sessao nº 162

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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| ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 17/12/2024
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E
QUATRO, ÀS NOVE HORAS, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO
CARDOSO, EM SESSÃO PRESENCIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
ESTADO DO PARANÁ, REALIZOU-SE A CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO
ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO
VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS
SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA
SILVA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA
PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA),
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR
VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO (GRILO). DEPOIS DE
CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DECLAROU ABERTA A SESSÃO.
EM SEGUIDA, O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A
LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO
RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS
PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA
SEQUÊNCIA, ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: BALANCETE
ORÇAMENTÁRIO RELATIVO AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024, DA DIRETORIA
FINANCEIRA - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA; RELATÓRIO FINAL DA
FUNDAÇÃO INSTITUTO ADMINISTRAÇÃO, DE INICIATIVA DA COMISSÃO DE
INQUÉRITO; VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 424/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO
PROJETO DE LEI Nº 461/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR:
INDICAÇÕES Nº 1081/2024 E Nº 1082/2024, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR
VILSON CORDEIRO; INDICAÇÃO Nº 1135/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO
PAVONI; E INDICAÇÕES Nº 1146/2024 E Nº 1147/2024, AMBAS DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER. EM SEGUIDA, O VEREADOR IRINEU CANTADOR,
ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS,
FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR FÁBIO PAVONI QUE
AGRADECEU À PRIMEIRA SUPLENTE DA FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA POR
ASSISTIR A SESSÃO E AO PARTIDO VERDE PELO APOIO NA ELEIÇÃO. ALÉM DISSO,
RESUMIU SEUS TRÊS ANOS E MEIO DE TRABALHO, DESTACANDO A FISCALIZA
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E] CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
; ESTADO DO PARANA
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DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (GAECO), POLÍCIA
FEDERAL E TRIBUNAL DE CONTAS. DISSE QUE UM DÉCIMO NONO RELATÓRIO
TAMBÉM SERÁ ENTREGUE À INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL POR ANALISÁ-LO. POR
FIM, INFORMOU QUE CONTINUARÁ FISCALIZANDO A MÁQUINA PÚBLICA EM SUA
NOVA LEGISLATURA. O VEREADOR IRINEU CANTADOR FALOU SOBRE SUA
TRAJETÓRIA DE CINCO MANDATOS NESSE LEGISLATIVO, ENFATIZANDO O
EXCELENTE SERVIÇO REALIZADO POR TODOS OS VEREADORES, INCLUINDO SEU
PRÓPRIO TRABALHO, EM BENEFÍCIO DA COMUNIDADE ARAUCARIENSE E DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. POSTERIORMENTE, EXPRESSOU ORGULHO POR
EXERCER A FUNÇÃO DE VEREADOR, A QUAL, DISSE QUE É ESSENCIAL PARA
DIRECIONAR A VIDA DA COMUNIDADE ATRAVÉS DE PROJETOS DE LEI. TAMBÉM
MANIFESTOU CONFIANÇA DE QUE OS NOVOS VEREADORES CONTINUARÃO O BOM
TRABALHO INICIADO PELOS ANTECESSORES E, AINDA, DISSE QUE CONTINUARÁ
VISITANDO A CÂMARA, MAS COMO CIDADÃO, AGRADECENDO AOS VEREADORES E
FUNCIONÁRIOS PELA OPORTUNIDADE DE PARTICIPAR DOS CINCO MANDATOS
NESSA CASA DE LEIS. O VEREADOR PROFESSOR VALTER ANUNCIOU QUE SERÁ
CONSTRUÍDO DOIS COLÉGIOS ESTADUAIS NA ÁREA METROPOLITANA SUL. A
SEGUIR, FALOU SOBRE A FALTA DE INVESTIMENTO PÚBLICO DO ESTADO EM
ARAUCÁRIA, ATRIBUINDO-A A UM PROBLEMA POLÍTICO E FALTA DE DIÁLOGO
ENTRE AS GESTÕES LOCAL E ESTADUAL. ALÉM DISSO, ENFATIZOU QUE O
PREFEITO DEVE COBRAR MELHORIAS, CONSIDERANDO A CONTRIBUIÇÃO DO
MUNICÍPIO PARA O ESTADO, RESSALTANDO A PRECARIEDADE DAS ESCOLAS
ESTADUAIS E A NECESSIDADE DE EDUCAÇÃO ALÉM DO QUINTO ANO. DISSE QUE
CONTINUARÁ COBRANDO A CONSTRUÇÃO DOS COLÉGIOS, FISCALIZANDO O
SETOR EDUCACIONAL E MELHORANDO AS ÁREAS DA EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ESPORTE. EXPRESSOU GRATIDÃO A DEUS, SUA FAMÍLIA, FUNCIONÁRIOS E AOS
VEREADORES, BEM COMO, AGRADECEU À POPULAÇÃO POR CONFIAR EM SEU
SERVIÇO, CERTIFICANDO DE QUE IRÁ TRABALHAR PARA UMA ARAUCÁRIA MAIS
JUSTA. POR FIM, DESEJOU UM FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO NOVO À TODOS. O
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA ELOGIOU O TRABALHO DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER NA ÁREA EDUCACIONAL, DESTACANDO SUA DEDICAÇÃO E
COMPROMISSO. TAMBÉM ENALTECEU O TRABALHO DA SECRETARIA DF
EDUCAÇÃO, PELO EXCELENTE TRABALHO REALIZADO, RECONHECENDO
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E) CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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PASTOR CASTILHOS SAUDOU TODOS OS PRESENTES NESSA SESSÃO. FALOU
SOBRE AS RESPONSABILIDADES DOS VEREADORES EM CUIDAR DA CIDADE E DAS
PESSOAS MAIS CARENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DA MESMA FORMA QUE
ENFATIZOU QUE UMA PARCELA DA POPULAÇÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DAS
DECISÕES PÚBLICAS PARA TER UMA VIDA MAIS ÍNTEGRA E DE QUALIDADE.
TAMBÉM REFLETIU SOBRE SUA JORNADA POLÍTICA, INICIADA EM DOIS MIL E VINTE
UM, QUANDO ENTROU NA CÂMARA COM IDEAIS E SONHOS DE CONSTRUIR E
AJUDAR A COMUNIDADE ARAUCARIENSE. NO ENTANTO, DISSE QUE COM O TEMPO,
PERCEBEU A COMPLEXIDADE DO TRABALHO DE UM VEREADOR, QUE EXIGE
TEMPERANÇA E ENFRENTA DESAFIOS CONSTANTES. ALÉM DISSO, FALOU O QUÃO
IMPORTANTE É APRENDER COM OS ERROS E ACERTOS E EXPRESSOU GRATIDÃO
A DEUS PELA OPORTUNIDADE DE REPRESENTAR A POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA. O
VEREADOR PASTOR CASTILHOS INTEIROU QUE, ÀS VEZES, AS SOLUÇÕES PARA
OS PROBLEMAS SURGEM DA EQUIPE, GRAÇAS AO OLHAR PERSPICAZ DOS
ASSESSORES, QUE IDENTIFICAM ASPECTOS QUE PODEM PASSAR
DESPERCEBIDOS PELO VEREADOR. AINDA, FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DE
VALORIZAR AS ADVERSIDADES, POIS DISSE QUE ELAS PODEM SER
TRANSFORMADAS EM OPORTUNIDADES DE CRESCIMENTO PESSOAL E
PROFISSIONAL. EXPRESSOU GRATIDÃO AOS DEMAIS VEREADORES E AOS
ELEITORES E AMIGOS PELO APOIO RECEBIDO. TAMBÉM AGRADECEU À SUA
FAMÍLIA PELO APOIO INCONDICIONAL, COMPARTILHANDO MOMENTOS DE ALEGRIA
E TRISTEZA. POR FIM, DESEJOU UM FELIZ NATAL E UM PRÓSPERO ANO NOVO A
TODOS. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA DISSE QUE O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS POSSUI UM GRANDE POTENCIAL PROFISSIONAL E QUE
PROVAVELMENTE TERÁ UM FUTURO BRILHANTE TRABALHANDO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. TAMBÉM RESSALTOU O COMPROMISSO DA CÂMARA
EM BUSCAR SOLUÇÕES PARA MELHORAR A CIDADE E ATENDER ÀS
NECESSIDADES DA POPULAÇÃO. O VEREADOR APARECIDO RAMOS EXPRESSOU
PROFUNDA GRATIDÃO A DEUS E À POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA. EM SEU
DISCURSO, COMPARTILHOU MOMENTOS MARCANTES DE SUA VIDA, DESTACANDO
AS DIFICULDADES ENFRENTADAS QUANDO ESTAVA DESAMPARADO PELOS
SERVIÇOS SOCIAIS E SEM EMPREGO, LEVANDO-O A COLETAR RECICLÁVEIS PARA
GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA. EXPLICOU QUE, COM DETERMINAÇÃ
TRANSFORMOU SUA CARROÇA DE COLETA EM UM VEÍCULO DE PROPAGA
POLÍTICA, UTILIZANDO UM SISTEMA DE SOM PARA DIVULGAR SUAS 74
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PROPOSTAS. INCLUIU QUE, SUA ESTRATÉGIA INOVADORA RENDEU FRUTOS, POIS
CONSEGUIU SE ELEGER VEREADOR NAS DUAS ÚLTIMAS LEGISLATURAS.
POSTERIORMENTE, FALOU SOBRE SUA RESPONSABILIDADE COMO
REPRESENTANTE DA POPULAÇÃO, SALIENTANDO QUE ATENDEU ÀS
EXPECTATIVAS DA COMUNIDADE ARAUCARIENSE. TAMBÉM MENCIONOU QUE
DURANTE SUA GESTÃO, FORAM APROVADOS GRANDES PROJETOS QUE
BENEFICIARAM A CIDADE E A POPULAÇÃO. ADEMAIS, INFORMOU QUE APESAR DAS
DIFICULDADES PESSOAIS ENFRENTADAS, INCLUINDO O FALECIMENTO DE
FAMILIARES QUERIDOS, MANTEVE SEU COMPROMISSO COM A POPULAÇÃO,
TRABALHANDO INCANSAVELMENTE POR ARAUCÁRIA. POR FIM, DESEJOU
SUCESSO À NOVA LEGISLATURA E AO PREFEITO ELEITO, EXPRESSANDO SEU
COMPROMISSO COM O BEM-ESTAR DA CIDADE. O VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA AGRADECEU AO VEREADOR APARECIDO RAMOS PELO EXCELENTE
TRABALHO REALIZADO NESSA CASA DE LEIS, EXPRESSANDO QUE OS LÍDERES
LEGISLATIVOS SÃO PARTE DA HISTÓRIA E DAS CONQUISTAS ALCANÇADAS PELO
MUNICÍPIO. ALÉM DISSO, PARABENIZOU O VEREADOR APARECIDO RAMOS PELO
SEU DESEMPENHO, SIMPLICIDADE E EXCEPCIONALIDADE. O VEREADOR
APARECIDO RAMOS, RETOMANDO A PALAVRA, EXPRESSOU GRATIDÃO AO
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA E TAMBÉM AOS ASSESSORES DAS
LEGISLATURAS ATUAL E PASSADA. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA AGRADECEU
A DEUS, FAMÍLIA, ASSESSORES, AMIGOS E TODOS QUE O APOIARAM. DISSE QUE
ESTÁ CONCLUINDO ESSA LEGISLATURA COM MAIS DE DUAS MIL PROPOSIÇÕES
ELABORADAS. ACRESCENTOU QUE DESDE DOIS MIL E DEZOITO, VEM LUTANDO
POR MELHORIAS NA EDUCAÇÃO, ALCANÇANDO AVANÇOS SIGNIFICATIVOS E
TRABALHANDO INTENSAMENTE, ENALTECENDO TAMBÉM OS ESFORÇOS DO
GOVERNO MUNICIPAL. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA DISSE QUE A CÂMARA
MUNICIPAL PARTICIPARÁ ATIVAMENTE DA CONQUISTA DA CONSTRUÇÃO DE UMA
FACULDADE FEDERAL EM ARAUCÁRIA. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA,
RETOMANDO A PALAVRA, DISSE QUE A CÂMARA SEMPRE PARTICIPOU DE
DIVERSOS PROJETOS DE LEI EDUCACIONAIS QUE BENEFICIARAM O MUNICÍPIO.
TAMBÉM FALOU SOBRE SEUS TRABALHOS NAS QUESTÕES DOS PROGRAMAS
HABITACIONAIS QUE PRECISAM TER MUITAS RESPONSABILIDADES. DISSE QUE AS!
ÁREAS DE OCUPAÇÃO SÃO UM REFLEXO DA FALTA DE PROGRAN
HABITACIONAIS E QUE É NECESSÁRIO QUE SE DÊ SUPORTE PARA QUE A
CONSIGA PAGAR UM ALUGUEL. EXPRIMIU SOBRE SEUS lr amie
vEBgs CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA E SAÚDE DA POPULAÇÃO, CONTRIBUINDO AO
MÁXIMO PARA O SETOR. AINDA, AGRADECEU AOS VEREADORES E REAFIRMOU
SEU COMPROMISSO EM LUTAR PELOS DIREITOS DA POPULAÇÃO E PELO
PROGRESSO DE ARAUCÁRIA, MESMO APÓS DEIXAR A CÂMARA. O VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA PARABENIZOU O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA PELOS
TRABALHOS REALIZADOS NESTA LEGISLATURA E DISSE QUE O CRESCIMENTO DO
MUNICÍPIO OCORREU DURANTE A GESTÃO DO PREFEITO HISSAM HUSSEIN
DEHANI, QUANDO EXEMPLIFICOU ACERCA DO VALOR ACESSÍVEL DO TRANSPORTE
PÚBLICO EM ARAUCÁRIA, COM TARIFA DE APENAS UM REAL. AINDA, AGRADECEU
AO APOIO RECEBIDO DURANTE SEU MANDATO E PARABENIZOU OS VEREADORES
ELEITOS PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA, EXPRESSANDO SATISFAÇÃO COM O
AUMENTO DA DIVERSIDADE E REPRESENTATIVIDADE NA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA, REFLETINDO MAIS CONSCIENTIZAÇÃO POPULAR EM RELAÇÃO ÀS
NECESSIDADES DA COMUNIDADE ARAUCARIENSE. O VEREADOR PEDRINHO
GAZETA PARABENIZOU O PRESIDENTE DESSA CASA DE LEIS, VEREADOR BEN HUR
DE OLIVEIRA E ELOGIOU O EX-PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO.
AGRADECEU A DEUS, ASSESSORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA. DESEJOU
SUCESSO AOS NOVOS VEREADORES, ENFATIZANDO A HUMILDADE COMO VIRTUDE
ESSENCIAL, POIS DISSE QUE A POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA TEM O PODER DE
ELEGER UM REPRESENTANTE DA MESMA FORMA QUE PODE TIRÁ-LO. TAMBÉM
ELOGIOU O LÍDER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA E DESEJOU
SUCESSO AO NOVO PREFEITO, RESSALTANDO A NECESSIDADE DE MELHORIAS NA
SAÚDE. POR FIM, AGRADECEU AOS FUNCIONÁRIOS CONCURSADOS E DESEJOU
UM FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO NOVO A TODOS. O VEREADOR VAGNER
CHEFER FALOU SOBRE AS EXPERIÊNCIAS ADQUIRIDAS DURANTE SEU MANDATO
NA CÂMARA MUNICIPAL, ENFATIZANDO A IMPORTÂNCIA DO PODER LEGISLATIVO
PARA A POPULAÇÃO. O VEREADOR CELSO NICÁCIO AGRADECEU PELA
OPORTUNIDADE DE TER EXERCIDO SEU MANDATO, EXPRESSANDO GRATIDÃO À
POPULAÇÃO, A DEUS, AO PRESIDENTE DA CÂMARA E AOS ASSESSORES. ALÉM
DISSO, OFERECEU SEU APOIO AO NOVO PREFEITO, AFIRMANDO ESTAR À
DISPOSIÇÃO COMO VEREADOR PARA COLABORAR COM O DESENVOLVIMENTO DO
MUNICÍPIO. O VEREADOR VILSON CORDEIRO AGRADECEU AO VEREADOR BEN HUR
DE OLIVEIRA POR SEU COMPROMISSO EFICAZ NA FACILITAÇÃO DE AÇÕES DE
POLÍTICAS PÚBLICAS DURANTE SUA PERMANÊNCIA COMO PRESIDE
CÂMARA MUNICIPAL. EM SEGUIDA, NÃO HAVENDO MAIS ORAD INSCR
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vida CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
À ESTADO DO PARANA
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NADA A APRESENTAR NO ESPAÇO DAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA:
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2702/2024, DE INICIATIVA
DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS,
REGULAMENTANDO O ART. 16 DA LEI Nº 1.547, DE 14 DE JANEIRO DE 2005 E
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.547, DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA”. REPROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2706/2024, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL
REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. APROVADO PELA UNANIMIDADE
DOS VEREADORES PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR CELSO NICÁCIO. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI Nº 2707/2024, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO
NICÁCIO. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 25/2024, DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A
DESTINAÇÃO DE ESPAÇO GRATUITO EM EVENTOS ORGANIZADOS PELO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA PARA PROTETORES INDEPENDENTES E ONGS DE ANIMAIS, A FIM
DE DIVULGAR SEUS TRABALHOS, REALIZAR ADOÇÕES E ARRECADAR DOAÇÃO DE
RAÇÃO PARA CÃES E GATOS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO
NICÁCIO. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 194/2024, DE
AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO DA
LEI Nº4.354, DE JANEIRO DE 2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A REALIZAR CONVÊNIOS COM UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES,
VISANDO A CONCESSÃO DE ESTÁGIOS VOLUNTÁRIOS PARA OS ALUNOS
MATRICULADOS EM TODOS OS CURSOS DAS REFERIDAS INSTITUIÇÕES
ENSINO”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES
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vas CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
/ ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 17/12/2024
NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS INDICAÇÕES Nº 1141/2024, Nº 1142/2024 E Nº
1143/2024, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. INDICAÇÕES
APROVADAS PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, COM NOVE
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO. FINDADA A
ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL TENDO COMO
INSCRITO, O VEREADOR PROFESSOR VALTER, QUE COMPLEMENTOU SUA FALA
ANTERIOR, AGRADECENDO AOS AMIGOS, ALUNOS, EX-ALUNOS, PAIS,
FUNCIONÁRIOS E PROFESSORES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO E
DO ESTADO. DISSE QUE SEU INTENSO TRABALHO COMO DIRETOR DE ESCOLA
PERMITIU CONQUISTAR E CONHECER MUITAS PESSOAS, QUE FIZERAM UMA
CAMPANHA POPULAR CONTRIBUINDO PARA SUA REELEIÇÃO À CÂMARA
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, APÓS AS CONSIDERAÇÕ
FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS E DECLAROU EN
SESSÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 162ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
17-12-2024 - 9h00
1 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
2 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
3 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 269/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.705/2024 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 03 e 10 de dezembro de
2024. 
Ofício nº 270/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 429/2023 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 03 e
10 de dezembro de 2024. 
Ofício nº 271/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 176/2024 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 03 e
10 de dezembro de 2024. 
Ofício nº 272/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão do dia 10 de dezembro de 2024. 
Ofício nº 273/2024 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão do dia 10 de dezembro de
2024. 
4 – Espaço para Oradores Inscritos.
5 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
6 – Ordem do Dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.702/2024 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Dispõe sobre a reestruturação da Controladoria Geral do Município, suas
atribuições e competências, regulamentando o art. 16 da Lei nº 1.547, de 14 de Janeiro
de 2005 e altera a redação da Lei nº 1.547, de 2005, que dispõe sobre a reestruturação
da organização básica da Prefeitura do Município de Araucária”. 
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.706/2024 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze
mil reais), na forma em que especifica abaixo. 
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.707/2024 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento
do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), na forma em que especifica abaixo”.
_______________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 25/2024 de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a destinação de espaço gratuito em eventos
organizados pelo município de Araucária para protetores independentes e ONGs de
animais, a fim de divulgar seus trabalhos, realizar adoções e arrecadar doação de ração
para cães e gatos”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 194/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Altera a redação da Lei n°4.354, de janeiro de
2024, que a utoriza o Poder Executivo Municipal a realizar convênios com Universidades
públicas e particulares, visando a concessão de estágios voluntários para os alunos
matriculados em todos os cursos das referidas instituições de ensino”.
_____________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.141/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.142/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1.143/2024 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
______________________________________________________________________
7 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
8 – Encerramento.
PROJETO LEI N° 2.702, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre a reestruturação da Controladoria
Geral do Município, suas atribuições e
competências, regulamentando o art. 16 da Lei nº
1.547, de 14 de Janeiro de 2005 e altera a
redação da Lei nº 1.547, de 2005, que dispõe
sobre a reestruturação da organização básica da
Prefeitura do Município de Araucária.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reestruturação da Controladoria Geral do
Município, dentro da organização básica da Prefeitura do Município de Araucária,
regulamentando o disposto no art. 16 da Lei nº 1.547, de 14 de Janeiro de 2005.
Art. 2º A instituição do Sistema de Controle Interno não exime os gestores e
ordenadores das despesas de todas as unidades da Administração Direta e Indireta do Município
de Araucária da responsabilidade individual de controle no exercício de suas funções, nos limites
de suas competências.
Art. 3º Para os fins desta Lei consideram-se:
I – Controladoria Geral do Município – CGM: o órgão central de coordenação
do Controle Interno, órgão autônomo do Governo Municipal, responsável por assistir diretamente
ao Prefeito, quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo, sejam relativos à defesa do
patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de atividades e
sistemas de controle interno e auditoria, e ainda as seguintes atribuições:
a) avaliar a execução dos orçamentos da Administração Direta e Indireta do
Município de Araucária;
b) fiscalizar a implementação e avaliar a execução dos programas de governo;
c) fazer auditorias sobre a gestão dos recursos públicos sob a
responsabilidade dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;
d) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual;
e) avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal; e
f) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, alertando
formalmente as autoridades administrativas para que promovam, sob pena a responsabilidade
solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou outros
incompatíveis com a prática da administração pública e que resultem em prejuízo ao erário;
II - Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela
gerência municipal com a finalidade de identificar, impedir e corrigir erros, fraudes e ineficiências;
Documento Assinado Digitalmente em 21/10/2024 15:15:34 por 
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Projeto Lei nº 2.702/2024 - pág. 2/15
III - Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a
partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições
de controle interno;
IV – Auditoria Interna: minucioso exame das condutas administrativas e dos
registros contábeis, com a finalidade de verificar a sua adequação às normas legais;
V – Ouvidoria: instância de participação e controle social responsável pelo
tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados sob
qualquer forma ou regime, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão
pública.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 4º A fiscalização do Poder Executivo será exercida pelo Sistema de
Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior às condutas administrativas, e
objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por
intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Art. 5º Todos os órgãos e agentes públicos, do Poder Executivo (administração
direta e indireta), estão submetidos ao Sistema de Controle Interno municipal.
CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM
Art. 6º A Controladoria Geral do Município é o órgão de controle, fiscalização,
assistência imediata e de assessoramento técnico do Prefeito, com o objetivo de executar as
atividades de Controle Interno, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município,
alicerçado no acompanhamento dos atos e decisões exarados pela Administração Municipal,
mediante a emissão de relatórios periódicos e arquivamento das análises realizadas, bem como
na realização de auditorias e inspeções, com a finalidade de:
I – subsidiar o Prefeito no desempenho de suas atribuições quanto aos
assuntos e providências relacionados ao sistema de controle interno, defesa do patrimônio
público, auditoria pública, transparência, prevenção e combate à corrupção, promoção da ética,
incremento da moralidade e demais princípios constitucionais da administração pública, bem
como o fomento do controle social na gestão pública;
II - elaboração do Plano Anual de Auditoria, submetendo para análise e
aprovação e posterior publicação até o dia 31 de dezembro do ano anterior a previsão de
execução;
III - execução do Plano Anual de Auditoria com elaboração dos relatórios de
auditorias contendo achados, recomendações e determinações acerca de cada inconformidade
identificada;
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IV - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira,
avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de
governo e do orçamento do município;
V - avaliar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial quanto à
legalidade, legitimidade, efetividade e economicidade, nos órgãos e entidades do Poder
Executivo (administração direta e indireta), bem como da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado;
VI - auditar as operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres do município;
VII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
VIII - auditar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
IX - auditar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a
regularidade das licitações e contratos;
X - auditar a execução da receita, bem como as operações de crédito, emissão
de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
XI - supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o controle
da despesa com pessoal;
XII - fiscalizar o cumprimento dos percentuais mínimos fixados para as
despesas com educação e saúde;
XIII - acompanhar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, exceto as
nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para funções de confiança;
XIV - verificar os atos de concessão de aposentadorias e pensões;
XV - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema
de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações normativas;
XVI – auxiliar na Ouvidoria Geral do Município e demais canais internos;
XVII – fiscalizar, auxiliar e acompanhar o Sistema de Informações Municipais
de Acompanhamento Mensal - SIM-AM na prestação das seguintes informações ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná:
a) Planejamento: Informações do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
b) Contábil, orçamentário e financeiro: Execução da despesa (empenhos),
arrecadados e contabilidade financeira e patrimonial;
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c) Patrimônio: Cadastro de Bens e suas movimentações;
d) Licitações: Participantes e vencedores de todas as licitações. Anotação das
despesas de licitação;
e) Contratos: Contratos com empresas e profissionais liberais celebrados em
função das licitações;
f) Obras públicas: Acompanhamento da realização das obras municipais, seus
contratos e licitações;
g) Controle Interno: Cadastro de Veículos e Equipamentos, consumo de
combustível, quilometragem percorrida e horas máquinas trabalhadas.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM
Art. 7º A Controladoria Geral do Município, de que trata esta Lei, é composta de
acordo com o previsto neste Capítulo, com os cargos constantes no Anexo Único desta Lei, em
conformidade com o estabelecido pela Lei nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006 com relação ao
numero de cargos, vagas e funções gratificadas, sem prejuízo das atribuições também
estabelecidos pela referida norma, observada a seguinte estrutura organizacional:
I – Chefia: Controlador Geral, responsável pela direção da Controladoria Geral
do Município, composta por um Núcleo Central de Coordenação de Controle Interno, orientando
e unificando os trabalhos dos Subcontroladores Internos;
II – Núcleo Central de Coordenação: unidade administrativa da CGM formada
pelo Subcontrolador Interno, que atuará nas dependências da CGM, e será responsável pelo
suporte técnico ao Controlador Geral;
III – Chefe de Gabinete, Assessor do Controlador e Servidores: atuarão nas
dependências da CGM, e serão responsáveis pelo suporte técnico ao Controlador Geral;
IV – Unidades Seccionais: as seccionais de controle interno, atuarão nas suas
respectivas secretarias, auxiliando a CGM, quando esta solicitar informações relativas à
secretaria afim, bem como que ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, dela darão
ciência, de imediato, ao Controlador Geral ou ao Subcontrolador Interno, para adoção das
medidas cabíveis, sob pena de responsabilização solidária;
V – Ouvidor Geral do Município: Receber e examinar sugestões, reclamações,
elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços públicos prestados pelo Município,
encaminhar os procedimentos necessários às unidades e órgãos competentes para a solução
dos problemas suscitados, organizar, interpretar e classificar o conjunto das manifestações
recebidas, acompanhar as providências adotadas e garantir o retorno aos interessados, produzir
relatórios das demandas e nível de satisfação da sociedade, sugerir mudanças, tanto gerenciais
como procedimentais, recomendar a instauração de procedimentos administrativos, guardar
sigilo;
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VI – Chefe de Gabinete do Ouvidor Geral: Promover a assistência direta ao
Ouvidor Geral do Município no desempenho de suas atividades político/administrativas; Executar
e exercer a chefia da execução das atribuições previstas para o Gabinete que comanda;
Despachar diretamente com o Ouvidor Geral, delegar atribuições, distribuir o trabalho,
superintender sua execução e controlar os resultados; Responsabilizar-se pela fiel observância e
cumprimento eficaz das disposições legais e normativas da legislação pública municipal, no
âmbito do respectivo Gabinete; Promover a recepção de pessoas e autoridades que se dirijam
ao Ouvidor Geral do Município; Transmitir ordens e determinações do Ouvidor Geral do
Município; Representar o Ouvidor Geral do Município quando designado; Praticar os atos
necessários ao cumprimento das atribuições do Ouvidor Geral do Município e aqueles para os
quais receber delegação de competência; Desempenhar outras tarefas compatíveis com a
posição e as determinadas pelo Ouvidor Geral.
§ 1º Os servidores de que trata os incisos I, II, III, V e VI, deste artigo,
preferencialmente com formação profissional em, pelo menos, uma das áreas de Direito,
Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Administração ou Gestão Pública e que detenham
capacitação técnica e profissional para o exercício das atribuições do cargo e vasto
conhecimento dos trâmites legais do Poder Executivo Municipal, e não ter sofrido penalidade
administrativa, civil ou criminal.
§ 2º O Subcontrolador Interno e as Seccionais de Controle Interno atuarão
simultaneamente nos procedimentos de gestão que englobam no âmbito administrativo o
controle da legislação, recursos humanos e compras, e no âmbito fisco contábil, o controle dos
convênios das receitas e despesas orçamentárias e gestão fiscal, bem como de modo prioritário,
na avaliação e controle da execução dos programas de governo nas áreas de obras,
saneamento, saúde e educação.
§ 3º A Controladoria Geral do Município estabelecerá mecanismos e rotinas de
controle administrativo para que ocorra o controle auxiliar junto aos órgãos da Administração
Direta e Indireta do Município.
Art. 8º A estrutura organizacional do Sistema de Controle Interno, em
consonância com o previsto pela Lei nº 1.703, de 2006, fica definida da seguinte forma:
I – Controlador Geral;
II – Subcontrolador Interno;
III – Departamento de Controle SIM-AM;
IV – Núcleo Administrativo-Financeiro (NAF);
V – Ouvidor Geral do Município;
VI – Unidades Seccionais.
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§ 1º O Controlador Geral terá responsabilidade solidária com o ordenador de
despesa, sobretudo pela função e complexidade, e será provido por cargo comissionado de livre
nomeação e exoneração e escolhido, obrigatoriamente, dentre os servidores ocupantes de cargo
de provimento efetivo.
§ 2º A função de Subcontrolador Interno será ocupada, exclusivamente, por
servidores efetivos do Município e serão providos por cargo comissionado de livre nomeação e
exoneração, respeitadas as regras e prazos mínimos contidos nesta Lei.
§ 3º A função de Chefe de Gabinete do Controlador Geral será ocupada,
preferencialmente, por servidores efetivos do Município e serão providos por cargo comissionado
de livre nomeação e exoneração.
§ 4º A função de Assessor do Controlador Geral do Município será ocupada,
preferencialmente, por servidores efetivos do Município e serão providos por cargo comissionado
de livre nomeação e exoneração.
§ 5º O Departamento de Controle SIM-AM será ocupado, exclusivamente, por
servidores efetivos do Município e será o responsável por fiscalizar, auxiliar e acompanhar o
processamento das informações no SIM-AM.
§ 6º O Núcleo Administrativo-Financeiro (NAF) será ocupado, exclusivamente,
por servidores efetivos do Município e será o responsável pela assistência às atividades
administrativas da Controladoria Geral do Município no desempenho de suas atribuições,
especialmente no controle, fiscalização e execução do orçamento, dos sistemas auxiliares de
administração e pessoal e a avaliação de resultados.
§ 7° A função de Ouvidor Geral do Município será ocupada, preferencialmente,
por servidores efetivos do Município e serão providos por cargo comissionado de livre nomeação
e exoneração.
§ 8° A função de Chefe de Gabinete do Ouvidor Geral do Município será
ocupada, preferencialmente, por servidores efetivos do Município e serão providos por cargo
comissionado de livre nomeação e exoneração.
§ 9º Nas Unidades Seccionais, serão designados servidores para prestar
suporte ao Controle Interno, sempre que houver a necessidade.
Art. 9º O Subcontrolador Interno estará sujeito à orientação normativa e à
supervisão técnica do Controlador Geral, sendo que, o relatório individualizado do
Subcontrolador comporá o relatório emitido pelo Controlador Geral que será encaminhado ao
Chefe do Poder Executivo, bem como ao Tribunal de Contas do Estado, em época oportuna.
Art. 10. As Seccionais de Controle Interno poderão receber orientação
normativa e supervisão técnica da CGM, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja
estrutura administrativa estiver integrado.
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Art. 11. No desempenho de suas atribuições e as previstas nesta Lei, o
Controlador Geral poderá emitir instruções normativas, manuais e outros instrumentos, de
observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a
forma de controle interno.
Parágrafo único. O Subcontrolador Interno e as Seccionais de Controle Interno
obedecerão às normas de padronização do serviço de coleta de dados, verificação prévia e
envio de informações ao Controlador Geral, dentro dos prazos e do programa de trabalho
formalizados por este.
Art. 12. Os documentos solicitados pelo Controlado Geral, Subcontrolador ou
pelas Seccionais de Controle Interno, aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta
do Município, independente de contemplados ou não na presente Lei, deverão ser enviados ao
solicitante no prazo determinado. 
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 13. Constatada a irregularidade, e dependendo da gravidade, o Controlador
Geral, dará ciência ao Chefe do Poder Executivo e solicitará ao responsável pelo órgão ou
entidade, as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da Lei.
§ 1º Nas comunicações ao Prefeito, o Controlador Geral indicará as
providências a serem adotadas para:
I – corrigir a irregularidade apurada;
II – ressarcir o eventual dano causado ao erário;
III – evitar ocorrências semelhantes;
IV – abertura de sindicâncias para apuração dos fatos.
§ 2º Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidade, ou
não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será
documentado e levado ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo, observando o prazo legal
de 60 (sessenta) dias para sua resolução e, nesse período será arquivado, ficando à disposição
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 3º Em caso da não-tomada de providências pelo Chefe do Poder Executivo
para a regularização da situação no prazo de que trata o § 1º deste artigo, o Controlador Geral
comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos
de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização
solidária.
CAPÍTULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
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Art. 14. No apoio ao controle externo, a CGM deverá exercer, dentre outras, as
seguintes atividades:
I – organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de
Contas do Estado, a programação anual de auditoria contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a
documentação e relatórios organizados, especialmente para verificação do Controle Externo, e;
II – realizar auditorias e perícias, nas contas dos responsáveis sob seu
controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer.
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA CGM
Art. 15. O Controlador Geral encaminhará, anualmente ao Chefe do Poder
Executivo e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relatório circunstanciado das atividades
e avaliações realizadas pelos membros que compõem o Núcleo Central de Coordenação de
Controle Interno.
Parágrafo único. A CGM poderá se manifestar mediante despachos, relatórios,
auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as
possíveis irregularidades.
CAPÍTULO VIII
DA FUNÇÃO DO CONTROLADOR GERAL, DO SUBCONTROLADOR INTERNO, DAS
UNIDADES SECCIONAIS E OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 16. Para o exercício das funções de Controlador Geral do Município e
Subcontrolador Interno do Município, obedecer-se-ão o disposto na Lei nº 1.703, de 2006, nesta
Lei, respeitados os critérios previstos neste artigo.
§ 1º Detenham capacitação técnica e profissional para o exercício das
atribuições do cargo.
§ 2º Não poderão ser designados para o exercício da Função de Controlador
Geral, Subcontrolador Interno e Ouvidor Geral (quando se tratar de servidor efetivo), os
servidores que:
I - sejam contratados por excepcional interesse público;
II - estiverem no 1º ano do estágio probatório;
III - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em
julgado;
IV - participarem, de qualquer forma, de atividade político-partidária; e
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V - exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra
atividade profissional que seja incompatível com a jornada de trabalho.
§ 3º Os responsáveis pelas Unidades Seccionais serão escolhidos:
I – pelo Controlador Geral, dentre servidores efetivos da administração direta,
no caso de unidades seccionais nela instaladas;
II – pelos titulares das autarquias e fundações públicas, dentre seus servidores
efetivos, no caso das unidades seccionais nelas instaladas.
CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA CGM
Art. 17. Constituem-se em garantias aos integrantes da CGM:
I – autonomia para o desempenho das atividades na Administração Direta e
Indireta;
II – acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados
necessários ao exercício das funções de controle interno.
§ 1º O agente público, ocupante de cargo de provimento efetivo ou em
comissão, ou mesmo, que exerça uma função pública, que, por ação ou omissão, causar
embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da CGM no desempenho de suas funções
institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2º Os profissionais da CGM deverão guardar sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas
funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à
autoridade competente, sob pena de responsabilização.
Art. 18. Além do Chefe do Poder Executivo, o Controlador Geral assinará
conjuntamente com o responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo
com o art. 52 e 54, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 19. Nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, poderão
ser contratados especialistas para atender as exigências de trabalho técnico de inspeção,
auditoria e perícia, para auxiliar nas atividades de controle interno.
Art. 20. A CGM poderá solicitar documentos, bem como realizar inspeções in
loco e auditorias nas entidades do terceiro setor que recebam recursos públicos municipais,
sendo que, nos termos, acordos, ajustes ou contratos firmados entre o Poder Público Municipal e
tais entidades, deverão constar expressamente à submissão das mesmas às determinações do
Controle Interno e sua concordância prévia em se submeter aos procedimentos de fiscalização
instaurados.
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CAPÍTULO X
DA AUDITORIA INTERNA
Art. 21. Compete à Auditoria Interna:
I - a fiscalização do controle interno da Administração Direta e Indireta e de
entidades de direito privado que recebem recursos do Município de Araucária;
II - regular (fiscalizar e propor medidas) os gastos públicos no que tange à
legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade;
III - zelar pelo cumprimento das normas e decisões emitidas pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, bem como pelo respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e
demais normas legais orçamentárias e financeiras;
IV - avaliar a regularidade de procedimentos licitatórios, contratações diretas
(dispensas ou inexigibilidades), contratos de quaisquer natureza, convênios, termos de
cooperação, termos de colaboração, contrato de gestão, acordos de cooperação, e demais
formas de parcerias, no âmbito do Poder Executivo Municipal;
V - analisar a regularidade de atos e procedimentos de licenciamento, alvarás,
fiscalização, e arrecadação tributária;
VI - apontar a responsabilidade de agentes públicos pelo descumprimento
injustificado de recomendações do controle interno e das decisões do controle externo da
Administração Pública Municipal, solicitando a instauração de procedimento administrativo.
CAPÍTULO XI
DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 22. Compete à Ouvidoria:
I - orientar e fiscalizar a atuação das demais unidades de ouvidoria dos órgãos
e entidades do Poder Executivo Municipal;
II - atender o cidadão e examinar manifestações referentes à prestação de
serviços públicos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
III - propor a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e
omissões pelos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público;
IV - produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos
serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Municipal;
V - contribuir com a disseminação das formas de participação popular no
acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos;
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VI - identificar e sugerir padrões de excelência das atividades de ouvidoria do
Poder Executivo Municipal;
VII - coordenar as ações de transparência passiva no âmbito municipal;
VIII - sugerir ao Chefe do Poder Executivo a propositura de medidas legislativas
ou administrativas, visando a corrigir situações de inadequada prestação de serviços públicos;
IX - promover capacitação e treinamento relacionados às atividades de
ouvidoria;
X - analisar as denúncias e representações recebidas, encaminhando-as,
conforme a matéria, às unidades competentes para a adoção das medidas cabíveis;
XI - atender o servidor e examinar manifestações referentes a assédio moral,
sexual, racismo dentre outros, nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
§ 1º A Ouvidoria é o canal para a apresentação de dúvidas, denúncias ou
reclamações de natureza ética, sendo, portanto, o canal para o recebimento de denúncias de
assédio e discriminação. As denúncias podem ser enviadas por qualquer um dos canais de
acesso da Ouvidoria e serão cadastradas em sistema próprio. O usuário receberá o número do
registro para o devido acompanhamento. A identificação só é obrigatória nos casos de elogios,
dúvidas e solicitações de acesso à informação. Reclamações e denúncias anônimas terão seu
conteúdo avaliado pelo Ouvidor-Geral, devendo trazer elementos mínimos que revelem
consistência ou relevância do relato apresentado. A Ouvidoria, ao receber denúncias de assédio
e discriminação, irá encaminhá-las para análise e processamento na secretaria de lotação dos
envolvidos. Ouvidoria deverá acompanhar toda a apuração do caso para que no final tenha um
posicionamento/resposta a ser dado ao denunciante.
§ 2º A Ouvidoria da Saúde e Ouvidoria da Guarda Municipal continuam sob
responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde e Segurança Pública, respectivamente,
reportando-se ao Ouvidor Geral do Município;
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. Os profissionais da CGM receberão tratamento preferencial aos cursos
e treinamentos específicos à sua área de atuação e participação, obrigatoriamente:
I – de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas
a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;
II – do projeto de implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total
nos órgãos e entidades do Município.
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Art. 24. As alterações no sistema de controle interno e nas unidades afetas,
referentes a normativas e resoluções do Tribunal de Contas do Estado, que forem criadas após a
publicação desta Lei, serão objeto de regulamentação através de Decreto do Executivo
Municipal, desde que compatíveis com o previsto na presente Lei.
CAPÍTULO XIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.547/2005
Art. 25. Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1.547, de 14 de janeiro de 2005,
retirando o item “Ouvidoria” da alínea “c” para inseri-la na alínea “d”, do inciso I do referido artigo,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º....................
I - ....................
c) Órgãos de Assessoramento:
1. Gabinete do Prefeito;
2. Secretaria Municipal de Governo (SMGO);
3. Procuradoria-Geral do Município (PGM);
d) Órgão de Controle Geral, denominado de Controladoria Geral do Município,
composto pelas:
1. Unidade de Controle Interno;
2. Auditoria Interna;
3. Ouvidoria Geral do Município.
....................”
Art. 26. Altera a redação do art. 11 da Lei nº 1.547, de 14 de janeiro de 2005,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. É de competência da Secretaria Municipal de Governo a assistência
direta ao Prefeito; o desempenho das atividades do Gabinete do Prefeito; a
coordenação do Gabinete do vice-Prefeito; as atividades de apoio à Junta de
Serviço Militar; a preparação dos despachos do Prefeito com as entidades
representadas nos órgãos de consulta, orientação e deliberação; as relações￾públicas, incluindo as de representação e divulgação, a recepção, o estudo e a
triagem do expediente encaminhado ao Prefeito; a integração entre as
Secretarias e Órgãos da Administração Direta e Indireta; a transmissão aos
demais níveis hierárquicos das determinações, ordens de serviço, portarias e
outros atos emanados do Prefeito; a assistência ao Prefeito no desempenho de
suas atribuições e compromissos oficiais; a realização de estudos, avaliações,
pareceres, pesquisas e levantamentos de interesse do Gabinete do Prefeito; a
coordenação das relações do Executivo com o Legislativo; o acompanhamento
do trâmite na Câmara Municipal das mensagens do Executivo; a coordenação
das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento,
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pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações da Câmara
Municipal; o desenvolvimento de cursos e treinamentos, objetivando a
disseminação e o domínio do conhecimento da Administração Pública, a
execução orçamentária de sua área e outras atividades correlatas.”
Art. 27. Altera a redação do art. 16 da Lei nº 1.547, de 14 de janeiro de 2005,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Compete ao Sistema de Controle Interno, do qual fazem parte a
Controladoria Geral, a Subcontroladoria Geral e a Ouvidoria Geral, as
atribuições descritas neste artigo e as constantes em norma específica que
regulamentará o Sistema.
§ 1º As atividades de controle estão expressas em políticas e procedimentos de
controle, que devem ser estabelecidos e aplicados para auxiliar e assegurar
que ações necessárias para tratar os riscos relacionados ao cumprimento dos
objetivos da organização, sejam realizadas de forma eficaz; 
§ 2º As atribuições determinadas no art. 74 da Constituição Federal e no art. 59
da Lei de Responsabilidade Fiscal, e auxiliar e apoio aos agentes de licitação e
fiscais de contrato conforme o art. 169 da Lei Federal nº 14.133/2021, as
atribuições do Controle Interno podem ser entendidas conforme as seguintes
competências:
I - avaliar o cumprimento das metas propostas nos três instrumentos que
compõem o processo orçamentário: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (art. 74, I, da CF e
art. 75, III, da Lei 4.320, de 1964);
II - comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial
(art. 74, II, da CF e art. 75, I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964), conforme o art.
77 da Lei Federal nº 4.320, essa verificação será prévia (antes de o ato
financeiro produzir efeitos), concomitante (ao longo da execução do ato
financeiro) e subsequente (após a realização do ato financeiro em certo período
de tempo);
III - comprovar a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial (art. 74, II, da CF);
IV - comprovar a adequada aplicação dos recursos entregues a entidades do
terceiro setor (art. 74, II, da CF);
V - assinar o Relatório de Gestão Fiscal em conjunto com o Prefeito ou o
Presidente da Câmara Municipal e, também, com o responsável pela
administração financeira (art. 54, parágrafo único, da LRF);
VI - atentar se as metas de superávit orçamentário, primário e nominal devem
ser cumpridas (art. 59, I, da LRF);
VII - observar se as operações de créditos se sujeitam aos limites e condições
das Resoluções 40 e 43/2001, do Senado (art. 59, II, da LRF);
VIII - verificar se os empréstimos e financiamentos vêm sendo pagos tal qual
previsto nos respectivos contratos (art. 59, II, da LRF);
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IX - analisar se as despesas dos oito últimos meses do mandato têm cobertura
financeira, o que evita, relativamente a esse período, transferência de
descobertos Restos a Pagar para o próximo gestor político (art. 59, II, da LRF);
X - verificar se está sendo providenciada a recondução da despesa de pessoal
e da dívida consolidada a seus limites fiscais (art. 59, III e IV, e 66 da LRF);
XI - comprovar se os recursos da alienação de ativos estão sendo despendidos
em gastos de capital e, não, em despesas correntes; isso, a menos que lei
municipal permita destinação para o regime próprio de aposentadorias e
pensões dos servidores (art. 59, VI, cc art. 44, ambos da LRF);
XII - constatar se está sendo satisfeito o limite para gastos totais das Câmaras
Municipais (art. 59, VI, da LRF). À vista do porte populacional do Município, as
Edilidades podem gastar entre 3,5% e 7,0% da receita tributária ampliada do
ano anterior (art. 29-A da Constituição);
XIII - verificar a fidelidade funcional dos responsáveis por bens e valores
públicos (art. 75, II da Lei 4.320, de 1964); e
XIV - outras atividades correlatas.”
Art. 28. Revoga o art. 14 e insere o art. 16-A na Lei nº 1.547, de 14 de janeiro
de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 16-A. É de competência da Ouvidoria a assistência direta e imediata ao
Prefeito nos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam
atinentes à defesa do patrimônio público e dos interesses dos cidadãos; a
criação e implantação de programas de atendimento ao cidadão, oferecendo
diversos canais de comunicação com o Município, tornando real a possibilidade
da população reclamar, solicitar, denunciar, sugerir ou, até mesmo, elogiar
qualquer evento ligado à prestação do serviço público; a promoção da defesa
dos direitos e interesses da população contra quaisquer atos e omissões
cometidos pela Administração Pública Municipal; o aprimoramento na
prestação do serviço público, de forma que propicie aos cidadãos segurança,
eficiência e satisfação da atividade pública municipal; criar e implantar
mecanismos que permitam ao cidadão a oportunidade de exercitar sua
cidadania, de participar da administração pública municipal, identificando e
planejando ações que visem o aperfeiçoamento do serviço público municipal; a
execução orçamentária de sua área e outras atividades correlatas.”
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de outubro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito
Processo 105614/2024
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Projeto Lei nº 2.702/2024 - pág. 15/15
ANEXO ÚNICO
Composição da Controladoria Geral do Município, de acordo o estabelecido na Lei nº
1703/2006.
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDA￾DE
Controlador Geral do Município CGM 1
Subcontrolador Geral do Município SCG 1
Chefe de Gabinete do Controlador Geral DAS-1 1
Assessor do Controlador Geral do Município DAS-2 2
Direção do Departamento de Controle do 
SIM-AM
FUNÇÃO GRATIFICADA
DIREÇÃO DE DEPARTAMENTO 1
Chefia do NAF
FUNÇÃO GRATIFICADA
CHEFIA
1
Ouvidor Geral do Município OGM 1
Chefe de Gabinete do Ouvidor Geral DAS-2 1
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Prefeitura do Municipio de Araucária
PROJETO LEI N° 2J06, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Municipio,
corn base em superávit financeiro, no valor de R$
115.000,00 (cento e quinze mil reals), na forma em
que especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base em superávit financeiro, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reals),
para criação no exercIcio financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotacao(oes) orcamentãria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Assistência Social -SMAS
Funcional Programática:
14.001 .0008.0122.0008.2154
Atividade:Manter as unidades da SMAS (Orgao Gestor,
Protecao Social Básica, Proteção Social Especial, CadUnico,
Casa dos Conselho Tutelar.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3330930000 -
lndenizacöes e
restitu icOes
03000 -Recursos Ordinários
(Livres)- ExercIcios Anteriores
R$ 115.000,00
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAcAo: R$ 115.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2023, nos termos do inciso I, do § 1° e § 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 3° Fica inserido o crédito no Anexo I da Lei Municipal n° 4270 de 17 de
Outubro de 2023, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes orçamentárias para o exerciclo de 2024,
o seguinte:
rograma: 0008 -Programa Municipal de Açao Soal e Cidadania
N° Acâo Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2154 Manter as unidades Apoio Outras Unidades 1 R$ 115.000,00 03000 -
da SMAS (Orgào Administrativa e Medidas Recursos
Gestor, Proteção 0rdinários
Social Básica, bires)-
Proteçäo Social E erIcios
Especial, Cadünico, A terires
Casa dos Conselho
Tutelar.
5 / 26
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Prcjetc Lei n° 2 706/2024 -
pag 2/2
Art. 4° Fica inserido a crédito no Anexo da Lei Municipal n° 3739 de 14 de
Setembro de 2021, que dispöe sabre o Piano Plurianual para a periodo de 2022 a 2025, a
seguinte:
Orgão: 14 -Secretaria Municipal de Assistència Social
Programa: 0008 -Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Indicadores: Familias Referenciadas Unidade de Medida: Unidade
Medida Recente: 18450,0000
Meta: 23000,0000
Acao: 2154 -Manter as unidades da SMAS (Orgão Gestor, Proteçào Social Básica,
Proteção Social Especial, Cadünico, Casa dos Conselho Tutelar.
Produto: Apoio Administrativa Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
VInculo: 03000 -Recursos Ordinários (Livres)- Exercicios Anteriores
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 0 150.000,00
2023 1 0,00
2024 1 115.000,00
2025 0 0,00
Valor Total do Programa 2 265.000,00
Art. 5° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigOncia ate 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicaçào.
Prefeitura do Municipio de Araucária, 06 de novembro de 2024.
H
Processo n° 154434/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucãria / PR
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PROJ ETO LEI N° 2.707, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçarnento do Municipio,
corn base em anulacäo parcial de dotaçäo
orçamentária, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), na forma em que especifica
abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, corn base em anulação parcial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
para reforço no exercIcio financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotacão(Oes) orcarnentária(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Saude
Unidade 0rçarnentária: 12.001 Fundo Municipal de SaUde -SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2105
Atividade:Manter e fortalecer as acöes de saUde na atencao
primária a saUde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 -Serviços de
tecnologia da inforrnaçao e
comunicaçäo_-_pessoa_jurIdica
03868 -Ernendas Parlamentares lndividuais
SaUde
R$ 200.000,00
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAcAo: R$ 200.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(Ses) especificada(s):
ANuLAçAo DE DoTAcAo
Secretaria Municipal de Saude
Unidade 0rçamentária: 12.001 Fundo Municipal de SaUde -SMSA
Funcional Prograrnática:
12.001.0010.0301.0005.2105
Atividade: Manter e fortalecer as açOes de saüde na atençao
primária a saüde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de
consumo
03868 -Ernendas Parlamentares lndividuais
SaUde
R$ 200.000,00
VALOR TOTAL oAANuLAçAo: R$ 200.000,00 /
Art. 3° Fica inserido o crédito no Anexo I da Lei Municipal n° 470 de\17 de
Outubro de 2023, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes 0rçamentárias para o exerd(cio de2024,
oseguinte: \
)
Programa: 0005 -Programa Municipal de SaUde
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Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Adrninistracao
Projeto Le n 2 i/i i/2U2. -
pig 2/2
N° Acão Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
M05 Manter e fortalecer as acoes de Acoes apoiadas Outras Unjdades e 1 RS 0.00 03868 -Emendas
aUde na atencão primâria a saOde Medidas Parlamentares
lndividuais SaOde
Art. 40 Fica inserido o crédito noAnexo da Lei Municipal n° 3739 de 14 de Setembro de 2021. que dispöe sobre o Piano Plunanual
para o periodo de 2022 a 2025, o seguinte:
Orgão: 12- Secretaria Municipal de SaUde
Programa: )005 -Programa Municipal de SaUde
Indicadores: Reduzir a mortalidade infantil Unidade de Medida: ercentual
Medida Recente: t,5400
Meta: t,3000
lndicadores: Reduzir a incidéncia de gravidez na adolescéncia Unidade de Medida: ercentual
Medida Recente: 16.1000
Meta: 15,3000
Acao: t105 -Manter e fortalecer as acoes de sadde na atencao primãria a sadde
Produto: \çOes apoiadas Unidade de Medida: utras Unidades e Medidas
Vinculo: )3868 -Emendas Parlamentares lndividuais Sadde
Ano Meta Fisica Meta Financeira
2022 1 2.665.208.69
2023 1 0.00
2024 1 200.00000
2025 1 0.00
Valor Total do Program 4 2.865.208,69
Art. 5° 0 crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta Iei,
terá vigência ate 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municiplo de Araucária, 08 de novembro de 2024.
HISSI
Processo n 157973/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 25/2024
Iniciativa: Ricardo Teixeira de Oliveira
Dispõe sobre a destinação de espaço 
gratuito em eventos organizados pelo 
município de Araucária para protetores 
independentes e ONGs de animais, a 
fim de divulgar seus trabalhos, realizar 
adoções e arrecadar doação de ração 
para cães e gatos. 
Art. 1º Fica estabelecido que os eventos organizados pelo município de 
Araucária deverão destinar um espaço específico para a participação de 
Organizações Não Governamentais (ONGs) e protetores independentes de 
animais.
Art. 2º O objetivo do espaço destinado às ONGs e protetores 
independentes de animais é permitir a divulgação de seu trabalho, a realização 
de doação de animais e a arrecadação de ração para cães e gatos.
Art. 3º O espaço destinado às ONGs e protetores independentes de 
animais deverá ser adequado e devidamente sinalizado, garantindo a 
visibilidade e acessibilidade para o público presente nos eventos.
Art. 4º As despesas relacionadas à estrutura e organização do espaço 
destinado às ONGs e protetores independentes de animais serão de 
responsabilidade dos mesmos.
Art. 5º Os eventos organizados pelo município de Araucária deverão 
ocorrer em conformidade com as normas de bem-estar animal, garantindo o 
respeito e cuidado aos animais presentes no evento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.
VILSON CORDEIRO
Relator CJR 
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 194/2024
Altera a redação da Lei n°4.354, de janeiro de 2024, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar 
convênios com Universidades públicas e particulares, 
visando a concessão de estágios voluntários para os 
alunos matriculados em todos os cursos das referidas 
instituições de ensino. 
Art. 1º Altera a ementa da Lei n°4.354 de 04 de janeiro de 2024, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar convênios com Instituições de 
Ensino públicas e particulares, visando a concessão de estágio obrigatório e não￾obrigatório para os alunos matriculados em todos os cursos das referidas instituições de 
ensino. 
Art. 2º Altera a redação do artigo 1° da Lei n°4.354 de 04 de janeiro de 2024, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com 
Instituições de Ensino públicas e particulares, visando a concessão de estágio obrigatório e 
não-obrigatório para os alunos matriculados em todos os cursos das referidas instituições 
de ensino, desde que sejam domiciliados no âmbito territorial do Município de Araucária. É 
imperativo que seja apresentada comprovação de endereço.
Parágrafo único. Os estagiários poderão atuar em todos os órgãos da prefeitura, de 
acordo com a área do respectivo curso matriculado. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 12/08/2024 11:29:57 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade corrigir as instituições de ensino 
autorizadas a realizar convênios, e demais divergências na Lei Municipal n° 4.354 de 04 
de janeiro de 2024, para que a abrangência seja ampla e beneficie todos os estudantes 
de Instituições de Ensino públicas e privadas de todos os cursos, sendo educação 
básica, cursos técnicos e superiores. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise 
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, 
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste 
projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 12 de agosto de 2024.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 12/08/2024 11:29:57 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
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O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1141/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a
contratação de Técnicos Administrativos para atuarem na recepção da UPA, localizada na
rua Augusto Ribeiro dos Santos, número 168, bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a UPA desempenha um papel fundamental no
atendimento de urgência e emergência à população. No entanto, muitos dos profissionais
que atuam na recepção da unidade são de outras categorias, funções que, embora
essenciais, não são adequadas para as atividades administrativas exigidas nesse setor. 
Com a contratação de Técnicos Administrativos para a recepção, os outros
profissionais de saúde poderiam se concentrar exclusivamente no atendimento aos
pacientes. Isso também ajudaria a minimizar a sobrecarga nas unidades de saúde, que
atualmente enfrentam uma grande pressão devido ao aumento das demandas. 
Certo de vossa atenção, aguardo retorno. 
Atenciosamente 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de dezembro de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
 Vereador 
6
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1142/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova um
programa regular de treinamento para os funcionários da UPA, visando prepará-los para
lidar com situações de perigo iminente. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que o ambiente de saúde pública frequentemente
expõe funcionários e pacientes a situações de risco, como agressões físicas, ameaças,
incêndios e outras emergências. A ausência de preparo adequado pode resultar em danos
à integridade física e emocional das pessoas envolvidas, além de comprometer a eficácia
do atendimento. O treinamento permite os profissionais a reconhecerem sinais precoces
de situações perigosas, aumentando sua capacidade de resposta e reduzindo possíveis
consequências negativas. 
Certo de vossa atenção, aguardo retorno. 
Atenciosamente 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de dezembro de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
 Vereador 
6
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1143/2024
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a
contratação de uma cozinheira ou uma empresa especializada em buffet para o preparo e
fornecimento do almoço dos funcionários da UPA, localizada na rua Augusto Ribeiro dos
Santos, número 168, bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a UPA já conta com uma cozinha equipada e
espaço apropriado para o preparo e consumo das refeições, o que possibilita a realização
do serviço de maneira prática e eficiente. Ter o almoço preparado na própria unidade
elimina a necessidade de deslocamento dos funcionários, permitindo melhor
aproveitamento dos intervalos e contribuindo para a pontualidade no retorno às
atividades. 
Certo de vossa atenção, aguardo retorno. 
Atenciosamente 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de dezembro de 2024.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
 Vereador 
6