sessao nº 155

E CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
, ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 22/10/2024
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E
QUATRO, ÀS NOVE HORAS, EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA, ESTADO DO PARANÁ, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO
CARDOSO, REALIZOU-SE A CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUINTA SESSÃO
ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO
VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS
SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA
SILVA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA
PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA),
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR
VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO (GRILO). APÓS CONSTATAR
O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O SEGUNDO-
SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA
DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O
ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI
DECLARADA APROVADA. EM SEGUIDA, O VEREADOR ANUNCIOU OS EXPEDIENTES
RECEBIDOS: PROJETO DE LEI Nº 2703/2024, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL; PROJETOS DE LEI Nº 191/2024, Nº 192/2024, Nº 193/2024 E Nº 199/2024,
TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES Nº 1068/2024,
Nº 1069/2024 E 1070/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA:
INDICAÇÕES Nº 1099/2024, Nº 1100/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR
VALTER; MOÇÃO Nº 55/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR, DE
APLAUSOS AO SERVIDOR JÚLIO SANDRO INFORZATO, PELO EXCELENTE
TRABALHO QUE DESEMPENHOU AO LONGO DE 32 ANOS NESTA CASA DE LEIS, NO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA; E MOÇÃO Nº 56/2024, DE AUTORIA DOS VEREADORES
FÁBIO PAVONI, PASTOR CASTILHOS E PROFESSOR VALTER, DE APLAUSOS A
GUARDAS MUNICIPAIS, BOMBEIROS E CIVIS POR SALVAMENTO DE UMA PESSOA
EM OCORRÊNCIA DE TENTATIVA CONTRA A PRÓPRIA VIDA, NO VIADUTO DA ACESO
À AVENIDA VITOR DO AMARAL, EM ARAUCÁRIA. NA SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO-
SECRETÁRIO, VEREADOR IRINEU CANTADOR, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA
MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA,
PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR FÁBIO PAVONI, QUE FALOU SOBRE A SATISFAÇÃO
COM A PRESENÇA/ DE PESSOAS DA POPULAÇÃO ACOMPANHANDO
SENCIALMENT AS SESSÕES, E FALOU SOBRE O Ma PESE ado > DAS
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QUESTÕES DA SAÚDE NO MUNICÍPIO QUE, INFELIZMENTE, NÃO MELHORAM,
RELATANDO VISITA, JUNTAMENTE COM O VEREADOR PASTOR CASTILHOS, NA
NOITE DE ONTEM, FEITA AO HMA — HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, ONDE SE
PODE CONSTATAR A PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES, COM A
NOTÍCIA DE QUE MAIS UM BEBÊ RECÉM-NASCIDO HAVIA FALECIDO, POR ISSO,
DISSE QUE A SITUAÇÃO É MUITO SÉRIA, COM RELATOS DE ENFERMEIROS E
A TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, DE QUE SOFREM RETALIAÇÕES QUANDO
RECLAMAM, COMO A DEMISSÃO PELA EMPRESA CONTRATADA. EM VISTA DISTO, (o)
VEREADOR PEDIU QUE TODOS OS VEREADORES APELEM PARA QUE O PREFEITO
SUSPENDA O CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DO HMA, POIS NÃO SE PODE
N ADMITIR QUE CRIANÇAS CONTINUEM A MORRER NAQUELE HOSPITAL, ONDE
FALTAM MATERIAIS IMPORTANTES PARA ATENDIMENTOS DE CASOS MAIS
COMPLICADOS, PARA RESPIRAÇÃO, BERÇOS AQUECIDOS E OUTROS, ASSIM
COMO, MATERIAIS DISPONÍVEIS DE PÉSSIMA QUALIDADE E EQUIPAMENTOS QUE
FALHAM A TODO MOMENTO, IMPEDINDO PROCEDIMENTOS DE REANIMAÇÃO, POR
EXEMPLO, DESTACANDO QUE NÃO É POR FALTA DE DINHEIRO, PORQUE A
PREFEITURA PAGA QUASE SEIS MILHÕES DE REAIS POR MÊS PARA A EMPRESA,
POR ISSO, É IMPORTANTE QUE A PREFEITURA SUSPENDA ESSE CONTRATO. O
VEREADOR DISSE QUE FEZ UMA LISTA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS QUE
FALTAM NO HMA, E QUE A LISTA É MUITO GRANDE, INCLUINDO BERÇOS
AQUECIDOS, CAIXA DE MATERIAIS PARA REANIMAÇÃO, PRANCHA DE REANIMAÇÃO
N CARDIORRESPIRATÓRIA E MUITOS OUTROS, RESSALTANDO QUE, CONFORME
= RELATO DE UMA ENFERMEIRA QUE TRABALHOU NO HOSPITAL DESDE O ANO DE
DOIS MIL E DOZE, QUE NAQUELE ANO O HMA ERA UMA REFERÊNCIA PARA O
BRASIL, DETENTOR DE UM TÍTULO DA ONA - ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE
ACREDITAÇÃO, QUE É UMA INSTITUIÇÃO QUE DEFINE PADRÕES DE QUALIDADE E
SEGURANÇA EM SAÚDE PARA AS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE NO BRASIL, E QUE
HOJE, INFELIZMENTE, É O PIOR MOMENTO DE TODA A HISTÓRIA DO HOSPITAL,
CcoM O APARELHO DE RAIOS-X FUNCIONANDO DE FORMA IMPROVISADA,
ESTRUTURA SUCATEADA, ARES-CONDICIONADOS QUE NÃO FUNCIONAM, A
MAIORIA DOS QUARTOS DE PACIENTES NÃO DISPÕEM DE TELEVISÃO, O SISTEMA
DE WI-FI PARA INTERNET NÃO FUNCIONA, AS CÂMERAS DE SEGURANÇA NÃO
FUNCIONAM, RELATOS DE FUNCIONÁRIOS QUE TRAZEM PILHAS E BATERIAS DE
SUAS CASAS PARA QUE ALGUNS APARELHOS FUNCIONEM, ASSIM COMO, SIMPLES
TERMÔMETROS NÃO EST DISPONÍVEIS OU SÃO DE,BAIXA QUALIDADE,
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RESSALTANDO QUE O ATENDIMENTO FICA PREJUDICADO E A CULPA ACABA
RECAINDO SOBRE OS ENFERMEIROS E MÉDICOS DO HOSPITAL, INCLUSIVE,
DESTACOU RELATO DE PESSOAL DA ENFERMAGEM DE QUE NÃO RECOMENDAM
PARA NINGUÉM UTILIZAR ESTE HOSPITAL. O VEREADOR AFIRMOU QUE FARÁ UM
RELATÓRIO, COM O APOIO DOS VEREADORES QUE QUISEREM ACOMPANHÁ-LO
ATÉ O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DENUNCIAR O QUE ESSA EMPRESA ESTÁ
FAZENDO COM O NOSSO HOSPITAL, PORQUE SAÚDE É UM DEVER DO MUNICÍPIO E
UM DIREITO DA POPULAÇÃO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O
VEREADOR PASTOR CASTILHOS SAUDOU OS NOVOS VEREADORES ELEITOS
PRESENTES NA SESSÃO, E DISSE QUE É IMPORTANTE ACOMPANHAREM AS
SESSÕES PARA SE PREPARAREM PARA O QUE VÃO ENFRENTAR A PARTIR DE
PRIMEIRO DE JANEIRO PRÓXIMO. O VEREADOR FALOU SOBRE A VISITA FEITA AO
HOSPITAL MUNICIPAL, JUNTAMENTE COMO VEREADOR FÁBIO PAVONI, EM
HORÁRIO NORMAL, SEM CONFUSÃO OU PROVOCAÇÕES, PARA TER
CONHECIMENTO DA REALIDADE DO HMA EM UM DIA COMUM, CONVERSANDO COM
OS PACIENTES E COM A EQUIPE DE FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL, CONSTATANDO
QUE A SITUAÇÃO É MUITO DIFÍCIL, POIS PARECE EXISTIR UMA SUPOSTA ORDEM
DE CALAR OS FUNCIONÁRIOS E NÃO SE EXPOR NENHUMA DIFICULDADE DO
HOSPITAL, PORQUE UMA PESSOA QUE OUSOU FALAR PUBLICAMENTE NESTE
PLENÁRIO SOBRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO NO HMA, FOI DEMITIDA, EM UM
JOGO DE COMANDAR PELA PRESSÃO, PELO MEDO, PARA MANTER A SITUAÇÃO
ESCONDIDA. O VEREADOR DISSE QUE TUDO O QUE FOI FALADO SOBRE O HMA FOI
CONSIDERADO QUE ERA POR POLITICAGEM DOS VEREADORES, POR ISSO,
AGORA, PASSADA A ELEIÇÃO, PODE SE DIZER QUE SE TRATA MESMO DE
PREOCUPAÇÃO LEGÍTIMA COM AS CRIANÇAS QUE SÃO ATENDIDAS NAQUELE
HOSPITAL, ONDE SE VERIFICA O DESESPERO DE PESSOAS QUE TÊM A MISSÃO DE
CUIDAR E SALVAR VIDAS, ENFRENTANDO PRESSÕES NO LOCAL DE TRABALHO,
SEM AUXÍLIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ADEQUADOS, QUE FAZEM A
DIFERENÇA ENTRE A VIDA E A MORTE, ASSIM COMO, COMENTOU SOBRE AS
PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS DO HOSPITAL E
DA DEGRADAÇÃO DO MOBILIÁRIO DOS QUARTOS, EVIDENCIANDO QUE AS
INSTALAÇÕES NUNCA RECEBERAM UMA VISITA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EM UMA
SITUAÇÃO EM GERAL QUE NUNCA MUDOU NOS ÚLTIMOS OITO ANOS E NÃO VAI
MUDAR SOB ESTA ADMINISTRAÇÃO. O VEREADOR FALOU DO SENTIMENTO DE
FRUSTRAÇÃO COM O QUE VIYNO HMA, DESTACANDO QUE NO/ANO PASSA O A
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PREFEITURA GASTOU CERCA DE QUATRO MILHÕES E MEIO DE REAIS COM A
LOCAÇÃO DE LUZES DE LED, CARROSSEL, RODA GIGANTE E OUTROS, QUE
PASSADO O PERÍODO FESTIVO, FORAM LEVADOS EMBORA, ENQUANTO O HMA
CONTINUA ABANDONADO, COM SALÁRIOS ATRASADOS E DIFICULDADES PARA
ATENDIMENTO DOS PACIENTES, ASSIM COMO, DIVERSOS OUTROS PROBLEMAS DE
ADMINISTRAÇÃO E IMPEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS, POR ISSO,
APELOU PARA QUE TODOS OS NOVOS VEREADORES E OS REELEITOS VISITEM AS
INSTALAÇÕES PARA CONHECEREM DE PERTO ESTA SITUAÇÃO CAÓTICA DO
NOSSO HOSPITAL, ONDE QUEM ACABA LEVANDO A CULPA PELA SITUAÇÃO DE
DESCASO SÃO OS MÉDICOS E OS ENFERMEIROS, QUE TRABALHAM SOB MUITA
PRESSÃO, ENQUANTO A CULPA É DA ATUAL GESTÃO MUNICIPAL, POR ISSO, O
PREFEITO ELEITO, DOUTOR GUSTAVO BOTOGOSKI, JÁ ASSUMIU O COMPROMISSO
DE INSTALAR UM GABINETE DE PREFEITO DENTRO DO HOSPITAL PARA
ACOMPANHAR DE PERTO O QUE LÁ ACONTECE, PARA PODER PROVOCAR A
MUDANÇA QUE O MUNICÍPIO PRECISA, PORQUE O POVO PRECISA DA SAÚDE, E
PARA QUEM ESTÁ DOENTE AS LUZES DE LED OU O ASFALTO NÃO SERVEM, POIS O
QUE É IMPORTANTE TEM QUE SER TRATADO COM PRIORIDADE. O VEREADOR
PROFESSOR VALTER CUMPRIMENTOU OS VEREADORES ELEITOS PRESENTES NA
SESSÃO, E DISSE QUE É IMPORTANTE A POPULAÇÃO ACOMPANHAR O TRABALHO
DOS VEREADORES, E NÃO APENAS ELEGÊ-LOS. O VEREADOR FALOU SOBRE O
ACOMPANHAMENTO QUE OS VEREADORES FIZERAM DURANTE ESTES QUATRO
ANOS DE MANDATO EM RELAÇÃO AOS DIVERSOS PROBLEMAS NO HMA, ELE
PRÓPRIO TENDO IDO INÚMERAS VEZES ACOMPANHAR DE PERTO OS
ATENDIMENTOS E DENÚNCIAS QUE A POPULAÇÃO TROUXE AO SEU
CONHECIMENTO, À QUALQUER HORA, MESMO NAS MADRUGADAS E FINS DE
SEMANA. COMENTOU SOBRE OS RELATOS DE SUPOSTAS AMEAÇAS AOS
FUNCIONÁRIOS QUE DENUNCIAREM AS MÁS CONDIÇÕES DO HOSPITAL, E DISSE
QUE ACOMPANHOU AS MANIFESTAÇÕES SOBRE O DISSÍDIO DA CATEGORIA, COM
O REPASSE FEITO PELA PREFEITURA JÁ EM SETEMBRO, E QUE ATÉ ONTEM NÃO
HAVIA SIDO PAGO AOS FUNCIONÁRIOS PELA ADMINISTRADORA, O QUE, APÓS
ESTA INTERVENÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO VEREADOR, FOI DECIDIDO
O PAGAMENTO PARA ESTA DATA DE HOJE, EVIDENCIANDO QUE O TRABALHO DE
FISCALIZAÇÃO DOS VEREADORES FAZ DIFERENÇA. O VEREADOR DISSE QUE O
MINISTÉRIO PÚBLICO JÁ FOI NOTIFICADO DIVERSAS VEZES SOBRE OS PROBLEMAS
DO HMA E AGORA CABE A MINISTÉRIO PÚBLICO FAZER A S PARTIR DO) ÃO
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ADIANTA APENAS SE FICAR FALANDO E NÃO SE TOMAR NENHUMA ATITUDE PARA
A MUDANÇA QUE SE ESPERA, DESTACANDO QUE TAMBÉM HÁ PROBLEMAS COM
OS EXAMES LABORATORIAIS, POIS AS EMPRESAS CREDENCIADAS SÃO
INSUFICIENTES, COM UMA FILA GRANDE DE PACIENTES À ESPERA, E SE TRATA DE
PROCEDIMENTOS ESSENCIAIS PARA A SAÚDE DA POPULAÇÃO, ASSIM COMO
OUTROS PROBLEMAS QUE SÃO CAUSADOS PELA BUROCRACIA DO SERVIÇO
PÚBLICO E PELA FALTA DE PLANEJAMENTO DOS ADMINISTRADORES DE CADA
SETOR, E DISSE QUE QUEM PAGA PELA INEFICIÊNCIA É A POPULAÇÃO. O
VEREADOR FALOU SOBRE A EQUIPE DE CARATÉ, QUE SE CLASSIFICOU PARA A
FINAL DO CAMPEONATO BRASILEIRO, EM BRASÍLIA, E NÃO TEM RECURSOS PARA A
VIAGEM E ESTADIA, PARA COMPETIR E REPRESENTAR O MUNICÍPIO, POR ISSO,
PEDIU O APOIO DO SECRETÁRIO DE ESPORTES EM RELAÇÃO A ESTA SITUAÇÃO,
POIS É IMPORTANTE QUE POSSAM COMPETIR, REPRESENTANDO ARAUCÁRIA. O
VEREADOR APARECIDO RAMOS CUMPRIMENTOU OS VEREADORES ELEITOS
PRESENTES NESTA SESSÃO, E FALOU SOBRE O FINAL DE SEU MANDATO, NO QUAL
SEMPRE DEFENDEU A ÁREA DA SAÚDE, E RELATOU O CASO DE SUA FILHA
GRÁVIDA, QUE PASSOU POR DIFICULDADES COM O PÉSSIMO ATENDIMENTO NO
HMA, QUASE PERDENDO SUA VIDA POR PROCEDIMENTOS DE PARTO INDUZIDO, E
DISSE QUE ESTE TIPO DE MAU ATENDIMENTO ACABA DEPONDO CONTRA A
IMAGEM DO HOSPITAL, COM A DISSEMINAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES ENTRE A
POPULAÇÃO PARA QUE NÃO SE PROCURE O HMA QUANDO PRECISAR. (6)
VEREADOR RESSALTOU AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DOS MOBILIÁRIOS,
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DO HOSPITAL E PEDIU AO NOVO PREFEITO, QUE VAI
ADMINISTRAR A CIDADE A PARTIR DO PRÓXIMO ANO, QUE CONCRETIZE A IDEIA DA
INSTALAÇÃO DE UM GABINETE DENTRO DO HOSPITAL PARA ACOMPANHAR O DIA A
DIA DOS ATENDIMENTOS, E QUE HOJE A PREFEITURA DEVERIA SUSPENDER O
CONTRATO COM A ATUAL EMPRESA QUE ADMINISTRA O HMA, POIS HÁ UM
GRANDE DESCASO COM OS SERVIÇOS PRESTADOS. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, COMENTOU QUE, APÓS OUVIR A FALA DOS
VEREADORES A RESPEITO DO HMA, DESTACA-SE QUE O VEREADOR APARECIDO
RAMOS JÁ FEZ PARTE DE UMA COMISSÃO DE INQUÉRITO REFERENTE AO HMA,
SEM NENHUM RESULTADO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SENDO
APENAS UM TEMPO PERDIDO, POR ISSO, DISSE QUE O CAMINHO CERTO É
REALMENTE ELABORAR O RELATÓRIO SOBRE OS PROBLEMAS NO HOSPITAL,
CONFORME RELATOS DOS VEREADORES, E o da LO agp MINIS A
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PÚBLICO E, TALVEZ, TAMBÉM BUSCAR UMA INTERVENÇÃO, PORQUE ATÉ PELA
QUESTÃO FINANCEIRA, PELO VALOR DE CERCA DE SEIS MILHÕES DE REAIS O
HOSPITAL DEVE ENTREGAR UMA GESTÃO DE EXCELÊNCIA PARA O NOSSO
MUNICÍPIO. O PRESIDENTE DISSE QUE A PREFEITURA PAGA EM DIA SEUS
COMPROMISSOS COM O HOSPITAL, ASSIM COMO, DISSE QUE A ENFERMEIRA QUE
PRESTOU AS REFERIDAS INFORMAÇÕES AOS VEREADORES É A SENHORA KELLY
PRADO, QUE FOI DEMITIDA PELO HMA, PORQUE BUSCAVA MELHORIAS PARA SEUS
COMPANHEIROS DE TRABALHO, SENDO UMA BUSCA SADIA PARA QUE MELHORE O
ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO COM EXCELÊNCIA, POIS ISTO É PRIORIDADE
MESMO, POR ISSO SEU APOIO A ESTA AÇÃO DE ENCAMINHAMENTO É MUITO
IMPORTANTE. O PRESIDENTE DISSE QUE, EM RELAÇÃO AO APOIO À EQUIPE DE
CARATÉ, VAI PRESTAR O APOIO SOLICITADO JUNTO AO SECRETÁRIO DE
ESPORTES, QUE TEM TODA A CAPACIDADE PARA VERIFICAR A SITUAÇÃO E
BUSCAR RECURSOS PARA QUE OS ATLETAS POSSAM REPRESENTAR NOSSO
MUNICÍPIO NO CAMPEONATO BRASILEIRO. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS
SUGERIU QUE A CÂMARA PUDESSE REALIZAR UMA INVESTIGAÇÃO A RESPEITO
DOS MOTIVOS DA ENFERMEIRA KELLY DUENHAS PRADO TER SIDO FOI DEMITIDA
DO HMA, POIS SÃO INÚMEROS TESTEMUNHOS DE SUA IDONEIDADE NA EXECUÇÃO
DE SEU TRABALHO NAQUELE HOSPITAL, PARA QUE SE EVITE QUE ESTEJA
HAVENDO UMA INJUSTIÇA NESTE EPISÓDIO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
COMENTOU SOBRE O CASO DE DEMISSÃO DA ENFERMEIRA KELLY PRADO,
PORQUE JÁ TEVE CONTATO COM SEU TRABALHO EM RELAÇÃO AO PISO SALARIAL
DA CATEGORIA, E DISSE QUE É MUITO JUSTO SUA RECONTRATAÇÃO, ASSIM
COMO, REITEROU SEU POSICIONAMENTO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE UMA
MUDANÇA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO HMA, POIS A FORMA DE
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS ADMINISTRANDO JÁ ESTÁ MAIS QUE PROVADO QUE NÃO
DÁ CERTO, PORQUE O VEREADOR FAZ PARTE DA COMISSÃO DE SAÚDE DA
CÂMARA E ACOMPANHA DESDE O INÍCIO A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E
VERIFICA QUE HOUVE AVANÇOS, MAS MUITA COISA A DESEJAR, COM O GASTO DE
RECURSOS DA SAÚDE COM O HOSPITAL E DEIXANDO AS UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE SEM INVESTIMENTOS, POR ISSO, AS SITUAÇÕES RELATADAS NESTA
SESSÃO DEVEM SER ACOMPANHADAS SIM, E A COMISSÃO DE SAÚDE VAI
CONTINUAR TRABALHANDO PELA POPULAÇÃO. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, CUMPRIMENTOU O TENENTE-CORONEL BORBA,
QUE É COMANDANTE DA SEXTA REGIÃO DO CORPO DE da DO PARANÁ
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ASSIM COMO, AS DEMAIS AUTORIDADES DA CORPORAÇÃO, PRESENTES NO
PLENÁRIO DESTA SESSÃO. NA SEQUÊNCIA, NÃO HAVENDO ALGO À APRESENTAR
PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: O VEREADOR FÁBIO PAVONI,
PEDIU A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, COM ANTECIPAÇÃO DE VOTAÇÃO, DA
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 56/2024, DE SUA AUTORIA EM CONJUNTO COM OS
VEREADORES PASTOR CASTILHOS E PROFESSOR VALTER. OUVIDO O PLENÁRIO, A
INCLUSÃO E A ANTECIPAÇÃO DE VOTAÇÃO FORAM APROVADAS. LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO Nº 56/2024, DE AUTORIA DOS VEREADORES
FÁBIO PAVONI, PASTOR CASTILHOS E PROFESSOR VALTER, DE APLAUSOS AO
GUARDAS MUNICIPAIS, BOMBEIROS E CIVIS RELACIONADOS, PELOS RELEVANTES
SERVIÇOS PRESTADOS À CIDADE DE ARAUCÁRIA NO SALVAMENTO DE UMA
PESSOA EM UMA OCORRÊNCIA DE TENTATIVA CONTRA A PRÓPRIA VIDA, NO
VIADUTO DA ACESO À AVENIDA VITOR DO AMARAL. O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS PARABENIZOU TODAS AS VINTE E SEIS PESSOAS QUE SÃO
HOMENAGEADAS PELA PROPOSIÇÃO, TODAS ENVOLVIDAS PARA SALVAR UMA
VIDA, POIS UMA VIDA VALE MAIS QUE O MUNDO INTEIRO, PRINCIPALMENTE UMA
ALMA ANGUSTIADA, TALVEZ PASSANDO POR UM MOMENTO DIFÍCIL OU UM DIA
RUIM, SEM ESPERANÇA, E DISSE QUE DEUS PREPARA OS MOMENTOS E, NESTA
SITUAÇÃO, PREPAROU ESSAS PESSOAS PARA ESTAREM ALI PRESTANDO SEU
SOCORRO AQUELA PESSOA NO VIADUTO, PESSOAS PREPARADAS QUE SALVARAM
UMA VIDA, COMO VERDADEIROS HERÓIS, DANDO SEU EXEMPLO PARA QUE TODOS
AJUDEM AS PESSOAS, SEM JULGAMENTOS, POIS TODOS ESTÃO SUJEITOS À ESTE
TIPO DE DIFICULDADE. O VEREADOR ENALTECEU A FUNÇÃO DO CORPO DE
BOMBEIROS, QUE É CUIDAR DE PESSOAS E SALVAR VIDAS, NA SOCIEDADE
ENFERMA QUE VIVEMOS HOJE COM, TALVEZ, EXCESSO DE REDES SOCIAIS QUE
MOSTRAM UMA VIDA ILUSÓRIA DE BELEZA, SUCESSO E PROSPERIDADE PARA
TODOS. O VEREADOR FÁBIO PAVONI MANIFESTOU SEUS PARABENS POR TODOS
OS SERVIÇOS PRESTADOS À NOSSA CIDADE PELOS INTEGRANTES DO CORPO DE
BOMBEIROS, DA GUARDA MUNICIPAL E DA EQUIPE DE SOCORRISTAS DO SAMU -
SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, NÃO Só POR ESTA AÇÃO A QUE
SE REFERE A MOÇÃO, MAS TAMBÉM POR VÁRIOS OUTROS, TODOS OS DIAS, QUE
MUITAS VEZES, NÃO TÊM A DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA, E ENALTECEU A
PRESENÇA NESTA SESSÃO DO COMANDANTE DO SEXTO GRUPAMENTO DE
BOMBEIROS, TENENTE-CORONEL BORBA, E O CAPITÃO BRUNO ZIRPOLI, DO
GRUPAMENTO DE BOMBEIROS RAUCÁRIA, DESTACANDO IMPORTÂNCI D
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COMANDANTES ACOMPANHAREM SEUS SUBORDINADOS, EM UMA EQUIPE UNIDA.
O VEREADOR TAMBÉM COMENTOU QUE QUANDO UM MILITAR OU UM POLICIAL
ERRA TEM MUITO DESTAQUE NA IMPRENSA, GERANDO MUITOS COMENTÁRIOS
DESFAVORÁVEIS, MAS DISSE QUE MUITAS DESSAS PESSOAS TERIAM VONTADE DE
ESTAR NO LUGAR DELES, VESTINDO UMA FARDA, E TAMBÉM DISSE QUE FICARIA
MUITO FELIZ SE UM FILHO SEU DESEJASSE SE TORNAR UM BOMBEIRO, UM
POLICIAL OU UM SOCORRISTA DO SAMU, POIS TEM MUITO ORGULHO DESSAS
PROFISSÕES. O VEREADOR PROFESSOR VALTER TAMBÉM PARABENIZOU TODA A
CORPORAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS, DA GUARDA MUNICIPAL E DO SAMU,
QUE FAZEM UM EXCELENTE TRABALHO E SÃO ADMIRADOS PELA POPULAÇÃO,
SENDO ESTA UMA SINGELA HOMENAGEM PELO TRABALHO QUE REALIZAM. O
VEREADOR APARECIDO RAMOS TAMBÉM PARABENIZOU OS HOMENAGEADOS QUE
PARTICIPARAM DA AÇÃO DE SALVAMENTO, E COMENTOU SOBRE GRANDE PARTE
DA POPULAÇÃO QUE VIVE PROBLEMAS DECORRENTES, AINDA, DO PERÍODO DE
PANDEMIA, COM MUITA ANGÚSTIA E ESTADOS DEPRESSIVOS. O VEREADOR
PEDRINHO GAZETA DISSE QUE AS HOMENAGENS FEITAS NESTA SESSÃO SÃO
MUITO JUSTAS, POIS SÃO PESSOAS QUE TRABALHAM E CUIDAM DE NOSSA
POPULAÇÃO, PARABENIZANDO OS BOMBEIROS, A GUARDA MUNICIPAL E OS
SOCORRISTAS QUE PARTICIPARAM DA HERÓICA AÇÃO DE SALVAR UMA VIDA,
ASSIM COMO, PARABENIZOU OS AUTORES DA MOÇÃO DE APLAUSOS. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, SOMOU-SE À FALA DOS
VEREADORES, PARABENIZANDO OS HOMENAGEADOS, E ENALTECEU O TRABALHO
DE PESSOAS QUE ESTÃO PREPARADAS PARA A TAREFA DE SALVAR VIDAS,
DESTACANDO QUE TAMBÉM FOI MILITAR, COMO TERCEIRO-SARGENTO DO
EXÉRCITO, SENTINDO ORGULHO PELA FARDA, QUE REPRESENTA A VIDA, A
DISCIPLINA E MUITAS OUTRAS VIRTUDES PARA NOSSA SOCIEDADE, E TAMBÉM
PARABENIZOU OS AUTORES DA HOMENAGEM. A MOÇÃO FOI APROVADA PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR VILSON CORDEIRO. NA SEQUÊNCIA, O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, CONVIDOU O TENENTE-CORONEL DORICO
GABRIEL BORBA, PARA FAZER USO DA TRIBUNA, ONDE O REPRESENTANTE DO
CORPO DE BOMBEIROS FEZ OS AGRADECIMENTOS EM NOME DE TODOS os
HOMENAGEADOS. O PRESIDENTE INFORMOU SOBRE O PARECER EXARADO PELA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA OS VETOS AS EMENDAS Nº 01, Nº 02, Nº
03 Nº 09 E Nº 12 AO PROJETO DE LEI Nº 2689/2024. EM SE VIDA, PRE E
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LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO PARCIAL DO EXECUTIVO
MUNICIPAL ÀS EMENDAS PARLAMENTARES APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI
Nº 2689/2024. EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025”. OS VETOS ÀS EMENDAS Nº 01, Nº 02,
Nº 03, Nº 09 E Nº 12 FORAM LIDOS E VOTADOS SEPARADAMENTE, SENDO TODOS
APROVADOS POR UNANIMIDADE, COM ONZE VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2694/2024, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 2.920,00
(DOIS MIL E NOVECENTOS E VINTE REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
ABAIXO". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2698/2024, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA A PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2699/2024,
DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO
VALOR DE R$ 37.372.267,14 (TRINTA E SETE MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E
DOIS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ
VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2024, DE INICIATIVA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO. EMENTA: “DISPÕE A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE
A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2019". APROVADO POR UNANIMIDADE,
COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO
DE LEI Nº 214/2023, DE INICIATIVA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA:
“INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO AVC (ACIDENTE
VASCULAR CEREBRAL) NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”. APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SECuND A pie gs E VOTAÇÃO
A SE VAL /
cepnIRS EA
e CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
h ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 22/10/2024
DO PROJETO DE LEI Nº 319/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA.
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA PET ACOLHEDORA DE CUSTÓDIA
TEMPORÁRIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO! NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”.
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. O PRESIDENTE
INFORMOU QUE OS PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS PROJETOS EM
PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA
CONHECIMENTO DOS VEREADORES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2024, DE INICIATIVA DA COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. EMENTA: “DISPÕE A COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2022”. APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 91/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA. EMENTA: “DENOMINA DE CRISTIANO VIEIRA PLAUTZ LOGRADOURO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS INDICAÇÕES: Nº 1051/2024 E Nº
1052/2024, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER. APROVADAS POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. APÓS FINDAR A ORDEM DO DIA,
NÃO HAVENDO INSCRITOS PARA O ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL, O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, AGRADECEU A PRESENÇA NO
PLENÁRIO DO EX-VEREADOR E EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, O
SENHOR VANDERLEI DE OLIVEIRA, ASSIM COMO, DOS NOVOS VEREADORES
ELEITOS PAULINHO CABELEIREIRO, GILMAR LISBOA E OLIZANDRO JÚNIOR,
DESTACANDO QUE É IMPORTANTE O CONHECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO
LEGISLATIVO E A TRAMITAÇÃO DE TUDO O QUE PASSA PELA CÂMARA MUNICIPAL,
PARA QUE VENHAM A SE SOMAR AO TRABALHO DOS VEREADORES REELEITOS
PARA FAZER UM TRABALHO GIGANTE PELA NOSSA POPULAÇÃO. E NÃO HAVENDO
MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, EA O A pe A,DE TODOS E
DECLAROU ENCERRADA A SES ÃO. A, g)
10 de 10

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 155ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
22-10-2024 - 9h00
1 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
2 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
3 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 222/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.679/2024 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 08 e 15 de outubro de 2024. 
Ofício nº 223/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópias das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 15 de outubro de
2024. 
4 – Espaço para Oradores Inscritos.
5 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
6 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto Parcial encaminhado pelo Executivo às
emendas parlamentares apresentadas ao Projeto de Lei n° 2.689/2024. Ementa: “Dispõe
sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.694/2024 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
2.920,00 (dois mil e novecentos e vinte reais), na forma em que especifica abaixo”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.698/2024 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza a Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em superavit financeiro, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
na forma em que especifica abaixo”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.699/2024 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento
do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
37.372.267,14 (trinta e sete milhões, trezentos e setenta e dois mil, duzentos e sessenta e
sete reais e quatorze centavos), na forma em que especifica abaixo”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 04/2024 de iniciativa da
Comissão de Finanças e Orçamento. Ementa: “Dispõe a Comissão de Finanças e
Orçamento sobre a prestação de contas anual do Poder Executivo Municipal de Araucária
relativa ao Exercício de 2019”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 214/2023 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Institui a “Semana Municipal de Prevenção e
Combate ao AVC (Acidente Vascular Cerebral)” no município de Araucária”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 319/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Institui o programa “Família pet acolhedora de custódia
temporária de animais de estimação” no município de Araucária”. 
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 05/2024 de iniciativa
da Comissão de Finanças e Orçamento. Ementa: “Dispõe a Comissão de Finanças e
Orçamento sobre a prestação de contas anual do Poder Executivo municipal de Araucária
relativa ao exercício de 2022”.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 91/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Denomina de Cristiano Vieira Plautz, logradouro
público do município de Araucária, conforme especifica”. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.051/2024 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.052/2024 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
______________________________________________________________________
7 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
8 – Encerramento.
 PARECER N° 136 /2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto Parcial do 
Prefeito as emendas Legislativas n° 01/2024, 02/2024, 
03/2024, 09/2024 e 12/2024, de iniciativa dos Vereadores 
Eduardo Rodrigo de Castilhos, Vagner Chefer e Ben Hur 
Custódio De Oliveira, ao Projeto de Lei 2689/2024 que “Dispõe
sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o
Exercício de 2025.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto parcial do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 
2.689/2024 que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o 
Exercício de 2025, o veto é no tocante as Emendas n° 1/2024. 2/2024, 3/2024, 9/2024 e 
12/2024 de autoria parlamentar.
O Veto em sua justificativa apresenta vicio de inconstitucionalidade pelas 
emendas 01/2024, 02/2024 e 12/2024 estarem retirando recursos para custeio de 
pessoal, e as emendas 03/2024 e 09/2024 trata-se da retirada de recurso de fonte 
vinculada ao programa FINISA. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Primordialmente, se faz extremamente importante ressaltar que compete a 
Comissão de Justiça e Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão publicadas 
no Diário da Câmara e, em seguida, encaminhado à Comissão de 
Justiça e Redação, que deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez) 
dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto 
Prefeitoral. 
Destacamos que conforme a Agência do Senado Federal, as emendas 
orçamentárias são subordinadas pela Constituição Federal, Lei de Responsabilidade 
Fiscal e a Lei Federal 4.320/1964, essas normas que serão abordadas a seguir. Veja:
“As emendas ao Orçamento são subordinadas a normas rígidas 
quanto ao seu conteúdo e objetivos, estabelecidas pela Constituição, 
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 
101/00) e Lei 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de direito 
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da 
União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. As emendas 
são também objeto de regulação feita por resoluções do Congresso 
Nacional.” Fonte: Agência Senado
III – ANÁLISE DA EMENDA 01/2024 (Proposta do Vereador Eduardo 
Rodrigo de Castilhos).
A referida emenda retira o recursos da Procuradoria-Geral do Município – PGM 
para alocá-los na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SMCT. Contudo a dotação 
da PGM, que se refere a Ação 2020 (da qual é retirada o recurso) – trata-se de recurso 
para manter e ampliar a estrutura funcional e técnica da Procuradoria Jurídica, ou seja, 
recurso destinado a despesa com pessoal, isto significa da folha de pagamento. 
Por esse motivo a Secretaria Municipal de Finanças – SMFI justifica a veto com 
as seguintes circunstâncias:
“A emenda 01/2024 a origem do recurso é destinado a custeio com 
despesas de pessoal analisados conforme execução no Exercício de 
2024 e em respeito ao Artigo 21 do Projeto de Lei e conforme 
preceitua a Lei anterior (4.270/2023), conforme segue:
“Art. 21 As receitas serão programadas para atender prioritariamente 
as despesas com:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Custeio administrativo e operacional;
III – Pagamento de amortizações e encargos da dívida;
IV – Precatórios judiciais;
V – Contrapartida das Operações de Crédito.
Parágrafo único. Somente após atendidas as prioridades elencadas 
acima, poderão ser programados recursos para atender novos 
investimentos.”
Desse modo, analisando a emenda e ao veto, observa-se que há vício de 
inconstitucionalidade, pois viola os dispositivos legais da Constituição Federal e da 
Constituição do Estado do Paraná, por conta da emenda retirar o recurso de dotação 
orçamentária que incide no custeio de pessoal e seus encargos não podendo ser 
modificada, conforme estatui o art. 166, § 3º, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal 
da República, e ao art. 134, § 3º, inciso II, alínea “a” da Constituição do Estado do 
Paraná. Visto que conforme previsto na ação 2020 tem em sua descrição a função de
manter a estrutura funcional da Secretaria Municipal de Governo, comportando assim 
conforme informado e fundamentado pelo poder executivo a despesa de pessoal dessa 
secretária.
Em observação a lei federal 4.320/1964, esta não admite em seu art. 33, alínea 
“a” a alteração de dotação para despesa de custeio, matéria essa proposta pela referida 
emenda em análise. Veja: 
“Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento 
que visem a:
a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando 
provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta;
(grifo nosso)
No projeto de lei 2689/2024, em seu capítulo I, art. 2º expressa sobre as metas 
e prioridades da administração pública para o exercício de 2025, estando essas 
prioridades previstas no Anexo I do projeto, tendo como a primeira prioridade e meta a ser 
alcançada no ano de 2025 a despesa com pessoal. O anexo vem com a seguinte 
fundamentação:
“A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem por objetivo principal fornecer 
as orientações necessárias para a elaboração da Lei de Orçamentária 
Anual. Neste sentido, o presente anexo visa estabelecer as 
prioridades a serem adotadas quando da fixação das despesas para 
o ano de 2025 na Lei Orçamentária Anual.”
Pelos motivos expostos, e fundamentados pelo poder executivo sobre a 
impossibilidade de de execução da propositura, somos pela manutenção do Veto a 
emenda 01/2024.
IV – ANÁLISE DA EMENDA 02/2024 (Proposta do Vereador Eduardo 
Rodrigo de Castilhos).
A referida emenda retira recursos da Secretaria Municipal de Governo – SMGO 
para alocá-los na Secretaria Municipal de Saúde – SMSA. Contudo a dotação da SMGO, 
que se refere a Ação 2006 (da qual é retirada o recurso) – trata-se de recurso para manter 
a estrutura funcional da Secretaria de Governo, ou seja, recurso destinado a despesa com 
pessoal, isto significa da folha de pagamento. 
Por esse motivo a Secretaria Municipal de Finanças – SMFI justifica a veto com 
as seguintes circunstâncias:
“A emenda 02/2024 a origem do recurso é destinado a custeio com 
despesas de pessoal analisados conforme execução no Exercício de 
2024 e em respeito ao Artigo 21 do Projeto de Lei e conforme 
preceitua a Lei anterior (4.270/2023), conforme segue:
“Art. 21 As receitas serão programadas para atender prioritariamente 
as despesas com:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Custeio administrativo e operacional;
III – Pagamento de amortizações e encargos da dívida;
IV – Precatórios judiciais;
V – Contrapartida das Operações de Crédito.
Parágrafo único. Somente após atendidas as prioridades elencadas 
acima, poderão ser programados recursos para atender novos 
investimentos.”
Desse modo, analisando a emenda e ao veto, observa-se que há vício de 
inconstitucionalidade, pois viola os dispositivos legais da Constituição Federal e da 
Constituição do Estado do Paraná, por conta da emenda retirar o recurso de dotação 
orçamentária que incide no custeio de pessoal e seus encargos não podendo ser 
modificada conforme o art. 166, § 3º, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal da 
República, e ao art. 134, § 3º, inciso II, alínea “a” da Constituição do Estado do Paraná. 
Visto que conforme previsto na ação 2006 tem em sua descrição a função de manter a 
estrutura funcional da Secretaria Municipal de Governo, comportando assim conforme 
informado e fundamentado pelo poder executivo a despesa de pessoal dessa secretária.
Em observação a lei federal 4.320/1964, esta não admite em seu art. 33, alínea 
“a” a alteração de dotação para despesa de custeio, matéria essa proposta pela referida 
emenda em análise. Veja: 
“Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento 
que visem a:
a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando 
provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta;
(grifo nosso)
No projeto de lei 2689/2024, em seu capítulo I, art. 2º expressa sobre as metas 
e prioridades da administração pública para o exercício de 2025, estando essas 
prioridades previstas no Anexo I do projeto, tendo como a primeira prioridade e meta a ser 
alcançada no ano de 2025 a despesa com pessoal. O anexo vem com a seguinte 
fundamentação:
“A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem por objetivo principal fornecer 
as orientações necessárias para a elaboração da Lei de Orçamentária 
Anual. Neste sentido, o presente anexo visa estabelecer as 
prioridades a serem adotadas quando da fixação das despesas para 
o ano de 2025 na Lei Orçamentária Anual.”
Pelos motivos expostos, e fundamentados pelo poder executivo sobre a 
impossibilidade de de execução da propositura, somos pela manutenção do Veto a 
emenda 02/2024.
V – ANÁLISE DA EMENDA 03/2024. (Proposta do Vereador Vagner 
Chefer).
A referida emenda retira recursos da Secretaria Municipal de Obras Públicas -
SMOP para alocá-los na Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS. Contudo a 
dotação da SMOP, refere-se a Ação 2237 (da qual é retirada o recurso) – trata-se de 
recurso para a construção novos empreendimentos reformar e ampliar espaços públicos, 
visando a melhoria da estrutura operacional dos próprios municipais. 
Por esse motivo a Secretaria Municipal de Finanças – SMFI justifica a veto com 
as seguintes circunstâncias:
“A emenda 03/2024 a origem de recurso tratam-se de fontes 
vinculadas (Programa FINISA conforme Lei 4225/2023 que consta em 
anexo sob sequência 9062563 do Processo 99936/2024) o qual é 
destinado a construção de Escolas e Unidades de Saúde. 
Desse modo, analisando a emenda e ao veto, observa-se que há vício de 
inconstitucionalidade, pois viola os dispositivos legais, inciso II, do art. 32, ambos da Lei 
Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), por conta da 
emenda retirar o recurso de dotação orçamentária de recurso legalmente vinculado a 
finalidade específica, visto que esses devem ser utilizados exclusivamente para o objeto 
da sua vinculação, conforme o parágrafo Único do art. 8° da Lei de responsabilidade 
fiscal, bem como, a ação trata-se de operação de crédito junto a Caixa Econômica 
Federal para a construção/Ampliação/Reforma de Escolas, Centro Municipal de Educação 
Infantil (CMEl), Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidade de Pronto Atendimento 
(UPA), da forma que estabelece a lei 4.225/2023 e ao inciso II, do art. 32, ambos da Lei 
Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
No projeto de lei, estando presente a ação 2237 no Anexo I, que se refere a 
metas e prioridades da administração publica, mais preciso na pág 48, demonstra que 
embora tratar de uma meta física 1,0000, a ação demonstra que há valor vinculado.
Pelos motivos expostos, a propositura não poderá prosperar pelas ilegalidades 
presentes, deste modo, somos pela manutenção do Veto a emenda 03/2024.
VI – ANÁLISE DA EMENDA 09/2024 (Proposta do Vereador Vagner 
Chefer).
A referida emenda retira recursos da Secretaria Municipal de Obras Públicas -
SMOP para alocá-los na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL. Contudo a 
dotação da SMOP, refere-se a Ação 2237 (da qual é retirada o recurso) – trata-se de 
recurso para a construção novos empreendimentos reformar e ampliar espaços públicos, 
visando a melhoria da estrutura operacional dos próprios municipais. 
Por esse motivo a Secretaria Municipal de Finanças – SMFI justifica a veto com 
as seguintes circunstâncias:
“A emenda 09/2024 a origem de recurso tratam-se de fontes 
vinculadas (Programa FINISA conforme Lei 4225/2023 que consta em 
anexo sob sequência 9062563 do Processo 99936/2024) o qual é 
destinado a construção de Escolas e Unidades de Saúde. 
Desse modo, analisando a emenda e ao veto, observa-se que há vício de 
inconstitucionalidade, pois viola os dispositivos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
por conta da emenda retirar o recurso de dotação orçamentária de recurso legalmente 
vinculado a finalidade específica, visto que esses devem ser utilizados exclusivamente 
para o objeto da sua vinculação, conforme o parágrafo Único do art. 8° da Lei de 
responsabilidade fiscal, bem como, a ação trata-se de operação de crédito junto a Caixa 
Econômica Federal para a construção/Ampliação/Reforma de Escolas, Centro Municipal 
de Educação Infantil (CMEl), Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidade de Pronto 
Atendimento (UPA), da forma que estabelece a lei 4.225/2023 e ao inciso II, do art. 32, 
ambos da Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
No projeto de lei, estando presente a ação 2237 no Anexo I, que se refere a 
metas e prioridades da administração publica, mais preciso na pág 48, demonstra que 
embora tratar de uma meta física 1,0000, a ação demonstra que há valor vinculado.
Pelos motivos expostos, e fundamentados pelo poder executivo sobre a 
impossibilidade de de execução da propositura, somos pela manutenção do Veto a 
emenda 09/2024.
VII – ANÁLISE DA EMENDA 12/2024 (Proposta do Vereador Ben Hur 
Custódio de Oliveira).
A referida emenda retira está retirando recursos da Secretaria Municipal de 
Governo – SMGO para alocá-los na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL. 
Contudo a dotação da SMGO, refere-se a Ação 2006 (da qual é retirada o recurso) – 
trata-se de recurso para manter a estrutura funcional da Secretaria de Governo, ou seja, 
recurso destinado a despesa com pessoal, isto significa da folha de pagamento.
Por esse motivo a Secretaria Municipal de Finanças – SMFI justifica a veto com 
as seguintes circunstâncias:
“A emenda 12/2024 a origem do recurso é destinado a custeio com 
despesas de pessoal analisados conforme execução no Exercício de 
2024 e em respeito ao Artigo 21 do Projeto de Lei e conforme 
preceitua a Lei anterior (4.270/2023), conforme segue:
“Art. 21 As receitas serão programadas para atender prioritariamente 
as despesas com:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Custeio administrativo e operacional;
III – Pagamento de amortizações e encargos da dívida;
IV – Precatórios judiciais;
V – Contrapartida das Operações de Crédito.
Parágrafo único. Somente após atendidas as prioridades elencadas 
acima, poderão ser programados recursos para atender novos 
investimentos.”
Desse modo, analisando a emenda e ao veto, observa-se que há vício de 
inconstitucionalidade, pois viola os dispositivos legais da Constituição Federal e da 
Constituição do Estado do Paraná, por conta da emenda retirar o recurso de dotação 
orçamentária que incide no custeio de pessoal e seus encargos não podendo ser 
modificada conforme o art. 166, § 3º, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal da 
República, e ao art. 134, § 3º, inciso II, alínea “a” da Constituição do Estado do Paraná. 
Visto que conforme previsto na ação 2006 tem em sua descrição a função de manter a 
estrutura funcional da Secretaria Municipal de Governo, comportando assim conforme 
informado e fundamentado pelo poder executivo a despesa de pessoal dessa secretária.
Em observação a lei federal 4.320/1964, esta não admite em seu art. 33, alínea 
“a” a alteração de dotação para despesa de custeio, matéria essa proposta pela referida 
emenda em análise. Veja: 
“Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento 
que visem a:
a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando 
provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta;
(grifo nosso)
No projeto de lei 2689/2024, em seu capítulo I, art. 2º expressa sobre as metas 
e prioridades da administração pública para o exercício de 2025, estando essas 
prioridades previstas no Anexo I do projeto, tendo como a primeira prioridade e meta a ser 
alcançada no ano de 2025 a despesa com pessoal. O anexo vem com a seguinte 
fundamentação:
“A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem por objetivo principal fornecer 
as orientações necessárias para a elaboração da Lei de Orçamentária 
Anual. Neste sentido, o presente anexo visa estabelecer as 
prioridades a serem adotadas quando da fixação das despesas para 
o ano de 2025 na Lei Orçamentária Anual.”
Pelos motivos expostos, e fundamentados pelo poder executivo sobre a 
impossibilidade de de execução da propositura, somos pela manutenção do Veto a 
emenda 12/2024.
VIII – OBSERVAÇÕES
Ressaltamos para conhecimento dos vereadores, que conforme a Constituição 
Federal as emendas ao projeto de lei de orçamento anual – LOA, só poderão ser 
aprovados se essas propositura sejam compatíveis com a Lei de diretrizes 
Orçamentárias, conforme o art. 166, § 3º, inciso I da Carta Magna 
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes 
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão 
apreciados pelas duas Casas do
Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
(...)
§ 3° As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos 
projetos que modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias.
Da mesma maneira, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 132, dispõe 
dessa proibição:
Art. 132. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes 
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão 
apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento 
Interno.
“§ 3º As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos 
projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os de 
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos; ”
Desta forma, a comissão de Justiça e Redação, em sua competência, somos 
pela manutenção do veto parcial ao projeto de lei nº2689/2024 que dispõe sobre as 
Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025, e ressalta que 
as referidas emendas 01/2024, 02/2024, 03/2024, 09/2024 e 12/2024, não poderão ser 
repetidas no projeto de lei do orçamento anual por força da incompatibilidade exposta 
pela constituição federal e por proibição expressa na LOMA. 
Observamos as informações prestadas no site do senado federal que traz 
explicações sobre o assunto. Veja:
“A emenda ao orçamento que propõe acréscimo ou inclusão de 
dotações só poderá ser aprovada se estiver compatível com o Plano 
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 
Deverá também indicar os recursos necessários, admitidos apenas os 
provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem em: 
dotações de pessoal e seus encargos, serviço da dívida, e 
transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e o 
Distrito Federal. A emenda também não pode ser constituída de 
várias ações – que devem ser objeto de emendas distintas – nem 
contrariar normas regimentais adotadas pela CMO.”
Fonte: Agência Senado
Deste modo, ressaltamos que emendas incompatíveis com a LDO como as 
referidas não poderão serem aprovadas na LOA.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, 
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto as Emendas nº 01/2024, 
02/2024, 03/2024, 09/2024 e 12/2024, apresenta significada razão em seu teor. Assim, 
SOMOS PELA MANUTENÇÃO DO VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve 
ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para 
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 17 de outubro de 2023.
Pedro Ferreira de Lima
Relator – CJR
Prefeitura do Municipio de Araucária
/ Gabnete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 99936/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispOe sobre as Diretrizes para elaboracao da Lei
Orçamentária para o ExercIcio de 2025.
oELIBERAçAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO PARCIAL A EMENDA LEGISLATIVA -PROJETO DE LEI N° 2689I2024
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
213/2024, referente ao Projeto de Lei n° 2.689/2024, de autoria do Poder Executivo, que
dispOe sobre as Diretrizes para elaboracao da Lel Orçamentária para o ExercIcio de 2025.
Entretanto, manifesto pelo VETO PARCIAL ao referido Projeto, pelas
razOes adiante expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, d
as Diretrizes para elaboracao da Lei Orcamentaria para o Exercicio de 2025.
proposta, em parte, não tern como prosperar, conforme as razöes a segUJ
Prefeitura do Municiplo de Araucária
/efeIto
DO VETO A EMENDA N° 03/2024
A Emenda n° 3 possui o seguinte conteüdo:
L\ffNbA 003 202-I
Emenda Orcamentaiia A(hnva
Emenda a ira ac Pr31et0 dc Lei n 2.6S 204. jue D::.pôe sobre as Diretrizes lala E1a1.oracâo
cia Lei Orçainentana para o Exercicic de 0
Aduta-se ao orgio orcarnentario 14 -Secretm. .\Iunicipal de Asist&iicia Social a euuite
aço.
Orgao: 14- Secretana Municipal ci Aiténcia Social
Unklade: 001 -Fundo Municipal de . utncia Social -S\L-S
Pro2rama: 0008 -Proraiua Municipal deAço Social e Cicladaina
Cod. Aço: 1153 -Constru e ampluar unidades cia SMAS de Proteço Social Baica e
Epeclal.
lnidade de medida: Metros Quadrados
Para suporre cia Athço Supra. reduza-se do oro orçameiirario 6 -Secretana Municipal
de Obras Puhlioa e Transportes
Orao: 26 -Secretana Municipal de Obras Piiblicas e Traiisportes
iniclade: 001- Gabinete do Secretario -SMOP
Proiama: 0006 -Programa Municipal de Urbanisnio e Obras Piiblicas.
C ód. Açäo: 223 -Contruir novos empreenduneutos refonnar e anipliar espaços
1:cibhcoi iiando a ineihona cia estnutura operacional dos práprios niunicupaus.
Uiiidade de Medicla: Outras unidacles e inedidas.
\leta Fi.ica: 1JK'I:
TOTAL DAAçAO V4LORA SER RIDUZIDO V..LOR A SER REDUZIDO
R l.4:TO.35.SS RS 1 ::,.:uI RS 1o.:!
Verifica-se, portanto, que a Emenda n° 3 estâ retirando recursos da
Secretaria Municipal de Obras Püblicas -SMOP para alocá-los na Secretaria Municipal de
Assistência Social -SMAS.
A Secretaria Municipal de Financas -SMFI apresentou a seguinte
manifestacao sobre a Emenda:
Corn reacào as Emendas propostas ao Proto de Lei 268'2024 coriforme anexos
ao Processo 138129/2024. apenso ao Processo 99936,2024 que trata da Lei de Dretrizes
Orçamentarias para o ano de 2024 e dscnminadas na tabela a seguir:
EMENDA
SECRETARIA DE
DESTINO Aço
SECRETARIA DE
ORIGEM AcAO VALOR TOTAL
01.2024 SMCT 2177 PGM 2020 R$300.000.oo PS 3OO.O0O.0
0212024 SM. SMGO 2006 P5 300000.00 P5 3OO.0OO.(
0312024 SMAS 2237 SMOP 1153 R$1.500000,00 P$L500.000,00
092024 SMEL 1184 SMOP 2237 P8500.000.00 R$500.000.0(
1212024 SMEL 6188 SMGO 2006 P5300.000.00 R$300.000.0(
TOTAL GERAL P5 2.900.000.00
lernos a expór que näo serào possiveis executar conforme justificativas abaixo:
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
¯ Oa'2024 e 09/2024 as origens de recursos tratam-se de fontes vincuadas
RNISA conforme Lel 4225/2023 ie consta em anexo sob sequéncia
9062563 do Processo 99936/2024) o qual é destinado a construcäo de
Escolas e Unidades de Saucie.
A dotacao da SMOP, refere-se a Acao 2237 - Construir novos
empreendimentos reformar e ampliar espacos püblicos, visando a melhoria da estrutura
operacional dos próprios municipais.
A referida dotacao se trata de fonte vinculada oriunda de recursos do
PROGRAMA FINISA -Financiamento a lnfraestrutura e ao Saneamento, previsto
pela Lei no 4.09012023 alterada pela Lei no 4.225/2023:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operaçao de crédito junto a Caixa
EconOmica Federal, ate o valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhOes de reais) no
âmbito do PROGRAMA FINISA - Financiamento a lnfraestrutura e ao Saneamento,
destinados a Infraestrutura Urbana -Construçao/Ampliaçao/Reforma de Escolas, Centro
Municipal de Educacao Infantil (CMEl), Unidades Básicas de SaUde (UBS), Unidade de
Pronto Atendimento (UPA), obseivada a legislaçao vigente, em especial as disposiçOes
da Lei Complementar n° ioi, de 04 de maio de 2000. (Redacao dada pela Lei no
4225/2023)
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a Caixa EconOmica
Federal, como garantia da operaçao de crédito de que trata esta Lei, em caráter
irrevogavel e irretratável, a modo "pro so/vendo", as quotas-partes do Fundo a que se
referem os artigos 158 e 159, inciso I, alinea "b", ou outras que venham a substituir nos
termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituiçao Federal, em montantes
necessários para o pagamento do principal e demais encargos.
Art. 3° Os recursos provenientes da operacão de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orcamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. II, 1°, art. 32, da Lei Complementar n° 101/2000.
Verifica-se, portanto, que o valor constante na dotaçao refere-se a
contratacao de operaçao de crédito junto a Caixa Econômica Federal.
Sobre a Operacao de Crédito estabelece a Lei Complementar F eral
n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF):
Seçao IV
Das Operacoes de Crédito
Subseçao /
Da Contrataçao
Gabinete do Prefeito
§ 1° 0 ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus
orgaos técnicos e juridicos, demonstrando a re/acäo custo-benefIcio, o interesse
econOmico e social da operaçao e o atendimento das seguintes condiçOes:
/
- existOncia de prévia e expressa autorizaçao para a contratacao, no texto da lei
orcamentaria, em créditos adicionais ou lei especIfica:
II -
inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da
operacão, exceto no caso de operacöes por antecipacao de receita:
Corn relação a vinculação do recurso, prevé a LRF:
Art 8° Ate trinta dias apOs a publicaçao dos orçamentos, nos termos em que dispuser a
lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na ailnea C do inciso I do art. 4°, o
Poder Executivo estabelecerá a programaçào financeira e o cronograma de execuçäo
mensal de desembolso. (Vide Decreto n° 4.959, de 2004) (Vide Decreto
n° 5.356, de 2005)
Parágrafo ünico. Os recursos legalmente vinculados a finalidade especIfica serão
utilizados exciusivamente para atender ao objeto de sua vinculacao, ainda gue em
exercIcio diverso daguele em gue ocorrer o ingresso.
Deste modo, a dotaçao orçamentária objeto da emenda ora analisada,
possui origern em Contratacão de Operacao de Crédito corn a FINISA, significando
que esta fonte é vinculada, assirn, a destinacao obrigatoria deste recurso é a
construção de Escolas e Unidades de Saüde.
Desta forma, irnpôe-se o veto parcial a Emenda n° 3/2024 do Projeto
de Lei de Diretrizes Orcamentárias de 2025 (PL no 2.689/2024) por vIcio de
inconstitucionalidade, pois viola os seguintes dispositivos legais: parágrafo Unico
do art. 8° e o inciso II, do art. 32, ambos da Lei Cornplementar Federal n° 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), que regulamenta o previsto no inciso I, do art. 163
da Constituicao Federal e Lei n° 4.090/2023 alterada pela Lei n° 4.225/2023 (Autoriza
a Operacao de Crédito), visto que, conforme alertado pela SMFI, näo é possIvel
executar a Emenda por se tratar de fonte vinculada referente a FINISA e opera
crédito corn a Caixa Econörnica Federal, não sendo perrnitido que a destinaç
efetuada para outros fins que não ao que se destina.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Art. 32. 0 Ministério da Fazenda verificarth o cumprimento dos limites e condicoes
relativos a realizaçao de operaçöes de crédito de cada ente da Federacao, inclusive das
empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
A Emenda n° 9 possui o seguinte conteUdo:
LMI'VDA 009 2024
Lmeiida Orçamuraiia Adinva
Eiiiei.adii:'a ac Prcero lie Lei ii 2 5S' 2024. que Dipôe obre a Diretrizec para Elaboi'açio
da Lei Orçaineniaria para o Exerciejo de 2O2
Adiia-e ao orgo orçamentario 19 -Secretaria Municipal de Eporte e Lazer a euinte
aco.
Oigâo: 19 -Secretaria Municipal cle Esporte e Lazer.
Imdade: 001 -Gahinete do Secretario -SfflL.
Prorama: 0004 -Pro rama Municipal cle Esporte e Lazer.
(od. Aciio: 1184 -
c:oiistn. reformar ou amphar unidades Poliesporti-a.
Inidade de inedida: Outras Unidade e Medras
Para 1.uixrte cia Adiço Supra. rechiza-se do Orgo orçanienrario 5 -Secreraria \lu1I1cipal
de Obras Piihlicas e Transporles.
Orao: 26 -Secretana Municipal de Obras PUb1ica e Transportes.
Iiiidade 001 -Geréncia do Secretario -SMOP
Piograina: 0006 -Proranu Municipal cie Urbanisnio e Obras Püblca.
(oct. Açäo: 223 -Construir novos empreencinnentos reformat e anipliar espaços
puh.:ci. :iando a nielhona cia estrutura operacional dos prôpnos niunicipais.
1iiiclade de \ledida: C)utra-. unidade e ineclidas.
\leta fisica: 1
TOTAL DAAAO \ALOR A SER RED!. Z1DO 'S14LOR A SER RLDUZIDO
i:: ss KS $0Q.000.QC KS 102.270.$6.8S
-
Consideranclo a aprovação da Emenda 00$ 2024.
Verifica-se, portanto, que a Emenda no 9 está retirando recursos da
Secretaria Municipal de Obras PUblicas -SMOP para alocá-los na Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer -SMEL.
A Secretaria Municipal de Finanças -SMFI apresentou a seguinte
manifestacão sobre a Emenda:
Corn reaçào as Emendas propostas ao Projeto de Lei 268'2024 conforme anexos
ao Processo 138129/2024, apenso ao Processo 99936/2024 que trata da Lel de Diretrizes
Orçamorttdrias para o ano de 2024 e discriminadas na tabeta a seguir:
EMENDA
SEC RETARIA DE
DESTJNO AAO
SECRETARIA DE
ORIGEM AçAO VALOR
I
TOTAL
0112024 SMCT 2177 PGM 2020 P$300.000,00 P$ 3O0OO.OO
0212024 SMSA SMGO 2006 R$ 300.000,00 R$ 3O00.
0312024 SMAS 2237 SMOP 1153 P51.500.000,00 R$l5O0.00
0912024 SMEL 1184 SMOP 2237 R$500.000.00 R$5O0.900
1212024 SMEL 6188 SMGO 2006 R$300.000,00 R$30O40\0
TOTAL GERAL P5 2.900.Ol'0.0
lemos a expôr que näo seráo possIveis executar conforme justificativas abaixo: N
DO VETO A EMENDA N° 09/2024
F'
1----.
1
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
¯ oa2024 e 09.2024 as orins de recursos tratam-se de fontes vincutadas
fRNISA conforme Lei 4225/2023 cie consta em anexo sob sequéncia
9062563 do Processo 99936/2024) o qual é destinado a construçáo de
Escolas e Unfdades de SaOde
A dotacao da SMOP, refere-se a Acao 2237 -Construir novos
empreendimentos reformar e ampliar espacos püblicos, visando a meihoria da estrutura
operacional dos proprios municipais.
A referida dotacao se trata de fonte vinculada oriunda de recursos do
PROGRAMA FINISA- Financiamento a lnfraestrutura e ao Saneamento, previsto pela Lei
no 4.090/2023 alterada pela Lei no &225/2023.
Verifica-se, portanto, que o valor constante na dotacao refere-se a
contratacao de operacao de crédito junto a Caixa Econômica Federal
Sobre a Operacao de Crédito estabelece a Lei Complementar Federal
no 10112000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), no inciso II, do art. 32 e parégrafo
Unico do art. 8°, que os recursos legalmente vinculados a finalidade especifica serão
utilizados exciusivamente ao objeto de sua vinculacäo.
Deste modo, a dotacao orçamentária ora ernendada, possui origern
em Contratação de Operacao de Crédito corn a FINISA, significando que esta fonte e
vinculada, assim, a destinação obrigatoria deste recurso é a construção de Escolas
e Unidades de SaUde.
Desta forma, irnpöe-se o veto parcial a Emenda n° 9/2024 do Projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PL n° 2.689/2024) por vIcio de
inconstitucionalidade, pois viola os seguintes dispositivos legais: parágrafo ünico
do art. 8° e o inciso II, do art. 32, ambos da Lei Complernentar Federal n° 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), que regulamenta o previsto no inciso I, do art.
da Constituiçao Federal e Lei n° 4.090/2023 alterada pela Lei n° 4.225/202
a Operacao de Crédito), visto que, conforme alertado pela SMFl, não
executar a Ernenda por se tratar de fonte vinculada referente a FINISA e 01
crédito corn a Caixa Econôrnica Federal, não sendo perrnitido que a desti
efetuada para outros fins que não ao que se destina.
163
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Gabinete do Prefeito
DO VETO A EMENDA N° 01/2024
A Emenda n° 1 possui o seguinte conteüdo:
EMENDA N° 01/2024
Art. 1° :erio alocados recursos orcarnentános para Os seguintes programas
de trabaihos.
E. -3:1t3Ita lur.:c:a. d _.:& ..uii:rn - -
.0 -Protama :.iucpa. d C1-3 - -
-
dD ci:ati -
.1CT -
Aço Descricao Unidade Medida Foure Valot Total
21 Real:ar prornover fornenta apoar i_i I rid I
I -R R
eentos .d:da: Ord:rar:.:
-
c
TOTAL R$ 300.000.O0
Art. 20 Os recursos necessàrios aos programas acima dentiticados seráo
anukidos das seguintes programacôesI
Oii: 4 -
:t..a 1jeai d t.ru:p - -
Urudade OCL -Ga r.ere dQ Pr:c.sador - - -
-Prrma ur:ci:'a A±:z:iai-..: - -
.çao Desciicao Unidade \ledida Fonre Valor Total
220 Manter e arnpliar a estrutura funconal e Otra: Urudade: e -Recurrcz R :o.
tec1ica da Procuradoria urithca .td:d
-
TOTAL R$ 300.000.OO
Verifica-se, portanto, que a Emenda no i está retirando recursos da
Foiha de Pagamento da Procuradoria Geral do MunicIpio - PGM para alocá-los na
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo -SMCT.
A Secretaria Municipal de Financas -SMFI apresentou
manifestacao sobre a Emenda:
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Corn relaçáo as Ernendas propostas ao Projeto de Lei 2689/2024 conforme anexos
ao Prccesso 138129/2024, apenso ao Processo 99936/2024 que trata da Lei de Diretrizes
Orcamentárias para a ano de 2024 e discriminadas na tabela a seguir:
EMENDA
SECRETARIA DE
DESTINO AQAO
SECRETARIA DE
ORtGEM AcAO VALOR TOTAL
0112024 SMCT 2177 PGM 2020 P$300.000,00 R$300.000.O0
0212024 SMSA 2Ij SMGO 2006 R$ 300.00000
0312024 0MAS 2237 SMCP 1163 R$1.500.000.00 R$i.500.000.00
09'2024 SMEL 1184 SMOP 2237 R$500.000.00 R$500.000.00
1212024 SMEL 6188 SMGO 2006 IR$300.000,00 R$300.000.00
TOTAL GERAL R$ 2.900.000.00
cmos a expor que nao serao possiveis executar contorme justiticatwas abaixo:
¯ 01/2024, 02/2024 e 12/2024 as orgens dos recursos são destinadas a
custeto corn despesas de pessoal anahsados conforme execução no
ExercIcio de 2024 e em respeito ao Artigo 2ldo Projeto de Lei e conforme
preceitua a Lei anterior (4270/2023) conforme segue:
Art. 21. As receitas serào proamadas para atender prioritariamente as despesas
corn:
!-Pessoal e encargos soctais;
!I-Custero administratwo e opefacional;
Iii-Pagamento de amortizaçOes e encargos da div;da
IV-PrecatOrios judictais:
V-Contrapartida das OperaçOes de Crédito.
Parágrafo Unico. Sornente apOs atendidas as priondades elencadas
aarna poder.o sei ixogramados recursos para atender novos investirnentos.
Contudo, a proposicao incorre em vjcio de inconstitucionalidade,
uma vez que é incompatIvel corn o disposto na alinea "a" do inciso II do § 3° do art.
166 da Constituição Federal, alinea "a" do inciso II do § 30 do art. 134 da
Constituição do Estado do Paraná e alinea "a" do inciso II do § 3° do art. 132 da Lei
Organica, que assim disciplinam:
CONSTrruiçA0 FEDERAL
Art. 166. Os projetos de id relativos ao piano plurianual, as diretrize orcame tárias, ao
orçarnento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pci duas asas do
Congresso Nacionai, na forma do regimento comum.
(".)
§ 30 As ernendas ao projeto de !ei do orcarnento anual ou ao roje s que o
modifiquern somente podern ser aprovadas caso:
I
- sejam compatIveis corn o piano plurianual e corn a !ei e diretrizes
orcarnentarias;
ii -
indiquem as recursos necessarios, adrnitidos apenas os provenientes d a uIaco de
despesa, excluIdas as que incidam sobre:
a) dotacoes para pessoal e seus encargos;
Gabinete do Prefeito
coNsTlTuicAo ESTADUAL:
Art. 134. Os projetos de lei relativos ao piano plurianual, as diretrizes orcamentarias, ao
orcamento anuai e aos créditos adicionais serão apreciados peia Assembiéia Legislativa.
(...)
§ 3°. As ernendas ao projeto de lei do orcarnento anual e aos projetos que o
modifiquern sornente podern ser aprovadas caso:
-
sejarn compatIveis corn a piano plurianual e corn a Fe! de diretrizes
orcamentárias;
ii -
indiquem Os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulaçao de
despesa, exciuldas as que incidarn sobre:
a) dataçoes para pessoal e seus encargos;
(...)
§ 4°. As ernendas ao projeto de Iei de diretrizes orcarnentárias não poderão ser
aprovadas quando !ncornpatIveis corn o piano plurianual.
LEI ORGANiCA:
Art. 132. Os projetos de Iei reiativos ao piano plurianual, as diretrizes orcamentarias, ao
orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Cämara Municipal, na
forma de seu Regimento Interno.
(...)
§ 3° As ernendas ao Projeto de Lel do Orçarnento Anuai ou aos projetos que a
modifiquem sornente podern ser aprovadas caso:
(...)
ii -
indiquem os recursos necessários. admitidos apenas os de anuiaçao de despesa,
exciuldas as que incidarn sobre:
a) dotacOes para pessoal e seus encargos;
(...)
Desta forma, impôe-se o veto parcial a Emenda no 1/2024 do Projeto
de Lei de Diretrizes Orcamentárias de 2025 (PL n° 2.689/2024) por vIcio de
inconstitucionalidade, pois viola os seguintes dispositivos legais: ailnea "a" do
inciso II do § 3° do art. 166 da Constituicäo Federal, alInea "a" do inciso II do § 30 do
art. 134 da Constituicão do Estado do Paraná e alInea "a" do inciso jtdo § 3° do art.
132 da Lei Orgânica, visto que, conforme alertado pela SMFI, kiao ''é\ possIvel
executar a Emenda, pOiS os recursos são destinadas a custeio coIi des)pesas de
pessoal. \ /
DO VETO A EMENDA N° 02/2024
A Emenda n° 2 possui o seguinte conteüdo:
Prefeitura do Municiplo de Araucária
(...)
§ 4° As ernendas ao projeto de iei de diretrizes orcarnentarias não poderão ser
aprovadas quando incornpativeis corn o piano piurianual.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabnete do Prefeito
EMENDA N° 02/2024
Art. 10 Seräo aloc.ados recurscis orçaniertinas pra os seguntes plDgramas
tie traLcs:
Oiac. -
.ecrt1La d 53ude - -
Pi.:'iama QCCO - Protama 1ur:da d aud - -
Un1dad :J3Qj -Pndo 1uni.:ipa1 de .ade- S.! - -
Acao Descriçáo Unidade Medida Fonte Valor Total
2118 Manter e crtaIecer s ç6es de saude na Undz I.3C! -Recut:: R
atericEtc sectrJana e tercna ..±da: C'i,±r.ario
-
Ctier.te
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 20 Os recursos necessärios os programas acma clentiticados serJ
znukidos ds seauntes prograrnacOes
Ojea:: 3. -
ecretaua .Iui:¯:ia: de Oc'.ernQ - -
Urndade 3Ct -
airae d3 :tetari -SMCrO - -
Pt :tma -P:o:rna :.!u::i:;: .d::t: - -
Açao Desctiçâo Unidade Medida Forne \alor Total
22O Maner a et-uT1.ra jriciorta a 5e.re:ara
Mi.ri c pa do Goerno.
L.:i;
.a:
_.: -
::
'c:arc: L
...
TOTAL R$ 300.00000
Verifica-se, portanto, que a Emenda n° 2 está retirando recursos da
Foiha de Pagamento da Secretaria Municipal de Governo -SMGO para alocá-los na
Secretaria Municipal de Saüde -SMSA.
A Secretaria Municipal de Financas -SMFI apresentou a seguinte
manifestacao sobre a Emenda:
Corn reiação as Ernendas propostas ao Projeto de Lei 2689/2024 conforrne anexos
ao Processo 138129/2024. apenso ao Processo 99936/2024 que trata da Lei de [rizes
Orcamentarias para o ano de 2024 e discnminadas na tabela a seguir:
EMENDA
SECRETARIA DE
DESTINO AAO
SECRETARIA DE
ORIGEM AAO VALOR TO L
012024 SMCT 2177 PGM 2020 P$300.000,00 $ 00. 0.22
022024 SMSA 21 SMGO 2006 300.00000 R 3 .ooo.':
0'2O24 SMAS 2237 SMOP 1153 R$1.500.00000 R$l 0.0 .00
09!2024 SMEL 1184 SMOP 2237 R$500.000.00 R 5 0.O000
1212024 SMEL 6188 SMGO 2006 R$300.000.00 R$300.000.ob
TOTAL GERAL R$ 2.900.000.00
I emos a expOr que nao serào possiveis executar contorme justiticativas abaixo:
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
¯ 01i2024, 02/2024 e 1212024 as ongens dos recursos são destinadas a
custeio corn despesas de pessoal analisados conforme execuçao no
ExercIcio de 2024 e em respeito ao Artigo 2ldo Projeto de Lei e conforme
preceitua a Lei anterior (&270/2023) conforme segue:
Art 2L As receitas serào proçrarnadas para atender pitontanamenfe as despesas
corn:
I-Pessoa/ e encargos sociais:
J1Custa1o adrninistrativo e opei-ac,'onal;
Ill-Pagarnento do amortizacOos e encargos da dMda:
IV-PrecatOrios judidals;
V-Contraparlida das OperacOes do crOdita
Paragra'o irtsca Somente apos atendidas as priondades elencadas
aoma. poderào ser jxogramados recursos para atender riovos investimentos
Contudo, a proposicão Incorre em vjcio de inconstitucionalidade,
urna vez que é incompatIvel corn o disposto na alInea "a" do inciso II do § 30 do art.
166 da Constituicao Federal, alInea "a" do inciso II do § 3° do art. 134 da
Constituição do Estado do Paraná e alinea "a" do inciso II do § 30 do art. 132 da Lei
Organica, que assim disciplinam:
coNsTiTuiçAo FEDERAL:
Art. 166. Os projetos do iei relativos ao piano plurianuai, as diretrizes orçamontarias, ao
orcamento anual e aos créditos adicionais seräo apreciados peias duas Casas do
Congresso Nacionai, na forma do regimento comum.
(...)
§ 3° As ernendas ao projeto de lei do orçarnento anual ou aos projetos que o
modifiquern sornente podern ser aprovadas caso:
I
- sojam compativeis corn o piano piurianual e corn a !ei do diretrizes
orçamentárias;
Ii -
indiquem Os recursos necossários, admitidos apenas os provenientos do anulaçao do
despesa, exciuldas as que incidarn sobre:
a) dotacoes para pessoal e seus encargos;
(...)
§ 4° As ernendas ao projeto de Iei de diretrizes orçarnentarias não poderão ser
aprovadas quando incompatIveis corn o piano plurianual.
CONSTITUIçAO ESTADUAL:
Art. 134. Os projotos do iei re/ativos ao piano piurianuai, as diretriz s orç mentárias, ao
orçamonto anuai o aos créditos adicionais sorão apreciados p0/a As mbléi Legisiativa.
(...)
§ 3°. As ernendas ao projeto de Iei do orçarnento anual e
e
o p ojetos que o
modifiquern sornente podern ser aprovadas caso:
I
- sejarn cornpatIveis corn o piano piurianual e corn a de diretrizes
orcarnentárias;
ii -
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provonionte do u/acäo de
dosposa, excluIdas as que incidam sobre:
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabnete do Prefeito
a) dotacoes para pessoal e seus encargos;
1..)
§ 4°. As ernendas ao projeto de lei de diretrizes orcarnentárias não poderao ser
aprovadas quando incornpatIveis corn o piano piurianual.
LEI ORGANICA:
Art. 132. Os projetos de iei relativos ao piano plurianuai, as diretrizes orcamentarias. ao
orçamento anuai e aos créditos adicionais serão apreciados pela Camara Municipal, na
forma de seu Regimento Interno.
(...)
§ 3° As ernendas ao Projeto de Lei do Orçarnento Anuai ou aos projetos que o
rnodifiquem somente podem ser aprovadas caso:
(...)
ii -
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os de anulacao de despesa,
exciuldas as que incidarn sobre:
a) dotaçoes para pessoal e seus encargos;
(...)
Desta forma, impöe-se o veto parcial a Ernenda n° 2/2024 ao Projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PL n° 2.689/2024) por vIcio de
inconstitucionalidade, pois viola os seguintes dispositivos legais: ailnea "a" do
inciso II do § 3° do art. 166 da Constituicao Federal, ailnea "a" do inciso II do § 3° do
art. 134 da Constituicao do Estado do Paraná e alInea "a" do inciso II do § 3° do art.
132 da Lei Orgãnica, visto que, conforme alertado pela SMFI, nao é possIvel
executar a Emenda, pOiS os recursos são destinadas a custeio corn despesas de
pessoal.
DO VETO A EMENDA N° 12/2024
A Emenda n° 12 possui o seguinte conteüdo:
Gabinete do Prefeito
EMENDA N° 12/2024
Prefeitura do Municipio de Araucária
Dispbe sobre as Diretnzes para
elaboraco da Lei Orcarnentaria para o
ExeccIoo de 2025 (PL 2689/2024).
Art. 1° Seräo alocados recursos orçarnentàrios para Os seguintes prograrnas de
trabalrto
Orgào: Secretaria Municipal de esporte e Lazer - -
Urdade: 001 - (3abinete do Secretário -SMEL - -
Proqrama 005 -Prograrna Municipal de Esporte e Lazer - -
Açäo Descriçäo Unidade Medkk Meta Fisica Valor Total
6188 Apoiar a participacâo desportiva para atletas
do municipo em competiçöes-ECA
)utras unidades
neddas
10000 R$ 300000.00
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 20 Os recursos necessàrios aos prograrnas acirna dentificados sero
anulados das seguintes prograrnac äes
Orgo Secretaria jntcipal de Go'ienio - -
Unidade: 001 -Gabinete do Secretârio -SMGO - -
Prograrna 02 -Prograrna Municipal de Apoio Adniiriistratio - -
Açäo Descriçäo Jnidade Medid Meta Fisica Valor Total
2006 Manter a estrutura funciorial da Secretaria
Municipal de Goerno.
ras unidades
ned:das
L0000 R$ 300000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Verifica-se, portanto, que a Emenda no 12 está retirando recursos da
Foiha de Pagamento da Secretaria Municipal de Governo -SMGO para alocá-Ios na
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer -SMEL.
A Secretaria Municipal de Finanças -SMFI apresentou a seguinte
manifestacão sobre a Emenda:
Corn relação as Emendas propostas ao Projeto de Lei 2689/2024 conforme anexos
ao Processo 138129/2024, ape nso ao Processo 99936/2024 que trata da Let de Diretri
Orçarnentárias para o ano de 2024 e discrirninadas na tabela a seguir:
EMENDA
SECRETARIA DE
DEST1NO AçAO
SECRETARIA DE
ORIGEM AcAo VALOR TOTAL
012024 SMCT 2177 PGM 2020 R$300000.00 R$30 00 0
022024
2118 SMOG 2006 R$ 300 000,00 R$ 300. 0.
0312024 SMAS 2237 SM0 1153 P$1.500.000.00 R$1.500.000.
09,2024 SMEL 1184 SMOP 2237 R$500.00000 R$500.000.
1Z2024 SMEL 6188 SMOG 2006 R$300.000,00 R$300.000.0
TOTAL GERAL R$ 2.900.000,00
emos a expor que nao serao possiveis executar conrorme jusuncauvas aoaixo:
z.2
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Gabinete do Prefeito
¯ 01/2024. 02/2024 e 12/2024 as origens dos recursos são destinadas a
custeio corn despesas de pessoaL analisados confornie execução no
ExercIcio de 2024 e em respeito ao Artigo 21 do Projeto de Lei e conforme
preceitua a Lei anterior (4.27(1/2023) conforme segue:
Art. 2L As rece#as serâo prorarnadas para atenderpncwitanamente as despesas
corn:
1-Pessoal e encargos soclais:
li-Custo adrnrnistratwo e operacjonal;
Ill-Pagamento de arnoilizaçOes e encargos da dMda,
IY-PrecatOnos judiaais;
V-Contrapar1da des OperaçOes de Cr&ftto.
Peigraio urwco. Somente axs atendidas as pnorldades elencadas
acirna. poderão se Ixogramados recursos paza atender novos investimenfos.
Contudo, a proposiçao incorre em vIcio de inconstitucionalidade,
urna vez que é incornpatIvel corn o disposto na alInea "a" do inciso II do § 30 do art.
166 da Constituicão Federal, alInea "a" do inciso II do § 30 do art. 134 da
Constituicao do Estado do Paraná e ailnea "a" do inciso II do § 3° do art. 132 da Lei
Organica, que assirn disciplinam:
coNsTITuicAo FEDERAL:
Art. 166. Os projetos de iei relativos ao piano piurianual, as diretrizes orçarnentárias, ao
orçamento anuai e aos créditos adicionais serão apreciados peias duas Casas do
Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
(...)
§ 3° As ernendas ao projeto de !ei do orcamento anual ou aos projetos que
rnodifiquern sornente podern ser aprovadas caso:
-. sejam cornpatIveis corn o piano piurianuai e corn a iei de diretrizes
orçarnentárias:
Ii -
indiquem Os recursos necessários, admitidos apenas Os provenientes de anuiacao de
despesa, exciuidas as que incidam sobre:
a) dotacoes para pessoai e seus encargos;
(...)
§ 4° As ernendas ao projeto de iei de diretrizes orcarnentárias näo poderão ser
aprovadas quando incompatIveis corn o piano piurianuai.
CONSTiTUicA0 ESTADUAL:
An'. 134. Os projetos de iei relativos ao piano piurianuai, as diretrizes orca entári , ao
orcarnento anuai e aos créditos adicionais serão apreciados peia Assembiéi Legisia va.
(...)
§ 3°. As ernendas ao projeto de iei do orcarnento anual e aos pr je s ue o
rnodifiquern sornente podern ser aprovadas caso:
- sejarn compatIveis corn o piano piurianual e corn a iei de etrizes
orcarnentárias;
ii -
indiquem Os recursos necessários, admitidos apenas Os provenientes de an Iaç o de
despesa, exciuldas as que incidarn sobre:
a) dotacoes para pessoal e seus encargos:
LEI ORGAN/CA:
Art. 132. Os projetos de /ei re/ativos ao piano p/urianua/, as diretrizes orcamentarias, ao
orcamento anua/ e aos créditos adicionais serão apreciados peia Cãmara Municipal, na
forma de seu Regimento /nterno.
(...)
§ 3° As emendas ao Projeto de Lei do Orcamento Anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
(...)
II -
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os de anulacao do despesa,
exciuIdas as que incidam sobre:
a) dotacoes para pessoal e seus encargos;
(...)
Desta forma, impöe-se o veto parcial a Emenda no 12/2024 ao Projeto
de Lei de Diretrizes Orcamentárias de 2025 (PL n° 2.689/2024) por vIcio de
inconstitucionalidade, pois viola os seguintes dispositivos legais: alInea "a" do
inciso II do § 3° do art. 166 da Constituicao Federal, alInea "a" do inciso II do § 3° do
art. 134 da Constituicao do Estado do Paraná e alInea "a" do inciso II do § 3° do art.
132 da Lei Orgânica, visto que, conforme alertado pela SMFI, nao é possIvel
executar a Emenda, pois os recursos são destinadas a custeio corn despesas de
pessoal.
Isto posto, impöe-se o veto parcial:
a) as Emendas n° 3/2024 e 9/2024 do Projeto de Lei de Diretrizes
Orcamentárias de 2025 (PL n° 2.689/2024) por vIcio de inconstitucionalidade, pois
viola os seguintes dispositivos legais: parágrafo ünico do art. 8° e o inciso II, do art.
32, ambos da Lei Complementar Federal n° 10112000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que regulamenta o previsto no inciso I, do art. 163 da Constituição Federal e
Lei n° 4.090/2023 alterada pela Lei n° 4.225/2023 (Autoriza a Operacão do Crédito),
visto que, conforme alertado pela SMFI, não é possivel executar a Emen por se
tratar de fonte vinculada referente a FINISA e operacão de crédito cor a çaixa
Econômica Federal, nao sendo permitido que a destinacäo seja efetLda ara
outros fins que não ao que se destina; \ \ /
b) as Emendas n° 1/2024, 2/2024 e 12/2024 ao Projeto d ei de
Diretrizes Orcamentârias de 2025 (PL n° 2.689/2024) por vi i de
inconstitucionalidade, pois viola os seguintes dispositivos legais: aline 'a do
inciso II do § 3° do art. 166 da Constituicao Federal, alInea "a" do inciso II do § 3° o
art. 134 da Constituicao do Estado do Paraná e alInea "a" do inciso II do § 3° do a
§ 4°. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçarnentárias não poderão ser
aprovadas quando incornpatIveis corn o piano piurianual.
i
M Prefeitura do Municiplo de Araucária
/netedoPrefeito
132 da Lei Orgãnica, visto que, conforme alertado pela SMFI, não é possIvel
executar a Emenda, pOIS os recursos são destinadas a custeio corn despesas de
pessoal.
DECISAO
Pelas razöes expostas, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei n°
2.689/2024, no tocante as Ernendas n° 1/2024. 2/2024, 3/2024, 9/2024 e 12/2024.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 4, § 10, da Lei Orgânica deAraucAria.
HISSAM HJE!N DEHAINI
Prefeth cl A?aucária
PROJETO LEI N° 2.694, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 2.920,00 (dois
mil e novecentos e vinte reais), na forma em
que especifica abaixo
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 2.920,00 (dois mil e
novecentos e vinte reais), para criação no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2058
Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal e assegurar o pleno funcionamento das
unidades administrativas da coordenação geral da rede
municipal de ensino.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350410000 - Contribuições 01104 - 25% sobre demais impostos
vinculados e Educação- Exercício
Corrente
R$ 2.920,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.920,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2058
Atividade: Administrar, planejar e coordenar a
educação municipal e assegurar o pleno
funcionamento das unidades administrativas da
coordenação geral da rede municipal de ensino.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de
consumo
01104 - 25% sobre demais
impostos vinculados e Educação￾Exercício Corrente
R$ 2.920,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 2.920,00
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Projeto Lei nº 2.694/2024 - pág. 2/13
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de agosto de 2024.
HILDA LUKALSKI
 Prefeita de Araucária em exercício
Processo 124418/2024
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Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipa' de Adrninistracäo
PROJETO LEI N° 2.698, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza a Fader Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Municipio,
corn base em superavit financeiro, no valor de R$
80.000,00 (aitenta mil reais), na forrna em que
especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base em superavit financeiro, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mu reais), para
criacäo no exercIcio financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotacao(aes) orcamentAria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade orcamentária: 14.003 Fundo Municipal para o Idoso
Funcional Programática:
14.003.0008.0241.0008.2157
\tividade:Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos
voltados a Pessoa Idosa.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390370000 - Locação de mao￾de-obra
03158 -Fundo do Idoso, inclusive art.
9° IN RFB n° 1131/2011
R$ 80.000,00
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAcAO: R$ 80.000,00
Art. 20 Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2023, nos termos do inciso I, do § 1° e § 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 3° Fica a crédito inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 4270 de 17 de
Outubro de 2023, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes 0rcamentárias para o exercicio de 2024,
o seguinte:
Proarama: 0008 - Proarama Municioal de Acão Social e Cidadania
N° Açao Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2157 Manter, Implantar e Estrutura Outras 1 R$ 80.000:00 03158 -Fundo
Implementar Programas mantida Unidades e do Idoso,
e Projetos voltados a Medidas inclusive art. 9°
Pessoa Idosa. IN RFB no
1131/O11
Art. 40 Fica o crédito inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de14 d
Setembro de 2021, que dispöe sobre o Piano Plurianual para o perlodo de 2022 a 225, 4i
seguinte: \ \ /1
Orgâo: 14 -Secretaria Municipal de AssistOncia Social
Programa: 0008 -Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
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Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municpa de Administracão
Projelo e n° 2 69a/2024 - peg 2!?
Indicadores: Familias Referenciadas Unidade de Medida: Unidade
Medida
Recente:
18450,0000
Meta: 23000,0000
Ação: 2157 -Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos voltados a Pessoa
Idosa.
Produto: Estrutura mantida Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
VInculo: 03158 -Fundo do Idoso, inclusive art. 9° IN RFB n° 1131/2011
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 1
2023 1 0,00
2024 1 80.000,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 80.000,00
Art. 5° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência ate 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 26 de setembro de 2024.
HISS
Processo 13603812024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PP6 / 28
PROJETO LEI N° 2.699, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 37.372.267,14 (trinta
e sete milhões, trezentos e setenta e dois mil,
duzentos e sessenta e sete reais e quatorze
centavos), na forma em que especifica abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 37.372.267,14 (trinta e sete milhões,
trezentos e setenta e dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), para
reforço no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 18.001 Gabinete do Secretário - SMCT
Funcional Programática:
18.001.0013.0392.0010.2178
Atividade:Manter e ampliar a estrutura funcional
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 30.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - SMMA
Funcional Programática:
15.001.0018.0541.0009.2162
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190160000 - Outras despesas
variáveis - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 30.000,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 18.001 Gabinete do Secretário - SMCT
Funcional Programática:
18.001.0013.0392.0010.2178
Atividade:Manter e ampliar a estrutura funcional
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190160000 - Outras despesas
variáveis - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 10.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - SMEL
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.2182
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 65.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
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Projeto Lei nº 2.699/2024 - pág. 2/23
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - SMEL
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.2182
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 40.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - SMMA
Funcional Programática:
15.001.0018.0541.0009.2162
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 28.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Assistência Social - SMAS
Funcional Programática:
14.001.0008.0122.0008.2148
Atividade:Manter e ampliar estrutura funcional da smas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 30.000,00
Secretaria Municipal de Comunicação Social
Unidade Orçamentária: 28.001 Gabinete do Secretário
Funcional Programática:
28.001.0004.0131.0002.2243
Atividade:Manter a estrutura funcional
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 20.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2107
Atividade:Manter as atividades de gestão de recursos
humanos para o sistema municipal de saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 130.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 13.001 Gabinete do Secretário - SMAG
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2131
Atividade:Manter o quadro funcional de servidores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190160000 - Outras despesas
variáveis - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 10.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 13.001 Gabinete do Secretário - SMAG
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2131
Atividade:Manter o quadro funcional de servidores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
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Projeto Lei nº 2.699/2024 - pág. 3/23
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 25.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - SMEL
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.2182
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190160000 - Outras despesas
variáveis - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 25.000,00
Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 20.001 Gabinete do Secretário - SMCIT
Funcional Programática:
20.001.0004.0122.0002.2294
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional da
Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e
Desenvolvimento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190160000 - Outras despesas
variáveis - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 10.000,00
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - SMOP
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2232
Atividade:Manter e ampliar a estrutura de Recursos
Humanos da SMOP
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 145.000,00
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - SMOP
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2232
Atividade:Manter e ampliar a estrutura de Recursos
Humanos da SMOP
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190160000 - Outras despesas
variáveis - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 52.000,00
Secretaria Municipal de Segurança Pública
Unidade Orçamentária: 27.001 Gabinete do Secretário
Funcional Programática:
27.001.0006.0181.0018.2240
Atividade:Custear despesas com folha de pagamento
dos servidores da SMSP, incluindo aumento do quadro
funcional, despesas com promoções, progressões, risco
de vida, insalubridade e afins.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 15.000,00
Secretaria Municipal de Comunicação Social
Unidade Orçamentária: 28.001 Gabinete do Secretário
Funcional Programática:
28.001.0004.0131.0002.2243
Atividade:Manter a estrutura funcional
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários R$ 15.000,00
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Projeto Lei nº 2.699/2024 - pág. 4/23
(Livres)- Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade Orçamentária: 25.001 Gabinete do Secretário - SMUR
Funcional Programática:
25.001.0015.0452.0006.2228
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 65.000,00
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Unidade Orçamentária: 23.001 Gabinete do Secretário - SMTE
Funcional Programática:
23.001.0011.0122.0015.2208
Atividade:Manter e Ampliar a estrutura funcional.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 15.000,00
Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 20.001 Gabinete do Secretário - SMCIT
Funcional Programática:
20.001.0004.0122.0002.2294
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional da
Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e
Desenvolvimento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 15.000,00
Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 20.001 Gabinete do Secretário - SMCIT
Funcional Programática:
20.001.0004.0122.0002.2294
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional da
Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e
Desenvolvimento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 15.000,00
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Unidade Orçamentária: 23.001 Gabinete do Secretário - SMTE
Funcional Programática:
23.001.0011.0122.0015.2208
Atividade:Manter e Ampliar a estrutura funcional.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 125.000,00
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Unidade Orçamentária: 23.001 Gabinete do Secretário - SMTE
Funcional Programática:
23.001.0011.0122.0015.2208
Atividade:Manter e Ampliar a estrutura funcional.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 65.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
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Projeto Lei nº 2.699/2024 - pág. 5/23
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2107
Atividade:Manter as atividades de gestão de recursos
humanos para o sistema municipal de saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil
01303 - Saúde- Receitas
Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Exercício Corrente
R$ 470.000,00
Secretaria Municipal de Governo
Unidade Orçamentária: 03.001 Gabinete do Secretário - SMGO
Funcional Programática:
03.001.0004.0122.0002.2006
Atividade:Manter a estrutura funcional da Secretaria
Municipal de Governo.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 50.000,00
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário - SMAD
Funcional Programática:
07.001.0004.0122.0002.2031
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional da SMAD
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 15.000,00
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Unidade Orçamentária: 08.001 Gabinete do Secretário - SMGP
Funcional Programática:
08.001.0004.0122.0002.2038
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional da SMGP
e suas unidades administrativas.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário - SMPL
Funcional Programática:
10.001.0004.0122.0002.2053
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional da
Secretaria Municipal de Planejamento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 28.300,00
Controladoria Geral do Município
Unidade Orçamentária: 06.001 Controladoria Geral - CGM
Funcional Programática:
06.001.0004.0124.0002.2028
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 11.000,00
Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do Procurador - PGM
Funcional Programática:
04.001.0004.0122.0002.2020
Atividade:Manter e ampliar a estrutura funcional e
técnica da Procuradoria jurídica
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Projeto Lei nº 2.699/2024 - pág. 6/23
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 20.000,00
Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do Procurador - PGM
Funcional Programática:
04.001.0004.0122.0002.2020
Atividade:Manter e ampliar a estrutura funcional e
técnica da Procuradoria jurídica
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 75.000,00
Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do Procurador - PGM
Funcional Programática:
04.001.0004.0122.0002.2020
Atividade:Manter e ampliar a estrutura funcional e
técnica da Procuradoria jurídica
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 98.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0367.0003.2089
Atividade:Manter e prover recursos humanos
(servidores) para as unidades educacionais especiais do
município de Araucária.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil
01103 - 5% sobre Transferências
Constitucionais- Exercício Corrente
1.298-X
R$ 3.600.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0367.0003.2089
Atividade:Manter e prover recursos humanos
(servidores) para as unidades educacionais especiais do
município de Araucária.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 21.180.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2107
Atividade:Manter as atividades de gestão de recursos
humanos para o sistema municipal de saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190160000 - Outras despesas
variáveis - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 270.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0367.0003.2089
Atividade:Manter e prover recursos humanos
(servidores) para as unidades educacionais especiais do
município de Araucária.
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Projeto Lei nº 2.699/2024 - pág. 7/23
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil
01101 - FUNDEF 60% - Exercício
Corrente
R$ 2.573.967,14
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0367.0003.2089
Atividade:Manter e prover recursos humanos
(servidores) para as unidades educacionais especiais do
município de Araucária.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil
01102 - FUNDEF/ FUNDEB 40% -
Exercício Corrente
R$ 8.000.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 37.372.267,14
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - SMOP
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2232
Atividade: Manter e ampliar a estrutura de Recursos Humanos
da SMOP
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 197.000,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 18.001 Gabinete do Secretário - SMCT
Funcional Programática:
18.001.0013.0392.0010.2178
Atividade: Manter e ampliar a estrutura funcional
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 40.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.002 FUNDEB
Funcional Programática:
11.002.0012.0361.0003.2097
Atividade: Garantir recursos humanos à educação básica com
recursos do FUNDEB.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190160000 - Outras despesas
variáveis - pessoal civil
01102 - FUNDEF/ FUNDEB 40% -
Exercício Corrente
R$ 8.000.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2107
Atividade: Manter as atividades de gestão de recursos humanos
para o sistema municipal de saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190040000 - Contratação por
tempo determinado
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 400.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
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Projeto Lei nº 2.699/2024 - pág. 8/23
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Assistência Social - SMAS
Funcional Programática:
14.001.0008.0122.0008.2148
Atividade: Manter e ampliar estrutura funcional da smas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190160000 - Outras despesas
variáveis - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 30.000,00
Secretaria Municipal de Segurança Pública
Unidade Orçamentária: 27.001 Gabinete do Secretário
Funcional Programática:
27.001.0006.0181.0018.2240
Atividade: Custear despesas com folha de pagamento dos
servidores da SMSP, incluindo aumento do quadro funcional,
despesas com promoções, progressões, risco de vida,
insalubridade e afins.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições
patronais
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 85.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0367.0003.2089
Atividade: Manter e prover recursos humanos (servidores) para
as unidades educacionais especiais do município de Araucária.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições
patronais
01103 - 5% sobre Transferências
Constitucionais- Exercício Corrente
1.298-X
R$ 3.600.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.002 FUNDEB
Funcional Programática:
11.002.0012.0361.0003.2097
Atividade: Garantir recursos humanos à educação básica com
recursos do FUNDEB.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições
patronais
01101 - FUNDEF 60% - Exercício
Corrente
R$ 2.573.967,14
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - SMOP
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2232
Atividade: Manter e ampliar a estrutura de Recursos Humanos
da SMOP
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio￾alimentação
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 205.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário - SMPL
Funcional Programática:
10.001.0004.0122.0002.2053
Atividade: Manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria
Municipal de Planejamento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 28.300,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
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Projeto Lei nº 2.699/2024 - pág. 9/23
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2107
Atividade: Manter as atividades de gestão de recursos humanos
para o sistema municipal de saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições
patronais
01303 - Saúde- Receitas Vinculadas
(EC 29/00- 15%) Exercício Corrente
R$ 470.000,00
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Unidade Orçamentária: 08.001 Gabinete do Secretário - SMGP
Funcional Programática:
08.001.0004.0122.0002.2038
Atividade: Manter e ampliar o quadro funcional da SMGP e suas
unidades administrativas.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições
patronais
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2066
Atividade: Manter e prover recursos humanos (servidores) para
as unidades educacionais de Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições
patronais
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 3.600.000,00
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário - SMAD
Funcional Programática:
07.001.0004.0122.0002.2031
Atividade: Manter e ampliar o quadro funcional da SMAD
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 15.000,00
Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade Orçamentária: 25.001 Gabinete do Secretário - SMUR
Funcional Programática:
25.001.0015.0452.0006.2228
Atividade: Manter e ampliar o quadro funcional
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 65.000,00
Controladoria Geral do Município
Unidade Orçamentária: 06.001 Controladoria Geral - CGM
Funcional Programática:
06.001.0004.0124.0002.2028
Atividade: Manter e ampliar o quadro funcional.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3195070000 - Contribuições a
entidades fechadas de
previdência
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 11.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0367.0003.2089
Atividade: Manter e prover recursos humanos (servidores) para
as unidades educacionais especiais do município de Araucária.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
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Projeto Lei nº 2.699/2024 - pág. 10/23
3190130000 - Contribuições
patronais
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 17.800.000,00
Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do Procurador - PGM
Funcional Programática:
04.001.0004.0122.0002.2020
Atividade: Manter e ampliar a estrutura funcional e técnica da
Procuradoria jurídica
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições
patronais
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 193.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - SMMA
Funcional Programática:
15.001.0018.0541.0009.2162
Atividade: Manter e ampliar o quadro funcional.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 58.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 37.372.267,14
Art. 3º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4.270/2023, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2006 Manter a estrutura
funcional da
Secretaria
Municipal de
Governo.
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 4.717.842,19 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
2020 Manter e ampliar
a estrutura
funcional e técnica
da Procuradoria
jurídica
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 11.419.501,20 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
2028 Manter e ampliar
o quadro
funcional.
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 1.542.808,29 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
2031 Manter e ampliar
o quadro funcional
da SMAD
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 7.022.861,21 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
2038 Manter e ampliar
o quadro funcional
da SMGP e suas
unidades
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 3.801.228,81 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
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administrativas.
2053 Manter e ampliar
o quadro funcional
da Secretaria
Municipal de
Planejamento
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 9.254.649,32 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
2243 Manter a estrutura
funcional
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 1.979.031,16 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
2294 Manter e ampliar
o quadro funcional
da Secretaria
Municipal de
Ciência, Inovação,
Tecnologia e
Desenvolvimento
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 3.043.362,85 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2066 Manter e prover
recursos humanos
(servidores) para
as unidades
educacionais de
Ensino
Fundamental.
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 12.419.034,33 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
2089 Manter e prover
recursos humanos
(servidores) para
as unidades
educacionais
especiais do
município de
Araucária.
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 28.077.012,79 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
2089 Manter e prover
recursos humanos
(servidores) para
as unidades
educacionais
especiais do
município de
Araucária.
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 2.573.967,14 01101 - FUNDEF
60% - Exercício
Corrente
2089 Manter e prover
recursos humanos
(servidores) para
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 8.000.000,00 01102 - FUNDEF/
FUNDEB 40% -
Exercício Corrente
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as unidades
educacionais
especiais do
município de
Araucária.
2089 Manter e prover
recursos humanos
(servidores) para
as unidades
educacionais
especiais do
município de
Araucária.
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 13.104.205,20 01103 - 5% sobre
Transferências
Constitucionais￾Exercício Corrente
1.298-X
2097 Garantir recursos
humanos à
educação básica
com recursos do
FUNDEB.
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$
106.226.032,86
01101 - FUNDEF
60% - Exercício
Corrente
2097 Garantir recursos
humanos à
educação básica
com recursos do
FUNDEB.
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 7.740.438,27 01102 - FUNDEF/
FUNDEB 40% -
Exercício Corrente
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2182 Manter e ampliar
o quadro funcional
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 8.672.297,63 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2107 Manter as
atividades de
gestão de
recursos humanos
para o sistema
municipal de
saúde
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 39.753.453,65 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
2107 Manter as
atividades de
gestão de
recursos humanos
para o sistema
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$
119.685.000,00
01303 - Saúde￾Receitas
Vinculadas (EC
29/00- 15%)
Exercício Corrente
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municipal de
saúde
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2228 Manter e ampliar
o quadro funcional
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 13.359.278,89 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
2232 Manter e ampliar
a estrutura de
Recursos
Humanos da
SMOP
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 25.177.157,06 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
Programa: 0007 - Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2131 Manter o quadro
funcional de
servidores
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 6.481.122,65 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2148 Manter e ampliar
estrutura funcional
da smas
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 25.367.113,88 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
Programa: 0009 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2162 Manter e ampliar
o quadro
funcional.
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 8.253.910,78 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
Programa: 0010 - Programa Municipal de Cultura
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2178 Manter e ampliar
a estrutura
funcional
Estrutura
mantida
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 7.606.312,74 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
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Programa: 0015 - Programa Municipal de Trabalho e Emprego
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2208 Manter e Ampliar
a estrutura
funcional.
Ações
apoiadas
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 4.157.112,87 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
Programa: 0018 - Programa Municipal de Segurança Pública
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2240 Custear despesas
com folha de
pagamento dos
servidores da
SMSP, incluindo
aumento do
quadro funcional,
despesas com
promoções,
progressões, risco
de vida,
insalubridade e
afins.
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 39.164.314,34 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
Art. 4º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de Setembro de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Governo
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2006 - Manter a estrutura funcional da Secretaria Municipal de
Governo.
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 7 35.704.761,05
2023 7 42.327.512,61
2024 8 42.781.285,03
2025 8 35.925.267,92
Valor Total do Programa 30 156.738.826,61
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Órgão: 04 - Procuradoria Geral do Município
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2020 - Manter e ampliar a estrutura funcional e técnica da Procuradoria
jurídica
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 7 35.704.761,05
2023 7 42.327.512,61
2024 8 42.781.285,03
2025 8 35.925.267,92
Valor Total do Programa 30 156.738.826,61
Órgão: 06 - Controladoria Geral do Município
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2028 - Manter e ampliar o quadro funcional.
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 7 35.704.761,05
2023 7 42.327.512,61
2024 8 42.781.285,03
2025 8 35.925.267,92
Valor Total do Programa 30 156.738.826,61
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Administração
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2031 - Manter e ampliar o quadro funcional da SMAD
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
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Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 7 35.704.761,05
2023 7 42.327.512,61
2024 8 42.781.285,03
2025 8 35.925.267,92
Valor Total do Programa 30 156.738.826,61
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2038 - Manter e ampliar o quadro funcional da SMGP e suas unidades
administrativas.
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 7 35.704.761,05
2023 7 42.327.512,61
2024 8 42.781.285,03
2025 8 35.925.267,92
Valor Total do Programa 30 156.738.826,61
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Planejamento
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2053 - Manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria Municipal de
Planejamento
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 7 35.704.761,05
2023 7 42.327.512,61
2024 8 42.781.285,03
2025 8 35.925.267,92
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Valor Total do Programa 30 156.738.826,61
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Indicadores: Taxa de Evasão Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 0,6100
Meta: 0,5800
Indicadores: Taxa de Reprovação Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 10,3500
Meta: 10,2500
Ação: 2089 - Manter e prover recursos humanos (servidores) para as
unidades educacionais especiais do município de Araucária.
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Vínculo: 01101 - FUNDEF 60% - Exercício Corrente
Vínculo: 01102 - FUNDEF/ FUNDEB 40% - Exercício Corrente
Vínculo: 01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais- Exercício Corrente
1.298-X
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 18.188.036,10
2023 1 35.768.559,64
2024 1 51.755.185,13
2025 1 25.285.317,46
Valor Total do Programa 4 130.997.098,33
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
Indicadores: Reduzir a mortalidade
infantil
Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 8,5400
Meta: 8,3000
Indicadores: Reduzir a incidência
de gravidez na
adolescência
Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 16,1000
Meta: 15,3000
Ação: 2107 - Manter as atividades de gestão de recursos humanos para o
sistema municipal de saúde
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Vínculo: 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício
Corrente
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Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 143.178.210,07
2023 1 169.061.420,77
2024 1 159.438.453,65
2025 1 167.285.468,43
Valor Total do Programa 4 638.963.552,92
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Programa: 0007 - Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
Indicadores: Taxa de Agricultores
Atendidos
Unidade de Medida: Pessoas
Medida Recente: 14,2800
Meta: 28,0000
Ação: 2131 - Manter o quadro funcional de servidores
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 4.851.727,00
2023 1 6.105.195,59
2024 1 6.481.122,65
2025 1 5.699.506,99
Valor Total do Programa 4 23.137.552,23
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Indicadores: Famílias
Referenciadas
Unidade de Medida: Unidade
Medida Recente: 18450,0000
Meta: 23000,0000
Ação: 2148 - Manter e ampliar estrutura funcional da smas
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 20.700.532,56
2023 1 18.944.995,44
2024 1 25.367.113,88
2025 1 21.242.274,28
Valor Total do Programa 4 86.254.916,16
Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Programa: 0009 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
Indicadores: Toneladas deUnidade de Medida: Toneladas
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Materiais Recicláveis
Coletados
Medida Recente: 1050,0000
Meta: 1400,0000
Ação: 2162 - Manter e ampliar o quadro funcional.
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 7.710.202,11
2023 1 9.433.549,97
2024 1 8.253.910,78
2025 1 8.427.069,05
Valor Total do Programa 4 33.824.731,91
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Programa: 0010 - Programa Municipal de Cultura
Indicadores: Alunos Participantes
em Cursos Oferecidos
pela SMCT
Unidade de Medida: Pessoas
Medida Recente: 537,0000
Meta: 1100,0000
Ação: 2178 - Manter e ampliar a estrutura funcional
Produto: Estrutura mantida Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 5.920.838,17
2023 1 7.424.968,50
2024 1 7.606.312,74
2025 1 6.584.579,99
Valor Total do Programa 4 27.536.699,40
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
Indicadores: Taxa da População
Atendida por
Atividades Esportivas
e de Lazer
Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 17,0000
Meta: 32,0000
Ação: 2182 - Manter e ampliar o quadro funcional
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
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Projeto Lei nº 2.699/2024 - pág. 20/23
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 7.945.080,00
2023 1 9.763.170,28
2024 1 8.672.297,63
2025 1 9.466.126,14
Valor Total do Programa 4 35.846.674,05
Órgão: 20 - Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e
Desenvolvimento Econômico
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2294 - Manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria Municipal de
Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 7 35.704.761,05
2023 7 42.327.512,61
2024 8 42.781.285,03
2025 8 35.925.267,92
Valor Total do Programa 30 156.738.826,61
Órgão: 23 - Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Programa: 0015 - Programa Municipal de Trabalho e Emprego
Indicadores: Número de
Trabalhadores
Inseridos no Mercado
de Trabalho
Unidade de Medida: Pessoas
Medida Recente: 814,0000
Meta: 2000,0000
Ação: 2208 - Manter e Ampliar a estrutura funcional.
Produto: Ações apoiadas Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 2.714.061,91
2023 1 3.865.477,93
2024 1 4.157.112,87
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Projeto Lei nº 2.699/2024 - pág. 21/23
2025 1 3.162.985,60
Valor Total do Programa 4 13.899.638,31
Órgão: 25 - Secretaria Municipal de Urbanismo
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Indicadores: Taxa das Metas das
Ações Realizadas
Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 47,2000
Meta: 92,0000
Ação: 2228 - Manter e ampliar o quadro funcional
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 2 26.320.100,53
2023 2 39.360.909,25
2024 2 38.536.435,95
2025 2 30.655.001,06
Valor Total do Programa 8 134.872.446,79
Órgão: 26 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Indicadores: Taxa das Metas das
Ações Realizadas
Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 47,2000
Meta: 92,0000
Ação: 2232 - Manter e ampliar a estrutura de Recursos Humanos da SMOP
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 2 26.320.100,53
2023 2 39.360.909,25
2024 2 38.536.435,95
2025 2 30.655.001,06
Valor Total do Programa 8 134.872.446,79
Órgão: 27 - Secretaria Municipal de Segurança Pública
Programa: 0018 - Programa Municipal de Segurança Pública
Indicadores: Implementação da
Segurança Cidadã,
com Ações de
Prevenção a Violência
e a Criminalidade.
Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
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Projeto Lei nº 2.699/2024 - pág. 22/23
Medida Recente: 74,0000
Meta: 80,0000
Ação: 2240 - Custear despesas com folha de pagamento dos servidores da
SMSP, incluindo aumento do quadro funcional, despesas com
promoções, progressões, risco de vida, insalubridade e afins.
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 25.396.406,48
2023 1 36.055.566,95
2024 1 39.164.314,34
2025 1 30.080.748,73
Valor Total do Programa 4 130.697.036,50
Órgão: 28 - Secretaria Municipal de Comunicação Social
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2243 - Manter a estrutura funcional
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 7 35.704.761,05
2023 7 42.327.512,61
2024 8 42.781.285,03
2025 8 35.925.267,92
Valor Total do Programa 30 156.738.826,61
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de setembro de 2024.
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Projeto Lei nº 2.699/2024 - pág. 23/23
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito
Processo 139872/2024
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
 ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de 
Araucária, com fulcro no art. 160, § 2º e 3º, e Art. 161, do Regimento Interno, 
apresentam ao plenário, para apreciação e deliberação o seguinte:
 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 04/2024 
DISPÕE A COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE 
CONTAS ANUAL, DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA RELATIVA AO 
EXERCÍCIO DE 2019.
Art. 1º Ficam APROVADAS com ressalva as Contas do Prefeito, referente ao 
Exercício Financeiro de 2019, da Prefeitura Municipal de Araucária, conforme o 
Acórdão de Parecer Prévio nº 45/2024, exarado no processo de prestação de 
contas nº 141726/20 que tramitou na 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná. 
Parágrafo único – O Acórdão de Parecer Prévio e respectivo Processo de 
Prestação de Contas Anual, referidos no caput deste artigo, fazem parte 
integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º O presente Decreto tem como fundamento o Acórdão de Parecer de nº
45/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, favorável, pela 
REGULARIDADE COM RESSALVA das contas de responsabilidade do Sr. 
HISSAM HUSSEIN DEHAINI.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de setembro de 2024. 
Ricardo Teixeira de Oliveira 
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
 ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Pedro Ferreira de Lima 
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
Ricardo Teixeira de Oliveira 
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento 
 
Aparecido Ramos Estevão 
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
 ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA 
 Este Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo a regularização e 
aprovação de Contas Municipais, Processo nº 141726/20 – Prestação de 
Contas do Prefeito Municipal de Araucária, referente ao exercício financeiro 
de 2019, de responsabilidade do Sr. HISSAM HUSSEIN DEHAINI. Acórdão de 
Parecer Prévio nº 45/2024 – Primeira Câmara. 
 Do referido parecer, mencionado acima, verifica-se que o Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, em seu Acórdão de Parecer Prévio, votou por 
emitir parecer prévio recomendando o julgamento pela REGULARIDADE DAS 
CONTAS do Sr. HISSAM HUSSEIN DEHAINI, prefeito do Município de 
Araucária, relativas ao exercício financeiro de 2019, com fundamento no art. 1º, 
I, combinado com o art. 16, II da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, com 
ressalva quanto a ausência de pagamento de aportes para cobertura do déficit 
atuarial na forma apurada no Laudo Atuarial; 
 Corroborou com este parecer a Diretoria Financeira desta Câmara 
Municipal, pela APROVAÇÃO da prestação de contas com ressalva. 
 Por estas razões, e ante a necessidade de regulamentação das Contas 
Públicas Municipais, é que solicitamos apoio ao Douto Plenário para aprovação 
do presente. 
Câmara Municipal de Araucária, 30 de setembro de 2024. 
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
 Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Aparecido Ramos Estevão
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 214/2023
Iniciativa: Sebastião Valter Fernandes
Institui a “Semana Municipal de Prevenção e 
Combate ao AVC (Acidente Vascular Cerebral) 
no Município de Araucária”.
Art. 1° Fica instituída a “Semana Municipal de Prevenção e Combate ao 
AVC (Acidente Vascular Cerebral) no Município de Araucária”, que deverá 
coincidir com o dia 29 de outubro, data alusiva ao Dia Mundial de Combate ao 
AVC.
Parágrafo único. A Semana Municipal de Prevenção e Combate ao 
AVC deve ser incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Araucária.
Art. 2º A Semana Municipal de Prevenção e Combate ao AVC, terá por 
objetivo conscientizar, esclarecer e informar a população sobre a importância 
da saúde cerebrovascular, através de procedimentos informativos e ações 
educativas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 15 de outubro de 2024.
VILSON CORDEIRO
Relator CJR 
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 319, DE 2023 
“INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA PET ACOLHEDORA
DE CUSTÓDIA TEMPORÁRIA DE ANIMAIS DE
ESTIMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.”
Art. 1º – Fica instituído no município de Araucária o Programa “Família Pet
Acolhedora”, a ser executado pela sociedade civil organizada, com o objetivo de promover
a custódia temporária de animais de estimação, enquanto seus tutores se reestabelecem
ou até que se encontrem novas famílias para adotá-los. 
Art. 2º – O Poder Público, através da Secretaria de Meio Ambiente, ONG’s e
Protetores Independentes, poderão assumir a direção do Programa, proporcionando
maior abrangência deste.
§ 1º – O acolhimento de animais por meio do Programa dar-se-á nos seguintes
casos: 
I – quando o tutor estiver sem condições de saúde para
cuidar do animal; 
II – se constatado maus-tratos devido à residência e o
ambiente não estarem totalmente preparados para
receber com dignidade o animal; 
Documento Assinado Digitalmente em 06/09/2023 16:37:35 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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III – se o animal necessitar de medicação ou algum tipo
de tratamento de saúde contínuo e o tutor não tiver
condições de acompanhar ou ministrar; 
IV – em outras hipóteses, a critério das organizações
responsáveis pela execução do Programa. 
§ 2º – A custódia temporária dar-se-á preferencialmente por no máximo 01
(um) ano, podendo ser prorrogada se for do interesse de todas as partes.
Art. 3º – Nos casos de custódia decorrente de impossibilidade temporária do
tutor, assim que esta cessar o animal deverá ser imediatamente a ele restituído, podendo
ocorrer acompanhamento e assistência das organizações da sociedade civil, se
necessário.
Art. 4º – Para divulgação do Programa, as organizações executoras poderão
afixar cartazes com informações sobre o funcionamento e dados para contato, mediante
prévia anuência dos proprietários ou responsáveis, em: 
I – clínicas veterinárias; 
II – estabelecimentos de banho e tosa; 
III – casas de ração e pet shops; 
IV – órgãos e estabelecimentos públicos; 
V – escolas; 
VI – ônibus. 
Art. 5º – As despesas com a execução da Presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 06/09/2023 16:37:35 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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 JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei visa acolher os animais
que estão sofrendo por conta da situação de seus tutores. 
Os maus-tratos aos animais é uma das práticas criminosas que mais cresce a cada
dia, e por isso, o Poder Público deve garantir a proteção ao meio ambiente adotando
iniciativas de imediato. 
Ocorre que muitos não sabem que praticam maus-tratos por total
desconhecimento, e acabam fazendo com que seus animais sofram sem ter a mínima
noção, como, por exemplo: deixando o animal acorrentado o dia todo; em lugar onde não
há sombra, somente em alguns momentos do dia; a falta de espaço condizente, muitas
vezes devido ao tamanho do animal; falta de condições para alimentação adequada aos
animais, etc. 
A falta de uma instalação própria para abrigar os animais abandonados também
causa sofrimento físico e mental tanto nos protetores independentes, quanto na
população em geral que muitas vezes se deparam com cenas fortes de maus-tratos,
abandono e não sabem como ajudar. 
Por isso, este projeto, propõe a custódia temporária dos animais de estimação,
garantindo todos os cuidados e atenção aos animais que sofrem maus-tratos através do
Programa Família Pet acolhedora, enquanto seus tutores se reestabelecem ou até que se
encontrem novas famílias para adotá-los. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 06/09/2023 16:37:35 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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PARECER N° 68/2024 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamentos sobre a 
Prestação de Contas Anual, do Poder Executivo 
Municipal, do Exercício Financeiro de 2022.
Trata-se da Prestação de Contas Anual, do Poder Executivo Municipal de 
responsabilidade do Sr. HISSAM HUSSEIN DEHAINI, relativa ao exercício financeiro de 
2022. ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 17/2024 – Processo nº 216468/2023. 
Assim, visando à boa gestão dos interesses públicos, a atuação do administrador 
público está sujeita a certos controles, o que no caso em análise está sendo efetuada a 
fiscalização dos atos do Poder Executivo pela Câmara Municipal. 
Tem-se assim um breve relato dos fatos e atos a serem analisados: O Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) submete a Câmara Municipal de ARAUCÁRIA o 
resultado da apreciação das contas do ano de 2022 do Prefeito do Município de 
ARAUCÁRIA pelo senhor HISSAM HUSSEIN DEHAINI. 
Exibe informações relativas aos principais indicadores demográficos, econômicos, 
sociais e de serviços públicos do Município, com a finalidade de contextualizá-lo frente 
ao resultado deste Parecer.
Comporta a análise sobre os aspectos orçamentários e financeiros do Município, 
de acordo com o escopo estabelecido no Anexo da Instrução Normativa n.º 172/2022.
Tramite do Processo: Em observancia ao disposto no artigo n.º 18 da Instrução 
Normativa n.º 172/2022, de 11 de julho de 2022, a Coordenadoria de Gestão Municipal 
(CGM) procedeu ao exame deste processo por meio da Instrução n.º 4190/23 – CGM 
(peça 11), cujo contedo englobou a descrição da conjuntura social, econômica e política 
do município, a avaliação da atuação governamental e a análise da execução 
ornamentária e financeira dos recursos municipais, posicionando-se pela emissão de 
parecer prévio pela regularidade das contas. 
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Pelo Despacho n.º 1520/23 – GCFSC (peça 12), assegurado o exercício ao 
contraditório pelo gestor público, que se manifestou junto as peças n.º 16 e n.º 17. 
Por força dos artigos 68 e 353, caput, do Regimento Interno, o Ministério Público 
de Contas, mediante o Parecer n.º 4/24 – 4PC (peça 20), manifestou-se nos autos pela 
regularidade das contas. 
Composição da Receita Municipal Corrente No ano de 2022, o Município de 
ARAUCÁRIA arrecadou uma receita ornamentária corrente de R$ 1.242.446.546,31, 
sendo R$ 970.788.648,75 (78,14%) provenientes de fontes externas, conforme visão 
Geral das Despesas por Função e Grupo de Natureza da Despesa, de forma resumida, o 
valor gasto no ano de 2022 pelo Município de ARAUCÁRIA nas funções de: 
administração, educação, saúde, assistência social e demais funções, detalhando os 
montantes por grupo de natureza da despesa, conforme descreve: 
A Educação Básica, de acordo com o Censo da Educação de 2022, a Rede 
Municipal de Ensino de ARAUCÁRIA dispõe atualmente de 77 unidades educacionais 
que ofertam educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental, totalizando 
16.397 matrículas, o que demostra a evolução do número de matráculas nos 
estabelecimentos da rede municipal de ensino. O índice de Desenvolvimento da 
Educação Básica (Ideb) para os anos iniciais do ensino fundamental da Rede Municipal 
de Ensino de ARAUCÁRIA no ano de 2021 foi de 5,60, enquanto a meta projetada era 
6,40. O resultado foi composto por indicador de aprendizado de 5,96 e de fluxo de 0,93. 
demonstra a evolução do Ideb ao longo dos últimos anos.
Os resultados obtidos na prova do Sistema de Avaliação da Educação Básica 
(Saeb) 2021 pelos alunos dos anos iniciais do ensino fundamental da Rede Municipal de 
Ensino de ARAUCÁRIA foram, em Língua Portuguesa e Matemática, de 211,71 e 217,07 
respectivamente.
No ano de 2021, a Rede Municipal de Ensino de ARAUCÁRIA alcançou uma Taxa 
de Aprovação dos alunos dos anos iniciais do ensino fundamental de 93,30%, enquanto 
a Taxa de Distorção Idade- Série do mesmo grupo de alunos foi de 5,00%
Atenção Básica em Saúde .O Município de ARAUCÁRIA conta com 21 unidades 
de saúde da Atenção Básica. De acordo com informações do Ministério da Saúde, 
88,97% da população municipal é coberta por, pelo menos, uma equipe de Atenção 
Básica em Saúde. 
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Assistência Social. O Município de ARAUCÁRIA dispõe atualmente de 8 Centros 
de Referência de Assistência Social (CRAS) 12 localizados em seu território. Da 
população estimada de 148.522 habitantes, o Município de ARAUCÁRIA possuía, em 
setembro de 2022, um total de 24.164 pessoas em famílias beneficiárias do Programa 
Auxílio Brasil. O número de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais 
do Governo Federal (CadÚnico) era de 20.427. 
Avaliação da Atuação Governamental - De acordo com o artigo 217-A do 
Regimento Interno, o parecer prévio dever· conter a avaliação objetiva e sistemática de 
políticas públicas nos termos do escopo previsto na instrução normativa vigente. Por sua 
vez, o § 1º do artigo 7º da Instrução Normativa n.º 172/2022 estabeleceu que as áreas 
abarcadas na avaliação seriam definidas por meio de nota técnica. 
Para o ano de 2022, as áreas contempladas nesta avaliação foram educação, 
saúde, assistência social, administração financeira, transparência e relacionamento com 
o cidadão e previdência social, conforme definição trazida pela Nota Técnica n.º 17/2022, 
de 20 de julho de 2022, conforme resultados obtidos pelo município em cada uma das 
áreas da avaliação da atuação governamental, em nível de questão: Educação, 
Saúde; Assistência Social; Administração Financeira; Transparência e Relacionamento 
com o Cidadão; Previdência Social, vejamos: 
Educação - O Município de ARAUCÁRIA alcançou a pontuação de 7,60 na 
avaliação da atuação do governo municipal na Área de Educação;
Saúde - O Município de ARAUCÁRIA alcançou a pontuação de 8,19 na avaliação 
da atuação do governo municipal na área de Saúde;
Assistência Social – O Município de ARAUCÁRIA alcançou a pontuação de 3,99 
na avaliação da atuação do governo municipal na Área de Assistência Social;
Administração Financeira O Município de ARAUCÁRIA alcançou a pontuação de 
5,64 na avaliação da atuação do governo municipal na Área de Administração 
Financeira;
Transparência e Relacionamento com o Cidadão - O Município de ARAUCÁRIA 
alcançou a pontuação de 7,90 na avaliação da atuação do governo municipal na Área de 
Transparência e Relacionamento com o Cidadão;
Previdência Social - O Município de ARAUCÁRIA alcançou a pontuação de 4,17 
na avaliação da atuação do governo municipal na área de Previdência Social.
Documento Assinado Digitalmente em 09/10/2024 11:32:19 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Considerações Adicionais da Atuação Governamental 
A pontuação referente à avaliação da atuação governamental foi calculada a partir 
de formulários eletrônicos respondidos, de forma declaratória, por interlocutores agentes 
públicos municipais durante o período de 19/08/2022 a 27/09/2022, consoante 
metodologia prevista nas Notas Técnicas n.º 15/2022 e n.º 17/2022 da Coordenadoria 
Geral de Fiscalização deste Tribunal de Contas. 
Importante ressaltar que esta avaliação decorre da missão do TCE-PR de “Atuar 
no controle de recursos públicos, contribuindo para o aprimoramento da administração e 
das políticas públicas”, todavia, tais pontuações, nesse momento, não impactam na 
análise das contas ora efetuada, servindo como um guia para possibilitar a verificação 
de oportunidades de melhoria por parte da municipalidade, bem como para criação de 
uma série histórica a fim de analisar a evolução do Município em tais áreas. 
De toda forma, importa mencionar que a municipalidade informou em seu 
contraditório, que estão tomando providências para aprimorar suas ações, com o 
objetivo de obter melhor atendimento dos quesitos propostos (peça 16). 
Ademais, a Coordenadoria de Gestão Municipal e o Ministério Público de 
Contas se manifestaram pela emissão de parecer prévio recomendando a 
regularidade das contas.
Análise da Execução Orçamentária e Financeira – Este item se destina à 
análise da conformidade da execução ornamentária e financeira dos recursos municipais 
durante o ano de 2022, de acordo com o escopo estabelecido no Anexo da Instrução 
Normativa n.º 172/2022.
• Parecer do Controle Interno; 
• Aplicação de Recursos na Educação Básica;
• Aplicação de Recursos na Saúde; 
• Gestão Fiscal;
• Gestão do Regime Próprio de Previdência Social. 
Parecer do Controle Interno - A fiscalização do Município é exercida pelo Poder 
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do 
Poder Executivo Municipal, na forma da lei, nos termos do caput do artigo 18 da 
Constituição do Estado do Paraná, O objetivo deste item de análise é avaliar o 
cumprimento do artigo 7º da Lei Complementar Estadual n.º 113, de 15 de dezembro de 
2005, que exige que o prefeito municipal ateste, por meio de pronunciamento expresso e 
Documento Assinado Digitalmente em 09/10/2024 11:32:19 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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indelegável, conhecimento sobre as conclusões contidas no Relatório Anual de Controle 
Interno, elaborado pelo Controlador Geral do Município ou cargo equivalente. 
Verifica-se que a declaração do prefeito municipal manifestando ciência sobre as 
conclusões contidas no Relatório Anual do Controle Interno está presente no rol de 
documentos encaminhados pelo MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
Aplicação de Recursos na Educação Básica - Aplicação Mínima em Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino. O objetivo deste item é examinar o cumprimento do 
disposto no caput do artigo 212 da Constituição Federal, que determina que os 
Municípios apliquem, anualmente, no mínimo 25% da receita de impostos, inclusive 
transferências, na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino (MDE). 
Constata-se que o MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA aplicou o montante de R$ 
356.935.863,30 em gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, o que 
corresponde a 33,73% da receita proveniente de impostos e transferências, tendo sido 
superado o percentual mínimo de 25% exigido pela norma constitucional.
Aplicação dos Recursos do Fundeb - O objetivo deste item é examinar o 
cumprimento do disposto no artigo 212 – A, inciso XI e § 3º, da Constituição Federal e 
no artigo 25, § 3º, da Lei Federal n.º 14.133, de 25 de dezembro de 2020, que 
estabelecem aos Municípios a obrigatoriedade de aplicação de, no mínimo: 70% dos 
recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais da educação 
básica em efetivo exercício, 90% dos recursos do Fundeb no exercício financeiro em que 
foram transferidos, 15% dos recursos repassados pela União na forma de 
complementação - Valor Anual Total por Aluno (VAAT) em despesas de capital e 50% dos 
recursos da complementação VAAT na educação infantil.
No exercício em análise, apurou-se que o governo municipal: 
• Cumpriu o percentual mínimo da aplicação de recursos do 
Fundeb na remuneração dos Profissionais do magistério;
• Cumpriu o percentual mínimo de utilização dos recursos do 
Fundeb no exercício de sua arrecadação;
• Cumpriu a aplicação mínima dos recursos transferidos a 
título de complementação VAAT em despesas de capital e 
• Cumpriu a aplicação mínima dos recursos transferidos a 
título de complementação VAAT na educação infantil.
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Aplicação de Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde. O objetivo 
deste item é examinar o cumprimento do disposto no artigo 198, § 2º, inciso III, da 
Constituição Federal c/c o artigo 7º, caput, da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 
de janeiro de 2012, que determinam que os Municípios apliquem, anualmente, no 
mínimo 15% da receita de impostos, inclusive transferências, em Ações e Serviços 
Públicos de Saúde (ASPS).
Infere-se que o MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA aplicou o montante de R$ 
184.570.866,12 em ações e serviços públicos de saúde, o que corresponde a 17,68% da 
receita proveniente de impostos e transferências, ultrapassando o percentual mínimo de 
15% exigido pela norma constitucional.
Gestão Fiscal -. Resultado Orçamentará e Financeiro. O objetivo deste item é 
avaliar o equilíbrio fiscal do Município, conforme previsto no artigo 1º, § 1º, da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - 
LRF), e no artigo 48, alínea b, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, por 
meio da análise do resultado orçamentário e do resultado financeiro de fontes não 
vinculadas a programas, convívios, operações de créditos e ao Regime Próprio de 
Previdência Social.
No exercício em análise, apurou-se que o MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA alcançou 
resultado financeiro acumulado positivo, apesar de ter obtido resultado orçamentário 
negativo no exercício em análise. Dessa forma, conclui-se que 
o governo municipal cumpriu os artigos 1º, § 1º, da LRF e 48, alínea b, da Lei Federal 
n.º 4.320/64.
Despesa com Pessoal - De acordo com o artigo 19, inciso III, da LRF, a despesa 
líquida com pessoal no Âmbito do poder executivo municipal não poderá exceder, em 
cada período de apuração, 54% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Por sua vez, o artigo 23 da mesma norma exige que caso o limite da despesa com 
pessoal seja ultrapassado, o percentual excedente deve ser eliminado nos dois 
quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terão no primeiro. 
Vale destacar que, conforme os artigos 65 e 66 da LRF, em caso de período de 
baixo crescimento do PIB, os prazos para o retorno das despesas com pessoal são 
duplicados e, em caso de ocorrência de calamidade pública reconhecida pela 
Assembleia Legislativa, os prazos ficam suspensos enquanto perdurar a situação.
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Considerando que não havia necessidade de reduções ou retornos aos limites 
para as despesas com pessoal no exercício em análise, conclui-se que o Município 
cumpriu o disposto nos artigos 19, inciso III, e 23 da LRF.
DÌvida Consolidada - De acordo com o artigo 31 da LRF, se a dívida consolidada 
de um ente da Federação ultrapassar o limite ao final de um quadrimestre, esta deve ser 
reconduzida atá o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente 
em pelo menos 25% no primeiro.
Para os municípios, o limite da dívida consolidada é de 120% de sua Receita 
Corrente Líquida, conforme estabelecido na Resolução do Senado Federal n.º 40, de 20 
de dezembro de 2001. 
O objetivo deste item é examinar se ocorreu a devida recondução da dívida 
consolidada municipal, caso o seu limite tenha sido excedido, nos termos do artigo 31 da 
LRF. 
Em relação a Gestão do Regime Próprio de Previdência Social - Plano de 
Equacionamento do Deficit Atuarial, tem o objetivo examinar o cumprimento do disposto 
no artigo 1º, caput e inciso I, da Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no 
artigo 53, caput e § 6º, da Portaria do Ministério da Fazenda (MF) n.º 464, de 19 de 
novembro de 2018. 
De acordo com esses dispositivos, os Regimes Próprios de Previdência Social 
devem ser organizados de modo a garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial. Para 
tanto, exige-se que anualmente os regimes realizem avaliações atuariais que, caso 
apurem deficit atuarial, devem propor medidas para seu equacionamento. A 
implementação do plano de equacionamento, inclusive sua revisão somente é 
considerada efetuada quando aprovada por lei municipal, nos termos dos artigos 53, § 
6º, e 55, § 3º, da Portaria MF n.º 464/2018. 
Considerando que houve o envio do plano de equacionamento do deficit atuarial, 
aprovado pela Lei Municipal n.º 1493/2004, conforme peça processual n.º 6, o governo 
municipal cumpriu o previsto nos artigos 1º, caput, da Lei Federal nº 9.717/1998 e 53, 
caput e § 6º, da Portaria MF n.º 464/2018.
Aportes para Amortização do Défict Atuarial. O objetivo deste item é examinar o 
cumprimento do disposto nos artigos 1º e 9º da Lei Federal n.º 9.717/1998 e nos artigos 
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53, § 1º, e 55 da Portaria MF n.º 464/2018, que determinam que os entes federativos 
devem garantir o equilíbrio financeiro e atuarial de seus RPPS. 
Nesse sentido, avalia-se neste item se o Município aportou, no exercício em 
análise, os valores propostos para equacionamento do deficit atuarial no resultado de 
avaliação atuarial. 
Considerando que houve o aporte de valores para fins de amortização do déficit 
atuarial em montante correspondente ou superior ao previsto no resultado de avaliação 
atuarial, conclui-se que o governo municipal cumpriu o disposto no artigo 9º da Lei 
Federal n.º 9.717/1998 e nos artigos 53, § 1º, e 55, da Portaria MF n.º 464/2018.
Consideraçõs Adicionais da Execução Orçamentaria e Financeira - Não há 
considerações adicionais relacionadas à Execução Orçamentaria e Financeira. 
VOTO 
Considerando os fatos expostos no item de fundamentação VOTO, com respaldo 
no artigo 1º, I, da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 e em observância ao artigo 
217- A, caput, do Regimento Interno, no sentido de: 
a. Emitir Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas do senhor HISSAM HUSSEIN 
DEHAINI, na qualidade de prefeito do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, relativas ao 
exercício de 2022. 
Após o trânsito em julgado da deliberação encaminhem-se os autos à 
Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para as anotações e providências 
pertinentes, em seguida para o Gabinete da Presidência para o devido encaminhamento 
ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 217- A, § 6º do Regimento Interno 
desta Corte de Contas e, por fim, à Diretoria de Protocolo para encerramento. 
Decidem os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO PARANÁ nos termos do voto do Relator, Conselheiro FÁBIO DE SOUZA 
CAMARGO, por Unanimidade: 
Emitir Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas do senhor HISSAM 
HUSSEIN DEHAINI, na qualidade de prefeito do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, 
relativas ao exercício de 2022. Votaram, nos termos acima, os Conselheiros IVAN 
LELIS BONILHA, FABIO DE SOUZA CAMARGO e AUGUSTINHO ZUCCHI. 
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Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ELIZA 
ANA ZENEDIN KONDO LANGNER. 
É o breve relatório
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias, 
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes 
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e 
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, 
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou 
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam 
no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da 
Mesa da Câmara;
Além disso, o Regimento Interno desta Câmara Legislativa, dispõe – em seu 
artigo 160 – sobre a elaboração de parecer pela CFO, face a Prestação de Contas 
do Executivo Municipal apresentada juntamente ao Parecer Prévio do Tribunal de 
Contas do Estado, conforme especifica: 
“Art. 52. Esgotado o prazo, a Comissão de Finanças e Orçamento emitirá 
parecer sobre a prestação de contas, juntamente com as questões 
suscitadas nos termos do inciso III do artigo anterior.” 
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Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento da presente Prestação de 
Contas do Município de Araucária, relativas ao exercício financeiro de 2022, 
responsabilidade do Senhor HISSAM HUSSEIN DEHAINI, aqui tratado se encontra em 
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, 
não havendo impedimento para a regular tramitação deste parecer.
III – VOTO
Cumpre informar que, a Diretoria Financeira por meio de parecer exarado, 
corrobora com o inteiro teor do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, sendo mantida a regularidade das contas arguidas no Acórdão de Parecer 
Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná de nº. 17/2024, Processo 
216468/2023, referentes a Prestação de Contas do Executivo Municipal de Araucária, 
exercício financeiro de 2022. 
Diante do exposto, considerando a competência da Câmara Municipal pelo 
controle externo do Poder Executivo, bem como, Acórdão de Parecer Prévio 17/2024, 
recomendando a regularidade das contas, no que compete à Comissão de Finanças e 
Orçamento. Assim, SOMOS PELA APROVAÇÃO DA REFERIDA PRESTAÇÃO DE 
CONTAS, relativas ao exercício de 2022, de responsabilidade do Senhor HISSAM 
HUSSEIN DEHAINI.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de outubro de 2024.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
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A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Araucária, 
com fulcro no art. 160, § 2º e 3º, e Art. 161, do Regimento Interno, apresentam ao 
plenário, para apreciação e deliberação o seguinte: 
 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 05 /2024 
DISPÕE A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA RELATIVA AO 
EXERCÍCIO DE 2022. 
Art. 1º Ficam APROVADAS as Contas do Prefeito, referente ao Exercício Financeiro de 
2022, da Prefeitura Municipal de Araucária, conforme o Acórdão de Parecer Prévio nº 
17/2024, exarado no processo de prestação de contas nº 216468/23 que tramitou na 
Secretaria da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Parágrafo único – O Acórdão de Parecer Prévio e respectivo Processo de Prestação de 
Contas Anual, referidos no caput deste artigo, fazem parte integrante deste Decreto 
Legislativo. 
Art. 2º O presente Decreto Legislativo tem como fundamento o Acórdão de Parecer de nº 
17/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, favorável, pela REGULARIDADE 
das contas de responsabilidade do Sr. HISSAM HUSSEIN DEHAINI. 
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 08 de outubro de 2024. 
Ricardo Teixeira de Oliveira 
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento 
Pedro Ferreira de Lima 
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
Ricardo Teixeira de Oliveira 
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento 
Aparecido Ramos Estevão 
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo a regularização e aprovação 
de Contas Municipais, Processo nº 216468/23 – Prestação de Contas do município de 
Araucária, referente ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Sr. HISSAM 
HUSSEIN DEHAINI. Acórdão de Parecer Prévio nº 17/24 – Secretaria da Segunda 
Câmara. 
Do referido parecer, mencionado acima, verifica-se que o Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, em seu Acórdão de Parecer Prévio, votou por emitir, na forma do art. 
23 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, PARECER PRÉVIO recomendando o 
julgamento pela REGULARIDADE das contas do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, relativas 
ao exercício de 2022, de responsabilidade do Sr. HISSAM HUSSEIN DEHAINI. 
Corroborou com este parecer a Diretoria Financeira desta Câmara Municipal, pela 
APROVAÇÃO da prestação de contas. 
Por estas razões, e ante a necessidade de regulamentação das Contas Públicas 
Municipais, é que solicitamos apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
 Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Aparecido Ramos Estevão
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
 PARECER 118 /2024 – CJR
Da comissão de justiça e redação sobre o Projeto 
de Lei n° 91/2024, de iniciativa do vereador 
Ricardo Teixeira que “Denomina de Cristiano Vieira 
Plautz, logradouro público do município de 
Araucária, conforme especifica.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 91/2024, que “Denomina de Cristiano Vieira 
Plautz, logradouro público do município de Araucária, conforme especifica”
Justifica o nobre Vereador que “Cristiano Vieira Plautz nasceu em Ponta Grossa no 
dia 30 de julho de 1986 e mudou-se para Araucária em fevereiro de 1995, aos 9 anos de 
idade.
Durante sua vida estudantil, estudou na Escola Irmã Elizabeth Werka do ano 1995 
à 2000, ensino médio estudou no Colégio Estadual do Paraná do ano 2001 à 2003 e seu 
ensino superior decidiu cursar administração na faculdade Facear, se formando em Junho 
de 2011. 
Em Araucária teve sua filha, família e negócios, se tornando além de pai um 
empreendedor dentro do município.”
É o breve relatório.
 I – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a 
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, 
legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração de 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 
158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
 Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica 
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município 
legislar sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a 
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, 
“a” da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração 
de:
 § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
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A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 10, determina a 
competência da Câmara para decidir sobre matéria do Município:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a 
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do 
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de 
próprios, vias e logradouros públicos.
(...)”
Cabe enfatizar que a Lei Complementar 23, de 22 de outubro de 2020, 
que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária, em seu art. 272 
compreende os requisitos necessários para a denominação de logradouro público, 
quais sejam:
Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros 
públicos deverão ser obedecidos aos seguintes critérios:
I- não poderá ser demasiado extensa, de modo que 
prejudique a precisão e clareza das indicações;
II- não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III- não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo 
nome.
IV- a nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como 
espécies de animais, de plantas, de estados brasileiros e 
outros, conforme regulamento específico.
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Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se concordância 
com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não 
tendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
I– VOTO
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que 
compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao 
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 91 /2024. Assim, SOMOS PELO
 PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado 
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para 
apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros das 
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Setembro de 2024.
Irineu Cantador
Vereador Relator – CJR
Documento Assinado Digitalmente em 11/09/2024 09:50:15 por IRINEU CANTADOR
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 91, DE 2024
“Denomina de Cristiano Vieira Plautz, logradouro
público do município de Araucária, conforme
especifica”.
Art. 1º. Fica, por esta Lei, denominado de “Cristiano Vieira Plautz”, logradouro público do
Município de Araucária, ainda não denominado.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Cristiano Vieira Plautz nasceu em Ponta Grossa no dia 30 de julho de 1986 e
mudou-se para Araucária em fevereiro de 1995, aos 9 anos de idade.
 Durante sua vida estudantil, estudou na Escola Irmã Elizabeth Werka do ano
1995 à 2000, ensino médio estudou no Colégio Estadual do Paraná do ano 2001 à 2003
e seu ensino superior decidiu cursar administração na faculdade Facear, se formando em
junho de 2011.
Em Araucária teve sua filha, família e negócios, se tornando além de pai um
empreendedor dentro do município.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 10/04/2024 14:23:22 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
 
 INDICAÇÃO Nº 1051/2024
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini,
para que determine à Secretaria Municipal competente, a solicitação para a limpeza, manutenção e
colocação de bancos de concretos.
 
 JUSTIFICATIVA
Essa solicitação é de suma importância para os usuários do Posto de Freteiros na rua José
Tryka ao lado da Cervejaria Wensky. A limpeza do terreno como retirada de lixos, galhos, mato
alto, limpeza de canteiros e a instalação de bancos de concretos, de preferência em locais que
ofereçam sombra natural ou perto de árvores. A pintura do local que já está degradada ajudará a
transformar o espaço mais agradável e funcional, promovendo um ambiente mais limpo e
organizado para os trabalhadores e usuários.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária, 10 de outubro de 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
 
 INDICAÇÃO Nº 1052/2024
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini,
para que determine à Secretaria Municipal competente, a limpeza e pintura das manilhas no interior
do Parque Cachoeira.
 
 JUSTIFICATIVA
Essa solicitação de limpeza e manutenção destas manilhas no interior do Parque Cachoeira
utilizadas para o consumo de água para os visitantes e usuários é essencial para garantir um
ambiente mais limpo, acolhedor, saudável, além de preservar a infraestrutura do parque.(foto anexa)
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária, 10 de outubro de 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR