sessao nº 154

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É AULA
PARA
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é CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
h ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 15/10/2024
AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO,
ÀS NOVE HORAS, EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA, ESTADO DO PARANÁ, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO
CARDOSO, REALIZOU-SE A CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUARTA SESSÃO
ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO
VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS
SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA
SILVA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA
PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA),
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR
VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO (GRILO). ANTES DE INICIAR
A SESSÃO, FOI CEDIDO O USO DA TRIBUNA PARA PRONUNCIAMENTOS,
PRIMEIRAMENTE, DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA,
CLEVERSON PADILHA, QUE FALOU SOBRE OCORRÊNCIA NA CÂMARA MUNICIPAL,
VEICULADA COM REFERÊNCIAS A MEMBROS DA RESPECTIVA SECRETARIA.
PARTICIPARAM DA DISCUSSÃO OS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, FÁBIO
PAVONI E RICARDO TEIXEIRA. EM SEGUIDA, A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA,
INOVAÇÃO, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ISABELLA
RIGODANZO BERRETAS, FALOU SOBRE O FUNCIONAMENTO DA NOVA
SECRETARIA, CRIADA EM JANEIRO DESTE ANO. PARTICIPARAM DA DISCUSSÃO OS
VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, FÁBIO PAVONI E PROFESSOR VALTER. LOGO
APÓS, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, IDU MARCELO
BLASZCZAK, FALOU SOBRE A APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2701/2024,
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTE E
LAZER. PARTICIPARAM DA DISCUSSÃO OS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA,
PROFESSOR VALTER, PEDRINHO GAZETA E CELSO NICÁCIO. NA SEQUÊNCIA, APÓS
CONSTATAR O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O
SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA
SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, D
ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENT:
INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. EM SEGUIDA, O VEREADOR ANUNCIOU OS
EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETO DE LEI Nº 2701/2024, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL; VETO PARCIAL/ DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJET:
DE LEI Nº 2689/2024, REFERENTE Às DAS PARLAMENTA S Nº S 01, 02,
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vais CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
À ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 15/10/2024
E 12; INDICAÇÕES Nº 1051/2024 E Nº 1052/2024, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR
VAGNER CHEFER; REQUERIMENTO Nº 134/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO
ESPECIAL DE INQUÉRITO DA FIA: REQUERIMENTO Nº 135/2024, DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER: E BALANCETE FINANCEIRO DA CÂMARA
MUNICIPAL, REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2024. NA
SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR IRINEU CANTADOR, ANUNCIOU
AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS, FEZ USO
DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR PROFESSOR VALTER, QUE FALOU
SOBRE SUA ESCOLHA PROFISSIONAL DE SER PROFESSOR E SOBRE A
IMPORTÂNCIA DESTE TRABALHO JUNTO ÀS CRIANÇAS E JOVENS, ESPECIALMENTE
NA TRANSFORMAÇÃO DE VIDAS QUE CAUSA, POR ISSO, DISSE QUE ESTÁ FELIZ
POR REPRESENTAR HOJE NO LEGISLATIVO, JUNTAMENTE COM O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA, OS PROFESSORES, QUE FAZEM A DIFERENÇA NA VIDA DOS
ALUNOS. O VEREADOR FALOU SOBRE AS INFLUÊNCIAS QUE OS PROFESSORES
EXERCEM NA FORMAÇÃO DAS CRIANÇAS, PREPARANDO-AS PARA TRANSFORMAR
O MUNDO, POR ISSO, PARABENIZOU TODOS OS PROFESSORES PELA SUA DATA
COMEMORATIVA, E COMENTOU QUE ATUALMENTE OS JOVENS NÃO ALMEJAM MAIS
SER PROFESSORES, EM VIRTUDE DAS DIFICULDADES NOS DIAS DE HOJE DE SE
LIDAR COM OS ADOLESCENTES, MAS DESTACOU QUE É UM OFÍCIO DE MUITA
IMPORTÂNCIA PARA A SOCIEDADE E QUE DEVE SER ESTIMULADO PARA O
BENEFÍCIO DAS FUTURAS GERAÇÕES. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS TAMBÉM
MANIFESTOU SEUS PARABÉNS AOS PROFESSORES PELA PASSAGEM DE SEU DIA,
E FALOU DA IMPORTÂNCIA DOS PROFESSORES NA CONSTRUÇÃO DO QUE AS
PESSOAS SÃO E AS MARCAS QUE DEIXAM NA MEMÓRIA DAS CRIANÇAS POR TODA
A VIDA, DESTACANDO QUE O PODER DO PROFESSOR É MUITO GRANDE POIS, UMA
PALAVRA EM SALA DE AULA PODE MUDAR A HISTÓRIA DE UMA PESSOA, POR ISSO,
PARABENIZOU A TODOS OS PROFESSORES, PORQUE SUAS LIÇÕES SÃO PARA A
VIDA E SUA MISSÃO É UMA VOCAÇÃO MUITO IMPORTANTE DENTRO DA
SOCIEDADE, ENFRENTANDO, MUITAS VEZES, GRANDES DIFICULDADES PARA
CUMPRIR SUA MISSÃO DE LECIONAR E CONSTRUIR CIDADÃOS PARA A VIDA. (o)
VEREADOR FALOU SOBRE O MOMENTO ATUAL DO CENÁRIO POLÍTICO EM
ARAUCÁRIA APÓS AS ELEIÇÕES, COM MUITAS PESSOAS APREENSIVAS QUANTO
ÃO FUTURO DA CIDADE, E SOBRE O DESAFIO QUE AGUARDA A NOVA GESTÃO A
PARTIR DO PRÓXIMO ANO, COM GRANDE ESPECULAÇÃO SOBRE QUEM SERIAM
PRÓXIMOS ESCOLHIDOS PARA FAZEREM PARTE DA DMINISZRAÇÃO MUNICIPA
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h ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 15/10/2024
PROVOCANDO UMA CERTA MOVIMENTAÇÃO NA CIDADE. DISSE QUE A ESTE
RESPEITO, O PREFEITO ELEITO, DOUTOR GUSTAVO BOTOGOSKI, ESTÁ MUITO
TRANQUILO E SERENO, E SERÁ ELE QUEM DECIDIRÁ E FARÁ TODAS AS ESCOLHAS,
E JÁ ESTÁ EM AÇÃO DESDE JÁ, COM VISITAS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO, EM CONTATO COM O DEPUTADO PASTOR GILSON DE SOUZA, DO PL —
PARTIDO LIBERAL, PARA LEVAR AS DEMANDAS DO QUE A CIDADE PRECISA,
SENDO UM DOS MAIORES DESAFIOS AS ÁREAS DE OCUPAÇÃO EM ARAUCÁRIA,
PARA A QUAL NECESSITAMOS DO APOIO DO GOVERNO ESTADUAL E DA UNIÃO,
POIS OS PROBLEMAS SÃO PROFUNDOS E O TEMPO DE MAQUIAR A CIDADE JÁ
PASSOU E AGORA É HORA DE SE DEBRUÇAR SOBRE O QUE MAIS IMPORTA, QUE É
CUIDAR DAS PESSOAS, INCLUSIVE, JÁ ANUNCIOU QUE VAI MONTAR UM GABINETE
DO PREFEITO DENTRO DO HOSPITAL MUNICIPAL, PARA ACOMPANHAR DE PERTO O
QUE ACONTECE, ASSIM COMO, JÁ SE ESTÁ DISCUTINDO SOBRE A MURALHA
DIGITAL, AS CÂMERAS DE SEGURANÇA NA CIDADE, INCLUSIVE com
MONITORAMENTO DE DENTRO DO GABINETE DO PREFEITO, PARA DAR MAIOR
ATENÇÃO AOS PROBLEMAS DO MUNICÍPIO. O VEREADOR PEDIU A TODOS QUE
ESTÃO AGITADOS QUE SE ACALMEM PORQUE O PREFEITO ELEITO GUSTAVO
BOTOGOSKI SABE MUITO BEM O QUE QUER E O QUE VAI FAZER PELA CIDADE, COM
EQUIPES TÉCNICAS QUE VÃO CUIDAR, ESPECIALMENTE, DOS SERVIDORES. O
VEREADOR FALOU SOBRE A CRIAÇÃO, EM BREVE, DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO
DE GOVERNO MUNICIPAL, ASSIM COMO, FALOU DA INTENÇÃO DE SE CRIAR UM
AUTÓDROMO NO MUNICÍPIO, EM PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, ASSIM COMO, O
MAIOR INCENTIVO AO ESPORTE E À DIVERSIFICAÇÃO DE OPÇÕES DE LAZER PARA
A POPULAÇÃO, E DISSE QUE É O MOMENTO DE SE UNIFICAR A CIDADE, BUSCANDO
UM MESMO PENSAMENTO E UM MESMO OLHAR, E DISSE QUE ESPERA UMA
TRANSIÇÃO TRANQUILA DE GOVERNO, COM HONRADEZ, PARA QUE A POPULAÇÃO
NÃO FIQUE DESASSISTIDA NOS PRIMEIROS MESES DO MANDATO. O VEREADOR
DESTACOU QUE SERÃO MUITOS OS DESAFIOS A SEREM ENFRENTADOS, COM OS
SERVIDORES MUNICIPAIS COM OS NERVOS À FLOR DA PELE, CAUSADO POR
INSEGURANÇA, E AFIRMOU QUE TODOS PODEM ESPERAR UMA ADMINISTRAÇÃO
DIFERENTE, COM O NOVO PREFEITO CUIDANDO DA CIDADE. O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA DESTACOU A PRESENÇA NO PLENÁRIO DA SUA FILHA LUIZA,
ACOMPANHANDO A SESSÃO, E FALOU A RESPEITO DE SER PROFESSOR,
PROFISSÃO QUE EXERCE HÁ VINTE E QUATRO ANOS, E PARABENIZOU A T
OS PROFESSORES DE ARAUCÁRIA, DESEJANDO-LHES UM FELIZ
DI) Mesa AGE ,
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 15/10/2024
PROFESSORES, E DISSE QUE A EDUCAÇÃO TRANSFORMA A SOCIEDADE, E SÃO OS
EDUCADORES QUE LEVAM ESSA TRANSFORMAÇÃO. COMENTOU QUE É UMA
PROFISSÃO DIFÍCIL, COM DESAFIOS DIÁRIOS, SENDO UMA DAS PROFISSÕES MAIS
IMPORTANTES, POIS É A BASE DE TODAS AS PROFISSÕES. O VEREADOR IRINEU
CANTADOR MANIFESTOU-SE PELO DIA DO PROFESSOR, PELA GRANDE
IMPORTÂNCIA QUE ESTE OFÍCIO TEM NA VIDA DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E
DE TODOS NÓS, PARABENIZANDO A TODOS PELA PASSAGEM DO SEU DIA. O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, PARABENIZOU A TODOS
OS PROFESSORES E DESEJOU QUE TENHAM SUCESSO EM SEU TRABALHO
ÁRDUO, DESTACANDO QUE UMA CIDADE, UM ESTADO OU UM PAÍS SEM A
EDUCAÇÃO NÃO É NADA, E PARABENIZOU DE MANEIRA ESPECIAL SUA ESPOSA,
VANESSA MACIEL, QUE É PROFESSORA E DIRETORA DE ESCOLA, SEMPRE
DEDICADA A SEU TRABALHO. O PRESIDENTE COMENTOU SOBRE O DISCURSO
NESTA SESSÃO DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS, UMA GRANDE LIDERANÇA DO
PL EM ARAUCÁRIA, A RESPEITO DA QUESTÃO DA CIDADE ESTAR MAQUIADA, E
DISSE QUE NÃO CONCORDA COM A EXPRESSÃO, POIS O PREFEITO HISSAM
CONSTRUIU UMA NOVA CIDADE, COM BENEFÍCIOS QUE NÃO EXISTIAM NO
MUNICÍPIO, E PEDIU A DEUS QUE ABENÇOE O NOVO PREFEITO PARA QUE FAÇA
TAMBÉM DIFERENTE, POIS SÃO MUITOS OS DESAFIOS NO MUNICÍPIO, COMO NA
ÁREA DA SAÚDE, ESPORTE, AÇÃO SOCIAL E HABITAÇÃO, REITERANDO QUE O
MUNICÍPIO NÃO FOI MAQUIADO E SIM RECEBEU CONSTRUÇÕES, FAZENDO UMA
GRANDE DIFERENÇA, QUE GEROU ATÉ O RECONHECIMENTO NACIONAL. NA
SEQUÊNCIA, NÃO HAVENDO ALGO A APRESENTAR PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE
À ORDEM DO DIA: OS VEREADORES PASTOR CASTILHOS E PROFESSOR VALTER
PEDIRAM A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DOS REQUERIMENTOS Nº 134/2024 E Nº
135/2024, DE AUTORIA, RESPECTIVAMENTE, DA COMISSÃO DE INQUÉRITO DA FIA E
DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. OUVIDO O PLENÁRIO, AS INCLUSÕES FORAM
APROVADAS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2679/2024,
DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, Ni
VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO" «
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. O PRESIDENTE
INFORMOU QUE OS PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE L
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CONHECIMENTO DOS VEREADORES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI Nº 2694/2024, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 2.920,00 (DOIS MIL E NOVECENTOS E VINTE
REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO POR UNANIMIDADE,
COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 2698/2024, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA:
“AUTORIZA A PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE
R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”.
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2699/2024, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE
EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
37.372.267,14 (TRINTA E SETE MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E DOIS MIL,
DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), NA FORMA EM
QUE ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. E PEDIDOS DE DESTAQUE AO PROJETO PELOS VEREADORES
PASTOR CASTILHOS E PROFESSOR VALTER. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2024, DE INICIATIVA DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. EMENTA: “DISPÕE A COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2019”.
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 214/2023,
DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. APROVADA POR UNANIMIDADE,
COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 214/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
214/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: “INSTITUI À
“SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO AVC (ACIDENTE VASC
E RAL) NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”. O VEREADOR PROFESSOR X
Ps Ade ao,
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 15/10/2024
AUTOR DO PROJETO, COMENTOU SOBRE O OBJETIVO DO PROJETO EM RELAÇÃO
AO AVC, QUE TEM SE TORNADO RECORRENTE, NÃO SÓ EM ARAUCÁRIA, MAS
TAMBÉM NO MUNDO TODO, POR ISSO É IMPORTANTE A DIVULGAÇÃO DE
INFORMAÇÕES A RESPEITO PARA TENTAR MINIMIZAR SEUS EFEITOS E AUMENTAR
A PREVENÇÃO NESTA QUESTÃO DE SAÚDE, EM FACE DA CORRERIA DOS DIAS
ATUAIS, POR ISSO, PEDIU O APOIO DOS COLEGAS VEREADORES PARA SUA
APROVAÇÃO. O PROJETO FOI APROVADO, COM EMENDAS, POR UNANIMIDADE,
COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 319/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA.
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA “FAMÍLIA PET ACOLHEDORA DE CUSTÓDIA
TEMPORÁRIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO! NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”.
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. NA SEQUÊNCIA,
PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS INDICAÇÕES:
Nº 1050/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER: E Nº 1067/2024, DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. APROVADAS POR UNANIMIDADE, COM
DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS
REQUERIMENTOS: Nº 134/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO DA FIA; E Nº 135/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR
VALTER. APROVADOS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. FINDADA A ORDEM
DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL TENDO, COMO
PRIMEIRO INSCRITO, O VEREADOR PROFESSOR VALTER, QUE COMENTOU SOBRE
A APROVAÇÃO DO SEU REQUERIMENTO DE Nº 135/2024, QUE REQUER O
CHAMAMENTO DOS ADVOGADOS APROVADOS NO ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO
REALIZADO, OU A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM ESCRITÓRIO DE
ADVOCACIA, PARA A REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DA CÂMARA NA ADIN REFERENTE
À REGULAMENTAÇÃO DA HORA-ATIVIDADE DOS PROFESSORES EM REGIME DE
HOME OFFICE, EM VIRTUDE DO DESCONTENTAMENTO DOS PROFESSORES DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM A ADIN PROMOVIDA PELO EXECUTIVO. O
— NIVEA, DURANTE TODA A SEMANA, NO GINÁSIO JOVAL DE PAULA SOUZA, OND
ESTEVE PRESENTE, JUNTAMENTE COM O NOVO PREFEITO ELEITO, DOUTOR
GUSTAVO BOTOGOSKI, QUE ACOMPANHOU O EVENTO, POR ISSO, PARABENIZOU O
EFEITO ELEITO POR JÁ ESTAR PARTICIPANDO DAS AÇÕES, C
ás CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
À ESTADO DO PARANÁ
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VERDADEIRO LÍDER, E PARABENIZOU TAMBÉM OS PROFESSORES DO PROJETO
QUE ESTAVAM CONDUZINDO OS ATLETAS, SENDO UM PROJETO QUE DEU CERTO
EM ARAUCÁRIA, MESMO QUE, INFELIZMENTE, O ESTADO NÃO TENHA DADO
CONTINUIDADE NOS COLÉGIOS ESTADUAIS, SEM APRESENTAR UMA ALTERNATIVA.
O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, AGRADECEU A
PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES NESTA SESSÃO, REITERANDO QUE, ATÉ QUE SE
PROVE O CONTRÁRIO, O PREFEITO HISSAM, EM SUA OPINIÃO, FOI O MELHOR
PREFEITO DESTA CIDADE, POR TUDO O QUE FOI FEITO NESSES ÚLTIMOS OITO
ANOS, EM UMA CIDADE QUE ESTAVA ESTAGNADA NO TEMPO E RECEBEU
AVANÇOS SIGNIFICATIVOS, QUE TEM QUE SER RECONHECIDOS E MESMO QUE
HAJA AINDA MUITA COISA A SER FEITA, O PREFEITO NÃO PAROU DE TRABALHAR,
COM VÁRIOS PROJETOS EM ANDAMENTO, COM DEDICAÇÃO E EMPENHO E DISSE
QUE TEM CERTEZA QUE FECHARÁ O ANO COM CHAVE DE OURO. O PRESIDENTE
DISSE QUE NÃO PERTENCE MAIS AO GRUPO POLÍTICO EM QUE ESTAVA, POR
DECISÃO PESSOAL, MAS MANTÉM SUA LIGAÇÃO E GRANDE RESPEITO COM O
PREFEITO HISSAM, POR TUDO O QUE ELE FEZ, COM UM TRABALHO DE
EXCELÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, E PEDIU A DEUS QUE O PRÓXIMO
PREFEITO DÊ CONTINUIDADE AO TRABALHO EM PROL DO MUNICÍPIO, ABRAÇANDO
A POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA, EM BUSCA DE UM RESULTADO POSITIVO. E, NÃO
HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE Alb /
kN
E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO. bem Os /
7de7

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 154ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
15-10-2024 - 9h00
1 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
2 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
3 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 218/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.655/2024 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 1º e 08 de outubro de 2024. 
Ofício nº 219/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.696/2024 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 1º e 08 de outubro de 2024. 
Ofício nº 220/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.697/2024 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 1º e 08 de outubro de 2024. 
Ofício nº 221/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 08 de outubro de
2024. 
4 – Espaço para Oradores Inscritos.
5 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
6 – Ordem do Dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.679/2024 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo”.
_____________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.694/2024 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 2.920,00 (dois mil e novecentos e vinte reais), na forma em que especifica
abaixo”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.698/2024 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza a Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em superavit financeiro, no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), na forma em que especifica abaixo”.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.699/2024 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 37.372.267,14 (trinta e sete milhões, trezentos e setenta e dois mil, duzentos
e sessenta e sete reais e quatorze centavos), na forma em que especifica abaixo”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 04/2024 de iniciativa
da Comissão de Finanças e Orçamento. Ementa: “Dispõe a Comissão de Finanças e
Orçamento sobre a prestação de contas anual do Poder Executivo Municipal de Araucária
relativa ao Exercício de 2019”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 214/2023 de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 214/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Institui a “Semana Municipal de Prevenção e
Combate ao AVC (Acidente Vascular Cerebral)” no município de Araucária”.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 319/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Institui o programa “Família pet acolhedora de
custódia temporária de animais de estimação” no município de Araucária”. 
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.050/2024 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.067/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________________
7 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
8 – Encerramento.
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
PROJETO DE LEI N° 2.679, DE 09 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do MunicIpio,
corn base ern anulacao parcial de dotaçao
orçamentária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Art. 10 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base em anulacão parcial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para
criacão no exercIclo financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotacao(oes) orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orcamentaria: 13.001 Gabinete do Secretário -SMAG
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2130
Atividade:Manter estrutura operacional e Programas da
SMAG
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390930000 -
lndenizacoes e
restituicoes
01504 -Outros Royalties e Compen￾saçöes Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
R$ 5.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 5.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacão(oes) especificada(s):
ANULAcAO DE ooTAcAo
Secretaria Municipal de Finanças
Unidade orçamentária:
09.001
Gabinete do Secretário -SMFI
Funcional Programática:
09.001 .0004.0123.0002.2270
Atividade: Executar obras de melhoramento e/ou ampliação
de edificacoes
Elemento de Despesa Fonte de Recurso 4alo\
3390300000 -Material de
consumo
01504 -Outros Royalties e
Compensacoes Financeiras e
Patrimonlais Não Previdenciárias
R$ 5000,O0
\
\ /
VALOR TOTAL DAANuLAcAo: R$ 5.000,00 \ \/
Art. 3° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidae esta lei,
terâ vigéncia ate oi de Janeiro de 2024. ()
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
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Projeto de Lel no 2.679/2024 -pag. 2/2
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 09 de abril de 2024
HISSAM I
Prefel
Processo N°43307/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N ° 132/2 024 – CJR e N° 71/2 024 – CFO
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão 
de finanças e orçamento, sobre o projeto de lei n° 2694/2024, 
de iniciativa da excelentíssima prefeita em exercício Hilda 
Lukalski que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do Município, com base em 
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 
2.920,00 (dois mil e novecentos e vinte reais), na forma em que 
especifica abaixo.” 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2694/2024, de iniciativa da Excelentíssima Prefeita 
em exercício Hilda Lukalski que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 2.920,00 (dois mil e novecentos e vinte reais), na forma em 
que especifica abaixo.
Justifica a Sra. Prefeita que, “O Crédito Adicional Especial por Anulação parcial 
de dotação solicitado faz-se necessário visando adequar o orçamento da Secretaria 
Municipal de Educação, para dar cobertura ao pagamento Anuidade da UNCME se faz 
necessário devido a esta associação promover pesquisas, reuniões, seminários e fóruns 
voltados a ampliar e fortalecer a rede de Conselhos Municipais de Educação através 
destes intercâmbios de comunicação estimulando ações e compromissos dos municípios 
e estados na ampliação do direito à educação básica, orientando a elaboração de 
legislação específica que garanta o direito a Educação, bem como também pela 
importância do trabalho da UNCME em prol da articulação e instrumentalização dos 
Conselhos Municipais de Educação, efetivando importantes parcerias com o Tribunal de 
contas do Estado e Ministério Público. Esclarecemos que o PPA e a LDO apresentam o 
nível de detalhamento até as ações, demonstrando o valor total previsto para cada ação e 
a LOA apresenta nível de detalhamento maior demonstrando a divisão do valor da ação 
por elementos de despesa. Esclarecemos também que a alteração orçamentária objeto 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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do Projeto de Lei nº 2.694/2024 promove alterações internas nas ações indicadas pelas 
Secretarias, ou seja, apenas altera valores entre elementos de despesa da mesma ação, 
não promovendo quaisquer alterações nas ações da LOA, LDO e PPA;”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a 
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, 
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, 
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as 
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a 
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
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Destaca-se o art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais de 
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos 
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Este artigo estabelece classificação de 
créditos adicionais especiais, matéria da propositura em análise: 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
(…) 
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária especifica.”
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste 
projeto de lei, sobre abertura de créditos especiais resultantes de anulação de créditos 
adicionais, previsto no art. 43, § 1º, inciso III: 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
(…)
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;”
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art. 
167, inciso V c/c o art. 135, V da LOMA, que dispõe sobre a proibição da abertura de 
crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes, senão vejamos: 
“Art. 167. São vedados: 
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar 
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária 
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei 
Orgânica municipal. 
Se faz necessário salientar que a presente proposição não traz a devida 
previsão de alteração das Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual para fins 
de readequação dos valores de abertura de crédito. Contudo, no breve relato dado pela 
Prefeita, a propositura apenas altera valores entre elementos de despesa da mesma 
ação, portando, não altera a LOA. LDO e PPA. Dito isto, não há necessidade a alteração 
das referidas leis orçamentárias. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância 
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Primordialmente, se faz necessário ressaltar que compete a Comissão de 
Finanças e Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
econômicos e financeiros, conforme segue:
Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e 
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de 
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que 
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou 
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Diante do exposto, considerando a análise do projeto de lei e dos processo 
legislativo nº 127455/2024, o projeto de lei consta com todos os documentos necessários 
para seguimento da propositura. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, 
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais, 
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, 
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de 
Finanças e Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 
2694/2024. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação 
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros 
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de outubro de 2024.
 Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
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PROJETO LEI N° 2.694, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 2.920,00 (dois
mil e novecentos e vinte reais), na forma em
que especifica abaixo
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 2.920,00 (dois mil e
novecentos e vinte reais), para criação no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2058
Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal e assegurar o pleno funcionamento das
unidades administrativas da coordenação geral da rede
municipal de ensino.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350410000 - Contribuições 01104 - 25% sobre demais impostos
vinculados e Educação- Exercício
Corrente
R$ 2.920,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.920,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2058
Atividade: Administrar, planejar e coordenar a
educação municipal e assegurar o pleno
funcionamento das unidades administrativas da
coordenação geral da rede municipal de ensino.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de
consumo
01104 - 25% sobre demais
impostos vinculados e Educação￾Exercício Corrente
R$ 2.920,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 2.920,00
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Projeto Lei nº 2.694/2024 - pág. 2/13
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de agosto de 2024.
HILDA LUKALSKI
 Prefeita de Araucária em exercício
Processo 124418/2024
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N ° 135/2 024 – CJR e N° 74/2 024 – CFO
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão 
de finanças e orçamento, sobre o projeto de lei n° 2698/2024, 
de iniciativa do excelentíssimo prefeito Hissam Hussein Dehaini 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Município, com base em superavit 
financeiro, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na 
forma em que especifica abaixo.” 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2698/2024, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em superavit financeiro, no valor de R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Especial por Anulação parcial 
de dotação solicitado faz-se necessário visando adequar a orçamento da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, para incluir a dotação para utilização do repasse estadual 
referente ao "Incentivo ao serviço de Centro-Dia e outras linhas de ação em prol da 
População Idosa, Deliberação 019/2023", transferidos ao Fundo Municipal para o Idoso, 
incluída a deliberação 001/2024 para corroboração. 
Salientamos que as despesas contínuas estão empenhadas ate o mês de 
outubro, bem como a licitação de material escolar vence no mês de novembro, o que faz 
com que as suplementações ocorram em caráter de urgência para que não haja 
comprometimento do atendimento das unidades educacionais.”
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a 
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, 
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, 
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as 
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a 
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se o art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais de 
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos 
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Este artigo estabelece classificação de 
créditos adicionais ao orçamento, matéria da propositura em análise: 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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(…) 
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária especifica”
. 
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste 
projeto de lei, sobre abertura de créditos especiais resultantes de superávit, previsto no 
art. 43, § 1º, inciso I: 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
(…)
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior; ;” ;”
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art. 
167, inciso V c/c o art. 135, V da LOMA, que dispõe sobre a proibição da abertura de 
crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes, senão vejamos: 
“Art. 167. São vedados: 
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes.”
Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar 
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária 
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei 
Orgânica municipal. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Os artigos 3º e 4º, da presente proposição alteram as Leis de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plano Plurianual para fins de readequação dos valores da abertura de 
crédito.
Se faz necessário salientar que a presente proposição apresenta justificativa do 
Poder executivo, previsto no ofício nº 4650/2024, que relata “Esclarecemos que o PPA e a 
LDO apresentam o nível de detalhamento ate as ações, demonstrando a valor total 
previsto para cada ação e a LOA apresenta nível de detalhamento maior demonstrando a 
divisão do valor da ação por elementos de despesa. Esclarecemos também que a 
alteração orçamentaria objeto do Projeto de Lei n° 2.698/2024 promove alterações 
internas nas ações indicadas pelas Secretarias, ou seja, apenas altera valores entre 
elementos de despesa da mesma ação, não promovendo quaisquer alterações nas ações 
da LOA, LDO e PPA; ”
Deste modo, a documentação necessária esta presente nos autos do 
Processo n°136038/2024 e código verificador PU3T7C1D e Processo nº140685/2024 e 
código verificador AB9552RP.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância 
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Primordialmente, se faz necessário ressaltar que compete a Comissão de 
Finanças e Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
econômicos e financeiros, conforme segue:
Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e 
financeiros, e especialmente:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de 
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que 
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou 
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Diante do exposto, considerando a análise do projeto de lei e dos Processos 
n°136038/2024 e código verificador PU3T7C1D e Processo nº140685/2024 e código 
verificador AB9552RP, consta com os documentos necessários para seguimento. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, 
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais, 
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, 
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de 
Finanças e Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 
2698/2024. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação 
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros 
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de outubro de 2024.
 Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipa' de Adrninistracäo
PROJETO LEI N° 2.698, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza a Fader Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Municipio,
corn base em superavit financeiro, no valor de R$
80.000,00 (aitenta mil reais), na forrna em que
especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base em superavit financeiro, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mu reais), para
criacäo no exercIcio financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotacao(aes) orcamentAria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade orcamentária: 14.003 Fundo Municipal para o Idoso
Funcional Programática:
14.003.0008.0241.0008.2157
\tividade:Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos
voltados a Pessoa Idosa.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390370000 - Locação de mao￾de-obra
03158 -Fundo do Idoso, inclusive art.
9° IN RFB n° 1131/2011
R$ 80.000,00
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAcAO: R$ 80.000,00
Art. 20 Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2023, nos termos do inciso I, do § 1° e § 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 3° Fica a crédito inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 4270 de 17 de
Outubro de 2023, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes 0rcamentárias para o exercicio de 2024,
o seguinte:
Proarama: 0008 - Proarama Municioal de Acão Social e Cidadania
N° Açao Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2157 Manter, Implantar e Estrutura Outras 1 R$ 80.000:00 03158 -Fundo
Implementar Programas mantida Unidades e do Idoso,
e Projetos voltados a Medidas inclusive art. 9°
Pessoa Idosa. IN RFB no
1131/O11
Art. 40 Fica o crédito inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de14 d
Setembro de 2021, que dispöe sobre o Piano Plurianual para o perlodo de 2022 a 225, 4i
seguinte: \ \ /1
Orgâo: 14 -Secretaria Municipal de AssistOncia Social
Programa: 0008 -Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municpa de Administracão
Projelo e n° 2 69a/2024 - peg 2!?
Indicadores: Familias Referenciadas Unidade de Medida: Unidade
Medida
Recente:
18450,0000
Meta: 23000,0000
Ação: 2157 -Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos voltados a Pessoa
Idosa.
Produto: Estrutura mantida Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
VInculo: 03158 -Fundo do Idoso, inclusive art. 9° IN RFB n° 1131/2011
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 1
2023 1 0,00
2024 1 80.000,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 80.000,00
Art. 5° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência ate 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 26 de setembro de 2024.
HISS
Processo 13603812024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PP
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N ° 134/2 024 – CJR e N° 73/2 024 – CFO
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão 
de finanças e orçamento, sobre o projeto de lei n° 2699/2024, 
de iniciativa do excelentíssimo prefeito Hissam Hussein Dehaini 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base em 
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 
37.372.267,14 (trinta e sete milhões, trezentos e setenta e dois 
mil, duzentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), na 
forma em que especifica abaixo.” 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2699/2024, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 37.372.267,14 (trinta e sete milhões, trezentos e setenta e 
dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), na forma em que 
especifica abaixo. 
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Especial por Anulação parcial 
de dotação solicitado faz-se necessário visando adequar o orçamento das Secretarias 
Municipais, para cobrir as dotações orçamentárias referentes às folhas de pagamento das 
mesmas. 
Salientamos que as despesas com folha de pagamento são contínuas e foi 
verificado a falta de recurso nas dotações a partir de outubro, o que faz com que as 
suplementações ocorram em caráter de urgência para que não haja comprometimento do 
atendimento do pagamento da folha de pagamentos dos funcionários desta Prefeitura.”
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a 
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, 
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, 
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as 
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a 
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se o art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais de 
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos 
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Este artigo estabelece classificação de 
créditos adicionais especiais, matéria da propositura em análise: 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
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(…) 
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária especifica.”
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste 
projeto de lei, sobre abertura de créditos especiais resultantes de anulação de créditos 
adicionais, previsto no art. 43, § 1º, inciso III: 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
(…)
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;”
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art. 
167, inciso V c/c o art. 135, V da LOMA, que dispõe sobre a proibição da abertura de 
crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes, senão vejamos: 
“Art. 167. São vedados: 
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes.”
Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar 
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária 
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei 
Orgânica municipal. 
O artigo 2º, da presente proposição altera anulam parcialmente dotações 
específicas para fins de readequação dos valores da abertura de crédito.
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Se faz necessário salientar que a presente proposição apresenta justificativa do 
Poder executivo, previsto no ofício nº 4689/2024, que relata “Esclarecemos que o PPA e a 
LDO apresentam o nível de detalhamento ate as ações, demonstrando a valor total 
previsto para cada ação e a LOA apresenta nível de detalhamento maior demonstrando a 
divisão do valor da ação por elementos de despesa. Esclarecemos também que a 
alteração orçamentaria objeto do Projeto de Lei n° 2.699/2024 promove alterações 
internas nas ações indicadas pelas Secretarias, ou seja, apenas altera valores entre 
elementos de despesa da mesma ação, não promovendo quaisquer alterações nas ações 
da LOA, LDO e PPA; ”
Deste modo, a documentação necessária esta presente nos autos do 
Processo n°139872/2024 e código verificador OG4R63CK e Processo 141645/2024 e 
código verificador J854K84K.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância 
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Primordialmente, se faz necessário ressaltar que compete a Comissão de 
Finanças e Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
econômicos e financeiros, conforme segue:
Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e 
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de 
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que 
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou 
repercutam no Patrimônio Municipal;”
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Diante do exposto, considerando a análise do projeto de lei e dos Processos 
n°139872/2024 e código verificador OG4R63CK e Processo 141645/2024 e código 
verificador J854K84K, consta com os documentos necessários para seguimento. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, 
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais, 
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, 
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de 
Finanças e Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 
2699/2024. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação 
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros 
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de outubro de 2024.
 Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
PROJETO LEI N° 2.699, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 37.372.267,14 (trinta
e sete milhões, trezentos e setenta e dois mil,
duzentos e sessenta e sete reais e quatorze
centavos), na forma em que especifica abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 37.372.267,14 (trinta e sete milhões,
trezentos e setenta e dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), para
reforço no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 18.001 Gabinete do Secretário - SMCT
Funcional Programática:
18.001.0013.0392.0010.2178
Atividade:Manter e ampliar a estrutura funcional
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 30.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - SMMA
Funcional Programática:
15.001.0018.0541.0009.2162
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190160000 - Outras despesas
variáveis - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 30.000,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 18.001 Gabinete do Secretário - SMCT
Funcional Programática:
18.001.0013.0392.0010.2178
Atividade:Manter e ampliar a estrutura funcional
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190160000 - Outras despesas
variáveis - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 10.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - SMEL
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.2182
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 65.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Projeto Lei nº 2.699/2024 - pág. 2/23
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - SMEL
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.2182
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 40.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - SMMA
Funcional Programática:
15.001.0018.0541.0009.2162
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 28.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Assistência Social - SMAS
Funcional Programática:
14.001.0008.0122.0008.2148
Atividade:Manter e ampliar estrutura funcional da smas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 30.000,00
Secretaria Municipal de Comunicação Social
Unidade Orçamentária: 28.001 Gabinete do Secretário
Funcional Programática:
28.001.0004.0131.0002.2243
Atividade:Manter a estrutura funcional
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 20.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2107
Atividade:Manter as atividades de gestão de recursos
humanos para o sistema municipal de saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 130.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 13.001 Gabinete do Secretário - SMAG
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2131
Atividade:Manter o quadro funcional de servidores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190160000 - Outras despesas
variáveis - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 10.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 13.001 Gabinete do Secretário - SMAG
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2131
Atividade:Manter o quadro funcional de servidores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
Projeto Lei nº 2.699/2024 - pág. 3/23
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 25.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - SMEL
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.2182
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190160000 - Outras despesas
variáveis - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 25.000,00
Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 20.001 Gabinete do Secretário - SMCIT
Funcional Programática:
20.001.0004.0122.0002.2294
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional da
Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e
Desenvolvimento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190160000 - Outras despesas
variáveis - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 10.000,00
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - SMOP
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2232
Atividade:Manter e ampliar a estrutura de Recursos
Humanos da SMOP
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 145.000,00
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - SMOP
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2232
Atividade:Manter e ampliar a estrutura de Recursos
Humanos da SMOP
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190160000 - Outras despesas
variáveis - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 52.000,00
Secretaria Municipal de Segurança Pública
Unidade Orçamentária: 27.001 Gabinete do Secretário
Funcional Programática:
27.001.0006.0181.0018.2240
Atividade:Custear despesas com folha de pagamento
dos servidores da SMSP, incluindo aumento do quadro
funcional, despesas com promoções, progressões, risco
de vida, insalubridade e afins.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 15.000,00
Secretaria Municipal de Comunicação Social
Unidade Orçamentária: 28.001 Gabinete do Secretário
Funcional Programática:
28.001.0004.0131.0002.2243
Atividade:Manter a estrutura funcional
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários R$ 15.000,00
Projeto Lei nº 2.699/2024 - pág. 4/23
(Livres)- Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade Orçamentária: 25.001 Gabinete do Secretário - SMUR
Funcional Programática:
25.001.0015.0452.0006.2228
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 65.000,00
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Unidade Orçamentária: 23.001 Gabinete do Secretário - SMTE
Funcional Programática:
23.001.0011.0122.0015.2208
Atividade:Manter e Ampliar a estrutura funcional.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 15.000,00
Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 20.001 Gabinete do Secretário - SMCIT
Funcional Programática:
20.001.0004.0122.0002.2294
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional da
Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e
Desenvolvimento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 15.000,00
Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 20.001 Gabinete do Secretário - SMCIT
Funcional Programática:
20.001.0004.0122.0002.2294
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional da
Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e
Desenvolvimento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 15.000,00
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Unidade Orçamentária: 23.001 Gabinete do Secretário - SMTE
Funcional Programática:
23.001.0011.0122.0015.2208
Atividade:Manter e Ampliar a estrutura funcional.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 125.000,00
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Unidade Orçamentária: 23.001 Gabinete do Secretário - SMTE
Funcional Programática:
23.001.0011.0122.0015.2208
Atividade:Manter e Ampliar a estrutura funcional.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 65.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Projeto Lei nº 2.699/2024 - pág. 5/23
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2107
Atividade:Manter as atividades de gestão de recursos
humanos para o sistema municipal de saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil
01303 - Saúde- Receitas
Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Exercício Corrente
R$ 470.000,00
Secretaria Municipal de Governo
Unidade Orçamentária: 03.001 Gabinete do Secretário - SMGO
Funcional Programática:
03.001.0004.0122.0002.2006
Atividade:Manter a estrutura funcional da Secretaria
Municipal de Governo.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 50.000,00
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário - SMAD
Funcional Programática:
07.001.0004.0122.0002.2031
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional da SMAD
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 15.000,00
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Unidade Orçamentária: 08.001 Gabinete do Secretário - SMGP
Funcional Programática:
08.001.0004.0122.0002.2038
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional da SMGP
e suas unidades administrativas.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário - SMPL
Funcional Programática:
10.001.0004.0122.0002.2053
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional da
Secretaria Municipal de Planejamento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 28.300,00
Controladoria Geral do Município
Unidade Orçamentária: 06.001 Controladoria Geral - CGM
Funcional Programática:
06.001.0004.0124.0002.2028
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 11.000,00
Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do Procurador - PGM
Funcional Programática:
04.001.0004.0122.0002.2020
Atividade:Manter e ampliar a estrutura funcional e
técnica da Procuradoria jurídica
Projeto Lei nº 2.699/2024 - pág. 6/23
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 20.000,00
Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do Procurador - PGM
Funcional Programática:
04.001.0004.0122.0002.2020
Atividade:Manter e ampliar a estrutura funcional e
técnica da Procuradoria jurídica
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 75.000,00
Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do Procurador - PGM
Funcional Programática:
04.001.0004.0122.0002.2020
Atividade:Manter e ampliar a estrutura funcional e
técnica da Procuradoria jurídica
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 98.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0367.0003.2089
Atividade:Manter e prover recursos humanos
(servidores) para as unidades educacionais especiais do
município de Araucária.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil
01103 - 5% sobre Transferências
Constitucionais- Exercício Corrente
1.298-X
R$ 3.600.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0367.0003.2089
Atividade:Manter e prover recursos humanos
(servidores) para as unidades educacionais especiais do
município de Araucária.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 21.180.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2107
Atividade:Manter as atividades de gestão de recursos
humanos para o sistema municipal de saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190160000 - Outras despesas
variáveis - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 270.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0367.0003.2089
Atividade:Manter e prover recursos humanos
(servidores) para as unidades educacionais especiais do
município de Araucária.
Projeto Lei nº 2.699/2024 - pág. 7/23
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil
01101 - FUNDEF 60% - Exercício
Corrente
R$ 2.573.967,14
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0367.0003.2089
Atividade:Manter e prover recursos humanos
(servidores) para as unidades educacionais especiais do
município de Araucária.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil
01102 - FUNDEF/ FUNDEB 40% -
Exercício Corrente
R$ 8.000.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 37.372.267,14
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - SMOP
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2232
Atividade: Manter e ampliar a estrutura de Recursos Humanos
da SMOP
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 197.000,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 18.001 Gabinete do Secretário - SMCT
Funcional Programática:
18.001.0013.0392.0010.2178
Atividade: Manter e ampliar a estrutura funcional
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 40.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.002 FUNDEB
Funcional Programática:
11.002.0012.0361.0003.2097
Atividade: Garantir recursos humanos à educação básica com
recursos do FUNDEB.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190160000 - Outras despesas
variáveis - pessoal civil
01102 - FUNDEF/ FUNDEB 40% -
Exercício Corrente
R$ 8.000.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2107
Atividade: Manter as atividades de gestão de recursos humanos
para o sistema municipal de saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190040000 - Contratação por
tempo determinado
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 400.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto Lei nº 2.699/2024 - pág. 8/23
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Assistência Social - SMAS
Funcional Programática:
14.001.0008.0122.0008.2148
Atividade: Manter e ampliar estrutura funcional da smas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190160000 - Outras despesas
variáveis - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 30.000,00
Secretaria Municipal de Segurança Pública
Unidade Orçamentária: 27.001 Gabinete do Secretário
Funcional Programática:
27.001.0006.0181.0018.2240
Atividade: Custear despesas com folha de pagamento dos
servidores da SMSP, incluindo aumento do quadro funcional,
despesas com promoções, progressões, risco de vida,
insalubridade e afins.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições
patronais
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 85.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0367.0003.2089
Atividade: Manter e prover recursos humanos (servidores) para
as unidades educacionais especiais do município de Araucária.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições
patronais
01103 - 5% sobre Transferências
Constitucionais- Exercício Corrente
1.298-X
R$ 3.600.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.002 FUNDEB
Funcional Programática:
11.002.0012.0361.0003.2097
Atividade: Garantir recursos humanos à educação básica com
recursos do FUNDEB.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições
patronais
01101 - FUNDEF 60% - Exercício
Corrente
R$ 2.573.967,14
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - SMOP
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2232
Atividade: Manter e ampliar a estrutura de Recursos Humanos
da SMOP
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio￾alimentação
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 205.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário - SMPL
Funcional Programática:
10.001.0004.0122.0002.2053
Atividade: Manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria
Municipal de Planejamento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 28.300,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Projeto Lei nº 2.699/2024 - pág. 9/23
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2107
Atividade: Manter as atividades de gestão de recursos humanos
para o sistema municipal de saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições
patronais
01303 - Saúde- Receitas Vinculadas
(EC 29/00- 15%) Exercício Corrente
R$ 470.000,00
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Unidade Orçamentária: 08.001 Gabinete do Secretário - SMGP
Funcional Programática:
08.001.0004.0122.0002.2038
Atividade: Manter e ampliar o quadro funcional da SMGP e suas
unidades administrativas.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições
patronais
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2066
Atividade: Manter e prover recursos humanos (servidores) para
as unidades educacionais de Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições
patronais
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 3.600.000,00
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário - SMAD
Funcional Programática:
07.001.0004.0122.0002.2031
Atividade: Manter e ampliar o quadro funcional da SMAD
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 15.000,00
Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade Orçamentária: 25.001 Gabinete do Secretário - SMUR
Funcional Programática:
25.001.0015.0452.0006.2228
Atividade: Manter e ampliar o quadro funcional
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 65.000,00
Controladoria Geral do Município
Unidade Orçamentária: 06.001 Controladoria Geral - CGM
Funcional Programática:
06.001.0004.0124.0002.2028
Atividade: Manter e ampliar o quadro funcional.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3195070000 - Contribuições a
entidades fechadas de
previdência
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 11.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0367.0003.2089
Atividade: Manter e prover recursos humanos (servidores) para
as unidades educacionais especiais do município de Araucária.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
Projeto Lei nº 2.699/2024 - pág. 10/23
3190130000 - Contribuições
patronais
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 17.800.000,00
Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do Procurador - PGM
Funcional Programática:
04.001.0004.0122.0002.2020
Atividade: Manter e ampliar a estrutura funcional e técnica da
Procuradoria jurídica
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições
patronais
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 193.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - SMMA
Funcional Programática:
15.001.0018.0541.0009.2162
Atividade: Manter e ampliar o quadro funcional.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 58.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 37.372.267,14
Art. 3º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4.270/2023, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2006 Manter a estrutura
funcional da
Secretaria
Municipal de
Governo.
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 4.717.842,19 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
2020 Manter e ampliar
a estrutura
funcional e técnica
da Procuradoria
jurídica
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 11.419.501,20 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
2028 Manter e ampliar
o quadro
funcional.
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 1.542.808,29 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
2031 Manter e ampliar
o quadro funcional
da SMAD
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 7.022.861,21 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
2038 Manter e ampliar
o quadro funcional
da SMGP e suas
unidades
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 3.801.228,81 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
Projeto Lei nº 2.699/2024 - pág. 11/23
administrativas.
2053 Manter e ampliar
o quadro funcional
da Secretaria
Municipal de
Planejamento
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 9.254.649,32 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
2243 Manter a estrutura
funcional
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 1.979.031,16 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
2294 Manter e ampliar
o quadro funcional
da Secretaria
Municipal de
Ciência, Inovação,
Tecnologia e
Desenvolvimento
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 3.043.362,85 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2066 Manter e prover
recursos humanos
(servidores) para
as unidades
educacionais de
Ensino
Fundamental.
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 12.419.034,33 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
2089 Manter e prover
recursos humanos
(servidores) para
as unidades
educacionais
especiais do
município de
Araucária.
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 28.077.012,79 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
2089 Manter e prover
recursos humanos
(servidores) para
as unidades
educacionais
especiais do
município de
Araucária.
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 2.573.967,14 01101 - FUNDEF
60% - Exercício
Corrente
2089 Manter e prover
recursos humanos
(servidores) para
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 8.000.000,00 01102 - FUNDEF/
FUNDEB 40% -
Exercício Corrente
Projeto Lei nº 2.699/2024 - pág. 12/23
as unidades
educacionais
especiais do
município de
Araucária.
2089 Manter e prover
recursos humanos
(servidores) para
as unidades
educacionais
especiais do
município de
Araucária.
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 13.104.205,20 01103 - 5% sobre
Transferências
Constitucionais￾Exercício Corrente
1.298-X
2097 Garantir recursos
humanos à
educação básica
com recursos do
FUNDEB.
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$
106.226.032,86
01101 - FUNDEF
60% - Exercício
Corrente
2097 Garantir recursos
humanos à
educação básica
com recursos do
FUNDEB.
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 7.740.438,27 01102 - FUNDEF/
FUNDEB 40% -
Exercício Corrente
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2182 Manter e ampliar
o quadro funcional
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 8.672.297,63 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2107 Manter as
atividades de
gestão de
recursos humanos
para o sistema
municipal de
saúde
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 39.753.453,65 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
2107 Manter as
atividades de
gestão de
recursos humanos
para o sistema
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$
119.685.000,00
01303 - Saúde￾Receitas
Vinculadas (EC
29/00- 15%)
Exercício Corrente
Projeto Lei nº 2.699/2024 - pág. 13/23
municipal de
saúde
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2228 Manter e ampliar
o quadro funcional
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 13.359.278,89 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
2232 Manter e ampliar
a estrutura de
Recursos
Humanos da
SMOP
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 25.177.157,06 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
Programa: 0007 - Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2131 Manter o quadro
funcional de
servidores
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 6.481.122,65 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2148 Manter e ampliar
estrutura funcional
da smas
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 25.367.113,88 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
Programa: 0009 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2162 Manter e ampliar
o quadro
funcional.
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 8.253.910,78 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
Programa: 0010 - Programa Municipal de Cultura
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2178 Manter e ampliar
a estrutura
funcional
Estrutura
mantida
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 7.606.312,74 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
Projeto Lei nº 2.699/2024 - pág. 14/23
Programa: 0015 - Programa Municipal de Trabalho e Emprego
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2208 Manter e Ampliar
a estrutura
funcional.
Ações
apoiadas
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 4.157.112,87 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
Programa: 0018 - Programa Municipal de Segurança Pública
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2240 Custear despesas
com folha de
pagamento dos
servidores da
SMSP, incluindo
aumento do
quadro funcional,
despesas com
promoções,
progressões, risco
de vida,
insalubridade e
afins.
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 39.164.314,34 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
Art. 4º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de Setembro de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Governo
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2006 - Manter a estrutura funcional da Secretaria Municipal de
Governo.
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 7 35.704.761,05
2023 7 42.327.512,61
2024 8 42.781.285,03
2025 8 35.925.267,92
Valor Total do Programa 30 156.738.826,61
Projeto Lei nº 2.699/2024 - pág. 15/23
Órgão: 04 - Procuradoria Geral do Município
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2020 - Manter e ampliar a estrutura funcional e técnica da Procuradoria
jurídica
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 7 35.704.761,05
2023 7 42.327.512,61
2024 8 42.781.285,03
2025 8 35.925.267,92
Valor Total do Programa 30 156.738.826,61
Órgão: 06 - Controladoria Geral do Município
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2028 - Manter e ampliar o quadro funcional.
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 7 35.704.761,05
2023 7 42.327.512,61
2024 8 42.781.285,03
2025 8 35.925.267,92
Valor Total do Programa 30 156.738.826,61
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Administração
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2031 - Manter e ampliar o quadro funcional da SMAD
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Projeto Lei nº 2.699/2024 - pág. 16/23
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 7 35.704.761,05
2023 7 42.327.512,61
2024 8 42.781.285,03
2025 8 35.925.267,92
Valor Total do Programa 30 156.738.826,61
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2038 - Manter e ampliar o quadro funcional da SMGP e suas unidades
administrativas.
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 7 35.704.761,05
2023 7 42.327.512,61
2024 8 42.781.285,03
2025 8 35.925.267,92
Valor Total do Programa 30 156.738.826,61
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Planejamento
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2053 - Manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria Municipal de
Planejamento
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 7 35.704.761,05
2023 7 42.327.512,61
2024 8 42.781.285,03
2025 8 35.925.267,92
Projeto Lei nº 2.699/2024 - pág. 17/23
Valor Total do Programa 30 156.738.826,61
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Indicadores: Taxa de Evasão Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 0,6100
Meta: 0,5800
Indicadores: Taxa de Reprovação Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 10,3500
Meta: 10,2500
Ação: 2089 - Manter e prover recursos humanos (servidores) para as
unidades educacionais especiais do município de Araucária.
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Vínculo: 01101 - FUNDEF 60% - Exercício Corrente
Vínculo: 01102 - FUNDEF/ FUNDEB 40% - Exercício Corrente
Vínculo: 01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente
1.298-X
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 18.188.036,10
2023 1 35.768.559,64
2024 1 51.755.185,13
2025 1 25.285.317,46
Valor Total do Programa 4 130.997.098,33
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
Indicadores: Reduzir a mortalidade
infantil
Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 8,5400
Meta: 8,3000
Indicadores: Reduzir a incidência
de gravidez na
adolescência
Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 16,1000
Meta: 15,3000
Ação: 2107 - Manter as atividades de gestão de recursos humanos para o
sistema municipal de saúde
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Vínculo: 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício
Corrente
Projeto Lei nº 2.699/2024 - pág. 18/23
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 143.178.210,07
2023 1 169.061.420,77
2024 1 159.438.453,65
2025 1 167.285.468,43
Valor Total do Programa 4 638.963.552,92
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Programa: 0007 - Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
Indicadores: Taxa de Agricultores
Atendidos
Unidade de Medida: Pessoas
Medida Recente: 14,2800
Meta: 28,0000
Ação: 2131 - Manter o quadro funcional de servidores
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 4.851.727,00
2023 1 6.105.195,59
2024 1 6.481.122,65
2025 1 5.699.506,99
Valor Total do Programa 4 23.137.552,23
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Indicadores: Famílias
Referenciadas
Unidade de Medida: Unidade
Medida Recente: 18450,0000
Meta: 23000,0000
Ação: 2148 - Manter e ampliar estrutura funcional da smas
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 20.700.532,56
2023 1 18.944.995,44
2024 1 25.367.113,88
2025 1 21.242.274,28
Valor Total do Programa 4 86.254.916,16
Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Programa: 0009 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
Indicadores: Toneladas deUnidade de Medida: Toneladas
Projeto Lei nº 2.699/2024 - pág. 19/23
Materiais Recicláveis
Coletados
Medida Recente: 1050,0000
Meta: 1400,0000
Ação: 2162 - Manter e ampliar o quadro funcional.
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 7.710.202,11
2023 1 9.433.549,97
2024 1 8.253.910,78
2025 1 8.427.069,05
Valor Total do Programa 4 33.824.731,91
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Programa: 0010 - Programa Municipal de Cultura
Indicadores: Alunos Participantes
em Cursos Oferecidos
pela SMCT
Unidade de Medida: Pessoas
Medida Recente: 537,0000
Meta: 1100,0000
Ação: 2178 - Manter e ampliar a estrutura funcional
Produto: Estrutura mantida Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 5.920.838,17
2023 1 7.424.968,50
2024 1 7.606.312,74
2025 1 6.584.579,99
Valor Total do Programa 4 27.536.699,40
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
Indicadores: Taxa da População
Atendida por
Atividades Esportivas
e de Lazer
Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 17,0000
Meta: 32,0000
Ação: 2182 - Manter e ampliar o quadro funcional
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Projeto Lei nº 2.699/2024 - pág. 20/23
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 7.945.080,00
2023 1 9.763.170,28
2024 1 8.672.297,63
2025 1 9.466.126,14
Valor Total do Programa 4 35.846.674,05
Órgão: 20 - Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e
Desenvolvimento Econômico
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2294 - Manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria Municipal de
Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 7 35.704.761,05
2023 7 42.327.512,61
2024 8 42.781.285,03
2025 8 35.925.267,92
Valor Total do Programa 30 156.738.826,61
Órgão: 23 - Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Programa: 0015 - Programa Municipal de Trabalho e Emprego
Indicadores: Número de
Trabalhadores
Inseridos no Mercado
de Trabalho
Unidade de Medida: Pessoas
Medida Recente: 814,0000
Meta: 2000,0000
Ação: 2208 - Manter e Ampliar a estrutura funcional.
Produto: Ações apoiadas Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 2.714.061,91
2023 1 3.865.477,93
2024 1 4.157.112,87
Projeto Lei nº 2.699/2024 - pág. 21/23
2025 1 3.162.985,60
Valor Total do Programa 4 13.899.638,31
Órgão: 25 - Secretaria Municipal de Urbanismo
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Indicadores: Taxa das Metas das
Ações Realizadas
Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 47,2000
Meta: 92,0000
Ação: 2228 - Manter e ampliar o quadro funcional
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 2 26.320.100,53
2023 2 39.360.909,25
2024 2 38.536.435,95
2025 2 30.655.001,06
Valor Total do Programa 8 134.872.446,79
Órgão: 26 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Indicadores: Taxa das Metas das
Ações Realizadas
Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 47,2000
Meta: 92,0000
Ação: 2232 - Manter e ampliar a estrutura de Recursos Humanos da SMOP
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 2 26.320.100,53
2023 2 39.360.909,25
2024 2 38.536.435,95
2025 2 30.655.001,06
Valor Total do Programa 8 134.872.446,79
Órgão: 27 - Secretaria Municipal de Segurança Pública
Programa: 0018 - Programa Municipal de Segurança Pública
Indicadores: Implementação da
Segurança Cidadã,
com Ações de
Prevenção a Violência
e a Criminalidade.
Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Projeto Lei nº 2.699/2024 - pág. 22/23
Medida Recente: 74,0000
Meta: 80,0000
Ação: 2240 - Custear despesas com folha de pagamento dos servidores da
SMSP, incluindo aumento do quadro funcional, despesas com
promoções, progressões, risco de vida, insalubridade e afins.
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 25.396.406,48
2023 1 36.055.566,95
2024 1 39.164.314,34
2025 1 30.080.748,73
Valor Total do Programa 4 130.697.036,50
Órgão: 28 - Secretaria Municipal de Comunicação Social
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2243 - Manter a estrutura funcional
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 7 35.704.761,05
2023 7 42.327.512,61
2024 8 42.781.285,03
2025 8 35.925.267,92
Valor Total do Programa 30 156.738.826,61
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de setembro de 2024.
Projeto Lei nº 2.699/2024 - pág. 23/23
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito
Processo 139872/2024
PARECER N° 67/2024 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamentos sobre a 
Prestação de Contas Anual, do Poder Executivo 
Municipal, do Exercício Financeiro de 2019.
I – RELATÓRIO
Trata-se da prestação de contas do Sr. HISSAM HUSSEIN DEHAINI, prefeito do 
Município de Araucária, relativa ao exercício financeiro de 2019. ACÓRDÃO DE 
PARECER PRÉVIO nº 45/2024 - Secretária da Primeira Câmara, Processo nº 141726/20. 
O referido vem acompanhado de justificativa: 
A Coordenadoria de Gestão Municipal, após análise dos contraditórios, por 
intermédio da Instrução nº 246/24 (peça 80), concluiu que as contas estão regulares, 
ressalvando os seguintes itens: 
a) Ausência de pagamento de aportes para cobertura do deficit atuarial na forma 
apurada no Laudo Atuarial (fls. 01/03); e 
b) O Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos 
mínimos prescritos pelo Tribunal (fls. 03/06). O Ministério Público de Contas, por meio do 
Parecer nº 127/24 (peça 81), corrobora a manifestação técnica. 
As manifestações da Coordenadoria de Gestão„o Municipal e Ministério Público de 
Contas s„o uníssonas em relação aos apontamentos de ressalvas. 
2.1. Ausência de pagamento de aportes para cobertura do deficit atuarial na forma 
apurada no laudo atuarial:
De acordo com a Coordenadoria (peça 11 – fls. 33), “considerando os termos do 
Laudo de Avaliação Atuarial que aponta a necessidade de aportes ao Regime Próprio de 
Previdência, visando equacionar o deficit atuarial e a consequente busca do equilíbrio 
financeiro do sistema”, constatou-se que o Município deixou de repassar ao Regime 
Próprio de Previdência o montante de R$ 15.484.340,60.
Quando do primeiro contraditório (peça 22), juntando a documentação„ que 
entendeu pertinente na peça 29, o responsável esclarece que (fls. 16):
Documento Assinado Digitalmente em 30/09/2024 12:14:31 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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[...] o Chefe do Poder Executivo Municipal sancionou a Lei Municipal 
nº 3.575/2019, que estabelece o parcelamento do valor total do 
aporte do exercício no montante de R$ 15.484.340,60 em 12 parcelas 
de R$ 1.290.361,72, acrescidas de juros de 0,50% a.m. e correção 
pelo IPCA. Com a finalidade de comprovação da regularidade, foi 
anexado a Lei Municipal nº 3575/2019, o Acordo CADPREV nº 
00128/2020, as Guias emitidas, as Notas de Liquidação e 
comprovantes bancários dos pagamentos.
Resumidamente, através da Instrução nº 1110/21 (peça 30 – fls. 05/08), a unidade 
técnica, acatando os esclarecimentos e documentos apresentados, converteu o 
apontamento em ressalva, “[…] considerando que a entidade firmou o termo de acordo de 
parcelamento nº 128/2020 com o RPPS, do débito relativo ao aporte para cobertura do 
deficit técnico do RPPS – 2019, e realizou a quitação das parcelas de nº 01 a 12/12, 
conforme informações enviadas ao SIM- AM, (…).”
No caso tratado, comungo do posicionamento adotado pela Coordenadoria de 
Gestão Municipal, pois, uma vez que o parcelamento em questão encontra respaldo legal, 
não vejo como impingir a recomendação de irregularidade para as presentes contas, 
relativamente ao item ora sob análise, observando-se, a propósito, o reiterado 
entendimento desta Corte em casos similares.
2.2. O Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos 
prescritos pelo Tribunal: 
De acordo com o exame inicial das contas (peça 11 – fls. 29/31), a unidade técnica 
apontou que “deixaram de ser encaminhados em anexo à presente prestação de contas 
os seguintes documentos: comprovação da formação técnica do responsável pelo 
Controle Interno; atos de nomeação e pareceres dos Conselhos Municipais de Saúde e 
de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.”
Quando do último contraditório (peça 72), considerando que restou pendente de 
regularização apenas o encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal de Saúde, 
referente a gestão„o dos recursos da saúde do exercício de 2019, assinado pelo 
presidente e maioria dos demais membros, a defesa informa estar juntando o referido 
documento, além de outros correlatos, nos moldes solicitados.
Ao apreciar este contraditório, com base na documentação encaminhada, a 
Coordenadoria de Gestão Municipal, em derradeira manifestação, por intermédio da 
Documento Assinado Digitalmente em 30/09/2024 12:14:31 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Instrução nº 246/24 (peça 80 – fls. 03/06), resumidamente, ”[…] entende que é possível 
afastar a restrição, porém com ressalva, nos termos da Uniformização de Jurisprudência 
n° 8 desta Corte.”
No caso tratado, segundo a instrução processual, em manifestação anterior (peça 
69 – fls. 03/12), a coordenadoria tinha mantido a condição de irregularidade “[…] em 
função da ausência de encaminhamento de Parecer do Conselho Municipal de Saúde, 
referente a gestão dos recursos da saúde do exercício de 2019, assinado pelo presidente 
e maioria dos demais membros.”
Com a juntada do “Parecer do Conselho Municipal de Saúde – Avaliação da 
Gestão”, na peça 73, e demais documentos que a defesa entendeu pertinentes, nas 
peças 74/76, a falha foi sanada e, portanto, diante do saneamento, afasta-se qualquer 
juízo desabonador da gestão
De outra forma, em consequência do efetivo saneamento da falha, é possível 
afirmar que o fato n„o se amolda ao conceito de ressalva constante do § 2º do art. 244 do 
Regimento Interno: 
Uma vez sanada a falha, no presente caso, não há qualquer observação restritiva a 
ser feita, na medida em que os fatos passaram a estar em conformidade com normas e 
leis aplicáveis, o que impede a regularidade das contas. 
Assim, neste caso específico, afasto a aplicação da Uniformização de 
Jurisprudência nº 8, e, por conseguinte, da Súmula n° 8 deste Tribunal, editada em 
decorrência da referida uniformização.
Face ao exposto, VISTOS, relatados e discutidos, ACORDAM, PARECER PRÉVIO 
nº 45/2024, recomendando a REGULARIDADE das contas do Sr. HISSAM HUSSEIN 
DEHAINI, prefeito do Município de Araucária, relativas ao exercício financeiro de 2019, 
com fundamento no art. 1º, I, combinado com o art. 16, II da Lei Complementar Estadual 
nº 113/2005, ressalvando-se a ausência de pagamento de aportes para cobertura do 
deficit atuarial na forma apurada no Laudo Atuarial.
É o breve relatório
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Documento Assinado Digitalmente em 30/09/2024 12:14:31 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias, 
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes 
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e 
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, 
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou 
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no 
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da 
Mesa da Câmara;
Além disso, o Regimento Interno desta Câmara Legislativa, dispõe – em seu 
artigo 160 – sobre a elaboração de parecer pela CFO, face a Prestação de Contas do 
Executivo Municipal apresentada juntamente ao Parecer Prévio do Tribunal de 
Contas do Estado, conforme especifica: 
“Art. 52. Esgotado o prazo, a Comissão de Finanças e Orçamento emitirá 
parecer sobre a prestação de contas, juntamente com as questões 
suscitadas nos termos do inciso III do artigo anterior.” 
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento da presente Prestação de 
Contas do Município de Araucária, relativas ao exercício financeiro de 2019, 
responsabilidade do Prefeito HISSAM HUSSEIM DEHAINI, aqui tratado se encontra em 
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, 
não havendo impedimento para a regular tramitação deste parecer.
Outrossim, em atenção à análise, conforme o Parecer Prévio do tribunal de Contas 
de nº. 45/2024 do Estado-Secretaria da Primeira Câmara, pela regularidade com ressalva, 
conforme especifica:
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I – Emitir parecer prévio deste Tribunal recomendando o julgamento pela 
REGULARIDADE das contas do Sr. HISSAM HUSSEIN DEHAINI, prefeito do Município 
de Araucária, relativas ao exercício financeiro de 2019, com fundamento no art. 1º, I, 
combinado com o art. 16, II da Lei Complementar Estadual nº 113/2005; 
II - ressalvar a ausência de pagamento de aportes para cobertura do deficit atuarial 
na forma apurada no Laudo Atuarial; 
III – determinar, após o trânsito em julgado, a remessa dos autos à Coordenadoria 
de Monitoramento e Execuções para registro, e, posteriormente, ao Gabinete da 
Presidência, para as providências contidas no § 6º do artigo 217- A do Regimento Interno; 
IV – encaminhar à Diretoria de Protocolo, para encerramento, nos moldes do artigo 
398, § 1º e art. 168, VII, do Regimento Interno.
III – VOTO
Cumpre informar que, a Diretoria Financeira por meio de parecer exarado, 
corrobora com o inteiro teor do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná.
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no 
que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice a 
REGULARIDADE com ressalva , das contas do Sr. HISSAM HUSSEIN DEHAINI 
relativas ao exercício financeiro de 2019, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, 
desta Câmara Legislativa deliberação plenária para apreciação, nos termos do Regimento 
Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão.
É o parecer
Câmara Municipal de Araucária, 30 de setembro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Documento Assinado Digitalmente em 30/09/2024 12:14:31 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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 ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de 
Araucária, com fulcro no art. 160, § 2º e 3º, e Art. 161, do Regimento Interno, 
apresentam ao plenário, para apreciação e deliberação o seguinte:
 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 04/2024 
DISPÕE A COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE 
CONTAS ANUAL, DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA RELATIVA AO 
EXERCÍCIO DE 2019.
Art. 1º Ficam APROVADAS com ressalva as Contas do Prefeito, referente ao 
Exercício Financeiro de 2019, da Prefeitura Municipal de Araucária, conforme o 
Acórdão de Parecer Prévio nº 45/2024, exarado no processo de prestação de 
contas nº 141726/20 que tramitou na 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná. 
Parágrafo único – O Acórdão de Parecer Prévio e respectivo Processo de 
Prestação de Contas Anual, referidos no caput deste artigo, fazem parte 
integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º O presente Decreto tem como fundamento o Acórdão de Parecer de nº
45/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, favorável, pela 
REGULARIDADE COM RESSALVA das contas de responsabilidade do Sr. 
HISSAM HUSSEIN DEHAINI.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de setembro de 2024. 
Ricardo Teixeira de Oliveira 
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
 ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Pedro Ferreira de Lima 
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
Ricardo Teixeira de Oliveira 
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento 
 
Aparecido Ramos Estevão 
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
 ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA 
 Este Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo a regularização e 
aprovação de Contas Municipais, Processo nº 141726/20 – Prestação de 
Contas do Prefeito Municipal de Araucária, referente ao exercício financeiro 
de 2019, de responsabilidade do Sr. HISSAM HUSSEIN DEHAINI. Acórdão de 
Parecer Prévio nº 45/2024 – Primeira Câmara. 
 Do referido parecer, mencionado acima, verifica-se que o Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, em seu Acórdão de Parecer Prévio, votou por 
emitir parecer prévio recomendando o julgamento pela REGULARIDADE DAS 
CONTAS do Sr. HISSAM HUSSEIN DEHAINI, prefeito do Município de 
Araucária, relativas ao exercício financeiro de 2019, com fundamento no art. 1º, 
I, combinado com o art. 16, II da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, com 
ressalva quanto a ausência de pagamento de aportes para cobertura do déficit 
atuarial na forma apurada no Laudo Atuarial; 
 Corroborou com este parecer a Diretoria Financeira desta Câmara 
Municipal, pela APROVAÇÃO da prestação de contas com ressalva. 
 Por estas razões, e ante a necessidade de regulamentação das Contas 
Públicas Municipais, é que solicitamos apoio ao Douto Plenário para aprovação 
do presente. 
Câmara Municipal de Araucária, 30 de setembro de 2024. 
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
 Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Aparecido Ramos Estevão
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 188/2 023 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n°
 214/ 2023, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, que “Institui a “Semana Municipal de Prevenção e
Combate ao AVC (Acidente Vascular Cerebral) no Município de
Araucária”.
 I – RELATÓRIO.
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 214 de 2023, de
autoria do Vereador Sebastião Valter Fernandes, que “Institui a “Semana Municipal de
Prevenção e Combate ao AVC (Acidente Vascular Cerebral) no Município de Araucária”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa –“Segundo a Sociedade
Brasileira de Doenças Cerebrovasculares, o Acidente Vascular Cerebral (AVC), é a
doença que mais mata os brasileiros, sendo a principal causa de incapacidade no mundo.
Cerca de 70% (setenta por cento) das pessoas não conseguem retornar ao trabalho após
sofrer um AVC devido às sequelas e 50% (cinquenta por cento) ficam dependentes de
outras pessoas no cotidiano. Embora o AVC atinja com maior frequência indivíduos acima
de 60 anos, pode ocorrer em qualquer idade, inclusive em crianças. O AVC vem
aumentando cada vez mais entre os jovens, atingindo 10% (dez por cento) de pacientes
com menos de 55 anos. A Organização Mundial de AVC (World Stroke Organization)
prevê que uma a cada seis pessoas no mundo terá um AVC ao longo da sua vida. Dados
da Central Nacional de Informações do Registro Civil(CRC Nacional), mostram que o total
de óbitos por acidente vascular cerebral no Brasil foi de 101.965, em 2019; 102.812, em
2020; e 84.426, de janeiro a 27 de outubro de 2021. Os idosos continuam a ser o grupo
com maior prevalência. Dessa maneira, a fim de chamara atenção para o assunto,
diversas atividades são realizadas em todo mundo no dia 29 de outubro, data em que é
celebrado mundialmente o dia de combate ao AVC.” 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 14/07/2023 14:53:32 por VILSON CORDEIRO
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Contudo, para dar cumprimento a
cumprimento ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 a Comissão de Justiça e
Redação, em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem
como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá
a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda modificativa, modificando o art.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 14/07/2023 14:53:32 por VILSON CORDEIRO
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1º da referida lei em análise, trazendo a alteração de um termo utilizado incorretamente. E
também submeterá a Câmara Municipal de Araucária a proposição de uma emenda
supressiva, suprimindo os artigos 3 e 4 da referida lei em análise, trazendo a supressão
dos dois artigos por não estarem de acordo com o ordenamento jurídico pátrio. As
emendas serão anexadas no processo legislativo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de julho de 2023.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CJR
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EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 214/2023
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 214/2023, que
“Institui a “Semana Municipal de Prevenção e Combate ao
AVC (Acidente Vascular Cerebral) no Município de
Araucária”.
Art. 1° Suprime-se os artigos 3° e 4° que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica instituída a “Semana Municipal de Prevenção e Combate ao AVC
(Acidente Vascular Cerebral) no Município de Araucária”, que deverá coincidir com o dia
29 de outubro, data comemorativa ao Dia Mundial de Combate ao AVC. 
Parágrafo único. A Semana Municipal de Prevenção e Combate ao AVC deve ser
incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária. 
Art. 2º A Semana Municipal de Prevenção e Combate ao AVC, terá por objetivo
conscientizar, esclarecer e informar a população sobre a importância da saúde
cerebrovascular, através de procedimentos informativos e ações educativas. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
JUSTIFICATIVA
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de julho de 2023.
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 14/07/2023 14:55:47 por VILSON CORDEIRO
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 214/2023
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 214/2023, que
Institui a “Semana Municipal de Prevenção e Combate ao
AVC (Acidente Vascular Cerebral) no Município de
Araucária”.
Art. 1° Modifica-se o termo do artigo primeiro onde se lê: “data comemorativa ao”
do referido projeto para que passe a vigorar como “data alusiva ao” da forma a seguir: 
Art. 1° Fica instituída a “Semana Municipal de Prevenção e Combate ao AVC
(Acidente Vascular Cerebral) no Município de Araucária”, que deverá coincidir com o dia
29 de outubro, data alusiva ao Dia Mundial de Combate ao AVC. 
JUSTIFICATIVA
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de julho de 2023.
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 14/07/2023 14:54:44 por VILSON CORDEIRO
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 214/2023
Institui a “Semana Municipal de Prevenção e
Combate ao AVC (Acidente Vascular Cerebral) no
Município de Araucária”.
Art. 1° Fica instituída a “Semana Municipal de Prevenção e Combate ao AVC (Acidente
Vascular Cerebral) no Município de Araucária”, que deverá coincidir com o dia 29 de
outubro, data comemorativa ao Dia Mundial de Combate ao AVC. 
Parágrafo único. A Semana Municipal de Prevenção e Combate ao AVC deve ser
incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária. 
Art. 2º A Semana Municipal de Prevenção e Combate ao AVC, terá por objetivo
conscientizar, esclarecer e informar a população sobre a importância da saúde
cerebrovascular, através de procedimentos informativos e ações educativas. 
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua
melhor aplicação. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 19/06/2023 14:30:53 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo incluir a “Semana Municipal de
Prevenção e Combate ao AVC”, no calendário de eventos do Município de Araucária/PR.
Segundo a Sociedade Brasileira de Doenças Cerebrovasculares, o Acidente
Vascular Cerebral (AVC), é a doença que mais mata os brasileiros, sendo a principal
causa de incapacidade no mundo. Cerca de 70% (setenta por cento) das pessoas não
conseguem retornar ao trabalho após sofrer um AVC devido às sequelas e 50%
(cinquenta por cento) ficam dependentes de outras pessoas no cotidiano. Embora o AVC
atinja com maior frequência indivíduos acima de 60 anos, pode ocorrer em qualquer
idade, inclusive em crianças. O AVC vem aumentando cada vez mais entre os jovens,
atingindo 10% (dez por cento) de pacientes com menos de 55 anos. A Organização
Mundial de AVC (World Stroke Organization) prevê que uma a cada seis pessoas no
mundo terá um AVC ao longo da sua vida. Dados da Central Nacional de Informações
do Registro Civil (CRC Nacional), mostram que o total de óbitos por acidente vascular
cerebral no Brasil foi de 101.965, em 2019; 102.812, em 2020; e 84.426, de janeiro a 27
de outubro de 2021. Os idosos continuam a ser o grupo com maior prevalência. Dessa
maneira, a fim de chamar a atenção para o assunto, diversas atividades são realizadas
em todo mundo no dia 29 de outubro, data em que é celebrado mundialmente o dia de
combate ao AVC.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
 Câmara Municipal de Araucária, 19 de junho de 2023.
 Assinado Digitalmente
 Sebastião Valter Fernandes 
 Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 19/06/2023 14:30:53 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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 PARECER N° 287/ 2023
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei
n° 319/2023, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira
‘“Institui o Programa Família Pet Acolhedora de Custódia
Temporária de Animais de Estimação no Município de
 Araucária” 
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 319 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Ricardo Teixeira que “Institui o Programa Família Pet
Acolhedora de Custódia Temporária de Animais de Estimação no Município de Araucária”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “Os maus-tratos aos
animais é uma das práticas criminosas que mais cresce a cada dia, e por isso, o Poder
Público deve garantir a proteção ao meio ambiente adotando iniciativas de imediato.
Ocorre que muitos não sabem que praticam maus-tratos por total desconhecimento,
e acabam fazendo com que seus animais sofram sem ter a mínima noção, como, por
exemplo: deixando o animal acorrentado o dia todo; em lugar onde não há sombra,
somente em alguns momentos do dia; a falta de espaço condizente, muitas vezes devido
ao tamanho do animal; falta de condições para alimentação adequada aos animais, etc.
A falta de uma instalação própria para abrigar os animais abandonados também
causa sofrimento físico e mental tanto nos protetores independentes, quanto na
população em geral que muitas vezes se deparam com cenas fortes de maus-tratos,
abandono e não sabem como ajudar.
Por isso, este projeto, propõe a custódia temporária dos animais de estimação,
garantindo todos os cuidados e atenção aos animais que sofrem maus-tratos através do
Programa Família Pet acolhedora, enquanto seus tutores se reestabelecem ou até que se
encontrem novas famílias para adotá-los.” 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 16/10/2023 14:39:51 por VILSON CORDEIRO
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II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu art.
225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os animais,
in verbis: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 16/10/2023 14:39:51 por VILSON CORDEIRO
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Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO TRÂMITE
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos
demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 16 de outubro de 2023.
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
““Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade 
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de 
defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas 
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção 
de espécies ou submetam os animais a crueldade.”
Documento Assinado Digitalmente em 16/10/2023 14:39:51 por VILSON CORDEIRO
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PARECER N° 126/2023 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamentos
sobre o Projeto de Lei n° 319 de 2023, de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira que
“INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA PET
ACOLHEDORA DE CUSTÓDIA TEMPORÁRIA DE
ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA. 
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira que “INSTITUI O
PROGRAMA FAMÍLIA PET ACOLHEDORA DE CUSTÓDIA TEMPORÁRIA DE ANIMAIS
DE ESTIMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. O referido Projeto de Lei vem
acompanhado de justificativa: propõe a custódia temporária dos animais de estimação,
garantindo todos os cuidados e atenção aos animais que sofrem maus-tratos através do
Programa Família Pet acolhedora, enquanto seus tutores se reestabelecem ou até que se
encontrem novas famílias para adotá-los. 
Os maus-tratos aos animais é uma das práticas criminosas que mais cresce a cada dia, e
por isso, o Poder Público deve garantir a proteção ao meio ambiente adotando iniciativas
de proteção.
Ocorre que muitos não sabem que praticam maus-tratos por total desconhecimento, e
acabam fazendo com que seus animais sofram sem ter a mínima noção, como, por
exemplo: deixando o animal acorrentado o dia todo; em lugar onde não há sombra,
somente em alguns momentos do dia; a falta de espaço condizente, muitas vezes devido
ao tamanho do animal; falta de condições para alimentação adequada aos animais, etc. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 24/10/2023 14:39:43 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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A falta de uma instalação própria para abrigar os animais abandonados também causa
sofrimento físico e mental tanto nos protetores independentes, quanto na população em
geral que muitas vezes se deparam com cenas fortes de maus-tratos, abandono e não
sabem como ajudar, assim, o Projeto de Lei tem como objetivo de promovera a custódia
temporária de animais de estimação.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes 
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam
no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares
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Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art.
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue:
Art. 135 São vedados: 
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do PROJETO DE LEI Nº 319 , DE 2023, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
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Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de outubro de 2023.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 319, DE 2023 
“INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA PET ACOLHEDORA
DE CUSTÓDIA TEMPORÁRIA DE ANIMAIS DE
ESTIMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.”
Art. 1º – Fica instituído no município de Araucária o Programa “Família Pet
Acolhedora”, a ser executado pela sociedade civil organizada, com o objetivo de promover
a custódia temporária de animais de estimação, enquanto seus tutores se reestabelecem
ou até que se encontrem novas famílias para adotá-los. 
Art. 2º – O Poder Público, através da Secretaria de Meio Ambiente, ONG’s e
Protetores Independentes, poderão assumir a direção do Programa, proporcionando
maior abrangência deste.
§ 1º – O acolhimento de animais por meio do Programa dar-se-á nos seguintes
casos: 
I – quando o tutor estiver sem condições de saúde para
cuidar do animal; 
II – se constatado maus-tratos devido à residência e o
ambiente não estarem totalmente preparados para
receber com dignidade o animal; 
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III – se o animal necessitar de medicação ou algum tipo
de tratamento de saúde contínuo e o tutor não tiver
condições de acompanhar ou ministrar; 
IV – em outras hipóteses, a critério das organizações
responsáveis pela execução do Programa. 
§ 2º – A custódia temporária dar-se-á preferencialmente por no máximo 01
(um) ano, podendo ser prorrogada se for do interesse de todas as partes.
Art. 3º – Nos casos de custódia decorrente de impossibilidade temporária do
tutor, assim que esta cessar o animal deverá ser imediatamente a ele restituído, podendo
ocorrer acompanhamento e assistência das organizações da sociedade civil, se
necessário.
Art. 4º – Para divulgação do Programa, as organizações executoras poderão
afixar cartazes com informações sobre o funcionamento e dados para contato, mediante
prévia anuência dos proprietários ou responsáveis, em: 
I – clínicas veterinárias; 
II – estabelecimentos de banho e tosa; 
III – casas de ração e pet shops; 
IV – órgãos e estabelecimentos públicos; 
V – escolas; 
VI – ônibus. 
Art. 5º – As despesas com a execução da Presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
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 JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei visa acolher os animais
que estão sofrendo por conta da situação de seus tutores. 
Os maus-tratos aos animais é uma das práticas criminosas que mais cresce a cada
dia, e por isso, o Poder Público deve garantir a proteção ao meio ambiente adotando
iniciativas de imediato. 
Ocorre que muitos não sabem que praticam maus-tratos por total
desconhecimento, e acabam fazendo com que seus animais sofram sem ter a mínima
noção, como, por exemplo: deixando o animal acorrentado o dia todo; em lugar onde não
há sombra, somente em alguns momentos do dia; a falta de espaço condizente, muitas
vezes devido ao tamanho do animal; falta de condições para alimentação adequada aos
animais, etc. 
A falta de uma instalação própria para abrigar os animais abandonados também
causa sofrimento físico e mental tanto nos protetores independentes, quanto na
população em geral que muitas vezes se deparam com cenas fortes de maus-tratos,
abandono e não sabem como ajudar. 
Por isso, este projeto, propõe a custódia temporária dos animais de estimação,
garantindo todos os cuidados e atenção aos animais que sofrem maus-tratos através do
Programa Família Pet acolhedora, enquanto seus tutores se reestabelecem ou até que se
encontrem novas famílias para adotá-los. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
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O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 1050/2024
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini,
para que determine à Secretaria Municipal competente, a solicitação para que se desenvolva um
vídeo ou panfletagem instrutiva à população, orientando a separação do material reciclável de
maneira correta e consciente, esclarecendo critérios para que a separação seja eficaz e tenha o
destino final adequado.
 
 JUSTIFICATIVA
O vídeo e a panfletagem, além de ensinar o processo técnico, pode abordar a importância
social e ambiental da reciclagem, conscientizando sobre os benefícios para a economia circular e o
impacto positivo que a prática gera no meio ambiente e nas gerações futuras.
A reciclagem reduz, de forma importante o impacto sobre o meio ambiente, diminuindo as
retiradas de matéria-prima da natureza, gerando economia de água e energia e reduzindo a
disposição inadequada do lixo. 
Hoje a separação do lixo doméstico está entre as maneiras mais simples e imediatas de se
colaborar, enquanto cidadão, para a preservação do meio ambiente. 
Elaborar um vídeo e o panfleto com orientações dos procedimentos garantirá que o início do
processo de reciclagem venha de forma correta desde a ponta até o destino fim, evitando, por
exemplo, contaminações e perdas de materiais recicláveis.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária, 02 de outubro de 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1067/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein 
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a 
retirada de entulhos (restos de construção) na rua rio grande do norte em frente
ao Nº270 do bairro iguaçu.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, requer para que seja feita a retirada de entulhos 
(restos de construção) na rua rio grande do norte em frente ao Nº270 do bairro iguaçu, a 
fim de evitar propagações de animais peçonhetos, diminuir a poluição visual e para que 
não atrapalhe na circulação de pedestres, pois os entulhos se encontram na calçada. Por 
isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favoravelmente a esta indicação, sendo a 
mesma encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 Setembro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR