sessao nº 159

ds CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 26/11/2024
AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E
QUATRO, ÀS NOVE HORAS, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO
CARDOSO, EM SESSÃO PRESENCIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
ESTADO DO PARANÁ, REALIZOU-SE A CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA NONA SESSÃO
ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO
PRESIDENTE BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS
SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, EDUARDO RODRIGO DE
CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, PEDRO FERREIRA DE
LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER
FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO
(GRILO). AUSÊNCIA JUSTIFICADA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E IRINEU
CANTADOR. ANTES DE INICIAR A SESSÃO, FOI CONCEDIDO O USO DA TRIBUNA
PARA O PRONUNCIAMENTO DA DIRETORA ELISÂNGELA CRISTINA TABORDA DE
LARA, DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA DELANI APARECIDA ALVES, QUE
DISCORREU SOBRE QUESTÕES AMBIENTAIS E APRESENTOU O PROJETO 'LIXO:
RESSIGNIFICANDO A HISTÓRIA, CONSTRUINDO O FUTURO". TAMBÉM FEZ USO DA
TRIBUNA A PROFESSORA CRISTIANE BOSSONI HELOISE ALVES, E AS ALUNAS LAYS
VITÓRIA HAVELUK SANTOS E VITÓRIA LIMA JORGE, QUE LERAM UMA CARTA
ELABORADA PELA TURMA DO QUINTO ANO, EVIDENCIANDO COMPLICAÇÕES
EXISTENTES EM SEUS BAIRROS. POSTERIORMENTE, OS VEREADORES BEN HUR
DE OLIVEIRA, PROFESSOR VALTER, VAGNER CHEFER, RICARDO TEIXEIRA, PASTOR
CASTILHOS, PEDRINHO GAZETA, FÁBIO PAVONI E APARECIDO RAMOS, DISCUTIRAM
OS PROBLEMAS SOCIOAMBIENTAIS DE ARAUCÁRIA E PROPUSERAM SOLUÇÕES
PARA OS BAIRROS DA COMUNIDADE QUE FREQUENTA ESSA INSTITUIÇÃO DE
ENSINO, INCLUINDO AÇÕES INTEGRADAS ENTRE SECRETARIAS MUNICIPAIS,
GOVERNO ESTADUAL, MINISTÉRIO PÚBLICO E O EXECUTIVO LOCAL. APÓS O
DIÁLOGO, REGISTROU-SE UMA SESSÃO FOTOGRÁFICA COM OS VEREADORES,
ALUNOS, DIRETORA E PROFESSORA. DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO
REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR
BEN HUR DE OLIVEIRA, DECLAROU ABERTA A SESSÃO. EM SEGUIDA, O SEGUNDO-
SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA
DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O
DECLARADA APROVADA. NA SEQUÊNCIA, ANUNCIOU OS EXPE
STIFICATIVA DE Ausioa DOS VEREADORES CELSO
véia CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 26/11/2024
IRINEU CANTADOR; PROJETO DE LEI Nº 209/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR
IRINEU CANTADOR; PROJETOS DE LEI Nº 218/2024, Nº 219/2024 E Nº 220/2024,
TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; PROJETO DE LEI Nº
223/2024, DE INICIATIVA DA MESA DIRETORIA; INDICAÇÕES Nº 1078/2024 E Nº
1079/2024, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÕES Nº
1129/2024, Nº 1130/2024 E Nº 1131/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER; INDICAÇÃO Nº 1132/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO
PAVONI E MOÇÃO Nº 57/2024, TAMBÉM DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI.
EM SEGUIDA, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA
MESA. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA FELICITOU OS
NOVOS REPRESENTANTES ELEITOS PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
DE ARAUCÁRIA. NO ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA,
PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR FÁBIO PAVONI QUE ANUNCIOU QUE
RECENTEMENTE ENVIOU UM OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO
EXPLICAÇÕES SOBRE O DESPERDÍCIO DE ENERGIA CAUSADO PELAS LUMINÁRIAS
NA RUA MANOEL RIBAS. NO ENTANTO, INFORMOU QUE NÃO RECEBEU RESPOSTA
DA PREFEITURA. DIANTE DISSO, QUESTIONOU OS GASTOS PÚBLICOS E O
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DESSAS AÇÕES. O VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, EM RESPOSTA AO VEREADOR FÁBIO PAVONI, COMUNICOU QUE A
SECRETARIA DE URBANISMO É RESPONSÁVEL POR ESSE SERVIÇO E DEVE
IMPRETERIVELMENTE, RESPONDER O DOCUMENTO APRESENTADO PELO
LEGISLADOR. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS INFORMOU TER ENVIADO UM
Ni) OFÍCIO COM O MESMO CONTEÚDO DO DOCUMENTO APRESENTADO PELO
» VEREADOR FÁBIO PAVONI, MAS, DISSE QUE TAMBÉM NÃO OBTEVE RESPOSTA DA
Nos REFERIDA SECRETARIA. INCLUIU QUE AGUARDA O RETORNO PARA QUE,
POSTERIORMENTE POSSA NOTIFICAR OS CIDADÃOS QUE AVISARAM SOBRE O
OCORRIDO. ALÉM DISSO, AGRADECEU AOS PROFISSIONAIS DA POLÍCIA MILITAR
PELA REALIZAÇÃO DA FORMATURA DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE
RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA — PROERD, EXPLICOU QUE É UMA
E INICIATIVA DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ QUE TEM POR OBJETIVO “POSICIONAR
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OS JOVENS A DIZEREM 'NÃO! AO USO DE DROGAS” E PRÁTICAS VIOLENTAS
DENTRO E FORA DO AMBIENTE ESCOLAR. O VEREADOR PROFESSOR VALT R
PARCERIA COM OS e Se CHEFER,E PASTOR RSA sTh
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ta CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
/ ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 26/11/2024
QUE CONCENTROU ESFORÇOS EM DIRECIONAR RECURSOS, PRIORIZANDO AS
SECRETARIAS MAIS NECESSITADAS, COMO A DE ESPORTE, DENTRO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). ALÉM DISSO, ENFATIZOU A NECESSIDADE DE UMA
ABORDAGEM HUMANITÁRIA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO.
APÓS, PARABENIZOU AOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE
RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA — PROERD, PELO TRABALHO REALIZADO
COM OS ALUNOS DO MUNICÍPIO QUE CORROBORAM PARA A EDUCAÇÃO. POR FIM,
O VEREADOR RESSALTOU QUE, APESAR DA APROVAÇÃO DA LEI 4162/2023, A
REGULAMENTAÇÃO DA HORA ATIVIDADE EM 'HOME OFFICE' PARA PROFESSORES
E PEDAGOGOS, É CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL. PORTANTO, DISSE QUE A LEI
INVALIDADA PREJUDICARÁ OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. O VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA, EM APARTE CONCEDIDO, ARGUMENTOU QUE A APROVAÇÃO DA
REFERIDA LEI FOI UMA CONQUISTA SIGNIFICATIVA PARA O MUNICÍPIO,
REFLETINDO POSITIVAMENTE NO PLANEJAMENTO EDUCACIONAL E NA QUALIDADE
DE VIDA DE PROFESSORES E ALUNOS. DESSA FORMA, ANALISOU QUE O ATO DE
ANULAÇÃO DELA, REPRESENTA UM RETROCESSO PARA A CIDADE. O VEREADOR
PROFESSOR VALTER, RETOMANDO A PALAVRA, DISSE QUE A JUSTIÇA ANULOU A
LEI DEVIDO A UM VÍCIO DE INICIATIVA. DIANTE DISSO, ELE DESTACOU QUE, PARA
REVERTER ESSA SITUAÇÃO, A NOVA GESTÃO PRECISARÁ APRESENTAR UM
DECRETO OU NOVA LEI QUE CONTEMPLE AS PROPOSTAS DESCRITAS NA LEI
ANTERIOR, SENDO QUE ESSA INICIATIVA DEVE PARTIR DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, EM APARTE CONCEDIDO, FALOU QUE OS
LÍDERES DESSA CASA DE LEIS TRABALHARAM MUITO NA ÁREA EDUCACIONAL
DURANTE ESTA LEGISLATURA. O VEREADOR PROFESSOR VALTER, RETOMANDO A
PALAVRA, DISSE QUE FARÁ O NECESSÁRIO PARA QUE OS VEREADORES
CONTINUEM DEFENDENDO A IMPLEMENTAÇÃO DO HOME OFFICE PARA OS
PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO. NÃO HAVENDO MAIS NADA A
APRESENTAR PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 410/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA A CAMPANHA "OUTUBRO ROSA NA ESCOLA", E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTE,
COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO
IRINEU CANTADOR, PASTOR CASTILHOS E PEDRINHO GAZETA
vago CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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455/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: “INSTITUI O
MÊS “MAIO LARANJA” E O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES,
COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO,
IRINEU CANTADOR, PASTOR CASTILHOS E PEDRINHO GAZETA. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 163/2024, DE AUTORIA DO
VEREADOR PASTOR CASTILHOS. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DO USO DE CAÇAMBAS DE ENTULHO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA". APROVADO
PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM SEIS VOTOS
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, IRINEU CANTADOR,
PASTOR CASTILHOS E PEDRINHO GAZETA. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 177/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA.
EMENTA: “DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO, JOAQUIM MACHADO, NO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
VEREADORES PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES CELSO NICÁCIO, IRINEU CANTADOR E PASTOR CASTILHOS.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 210/2024, DE AUTORIA
DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA. EMENTA: “DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO,
JORGE DAS NEVES PADILHA, NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME
ESPECIFICA". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES,
COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO,
IRINEU CANTADOR E PASTOR CASTILHOS. O PRESIDENTE INFORMOU QUE OS
PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS
VEREADORES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2695/2024,
DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “RATIFICA A CONSOLIDAÇÃO
DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DAS GUARDAS
MUNICIPAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - COIN-GM, NOS TERMOS
DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005 E DECRETO FEDERAL Nº 6.017,
DE 17 DE JANEIRO 2007”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
CELSO NICÁCIO E IRINEU CANTADOR. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 448/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO
EMENTA: “INSTITUI E INCLUI CALENDÁRIO OFICIAL DE
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viga CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 26/11/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, O DIA 20 DE NOVEMBRO, DIA DA
CONSCIÊNCIA NEGRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E
AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E IRINEU CANTADOR. LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 116/2024, DE AUTORIA DO
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. EMENTA: “DENOMINA DE 'MATHEUS SIMIÃO
SANTANA' O BICICLETÁRIO, LOCALIZADO NO PARQUE CACHOEIRA, NA CIDADE DE
ARAUCÁRIA-PR". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES,
COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E
IRINEU CANTADOR. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
133/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “DENOMINA DE
FELIPE TERNOSKI, LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA,
CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
CELSO NICÁCIO E IRINEU CANTADOR. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA
ANUNCIOU O ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
AO PROJETO DE LEI Nº 2705/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 (LOA 2025). FINDADA A ORDEM DO DIA,
PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL TENDO COMO INSCRITO, O
VEREADOR APARECIDO RAMOS QUE DISCORREU SOBRE A HISTÓRIA DO DIA DA
CONSCIÊNCIA NEGRA, RESSALTANDO SUA EVOLUÇÃO ATÉ SE TORNAR UM
FERIADO NACIONAL, E ENFATIZOU A IMPORTÂNCIA DA VALORIZAÇÃO DA
POPULAÇÃO NEGRA, PARDA E DA CULTURA AFRICANA. EM SEGUIDA, DESTACOU
QUE A MAIORIA DOS BRASILEIROS SÃO PARDOS OU NEGROS. ALÉM DISSO,
REFORÇOU SEU COMPROMISSO DE LUTAR POR MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA
PARA ESSES GRUPOS, MESMO APÓS O TÉRMINO DE SEU MANDATO. O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA PARABENIZOU O VEREADOR APARECIDO RAMOS PELA FALA E
ENFATIZOU A APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 448/2023, QUE INCLUI O DIA
DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO,
FORTALECENDO A IMPORTÂNCIA DESTA DATA. O VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA RESSALTOU A IMPORTÂNCIA DE RESPEITAR A CULTURA AFRICANA EM
TODOS OS ASPECTOS, INCLUINDO A RELIGIÃO. ELE TAMBÉM ENALTECEU
CONTRIBUIÇÃO DA MÃO DE OBRA NEGRA NA CONSTRUÇÃO DO BRASIL E FHÉÍSO
QUE O RACISMO PRECISA SER ERRADICADO. POR FIM, PARABEKI
VEREADOR APARECIDO RAMOS POR SUA FALA RELEVANTE. NÃO HAVENDO MA
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Rem, CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
NADA A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VE
APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA D
je DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO.
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READOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
26/11/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 159ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
26-11-2024 - 9h00
1 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
2 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
3 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 239/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.703/2024 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 12 e 19 de novembro de
2024. 
Ofício nº 240/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 424/2024 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 12 e
19 de novembro de 2024. 
Ofício nº 241/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 461/2024 de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 12 e 19 de
novembro de 2024. 
Ofício nº 242/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 19 de novembro de
2024. 
Ofício nº 243/2024 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei n° 122/2024 foi
mantido na Sessão realizada no dia 19 de
novembro de 2024. 
4 – Espaço para Oradores Inscritos.
5 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
6 – Ordem do Dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 410/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Institui no âmbito do Município de Araucária a Campanha
"Outubro Rosa na Escola", e dá outras providências”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Substitutivo Geral ao Projeto de Lei n° 455/2023 de iniciativa
do Vereador Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Institui o Mês “Maio Laranja” e o Dia
Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no
Município de Araucária .”
___________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 163/2024 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Dispõe sobre a regulamentação do uso de caçambas de
entulho no Município de Araucária”.
_______________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 177/2024 de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima. Ementa: “Denomina logradouro público, Joaquim Machado, no
Município de Araucária, conforme especifica”.
____________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 210/2024 de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima. Ementa: “Denomina logradouro público, Jorge das Neves Padilha, no
Município de Araucária, conforme especifica”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.695/2024 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba - COIN-GM,
nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal n° 6.017, de
17 de janeiro 2007”.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 448/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira. Ementa: “Institui e inclui no calendário oficial de eventos da prefeitura
municipal de Araucária, o dia 20 de novembro, dia da Consciência Negra, e dá outras
Providências.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 116/2024 de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira. Ementa: “Denomina de “Matheus Simião Santana” o
bicicletário, localizado no Parque Cachoeira, na Cidade de Araucária-PR”.
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 133/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Denomina de Felipe Ternoski, logradouro público
do Município de Araucária, conforme especifica”.
________________________________________________________________________
*ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO
PROJETO DE LEI N° 2.705/2024 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 (LOA 2025).
_______________________________________________________________________
7 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
8 – Encerramento.
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 410, DE 2023 
Institui no âmbito do Município de Araucária a
Campanha "Outubro Rosa na Escola", e dá
outras providências.
Art. 1°. Fica instituída a campanha "OUTUBRO ROSA NA ESCOLA", a ser realizada
anualmente durante o mês de outubro nas escolas públicas e Particulares no Município
de Araucária.
Art. 2°. A campanha terá por objetivo divulgar e incentivar a prevenção do câncer de
mama entre a população feminina, de maneira que as meninas e adolescentes alunas da
rede pública e particulares incentivem suas familiares a realizarem os exames
preventivos.
Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da data de sua publicação.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 28/11/2023 11:15:42 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que visa Instituir no âmbito
do Município de Araucária a Campanha "Outubro Rosa na Escola", e dá outras
providências.
O câncer de mama é o tipo de câncer mais comum entre as mulheres no mundo.
Embora seja rara a incidência deste tipo de câncer antes dos 35 anos, acima desta idade
os casos crescem progressivamente, especialmente após os 50 anos, coincidindo com as
mulheres e mães de alunas da rede pública e particular de ensino.
Sabemos ser de extrema importância da prática do autoexame para
conhecimento e percepção de alterações no corpo, e por isso todas as mulheres devem
ser incentivadas à realização de exame clínico e mamografia como exame de rotina, pois
somente através de exames regulares é possível a descoberta precoce do câncer, de
maneira a ser possível o tratamento precoce que garante o sucesso na luta pela vida das
mulheres.
Entendemos que, se a mulher tiver orientação adequada, pode realizar
periodicamente o autoexame, baseado no exame visual e palpação das mamas em frente
a um espelho.
Assim, se tivermos meninas e adolescentes bem instruídas sobre o câncer de
mama, além da prevenção futura, o conhecimento será compartilhado com a família,
fazendo com que as mulheres mais velhas tenham acesso às informações que podem
salvar suas vidas. 
Tendo acesso ao conhecimento através desta campanha em fase escolar,
funcionarão como agentes multiplicadoras destas informações, criando uma rede de
prevenção em suas comunidades. 
Documento Assinado Digitalmente em 28/11/2023 11:15:42 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 27 de novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 28/11/2023 11:15:42 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
SUBSTITUTIVO GERAL DO PROJETO DE LEI Nº 455/2023
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição.
Substitutivo Geral do Projeto de Lei nº 455/2023, que “Institui
 o Mês “Maio Laranja” e o Dia Municipal de Combate ao
Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no
 Município de Araucária.” 
Art. 1° Fica instituído o mês de maio como “Maio Laranja” no Município de Araucária,
destinado à conscientização e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e
adolescentes.
Art. 2º O dia 18 de maio será oficialmente o “Dia Municipal de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” em Araucária, com o intuito de promover
ações educativas e de prevenção.
Art. 3º As escolas municipais serão incentivadas a incluir em seus currículos atividades
pedagógicas sobre prevenção ao abuso e exploração sexual, durante o mês de maio.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de junho de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis - CEP: 83704-580 - Araucária-PR - Fone: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 10/06/2024 16:09:30 por VILSON CORDEIRO
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O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 163/2024
Dispõe sobre o tempo de permanência das
caçambas no Município de Araucária.
Art. 1º Para fins de aplicação desta Lei entende-se por caçamba o equipamento metálico
destinado aos serviços de coleta, transporte, remoção e deposição de entulhos ou
resíduos provenientes da construção civil, limpeza de terrenos ou obras em geral.
Art. 2º A colocação de caçambas nas vias públicas do Município de Araucária somente
dar-se-á por prazo estabelecido nesta Lei.
Art. 3º As caçambas não poderão permanecer no mesmo local por período superior a 7
(sete) dias.
Parágrafo Único. Na necessidade de permanência da caçamba no mesmo local por
prazo superior ao previsto neste artigo, deverá o interessado requerer antecipadamente
junto à autoridade de trânsito, que após análise definirá pelo deferimento ou
indeferimento. 
Art. 4º Independente do período de permanência estipulado nesta Lei, quando a caçamba
estiver com sua capacidade de carga completa, deverá ser imediatamente retirada,
através de transporte apropriado. 
Documento Assinado Digitalmente em 20/06/2024 14:24:09 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei decorre da necessidade de se definir um período
específico para a permanência de caçambas de entulho nas vias públicas não apenas
para garantia da ordem e o bom funcionamento das cidades, mas também para promover
a saúde pública, a proteção ambiental e o bem-estar geral da população de Araucária.
Temos observado e recebido muitas reclamações referentes à caçambas que
permanecem nas vias públicas por mais de 15 dias, o que acaba prejudicando o fluxo do
trânsito bem como causando mau cheiro devido aos entulhos que são jogados nelas.
A presença prolongada de caçambas nas vias públicas pode causar obstruções,
dificultando o trânsito de veículos e pedestres. Estabelecer um período máximo de
permanência ajuda a mitigar esses impactos, garantindo a fluidez do tráfego e a
segurança de todos os usuários das vias.
Ademais, quando permanecem muito tempo, principalmente com sua capacidade
de carga completa, as caçambas podem se tornar focos de proliferação de insetos,
vetores de doenças e até mesmo locais de depósito irregular de resíduos não
autorizados. 
Documento Assinado Digitalmente em 20/06/2024 14:24:09 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de junho de 2024.
 (ASSINADO DIGITALMENTE)
 EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
 Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 20/06/2024 14:24:09 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 177/2024
“Denomina logradouro público, Joaquim
Machado, no Município de Araucária,
conforme especifica”. 
Art. 1º Fica, por esta Lei, denominado de Joaquim Machado, logradouro público do
Município de Araucária, ainda não nominado. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 08/07/2024 14:17:57 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
A propositura é de considerável relevância pela biografia de Joaquim
Machado nesse município. Joaquim nasceu dia 22 de setembro de 1941 na
localidade da Lavrinha, Araucária. Casado com Francisca Irene Barbosa, tiveram
dois filhos. O homenagiado era conhecido pela maioria simplesmente por "Quim
Machado". Agricultor, que aos finais de semana saía com sua radiola para animar
festas, cantar bingo e bradar leilão.
Como agricultor, exerceu o cargo de tesoureiro do sindicato dos
agricultores de Araucária, por 4 mandatos, entre os anos de 1994 e 2007.
Sempre morando na Lavrinha, Joaquim, devoto de São Sebastião, reuniu a
comunidade de Espigão Alto em Araucária em meados de 1970, para
concretizarem um sonho, reformar a pequena capela de madeira, hoje conhecida
como Capela de São Sebastião do Espigão Alto. Esteve à frente da presidência da
comunidade por vinte e dois anos e até os dias atuais nos proporcionava saborear
o famoso churrasco por ele temperado nas festas de São Sebastião.
Desde sempre palmeirense.
No ano de 1977 Joaquim fundou um time de futebol, conhecido como
Verdão Esporte Clube, uma homenagem às cores do seu time do coração. Com
recursos próprios e auxílio de muitos amigos, idealizou a construção do Campo de
Futebol do Verdão, na Lavrinha, onde neste mesmo ano, em 1977, foi campeão
do Torneio Início de Araucária e também do Campeonato Liga Regional de
Futebol de Araucária, título o qual foi conquistado por mais duas vezes em 1985 e
1991 .Por três vezes disputou a Taça Paraná. 
No ano de 1985 o Verdão Esporte Clube, teve a honra de receber a então
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
equipe campeã do Campeonato Brasileiro de 1985, o Coritiba Futebol Clube, para
um amistoso no campo do Verdão onde o placar final foi o empate de 2x2 com a
equipe do Coxa.
Em 1999 foi premiado com o título de Chuteira de Ouro pela Liga de
Futebol Amador de Fazenda Rio Grande.
Homem de muitos amigos, gostava de uma boa conversa, uma roda de
chimarrão, regada a boas histórias e muitas risadas. Quem procurasse por tudo
isto já sabia que era só passar pela Lavrinha e chegar na casa do "Quim
Machado".
Joaquim Machado faleceu em 13 de junho de 2024, com 82 anos. Todos os
que o conheciam o descreviam como sendo uma pessoa honesta e simples,
disposto a ajudar ao próximo, boa prosa, homem de fé e palmeirense de coração.
Dedicou-se a vida ao esporte a comunidade e a família .
Câmara Municipal de Araucária, 05 de julho de 2024.
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 08/07/2024 14:17:57 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas 
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta 
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 210/2024
“Denomina logradouro público, Jorge das 
Neves Padilha, no Município de Araucária, 
conforme especifica”. 
Art. 1º Fica, por esta Lei, denominado de Jorge das Neves Padilha, logradouro 
público do Município de Araucária, ainda não nominado. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 05/11/2024 13:37:34 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
A propositura é de considerável relevância pela biografia de Jorge das 
Neves Padilha nesse município. Jorge nasceu dia 09 de setembro de 1914 na 
localidade de Catanduvas do Sul e era filho de Davi Ferreira Padilha e 
Guilhermina das Neves. Jorge se casou com Candida Nepomuceno Cardoso, que 
era parteira e benzedeira, e com ela tiveram cinco filhos. 
O homenagiado era conhecido pela maioria por "Nhô Jorge", e era muito 
bem quisto pela sociedade local, morava na localidade de Mato Branco, Araucária 
Paraná. 
 Sr.Jorge era agricultor e produzia sua própria erva-mate, secava sua erva￾mate em carijó, fabricados de pau a pique, como também plantava feijão, arroz e 
milho.
A proposição traz a denominação do nome de um agricultor que ajudou 
fazer história em nosso município, visto que, a plantação da erva-mate foi a base 
da economia paranaense no século XIX, bem como, a plantação da erva foi quem 
criou as primeiras indústrias ervateiras. O demonstrativo da importancia dos 
agricultores de erva-mate está representada com o ramo da erva-mate na 
bandeira do estado do Paraná
Jorge das Neves Padilha faleceu em 12/08/2012.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de novembro de 2024.
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 05/11/2024 13:37:34 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 152 /2 024 – CJR, N° 82 /2 024 – CFO e Nº 23/2024 – CCSP
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão 
de finanças e orçamento e comissão de cidadania e segurança 
pública, sobre o projeto de lei n° 2 695/2 024, de iniciativa da 
excelentíssima prefeita em exercício Hilda Lukalski que 
“Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do 
Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região 
Metropolitana de Curitiba – COIN-GM, nos termos da Lei 
Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal n° 
6.017, de 17 de janeiro 2007” 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2695/2023, de iniciativa da excelentíssima prefeita 
em exercício Hilda Lukalski que Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do 
Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba – 
COIN-GM, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal 
n° 6.017, de 17 de janeiro 2007.
Justifica o Sra. Prefeita em exercício que, “O Consórcio Intermunicipal das 
Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba – COIN-GM, com fulcro na Lei 
Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal no 6.017, de 17 de janeiro 
2007. 
Tendo realizado até o presente momento 7 (sete) Assembleias, mas somente 
na última Assembleia, realizada no dia 21 de maio de 2024, inclui deliberações que faz 
necessário regulamentar, a fim de atualizar o Protocolo de intenções do COIN-GM. 
Em razão deste fato, está sendo proposta, por parte dos municípios que já 
integram o Consórcio, a consolidação do Protocolo de intenções, e para tanto, faz-se 
necessária a ratificação desta Consolidação, constante do Anexo Único deste Projeto, por 
Lei, de forma a tender as disposições da Lei Federal n° 11.107/2005”. 
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a 
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, 
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, 
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as 
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a 
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destacamos que a Constituição Federal assevera que o direito a segurança é 
um direito fundamental de todos e dever do Estado em garanti-la.
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer 
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes 
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à 
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”
“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e 
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem 
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos 
seguintes órgãos:
I – polícia federal;
II – polícia rodoviária federal;
III – polícia ferroviária federal;
IV – polícias civis;
V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.” 
A Lei Federal nº13.022/2014 dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas 
Municipais, essa lei estabelece no art. 5º que é competência dos guardas municipais em 
colaborar com os órgãos de segurança pública e contribuir com a paz social, podendo 
restabelecer parcerias com municípios vizinhos por meio de consórcios, e assim podendo 
colaborar e atuar conjuntamente, e ainda apregoa que é dever da guarda municipal 
prestar todo apoio à continuidade do atendimento.
Destaca-se ainda que a lei federal 11.107/2005 dispõe sobre as normas gerais de 
contratação de consórcio público, desta forma, o projeto de lei está em concordância com 
a determinação legal, anexo I, Cláusula Décima Primeira, Número, forma de Provimento e 
Remuneração do consórcio, 11.4.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta eletrônica 
ao Processo (Processo n° 80696/2024, código Verificador: S1OIJ860) o presente projeto 
de lei consta com os documentos necessários.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Portanto o projeto de lei está em conformidade com os aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as 
proposições e elaboração de redação final.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância 
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e 
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e 
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de 
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que 
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou 
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o 
processamento do presente projeto.
A proposição obedece às disposições da Lei Federal nº13.022/2014 que dispõe 
sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, como também, respeita a lei federal 
11.107/2005 que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcio público, 
desta forma, o projeto de lei está em concordância com a determinação legal, anexo I, 
Cláusula Décima Primeira, Número, forma de Provimento e Remuneração do consórcio, 
11.4.
Cumpre destacar no presente projeto de lei que, de acordo com o ofício 
externo nº 4347/2024, o projeto de lei nº 2.695/2024, cumpre com os requisitos previstos 
na Constituição Federal.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta 
eletrônica ao Processo (Processo n° 80696/2024, código Verificador: S1OIJ860). Logo o 
projeto de lei esta em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orçamentaria 
Anual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias.
No que nos cabe a Comissão de Finanças e Orçamento examinar, somos 
favoráveis ao Projeto de Lei n.º 2695/2024. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, 
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais, 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança 
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos 
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais 
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e 
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da 
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao 
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso 
V, do Regimento Interno: 
“Art. 52. Compete: 
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria 
que diga respeito à violação dos direitos humanos, bem como à 
fiscalização e acompanhamento de programas governamentais 
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com 
órgãos governamentais e com entidades não governamentais 
que atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher, da 
criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se 
refiram ao exercício dos direitos inerentes à cidadania e 
segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para a 
Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar 
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária, 
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
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“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(…)
A proposição aqui tratada se encontra em concordância com os demais 
aspectos nos programas governamentais relativos matéria que diga respeito à violação 
dos direitos humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento e a proteção dos 
direitos humanos, colaboração com entidades não governamentais que atuem na defesa 
dos direitos humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais 
matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança 
pública.
Diante do exposto o projeto de lei previsto no art. 52, I, II e V do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Araucária a matéria está no âmbito de competência das 
Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, e Cidadania e Segurança 
Pública as quais caberão lavrar os pareceres ou solicitarem informações que entenderem 
necessárias.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, 
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, 
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de 
Finanças e Orçamento e Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não se vislumbra 
óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2695/2024. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência 
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o 
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros 
das comissões.
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal de Araucária, 21 de novembro de 2024.
Vereador Relator – CJR Vereador Relator – CCSP
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municpai de Administracao
PROJ ETO LEI N° 2.695, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.
Ratifica a Consolidacao do Protocolo de
Intencoes do ConsOrcio Intermunicipal das
Guardas Municipais da Regiao Metropolitana
de Curitiba -COIN-GM, nos termos da Lei
Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005 e
Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro
2007.
Art. 1° Rca ratificada a Consolidacão do Protocolo de lntencoes do
Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Regiäo Metropolitana de Curitiba -
COIN -GM, aprovado em assembleia ordinária em 21 de maio de 2024, que faz parte
integrante do Anexo LJnico da presente el.
Paragrafo ünico. 0 Protocolo de IntencOes original foi aprovado pela Lei
no 3.863, de 20 de abril de 2022.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura do Municiplo de Araucária, 06 de setembro de 2024.
HILDA LUKALSKI
Prefeita de Araucária em exercIcio
Processo 8Q62O24
PARECER N° 24/2024
Da comissão de educação e bem-estar social, 
sobre o projeto de lei n° 448/2023, de iniciativa do 
vereador Ricardo Teixeira que “Institui e inclui no 
calendário oficial de eventos da prefeitura municipal 
de araucária, o dia 20 de novembro – dia da 
consciência negra. e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o Projeto de Lei n° 
448/2023, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira que “Institui e inclui no calendário 
oficial de eventos da prefeitura municipal de araucária, o dia 20 de novembro – dia da 
consciência negra.”.
Justifica os nobres vereadores: “O Dia da Consciência Negra procura remeter à 
resistência do negro contra a escravidão de forma geral, desde o primeiro transporte de 
africanos para o solo brasileiro (1549), por sua luta contra a escravidão e pela igualdade 
social que há mais de 40 anos comemora-se no dia 20 de novembro, data do assassinato 
de Zumbi dos Palmares, mártir da população negra, em 1695) o “Dia da Consciência 
Negra”, tornando esse dia um símbolo tangível de reconhecimento das lutas, conquistas e 
contribuições da comunidade negra para a construção da identidade e história da nossa 
sociedade.
Com a aprovação deste projeto de lei do legislativo, a semana da “Consciência 
Negra” será comemorada nas unidades da rede municipal de ensino público com 
atividades destinadas a resgatar a importância social, histórica e cultural do negro na 
formação do Brasil contemporâneo. 
Autoriza também o Executivo Municipal a prestar colaboração às entidades do 
Movimento Negro envolvidas na organização das atividades que constem do programa de 
comemorações da Semana da Consciência Negra no Município. 
Este projeto também inclui a Semana da Consciência Negra no calendário 
oficial do município, comemorada nas unidades da rede municipal de ensino público com 
atividades destinadas a resgatar a importância social, histórica e cultural do negro na 
formação do Brasil contemporâneo. 
Autoriza também o Executivo Municipal a prestar colaboração às entidades do 
Movimento Negro envolvidas na organização das atividades que constem do programa de 
comemorações da Semana da Consciência Negra no Município. 
O referido projeto destaca a importância da aprovação para promover a 
conscientização e respeito à diversidade étnica, além de reforçar o compromisso da 
cidade com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. 
A aprovação deste Projeto de Lei é também uma forma de reparação simbólica, 
de dimensão histórica e relevante, capaz de provocar reflexões e transformações 
socioculturais em nossa sociedade.”
É o breve relatório. 
II – ANÁLISE
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação.
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a respeito 
ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à assistência Social, 
conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, 
conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que 
diga respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à 
ciência, às artes e à assistência social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao 
Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de Araucária, os 
projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A inclusão do Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, no 
calendário oficial de eventos da prefeitura municipal é uma proposta de grande relevância 
para a sociedade. Essa data é significativa, pois marca a morte de Zumbi dos Palmares, 
um importante líder na resistência contra a escravidão e um símbolo da luta pela liberdade 
e igualdade do povo negro no Brasil. 
Além disso, a data serve como um momento propício para promover diálogos sobre 
diversidade e inclusão, que são essenciais para construir uma sociedade mais justa e 
igualitária. A inclusão do feriado também incentiva a realização de eventos culturais, 
educacionais e sociais que valorizam a cultura afro-brasileira, contribuindo para uma maior 
visibilidade das tradições e das contribuições desse grupo à sociedade.
Recentemente, o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra foi oficialmente 
reconhecido como feriado nacional por meio da Lei 14.759, sancionada em dezembro de 
2023. Essa legislação já é aplicada em vários estados e municípios, refletindo um 
movimento crescente em direção à inclusão dessa data em diferentes níveis 
governamentais. 
Portanto, a proposta de incluir o Dia da Consciência Negra no calendário oficial da 
prefeitura vai além do reconhecimento simbólico; trata-se de um passo importante para 
promover a igualdade racial, fomentar o respeito às diversidades culturais e garantir que 
as vozes históricas do povo negro sejam ouvidas e celebradas em todo o Brasil. Essa 
ação não apenas enriquece a cultura local, mas também fortalece os laços sociais e 
promove uma maior compreensão entre todos os cidadãos.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Educação e Bem-Estar 
Social analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite. 
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 31 de outubro de 2024.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CEBES
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 448, DE 2023 
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA, O DIA 20 DE NOVEMBRO – DIA DA
CONSCIÊNCIA NEGRA. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituído a Semana da Consciência Negra no Município de Araucária, a ser
comemorado na semana do dia 20 de novembro de cada ano.
Parágrafo único. A data será incluída no calendário oficial de eventos do município.
Art. 2º. A semana da Consciência Negra será comemorada nas unidades da rede
municipal de ensino público com atividades destinadas a resgatar a importância social,
histórica e cultural do negro na formação do Brasil contemporâneo.
Art. 3º. A Administração Pública Municipal prestará colaboração às entidades do
Movimento Negro envolvidas na organização das atividades que constem do programa de
comemorações da Semana da Consciência Negra no Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 18 de dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
PROCESSO N° 161470/2023 PROJETO DE LEI 448/2023
EMANOELE DE DEUS SAVAGIN
22/11/2024 09:41:58
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que INSTITUI E INCLUI
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA, O DIA 20 DE NOVEMBRO – DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Dia da Consciência Negra procura remeter à resistência do negro contra a
escravidão de forma geral, desde o primeiro transporte de africanos para o solo brasileiro
(1549), por sua luta contra a escravidão e pela igualdade social que há mais de 40 anos
comemora-se no dia 20 de novembro, data do assassinato de Zumbi dos Palmares, mártir
da população negra, em 1695) o “Dia da Consciência Negra”, tornando esse dia um
símbolo tangível de reconhecimento das lutas, conquistas e contribuições da comunidade
negra para a construção da identidade e história da nossa sociedade. 
Com a aprovação deste projeto de lei do legislativo, a semana da “Consciência
Negra” será comemorada nas unidades da rede municipal de ensino público com
atividades destinadas a resgatar a importância social, histórica e cultural do negro na
formação do Brasil contemporâneo.
Autoriza também o Executivo Municipal a prestar colaboração às entidades do
Movimento Negro envolvidas na organização das atividades que constem do programa de
comemorações da Semana da Consciência Negra no Município.
Este projeto também inclui a Semana da Consciência Negra no calendário oficial
do município, comemorada nas unidades da rede municipal de ensino público com
atividades destinadas a resgatar a importância social, histórica e cultural do negro na
formação do Brasil contemporâneo.
Autoriza também o Executivo Municipal a prestar colaboração às entidades do
Movimento Negro envolvidas na organização das atividades que constem do programa de
comemorações da Semana da Consciência Negra no Município.
O referido projeto destaca a importância da aprovação para promover a
conscientização e respeito à diversidade étnica, além de reforçar o compromisso da
cidade com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. 
A aprovação deste Projeto de Lei é também uma forma de reparação simbólica, de
dimensão histórica e relevante, capaz de provocar reflexões e transformações
socioculturais em nossa sociedade.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 18 de dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 145/ 2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n° 
116/2024, de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de 
Oliveira, que “ Denomina “Matheus Simião Santana ”O
BICICLETÁRIO, localizado no Parque Cachoeira, na Cidade de
 Araucária-PR.” 
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 46 de 2024, 
de autoria do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, que “Denomina “Matheus Simião 
Santana ”O BICICLETÁRIO, localizado no Parque Cachoeira, na Cidade de Araucária￾PR.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “Esta proposição 
tem como objetivo homenagear O Jovem Ciclista Araucariense de coração. Matheus 
Simião Santana nascido em 08 de setembro de 2007 em Curitiba, no dia do aniversário 
da cidade e no Hospital Santa Cruz. filho de Mara Lucia da Cruz Simião e Emerson 
Castro Santana. Morador no bairro Jardim Iguaçú bem ao lado do parque Cachoeira. 
Um menino muito estudioso, discreto e esportista, preferencialmente esportes 
com um certo grau de emoção. Desde pequeno jogava bola, praticou karatê por um bom 
tempo na Escola, skate na veia, gostava de uma academia também e claro a bicicleta não 
poderia faltar.
Estudou no CMEI Centro quando ainda era próximo da Prefeitura, onde as 
“tias” carinhosamente o chamavam de Matheusinho, com o seu crescimento foi para a 
Escola Criança a Bordo, depois Colégio Adventista e recentemente no COC Araucária. 
Apelidos? Teve vários, MATHEUSINHO, MATH, PURGA (devido habilidades com a bola, 
apelido criado no Condomínio onde residia), SIMIÃO, MAUI (devido estar com cabelos 
compridos e cacheados iguais do personagem do filme MOANA).
Participou de algumas pedaladas da Prefeitura, conhecia como a palma da mão o parque 
Cachoeira, soltamos inclusive muita pipa lá ( relata a mãe MARA). Pelo parque treinou 
incansavelmente com a sua bicicleta. Mais recentemente, dividia as suas pedaladas por 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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vezes individuais ou em grupo entre o Parque, o CSU e o interior de Araucária. Interior 
muito bonito inclusive, que ele sempre elogiava.
Muito competitivo, estava melhorando o seu tempo de pedal, batendo as suas próprias 
metas diárias. 
E assim do alto dos seus 16 anos, no dia 23 de dezembro de 2023, esse 
menino que tinha um sonho de ser piloto de avião, engenheiro aeroespacial, estudar no 
ITA e morar no Canadá foi voar, pedalar para muito longe deixando saudades, muitas 
saudades e ótimas lembranças.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE 
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e 
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, 
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as 
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência 
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica 
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no 
inciso XIII do art. 10, que é de competência da Câmara deliberar sobre matéria do 
Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da 
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, 
especialmente sobre:
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de próprios, vias 
e logradouros públicos;
Inicialmente cabe enfatizar que a Lei Complementar 23, de 22 de outubro de 
2020, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária, em seu art. 272 
compreende os requisitos necessários para a denominação de logradouro público, quais 
sejam:
Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros públicos 
deverão ser obedecidos os seguintes critérios: 
I – não poderá ser demasiado extensa, de modo que prejudique a 
precisão e clareza das indicações;
II – não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III – não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome;
IV – a nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como 
espécies de animais, de plantas, de estados brasileiros e outros, 
conforme regulamento específico. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Portanto, como pode se observar não há óbice para que o logradouro público 
seja nominado.
Insta observar que a presente proposição, segue as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, 
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO
TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos 
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do 
Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para 
apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 11 de novembro de 2024.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 11/11/2024 10:09:31 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº116/2024
Denomina “Matheus Simião Santana ”O
BICICLETÁRIO, localizado no Parque
Cachoeira, na Cidade de Araucária-PR.
Art. 1º Fica denominado “Matheus Simião Santana” O BICICLETÁRIO, localizado no
Parque Cachoeira, na Cidade de Araucária-PR - 
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Araucária, 09 de Abril de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 09/04/2024 16:28:09 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Esta proposição tem como objetivo homenagear O Jovem Ciclista Araucariense de coração.
Matheus Simião Santana nascido em 08 de setembro de 2007 em Curitiba, no dia do aniversário da
cidade e no Hospital Santa Cruz. filho de Mara Lucia da Cruz Simião e Emerson Castro Santana.
Morador no bairro Jardim Iguaçú bem ao lado do parque Cachoeira.
Um menino muito estudioso, discreto e esportista, preferencialmente esportes
com um certo grau de emoção. Desde pequeno jogava bola, praticou karatê por um bom tempo
na Escola, skate na veia, gostava de uma academia também e claro a bicicleta não poderia
faltar.
Estudou no CMEI Centro quando ainda era próximo da Prefeitura, onde as “tias”
carinhosamente o chamavam de Matheusinho, com o seu crescimento foi para a Escola Criança
a Bordo, depois Colégio Adventista e recentemente no COC Araucária.
Apelidos? Teve vários, MATHEUSINHO, MATH, PURGA (devido habilidades com a bola, apelido
criado no Condomínio onde residia), SIMIÃO, MAUI (devido estar com cabelos compridos e
cacheados iguais do personagem do filme MOANA).
Participou de algumas pedaladas da Prefeitura, conhecia como a palma da mão o
parque Cachoeira, soltamos inclusive muita pipa lá ( relata a mãe MARA). Pelo parque treinou
incansavelmente com a sua bicicleta. Mais recentemente, dividia as suas pedaladas por vezes
individuais ou em grupo entre o Parque, o CSU e o interior de Araucária. Interior muito bonito
inclusive, que ele sempre elogiava.
Muito competitivo, estava melhorando o seu tempo de pedal, batendo as suas
próprias metas diárias. 
E assim do alto dos seus 16 anos, no dia 23 de dezembro de 2023, esse menino
que tinha um sonho de ser piloto de avião, engenheiro aeroespacial, estudar no ITA e morar no
Canadá foi voar, pedalar para muito longe deixando saudades, muitas saudades e ótimas
lembranças.
Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas Senhorias na aprovação da
presente proposta.
 BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
VEREADOR
Documento Assinado Digitalmente em 09/04/2024 16:28:09 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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 PARECER 131 /2024 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o
Projeto de Lei n° 133 /2024 , de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador que “Denomina de
Felipe Ternoski, logradouro público do Município de
Araucária, conforme especifica”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 133/204, que “Denomina de Felipe
Ternoski, logradouro público do Município de Araucária, conforme especifica.”
Justifica o nobre Vereador que “Felipe Ternoski, natural de Rio Verde
Abaixo – Araucária, Paraná, nasceu no dia 24 de Novembro de 1949 e passou a
vida toda no município, onde casou, teve quatro filhos e exerceu sua profissão como
agricultor. 
Aos 30 anos comprou um terreno na Colônia Ipiranga para montar sua
propriedade do zero. Na Colônia Ipiranga viveu até seu último dia de vida. 
Na vida, Felipe era presente na igreja e muito conhecido por prestar ajuda à
comunidade e vizinhos sempre que necessário. Seguiu os caminhos que te marcaram
como um homem íntegro, honesto e batalhador. 
Como legado deixou à sua família e amigos a marca de que uma vida de
trabalho e contribuição pode ser próspera e bem – sucedida. 
Por estes motivos e como forma de reconhecimento pela marca histórica e
esforços vindos de Felipe Ternoski para a comunidade de Araucária, deve ser
denominado de rua Felipe Ternoski, logradouro público do Município.”
É o breve relatório.
Documento Assinado Digitalmente em 10/10/2024 10:42:14 por IRINEU CANTADOR
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
 Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei
Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao
Município legislar sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder
e a competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, §
1º, “a” da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 10, determina a
competência da Câmara para decidir sobre matéria do Município:
Documento Assinado Digitalmente em 10/10/2024 10:42:14 por IRINEU CANTADOR
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“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de próprios,
vias e logradouros públicos.
(...)”
Cabe enfatizar que a Lei Complementar 23, de 22 de outubro de 2020,
que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária, em seu art.
272 compreende os requisitos necessários para a denominação de logradouro
público, quais sejam:
Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros públicos
deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
I- não poderá ser demasiado extensa, de modo que prejudique
a precisão e clareza das indicações;
II- não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III- não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo
nome;
IV- a nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como
espécies de animais, de plantas, de estados brasileiros e
outros, conforme regulamento específico.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta
comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
I – VOTO
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que
compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 1 3 3 /2024. Assim, SOMOS PELO
 PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
Documento Assinado Digitalmente em 10/10/2024 10:42:14 por IRINEU CANTADOR
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É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Outubro de 2024.
 
(assinado eletronicamente)
Irineu Cantador
Vereador Relator – CJR
Documento Assinado Digitalmente em 10/10/2024 10:42:14 por IRINEU CANTADOR
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 133, DE 2024
“Denomina de Felipe Ternoski, logradouro público do
Município de Araucária, conforme especifica”.
Art. 1º. Fica, por esta Lei, denominado de “Felipe Ternoski”, logradouro público do
Município de Araucária, ainda não nominado. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Felipe Ternoski, natural de Rio Verde Abaixo – Araucária, Paraná, nasceu no dia 24 de
Novembro de 1949 e passou a vida toda no município, onde casou, teve quatro filhos e
exerceu sua profissão como agricultor. 
Aos 30 anos comprou um terreno na Colônia Ipiranga para montar sua propriedade do
zero. Na Colônia Ipiranga viveu até seu último dia de vida.
Na vida, Felipe era presente na igreja e muito conhecido por prestar ajuda à comunidade
e vizinhos sempre que necessário. Seguiu os caminhos que te marcaram como um
homem íntegro, honesto e batalhador. 
Como legado deixou à sua família e amigos a marca de que uma vida de trabalho e
contribuição pode ser próspera e bem – sucedida. 
Por estes motivos e como forma de reconhecimento pela marca histórica e
esforços vindos de Felipe Ternoski para a comunidade de Araucária, deve ser
denominado de rua Felipe Ternoski, logradouro público do Município.
Documento Assinado Digitalmente em 27/05/2024 09:38:15 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Câmara Municipal de Araucária, 24 de maio de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 27/05/2024 09:38:15 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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