sessao 160 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	160
Date	2024-12-03
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 160ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
03-12-2024 - 9h00
1 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
2 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
3 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 244/2024 – Para o Prefeito, 
encaminhando o Projeto de Lei n° 410/2023 de 
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira, 
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 19 e 
26 de novembro de 2024. 
Ofício nº 245/2024 – Para o Prefeito, 
encaminhando o Projeto de Lei n° 455/2023 de 
iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes, 
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 19 e 
26 de novembro de 2024. 
Ofício nº 246/2024 – Para o Prefeito, 
encaminhando o Projeto de Lei n° 163/2024 de 
iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de 
Castilhos, aprovado nas Sessões realizadas nos 
dias 19 e 26 de novembro de 2024. 
Ofício nº 247/2024 – Para o Prefeito, 
encaminhando o Projeto de Lei n° 177/2024 de 
iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima, 
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 19 e 
26 de novembro de 2024. 
Ofício nº 248/2024 – Para o Prefeito, 
encaminhando o Projeto de Lei n° 210/2024 de 
iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima, 
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 19 e 
26 de novembro de 2024. 
4 – Espaço para Oradores Inscritos.
5 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
6 – Ordem do Dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.695/2024 de iniciativa do Executivo. 
Ementa: “Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal 
das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba - COIN-GM, nos termos da 
Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro 
2007”. 
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 448/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo 
Teixeira. Ementa: “Institui e inclui no calendário oficial de eventos da prefeitura municipal 
de Araucária, o dia 20 de novembro, dia da Consciência Negra, e dá outras Providências.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 116/2024 de iniciativa do Vereador Ben Hur 
Custódio de Oliveira. Ementa: “Denomina de “Matheus Simião Santana” o bicicletário, 
localizado no Parque Cachoeira, na Cidade de Araucária-PR”.
______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 133/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo 
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Denomina de Felipe Ternoski, logradouro público do 
Município de Araucária, conforme especifica”.
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei nº 2.705/2024 de iniciativa 
do Executivo. 
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.705/2024 de iniciativa do 
Executivo. Ementa: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício de 
2025”.
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 223/2024 de iniciativa da Mesa 
Diretora. Ementa: “Fixa o subsídio dos Secretários Municipais do Município de 
Araucária/PR, conforme especifica1
”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 429/2023 de iniciativa do Vereador 
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Declara como evento oficial a festa de Tradição 
polonesa – festa do pierogi, no Município de Araucária, e inclui no Calendário oficial”. 
________________________________________________________________________
1 Para atendimento do Art. 179 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária. 
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 176/2024 de iniciativa do 
Vereador Sebastião Valter Fernandes. 
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 176/2024 de iniciativa do Vereador 
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre o direito dos estudantes portadores 
da doença celíaca poderem levar seu próprio alimento para Instituições de Ensino 
públicas ou privadas no Município de Araucária”. 
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.078/2024 de iniciativa do Vereador Vilson 
Cordeiro. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.079/2024 de iniciativa do Vereador Vilson 
Cordeiro. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.130/2024 de iniciativa do Vereador 
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.131/2024 de iniciativa do Vereador 
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 57/2024 de iniciativa do Vereador 
Fábio Almeida Pavoni.
_______________________________________________________________________
7 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
8 – Encerramento.
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municpai de Administracao
PROJ ETO LEI N° 2.695, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.
Ratifica a Consolidacao do Protocolo de
Intencoes do ConsOrcio Intermunicipal das
Guardas Municipais da Regiao Metropolitana
de Curitiba -COIN-GM, nos termos da Lei
Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005 e
Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro
2007.
Art. 1° Rca ratificada a Consolidacão do Protocolo de lntencoes do
Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Regiäo Metropolitana de Curitiba -
COIN -GM, aprovado em assembleia ordinária em 21 de maio de 2024, que faz parte
integrante do Anexo LJnico da presente el.
Paragrafo ünico. 0 Protocolo de IntencOes original foi aprovado pela Lei
no 3.863, de 20 de abril de 2022.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura do Municiplo de Araucária, 06 de setembro de 2024.
HILDA LUKALSKI
Prefeita de Araucária em exercIcio
Processo 8Q62O24
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 448, DE 2023 
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA, O DIA 20 DE NOVEMBRO – DIA DA
CONSCIÊNCIA NEGRA. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituído a Semana da Consciência Negra no Município de Araucária, a ser
comemorado na semana do dia 20 de novembro de cada ano.
Parágrafo único. A data será incluída no calendário oficial de eventos do município.
Art. 2º. A semana da Consciência Negra será comemorada nas unidades da rede
municipal de ensino público com atividades destinadas a resgatar a importância social,
histórica e cultural do negro na formação do Brasil contemporâneo.
Art. 3º. A Administração Pública Municipal prestará colaboração às entidades do
Movimento Negro envolvidas na organização das atividades que constem do programa de
comemorações da Semana da Consciência Negra no Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 18 de dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
PROCESSO N° 161470/2023 PROJETO DE LEI 448/2023
EMANOELE DE DEUS SAVAGIN
22/11/2024 09:41:58
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que INSTITUI E INCLUI
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA, O DIA 20 DE NOVEMBRO – DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Dia da Consciência Negra procura remeter à resistência do negro contra a
escravidão de forma geral, desde o primeiro transporte de africanos para o solo brasileiro
(1549), por sua luta contra a escravidão e pela igualdade social que há mais de 40 anos
comemora-se no dia 20 de novembro, data do assassinato de Zumbi dos Palmares, mártir
da população negra, em 1695) o “Dia da Consciência Negra”, tornando esse dia um
símbolo tangível de reconhecimento das lutas, conquistas e contribuições da comunidade
negra para a construção da identidade e história da nossa sociedade. 
Com a aprovação deste projeto de lei do legislativo, a semana da “Consciência
Negra” será comemorada nas unidades da rede municipal de ensino público com
atividades destinadas a resgatar a importância social, histórica e cultural do negro na
formação do Brasil contemporâneo.
Autoriza também o Executivo Municipal a prestar colaboração às entidades do
Movimento Negro envolvidas na organização das atividades que constem do programa de
comemorações da Semana da Consciência Negra no Município.
Este projeto também inclui a Semana da Consciência Negra no calendário oficial
do município, comemorada nas unidades da rede municipal de ensino público com
atividades destinadas a resgatar a importância social, histórica e cultural do negro na
formação do Brasil contemporâneo.
Autoriza também o Executivo Municipal a prestar colaboração às entidades do
Movimento Negro envolvidas na organização das atividades que constem do programa de
comemorações da Semana da Consciência Negra no Município.
O referido projeto destaca a importância da aprovação para promover a
conscientização e respeito à diversidade étnica, além de reforçar o compromisso da
cidade com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. 
A aprovação deste Projeto de Lei é também uma forma de reparação simbólica, de
dimensão histórica e relevante, capaz de provocar reflexões e transformações
socioculturais em nossa sociedade.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 18 de dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº116/2024
Denomina “Matheus Simião Santana ”O
BICICLETÁRIO, localizado no Parque
Cachoeira, na Cidade de Araucária-PR.
Art. 1º Fica denominado “Matheus Simião Santana” O BICICLETÁRIO, localizado no
Parque Cachoeira, na Cidade de Araucária-PR - 
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Araucária, 09 de Abril de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 09/04/2024 16:28:09 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Esta proposição tem como objetivo homenagear O Jovem Ciclista Araucariense de coração.
Matheus Simião Santana nascido em 08 de setembro de 2007 em Curitiba, no dia do aniversário da
cidade e no Hospital Santa Cruz. filho de Mara Lucia da Cruz Simião e Emerson Castro Santana.
Morador no bairro Jardim Iguaçú bem ao lado do parque Cachoeira.
Um menino muito estudioso, discreto e esportista, preferencialmente esportes
com um certo grau de emoção. Desde pequeno jogava bola, praticou karatê por um bom tempo
na Escola, skate na veia, gostava de uma academia também e claro a bicicleta não poderia
faltar.
Estudou no CMEI Centro quando ainda era próximo da Prefeitura, onde as “tias”
carinhosamente o chamavam de Matheusinho, com o seu crescimento foi para a Escola Criança
a Bordo, depois Colégio Adventista e recentemente no COC Araucária.
Apelidos? Teve vários, MATHEUSINHO, MATH, PURGA (devido habilidades com a bola, apelido
criado no Condomínio onde residia), SIMIÃO, MAUI (devido estar com cabelos compridos e
cacheados iguais do personagem do filme MOANA).
Participou de algumas pedaladas da Prefeitura, conhecia como a palma da mão o
parque Cachoeira, soltamos inclusive muita pipa lá ( relata a mãe MARA). Pelo parque treinou
incansavelmente com a sua bicicleta. Mais recentemente, dividia as suas pedaladas por vezes
individuais ou em grupo entre o Parque, o CSU e o interior de Araucária. Interior muito bonito
inclusive, que ele sempre elogiava.
Muito competitivo, estava melhorando o seu tempo de pedal, batendo as suas
próprias metas diárias. 
E assim do alto dos seus 16 anos, no dia 23 de dezembro de 2023, esse menino
que tinha um sonho de ser piloto de avião, engenheiro aeroespacial, estudar no ITA e morar no
Canadá foi voar, pedalar para muito longe deixando saudades, muitas saudades e ótimas
lembranças.
Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas Senhorias na aprovação da
presente proposta.
 BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
VEREADOR
Documento Assinado Digitalmente em 09/04/2024 16:28:09 por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 133, DE 2024
“Denomina de Felipe Ternoski, logradouro público do
Município de Araucária, conforme especifica”.
Art. 1º. Fica, por esta Lei, denominado de “Felipe Ternoski”, logradouro público do
Município de Araucária, ainda não nominado. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Felipe Ternoski, natural de Rio Verde Abaixo – Araucária, Paraná, nasceu no dia 24 de
Novembro de 1949 e passou a vida toda no município, onde casou, teve quatro filhos e
exerceu sua profissão como agricultor. 
Aos 30 anos comprou um terreno na Colônia Ipiranga para montar sua propriedade do
zero. Na Colônia Ipiranga viveu até seu último dia de vida.
Na vida, Felipe era presente na igreja e muito conhecido por prestar ajuda à comunidade
e vizinhos sempre que necessário. Seguiu os caminhos que te marcaram como um
homem íntegro, honesto e batalhador. 
Como legado deixou à sua família e amigos a marca de que uma vida de trabalho e
contribuição pode ser próspera e bem – sucedida. 
Por estes motivos e como forma de reconhecimento pela marca histórica e
esforços vindos de Felipe Ternoski para a comunidade de Araucária, deve ser
denominado de rua Felipe Ternoski, logradouro público do Município.
Documento Assinado Digitalmente em 27/05/2024 09:38:15 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Câmara Municipal de Araucária, 24 de maio de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 27/05/2024 09:38:15 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 79/2024
Da comissão de finanças e orçamento, sobre o projeto de lei n° 2705 
de 2024, de iniciativa do excelentíssimo Prefeito Hissam Hussein 
Dehaini que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o 
Exercício de 2025.”
Relator: Pedro Ferreira de Lima
 I – RELATÓRIO
A comissão de finanças e orçamento, analisa o projeto de lei n° 2705 de 2024, do 
prefeito, que estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício de 2025. 
Justifica, o Senhor Prefeito que - “Em atenção ao que prevê a Constituição Federal, 
de 05 de outubro de 1988, a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Orgânica do Município de 
Araucária, submetemos a apreciação dessa Câmara Municipal, o Projeto de Lei 
Orçamentária Anual e seus anexos para o Exercício de 2025. 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da 
despesa para o orçamento do Município de Araucária para o Exercício de 2025, o qual 
determina a aplicação dos recursos municipais obedecendo critérios da Constituição 
Federal para Educação e Saúde e demais áreas de atuação no Município. 
Para a elaboração da proposta orçamentária, foi observado o que determina a Lei 
Complementar nº 101/2000 e suas alterações, e a Lei Federal nº 10.257/2001 em seu 
Artigo 4º, Inciso III, Alínea e, e o Artigo 44 da mesma lei, que determina a prática de 
consultas e debates públicos. Assim, com o objetivo de ouvir a população foi realizada 
audiência pública virtual de apresentação da proposta do Plano Plurianual 2022-2025 e 
proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, no dia 12 de julho de 2024e da 
apresentação e detalhamento da proposta orçamentária para o Exercício de 2025no dia 
25 de outubro de 2024, ambas no sítio eletrônico “www.araucaria.pr.gov.br”, com 
transmissão ao vivo nos canais da Prefeitura no Facebook e no YouTube. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
O Poder Executivo ficará à disposição, para quaisquer esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e 
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
econômicos e financeiros, conforme segue: 
“Art. 52° Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos 
e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de 
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que 
direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, 
ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de 
Contas do Executivo e da Mesa da Câmara;”
Outrossim, a Lei Orgânica Municipal de Araucária, dispõe em seu Art. 5º, XI, sobre a 
competência do município em elaborar o orçamento anual, entre outros, em seu artigo 56, 
XXXV, prevê que compete ao Prefeito de enviar à Câmara o Projeto Orçamentários para 
apreciação, conforme o que segue: 
“Art. 5º Compete ao Município: 
XI – elaborar o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a 
despesa, o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias;”
“Art. 56. Ao Prefeito compete: 
XXXV – enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de 
Diretrizes Orçamentárias e as Propostas de Orçamento previstas 
nesta Lei;” 
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 165, dispõe sobre a competência 
da iniciativa das leis orçamentárias atribuídas ao Poder Executivo. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Já a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu dispositivo Art. 10, II, 
descreve que compete a Câmara Municipal examinar sobre matérias orçamentárias, 
conforme o que segue: 
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da 
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, 
especialmente sobre: 
II – orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;” 
Além disso, o Art. 52, II, b, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa, 
estabelece que compete à Comissão de Finanças e Orçamento a análise de projetos 
como o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias Projeto de Orçamento Anual e 
Prestação de Contas do Executivo, conforme demonstrado a seguir: 
“Art. 52. Compete: 
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e 
financeiros, e especialmente: 
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas 
do Executivo e da Mesa da Câmara.” 
Desta forma, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância 
com a matéria atribuída a Comissão de Finanças e Orçamento na medida imposta pela 
Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, bem como no que compete a deliberação da 
Câmara municipal dos Vereadores, não havendo impedimento para a regular tramitação 
da propositura. 
Foi encaminhado ofício nº 29/2024 solicitando informações mais congruentes visto 
que a recomendação pede uma analise pormenorizado. 
Em resposta a Secretaria municipal de Finanças encaminhou as informações 
pertinentes, e em demonstração segue abaixo:
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em análise a propositura, e as recomendações administrativas do ministério público 
de contas do Estado do Paraná, verificamos que o valor destinado para o pagamento de 
precatórios e Requisição de pequeno valor - RPV está estimado no valor de 
40.999.536,41 (quarenta milhões, novecentos e noventa e nove mil e quinhentos e trinta e 
seis reais e quarenta e um centavos). Veja:
Destacamos que a Lei orçamentária Anual é a estimativa de despesas para o ano de 
2025, deste modo, o valor a ser destinado é uma estimativa para o cumprimento de 
integral dessas despesas, visto que tratamos de despesas futuras, da forma já 
mencionada pelo Secretário Municipal de Finanças. 
A comissão teve acesso a ordem cronológica, número do processo e os valores 
respectivos que estão presentes em processo sob nº 152902/2024, código verificador 
504ZEG03, realizado pela prefeitura do município. As referidas informações estão 
presentes em uma planilha e anexado a esse processo legislativo sob nº 155276/2024.
Salientamos, em vista a emissão deste parecer, e, cumprindo as determinações do 
art. 158, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, inicie-se o prazo
para apresentação de emendas, no período de 15 (quinze) dias, contados a partir da
inserção deste na pauta da ordem do dia na sessão ordinária. 
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que 
limitem sua tramitação, Desta forma, no que cabe a Comissão de Finanças e Orçamento 
analisar SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI
2705/2024, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a 
deliberação plenária para apreciação, conforme o Regimento Interno desta Câmara 
Legislativa. 
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal de Araucária, 7 de novembro de 2024.
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
 PARECER N° 83 /2024
Da comissão de finanças e orçamento, sobre o projeto de lei 
n° 2705 de 2024, de iniciativa do excelentíssimo Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini que “Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do município para o Exercício de 2025.”
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2.705/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária 
Anual – LOA que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 
2025.
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da 
despesa para o orçamento do Município de Araucária para o Exercício de 2025, o qual 
determina a aplicação dos recursos municipais obedecendo critérios da Constituição 
Federal para Educação e Saúde e demais áreas de atuação no Município. 
Posteriormente, apresentado o projeto, esta Comissão de Finanças e 
Orçamento emitiu parecer favorável ao regular trâmite da propositura. Após o referido 
parecer, obteve aprovação pelos membros da CFO nas Comissões Técnicas e abertura 
do prazo para apresentação de emendas pelos edis. 
Foram apresentadas Emendas ao Projeto de Lei 2.705/2024, pelos Vereadores 
sendo essas: Emenda 01/2024, 02/2024 e 03/2024 autoria do vereador Ben Hur Custódio 
de Oliveira; Emendas 06/2024, 07/2024, 08/2024, 18/2024, 19/2024 20/2024 e 21/2024 de 
autoria do vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos, Fábio Almeida Pavoni, Sebastião 
Valter Fernandes, Celso Nicácio da Silva e Pedro Ferreira de Lima; Emendas 09/2024e 
15/2024 de autoria dos vereadores Vagner José Chefer e Sebastião Valter Fernandes; 
010/2024, 011/2024, 012/2024, 013/2024 e 014/2024 de autoria do vereador Vagner José 
Chefer. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar Projetos de Lei com 
matérias referentes aos aspectos econômicos e financeiros, matéria tributária, abertura de 
crédito adicional, bem como o Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias, Projeto 
de Orçamento Anual e Prestação de Contas do Executivo entre outros conforme o inciso 
II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme 
segue: 
“Art. 52° Compete: 
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e 
financeiros, especialmente: 
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de 
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que 
direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, 
ou repercutam no Patrimônio Municipal; 
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas 
do Executivo e da Mesa da Câmara;”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. 
Outrossim, a Lei Orgânica Municipal de Araucária, dispõe em seu Art. 5º, XI, 
sobre a competência do município em elaborar o orçamento anual, entre outros, bem 
como em seu artigo 56, XXXV, prevê que compete ao Prefeito enviar à Câmara o Projeto 
de Lei que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para apreciação, conforme o 
que segue: 
“Art. 5º Compete ao Município: 
(…)
XI – elaborar o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a 
despesa, o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias;”
“Art. 56. Ao Prefeito compete: 
(…)
XXXV – enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de 
Diretrizes Orçamentárias e as Propostas de Orçamento previstas 
nesta Lei; “
(grifo nosso)
Deste modo, segue a análise de todas as emendas propostas.
III – ANÁLISE DA EMENDA 01/2024 – 02/2024 – 03/2024 (Proposta do 
Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira).
As referidas emendas propostas pelo Edil retiram da mesma Secretaria 
Municipal de Comunicação Social – Ação nº 2246 – Manter o programa de publicidade, 
assessoria de imprensa e divulgação de atos oficiais da administração, do elemento de 
despesa orçamentária 3339039 que se trata de Outros serviços de terceiros – pessoa 
jurídica. 
Emenda 01/2024 a ser realocados R$300.000,00 (trezentos mil reais) para a 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – Ação 2187 – Manter e ampliar o programa 
Bolsa Atleta – Elemento (3339048) - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
Emenda 02/2024 a ser realocados R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) para 
a Secretaria Municipal de Saúde – Ação 2122 – Qualificar a assistência farmacêutica e 
promover o acesso da população aos medicamentos essenciais – Elemento (333717) - 
Rateio pela participação em consórcio público.
Emenda 03/2024 a ser realocados R$300.000,00 (trezentos mil reais) para a 
Secretaria Municipal de Saúde – Ação 2177 – Realizar, promover, fomentar e apoiar 
eventos - Elemento (3335041) – Contribuições.
Juntando as três emendas com o valor a serem retirados, totaliza o valor de 
1.000.000,00 (um milhão de reais). Contudo em análise a proposta da LOA na ação 2246, 
elemento 3339039 de despesa de outros serviços de pessoa jurídica sua totalidade é de 
1.000.000,00 (um milhão de reais). Por esse motivo as emendas não podem prevalecer 
porque essas anulariam a ação 2246. 
Pelo motivo acima, há impedimentos legais para o prosseguimento das 
emendas.
Houve o protocolo da folha de informação solicitando a alteração do valor de 
uma das emendas, porém a folha de informação foi enviada posteriormente o prazo 
encerrado do protocolo das emendas.
Observação: Para informação, as emendas 04/2024 e 05/2024, numeração 
retirada pelo vereador Vagner Chefer não foram protocoladas. 
IV – ANÁLISE DA EMENDA 006/2024 (Proposta dos Vereadores 
Eduardo Rodrigo de Castilhos, Fábio Almeida Pavoni, Sebastião Valter Fernandes,
Celso Nicácio da Silva e Pedro Ferreira de Lima).
A referida emenda reduz o valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) 
da Secretaria Municipal de Planejamento – Ação nº 2054 – Executar atividades 
administrativas e operacionais, incluindo a realização de serviços e/ou aquisição de 
material de consumo atendendo a demanda da secretaria, inclusive com a tecnologia de 
informação, do elemento de despesa orçamentária 3339039 que se trata de outros 
serviços de terceiros – pessoa jurídica.
Como também faz a redução do valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais) da Secretaria Municipal de Governo – Ação nº 2007 – - Manter a estrutura 
operacional e administrativa, apoiar a administração indireta, as assessorias e atividades 
correlatas da Secretaria Municipal de Governo, do elemento de despesa orçamentária 
3339039 que se trata de outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.
A propositura realoca esses valores que totalizam R$300.000,00 (trezentos mil 
reais) para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SMCT – a ação nº 2177 – 
Realizar, promover, fomentar e apoiar eventos, do elemento da despesa orçamentária 
que dispõe serviços de terceiros – pessoa jurídica (3339032). 
A proposta visa apoiar a SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA CRISTÃ, o que 
inclui a “MARCHA PARA JESUS” - Lei nº 3.794/2021 (evento realizado todos os anos em 
nosso Município e que conta com a participação de diversas entidades religiosas cristãs e 
população em geral). A proposta do vereador concede dotação para uma ação e projeto 
já anteriormente criado como comprovado pela lei municipal 3.794/2021. 
Ressaltamos também o direito fundamental de todos previsto na carta magna 
devendo ser assegurado o livre exercício dos cultos religiosos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer 
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes 
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à 
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo 
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na 
forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; 
VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência 
religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa 
ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximirse de obrigação legal a todos imposta e se recusar a cumprir 
prestação alternativa, fixada em lei;”
Em análise a referida emenda não há impedimento legal para tal ato. 
V – ANÁLISE DA EMENDA 007/2024 (Proposta dos Vereadores Eduardo 
Rodrigo de Castilhos, Fábio Almeida Pavoni, Sebastião Valter Fernandes, Celso 
Nicácio da Silva e Pedro Ferreira de Lima).
A referida emenda reduz o valor de R$1.000,00 (um mil reais) da Secretaria 
Municipal de Assistência Social – Ação nº 2154 – Manter as unidades da SMAS (Órgão 
Gestor, Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Cadúnico, Casa dos Conselho 
Tutelar, do elemento de despesa orçamentária 3339039 que se trata de outros serviços 
de terceiros – pessoa jurídica.
A propositura realoca esse valor que totalizam R$1.000,00 (um mil reais) para 
a Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS – a ação nº 2151 – Realizar, 
promover, fomentar e apoiar eventos, do elemento da despesa orçamentária que dispõe 
sobre outros auxílios financeiros a pessoas físicas (3339048). 
A proposta vem com justificativa que informa que o intuito é apoiar o programa 
“Prato Popular”, que visa garantir alimentação de qualidade a preços acessíveis, 
adquirindo ingredientes de agricultores locais, contudo em pesquisa a lei que se refere o 
programa não existe. 
A Lei Federal 4.320/1964 que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios 
e do Distrito Federal proíbe emendas a projetos de lei orçamentária que conceda dotação 
a programa que não foi anteriormente criado, artigo esse com base no princípio da 
legalidade. 
“Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento 
que visem a:
(…)
c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que 
não esteja anteriormente criado;”
Deste modo, a emenda do vereador tem impedimento legal para tal ato, como 
demonstrado acima. 
VI – ANÁLISE DA EMENDA 008/2024 (Proposta do Vereador Eduardo 
Rodrigo de Castilhos).
A referida emenda reduz o valor de R$1.000,00 (um mil reais) da Procuradoria 
Geral do Município – Ação nº 2018 – Adquirir equipamentos e material permanente, do 
elemento de despesa orçamentária 3449052 que se trata de Equipamentos e material 
permanente.
A propositura realoca esse valor para a Secretaria Municipal de Saúde – SMSA 
– a ação nº 2118 – Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção secundária e 
terciária, do elemento da despesa orçamentária que dispõe sobre Subvenções sociais 
(3335043). 
Ambas as ações são Fonte: 01000 – Recursos Ordinários (Livres)- Exercício 
Corrente 
A proposta visa apoiar a destinação de verba orçamentária à para a 
disponibilização de transferência voluntária de recursos financeiros, a título de Subvenção 
Social, às Comunidades Terapêuticas sediadas no Município de Araucária, decorrente da 
Lei nº 3.894/2022, promulgada em 03 de junho de 2022. A proposta do vereador concede 
dotação para uma ação e projeto já anteriormente criado como comprovado pela lei 
municipal 3.894/2022. Não havendo impedimento legal para tal ato. 
VII – ANÁLISE DA EMENDA 009/2024 (Proposta do Vereador Vagner 
Chefer).
A referida emenda reduz o valor de R$1.250.000,00 (um milhão e duzentos e 
cinquenta mil reais) da Secretaria Municipal de Assistência Social – Ação nº 2154 – 
Manter as unidades da SMAS (Órgão gestor, Proteção Social Básica, Proteção Social 
especial, Cadúnico, Casa dos Conselho Tutelar, do elemento de despesa orçamentária 
3339040 que se trata de serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa 
jurídica.
A propositura realoca esse valor para a Secretaria Municipal de Assistência 
Social – SMAS – a ação nº 2151 – Manter, Implementar e Implantar Programas da 
Proteção Social Básica (Renda Cidadã, Benefícios Eventuais e Oficinas Socioeducativas) 
do elemento da despesa orçamentária que dispõe sobre Material, bem ou serviço para 
distribuição gratuita (3339032). 
Ambas as ações são Fonte: 01000 – Recursos Ordinários (Livres)- Exercício 
Corrente 
A ação e elemento objeto de redução, com a retirada do valor da propositura, o 
elemento ficará apenas com R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor esse muito baixo com 
base ao Projeto de lei 2705/2024. A importância da ação 2151 é justamente manter as 
redes de proteção como no exemplo os conselhos tutelares que é o órgão colegiado 
encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, 
exercendo um papel fundamental. O órgão tem como base o cumprimento do art. 227 da 
Constituição Federal na proteção integral das crianças e adolescentes além disso a Lei 
Federal 8.069/1998 que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Pelos motivos acima, a respeitosa emenda não poderá prosseguir. 
VIII – ANÁLISE DA EMENDA 010/2024 e 11/2024 (Proposta dos Vereadores 
Vagner Chefer e Sebastião Valter Fernandes).
Os vereadores que apresentaram a proposta, solicitaram o arquivamento das 
mesmas, conforme demonstração abaixo e processo nº 167786/2024 apensado no 
processo legislativo.
IX – ANÁLISE DA EMENDA 0012/2024 (Proposta dos Vereadores Vagner 
Chefer e Sebastião Valter Fernandes).
A referida emenda reduz o valor de R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil 
reais) da Câmara Municipal de Araucária – Ação nº 2002 – Manter e ampliar a estrutura 
operacional da Câmara de Vereadores, do elemento de despesa orçamentária 3339039 
que se trata de outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 
A propositura realoca esse valor para a Secretaria Municipal de Esporte e 
Lazer– SMEL – a ação nº 2187 – Manter e ampliar o Programa Bolsa Atleta, do elemento 
da despesa orçamentária que dispõe sobre Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 
(3339048). 
Contudo, a ação que se retira a dotação orçamentária, não é fonte livre e sim 
vinculada a 01001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente. Veja:
A emenda 012/2024 também retira dotação em que a origem do recurso é 
destinado a custeio administrativo e operacional, sendo esse em desobediência a Lei de 
Diretrizes Orçamentária, lei 4.488/2024, sendo mais específico no Artigo 21, conforme 
segue:
“Art. 21 As receitas serão programadas para atender prioritariamente 
as despesas com:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Custeio administrativo e operacional;
III – Pagamento de amortizações e encargos da dívida;
IV – Precatórios judiciais;
V – Contrapartida das Operações de Crédito.
Parágrafo único. Somente após atendidas as prioridades elencadas 
acima, poderão ser programados recursos para atender novos 
investimentos.”
 (grifo nosso)
Em observação a lei federal 4.320/1964, esta não admite em seu art. 33, alínea 
“a” a alteração de dotação para despesa de custeio, matéria essa proposta pela referida 
emenda em análise. Veja: 
“Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento 
que visem a:
a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando 
provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta;
(grifo nosso)
Ressaltamos também, que conforme a Constituição Federal as emendas ao 
projeto de lei de orçamento anual – LOA, só poderão ser aprovados se essas propositura 
sejam compatíveis com a Lei de diretrizes Orçamentárias, conforme o art. 166, § 3º, inciso 
I da Carta Magna.
“Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes 
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão 
apreciados pelas duas Casas doCongresso Nacional, na forma do 
regimento comum.
(...)
§ 3° As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos 
projetos que modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias.”
Da mesma maneira, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 132, dispõe 
dessa proibição:
“Art. 132. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes 
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão 
apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento 
Interno.
(...)
§ 3º As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos 
projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os de 
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;”
Pelos motivos expostos, e fundamentados a emenda modifica dotação 
orçamentária de dotação vinculada, e incompatível com a LDO já aprovada lei 
4.488/2024.Desta forma, há impossibilidade da execução da propositura, somos pela 
derrubada da emenda 012/2024.
X – ANÁLISE DA EMENDA 013/2024 (Proposta dos Vereadores Vagner 
Chefer e Sebastião Valter Fernandes).
A referida emenda reduz o valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais) 
da Secretaria Municipal de Comunicação Social da Ação nº 2246 – Manter o programa de 
publicidade, assessoria de imprensa e divulgação de atos oficiais da administração, do 
elemento de despesa orçamentária 3339039 que se trata de Outros serviços de terceiros 
– pessoa jurídica. 
A propositura realoca esse valor para a Secretaria Municipal de Esporte e 
Lazer– SMEL – a ação nº 2193 – Promover Campeonatos e competições, eventos de 
lazer e recreativos, do elemento da despesa orçamentária que dispõe sobre Premiações 
culturais, artísticos, científicos, desportivos e outras (3339031). 
A emenda retira dotação orçamentária da ação nº 2246, a qual também já é 
retirada pelas emendas 01/2024, 02/2024 e 03/2024, as quais como já observado nesse 
parecer, com base no valor anulam a ação 2246. 
Em observância ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária no 
art. 103, § 1º, em caso de proposituras semelhantes que resultem em igual consequência 
prevalecerá a primeira:
“Art. 103. Apresentada proposição idêntica ou semelhante a outra em 
tramitação, prevalecerá a primeira.
§ 1º Idêntica ou semelhante é a proposição de igual teor, ainda que 
redigida de forma diferente, em que dela resultem iguais 
consequências.”
Deste modo as primeiras emendas que modificam a dotação orçamentária da 
ação 2246, é as emendas 01/2024, 02/2024 e 03/2024. Por esse motivo não poderá 
prosperar, por indicativo regimental, tratando-se do arquivamento das emendas 
anteriores. 
XI – ANÁLISE DA EMENDA 014/2024 (Proposta dos Vereadores Vagner 
Chefer e Sebastião Valter Fernandes).
A referida emenda reduz o valor de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil 
reais) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Ação nº 2159 – Gerenciar os serviços 
de Limpeza Pública, do elemento de despesa orçamentária 3339039 que se trata de 
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica. 
A propositura realoca esse valor para a Secretaria Municipal de Esporte e 
Lazer– SMEL – a ação nº 2191 – Manter a estrutura operacional e administrativa da 
SMEL (3339014). 
A proposta tem como redução de dotação orçamentária no que diz respeito a 
serviços de limpeza pública do município, competência essa da secretaria municipal do 
meio ambiente, da subfunção que dispõe sobre Preservação e Conservação Ambiental.
A Constituição federal dispõe em matéria a importância do meio ambiente, 
impondo competências aos municípios, em proteção ao meio ambiente, combater a 
poluição de qualquer de suas formas, sendo uma delas a realização de limpeza pública, 
bem como o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, devendo o 
poder público assegurá-lo:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios: 
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de 
suas formas;” 
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar 
concorrentemente sobre: 
VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa 
do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e 
controle da poluição
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a 
bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e 
paisagístico;” 
“Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade 
econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de 
fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para 
o setor público e indicativo para o setor privado.”
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia 
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o 
dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras 
gerações”
A lei Orgânica Municipal, também traz a competência do município em 
preservar o meio ambiente, realizando o controle da poluição, apregoa o direito de todos 
ao meio ambiente equilibrado:
“Art. 95 Para atingir esses objetivos, o Município promoverá em 
conjunto com a União e o Estado:
III – preservação do meio ambiente e controle da poluição ambiental;”
“Art. 117 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, que é bem comum do povo e essencial a uma qualidade 
de vida sadia, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de 
defender, preservar e garantir a proteção dos ecossistemas, bem 
como o uso racional dos recursos naturais.
§ 1º Para assegurar esse direito, incumbe ao Poder Público 
Municipal:
I – estabelecer, com a colaboração de representantes de entidades 
ecológicas, de trabalhadores e de empresários, a política municipal 
do meio ambiente;”
A Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro) traz a previsão de 
instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de objetivos de proteção ao meio 
ambiente:
“Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da 
vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva 
Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, 
o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção 
dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e 
financeiros para o alcance de seus objetivos.
Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, 
esta Lei atenderá aos seguintes princípios:
IV – responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de 
políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de 
suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais 
V – fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação 
para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a 
preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa; 
A retirada de dotação orçamentária da Secretaria do Meio Ambiente para 
ações de preservação e conservação ambiental pode ser questionada por várias razões, 
principalmente por se tratar de uma área fundamental para o equilíbrio ecológico e a 
sustentabilidade do município.
Portanto, a preservação e a conservação ambiental são funções essenciais 
para o bem-estar da sociedade e do planeta, e cortar recursos nessas áreas pode ter 
consequências graves a curto, médio e longo prazos. A sustentabilidade não deve ser 
vista como um gasto, mas como um investimento no futuro e garantia do direito de todos 
como é previsto na própria Constituição Federal.
A Lei que dispõe sobre Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, 
seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências exige em 
seu art. 2º que os recursos ambientais sejam preservados e fiscalizados: 
“Art. 2º – A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a 
preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia 
à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento 
socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção 
da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: 
Ill – planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;”
Pelos motivos expostos, a emenda não poderá vigorar.
XII – ANÁLISE DA EMENDA 015/2024 (Proposta dos Vereadores Vagner 
Chefer e Sebastião Valter Fernandes).
A referida emenda reduz o valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) da 
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes da Ação nº 2230 – Aumentar o 
número de vias pavimentadas na malha viária urbana e rural. Construir viaduto na Av. 
Independência com Rodovia do Xisto, construir anel viário entre as distribuidoras e 
implantar passarelas na Rodovia do Xisto, do elemento de despesa orçamentária 
3449051 que se trata de Obras e instalações que tem fonte vinculada com outros 
Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias.
A propositura realoca esse valor para a Secretaria Municipal de Esporte e 
Lazer– SMEL – a ação nº 1184 – Construir, reformar ou ampliar unidades Poliesportiva, 
do elemento da despesa orçamentária que dispõe sobre Obras e Instalações (3449051) 
Fonte:01000 – Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente.
A emenda não pode prosperar, visto que retira recursos de fonte vincula, a qual 
não pode ser movimentada. Veja: 
Desse modo, analisando a emenda, observa-se que há vício de 
inconstitucionalidade, pois viola os dispositivos legais, inciso II, do art. 32, ambos da Lei 
Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), por conta da 
emenda retirar o recurso de dotação orçamentária de recurso legalmente vinculado a 
finalidade específica, visto que esses devem ser utilizados exclusivamente para o objeto 
da sua vinculação, conforme o parágrafo Único do art. 8° da Lei de responsabilidade 
fiscal.
Deste modo, somos pelo arquivamento da referida emenda 015/2024.
Observação: As emendas 16/2024 e 17/2024 tiveram seus números retirados, 
mas não foram apresentadas pelos edis. 
XIII – ANÁLISE DA EMENDA 018/2024 (Proposta dos Vereadores Eduardo 
Rodrigo de Castilhos, Fábio Almeida Pavoni, Sebastião Valter Fernandes, Celso 
Nicácio da Silva e Pedro Ferreira de Lima).
A referida emenda reduz o valor de R$3.000,00 (três mil reais) da Secretaria 
Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico – Ação nº 
2298 – Manter e ampliar o suporte as ações de Tecnologia da Informação, sob o 
Elemento 3339040 que se trata de Serviços de tecnologia da informação e comunicação - 
pessoa jurídica.
A propositura realoca esse valor para a Secretaria Municipal de Ciência, 
Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico – Ação nº 2298 – Manter e ampliar 
o suporte as ações de Tecnologia da Informação, do elemento da despesa orçamentária 
que dispõe sobre outros serviços de terceiros – pessoa jurídica (3339039). 
Ambas as ações são Fonte: 01000 – Recursos Ordinários (Livres)- Exercício 
Corrente.
A proposta visa apoiar a para melhorar a eficiência dos serviços públicos. Não
havendo impedimento legal para tal ato. 
XIV – ANÁLISE DA EMENDA 019/2024 (Proposta dos Vereadores Eduardo 
Rodrigo de Castilhos, Fábio Almeida Pavoni, Sebastião Valter Fernandes, Celso 
Nicácio da Silva e Pedro Ferreira de Lima).
A referida emenda reduz o valor de R$1.000,00 (um mil reais) da COHAB - 
Araucária – Ação nº 2259 – Manter e ampliar o suporte as ações de Tecnologia da 
Informação, sob o Elemento 3339039 que se trata de Serviços de tecnologia da 
informação e comunicação – pessoa jurídica.
A propositura realoca esse valor para a COHAB – Araucária – Ação nº 1254 – 
Promover a urbanização, regularização fundiária e recuperação ambiental de 
assentamentos precários , do elemento da despesa orçamentária que dispõe sobre outros 
serviços de terceiros – pessoa jurídica (3339039). 
Ambas as ações são Fontes vinculas.
A emenda 19/2024 também retira dotação em que a origem do recurso é 
destinado a custeio administrativo e operacional, sendo esse em desobediência a Lei de 
Diretrizes Orçamentária, lei 4.488/2024, sendo mais específico no Artigo 21, conforme 
segue:
“Art. 21 As receitas serão programadas para atender prioritariamente 
as despesas com:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Custeio administrativo e operacional;
III – Pagamento de amortizações e encargos da dívida;
IV – Precatórios judiciais;
V – Contrapartida das Operações de Crédito.
Parágrafo único. Somente após atendidas as prioridades elencadas 
acima, poderão ser programados recursos para atender novos 
investimentos.”
 (grifo nosso)
Desta forma, a emenda há impedimento legal para tal ato. 
XV – ANÁLISE DA EMENDA 020/2024 (Proposta dos Vereadores 
Eduardo Rodrigo de Castilhos, Fábio Almeida Pavoni, Sebastião Valter Fernandes,
Celso Nicácio da Silva e Pedro Ferreira de Lima).
A referida emenda reduz o valor de R$1.000,00 (um mil reais) da Secretaria 
Municipal de Planejamento – Ação nº 2054 – Executar atividades administrativas e 
operacionais, incluindo a realização de serviços e/ou aquisição de material de consumo 
atendendo a demanda da secretaria, inclusive com a tecnologia de informação, sob o 
Elemento 3339039 que se trata de Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.
A propositura realoca esse valor para a Secretaria Municipal de Planejamento 
– Ação nº 2052 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, do elemento da despesa 
orçamentária que dispõe sobre outros serviços de terceiros – pessoa jurídica (3339039). 
Ambas as ações são Fonte: 01000 – Recursos Ordinários (Livres)- Exercício 
Corrente.
Em análise a emenda, não foram encontrados impedimentos. 
XVI – ANÁLISE DA EMENDA 021/2024 (Proposta dos Vereadores Eduardo 
Rodrigo de Castilhos, Fábio Almeida Pavoni, Sebastião Valter Fernandes, Celso 
Nicácio da Silva e Pedro Ferreira de Lima).
A referida emenda reduz o valor de R$1.000,00 (um mil reais) da Secretaria 
Municipal de Comunicação Social – Ação nº 2246 – Manter o programa de publicidade, 
assessoria de imprensa e divulgação de atos oficiais da administração, sob o Elemento 
3339039 que se trata de outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.
A propositura realoca esse valor para a Secretaria Municipal de Comunicação 
Social – Ação nº 2245 – Manter a estrutura operacional, promoção de eventos através do 
Cerimonial e a capacitação profissional, do elemento da despesa orçamentária que 
dispõe sobre outros serviços de terceiros – pessoa jurídica (3339039). 
A emenda retira dotação orçamentária da ação nº 2246, a qual também já é 
retirada pelas emendas 01/2024, 02/2024, 03/2024 e 13/2024 as quais como já observado 
nesse parecer, com base no valor anulam a ação 2246. 
Em observância ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária no 
art. 103, § 1º, em caso de proposituras semelhantes que resultem em igual consequência 
prevalecerá a primeira:
“Art. 103. Apresentada proposição idêntica ou semelhante a outra em 
tramitação, prevalecerá a primeira.
§ 1º Idêntica ou semelhante é a proposição de igual teor, ainda que 
redigida de forma diferente, em que dela resultem iguais 
consequências.”
Deste modo as primeiras emendas que modificam a dotação orçamentária da 
ação 2246, é as emendas 01/2024, 02/2024 e 03/2024. Por esse motivo não poderá
prosperar, por indicativo regimental, tratando-se do arquivamento das emendas 
anteriores. 
XVII – OBSERVAÇÕES
Ressaltamos para conhecimento dos vereadores, que conforme a Constituição 
Federal as emendas ao projeto de lei de orçamento anual – LOA, só poderão ser 
aprovados se essas propositura sejam compatíveis com a Lei de diretrizes 
Orçamentárias, conforme o art. 166, § 3º, inciso I da Carta Magna 
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes 
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão 
apreciados pelas duas Casas do
Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
(...)
§ 3° As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos 
projetos que modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias.
Da mesma maneira, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 132, dispõe 
dessa proibição:
“Art. 132. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes 
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão 
apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento 
Interno.
(...)
§ 3º As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos 
projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os de 
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;”
Deste modo, ressaltamos que emendas incompatíveis com a LDO como as 
referidas não poderão serem aprovadas na LOA.
Desta forma, a comissão de Finanças e Orçamento, em sua competência, 
rejeita as emendas 01/2024, 02/2024, 03/2024, 07/2024,09/2024, 12/2024, 13/2024, 
14/2024, 15/2024, 19/2024 e 21/2024.
Desta forma, a comissão de Finanças e Orçamento, em sua competência, 
aprova as emendas 06/2024, 08/2024, 10/2024, 11/2024, 18/2024 e 20/2024.
XVIII – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, 
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao 
prosseguimento das Emendas 06/2024, 08/2024, 18/2024 e 20/2024 do Projeto de Lei n° 
2705/2024, Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DAS REFERIDAS 
PROPOSIÇÕES, por outro lado SOMOS PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01/2024, 
02/2024, 03/2024, 07/2024,09/2024, 12/2024, 13/2024, 14/2024, 15/2024, 19/2024 e 
21/2024, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a 
deliberação plenária para apreciação, nos termos do Regimento Interno desta Câmara 
Legislativa. Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão 
É o parecer.
Sala de Comissões, 29 de novembro de 2024.
Pedro Ferreira de Lima
Relator – CFO
Os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta 
Casa de Leis, art. 67, propõem:
EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 06/2024
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2705/2024 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município para o Exercício de 2025”.
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de 
trabalho: 
Órgão: 18 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário - -
Programa: Realizar, promover, fomentar e apoiar eventos - -
Ação Descrição Elemento Fonte Valor adição
0013.0392.0010.2177 Outros serviços de 
terceiros - pessoa 
jurídica
3339039000000000000 01000 – Recursos 
Ordinários Livres – 
Exercício Corrente
R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao programa acima identificado serão 
anulados da seguinte programação:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Planejamento -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário -
Programa: Executar atividades administrativas e operacionais, 
incluindo a realização de serviços e/ou aquisição de material de 
consumo atendendo a demanda da secretaria, inclusive com a 
tecnologia de informação 
-
Ação Descrição Elemento Fonte Valor Total
0004.0122.0002.2054 Outros serviços de 
terceiros - pessoa 
jurídica 
3339039000000000000 01000 – Recursos 
Ordinários Livres – 
Exercício Corrente
R$150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Governo -
Unidade: 001- Gabinete do Secretário - SMGO -
Programa: - Manter a estrutura operacional e administrativa, apoiar a 
administração indireta, as assessorias e atividades correlatas da 
Secretaria Municipal de Governo. 
-
Ação Descrição Elemento Fonte Valor Total
0004.0122.0002.2007 Outros serviços de 
terceiros - pessoa 
jurídica 
3339039000000000000 01000 – Recursos 
Ordinários Livres – 
Exercício Corrente
R$150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei 
Orçamentária para o exercício de 2025. Os ajustes realizados se fazem necessários para 
priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para realização desses 
trabalhos na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, são insuficientes.
Ademais, a presente proposição tem ainda por escopo, a disponibilização de 
verba orçamentária para apoiar e subsidiar os eventos que serão realizados durante a 
SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA CRISTÃ, o que inclui a “MARCHA PARA JESUS” - 
Lei nº 3.794/2021 (evento realizado todos os anos em nosso Município e que conta com a 
participação de diversas entidades religiosas cristãs e população em geral)
Por estes motivos, solicito apoio aos demais Vereadores para que aprovem 
esta emenda. 
Câmara Municipal de Araucária, 25 de novembro de 2024.
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS FABIO ALMEIDA PAVONI
 Vereador Vereador
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES CELSO NICÁCIO DA SILVA
 Vereador Vereador
(assinado eletronicamente)
 PEDRO FERREIRA DE LIMA 
 Vereador 
Os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta 
Casa de Leis, art. 67, propõem:
EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 08/2024
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2705/2024 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município para o Exercício de 2025”.
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de 
trabalho: 
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde - -
001 - Fundo Municipal de Saúde - SMSA - -
Programa: - Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção 
secundária e terciária 
- -
Ação Descrição Elemento Fonte Valor adição
0010.0302.0005.2118 Subvenções 
sociais 
3335043000000000000 01000 – Recursos 
Ordinários Livres – 
Exercício Corrente
R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao programa acima identificado serão 
anulados da seguinte programação:
04 - Procuradoria Geral do Município -
001 - Gabinete do Procurador - PGM -
Programa: Adquirir equipamentos e material permanente -
Ação Descrição Elemento Fonte Valor Total
0004.0122.0002.2018 Equipamentos e 
material 
permanente 
3449052000000000000 01000 – Recursos 
Ordinários Livres – 
Exercício Corrente
R$1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei 
Orçamentária para o exercício de 2025. Os ajustes realizados se fazem necessários para 
priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para realização desses 
trabalhos na Secretaria Municipal de Assistência , são insuficientes.
Ademais, a presente proposição tem ainda por escopo, destinar verba 
orçamentária à Secretaria Municipal de Saúde para a disponibilização de transferência 
voluntária de recursos financeiros, a título de Subvenção Social, às Comunidades 
Terapêuticas sediadas no Município de Araucária, decorrente da Lei nº 3.894/2022, 
promulgada em 03 de junho de 2022.
Por estes motivos, solicito apoio aos demais Vereadores para que aprovem 
esta emenda. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de novembro de 2024.
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS FABIO ALMEIDA PAVONI
 Vereador Vereador
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES CELSO NICÁCIO DA SILVA
 Vereador Vereador
(assinado eletronicamente)
 PEDRO FERREIRA DE LIMA 
 Vereador 
Os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta 
Casa de Leis, art. 67, propõem:
EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 18/2024
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2705/2024 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município para o Exercício de 2025”.
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de 
trabalho: 
Órgão: 20 - Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e 
Desenvolvimento Econômico
- -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário - -
Programa: Manter e ampliar o suporte as ações de Tecnologia 
da Informação 
- -
Ação Descrição Elemento Fonte Valor adição
0019.0183.0002.2298 Outros serviços de 
terceiros - pessoa 
jurídica 
3339039000000000000 01000 – Recursos 
Ordinários Livres – 
Exercício Corrente
R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
Órgão: 20 - Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e 
Desenvolvimento Econômico
- -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário - -
Programa: Manter e ampliar o suporte as ações de Tecnologia 
da Informação 
- -
Ação Descrição Elemento Fonte Valor adição
0019.0183.0002.2298 Outros serviços de 
terceiros - pessoa 
jurídica 
3339039000000000000 01000 – Recursos 
Ordinários Livres – 
Exercício Corrente
R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
Órgão: 20 - Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e 
Desenvolvimento Econômico
- -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário - -
Programa: Manter e ampliar o suporte as ações de Tecnologia 
da Informação 
- -
Ação Descrição Elemento Fonte Valor adição
0019.0183.0002.2298 Outros serviços de 
terceiros - pessoa 
jurídica 
3339039000000000000 01000 – Recursos 
Ordinários Livres – 
Exercício Corrente
R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao programa acima identificado serão 
anulados da seguinte programação:
Órgão: 20 - Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e 
Desenvolvimento Econômico
-
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário -
Programa: Manter e ampliar o suporte as ações de Tecnologia da 
Informação 
-
Ação Descrição Elemento Fonte Valor Total
0019.0183.0002.2298 Serviços de 
tecnologia da 
informação e 
comunicação - 
pessoa jurídica 
3339040000000000000 01000 – Recursos 
Ordinários Livres – 
Exercício Corrente
R$3.000,00
TOTAL R$ 3.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei 
Orçamentária para o exercício de 2025. Os ajustes realizados se fazem necessários para 
priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para realização desses 
trabalhos na Secretaria Municipal Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento 
Econômico, são insuficientes.
Ademais, a presente proposição tem ainda por escopo, a disponibilização de 
verba orçamentária para que o município de Araucária se posicione como um líder em 
inovação tecnológica e administrativa. As novas ações permitirão a captação de recursos 
externos, o desenvolvimento de tecnologias emergentes como inteligência artificial e IoT, 
e a integração de canais de comunicação para melhorar a eficiência dos serviços 
públicos. A anulação parcial dos recursos da dotação existente foi realizada de forma 
estratégica, garantindo que não haja comprometimento das atividades já planejadas, 
enquanto possibilita a execução de iniciativas que trarão benefícios significativos para o 
município.
Por estes motivos, solicito apoio aos demais Vereadores para que aprovem 
esta emenda. 
Câmara Municipal de Araucária, 25 de novembro de 2024.
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS FABIO ALMEIDA PAVONI
 Vereador Vereador
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES CELSO NICÁCIO DA SILVA
 Vereador Vereador
(assinado eletronicamente)
 PEDRO FERREIRA DE LIMA 
 Vereador 
Os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta 
Casa de Leis, art. 67, propõem:
EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 20/2024
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2705/2024 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município para o Exercício de 2025”.
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de 
trabalho: 
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Planejamento - -
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - -
Programa: Celebrar convênios, operações de crédito e 
financiamentos com entidades pública e privadas, sendo nacional ou 
estrangeira, para a execução de serviços e/ou aquisição de material 
de consumo, com ou sem recursos de contra-partida 
- -
Ação Descrição Elemento Fonte Valor adição
0004.0122.0002.2052 Outros serviços de 
terceiros - pessoa 
jurídica 
3339039000000000000 01000 - Recursos 
Ordinários (Livres)- 
Exercício Corrente 
R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao programa acima identificado serão 
anulados da seguinte programação:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Planejamento -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário -
Programa: Executar atividades administrativas e operacionais, incluindo a 
realização de serviços e/ou aquisição de material de consumo atendendo a 
demanda da secretaria, inclusive com a tecnologia de informação 
-
Ação Descrição Elemento Fonte Valor Total
0004.0122.0002.2054 Outros serviços de 
terceiros - pessoa 
jurídica
3339039000000000000 01000 - Recursos 
Ordinários (Livres)- 
Exercício Corrente 
R$1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei 
Orçamentária para o exercício de 2025. Os ajustes realizados se fazem necessários para 
priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para realização desses 
trabalhos na Secretaria Municipal de Planejamento, são insuficientes.
Ademais, a presente proposição tem ainda por escopo, a disponibilização de 
verba orçamentária para fomentar investimentos em Parcerias Público-Privadas (PPPs) 
no tocante à infraestrutura e serviços públicos, ampliando a capacidade do município de 
atender às demandas da população de forma eficiente e sustentável.
Essa iniciativa assegura que o município esteja preparado para atrair investimentos 
privados, alinhando-se ao Marco Legal das PPPs e fortalecendo a posição de Araucária 
como uma cidade inovadora e comprometida com o desenvolvimento sustentável. A 
anulação parcial da dotação existente foi realizada de forma planejada, preservando a 
capacidade operacional da Secretaria de Planejamento.
Por estes motivos, solicito apoio aos demais Vereadores para que aprovem 
esta emenda. 
Câmara Municipal de Araucária, 25 de novembro de 2024.
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS FABIO ALMEIDA PAVONI
 Vereador Vereador
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES CELSO NICÁCIO DA SILVA
 Vereador Vereador
(assinado eletronicamente)
 PEDRO FERREIRA DE LIMA 
 Vereador 
PROJETO LEI N° 2.705, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
município para o Exercício de 2025.
Art. 1º Esta lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o
Exercício Financeiro de 2025, conforme Anexo I, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
II – Orçamento da Seguridade Social, compreende a entidade de
previdência do servidor;
III– O orçamento de Investimento das Empresas Públicas.
Art. 2º A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é
de R$2.035.255.218,67 (dois bilhões,trinta e cinco milhões, duzentos e cinquenta e cinco
mil, duzentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos), decorrentes da arrecadação
de tributos próprios e transferidos, contribuições e demais receitas correntes e de capital,
na forma da legislação vigente e de acordo com cada orçamento: 
I – A receita do Orçamento Fiscal é de R$1.615.759.932,67(um bilhão,
seiscentos e quinze milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, novecentos e trinta e
dois reais e sessenta e sete centavos), conforme o desdobramento:
 1 – RECEITAS DO TESOURO 
RECEITAS CORRENTES 
 • Receita Tributária R$288.452.093,41
 • Receita de Contribuições R$15.000.000,00
 • Receita Patrimonial R$44.424.201,19
 • Receitas de Serviços R$ 685.741,07
 • Transferências Correntes R$1.378.827.409,31
 • Outras Receitas Correntes R$ 3.567.821,53
R$1.730.957.266,51
Projeto Lei nº 2.705/2024 - pág. 2/544
RECEITAS DE CAPITAL 
• Alienação de Bens R$ 100.000,00
• Operações de crédito R$ 100.000.000,00
SUBTOTAL R$ 100.100.000,00
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
- Renúncia do IPTU R$ (900.000,00)
- Descontos Concedidos IPTU R$(800.000,00)
• Renúncia ITBI R$(400.000,00)
- Renúncia do ISS R$(700.000,00)
- FUNDEB R$ (213.597.333,84)
SUBTOTAL R$(216.397.333,84) 
TOTAL RECEITA DO TESOURO R$ 1.614.659.932,67
2 – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
2.1 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA –
COHAB
RECEITAS CORRENTES/CAPITAL
- Receita Patrimonial R$250.000,00
- Outras Receitas Correntes R$850.000,00
R$1.100.000,00
TOTAL RECEITAS ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 1.100.000,00 
TOTAL RECEITAS FISCAL R$ 1.615.759.932,67
II – A receita do Orçamento da Seguridade Social é de R$
419.495.286,00 (quatrocentos e dezenove milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil,
duzentos e oitenta e seis reais), conforme o desdobramento:
FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
- RECEITAS CORRENTES
- Receitas de Contribuições R$63.173.032,00
- Receita Patrimonial R$209.090.000,00
- Outras Receitas Correntes R$2.671.200,00
- Rec. Correntes Intra-Orçamentárias R$144.561.054,00
Projeto Lei nº 2.705/2024 - pág. 3/544
TOTAL RECEITAS SEGURIDADE SOCIAL R$ 419.495.286,00
- TAXA PROPORCIONALIDADE R$99.220.000,00
- TAXA DE ADMINISTRAÇÃO R$5.045.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA: R$2.035.255.218,67
Art. 3º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social é de R$2.035.255.218,67 (dois bilhões, trinta e cinco milhões, duzentos e
cinquenta e cinco mil, duzentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos), descritos
nos incisos deste artigo:
I – A Despesa Fiscal é de R$1.511.192.232,67(um bilhão, quinhentos e
onze milhões, cento e noventa e dois mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e sete
centavos), distribuídos entre os seguintes órgãos orçamentários, da Administração Direta
e Indireta:
I – PODER LEGISLATIVO
0100 – Câmara Municipal
R$50.000.000,00
II – PODER EXECUTIVO
0300 – Secretaria Municipal de Governo R$6.166.500,00
0400 – Procuradoria Geral do Município R$54.089.136,41
0600 – Controladoria Geral do Município R$1.543.800,00
0700 – Secretaria Municipal de Administração R$18.070.000,00
0800 – Secretaria Municipal de Gestão de PessoasR$8.803.833,74
0900 – Secretaria Municipal de Finanças R$13.362.276,75
1000 – Secretaria Municipal de Planejamento R$113.241.000,80
1100 – Secretaria Municipal de Educação R$370.513.044,99
1200 – Secretaria Municipal de Saúde R$329.354.572,02
1300 – Secretaria Mun. de Agricultura e Abastecimento R$13.377.642,06
1400 – Secretaria Mun. de Assistência Social R$35.777,110,84
1500 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$35.448.262,57
1800 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo R$10.034.864,00
1900 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer R$12.248.630,63
2000 – Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e
Desenvolvimento Econômico R$12.685.000,00
2100 – Encargos Gerais do Município R$180.931.665,83
2200 – Funrebom R$ 465.000,00 
2300 – Secretaria Municipal de Trabalho e EmpregoR$ 4.826.067,87
2500 – Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 38.218.318,92
2600 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
R$140.353.251,70
Projeto Lei nº 2.705/2024 - pág. 4/544
2700 – Secretaria Municipal de Segurança Pública 
R$54.366.497,69
2800 – Secretaria Municipal de Comunicação Social
R$ 3.413.755,85
3500 – Companhia Municipal de Habitação de Araucária – COHABAraucária R$ 3.902.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 1.511.192.232,67
II – A Despesa da Seguridade Social é de R$ 524.062.986,00
(quinhentos e vinte e quatro milhões, sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e seis
reais) no seguinte órgão orçamentário:
Fundo de Previdência do Município R$ 524.062.986,00
TOTAL GERAL DA DESPESA R$ 2.035.255.218,67
Art. 4º A previsão de Receitas do Tesouro inclui os efeitos financeiros da
alteração na legislação tributária.
Parágrafo único. Na estimativa da Receita foram excluídos os valores
referentes a diferimento ou a benefícios fiscais, concedidos a contribuintes de impostos
municipais, consoante determina o art. 14, inciso I da lei complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 5º O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal e
na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, nos termos do art. 43, todos os seus itens e
parágrafos, de acordo com o art. 7º da mesma Lei, é autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por
cento) do total da despesa fixada nesta Lei;
II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender insuficiência
nas dotações relativas a encargos com pessoal, utilizando como recurso, cancelamento
parcial ou total do mesmo elemento não comprometido;
III - Proceder abertura de Créditos Adicionais em dotações de despesas
determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições e auxílios e outros
diversos para aplicação em despesas vinculadas, inclusive as cotas-partes dos impostos
Federais e Estaduais previstas nas Constituições;
Projeto Lei nº 2.705/2024 - pág. 5/544
IV – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro;
V – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto,
Créditos Adicionais Suplementares por Excesso de Arrecadação, até o limite do excesso
verificado no Exercício;
VI – Os créditos adicionais suplementares abertos com recursos de
excesso de arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária
estabelecido no inciso I, deste artigo, restando desta excluídos;
VII – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto,
Créditos Adicionais Suplementares com recursos do Superávit Financeiro do exercício
anterior, até o limite do superávit apurado no Balanço Patrimonial;
VIII – Os créditos adicionais suplementares abertos com recursos de
Superávit Financeiro, não integrarão o limite de movimentação orçamentária
estabelecido no inciso I, deste artigo, restando desta excluídos.
Art. 6º Os Orçamentos próprios da Administração Indireta serão
suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do § 1º, art. 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 10% (dez por cento) do
total da despesa fixada nesta lei.
Art. 7º Durante a execução orçamentária observar-se-ão as disposições
constantes no Plano Plurianual 2022-2025, aprovado pela Lei 3.739/2021, e nas
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2025, aprovada pela Lei 4.488/2024.
Art. 8º Em decorrência do disposto no art. 66 e seu parágrafo único, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a
movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas Unidades
Orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de
uma para outra unidade, excluindo-se da somatória do cálculo do índice estabelecido no
art. 5º.
Art. 9º Ficam alteradas as Metas Fiscais e também as Metas e
Prioridades da Administração Municipal, estabelecidas nos Anexos I e II, constantes da
Lei nº 4.488/2024, de 14 de outubro de 2024, que passa a vigorar na forma do Anexo II
desta Lei.
Parágrafo único. Os valores das Metas Fiscais do Anexo I, devem ser
vistas como indicativo, para tanto ficam admitidas variações de forma a acomodar a
trajetória Orçamentária para o Exercício 2025.
Projeto Lei nº 2.705/2024 - pág. 6/544
Art. 10. Ficam alterados os Anexos I e II, constantes da Lei nº
3.739/2021, de 14 de setembro de 2021, que passa a vigorar na forma do Anexo III
desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de outubro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito
Processo nº 122204/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Araucária/PR, 
em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 223/2024
Fixa o subsídio dos Secretários Municipais 
do Município de Araucária/PR, conforme 
especifica.
Art. 1º Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de dezembro de 
2006, fixando o subsídio dos Secretários Municipais a partir de 1º de janeiro de 2025, em 
parcela única no valor de R$ 20.900,00 (Vinte Mil e Novecentos Reais). 
ANEXO III
AGENTES POLÍTICOS SIMBOLOGIA SALÁRIO VAGAS
Secretário Municipal Subsídio R$ 20.900,00 18
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão à conta 
de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Araucária - PR, 25 de novembro de 2024.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Presidente
Vilson Cordeiro Vagner Chefer
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Irineu Cantador Ricardo Teixeira
1º Secretário 2º Secretário
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, dispondo das atribuições que lhe 
conferem o inciso V do art. 29 da Constituição Federal, inciso V do art. 16 da Constituição 
de Estado do Parará e o inciso VII do art. 11 da Lei Orgânica do Município, apresenta 
para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, Projeto de Lei dispondo sobre a 
fixação do subsídio mensal dos Secretários.
Municipais, para o ano de 2025 e seguintes, considerando os seguintes 
fundamentos e motivos:
Inicialmente, cumpre evidenciar a complexidade da função de Secretário, 
que é expressa nas atribuições que lhes são afetas, conforme dispõe a Lei Orgânica do 
Município e Lei Municipal nº 1547/2005, especialmente quanto à gestão da estrutura 
administrativa, gestão de pessoas e dos quadros de cargos, empregos e funções, gestão 
financeira, fiscal e orçamentária, gestão e execução de serviços públicos, de forma direta 
ou mediante permissão, concessão ou terceirização, gestão do atendimento das 
demandas sociais e da implementação de programas para a efetivação de políticas 
públicas eficientes, gestão do planejamento das ações de governo, com os respectivos 
controles internos, gestão do repasse de recursos públicos para organizações da 
sociedade civil, por meio de parcerias, observada a legislação federal pertinente à 
matéria, sem prejuízo da obrigação constitucional e legal de dar transparência e pleno 
acesso ao cidadão aos atos e ações da administração pública municipal.
Essas atribuições têm grau de responsabilidade superior, podendo 
transitar pelo exercício de titularidade de secretarias, interlocução com o Poder 
Legislativo, corresponsabilizar-se na gestão de políticas públicas e de programas de 
governo e outras similares.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O titular do cargo de Secretário Municipal é solidariamente responsável 
com o Prefeito na gestão da sua respectiva pasta, assumindo a coordenação e o controle 
dos atos e das ações de gestão e de controle, posicionando-se estrategicamente como 
interlocutor das demandas de sua complexidade temática junto ao Prefeito e na captação 
de recursos federais e estaduais, construindo alternativas táticas para a inovação e a 
melhoria junto aos processos de trabalho sob a sua guarda.
Ainda, importante destacar que os Secretários Municipais possuem 
dedicação exclusiva, além, de serem ordenadores de despesa, ou seja, autorizam 
pagamentos e respondem integralmente por suas atribuições, conforme estabelece o 
Decreto-Lei nº. 200/67, vejamos:
“Art. 80. Os órgãos de contabilidade inscreverão como 
responsável todo o ordenador da despesa, o qual só 
poderá ser exonerado de sua responsabilidade após 
julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas.
§ 1° Ordenador de despesas é tôda e qualquer 
autoridade de cujos atos resultarem emissão de 
empenho, autorização de pagamento, suprimento ou 
dispêndio de recursos da União ou pela qual esta 
responda.
(...)
Art. 81. Todo ordenador de despesa ficará sujeito a 
tomada de contas realizada pelo órgão de contabilidade e 
verificada pelo órgão de auditoria interna, antes de ser 
encaminhada ao Tribunal de Contas (artigo 82 ).
(...)
De sorte que, em pesquisa junto a Municípios de grande porte e 
arrecadação da mesma região metropolitana de Curitiba, vemos que o subsídio dos 
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Secretários Municipal de Araucária, são inferiores, o que acaba por desmotivar por conta 
da concorrência, a vinda de grandes profissionais de excelência em gestão pública, 
considerando ainda a tamanha responsabilidade do cargo, conforme tabela a seguir, 
enaltecendo que tais valores são os atuais, sendo que os municípios podem e ou já 
incrementaram esse valor para a próxima gestão.
Órgão Valor da Remuneração
Secretário Municipal de Curitiba - PR R$ 23.434,50 
Secretário Municipal de São José dos Pinhais - PR R$ 20.168,65 
Secretário Municipal de Pinhais - PR R$ 17.195,36
Secretário Municipal de Fazenda Rio Grande - PR R$ 16.447,96
Secretário Municipal de Araucária - PR R$ 16.404,60
Dados obtidos através dos respectivos portais da transparência dos órgãos indicados 
21/11/2024.
Para além, foi aprovada em 2021, a Lei Municipal nº 3813/2021, fixando o 
subsídio dos Secretários Municipais, para R$ 17.600,00, ocorre a referida lei foi declarada 
suspensa inicialmente nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0000502-
15.2023.8.16.0000, sob o argumento de que às diretrizes aplicáveis ao regime de 
remuneração dos agentes políticos do Poder Executivo também deveriam observar a 
regra da anterioridade (inciso V do art. 29 da CF), destinada aos membros do Poder 
Legislativo e Chefes do Poder Executivo, tendo esta ação sido julgada procedente em 
04/04/2024, nos termos da seguinte ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
MUNICIPAL Nº 3.813/2021, ARTIGO 4º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 3.659/2020 E TERMO “SUBSÍDIO” DO 
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.898/2022, TODAS 
DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. FIXAÇÃO E REVISÃO 
DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E 
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NO CURSO DA 
MESMA LEGISLATURA. INCONSTITUCIONALIDADE 
MATERIAL VERIFICADA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA 
DOS INCISOS V E VI DO ARTIGO 29 DA 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME 
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL. ENTENDIMENTO QUE DENSIFICA O 
PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA 
(ARTIGO 27, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). 
DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA REMUNERAÇÃO 
DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS QUE EXIGE A 
FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS ATÉ O FINAL DE UMA 
LEGISLATURA PARA PRODUZIR EFEITOS NA 
SUBSEQUENTE. INCOMPATIBILIDADE, ADEMAIS, 
COM A REVISÃO ANUAL PREVISTA PARA O 
FUNCIONALISMO PÚBLICO. PRECEDENTES 
ESPECÍFICOS DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. 
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE 
INCONSTITUCIONALIDADE PARA QUE SE OPEREM A 
PARTIR DO DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR 
NESTA ADI. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Embora não tenha transitado em julgado a referida ação, nos termos do 
recurso nº 0079296-16.2024.8.16.0000, a aprovação da presente lei não se caracteriza, 
uma burla ou fraude a anterior, haja vista que justamente com a declaração de 
inconstitucionalidade desta, a presente proposição atende exatamente o texto do 
julgamento da ADIN, fixando os subsídios dos agentes políticos para a próxima 
legislatura, tendo seu vigor e efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Enaltecendo por fim que o impacto financeiro para atendimento da LRF 
será feito junto ao trâmite das comissões respectivas.
Pelo presente Projeto de Lei, a Mesa Diretora atende à competência 
constitucional atribuída à Câmara Municipal, quanto à fixação do subsídio mensal dos 
Secretários Municipais para o exercício de 2025 e seguintes. 
Requer-se, portanto, a apreciação e deliberação, pelo devido processo 
legislativo, do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária - PR, 25 de novembro de 2024.
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Ben Hur Custódio de Oliveira
Presidente
Vilson Cordeiro Vagner Chefer
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Irineu Cantador Ricardo Teixeira
1º Secretário 2º Secretário
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
 PARECER N° 111 /2024 
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o
Projeto De Lei N° 429/2023, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira que “Declara como
eventos oficiais a Festa de Tradição Polonesa
– Festa do Pierogi, no Município de Araucária,
e inclui no calendário oficial.”
I– RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 429/2023, de autoria
do vereador Ricardo Teixeira, que “Declara como eventos oficiais a Festa de Tradição
Polonesa – Festa do Pierogi, no Município de Araucária, e inclui no calendário oficial.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O evento tornou-se
tradição em Araucária e resgata as raízes da imigração polonesa, proporcionando aos
visitantes um encontro com a culinária, idioma, artesanato, danças folclóricas e
costumes da etnia. 
O Paraná recebeu o maior número de imigrantes poloneses e seus descendentes
cultivam práticas culinárias tradicionais como o preparo e consumo do pierogi. Presente
no dia a dia, nas festas e comemorações o prato evoca saberes e memórias do passado
imigratório e permite problematizar o tema da identidade polonesa. No município de
Araucária, no Paraná, ocorre a Festa de Tradição Polonesa – Festa do Pierogi
Tradicional Festa Polonesa promovida pelo grupo folclórico Wesoly Dom, que acontece a
mais de 15 anos onde apresenta as ricas tradições e manifestações populares dos
povos que colonizaram Araucária e Estado do Paraná através da dança, culinária
artesanato, Cultuando pelos seus descendentes e por outras etnias convidadas para
Documento Assinado Digitalmente em 12/09/2024 11:33:22 por IRINEU CANTADOR
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apresentação cultural. O Grupo Folclórico Polonês Wesoly Dom de Araucária-PR, que
em português significa Casa Alegre, foi fundado em 13 de maio de 2000, pioneiro no
movimento polonês em Araucária no intuito de divulgar e manter viva a história dos
imigrantes através do folclore, idioma e seguimentos ligados à cultura polaca.
Atualmente possui grupos de dançarinos infantil, juvenil e adulto. Em 23 anos de
existência sua marca é reconhecida e as apresentações ultrapassam o histórico de 720
apresentações. O encontro dos grupos e apresentações dos talentos da dança folclórica
nesta Festa Polonesa é a marca do resgate, histórico e disseminação da cultura para 
comunidade. O Grupo Folclórico Polonês Wesoly Dom, o grupo foi fundado em 13 de
maio de 2000, tendo como principal objetivo divulgar e manter viva a história dos
imigrantes através do folclore, idioma e outros segmentos ligados a cultura polonesa. Em
suas apresentações destaca a tradição das danças, com participantes adultos, juvenis e 
infantis, e um repertório de coreografias nobres. Em 2005, o Grupo foi declarado de
Utilidade Publica do Municipio de Araucária, (Lei 1.598/2005), com sede na Av. Archelau
de Almeida Torres, 2182, Jardim Iguaçu, CNPJ: 06.315.120/0001-64, Razão Social: Grupo
Folclórico Polonês Wesoly Dom de Araucária, nome fantasia: Grupo Folclórico Polonês,
nome do representante legal: Celia Maria Soczek Kozak, ainda, recebeu o titulo de
Consagração Pública Municipal , em 2009, (Lei 2.155/2010). A tradicional festa
movimenta a comunidade, as famílias, jovens, crianças, através da prática cultural,
proporcionar encontros através da festa para enriquecer conhecimentos culturais,
valorização humana, resgate, preservação, mostrar como é manter viva uma identidade
de um povo imigrante que contribuíram na constituição e sustentação da cidade de
Araucária-PR. Uma trajetória de sucesso, com apresentações nacionais e internacionais,
e reconhecimento do público. É assim que o grupo folclórico polonês Wesoly Dom chegou
aos seus 23 anos. Em 23 anos de existência, a marca do Wesoly é reconhecida através
das apresentações das belíssimas danças, onde participou por três vezes consecutivas
no Festival Mundial Polônia, representando o Brasil também com repertório de danças 
brasileiras. A apresentação mais recente foi no Chile. O grupo também costuma participar 
de festivais e teatros em comunidades locais e em outros estados. 
Documento Assinado Digitalmente em 12/09/2024 11:33:22 por IRINEU CANTADOR
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O grupo também já conquistou inúmeros títulos e premiações em festivais
internacionais e nacionais. Recebeu título honorário do Estado do Paraná pelo destaque
na divulgação da cultura e pelo trabalho com o Exército no resgate histórico e
homenagem a familiares de ex-combatentes, heróis expedicionários de Araucária. O
Grupo Wesoly Dom tem ainda uma representante como delegada do Estado do Paraná
do CIOFF ® Conselho Internacional de Organizações de Festivais Folclóricos e 
Artes Tradicionais, com sede na França, que é Célia Maria Soczek Kozak. “O grupo é 
detentor de um currículo extenso, de muito sucesso e reconhecimento”. 
O Presente projeto de lei visa, tornar a festa tradicional do Pierogi, em como
objetivo do evento além da divulgação é angariar fundos para sustentabilidade do grupo
Folclórico Polonês Wesoly Dom, conforme prioridades do planejamento; compra de trajes,
adereços, pagamento coreógrafo, inscrição em festivais nacionais e internacionais e
outras necessidades. 
Eventos culturais como esse desempenham um papel vital na preservação das 
tradições, na transmissão de conhecimentos às gerações futuras e na promoção da 
diversidade. A importância de eventos como esse vai além da celebração de uma única 
cultura; eles promovem a compreensão mútua e fortalecem os laços dentro da 
comunidade. Como as tradições desempenham um papel crucial na construção da 
identidade cultural, é inspirador ver comunidades que se esforçam para preservar e 
celebrar suas raízes, transmitindo através das gerações e ressurgindo de maneiras 
significativas, desde a primeira receita de pierogi que foi registrado no caderno da mãe da
Dona Irene Rzescutko desde 1980, passando de geração em geração e que hoje se 
tornou a mais tradicional festa do Pierogi.
É o breve relatório.
I – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Documento Assinado Digitalmente em 12/09/2024 11:33:22 por IRINEU CANTADOR
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É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a”
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
 § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
 a) do Vereador;”
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 10, determina a
competência da Câmara para decidir sobre matéria do Município:
Documento Assinado Digitalmente em 12/09/2024 11:33:22 por IRINEU CANTADOR
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“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
(…)
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de próprios, vias e
logradouros públicos.
(…)”
A inclusão da "Festa do Pierogi", uma celebração da tradição polonesa, no
calendário oficial de eventos do município pode ser justificada por diversos fatores que
promovem tanto a cultura local quanto o turismo regional. Primeiramente, a festa pode
incentivar o turismo. 
A criação do Calendário Turístico Oficial do Brasil, sancionado pela Lei 14.865,
permite que municípios solicitem a inclusão de eventos que atraem visitantes,
contribuindo para o desenvolvimento local e a valorização de tradições culturais. A Festa
do Pierogi, ao destacar a cultura polonesa, pode atrair turistas interessados em
experiências gastronômicas e culturais, beneficiando a economia local. 
Além disso, a valorização cultural é um ponto importante. Eventos que celebram
tradições específicas, como a Festa do Pierogi, são essenciais para a preservação e
promoção da diversidade cultural. A inclusão dessa festa no calendário oficial reconhece a
importância da cultura polonesa na formação da identidade local e promove o respeito e a
valorização das diferentes heranças culturais presentes na comunidade. 
Por fim, a inclusão da Festa do Pierogi no calendário oficial não apenas reforça a
identidade cultural do município, mas também potencializa o turismo e o desenvolvimento
econômico local. É uma oportunidade de celebrar a diversidade cultural e promover a
integração social, alinhando-se aos objetivos das políticas públicas de valorização do
turismo e da cultura.
Documento Assinado Digitalmente em 12/09/2024 11:33:22 por IRINEU CANTADOR
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III – VOTO
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete
à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do
Projeto de Lei de nº 429/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO
 REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento
Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Setembro de 2024.
Irineu Cantador
Vereador Relator – CJR
Documento Assinado Digitalmente em 12/09/2024 11:33:22 por IRINEU CANTADOR
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PROCESSO LEGISLATIVO:154923/2023.
PROJETO DE LEI: 429/2023.
ASSUNTO: Declara como eventos oficiais a Festa de Tradição Polonesa -. Festa do Pierogi, no Município de Araucária, e inclui no calendário oficial. 
INICIATIVA: Vereador Ricardo Teixeira, 
PARECER CFO Nº 65/2024
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei n° 429/2023, de 
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira, Declara como eventos oficiais a Festa de 
Tradição Polonesa -. Festa do Pierogi, no Município de Araucária, e inclui no 
calendário oficial.
Em sua justificativa, o vereador Ricardo, argumenta que:
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta 
Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem como objetivo Declara 
como eventos oficiais do município de Araucária, A FESTA DE TRADIÇÃO POLONESA –FESTA DO PIEROGI, 
evento tradicional, a ser comemorada anualmente no mês 
de novembro. O evento tornou-se tradição em Araucária e 
resgata as raízes da imigração polonesa, proporcionando 
aos visitantes um encontro com a culinária, idioma, artesanato, danças folclóricas e costumes da etnia.O Paraná 
recebeu o maior número de imigrantes poloneses e seus 
descendentes cultivam práticas culinárias tradicionais 
como o preparo e consumo do pierogi. Presente no dia a 
dia, nas festas e comemorações o prato evoca saberes e 
memórias do passado imigratório e permite problematizar 
o tema da identidade polonesa.No município de Araucária, no Paraná, ocorre a Festa de Tradição Polonesa –
Festa do Pierogi-Tradicional Festa Polonesa promovida 
pelo grupo folclórico Wesoly Dom,que acontece a mais de 
15 anos onde apresenta as ricas tradições e manifestações 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 
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populares dos povos que colonizaram Araucária e Estado 
do Paraná através da dança,
culinária artesanato, Cultuando pelos seus descendentes e 
por outras etnias convidadas para apresentação cultural.
O Grupo Folclórico Polonês Wesoly Dom de Araucári 
PR, que em português significa Casa Alegre, foi fundado 
em 13 de maio de 2000, pioneiro no movimento polonês
em Araucária no intuito de divulgar e manter viva a história dos imigrantes através do folclore, idioma e seguimentos ligados à cultura polaca. Atualmente possui grupos de
dançarinos infantil, juvenil e adulto. Em 23 anos de existência sua marca é reconhecida e as apresentações ultrapassam o histórico de 720 apresentaçõesO encontro dos 
grupos e apresentações dos talentos da dança folclórica 
nesta Festa Polonesa é a marca do resgate, histórico e 
disseminação da cultura para comunidade. O Grupo Folclórico Polonês Wesoly Dom, o grupo foi fundado em 13 
de maio de 2000, tendo como principal objetivo divulgar e 
manter viva a história dos imigrantes através do folclore, 
idioma e outros segmentos ligados a cultura polonesa. Em 
suas apresentações destaca a tradição das danças, com 
participantes adultos, juvenis e infantis, e um repertório 
de coreografias nobres. Em 2005, o Grupo foi declarado 
de Utilidade Publica do Municipio de Araucária,(Lei 
1.598/2005), com sede na Av. Archelau de Almeida Torres, 2182, Jardim Iguaçu, CNPJ: 06.315.120/0001-64, 
Razão Social: Grupo Folclórico Polonês Wesoly Dom de
Araucária, nome fantasia: Grupo Folclórico Polonês, 
nome do representante legal: Celia Maria Soczek Kozak, 
ainda, recebeu o titulo de Consagração Pública Municipal , em 2009, (Lei 2.155/2010). A tradicional festa movimenta a comunidade, as famílias, jovens, crianças, através da prática cultural, proporcionar encontros através 
da festa para enriquecer conhecimentos culturais, valorização humana, resgate, preservação, mostrar como é 
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manter viva uma identidade de um povo imigrante que 
contribuíram na constituição e sustentação da cidade de 
Araucária-PR. Uma trajetória de sucesso, com apresentações nacionais e internacionais, e reconhecimento do público. É assim que o grupo folclórico polonês Wesoly Dom 
chegou aos seus 23 anos. Em 23 anos de existência, a 
marca do Wesoly é reconhecida através das apresentações das belíssimas danças, onde participou por três vezes 
consecutivas no Festival Mundial Polônia, representando 
o Brasil também com repertório de danças brasileiras. A 
apresentação mais recente foi no Chile. O grupo também 
costuma participar de festivais e teatros em comunidades 
locais e em outros estados.O grupo também já conquistou 
inúmeros títulos e premiações em festivais internacionais 
e nacionais. Recebeu título honorário do Estado do Paraná pelo destaquena divulgação da cultura e pelo trabalho 
com o Exército no resgate histórico e homenagem a familiares de ex-combatentes, heróis expedicionários de Araucária. O Grupo Wesoly Dom tem ainda uma representante 
como delegada do Estado do Paraná do CIOFF ® Conselho Internacional de Organizações de Festivais Folclóricos e Artes Tradicionais, com sede na França, que é Célia 
Maria Soczek Kozak. “O grupo é detentor de um currículo 
extenso, de muito sucesso e reconhecimento”.O Presente 
projeto de lei visa, tornar a festa tradicional do Pierogi, 
em como objetivo do evento além da divulgação é angariar fundos para sustentabilidade do grupo Folclórico Polonês Wesoly Dom, conforme prioridades do planejamento; compra de trajes, adereços, pagamento coreógrafo, 
inscrição em festivais nacionais e internacionais e
outras necessidades. Eventos culturais como esse desempenham um papel vital na preservação das tradições, na 
transmissão de conhecimentos às gerações futuras e na 
promoção da diversidade. A importância de eventos como 
esse vai além da celebração de uma única cultura; eles 
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promovem a compreensão mútua e fortalecem os laços 
dentro da comunidade. Como as tradições desempenham 
um papel crucial na construção da identidade cultural, é 
inspirador ver comunidades que se esforçam para preservar e celebrar suas raízes, transmitindo através das gerações e ressurgindo de maneiras significativas, desde a primeira receita de pierogi que foi registrado no caderno da 
mãe da Dona Irene Rzescutko desde 1980, passando de 
geração em geração e que hoje se tornou a mais tradicional festa do Pierogi. Diante do exposto, peço o apoio dos 
nobres Parlamentares desta Casa para a APROVAÇÃO 
deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 04 
de dezembro de 2023
Após breve relatório, segue o parecer do relator.
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias 
tributárias, abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei 
das Diretrizes 
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Art. 52 Compete:
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os 
aspectos econômicos e financeiros, e 
especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito 
adicional, operações de crédito, dívida pública, 
anistias e remissões de dívidas, e outras que 
direta ou indiretamente alterem a despesa ou a 
receita do Município, ou repercutam no 
Patrimônio Municipal;
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b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, Projeto de 
Orçamento Anual e a Prestação de Contas do 
Executivo e da Mesa da Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e 
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°, 
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município 
de Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme 
consta abaixo:
Art. 40 O processo legislativo compreende a 
elaboração de:§ 1º A iniciativa dos Projetos de 
Lei é de competência:
a) do Vereador.
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária 
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do 
Município, in verbis:
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar 
sobre a matéria da competência do Município, 
sujeita à sanção do Prefeito, especialmente 
sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a 
Legislação Federal e Estadual no que couber.
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Por fim, por entender ser de relevante interesse social, o Projeto aqui tratado 
encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que 
competem a esta comissão, portanto, não há óbice que impeça a tramitação
normal desse Projeto.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados 
impedimentos que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, 
considerando os aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que 
cabe a Comissão de finanças e orçamento analisar, sou favorável ao Projeto de 
Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da 
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 09 de outubro de 2024.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PARECER Nº 31/2024
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o Projeto 
de Lei n° 429/2023 de autoria do vereador Ricardo Teixeira, que 
“Declara como eventos oficiais a Festa de Tradição Polonesa –
Festa do Pierogi, no Município de Araucária, e inclui no calendário
oficial.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 429/2023 de autoria do vereador Ricardo Teixeira, 
que “Declara como eventos oficiais a Festa de Tradição Polonesa – Festa do Pierogi, no 
Município de Araucária, e inclui no calendário oficial.”
O projeto vem acompanhado da justificativa, na qual diz que “O evento tornouse tradição em Araucária e resgata as raízes da imigração polonesa, proporcionando aos 
visitantes um encontro com a culinária, idioma, artesanato, danças folclóricas e costumes 
da etnia.
O Paraná recebeu o maior número de imigrantes poloneses e seus 
descendentes cultivam práticas culinárias tradicionais como o preparo e consumo do 
pierogi. Presente no dia a dia, nas festas e comemorações o prato evoca saberes e 
memórias do passado imigratório e permite problematizar o tema da identidade 
polonesa. No município de Araucária, no Paraná, ocorre a Festa de Tradição Polonesa – 
Festa do Pierogi Tradicional Festa Polonesa promovida pelo grupo folclórico Wesoly 
Dom, que acontece a mais de 15 anos onde apresenta as ricas tradições e 
manifestações populares dos povos que colonizaram Araucária e Estado do Paraná 
através da dança, culinária artesanato, Cultuando pelos seus descendentes e por outras 
etnias convidadas para apresentação cultural. O Grupo Folclórico Polonês Wesoly Dom 
de Araucária-PR, que em português significa Casa Alegre, foi fundado em 13 de maio de 
2000, pioneiro no movimento polonês em Araucária no intuito de divulgar e manter viva 
a história dos imigrantes através do folclore, idioma e seguimentos ligados à cultura 
polaca.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Atualmente possui grupos de dançarinos infantil, juvenil e adulto. Em 23 anos 
de existência sua marca é reconhecida e as apresentações ultrapassam o histórico de 
720 apresentações. O encontro dos grupos e apresentações dos talentos da dança 
folclórica nesta Festa Polonesa é a marca do resgate, histórico e disseminação da 
cultura para comunidade. O Grupo Folclórico Polonês Wesoly Dom, o grupo foi fundado 
em 13 de maio de 2000, tendo como principal objetivo divulgar e manter viva a história 
dos imigrantes através do folclore, idioma e outros segmentos ligados a cultura 
polonesa. Em suas apresentações destaca a tradição das danças, com participantes 
adultos, juvenis e infantis, e um repertório de coreografias nobres. Em 2005, o Grupo foi 
declarado de Utilidade Publica do Municipio de Araucária, (Lei 1.598/2005), com sede na 
Av. Archelau de Almeida Torres, 2182, Jardim Iguaçu, CNPJ: 06.315.120/0001-64, 
Razão Social: Grupo Folclórico Polonês Wesoly Dom de Araucária, nome fantasia: 
Grupo Folclórico Polonês, nome do representante legal: Celia Maria Soczek Kozak, 
ainda, recebeu o titulo de Consagração Pública Municipal, em 2009, (Lei 2.155/2010). A 
tradicional festa movimenta a comunidade, as famílias, jovens, crianças, através da 
prática cultural, proporcionar encontros através da festa para enriquecer conhecimentos 
culturais, valorização humana, resgate, preservação, mostrar como é manter viva uma 
identidade de um povo imigrante que contribuíram na constituição e sustentação da 
cidade de Araucária-PR. Uma trajetória de sucesso, com apresentações nacionais e 
internacionais, e reconhecimento do público. É assim que o grupo folclórico polonês 
Wesoly Dom chegou aos seus 23 anos. Em 23 anos de existência, a marca do Wesoly é 
reconhecida através das apresentações das belíssimas danças, onde participou por três 
vezes consecutivas no Festival Mundial Polônia, representando o Brasil também com 
repertório de danças brasileiras. A apresentação mais recente foi no Chile. O grupo 
também costuma participar de festivais e teatros em comunidades locais e em outros 
estados.
O grupo também já conquistou inúmeros títulos e premiações em festivais 
internacionais e nacionais. Recebeu título honorário do Estado do Paraná pelo destaque 
na divulgação da cultura e pelo trabalho com o Exército no resgate histórico e 
homenagem a familiares de ex-combatentes, heróis expedicionários de Araucária. O 
Grupo Wesoly Dom tem ainda uma representante como delegada do Estado do Paraná 
do CIOFF ® Conselho Internacional de Organizações de Festivais Folclóricos e Artes 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Tradicionais, com sede na França, que é Célia Maria Soczek Kozak. “O grupo é detentor 
de um currículo extenso, de muito sucesso e reconhecimento”.
O Presente projeto de lei visa, tornar a festa tradicional do Pierogi, em como 
objetivo do evento além da divulgação é angariar fundos para sustentabilidade do grupo 
Folclórico Polonês Wesoly Dom, conforme prioridades do planejamento; compra de 
trajes, adereços, pagamento coreógrafo, inscrição em festivais nacionais e 
internacionais e outras necessidades.
Eventos culturais como esse desempenham um papel vital na preservação 
das tradições, na transmissão de conhecimentos às gerações futuras e na promoção da 
diversidade. A importância de eventos como esse vai além da celebração de uma única 
cultura; eles promovem a compreensão mútua e fortalecem os laços dentro da 
comunidade. Como as tradições desempenham um papel crucial na construção da 
identidade cultural, é inspirador ver comunidades que se esforçam para preservar e 
celebrar suas raízes, transmitindo através das gerações e ressurgindo de maneiras 
significativas, desde a primeira receita de pierogi que foi registrado no caderno da mãe 
da Dona Irene Rzescutko desde 1980, passando de geração em geração e que hoje se
tornou a mais tradicional festa do Pierogi.”
É o breve relatório. 
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que 
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à 
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga respeito 
ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à 
assistência social; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre 
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência 
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica 
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Em análise ao Projeto de Lei nº 429/2023 que busca oficializar a festa tradicional 
do Pierogi, demonstra a relevância de valorizar e proteger as manifestações culturais 
locais. 
Sobre o tema apresentado no Projeto de Lei em tela, sabemos que em nossa 
Constituição Federal em seus seus arts. 23, caput, incisos III e V, e 24, caput, incisos VII e 
IX, trata da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios proteger bens de valor histórico, artístico e cultural, proporcionar os meios de 
acesso à cultura e legislar concorrentemente sobre a proteção ao patrimônio histórico, 
cultural, artístico, turístico, bem como em seu art. 215, trata dos direitos culturais e do 
patrimônio cultural brasileiro, o qual corrobora a importância de preservar e valorizar as 
manifestações culturais como a festa do Pierogi, que representa uma rica expressão da 
identidade local e contribui para a diversidade cultural do município: 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios: 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
(…)
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, 
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os 
sítios arqueológicos;
(…)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à 
tecnologia, à pesquisa e à inovação;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar 
concorrentemente sobre: 
(…)
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e 
paisagístico; 
(…)
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, 
desenvolvimento e inovação; 
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e 
acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e 
a difusão das manifestações culturais.
Analisando a matéria tratada, não vislumbra óbice para o prosseguimento da 
propositura, sendo uma matéria que merece prosperar devido a sua relevância, e ser 
efetivada para o bem comum da sociedade, visando sempre a busca do interesse público. 
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de 
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n° 
429/2023 desde modo, SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI e solícito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem 
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Documento Assinado Digitalmente em 04/11/2024 16:12:35 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Câmara Municipal Araucária, 04 de novembro de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CEBES
Documento Assinado Digitalmente em 04/11/2024 16:12:35 por VILSON CORDEIRO
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 429, DE 2023 
DECLARA COMO EVENTOS OFICIAIS A FESTA DE
TRADIÇÃO POLONESA – FESTA DO PIEROGI, NO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E INCLUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL 
Art. 1º. Declara como eventos oficiais do município de Araucária, A FESTA DE
TRADIÇÃO POLONESA – FESTA DO PIEROGI, evento tradicional, a ser comemorada
anualmente no mês de novembro. 
Art. 2º. O evento instituído pelo artigo 1º fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Araucária.
Art. 3°. Caberá ao Poder Executivo a realização e organização do evento, podendo firmar
parcerias com entidades públicas ou privadas, mediante chamamento público.
Art. 4º. Os recursos necessarios à execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias. 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 04/12/2023 17:01:10 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem como objetivo Declara
como eventos oficiais do município de Araucária, A FESTA DE TRADIÇÃO POLONESA –
FESTA DO PIEROGI, evento tradicional, a ser comemorada anualmente no mês de
novembro. 
O evento tornou-se tradição em Araucária e resgata as raízes da imigração
polonesa, proporcionando aos visitantes um encontro com a culinária, idioma, artesanato,
danças folclóricas e costumes da etnia.
O Paraná recebeu o maior número de imigrantes poloneses e seus descendentes
cultivam práticas culinárias tradicionais como o preparo e consumo do pierogi. Presente
no dia a dia, nas festas e comemorações o prato evoca saberes e memórias do passado
imigratório e permite problematizar o tema da identidade polonesa. 
No município de Araucária, no Paraná, ocorre a Festa de Tradição Polonesa –
Festa do Pierogi-Tradicional Festa Polonesa promovida pelo grupo folclórico Wesoly Dom,
que acontece a mais de 15 anos onde apresenta as ricas tradições e manifestações
populares dos povos que colonizaram Araucária e Estado do Paraná através da dança,
culinária artesanato, Cultuando pelos seus descendentes e por outras etnias convidadas
para apresentação cultural.
O Grupo Folclórico Polonês Wesoly Dom de Araucária-PR, que em português
significa Casa Alegre, foi fundado em 13 de maio de 2000, pioneiro no movimento polonês
em Araucária no intuito de divulgar e manter viva a história dos imigrantes através do
folclore, idioma e seguimentos ligados à cultura polaca. Atualmente possui grupos de
dançarinos infantil, juvenil e adulto. Em 23 anos de existência sua marca é reconhecida e
as apresentações ultrapassam o histórico de 720 apresentações.
Documento Assinado Digitalmente em 04/12/2023 17:01:10 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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O encontro dos grupos e apresentações dos talentos da dança folclórica nesta
Festa Polonesa é a marca do resgate, histórico e disseminação da cultura para
comunidade. 
O Grupo Folclórico Polonês Wesoly Dom, o grupo foi fundado em 13 de maio de
2000, tendo como principal objetivo divulgar e manter viva a história dos imigrantes
através do folclore, idioma e outros segmentos ligados a cultura polonesa. Em suas
apresentações destaca a tradição das danças, com participantes adultos, juvenis e
infantis, e um repertório de coreografias nobres.
Em 2005, o Grupo foi declarado de Utilidade Publica do Municipio de Araucária,
(Lei 1.598/2005), com sede na Av. Archelau de Almeida Torres, 2182, Jardim Iguaçu,
CNPJ: 06.315.120/0001-64, Razão Social: Grupo Folclórico Polonês Wesoly Dom de
Araucária, nome fantasia: Grupo Folclórico Polonês, nome do representante legal: Celia
Maria Soczek Kozak, ainda, recebeu o titulo de Consagração Pública Municipal , em
2009, (Lei 2.155/2010).
A tradicional festa movimenta a comunidade, as famílias, jovens, crianças, através
da prática cultural, proporcionar encontros através da festa para enriquecer
conhecimentos culturais, valorização humana, resgate, preservação, mostrar como é
manter viva uma identidade de um povo imigrante que contribuíram na constituição e
sustentação da cidade de Araucária-PR. 
Uma trajetória de sucesso, com apresentações nacionais e internacionais, e
reconhecimento do público. É assim que o grupo folclórico polonês Wesoly Dom chegou
aos seus 23 anos. 
Em 23 anos de existência, a marca do Wesoly é reconhecida através das
apresentações das belíssimas danças, onde participou por três vezes consecutivas no
Festival Mundial Polônia, representando o Brasil também com repertório de danças
brasileiras. A apresentação mais recente foi no Chile. O grupo também costuma participar
de festivais e teatros em comunidades locais e em outros estados.
O grupo também já conquistou inúmeros títulos e premiações em festivais
internacionais e nacionais. Recebeu título honorário do Estado do Paraná pelo destaque 
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na divulgação da cultura e pelo trabalho com o Exército no resgate histórico e
homenagem a familiares de ex-combatentes, heróis expedicionários de Araucária. 
O Grupo Wesoly Dom tem ainda uma representante como delegada do Estado do
Paraná do CIOFF ® Conselho Internacional de Organizações de Festivais Folclóricos e
Artes Tradicionais, com sede na França, que é Célia Maria Soczek Kozak. “O grupo é
detentor de um currículo extenso, de muito sucesso e reconhecimento”.
O Presente projeto de lei visa, tornar a festa tradicional do Pierogi, em como
objetivo do evento além da divulgação é angariar fundos para sustentabilidade do grupo
Folclórico Polonês Wesoly Dom, conforme prioridades do planejamento; compra de trajes,
adereços, pagamento coreógrafo, inscrição em festivais nacionais e internacionais e
outras necessidades. 
Eventos culturais como esse desempenham um papel vital na preservação das
tradições, na transmissão de conhecimentos às gerações futuras e na promoção da
diversidade. A importância de eventos como esse vai além da celebração de uma única
cultura; eles promovem a compreensão mútua e fortalecem os laços dentro da
comunidade. Como as tradições desempenham um papel crucial na construção da
identidade cultural, é inspirador ver comunidades que se esforçam para preservar e
celebrar suas raízes, transmitindo através das gerações e ressurgindo de maneiras
significativas, desde a primeira receita de pierogi que foi registrado no caderno da mãe da
Dona Irene Rzescutko desde 1980, passando de geração em geração e que hoje se
tornou a mais tradicional festa do Pierogi.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 04 de dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 147/ 2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n° 
176/2024, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter 
Fernandes, que “ Dispõe sobre o direito dos estudantes
portadores da doença celíaca poderem levar seu próprio
alimento para Instituições de Ensino públicas ou privadas no
Município de Araucária”.
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 176 de 2024, 
de autoria do Vereador Sebastião Valter Fernandes, que “Dispõe sobre o direito dos 
estudantes portadores da doença celíaca poderem levar seu próprio alimento para 
Instituições de Ensino públicas ou privadas no Município de Araucária”.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “O presente 
Projeto de Lei com o objetivo de garantir aos estudantes que apresentam intolerância ao 
glúten, conforme laudo médico, o direito de poder levar seu próprio alimento para a 
escola.
 A doença celíaca é uma condição autoimune que afeta um número 
significativo de pessoas em todo o mundo, sendo caracterizada pela intolerância ao 
glúten, uma proteína presente em diversos alimentos comuns. Para os estudantes 
diagnosticados com essa condição, a ingestão inadvertida de glúten pode desencadear 
sérios problemas de saúde, prejudicando seu bem-estar e desenvolvimento acadêmico. A 
contaminação por glúten ocorre tanto pela ingestão quanto pelo contato com alimentos 
contaminados, sendo imprescindível seu preparo em ambiente seguro.
Infelizmente, muitas escolas enfrentam desafios na garantia de uma 
alimentação segura para estudantes celíacos. A contaminação cruzada, que ocorre 
quando alimentos sem glúten entram em contato com alimentos que contêm glúten, é 
uma preocupação constante. Mesmo com medidas preventivas rigorosas, o risco de 
contaminação ainda persiste, especialmente em ambientes onde o controle total não é 
viável, como cozinhas escolares com recursos limitados.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Diante disso, é fundamental que as escolas públicas e privadas no Município de 
Araucária adotem medidas que garantam a segurança alimentar desses estudantes. 
Permitir que eles levem seu próprio alimento para consumo durante o período escolar não 
apenas assegura sua saúde, mas também promove a inclusão e o respeito à diversidade. 
Em conclusão, a aprovação deste projeto de lei é crucial para proteger a saúde 
e promover a inclusão de estudantes com doença celíaca nas Instituições de Ensino. A 
saúde dos nossos estudantes é uma responsabilidade coletiva, e este Projeto de Lei é um 
passo essencial para assegurar que nenhum estudante seja excluído, mesmo que 
involuntariamente, devido às suas necessidades alimentares específicas”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE 
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e 
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52 Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, 
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as 
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local:
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Art. 30 Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência 
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica 
Municipal de Araucária:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal, em seu art. 6°, apregoa que dentre os direitos sociais 
está a saúde; a doença celíaca, se não tratada adequadamente, pode levar a diversas 
complicações, impactando diretamente o direito à saúde dos estudantes. Ao permitir que 
levem seus próprios alimentos, garante-se que suas necessidades nutricionais 
específicas sejam atendidas:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o 
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência 
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos 
desamparados, na forma desta Constituição.”
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seus arts. 94, caput, e 95, inciso 
IV, prevê que a saúde é um direito de todos e que é dever do Estado garanti-la por meio 
de políticas sociais e econômicas, e para atingir este objetivo, o Município em conjunto 
com a União e o Estado, deve promover ações de proteção e recuperação à saúde. A 
escola é um ambiente fundamental para a promoção da saúde dos estudantes. Ao 
garantir o direito à alimentação segura para os celíacos, o Estado está cumprindo com 
seu dever de promover a saúde e o bem-estar de todos os cidadãos:
Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco 
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às 
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ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021) 
Art. 95. Para atingir esses objetivos, o Município promoverá em 
conjunto com a União e o Estado: 
(...)
IV - acesso, a todos os cidadãos, às ações e serviços de proteção e 
recuperação da saúde, sem distinção;
Insta observar que a presente proposição para seguir as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Contudo, para que a referida proposição não incorra em inconstitucionalidade 
formal, a Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 176/2024, será anexada no processo 
legislativo.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, 
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO
TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos 
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do 
Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para 
apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 11 de novembro de 2024.
Vilson Cordeiro
Relator CJR
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PARECER Nº 29/2024
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o 
projeto de lei n° 176/2024 de iniciativa do Vereador 
Sebastião Valter Fernandes Dispõe sobre o direito 
dos estudantes portadores da doença celíaca 
poderem levar seu próprio alimento para Instituições 
de Ensino públicas ou privadas no Município de 
Araucária. 
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº 176/2024 
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes Dispõe sobre o direito dos 
estudantes portadores da doença celíaca poderem levar seu próprio alimento para 
Instituições de Ensino públicas ou privadas no Município de Araucária. 
Justifica que o presente Projeto de Lei tem objetivo de garantir aos estudantes que 
apresentam intolerância ao glúten, conforme laudo médico, o direito de poder levar seu 
próprio alimento para a escola. A doença celíaca é uma condição autoimune que afeta 
um número significativo de pessoas em todo o mundo, sendo caracterizada pela 
intolerância ao glúten, uma proteína presente em diversos alimentos comuns. 
Infelizmente, muitas escolas enfrentam desafios na garantia de uma alimentação segura 
para estudantes celíacos. A contaminação cruzada, que ocorre quando alimentos sem 
glúten entram em contato com alimentos que contêm glúten, é uma preocupação 
constante. Mesmo com medidas preventivas rigorosas, o risco de contaminação ainda 
persiste, especialmente em ambientes onde o controle total não é viável, como cozinhas 
escolares com recursos limitados.
Documento Assinado Digitalmente em 26/11/2024 14:49:11 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga 
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa 
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental, 
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga 
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, 
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, 
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu 
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os 
animais, in verbis:
Documento Assinado Digitalmente em 26/11/2024 14:49:11 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância 
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da 
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do 
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice 
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº176/2024. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência 
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, 
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 26 de novembro de 2024. 
Vagner José Chefer
Vereador Relator - CSMA
Documento Assinado Digitalmente em 26/11/2024 14:49:11 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 176/2024 
Emenda aditiva ao projeto de Lei n° 176/2024, que Dispõe 
sobre o direito dos estudantes portadores da doença celíaca 
poderem levar seu próprio alimento para Instituições de Ensino 
públicas ou privadas no Município de Araucária. 
Art. 1º Adiciona o parágrafo único ao artigo 1° do projeto de lei n° 176/2024, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º Fica assegurado aos estudantes portadores de doença celíaca, conforme 
laudo médico, matriculados em Instituições de Ensino públicas ou privadas no Município 
de Araucária, o direito de levar seu próprio alimento para consumo, de acordo com sua 
restrição alimentar, conforme disponibilidade familiar e financeira.
Parágrafo único. Os alimentos enviados pelas famílias dos estudantes portadores da 
doença celíaca devem seguir rigorosamente os alimentos permitidos na Resolução nº 06, 
de 08 de maio de 2020, a qual dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos 
alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – 
PNAE e ser semelhante ao cardápio enviado à unidade educacional, evitando destoar o 
lanche das demais crianças.
Documento Assinado Digitalmente em 07/11/2024 16:21:05 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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JUSTIFICATIVA
A proposta de adição do parágrafo único no artigo 1° do Projeto de Lei em questão 
é importante para adequar o projeto ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – 
PNAE.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de novembro de 2024.
 Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
 Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 07/11/2024 16:21:05 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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O vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 176/2024
Dispõe sobre o direito dos estudantes portadores da
doença celíaca poderem levar seu próprio alimento
para Instituições de Ensino públicas ou privadas no
Município de Araucária. 
Art. 1º Fica assegurado aos estudantes portadores de doença celíaca, conforme laudo
médico, matriculados em Instituições de Ensino públicas ou privadas no Município de
Araucária, o direito de levar seu próprio alimento para consumo, de acordo com sua
restrição alimentar, conforme disponibilidade familiar e financeira.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se como portador de doença celíaca aquele que foi
diagnosticado com doença celíaca, com comprovação médica adequada. 
Art. 3º É vedada qualquer forma de discriminação aos estudantes celíacos em razão de
sua condição de saúde, devendo ser promovida a conscientização sobre a doença celíaca
entre a comunidade escolar. 
Art. 4º Fica facultativo à Instituição de Ensino que não puder garantir a segurança
alimentar dos estudantes com doença celíaca, designar um servidor da própria instituição
para assegurar que o estudante tenha a segurança alimentar, livre de contaminação
cruzada, no momento da refeição. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 11/07/2024 13:59:24 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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JUSTIFICATIVA
O vereador SEBASTIÃO VALTER FERNANDES, com assento nesta Casa
Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei com o
objetivo de garantir aos estudantes que apresentam intolerância ao glúten, conforme
laudo médico, o direito de poder levar seu próprio alimento para a escola.
A doença celíaca é uma condição autoimune que afeta um número significativo de
pessoas em todo o mundo, sendo caracterizada pela intolerância ao glúten, uma proteína
presente em diversos alimentos comuns. Para os estudantes diagnosticados com essa
condição, a ingestão inadvertida de glúten pode desencadear sérios problemas de saúde,
prejudicando seu bem-estar e desenvolvimento acadêmico. A contaminação por glúten
ocorre tanto pela ingestão quanto pelo contato com alimentos contaminados, sendo
imprescindível seu preparo em ambiente seguro. 
Infelizmente, muitas escolas enfrentam desafios na garantia de uma alimentação
segura para estudantes celíacos. A contaminação cruzada, que ocorre quando alimentos
sem glúten entram em contato com alimentos que contêm glúten, é uma preocupação
constante. Mesmo com medidas preventivas rigorosas, o risco de contaminação ainda
persiste, especialmente em ambientes onde o controle total não é viável, como cozinhas
escolares com recursos limitados.
Diante disso, é fundamental que as escolas públicas e privadas no Município de
Araucária adotem medidas que garantam a segurança alimentar desses estudantes.
Permitir que eles levem seu próprio alimento para consumo durante o período escolar não
apenas assegura sua saúde, mas também promove a inclusão e o respeito à diversidade. 
Em conclusão, a aprovação deste projeto de lei é crucial para proteger a saúde e
promover a inclusão de estudantes com doença celíaca nas Instituições de Ensino. A
saúde dos nossos estudantes é uma responsabilidade coletiva, e este Projeto de Lei é um
passo essencial para assegurar que nenhum estudante seja excluído, mesmo que
involuntariamente, devido às suas necessidades alimentares específicas. 
Documento Assinado Digitalmente em 11/07/2024 13:59:24 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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Portanto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta
proposta, que visa promover a igualdade de condições para todos os estudantes,
independentemente de suas condições de saúde. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das
Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde
desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de julho de 2024.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Documento Assinado Digitalmente em 11/07/2024 13:59:24 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1078/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
implantado um Centro de Referência de Assistência Social ( CRAS), na área rural de
Araucária com o objetivo de garantir o acesso a serviços de assistência social,
atendimentos/orientações às pessoas menos providas de conhecimentos e direitos. 
JUSTIFICATIVA
A população rural, em comparação à urbana, enfrenta desafios específicos que 
a tornam mais vulnerável. A distância dos centros urbanos, as dificuldades de locomoção, 
a menor oferta de serviços públicos e a concentração da renda são apenas alguns dos 
fatores que contribuem para essa situação. 
A implantação de um CRAS na área rural de Araucária trará benefícios como: 
Ampliação do acesso a direitos, oferecendo orientações sobre benefícios sociais, 
programas de transferência de renda, direitos trabalhistas e outros, garantindo que a 
população rural tenha conhecimento e possa acessar seus direitos. 
Fortalecimento de vínculos familiares e comunitários: Através de atividades e 
programas socioeducativos, promovendo a convivência familiar e comunitária, 
contribuindo para a prevenção da violência, do abuso e da negligência. 
Prevenção de situações de risco social: atuando na identificação e 
acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade, oferecendo apoio e 
encaminhamento para outros serviços, como saúde e educação.
Empoderamento da comunidade: promovendo a participação da comunidade 
na gestão de políticas públicas, fortalecendo o controle social e a democracia. 
A implantação de um CRAS na área rural de Araucária é um investimento no 
futuro da nossa cidade. Ao garantir o acesso aos serviços socioassistenciais, estamos 
promovendo a inclusão social, a cidadania e o desenvolvimento humano. 
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores que aprovem esta 
proposição, a fim de que possamos atender a uma demanda urgente da comunidade local 
e promover a segurança viária na região. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de novembro de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1079/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
instalado um Restaurante Popular próximo ao UPA do bairro Costeira 
JUSTIFICATIVA
 A crescente demanda por serviços de saúde na Unidade de Pronto 
Atendimento (UPA) de nossa cidade, aliada à presença de um número significativo de 
pessoas em situação de vulnerabilidade social, torna urgente a implantação de um 
restaurante popular nas proximidades da unidade.
Benefícios:
• Segurança Alimentar: Garantia de acesso a refeições nutritivas e acessíveis para 
uma melhor recuperação dos pacientes, acompanhantes e moradores da região 
em situação de insegurança alimentar. 
• Desenvolvimento Local: Geração de empregos e estímulo à economia local. 
A iniciativa está em consonância com a Lei do Bom Prato Municipal e com os 
princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Constituição Federal, que 
garantem o direito à alimentação adequada.
A implantação de um restaurante popular próximo à UPA é uma medida 
estratégica que demonstra o compromisso do município com a promoção da saúde, da 
inclusão social e da segurança alimentar. É um investimento que trará benefícios 
significativos para toda a comunidade, contribuindo para a construção de uma cidade 
mais justa e solidária. 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de novembro de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1130/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, 
promova o serviço de roçada na rua Lírio Boneto, próximo ao número 268, 
bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, devido à vegetação alta, que tem propiciado a 
presença de animais peçonhentos e descarte de materiais. Essa medida se faz 
necessária para garantir a segurança e bem-estar das pessoas que por ali 
passam diariamente. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de novembro de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1131/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
promova a retirada de entulho (resto de móveis) da rua Lírio Boneto, em frente
ao número 290, bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a limpeza é necessária para
proporcionar saúde e bem-estar aos moradores próximos do local, além de ser
uma forma de evitar a proliferação de animais peçonhentos e maiores
acúmulos de lixo. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de novembro de 2024
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, que o subscreve este, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição;
MOÇÃO DE APLAUSOS N°57/2024
Requer à Mesa Executiva, a inclusão na ordem do dia e remessa ao Plenário desta 
Câmara Municipal, para deliberação, a Moção de Aplausos aos Guardas Municipais de 
Araucária, Lucas e Tiago que no dia 23 de outubro de 2024 após receberem a ocorrência, 
rapidamente chegaram ao Centro Municipal de Educação Infantil Educadora Maria 
Cristina dos Santos, no bairro Iguaçu e conseguiram reverter o quadro de uma criança 
que estava afogada no local. 
Após receber os primeiros atendimentos dos guardas municipais, eles foram junto 
com a criança e a equipe do CMEI até o Pronto Atendimento Infantil para que a criança 
fizesse exames complementares. 
JUSTIFICATIVA
Além de bravura e coragem, um ato é reconhecido como genuinamente 
heroico quando a pessoa desempenha ou toma determinada atitude de modo altruísta, ou 
seja, sem motivos egoístas ou que envolvam o seu ser, mas apenas o bem-estar ou 
segurança de terceiros. 
Foi dessa maneira que os Guardas Municipais agiram rapidamente, utilizando as 
técnicas que detinham consigo, reverteram o quadro da criança e foram fundamentais 
para que ela ficasse bem.
Por estes motivos, apresento a presente "Moção de Aplauso", como prova do 
nosso apreço e da nossa admiração a estes profissionais. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de novembro de 2024
Fábio Pavoni
VEREADOR
open original →
sessao nº 160

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