sessao nº 151

“vas CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
; ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 24/09/2024
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E
QUATRO, ÀS NOVE HORAS, EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA, ESTADO DO PARANÁ, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO
CARDOSO, REALIZOU-SE A CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO
ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO
VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS
SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, EDUARDO RODRIGO DE
CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR,
PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), SEBASTIÃO VALTER FERNANDES
(PROFESSOR VALTER) E VAGNER JOSÉ CHEFER. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DOS
VEREADORES: CELSO NICÁCIO DA SILVA, RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA E
VILSON CORDEIRO (GRILO). APÓS CONSTATAR O NÚMERO REGIMENTAL DE
VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR
IRINEU CANTADOR, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE,
NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E
SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. EM
SEGUIDA, O VEREADOR ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETOS DE
LEI Nº 2696/2024 E Nº 2697/2024, AMBOS DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL;
INDICAÇÕES Nº 993/2024 E Nº 996/2024, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON
CORDEIRO; INDICAÇÃO Nº 1076/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO;
INDICAÇÃO Nº 1077/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS;
INDICAÇÕES Nº 1088/2024, Nº 1089/2024 E Nº 1090/2024, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES Nº 1093/2024 E Nº 1094/2024, AMBAS DE
AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; E BALANCETE FINANCEIRO DA
CÂMARA MUNICIPAL RELATIVO AO PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2024; EM
SEGUIDA, PROCEDEU-SE A VOTAÇÃO DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE
URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI Nº 2696/2024, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. O PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA PARA O REFERIDO PROJETO FOI
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, RICARDO TEIXEIRA E VILSON
CORDEIRO. NA SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR IRINEU
SE À ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO“PROJETO DI
dsdhvro Sesà SIC) 1 A /
Re] CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
À ESTADO DO PARANA
É Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 24/09/2024
2689/2024, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE
2025". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, RICARDO TEIXEIRA
E VILSON CORDEIRO. O PRESIDENTE INFORMOU QUE OS PARECERES DAS
COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM
NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS VEREADORES.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 83/2024, DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “DENOMINA DE MIGUEL
FURMAN LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME
ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, RICARDO TEIXEIRA
E VILSON CORDEIRO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI Nº 122/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER. EMENTA:
“DENOMINA DE ANTONIO MIKA LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
CELSO NICÁCIO, RICARDO TEIXEIRA E VILSON CORDEIRO. NA SEQUÊNCIA,
PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES
PROPOSIÇÕES: INDICAÇÕES Nº 990/2024, Nº 991/2024, Nº 992/2024 E Nº 994/2024,
TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÕES Nº 1065/2024
E Nº 1066/2024, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; E
INDICAÇÃO Nº 1075/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS. TODAS
AS INDICAÇÕES FORAM APROVADAS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM
SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO,
RICARDO TEIXEIRA E VILSON CORDEIRO. APÓS FINDAR A ORDEM DO DIA, NÃO
HAVENDO INSCRITOS PARA O ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL E NÃO HAVENDO
MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE
DECLAROU ENGERRADA A SESSÃO. (1441 Ls 4

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 151ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
24-09-2024 - 9h00
1 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
2 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
3 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 208/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.681/2024 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 10 e 17 de setembro de 2024.
Ofício nº 209/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 449/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 10 e
17 de setembro de 2024. 
Ofício nº 210/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 162/2024 de
iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de
Castilhos, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 10 e 17 de setembro de 2024. 
Ofício nº 211/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópias das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 17 de setembro de
2024. 
Ofício nº 212/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópias dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 17 de
setembro de 2024. 
4 – Espaço para Oradores Inscritos.
5 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
6 – Ordem do Dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.689/2024 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o
Exercício de 2025”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 83/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Denomina de Miguel Furman, logradouro público
do município de Araucária, conforme especifica”. 
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 122/2024 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. Ementa: “Denomina de Antonio Mika, logradouro público do
município de Araucária, conforme especifica”.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 990/2024 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 991/2024 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 992/2024 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 994/2024 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.065/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.066/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.075/2024 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
________________________________________________________________________
7 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
8 – Encerramento.
PROJETO DE LEI N° 2.689, DE 24 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária para o Exercício de 2025.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Orçamento do Município de Araucária, relativo ao Exercício de 2025,
será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente
Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e Lei Orgânica do Município de Araucária,
compreendendo:
I – As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – A organização e a estrutura do orçamento;
III – As diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município e suas
alterações;
IV – As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
V – As disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
VI – As disposições gerais;
VII – Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, Agenda 2030, no que
for aplicável, conforme Decreto Municipal nº 32.311 de 4 de Julho de 2018.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As metas e as prioridades para o Exercício de 2025 são as especificadas
no Anexo I, de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação
de recursos na Lei Orçamentária de 2025.
§ 1º As metas e as prioridades integrantes do Anexo I serão discriminadas na Lei
Orçamentária Anual para o Exercício de 2025, em cada projeto e/ou atividade orçamentária,
especificando a natureza de despesa e respectivas fontes de recursos.
§ 2º Integrará a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2025, anexo
discriminando as fontes e origem dos recursos.
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CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa, instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado pelos indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
II – Ação, específica a forma de alcance do objetivo do programa de governo,
onde descreve o produto e a meta física e sua finalidade, bem como os investimentos devem ser
detalhados em unidades e medidas;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
V – Unidade orçamentária, é o mesmo nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos como o de maior nível da classificação.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos.
§ 2º As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a localização
física integral ou parcial dos programas de governo.
§ 3º Cada programa, atividade e projeto, identificará a função e subfunção às
quais se vinculam.
§ 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos, sendo identificados através da
aplicação programada.
§ 5º Os programas, ações, projetos e atividades no que aplicável e possível,
serão vinculadas aos objetivos do desenvolvimento sustentável agenda 2030.
Art. 4º Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas
respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos
de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesas, o grupo de
destinação de recursos e as fontes de recursos.
§ 1º Nas categorias econômicas estão assim detalhadas:
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I – Despesas correntes – 3;
II – Despesas de capital – 4.
§ 2º Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte
detalhamento:
I – Pessoal e encargos sociais – 1;
II – Juros e encargos da dívida – 2;
III – Outras despesas correntes – 3;
IV – Investimentos – 4;
V – Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição
ou aumento de capital de empresas – 5;
VI – Amortização da dívida – 6.
§ 3º A reserva de Contingência prevista no art. 20, desta Lei, será identificada
pelo dígito 09 (nove) no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 4º A especificação por natureza de despesa será apresentada por unidade
orçamentária, conforme sua aplicação.
§ 5º Na especificação das modalidades de aplicação será observada, no mínimo,
o seguinte detalhamento:
I – Transferências a União – 20;
II – Transferências a Estados e ao Distrito Federal – 30;
III – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos – 50;
IV – Transferências a Instituições Multigovernamentais – 70;
V – Transferências a Consórcios Públicos – 71;
VI – Aplicações diretas – 90;
VII – Aplicação direta decorrente de operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – 91.
Art. 5º A Lei Orçamentária Anual para 2025 conterá a destinação de recursos,
classificados pela Fonte de Recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional –
STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR.
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Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os
Códigos da destinação de recursos, composta por Identificador de Uso, Grupo de Destinação de
Recursos e Fontes de Recursos, incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2025.
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara
Municipal de Araucária, devidamente acompanhado do quadro de detalhamento da despesa,
discriminando as unidades orçamentárias, a natureza de despesas e seus respectivos valores e
respectivas fontes de recursos, as ações a serem realizadas pelo projeto e/ou atividade
orçamentária, observando-se, no que aplicável e possível, os objetivos do desenvolvimento
sustentável agenda 2030, conforme Decreto Municipal nº 32.311 de 4 de Julho de 2018.
Art. 7º O orçamento fiscal e da seguridade social discriminará a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação no mínimo até natureza de
despesa, com suas respectivas fontes de recursos.
Art. 8º Na elaboração do orçamento fiscal da Administração Direta, Autarquias,
Fundações, Fundos, Sociedades de Economia Mista e Consórcios Públicos, deverá ser
discriminada a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação,
especificando para cada categoria econômica a natureza de despesa.
Art. 9º As metas físicas serão indicadas no desdobramento das programações
vinculadas às respectivas atividades e projetos.
Art. 10. O orçamento fiscal e o de investimento compreenderão a programação
dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, da Administração Direta, Autarquias,
Fundações, Fundos, Sociedades de Economia Mista e Consórcios Públicos, mantidos pela
Administração Pública Municipal.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas:
I – A participação em constituição ou o aumento de capital de empresas;
II – Ao pagamento de precatórios judiciais e serviço da dívida, que constarão
das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 12. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal de Araucária constituir-se-á de:
I – Texto da Lei;
II – Quadros orçamentários consolidados;
III – Anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e
a despesa na forma definida nesta Lei;
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IV – Anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5°, inciso
II, da Constituição Federal e no art. 129, § 3º, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Araucária,
na forma definida nesta Lei;
V – Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento
fiscal.
§ 1° A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I – Avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal
explicitando receitas e despesas, bem como indicando resultado primário e operacional, implícitos
no Projeto de Lei Orçamentária para 2025, os estimados para 2024 e os observados em 2023,
evidenciando ainda, a metodologia do cálculo e de todos os itens computados nas necessidades
de financiamento, com referência específica ao cálculo dos juros reais por competência;
II – Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa.
§ 2° O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Araucária os Projetos de
Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais por meio tradicional ou eletrônico, com sua despesa
discriminada por natureza de despesa e fontes de recursos.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 13. A elaboração do Projeto, aprovação e execução da Lei Orçamentária de
2025 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, bem como
levando-se em consideração a obtenção de resultados previstos no Anexo II de Metas Fiscais, em
seus demonstrativos, que integram a presente Lei.
Art. 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual para 2025 e em seus créditos adicionais será
feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 15. O Projeto de Lei Orçamentária incluirá a programação constante do
Plano Plurianual 2025.
Art. 16. Na programação da despesa não poderão ser:
I – Fixadas despesas sem que estejam legalmente instituídas as unidades
executoras;
II – Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária;
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III – Incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art.
167, § 3°, da Constituição Federal;
IV – Transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por
transferência de outra esfera do governo.
Art. 17. As subvenções sociais ocorrem nos termos do art. 16, da Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de
convênios, conforme determina o art. 184 da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021 (Lei de
Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações, a exigência do art. 26 da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante
equivalente a, no mínimo, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida,
destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos, abertura de
créditos suplementares e especiais.
§ 1º A partir do terceiro quadrimestre do Exercício, a Reserva de Contingência
poderá ser utilizada em 1/3 do valor do saldo remanescente para abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais destinados ao reforço de dotações orçamentárias que se revelarem
insuficientes no decorrer do Exercício de 2025, nos limites e formas legalmente estabelecidas,
para:
I – Pagamento de despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
II – Manutenção de serviços públicos de Saúde, Educação e Assistência Social;
III – Pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública;
IV – Atendimento de contrapartidas para convênios e ou contratos firmados e não
previstos na proposta orçamentária inicial.
§ 2º Iniciado o mês de Novembro, o saldo remanescente poderá ser utilizado
livremente como fonte de recursos para a abertura de Créditos Adicionais, desde que não tenha se
apresentado passivos contingentes e riscos e eventos fiscais previstos no art. 5º, inciso III, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 19. Os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais serão apresentados
com o mesmo detalhamento da Lei Orçamentária.
Parágrafo único. Acompanharão os Projetos de Lei relativos a Créditos
Adicionais, exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução dos programas, das
atividades e dos projetos.
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Art. 20. O orçamento de investimento, previsto no art. 165, § 5°, inciso II, da
Constituição Federal e no art. 129, § 5°, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Araucária, será
apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria
do capital social com direito a voto.
Art. 21. As receitas serão programadas para atender prioritariamente as
despesas com:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Custeio administrativo e operacional;
III – Pagamento de amortizações e encargos da dívida;
IV – Precatórios judiciais;
V – Contrapartida das Operações de Crédito.
Parágrafo único. Somente após atendidas as prioridades elencadas acima,
poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
 
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES
Art. 22. O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, Lei
Orgânica do Município de Araucária e Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos termos do art.
43, todos os seus incisos e parágrafos, de acordo com o art. 7º da mesma Lei, é autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10,00% (dez por
cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária:
a) fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante
Decreto, com recursos do Superávit Financeiro do exercício anterior, até o limite do Superávit
apurado no Balanço Patrimonial;
b) os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro, não
integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do caput, deste artigo,
restando desta excluídos;
c) fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, Créditos
Suplementares por excesso de arrecadação, até o limite do excesso verificado no exercício;
d) os créditos suplementares abertos com recursos de excesso de arrecadação,
não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do caput, deste
artigo, restando desta excluídos;
II – Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender insuficiência nas
dotações relativas a encargos com pessoal, utilizando como recurso, cancelamento parcial ou total
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do mesmo elemento ou de outro elemento não comprometido;
III – Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender insuficiência nas
dotações relativas a Despesas Correntes e Despesas de Capital, utilizando como recurso,
cancelamento parcial ou total do mesmo elemento ou de outro elemento não comprometido;
IV – Proceder abertura de créditos adicionais em dotações de despesas
determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições e auxílios e outros diversos para
aplicação em despesas vinculadas, inclusive as cotas-partes dos impostos Federais e Estaduais
previstas nas Constituições.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL 
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 23. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando￾se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de
maio de 2000, e a Legislação Municipal em vigor.
Art. 24. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária
ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e admissão de
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas pelo Município, observado o contido no art. 37, inciso II, da Constituição
Federal e no art. 138 da Lei Orgânica do Município de Araucária, poderão ser levados a efeito para
o Exercício de 2025, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n° 25, de
14 de fevereiro de 2000, na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 25. O Município poderá, por iniciativa do Poder Executivo, encaminhar
Projetos de Lei, no corrente exercício, no sentido de criar, rever, adequar e atualizar a Legislação
Tributária para o ano 2025, objetivando a modernização da máquina fazendária e visando o
aumento de produtividade.
Parágrafo único. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas no
Município terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e
sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
Art. 26. Os lançamentos de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbana, para o Exercício de 2025 e subsequentes, poderão ser corrigidos com base na planta
genérica de valores, e levando em consideração as alterações realizadas nos imóveis, conforme o
disposto no art. 33 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 29 de dezembro de 1997.
§ 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2025 terá
desconto de até 10% (dez por cento), para pagamento à vista efetuado até o dia 10 de junho de
2025.
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Projeto de Lei nº 2.689/2024 - pág. 9/87
§ 2° O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2025 poderá
ser parcelado em no máximo 5 (cinco) prestações.
§ 3º O prazo para pagamento e parcelamento do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana poderão sofrer alteração mediante ato regulamentador.
§ 4º A administração do Município despenderá esforços para diminuir o volume
da Dívida Ativa inscrita de natureza tributária e não tributária.
Art. 27. Poderão, mediante Decreto do Poder Executivo, ser desvinculados, de
órgão, fundo ou despesa, 30% (trinta por cento) das receitas do Município relativas a impostos,
taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados dentro do exercício, seus adicionais e
respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, conforme disposto no Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que
assim dispõe: “Art. 76-B. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de
dezembro de 2032, 30% (trinta por cento) das receitas dos Municípios relativas a impostos,
taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus
adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes”.
Art. 28. Nas estimativas das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual serão
considerados os efeitos de alterações na Legislação Tributária, em especial:
I – As modificações na Legislação Tributária decorrente de alterações no Sistema
Tributário Nacional;
II – A concessão e redução de isenções fiscais;
III – A revisão de alíquotas dos tributos de competência;
IV – aperfeiçoamento da cobrança da dívida ativa do Município;
V – Em função de interesse público relevante.
Parágrafo único. Para fins deste artigo dever-se-á observar o disposto no art. 14
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 29. O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá considerar na previsão da
receita o incremento de arrecadação decorrente das alterações tributárias propostas, desde que
as despesas sejam detalhadas por projetos e atividades orçamentários, que ficam condicionados à
aprovação dessas alterações.
 
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando implantar sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
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Projeto de Lei nº 2.689/2024 - pág. 10/87
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o
custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 31. Os valores das metas fiscais, constantes do Anexo II, devem ser vistos
como indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as
determinem até o envio do Projeto da Lei Orçamentária para 2025.
Parágrafo único. As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais para o Exercício de 2025
são as constantes do Anexo II, desta Lei.
Art. 32. Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de
maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3°, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1 de
abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações, com valores
atualizados pelo Decreto Federal nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023.
Art. 33. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, para cumprimento do disposto no art. 9°, da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, serão fixados, em ato próprio, os
percentuais e os montantes estabelecidos para cada órgão, fundo e entidade, serão excluídas as
despesas que constituem obrigações constitucional ou legal de execução e de forma proporcional
à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2025.
§ 1º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira.
§ 2º O cumprimento das determinações previstas neste artigo é de competência
da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 34. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades
integrantes do orçamento fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente
classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 35. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante
crédito suplementar e especial, com a prévia e específica autorização legislativa nos termos do art.
166, § 8°, da Constituição Federal.
Art. 36. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de
governo, ou entidades privadas, para desenvolver programas nas áreas de saúde, educação,
infraestrutura urbana e rural, saneamento básico, assistência social, cultura, meio ambiente e
outras áreas de sua competência.
Art. 37. Os recursos provenientes de convênios, repassados pelo Município,
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Projeto de Lei nº 2.689/2024 - pág. 11/87
deverão ter sua aplicação comprovada através da prestação de contas.
Art. 38. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 39. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a coordenação e elaboração
orçamentária de que trata essa Lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre:
I – O calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
II – Elaboração e distribuição do material que compõe as propostas parciais do
orçamento anual da administração direta, autarquias, fundações, fundos e sociedades de
economia mista;
III – Instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos
orçamentos de que trata esta Lei.
Art. 40. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios
dos vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento), relativo ao somatório
da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159, da Constituição
Federal, efetivamente realizado no Exercício anterior, em conformidade com as Emendas
Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.
§ 1º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita,
de acordo com o estabelecido no art. 29 A, § 1º da Constituição Federal.
§ 2º Verificado no decorrer do Exercício de 2025, que o somatório da receita
tributária e transferências efetivamente arrecadadas até o final do Exercício de 2024 resultaram
em valor inferior ao previsto, conforme determina a Emenda Constitucional Federal nº 58/2009,
deverá o Poder Executivo informar o Poder Legislativo para que promova as ações necessárias ao
contingenciamento de suas despesas de forma a atender ao disposto no art. 29 A da Constituição
Federal.
§ 3º Caberá a Secretaria Municipal de Finanças a verificação do somatório das
receitas de que trata o parágrafo segundo do caput.
Art. 41. Compete à Secretaria Municipal de Finanças calcular a previsão da
receita para o Exercício de 2025, conforme determina o art. 12, da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000 e normas vigentes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE.
Art. 42. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até o término
da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal de Araucária será, de imediato, convocada
extraordinariamente pelo Prefeito, até a sua aprovação.
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Projeto de Lei nº 2.689/2024 - pág. 12/87
Art. 43. Se o Projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado para
sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2025, a programação constante deste Projeto
encaminhado pelo Executivo poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze
avos) do total de cada dotação, enquanto não se completar o ato sancionatório.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de julho de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 99936/2024
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 PARECER 117 /2024 – CJR
Da comissão de justiça e redação sobre o Projeto
de Lei n° 83/2024, de iniciativa do vereador
Ricardo Teixeira que “Denomina de Miguel Furman,
logradouro público do município de Araucária,
conforme especifica.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 83/2024, que “Denomina de Miguel Furman,
logradouro público do município de Araucária, conforme especifica.”
Justifica o nobre Vereador que “Miguel Furman, natural de Araucária – PR,
nasceu dia 02 de Fevereiro de 1914 e sempre residiu na divisa de Guajuvira de cima
e Lagoa Grande. Era casado com Maria Lésniowski Furman, com a qual teve dois
filhos: Eduardo e Sílvia. 
Em Araucária, trabalhou como taxista de 1940 até 1946. Após 1946, iniciou
seus trabalhos como madeireiro e em 1951, para auxiliar nos trabalhos, adquiriu seu
caminhão Chevrolet 1951. Também foi agricultor, o qual plantava batata, feijão,
arroz,cebola e semeando trigo de 1960 até o ano do seu falecimento. Durante a
gestão do Prefeito Alderico Ozório, foi encarregado de cuidar das estradas municipais
da região de Guajuvira de cima. Função que era conhecida como “quarteirão de
estrada”, já que naquela época cada lavrador precisava prestar dois dias de serviços. 
Faleceu em 21 de Agosto de 1975, deixando para a sua família e para
Araucária um legado de persistência, competência e amor. Amor pelo município, pela
tradição e por suas raízes. Raízes que honrou com seu trabalho justo e que levou
para seus descendentes.
Documento Assinado Digitalmente em 11/09/2024 09:28:33 por IRINEU CANTADOR
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Por estes motivos e como forma de reconhecimento pela marca histórica e
esforços vindos de Miguel Furman para a comunidade de Araucária, deve ser
denominado de Rua Miguel Furman, logradouro público do Município.”
É o breve relatório.
 I – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art.
158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
 Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município
legislar sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Documento Assinado Digitalmente em 11/09/2024 09:28:33 por IRINEU CANTADOR
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Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder
e a competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, §
1º, “a” da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
 § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 10, determina a
competência da Câmara para decidir sobre matéria do Município:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de
próprios, vias e logradouros públicos.
(...)”
Cabe enfatizar que a Lei Complementar 23, de 22 de outubro de 2020,
que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária, em seu art. 272
compreende os requisitos necessários para a denominação de logradouro público,
quais sejam:
Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros
públicos deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
Documento Assinado Digitalmente em 11/09/2024 09:28:33 por IRINEU CANTADOR
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I- não poderá ser demasiado extensa, de modo que
prejudique a precisão e clareza das indicações;
II- não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III- não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo
nome.
IV- a nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como
espécies de animais, de plantas, de estados brasileiros e
outros, conforme regulamento específico.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta
comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
I– VOTO
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que
compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 83 /2024. Assim, SOMOS PELO
 PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
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Câmara Municipal de Araucária, 11 de Setembro de 2024.
Irineu Cantador
Vereador Relator – CJR
Documento Assinado Digitalmente em 11/09/2024 09:28:33 por IRINEU CANTADOR
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 83, DE 2024
“DENOMINA DE MIGUEL FURMAN, LOGRADOURO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA,
CONFORME ESPECIFICA”. 
Art. 1º. Fica, por esta Lei, denominado de “Miguel Furman”, logradouro público do
Município de Araucária, ainda não nominado. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
Miguel Furman, natural de Araucária – PR, nasceu dia 02 de Fevereiro de 1914 e
sempre residiu na divisa de Guajuvira de cima e Lagoa Grande. Era casado com Maria
Lésniowski Furman, com a qual teve dois filhos: Eduardo e Sílvia. 
Em Araucária, trabalhou como taxista de 1940 até 1946. Após 1946, iniciou seus
trabalhos como madeireiro e em 1951, para auxiliar nos trabalhos, adquiriu seu
caminhão Chevrolet 1951. Também foi agricultor, o qual plantava batata, feijão, arroz,
cebola e semeando trigo de 1960 até o ano do seu falecimento.
 Durante a gestão do Prefeito Alderico Ozório, foi encarregado de cuidar das
estradas municipais da região de Guajuvira de cima. Função que era conhecida como
“quarteirão de estrada”, já que naquela época cada lavrador precisava prestar dois dias 
Documento Assinado Digitalmente em 25/03/2024 13:50:36 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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de serviços. 
Faleceu em 21 de Agosto de 1975, deixando para a sua família e para Araucária
um legado de persistência, competência e amor. Amor pelo município, pela tradição e por
suas raízes. Raízes que honrou com seu trabalho justo e que levou para seus
descendentes.
Por estes motivos e como forma de reconhecimento pela marca histórica e
esforços vindos de Miguel Furman para a comunidade de Araucária, deve ser
denominado de Rua Miguel Furman, logradouro público do Município.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de março de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 25/03/2024 13:50:36 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 114/ 2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de 
Lei n° 122/2024, de iniciativa do Vereador Vagner 
Chefer, que “Denomina “Antonio Mika”, logradouro
público do Município de Araucária, conforme especifica.” 
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 122 de 2024, de 
autoria do Vereador Vagner Chefer, que “Denomina “Antonio Mika”, logradouro público do 
Município de Araucária, conforme especifica.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “Antonio Mika 
nasceu em Pangaré em 1950, na região de Quitandinha, no Estado do Paraná. Filho do 
Senhor Inácio Mika e a Senhora Victoria Mika, era o mais velho dos seus 5 irmãos, Ines 
Mika, Lucia Mika, Maria Mika, João Mika e Luiz Mika.
Teve uma infância e juventude de muito trabalho na agricultura familiar em 
Quitandinha. Muito cedo seus pais se mudaram para o Município de Araucária, onde 
viveu sua infância e juventude no bairro Campina da Barra. Na década de 80 onde iniciou 
seus trabalhos como Mestre de Obras na Prefeitura Municipal de Araucária. 
Nessa mesma década de 80 “Seu Mika” como era mais conhecido foi um dos 
fundadores da Disk Táxi.
Na década de 90 nomearam-se como Rádio Táxi e assim “Seu Mika” trabalhou 
até o último minuto de sua vida, até o ano de 2021.
Seu Mika teve 4 filhos, Marcelo Mika, Maurício Mika, Andressa Mika e Adriane 
Mika, e 6 netos. Ele era uma pessoa muito conhecida na região, uma pessoa humilde e 
simples e seus maiores prazeres eram o convívio com a família e suas pescarias, adorava 
pescar com seus amigos e netos. Atualmente morava no Bairro Estação com sua esposa. 
O “Seu Mika” nos deixa um grande exemplo de caráter, honestidade e humildade.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 05/09/2024 16:31:54 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
No dia 13/04/2023 faleceu em um trágico acidente na região de Campo Largo 
PR 423. Conhecido como “Trevo da Morte”. Deixando uma lacuna e grande tristeza no 
coração de seus familiares e amigos.”
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e 
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, 
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as 
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência 
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica 
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 05/09/2024 16:31:54 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no 
inciso XIII do art. 10, que é de competência da Câmara deliberar sobre matéria do 
Município, in verbis: 
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da 
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, 
especialmente sobre:
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de próprios, vias e 
logradouros públicos.
Inicialmente cabe enfatizar que a Lei Complementar 23, de 22 de outubro de 
2020, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária, em seu art. 272 
compreende os requisitos necessários para a denominação de logradouro público, quais 
sejam:
Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros públicos 
deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
I – não poderá ser demasiado extensa, de modo que prejudique a 
precisão e clareza das indicações;
II – não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III – não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome;
IV – a nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como espécies 
de animais, de plantas, de estados brasileiros e outros, conforme 
regulamento específico. 
Insta observar que a presente proposição, segue as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância 
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 05/09/2024 16:31:54 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no 
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem 
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do 
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos 
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 05 de setembro de 2024.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 05/09/2024 16:31:54 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 122/2024
Denomina “Antonio Mika”, logradouro público
do Município de Araucária, conforme especifica.
 Art.1º Fica, por esta Lei, denominado de ‘Antonio Mika”, logradouro público do
Município de Araucária, ainda não denominado.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 Câmara Municipal de Araucária, 18 de abril de, 2024.
 Vagner Chefer
 Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 18/04/2024 14:31:13 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Antonio Mika nasceu em Pangaré em 1950, na região de Quitandinha, no Estado do Paraná.
Filho do Senhor Inácio Mika e a Senhora Victoria Mika, era o mais velho dos seus 5 irmãos, Ines
Mika, Lucia Mika, Maria Mika, João Mika e Luiz Mika.
Teve uma infância e juventude de muito trabalho na agricultura familiar em Quitandinha.
Muito cedo seus pais se mudaram para o Município de Araucária, onde viveu sua infância e
juventude no bairro Campina da Barra. Na década de 80 onde iniciou seus trabalhos como Mestre de
Obras na Prefeitura Municipal de Araucária. 
Nessa mesma década de 80 “ Seu Mika” como era mais conhecido foi um dos fundadores da
Disk Táxi.
Na década de 90 nomearam-se como Rádio Táxi e assim “Seu Mika” trabalhou até o último
minuto de sus vida, até o ano de 2021.
Seu Mika teve 4 filhos, Marcelo Mika, Maurício Mika, Andressa Mika e Adriane Mika, e 6
netos. Ele era uma pessoa muito conhecida na região, uma pessoa humilde e simples e seus maiores
prazeres eram o convívio com a família e suas pescarias, adorava pescar com seus amigos e netos.
Atualmente morava no Bairro Estação com sua esposa. O “Seu Mika” nos deixa um grande
exemplo de caráter, honestidade e humildade.
No dia 13/04/2023 faleceu em um trágico acidente na região de Campo Largo PR 423.
Conhecido como “Trevo da Morte”. Deixando uma lacuna e grande tristeza no coração de seus
familiares e amigos.
Por esses motivos e pelos serviços prestados ao Município de Araucária, peço apoio dos
nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
Vagner Chefer
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 18/04/2024 14:31:13 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 990/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
realizada a colocação urgente de uma tampa no bueiro localizado na Rua João Túlio,
próximo ao número 69, no bairro Boqueirão. 
JUSTIFICATIVA
A ausência de tampa no bueiro em questão configura um grave problema de 
infraestrutura urbana, expondo pedestres e motoristas a riscos de acidentes. A situação 
compromete a segurança e a fluidez do trânsito na via, além de causar transtornos aos 
moradores e frequentadores da região. 
A instalação de uma nova tampa é uma medida simples e eficaz para 
solucionar o problema em questão, garantindo a segurança dos cidadãos e a 
conservação do patrimônio público. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de setembro de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 991/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que sejam
realizados os devidos reparos na calçada danificada da Rua João Túlio, em frente ao
 número 69, no bairro Boqueirão. 
JUSTIFICATIVA
A necessidade desta intervenção se justifica pelos pedidos de moradores e 
transeuntes da região, que têm relatado a situação da calçada e os riscos que ela 
representa para a segurança de todos. A foto anexa demonstra a gravidade da situação.
Ao atender a este pedido, a Prefeitura estará garantindo um espaço público 
mais acessível, seguro e digno para todos os cidadãos, em conformidade com as normas 
de urbanismo e bem-estar social.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de setembro de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 992/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
realizada a instalação de uma lombada na Rua das Dálias, próximo ao nº 1843, no bairro
 Campina da Barra, Araucária. 
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação reflete as preocupações da comunidade local, buscando 
abordar de maneira efetiva o problema recorrente de excesso de velocidade por veículos 
na área. A instalação da lombada se configura como uma medida crucial para promover a 
segurança de todos os usuários da via, proporcionando um ambiente mais seguro e 
tranquilo.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de setembro de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 994/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
realizada a instalação de uma lombada na Rua Primavera, nº 1670, no bairro Campina da
 Barra, Araucária. 
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação reflete as preocupações da comunidade local, buscando 
abordar de maneira efetiva o problema recorrente de excesso de velocidade por veículos 
na área. A instalação da lombada se configura como uma medida crucial para promover a 
segurança de todos os usuários da via, proporcionando um ambiente mais seguro e 
tranquilo.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de setembro de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1065/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein 
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a 
troca de lâmpadas em frente a empresa HDB Sistema Hidráulicos localizado na 
Rodovia do Xisto próximo ao terminal central de Araucária.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função requer, para que seja feita a troca de lâmpadas em 
frente a empresa HDB Sistema Hidráulicos localizado na Rodovia do Xisto próximo ao 
terminal central de Araucária, pois segundo relatos de alguns funcionários da empresa, as 
lâmpadas estão queimadas desde do dia 28 de Agosto, o que torna um risco para quem 
transita durante a noite pelo local. Por isso, se faz necessária essa solicitação.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada 
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Setembro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1066/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
instalação de um parquinho fechado no município.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, requer que seja feita a instalação de um
parquinho fechado, cercado por grades no município, a fim de proporcionar maior
segurança e tranquilidade para os pais e responsáveis durante o momento de lazer das
crianças.
Tendo em vista que infraestrutura semelhante foi aplicada e muito bem aceita pela 
população em outros municípios, faz-se válido o estudo para a instalação de tal 
benfeitoria em algum local público de grande movimentação no município.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favoravelmente a esta indicação, sendo a 
mesma encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 Setembro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1075/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, através da Secretaria Municipal competente, realize o reparo
do bueiro localizado na Rua Pedro Nolasco Pizzatto, próximo ao N°64 – Estação.
JUSTIFICATIVA
Conforme se observa na imagem abaixo, é possível constatar a falta de
manutenção no bueiro mencionado. O bueiro encontra-se quebrado, o que pode
ocasionar riscos para a segurança dos moradores. 
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação
e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de setembro de 2024.
 (Assinado digitalmente)
 EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
 Vereador