sessao 161 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	161
Date	2024-12-10
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 161ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
10-12-2024 - 9h00
1 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
2 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
3 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 249/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.695/2024 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 26 de novembro e 03 de
dezembro de 2024. 
Ofício nº 250/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 448/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 26 de
novembro e 03 de dezembro de 2024. 
Ofício nº 251/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 116/2024 de
iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de
Oliveira, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 26 de novembro e 03 de dezembro de 2024. 
Ofício nº 252/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 193/2024 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 26 de
novembro e 03 de dezembro de 2024. 
Ofício nº 253/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 03 de dezembro de
2024. 
4 – Espaço para Oradores Inscritos.
5 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
6 – Ordem do Dia:
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.705/2024 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício de 2025”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 429/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Declara como evento oficial a festa de Tradição polonesa –
festa do pierogi, no Município de Araucária, e inclui no Calendário oficial”. 
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 176/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre o direito dos estudantes portadores
da doença celíaca poderem levar seu próprio alimento para Instituições de Ensino
públicas ou privadas no Município de Araucária”. 
______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.702/2024 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Dispõe sobre a reestruturação da Controladoria Geral do Município,
suas atribuições e competências, regulamentando o art. 16 da Lei nº 1.547, de 14 de
Janeiro de 2005 e altera a redação da Lei nº 1.547, de 2005, que dispõe sobre a
reestruturação da organização básica da Prefeitura do Município de Araucária”. 
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.706/2024 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 115.000,00
(cento e quinze mil reais), na forma em que especifica abaixo. 
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.707/2024 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na forma em que especifica abaixo”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei n° 25/2024 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 25/2024 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a destinação de espaço gratuito em
eventos organizados pelo município de Araucária para protetores independentes e ONGs
de animais, a fim de divulgar seus trabalhos, realizar adoções e arrecadar doação de
ração para cães e gatos”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 194/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Altera a redação da Lei n°4.354, de janeiro de
2024, que a utoriza o Poder Executivo Municipal a realizar convênios com Universidades
públicas e particulares, visando a concessão de estágios voluntários para os alunos
matriculados em todos os cursos das referidas instituições de ensino”.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.133/2024 de iniciativa do Vereador Fábio
Almeida Pavoni.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.138/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.139/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 58/2024 de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira.
_______________________________________________________________________
7 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
8 – Encerramento.
PROJETO LEI N° 2.705, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
município para o Exercício de 2025.
Art. 1º Esta lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o
Exercício Financeiro de 2025, conforme Anexo I, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
II – Orçamento da Seguridade Social, compreende a entidade de
previdência do servidor;
III– O orçamento de Investimento das Empresas Públicas.
Art. 2º A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é
de R$2.035.255.218,67 (dois bilhões,trinta e cinco milhões, duzentos e cinquenta e cinco
mil, duzentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos), decorrentes da arrecadação
de tributos próprios e transferidos, contribuições e demais receitas correntes e de capital,
na forma da legislação vigente e de acordo com cada orçamento: 
I – A receita do Orçamento Fiscal é de R$1.615.759.932,67(um bilhão,
seiscentos e quinze milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, novecentos e trinta e
dois reais e sessenta e sete centavos), conforme o desdobramento:
 1 – RECEITAS DO TESOURO 
RECEITAS CORRENTES 
 • Receita Tributária R$288.452.093,41
 • Receita de Contribuições R$15.000.000,00
 • Receita Patrimonial R$44.424.201,19
 • Receitas de Serviços R$ 685.741,07
 • Transferências Correntes R$1.378.827.409,31
 • Outras Receitas Correntes R$ 3.567.821,53
R$1.730.957.266,51
Projeto Lei nº 2.705/2024 - pág. 2/544
RECEITAS DE CAPITAL 
• Alienação de Bens R$ 100.000,00
• Operações de crédito R$ 100.000.000,00
SUBTOTAL R$ 100.100.000,00
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
- Renúncia do IPTU R$ (900.000,00)
- Descontos Concedidos IPTU R$(800.000,00)
• Renúncia ITBI R$(400.000,00)
- Renúncia do ISS R$(700.000,00)
- FUNDEB R$ (213.597.333,84)
SUBTOTAL R$(216.397.333,84) 
TOTAL RECEITA DO TESOURO R$ 1.614.659.932,67
2 – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
2.1 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA –
COHAB
RECEITAS CORRENTES/CAPITAL
- Receita Patrimonial R$250.000,00
- Outras Receitas Correntes R$850.000,00
R$1.100.000,00
TOTAL RECEITAS ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 1.100.000,00 
TOTAL RECEITAS FISCAL R$ 1.615.759.932,67
II – A receita do Orçamento da Seguridade Social é de R$
419.495.286,00 (quatrocentos e dezenove milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil,
duzentos e oitenta e seis reais), conforme o desdobramento:
FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
- RECEITAS CORRENTES
- Receitas de Contribuições R$63.173.032,00
- Receita Patrimonial R$209.090.000,00
- Outras Receitas Correntes R$2.671.200,00
- Rec. Correntes Intra-Orçamentárias R$144.561.054,00
Projeto Lei nº 2.705/2024 - pág. 3/544
TOTAL RECEITAS SEGURIDADE SOCIAL R$ 419.495.286,00
- TAXA PROPORCIONALIDADE R$99.220.000,00
- TAXA DE ADMINISTRAÇÃO R$5.045.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA: R$2.035.255.218,67
Art. 3º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social é de R$2.035.255.218,67 (dois bilhões, trinta e cinco milhões, duzentos e
cinquenta e cinco mil, duzentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos), descritos
nos incisos deste artigo:
I – A Despesa Fiscal é de R$1.511.192.232,67(um bilhão, quinhentos e
onze milhões, cento e noventa e dois mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e sete
centavos), distribuídos entre os seguintes órgãos orçamentários, da Administração Direta
e Indireta:
I – PODER LEGISLATIVO
0100 – Câmara Municipal
R$50.000.000,00
II – PODER EXECUTIVO
0300 – Secretaria Municipal de Governo R$6.166.500,00
0400 – Procuradoria Geral do Município R$54.089.136,41
0600 – Controladoria Geral do Município R$1.543.800,00
0700 – Secretaria Municipal de Administração R$18.070.000,00
0800 – Secretaria Municipal de Gestão de PessoasR$8.803.833,74
0900 – Secretaria Municipal de Finanças R$13.362.276,75
1000 – Secretaria Municipal de Planejamento R$113.241.000,80
1100 – Secretaria Municipal de Educação R$370.513.044,99
1200 – Secretaria Municipal de Saúde R$329.354.572,02
1300 – Secretaria Mun. de Agricultura e Abastecimento R$13.377.642,06
1400 – Secretaria Mun. de Assistência Social R$35.777,110,84
1500 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$35.448.262,57
1800 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo R$10.034.864,00
1900 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer R$12.248.630,63
2000 – Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e
Desenvolvimento Econômico R$12.685.000,00
2100 – Encargos Gerais do Município R$180.931.665,83
2200 – Funrebom R$ 465.000,00 
2300 – Secretaria Municipal de Trabalho e EmpregoR$ 4.826.067,87
2500 – Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 38.218.318,92
2600 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
R$140.353.251,70
Projeto Lei nº 2.705/2024 - pág. 4/544
2700 – Secretaria Municipal de Segurança Pública 
R$54.366.497,69
2800 – Secretaria Municipal de Comunicação Social
R$ 3.413.755,85
3500 – Companhia Municipal de Habitação de Araucária – COHABAraucária R$ 3.902.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 1.511.192.232,67
II – A Despesa da Seguridade Social é de R$ 524.062.986,00
(quinhentos e vinte e quatro milhões, sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e seis
reais) no seguinte órgão orçamentário:
Fundo de Previdência do Município R$ 524.062.986,00
TOTAL GERAL DA DESPESA R$ 2.035.255.218,67
Art. 4º A previsão de Receitas do Tesouro inclui os efeitos financeiros da
alteração na legislação tributária.
Parágrafo único. Na estimativa da Receita foram excluídos os valores
referentes a diferimento ou a benefícios fiscais, concedidos a contribuintes de impostos
municipais, consoante determina o art. 14, inciso I da lei complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 5º O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal e
na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, nos termos do art. 43, todos os seus itens e
parágrafos, de acordo com o art. 7º da mesma Lei, é autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por
cento) do total da despesa fixada nesta Lei;
II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender insuficiência
nas dotações relativas a encargos com pessoal, utilizando como recurso, cancelamento
parcial ou total do mesmo elemento não comprometido;
III - Proceder abertura de Créditos Adicionais em dotações de despesas
determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições e auxílios e outros
diversos para aplicação em despesas vinculadas, inclusive as cotas-partes dos impostos
Federais e Estaduais previstas nas Constituições;
Projeto Lei nº 2.705/2024 - pág. 5/544
IV – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro;
V – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto,
Créditos Adicionais Suplementares por Excesso de Arrecadação, até o limite do excesso
verificado no Exercício;
VI – Os créditos adicionais suplementares abertos com recursos de
excesso de arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária
estabelecido no inciso I, deste artigo, restando desta excluídos;
VII – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto,
Créditos Adicionais Suplementares com recursos do Superávit Financeiro do exercício
anterior, até o limite do superávit apurado no Balanço Patrimonial;
VIII – Os créditos adicionais suplementares abertos com recursos de
Superávit Financeiro, não integrarão o limite de movimentação orçamentária
estabelecido no inciso I, deste artigo, restando desta excluídos.
Art. 6º Os Orçamentos próprios da Administração Indireta serão
suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do § 1º, art. 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 10% (dez por cento) do
total da despesa fixada nesta lei.
Art. 7º Durante a execução orçamentária observar-se-ão as disposições
constantes no Plano Plurianual 2022-2025, aprovado pela Lei 3.739/2021, e nas
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2025, aprovada pela Lei 4.488/2024.
Art. 8º Em decorrência do disposto no art. 66 e seu parágrafo único, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a
movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas Unidades
Orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de
uma para outra unidade, excluindo-se da somatória do cálculo do índice estabelecido no
art. 5º.
Art. 9º Ficam alteradas as Metas Fiscais e também as Metas e
Prioridades da Administração Municipal, estabelecidas nos Anexos I e II, constantes da
Lei nº 4.488/2024, de 14 de outubro de 2024, que passa a vigorar na forma do Anexo II
desta Lei.
Parágrafo único. Os valores das Metas Fiscais do Anexo I, devem ser
vistas como indicativo, para tanto ficam admitidas variações de forma a acomodar a
trajetória Orçamentária para o Exercício 2025.
Projeto Lei nº 2.705/2024 - pág. 6/544
Art. 10. Ficam alterados os Anexos I e II, constantes da Lei nº
3.739/2021, de 14 de setembro de 2021, que passa a vigorar na forma do Anexo III
desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de outubro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito
Processo nº 122204/2024
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 429, DE 2023 
DECLARA COMO EVENTOS OFICIAIS A FESTA DE
TRADIÇÃO POLONESA – FESTA DO PIEROGI, NO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E INCLUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL 
Art. 1º. Declara como eventos oficiais do município de Araucária, A FESTA DE
TRADIÇÃO POLONESA – FESTA DO PIEROGI, evento tradicional, a ser comemorada
anualmente no mês de novembro. 
Art. 2º. O evento instituído pelo artigo 1º fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Araucária.
Art. 3°. Caberá ao Poder Executivo a realização e organização do evento, podendo firmar
parcerias com entidades públicas ou privadas, mediante chamamento público.
Art. 4º. Os recursos necessarios à execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias. 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 04/12/2023 17:01:10 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem como objetivo Declara
como eventos oficiais do município de Araucária, A FESTA DE TRADIÇÃO POLONESA –
FESTA DO PIEROGI, evento tradicional, a ser comemorada anualmente no mês de
novembro. 
O evento tornou-se tradição em Araucária e resgata as raízes da imigração
polonesa, proporcionando aos visitantes um encontro com a culinária, idioma, artesanato,
danças folclóricas e costumes da etnia.
O Paraná recebeu o maior número de imigrantes poloneses e seus descendentes
cultivam práticas culinárias tradicionais como o preparo e consumo do pierogi. Presente
no dia a dia, nas festas e comemorações o prato evoca saberes e memórias do passado
imigratório e permite problematizar o tema da identidade polonesa. 
No município de Araucária, no Paraná, ocorre a Festa de Tradição Polonesa –
Festa do Pierogi-Tradicional Festa Polonesa promovida pelo grupo folclórico Wesoly Dom,
que acontece a mais de 15 anos onde apresenta as ricas tradições e manifestações
populares dos povos que colonizaram Araucária e Estado do Paraná através da dança,
culinária artesanato, Cultuando pelos seus descendentes e por outras etnias convidadas
para apresentação cultural.
O Grupo Folclórico Polonês Wesoly Dom de Araucária-PR, que em português
significa Casa Alegre, foi fundado em 13 de maio de 2000, pioneiro no movimento polonês
em Araucária no intuito de divulgar e manter viva a história dos imigrantes através do
folclore, idioma e seguimentos ligados à cultura polaca. Atualmente possui grupos de
dançarinos infantil, juvenil e adulto. Em 23 anos de existência sua marca é reconhecida e
as apresentações ultrapassam o histórico de 720 apresentações.
Documento Assinado Digitalmente em 04/12/2023 17:01:10 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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O encontro dos grupos e apresentações dos talentos da dança folclórica nesta
Festa Polonesa é a marca do resgate, histórico e disseminação da cultura para
comunidade. 
O Grupo Folclórico Polonês Wesoly Dom, o grupo foi fundado em 13 de maio de
2000, tendo como principal objetivo divulgar e manter viva a história dos imigrantes
através do folclore, idioma e outros segmentos ligados a cultura polonesa. Em suas
apresentações destaca a tradição das danças, com participantes adultos, juvenis e
infantis, e um repertório de coreografias nobres.
Em 2005, o Grupo foi declarado de Utilidade Publica do Municipio de Araucária,
(Lei 1.598/2005), com sede na Av. Archelau de Almeida Torres, 2182, Jardim Iguaçu,
CNPJ: 06.315.120/0001-64, Razão Social: Grupo Folclórico Polonês Wesoly Dom de
Araucária, nome fantasia: Grupo Folclórico Polonês, nome do representante legal: Celia
Maria Soczek Kozak, ainda, recebeu o titulo de Consagração Pública Municipal , em
2009, (Lei 2.155/2010).
A tradicional festa movimenta a comunidade, as famílias, jovens, crianças, através
da prática cultural, proporcionar encontros através da festa para enriquecer
conhecimentos culturais, valorização humana, resgate, preservação, mostrar como é
manter viva uma identidade de um povo imigrante que contribuíram na constituição e
sustentação da cidade de Araucária-PR. 
Uma trajetória de sucesso, com apresentações nacionais e internacionais, e
reconhecimento do público. É assim que o grupo folclórico polonês Wesoly Dom chegou
aos seus 23 anos. 
Em 23 anos de existência, a marca do Wesoly é reconhecida através das
apresentações das belíssimas danças, onde participou por três vezes consecutivas no
Festival Mundial Polônia, representando o Brasil também com repertório de danças
brasileiras. A apresentação mais recente foi no Chile. O grupo também costuma participar
de festivais e teatros em comunidades locais e em outros estados.
O grupo também já conquistou inúmeros títulos e premiações em festivais
internacionais e nacionais. Recebeu título honorário do Estado do Paraná pelo destaque 
Documento Assinado Digitalmente em 04/12/2023 17:01:10 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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na divulgação da cultura e pelo trabalho com o Exército no resgate histórico e
homenagem a familiares de ex-combatentes, heróis expedicionários de Araucária. 
O Grupo Wesoly Dom tem ainda uma representante como delegada do Estado do
Paraná do CIOFF ® Conselho Internacional de Organizações de Festivais Folclóricos e
Artes Tradicionais, com sede na França, que é Célia Maria Soczek Kozak. “O grupo é
detentor de um currículo extenso, de muito sucesso e reconhecimento”.
O Presente projeto de lei visa, tornar a festa tradicional do Pierogi, em como
objetivo do evento além da divulgação é angariar fundos para sustentabilidade do grupo
Folclórico Polonês Wesoly Dom, conforme prioridades do planejamento; compra de trajes,
adereços, pagamento coreógrafo, inscrição em festivais nacionais e internacionais e
outras necessidades. 
Eventos culturais como esse desempenham um papel vital na preservação das
tradições, na transmissão de conhecimentos às gerações futuras e na promoção da
diversidade. A importância de eventos como esse vai além da celebração de uma única
cultura; eles promovem a compreensão mútua e fortalecem os laços dentro da
comunidade. Como as tradições desempenham um papel crucial na construção da
identidade cultural, é inspirador ver comunidades que se esforçam para preservar e
celebrar suas raízes, transmitindo através das gerações e ressurgindo de maneiras
significativas, desde a primeira receita de pierogi que foi registrado no caderno da mãe da
Dona Irene Rzescutko desde 1980, passando de geração em geração e que hoje se
tornou a mais tradicional festa do Pierogi.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 04 de dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 176/2024
Iniciativa: Sebastião Valter Fernandes
Dispõe sobre o direito dos estudantes 
portadores da doença celíaca poderem 
levar seu próprio alimento para 
Instituições de Ensino públicas ou 
privadas no Município de Araucária.
Art. 1º Fica assegurado aos estudantes portadores de doença celíaca, 
conforme laudo médico, matriculados em Instituições de Ensino públicas ou 
privadas no Município de Araucária, o direito de levar seu próprio alimento para 
consumo, de acordo com sua restrição alimentar, conforme disponibilidade 
familiar e financeira.
Parágrafo único. Os alimentos enviados pelas famílias dos estudantes 
portadores da doença celíaca devem seguir rigorosamente os alimentos 
permitidos na Resolução nº 06, de 08 de maio de 2020, a qual dispõe sobre o 
atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito 
do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e ser semelhante ao 
cardápio enviado à unidade educacional, evitando destoar o lanche das demais 
crianças. 
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se como portador de doença 
celíaca aquele que foi diagnosticado com doença celíaca, com comprovação 
médica adequada.
Art. 3º É vedada qualquer forma de discriminação aos estudantes 
celíacos em razão de sua condição de saúde, devendo ser promovida a 
conscientização sobre a doença celíaca entre a comunidade escolar.
Art. 4º Fica facultativo à Instituição de Ensino que não puder garantir a 
segurança alimentar dos estudantes com doença celíaca, designar um servidor 
da própria instituição para assegurar que o estudante tenha a segurança 
alimentar, livre de contaminação cruzada, no momento da refeição.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2024.
VILSON CORDEIRO
Relator CJR 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 154 /2 024 – CJR E Nº 85/2024 – CFO 
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a 
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n°
 2702/2 024, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan 
Hussein Dehaini que “Dispõe sobre a reestruturação da 
Controladoria Geral do Município, suas atribuições e 
competências, regulamentando o art. 16 da Lei nº 1.547, de 14 
de Janeiro de 2005 e altera a redação da Lei nº 1.547, de 2005, 
que dispõe sobre a reestruturação da organização básica da 
Prefeitura do Município de Araucária.”
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2702/2024, de autoria do Chefe do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a reestruturação da Controladoria Geral do Município, suas 
atribuições e competências, regulamentando o art. 16 da Lei nº 1.547, de 14 de Janeiro 
de 2005 e altera a redação da Lei nº 1.547, de 2005, que dispõe sobre a reestruturação 
da organização básica da Prefeitura do Município de Araucária. 
Justifica o Senhor Prefeito, que o projeto de lei: “A Controladoria Geral do 
Município exerce o Controle Interno do Poder Executivo em obediência ao disposto na 
Constituição Federal de 1988, em seus arts. 70 e 74, nas normas Gerais de Direito 
Financeiro contidas na Lei Federal n. 4.320/64, na Lei Complementar n. 101/2000, na Lei 
Orgânica do Município Araucária, na Lei Municipal 1547/2005. Ressalta-se, ainda, a 
fundamentação jurídica do sistema de controle interno referente à Lei Federal 
14.133/2021 que trata do seu papel fundamental, artigos 169 e 173, quanto aos contratos 
e licitações na Administração como um apoio aos agentes de licitação e fiscais de 
contrato. Assim, tendo em vista determinações impostas pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, em especial sobre a necessidade das controladorias municipais 
realizarem auditorias internas e, principalmente, a proibição da participação da equipe nas 
atividades rotineiras e atendendo recomendações do Tribunal de Contas da União e 
Ministério Publico de Contas, sobre a importância da elaboração e execução de plano 
anual de auditoria, submetemos o presente Projeto de Lei para alteração legislativa das 
atribuições da Controladoria para que passe a atender essas exigências e melhorar a 
efetividade das atividades de controle interno do Poder Executivo.”
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É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a 
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, 
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, 
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as 
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a 
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assim como, é competência privativa do prefeito nos termos da Lei Orgânica do 
Município deliberar sobre a matéria do projeto de lei em análise.
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Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de 
Lei que: 
(…)
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da administração 
pública, direta e indireta. 
A Lei Orgânica também preconiza que é competência do prefeito tal acrescimento 
de cargo, visto que é competência do Poder Executivo estabelecer sobre a estrutura e 
organização da administração pública. 
“Art. 56 Ao Prefeito compete: 
(…)
X – estabelecer a estrutura e organização da administração da 
Prefeitura;”
De acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 61, § 1º, II, “b”), a 
competência é do prefeito para iniciar o processo legislativo tratando-se de organização 
da administração pública que dispõe sobre organização administrativa.
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do 
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da 
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, 
ao Procurador Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos 
casos previstos nesta Constituição. 
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis 
que: 
(…) 
II – disponham sobre: 
(…) 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária, e 
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos 
territórios.”
De mesmo modo, a propositura dispõe sobre a controladoria geral do município 
visando atender as determinações impostas pelo Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná.
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A Constituição Federal prevê nos artigos 31 que estabelece sobre a 
fiscalização do município que ocorre pelo controle interno e pelo controle externo, bem 
como pelo art. 70 que estabelece a “fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, 
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia 
de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo 
sistema de controle interno de cada Poder.”
A Constituição Federal apregoa também a finalidade da controladoria. Veja:
“Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de 
forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a 
execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e 
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos 
órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação 
de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, 
bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento 
de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao 
Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte 
legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades 
perante o Tribunal de Contas da União.”
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta 
eletrônica ao Processo 151427/2024, os documentos estão presentes no processo 
administrativo e legislativo. 
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância 
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
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III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e 
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e 
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de 
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que 
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou 
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o 
processamento do presente projeto.
Cumpre destacar com a determinação do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná e com a Constituição Federal.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, 
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais, 
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV. VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no 
que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como a Comissão de Finanças e 
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 
2702/2024. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação 
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das 
comissões.
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É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de dezembro de 2024.
 
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
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PROJETO LEI N° 2.702, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre a reestruturação da Controladoria
Geral do Município, suas atribuições e
competências, regulamentando o art. 16 da Lei nº
1.547, de 14 de Janeiro de 2005 e altera a
redação da Lei nº 1.547, de 2005, que dispõe
sobre a reestruturação da organização básica da
Prefeitura do Município de Araucária.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reestruturação da Controladoria Geral do
Município, dentro da organização básica da Prefeitura do Município de Araucária,
regulamentando o disposto no art. 16 da Lei nº 1.547, de 14 de Janeiro de 2005.
Art. 2º A instituição do Sistema de Controle Interno não exime os gestores e
ordenadores das despesas de todas as unidades da Administração Direta e Indireta do Município
de Araucária da responsabilidade individual de controle no exercício de suas funções, nos limites
de suas competências.
Art. 3º Para os fins desta Lei consideram-se:
I – Controladoria Geral do Município – CGM: o órgão central de coordenação
do Controle Interno, órgão autônomo do Governo Municipal, responsável por assistir diretamente
ao Prefeito, quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo, sejam relativos à defesa do
patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de atividades e
sistemas de controle interno e auditoria, e ainda as seguintes atribuições:
a) avaliar a execução dos orçamentos da Administração Direta e Indireta do
Município de Araucária;
b) fiscalizar a implementação e avaliar a execução dos programas de governo;
c) fazer auditorias sobre a gestão dos recursos públicos sob a
responsabilidade dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;
d) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual;
e) avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal; e
f) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, alertando
formalmente as autoridades administrativas para que promovam, sob pena a responsabilidade
solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou outros
incompatíveis com a prática da administração pública e que resultem em prejuízo ao erário;
II - Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela
gerência municipal com a finalidade de identificar, impedir e corrigir erros, fraudes e ineficiências;
Projeto Lei nº 2.702/2024 - pág. 2/15
III - Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a
partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições
de controle interno;
IV – Auditoria Interna: minucioso exame das condutas administrativas e dos
registros contábeis, com a finalidade de verificar a sua adequação às normas legais;
V – Ouvidoria: instância de participação e controle social responsável pelo
tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados sob
qualquer forma ou regime, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão
pública.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 4º A fiscalização do Poder Executivo será exercida pelo Sistema de
Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior às condutas administrativas, e
objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por
intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Art. 5º Todos os órgãos e agentes públicos, do Poder Executivo (administração
direta e indireta), estão submetidos ao Sistema de Controle Interno municipal.
CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM
Art. 6º A Controladoria Geral do Município é o órgão de controle, fiscalização,
assistência imediata e de assessoramento técnico do Prefeito, com o objetivo de executar as
atividades de Controle Interno, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município,
alicerçado no acompanhamento dos atos e decisões exarados pela Administração Municipal,
mediante a emissão de relatórios periódicos e arquivamento das análises realizadas, bem como
na realização de auditorias e inspeções, com a finalidade de:
I – subsidiar o Prefeito no desempenho de suas atribuições quanto aos
assuntos e providências relacionados ao sistema de controle interno, defesa do patrimônio
público, auditoria pública, transparência, prevenção e combate à corrupção, promoção da ética,
incremento da moralidade e demais princípios constitucionais da administração pública, bem
como o fomento do controle social na gestão pública;
II - elaboração do Plano Anual de Auditoria, submetendo para análise e
aprovação e posterior publicação até o dia 31 de dezembro do ano anterior a previsão de
execução;
III - execução do Plano Anual de Auditoria com elaboração dos relatórios de
auditorias contendo achados, recomendações e determinações acerca de cada inconformidade
identificada;
Projeto Lei nº 2.702/2024 - pág. 3/15
IV - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira,
avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de
governo e do orçamento do município;
V - avaliar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial quanto à
legalidade, legitimidade, efetividade e economicidade, nos órgãos e entidades do Poder
Executivo (administração direta e indireta), bem como da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado;
VI - auditar as operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres do município;
VII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
VIII - auditar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
IX - auditar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a
regularidade das licitações e contratos;
X - auditar a execução da receita, bem como as operações de crédito, emissão
de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
XI - supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o controle
da despesa com pessoal;
XII - fiscalizar o cumprimento dos percentuais mínimos fixados para as
despesas com educação e saúde;
XIII - acompanhar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, exceto as
nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para funções de confiança;
XIV - verificar os atos de concessão de aposentadorias e pensões;
XV - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema
de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações normativas;
XVI – auxiliar na Ouvidoria Geral do Município e demais canais internos;
XVII – fiscalizar, auxiliar e acompanhar o Sistema de Informações Municipais
de Acompanhamento Mensal - SIM-AM na prestação das seguintes informações ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná:
a) Planejamento: Informações do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
b) Contábil, orçamentário e financeiro: Execução da despesa (empenhos),
arrecadados e contabilidade financeira e patrimonial;
Projeto Lei nº 2.702/2024 - pág. 4/15
c) Patrimônio: Cadastro de Bens e suas movimentações;
d) Licitações: Participantes e vencedores de todas as licitações. Anotação das
despesas de licitação;
e) Contratos: Contratos com empresas e profissionais liberais celebrados em
função das licitações;
f) Obras públicas: Acompanhamento da realização das obras municipais, seus
contratos e licitações;
g) Controle Interno: Cadastro de Veículos e Equipamentos, consumo de
combustível, quilometragem percorrida e horas máquinas trabalhadas.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM
Art. 7º A Controladoria Geral do Município, de que trata esta Lei, é composta de
acordo com o previsto neste Capítulo, com os cargos constantes no Anexo Único desta Lei, em
conformidade com o estabelecido pela Lei nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006 com relação ao
numero de cargos, vagas e funções gratificadas, sem prejuízo das atribuições também
estabelecidos pela referida norma, observada a seguinte estrutura organizacional:
I – Chefia: Controlador Geral, responsável pela direção da Controladoria Geral
do Município, composta por um Núcleo Central de Coordenação de Controle Interno, orientando
e unificando os trabalhos dos Subcontroladores Internos;
II – Núcleo Central de Coordenação: unidade administrativa da CGM formada
pelo Subcontrolador Interno, que atuará nas dependências da CGM, e será responsável pelo
suporte técnico ao Controlador Geral;
III – Chefe de Gabinete, Assessor do Controlador e Servidores: atuarão nas
dependências da CGM, e serão responsáveis pelo suporte técnico ao Controlador Geral;
IV – Unidades Seccionais: as seccionais de controle interno, atuarão nas suas
respectivas secretarias, auxiliando a CGM, quando esta solicitar informações relativas à
secretaria afim, bem como que ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, dela darão
ciência, de imediato, ao Controlador Geral ou ao Subcontrolador Interno, para adoção das
medidas cabíveis, sob pena de responsabilização solidária;
V – Ouvidor Geral do Município: Receber e examinar sugestões, reclamações,
elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços públicos prestados pelo Município,
encaminhar os procedimentos necessários às unidades e órgãos competentes para a solução
dos problemas suscitados, organizar, interpretar e classificar o conjunto das manifestações
recebidas, acompanhar as providências adotadas e garantir o retorno aos interessados, produzir
relatórios das demandas e nível de satisfação da sociedade, sugerir mudanças, tanto gerenciais
como procedimentais, recomendar a instauração de procedimentos administrativos, guardar
sigilo;
Projeto Lei nº 2.702/2024 - pág. 5/15
VI – Chefe de Gabinete do Ouvidor Geral: Promover a assistência direta ao
Ouvidor Geral do Município no desempenho de suas atividades político/administrativas; Executar
e exercer a chefia da execução das atribuições previstas para o Gabinete que comanda;
Despachar diretamente com o Ouvidor Geral, delegar atribuições, distribuir o trabalho,
superintender sua execução e controlar os resultados; Responsabilizar-se pela fiel observância e
cumprimento eficaz das disposições legais e normativas da legislação pública municipal, no
âmbito do respectivo Gabinete; Promover a recepção de pessoas e autoridades que se dirijam
ao Ouvidor Geral do Município; Transmitir ordens e determinações do Ouvidor Geral do
Município; Representar o Ouvidor Geral do Município quando designado; Praticar os atos
necessários ao cumprimento das atribuições do Ouvidor Geral do Município e aqueles para os
quais receber delegação de competência; Desempenhar outras tarefas compatíveis com a
posição e as determinadas pelo Ouvidor Geral.
§ 1º Os servidores de que trata os incisos I, II, III, V e VI, deste artigo,
preferencialmente com formação profissional em, pelo menos, uma das áreas de Direito,
Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Administração ou Gestão Pública e que detenham
capacitação técnica e profissional para o exercício das atribuições do cargo e vasto
conhecimento dos trâmites legais do Poder Executivo Municipal, e não ter sofrido penalidade
administrativa, civil ou criminal.
§ 2º O Subcontrolador Interno e as Seccionais de Controle Interno atuarão
simultaneamente nos procedimentos de gestão que englobam no âmbito administrativo o
controle da legislação, recursos humanos e compras, e no âmbito fisco contábil, o controle dos
convênios das receitas e despesas orçamentárias e gestão fiscal, bem como de modo prioritário,
na avaliação e controle da execução dos programas de governo nas áreas de obras,
saneamento, saúde e educação.
§ 3º A Controladoria Geral do Município estabelecerá mecanismos e rotinas de
controle administrativo para que ocorra o controle auxiliar junto aos órgãos da Administração
Direta e Indireta do Município.
Art. 8º A estrutura organizacional do Sistema de Controle Interno, em
consonância com o previsto pela Lei nº 1.703, de 2006, fica definida da seguinte forma:
I – Controlador Geral;
II – Subcontrolador Interno;
III – Departamento de Controle SIM-AM;
IV – Núcleo Administrativo-Financeiro (NAF);
V – Ouvidor Geral do Município;
VI – Unidades Seccionais.
Projeto Lei nº 2.702/2024 - pág. 6/15
§ 1º O Controlador Geral terá responsabilidade solidária com o ordenador de
despesa, sobretudo pela função e complexidade, e será provido por cargo comissionado de livre
nomeação e exoneração e escolhido, obrigatoriamente, dentre os servidores ocupantes de cargo
de provimento efetivo.
§ 2º A função de Subcontrolador Interno será ocupada, exclusivamente, por
servidores efetivos do Município e serão providos por cargo comissionado de livre nomeação e
exoneração, respeitadas as regras e prazos mínimos contidos nesta Lei.
§ 3º A função de Chefe de Gabinete do Controlador Geral será ocupada,
preferencialmente, por servidores efetivos do Município e serão providos por cargo comissionado
de livre nomeação e exoneração.
§ 4º A função de Assessor do Controlador Geral do Município será ocupada,
preferencialmente, por servidores efetivos do Município e serão providos por cargo comissionado
de livre nomeação e exoneração.
§ 5º O Departamento de Controle SIM-AM será ocupado, exclusivamente, por
servidores efetivos do Município e será o responsável por fiscalizar, auxiliar e acompanhar o
processamento das informações no SIM-AM.
§ 6º O Núcleo Administrativo-Financeiro (NAF) será ocupado, exclusivamente,
por servidores efetivos do Município e será o responsável pela assistência às atividades
administrativas da Controladoria Geral do Município no desempenho de suas atribuições,
especialmente no controle, fiscalização e execução do orçamento, dos sistemas auxiliares de
administração e pessoal e a avaliação de resultados.
§ 7° A função de Ouvidor Geral do Município será ocupada, preferencialmente,
por servidores efetivos do Município e serão providos por cargo comissionado de livre nomeação
e exoneração.
§ 8° A função de Chefe de Gabinete do Ouvidor Geral do Município será
ocupada, preferencialmente, por servidores efetivos do Município e serão providos por cargo
comissionado de livre nomeação e exoneração.
§ 9º Nas Unidades Seccionais, serão designados servidores para prestar
suporte ao Controle Interno, sempre que houver a necessidade.
Art. 9º O Subcontrolador Interno estará sujeito à orientação normativa e à
supervisão técnica do Controlador Geral, sendo que, o relatório individualizado do
Subcontrolador comporá o relatório emitido pelo Controlador Geral que será encaminhado ao
Chefe do Poder Executivo, bem como ao Tribunal de Contas do Estado, em época oportuna.
Art. 10. As Seccionais de Controle Interno poderão receber orientação
normativa e supervisão técnica da CGM, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja
estrutura administrativa estiver integrado.
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Art. 11. No desempenho de suas atribuições e as previstas nesta Lei, o
Controlador Geral poderá emitir instruções normativas, manuais e outros instrumentos, de
observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a
forma de controle interno.
Parágrafo único. O Subcontrolador Interno e as Seccionais de Controle Interno
obedecerão às normas de padronização do serviço de coleta de dados, verificação prévia e
envio de informações ao Controlador Geral, dentro dos prazos e do programa de trabalho
formalizados por este.
Art. 12. Os documentos solicitados pelo Controlado Geral, Subcontrolador ou
pelas Seccionais de Controle Interno, aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta
do Município, independente de contemplados ou não na presente Lei, deverão ser enviados ao
solicitante no prazo determinado. 
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 13. Constatada a irregularidade, e dependendo da gravidade, o Controlador
Geral, dará ciência ao Chefe do Poder Executivo e solicitará ao responsável pelo órgão ou
entidade, as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da Lei.
§ 1º Nas comunicações ao Prefeito, o Controlador Geral indicará as
providências a serem adotadas para:
I – corrigir a irregularidade apurada;
II – ressarcir o eventual dano causado ao erário;
III – evitar ocorrências semelhantes;
IV – abertura de sindicâncias para apuração dos fatos.
§ 2º Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidade, ou
não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será
documentado e levado ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo, observando o prazo legal
de 60 (sessenta) dias para sua resolução e, nesse período será arquivado, ficando à disposição
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 3º Em caso da não-tomada de providências pelo Chefe do Poder Executivo
para a regularização da situação no prazo de que trata o § 1º deste artigo, o Controlador Geral
comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos
de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização
solidária.
CAPÍTULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Projeto Lei nº 2.702/2024 - pág. 8/15
Art. 14. No apoio ao controle externo, a CGM deverá exercer, dentre outras, as
seguintes atividades:
I – organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de
Contas do Estado, a programação anual de auditoria contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a
documentação e relatórios organizados, especialmente para verificação do Controle Externo, e;
II – realizar auditorias e perícias, nas contas dos responsáveis sob seu
controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer.
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA CGM
Art. 15. O Controlador Geral encaminhará, anualmente ao Chefe do Poder
Executivo e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relatório circunstanciado das atividades
e avaliações realizadas pelos membros que compõem o Núcleo Central de Coordenação de
Controle Interno.
Parágrafo único. A CGM poderá se manifestar mediante despachos, relatórios,
auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as
possíveis irregularidades.
CAPÍTULO VIII
DA FUNÇÃO DO CONTROLADOR GERAL, DO SUBCONTROLADOR INTERNO, DAS
UNIDADES SECCIONAIS E OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 16. Para o exercício das funções de Controlador Geral do Município e
Subcontrolador Interno do Município, obedecer-se-ão o disposto na Lei nº 1.703, de 2006, nesta
Lei, respeitados os critérios previstos neste artigo.
§ 1º Detenham capacitação técnica e profissional para o exercício das
atribuições do cargo.
§ 2º Não poderão ser designados para o exercício da Função de Controlador
Geral, Subcontrolador Interno e Ouvidor Geral (quando se tratar de servidor efetivo), os
servidores que:
I - sejam contratados por excepcional interesse público;
II - estiverem no 1º ano do estágio probatório;
III - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em
julgado;
IV - participarem, de qualquer forma, de atividade político-partidária; e
Projeto Lei nº 2.702/2024 - pág. 9/15
V - exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra
atividade profissional que seja incompatível com a jornada de trabalho.
§ 3º Os responsáveis pelas Unidades Seccionais serão escolhidos:
I – pelo Controlador Geral, dentre servidores efetivos da administração direta,
no caso de unidades seccionais nela instaladas;
II – pelos titulares das autarquias e fundações públicas, dentre seus servidores
efetivos, no caso das unidades seccionais nelas instaladas.
CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA CGM
Art. 17. Constituem-se em garantias aos integrantes da CGM:
I – autonomia para o desempenho das atividades na Administração Direta e
Indireta;
II – acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados
necessários ao exercício das funções de controle interno.
§ 1º O agente público, ocupante de cargo de provimento efetivo ou em
comissão, ou mesmo, que exerça uma função pública, que, por ação ou omissão, causar
embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da CGM no desempenho de suas funções
institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2º Os profissionais da CGM deverão guardar sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas
funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à
autoridade competente, sob pena de responsabilização.
Art. 18. Além do Chefe do Poder Executivo, o Controlador Geral assinará
conjuntamente com o responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo
com o art. 52 e 54, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 19. Nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, poderão
ser contratados especialistas para atender as exigências de trabalho técnico de inspeção,
auditoria e perícia, para auxiliar nas atividades de controle interno.
Art. 20. A CGM poderá solicitar documentos, bem como realizar inspeções in
loco e auditorias nas entidades do terceiro setor que recebam recursos públicos municipais,
sendo que, nos termos, acordos, ajustes ou contratos firmados entre o Poder Público Municipal e
tais entidades, deverão constar expressamente à submissão das mesmas às determinações do
Controle Interno e sua concordância prévia em se submeter aos procedimentos de fiscalização
instaurados.
Projeto Lei nº 2.702/2024 - pág. 10/15
CAPÍTULO X
DA AUDITORIA INTERNA
Art. 21. Compete à Auditoria Interna:
I - a fiscalização do controle interno da Administração Direta e Indireta e de
entidades de direito privado que recebem recursos do Município de Araucária;
II - regular (fiscalizar e propor medidas) os gastos públicos no que tange à
legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade;
III - zelar pelo cumprimento das normas e decisões emitidas pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, bem como pelo respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e
demais normas legais orçamentárias e financeiras;
IV - avaliar a regularidade de procedimentos licitatórios, contratações diretas
(dispensas ou inexigibilidades), contratos de quaisquer natureza, convênios, termos de
cooperação, termos de colaboração, contrato de gestão, acordos de cooperação, e demais
formas de parcerias, no âmbito do Poder Executivo Municipal;
V - analisar a regularidade de atos e procedimentos de licenciamento, alvarás,
fiscalização, e arrecadação tributária;
VI - apontar a responsabilidade de agentes públicos pelo descumprimento
injustificado de recomendações do controle interno e das decisões do controle externo da
Administração Pública Municipal, solicitando a instauração de procedimento administrativo.
CAPÍTULO XI
DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 22. Compete à Ouvidoria:
I - orientar e fiscalizar a atuação das demais unidades de ouvidoria dos órgãos
e entidades do Poder Executivo Municipal;
II - atender o cidadão e examinar manifestações referentes à prestação de
serviços públicos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
III - propor a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e
omissões pelos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público;
IV - produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos
serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Municipal;
V - contribuir com a disseminação das formas de participação popular no
acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos;
Projeto Lei nº 2.702/2024 - pág. 11/15
VI - identificar e sugerir padrões de excelência das atividades de ouvidoria do
Poder Executivo Municipal;
VII - coordenar as ações de transparência passiva no âmbito municipal;
VIII - sugerir ao Chefe do Poder Executivo a propositura de medidas legislativas
ou administrativas, visando a corrigir situações de inadequada prestação de serviços públicos;
IX - promover capacitação e treinamento relacionados às atividades de
ouvidoria;
X - analisar as denúncias e representações recebidas, encaminhando-as,
conforme a matéria, às unidades competentes para a adoção das medidas cabíveis;
XI - atender o servidor e examinar manifestações referentes a assédio moral,
sexual, racismo dentre outros, nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
§ 1º A Ouvidoria é o canal para a apresentação de dúvidas, denúncias ou
reclamações de natureza ética, sendo, portanto, o canal para o recebimento de denúncias de
assédio e discriminação. As denúncias podem ser enviadas por qualquer um dos canais de
acesso da Ouvidoria e serão cadastradas em sistema próprio. O usuário receberá o número do
registro para o devido acompanhamento. A identificação só é obrigatória nos casos de elogios,
dúvidas e solicitações de acesso à informação. Reclamações e denúncias anônimas terão seu
conteúdo avaliado pelo Ouvidor-Geral, devendo trazer elementos mínimos que revelem
consistência ou relevância do relato apresentado. A Ouvidoria, ao receber denúncias de assédio
e discriminação, irá encaminhá-las para análise e processamento na secretaria de lotação dos
envolvidos. Ouvidoria deverá acompanhar toda a apuração do caso para que no final tenha um
posicionamento/resposta a ser dado ao denunciante.
§ 2º A Ouvidoria da Saúde e Ouvidoria da Guarda Municipal continuam sob
responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde e Segurança Pública, respectivamente,
reportando-se ao Ouvidor Geral do Município;
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. Os profissionais da CGM receberão tratamento preferencial aos cursos
e treinamentos específicos à sua área de atuação e participação, obrigatoriamente:
I – de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas
a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;
II – do projeto de implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total
nos órgãos e entidades do Município.
Projeto Lei nº 2.702/2024 - pág. 12/15
Art. 24. As alterações no sistema de controle interno e nas unidades afetas,
referentes a normativas e resoluções do Tribunal de Contas do Estado, que forem criadas após a
publicação desta Lei, serão objeto de regulamentação através de Decreto do Executivo
Municipal, desde que compatíveis com o previsto na presente Lei.
CAPÍTULO XIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.547/2005
Art. 25. Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1.547, de 14 de janeiro de 2005,
retirando o item “Ouvidoria” da alínea “c” para inseri-la na alínea “d”, do inciso I do referido artigo,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º....................
I - ....................
c) Órgãos de Assessoramento:
1. Gabinete do Prefeito;
2. Secretaria Municipal de Governo (SMGO);
3. Procuradoria-Geral do Município (PGM);
d) Órgão de Controle Geral, denominado de Controladoria Geral do Município,
composto pelas:
1. Unidade de Controle Interno;
2. Auditoria Interna;
3. Ouvidoria Geral do Município.
....................”
Art. 26. Altera a redação do art. 11 da Lei nº 1.547, de 14 de janeiro de 2005,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. É de competência da Secretaria Municipal de Governo a assistência
direta ao Prefeito; o desempenho das atividades do Gabinete do Prefeito; a
coordenação do Gabinete do vice-Prefeito; as atividades de apoio à Junta de
Serviço Militar; a preparação dos despachos do Prefeito com as entidades
representadas nos órgãos de consulta, orientação e deliberação; as relaçõespúblicas, incluindo as de representação e divulgação, a recepção, o estudo e a
triagem do expediente encaminhado ao Prefeito; a integração entre as
Secretarias e Órgãos da Administração Direta e Indireta; a transmissão aos
demais níveis hierárquicos das determinações, ordens de serviço, portarias e
outros atos emanados do Prefeito; a assistência ao Prefeito no desempenho de
suas atribuições e compromissos oficiais; a realização de estudos, avaliações,
pareceres, pesquisas e levantamentos de interesse do Gabinete do Prefeito; a
coordenação das relações do Executivo com o Legislativo; o acompanhamento
do trâmite na Câmara Municipal das mensagens do Executivo; a coordenação
das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento,
Projeto Lei nº 2.702/2024 - pág. 13/15
pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações da Câmara
Municipal; o desenvolvimento de cursos e treinamentos, objetivando a
disseminação e o domínio do conhecimento da Administração Pública, a
execução orçamentária de sua área e outras atividades correlatas.”
Art. 27. Altera a redação do art. 16 da Lei nº 1.547, de 14 de janeiro de 2005,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Compete ao Sistema de Controle Interno, do qual fazem parte a
Controladoria Geral, a Subcontroladoria Geral e a Ouvidoria Geral, as
atribuições descritas neste artigo e as constantes em norma específica que
regulamentará o Sistema.
§ 1º As atividades de controle estão expressas em políticas e procedimentos de
controle, que devem ser estabelecidos e aplicados para auxiliar e assegurar
que ações necessárias para tratar os riscos relacionados ao cumprimento dos
objetivos da organização, sejam realizadas de forma eficaz; 
§ 2º As atribuições determinadas no art. 74 da Constituição Federal e no art. 59
da Lei de Responsabilidade Fiscal, e auxiliar e apoio aos agentes de licitação e
fiscais de contrato conforme o art. 169 da Lei Federal nº 14.133/2021, as
atribuições do Controle Interno podem ser entendidas conforme as seguintes
competências:
I - avaliar o cumprimento das metas propostas nos três instrumentos que
compõem o processo orçamentário: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (art. 74, I, da CF e
art. 75, III, da Lei 4.320, de 1964);
II - comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial
(art. 74, II, da CF e art. 75, I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964), conforme o art.
77 da Lei Federal nº 4.320, essa verificação será prévia (antes de o ato
financeiro produzir efeitos), concomitante (ao longo da execução do ato
financeiro) e subsequente (após a realização do ato financeiro em certo período
de tempo);
III - comprovar a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial (art. 74, II, da CF);
IV - comprovar a adequada aplicação dos recursos entregues a entidades do
terceiro setor (art. 74, II, da CF);
V - assinar o Relatório de Gestão Fiscal em conjunto com o Prefeito ou o
Presidente da Câmara Municipal e, também, com o responsável pela
administração financeira (art. 54, parágrafo único, da LRF);
VI - atentar se as metas de superávit orçamentário, primário e nominal devem
ser cumpridas (art. 59, I, da LRF);
VII - observar se as operações de créditos se sujeitam aos limites e condições
das Resoluções 40 e 43/2001, do Senado (art. 59, II, da LRF);
VIII - verificar se os empréstimos e financiamentos vêm sendo pagos tal qual
previsto nos respectivos contratos (art. 59, II, da LRF);
Projeto Lei nº 2.702/2024 - pág. 14/15
IX - analisar se as despesas dos oito últimos meses do mandato têm cobertura
financeira, o que evita, relativamente a esse período, transferência de
descobertos Restos a Pagar para o próximo gestor político (art. 59, II, da LRF);
X - verificar se está sendo providenciada a recondução da despesa de pessoal
e da dívida consolidada a seus limites fiscais (art. 59, III e IV, e 66 da LRF);
XI - comprovar se os recursos da alienação de ativos estão sendo despendidos
em gastos de capital e, não, em despesas correntes; isso, a menos que lei
municipal permita destinação para o regime próprio de aposentadorias e
pensões dos servidores (art. 59, VI, cc art. 44, ambos da LRF);
XII - constatar se está sendo satisfeito o limite para gastos totais das Câmaras
Municipais (art. 59, VI, da LRF). À vista do porte populacional do Município, as
Edilidades podem gastar entre 3,5% e 7,0% da receita tributária ampliada do
ano anterior (art. 29-A da Constituição);
XIII - verificar a fidelidade funcional dos responsáveis por bens e valores
públicos (art. 75, II da Lei 4.320, de 1964); e
XIV - outras atividades correlatas.”
Art. 28. Revoga o art. 14 e insere o art. 16-A na Lei nº 1.547, de 14 de janeiro
de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 16-A. É de competência da Ouvidoria a assistência direta e imediata ao
Prefeito nos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam
atinentes à defesa do patrimônio público e dos interesses dos cidadãos; a
criação e implantação de programas de atendimento ao cidadão, oferecendo
diversos canais de comunicação com o Município, tornando real a possibilidade
da população reclamar, solicitar, denunciar, sugerir ou, até mesmo, elogiar
qualquer evento ligado à prestação do serviço público; a promoção da defesa
dos direitos e interesses da população contra quaisquer atos e omissões
cometidos pela Administração Pública Municipal; o aprimoramento na
prestação do serviço público, de forma que propicie aos cidadãos segurança,
eficiência e satisfação da atividade pública municipal; criar e implantar
mecanismos que permitam ao cidadão a oportunidade de exercitar sua
cidadania, de participar da administração pública municipal, identificando e
planejando ações que visem o aperfeiçoamento do serviço público municipal; a
execução orçamentária de sua área e outras atividades correlatas.”
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de outubro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito
Processo 105614/2024
Projeto Lei nº 2.702/2024 - pág. 15/15
ANEXO ÚNICO
Composição da Controladoria Geral do Município, de acordo o estabelecido na Lei nº
1703/2006.
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Controlador Geral do Município CGM 1
Subcontrolador Geral do Município SCG 1
Chefe de Gabinete do Controlador Geral DAS-1 1
Assessor do Controlador Geral do Município DAS-2 2
Direção do Departamento de Controle do 
SIM-AM
FUNÇÃO GRATIFICADA
DIREÇÃO DE DEPARTAMENTO 1
Chefia do NAF
FUNÇÃO GRATIFICADA
CHEFIA
1
Ouvidor Geral do Município OGM 1
Chefe de Gabinete do Ouvidor Geral DAS-2 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER EM CONJUNTO N°155/2024 – CJR E 85/2024-CFO
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão 
de finanças e orçamento, sobre o projeto de lei n° 2706/2024, 
de iniciativa do excelentíssimo prefeito Hissam Hussein Dehaini 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Município, com base em superávit 
financeiro, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), 
na forma em que especifica abaixo” 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2706/2024, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 115.000,00 
(cento e quinze mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional por Superávit solicitado faz-se 
necessário visando adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social 
conforme documentação apresentada pela Secretaria em caráter de urgência, tem como 
objetivo atender a demanda da Gestão de Fundos da Secretaria de Desenvolvimento 
Social e Família, visando a restituição do saldo remanescente, em 31/12/2023, do 
repasse referente ao Incentivo COVID 2021, devidamente atualizado monetariamente. 
Salientamos que a restituição será atualizada monetariamente com incidência de 
cálculo conforme período em aberto, o que faz com que a suplementação ocorra em 
caráter de urgência para que não haja comprometimento adicional dos recursos com a 
postergação na devolução. 
Esclarecemos que o PPA e a LDO apresentam o nível de detalhamento ate as 
ações, demonstrando o valor total previsto para cada ação e a LOA apresenta nível de 
detalhamento maior demonstrando a divisão do valor da ação por elementos de despesa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Esclarecemos também que a alteração orçamentária objeto do Projeto de 
Lei n° 2.706/2024 promove alterações internas nas ações indicadas pelas Secretarias, ou 
seja, apenas altera valores entre elementos de despesa da mesma ação, não 
promovendo quaisquer alterações nas ações da LOA, LDO e PPA;”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Primeiramente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e 
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, 
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as 
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
De acordo com o art. 10, II, da L.O.M.A compete à Câmara Municipal deliberar 
sobre matéria da competência do Município em caso de orçamento e a abertura de 
créditos especiais e suplementares. 
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a 
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
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“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se o art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais de 
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos 
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Este artigo estabelece classificação de 
créditos adicionais especiais, matéria da propositura em análise: 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
(…) 
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária especifica.”
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste 
projeto de lei, sobre abertura de créditos especiais, previsto no art. 43, § 1º, inciso I: 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
(…)
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior”
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art. 
167, inciso V c/c o art. 135, V da LOMA, que dispõe sobre a proibição da abertura de 
crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes, senão vejamos: 
“Art. 167. São vedados: 
(…)
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V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes.”
Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar 
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária 
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei 
Orgânica municipal. 
Os artigos 3º e 4º, da presente proposição alteram a LDO e a PPA para fins de 
readequação dos valores da abertura de crédito.
Cabe informar que a presente propositura está acompanhando dos os 
documentos que são indispensáveis para a sua tramitação legal.
 Deste modo, a documentação está anexa nos autos do Processo administrativo n° 
154434/2024 e código verificador G3G9Q37Z e Processo legislativo nº 161175/2024. 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância 
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Primordialmente, se faz necessário ressaltar que compete a Comissão de 
Finanças e Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
econômicos e financeiros, conforme segue:
Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e 
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de 
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que 
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direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou 
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Diante do exposto, considerando a análise do projeto de lei e Processo 
administrativo n° 154434/2024 e código verificador G3G9Q37Z e Processo legislativo nº 
161175/2024, consta com os documentos necessários para seguimento. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, 
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais, 
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, 
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de 
Finanças e Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 
2706/2024. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação 
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros 
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de dezembro de 2024.
 Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Prefeitura do Municipio de Araucária
PROJETO LEI N° 2J06, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Municipio,
corn base em superávit financeiro, no valor de R$
115.000,00 (cento e quinze mil reals), na forma em
que especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base em superávit financeiro, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reals),
para criação no exercIcio financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotacao(oes) orcamentãria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Assistência Social -SMAS
Funcional Programática:
14.001 .0008.0122.0008.2154
Atividade:Manter as unidades da SMAS (Orgao Gestor,
Protecao Social Básica, Proteção Social Especial, CadUnico,
Casa dos Conselho Tutelar.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3330930000 -
lndenizacöes e
restitu icOes
03000 -Recursos Ordinários
(Livres)- ExercIcios Anteriores
R$ 115.000,00
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAcAo: R$ 115.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2023, nos termos do inciso I, do § 1° e § 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 3° Fica inserido o crédito no Anexo I da Lei Municipal n° 4270 de 17 de
Outubro de 2023, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes orçamentárias para o exerciclo de 2024,
o seguinte:
rograma: 0008 -Programa Municipal de Açao Soal e Cidadania
N° Acâo Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2154 Manter as unidades Apoio Outras Unidades 1 R$ 115.000,00 03000 -
da SMAS (Orgào Administrativa e Medidas Recursos
Gestor, Proteção 0rdinários
Social Básica, bires)-
Proteçäo Social E erIcios
Especial, Cadünico, A terires
Casa dos Conselho
Tutelar.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Prcjetc Lei n° 2 706/2024 -
pag 2/2
Art. 4° Fica inserido a crédito no Anexo da Lei Municipal n° 3739 de 14 de
Setembro de 2021, que dispöe sabre o Piano Plurianual para a periodo de 2022 a 2025, a
seguinte:
Orgão: 14 -Secretaria Municipal de Assistència Social
Programa: 0008 -Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Indicadores: Familias Referenciadas Unidade de Medida: Unidade
Medida Recente: 18450,0000
Meta: 23000,0000
Acao: 2154 -Manter as unidades da SMAS (Orgão Gestor, Proteçào Social Básica,
Proteção Social Especial, Cadünico, Casa dos Conselho Tutelar.
Produto: Apoio Administrativa Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
VInculo: 03000 -Recursos Ordinários (Livres)- Exercicios Anteriores
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 0 150.000,00
2023 1 0,00
2024 1 115.000,00
2025 0 0,00
Valor Total do Programa 2 265.000,00
Art. 5° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigOncia ate 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicaçào.
Prefeitura do Municipio de Araucária, 06 de novembro de 2024.
H
Processo n° 154434/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucãria / PR
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PARECER EM CONJUNTO N°156/2024 – CJR E 86/2024-CFO
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão 
de finanças e orçamento, sobre o projeto de lei n° 2707/2024, 
de iniciativa do excelentíssimo prefeito Hissam Hussein Dehaini 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base em 
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais), na forma em que especifica 
abaixo.” 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2707/2024, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na forma em que especifica 
abaixo.
Justifica o Sr. Prefeito que, “O Crédito Adicional por Anulação parcial de 
dotação solicitado faz-se necessário visando adequar o orçamento das Secretaria 
Municipal de Saúde em virtude da necessidade das despesas com locações de 
equipamentos de informática para os serviços da Secretaria Municipal de Saúde.
Salientamos que o pedido ocorra em caráter de urgência para que não haja 
comprometimento do atendimento a solicitação da Secretaria de Saúde que justifica o 
pedido para cumprir com prazos referentes a locação de equipamentos de informática 
ainda no Exercício de 2024. 
Esclarecemos que o PPA e a LDO apresentam o nível de detalhamento ate as 
ações, demonstrando o valor total previsto para cada ação e a LOA apresenta nível de 
detalhamento maior demonstrando a divisão do valor da ação por elementos de despesa. 
Esclarecemos também que a alteração orçamentária objeto do Projeto de Lei 
n° 2.707/2024 promove alterações internas nas ações indicadas pelas Secretarias, ou 
seja, apenas altera valores entre elementos de despesa da mesma ação, não 
promovendo quaisquer alterações nas ações da LOA, LDO e PPA; ;”
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É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a 
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, 
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, 
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as 
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a 
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se o art. 41, inciso I, da Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais de 
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos 
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Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Este artigo estabelece classificação de 
créditos adicionais suplementares, matéria da propositura em análise: 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
(…) 
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.”
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste 
projeto de lei, sobre abertura de créditos especiais resultantes de anulação de créditos 
adicionais, previsto no art. 43, § 1º, inciso III: 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
(…)
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;”
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art. 
167, inciso V c/c o art. 135, V da LOMA, que dispõe sobre a proibição da abertura de 
crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes, senão vejamos: 
“Art. 167. São vedados: 
(…)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes.”
Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar 
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária 
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conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei 
Orgânica municipal. 
O artigo 2º, da presente proposição altera anulam parcialmente dotações 
específicas para fins de readequação dos valores da abertura de crédito.
Se faz necessário salientar que a presente proposição apresenta justificativa do 
Poder executivo, previsto no ofício nº 5345/2024, que relata “Esclarecemos que o PPA e a 
LDO apresentam o nível de detalhamento ate as ações, demonstrando a valor total 
previsto para cada ação e a LOA apresenta nível de detalhamento maior demonstrando a 
divisão do valor da ação por elementos de despesa. Esclarecemos também que a 
alteração orçamentaria objeto do Projeto de Lei n° 2.707/2024 promove alterações 
internas nas ações indicadas pelas Secretarias, ou seja, apenas altera valores entre 
elementos de despesa da mesma ação, não promovendo quaisquer alterações nas ações 
da LOA, LDO e PPA; ”
Deste modo, a documentação necessária esta presente nos autos do 
Processo n°157973/2024 e código verificador KJ137A4Z e Processo 161169/2024 e 
código verificador 9YD161X7.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância 
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Primordialmente, se faz necessário ressaltar que compete a Comissão de 
Finanças e Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
econômicos e financeiros, conforme segue:
Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e 
financeiros, e especialmente:
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a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de 
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que 
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou 
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Diante do exposto, considerando a análise do projeto de lei e dos Processo 
n°157973/2024 e código verificador KJ137A4Z e Processo 161169/2024 e código 
verificador 9YD161X7, consta com os documentos necessários para seguimento. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, 
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais, 
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, 
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de 
Finanças e Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 
2707/2024. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação 
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros 
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de dezembro de 2024.
 Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
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PROJ ETO LEI N° 2.707, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçarnento do Municipio,
corn base em anulacäo parcial de dotaçäo
orçamentária, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), na forma em que especifica
abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, corn base em anulação parcial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
para reforço no exercIcio financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotacão(Oes) orcarnentária(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Saude
Unidade 0rçarnentária: 12.001 Fundo Municipal de SaUde -SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2105
Atividade:Manter e fortalecer as acöes de saUde na atencao
primária a saUde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 -Serviços de
tecnologia da inforrnaçao e
comunicaçäo_-_pessoa_jurIdica
03868 -Ernendas Parlamentares lndividuais
SaUde
R$ 200.000,00
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAcAo: R$ 200.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(Ses) especificada(s):
ANuLAçAo DE DoTAcAo
Secretaria Municipal de Saude
Unidade 0rçamentária: 12.001 Fundo Municipal de SaUde -SMSA
Funcional Prograrnática:
12.001.0010.0301.0005.2105
Atividade: Manter e fortalecer as açOes de saüde na atençao
primária a saüde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de
consumo
03868 -Ernendas Parlamentares lndividuais
SaUde
R$ 200.000,00
VALOR TOTAL oAANuLAçAo: R$ 200.000,00 /
Art. 3° Fica inserido o crédito no Anexo I da Lei Municipal n° 470 de\17 de
Outubro de 2023, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes 0rçamentárias para o exerd(cio de2024,
oseguinte: \
)
Programa: 0005 -Programa Municipal de SaUde
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Adrninistracao
Projeto Le n 2 i/i i/2U2. -
pig 2/2
N° Acão Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
M05 Manter e fortalecer as acoes de Acoes apoiadas Outras Unjdades e 1 RS 0.00 03868 -Emendas
aUde na atencão primâria a saOde Medidas Parlamentares
lndividuais SaOde
Art. 40 Fica inserido o crédito noAnexo da Lei Municipal n° 3739 de 14 de Setembro de 2021. que dispöe sobre o Piano Plunanual
para o periodo de 2022 a 2025, o seguinte:
Orgão: 12- Secretaria Municipal de SaUde
Programa: )005 -Programa Municipal de SaUde
Indicadores: Reduzir a mortalidade infantil Unidade de Medida: ercentual
Medida Recente: t,5400
Meta: t,3000
lndicadores: Reduzir a incidéncia de gravidez na adolescéncia Unidade de Medida: ercentual
Medida Recente: 16.1000
Meta: 15,3000
Acao: t105 -Manter e fortalecer as acoes de sadde na atencao primãria a sadde
Produto: \çOes apoiadas Unidade de Medida: utras Unidades e Medidas
Vinculo: )3868 -Emendas Parlamentares lndividuais Sadde
Ano Meta Fisica Meta Financeira
2022 1 2.665.208.69
2023 1 0.00
2024 1 200.00000
2025 1 0.00
Valor Total do Program 4 2.865.208,69
Art. 5° 0 crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta Iei,
terá vigência ate 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municiplo de Araucária, 08 de novembro de 2024.
HISSI
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 PARECER N° 128/ 2024
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de 
Lei n° 25/2024, de iniciativa do Vereador Ricardo 
Teixeira “Dispõe sobre a destinação de espaço gratuito
em eventos organizados pelo município de Araucária
para protetores independentes e ONGs de animais, a fim
de divulgar seus trabalhos, realizar adoções e arrecadar
 doação de ração para cães e gatos.” 
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 14 de 2024, de 
autoria do Senhor Vereador Ricardo Teixeira que “Dispõe sobre a destinação de espaço 
gratuito em eventos organizados pelo município de Araucária para protetores 
independentes e ONGs de animais, a fim de divulgar seus trabalhos, realizar adoções e 
arrecadar doação de ração para cães e gatos.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa – “A presente 
proposição visa estabelecer a destinação de um espaço específico nos eventos 
realizados pelo município de Araucária para as ONGs e protetores independentes de 
animais.
Tal medida tem como objetivo principal promover a divulgação dos trabalhos 
realizados por essas entidades, bem como incentivar a adoção responsável de animais e 
a arrecadação de ração para cães e gatos.
Além disso, contribuirá para conscientizar a população sobre a necessidade de 
proteção e cuidado com os animais. A presente proposta busca, assim, promover ações 
de cidadania, solidariedade e bem-estar animal, fortalecendo a parceria entre o poder 
público e as entidades que atuam na proteção e defesa dos animais.”
É o breve relatório.
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II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e 
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52 Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, 
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as 
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local:
Art. 30 Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência 
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica 
Municipal de Araucária:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
No caso em exame, entende-se que a prevenção de abandono e maustratos a 
animais são temas que adentram na competência comum entre as entidades, sendo 
também matérias de interesse local, como dispõe a CF no art. 23:
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Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios: 
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de 
suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
Importante destacar que a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 
6 dispõe sobre o a competência do Município:
Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado e com 
a União:
XIV – promover a defesa sanitária vegetal e animal e a extinção de 
insetos e animais daninhos;
Insta observar que a presente proposição para que seguir as determinações da 
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Contudo, para que a referida proposição não incorra em vício de iniciativa o 
relator realizará Emenda Supressiva e Modificativa ao Projeto de Lei nº 25/2024, que será 
anexada no processo legislativo.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, 
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS FAVORÁVEIS AO
TRÂMITE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos 
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do 
Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o parecer para 
apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer.
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Sala das Comissões, 09 de outubro de 2024.
Vilson Cordeiro
Relator CJR
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PARECER Nº 26/2024 
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o 
projeto de lei n° 25/2024 de iniciativa do Vereador 
Ricardo Teixeira que Dispõe sobre a destinação de 
espaço gratuito em eventos organizados pelo 
município de Araucária para protetores independentes 
e ONGs de animais, a fim de divulgar seus trabalhos, 
realizar adoções e arrecadar doações de ração para 
cães e gatos. 
 
 
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina projeto de lei nº25 /2024 de 
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira que Institui o “que Dispõe sobre a destinação de 
espaço gratuito em eventos organizados pelo município de Araucária para protetores 
independentes e ONGs de animais, a fim de divulgar seus trabalhos, realizar adoções e 
arrecadar doações de ração para cães e gatos.” 
Justifica que a destinação de espaço gratuito em eventos organizados pelo município de 
Araucária para protetores independentes e ONGs de animais, a fim de divulgar seus 
trabalhos, realizar adoções e arrecadar doação de ração para cães e gatos. 
Tal medida tem como objetivo principal promover a divulgação dos trabalhos 
realizados por essas entidades, bem como incentivar a adoção responsável de animais 
e a arrecadação de ração para cães e gatos. Além disso, contribuirá para conscientizar 
a população sobre a necessidade de proteção e cuidado com os animais. 
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Documento Assinado Digitalmente em 04/11/2024 16:12:25 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga 
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa 
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental, 
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, conforme segue:
 Art. 52° Compete 
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga 
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, 
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, 
fauna, solo e controle da poluição ambiental. 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. 
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local: 
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: 
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
 Cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu 
art. 225, VII, prevê que cabe a população e ao poder público preservar e proteger os 
animais, in verbis:
 Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância 
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da 
tramitação do projeto.
III - VOTO
Documento Assinado Digitalmente em 04/11/2024 16:12:25 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do 
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice 
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº25/2024. Assim, SOU PELO 
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência 
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, 
conforme o Regimento Interno desta Câmara. 
É o parecer. 
Câmara Municipal Araucária, 17 de setembro de 2024. 
Vagner José Chefer
Documento Assinado Digitalmente em 04/11/2024 16:12:25 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 25/2024
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à 
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 25/2024, que 
“Dispõe sobre a destinação de espaço gratuito em eventos
 organizados pelo município de Araucária para protetores
independentes e ONGs de animais, a fim de divulgar seus
trabalhos, realizar adoções e arrecadar doação de ração
para cães e gatos.”
Art. 1° Suprime-se o “ponto” após o numeral ordinal dos artigos.
Art. 2° Suprime-se o artigo 4º.
JUSTIFICATIVA
Para que o Projeto não tenha vício de iniciativa, a presente proposição deve seguir 
as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe 
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de outubro de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Documento Assinado Digitalmente em 09/10/2024 13:40:41 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 25 / 2024
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte 
proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 25/2024, 
que “Dispõe sobre a destinação de espaço gratuito
em eventos organizados pelo município de Araucária
para protetores independentes e ONGs de animais, a
fim de divulgar seus trabalhos, realizar adoções e
arrecadar doação de ração para cães e gatos.”
Art. 1° Substitui-se a expressão "PROJETO DE LEI Nº 25, DE 2024" por 
"PROJETO DE LEI Nº 25/2024". , suprimindo-se a “,” (vírgula) e a preposição "DE", 
em conformidade com as normas de redação legislativa. Passando a vigorar a 
seguinte redação:
“PROJETO DE LEI Nº 25/2024”.
Art. 2° A ementa será apresentada sem a formatação em negrito, passando a 
vigorar da seguinte forma:
“Dispõe sobre a destinação de espaço gratuito em 
eventos organizados pelo município de Araucária 
para protetores independentes e ONGs de animais, a 
fim de divulgar seus trabalhos, realizar adoções e 
arrecadar doação de ração para cães e gatos.”
Documento Assinado Digitalmente em 09/10/2024 13:42:09 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
JUSTIFICATIVA
Para que o Projeto não tenha vício de iniciativa, a presente proposição 
deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 
1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das 
leis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de outubro de 2024.
Vilson Cordeiro
Relator CJR
Documento Assinado Digitalmente em 09/10/2024 13:42:09 por VILSON CORDEIRO
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 2024
Dispõe sobre a destinação de espaço gratuito em
eventos organizados pelo município de Araucária
para protetores independentes e ONGs de animais, a
fim de divulgar seus trabalhos, realizar adoções e
arrecadar doação de ração para cães e gatos. 
Art. 1º. Fica estabelecido que os eventos organizados pelo município de Araucária
deverão destinar um espaço específico para a participação de Organizações Não
Governamentais (ONGs) e protetores independentes de animais.
Art. 2º. O objetivo do espaço destinado às ONGs e protetores independentes de animais
é permitir a divulgação de seu trabalho, a realização de doação de animais e a
arrecadação de ração para cães e gatos. 
Art. 3º. O espaço destinado às ONGs e protetores independentes de animais deverá ser
adequado e devidamente sinalizado, garantindo a visibilidade e acessibilidade para o
público presente nos eventos. 
Art. 4º. As ONGs e protetores independentes de animais interessados em participar dos
eventos deverão se inscrever previamente junto à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, apresentando os documentos e informações necessários para comprovar a
idoneidade e regularidade de suas atividades. 
Art. 5º. As despesas relacionadas à estrutura e organização do espaço destinado às
ONGs e protetores independentes de animais serão de responsabilidade dos mesmos. 
Documento Assinado Digitalmente em 22/02/2024 15:21:45 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Art. 6º. Os eventos organizados pelo município de Araucária deverão ocorrer em
conformidade com as normas de bem-estar animal, garantindo o respeito e cuidado aos
animais presentes no evento. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 22/02/2024 15:21:45 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Dispõe sobre a
destinação de espaço gratuito em eventos organizados pelo município de Araucária para
protetores independentes e ONGs de animais, a fim de divulgar seus trabalhos, realizar
adoções e arrecadar doação de ração para cães e gatos. 
A presente proposição visa estabelecer a destinação de um espaço específico nos
eventos realizados pelo município de Araucária para as ONGs e protetores
independentes de animais. 
Tal medida tem como objetivo principal promover a divulgação dos trabalhos
realizados por essas entidades, bem como incentivar a adoção responsável de animais e
a arrecadação de ração para cães e gatos. 
Além disso, contribuirá para conscientizar a população sobre a necessidade de
proteção e cuidado com os animais. 
A presente proposta busca, assim, promover ações de cidadania, solidariedade e
bem-estar animal, fortalecendo a parceria entre o poder público e as entidades que
atuam na proteção e defesa dos animais. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de fevereiro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 22/02/2024 15:21:45 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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 PARECER N° 151 /2024 
Da comissão de justiça e redação sobre o
Projeto de Lei n° 194/2024, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes que
“Altera a redação da Lei n°4.354, de janeiro de
2024, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar convênios com
Universidades públicas e particulares,
visando a concessão de estágios voluntários
para os alunos matriculados em todos os
cursos das referidas instituições de ensino.”
I– RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 194/2024, de autoria
do vereador Vereador Sebastião Valter Fernandes que “Altera a redação da Lei n°4.354, de
janeiro de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar convênios com
Universidades públicas e particulares, visando a concessão de estágios voluntários para
os alunos matriculados em todos os cursos das referidas instituições de ensino.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas - “O presente Projeto
de Lei tem por finalidade corrigir as instituições de ensino autorizadas a realizar
convênios, e demais divergências na Lei Municipal n° 4.354 de 04 de janeiro de 2024,
para que a abrangência seja ampla e beneficie todos os estudantes de Instituições de
Ensino públicas e privadas de todos os cursos, sendo educação básica, cursos técnicos
e superiores. 
Documento Assinado Digitalmente em 02/12/2024 08:06:47 por IRINEU CANTADOR
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Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das
Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.”
É o breve relatório.
I – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Documento Assinado Digitalmente em 02/12/2024 08:06:47 por IRINEU CANTADOR
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Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a”
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
 § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
 a) do Vereador;”
A alteração da legislação que regula as instituições de ensino autorizadas a realizar
convênios para estágios é fundamental para garantir uma maior transparência, inclusão e
adequação às necessidades do mercado de trabalho. A correção e atualização dessa
norma possibilitariam um controle mais eficaz sobre as instituições que podem firmar
parcerias para estágios, assegurando que apenas aquelas com infraestrutura adequada e
programas educacionais de qualidade possam oferecer essa oportunidade.
Além disso, a revisão da lei ampliaria a participação de instituições públicas e
privadas, diversificando as opções de estágio e permitindo que um maior número de
estudantes tenha acesso a experiências práticas. Isso contribuiria para a formação mais
completa dos alunos, promovendo a inserção de profissionais qualificados no mercado de
trabalho e atendendo melhor às demandas do setor produtivo. A alteração legal, portanto,
seria um passo importante para modernizar o sistema educacional e garantir que os
estágios voluntários se tornem uma ferramenta mais eficaz no desenvolvimento
profissional dos estudantes.
Documento Assinado Digitalmente em 02/12/2024 08:06:47 por IRINEU CANTADOR
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III – VOTO
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete
à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do
Projeto de Lei de nº 194/2024. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO
 REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento
Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Dezembro de 2024.
Irineu Cantador
Vereador Relator – CJR
Documento Assinado Digitalmente em 02/12/2024 08:06:47 por IRINEU CANTADOR
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O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 194/2024
Altera a redação da Lei n°4.354, de janeiro de 2024, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar 
convênios com Universidades públicas e particulares, 
visando a concessão de estágios voluntários para os 
alunos matriculados em todos os cursos das referidas 
instituições de ensino. 
Art. 1º Altera a ementa da Lei n°4.354 de 04 de janeiro de 2024, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar convênios com Instituições de 
Ensino públicas e particulares, visando a concessão de estágio obrigatório e nãoobrigatório para os alunos matriculados em todos os cursos das referidas instituições de 
ensino. 
Art. 2º Altera a redação do artigo 1° da Lei n°4.354 de 04 de janeiro de 2024, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com 
Instituições de Ensino públicas e particulares, visando a concessão de estágio obrigatório e 
não-obrigatório para os alunos matriculados em todos os cursos das referidas instituições 
de ensino, desde que sejam domiciliados no âmbito territorial do Município de Araucária. É 
imperativo que seja apresentada comprovação de endereço.
Parágrafo único. Os estagiários poderão atuar em todos os órgãos da prefeitura, de 
acordo com a área do respectivo curso matriculado. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 12/08/2024 11:29:57 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade corrigir as instituições de ensino 
autorizadas a realizar convênios, e demais divergências na Lei Municipal n° 4.354 de 04 
de janeiro de 2024, para que a abrangência seja ampla e beneficie todos os estudantes 
de Instituições de Ensino públicas e privadas de todos os cursos, sendo educação 
básica, cursos técnicos e superiores. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise 
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, 
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste 
projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 12 de agosto de 2024.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 12/08/2024 11:29:57 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica 
de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1133/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein 
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que seja realizada a manutenção 
do bueiro na rua José Carlos Gonçalves Naslaniec.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos o atendimento desta indicação, por se tratar de um apelo da 
comunidade e por oferecer risco aos usuários do local em dias de chuvas. 
Desta forma, solicitamos o chamamento imediato dos aprovados no último concurso de 
Agente Comunitário de Saúde, reforçando o compromisso com a saúde e o bem-estar dos 
moradores de Araucária.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de novembro de 2024.
Fábio Pavoni 
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais 
0conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1138/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, 
promova a colocação de manilhas no córrego da rua Amarilis, próximo ao 
número 203, bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico esta solicitação, visto que é uma reivindicação dos moradores 
da região, os quais relatam a extrema necessidade de manilhamento, para 
realizar escoamento da água, principalmente nos períodos de chuvas 
abundantes e evitar alagamentos na região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de novembro de 2024.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1139/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova o 
fechamento urgente do buraco localizado na rua Flor de Lis, em frente ao número 776, 
bairro Campina da Barra. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que o buraco está localizado em uma via de grande 
circulação. Devido à sua profundidade, há um risco iminente de acidentes, tanto para 
motoristas que podem ter seus veículos danificados, quanto para pedestres que podem 
sofrer quedas graves. Desse modo, solicito que sejam tomadas as providências 
necessárias para o fechamento do buraco com máxima urgência, a fim de garantir a 
segurança de todos os cidadãos que transitam pela referida via. 
Câmara Municipal de Araucária, 29 de novembro de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
 Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO
O Vereador BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, que adiante subscreve, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a 
seguinte proposição:
MOÇÃO DE APLAUSOS N° 58/2024
Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos Trabalhos 
desta sessão, a Moção de Aplausos ao ex Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar do 
Paraná Coronel QOPM Valmor Anderson Pereira.
JUSTIFICATIVA
O Coronel PM RR Valmor Anderson Pereira, nasceu em Curitiba/PR, em 25 de 
outubro de 1973, é casado com Vanessa Capeli Pereira e pai de Maria Luiza Capeli Pereira 
e João Pedro Capeli Pereira. Exerceu a função de Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar 
do Paraná desde 07 de junho de 2023, ingressou na Polícia Militar em 25 de março de 
1991, concluindo o bacharelado em segurança pública na Academia Policial Militar do 
Guatupê, em 10 de dezembro de 1993, quando foi declarado Aspirante a Oficial. É 
Bacharel em Direito, com especialização em Direito Processual, Gerenciamento Integrado 
de Segurança Pública, Gestão em Segurança Pública, Direito Penal e MBA Executivo em 
Gestão de Qualidade. Possui Curso de especialização militar em Polícia Judiciária Militar, 
pela Academia Polícia Militar do Guatupê e o Curso de especialização militar em 
Segurança de Autoridades da Casa Militar do Pará, promovido pelo Banco Mundial.
No ano de 2007 concluiu o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais com 
Especialização Lato Sensu em Administração de Segurança Pública na Polícia Militar de 
Santa Catarina, e no ano de 2020 concluiu o Curso Superior de Polícia na Academia 
Policial Militar do Guatupê.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO
Dentre as diversas atividades exercidas em sua carreira, desempenhou funções 
junto ao Batalhão de Polícia Rodoviária, no período de 1994 a 1997, quando comandou o 
Pelotão com circunscrição sob o município de Araucária.
As principais funções exercidas como Oficial Superior foram como Chefe de 
Gabinete do Comandante Geral da PMPR, Comandante do 12º BPM, Diretor da DDTQ, 
Corregedor-Geral da PMPR e, por último foi Chefe do Estado Maior da PMPR, até a sua
reserva remunerada. Foi agraciado com a medalha Coronel Sarmento, Medalha de bronze 
do Curso de Formação de Oficiais, medalha de ouro, prata e bronze e medalha do 
Comando-Geral, entre outras condecorações.
Por ser de inteira justiça, reconhecemos com louvor a homenagem que prestamos à 
Valmor Anderson de Oliveira, merecedor inconteste de toda nossa gratidão, já que sempre 
esteve à disposição dos munícipes desta valorosa cidade, atuando com extrema seriedade 
no cumprimento do seu dever.
Portanto, apresentamos este pedido de Moção de Aplausos, a fim de 
demonstrar de uma forma singela a importância que Sr. Valmor Anderson Pereira, têm 
para o nosso Município.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de novembro de 2024
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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sessao nº 161

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