sessao 156 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	156
Date	2024-11-05
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 156ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
05-11-2024 - 9h00
1 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
2 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
3 – Providências da Mesa:
Ofício nº 224/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.694/2024 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 15 e 22 de outubro de 2024.
Ofício nº 225/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.698/2024 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 15 e 22 de outubro de 2024.
Ofício nº 226/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.699/2024 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 15 e 22 de outubro de 2024.
Ofício nº 227/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 214/2023 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 15 e
22 de outubro de 2024.
Ofício nº 228/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 319/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 15 e
22 de outubro de 2024.
Ofício nº 229/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópias das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 22 de outubro de
2024.
Ofício nº 230/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Veto Parcial às emendas ao
Projeto de Lei n° 2689/2024 mantido na Sessão
realizada no dia 22 de outubro de 2024.
Protocolo n° 151.805/2024 – Publicação do
Decreto Legislativo n° 04/2024.
4 – Espaço para Oradores Inscritos.
5 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
6 – Ordem do Dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 05/2024 de iniciativa da
Comissão de Finanças e Orçamento. Ementa: “Dispõe a Comissão de Finanças e
Orçamento sobre a prestação de contas anual do Poder Executivo municipal de Araucária
relativa ao exercício de 2022”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 91/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Denomina de Cristiano Vieira Plautz, logradouro público do
município de Araucária, conforme especifica”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.700/2024 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 158.639,51 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e nove reais e
cinquenta e um centavos), na forma em que especifica abaixo”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 2.701/2024 de iniciativa
do Executivo.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.701/2024 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Institui o Sistema Municipal de Esporte e Lazer e altera a Lei nº
2.620, de 8 de Outubro de 2013, que institui o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de
Esporte e Lazer”.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 14/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Institui o mês de setembro como “Mês municipal de
Conscientização da vacinação Antirrábica”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 28/2024 de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Dispõe sobre o dever do fornecedor em informar o
preço de produto publicado por meio de rede social.”
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.068/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.069/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.070/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.099/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.100/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 55/2024 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador.
________________________________________________________________________
7 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
8 – Encerramento.
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Araucária,
com fulcro no art. 160, § 2º e 3º, e Art. 161, do Regimento Interno, apresentam ao
plenário, para apreciação e deliberação o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 05 /2024
DISPÕE A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA RELATIVA AO
EXERCÍCIO DE 2022.
Art. 1º Ficam APROVADAS as Contas do Prefeito, referente ao Exercício Financeiro de
2022, da Prefeitura Municipal de Araucária, conforme o Acórdão de Parecer Prévio nº
17/2024, exarado no processo de prestação de contas nº 216468/23 que tramitou na
Secretaria da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único – O Acórdão de Parecer Prévio e respectivo Processo de Prestação de
Contas Anual, referidos no caput deste artigo, fazem parte integrante deste Decreto
Legislativo.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo tem como fundamento o Acórdão de Parecer de nº
17/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, favorável, pela REGULARIDADE
das contas de responsabilidade do Sr. HISSAM HUSSEIN DEHAINI.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de outubro de 2024.
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Aparecido Ramos Estevão
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo a regularização e aprovação
de Contas Municipais, Processo nº 216468/23 – Prestação de Contas do município de
Araucária, referente ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Sr. HISSAM
HUSSEIN DEHAINI. Acórdão de Parecer Prévio nº 17/24 – Secretaria da Segunda
Câmara.
Do referido parecer, mencionado acima, verifica-se que o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, em seu Acórdão de Parecer Prévio, votou por emitir, na forma do art.
23 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, PARECER PRÉVIO recomendando o
julgamento pela REGULARIDADE das contas do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, relativas
ao exercício de 2022, de responsabilidade do Sr. HISSAM HUSSEIN DEHAINI.
Corroborou com este parecer a Diretoria Financeira desta Câmara Municipal, pela
APROVAÇÃO da prestação de contas.
Por estas razões, e ante a necessidade de regulamentação das Contas Públicas
Municipais, é que solicitamos apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Aparecido Ramos Estevão
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 91, DE 2024
“Denomina de Cristiano Vieira Plautz, logradouro
público do município de Araucária, conforme
especifica”.
Art. 1º. Fica, por esta Lei, denominado de “Cristiano Vieira Plautz”, logradouro público do
Município de Araucária, ainda não denominado.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Cristiano Vieira Plautz nasceu em Ponta Grossa no dia 30 de julho de 1986 e
mudou-se para Araucária em fevereiro de 1995, aos 9 anos de idade.
Durante sua vida estudantil, estudou na Escola Irmã Elizabeth Werka do ano
1995 à 2000, ensino médio estudou no Colégio Estadual do Paraná do ano 2001 à 2003
e seu ensino superior decidiu cursar administração na faculdade Facear, se formando em
junho de 2011.
Em Araucária teve sua filha, família e negócios, se tornando além de pai um
empreendedor dentro do município.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 10/04/2024 14:23:22 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER EM CONJUNTO N°138/2024 – CJR E 77/2024 – CFO
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão
de finanças e orçamento, sobre o projeto de lei n° 2700/2024,
de iniciativa do excelentíssimo prefeito Hissam Hussein Dehaini
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
158.639,51 (cento e cinquenta e oito mil e seiscentos e trinta e
nove reais e cinquenta e um centavos), na forma em que
especifica abaixo.”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2700/2024, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissam Hussein Dehaini que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 158.639,51 (cento e cinquenta e oito mil e seiscentos e trinta
e nove reais e cinquenta e um centavos), na forma em que especifica abaixo.
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional Especial por Anulação parcial
de dotação solicitado faz-se necessário visando adequar o orçamento da Secretaria
Municipal de Assistência Social, para possibilitar a execução de projetos. Esclarecemos
que o PPA e a LDO apresentam o nível de detalhamento até as ações, demonstrando o
valor total previsto para cada ação e a LOA apresenta nível de detalhamento maior
demonstrando a divisão do valor da ação por elementos de despesa. Esclarecemos
também que a alteração orçamentária objeto do Projeto de Lei n° 2.700/2024 promove
alterações internas nas ações indicadas pelas Secretarias, ou seja, apenas altera valores
entre elementos de despesa da mesma ação, não promovendo quaisquer alterações nas
ações da LOA, LDO e PPA; ;”
É o breve relatório.
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Primeiramente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
De acordo com o art. 10, II, da L.O.M.A compete à Câmara Municipal deliberar
sobre matéria da competência do Município em caso de orçamento e a abertura de
créditos especiais e suplementares.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se o art. 41, inciso I, da Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
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Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Este artigo estabelece classificação de
créditos adicionais suplementares, matéria da propositura em análise:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;”
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste
projeto de lei, sobre abertura de créditos especiais resultantes de anulação de créditos
adicionais, previsto no art. 43, § 1º, inciso III:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
(…)
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;”
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art.
167, inciso V c/c o art. 135, V da LOMA, que dispõe sobre a proibição da abertura de
crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes, senão vejamos:
“Art. 167. São vedados:
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes.”
Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária
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conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei
Orgânica municipal.
O artigo 2º, da presente proposição anulam parcialmente dotações específicas
para fins de readequação dos valores da abertura de crédito.
Cabe informar que a presente propositura está acompanhando dos os
documentos que são indispensáveis para a sua tramitação legal.
Deste modo, a documentação está anexa nos autos do Processo
administrativo n° 138010/2024 e código verificador 9B57EN62 e Processo legislativo nº
143214/2024.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Primordialmente, se faz necessário ressaltar que compete a Comissão de
Finanças e Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Diante do exposto, considerando a análise do projeto de lei e Processo
administrativo n° 138010/2024 e código verificador 9B57EN62 e Processo legislativo nº
143214/2024, consta com os documentos necessários para seguimento.
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Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de
Finanças e Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2700/2024. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de outubro de 2024.
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
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PROJETO LEI N° 2.700, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Municipio,
corn base em anulaçäo parcial de dotacäo
orçarnentária, no valor de R$ 158.639:51 (cento e
cinquenta e oito mu, seiscentos e trinta e nove
reals e cinquenta e urn centavos), na forma em
que especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplernentar, corn base em anulaçao parcial, no valorde R$ 158.639,51 (cento e cinquenta e oito
mu, seiscentos e trinta e nove reals e cinquenta e urn centavos), para reforço no exercIcio
financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotacáo(Oes) orcarnentária(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçarnentaria: 14.005 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Funcional Programática:
14.005.0008.0242.0008.2274
\tividade:Manter, lrnplantar e Implernentar Programas e Projetos
voltados a mulher
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000- Outros servicos
de terceiros -pessoa juridica
01000- Recursos 0rdinários
(Livres)- Exercicio Corrente
R$ 91.588,71
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade orçamentária: 14.005 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Funcional PrograrnAtica:
14.005.0008.0242.0008.2274
\tividade:Manter, lrnplantar e lmplernentar Programas e Projetos
voltados a muiher
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 -Equipamentos e
material permanente
01000 -Recursos 0rdinários
(Livres)- Exercicio Corrente
R$ 67.050,80
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAcAO: R$ 158.639,51
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotaçào(oes) especificada(s):
ANULAçAO DE DOTAçAO
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade orcamentaria: 14.005 Fundo Municipal dos Direitos da Mulhdr
Funcional Programática:
14.005.0008.0242.0008.2274
Atividade: Manter, lrnplantar e lrnplementar Prqgramas
Projetos voltados a mulher
e
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valo
3390300000 -Material de
consumo
01000 -Recursos 0rdinários
(Livres)- Exerclcio Corrente
R$ 158c639,5y'
\
VALOR TOTAL DAANULAcAO: R$ 158.639,51 \/\
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Adrninistracao
Projeto el n°7 700/2024 -
pag. 2/?
Art. 3° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal no 4.270/2023, que dispöe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercIcio de 2025, o seguinte:
Proarama: 0008 - Proarama Municinal de Acäo Social e Cidadania
N° Acâo Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2274 Manter, Implantar Apoio Outras 1 R$ 223.227,85 01000 -Recursos
e Implementar Administrativo Unidades e Ordinários
Programas e Medidas (Livres)- ExercIcio
Projetos voltados Corrente
a_mulber
Art. 4° Fica inserido noAnexo Ida Lei Municipal n° 3739 de 14 de Setembro de
2021, que dispöe sobre a Piano Plurianual para a periodo de 2022 a 2025, a seguinte:
Orgao: 14 -Secretaria Municipal de Assistëncia Social
Programa: )008 -Programa Municipal de Açáo Social e Cidadania
Indicadores: FamIlias Referenciadas Unidade de Medida: Unidade
Medida Recente: 18450,0000
Meta: 23000,0000
Acao: 2274 - Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos voltados a
mulher
Produto: poio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades
Medidas
VInculo: )1000 - Recursos Ordinários ([ivies)- ExercIcio Corrente
Ano Meta Fisica Meta Financeira
2022 1 4.000,00
2023 1 41 .247,63
2024 1 223.227,85
2025 1 54.919,21
Valor Total do Programa 4 323.394,69
Art. 5° 0 crédito adicional su
terá vigência ate 31 de Dezembro de 2024.
ntar, a ser aberto na conformidade desta lei,
Art. 6° Esta Lei entra em vi
Prefeitura do Municipio de
de sua publicacäo.
a, 01 déoutubro de 2024.
Procosso 13tt/J10/2024
41 3614-169
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
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PARECER CONJUNTO N° 143 /2 024 – CJR – 7 8/2024 – CFO – 25/2024 – CEBES
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento e Educação e Bem-estar
social sobre o projeto de lei n° 2 701/2 024, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini que “Institui o
Sistema Municipal de Esporte e Lazer e altera a Lei nº 2.620,
de 8 de Outubro de 2013, que institui o Conselho Municipal e o
Fundo Municipal de Esporte e Lazer.”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2701/2024, de iniciativa do excelentíssimo prefeito
Hissan Hussein Dehaini que Institui o Sistema Municipal de Esporte e Lazer e altera a Lei
nº 2.620, de 8 de Outubro de 2013, que institui o Conselho Municipal e o Fundo Municipal
de Esporte e Lazer.
Justifica o Sr. Prefeito que, “O presente Projeto visa instituir o Sistema
Municipal de Esporte e Lazer, em consonância com a Lei Federal nº 14.597/2023 (Lei
Geral do Esporte) que instituiu o Sistema Nacional do Esporte, bem como a Lei Estadual
nº 21.405/2023 que institui o Sistema Esportivo Estadual. Com a Criação do Sistema
Esportivo Municipal se integrará aos Sistemas Federal e Estadual, ou seja, com a
atualização da legislação local o município estará verticalizado no novo formato de
administração desportiva no Brasil. Esta atualização é de extrema importância, pois é
somente com o Sistema Municipal de Esporte, Conselho de Esporte e o Fundo de Esporte
e plano de Esporte previstos, estes últimos na Lei nº 2.620/2013, será possível acessar
recursos junto ao Fundo Federal e Estadual do Esporte, conforme determina o art. 43 da
Lei Geral do Esporte. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer e Fundo Municipal de
Esporte já estão previstos na Lei nº 2.630/2013, ou seja, nestes pontos as mudanças
previstas neste Projeto visam somente inserir novos pontos que a lei geral do esporte e lei
estadual do esporte inovaram. Ainda, a previsão do Plano de Esporte tem por objetivo a
construção de um planejamento de longo prazo (a cada de 10 anos) para a prática
esportiva Municipal e suas respectivas ações, requisito indispensável para repasses
financeiros juntos aos fundos federal e Estadual, conforme determina a norma federal.”
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste RegLimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
De acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 61, § 1º, II, “b”), a
competência é do prefeito para iniciar o processo legislativo tratando-se de organização
da administração pública e de serviços públicos.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
(…)
II – disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;”
Destaca-se a competência privativa do prefeito em elaboração de projetos de
lei que criem atribuições e entidades da administração. (Lei Orgânica Municipal de
Araucária, art. 41, incisos V).
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que:
(…)
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da administração”
A propositura em análise versa sobre as práticas desportivas, preconizado pela
Constituição Federal em seu Art. 217, bem como os Artigos 113 e 114 da Lei Orgânica do
Município preconizando o dever do município em fomentar as atividades desportivas,
estabelecer programas para a prática de desporto popular.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
Processo Legislativo n° 147975/2024 o presente projeto de lei cumpre com a
documentação necessária para dar seguimento a tramitação do projeto de lei, bem como
é competência do prefeito tal alteração a legislação.
Cumpre ressaltar que a presente proposição não atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. A emenda supressiva e modificativa estão
anexadas no processo legislativo
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Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Cumpre destacar no presente projeto de lei que, de acordo com o ofício
externo nº 4911/2024, o projeto de lei nº 2.701/2024, a propositura está de acordo com a
legalidade financeira.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
VI – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que diga
a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social.
Art. 52° Compete
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(…)
III – à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes
e à assistência social;
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de
autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica Municipal
de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Educação e Bem Estar Social,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais
instituindo o sistema municipal de esporte e lazer, estando presente a conformidade com
a lei federal nº 14.597/2023 que se trata a lei geral do esporte, como também é matéria de
bem estar social e de educação, matéria de competência desta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
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V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com Comissão de
Finanças e Orçamento e Educação e Bem-estar Social, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2701/2024. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de outubro de 2024.
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Vereador Relator CEBES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2701/2024
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei Complementar nº 2701/2024.
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº
2701/2024, que “Institui o Sistema Municipal de
Esporte e Lazer e altera a Lei nº 2.620, de 8 de
Outubro de 2013, que institui o Conselho Municipal
e o Fundo Municipal de Esporte e Lazer.”1
Art. 1° Suprime-se o Art. 2º do projeto de lei nº 2701/2024
‘Art. 2º No Sistema Municipal de Esporte serão realizadas, a
cada quatro anos, conferências municipais do esporte,
convocadas pelo Secretário Municipal do Esporte, com o
objetivo de promover o debate entre os diferentes agentes da
comunidade esportiva para a formulação de propostas para
as políticas do setor.”
Justificativa
A presente proposição de supressão do art. 2º é necessária visto a matéria
descrita nesse se repete no art. 3º do projeto de lei, estando em duplicidade.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de outubro de 2024.
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2701/2024
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei nº 2701/2024.
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa ao projeto de lei nº
2701/2024, que “Institui o Sistema Municipal de
Esporte e Lazer e altera a Lei nº 2.620, de 8 de
Outubro de 2013, que institui o Conselho Municipal
e o Fundo Municipal de Esporte e Lazer.”.
Art. 1° Modifica-se o “Art. 3º”, do Projeto de Lei nº 2701/2024, para que passe a
vigorar como art. 2º, alterando os artigos subsequentes.
Art. 2º Modifique-se o “§ 1º” do art. 9º (originalmente art. 10) da propositura, para
que passe a vigorar da seguinte forma:
Art. 9º O Plano Decenal do Esporte de Araucária – PDEA/PR
terá como finalidade central definir políticas públicas de
esporte, lazer e qualidade de vida para dez anos, visando
alcançar os seguintes objetivos:
§ 1º A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL, em
conjunto com o Conselho Municipal de Esporte e Lazer,
realizará a coordenação da elaboração e da execução do
Plano Decenal do Esporte de Araucária.
Justificativa
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de novembro de 2024.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
PROJETO LEI N° 2.701, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024.
Institui o Sistema Municipal de Esporte e Lazer e
altera a Lei nº 2.620, de 8 de Outubro de 2013,
que institui o Conselho Municipal e o Fundo
Municipal de Esporte e Lazer.
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTE
Art. 1º Institui o Sistema Municipal de Esporte – SME, integrante do Sistema
Esportivo Estadual e Sistema Esportivo Nacional, organizado em regime de colaboração, de
forma descentralizada, destinado à articulação, promoção e gestão integrada e participativa das
políticas públicas de esporte pactuadas entre os entes públicos federais, estaduais e a
sociedade civil como um todo, de forma democrática e permanente, com a finalidade de
promover o direito fundamental de acesso ao esporte e o desenvolvimento humano.
Art. 2º No Sistema Municipal de Esporte serão realizadas, a cada quatro anos,
conferências municipais do esporte, convocadas pelo Secretário Municipal do Esporte, com o
objetivo de promover o debate entre os diferentes agentes da comunidade esportiva para a
formulação de propostas para as políticas do setor.
Art. 3º O Sistema Esportivo Municipal é composto da seguinte forma:
I - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL;
II - Conselho Municipal de Esporte;
III - Justiça Desportiva;
IV - Organizações que atuam na área esportiva, de acordo com os subsistemas
próprios, conforme estabelece a legislação federal.
Art. 4º No Sistema Municipal de Esporte serão realizadas, a cada quatro anos,
conferências municipais do esporte, convocadas pelo Secretário Municipal do Esporte e Lazer,
com o objetivo de promover o debate entre os diferentes agentes da comunidade esportiva para
a formulação de propostas para as políticas do setor.
Parágrafo único. Os representantes de Araucária na Conferência Estadual do
Esporte serão o Secretário Municipal de Esporte e Lazer, um profissional do quadro efetivo da
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer indicado pelo Secretário e um representante do
Conselho Municipal de Esporte, escolhido na forma que dispuser o regimento interno do
colegiado.
Art. 5º Para a implementação dos dispositivos desta Lei, serão criadas ações
governamentais e programas municipais por ato do Chefe do Poder Executivo, desde que não
Projeto Lei nº 2.701/2024 - pág. 2/6
impliquem em impacto orçamentário e financeiro não previsto em Lei, bem como que sejam
regulamentados e normatizados, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º Autoriza a criação de programa objetivando o apoio e a valorização de
talentos esportivos, cuja regulamentação deverá ser estabelecida e ajustada aos termos desta
Lei, por meio de Decreto específico.
Sessão I
DAS COMPETÊNCIAS DO SISTEMA ESPORTIVO MUNICIPAL
Art. 7º No âmbito do Sistema Esportivo Municipal compete ao município:
I - cofinanciar o aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas e dos
projetos esportivos em âmbito local;
II - executar políticas públicas esportivas em todos os níveis, com fomento
prioritário à formação esportiva e ao esporte educacional;
III - dispor de profissionais e locais adequados para a prática esportiva,
inclusive no ambiente escolar;
IV - realizar o monitoramento e a avaliação do plano municipal de esporte em
seu âmbito;
V - organizar e manter centros municipais de treinamento com o serviço de
especialização esportiva no nível da excelência esportiva;
VI - contribuir na coleta de informações municipais para a atualização do
Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos - SNIIE, assegurando o processo
nacional, estadual e municipal de avaliação do esporte.
Sessão II
DA JUSTIÇA DESPORTIVA
Art. 8º A Justiça Desportiva é parte integrante e essencial do Sistema Municipal
de Esporte e Lazer.
Art. 9º As competições organizadas pelo Município de Araucária devem
respeitar o Código de Organização e Orientação da Justiça Desportiva em vigor, devendo, o
Conselho Municipal do Esporte, deliberar sobre a continuidade de suas atividades ou sobre a
revisão das disposições vigentes.
CAPÍTULO II
DO PLANO DECENAL MUNICIPAL DO ESPORTE
Projeto Lei nº 2.701/2024 - pág. 3/6
Art. 10. O Plano Decenal do Esporte de Araucária – PDEA/PR terá como
finalidade central definir políticas públicas de esporte, lazer e qualidade de vida para dez anos,
visando alcançar os seguintes objetivos:
I - universalizar o acesso ao esporte à população Araucariense;
II - estimular a instituição de projetos e programas esportivos estruturantes do
desenvolvimento do Esporte, como indutores do desenvolvimento social e econômico;
III - diversificar a prática esportiva;
IV - qualificar a gestão esportiva municipal.
§ 1º A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL, em conjunto com o
Conselho Municipal de Esporte e Lazer, realizará a coordenação da elaboração e da execução
do Plano Decenal do Esporte do Paraná.
§ 2º Os projetos e programas esportivos de que trata este artigo serão
propostos pelo Conselho Municipal do Esporte e aprovados e regulamentados por ato do Chefe
do Poder Executivo, de acordo com as diretrizes estabelecidas para a área.
§ 3º O Plano Decenal do Esporte de Araucária será aprovado em reunião
exclusiva convocada pelo Conselho Municipal de Esporte e lazer por maioria simples dos
membros.
§ 4º O Plano Decenal, após aprovado pelo CMEL será instituído por Decreto
pelo Prefeito Municipal.
Art. 11. Serão consideradas como diretrizes para o Plano Decenal do Esporte
de Araucária:
I - a priorização da formação esportiva social e do esporte educacional;
II - o esporte como mecanismo de inclusão e o desenvolvimento da cidadania;
III - o desenvolvimento econômico municipal por meio do esporte.
Parágrafo único. As diretrizes complementares e metas do Plano Decenal do
Esporte de Araucária, serão construídas com auxílio do Conselho Municipal do Esporte e Lazer,
ouvida a comunidade esportiva e a população por meio de audiências públicas.
Art. 12. A implementação do Plano Decenal do Esporte de Araucária poderá ser
realizada em regime de cooperação com o Governo do Estado e as entidades de administração
do desporto qualificadas em Lei.
CAPÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2620/2013
Projeto Lei nº 2.701/2024 - pág. 4/6
Art. 13. Altera o art. 1°, da Lei n° 2620, de 08 de Outubro de 2013, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer é um órgão colegiado
normativo, fiscalizador, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, que integra o Sistema Municipal de Esporte de
que trata a presente lei.”
Art. 14. Altera o art. 2°, da Lei n° 2620, de 08 de Outubro de 2013, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º .........................
.........................
III - oferecer subsídios técnicos e estabelecer diretrizes a serem observadas na
elaboração do Plano Municipal de Esporte:
a) Quadrienal;
b) Decenal.
.........................
VIII - cooperar com Conselho Estadual de Desporto e órgão federais e
estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
.........................
XIII - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do
esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do
cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
XIV - fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à
comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de
atividades físicas e do esporte no Município;
XV - propor políticas municipais para o incentivo ao esporte comunitário;
XVI - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos
financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;
XVII - zelar pela memória do esporte;
XVIII - contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a
saúde, a educação, a defesa social e o turismo, visando potencializar
benefícios sociais gerados pela prática de atividade física, esportiva e de lazer;
XIX - orientar para o cumprimento das Leis Federais, Estaduais e Municipais do
Esporte, cumprindo com os critérios por elas estabelecidos e para o bom uso
dos recursos do Esporte.”
Projeto Lei nº 2.701/2024 - pág. 5/6
Art. 15. Altera o art. 3°, da Lei n° 2620, de 08 de Outubro de 2013, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer- CMEL terá a seguinte
composição:
I - membro nato:
a) Secretário Municipal de Esporte e Lazer;
II - membros do Poder Público:
.........................
d) um representante da Secretaria Municipal de Governo;
III - membros da Sociedade Civil:
.........................
e) um representante de Instituições de Ensino Superior - IES.
.........................”
Art. 16. Insere o parágrafo único ao art. 5°, da Lei n° 2620, de 08 de Outubro de
2013, com a seguinte redação:
“Art. 5º .........................
Parágrafo único. A escolha dos representantes da sociedade civil se dará pelo
membro nato, segundo dispõe a alínea “a”, do inciso I, do art. 3°, desta Lei.”
Art. 17. Insere os §§ 4°, 5° e 6° ao art. 9°, da Lei n° 2620, de 08 de Outubro de
2013, com a seguinte redação:
“Art. 9º .........................
.........................
§ 4° For condenado por sentença transitada em julgado ou
mantida/determinada pelo tribunal em acordão de apelação pela prática de
delito (crime ou contravenção penal) ou ato que comprometa a sua idoneidade
moral.
§ 5° For contatada prática de ato incompatível com a função ou com os
princípios que regem a administração pública, estabelecidos no art. 4° da Lei
8.429/92.
§ 6° Em caso de mudança de lotação do órgão representado por servidor
público indicado do Poder Executivo.”
Art. 18. Acrescenta os incisos XIV a XVI ao art. 12, da Lei n° 2620, de 08 de
Outubro de 2013, com a seguinte redação:
Projeto Lei nº 2.701/2024 - pág. 6/6
“Art. 12. .........................
.........................
XIV - transferências fundo a fundo;
XV - receitas:
a) aferidas sobre a venda de publicações esportivas editadas pelo Poder
Público Municipal;
b) provenientes de transmissões esportivas de eventos, jogos ou competições
esportivas organizadas pelo Poder Executivo Municipal;
c) provenientes das Leis Federais n° 14.597, de 14 de junho de 2023 e n°
13.756, de 12 de dezembro de 2018;
XVI - valores provenientes da devolução de recursos relativos a projetos que
apresentem saldos remanescentes e projetos não iniciados ou interrompidos,
com ou sem justa causa, oriundos do Fundo Municipal de Esporte.”
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de outubro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito
Processo 107867/2024
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 113/ 2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
de Lei n° 14/2024, de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira “Institui o mês de setembro como o mês
municipal de conscientização da vacinação antirrábica”.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 14 de 2024, de
autoria do Senhor Vereador Ricardo Teixeira que “Institui o mês de setembro como o mês
municipal de conscientização da vacinação antirrábica”.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “O dia 28 de
setembro é o dia mundial de Luta contra a Raiva, a data foi escolhida em homenagem a
Louis Pasteur, quem produziu a primeira vacina contra a raiva, e marca o Dia Mundial de
Luta contra a Raiva, promovido pela Aliança Global para o Controle da Raiva, com o fim
de criar consciência sobre as consequências da raiva humana e animal, e explicar a
maneira de preveni-la, conscientizando a população sobre a importância da prevenção,
destacando que a raiva é uma doença infecciosa que não tem cura e pode ser fatal.
Portanto, dada a importância da vacinação antirrábica, se faz necessário o
compromisso permanente de campanhas de conscientização da prevenção da doença
com a necessidade da vacinação anual de cães e gatos, para que os tutores sejam
alarmados e relembrados na importância de tal ato, informando locais permanentes de
vacinação gratuita além de informar que a vacinação também é possível em clínicas
particulares.”
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
No art 6º, no inciso l da Lei Orgânica, demonstra que o município tem a
competência de zelar pela saúde da população. Essa competência engloba diversas
ações, incluindo a prevenção de doenças como a raiva.
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado e com
a União:
I - zelar pela saúde, higiene e segurança pública;
No Art. 94 da Lei Orgânica, define as atribuições do município na área da
saúde, estabelecendo que compete ao município zelar pela saúde da população, sendo
um direito fundamental do cidadão.
Art. 94 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
O art. 24, XII da Constituição Federal de 1988 reconhece a importância da
saúde como um direito fundamental e atribui aos entes federativos a competência para
legislar sobre a matéria. A prevenção da raiva, como uma questão de saúde pública, é
uma atribuição que deve ser cumprida por todos os níveis de governo, em especial pelos
municípios.
Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Cumpre ressaltar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a
pretensão do Vereador, por todo o exposto, conclui-se que somos favoráveis a tramitação
do presente Projeto de Lei.
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III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO
TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para
apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 06 de setembro de 2024.
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
PARECER Nº 23/2024
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 14/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira que “INSTITUI O MÊS DE
SETEMBRO COMO O MÊS MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DA VACINAÇÃO
ANTIRRÁBICA.”
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 14/2024 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira que Institui o “INSTITUI O MÊS DE SETEMBRO
COMO O MÊS MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA.”
Justifica que O dia 28 de setembro é o dia mundial de Luta contra a Raiva, a data foi
escolhida em homenagem a Louis Pasteur, quem produziu a primeira vacina contra a
raiva, e marca o Dia Mundial de Luta contra a Raiva. Conscientizando a população
sobre a importância da prevenção, destacando que a raiva é uma doença infecciosa que
não tem cura e pode ser fatal.
Portanto, dada a importância da vacinação antirrábica, se faz necessário o
compromisso permanente de campanhas de conscientização da prevenção da doença.
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº455/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 17 de setembro de 2024.
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 2024
“INSTITUI O MÊS DE SETEMBRO COMO
O MÊS MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DA VACINAÇÃO
ANTIRRÁBICA.”
Art. 1º. Fica instituído o mês de setembro como o Mês Municipal de
Conscientização da Vacinação Antirrábica no Município de Araucária.
Art. 2º. Entre as atividades realizadas por ocasião deste mês ficam incluídas
campanhas de incentivo e conscientização da importância da vacinação
antirrábica e divulgação de locais, datas e horários permanentes de vacinação
gratuita na cidade.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
PROCESSO N° 10768/2024 PROJETO DE LEI 14/2024
EMANOELE DE DEUS SAVAGIN
04/10/2024 14:01:35
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “INSTITUI O MÊS
DE SETEMBRO COMO O MÊS MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VACINAÇÃO
ANTIRRÁBICA.”
O dia 28 de setembro é o dia mundial de Luta contra a Raiva, a data foi escolhida
em homenagem a Louis Pasteur, quem produziu a primeira vacina contra a raiva, e
marca o Dia Mundial de Luta contra a Raiva, promovido pela Aliança Global para o
Controle da Raiva, com o fim de criar consciência sobre as consequências da raiva
humana e animal, e explicar a maneira de preveni-la, conscientizando a população sobre
sobre a importância da prevenção, destacando que a raiva é uma doença infecciosa que
não tem cura e pode ser fatal.
Portanto, dada a importância da vacinação antirrábica, se faz necessário o
compromisso permanente de campanhas de conscientização da prevenção da doença
com a necessidade da vacinação anual de cães e gatos, para que os tutores sejam
alarmados e relembrados na importância de tal ato, informando locais permanentes de
vacinação gratuita além de informar que a vacinação também é possível em clínicas
particulares.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 123/ 2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
28/2024, de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima, que
“ Dispõe sobre o dever do fornecedor em informar o preço de
produto publicado por meio de rede social.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 28 de 2024,
de autoria do Vereador Pedro Ferreira de Lima, que “Dispõe sobre o dever do fornecedor
em informar o preço de produto publicado por meio de rede social.”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “Todo consumidor
tem o direito de informação dos preços dos produtos, conforme redação do art. 6º do
CDC. Ocorre que esta prática não acontece em publicações nas redes sociais como, por
exemplo, instagram, facebook, whatsApp entre outros aplicativos utilizados por lojas para
publicações de produtos a serem vendidos.
A lei 10.962/2004 que dispõe sobre a afixação de preços de produtos, impõe a
obrigatoriedade da publicação do preço em todas as divulgações de produtos em redes
sociais.
O projeto de lei vem com intuito de complementar a lei federal no que lhe cabe
em garantia aos direitos do consumidor.”.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Em análise ao Projeto de Lei nº 28/2024, verificamos que ademais, a
propositura sob análise não incorre em vício de iniciativa, na medida em que o projeto não
prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo, não cria
deveres nem gera despesas à Administração Municipal, razões pelas quais não há
impedimento à sua apresentação pelo Vereador.
Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, vejamos:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos
seguintes princípios:
I – a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela
abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal
a partir deste;
II – os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os
parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;
III – os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido
de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizandose, quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único” por
extenso;
IV – os incisos serão representados por algarismos romanos, as
alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos;
V – o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de
Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o
Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte;
VI – os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras
maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas
últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser
subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso;
VII – as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos
romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou
caracteres que as coloquem em realce;
VIII – a composição prevista no inciso V poderá também compreender
agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou
Transitórias, conforme necessário.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO
TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para
apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 11 de setembro de 2024.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 21/2 024 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de lei n° 28/2024, de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima, Dispõe sobre o dever do fornecedor em
informar o preço de produto publicado por meio de rede social.
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 28/2024, de iniciativa do Senhor Vereador
Pedro Ferreira de Lima, Dispõe sobre o dever do fornecedor em informar o preço de
produto publicado por meio de rede social.
Justifica o Sr. Vereador, que a presente proposição, tem a finalidade de
proteção ao direito básico do consumidor, previsto em lei federal 8.078/1990 – Código de
Defesa do Consumidor. Todo consumidor tem o direito de informação dos preços dos
produtos, conforme redação do art. 6º do CDC. Ocorre que esta prática não acontece em
publicações nas redes sociais como, por exemplo, instagram, facebook, whatsApp entre
outros aplicativos utilizados por lojas para publicações de produtos a serem vendidos.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno:
“Art. 52. Compete:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga respeito à violação
dos direitos humanos, bem como à fiscalização
e acompanhamento de programas
governamentais relativos à proteção dos
direitos humanos, colaboração com órgãos
governamentais e com entidades não
governamentais que atuem na defesa dos
direitos humanos, da mulher, da criança, do
idoso, do deficiente físico e demais matérias
que se refiram ao exercício dos direitos
inerentes à cidadania e segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
A proposição aqui tratada se encontra em concordância com os demais
aspectos nos programas governamentais relativos matéria que diga respeito à violação
dos direitos humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento e a proteção dos
direitos humanos, colaboração com entidades não governamentais que atuem na defesa
dos direitos humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança
pública.
Diante do exposto o projeto de lei é pensando na prática e na clareza que
deve ser disposta ao consumidor, visto que muitas vezes se interessa por um produto
postado mas não tem a informação adequada, devendo entrar em contato com a loja,
ação desnecessária se fosse cumprida o que dispõe a lei federal.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº28/2024. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de Outubro de 2024.
(assinado eletronicamente)

Celso Nicacio
Vereador
Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 28/2024
“Dispõe sobre o dever do fornecedor em informar o preço
de produto publicado por meio de rede social.”
Art. 1° A presente lei dispõe sobre a publicação de produtos por meio de rede social de lojas
no âmbito do município de Araucária.
Parágrafo único. Toda publicação de produtos publicados em redes sociais deve ser
informado na descrição o preço do produto junto com a foto divulgada.
Art. 2º Para fins dessa lei:
I - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem
como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de
produtos ou prestação de serviços.
II - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Art. 3º A publicação realizada por redes sociais ou quaisquer outro comércio eletrônico, deverá
se dar mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto, em
caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze.
Art. 4º A não observância dessa lei por parte dos fornecedores, incorrerá a esses as sanções
administrativas impostas no art. 56 e art. 66 da lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, código de
defesa do consumidor.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PROCESSO N° 13391/2024 PROJETO DE LEI 28/2024
EMANOELE DE DEUS SAVAGIN
01/11/2024 13:36:36
JUSTIFICATIVA
A presente propositura, tem a finalidade de proteção ao direito básico do
consumidor, previsto em lei federal 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
Todo consumidor tem o direito de informação dos preços dos produtos,
conforme redação do art. 6º do CDC. Ocorre que esta prática não acontece em
publicações nas redes sociais como, por exemplo, instagram, facebook, whatsApp entre
outros aplicativos utilizados por lojas para publicações de produtos a serem vendidos.
A lei 10.962/2004 que dispõe sobre a afixação de preços de produtos, impõe a
obrigatoriedade da publicação do preço em todas as divulgações de produtos em redes
sociais.
O projeto de lei vem com intuito de complementar a lei federal no que lhe cabe
em garantia aos direitos do consumidor.
A desobediência da presente norma, incorre em sanção administrativa prevista
em lei federal, conforme discorre a redação do projeto de lei.
O projeto de lei é pensando na prática e na clareza que deve ser disposta ao
consumidor, visto que muitas vezes se interessa por um produto postado mas não tem a
informação adequada, devendo entrar em contato com a loja, ação desnecessária se
fosse cumprida o que dispõe a lei federal.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de janeiro de 2024.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1068/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita o
tapamento do buraco na rua Joani Cabrini N°20 de esquina com a Avenida dos
Pinherais no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, requer para que seja feita o tapamento do buraco
na Rua Joani Cabrini N°20 de esquina com a Avenida dos Pinherais no bairro Capela
Velha, pois devido as mudanças climáticas, têm se intensificado cada vez mais e
causando transtornos para quem transita pelo local. Por isso, se faz necessária essa
solicitação.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favoravelmente a esta indicação, sendo a
mesma encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de outubro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1069/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
troca da lâmpada que está queimada no poste da Rua Tocantins N°322 do bairro
Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, requer para que seja feita a troca da lâmpada
que está queimada no poste da Rua Tocantins N°322 do bairro Campina da Barra, pois a
têm se tornado perigoso durante a noite colocando a população em risco de assaltos,
entre outros. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favoravelmente a esta indicação, sendo a
mesma encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de outubro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1070/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja feita a
troca da lâmpada que está queimada no poste da Rua pessegueiros N°83 do
Jardim Condor.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função, requer para que seja feita a troca da lâmpada
que está queimada no poste da Rua pessegueiros N°83 do Jardim Condor, pois têm se
tornado perigoso durante a noite colocando a população em risco de assaltos, entre
outras situações. Por isso, essa solicitação se faz necessária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favoravelmente a esta indicação, sendo a
mesma encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de outubro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1099/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a
instalação de um playground no espaço localizado ao lado da quadra esportiva do Jardim
Alvorada, na rua Aleixo Trauczysnski n° 27.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição visto que a comunidade do Jardim Alvorada possui uma
quadra esportiva que é um importante espaço de convivência e prática esportiva. No
entanto, notamos a ausência de uma área adequada para o lazer das crianças, o que
limita as opções de recreação para as crianças enquanto os adultos utilizam as
instalações esportivas. Sendo assim, a criação de um parquinho ao lado da quadra
esportiva do Jardim Alvorada é uma iniciativa que beneficiaria toda a comunidade,
promovendo saúde, lazer e convivência.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de outubro de 2024.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1100/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a
manutenção dos banheiros localizados ao lado da Associação de Moradores do Jardim
Alvorada, próximos à quadra esportiva, na rua Aleixo Trauczysnski n° 27.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição visto que a manutenção adequada desse espaço é essencial
não apenas para garantir condições dignas de uso, mas também para promover a saúde
e bem-estar da comunidade que utiliza o local. É fundamental que os serviços de limpeza
e reparo sejam realizados com a devida urgência.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de outubro de 2024.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed i f í c i o Ver e a do r P ed r o N o l a s c o P i z z a t o
O Vereador Irineu Cantador, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 5 5 / 2024
Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos trabalhos desta
Sessão, a Moção de Aplausos ao Sr Julio Sandro Inforzato, pelo excelente trabalho que
desempenhou ao longo de 32 anos nesta casa de lei, no Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
O Servidor JÚLIO SANDRO INFORZATO nasceu em Nova Fátima – Pr em 02 de
março de 1964, e é casado há trinta e cinco anos com Anita Francelino Inforzato.
Trabalhou no comércio e como serralheiro em Curitiba até 1989 e, após prestar Concurso,
ingressou no serviço público em 1993, no cargo de Auxiliar Administrativo da Câmara
Municipal de Araucária, portanto, quase 32 anos servindo com excelência e dedicação
nossa Casa de Leis por oito Legislaturas, trabalho exercido com muito profissionalismo no
âmbito da Diretoria do Processo Legislativo, onde, entre outras atividades administrativas
no Setor, é o responsável pela transcrição das Sessões Plenárias em Atas para o registro
oficial dos trabalhos dos Vereadores.
Além disto, atuou administrativamente em diversos grupos de trabalhos internos, nas
Comissões Especiais e Permanentes da Câmara, em diversas áreas da Administração,
aposentando-se em 1º de novembro de 2024
Câmara Municipal de Araucária, 15 de outubro de 2024.
(assinado eletronicamente )
Irineu Cantador
Vereador

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sessao nº 156

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