sessao 157 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	157
Date	2024-11-12
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 157ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
12-11-2024 - 9h00
1 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
2 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
3 – Providências da Mesa:
Ofício nº 231/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 91/2024 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 22 de
outubro e 05 de novembro de 2024.
Ofício nº 232/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão do Dia 05 de novembro de 2024.
Protocolo n° 157.948/2024 – Encaminhando o
Decreto Legislativo n° 05/2024 para publicação.
4 – Espaço para Oradores Inscritos.
5 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
Comissão de Finanças e Orçamento: Recomendação Administrativa n° 001/2024 –
GPGMPC (Ministério Público de Contas do Estado Do Paraná).
6 – Ordem do Dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.700/2024 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento
do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
158.639,51 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e um
centavos), na forma em que especifica abaixo”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.701/2024 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Institui o Sistema Municipal de Esporte e Lazer e altera a Lei nº 2.620, de 8 de
Outubro de 2013, que institui o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Esporte e
Lazer”.
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 14/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Institui o mês de setembro como “Mês municipal de
Conscientização da vacinação Antirrábica”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 28/2024 de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima. Ementa: “Dispõe sobre o dever do fornecedor em informar o preço de
produto publicado por meio de rede social.”
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 2.703/2024 de iniciativa
do Executivo.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.703/2024 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 4.831.425,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta e um mil e quatrocentos e
vinte e cinco reais), na forma em que especifica abaixo”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 424/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Autoriza a Prefeitura de Araucária a firmar
parcerias com instituições de resgate e proteção animal estabelecidas no município”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 461/2023 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. Ementa: “Institui o programa de apoio, avaliação e acompanhamento
psicológico dos Agentes de Segurança, vítimas de traumas decorrentes do exercício
funcional”.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.101/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.102/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.103/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.109/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.110/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.111/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.115/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.116/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.117/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.105/2024 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.106/2024 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.113/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.114/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.118/2024 de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.119/2024 de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.120/2024 de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.121/2024 de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.122/2024 de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima.
________________________________________________________________________
*ABERTURA DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE
LEI N° 2.705/2024 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA
O EXERCÍCIO DE 2025 (LOA 2025).
7 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
8 – Encerramento.
PROJETO LEI N° 2.700, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Municipio,
corn base em anulaçäo parcial de dotacäo
orçarnentária, no valor de R$ 158.639:51 (cento e
cinquenta e oito mu, seiscentos e trinta e nove
reals e cinquenta e urn centavos), na forma em
que especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplernentar, corn base em anulaçao parcial, no valorde R$ 158.639,51 (cento e cinquenta e oito
mu, seiscentos e trinta e nove reals e cinquenta e urn centavos), para reforço no exercIcio
financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotacáo(Oes) orcarnentária(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçarnentaria: 14.005 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Funcional Programática:
14.005.0008.0242.0008.2274
\tividade:Manter, lrnplantar e Implernentar Programas e Projetos
voltados a mulher
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000- Outros servicos
de terceiros -pessoa juridica
01000- Recursos 0rdinários
(Livres)- Exercicio Corrente
R$ 91.588,71
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade orçamentária: 14.005 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Funcional PrograrnAtica:
14.005.0008.0242.0008.2274
\tividade:Manter, lrnplantar e lmplernentar Programas e Projetos
voltados a muiher
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 -Equipamentos e
material permanente
01000 -Recursos 0rdinários
(Livres)- Exercicio Corrente
R$ 67.050,80
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAcAO: R$ 158.639,51
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotaçào(oes) especificada(s):
ANULAçAO DE DOTAçAO
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade orcamentaria: 14.005 Fundo Municipal dos Direitos da Mulhdr
Funcional Programática:
14.005.0008.0242.0008.2274
Atividade: Manter, lrnplantar e lrnplementar Prqgramas
Projetos voltados a mulher
e
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valo
3390300000 -Material de
consumo
01000 -Recursos 0rdinários
(Livres)- Exerclcio Corrente
R$ 158c639,5y'
\
VALOR TOTAL DAANULAcAO: R$ 158.639,51 \/\
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Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Adrninistracao
Projeto el n°7 700/2024 -
pag. 2/?
Art. 3° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal no 4.270/2023, que dispöe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercIcio de 2025, o seguinte:
Proarama: 0008 - Proarama Municinal de Acäo Social e Cidadania
N° Acâo Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2274 Manter, Implantar Apoio Outras 1 R$ 223.227,85 01000 -Recursos
e Implementar Administrativo Unidades e Ordinários
Programas e Medidas (Livres)- ExercIcio
Projetos voltados Corrente
a_mulber
Art. 4° Fica inserido noAnexo Ida Lei Municipal n° 3739 de 14 de Setembro de
2021, que dispöe sobre a Piano Plurianual para a periodo de 2022 a 2025, a seguinte:
Orgao: 14 -Secretaria Municipal de Assistëncia Social
Programa: )008 -Programa Municipal de Açáo Social e Cidadania
Indicadores: FamIlias Referenciadas Unidade de Medida: Unidade
Medida Recente: 18450,0000
Meta: 23000,0000
Acao: 2274 - Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos voltados a
mulher
Produto: poio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades
Medidas
VInculo: )1000 - Recursos Ordinários ([ivies)- ExercIcio Corrente
Ano Meta Fisica Meta Financeira
2022 1 4.000,00
2023 1 41 .247,63
2024 1 223.227,85
2025 1 54.919,21
Valor Total do Programa 4 323.394,69
Art. 5° 0 crédito adicional su
terá vigência ate 31 de Dezembro de 2024.
ntar, a ser aberto na conformidade desta lei,
Art. 6° Esta Lei entra em vi
Prefeitura do Municipio de
de sua publicacäo.
a, 01 déoutubro de 2024.
Procosso 13tt/J10/2024
41 3614-169
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR6 / 26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 2.701/2024
Iniciativa: Executivo
PROJETO LEI N° 2.701, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024.
Institui o Sistema Municipal de Esporte
e Lazer e altera a Lei nº 2.620, de 8 de
Outubro de 2013, que institui o
Conselho Municipal e o Fundo Municipal
de Esporte e Lazer.
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTE
Art. 1º Institui o Sistema Municipal de Esporte – SME, integrante do
Sistema Esportivo Estadual e Sistema Esportivo Nacional, organizado em regime de
colaboração, de forma descentralizada, destinado à articulação, promoção e gestão
integrada e participativa das políticas públicas de esporte pactuadas entre os entes
públicos federais, estaduais e a sociedade civil como um todo, de forma democrática e
permanente, com a finalidade de promover o direito fundamental de acesso ao esporte
e o desenvolvimento humano.
Art. 2º O Sistema Esportivo Municipal é composto da seguinte forma:
I – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL;
II – Conselho Municipal de Esporte;
III – Justiça Desportiva;
IV – Organizações que atuam na área esportiva, de acordo com os
subsistemas próprios, conforme estabelece a legislação federal.
Art. 3º No Sistema Municipal de Esporte serão realizadas, a cada
quatro anos, conferências municipais do esporte, convocadas pelo Secretário
Municipal do Esporte e Lazer, com o objetivo de promover o debate entre os diferentes
agentes da comunidade esportiva para a formulação de propostas para as políticas do
setor.
Parágrafo único. Os representantes de Araucária na Conferência
Estadual do Esporte serão o Secretário Municipal de Esporte e Lazer, um profissional
do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer indicado pelo Secretário
e um representante do Conselho Municipal de Esporte, escolhido na forma que
dispuser o regimento interno do colegiado.
Art. 4º Para a implementação dos dispositivos desta Lei, serão
criadas ações governamentais e programas municipais por ato do Chefe do Poder
Executivo, desde que não impliquem em impacto orçamentário e financeiro não
previsto em Lei, bem como que sejam regulamentados e normatizados, nos termos da
legislação vigente.
Art. 5º Autoriza a criação de programa objetivando o apoio e a
valorização de talentos esportivos, cuja regulamentação deverá ser estabelecida e
ajustada aos termos desta Lei, por meio de Decreto específico.
Sessão I
DAS COMPETÊNCIAS DO SISTEMA ESPORTIVO MUNICIPAL
Art. 6º No âmbito do Sistema Esportivo Municipal compete ao
município:
I – cofinanciar o aprimoramento da gestão, dos serviços, dos
programas e dos projetos esportivos em âmbito local;
II – executar políticas públicas esportivas em todos os níveis, com
fomento prioritário à formação esportiva e ao esporte educacional;
III – dispor de profissionais e locais adequados para a prática
esportiva, inclusive no ambiente escolar;
IV – realizar o monitoramento e a avaliação do plano municipal de
esporte em seu âmbito;
V – organizar e manter centros municipais de treinamento com o
serviço de especialização esportiva no nível da excelência esportiva;
VI – contribuir na coleta de informações municipais para a
atualização do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos - SNIIE,
assegurando o processo nacional, estadual e municipal de avaliação do esporte.
Sessão II
DA JUSTIÇA DESPORTIVA
Art. 7º A Justiça Desportiva é parte integrante e essencial do Sistema
Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 8º As competições organizadas pelo Município de Araucária
devem respeitar o Código de Organização e Orientação da Justiça Desportiva em
vigor, devendo, o Conselho Municipal do Esporte, deliberar sobre a continuidade de
suas atividades ou sobre a revisão das disposições vigentes.
CAPÍTULO II
DO PLANO DECENAL MUNICIPAL DO ESPORTE
Art. 9º. O Plano Decenal do Esporte de Araucária – PDEA/PR terá
como finalidade central definir políticas públicas de esporte, lazer e qualidade de vida
para dez anos, visando alcançar os seguintes objetivos:
I – universalizar o acesso ao esporte à população Araucariense;
II – estimular a instituição de projetos e programas esportivos
estruturantes do desenvolvimento do Esporte, como indutores do desenvolvimento
social e econômico;
III – diversificar a prática esportiva;
IV – qualificar a gestão esportiva municipal.
§ 1º A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL, em conjunto
com o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, realizará a coordenação da elaboração
e da execução do Plano Decenal do Esporte de Araucária.
§ 2º Os projetos e programas esportivos de que trata este artigo
serão propostos pelo Conselho Municipal do Esporte e aprovados e regulamentados
por ato do Chefe do Poder Executivo, de acordo com as diretrizes estabelecidas para
a área.
§ 3º O Plano Decenal do Esporte de Araucária será aprovado em
reunião exclusiva convocada pelo Conselho Municipal de Esporte e lazer por maioria
simples dos membros.
§ 4º O Plano Decenal, após aprovado pelo CMEL será instituído por
Decreto pelo Prefeito Municipal.
Art. 10. Serão consideradas como diretrizes para o Plano Decenal do
Esporte de Araucária:
I – a priorização da formação esportiva social e do esporte
educacional;
II – o esporte como mecanismo de inclusão e o desenvolvimento da
cidadania;
III – o desenvolvimento econômico municipal por meio do esporte.
Parágrafo único. As diretrizes complementares e metas do Plano
Decenal do Esporte de Araucária, serão construídas com auxílio do Conselho
Municipal do Esporte e Lazer, ouvida a comunidade esportiva e a população por meio
de audiências públicas.
Art. 11. A implementação do Plano Decenal do Esporte de Araucária
poderá ser realizada em regime de cooperação com o Governo do Estado e as
entidades de administração do desporto qualificadas em Lei.
CAPÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2620/2013
Art. 12. Altera o art. 1°, da Lei n° 2620, de 08 de Outubro de 2013,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer é um órgão
colegiado normativo, fiscalizador, deliberativo e consultivo, vinculado
à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que integra o Sistema
Municipal de Esporte de que trata a presente lei.”
Art. 13. Altera o art. 2°, da Lei n° 2620, de 08 de Outubro de 2013,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º .........................
.........................
III – oferecer subsídios técnicos e estabelecer diretrizes a serem
observadas na elaboração do Plano Municipal de Esporte:
a) Quadrienal;
b) Decenal.
.........................
VIII – cooperar com Conselho Estadual de Desporto e órgão federais
e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
.........................
XIII – adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da
prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a
saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos
princípios e normas legais;
XIV – fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder
Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a
melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município;
XV – propor políticas municipais para o incentivo ao esporte
comunitário;
XVI – opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e
recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas
no Município;
XVII – zelar pela memória do esporte;
XVIII – contribuir para a formulação da política de integração entre o
esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo, visando
potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade
física, esportiva e de lazer;
XIX – orientar para o cumprimento das Leis Federais, Estaduais e
Municipais do Esporte, cumprindo com os critérios por elas
estabelecidos e para o bom uso dos recursos do Esporte.”
Art. 14. Altera o art. 3°, da Lei n° 2620, de 08 de Outubro de 2013,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer- CMEL terá a
seguinte composição:
I – membro nato:
a) Secretário Municipal de Esporte e Lazer;
II – membros do Poder Público:
.........................
d) um representante da Secretaria Municipal de Governo;
III – membros da Sociedade Civil:
.........................
e) um representante de Instituições de Ensino Superior – IES.
.........................”
Art. 15. Insere o parágrafo único ao art. 5°, da Lei n° 2620, de 08 de
Outubro de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 5º .........................
Parágrafo único. A escolha dos representantes da sociedade civil se
dará pelo membro nato, segundo dispõe a alínea “a”, do inciso I, do
art. 3°, desta Lei.”
Art. 16. Insere os §§ 4°, 5° e 6° ao art. 9°, da Lei n° 2620, de 08 de
Outubro de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 9º .........................
.........................
§ 4° For condenado por sentença transitada em julgado ou
mantida/determinada pelo tribunal em acordão de apelação pela
prática de delito (crime ou contravenção penal) ou ato que
comprometa a sua idoneidade moral.
§ 5° For contatada prática de ato incompatível com a função ou com
os princípios que regem a administração pública, estabelecidos no
art. 4° da Lei 8.429/92.
§ 6° Em caso de mudança de lotação do órgão representado por
servidor público indicado do Poder Executivo.”
Art. 17. Acrescenta os incisos XIV a XVI ao art. 12, da Lei n° 2620,
de 08 de Outubro de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 12. .........................
.........................
XIV – transferências fundo a fundo;
XV – receitas:
a) aferidas sobre a venda de publicações esportivas editadas pelo
Poder Público Municipal;
b) provenientes de transmissões esportivas de eventos, jogos ou
competições esportivas organizadas pelo Poder Executivo Municipal;
c) provenientes das Leis Federais n° 14.597, de 14 de junho de 2023
e n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018;
XVI – valores provenientes da devolução de recursos relativos a
projetos que apresentem saldos remanescentes e projetos não
iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa, oriundos do
Fundo Municipal de Esporte.”
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 05 de novembro de 2024.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 2024
“INSTITUI O MÊS DE SETEMBRO COMO
O MÊS MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DA VACINAÇÃO
ANTIRRÁBICA.”
Art. 1º. Fica instituído o mês de setembro como o Mês Municipal de
Conscientização da Vacinação Antirrábica no Município de Araucária.
Art. 2º. Entre as atividades realizadas por ocasião deste mês ficam incluídas
campanhas de incentivo e conscientização da importância da vacinação
antirrábica e divulgação de locais, datas e horários permanentes de vacinação
gratuita na cidade.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
PROCESSO N° 10768/2024 PROJETO DE LEI 14/2024
EMANOELE DE DEUS SAVAGIN
04/10/2024 14:01:35
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “INSTITUI O MÊS
DE SETEMBRO COMO O MÊS MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VACINAÇÃO
ANTIRRÁBICA.”
O dia 28 de setembro é o dia mundial de Luta contra a Raiva, a data foi escolhida
em homenagem a Louis Pasteur, quem produziu a primeira vacina contra a raiva, e
marca o Dia Mundial de Luta contra a Raiva, promovido pela Aliança Global para o
Controle da Raiva, com o fim de criar consciência sobre as consequências da raiva
humana e animal, e explicar a maneira de preveni-la, conscientizando a população sobre
sobre a importância da prevenção, destacando que a raiva é uma doença infecciosa que
não tem cura e pode ser fatal.
Portanto, dada a importância da vacinação antirrábica, se faz necessário o
compromisso permanente de campanhas de conscientização da prevenção da doença
com a necessidade da vacinação anual de cães e gatos, para que os tutores sejam
alarmados e relembrados na importância de tal ato, informando locais permanentes de
vacinação gratuita além de informar que a vacinação também é possível em clínicas
particulares.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 28/2024
“Dispõe sobre o dever do fornecedor em informar o preço
de produto publicado por meio de rede social.”
Art. 1° A presente lei dispõe sobre a publicação de produtos por meio de rede social de lojas
no âmbito do município de Araucária.
Parágrafo único. Toda publicação de produtos publicados em redes sociais deve ser
informado na descrição o preço do produto junto com a foto divulgada.
Art. 2º Para fins dessa lei:
I - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem
como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de
produtos ou prestação de serviços.
II - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Art. 3º A publicação realizada por redes sociais ou quaisquer outro comércio eletrônico, deverá
se dar mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto, em
caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze.
Art. 4º A não observância dessa lei por parte dos fornecedores, incorrerá a esses as sanções
administrativas impostas no art. 56 e art. 66 da lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, código de
defesa do consumidor.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PROCESSO N° 13391/2024 PROJETO DE LEI 28/2024
EMANOELE DE DEUS SAVAGIN
01/11/2024 13:36:36
JUSTIFICATIVA
A presente propositura, tem a finalidade de proteção ao direito básico do
consumidor, previsto em lei federal 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
Todo consumidor tem o direito de informação dos preços dos produtos,
conforme redação do art. 6º do CDC. Ocorre que esta prática não acontece em
publicações nas redes sociais como, por exemplo, instagram, facebook, whatsApp entre
outros aplicativos utilizados por lojas para publicações de produtos a serem vendidos.
A lei 10.962/2004 que dispõe sobre a afixação de preços de produtos, impõe a
obrigatoriedade da publicação do preço em todas as divulgações de produtos em redes
sociais.
O projeto de lei vem com intuito de complementar a lei federal no que lhe cabe
em garantia aos direitos do consumidor.
A desobediência da presente norma, incorre em sanção administrativa prevista
em lei federal, conforme discorre a redação do projeto de lei.
O projeto de lei é pensando na prática e na clareza que deve ser disposta ao
consumidor, visto que muitas vezes se interessa por um produto postado mas não tem a
informação adequada, devendo entrar em contato com a loja, ação desnecessária se
fosse cumprida o que dispõe a lei federal.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de janeiro de 2024.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER EM CONJUNTO N°137/2024 – CJR E 76/2024-CFO
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão
de finanças e orçamento, sobre o projeto de lei n° 2703/2024,
de iniciativa do excelentíssimo prefeito Hissam Hussein Dehaini
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
4.831.425,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta e um mil e
quatrocentos e vinte e cinco reais), na forma em que especifica
abaixo.”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2703/2024, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissam Hussein Dehaini que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 4.831.425,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta e um mil e
quatrocentos e vinte e cinco reais), na forma em que especifica abaixo.
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional por Anulação parcial de
dotação solicitado faz-se necessário visando adequar o orçamento das Secretarias
Municipais conforme disponibilizado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e
análise da Secretaria Municipal de Finanças para o direcionamento orçamentário com a
execução da folha de pagamento até o final do corrente ano. Salientamos que as
despesas com folha de pagamento são contínuas, o que faz com que as suplementações
ocorram em caráter de urgência para que não haja comprometimento do atendimento do
pagamento da folha de pagamentos dos funcionários desta Prefeitura. Esclarecemos que
o PPA e a LDO apresentam o nível de detalhamento até as ações, demonstrando o valor
total previsto para cada ação e a LOA apresenta nível de detalhamento maior
demonstrando a divisão do valor da ação por elementos de despesa. Esclarecemos
também que a alteração orçamentária objeto do Projeto de Lei nº 2.703/2024 promove
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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alterações internas nas ações indicadas pelas Secretarias, ou seja, apenas altera valores
entre elementos de despesa da mesma ação, não promovendo quaisquer alterações nas
ações da LOA, LDO e PPA;”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Primeiramente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
De acordo com o art. 10, II, da L.O.M.A compete à Câmara Municipal deliberar
sobre matéria da competência do Município em caso de orçamento e a abertura de
créditos especiais e suplementares.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
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§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se o art. 41, inciso I, da Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Este artigo estabelece classificação de
créditos adicionais suplementares, matéria da propositura em análise:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;”
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste
projeto de lei, sobre abertura de créditos especiais resultantes de anulação de créditos
adicionais, previsto no art. 43, § 1º, inciso III:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
(…)
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;”
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art.
167, inciso V c/c o art. 135, V da LOMA, que dispõe sobre a proibição da abertura de
crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes, senão vejamos:
“Art. 167. São vedados:
(…)
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V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes.”
Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei
Orgânica municipal.
O artigo 2º, da presente proposição anulam parcialmente dotações específicas
para fins de readequação dos valores da abertura de crédito.
Cabe informar que a presente propositura está acompanhando dos os
documentos que são indispensáveis para a sua tramitação legal.
Deste modo, a documentação está anexa nos autos do Processo administrativo n°
151120/2024 e código verificador DY1VP2MJ e Processo legislativo nº 151336/2024.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Contudo conforme ofício nº5097/2024 do
poder executivo a propositura constou um Anexo Único, que não é do Projeto, na
formatação ele foi incluído equivocadamente, solicitando a exclusão do referido anexo.
Por este motivo, a comissão no exercício de sua competência elaborou emenda
supressiva. O ofício está apensado ao processo legislativo e a emenda anexada ao
mesmo.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Primordialmente, se faz necessário ressaltar que compete a Comissão de
Finanças e Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
Art. 52. Compete:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Diante do exposto, considerando a análise do projeto de lei e Processo
administrativo n° 151120/2024 e código verificador DY1VP2MJ e Processo legislativo nº
151336/2024, consta com os documentos necessários para seguimento.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais,
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de
Finanças e Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2703/2024. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de novembro de 2024.
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2703/2024
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei Complementar nº 2703/2024.
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº
2703/2024, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$ 4.831.425,00
(quatro milhões, oitocentos e trinta e um mil e
quatrocentos e vinte e cinco reais), na forma em
que especifica abaixo.”
Art. 1° Suprime-se o anexo único do projeto de lei nº 2703/2024.
Justificativa
A presente proposição de supressão do anexo único está em conformidade
com a solicitação do ofício nº5097/2024 do poder executivo que informou que o
projeto de lei 2703/2024 constou um Anexo Único, que não é do Projeto, na
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
formatação ele foi incluído equivocadamente, solicitando a exclusão do referido
anexo. Por este motivo, a comissão no exercício de sua competência elaborou
esta emenda supressiva.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de novembro de 2024.
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
PROJETO LEI N° 2.703, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$
4.831.425,00 (quatro milhões, oitocentos e
trinta e um mil e quatrocentos e vinte e cinco
reais), na forma em que especifica abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 4.831.425,00
(quatro milhões, oitocentos e trinta e um mil e quatrocentos e vinte e cinco reais), para
reforço no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Unidade Orçamentária:
08.001
Gabinete do Secretário - SMGP
Funcional Programática:
08.001.0004.0122.0002.2038
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional da SMGP e
suas unidades administrativas.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190940000 - Indenizações e
restituições trabalhistas
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 4.831.425,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 4.831.425,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária:
26.001
Gabinete do Secretário - SMOP
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2235
Atividade: Investir em equipamentos, máquinas, veículos e
materiais permanentes para manutenção e ampliação da
estrutura operacional da SMOP.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos
e material permanente
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 4.831.425,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 4.831.425,00
Projeto Lei nº 2.703/2024 - pág. 2/4
Art. 3º Fica inserido o crédito indicado, no Anexo I da Lei Municipal nº
4270 de 17 de Outubro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2038 Manter e ampliar o
quadro funcional
da SMGP e suas
unidades
administrativas.
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$
8.632.653,81
01000 -
Recursos
Ordinários
(Livres)-
Exercício
Corrente
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
N° Ação Produt
o
Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2235 Investir em equipamentos,
máquinas, veículos e
materiais permanentes
para manutenção e
ampliação da estrutura
operacional da SMOP.
Estrutur
a
mantida
e
ampliad
a
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ -
4.829.425,0
0
01000 -
Recursos
Ordinários
(Livres)-
Exercício
Corrente
Art. 4º Fica inserido o crédito indicado, no Anexo I da Lei Municipal nº
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Medida
Recente:
1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2038 - Manter e ampliar o quadro funcional da SMGP e suas unidades
administrativas.
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Projeto Lei nº 2.703/2024 - pág. 3/4
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 3.715.000,00
2023 1 4.356.128,83
2024 1 8.632.653,81
2025 1 4.493.562,23
Valor Total do Programa 4 21.197.344,87
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de outubro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito
Processo 151120/2024
Projeto Lei nº 2.703/2024 - pág. 4/4
ANEXO ÚNICO
Composição da Controladoria Geral do Município, de acordo o estabelecido na Lei nº
1703/2006.
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Controlador Geral do Município CGM 1
Subcontrolador Geral do Município SCG 1
Chefe de Gabinete do Controlador Geral DAS-1 1
Assessor do Controlador Geral do Município DAS-2 2
Direção do Departamento de Controle do
SIM-AM
FUNÇÃO GRATIFICADA
DIREÇÃO DE DEPARTAMENTO 1
Chefia do NAF
FUNÇÃO GRATIFICADA
CHEFIA
1
Ouvidor Geral do Município OGM 1
Chefe de Gabinete do Ouvidor Geral DAS-2 1
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PARECER N° 112/ 2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de
Lei n° 424/2023, de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira “ Autoriza a Prefeitura de Araucária firmar
parcerias com instituições de resgate e proteção animal
estabelecidas no Município.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 424 de 2023, de
autoria do Senhor Vereador Ricardo Teixeira que “Autoriza a Prefeitura de Araucária
firmar parcerias com instituições de resgate e proteção animal estabelecidas no
Município.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “Sabemos que
constantemente a sociedade tem cobrado ações mais efetivas do poder público sobre a
pauta da causa animal. O Fato é que a proteção e o direito animal vêm ganhando mais
espaço nos debates sociais, ultimamente nos deparamos com matérias jornalísticas na
televisão e na internet que mostram animais sendo abandonados por seus tutores, ou
sofrendo maus-tratos, fora aqueles que se encontram em situação de extrema
vulnerabilidade.
Dessa forma, entendemos que o poder público tem que desempenhar o seu
papel constitucional de defesa dos animais, criando estruturar locais de acolhimento a
estes despendendo esforços através do aporte financeiro para possibilitar que as
instituições que já cumprem esse papel possam funcionar.”
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 24/09/2024 13:28:38 por VILSON CORDEIRO
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II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seus art. 6°, caput, inciso XIV,
promove a proteção animal e que é dever do Estado garanti-la por meio de políticas
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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sociais e econômicas, e para atingir este objetivo, o Município em conjunto com a União e
o Estado, deve promover ações de proteção aos animais:
“Art. 6° Ao Município compete, concorrentemente com o Estado e
com a União:
XIV - promover a defesa sanitária vegetal e animal e a extinção de
insetos e animais daninhos;”
Insta observar que a presente proposição para que seguir as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Contudo, para que a referida proposição não incorra em vício de iniciativa o
relator realizará Emenda Supressiva e Modificativa ao Projeto de Lei nº 424/2023, que
será anexada no processo legislativo.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO
TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para
apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 24 de setembro de 2024.
Vilson Cordeiro
Relator CJR
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PARECER Nº 24/2024
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 424/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira que AUTORIZA A PREFEITURA D
ARAUCÁRIA FIRMAR PARCERIAS COM
INSTITUIÇÕES DE RESGATE E PROTEÇÃO
ANIMAL ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO.
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 424/2023
de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira que AUTORIZA A PREFEITURA DE
ARAUCÁRIA FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE RESGATE E PROTEÇÃO
ANIMAL ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO.
Justifica que o presente Projeto de Lei tem o objetivo autorizar a prefeitura de Araucária
firmar parcerias com instituições de resgate e proteção animal no município, como
forma de garantir que os animais em situação de abandono e maus tratos no município
possam ser assistidos através de parcerias realizadas entre o Poder Público e as
Instituições de resgate e proteção animal. Dessa forma, entendemos que o poder
público tem que desempenhar o seu papel constitucional de defesa dos animais, criando
estruturar locais de acolhimento a estes despendendo esforços através do aporte
financeiro para possibilitar que as instituições que já cumprem esse papel possam
funcionar.
Documento Assinado Digitalmente em 09/10/2024 14:18:31 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
Documento Assinado Digitalmente em 09/10/2024 14:18:31 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº424/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 09 de outubro de 2024.
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 09/10/2024 14:18:31 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 424, DE 2023
AUTORIZA A PREFEITURA DE ARAUCÁRIA FIRMAR
PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE RESGATE E
PROTEÇÃO ANIMAL ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO.
Art. 1°. A Prefeitura de Araucária fica autorizada a firmar parcerias com Instituições de
resgate e proteção animal estabelecidas no município.
Art. 2°. As parcerias devem ser realizadas através de termo de colaboração firmado entre
as Instituições de resgate e proteção animal e a Prefeitura do município de Araucária
Parágrafo Único. As parcerias terão validade de um ano e deverão ser firmadas até o mês
de fevereiro de cada ano.
Art. 3°. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ficará responsável por, anualmente,
disponibilizar edital a fim de que as Instituições de resgate e proteção animal
interessadas em realizar parceria com a Prefeitura Municipal de Araucária possam
concorrer.
Art. 4° A Prefeitura de Araucária deverá, anualmente, nas Leis Orçamentárias promover a
destinação de valores para que as parcerias com as Instituições de resgate e proteção
animal possam ser realizadas, visando a proteção, redução, controle, e cuidados de
animais que se encontram em extrema situação de abandono e/ou maus tratos.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de dezembro de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 04/12/2023 09:01:31 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem o objetivo autorizar a
prefeitura de Araucária firmar parcerias com instituições de resgate e proteção animal
estabelecidas no município, como forma de garantir que os animais em situação de
abandono e maus tratos no município possam ser assistidos através de parcerias
realizadas entre o Poder Público e as Instituições de resgate e proteção animal.
Sabemos que constantemente a sociedade tem cobrado ações mais efetivas do
poder público sobre a pauta da causa animal. O Fato é que a proteção e o direito animal
vêm ganhando mais espaço nos debates sociais, ultimamente nos deparamos com
matérias jornalísticas na televisão e na internet que mostram animais sendo abandonados
por seus tutores, ou sofrendo maus tratos, fora aqueles que se encontram em situação de
extrema vulnerabilidade
Dessa forma, entendemos que o poder público tem que desempenhar o seu papel
constitucional de defesa dos animais, criando estruturar locais de acolhimento a estes
despendendo esforços através do aporte financeiro para possibilitar que as instituições
que já cumprem esse papel possam funcionar.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 04/12/2023 09:01:31 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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PARECER N° 1 26 /2024
Da comissão de justiça e redação sobre o
Projeto de Lei n° 461/2023, de iniciativa do
vereador Irineu Cantador que “Institui o
programa de apoio, avaliação e
acompanhamento psicológico dos Agentes de
Segurança, vítimas de traumas de decorrentes
do exercício funcional.”
I – RELATÓRIO
A comissão de justiça e redação examina o projeto de lei n° 461/2023, de
iniciativa do vereador Irineu Cantador que “Institui o programa de apoio, avaliação e
acompanhamento psicológico dos Agentes de Segurança, vítimas de traumas de
decorrentes do exercício funcional.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – O presente
projeto de lei visa criar o Programa de Apoio Avaliação e Acompanhamento
Psicológico dos Agentes de Segurança, reconhecendo a importância de zelar pela
saúde mental dos profissionais que, em decorrência do exercício de suas funções,
se veem expostos a situações de confronto armado, podendo sofrer lesões corporais
ou até mesmo enfrentar a perda de colegas.
A necessidade desse programa se fundamenta na compreensão de que
agentes de segurança frequentemente enfrentam situações de elevada pressão
psicológica e estresse funcional, podendo resultar em traumas que impactam
significativamente em sua saúde mental. Dessa forma, é crucial implementar
medidas que ofereçam suporte e acompanhamento psicológico apropriado,
contribuindo para a preservação do bem-estar desses profissionais.
Ao estabelecer um programa independente e multidisciplinar, o projeto busca
garantir a eficácia das intervenções, permitindo uma abordagem abrangente diante
das complexidades associadas às questões psicológicas e emocionais enfrentadas
pelos agentes de segurança.
A flexibilidade no encaminhamento para o programa, seja por iniciativa das
instituições de origem ou por solicitação direta dos servidores, reflete a preocupação
em abranger todos os casos relevantes, assegurando uma atenção personalizada e
atendendo às particularidades de cada situação. A previsão de avaliações
psicológicas ou psiquiátricas, acompanhadas de laudos, busca oferecer uma base
técnica para decisões relacionadas à aptidão para o exercício do cargo, a
necessidade de atividades administrativas temporárias ou a suspensão temporária
das funções para tratamento adequado.
O projeto também estabelece que a regulamentação da lei obedecerá a
critérios do Poder Executivo, permitindo uma adaptação eficiente às dinâmicas
específicas de cada contexto administrativo
Ao promover a saúde mental dos agentes de segurança, este projeto contribui
não apenas para o bem-estar individual dos profissionais, mas também para a
eficácia e qualidade dos serviços prestados por esses agentes à sociedade. Sua
entrada em vigor na data de revogação de eventuais disposições contrárias
evidencia a urgência e a relevância dessa iniciativa para o melhor funcionamento
das instituições e o cuidado com aqueles que dedicam suas vidas à segurança
pública.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no Art. 10, que é de
competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber
Um programa de apoio, avaliação e acompanhamento psicológico para
Agentes de Segurança é fundamental para promover a saúde mental e o bem-estar
desses profissionais, que frequentemente enfrentam situações estressantes e
traumáticas em seu trabalho. A exposição constante a perigos pode levar a
problemas como, ansiedade e depressão, impactando não apenas a vida pessoal
dos Agentes, mas também seu desempenho profissional.
Esse tipo de programa oferece um espaço seguro para a identificação e
tratamento de traumas, prevenindo crises mais graves e promovendo uma cultura
organizacional que valoriza o cuidado emocional. Além disso, ao normalizar a busca
por apoio psicológico, o programa reduz o estigma associado à saúde mental,
incentivando mais Agentes a se cuidarem.
Com isso, garante-se não apenas a proteção e a eficácia nas operações, mas
também um ambiente de trabalho mais saudável e colaborativo, beneficiando toda a
sociedade.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não
tendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 10/10/2024.
Ver. Irineu Cantador
Relator CJR
PARECER Nº 27/2024
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 461/2023 de iniciativa do Vereador
IRINEU CANTADOR que Institui o programa de
apoio, avaliação e acompanhamento psicológico dos
Agentes de Segurança, vítimas de traumas de
decorrentes do exercício funcional.
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 461/2023
de iniciativa do Vereador IRINEU CANTADOR que Institui o programa de apoio,
avaliação e acompanhamento psicológico dos Agentes de Segurança, vítimas de
traumas de decorrentes do exercício funcional.
Justifica que o presente Projeto de Lei visa criar o Programa de Apoio Avaliação e
Acompanhamento Psicológico dos Agentes de Segurança, reconhecendo a importância
de zelar pela saúde mental dos profissionais que, em decorrência do exercício de suas
funções, se veem expostos a situações de confronto armado, podendo sofrer lesões
corporais ou até mesmo enfrentar a perda de colegas. Ao estabelecer um programa
independente e multidisciplinar, o projeto busca garantir a eficácia das intervenções,
permitindo uma abordagem abrangente diante das complexidades associadas às
questões psicológicas e emocionais enfrentadas pelos agentes de segurança. Ao
promover a saúde mental dos agentes de segurança, este projeto contribui não apenas
para o bem-estar individual dos profissionais, mas também para a eficácia e qualidade
dos serviços prestados por esses agentes à sociedade.
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº461/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 16 de outubro de 2024.
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 461 /2023
Institui o programa de apoio, avaliação e
acompanhamento psicológico dos Agentes de
Segurança, vítimas de traumas de decorrentes do
exercício funcional.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, a criar o Programa de Apoio Avaliação e
Acompanhamento Psicológico dos Agentes de Segurança, decorrentes do exercício de
suas funções e que participarem de confronto armado, com ocorrência ou não de lesão
corporal ou morte.
§ 1º O Programa de que trata este artigo deverá ter sua gestão por coordenação própria
e independente das instituições de origem dos servidores alvo do programa, podendo ser
multidisciplinar ou não.
§ 2º O coordenador e demais membros da coordenação serão designados segundo
critério do Executivo, ressalvado sempre o critério de independência de sua atuação no
programa.
§3 A coordenação do programa, para o exercício de suas atribuições e cumprimento de
sua finalidade, disporá dos meios já existentes na Rede Pública de saúde e dos sistemas
de saúde das instituições envolvidas.
PROCESSO N° 162056/2023 PROJETO DE LEI 461/2023
EMANOELE DE DEUS SAVAGIN
07/11/2024 13:48:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 2º. Para o atendimento ao disposto no presente diploma, deverão as instituições de
origem promover o encaminhamento dos servidores que tenham sido submetidos a
condições que possam ser classificadas como de elevada pressão psicológica ou
estresse funcional ao programa, tendo em vista a avaliação sobre a necessidade de
inclusão no Programa.
Art. 3º. Os servidores abrangidos por esta Lei, que tenham passado por traumas
funcionais e não tenham sido encaminhados ao programa, poderão, segundo critério
pessoal, requerer, diretamente à coordenação do programa, sua inclusão no mesmo,
que, após avaliação, poderá ser autorizada ou não.
Parágrafo único. Em caso de requerimento de servidor à coordenação do programa no
sentido de sua inclusão, o indeferimento deverá ser fundamentado por laudo clínico.
Art. 4º. A avaliação psicológica ou psiquiátrica poderá concluir, mediante laudo, que:
I –o servidor tem plena aptidão para o exercício do cargo;
II –o servidor tem a necessidade do exercício do cargo, temporário e exclusivamente, em
atividades administrativas; e
III –o servidor deve ser suspenso temporariamente do exercício de suas funções para
tratamento julgo necessário.
§1º Nas hipóteses dos incisos II e III, o servidor permanecerá no seu órgão de lotação,
salvo quando for o caso do disposto no Art. 6º desta Lei.
§2º O retorno às atividades funcionais deverá ser precedido de tratamento psicológico ou
psiquiátrico e, após nova avaliação, autorização do médico ou psicólogo que o realizou.
Art. 5º O servidor não deverá ser afastado automaticamente de suas funções, salvo na
hipótese do Inciso III, do Art. 4º.
Art. 6º A regulamentação desta lei, tendo em vista a aplicação do programa, obedecerá a
critérios do Poder Executivo
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 7º Está Lei entra em vigor na data de sua revogação, revogadas as disposições em
contrário
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa criar o Programa de Apoio Avaliação e
Acompanhamento Psicológico dos Agentes de Segurança, reconhecendo a importância
de zelar pela saúde mental dos profissionais que, em decorrência do exercício de suas
funções, se veem expostos a situações de confronto armado, podendo sofrer lesões
corporais ou até mesmo enfrentar a perda de colegas.
A necessidade desse programa se fundamenta na compreensão de que agentes
de segurança frequentemente enfrentam situações de elevada pressão psicológica e
estresse funcional, podendo resultar em traumas que impactam significativamente em
sua saúde mental. Dessa forma, é crucial implementar medidas que ofereçam suporte e
acompanhamento psicológico apropriado, contribuindo para a preservação do bem-estar
desses profissionais.
Ao estabelecer um programa independente e multidisciplinar, o projeto busca
garantir a eficácia das intervenções, permitindo uma abordagem abrangente diante das
complexidades associadas às questões psicológicas e emocionais enfrentadas pelos
agentes de segurança.
A flexibilidade no encaminhamento para o programa, seja por iniciativa das
instituições de origem ou por solicitação direta dos servidores, reflete a preocupação em
abranger todos os casos relevantes, assegurando uma atenção personalizada e
atendendo às particularidades de cada situação.
A previsão de avaliações psicológicas ou psiquiátricas, acompanhadas de laudos,
busca oferecer uma base técnica para decisões relacionadas à aptidão para o exercício
do cargo, a necessidade de atividades administrativas temporárias ou a suspensão
temporária das funções para tratamento adequado.
O projeto também estabelece que a regulamentação da lei obedecerá a critérios
do Poder Executivo, permitindo uma adaptação eficiente às dinâmicas específicas de
cada contexto administrativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Ao promover a saúde mental dos agentes de segurança, este projeto contribui não
apenas para o bem-estar individual dos profissionais, mas também para a eficácia e
qualidade dos serviços prestados por esses agentes à sociedade. Sua entrada em vigor
na data de revogação de eventuais disposições contrárias evidencia a urgência e a
relevância dessa iniciativa para o melhor funcionamento das instituições e o cuidado com
aqueles que dedicam suas vidas à segurança pública.
Araucária, 22 de Dezembro de 2023
Irineu Cantador
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1101/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a
contratação de novos servidores da Estratégia da Saúde e da Família na UBS Dom Inácio
Krause, localizada na Av. Independência, número 1256, bairro Boqueirão.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição visto que a UBS Dom Inácio tem enfrentado um aumento
significativo na demanda por serviços de saúde. Atualmente, a equipe da estratégia da
saúde e da família encontra-se reduzida, o que compromete a qualidade do atendimento
e a eficácia das ações preventivas e curativas. A contratação de novos funcionários da
área contribuirá com um atendimento de qualidade e mais eficiente à população.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de outubro de 2024.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1102/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a
instalação de insulfilm em todas as janelas da UBS Dom Inacio Krause, localizada na Av.
Independência, número 1256, bairro Boqueirão.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que o insulfilm contribui significativamente para a
diminuição da temperatura interna, tornando o ambiente mais confortável, especialmente
em dias quentes. A aplicação de insulfilm proporciona maior privacidade aos pacientes e
profissionais de saúde, permitindo que os atendimentos sejam realizados de maneira
mais tranquila e segura.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de outubro de 2024.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1103/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a
instalação de persianas nas janelas da UBS Dom Inacio Krause, localizada na Av.
Independência, número 1256, bairro Boqueirão.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista que as persianas ajudam a controlar a
entrada de luz solar direta, reduzindo o calor excessivo nos ambientes, além de aumentar
a privacidade nas salas de atendimento, criando um espaço mais seguro e acolhedor para
os pacientes.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de outubro de 2024.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1109/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a
aquisição de novos mobiliários odontológicos para a UBS Dom Inácio Krause, localizada
na Av. Independência, número 1256, bairro Boqueirão.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição visto que mobiliários novos e adequados são essenciais para
proporcionar um ambiente mais confortável e funcional tanto para os profissionais quanto
para os pacientes. Um ambiente bem estruturado e equipado contribui para a satisfação
dos pacientes, o que é fundamental para o fortalecimento da relação entre a comunidade
e a UBS.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de outubro de 2024.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1110/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a
instalação de traves de futebol na quadra esportiva do Jardim Alvorada, na rua Aleixo
Trauczysnski n° 27.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista a inexistência das traves de futebol.
Solicitamos a instalação para que possamos oferecer aos nossos munícipes uma área de
lazer mais agradável e completa. Além de incentivar a prática de esportes.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de outubro de 2024.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1111/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a
manutenção das tabelas de basquete na quadra esportiva do Jardim Alvorada, rua Aleixo
Trauczysnski n° 27.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista que as tabelas apresentam desgaste e
instabilidade. A manutenção garantirá condições adequadas para a prática esportiva,
promovendo um ambiente seguro e propício para o desenvolvimento do esporte.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de outubro de 2024.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1115/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a
viabilidade de implantação de um semáforo no cruzamento da rua Maria Prosdócimo
Franceschi, número 11, com a Av. Independência, bairro Porto das Laranjeiras/Boqueirão.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que o cruzamento entre a rua Maria Prosdócimo e a
Av. Independência é um ponto de grande fluxo de veículos e pedestres. A ausência de um
semáforo adequado tem gerado uma alta incidência de acidentes, colocando em risco a
segurança dos motoristas e pedestres que circulam pelo local. A instalação de um
semáforo neste ponto contribuirá significativamente com a segurança do trânsito.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de novembro de 2024.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1116/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a
instalação de uma nova placa de identificação na UBS Dona Terezinha Gonçalves
Rodrigues, localizada na rua Michel N. Saliba, 399 – Thomaz Coelho (Jardim Alvorada).
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a atual placa encontra-se desgastada e com sua
visibilidade comprometida, dificultando a identificação do local. A instalação de uma nova
placa de identificação visa garantir o fácil reconhecimento da UBS, promovendo maior
acessibilidade à população e contribuindo com a imagem do local.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de novembro de 2024.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1117/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a
instalação de um toldo na área externa da UBS Dona Terezinha Gonçalves Rodrigues,
localizada na rua Michel N. Saliba, 399 – Thomaz Coelho (Jardim Alvorada).
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a instalação de um toldo na área mencionada visa
proporcionar mias conforto e proteção aos pacientes que aguardam atendimento na outra
parte da UBS, principalmente durante os períodos chuvosos. Essa medida contribuirá
com o bem-estar dos pacientes, ampliando a estrutura de atendimento da unidade.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de novembro de 2024.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:

INDICAÇÃO Nº 1105/2024
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que
determine à Secretaria Municipal competente, a solicitação para a pavimentação, calçamento na rua
Augostinho Balbinott – Roça Nova
JUSTIFICATIVA
Os moradores da comunidade procuraram este vereador solicitando a pavimentação
asfáltica, na rua citada pois ela não possui o que prejudica quem transita por aquela região, tanto
motoristas quanto pedestres. Os veículos que por ali passam são danificados devido aos buracos e
deformidades na estrada e, em dias de chuva o problema fica ainda pior.
Além disso, a poeira levantada com a passagem de veículos pode causar problemas
respiratórios aos moradores e pedestres que passam pelo local, causando um prejuízo enorme entre
as famílias.
Além da pavimentação asfáltica, é necessária também a construção de calçadas acessíveis,
serviços de drenagem, paisagismo, sinalização e iluminação. Portanto a conclusão da construção do
pavimento nesta rua, certamente amenizará as dificuldades da comunidade, embelezará a cidade e,
sobretudo valorizará os patrimônios.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de outubro de 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:

INDICAÇÃO Nº 1106/2024
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que
determine à Secretaria Municipal competente, a solicitação para a construção de uma escada e
rampa para dar acesso ao parquinho infantil no bairro Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
Os moradores da comunidade procuraram este vereador solicitando construção de uma
escada e rampa com corrimões para dar acesso ao parquinho infantil público no bairro Thomaz
Coelho na rua Pascoal Fernandes Leite(foto em anexo).
Esse pedido é muito importante pois os usuários terão uma estrutura adequada para as
crianças e responsáveis subirem o terreno íngreme e descer em segurança o caminho, reduzindo a
probabilidade de quedas. A rampa facilitará o acesso de pessoas com mobilidade reduzida, como
responsáveis idosos e pessoas com carrinhos de bebê.
Essa solicitação mostra o compromisso em promover um espaço público seguro e inclusivo
para todos, incentivando o uso e o cuidado com o bem público desde a infância.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de novembro de 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1113/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
realizado a manutenção do alambrado da Escola do Campo Municipal Presidente Castelo
Branco, Capinzal.
JUSTIFICATIVA
Essa situação pode comprometer a integridade física dos alunos, professores e
demais funcionários, expondo-os a riscos de acidentes, além de facilitar a entrada de
terceiros colocando em risco a segurança e a privacidade do ambiente escolar.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de outubro de 2024.
Fábio Pavoni
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1114/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que seja realizado o
chamamento de Agentes Comunitário de Saúde - ACS, do último concurso público, realizado no
município.
JUSTIFICATIVA
A contratação dos agentes comunitários aprovados possibilitará:
Ampliação da Cobertura de Saúde Preventiva: Aumentará a quantidade de visitas
domiciliares e ações preventivas, fundamentais para o controle de doenças e o acompanhamento
da saúde da população.
Melhoria na Atenção Primária: Agentes comunitários desempenham um papel essencial na
conexão entre a população e as unidades básicas de saúde, contribuindo para o diagnóstico
precoce e encaminhamento de casos que necessitam de cuidados mais complexos.
Diminuição de Demandas Reprimidas: Com o incremento da equipe de agentes
comunitários, será possível dar continuidade aos atendimentos represados e aprimorar a
qualidade do atendimento à população, entre outros.
Desta forma, solicitamos o chamamento imediato dos aprovados no último concurso de
Agente Comunitário de Saúde, reforçando o compromisso com a saúde e o bem-estar dos
moradores de Araucária.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de outubro de 2024.
Fábio Pavoni
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1.118/ 2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente,
a execução de tapa buraco, e sinalização de Trânsito horizontal e vertical, na Rua
Dom Manoel da Silveira D’Elboux – Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
A indicação tem objetivo de melhorar a Rua Dom Manoel da Silveira
D’Elboux, visto que atualmente a via está com buracos, e sem sinalização,
dificultando e inviabilizando a locomoção e segurança dos veículos que transitam
no local, podendo vir a ocasionar danos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Novembro de 2024.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1.119/ 2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente,
a execução de tapa buraco, e sinalização de Trânsito horizontal e vertical, na Rua
João Haliski – Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
A indicação tem objetivo de melhorar a Rua João Haliski , visto que
atualmente a via está com buracos, e sem sinalização, dificultando e inviabilizando
a locomoção e segurança dos veículos que transitam no local, podendo vir a
ocasionar danos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Novembro de 2024.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1.120/ 2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente,
a execução de tapa buraco, e sinalização de Trânsito horizontal e vertical, na Rua
Pedro José Saad – Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
A indicação tem objetivo de melhorar a Rua Pedro José Saad, visto que
atualmente a via está com buracos, e sem sinalização, dificultando e inviabilizando
a locomoção e segurança dos veículos que transitam no local, podendo vir a
ocasionar danos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Novembro de 2024.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1.121/ 2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente,
a execução de tapa buraco, e sinalização de Trânsito horizontal e vertical, na Rua
Rodrigo Pereira Gomes – Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
A indicação tem objetivo de melhorar a Rua Rodrigo Pereira Gomes , visto
que atualmente a via está com buracos, e sem sinalização, dificultando e
inviabilizando a locomoção e segurança dos veículos que transitam no local,
podendo vir a ocasionar danos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Novembro de 2024.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
O Vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1.122/ 2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a denominação
do estádio municipal, localizado na Rua Codorna, sob matrícula nº 60.730 de “Estádio
Municipal Joaquim Machado”
JUSTIFICATIVA
A indicação tem como intuito homenagear Joaquim Machado, pela sua dedicação
da sua vida ao esporte em nosso município.
A propositura é de considerável relevância pela biografia de Joaquim Machado,
também conhecido como "Quim Machado".
No ano de 1970, Joaquim, fundou um time de futebol, conhecido como Verdão
Esporte Clube, uma homenagem às cores do seu time do coração. Com recursos próprios
e auxílio de muitos amigos, idealizou a construção do Campo de Futebol do Verdão, na
Lavrinha, onde neste mesmo ano, em 1977, foi campeão do Torneio Início de Araucária e
também do Campeonato Liga Regional de Futebol de Araucária, título o qual foi
conquistado por mais duas vezes em 1985 e 1991 e por três vezes disputou a Taça
Paraná.
No ano de 1985 o Verdão Esporte Clube, teve a honra de receber a então equipe
campeã do Campeonato Brasileiro de 1985, o Coritiba Futebol Clube, para um amistoso
no campo do Verdão onde o placar final foi o empate de 2x2 com a equipe do Coxa.
Em 1999 foi premiado com o título de Chuteira de Ouro pela Liga de Futebol
Amador de Fazenda Rio Grande.
Joaquim Machado faleceu em 13 de junho de 2024, com 82 anos. Todos os que o
conheciam o descreviam como sendo uma pessoa honesta e simples, disposto a ajudar
ao próximo, boa prosa, homem de fé e palmeirense de coração que dedicou a vida ao
esporte a comunidade e a família .
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de novembro de 2024.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR

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sessao nº 157

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