, cur urratoria uclarenro a sri,i t'inolidade. (rOntoute qra4usiIduor rrrluuav ouinidaalos ;uo ritrortir miulrl co ire prrs udcr. unaarnrnrars
tr Ilarretar. siupcrs rsri'uarr, ci,iruatooar irrmeuirsr, Onrur, costt ol 'is' asal our a açdco o Ours Jades dun t 'ONS( 180 '1(5
o Iirevtar rliiar aura', as do coniuanaçOr r, 4u0n ,suuas rio do cimocossOir ill p,u'Ccrras prihitoro pris oiL-oven ci mu puh(icirv roemonuos ao tratarrroiuu.s o a JoutiuuaçOrr final drrx rosidurrs
scrlidris ur Iranros pci aalrun, paIns uururuuraulrros rurlegreurules do ('O\'SuCRt 10 isle-iou soda a !cptslalJo S $0010 C apircavcl.
Si I
'ururlri rr a' boor aiunipmur a IcrIisI,iosan aruiliroirtat bonir tritn)ni quialquor rrutra loroiaç3rr curt clara. iolaciamnnnda oontr ar gcrerucr.uurreuuti' dir u aaurrcnirr o via destuuaçaar Smut din
u esrrluirrs rrrlidrns 'ur(-,mn,rn dirt \triuruaitvirs nrrucgr_usues dr (8 lNS( uRs 'tu
o Ctio'rru .ir ;6nrr01;S, ii rusts's nOr orutiS, adios cUriO. o cinrnnratr rv irroteriros mrs uruirpatis 0,5 ci ui, a Iiuii) iitjnto airs rnlulirr is irs iii' t Nr\ SORC Ru, adruru a aduru;rrrstraçde putrlmu,u a
alt it.i pius sd_u, cia lit_ides nlur eiooinui sciOn rrup,unrsunrir. rsnonoiacr,nrrois eusrnnorrruo collIns tins u poole o aplrcas at.
I let'iurrr I 0(0 0 t,ur r Ii,, lra,lr aririirr scSi capOte, /05 SOar a r0e4ur1 ilrmrar I'iniasOcri 0 Ies'rurdrm cur ai000. alenr dims a misLis aipor.iaiununus, civ orltoi irs itcirinslrem pet_u iaprs)açarr
vr005t0 tic c,id,u orutc clunrsnmrararlrr rota rmt'orta dir nero icr, prrht rem rosperuonaiai as rug/as dc na/crc, estabolocrd,ts mars rurssnrnnuonuuis orirrtratu.sus, quanrtiri.ulo do mesnaluurr'i gorad_r
err; carl,i rr .ruuircrpi_r. e letrushmi .irr s igourlo
p C etelrr,u pcmnaarm.us e On rustrlsnrourti,s c cirradinor cv, cirni uirgriirs e onutuJcurltrn rut/lucas e pris adas, iuocrc,urals, cotrasutorras Os untenracucinrans. quo so dcdrqaonr a posilulisa, a
'ritinrrnir-.nr ut_au a .i i iroracrnilnai ioaç_ir da'trvrcir 5 dO gurciuoiannuonr.r it, i C'.idri,d sorloti ,i rph.rr iris us,,nratrr a rmuellr,rn r,n do quuat dads' dam Sorarcrm preatair suau o\p;mnmuiur
rnrrrulra rit,rde
rO'ILLtaa 5°feira 23/Mao/2024 Ediçâo p0 1fl356
2. DA (;Es'r.w ASSOCIDA 1W SERVI('OS P1 BlI( os
2 I'ica Into! coda ao rnilcipilis ,oic,adoc a .lesldo assuocida pci nico, .Ia CONAORI.l(l. do seis içcs pliblicos ooriclatos ccbjoiic,' Thai ddes do nsliliiiçac
2 2 A gesido associjda am angeic sonionle is sors iis pi osiad is nos tel tin icc il,,s c'nies quo hoi\ aineilie so Ci)iiS02ClOiCitI
2 t'a,a a c,,15s000520 do gosido associada, co notes cons,'ocrados iraosiuiiO'a ci, ('ONSORC'IO, in,, Icc-floe dci dec,sSo on Asecinhic,a Gc,at 1510111 rct2n,as Ictailvus
pidllcpiiiiclitl) recoil coo fiscal r aç2ri lu a niedut,, do prosiaç5o Inc I,ts,vc ocinoa;aç2o, dos sen'Icos pdhlieos
.1. iSA PFLtSONAI.IDtJSFfl' RiDI('A
ONSORCID lis'Ft'RMUNI('IPAi PARA DES UO Dr RESII)I,OS SOt trios ('RHANOS ego-so sob a forrnajwidica do Assucicebo 1'ublica, scm fins luelailvos
Ic ,io,'i do coni as not nias do Lei lcdeial it" I 117 211i15, polo ci Federal ii' I 44 S 21107 polo 0001010 1'odcrji ut, II 72007. beiii 0011)0 denialS logislag,cs p tinclites
pci,, ccii I'sDn Ii'
4. I) t flENollNA; 50 E SFDF,
1) ('lINSORI II) rola doniumosado 1 l)NSORCIO INTERMI 'NICIPAl, PAR A DF'ST.\O fir RFSIDI.OS SOILDOS IIRISANOS. eon foote lalularla Ito C ()\R P501..
tot a sedo ni \tunioipu, do ('uritiba Esrado do Parana
4 I A soile o foio do (UNSOR( ID poderdo sor transferidos OD 011110 Milnioupic. pci deousbc, cot .Acsornbloia (Jejal, polo solo do, 10 imttlliii'. 21) (deco ioros) do sotus
nienii,ros
42. Poua olbiti's 110550 Puolooolo do lnloiighoc, as osproscbes CONSORCE) IRTI,R\tINli'IPAJ , ('ONSORCIO e CONRFSOI 550 oquivaleuilos A ('(JNSOR('IO
51 tRAIl NICII'Al PAR A (JESt DII RESIDI,OS SOI DOS URHANOS
S ISA tJlRkNGFN('IA F DIIR '.tO
I-acorn pat to do ('ons,iucc, os Muicipioe ai,arso relcioionados
All000ipu' do Au, umnipol is
\lon,,ip,,, do Aio,dos do 0o1
\lor,rcrpuo do AI,n,uaote 1 llil3llduliC
Municipsi do 'S,ano,iti I
"Inn, pii do Ifalsa Nova
\tiuucrpiiiclo Ili,couivc do Sc,!
\Iiunoipro do ('aulprn_i (li ,Ii1J, ci,, Sul
\tco ioipio do ('aiflPil I up,'
\Iuo,cnplo do (',uopo Mono,
\tiinicipoi do (en,' Acul
.!uiiroipio do (''ilombo
Alunilolpi,, do I untrod_i
Alitnioipio do (tiruliha
'cluniollli,, 110 Doubt I 15 SSOS
\1rrri,oipiii ,Io I acooda Pt,' (lc undo
klciauoip,, di, It,,peruco
'cInnioipicr ole tslaud,u tiP,,,
51 u,noipn' do (loins, B,n,,,s
\iiuuciioi' be Qunanc!, julia
Alui,a pu' ile 'mu
iii iu,ic_ij,io do !'uuiu,lls
't,nvc ii) 1' ito ',uaqliar .1
Municnpli' do Ii,,, I3ianc.i d. Siti
Ms,t,cipr,'de Sd,' i,ree do, P,nhars
'i i,,,,,_''',' I, !5o1,us,l,. Sni
\li,nio,pu,r do t'n,ias Ic I',aana
I Os dornais A I,,,,, ;ipros .,l,i Rogue, Mo'., op.rlutana ,k C'ur,i,bct p'aderAc, unIon, at ii C ar.sorv,o lrcurm'anuc,pal desdo quo ralutuq000l 'iii ml Os term,,s ckste prcuS'eoio IL,
u,,i, Ic i,0isossci,)a I Olilic ,uc'nn,li di did ci,, sIlo pi,hlicaplo ''U,, clUalquei tcuop' 0,1,5 toini.ti dii tellS
5 2 'A ci ca do aiua(Ai' do ('OSSOR('11) sora o,,os)riludia polos toit,u,r,os dos Mint cupid gee a Intro, mI, ente'udendo -so 00010 Un,00 icnidcic!c cii ni,r cl ineistt,i,Itu lifll 105
rnft'mliln,c,p,i is pita .i. total rulades a uo so pu cpA,-, respeitada a aulonont a 000tiiu ,ciratiVa incus o,ia le,,l dos Mnn,c'ipi,us quo o iultc'gouni
S Os onics consoucuados pa' liclparSo do o,uirsot CIII confore,c pi evisao express,, alms-es do comuiralo do rotor!) e do pri,gtctnua clii ,gacAcc c,rrli,a, i,aic assi,io uclasodriurais
di, rcoçics ,Iot,,tudas run Ic,
S 4 Au duCt octtusot oracla idtmp!eittc' Coin stias obris'agdes ii assegurado ,r durorts' do oxigur junto a adniinrstruçSa dcr oautsorc,0, t'ku oo:uiprineni,t das alausulas
a,,,,,, aErials c demais IflstI,lnue,tlos lrouuiun,rtes ben, 011,111, ,, ,tpticaCciit de sançOes
tacult,,d,, ' uneress,, do ri'S,, 1,1 niog, artle (51 n , ('ONSOICCIO a ,jci,ulqucr ,n,'nin,uuo, pc'r doomS,' inn Assennh!c,a floral jour 2.3 do rolls n,cunb, ('I (,qhle Sn a,,, per
elm,, ad,t,d,, I,, mad,, polo so,, Presu,Iorutec 1110 rs i Rcjl, oscntantr or I ego! Is) do! 5) note Is 1 tce descia (ic-mi ci,nsols,ar-So do, dual co,,sua, a a lot ii ,torizad,,r
So () CONSI)pp() I 0,3 praco do d,iraa" indetrni,inacl,u
6. nt ORG &IZ4'A() AISMINIcI'R tI'IVA
01 (tN sOul '1)11010 a seguiuile cstfllt,iu a lr,,mca
I 'A sscinli!or,i (,cral
II -'I'u os,,Ieoir o A' co -)'ro'i,olenuo
(',,nso(i,,, 1',tcal
IA - ('oui,olhc, 'I cc,ttc,'
A' .(Sinai Is lecinoas o
Al - Soc,etaiua Executisa
7.1)-A tSSEMBl,ISI¯t Gl';RAI,
I o,icl,inariicnto
a A \sse,r,hlo,a 11cr,,! o a ,ncuzmnc,a ru,ar,n,,, do de!i!eraçdi do i 'arisuic'uo into, recoIL,!, Ii const,tcida pol,,s 1, ofoutos dos I,luruucipl,'5 clirisorc laijirs dm1 dtreil,, -u 1 lure I
51,10 0,1,1,, do tlrr,t,a roscaal e no osIeruvoI, condo atcihuido 'a lot,, do Qual daD a,, son 11 c'ccdon)o
Ii C) ,ejrrovenr,,nuc- Icgal cl,, ('(35(0k (lii moo 'as,., imjscc1rtuic'rvs ,It''Ia s,,c)Juou,, so,,i subs,,, n,d,, oii',uced,d,, p_ir aquele pub lie viosnr,s hipotosos. ,' ssihsuur,rr on
s,ardn, ui e!,,'!icr di, pi,dcu osocuti, c'
o Ci ,in,i tm cxroidci para 1 I oalu,açAc, do Assoml,le,a (brat en, pi into,,, I cal000agao 0 uS ulo, ,i,,r,,nlo 2 3 dc,s OutOs 010t5010 iadiis Cas,' nI,, Sc rcat cc cut ri mona
cons ocaqao co'tts,dr'rau -so-a ailil,tutal,o,o,ioulio culls ircada 0 001 s00uud(a C )ns'Ocaç&, so itoh carS Stilt, 1111(11 Ui ,nutos depots corn o in Irt,iutc, Se I 1 cb,,s c'i'irs,,,e,ad,is soucbo
,1c1,hc, ,,do, lie Ia ,r,aiou a di s picsos)cs ctu,lndlo rube boutvei disposiçci' cxlii essa en,
"i ,\sso,,ibl,',a (iota! Oi'O,Ic, a u,clrna, iamrnte, ml,, ooi pot .lui,,ocst,ao,, ,hinaria,,ic,uie 1)01 coll1003prnt urinal It' soit t',osi,celitc. soniplo 1100 ltousot pautci palo
dcl,bcracSti iii t1tiaodii ccruict'cada, 14 a,, lOom,,, 13 limO, teipo, do SOLId ,uotnb,os
I 4 A ssonuf,lo,,i (loyal cola p,os,d,du rei,, oprcscrurar,tv' toga! d,r ('')NS(,RCtCI 'ci pcI,, A ,e,' -Pr es,dcnye u,, sua failc.
,, 'As Asse,n,hi,.,s ic, an scour lu lyre acces,, ad, pubtico salvo aqccoias CS!,I1' sc,3,r II aiado5 us5nios cons,dm coos stg,!cssos, 'cii ptus a o inots ada cioc,sSn
iicssaivai las as osecgbes expi essa,u,cnto ir05151'as mire Pui,&,c,>lo cmiii Fstamni,, t,,d,,sas doo,.uis ,lcl ilrraç,,oe Ia 'A sso,uihic 'a (for aI sin 5,, to,,,adas rue!,, vctoda,r,a,o,u,
I I sa 23/Maof2G24 Ethçäo O 1166 DiioOICLAL raiiá ['
Nrflj']ts U T)IVP tn ,
jfl
L HRII1 i, CI S{ nil (cl,s;rleJllf as LclçJcc n derllIN kir leluc!' Ltac!C Cil¼&J.l' ill ItC Jv L ll cl
U Usiatulo do ( ONS( (RU 0 5(110511W gorler,i cci abet .tt.!tt atlases Us detsfl .1.enanlll,l,ll. I ItS tel (us dl) nieinL Os 311 Cu)NSI. Ri 0 lebllllallil 5,1W tllllc(lL
pail Assenibicia esii aordiiia, a gala esia itnalidade
7 2 1 o,llj,elc .1 ;\sscruii,lciu (id di
a Elet,e it repner1c'iltUlis' k&iai Us 1.'C(NSOR('l(S
it Dc'lni,ei .0 CW nit nit, ns,ancna, tours at000bn) gerals ilti ('ONSOR('IlI.
lltltttbts II II I 'daislit, Ills 5'ONSO(t(' 0 (se,tl suno, its is eclts(,si,,t 'Ill,
U DeI,ise,a, gc,hrc zis conhrataçocs do services do ie,cen,os. ennlc,rga tie 'oncessas' i11,S so, scot increntes at, CURSOR ('0, (,en, Genie 5,iliid a colt!,, 04,10 tie quaisgi,e,
lllsil llfliellills cm ildiCOl IJ (CDI do, e ctiinvitiiltis coin i,rgbos pu(,Iicos e p. nadot
lie! ,L,e, at sabre a I sic, enclo d:, rndrcaçiio do Secrets in Execuns 0,
I Dii pi'ssc art ('onsc'!Ito Fi';ea!. act Censeihcs Tc'enieo e at, Seelelarnl Execut,s c'
p 1)eliberar sobie a soiieit,,ç'att Us cci vlciOles puh!icos e ecnt,a,acist tie clapl ogicicts pcdlilce,s rara CONSi)RC!0,
ii Deltbei a, 50151 C .1 irciustir, c' nxe!u5,t do co,,eorc,ados,
I Dci 1,0, a, suiri cajuste slat a, las laxas e eusitis, canfctntne pat ccci 5k, ('lt,,seilic, !'s'enlct, be acened', cent 110 rhodes tUcnicos delin,ck's iasste lnalltll,lc'nttc
I Aprtsa, a,iual,1,uite Its ietnlcls cli, cIttlilaic' 35 ddlCK',
Dslt(rcitn s'lncttpiaeir tie a1Is chides plopcrsta tr,gamen,ar,a, iraianços e rcial,,r,as do curios CDI 351d1
8. 1)1) PRIslnFNTE: F, Vl('E- PRF.SIDF.NTF.
I :72
lllc',lll',cllhi irtletitititie. (Ill se,cn p,551dt1111 0iIi ('Sets di, Patio, l,xecet,el, tie 1111 tins ,nn,nc.lperseansllrcia.il\S. a qua! tend a Sell laplcsiunnanle (epa!, dciii, dill
SrCle!tl pot n,,,ci, ci OliscilUla, 5(1,1 ,i sandal,, do (32 (dui) anus
I, Sn ncitl,nm cal,d,ilalu' o(,',ve, n,asni,n ,(bsomuta di' slit's, pn nestler -so-., segi,nd's esc,tllil,le, per n,a,clr,a singles, ends closet, dl dc' as U",, c:nl'i,d,niu's n,nals vl'titl,'I na
jll 1,11cm a r,tttaç1io,
Nai,,cs,,,d tlc,,5130 e concltçuies di's 115,15 anlel Ia, cc set a esettih,do tin, V cc-it, codeine. Iai,iben, Chefs dcl i'odei i'.xeeut,sode tIll 1 cuts (ci IitiIc (tillS c,t,,so,ciacios, quo
si,lr,Iulll, a II i'ic'sidenle ntis Silas ausel,cias I' i,iipcd,inetitns
S 2 1715 c'illlilsc'iitllc as
5 2 I (t'lllpeit dll ('resldenie
a F, eslcilt as i eu,,nt,cs da '\scenlblelir (ic'n,tl c cia, solo do cjiai id,de,
ii Repi enemas .1 CURSOR ('10, aIls a e passnvanns-nle, jildlcial c tol ajudic'iau,Iic'ale. peidendo I,nna, aec,rdo,, coni, alt,', pared, ,as cons enias e c,cnli us insl,ull,enilcis, beiti
tint dllfl,iliclll piCclln.idiles cllfli 15,dc, Cs ',3 cd,c,a'',
c Supeiinlcrtds'r a .u ecadaçao e rrilenar as despesas dci CONSORCIO
ci Rn eeeainntiiaeiei,lc, Us dcl ibeiaçbes tO ,',ssenibieia (total,
l,ldlean I, Sec,eiitr me Executis It c nn,mea-i'r apes reterentit, d,r Assen,i,k,a I ieral
P 2 2 Ce,lipelc at' Viee-ibc,,dcnle
a bilhsillnl, o l'reslde,ttc lilt 5035 ausUne,as ii,,pcdn,,s'ntos
'). IX) ('ONSEI,ll() FIS( Al
I I' lliiel(Iillii11CiiiI(
ii ('liiiseflu> l'rsea( cc at gti, i',scaitzadt,, , c,,lisiliuidi, de (ci (tie,! representanie C (ii (urn I sllpicislc' tie eada c,,,,ss,rc,ado, ,,ld,cados i,cios ('hefts di, Eider Fxecul,s It do
coda Mufllcl1lll.
it ii (oiiseUi,t I' ised sen a i(tit)ldisio pen urn de seas me,iibeos, ole 10, 001 escrulnslis sce,clo, para urn ,r,audatp de (2 (doe ((lion. alto) dpi'c'ciclfilel das COOt), sO cnal,ei.,lO
SO 1110110 11 0510,' 0 cr,,nd,sOes dcl panig, aft' ante, sir so, 5n5 escolinrdos ci V,c-P,es,dci,tc e e Seen OlaF,1' Ut' ('onse!hri,
3 0 ConceRto 50 I cUlilta nici ,n,inrnno urn.1 s ez pot se,,,estre no enercicirl on per cons ocacbo do sea pesidente quai,do flecosal lii
a 2 ('tseiiseidnco,,,
Fiscal ear pennant'nieIneiic' ., eci,,iah,l,dade 110 CURSOR ('10,
.(conipa,,ha, e fiscal ca, qlialsliue, operaçi'Ies econ&n sOs (11, fi,,aneeiras dcc cens(rens'
lUte, eec ci eit,,ir,,ln do pesidt, e do f,,,aiidade tin ('UNSURe '10,
3 Eiiulnt pan seer cobre p ,Ii,nIsrs 0rçacloilta is, tala,iç Ii 5 dab, ill) do conl,is coo pci a], ,n scroll, sulm,eeiuclcis a ,Assiitbleia floral pan,, elelisa 7rc51aç311 do ec',iiat,
l'(ege, 'coin Pret,ciei,ie V,ec-P,c'sniei,,c, e Scc,etanio
I lc(alnurra esifidas recc es I nia,I 5,15 2115 .Is5ui,tios de (nd ClIniei0ilCia
4
SI,! COal 1111 Proladelite do I, ON Si )RC'iO a c,niict.lcaçao tie "sssen,nhle,a 1,5111 scouts' a 'IClesdu. tie ,lSsto los ,i,t pall,),
ii U (',rr,teil,i, lIst .1] St I eIIniiI .1 sernesiralsus'r,ie c' 1,,,der,n see ccltnvl,cadcl esir,cn diva. anomie, p1,, qu.nlquer tirts ssc,s ,,150,he,rs
lii, 1)1) ('ONSI" liii) 'I IiCN1CO
1(1 I !'lil,c lltliallteiltl,
a U Ccc,tsei!sa lc'crinco S tOgalt de picoiejanienhul. ,,so,vlpanitansen!ti C cc,niiole d., cipeeaciana!tzaç5cr ut,, ,it,vndadcs di' CONSORCIO 511,151 ,,,mrdo tie Ill ii,,1,t ieprcsenianie C
)uli, I sul,(c,lie, sic' cad:, e,rnsu,cc radc,, r,dic,,dus ilelsos I espvcits es Clicfes Ut' i'aciot Esecuits ci.
it C) ('or,se!ho l'eI'lincul sera (5 esldld,t sn a,,, do sells ,,,e,,,b,os eieitcl e,fl escrUlllile, SCSI etc. par a nm ,,iandacu, de 112 (dais) a,ios,
c Ru ,nes,,ia ocaslao e eondrçUc's do Item anteteI sctbur ecc'!h,dos o 'c'tec-Pres,denle e ci Secretar,ut Us, Cctniselho
3 0 (c,nsehliui l'ecnict, Sn ,
com,iui a s,'nirsi,aiiuir,,te n 1151c,a so, ei,,ivocadur e0raai til,iarla,nc'nte, pat uieolquer tic's scus n,en,bros
12 ('i,n,jis'id,,c,as
.1 PIanear.acuatuçanltar e f,st.ali,,sr fncomu;Inelnlcil,e,,Ie Is alic,da11e5 do ('ONSORCIO ,,Selaslve Os serviçcis .co,ilraladc,s ccci c,i,teed,duls,
II ill (itilliccl slihl C a,, c'lloflarac(les tic scrs 'co1' do 15,0105. .,niorga dl, CO,,ccsstlo dat 5501505 r,sorci,mes as ('ONSORCIO, i,s,,i tt1lua sabre .t cciehraçao
lfls1r1Iillu',Itile de ('aicci cl. dCllilili5 C clInt dntc,s coat,, ll,'gaos pulrllelts e en ie,itk's.
I.ii 1111 (iiece sc,i,tte l'n,,,unsle d,15 tilt rims. la's,,s 0 eUsE,s, CODIcIl iIiC anal se pnelins,,iai re',i soda pela(s) ('tuna, alu I 'I eenilC3(5) Jo aeccrdc' e lii its erlleri,,0
U 1,0101 tIed I ,11111 CIt ham, tie ,,Iis ditties do, 4,1e1emiie15,
['11,111, pauc'cc, solVe .1 piCilllsli, de ,ullc, acOes dii iislinlulil,
('lugel Sell Pictidciiie. V1cc'11,utlule,llc C atoolnlarltl
I' i.,!,,,,,u, e'.it,dci, e (1_il eeerc's su,itre1ss ,Icsunlcs de cud caflipnie'ncla.
( ',unslililir (''Unma, as Tecnucas scmmqiie qua necdssa, II'
I Scshciia, alt ('mes,dcnmc do ('ONSORC'lt) a ecincoeaçbo do Assdslln(el,l, beln Ccllilo 1 ,elclllsaO do assu,,bos 1,3 paula.
I t.,,,,Il ll,slc'cel cleelC,l tic, InIelessa n rnt,iad,, do n,00s no I'i)N,SOR('lC)
II. l)AS (',tMARAS 1'ECNI('AS
I I S(s (I ,lntal 1)53 lceslca(s ( ps'dera lfltrt set eonslu!ladn (si seilipte quo ,soeessario, e sera(3cl cel,nposla(s I Ptlt I'epbesemihiimsles tcenuct.'s dos iclun,e picis, in,
i '!,eics 3,, Pocier Esceutis ci, ptidc'ndut sot nicluido .1 pal ticipaçao de 0011115 1ciuiS'5l0fl,IiS COOl ,itllOtil) saber, ciesde cue referondada pei,s i'i'esidenle dim ('ONSOI)
i 2 N clIniC Sin,, un do tnd,eaç'uil ,le ci,, c,senia,,les, Se, a oeicml,elec,da a (Ifla( dale tb eanlaia 055cc,,, ill)) c,,nsi,o,b,idua,sea,, lbuuçZlet (le,,, dIn, II II SOil ii doll Ill
12. l)A SV('RF'l ARIA EXECL 'I'IVh
(2 I A S015 0 ,, i scums a c' 11111 S,l exc'CIII,c,t ui,i CONS( IRCIO, e,,nslouu,ha 01 1111' Sceu'ela, it Eseeuiis e peicl scope, ir'rinco e mUll Ii isii 1111511
a (7 Sicc,e mc,,,,, I \c't 1,11, II ii Sc', ilctlilc 3,, pclcl P,es,de,,te. sera 1(01 sIc indtcaiio £ , c'e,cnu1ail,, peb c\ssu'iI,I,ln,a ((era!
13.1)0 ('ON I'R%Th 1W PROCRAMA
IS I Os c'ilnli,i(Os sic )Mttgiam,Ia tendt, ptr iclllelllls cilimuma dos lisa! idades do CURSOR CIO dispsmstas it (051 I desie P,ouocoio do Intencoos, scene firrnad1ss smIte a
( 'ONS(iR( '10 e oti.i elsie ct,I,'cd,islasi,s
11 cost, ails do 'Itg,""ta lies'dl .1
I ,mntlei a leo,slaçdu, suit e,rnc'ostl)es C Sl0i issöos dc sCrt 505 pub] Ic,,s
I :7¯ ¯ DiarioØFiC1jJPara!ki feira 23IMaoi2824 Ethço i 1 1656
I
, n' , e¯ ,) 'C'LIIlLCfltOS (juc g4raItdr1 a rarspal cn a di cta t e . ij,.rI, ca ' I i,:'-. dt. ;'' a ; cc en clack a cada wii dC%L c aul.t2 ( ) ( C \S( RC 1< ,
Pdera celci lflhtA)E1 rat) de 'Ta, lid C!MTT a JUIIT In ',! s'.iT ,flrL J,T'. OTtifl ! !!!!!S C'!Ul',;ojciudcc. ITU C,TflT aucarqu! fl. ! iTTjTT(cj )tli! !ca (TU ',!)!_lC(iJdC iC
CCC'ITCTCT J CI Si, ICtegI 31IC UC SCIITTI!,! TrTaçao iidrct,, de UTTT (LOS CITtCS CCI1MWcthdOC &IsTCSad. U IIL,IUCUCT 10$ WI ITTOT do Ct 75 ,ICI,O X da ci lede, a! n I 4 3 2021
4. t)A 11(11 ,t'1() I ( O"I'R&I'OS
I 1 I 'ITCIaC 1S&'!!IT IT TIC!,'tt' S do ( 'ONSOR('lC ohsc'rUT aT, C) disposto n2 Icgislacäi TiC I,c;TsçôcC o!,Tr',,to.TaJETTIT !straC, CS
4 2 (1 ('()NS()R( 1()
a T Cal IC,TT I ICItaçJO LT1() cdital prcveja ContraITT! C 'CU alas dc icgistiT) <IC precos .1 sere,, , celch, adC, pe1a A 1 ,flTfl,S(racão direta ou ndircta ci TSC n(C C'!)fl .so,ctadc , tios tt.'T!IST'S
Ii ci
Is 11^iitc'Tsi',IClila h, i CCISITTI dc 1
C CiTSO ITJ() J(,S'W3 ciiiprcgad&i iühl cc per Oiiflciitc pira atilal cLSni) sc,Src dc cailt, ,,tacm,, equipe de ajxni e/ou COCTTSSCO de coiitrataçLio, STSI cital a clcsiizoraçIo tie
,crvrclorc deli ci,1e Lu.iIqucr liii) d,is ClUeS UtlnslDl ciadus ilij a Ituaren) nIT i'CSlCCtflS Ac luncöes
ci Ide,)) .1 )recttçll tie ci.viyis It I citaçC cc e co,ntr,ttC' I eaiiiicla', pt1 (111)1 OS Consoi CIIT) clou pcI) scu enttC consorctaJo
I')ttgrafll untet ca a ('I )NSOR('I I I autor,aada a ctriu atar obsctvada a ordCm tie CIaSCI icacao, OS cliterios C OS vakires, coie ts cecedot es tie certanies Iançatlcic TellS
)lltllfltctplos tITle l' 111)1CC ,S!S)
15. flO PA'I'Rt%IONI(), I)OS REC( RSOS FINAN('EIROS 'ESSOU.
1 s 1) 'air,))),' 111(5th! l'NS{>R(l)) sc,
a i'ch's bells tue t itt t a,itjtiirir a qulaiqUel tittik,.
b l'ClIT SCI)S qtte lie 'ci em dtsaJt puT e,ttidades pithitcac CT) particularci.
C Pehis lens TI l)lSiCl ttiti.s p,w elite CIIITSITI CLIII!' IttiaVI's de centiatll de prlseraula lltsttutretltC it. Iiansfcréiicia cc tie alreiiacAo
I : 2 Ct.itsttuein I CCU)Sti$ liranecli ITS do ('ONSORCI()
ii I lilt! ltiiicail IC l,'tilt C tilTs coilsOlC 1)12(55 tnctiiatstc ccTntratt, k . dIet)).
IS I ,\T)LLCII)lelt)C SCI a deLi ltillt,ldil tin Asseis,blci'a (jerat. para o lieu Subse 4uettie a s 'aLit is conti buicãe de cath STUC cc,nsozctado pata custe tl)tilts!ics))c)a.S)iCt ii) tit
I I )NS()Rt!() ii lice)ltT')t,tl l )))!.',Clti,it ' .it¯ LIII.',),
It 2 .\ des1,es,s tie) 1)5'lie TIll)) Ii .1511 iça)l 11(1 ('()NSORCIO setãI.I I uteatias erti fttl,çill di quart ,dic de tesiduos tC1CI.1IIS pllr cada en) c ellilsIli etatli,.
I' ' a, In CCS 151,1 Ti)) CC'TTtT)ItL, Ic I I))) Ill C arrecadatla CIII I Cid prcsIsçal U' SC, I
IcC 1)1)111 CI.! Objet)) do Ct)TSSOI'cli) Sera estabelecicia Cli) l'unçä,' dtt quantidade do TltitdtiOS
SIC, d,ltT t'ITI add Ti))tllletlTi!It')lC iiiitttkt 141) 1 atanlc,Tto Ti,) SI)teii)U Ci C IIC'd)IL) IC!)! tl)i)T'III Ci,! . end,, p TI base uexeI cleti' dfltelt,Ti atie'erclehIde di II, Cc))))
tlTç aTiICfl)ll SlICi)StT ,il,,CTTtC
C \uXilI,IS. cllilti ilflilç&)CS C SlIlThCTlc.)eS c,,ricedtdos pdT eiTtlli,ttiCS pUITITCaS C DJTIII. ulare).
2 \ s T encli) de set, t)a)TJ,iT,ll.
C t,I, doTacucs C IccailITs.
1 1 1 pi idut,, di .tiuIl'Iicac) tie seus 'CIIT.
g ()uiirls tiCLOtTelite) da tCfltl/a,dC ito SIT,) ohieuto
I S 3 IIiIITI'SL' tic Renda
a I I IiTIfl(li)tI tie I Cfl)14 I CtldI1 Ji,t Pt estad Ire) de sen ,çt,s ii,, ('ONSOR('l(.> Sc) 1 ic JITI.'Ird ,i<, ('(IN Ii ESCi t'o se Ira),,,'ic. pessila it, td,c declire, to ['IliTitI.tde,iat,tle))
ill),I) )1)ilc!T. )CC,11IITIC idaz,icitlc itleg, tiTle tia 'T.tiittIni)Traça) l',ii,l Ca i,t,1,, et,tii,'s CTT)TTS I. LII)Si clad,,,,. seiTtiiTtluc ,Ts IIlittlicI 'CT'; I. ITTI SSlC CUlTS tillSTIICT1). sc!' )CC;CITIC
IT)Stn lITICCiiTl tjiiC aTSITI) SC I'LILCda ,, tiuc I,))) reclir),) racalTS pane iiS)CtiTdfltC de pat! tIT)IT)ICT C recuT Soc flnanceIrcTs du FTTucla,ie , C LTCTPT C ,,bs,,tsa a )arttt.ipacatT 23 cad,,
ITtltiIlCl1TI,! SC d.ir,i j TI),) zTicit, Tr,pt,r5i,inat
1' 1) Ti ,idutü U,, ecn5'iT)! t,,itada .1Cm., c,TTTstitti,ra rcceTia I r. CII do CONSOR(' I, T devendu ser des IdaITICITIe contakii Iz,ida. dipvi1sand,I -cc SI,), TCHTCSS,i at) Sttti)IeipT.T paT a
IT''' ii.'Ti,)! tICS lltl5tlT lIT C,)N It l'sl II
C II) i)Tui1lCi ill') 11)1CC) ,TITTC) dIT C I)NSOR('IO piicieni autorizar POE o,eic .1, COTTIFatO d rate,,.) a desti,,acdo dti' val,'re', lILT iflT,)OStII de CI)) a T etT(i,'STTa foOte it) CtIitSOrCT,T
1T1h1uh,1, t,,cdiai,)e fll t'Iia .1,,ii',!zoçd,l IT) Orç)llTlt)iitll t.t)lt,, tiCi C (Ill)orcTo public,) .)IaTTTII do cute coilsa,ciadø. obscT vando -'te a , cgulai CCIrILtISii cacao duo rccoita,
tlCSITCS a', lTd, Itias eSiti ti) )) C! compal tIlIlaITTeTTLO dclnt't'ii)TaçcIes paTi subsItitar .1 claix)r)içio ,las isis c',cai,euarias C 3 corTstdiclaçae dos L'CTT)tCTS
Is 'I fl(t PESSCT.\i
a I) C)IiadrCT de '.c,aI do I ONSOR( 'IC) serd T egid1 peia ( ',TnSCTI tdacdi' das I ct, do TTahali,o e Sara ft,rinado pOT ernpregcls Till CLII), Osdo C ror cTiTpT epiC puhi eQS
ado, issiveis plir cIsrTcitT MT publtt',i do p ovas C tiltilos, Ti., nttnioro tori));, do provilltorttu. reqiiiT'itds do nonicacdii carga horai Ta reiiti,ici açSo polo exercic To do 0ing2cs
p)CVIS)I1S IT,) dTTCXtT. parte integraTTic decie Prrilllcoi,T.
0 (Is SC) vidoics e CIII emptogadiss pulslitas seoa,i tedidos pci)!) unto) coiTT,ITc,adcls la tOT) Tilt da icg,1aç20 vtgenle do cada MunicTp ID.
I n qii;iliiuci citiiaç.iliils ScTsTd,,roc C Ott ,'ST)TTCII,TdilS puhIictt cttdidoc '
o 'I( TO ni00000r:io ,,ncttladi,s a) 0)Tlitl.ide.l tic Ol)C)T1 ITO,) IC CSIUITCI0000(l,i
qttalqite) lipo tic vtlcttlo cnlprepatic)o bern 00)1)11 qttipat açdts salartal
I' Cdlii i'ilItit,das lilt 1)11 do I 'I.)" SOP ('I)), .o 1'iJTTçdCS iii otitiCatit., p,Ti'a St)itidi.ii OS 0,111 OiiSpT'Cgid0S pIth1 icos codidos. c I espectlsas )olflUnordçiics CoiTtilriiTo
displlslri fl) ole Sc), park' inter, onE desie plolocilll).
lied aitiri, toad,, ('ONSORCI( I ,i ciiiliatal TOT tenlpol dole, rntTiado pica atcodcT ness,dadc' toniporaria do cxcepciooal ioteresse pitblico em htjiotesos nas gums )eja
ev,deTi,'iada ,
'ottil'iiitta,ie nt ICTttOliltifl0tU do TT llVuI1iOtTTC, titc CTtiITt ego p,thlico. OtTi dOfl500luTcia Corn a Consoltdagaol Sis lois do I ral,alho,
V A cilTili aliiçao p1)1 calls) detcriiltmTdo, Tto)iT pt e)ujzo dcl clilpiisiçao) aTliriloi'eS. siliueTi)o )Todota floor) oriTieiiian)e ltlnu))icatlcd 0571051)0 do Socrotario t:xcculivii it
apiovacdo di maid a dos Tilembi ,is tia Ascrnbieia Octal desde 4ItC polteET 0 5),) l')i)g)aflia ,to total ci cutpitgadtl lictislicl Sc, a iiosl IliadI) build I JO COdS iITot'as
p005i,iToe)1lC aprovadas PCI., \ssenhIe a Octal
o I.) l'residmite i.ITT I, OSJS1JRCti) pcokra c,medor TeVISITO OcTal aT)ual do Tom000racao 'aOl onlp)egados publlcos do ('CFdSORCIO iSO luTeS liii oitith,is do cad,, aflli tOrn)
0000iptisic,ct a laiD, dCTi000)Tihlo, Sos UTril)oS di dtsposi To) art 17 iilallj \. da ('liiTstitt,icAo Federal, uttil,,a,,do, cITmo iota 0 I i,dir acToT,al do I'reçi a,,
i'i'ost,TTi,dol .\)Tlpl.i 101 A ill))
IT Stein dii slim 0, podera SOC 'tim) JO cniprmociJct publ to ci,, C ONSORClO tnt strvidrr e ot, dlTlpregadms p)dTI,cou cedido Cu 001 csc'Ieim,io ito icpi os0Tl,Tç'aO cli) ('I'TISOTC
,iuxd It) .ililTloiittlgio i'tIT.i I r1)S.irCilllrilbo do despes,ts L'CITO all)flt'illtiQ,To do prcipm Its einprog.iti"
16, (lAS DISI'OSH,'OES (FRAI0
Ii I ott ,iSSoltlti atit, 1)15 ciiitsol rtt,Itisc' It, cit do (erotICa) 'a iloaiqitei itittliToolo do I 'ONSORCICT. destlc qttotio,iufltico)ia t!TTCflg.i. t,5,liT'aI nellie i,iiT)T a .t,S,O)Tlhk' a Gm
CT)) 'TO/Il iiUTT(a iliteItlil a lS(1lC1)fl)0 C oneiDa I tiits ol'so,vando Ii CiiSPlTSIi) TOO 5 1
'
2 do alt go I I Ten) p1010]?.) (las penal Jades plccTstas ti) 2 do aT uqt 12. di
l5rdoi'ai o II 1)7 21103
it, I tIcs erase, osl,ibelrcida olausula 0Oil ho coitlrduilde Tattle e do proordoT a a goal bra (a) ale, intloniatorio na v°p°' (1)0 at) ITi0JtiTtt1 causado ii ('ONSI,M1 ('1(1 I
IlipIlbeses ole .4, ast) iTO inadin)pldllci,i ,, bclirada oo 000litfldT dci etlle
Ic 2 I I I 'ON 51>11(11) SCTI) ITT,iiTilti pot docisdo tic 2 '3 dos STIltS CITTCS 111051 .TflICS, ,iE1VOS dii ,5SiT)TihICia (deral, not Toetnhjo OXLT.ttai diiiaria. OSITCCIIIITTtOTTIC ('ilTit ocada ill
ostc lilT), TaituCado TT)0,li,OTIC Ic) I))), TCt,itiit 155 CitIes Coiiti)Tci,tdC1s e do ai'om do COOT 0 IcgisIaçdo lode, at
ID 1 1)151 lOTS)) do tT\Iin(aIl (('TO olTrdocuic) 11 dspuslo aoartsco2'i, 0 dt' 1)00)01., i'edeiai ii' (1017/201)7 a domais togisiaçdes apIlC050is
IC, 4 (1 i,iandai,, dos illelllliros 010,1,15 C todIcajITs I,odar-se-a, do itlicdlabo, iT;' CaSt) do 1250, tilcuacail no ('hofia dl fTooicr F'teetitis .1 U. i 0)110 cia IUlciagd,' c0TTSoiciatltl, a
iitt,i SOT tIOC iT,TI IT flIrt, di lix :01111(0 I ofe code a iodtcaça,i ltolortc,r
II, S (is \li,n,ci pbs qlts SitliSd,'i'somi) 0)10 prilltlclTlO dos onto ,atilio.t-Io 0)OCI)a)iT0 1.01 To l'"cT d1i soSsofllll ChiS, a ci5TTtar da poLTltcacntT 01, Di,s, 0 0llci.tl do l(Si,Tdll d,i
docdo do Assrtobleia (local qlic apT ITsiso 05 SOIlS lerlellS
I (, (, Oil ,ltiITitiT as (OIITTOS 105105 dooii 'elites St api,caç4o d,, ouOtltc IT1SIm Ti,iltfllO quo TTiT1T solanT s,ifictotttoittettto sanadas jicia A ssot,iitioa (kral, elegoni Os sigotittiT 01
iili,li do C 0)0,1)1,1 tb P01020 5ictTOTTTIiTalItl ito Cut iT)i,tl, Eslitado do ParaIT.t
IC FOR ASSISt t.S'rARE\I Dlx Pt I'NC) A('ORDO COM 'It DO C) QIIE ,S,tiUl Six CI)NVFN('tONOt,' AS PART ES ('I°l.ICBR 551 Is ASSlNAh1 0 PRFSFNTE
1010011'OI (I PAR 1, QtiF. StE Os (IS DFVIDOS LI NF('ESSARIOS til'EIl'OS Di' DIRl't'ro
I'urroha 31) do allTd do 2024
\'AdDiR Di: I)! l'v'itlR ROSA -P,ofetto 1io Muolloplo do Adelaut)poilT
305Sf) OS 1)01,11.5 /1)11 I NIP P,cie,to 5, \lun,ei11u5 tIc AguJos JIT Sot
01,1<505 01)511,505 ('(dl 01)11. - i',cfeit dl) MuncIpio do Ainti,anio lanlaodcltc
lISP \\i 111551 l\ 11111 \iNl - It,oiett1T dl, \iootcgl,o do Araoi.'aiia
56 ) 5° feira ?3iMaoI23?4 Ediçaa 11656
I 55(1)5 55111511) \Nl'i Prejorto d; \ oricipi;, Je )3a5a Nova
I' l's)) I I!),) 551, - I',ota,i;,d,, S oe;piodo )oca;osa do SoC
Li I-RI 5°, / 5' I 1 Poot'oodo \luool p;o do (',uopr;;o (i,,;dod;;
\IA1 Ri('l() RIV XIII SI I'ro)oito do \1;ini:p,o do C' upo 1.01$;
(I -511411) ('P1. SR ( -SS -S)XRANDI -Prolorlo do, SI noeplo do (ampo \lopn;;
P -',TR K SI SC -(IC I - Prc-);I;; do SI no;; usa do I 'orro 5,5,1
I Il 1)111 C'! 5! 5 ROFT() - Psotoito do Slun,csino do CoI;rn;ho
S\I ()\I)) 51) \\IIR I)1II\FR - Proto;to do 5lsmioips;i do ('ornenda
IC SI 5(1. V\l,I5I\IIR( I (14C1XA 1)1 \IA('I-f)() - P,0104,; do \(i;iuo;p;; do (o.;i;I;o
\II '151 IS Ilk SN(S) 1)5 SIC V -S P,e)eo,o do \luu;esp;odo Doutor C lsss
SI SIC(S) -\NTO\I( ) SI 55CC NDI S SII,\A - )',oiu;to do S),no,;p,o do Fozoi;di P r.o,d
NI- NI I 1)11.1 \RTIU-ss - P,olb;I,; do \lun,upr;; do IIapoiucu
Ills ¯SNTONIC) 5151 SI -S -
I'rolo;o' do \l;rnoipi;r do \lao,d,r,Iuha
'A .511(55 GRDSSS( 1PI - 0, el,;o,r do 'Aun;o;p,o do P;Xrr
ROSS SIARIA DI- JFSFS ('01.051114) -
I',ek;Ia do \Ioooopio do Pa,ha;
405151 SR SI' SIC) (115) KNI 01' F ROI'S - P,olo;Io do Sloo;, p;o do P,ra;;o,r,,
I 1k I N)) I-) I RN -SR 1)0 Full. SRI)) - I', ofoslo stir \-Ia,nc;p,odo Quals;; ISa' ra-,
.11151 IC IICI 15111 CI' \i( CI S S -1'sof,ito, do Mooionpi;r do 0o,Iond,oI;a
K S IC I SI!- F -S -Sf) - PretorIa do 51us;rcipo; do Rio I3osno;, do SoC
SI 5kG SkillS 51151-S SINOFR - Prefe,la do \lu;ric;pso do Sdo José do-, P,,,ha,n
4) )SI SI '15CR 55)51 IRA - P,oto,Io di \lm,, ;p;o do, I ;juaas do Sal
14 SRI 0 55 15)51) )3 -SI.DA() I',olo,l, d; SI ur;u.rpro do 'boos do Purand
.INI-NO I -
IS FRC"ICR,\ ORO-SNl/IC.'ION SI
ioacsI,b 'cord,, a ccl, lila,;, oro,a,1,.'uo,onal do C1;,,.0,, C;;,. scu-. 00,005 );incoos prOs 5rt)00,0 C 1.0024 Iro,a,,ac;,,r,;,ouuc
r
(SErn,H,t 1
150.51)11 -15451'I FR S ))I(liANlt SCIONSI
lila oslaho)oci;Io,o,Ir,;Iiu ;;ruan,ze;o,u,;l do C 00301010 5003 0014105, 1015000. p,000nonll, 0 04124 0413101 cant ro,o000
Enijiregis Pdhlioo fas Carga IIorir,a fFps;dei'rovimento Grau do Scoolaridado Venciniento
Socrola;;o 1 -rocou _i 40 hora-, Isbn,, oltrolde oclo,fl,, Corn,ssdo Sojx',io; I SC 2';
(101005 Jul di,;; I 40 horas Intorno remos e xto,n,, C'on,;ssiio Superior
-
55 4 014-I 0'
(iolorrtu,54rr;,no,t,,,In,, 41, hor.;s 1011 sj o;ntota o onto; us C ,,n;;n2c Supo,;or IC S I ic-I 0'
IIu;or;rcI;u,oooo I ;.;a,lir.,a I u;nota o onto,;,,, Cou,;-,sh,; Super or 55 14 10)-I.)'
liorot1o I e,nic;; I 4); I,,,;as 11110,1.0 o0004 C ostoifla (ont,oL; SU)LC'IIIIY 55 14 1014,57
L 5510550; 1 ;cr,,oo - Ad,r,;rosl;at;,o [ 2 j 4;;hoi,rIr;t;-,;;aro;t;uto ocLorni; Co;;;;4;; 'raps-nor 554211.1)
Vonciln on It)
40 horos Interna irur;o C 0510,,;., 1 ancurso PuhI;o Supu 'or 55 7
21.1 lioias I;;tr;n.. roiflola e oSlo; Ia ('or;, am I'ubl;oo Sunorior 50 4
411 It;r;an nrc; IS 1001014 0sle;fls (or o,,rs;' l'uhl,co Sut'; 01 55 I
C orrc;;rs;; 1'uhl;co I S;;pc;on I Rs 4 5)1,;;;)
S. -.:slc;-Io "uln;;n;ct;St;so 2 j; );;;rs l.rrc,';0 1001014
I_23/Mao/2O24 -
Edçào_n°_11656
Ill -
f:SFR 1 RA OR(iANi/(r()NAI
I- a an at 1.. turrçoec grarinrJa' Jo Consoicur. cctnto!nre 2OtIn
I- unçJc (ri aliflcadas Valor --
go (argus
(G I RS 22989 90 Fragal
Assrstentc
8,1! R8 2 491 art
UI
0!
Pregonria
Agenle de Connaraçflo
traitor, gin TI
IC, III [88 2 750,2t fit Contiola (nterr,o
Ingenlrerro
54922/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 107 /2 024 – CJR e N° 58 /2 024 – CFO e 21/2024 – CEBES
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a 
Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de 
Educação e Bem-Estar Social, sobre o projeto de lei n°
2 691/2 024, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do município, com base em 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 90.000,00 (noventa 
mil reais) na forma que especifica abaixo.” 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2691/2024, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 
90.000,00 (noventa mil reais) na forma que especifica abaixo.
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação solicitado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, faz-se necessário 
para dar prosseguimento considerando a DELIBERAÇÃO n° 04/2024 - CEDM/PR - 
"Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento as Violências contra as Mulheres" 
o qual trata de repasse de recursos financeiros aos municípios na modalidade fundo a 
fundo, como cofinanciamento para o Fortalecimento da Rede de Proteção e 
Enfrentamento as Violências contra as Mulheres ”. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a 
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, 
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, 
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a 
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se o art. 41, inciso II da Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais de 
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos 
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Este artigo estabelece classificação de 
créditos adicionais especiais, matéria da propositura em análise: 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
(…) 
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária especifica”. 
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste 
projeto de lei em análise, sobre abertura de créditos especiais provenientes de excesso 
de arrecadação, previsto no art. 43, § 1º, inciso III: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
(…)
II – os provenientes de excesso de arrecadação;”
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art. 
167, inciso V:
“Art. 167. São vedados: 
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;.”
Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar 
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária 
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei 
Orgânica municipal. 
O presente projeto de lei, nos seus artigos 1º, 2º, 3º e 4º fazem alterações 
apenas na LDO e PPA com a finalidade de readequação de abertura de crédito.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância 
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e 
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e 
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de 
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que 
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou 
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Cumpre destacar no presente projeto de lei que, de acordo com o ofício 
externo nº 3879/2024, o projeto de lei nº 2.691/2024, cumpre com os requisitos previstos 
na lei federal 4.320/64, em seus art. 41, inciso II e art. 43, § 1º, inciso II.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa o presente projeto 
de lei cumpre com a documentação necessária.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, 
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais, 
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
VI – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que diga 
a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência 
social.
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga 
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes 
e à assistência social; 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre 
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de 
autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica Municipal 
de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Educação e Bem Estar Social, 
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais e 
assistencial para a proteção e enfrentamento à violência contra as mulheres, matéria de 
competência desta comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da
propositura.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, 
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de 
Finanças e Orçamento e Comissão de Educação e Bem-estar Social, não se vislumbra 
óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2691/2024. Assim, SOMOS PELO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência 
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o 
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros 
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de agosto de 2024.
Vereador Relator – CJR Vereador Relator – CEBES
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
PROJETO LEI N° 2.691, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no or
corn base ern excesso d
de R$ 90.000,00 (noventa
que especifica abaixo.
amento do MunicIpio,
arrecadaçäo, no valor
mil reais), na forma em
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais),
para criação no exercicio financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotaçao(oes) orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.005 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Funcional Programãtica:
14.005.0008.0242.0008.2274
Atividade:Manter, Implantar e Implementar
Programas e Projetos voltados a mulher
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390480000 -Outros auxilios financeiros a
pessoas fisicas
01165 - Direitos da Mulher -
CEDIM/FEDIM
R$ 90.000,00
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAcAo: R$ 90.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadaçäo da(s) receita(s): 1729510112 -
Fortalecimento da Rede de Proteçäo e Enfrentamento as Violëncias contra as Mulheres Del.
04/2024 da fonte 1165 - Direitos da Mulher -CEDIM/FEDIM nos termos do inciso II, § 1°, artigo
43, da Lei Federal 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 30 Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° de , que
dispöe sobre a Lei de Diretrizes 0rçamentárias para o exercIcio de 2025, o seguinte:
Programa: 0008 -Programa Municipal de Açao Social e Cidadania
N° Acao Produto Unidade Meta Valor Recurso
Medida
2274 Manter, Implantar e Apoio Outras 1 R$ 90.000,00 01165 -
lrnplernentar Adrninistrativo Unidades e DpItos da
Programas e Projetos Medidas Mulhe- voltados a rnulher CElM/FDlM
Art. 4°
de Setembro de 2021,
seguinte:
Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3 39 14
que dispöe sobre o Piano Plurianual para o perlodo de 202
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipa' de Administraçao
Pro/eto I ci n ;'691 2O74 - pa 2/13
Orgão: 14 -Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa: 0008 -Programa Municipal de Açào Social e Cidadania
Indicadores: FamIlias Referenciadas Unidade de Medida: Unidade
Medida Recente: 18450,0000
Meta: 23000,0000
A
-
çao.
2274 - Manter, Implantar e lmplementar Programas e Projetos voltados a
mulher
Produto: ApoioAdministrativo I Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
VInculo: 01165 -Direitos da Mulher -CEDIM/FEDIM
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 1
2023 1 0,00
2024 1 90.000,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 90.000,00
Art. 5° 0 crOdito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigëncia ate 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipio deAraucária, 14 de agosto de 2024.
HISS?
Processo 110453/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N ° 108/2 024 – CJR e N° 59/2 024 – CFO
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão 
de finanças e orçamento, sobre o projeto de lei n° 2692/2024, 
de iniciativa do excelentíssimo prefeito Hissam Hussein Dehaini 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base em 
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 
680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), na forma em que 
especifica abaixo.”
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2692/2024, de iniciativa do excelentíssimo prefeito 
Hissam Hussein Dehaini que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), na forma em que 
especifica abaixo.
Justifica o Sr. Prefeito que, “com o presente estamos encaminhando a Vossa 
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, 
discussão e posterior aprovação a Projeto de Lei no 2692/2024, que autoriza a abertura 
de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 
41, inciso II, 42 e 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320/64. O Crédito Adicional 
Suplementar por Anulação solicitado pela Câmara Municipal de Araucária, faz-se 
necessário para adequar o orçamento da Câmara de Vereadores para atender as 
necessidades de empenhamento de locação de mão de obra.. Desse modo, solicitamos 
que Vossa Excelência e demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, 
apreciem e votem o Projeto de Lei em regime de urgência nos termos do artigo 42 da Lei 
Orgânica do Município. Esclarecemos que a PPA e a LDO apresentam em nível de 
detalhamento ate as acoes, demonstrando o valor total previsto para cada ação e a LOA 
apresenta nível de detalhamento maior demonstrando a divisão do valor da ação por 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
elementos de despesa. Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais 
componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a 
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, 
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, 
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as 
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a 
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Destaca-se o art. 41, inciso I, da Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais de 
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos 
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Este artigo estabelece classificação de 
créditos adicionais ao orçamento, matéria da propositura em análise: 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
(…) 
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária”. 
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste 
projeto de lei, sobre abertura de créditos especiais resultantes de anulação de créditos 
adicionais, previsto no art. 43, § 1º, inciso III: 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
(…)
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;” ;”
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art. 
167, inciso V c/c o art. 135, V da LOMA, que dispõe sobre a proibição da abertura de 
crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes, senão vejamos: 
“Art. 167. São vedados: 
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar 
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária 
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei 
Orgânica municipal. 
Os artigos 3° e 4º da presente proposição alteram as Leis de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plano Plurianual para fins de readequação dos valores da abertura de 
crédito 
Na propositura consta a justificativa do prefeito esclarecendo que o PPA e a 
LDO apresentam o nível detalhado das ações, demonstrando o valor total previsto para 
cada ação e a LOA apresenta nível detalhado demonstrando a divisão do valor da ação 
por elementos de despesa. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância 
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Primordialmente, se faz necessário ressaltar que compete a Comissão de 
Finanças e Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e 
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de 
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que 
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou 
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diante do exposto, considerando a análise do projeto de lei e dos processo 
legislativo nº 121487/2024, o projeto de lei consta com os documentos necessários para 
seguimento. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, 
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais, 
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, 
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de 
Finanças e Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 
2692/2024. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação 
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros 
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de agosto de 2024.
 Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
PROJETO LEI N° 2.692, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçarnento do MunicIpio,
corn base em anulaçäo parcial de dotaçäo
orçamentária, no valor de R$ 680.000,00
(seiscentos e oitenta mil reais), na forma em que
especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, corn base em anulação parcial, no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil
reais), para reforco no exercIcio financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotacao(oes)
orçamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Câmara Municipal de Araucària
Unidade Orçamentária: 01 .001 Câmara de Vereadores
Funcional Programatica:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade:Manter o quadro funcional da Cärnara de
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390370000 -Locação de mão-de-obra 01001 -Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio Corrente
R$ 680.000,00
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAçAo: R$ 680.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(oes) especificada(s):
ANULAcAO DE DoTAcAo
Câmara Municipal de Araucária
Unidade orcarnentária: 01 .001 Cârnara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 -Outros serviços de
terceiros -pessoa jurIdica
01001 -Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercicio Corrente
R$ 680.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAçAO: R$ 680.000,00
Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 4270 de 17
de Outubro de 2023, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes 0rçarnentárias para o e*rcicio de
2024, o seguinte: \
\ \ /
Prograrna: 0001 -Programa Municipal de Ação Legislativa \
N° Açao Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recuro
2001 Mantero guadro Apoio Outras 1 R$ 01001 -Récurso
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto [ci nr ;'.g22c24 -
pag. 2/13
N° Ação Produto Unidade Meta Valor Recurso
Medida
funcional da Administrativo Unidades e 28.615.000,00 do Tesouro
Câmara de Medidas (Descentralizados)
Vereadores Exercicio Corrente
4° Art. Face ao crédto fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14
de Setembro de 2021, que dispöe sobre a Piano Plurianual pars o perlodo de 2022 a 2025, a
seguinte:
Orgao: 01 -Câmara Municipal de Araucáa
Programa: 0001 -Programa Municipal de Ação_Legislativa
Indicadores Numero de Sessöes Legativas Unidade de Medida Unidade
Medida Recente: 66,0000
Meta: 60,0000
Açao: L2001 -Manter a quadro funcional da Cãmara de Vereadores
Produto Apoto Administrativo Unidade de Meduda Outras Unidades e Medidas
VInculo: 01001 -Recursos do Tesouro (Descentralizados) ExercIcio Corrente
Ano
2022
2023
2024
2025
Valor Total do Programa
Meta FIsica
1
1
1
4
Meta Financeira
28.859.800,00
27.8 15.000,00
28.61 5.000,00
34.440.624,96
119.730.424,96
Art. 50 0 crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigéncia ate 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura do Municipio deAraucária, 19 de agosto de 2024.
HISSAM HU N DEHAINI
Pre eit
Processo 1178862024
4/3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -QEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N ° 109/2 024 – CJR e N° 60/2 024 – CFO
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão 
de finanças e orçamento, sobre o projeto de lei n° 2693/2024, 
de iniciativa do excelentíssimo prefeito Hissam Hussein Dehaini 
que “Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do município, com base em 
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 
7.641.088,54 (sete milhões, seiscentos e quarenta e um mil, 
oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), na forma em 
que especifica abaixo.” 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2693/2024, de iniciativa do excelentíssimo prefeito 
Hissam Hussein Dehaini que autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de r$ 7.641.088,54 (sete milhões, seiscentos e quarenta e um mil, 
oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), na forma em que especifica abaixo.
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Suplementar por Anulação 
parcial de dotações solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde, faz-se necessário para 
dar prosseguimento considerando justificativa apresentada conforme segue: Atendimento 
e do contrato de Gestão do Hospital Municipal de Araucária ter suas despesas oneradas 
devido às metas impostas, sejam elas qualitativas e quantitativas, para o novo contrato de 
gestão firmado. Atendimento ao Acórdão 945/2023 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná (anexado ao presente processo), que determinou a mudança da alocação das 
despesas com os plantões médicos da Unidade de Pronto Atendimento do Araucária para 
o elemento de despesa 3.33.90.34; Como tais valores estavam previstos em outra rubrica 
orçamentária, realizamos tal solicitação. Atendimento dos valores de indenizações e 
restituições se dá em razão, principalmente, do advento e da execução da nova Lei de 
Licitações de Nº 14.133/2021, pois a mesma inovou em seus procedimentos e parâmetros 
junto ao sistema utilizado para elaboração das compras públicas no município. Tal 
situação acarretou a demora da abertura dos Credenciamentos, Pregões, Registros de 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Preços e demais modalidades de contratação. Por este motivo, para que não houvesse e 
não haja desassistência aos munícipes, a SMSA entendeu que se faz necessária a 
continuidade dos serviços essenciais à população, mesmo sem contrato vigente. Assim, 
para que possamos pagar os fornecedores, necessitamos de tal incremento. Vale lembrar 
ainda que todos os assuntos elencados acima foram empenhadas, alguns até o mês de 
setembro e outros até o início do mês de outubro, o que faz com que tais suplementações 
ocorram em caráter de urgência para que não haja comprometimento nas ações e 
serviços públicos em saúde. Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais 
vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em 
regime de urgência nos termos do artigo 42 da Lei Orgânica do Município.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a 
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, 
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, 
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as 
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a 
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se o art. 41, inciso I, da Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais de 
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos 
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Este artigo estabelece classificação de 
créditos adicionais ao orçamento, matéria da propositura em análise: 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
(…) 
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária”. 
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste 
projeto de lei, sobre abertura de créditos especiais resultantes de anulação de créditos 
adicionais, previsto no art. 43, § 1º, inciso III: 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
(…)
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;” ;”
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art. 
167, inciso V c/c o art. 135, V da LOMA, que dispõe sobre a proibição da abertura de 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes, senão vejamos: 
“Art. 167. São vedados: 
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes.”
Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar 
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária 
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei 
Orgânica municipal. 
Os artigos 3° e 4º da presente proposição alteram as Leis de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plano Plurianual para fins de readequação dos valores da abertura de 
crédito. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância 
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Primordialmente, se faz necessário ressaltar que compete a Comissão de 
Finanças e Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
econômicos e financeiros, conforme segue:
Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e 
financeiros, e especialmente:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de 
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que 
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou 
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Diante do exposto, considerando a análise do projeto de lei e dos processo 
legislativo nº 123200/2024, o projeto de lei consta com os documentos necessários para 
seguimento. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, 
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais, 
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, 
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de 
Finanças e Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 
2693/2024. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação 
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros 
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de agosto de 2024.
 Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
PROJETO LEI N° 2.693, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$
7.641.088,54 (sete milhões, seiscentos e
quarenta e um mil, oitenta e oito reais e
cinquenta e quatro centavos), na forma em
que especifica abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 7.641.088,54 (sete
milhões, seiscentos e quarenta e um mil, oitenta e oito reais e cinquenta e quatro
centavos), para reforço no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade:Manter e fortalecer as ações de saúde na
atenção secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390340000 - Outras despesas de
pessoal decorrentes de contratos
de terceirização
03303 - Saúde- Receitas Vinculadas
(EC 29/00- 15%)
R$ 541.088,54
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0122.0005.2276
Atividade:Manter a estrutura administrativa e de
infraestrutura do sistema de saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390930000 - Indenizações e
restituições
03494 - Bloco de Custeio das Ações
e Serviços Públicos de Saúde
R$ 600.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade:Manter e fortalecer as ações de saúde na
atenção secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350430000 - Subvenções sociais 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas
(EC 29/00- 15%) Exercício Corrente
R$ 4.000.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Projeto Lei nº 2.693/2024 - pág. 2/13
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade:Manter e fortalecer as ações de saúde na
atenção secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390340000 - Outras despesas de
pessoal decorrentes de contratos
de terceirização
01494 - Bloco de Custeio das Ações
e Serviços Públicos de Saúde
R$ 1.500.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade:Manter e fortalecer as ações de saúde na
atenção secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390340000 - Outras despesas de
pessoal decorrentes de contratos
de terceirização
03956 - Emendas Individuais
Impositivas - transferência com
finalidade definida - (Inciso II do Art.
166-A da E.C. 105/2019) - Emendas
parlamentares Individuais Saúde.
R$ 1.000.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 7.641.088,54
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade: Manter e fortalecer as ações de saúde na
atenção secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
03494 - Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
R$ 600.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade: Manter e fortalecer as ações de saúde na
atenção secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
03956 - Emendas Individuais
Impositivas - transferência com
finalidade definida - (Inciso II do Art.
166-A da E.C. 105/2019) - Emendas
parlamentares Individuais Saúde.
R$ 1.000.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática: Atividade: Manter e fortalecer as ações de saúde na
Projeto Lei nº 2.693/2024 - pág. 3/13
12.001.0010.0302.0005.2118 atenção secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
01494 - Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
R$ 1.500.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade: Manter e fortalecer as ações de saúde na
atenção secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
01303 - Saúde- Receitas Vinculadas
(EC 29/00- 15%) Exercício Corrente
R$ 4.000.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade: Manter e fortalecer as ações de saúde na
atenção secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
03303 - Saúde- Receitas Vinculadas
(EC 29/00- 15%)
R$ 541.088,54
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 7.641.088,54
Art. 3º Fica inserido o crédito indicado, no Anexo I da Lei Municipal nº
4270 de 17 de Outubro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2118 Manter e
fortalecer as
ações de saúde
na atenção
secundária e
terciária
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$
46.104.311,84
01303 - SaúdeReceitas
Vinculadas (EC
29/00- 15%)
Exercício
Corrente
2118 Manter e
fortalecer as
ações de saúde
na atenção
secundária e
terciária
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$
31.751.000,00
01494 - Bloco de
Custeio das
Ações e Serviços
Públicos de
Saúde
2118 Manter e
fortalecer as
ações de saúde
na atenção
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 0,00 03303 - SaúdeReceitas
Vinculadas (EC
29/00- 15%)
Projeto Lei nº 2.693/2024 - pág. 4/13
secundária e
terciária
2118 Manter e
fortalecer as
ações de saúde
na atenção
secundária e
terciária
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ -
600.000,00
03494 - Bloco de
Custeio das
Ações e Serviços
Públicos de
Saúde
2118 Manter e
fortalecer as
ações de saúde
na atenção
secundária e
terciária
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 0,00 03956 -
Emendas
Individuais
Impositivas -
transferência
com finalidade
definida - (Inciso
II do Art. 166-A
da E.C.
105/2019) -
Emendas
parlamentares
Individuais
Saúde.
2276 Manter a
estrutura
administrativa e
de infraestrutura
do sistema de
saúde
Apoio
Administrativa
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 600.000,00 03494 - Bloco de
Custeio das
Ações e Serviços
Públicos de
Saúde
Art. 4º Fica inserido o crédito indicado, no Anexo I da Lei Municipal nº
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
Indicadores: Reduzir a mortalidade infantil Unidade de Medida: Percentual
Medida
Recente:
8,5400
Meta: 8,3000
Indicadores: Reduzir a incidência de
gravidez na adolescência
Unidade de Medida: Percentual
Medida
Recente:
16,1000
Projeto Lei nº 2.693/2024 - pág. 5/13
Meta: 15,3000
Ação: 2118 - Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção secundária e
terciária
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente
Vínculo: 01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Vínculo: 03303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Vínculo: 03956 - Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade
definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019) - Emendas
parlamentares Individuais Saúde.
Ação: 2276 - Manter a estrutura administrativa e de infraestrutura do sistema de
saúde
Produto: Apoio Administrativa Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 03494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 59.993.646,04
2023 2 70.300.300,00
2024 2 77.855.311,84
2025 1 54.186.672,38
Valor Total do Programa 6 262.335.930,26
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de agosto de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito 
Processo 121093/2024
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº862/2024
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, desenvolva um projeto que contemple a designação de um percentual
de professores "reserva" em cada unidade educacional do município. Esses professores
"reserva" teriam a responsabilidade de priorizar a educação para o trânsito, além de
atuarem como substitutos dos professores ausentes.
JUSTIFICATIVA
Durante a inspeção realizada em agosto de 2024 no CMEI Tindiquera, foi
constatado que as professoras se encontram sobrecarregadas devido à escassez de
profissionais da educação. Essa situação tem gerado desmotivação entre os demais
funcionários e prejudicado o processo de ensino e aprendizagem das crianças. 
Esse problema é recorrente e ainda não foi solucionado pela Secretaria de
Educação (SMED). Segundo informações, até o momento, nenhuma medida efetiva foi
tomada.
A situação se agrava quando um professor se ausenta por problemas de saúde ou
licenças médicas superiores a 30 dias. Nessas ocasiões, a Secretaria de Educação não
designa um substituto, resultando na sobrecarga dos demais professores, que muitas
vezes acabam assumindo a responsabilidade por duas turmas. Além disso, esses
profissionais frequentemente precisam atender alunos de inclusão acompanhado de
outras turmas, comprometendo o cumprimento da hora-atividade. 
Outro ponto crítico é que crianças estão sendo atendidas por cuidadores, quando
deveriam estar sob a responsabilidade de professores. Esse problema se intensificou
após a SMED aumentar o número de crianças por sala de aula. 
A falta de professores está gerando várias irregularidades, como turmas atendidas
apenas por cuidadores, professores trabalhando sozinhos em turmas que deveriam contar
com dois ou mais profissionais, e a ausência de pedagogos na unidade.
Diante do exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favoravelmente a esta
Indicação, para que seja encaminhada à Mesa Diretora, a fim de que as providências
cabíveis sejam tomadas com urgência.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de agosto de 2024.
Fábio Pavoni
Vereador 
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1012/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein 
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a 
transferência do ponto de ônibus, do Nº69 para o Nº99 da Avenida nossa Senhora 
dos Remédios do Bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, requer para que seja feita a transferência do 
ponto de ônibus, do Nº69 para o Nº99 da Avenida Nossa Senhora dos Remédios do bairro 
Estação, pois o proprietário do Nº69 pretende construir uma entrada na frente do seu 
terreno, porém como o ponto fica em frente a sua residência, isso o impossibilita de fazer. 
Segue em anexo abaixo o comprovante de abertura feito pelo proprietário no dia 31 de 
Julho desse ano, o morador se compromete a seguir a Lei Complementar 26/2020. Sendo 
assim, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favoravelmente a esta indicação, a qual deverá 
ser encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1013/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein 
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a 
manutenção do bueiro da Avenida Nossa Senhora dos Remédios Nº99 do bairro 
Estação.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, requer para que seja feita a manutenção do 
bueiro da Avenida Nossa Senhora dos Remédio Nº99 do bairro Estação, pois o bueiro 
está em péssimas condições, podendo obstruir a passagem da água e causar 
alagamento. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favoravelmente a esta indicação, a qual deverá 
ser encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1014/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein 
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a 
retirada de entulhos da Rua xingu Nº1610 do bairro Fonte Nova.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, para que seja feita a retirada de entulhos da Rua 
xingu Nº1610 do bairro Fonte Nova , pois a quantidade de entulhos podem vim a propagar 
animais peçonhetos. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favoravelmente a esta indicação, a qual deverá 
ser encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1022/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da secretaria competente, promova o reparo do buraco
existente na Rua João Polak com a Francisco Drewniak.
JUSTIFICATIVA
Realizada visita in loco, observamos a existência de um grande buraco na rua
mencionada, sendo necessário o seu reparo a fim de evitar que acidentes ocorram.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação
e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de agosto de 2024.
 (Assinado digitalmente)
 EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
 Vereador
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1032/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que através da secretaria competente, Promova o reparo do
buraco, Rod. do Xisto, próximo ao numeral 7930 - Porto das Laranjeiras, 83703-335.
JUSTIFICATIVA
Realizada visita in loco, observamos a existência de um grande buraco na rua
mencionada, sendo necessário o seu reparo a fim de evitar que acidentes ocorram.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação
e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de agosto de 2024.
 (Assinado digitalmente)
 EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
 Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
 INDICAÇÃO Nº 1024 /2024
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini, solicitando à Secretaria competente para tomar as providências necessárias 
para que seja feito a pavimentação asfáltica de todo o trecho da rua Pepe Gonzalez, Bairro Catanduvas do Sul 
Araucária Paraná
JUSTIFICATIVA
 A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
 Moradores do local pedem a pavimentação asfáltica no endereço citado.
 
 Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação, sendo 
encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao Executivo 
para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos 
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Agosto de 2024.
---------------------------------------------
Ben Hur Custódio de Oliveira
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº1025/2024
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, que solicite a secretaria competente que, retorne o serviço de coleta de 
resíduos nas residências na Rua Teodósia Lukaski no Costeira.
JUSTIFICATIVA
Moradores da referida rua solicitam tal alteração, pois informam que atualmente 
eles estão tendo que levar os resíduos até uma esquina, pois o caminhão de coleta não 
está mais entrando na via. 
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de agosto de 2024.
Fábio Pavoni
Vereador 
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1026/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que faça a
limpeza da Rua Lorenço Jankowsky, final da rua, próximo ao trilho do trem. “lixão a
céu aberto”
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento desta indicação, por se tratar de um apelo
da comunidade.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de agosto de 2024.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1043/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a
colocação de uma placa com os dizeres “Proibido Jogar Lixo”, na rua Felix Klechovicz,
entre os números 664 e 626, bairro Porto das Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que o acúmulo de lixo e entulho tem causado uma
série de problemas para a comunidade local, incluindo a proliferação de insetos e a
deterioração das condições de higiene do local. Este cenário não apenas afeta a
qualidade de vida dos moradores, como também representa um risco para a saúde
pública. A instalação de uma placa de "Proibido Jogar Lixo" visa alertar e conscientizar os
cidadãos sobre a importância de manter a rua limpa e o adequado descarte dos resíduos. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de agosto de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
 Vereador 
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1044/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a
manutenção do bueiro localizado na rua Capitão Leonardo Graziano, próximo ao número
749, bairro Porto das Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição visto que o bueiro está afundando e pode representar um
risco significativo para a segurança dos pedestres e veículos que transitam pela área. A
ação imediata pode prevenir acidentes e danos adicionais, garantindo a segurança e o
bem-estar da comunidade. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de agosto de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
 Vereador 
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1045/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a
viabilidade de instalação de um novo ponto de ônibus na rua Catarina Cury Saliba,
próximo ao número 72, bairro Porto das Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que o atual ponto de ônibus não acomoda a demanda
de passageiros, o que gera desconforto e aglomerações, principalmente durante os
horários de pico. A instalação de um novo ponto, com estrutura adequada e ampliada,
contribuirá para melhorar a eficiência do serviço de transporte e a experiência dos
passageiros. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de agosto de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
 Vereador 
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1046/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a
viabilidade de pavimentação aslfáltica na rua ao lado do Auto Serviços Emanuel, bairro
Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a falta de pavimentação asfáltica tem gerado
sérios transtornos para os moradores, principalmente em relação à poeira que se levanta.
Essa situação também representa um risco para os veículos que transitam pela rua,
podendo causar danos mecânicos e acidentes. A pavimentação asfáltica dessa via é uma
medida essencial para melhorar a infraestrutura local, proporcionando mais segurança e
conforto para todos.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
 Vereador 
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1047/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova o
fechamento urgente do buraco localizado na rua Colibri, esquina com a rua Curió, em
frente ao número 23, bairro Capela Velha. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que o buraco está localizado em uma via de grande
circulação. Devido à sua profundidade, há um risco iminente de acidentes, tanto para
motoristas que podem ter seus veículos danificados, quanto para pedestres que podem
sofrer quedas graves. Desse modo, solicito que sejam tomadas as providências
necessárias para o fechamento do buraco com máxima urgência, a fim de garantir a
segurança de todos os cidadãos que transitam pela referida via. 
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
 Vereador 
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 129/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, solicitando a secretaria municipal competente as seguintes
informações:
 Previsão de realização das obras solicitadas na Indicação nº 1100/2021, referente
a construção de uma escadaria no final da Rua Cezar Trauczynski até a Rua das
 Dálias, na região do D ’ampezzo, bairro Campina da Barra, Araucária – Pr. 
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e atendendo solicitação da comunidade 
local, requer informações sobre previsão de obras solicitadas na Indicação nº 1100/2021, 
referente a construção de uma escadaria no final da Rua Cezar Trauczynski até a Rua 
das Dálias, na região do D’ampezzo, bairro Campina da Barra.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este Requerimento, bem 
como, adote os encaminhamentos de estilo, à Mesa Diretora, para que tome as 
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Os Vereadores Ben Hur Custódio que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição
MOÇÃO DE APLAUSOS N° 54/2024
Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos
Trabalhos desta sessão, a Moção de APLAUSOS PARA ACIAAASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE
ARAUCÁRIA-PR, PELOS SEUS 50 ANOS DE SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO EM PROL DA NOSSA CIDADE. 
 JUSTIFICATIVA
A ACIAA- Associação Comercial, Industrial de Agropecuária de
Araucária completa 50 anos de existência em 2024. A entidade foi fundada em
1974 pelo presidente Bernardo Valentini Neto ( inmemoriam). Atualmente é
presidida por Aécio Novitski. Ao Longo desses anos, a ACIAA vivenciou e
contribuiu com o crescimento do município. 
Fundada em 1974, a ACIAA - Associação Comercial, Industrial e
Agropecuária de Araucária é constituída por um universo de mais de 300
empresas associadas. A entidade atua em Araucária com missão de reunir
empresas através do associativismo, servir soluções para comércios, indústrias
e agronegócios por intermédio da prestação de serviços e desenvolver ações e
projetos para fomentar o desenvolvimento socioeconômico do município 
Destacamos a criação do livro comemorativo aos 50 anos, que
seguirá uma linha narrativa abrangente, abordando diferentes aspectos da
história econômica do município e da entidade. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Ao Longo dos 50 anos, diversos presidentes contribuíram com a
entidade, de maneira voluntária e sempre focados no associativismo. Cada
presidente fez história em sua época, confira a linha do tempo de cada gestão e
seus presidentes: 
1º 1974-1978= BERNARDO VALENTINI NETO 
2º 1979-1981= MEFTÓDIO ODPPIS
3º 1982-1985= DINARTE PALUSKI BARBOSA
 1986-1989= BERNARDO VALENTINI NETO
4º 1990-1991= IVO ANDROCZEVECZ 
5º 1992-1993= PAULO AFONSO SOBÂNIA
6º 1994-1996= GLÁUCIO KARAS
7º 1996-1997= OSVALDO LUIZ RAKSA
 1998-2000= PAULO AFONSO SOBÂNIA
8º 2001-2003= PEDRO RICARDO SCHWINGEL
9º 2004-2007= UMBERTO MARINEU BASSSO FILHO
 10º 2008-2010= ROSA TANAKA ZELAGA
 11º 2010-2012= VALDECIR BORGO 
 12º 2012-2016= WEBERSON CARLOS R. DO VALLE
 13º 2017-2022= JUCELINO KATURAGI
 14º 2023-2024= AÉCIO NOVITSKI
 Portanto, apresentamos este pedido de Moção de APLAUSOS, a
fim de demonstrar e reconhecer a importância que ACIAA- ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE ARAUCÁRIA-PR têm para
o nosso município, para nosso Estado e para O Brasil, e honrar o trabalho de
extrema relevância e de importância para a nossa Cidade no desenvolvimento
socioeconômico ao longo dos seus 50 anos.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
E assim sendo, temos a grata satisfação de submeter a presente
Moção à discussão dos nobres vereadores desta Casa, solicitando o apoio de
todos.
Câmara Municipal de Araucária 10 de julho de 2024
BEN HUR CUSTÓDIO 
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
open original →
sessao nº 148

Documents (2)

ata #

pauta #
