sessao 158 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	158
Date	2024-11-19
native_id	536

pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 158ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
19-11-2024 - 9h00
1 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
2 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
3 – Providências da Mesa:
Ofício nº 233/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.700/2024 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 05 e 12 de novembro de
2024.
Ofício nº 234/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.701/2024 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 05 e 12 de novembro de
2024.
Ofício nº 235/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 14/2024 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 05 e
12 de novembro de 2024.
Ofício nº 236/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 28/2024 de
iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 05 e
12 de novembro de 2024.
Ofício nº 237/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópias das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 12 de novembro de
2024.
Ofício nº 238/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópias dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 12 de
novembro de 2024.
4 – Espaço para Oradores Inscritos.
5 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
6 – Ordem do Dia:
*Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 122/2024 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer. Ementa: “Denomina de
Antonio Mika, logradouro público ainda não nominado”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.703/2024 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento
do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
4.831.425,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta e um mil e quatrocentos e vinte e cinco
reais), na forma em que especifica abaixo”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 424/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Autoriza a Prefeitura de Araucária a firmar parcerias com
instituições de resgate e proteção animal estabelecidas no município”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 461/2023 de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador. Ementa: “Institui o programa de apoio, avaliação e acompanhamento
psicológico dos Agentes de Segurança, vítimas de traumas decorrentes do exercício
funcional”.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 410/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Institui no âmbito do Município de Araucária a
Campanha "Outubro Rosa na Escola", e dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Substitutivo Geral ao Projeto de Lei n° 455/2023 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Institui o Mês “Maio Laranja”
e o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes no Município de Araucária .”
___________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 163/2024 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Dispõe sobre a regulamentação do uso de
caçambas de entulho no Município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 177/2024 de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Denomina logradouro público, Joaquim Machado, no
Município de Araucária, conforme especifica”.
____________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 210/2024 de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Denomina logradouro público, Jorge das Neves
Padilha, no Município de Araucária, conforme especifica”.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.123/2024 de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima.
___________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.128/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
*O PRAZO ESTÁ ABERTO PARA A APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO
DE LEI N° 2.705/2024 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCÍCIO DE 2025 (LOA 2025). ENCERRAMENTO NA PRÓXIMA SESSÃO
ORDINÁRIA (159ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/11/2024)
7 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
8 – Encerramento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 148 / 2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
Projeto de Lei n° 122/24, de iniciativa do Vereador Vagner
Chefer, que “ Denomina “Antonio Mika”, logradouro público do
Município de Araucária, conforme especifica. ”
I- RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 122/24,
“ Denomina “Antonio Mika”, logradouro público do Município de Araucária, conforme
especifica.”
O veto justifica que a proposta não tem como prosperar, pelas seguintes
razões:
O Projeto de Lei em apreço denomina de Antonio Mika, logradouro
público ainda não nominado. Entretanto, já existe outro logradouro denominado em
homenagem a Antonio Mika, pelo Decreto n° 39043/2023.
A Secretaria Municipal de Urbanismo - SMUR apresentou a seguinte
manifestação:
No DSP==> Secretário o nome Antonio Mika ja e uma denominacao de
logradouro publico, conforme Decreto n° 39043/2023, sendo a rua C do loteamento
MATSU, localizada no Bairro Cape/a Velha, corn o CEP 83706-748 - Rua Antonio Mika.
Segue para análise.
Veja-se o conteúdo do Decreto n° 39.043/2023:
Art. 1° Fica aprovado o Loteamento MATSU, de propriedade de INCORPORADORA
MATSU SPE LTDA, localizado no bairro Cape/a Velha deste Município, em imóvel com
área total de 314.940,12 m2 (trezentos e quatorze mil. novecentos e quarenta metros e
doze decímetros quadrados), conforme matrícula sob n° 57.344, de 12 de abril de 2022,
do Registro de Imóveis da Comarca de Araucária, nos termos deferidos no Processo
Administrativo n° 986/2016, em razão do preenchimento dos requisitos previstos na
Legislação municipal e federal.
(...)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 9° Ficam denominados os seguintes logradouros públicos projeto
constantes no projeto do loteamento Matsu, constante no processo 986/2016:
I - Rua Yasuji Seima, a Rua A;
II - Rua Shigemi Seima, a Rua B;
III - Rua Antonio Mika, a Rua C;
IV - Rua Masuji Kokubu, a Rua D.
Quanto as exigências necessárias para a denominação de logradouros
públicos, a Lei Complementar n° 23/2020 - Código de Posturas do Município, em seu art.
271-A, prevê o seguinte:
Art. 271-A. Cabe ao Município a denominação das vias e logradouros
públicos, para a qual deverá ser obedecido os seguintes critérios:
I - não poderá ser demasiado extensa, de modo que prejudique a
precisão e clareza das indicações;
II - não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III - não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome;
IV - a nomenclatura deverá seguir preferencialmente o padrão da
região como espécies de animais, de plantas, de estados brasileiros e outros.
§ 1º O nome do logradouro público deverá ser mantido, em caso de
continuidade do sistema viário.
§ 2° No caso de interrupção do sistema viário, a nomenclatura da via
poderá ser alterada. (Redação acrescida pela Lei Complementar no 28/2022)
Deste modo, como a SMUR inforrnou, a denominação "Antonio Mika" já
foi utilizada para outro logradouro, nos termos do Decreto n° 39.043/2023. Isto
posto o Projeto de Lei nº 122/2024 não tem como prosperar em razão do
impedimento legal para utilização desta mesma denominação em outro logradouro,
em cumprimento ao inciso Ill do art. 271-A da Lei Complementar n° 23/2020, razão
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
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pela qual se entende que o Projeto não atende ao interesse público, devendo ser
vetado em sua integralidade.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Deste modo, a denominação "Antonio Mika" já foi utilizada para outro logradouro,
nos termos do Decreto n° 39.043/2023. Isto posto o Projeto de Lei no 122/2024 não tem
como prosperar em razão do impedimento legal para utilização desta mesma
denominação em outro logradouro, em cumprimento ao inciso Ill do art. 271-A da Lei
Complementar n° 23/2020, razão pela qual se entende que o Projeto não atende ao
interesse público, devendo ser vetado em sua integralidade.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o veto ao Projeto de Lei, não apresenta
razão em seu teor. Assim, SOMO PELA MANUTENÇÃO DO VETO DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a
deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta
Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 11 de novembro de 2024.
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 122/2024
Denomina Antonio Mika, logradouro
público do Município de Araucária,
conforme especifica.
Art.1º Fica, por esta Lei, denominado de Antonio Mika, logradouro público do
Município de Araucária, ainda não denominado.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 1º de outubro de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
\
4il' Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeto
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRONICO N° 141832/2024
ASSUNTO: Nominaçao de logradouro püblico
DELlBERAçAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 122/2024
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Oficio n°
216/2024, referente ao Projeto de Lei n° 122/2024, de autoria parlamentar, que denomina
deAntonio Mika, logradouro pUblico ainda não nominado.
expostas.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
RAZOES DO VETO
0 Projeto de Lei em apreço denomina de Antonio Mika, logradouro
pUblico ainda não nominado. Entretanto, já existe outro logradouro denominado em
homenaqem a Antonio Mika, pelo Decreto n° 39043/2023.
manifestacao:
A Secretaria Municipal de Urbanismo -SMUR apresentou a seguinte
No DSP==> Secretário
o nome Antonio Mika ja e uma denominacao de logradouro publico, conforme Decreto n°
39043/2023, sendo a rua C do loteamento MATSU, localizada no Bairro Cape/a Velha,
corn o CEP 83706-748 -Rua Antonio Mika.
Segue para aná/ise.
Veja-se o conteUdo do Decreto n° 39.043/2023:
Art. 1° Fica aprovado o Loteamento MATSU, de propriedade de INCORPORADORA
MATSU SPE LTDA, /oca/izado no bairro Cape/a Velha deste MunicIpio, em imOve/ corn
area total de 314.940,12 m2 (trezentos e quatorze mil. novecentos e quarenta metros e
doze decImetros quadrados), conforme matrIcula sob n° 57.344, de 12 c
do Registro de ImOveis da Comarca de Araucária, nos termos defend
Administrativo n° 986/2016, em razão do preenchimento dos requisit
Iegis/açao municipal e federal.
(...)
Art. 9° Ficam denominados os seguintes logradouros pUblicos
projeto do loteamento Matsu, constante no processo 986/2016:
/
-Rua Yasuji Seima, a Rua A;
II -Rua Shigemi Seima, a Rua B;
III - Rua Antonio Mika, a Rua C;
L_- -.--- :,
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
IV -Rua Masuji Kokubu, a Rua 0"
Quanto as exigencias necessárias para a denominaçao de logradouros
pUblicos, a Lel Complementar n° 23/2020 -Codigo de Posturas do MunicIpio, em seu
art. 271-A, prevê a seguinte:
Art. 271-A. Cabe ao MunicIpio a denominacao das vias e logradouros pUblicos, para a
qua! deverá ser obedecido Os seguintes critérios:
-nâo podera ser demasiado extensa, de modo que prejudique a precisao e clareza das
indicaçoes:
II -não podera conter nomes de pessoas vivas;
III - não poderá haver no MunicIpio duas ruas corn o rnesrno norne;
!V -a nomenclatura deverá seguir preferencialmente o padrão da regiao. como espécies
de animals, do plantas, de estados brasi!eiros e outros.
§ 10 0 nome do logradouro pUblico deverá ser mantido, em caso do continuidade do
sistema viário.
§ 2° No caso de interrupcao do sistema viário, a nomenclatura da via poderá ser
alterada. (Redacao acrescida pe!a Lei Comp!ementar no 28/2022)
Deste modo, como a SMUR inforrnou, a denominação "Antonio Mika"
ja foi utilizada para outro logradouro, nos termos do Decreto n° 39.043/2023. Isto
posto o Projeto de Lei no 122/2024 não tern como prosperar ern razão do
impedirnento legal para utilização desta rnesma denorninaçao em outro logradouro,
em cumprimento ao inciso Ill do art. 271-A da Lei Complementar n° 23/2020, razão
pela gual se entende gue o Projeto não atende ao interesse pUblico, devendo ser
vetado em sua integralidade.
DECISAO
Pelas razöes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 122/2024.
Encaminhem-se as presentes razOes a Càmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 10, da Lei Orgânica de Araucária.
HISSAM HUSS I EHAINI
Prefeitode au 'na
PROJETO LEI N° 2.703, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$
4.831.425,00 (quatro milhões, oitocentos e
trinta e um mil e quatrocentos e vinte e cinco
reais), na forma em que especifica abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 4.831.425,00
(quatro milhões, oitocentos e trinta e um mil e quatrocentos e vinte e cinco reais), para
reforço no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Unidade Orçamentária:
08.001
Gabinete do Secretário - SMGP
Funcional Programática:
08.001.0004.0122.0002.2038
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional da SMGP e
suas unidades administrativas.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190940000 - Indenizações e
restituições trabalhistas
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 4.831.425,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 4.831.425,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária:
26.001
Gabinete do Secretário - SMOP
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2235
Atividade: Investir em equipamentos, máquinas, veículos e
materiais permanentes para manutenção e ampliação da
estrutura operacional da SMOP.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos
e material permanente
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 4.831.425,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 4.831.425,00
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Projeto Lei nº 2.703/2024 - pág. 2/4
Art. 3º Fica inserido o crédito indicado, no Anexo I da Lei Municipal nº
4270 de 17 de Outubro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2038 Manter e ampliar o
quadro funcional
da SMGP e suas
unidades
administrativas.
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$
8.632.653,81
01000 -
Recursos
Ordinários
(Livres)-
Exercício
Corrente
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
N° Ação Produt
o
Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2235 Investir em equipamentos,
máquinas, veículos e
materiais permanentes
para manutenção e
ampliação da estrutura
operacional da SMOP.
Estrutur
a
mantida
e
ampliad
a
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ -
4.829.425,0
0
01000 -
Recursos
Ordinários
(Livres)-
Exercício
Corrente
Art. 4º Fica inserido o crédito indicado, no Anexo I da Lei Municipal nº
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Medida
Recente:
1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2038 - Manter e ampliar o quadro funcional da SMGP e suas unidades
administrativas.
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
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Projeto Lei nº 2.703/2024 - pág. 3/4
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 3.715.000,00
2023 1 4.356.128,83
2024 1 8.632.653,81
2025 1 4.493.562,23
Valor Total do Programa 4 21.197.344,87
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de outubro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito
Processo 151120/2024
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 424, DE 2023
AUTORIZA A PREFEITURA DE ARAUCÁRIA FIRMAR
PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE RESGATE E
PROTEÇÃO ANIMAL ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO.
Art. 1°. A Prefeitura de Araucária fica autorizada a firmar parcerias com Instituições de
resgate e proteção animal estabelecidas no município.
Art. 2°. As parcerias devem ser realizadas através de termo de colaboração firmado entre
as Instituições de resgate e proteção animal e a Prefeitura do município de Araucária
Parágrafo Único. As parcerias terão validade de um ano e deverão ser firmadas até o mês
de fevereiro de cada ano.
Art. 3°. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ficará responsável por, anualmente,
disponibilizar edital a fim de que as Instituições de resgate e proteção animal
interessadas em realizar parceria com a Prefeitura Municipal de Araucária possam
concorrer.
Art. 4° A Prefeitura de Araucária deverá, anualmente, nas Leis Orçamentárias promover a
destinação de valores para que as parcerias com as Instituições de resgate e proteção
animal possam ser realizadas, visando a proteção, redução, controle, e cuidados de
animais que se encontram em extrema situação de abandono e/ou maus tratos.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de dezembro de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 04/12/2023 09:01:31 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem o objetivo autorizar a
prefeitura de Araucária firmar parcerias com instituições de resgate e proteção animal
estabelecidas no município, como forma de garantir que os animais em situação de
abandono e maus tratos no município possam ser assistidos através de parcerias
realizadas entre o Poder Público e as Instituições de resgate e proteção animal.
Sabemos que constantemente a sociedade tem cobrado ações mais efetivas do
poder público sobre a pauta da causa animal. O Fato é que a proteção e o direito animal
vêm ganhando mais espaço nos debates sociais, ultimamente nos deparamos com
matérias jornalísticas na televisão e na internet que mostram animais sendo abandonados
por seus tutores, ou sofrendo maus tratos, fora aqueles que se encontram em situação de
extrema vulnerabilidade
Dessa forma, entendemos que o poder público tem que desempenhar o seu papel
constitucional de defesa dos animais, criando estruturar locais de acolhimento a estes
despendendo esforços através do aporte financeiro para possibilitar que as instituições
que já cumprem esse papel possam funcionar.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 04/12/2023 09:01:31 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 461 /2023
Institui o programa de apoio, avaliação e
acompanhamento psicológico dos Agentes de
Segurança, vítimas de traumas de decorrentes do
exercício funcional.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, a criar o Programa de Apoio Avaliação e
Acompanhamento Psicológico dos Agentes de Segurança, decorrentes do exercício de
suas funções e que participarem de confronto armado, com ocorrência ou não de lesão
corporal ou morte.
§ 1º O Programa de que trata este artigo deverá ter sua gestão por coordenação própria
e independente das instituições de origem dos servidores alvo do programa, podendo ser
multidisciplinar ou não.
§ 2º O coordenador e demais membros da coordenação serão designados segundo
critério do Executivo, ressalvado sempre o critério de independência de sua atuação no
programa.
§3 A coordenação do programa, para o exercício de suas atribuições e cumprimento de
sua finalidade, disporá dos meios já existentes na Rede Pública de saúde e dos sistemas
de saúde das instituições envolvidas.
PROCESSO N° 162056/2023 PROJETO DE LEI 461/2023
EMANOELE DE DEUS SAVAGIN
07/11/2024 13:48:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 2º. Para o atendimento ao disposto no presente diploma, deverão as instituições de
origem promover o encaminhamento dos servidores que tenham sido submetidos a
condições que possam ser classificadas como de elevada pressão psicológica ou
estresse funcional ao programa, tendo em vista a avaliação sobre a necessidade de
inclusão no Programa.
Art. 3º. Os servidores abrangidos por esta Lei, que tenham passado por traumas
funcionais e não tenham sido encaminhados ao programa, poderão, segundo critério
pessoal, requerer, diretamente à coordenação do programa, sua inclusão no mesmo,
que, após avaliação, poderá ser autorizada ou não.
Parágrafo único. Em caso de requerimento de servidor à coordenação do programa no
sentido de sua inclusão, o indeferimento deverá ser fundamentado por laudo clínico.
Art. 4º. A avaliação psicológica ou psiquiátrica poderá concluir, mediante laudo, que:
I –o servidor tem plena aptidão para o exercício do cargo;
II –o servidor tem a necessidade do exercício do cargo, temporário e exclusivamente, em
atividades administrativas; e
III –o servidor deve ser suspenso temporariamente do exercício de suas funções para
tratamento julgo necessário.
§1º Nas hipóteses dos incisos II e III, o servidor permanecerá no seu órgão de lotação,
salvo quando for o caso do disposto no Art. 6º desta Lei.
§2º O retorno às atividades funcionais deverá ser precedido de tratamento psicológico ou
psiquiátrico e, após nova avaliação, autorização do médico ou psicólogo que o realizou.
Art. 5º O servidor não deverá ser afastado automaticamente de suas funções, salvo na
hipótese do Inciso III, do Art. 4º.
Art. 6º A regulamentação desta lei, tendo em vista a aplicação do programa, obedecerá a
critérios do Poder Executivo
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 7º Está Lei entra em vigor na data de sua revogação, revogadas as disposições em
contrário
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa criar o Programa de Apoio Avaliação e
Acompanhamento Psicológico dos Agentes de Segurança, reconhecendo a importância
de zelar pela saúde mental dos profissionais que, em decorrência do exercício de suas
funções, se veem expostos a situações de confronto armado, podendo sofrer lesões
corporais ou até mesmo enfrentar a perda de colegas.
A necessidade desse programa se fundamenta na compreensão de que agentes
de segurança frequentemente enfrentam situações de elevada pressão psicológica e
estresse funcional, podendo resultar em traumas que impactam significativamente em
sua saúde mental. Dessa forma, é crucial implementar medidas que ofereçam suporte e
acompanhamento psicológico apropriado, contribuindo para a preservação do bem-estar
desses profissionais.
Ao estabelecer um programa independente e multidisciplinar, o projeto busca
garantir a eficácia das intervenções, permitindo uma abordagem abrangente diante das
complexidades associadas às questões psicológicas e emocionais enfrentadas pelos
agentes de segurança.
A flexibilidade no encaminhamento para o programa, seja por iniciativa das
instituições de origem ou por solicitação direta dos servidores, reflete a preocupação em
abranger todos os casos relevantes, assegurando uma atenção personalizada e
atendendo às particularidades de cada situação.
A previsão de avaliações psicológicas ou psiquiátricas, acompanhadas de laudos,
busca oferecer uma base técnica para decisões relacionadas à aptidão para o exercício
do cargo, a necessidade de atividades administrativas temporárias ou a suspensão
temporária das funções para tratamento adequado.
O projeto também estabelece que a regulamentação da lei obedecerá a critérios
do Poder Executivo, permitindo uma adaptação eficiente às dinâmicas específicas de
cada contexto administrativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Ao promover a saúde mental dos agentes de segurança, este projeto contribui não
apenas para o bem-estar individual dos profissionais, mas também para a eficácia e
qualidade dos serviços prestados por esses agentes à sociedade. Sua entrada em vigor
na data de revogação de eventuais disposições contrárias evidencia a urgência e a
relevância dessa iniciativa para o melhor funcionamento das instituições e o cuidado com
aqueles que dedicam suas vidas à segurança pública.
Araucária, 22 de Dezembro de 2023
Irineu Cantador
Vereador
PARECER N° 110 /2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o
Projeto De Lei N° 410/2023, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira que “Institui no
âmbito do Município de Araucária a
Campanha "Outubro Rosa na Escola", e dá
outras providências.”
I– RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 410/2023, de autoria
do vereador Ricardo Teixeira, que “Institui no âmbito do Município de Araucária a
Campanha "Outubro Rosa na Escola", e dá outras providências.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O vereador
RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para
deliberação plenária o presente Projeto de Lei que visa Instituir no âmbito do Município de
Araucária a Campanha "Outubro Rosa na Escola", e dá outras providências.
O câncer de mama é o tipo de câncer mais comum entre as mulheres no mundo.
Embora seja rara a incidência deste tipo de câncer antes dos 35 anos, acima desta idade
os casos crescem progressivamente, especialmente após os 50 anos, coincidindo com as
mulheres e mães de alunas da rede pública e particular de ensino. Sabemos ser de
extrema importância da prática do autoexame para conhecimento e percepção de
alterações no corpo, e por isso todas as mulheres devem ser incentivadas à realização de
exame clínico e mamografia como exame de rotina, pois somente através de exames
regulares é possível a descoberta precoce do câncer, de maneira a ser possível o
tratamento precoce que garante o sucesso na luta pela vida das mulheres.
Entendemos que, se a mulher tiver orientação adequada, pode realizar
Documento Assinado Digitalmente em 13/09/2024 08:50:48 por IRINEU CANTADOR
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periodicamente o autoexame, baseado no exame visual e palpação das mamas em frente
a um espelho.
Assim, se tivermos meninas e adolescentes bem instruídas sobre o câncer de
mama, além da prevenção futura, o conhecimento será compartilhado com a família,
fazendo com que as mulheres mais velhas tenham acesso às informações que podem
salvar suas vidas.
Tendo acesso ao conhecimento através desta campanha em fase escolar,
funcionarão como agentes multiplicadoras destas informações, criando uma rede de
prevenção em suas comunidades.”
É o breve relatório.
I – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Documento Assinado Digitalmente em 13/09/2024 08:50:48 por IRINEU CANTADOR
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“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a”
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 10, determina a
competência da Câmara para decidir sobre matéria do Município:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
(…)
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de próprios, vias e
logradouros públicos.
(…)”
A Constituição Federal em seu art. 6º prevê que a educação é um direito social:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde,a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
A mesma norma em seu art. 205, dispõe que a educação é um direito de
todos,sendo um dever da família do Estado assegurar sua promoção e incentivo:
Documento Assinado Digitalmente em 13/09/2024 08:50:48 por IRINEU CANTADOR
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“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando
ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Outrossim, a Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 6º, II
preconiza que compete ao Município, concorrentemente com o Estado e com a União,
promover a educação da população.
Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado e com a
União:
[…]
II - promover a educação, a cultura e a assistência social;
A campanha "Outubro Rosa na Escola" é uma iniciativa fundamental para promover
a conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer
de mama, especialmente entre estudantes e profissionais da educação.
Primeiramente, a campanha visa conscientizar e educar. O Outubro Rosa é um
movimento internacional que alerta a população sobre a relevância do diagnóstico
precoce do câncer de mama. Iniciativas educativas nas escolas ajudam a disseminar
informações sobre a doença, seus sintomas e a importância da auto avaliação e dos
exames regulares. Ao educar os alunos e a comunidade escolar, a campanha contribui
para a formação de uma cultura de prevenção e cuidado com a saúde.
Além disso, o papel das educadoras é crucial. Nas escolas, a maioria dos
profissionais são mulheres, que desempenham um papel importante na educação e na
formação de novas gerações. Ao se envolverem na campanha, essas educadoras se
tornam agentes de mudança, não apenas transmitindo conhecimento, mas também
promovendo a saúde feminina dentro e fora do ambiente escolar.
Por fim, a campanha pode promover hábitos saudáveis. Além de conscientizar
sobre o câncer de mama, ela pode incentivar a adoção de práticas saudáveis entre os
alunos e suas famílias. A educação em saúde, que inclui a prática de atividades físicas e
Documento Assinado Digitalmente em 13/09/2024 08:50:48 por IRINEU CANTADOR
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uma alimentação equilibrada, é essencial para a prevenção de diversas doenças,
incluindo o câncer.
III – VOTO
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete
à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do
Projeto de Lei de nº 410/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO
REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento
Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Setembro de 2024.
Irineu Cantador
Vereador Relator – CJR
Documento Assinado Digitalmente em 13/09/2024 08:50:48 por IRINEU CANTADOR
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PARECER N° 23/2024
Da comissão de educação e bem-estar social,
sobre o projeto de lei n° 410/2023, de iniciativa do
vereador Ricardo Teixeira que “Institui no âmbito
do Município de Araucária a Campanha “Outubro
Rosa na Escola”, e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o Projeto de Lei n°
410/2023, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira que “Institui no âmbito do Município
de Araucária a Campanha “Outubro Rosa na Escola””.
Justifica os nobres vereadores: “O câncer de mama é o tipo de câncer mais
comum entre as mulheres no mundo. Embora seja rara a incidência deste tipo de câncer
antes dos 35 anos, acima desta idade os casos crescem progressivamente,
especialmente após os 50 anos, coincidindo com as mulheres e mães de alunas da rede
pública e particular de ensino.
Sabemos ser de extrema importância da prática do autoexame para conhecimento
e percepção de alterações no corpo, e por isso todas as mulheres devem ser incentivadas
à realização de exame clínico e mamografia como exame de rotina, pois somente através
de exames regulares é possível a descoberta precoce do câncer, de maneira a ser
possível o tratamento precoce que garante o sucesso na luta pela vida das mulheres.
Entendemos que, se a mulher tiver orientação adequada, pode realizar
periodicamente o autoexame, baseado no exame visual e palpação das mamas em frente
a um espelho.
Documento Assinado Digitalmente em 27/09/2024 10:28:38 por IRINEU CANTADOR
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Assim, se tivermos meninas e adolescentes bem instruídas sobre o câncer de
mama, além da prevenção futura, o conhecimento será compartilhado com a família,
fazendo com que as mulheres mais velhas tenham acesso às informações que podem
salvar suas vidas.
Tendo acesso ao conhecimento através desta campanha em fase escolar,
funcionarão como agentes multiplicadoras destas informações, criando uma rede de
prevenção em suas comunidades.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Não há impedimentos que limitem sua tramitação.
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a respeito
ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à assistência Social,
conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária,
conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que
diga respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à
ciência, às artes e à assistência social;
Documento Assinado Digitalmente em 27/09/2024 10:28:38 por IRINEU CANTADOR
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Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de Araucária, os
projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A Constituição Federal em seu art. 6º prevê que a educação é um direito social:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
(grifamos)
Documento Assinado Digitalmente em 27/09/2024 10:28:38 por IRINEU CANTADOR
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A mesma norma em seu art. 205, dispõe que a educação é um direito de todos,
sendo um dever da família do Estado assegurar sua promoção e incentivo:
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.
Outrossim, a Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 6º, II preconiza
que compete ao Município, concorrentemente com o Estado e com a União, promover a
educação da população.
Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado e
com a União:
[…]
II - promover a educação, a cultura e a assistência social;
A campanha Outubro Rosa é uma iniciativa que visa conscientizar a população
sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama. Nas
escolas, essa campanha assume um papel fundamental não apenas na disseminação de
informações sobre a saúde, mas também na promoção do bem-estar social dos alunos.
Ao integrar o Outubro Rosa ao ambiente escolar, as instituições de ensino têm a
oportunidade de criar um espaço de diálogo e reflexão sobre questões de saúde que
afetam diretamente a vida dos jovens e suas famílias.
Um dos principais objetivos dessa campanha nas escolas é educar os alunos sobre
a prevenção do câncer de mama e a importância do autoexame. O câncer de mama afeta
Documento Assinado Digitalmente em 27/09/2024 10:28:38 por IRINEU CANTADOR
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não apenas as mulheres, mas também suas famílias, e muitos jovens já vivenciam essa
realidade em seus lares.
Ao abordar o tema em sala de aula, as escolas se tornam espaços de diálogo e
acolhimento, onde crianças e adolescentes podem aprender a lidar com questões de
saúde que impactam suas vidas e a vida de seus familiares.
Além disso, ao trabalhar o tema do câncer de mama nas escolas, promove-se um
ambiente onde os alunos se tornam agentes ativos na conscientização sobre saúde. Isso
não apenas os prepara para cuidar de si mesmos no futuro, mas também os capacita a
apoiar amigos e familiares que possam estar enfrentando essa doença. A inclusão do
Outubro Rosa nas instituições de ensino é uma estratégia essencial para fomentar uma
cultura de prevenção e cuidado com a saúde entre as novas gerações.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e Bem-Estar
Social analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite.
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 27 de setembro de 2024.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CEBES
Documento Assinado Digitalmente em 27/09/2024 10:28:38 por IRINEU CANTADOR
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 410, DE 2023
Institui no âmbito do Município de Araucária a
Campanha "Outubro Rosa na Escola", e dá
outras providências.
Art. 1°. Fica instituída a campanha "OUTUBRO ROSA NA ESCOLA", a ser realizada
anualmente durante o mês de outubro nas escolas públicas e Particulares no Município
de Araucária.
Art. 2°. A campanha terá por objetivo divulgar e incentivar a prevenção do câncer de
mama entre a população feminina, de maneira que as meninas e adolescentes alunas da
rede pública e particulares incentivem suas familiares a realizarem os exames
preventivos.
Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da data de sua publicação.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 28/11/2023 11:15:42 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que visa Instituir no âmbito
do Município de Araucária a Campanha "Outubro Rosa na Escola", e dá outras
providências.
O câncer de mama é o tipo de câncer mais comum entre as mulheres no mundo.
Embora seja rara a incidência deste tipo de câncer antes dos 35 anos, acima desta idade
os casos crescem progressivamente, especialmente após os 50 anos, coincidindo com as
mulheres e mães de alunas da rede pública e particular de ensino.
Sabemos ser de extrema importância da prática do autoexame para
conhecimento e percepção de alterações no corpo, e por isso todas as mulheres devem
ser incentivadas à realização de exame clínico e mamografia como exame de rotina, pois
somente através de exames regulares é possível a descoberta precoce do câncer, de
maneira a ser possível o tratamento precoce que garante o sucesso na luta pela vida das
mulheres.
Entendemos que, se a mulher tiver orientação adequada, pode realizar
periodicamente o autoexame, baseado no exame visual e palpação das mamas em frente
a um espelho.
Assim, se tivermos meninas e adolescentes bem instruídas sobre o câncer de
mama, além da prevenção futura, o conhecimento será compartilhado com a família,
fazendo com que as mulheres mais velhas tenham acesso às informações que podem
salvar suas vidas.
Tendo acesso ao conhecimento através desta campanha em fase escolar,
funcionarão como agentes multiplicadoras destas informações, criando uma rede de
prevenção em suas comunidades.
Documento Assinado Digitalmente em 28/11/2023 11:15:42 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 28/11/2023 11:15:42 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 81 / 2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
455/2023, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, que “ I nstitui o Mês “Maio Laranja” e o Dia Municipal
de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes no Município de Araucária.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 455 de 2023,
de autoria do Vereador Sebastião Valter Fernandes, que “Institui o Mês “Maio Laranja” e o
Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
no Município de Araucária”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “Este projeto se
inspira na Lei Federal n° 9.970/2000, estabelecendo medidas efetivas para combater o
abuso e exploração sexual. O “Maio Laranja” será um período estratégico, marcado por
atividades educativas que envolvem a comunidade, como oficinas nas escolas, debates
nos CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), e sensibilização por meio de
mídias como rádio e TV.
Destacamos a urgência em criar um Plano Municipal de Enfrentamento à
Violência Sexual, fortalecendo a aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A conscientização e prevenção se apresentam como pilares fundamentais para abordar
este tema complexo, visando evitar as sequelas emocionais e físicas nas vítimas.”
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 10/06/2024 16:08:39 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 52 Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30 Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seus arts. 94, caput, e 95, inciso
IV, prevê que a saúde é um direito de todos e que é dever do Estado garanti-la por meio
de políticas sociais e econômicas, e para atingir este objetivo, o Município em conjunto
com a União e o Estado, deve promover serviços de proteção e recuperação da saúde:
Art. 94 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
recuperação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº
21/2021)
Art. 95 Para atingir esses objetivos, o Município promoverá em
conjunto com a União e o Estado:
IV - acesso, a todos os cidadãos, às ações e serviços de proteção e
recuperação da saúde, sem distinção;
(grifou-se)
A redação dada pelo art. 23 da Lei nº 1.547/2005, diz que é de competência da
Secretaria Municipal de Saúde o desenvolvimento de ações de promoção da saúde da
população, de acordo com a legislação vigente, vejamos:
“Art. 23 É de competência da Secretaria Municipal da Saúde a
programação, elaboração e execução da política de saúde do
Município, através da implementação do Sistema Municipal da
Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e
recuperação da saúde da população com a realização integrada
de atividades assistenciais e preventivas; a vigilância
epidemiológica, sanitária e nutricional, de orientação alimentar e de
saúde do trabalhador; a prestação de serviços médicos e
ambulatoriais de urgência e de emergência; a promoção de
campanhas de esclarecimento, objetivando a preservação da
saúde da população; da implantação e fiscalização das posturas
municipais relativas à higiene e à saúde pública; a articulação com
outros órgãos municipais, estaduais e federais e entidades da
iniciativa privada para o desenvolvimento de programas
conjuntos; a execução orçamentária de sua área e outras atividades
correlatas.” (grifo nosso)
Em consonância com a Lei Orgânica Municipal, as atribuições do Poder
Executivo, a lei supracitada em seu art. 2º, dispõe também:
Art. 2º A Estrutura organizacional básica do Poder Executivo do
Município de Araucária será a seguinte:
I - Unidades de Administração Direta:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
(…)
f) Secretarias Municipais de Natureza Fim:
- Secretaria Municipal de Educação (SMED);
Contudo, para que a referida proposição não incorra em vício de iniciativa o
relator realizará substitutivo geral ao Projeto de Lei nº 455/2023, que será anexada no
processo legislativo.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO
TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para
apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 10 de junho de 2024.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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PARECER Nº 21/2024
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
projeto de lei n° 455/2023, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes que Institui o Mês “Maio
Laranja” e o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no
Município de Araucária.

I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 455/2023,
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes que Institui o Mês “Maio Laranja” e
o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes no Município de Araucária.
Justifica que Este projeto se inspira na Lei Federal n° 9.970/2000, estabelecendo
medidas efetivas para combater o abuso e exploração sexual. O “Maio Laranja” será um
período estratégico, marcado por atividades educativas que envolvem a comunidade,
como oficinas nas escolas, debates nos CRAS (Centro de Referência da Assistência
Social), e sensibilização por meio de mídias como rádio e TV.
A conscientização e prevenção se apresentam como pilares fundamentais para abordar
este tema complexo, visando evitar as sequelas emocionais e físicas nas vítimas.
Documento Assinado Digitalmente em 12/08/2024 15:12:37 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os
animais, in verbis:
Documento Assinado Digitalmente em 12/08/2024 15:12:37 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº455/2023. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 12 de agosto de 2024.
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 12/08/2024 15:12:37 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº455/2023
Institui o Mês “Maio Laranja” e o Dia Municipal de
Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes no Município de
Araucária.
Art. 1° Fica instituído o mês de maio como “Maio Laranja” no Município de Araucária,
destinado à conscientização e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e
adolescentes.
Art. 2º O dia 18 de maio será oficialmente o “Dia Municipal de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” em Araucária, com o intuito de
promover ações educativas e de prevenção.
Parágrafo único: Neste dia, a administração municipal poderá realizar eventos, palestras
e atividades que visem sensibilizar a comunidade sobre a importância da proteção
infantojuvenil.
Art. 3º O poder executivo, em conjunto com órgãos competentes, ficará responsável por
promover campanhas educativas durante o mês de maio, utilizando a cor laranja como
símbolo de mobilização.
Art. 4° As escolas municipais serão incentivadas a incluir em seus currículos atividades
pedagógicas sobre prevenção ao abuso e exploração sexual, durante o mês de maio.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, se necessário.
Documento Assinado Digitalmente em 08/12/2023 15:21:11 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua
melhor aplicação.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 08/12/2023 15:21:11 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Este projeto se inspira na Lei Federal n° 9.970/2000, estabelecendo medidas
efetivas para combater o abuso e exploração sexual. O “Maio Laranja” será um período
estratégico, marcado por atividades educativas que envolvem a comunidade, como
oficinas nas escolas, debates nos CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), e
sensibilização por meio de mídias como rádio e TV.
Destacamos a urgência em criar um Plano Municipal de Enfrentamento à
Violência Sexual, fortalecendo a aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A conscientização e prevenção se apresentam como pilares fundamentais para abordar
este tema complexo, visando evitar as sequelas emocionais e físicas nas vítimas.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de dezembro de 2023.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 08/12/2023 15:21:11 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
SUBSTITUTIVO GERAL DO PROJETO DE LEI Nº 455/2023
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição.
Substitutivo Geral do Projeto de Lei nº 455/2023, que “Institui
o Mês “Maio Laranja” e o Dia Municipal de Combate ao
Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no
Município de Araucária.”
Art. 1° Fica instituído o mês de maio como “Maio Laranja” no Município de Araucária,
destinado à conscientização e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e
adolescentes.
Art. 2º O dia 18 de maio será oficialmente o “Dia Municipal de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” em Araucária, com o intuito de promover
ações educativas e de prevenção.
Art. 3º As escolas municipais serão incentivadas a incluir em seus currículos atividades
pedagógicas sobre prevenção ao abuso e exploração sexual, durante o mês de maio.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de junho de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis - CEP: 83704-580 - Araucária-PR - Fone: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CONJUNTO N°150/2 024 – CJR, N° 22/2 024 – CCSP e Nº 31/2024 – CSMA
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão
de Cidadania e segurança pública e comissão de saúde e meio
ambiente, sobre o projeto de lei n° 163 /2 024, de iniciativa do
vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos que “Dispõe sobre a
regulamentação do uso de caçambas de entulho no Município
de Araucária.”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 163/2022, de iniciativa do vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos que dispõe sobre a regulamentação do uso de caçambas de entulho
no Município de Araucária.
Justifica o Sr. Prefeito que, “O presente Projeto de Lei visa a regulamentação
do uso de caçambas de entulho no Município de Araucária. A finalidade da proposta é de
aprimorar o atendimento à população no tange ao serviço de recolhimento de entulho no
Município, e conscientizar o cidadão sobre a correta e adequada destinação do entulho.
Outrossim, vemos que existe uma necessidade de se definir um período específico
para a permanência de caçambas de entulho nas vias públicas não apenas para garantia
da ordem e o bom funcionamento das cidades, mas também para promover a saúde
pública, a proteção ambiental e o bem-estar geral da população de Araucária.
Temos observado e recebido muitas reclamações referentes à caçambas que
permanecem nas vias públicas por mais de 15 dias, o que acaba prejudicando o fluxo do
trânsito bem como causando mau cheiro devido aos entulhos que são jogados nelas.
Por fim, importante mencionar que quando as caçambas permanecem muito
tempo, principalmente com sua capacidade de carga completa, podem se tornar focos de
proliferação de insetos, vetores de doenças e até mesmo local de depósito irregular de
resíduos não autorizados.
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.”.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A constituição Federal traz a competência do município em proteger o meio
ambiente, matéria esta tratada na propositura.
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a
bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico”
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e a
análise de Projetos de Lei com matérias que diga respeito à violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública..”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Cidadania e Segurança
Pública, o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu art.
23, prevê que cabe ao município preservar o meio ambiente.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária,
conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
VI – à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento
básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu art.
23, prevê que cabe ao município preservar o meio ambiente.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de
Cidadania e Segurança Pública e Comissão de Saúde e Meio Ambiente, não se vislumbra
óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 163/2024. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de novembro de 2024.

Vereador Relator – CJR Vereador Relator – CSSP
Vereador Relator – CSMA
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 163/2024
Dispõe sobre a regulamentação do uso de
caçambas de entulho no Município de Araucária.
Art. 1º Fica regulamentado o uso de caçambas de entulho no Município de Araucária,
com o objetivo de garantir a segurança viária, a preservação do meio ambiente e a saúde
pública.
Art. 2º Para efeitos desta lei, considera-se:
I. Caçamba de entulho: equipamento metálico destinado ao armazenamento
temporário de resíduos de construção civil e demolição.
II. Responsável pela caçamba: pessoa física ou jurídica responsável pela colocação,
manutenção e remoção da caçamba.
Art. 3º As pessoas físicas ou jurídicas que necessitarem, temporariamente, depositar nas
vias públicas entulhos ou resíduos provenientes de demolições ou da construção civil, só
poderão fazê-lo por meio de caçambas de empresas devidamente autorizadas pelo
Departamento de Trânsito do Município.
Parágrafo único. Previamente ao pedido de autorização junto à autoridade de trânsito,
deverá o interessado proceder ao recolhimento da taxa para autorização de uso do
espaço público para colocação das caçambas na via.
Art. 4º As caçambas de entulho deverão atender aos seguintes requisitos:
I. Ser colocada apenas em locais autorizados pela autoridade de trânsito
competente;
II. possuir identificação, como nome e telefone da empresa prestadora dos serviços e
número de série que as individualize de qualquer outra caçamba;
III. ser pintada e sinalizada de modo a permitir sua rápida visualização diurna e
noturna;
IV. apresentar bom estado de conservação; e
V. conter a inscrição do número de telefone da Secretaria Municipal de Urbanismo e
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 5º É vedado o uso de caçambas que apresentem defeitos que comprometam sua
segurança, bem como a colocação em locais que possam obstruir o tráfego de veículos
ou o acesso de pedestres.
Art. 6º O responsável pela caçamba deverá:
I. Realizar a manutenção regular da caçamba para evitar vazamentos ou
derramamentos;
II. Providenciar a remoção da caçamba assim que o prazo autorizado para sua
permanência expirar.
Art. 7º A colocação de caçambas nas vias públicas do Município de Araucária somente
dar-se-á por prazo estabelecido nesta Lei.
Art. 8º As caçambas não poderão permanecer no mesmo local por período superior a 7
(sete) dias.
Parágrafo Único. Na necessidade de permanência da caçamba no mesmo local por
prazo superior ao previsto neste artigo, deverá o interessado requerer antecipadamente
junto à autoridade de trânsito, que após análise definirá pelo deferimento ou
indeferimento.
Art. 9º Independente do período de permanência estipulado nesta Lei, quando a caçamba
estiver com sua capacidade técnica de carga completa, deverá ser imediatamente
retirada, através de transporte apropriado.
Art. 10 Logo após a retirada da caçamba, o proprietário do imóvel deverá efetuar a
limpeza do local.
Art. 11 As caçambas que não estiverem em conformidade com esta lei serão passíveis
das seguintes sanções:
I. Multa pecuniária que deverá ser recolhida em guia oficial pelo órgão competente,
cujos valores estão previstos na Lei Complementar nº 31/23;
II. recolhimento feito pelo Departamento de Trânsito, com a devida autuação ao
responsável pela caçamba.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a regulamentação do uso de caçambas de entulho
no Município de Araucária. A finalidade da proposta é de aprimorar o atendimento à
população no tange ao serviço de recolhimento de entulho no Município, e conscientizar o
cidadão sobre a correta e adequada destinação do entulho.
Outrossim, vemos que existe uma necessidade de se definir um período específico
para a permanência de caçambas de entulho nas vias públicas não apenas para garantia
da ordem e o bom funcionamento das cidades, mas também para promover a saúde
pública, a proteção ambiental e o bem-estar geral da população de Araucária.
Temos observado e recebido muitas reclamações referentes à caçambas que
permanecem nas vias públicas por mais de 15 dias, o que acaba prejudicando o fluxo do
trânsito bem como causando mau cheiro devido aos entulhos que são jogados nelas.
Por fim, importante mencionar que quando as caçambas permanecem muito
tempo, principalmente com sua capacidade de carga completa, podem se tornar focos de
proliferação de insetos, vetores de doenças e até mesmo local de depósito irregular de
resíduos não autorizados.
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de julho de 2024.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 144 /2 024 – CJR
Da comissão de justiça e redação, sobre o projeto de lei n°
1 77 / 2022, de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima que
“Denomina logradouro público, Joaquim Machado, no Município
de Araucária, conforme especifica”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 177/2024, de iniciativa do vereador Pedro Ferreira
de Lima que denomina logradouro público, Joaquim Machado, no Município de Araucária,
conforme especifica.
Justifica o Sr. Vereador que, “A propositura é de considerável relevância pela
biografia de Joaquim Machado nesse município. Joaquim nasceu dia 22 de setembro de
1941 na localidade da Lavrinha, Araucária. Casado com Francisca Irene Barbosa, tiveram
dois filhos. O homenagiado era conhecido pela maioria simplesmente por "Quim
Machado". Agricultor, que aos finais de semana saía com sua radiola para animar festas,
cantar bingo e bradar leilão.
Como agricultor, exerceu o cargo de tesoureiro do sindicato dos agricultores de
Araucária, por 4 mandatos, entre os anos de 1994 e 2007.
Sempre morando na Lavrinha, Joaquim, devoto de São Sebastião, reuniu a
comunidade de Espigão Alto em Araucária em meados de 1970, para concretizarem um
sonho, reformar a pequena capela de madeira, hoje conhecida como Capela de São
Sebastião do Espigão Alto. Esteve à frente da presidência da comunidade por vinte e dois
anos e até os dias atuais nos proporcionava saborear o famoso churrasco por ele
temperado nas festas de São Sebastião. Desde sempre palmeirense.
No ano de 1977 Joaquim fundou um time de futebol, conhecido como Verdão
Esporte Clube, uma homenagem às cores do seu time do coração. Com recursos próprios
e auxílio de muitos amigos, idealizou a construção do Campo de Futebol do Verdão, na
Lavrinha, onde neste mesmo ano, em 1977, foi campeão do Torneio Início de Araucária e
também do Campeonato Liga Regional de Futebol de Araucária, título o qual foi
conquistado por mais duas vezes em 1985 e 1991 .Por três vezes disputou a Taça
Paraná.
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Documento Assinado Digitalmente em 05/11/2024 13:40:09 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
No ano de 1985 o Verdão Esporte Clube, teve a honra de receber a então
equipe campeã do Campeonato Brasileiro de 1985, o Coritiba Futebol Clube, para um
amistoso no campo do Verdão onde o placar final foi o empate de 2x2 com a equipe do
Coxa.
Em 1999 foi premiado com o título de Chuteira de Ouro pela Liga de Futebol
Amador de Fazenda Rio Grande.
Homem de muitos amigos, gostava de uma boa conversa, uma roda de chimarrão,
regada a boas histórias e muitas risadas. Quem procurasse por tudo isto já sabia que era
só passar pela Lavrinha e chegar na casa do "Quim Machado".
Joaquim Machado faleceu em 13 de junho de 2024, com 82 anos. Todos os que o
conheciam o descreviam como sendo uma pessoa honesta e simples, disposto a ajudar
ao próximo, boa prosa, homem de fé e palmeirense de coração.
Dedicou-se a vida ao esporte a comunidade e a família ..”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, A, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 10, inciso XIII estabelece
competência da Câmara Municipal de Araucária deliberar sobre matérias de denominação
de logradouros públicos, veja:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
(…)
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de próprios, vias e
logradouros públicos.”
Destaca-se ainda, que a lei complementar 23/2020 que dispõe sobre o código
de posturas do município, traz requisitos para a denominação de logradouros públicos,
requisitos esses que devem ser observados pela propositura e está previsto no art. 272
da referida lei.
“Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros públicos
deverão ser obedecidos aos seguintes critérios:
I – não poderá ser demasiado extensa, de modo que prejudique a
precisão e clareza das indicações;
II – não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III – não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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IV – a nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como espécies
de animais, de plantas, de estados brasileiros e outros, conforme
regulamento específico.”
Observamos que a propositura cumpre com o estabelecido pelo dispositivo
272, da lei complementar 23/2020, visto que a nomenclatura não é extensa, nos autos do
processo legislativo junto com o projeto de lei encontra-se a certidão de óbito de Joaquim
Machado.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 177/2024. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de novembro de 2024.
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 177/2024
“Denomina logradouro público, Joaquim
Machado, no Município de Araucária,
conforme especifica”.
Art. 1º Fica, por esta Lei, denominado de Joaquim Machado, logradouro público do
Município de Araucária, ainda não nominado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
A propositura é de considerável relevância pela biografia de Joaquim
Machado nesse município. Joaquim nasceu dia 22 de setembro de 1941 na
localidade da Lavrinha, Araucária. Casado com Francisca Irene Barbosa, tiveram
dois filhos. O homenagiado era conhecido pela maioria simplesmente por "Quim
Machado". Agricultor, que aos finais de semana saía com sua radiola para animar
festas, cantar bingo e bradar leilão.
Como agricultor, exerceu o cargo de tesoureiro do sindicato dos
agricultores de Araucária, por 4 mandatos, entre os anos de 1994 e 2007.
Sempre morando na Lavrinha, Joaquim, devoto de São Sebastião, reuniu a
comunidade de Espigão Alto em Araucária em meados de 1970, para
concretizarem um sonho, reformar a pequena capela de madeira, hoje conhecida
como Capela de São Sebastião do Espigão Alto. Esteve à frente da presidência da
comunidade por vinte e dois anos e até os dias atuais nos proporcionava saborear
o famoso churrasco por ele temperado nas festas de São Sebastião.
Desde sempre palmeirense.
No ano de 1977 Joaquim fundou um time de futebol, conhecido como
Verdão Esporte Clube, uma homenagem às cores do seu time do coração. Com
recursos próprios e auxílio de muitos amigos, idealizou a construção do Campo de
Futebol do Verdão, na Lavrinha, onde neste mesmo ano, em 1977, foi campeão
do Torneio Início de Araucária e também do Campeonato Liga Regional de
Futebol de Araucária, título o qual foi conquistado por mais duas vezes em 1985 e
1991 .Por três vezes disputou a Taça Paraná.
No ano de 1985 o Verdão Esporte Clube, teve a honra de receber a então
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
equipe campeã do Campeonato Brasileiro de 1985, o Coritiba Futebol Clube, para
um amistoso no campo do Verdão onde o placar final foi o empate de 2x2 com a
equipe do Coxa.
Em 1999 foi premiado com o título de Chuteira de Ouro pela Liga de
Futebol Amador de Fazenda Rio Grande.
Homem de muitos amigos, gostava de uma boa conversa, uma roda de
chimarrão, regada a boas histórias e muitas risadas. Quem procurasse por tudo
isto já sabia que era só passar pela Lavrinha e chegar na casa do "Quim
Machado".
Joaquim Machado faleceu em 13 de junho de 2024, com 82 anos. Todos os
que o conheciam o descreviam como sendo uma pessoa honesta e simples,
disposto a ajudar ao próximo, boa prosa, homem de fé e palmeirense de coração.
Dedicou-se a vida ao esporte a comunidade e a família .
Câmara Municipal de Araucária, 05 de julho de 2024.
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 149 /2 024 – CJR
Da comissão de justiça e redação, sobre o projeto de lei n°
2 10 / 2022, de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima que
“Denomina logradouro público, Jorge das Neves Padilha, no
Município de Araucária, conforme especifica”.
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 210/2024, de iniciativa do vereador Pedro Ferreira
de Lima que denomina logradouro público, Jorge das Neves Padilha, no Município de
Araucária, conforme especifica.
Justifica o Sr. Vereador que, “A propositura é de considerável relevância pela
biografia de Jorge das Neves Padilha nesse município. Jorge nasceu dia 09 de setembro
de 1914 na localidade de Catanduvas do Sul e era filho de Davi Ferreira Padilha e
Guilhermina das Neves. Jorge se casou com Candida Nepomuceno Cardoso, que era
parteira e benzedeira, e com ela tiveram cinco filhos.
O homenageado era conhecido pela maioria por "Nhô Jorge", e era muito bem
quisto pela sociedade local, morava na localidade de Mato Branco, Araucária Paraná.
Sr. Jorge era agricultor e produzia sua própria erva-mate, secava sua ervamate em carijó, fabricados de pau a pique, como também plantava feijão, arroz e milho.
A proposição traz a denominação do nome de um agricultor que ajudou fazer
história em nosso município, visto que, a plantação da erva-mate foi a base da economia
paranaense no século XIX, bem como, a plantação da erva foi quem criou as primeiras
indústrias ervateiras. O demonstrativo da importância dos agricultores de erva-mate está
representada com o ramo da erva-mate na bandeira do estado do Paraná
Jorge das Neves Padilha faleceu em 12/08/2012.”
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, A, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 10, inciso XIII estabelece
competência da Câmara Municipal de Araucária deliberar sobre matérias de denominação
de logradouros públicos, veja:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
(…)
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de próprios, vias e
logradouros públicos.”
Destaca-se ainda, que a lei complementar 23/2020 que dispõe sobre o código
de posturas do município, traz requisitos para a denominação de logradouros públicos,
requisitos esses que devem ser observados pela propositura e está previsto no art. 272
da referida lei.
“Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros públicos
deverão ser obedecidos aos seguintes critérios:
I – não poderá ser demasiado extensa, de modo que prejudique a
precisão e clareza das indicações;
II – não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III – não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome;
IV – a nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como espécies
de animais, de plantas, de estados brasileiros e outros, conforme
regulamento específico.”
Observamos que a propositura cumpre com o estabelecido pelo dispositivo
272, da lei complementar 23/2020, visto que a nomenclatura não é extensa e nos autos
do processo legislativo junto com o projeto de lei encontra-se a certidão de óbito de Jorge
das Neves Padilha.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 210/2024. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de novembro de 2024.
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 210/2024
“Denomina logradouro público, Jorge das
Neves Padilha, no Município de Araucária,
conforme especifica”.
Art. 1º Fica, por esta Lei, denominado de Jorge das Neves Padilha, logradouro
público do Município de Araucária, ainda não nominado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
A propositura é de considerável relevância pela biografia de Jorge das
Neves Padilha nesse município. Jorge nasceu dia 09 de setembro de 1914 na
localidade de Catanduvas do Sul e era filho de Davi Ferreira Padilha e
Guilhermina das Neves. Jorge se casou com Candida Nepomuceno Cardoso, que
era parteira e benzedeira, e com ela tiveram cinco filhos.
O homenagiado era conhecido pela maioria por "Nhô Jorge", e era muito
bem quisto pela sociedade local, morava na localidade de Mato Branco, Araucária
Paraná.
Sr.Jorge era agricultor e produzia sua própria erva-mate, secava sua ervamate em carijó, fabricados de pau a pique, como também plantava feijão, arroz e
milho.
A proposição traz a denominação do nome de um agricultor que ajudou
fazer história em nosso município, visto que, a plantação da erva-mate foi a base
da economia paranaense no século XIX, bem como, a plantação da erva foi quem
criou as primeiras indústrias ervateiras. O demonstrativo da importancia dos
agricultores de erva-mate está representada com o ramo da erva-mate na
bandeira do estado do Paraná
Jorge das Neves Padilha faleceu em 12/08/2012.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de novembro de 2024.
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1.123/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, a instalação de uma TRAVESSIA ELEVADA na rua: Das
Castanheiras – Capela Velha. Próximo ao n° 276.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária por ser um meio de redução de
velocidade, ajudando na travessia das pessoas com mais segurança.
Lembrando que ali possui considerável fluxo de carros e pedestres.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Novembro de 2024.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1128/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a limpeza
do parquinho localizado na rua Maria Aparecida Odppis Trauczynski, em frente ao número
241, bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que o mato está tomando conta do local. A manutenção
adequada deste espaço é fundamental para garantir a segurança e o bem-estar das
crianças que utilizam o parquinho. O acúmulo de mato não apenas prejudica a estética do
local, mas também pode representar riscos à saúde, como a presença de insetos e
animais peçonhentos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis
Câmara Municipal de Araucária, 08 de novembro de 2024.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador

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sessao nº 158

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