sessao nº 31

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 06/2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, 
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO 
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 32, INCISO VII, ALÍNEA “N”,
RESOLVE
 CONVOCAR OS VEREADORES PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
A SER REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA NO DIA 05 DE
 SETEMBRO DE 2024, QUINTA -FEIRA , ÀS 11H00 (ONZE HORAS). PARA 
SEGUNDA VOTAÇÃO DE PROJETOS DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO 
EM REGIME DE URGÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 2.692/2024, QUE AUTORIZA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA A CÂMARA MUNICIPAL E 
PROJETO DE LEI 2.693/2024 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
PARA A SECRETARIA DE SAÚDE.
Dê-se ciência e
Afixe-se em Edital.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de setembro de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente

et
de
PEN) CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
, ESTADO DO PARANA
É Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 05/09/2024
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO,
AS ONZE HORAS, EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA, ESTADO DO PARANÁ, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO
CARDOSO, REALIZOU-SE A TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN
HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES:
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA SILVA, EDUARDO RODRIGO DE
CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR,
PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA,
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E
VILSON CORDEIRO (GRILO). APÓS CONSTATAR O NÚMERO REGIMENTAL DE
VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE,
NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E
SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NÃO
HOUVE O RECEBIMENTO DE EXPEDIENTES NESTA SESSÃO. NA SEQUÊNCIA, O
PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR IRINEU CANTADOR, ANUNCIOU AS
PROVIDÊNCIAS DA MESA. NÃO HAVENDO INSCRITOS PARA O ESPAÇO DE
ORADORES, NEM ALGO A SER APRESENTADO PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À
ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
2692/2024, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO
VALOR DE R$ 680.000,00 (SEISCENTOS E OITENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2693/2024,
DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO
VALOR DE R$ 7.641.088,54 (SETE MILHÕES, SEISCENTOS fa QUARENTA E UM MIL,
OITENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVÉ
ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO POR UNANIMIDAD
FAVORÁVEIS. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE)
VAGNER
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
tEdiio :
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 05/09/2024
FALOU SOBRE O FALECIMENTO, NA ÚLTIMA TERÇA-FEIRA, DO SENHOR REINALDO
LOURENÇO, MAIS CONHECIDO COMO RONALDINHO, UM DOS FUNDADORES DO
PROJETO VENCER, NO JARDIM CALIFÓRNIA, QUE ATENDE MAIS DE
QUATROCENTAS CRIANÇAS DE NOSSO MUNICÍPIO, COM UM TRABALHO SOCIAL
PARA FORMAR CIDADÃOS COM A PRÁTICA ESPORTIVA, PARTICIPANDO DE
COMPETIÇÕES. O VEREADOR FALOU SOBRE O HOMEM DE CARÁTER, DE HONRA E
DE FAMÍLIA, EXPRESSANDO SEUS SENTIMENTOS DE PESAR À FAMÍLIA ENLUTADA.
Ed Ud
7
ea
a
2de2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 31ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
05-09-2024 - 11h00
1 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
2 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
3 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 200/2024 – Para o Prefeito, 
encaminhando o Projeto de Lei n° 93/2024 de 
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira, 
aprovado nas Sessões realizadas nos dias27 de 
agosto e 03 de setembro de 2024. 
Ofício nº 201/2024 – Para o Prefeito, 
encaminhando cópia das Indicações aprovadas 
na Sessão realizada no dia 03 de setembro de 
2024. 
Ofício nº 202/2024 – Para o Prefeito, 
encaminhando cópia dos Requerimentos 
aprovados na Sessão realizada no dia 03 de 
setembro de 2024. 
4 – Espaço para Oradores Inscritos.
5 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
6 – Ordem do Dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.692/2024 de iniciativa do Executivo. 
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento 
do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 
680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), na forma em que especifica abaixo”. 
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.693/2024 de iniciativa do Executivo. 
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento 
do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 
7.641.088,54 (sete milhões, seiscentos e quarenta e um mil, oitenta e oito reais e 
cinquenta e quatro centavos), na forma em que especifica abaixo”. 
______________________________________________________________________
7 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
8 – Encerramento.
PROJETO LEI N° 2.692, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçarnento do MunicIpio,
corn base em anulaçäo parcial de dotaçäo
orçamentária, no valor de R$ 680.000,00
(seiscentos e oitenta mil reais), na forma em que
especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, corn base em anulação parcial, no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil
reais), para reforco no exercIcio financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotacao(oes)
orçamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Câmara Municipal de Araucària
Unidade Orçamentária: 01 .001 Câmara de Vereadores
Funcional Programatica:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade:Manter o quadro funcional da Cärnara de
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390370000 -Locação de mão-de-obra 01001 -Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio Corrente
R$ 680.000,00
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAçAo: R$ 680.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(oes) especificada(s):
ANULAcAO DE DoTAcAo
Câmara Municipal de Araucária
Unidade orcarnentária: 01 .001 Cârnara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 -Outros serviços de
terceiros -pessoa jurIdica
01001 -Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercicio Corrente
R$ 680.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAçAO: R$ 680.000,00
Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 4270 de 17
de Outubro de 2023, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes 0rçarnentárias para o e*rcicio de
2024, o seguinte: \
\ \ /
Prograrna: 0001 -Programa Municipal de Ação Legislativa \
N° Açao Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recuro
2001 Mantero guadro Apoio Outras 1 R$ 01001 -Récurso
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Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto [ci nr ;'.g22c24 -
pag. 2/13
N° Ação Produto Unidade Meta Valor Recurso
Medida
funcional da Administrativo Unidades e 28.615.000,00 do Tesouro
Câmara de Medidas (Descentralizados)
Vereadores Exercicio Corrente
4° Art. Face ao crédto fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14
de Setembro de 2021, que dispöe sobre a Piano Plurianual pars o perlodo de 2022 a 2025, a
seguinte:
Orgao: 01 -Câmara Municipal de Araucáa
Programa: 0001 -Programa Municipal de Ação_Legislativa
Indicadores Numero de Sessöes Legativas Unidade de Medida Unidade
Medida Recente: 66,0000
Meta: 60,0000
Açao: L2001 -Manter a quadro funcional da Cãmara de Vereadores
Produto Apoto Administrativo Unidade de Meduda Outras Unidades e Medidas
VInculo: 01001 -Recursos do Tesouro (Descentralizados) ExercIcio Corrente
Ano
2022
2023
2024
2025
Valor Total do Programa
Meta FIsica
1
1
1
4
Meta Financeira
28.859.800,00
27.8 15.000,00
28.61 5.000,00
34.440.624,96
119.730.424,96
Art. 50 0 crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigéncia ate 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura do Municipio deAraucária, 19 de agosto de 2024.
HISSAM HU N DEHAINI
Pre eit
Processo 1178862024
4/3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -QEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
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PROJETO LEI N° 2.693, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$
7.641.088,54 (sete milhões, seiscentos e
quarenta e um mil, oitenta e oito reais e
cinquenta e quatro centavos), na forma em
que especifica abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 7.641.088,54 (sete
milhões, seiscentos e quarenta e um mil, oitenta e oito reais e cinquenta e quatro
centavos), para reforço no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade:Manter e fortalecer as ações de saúde na
atenção secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390340000 - Outras despesas de
pessoal decorrentes de contratos
de terceirização
03303 - Saúde- Receitas Vinculadas
(EC 29/00- 15%)
R$ 541.088,54
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0122.0005.2276
Atividade:Manter a estrutura administrativa e de
infraestrutura do sistema de saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390930000 - Indenizações e
restituições
03494 - Bloco de Custeio das Ações
e Serviços Públicos de Saúde
R$ 600.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade:Manter e fortalecer as ações de saúde na
atenção secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350430000 - Subvenções sociais 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas
(EC 29/00- 15%) Exercício Corrente
R$ 4.000.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
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Projeto Lei nº 2.693/2024 - pág. 2/13
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade:Manter e fortalecer as ações de saúde na
atenção secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390340000 - Outras despesas de
pessoal decorrentes de contratos
de terceirização
01494 - Bloco de Custeio das Ações
e Serviços Públicos de Saúde
R$ 1.500.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade:Manter e fortalecer as ações de saúde na
atenção secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390340000 - Outras despesas de
pessoal decorrentes de contratos
de terceirização
03956 - Emendas Individuais
Impositivas - transferência com
finalidade definida - (Inciso II do Art.
166-A da E.C. 105/2019) - Emendas
parlamentares Individuais Saúde.
R$ 1.000.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 7.641.088,54
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade: Manter e fortalecer as ações de saúde na
atenção secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
03494 - Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
R$ 600.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade: Manter e fortalecer as ações de saúde na
atenção secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
03956 - Emendas Individuais
Impositivas - transferência com
finalidade definida - (Inciso II do Art.
166-A da E.C. 105/2019) - Emendas
parlamentares Individuais Saúde.
R$ 1.000.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática: Atividade: Manter e fortalecer as ações de saúde na
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12.001.0010.0302.0005.2118 atenção secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
01494 - Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
R$ 1.500.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade: Manter e fortalecer as ações de saúde na
atenção secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
01303 - Saúde- Receitas Vinculadas
(EC 29/00- 15%) Exercício Corrente
R$ 4.000.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade: Manter e fortalecer as ações de saúde na
atenção secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
03303 - Saúde- Receitas Vinculadas
(EC 29/00- 15%)
R$ 541.088,54
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 7.641.088,54
Art. 3º Fica inserido o crédito indicado, no Anexo I da Lei Municipal nº
4270 de 17 de Outubro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2118 Manter e
fortalecer as
ações de saúde
na atenção
secundária e
terciária
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$
46.104.311,84
01303 - Saúde￾Receitas
Vinculadas (EC
29/00- 15%)
Exercício
Corrente
2118 Manter e
fortalecer as
ações de saúde
na atenção
secundária e
terciária
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$
31.751.000,00
01494 - Bloco de
Custeio das
Ações e Serviços
Públicos de
Saúde
2118 Manter e
fortalecer as
ações de saúde
na atenção
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 0,00 03303 - Saúde￾Receitas
Vinculadas (EC
29/00- 15%)
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Projeto Lei nº 2.693/2024 - pág. 4/13
secundária e
terciária
2118 Manter e
fortalecer as
ações de saúde
na atenção
secundária e
terciária
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ -
600.000,00
03494 - Bloco de
Custeio das
Ações e Serviços
Públicos de
Saúde
2118 Manter e
fortalecer as
ações de saúde
na atenção
secundária e
terciária
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 0,00 03956 -
Emendas
Individuais
Impositivas -
transferência
com finalidade
definida - (Inciso
II do Art. 166-A
da E.C.
105/2019) -
Emendas
parlamentares
Individuais
Saúde.
2276 Manter a
estrutura
administrativa e
de infraestrutura
do sistema de
saúde
Apoio
Administrativa
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 600.000,00 03494 - Bloco de
Custeio das
Ações e Serviços
Públicos de
Saúde
Art. 4º Fica inserido o crédito indicado, no Anexo I da Lei Municipal nº
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
Indicadores: Reduzir a mortalidade infantil Unidade de Medida: Percentual
Medida
Recente:
8,5400
Meta: 8,3000
Indicadores: Reduzir a incidência de
gravidez na adolescência
Unidade de Medida: Percentual
Medida
Recente:
16,1000
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Projeto Lei nº 2.693/2024 - pág. 5/13
Meta: 15,3000
Ação: 2118 - Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção secundária e
terciária
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente
Vínculo: 01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Vínculo: 03303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Vínculo: 03956 - Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade
definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019) - Emendas
parlamentares Individuais Saúde.
Ação: 2276 - Manter a estrutura administrativa e de infraestrutura do sistema de
saúde
Produto: Apoio Administrativa Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 03494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 59.993.646,04
2023 2 70.300.300,00
2024 2 77.855.311,84
2025 1 54.186.672,38
Valor Total do Programa 6 262.335.930,26
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de agosto de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito 
Processo 121093/2024
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