sessao nº 152

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 01/10/2024
AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO,
AS NOVE HORAS, EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA, ESTADO DO PARANÁ, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO
CARDOSO, REALIZOU-SE A CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO
ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO
VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS
SEGUINTES VEREADORES: EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR
CASTILHOS), IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA),
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSE CHEFER E
VILSON CORDEIRO (GRILO). AUSÊNCIA JUSTIFICADA DOS VEREADORES:
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA SILVA, FÁBIO ALMEIDA PAVONI E
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA. APÓS CONSTATAR O NÚMERO REGIMENTAL DE
VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR
IRINEU CANTADOR, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE,
NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E
SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. EM
SEGUIDA, O VEREADOR ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETOS DE
LEI Nº 2698/2024 E Nº 2699/2024, AMBOS DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL;
PROJETO DE LEI Nº 74/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO;
INDICAÇÕES Nº 1091/2024 E Nº 1092/2024, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR
FÁBIO PAVONI: INDICAÇÃO Nº 1096/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO
GAZETA: E INDICAÇÕES Nº 1097/2024 E Nº 1098/2024, AMBAS DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER. NA SEQUÉNCIA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO,
VEREADOR IRINEU CANTADOR, TAMBÉM ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA.
NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS, NEM ALGO A APRESENTAR PELAS
COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 83/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA.
EMENTA: “DENOMINA DE MIGUEL FURMAN LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM CINCO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
APARECIDO RAMOS, CELSO NICÁCIO, FÁBIO PAVONI, RICARDO TEIXEIRA E
PEDRINHO GAZETA. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO-PROJETO DE LEI Nº
122/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER, DE DE
ANTONIQ MIKA De PÚBLICO DO MUNIZÍPIO, DE AR ária, coNtoRME
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E) CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Ss ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 01/10/2024
ESPECIFICA”. O VEREADOR VAGNER CHEFER, AUTOR DO PROJETO, AGRADECEU A
PRESENÇA NO PLENÁRIO DOS FAMILIARES DO SENHOR ANTONIO MIKA, QUE FOI
MORADOR DO BAIRRO ESTAÇÃO E O FUNDADOR DO RADIO TÁXI EM ARAUCÁRIA,
UM HOMEM DE CARÁTER, ÍNTEGRO E DE FAMÍLIA, SENDO A APROVAÇÃO DESTE
PROJETO UMA JUSTA HOMENAGEM. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR
DE OLIVEIRA, PARABENIZOU O AUTOR DO PROJETO PELA INICIATIVA DE
HOMENAGEAR O SENHOR ANTONIO MIKA, DA QUAL É MUITO MERECEDOR POR
TUDO O QUE REPRESENTOU E FEZ EM NOSSO MUNICÍPIO. O VEREADOR IRINEU
CANTADOR TAMBÉM SE MANIFESTOU EM FAVOR DESTA HOMENAGEM AO SENHOR
ANTONIO MIKA, QUE É MERECEDOR DESTA HONRA, TENDO SIDO UM DOS
PRIMEIROS TAXISTAS DESTA CIDADE, DE BOA ÍNDOLE E DE CARÁTER, SENDO UM
TRABALHADOR QUE MERECE TER SEU NOME PERPETUADO EM NOSSO MUNICÍPIO,
POR ISSO, PARABENIZOU O AUTOR DO PROJETO E A FAMÍLIA DO HOMENAGEADO.
O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS, CELSO
NICÁCIO, FÁBIO PAVONI E RICARDO TEIXEIRA. O PRESIDENTE INFORMOU QUE OS
PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS
VEREADORES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
2655/2024, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA A
DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
APARECIDO RAMOS, CELSO NICÁCIO, FÁBIO PAVONI E RICARDO TEIXEIRA.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2696/2024, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO COM
BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
1.850.000,00 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), NA FORMA EM
QUE ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM
SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS,
CELSO NICÁCIO, FÁBIO PAVONI E RICARDO TEIXEIRA. PRIMEIRA LEITURAS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2697/2024, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRI
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO so MUNICÍPIO, COM BASE
ao ANULAÇÃO sea, DE DOTAÇÃO ORÇAM da ( NO VALOR | DE, R$
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ásia CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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É Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 01/10/2024
450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS, CELSO
NICÁCIO, FÁBIO PAVONI E RICARDO TEIXEIRA. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:
INDICAÇÕES Nº 993/2024 E Nº 996/2024, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON
CORDEIRO; INDICAÇÃO Nº 1076/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO;
INDICAÇÃO Nº 1088/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; E
INDICAÇÕES Nº 1093/2024 E Nº 1094/2024, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER. TODAS AS INDICAÇÕES FORAM APROVADAS PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES APARECIDO RAMOS, CELSO NICÁCIO, FÁBIO PAVONI E RICARDO
TEIXEIRA. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO
PESSOAL TENDO, COMO PRIMEIRO INSCRITO, O VEREADOR PROFESSOR VALTER,
QUE DESEJOU BOA SORTE AOS COLEGAS VEREADORES QUE SÃO CANDIDATOS
NESTA ELEIÇÃO, QUE SERÁ REALIZADA NO PRÓXIMO DOMINGO, DIA SEIS DE
a OUTUBRO, DESTACANDO QUE FORAM QUATRO ANOS DE TRABALHO REALIZADO,
COM CADA UM ATUANDO DE UMA FORMA DE TRABALHO PRÓPRIA, COM SUAS
IDEIAS E OPINIÕES, RESSALTANDO QUE AS DISCUSSÕES ACONTECEM DENTRO DO
CAMPO DAS IDEIAS E NÃO NO CAMPO DAS PESSOAS. O VEREADOR FALOU SOBRE
O GRANDE NÚMERO DE CANDIDATOS QUE PLEITEIAM UMA DAS TREZE CADEIRAS
DESTE LEGISLATIVO, E TAMBÉM SOBRE AS CRÍTICAS DAS PESSOAS QUE NÃO
SABEM O VERDADEIRO PAPEL DOS VEREADORES NO MUNICÍPIO, E DISSE QUE
APRENDEU MUITO NESTE PRIMEIRO MANDATO COMO VEREADOR, AMPLIANDO SUA
VISÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO LEGISLATIVO PARA O MUNICÍPIO, ONDE SE
$ APROVA TUDO O QUE VAI SER FEITO PELA ADMINISTRAÇÃO DE UMA CIDADE E
REAFIRMOU SEU DESEJO DE BOA SORTE AOS COLEGAS VEREADORES E PEDIU A
RE TODOS QUE CUMPRAM SEU DEVER DE CIDADÃO NESTE PRÓXIMO DOMINGO, POIS
VOTAR TAMBÉM É UM DIREITO ASSEGURADO A TODOS PELA CONSTITUIÇÃO DEL
SD NOSSO PAÍS, DESTACANDO QUE O COMPARECIMENTO DE TODOS É IMPORTANTE
Es PARA NOSSA DEMOCRACIA. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS COMENTOU SOBRE
A CONSTRUÇÃO DO FUTURO DE NOSSA CIDADE, DESTACANDO QUE NESTE ANO
DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO SERÁ CONSTRUÍDA A BASE PARA AS ELEIÇÕES DE
DOIS MIL E VINTE E SEIS, EM RELAÇÃO AO FUTURO QUE QUEREMOS E (o)
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E) CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SOBRE CADA UM DOS CANDIDATOS, PORQUE TEMOS HOJE CANDIDATOS DE
TODOS OS TIPOS, QUE DEVEM SER ANALISADOS PELOS ELEITORES ANTES DE SE
FAZER UMA ESCOLHA, COMO CANDIDATOS COMEDIANTES, QUE FAZEM
CAMPANHA CONTANDO PIADAS, OUTROS SÃO CANDIDATOS SÉRIOS, OUTROS SÃO
CANDIDATOS A VEREADOR QUE NÃO SABEM O QUE PODEM FAZER, PROMETENDO
REALIZAÇÕES QUE SÃO DA ALÇADA DOS PREFEITOS, OUTRO É CANDIDATO
CARICATO, ENQUANTO OUTROS TÊM UM TRABALHO JÁ REALIZADO, QUE PODE
SER VISTO POR TODOS E QUE PODE SER APRIMORADO. O VEREADOR DISSE QUE
APÓS TODA A CAMPANHA FEITA, AGORA É O MOMENTO QUE APARECE O
CANDIDATO DESESPERADO, QUE QUER QUE SAIA TODO MUNDO DA CÂMARA PARA
PODER ENTRAR NO LUGAR, GARANTINDO SUA CADEIRA, MAS QUE TODOS DEVEM
SER OUVIDOS, ÀS VEZES, ATÉ POR DIVERSÃO, MAS DESTACOU QUE ESTA É A
FESTA DA DEMOCRACIA, ONDE TODOS SE APRESENTAM, MAS NO FINAL A
DECISÃO É DA POPULAÇÃO, QUE EXERCE O SEU PODER POR MEIO DOS
ELEITORES, E PEDIU QUE SEJAM ESCOLHIDAS PESSOAS COMPROMETIDAS COM A
NOSSA CIDADE, COM A VERDADE, COM A HONESTIDADE, POIS AS PESSOAS ESTÃO
DESESPERADAS, PRECISANDO DE SAÚDE E DE MUITAS COISAS QUE FORAM
| DEIXADAS DE LADO EM NOSSO MUNICÍPIO. O VEREADOR IRINEU CANTADOR
COMENTOU QUE FALTAM APENAS CINCO DIAS PARA AS ELEIÇÕES, E DESEJOU
SORTE AOS VEREADORES QUE SÃO CANDIDATOS À REELEIÇÃO, QUE POSSAM
VOLTAR AO LEGISLATIVO NO PRÓXIMO ANO. O VEREADOR, QUE É CANDIDATO A
PREFEITO, JUNTAMENTE COM O CANDIDATO A VICE-PREFEITO PALMONARI, DISSE
QUE ESTÁ ENFRENTANDO ESTA CAMPANHA COM MUITA DETERMINAÇÃO E
VONTADE, CONVERSANDO COM A POPULAÇÃO, FAZENDO AS VISITAS, MAS COM
DIFICULDADES, POIS O SEU PARTIDO, DC - DEMOCRACIA CRISTÃ, E TAMBÉM O
PMB - PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA, DO CANDIDATO A VICE-PREFEITO
PALMONARI, NENHUM DOS DOIS CONTAM COM RECURSOS DE FUNDO
PARTIDÁRIO, SENDO A ÚNICA CANDIDATURA EM ARAUCÁRIA QUE NÃO DISPÕE
DESSE RECURSO PARA A CAMPANHA ELEITORAL, FAZENDO TUDO COM
RECURSOS PRÓPRIOS, DENTRO DE SUAS POSSIBILIDADES, MAS SEMPRE COM
MUITA CONSCIÊNCIA E DETERMINAÇÃO EM LEVAR AS PROPOSTAS PARA A
POPULAÇÃO. O VEREADOR DISSE QUE ACREDITA QUE O POVO É SÁBIO E AVALIA
QUEM VAI SER O PREFEITO QUE VAI TRABALHAR POR QUATRO ANOS NO
MUNICÍPIO, ASSIM COMO, O VEREADOR QUE TAMBÉM VAI REPRESENTÁ-LO NA
cima E a Ao PRÓXIMOS QUATRO ANOS. DISSE QUE MESMO DIANTE
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siga CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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DE ALGUM DESÂNIMO, O ELEITOR VAI ENCONTRAR CANDIDATOS COM DISPOSIÇÃO
DE FAZER O MELHOR PARA SUA CIDADE, E DESTACOU QUE TANTO ELE, QUANTO O
SEU CANDIDATO A VICE-PREFEITO, NÃO DEPENDEM DA POLÍTICA PARA
SOBREVIVER, POIS AMBOS TÊM A VIDA ESTABILIZADA, MAS QUER DEIXAR UM
LEGADO PARA SEUS FILHOS E NETOS PARA QUE POSSAM DIZER QUE AO ASSUMIR
A PREFEITURA DE ARAUCÁRIA ELE FEZ O QUE DEVIA TER FEITO, LEVANDO A
ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA AS PESSOAS QUE PRECISAM DELE E A
TODOS OS CIDADÃOS, OLHANDO PARA O SER HUMANO ESQUECIDO EM
ARAUCÁRIA, NA SAÚDE, NO ESPORTE, NO LAZER, NA HABITAÇÃO, NA SEGURANÇA,
ENFIM, EM TUDO QUE O CIDADÃO QUE AQUI MORA PRECISA. POR ISSO, O
VEREADOR PEDIU QUE OS ELEITORES AVALIEM AS PROPOSTAS DOS CANDIDATOS
A PREFEITO E A VEREADOR, POIS É MUITO IMPORTANTE ESSA AVALIAÇÃO PARA O
VOTO CONSCIENTE. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
PEDIU AS BENÇÃOS DE DEUS A TODOS QUE ESTÃO NESTA CAMINHADA, E
COMENTOU SOBRE UM CANDIDATO A PREFEITO DO MUNICÍPIO, QUE SE DIZ O
INVENTOR DO PREFEITO HISSAM, DESAFIANDO-O A MOSTRAR QUE FARÁ MAIS DE
MIL E DUZENTOS VOTOS, EM FACE DA FALTA DE CREDIBILIDADE QUE TEM COM O
POVO, DANDO ESTE RECADO PARA QUE ELE NÃO FIQUE FALANDO DE SUA
PESSOA OU DE SUA FAMÍLIA, QUE TANTO CONTRIBUÍRAM PARA O MUNICÍPIO, E
QUE O RESULTADO DAS URNAS SERÁ VISTO NO DOMINGO, RESSALTANDO QUE OS
TRABALHOS DA COMISSÃO DE INQUÉRITO DA FIA — FUNDAÇÃO INSTITUTO DE
ADMINISTRAÇÃO, AINDA NÃO SE ENCERRARAM. E, NÃO HAVENDO MAIS NADA A
TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, É A
CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS É ad a qe
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 152ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
01-10-2024 - 9h00
1 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
2 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
3 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 213/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.689/2024 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 17 e 24 de setembro de 2024.
Ofício nº 214/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão do dia 24 de setembro de 2024. 
4 – Espaço para Oradores Inscritos.
5 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
6 – Ordem do Dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 83/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Denomina de Miguel Furman, logradouro público do
município de Araucária, conforme especifica”. 
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 122/2024 de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. Ementa: “Denomina de Antonio Mika, logradouro público do município de
Araucária, conforme especifica”.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.655/2024 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza a desafetação de bem público”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.696/2024 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento do Município com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor
de R$ 1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil reais), na forma em que
especifica abaixo”.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.697/2024 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), na forma em que especifica
abaixo”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 993/2024 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 996/2024 de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.076/2024 de iniciativa do Vereador Celso
Nicácio da Silva.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.088/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.093/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.094/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
7 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
8 – Encerramento.
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 83, DE 2024
“DENOMINA DE MIGUEL FURMAN, LOGRADOURO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA,
CONFORME ESPECIFICA”. 
Art. 1º. Fica, por esta Lei, denominado de “Miguel Furman”, logradouro público do
Município de Araucária, ainda não nominado. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
Miguel Furman, natural de Araucária – PR, nasceu dia 02 de Fevereiro de 1914 e
sempre residiu na divisa de Guajuvira de cima e Lagoa Grande. Era casado com Maria
Lésniowski Furman, com a qual teve dois filhos: Eduardo e Sílvia. 
Em Araucária, trabalhou como taxista de 1940 até 1946. Após 1946, iniciou seus
trabalhos como madeireiro e em 1951, para auxiliar nos trabalhos, adquiriu seu
caminhão Chevrolet 1951. Também foi agricultor, o qual plantava batata, feijão, arroz,
cebola e semeando trigo de 1960 até o ano do seu falecimento.
 Durante a gestão do Prefeito Alderico Ozório, foi encarregado de cuidar das
estradas municipais da região de Guajuvira de cima. Função que era conhecida como
“quarteirão de estrada”, já que naquela época cada lavrador precisava prestar dois dias 
Documento Assinado Digitalmente em 25/03/2024 13:50:36 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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de serviços. 
Faleceu em 21 de Agosto de 1975, deixando para a sua família e para Araucária
um legado de persistência, competência e amor. Amor pelo município, pela tradição e por
suas raízes. Raízes que honrou com seu trabalho justo e que levou para seus
descendentes.
Por estes motivos e como forma de reconhecimento pela marca histórica e
esforços vindos de Miguel Furman para a comunidade de Araucária, deve ser
denominado de Rua Miguel Furman, logradouro público do Município.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de março de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 25/03/2024 13:50:36 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 122/2024
Denomina “Antonio Mika”, logradouro público
do Município de Araucária, conforme especifica.
 Art.1º Fica, por esta Lei, denominado de ‘Antonio Mika”, logradouro público do
Município de Araucária, ainda não denominado.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 Câmara Municipal de Araucária, 18 de abril de, 2024.
 Vagner Chefer
 Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 18/04/2024 14:31:13 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Antonio Mika nasceu em Pangaré em 1950, na região de Quitandinha, no Estado do Paraná.
Filho do Senhor Inácio Mika e a Senhora Victoria Mika, era o mais velho dos seus 5 irmãos, Ines
Mika, Lucia Mika, Maria Mika, João Mika e Luiz Mika.
Teve uma infância e juventude de muito trabalho na agricultura familiar em Quitandinha.
Muito cedo seus pais se mudaram para o Município de Araucária, onde viveu sua infância e
juventude no bairro Campina da Barra. Na década de 80 onde iniciou seus trabalhos como Mestre de
Obras na Prefeitura Municipal de Araucária. 
Nessa mesma década de 80 “ Seu Mika” como era mais conhecido foi um dos fundadores da
Disk Táxi.
Na década de 90 nomearam-se como Rádio Táxi e assim “Seu Mika” trabalhou até o último
minuto de sus vida, até o ano de 2021.
Seu Mika teve 4 filhos, Marcelo Mika, Maurício Mika, Andressa Mika e Adriane Mika, e 6
netos. Ele era uma pessoa muito conhecida na região, uma pessoa humilde e simples e seus maiores
prazeres eram o convívio com a família e suas pescarias, adorava pescar com seus amigos e netos.
Atualmente morava no Bairro Estação com sua esposa. O “Seu Mika” nos deixa um grande
exemplo de caráter, honestidade e humildade.
No dia 13/04/2023 faleceu em um trágico acidente na região de Campo Largo PR 423.
Conhecido como “Trevo da Morte”. Deixando uma lacuna e grande tristeza no coração de seus
familiares e amigos.
Por esses motivos e pelos serviços prestados ao Município de Araucária, peço apoio dos
nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
Vagner Chefer
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 18/04/2024 14:31:13 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 120/2 024 – CJR, N° 15/2 024 – COSP
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão 
de obras e serviços públicos, sobre o projeto de lei n°
2.6 55 /2 024, de iniciativa do excelentíssimo prefeito Hissam 
Hussein Dehaini que “Autoriza a desafetação de bem público” 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2.655/2024, de iniciativa do excelentíssimo Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini que autoriza a desafetação de bem público. 
Justifica o Sr. Prefeito que, “Trata-se de área destinada ao prolongamento da 
Rua Guanabara, a qual integra o Parque Cachoeira, funcionando atualmente como via de 
acesso ao parque, inclusive, a mesma em períodos de não funcionamento deste é 
fechada com portões, impedindo o acesso ao parque. A alteração da afetação que se 
destina a área, se faz necessário em virtude de alterar-se a afetação da mesma para fins 
institucionais, possibilitando futuramente uma melhor utilização da área, visando a melhor 
destinação do uso do parque, e consequentemente melhorias aos munícipes. Diante do 
exposto, solicita-se a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa de Vossa Excelência e 
demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o Projeto de Lei n° 2.655, de 
03 de janeiro de 2024.”
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a 
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, 
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, 
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as 
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a 
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, XV, e o artigo 
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
A propositura em análise, é de competência do prefeito, tratando de administração 
de bens municipais, desta forma, a propositura deve ser iniciada pelo poder executivo, 
conforme é realizado, obedecendo ao art. 81 da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 81 Compete ao Prefeito a administração dos bens municipais, 
ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos seus 
bens.”
Cabe expor que a presente alienação aqui tratada, está dispensada de Licitação 
conforme retrata a nova lei de licitações nº 14.133/2021, art. 76, inciso I, alineá b e f. 
Como também, dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu art. 82, senão vejamos: 
“Art. 82 A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel, 
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse 
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as 
normas gerais de licitações previstas em legislação federal, 
inclusive, se for o caso, quanto à hipótese de dispensa desse 
procedimento.
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa. 
§ 2º O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel, 
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia 
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive, 
quando for o caso, para dispensa desse procedimento. 
§ 4º O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo 
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa 
jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao 
assentamento de caráter social. (Redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 21/2021)” (grifo nosso)
Estatui o art. 14 da lei complementar 20/2021, que as áreas institucionais apenas 
poderão ser desafetadas para loteamento se for demonstrado que não haverá 
necessidade desta área ser utilizada para uso de equipamentos comunitários do 
município. Deste modo a lei estabelece que a demonstração se dá por parecer técnico 
pelo gestor municipal de planejamento. 
“Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas e 
tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e 
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município 
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico emitido 
pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo 
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do 
Município. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas 
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do 
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento. 
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após 
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de 
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da 
Lei Federal Nº 8.666/1993.”
Por fim, em consulta ao processo Legislativo nº 2.119/2024 e Administrativo 
105.769/2023, posteriormente a juntada dos documentos pela Diretoria de Processo 
Legislativo a presente propositura encontra-se apta para prosseguimento. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância 
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III –ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e 
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de 
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, 
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do 
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga 
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do 
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações, 
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Público, o 
processamento do presente projeto. 
A presente propositura em análise vem com o intuito de autorizar a proposta de 
desafetação do bem público destinado ao prolongamento da Rua Guanabara, entende 
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que a mesma apresenta um potencial para otimizar o uso do Parque Cachoeira e 
beneficiar a comunidade. 
É oportuno citar os ensinamentos autor Hely Lopes Meirelles, em sua obra 
Direito Municipal: 
O município pode fazer doações de bens móveis ou imóveis 
desafetados do uso público, e comumente o faz para incentivar 
construções e atividades particulares de interesse local e 
convenientes à comunidade. Essas doações podem ser com ou 
sem encargos, e em qualquer caso dependem de lei autorizativa que 
estabeleça as condições para sua efetivação, e de previa avaliação 
do bem a ser doado, não sendo exigível licitação para o contrato 
alienativo.(grifei)
A Lei Complementar Municipal nº 22/2020 assim estabelece em seu art. 14:
Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas 
e tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e 
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo 
Município para equipamentos comunitários por meio de parecer 
técnico emitido pelo órgão gestor municipal de planejamento.
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas pelo 
órgão público municipal responsável pelo sistema de patrimônio do 
Município. 
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de todas 
as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da emissão do 
respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento. 
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que após 
emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de 
planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17 da 
Lei Federal Nº 8.666/1993. 
A proposta de desafetação se encaixa perfeitamente nesse escopo, uma vez 
que envolve uma alteração na destinação de um bem público que integra um espaço de 
uso comum. 
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Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Obras e Serviços Público, 
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com aspetos sobre planos de
desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, realização de
obras públicas exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a
regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, 
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de 
Obras e Serviços Públicos, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei 
de nº 2.655/2024. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO
 PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido 
à deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara 
Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros 
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de setembro de 2024.
Vereador Relator
CJR
Vereador Relator
COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
PROJETO DE LEI N° 2.655, DE 03 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza a desafetação de bem público.
Art. 1º Fica desafetada da categoria de diretriz viária a área de patrimônio
do Município adiante descrita:
I – lote de terreno urbano de formato irregular, sito no bairro Iguaçu, desta
cidade, com área de 1.044,98 m² (um mil, quarenta e quatro metros e noventa e oito
decímetros quadrados), confrontando-se: pela frente em 16,00 metros com a Rua Ceará.
Pelo lado esquerdo, em 63,00 metros, com o Lote “5A”. Pelo lado direito, em 58,00
metros, com Lote “201”. Pelos fundos, em 19,35 metros, com o Lote “5A”.
Art. 2º A desafetação a que se refere o artigo 1º desta Lei destina-se a
alteração de afetação da área, alterando-se a mesma para área institucional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de janeiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 105769/2023
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 PARECER CONJUNTO N ° 124/2 024 – CJR e N° 69/2 024 – CFO
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão 
de finanças e orçamento, sobre o projeto de lei n° 2696/2024, 
de iniciativa do excelentíssimo prefeito Hissam Hussein Dehaini 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base em 
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 
1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil reais), na 
forma em que especifica abaixo.”
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2696/2024, de iniciativa do excelentíssimo prefeito 
Hissam Hussein Dehaini que Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil reais), 
na forma em que especifica abaixo.
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Especial por Anulação parcial 
de dotação solicitado faz-se necessário visando adequar o orçamento da Secretaria 
Municipal de Educação, para dar cobertura ao pagamento das contas da COPEL, 
SANEPAR devido às alterações no consumo considerando a inauguração de novas 
unidades educacionais, Aditivos de Obras em execução os quais não tem como fazer uma 
previsão orçamentária correta devido à necessidade de aditivos serem definidas no 
decorrer da execução contratual, compra de materiais escolares, de expediente e limpeza 
e demais materiais, necessários para a continuidade do atendimento aos alunos nas 
unidades educacionais, os quais tiveram suas demandas ampliadas em virtude do 
atendimento em período integral em algumas unidades e inauguração de novas unidades 
educacionais. Salientamos que as despesas contínuas estão empenhadas ate o mês de 
outubro, bem como a licitação de material escolar vence no mês de novembro, o que faz 
com que as suplementações ocorram em caráter de urgência para que não haja 
comprometimento do atendimento das unidades educacionais. 
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Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que 
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em regime de
urgência nos termos do artigo 42 da Lei Orgânica do Município.” (grifo nosso)
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a 
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, 
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, 
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as 
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a 
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
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Destaca-se o art. 41, inciso I, da Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais de 
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos 
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Este artigo estabelece classificação de 
créditos adicionais suplementares ao orçamento, matéria da propositura em análise: 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
(…) 
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária”. 
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste 
projeto de lei, sobre abertura de créditos suplementares resultantes de anulação de 
créditos parcial de dotação orçamentária, previsto no art. 43, § 1º, inciso III: 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
(…)
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;” ;”
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art. 
167, inciso V c/c o art. 135, V da LOMA, que dispõe sobre a proibição da abertura de 
crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes, senão vejamos: 
“Art. 167. São vedados: 
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes.”
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Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar 
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária 
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei 
Orgânica municipal. 
No ofício de encaminhamento da propositura consta a justificativa do prefeito 
esclarecendo que o PPA e a LDO apresentam o nível detalhado das ações, demonstrando 
o valor total previsto para cada ação e a LOA apresenta nível detalhado demonstrando a 
divisão do valor da ação por elementos de despesa, bem como para o motivo da abertura 
de crédito suplementar. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância 
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Primordialmente, se faz necessário ressaltar que compete a Comissão de 
Finanças e Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e 
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de 
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que 
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou 
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Diante do exposto, considerando a análise do projeto de lei e dos processo 
legislativo nº 136824/2024 cód. verificador: KD0AI97F e processo administrativo nº 
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132608/2024 cód. verificador: 0XWLHPF6, o projeto de lei consta com os documentos 
necessários para seguimento. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, 
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais, 
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, 
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de 
Finanças e Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 
2696/2024. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação 
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros 
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de setembro de 2024.
 Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
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PROJ ETO LEI N° 2.696, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do MunicIpio,
corn base em anulação parcial de dotacão
orçamentária, no valor de R$ 1.850.000,00 (urn
milhão, oitocentos e cinquenta mil reais), na forma
em que especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, corn base em anulaçäo parcial, no valor de R$ 1.850.000,00 (urn milhão, oitocentos
e cinquenta mil reals), para reforço no exercIcio financeiro de 2024 da(s) seguinte(s)
dotaçäo(oes) orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Educacao
Unidade Orcamentaria: 11.001 Administraçao Geral da Educaçäo
Funcional Programatica:
11 .001 .0012.0361 .0003.2070
Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educaçâo
municipal assegurando o pleno funcionamento das
unidades do Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 -Obras e instalaçöes 01000 -Recursos 0rdinãrios
(Livres)-_Exercicio_Corrente
R$ 450.000,00
Secretaria Municipal de Educacão
Unidade orçamentãria: 11.001 Administracao Geral da Educaçao
Funcional Prograrnática:
11 .001.0012.0361 .0003.2070
Atividade:Adrninistrar, planejar e coordenar a educaçâo
municipal assegurando o pleno funcionamento das
unidades do Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01104 -25% sobre demais impostos
vinculados e Educação- Exercicio
Corrente
R$ 600.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade orcamentAria: 11.001 Administracäo Geral da Educaçäo
Funcional Prograrnática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educaçäo
municipal assegurando o pleno funcionamento das
unidades do Ensino Fundamental. 1
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 -Outros serviços de
terceiros -pessoa juridica
01104 -25% sobre demais impostos
vinculados e Educacao- Exercicio
Corrente
R$ 800.000,00\
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAçAo: R$ 1.850.000,00 \ \
A. 2° Para dar cobeura ao(s) crédito(s) indicado(s) no aigo anterior será(jo
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(oes) especificada(s): (
N
Preteitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Pro/etc Ler n° 2 696/2024 - peg 2/3
ANULAçAO DE DOTAcAO
Secretaria Municipal de Educacão
Unidade Orçamentaria: 11.001 Administraçao Geral da Educaçao
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Atividade: Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal assegurando o pleno funcionamento das unidades do
Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390370000 -
Locacao de mao￾de-obra
01000 -Recursos Ordinários (Livres)-
ExercIcio Corrente
R$ 450.000,00
Secretaria Municipal de Educacao
Unidade Orçamentaria: 11.001 Administração Geral da Educaçào
Funcional Programática:
11.001 .0012.0361 .0003.2070
Atividade: Administrar, planejar e coordenar a educaçao
municipal assegurando o pleno funcionamento das unidades do
Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390370000- Locação de mao￾de-obra
01104- 25% sobre demais impostos
vinculados e Educaçao- Exercicio
Corrente
R$ 1.400.000,00
VALOR TOTAL DAANuLAçAo: R$ 1.850.000,00
Art. 3° Fica inserido o crédito ndicado no Anexo I da Lei Municipal n° 4270 de
17 de Outubro de 2023, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para a exercicio de
2024, a seguinte:
Proarama: 0003 -Proarama Municioal de Desenvolvimento da Educacâo
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2070 Administrar, planejare Obras e Outras 1 R$ 01000 -
coordenar a educação serviços Unidades e 5.233.247,50 Recursos
municipal assegurando executados Medidas Ordinários
o pleno funcionamento (Livres)-
das unidades do Ensino Exercicio
Fundamental. Corrente
2070 Administrar, planejar e Obras e Outras I R$ 01104 -25%
coordenar a educação serviços Unidades e 7.276.362,85 sobre
municipal assegurando executados Medidas demais
o pleno funcionamento imposts
das unidades do vinculadbs e
Ensino Fundamental. Educaçäo￾ExercIcio
Corrent
Art. 4° Fica inserido a crédito no Anexo I da Lel Municipal n° 3739 de 1
Setembro de 2021, que dispöe sobre a PIano Plurianual para o periodo de 2022 a 202 o
seguinte:
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administraçao
Projeto tel 0° 2696/2024 - peg. 3/3
Orgao: 11 -Secretaria Municipal de Educaçäo
Programa: )003 -Programa Municipal de Desenvolvimento da Educacao
Indicadores: Taxa de Evasão Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 0,6100
Meta: 0,5800
Indicadores: Taxa de Reprovacao Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 10,3500
Meta: 10,2500
Ação: 2070 -Administrar, planejar e coordenar a educaçäo municipal assegurando
) pleno funcionamento das unidades do Ensino Fundamental.
Produto: Obras e servicos
executados
Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vmnculo: 01000 -Recursos Ordinários (Livres)- Exercicio Corrente
Vinculo: 01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educaçào- ExercIcio
Corrente
Ano Meta Fisica Meta Financeira
2022 1 17.919.160,00
2023 1 17.699.282,30
2024 1 12.509.610,35
2025 1 11.646.358,24
Valor Total do Programa 4 59.774.410,89
Art. 5° 0 crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência ate 31 de Dezembro de 2024:
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de Araucãria, 19 de setembro de 2024.
HISSAM HI
P
Processo 132608/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -
Araucária / PR
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 PARECER CONJUNTO N ° 125/2 024 – CJR e N° 70/2 024 – CFO
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão 
de finanças e orçamento, sobre o projeto de lei n° 2697/2024, 
de iniciativa do excelentíssimo prefeito Hissam Hussein Dehaini 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base em 
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), na forma ern 
que especifica abaixo.”
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2697/2024, de iniciativa do excelentíssimo prefeito 
Hissam Hussein Dehaini que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), na forma 
ern que especifica abaixo.
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Especial por Anulação parcial 
de dotação solicitado faz-se necessário visando adequar o orçamento da Secretaria 
Municipal de Finanças, o valor em questão destina-se à cobertura das tarifas bancárias 
que permaneceram sem respaldo contratual no período de 2023 a 2024, bem como a 
regularização de pendências anteriores que não foram devidamente baixadas em razão 
de inconsistências nos cálculos de baixa. Para a regularização dessas pendências, que 
incluem tarifas debitadas em decorrência das operações de arrecadação até o mês de 
junho de 2024, estima-se o montante de R$297.046,93. 
Adicionalmente, contempla-se a inclusão das Tarifas TED, cujo valor estimado 
totaliza R$50.000,00. Considerando que os meses de julho a outubro de 2024 também 
serão abrangidos no processo de restituição, em consonância com a formalização 
contratual junto às instituições bancárias através do processo de credenciamento 
bancário que está na fase de finalização, solicita-se a reserva de saldo no valor de R$ 
100.000,00, a fim de assegurar a cobertura necessária para o período mencionado.”
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É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a 
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, 
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, 
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as 
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a 
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se o art. 41, inciso I, da Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais de 
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos 
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Este artigo estabelece classificação de 
créditos adicionais suplementares ao orçamento, matéria da propositura em análise: 
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“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
(…) 
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária”. 
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste 
projeto de lei, sobre abertura de créditos suplementares resultantes de anulação de 
créditos parcial de dotação orçamentária, previsto no art. 43, § 1º, inciso III: 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
(…)
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;” ;”
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art. 
167, inciso V c/c o art. 135, V da LOMA, que dispõe sobre a proibição da abertura de 
crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes, senão vejamos: 
“Art. 167. São vedados: 
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes.”
Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar 
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária 
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei 
Orgânica municipal. 
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No ofício de encaminhamento da propositura consta a justificativa do prefeito 
esclarecendo que o PPA e a LDO apresentam o nível detalhado das ações, demonstrando 
o valor total previsto para cada ação e a LOA apresenta nível de detalhado maior 
demonstrando a divisão do valor da ação por elementos de despesa, e informando 
também que a alteração orçamentária objeto do Projeto de Lei n° 2697/2024 promove 
alterações internas nas ações indicadas pelas Secretarias, ou seja, apenas altera valores 
entre elementos de despesa da mesma ação, nâo promovendo quaisquer alteracoes nas 
acães da LOA, LDO e PPA , bem como para o motivo da abertura de crédito suplementar. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância 
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Primordialmente, se faz necessário ressaltar que compete a Comissão de 
Finanças e Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e 
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de 
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que 
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou 
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Diante do exposto, considerando a análise do projeto de lei e dos processo 
legislativo nº 136828/2024 cód. verificador: Q9KB2441 e processo administrativo nº 
133262/2024 cód. verificador: 01QMNW48, o projeto de lei consta com os documentos 
necessários para seguimento. 
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Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, 
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais, 
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, 
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de 
Finanças e Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 
2697/2024. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação 
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros 
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de setembro de 2024.
 Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
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Prefeitura do Mun,cipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
PROJETO LEI N° 2.697, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orcarnento do
MunicIpio, corn base ern anulaçao parcial de
dotacao orcarnentária, no valor de R$
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mu
reals), na forma ern que especifica abaixo..
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional suplernentar, corn base em anulação parcial, no valor de R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reals), para reforco no exercicio financeiro de 2024 da(s)
seguinte(s) dotacão(oes) orcamentãria(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Financas
Unidade Orcamentária:
09.001
Gabinete do Secretârio -SMFI
Funcional Programática:
09.001 .0004.0123.0002.2047
Atividade:Manter as Atividades da Secretaria Municipal de
Finanças.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390930000 -
lndenizaçOes e
restituicOes
01510 -Taxas -ExercIcio
Poder de Policia
R$ 450.000,00
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAcAo: R$ 450.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
serã(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(Oes) especificada(s):
ANULAcAO DE DoTAcAo
Secretaria Municipal de Financas
Unidade orçamentAria: 09.001 Gabinete do Secretário -SMFI
Funcional Programática:
09.001.0004.0123.0002.2047
Atividade: Manter as Atividades da Secretaria
Municipal de Financas.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390350000 -
Servicos de
consultoria
01510 -Taxas -Exercicio Poder
de Policia
R$ 300.000,0
Secretaria Municipal de Finanças
Unidade 0rcamentaria: 09.001 Gabinete do Secretário -SMFI
Funcional Programática:
09.001.0004.0123.0002.2047
Atividade: Manter as Atividades da Secretaria
Municipal de Finanças.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Pro1eto el n° 7.697/2(324 -
peg. 2/3
3390300000- Material de
consumo
01510- Taxas -ExercIcio Poder
de PolIcia
R$ 20.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
Unidade Orcamentaria: 09.00 1 Gabinete do Secretário -SMFI
Funcional Programática:
09.001.0004.0123.0002.2047
Atividade: Manter as Atividades da Secretaria
Municipal de Finanças.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 -Outros servicos de
terceiros -pessoa juridica
01510 -Taxas -ExercIclo Poder
de PolIcia
R$ 130.000,00
VALOR TOTAL DAANULAcAO: R$ 450.000,00
Art. 30 Fica inserido o crédito no Anexo I da Lei Municipal n° 4270 de 17
de Outubro de 2023, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes 0rcamentárias para o
exercIcio de 2024, o seguinte:
Proarama: 0002 -Proarama Municioal de Aooio Administrativo
N° Açâo Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2047 Manter as Apoio Outras 1 R$ 01510 -Taxas
Atividades da Administrativo Unidades e 1.028.163,97 -ExercIcio
Secretaria Medidas Poder de
Municipal de Policia
Financas.
Art. 4° Fica inserido o crédito no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14
de Setembro de 2021, que dispöe sobre o PIano Plurianual para o periodo de 2022 a
2025, o seguinte:
Orgao: 09 -Secretaria Municipal de Financas
Programa: 0002 -Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Medida
Recente:
1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2047 -Manter as Atividades da Secretaria Municipal de Finanças.\
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidads e J Medidas\ \ /
Vmnculo: 01510 -Taxas -ExercIcio Poder de PolIcia \ X
Ano MetaFIsica MetaFinanceira) \
2022 1 571.905,18
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Pro/eta Ici S 2.97/7U24 pag. 3/3
2023 1 728.163,97
2024 1 1.028.163,97
2025 1 1.006.894,31
Valor Total do Programa 4 3.335.127,43
Art. 5° 0 crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta Iei, terá vigência ate oi de Janeiro de 2024.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 19 de setembro de 2024.
HISSAM HUSS'4 EHAINI
Prefeif \
Processo 1332g2/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 993/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
realizada a instalação de uma lombada na Rua das Dálias, próximo ao nº 2026, no bairro
 Campina da Barra, Araucária. 
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação reflete as preocupações da comunidade local, buscando 
abordar de maneira efetiva o problema recorrente de excesso de velocidade por veículos 
na área. A instalação da lombada se configura como uma medida crucial para promover a 
segurança de todos os usuários da via, proporcionando um ambiente mais seguro e 
tranquilo.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de setembro de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 996/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
realizada a instalação de uma travessia elevada na Rua das Flores, próximo ao número
357, no cruzamento com a Rua Vitória Régia, no bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Considerando a presença de uma escola e de um Centro Municipal de 
Educação Infantil (CMEI) nas proximidades do local em questão, torna-se imprescindível 
a adoção de medidas que garantam a segurança dos alunos, professores, funcionários e 
demais pedestres que transitam por essa via.
A instalação de uma travessia elevada nesse ponto específico contribuirá 
significativamente para a redução do risco de acidentes de trânsito, proporcionando maior 
visibilidade aos pedestres e obrigando os motoristas a reduzirem a velocidade.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores que aprovem esta 
proposição, a fim de que possamos atender a uma demanda urgente da comunidade local 
e promover a segurança viária na região. 

Câmara Municipal de Araucária, 17 de setembro de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador
‘CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº1076 / 2024
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. 
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias 
competentes, promova a manutenção de um bueiro na Rua Pedro Cichon, nº133 no 
Bairro Turin – Araucária – Pr 
JUSTIFICATIVA
 Moradores do bairro estão solicitando pelo fato de que o Poder Público tem o dever 
de garantir infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para 
os cidadãos araucarienses. Faz-se necessária a solicitação junto com a secretaria de 
obras, manutenção e revitalização de um bueiro, ou se necessário patrolamento na Rua 
Pedro Cichon na altura do nº 133, Bairro Turin-Araucária. Pois moradores estão sofrendo 
com a situação, pois a sujeira do bueiro transborda e assim atinge a casa dos que ali 
residem. 
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente 
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, 
e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e 
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Araucária,17 de Setembro de 2024.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1088/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que seja 
avaliado a implantação de uma nova linha ou a manutenção de uma linha que passe 
na região, na Rua Comendador Di Luca.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos o atendimento desta indicação, por se tratar de um apelo da 
comunidade principalmente dos usuários do transporte coletivo. 
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de setembro de 2024.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1093/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a 
colocação de tabelas de basquete nas quadras poliesportivas, localizadas na rua vinte e 
um de outubro, bairro Capela Velha. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que as tabelas estão quebradas, 
impossibilitando a prática do esporte. Esta situação tem prejudicado os usuários da 
quadra, especialmente os jovens entusiastas do basquete que regularmente utilizam o 
espaço para suas atividades. A substituição da tabela é essencial para garantir a 
segurança e a continuidade das práticas esportivas, promovendo o bem-estar e a 
integração social através do esporte.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de setembro de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
 Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1094/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a 
instalação de traves de futebol na quadra localizada na rua vinte e um de outubro, bairro 
Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista a inexistência das traves de futebol. 
Solicitamos a instalação para que possamos oferecer aos nossos munícipes uma área de 
lazer mais agradável e completa. Além de incentivar a prática de esportes. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de setembro de 2024.
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200