sessao nº 2

Ed
Va car
MA)
!
Na
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12/02/2025
AOS DOZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, ÀS
ONZE HORAS, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO, EM
SESSÃO PRESENCIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, ESTADO DO
PARANÁ, REALIZOU-SE A SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA DÉCIMA NONA
LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR EDUARDO RODRIGO DE
CASTILHOS E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: CELSO NICÁCIO
DA SILVA, FÁBIO ALMEIDA PAVONI, FÁBIO RODRIGO PEDROSO, FRANCISCO PAULO
DE OLIVEIRA (PAULINHO CABELEIREIRO), GILMAR CARLOS LISBOA (GILMAR DO
SINDIMONT), LEANDRO ANDRADE PRETO (LEANDRO DA ACADEMIA), NILSO JOSÉ
VAZ TORRES, OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JUNIOR, PEDRO FERREIRA DE LIMA
(PEDRINHO GAZETA), SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER),
VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO (GRILO). DEPOIS DE CONSTATADO O
NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR PASTOR CASTILHOS, INVOCOU AS BENÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS
E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. NA SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO,
VEREADOR LEANDRO DA ACADEMIA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO
ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO
NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA
APROVADA. APÓS, ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI Nº 2711/2025, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL; PROJETO
DE LEI Nº 2712/2025, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL; PROJETO DE LEI Nº
89/2025, DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA; INDICAÇÕES Nº 218/2025 E Nº
706/2025, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR PAULINHO CABELEIREIRO;
INDICAÇÕES Nº 256/2025, Nº 722/2025 E Nº 723/2025, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR VAGNER CHEFER: INDICAÇÃO Nº 439/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR
VILSON CORDEIRO; INDICAÇÕES Nº 670/2025 E Nº 672/2025, AMBAS DE AUTORIA DO
VEREADOR LEANDRO DA ACADEMIA; INDICAÇÕES Nº 715/2025, Nº 716/2025 E Nº
717/2025, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI: INDICAÇÕES Nº
735/2025, Nº 736/2025, Nº 737/2025, Nº 738/2025, Nº 739/2025, Nº 740/2025, Nº 741/2025,
Nº 743/2025 E Nº 744/2025, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSO
VALTER; INDICAÇÃO Nº 745/2025, DE AUTORIA DOS VEREADORES proressck >
VALTER E NILSO VAZ TORRES; INDICAÇÕES Nº 776/2025, Nº 778/2025 E Nº 779/2025,
TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO; E INDICAÇÕES Nº 781/2025, Nº
782/2025, Nº 783/2025, Nº 784/2025 E Nº 785/2025, TODAS DE AUTORIA DO VEREADO
PAST: CASTILHOS. NÃ HAVENDI ORADORES SCRITOS E NADA A
Do di e 1
by? Q 1de 10 b Sr |
A
vis CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12/02/2025
APRESENTAR NO ESPAÇO DAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA:
SEGUNDA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 66/2025, DE
INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA. EMENTA “ALTERA, REVOGA E ACRESCE
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.983 DE 1º DE JUNHO DE 2016, CONFORME
ESPECIFICA”. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DOZE VOTOS FAVORÁVEIS.
FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL
TENDO, COMO PRIMEIRO INSCRITO, O VEREADOR PROFESSOR VALTER QUE
COMENTOU SOBRE AS RECLAMAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA BEM
BRASIL E INFORMOU QUE NA MANHÃ DESTA SEGUNDA-FEIRA, REUNIU-SE COM (o)
VEREADOR GILMAR DO SINDIMONT, PARA DISCUTIR O ATRASO NO PAGAMENTO DE
DIVERSAS PESSOAS QUE TRABALHAM NESTA TERCEIRIZADA. COMUNICOU QUE A
REUNIÃO ACONTECEU NO ANFITEATRO DA PREFEITURA, COM A PRESENÇA DA
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, SECRETÁRIO DE GOVERNO, LÍDERES SINDICAIS QUE
REPRESENTAM OS FUNCIONÁRIOS, E DE REPRESENTANTES DA REFERIDA
EMPRESA. DISSE QUE DURANTE O ENCONTRO, OS TRABALHADORES TAMBÉM
RELATARAM A FALTA DE DEPÓSITOS REGULARES NO FUNDO DE GARANTIA POR
TEMPO DE SERVIÇO, DESTACANDO O NÃO CUMPRIMENTO DE SEUS DIREITOS
TRABALHISTAS PELA INSTITUIÇÃO. APÓS A CONVERSA, INFORMOU QUE O
PAGAMENTO ATRASADO FOI EFETUADO NO MESMO DIA DA REUNIÃO, NO
ENTANTO, RESSALTOU QUE ESSA SITUAÇÃO PODE SE REPETIR COM OUTRAS
EMPRESAS QUE SÃO TERCEIRIZADAS POR MEIO DE LICITAÇÃO DO GOVERNO
MUNICIPAL, O QUE PODE ACARRETAR PREJUÍZOS AOS TRABALHADORES. ALÉM
DISSO, EXPRESSOU SEU APOIO A ESSES FUNCIONÁRIOS, EVIDENCIANDO O
DESCUMPRIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TAMBÉM
RELATOU UMA SITUAÇÃO NO BAIRRO JARDIM ALVORADA, ONDE A POPULAÇÃO
REIVINDICA MELHORIAS NA PASSARELA QUE SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES
PRECÁRIAS HÁ ANOS, INFORMANDO QUE ESSA QUESTÃO TAMBÉM ENVOLVE A
ESFERA FEDERAL. DIANTE DISSO, COMUNICOU QUE FORMALIZOU UM PEDIDO À
PREFEITURA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE UMA LINHA DE ÔNIBUS QUE REALIZE O
TRAJETO ENTRE ÀS LOCALIDADES JARDIM ALVORADA E THOMAZ COELHO,
ATENDENDO ESPECIALMENTE OS ALUNOS QUE NECESSITAM DESSE
TRANSPORTE. ACRESCENTOU QUE UMA LINHA DE ÔNIBUS EM FASE DE TESTE JÁ
FOI DISPONIBILIZADA PARA ATENDER A POPULAÇÃO, COM A POSSIBILIDADE DE
SER FIXADA PERMANENTEMENTE. DISSE QUE O OBJETIVO É GARANTIR
vás CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12/02/2025
DE AMBAS AS LOCALIDADES, POIS, INCLUIU QUE A PASSARELA NÃO OFERECE
SEGURANÇA NEM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA DESLOCAMENTO. RESSALTOU
AINDA A NECESSIDADE DE ATENÇÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS QUE VIVEM NA
REGIÃO, INCLUINDO CRIANÇAS, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, QUE
DEPENDEM DESSE TRANSPORTE PARA SUA LOCOMOÇÃO DIÁRIA. ALÉM DISSO,
FALOU SOBRE O FECHAMENTO DE TURMAS EM UNIDADES EDUCACIONAIS
ESTADUAIS E INFORMOU QUE, NESTA SEXTA-FEIRA, ESTEVE NA SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO PARA TRATAR DESSA QUESTÃO, ESPECIFICAMENTE EM
RELAÇÃO AO FECHAMENTO DE TURMAS NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO BAIRRO
FAZENDA VELHA. INFORMOU QUE SETE TURMAS DO TURNO DA NOITE FORAM
TRANSFERIDAS PARA O PERÍODO DIURNO. PERANTE O EXPOSTO, INFORMOU QUE
FEZ UMA REUNIÃO COM O SENHOR EZEQUIEL, DIRETOR DE PLANEJAMENTO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, QUE SE PRONTIFICOU A BUSCAR UMA
SOLUÇÃO PARA ESSA SITUAÇÃO EM ARAUCÁRIA. O VEREADOR TAMBÉM
SOLICITOU INVESTIMENTOS DO GOVERNO ESTADUAL PARA A CONSTRUÇÃO DE
NOVOS PRÉDIOS NO MUNICÍPIO. APÓS, PARABENIZOU A REALIZAÇÃO DE UM
EVENTO DE HIP-HOP ORGANIZADO PELA ASSOCIAÇÃO PERIFÉRICA, OCORRIDO
NESTE SÁBADO NO BAIRRO JARDIM PLÍNIO. POR FIM, CONVIDOU TODA A
POPULAÇÃO PARA PARTICIPAR DA CELEBRAÇÃO DOS CENTO E TRINTA E CINCO
ANOS DE FUNDAÇÃO DA CIDADE DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR GILMAR DO
SINDIMONT TAMBÉM SE PRONUNCIOU SOBRE O ATRASO SALARIAL DA EMPRESA
TERCEIRIZADA BEM BRASIL, DESTACANDO ESPECIFICAMENTE A SITUAÇÃO DAS
PROFISSIONAIS CUIDADORAS. RESSALTOU QUE O SALÁRIO É UM DIREITO
FUNDAMENTAL E QUE NENHUM TRABALHADOR DEVE SER SUBMETIDO A
HUMILHAÇÃO, SENDO TRATADO COMO SE NÃO TIVESSE DIGNIDADE. TAMBÉM
DESTACOU QUE DURANTE A REUNIÃO REALIZADA NA SEGUNDA-FEIRA, FOI
REDIGIDA UMA ATA PARA REGISTRAR O OCORRIDO E, POSTERIORMENTE,
PERMITIR A FISCALIZAÇÃO DA EMPRESA, POIS, ENFATIZOU QUE ESSAS
SITUAÇÕES NÃO PODEM SE REPETIR. O VEREADOR LEANDRO DA ACADEMIA, EM
APARTE CONCEDIDO, INFORMOU QUE SUA EQUIPE DE GABINETE TAMBÉM Fol
PROCURADA POR PROFISSIONAIS CUIDADORAS E PROFESSORAS DE APOIO.
COMUNICOU QUE AO ANALISAR OS DOCUMENTOS DA LICITAÇÃO DESDE O INÍCIO E
SUAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DISSE QUE É POSSÍVEL IDENTIFICAR ALGUMA,
IRREGULARIDADES. MENCIONOU AINDA, CASOS DE MULHERES GRÁVIDAS QUE
FORAM DESLIGADAS DA EMPRESA E E Ai ag NECESSIDADE DE AVERIGUAR | l
LI Se; Pás,
IA
“Vl cisto
)
tados CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
À ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12/02/2025
SITUAÇÃO JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. ALÉM DISSO, O VEREADOR LEANDRO DA
ACADEMIA DISSE QUE LEU UMA CLÁUSULA CONTRATUAL, ESPECIFICAMENTE O
ITEM CINCO, QUE TRATA DOS PAGAMENTOS AOS TRABALHADORES DA EMPRESA
TERCEIRIZADA. ASSIM SENDO, QUESTIONOU O REPASSE DE VERBA DA
PREFEITURA PARA ESSA INSTITUIÇÃO PRIVADA, CONSIDERANDO QUE Os
FUNCIONÁRIOS NÃO ESTÃO SENDO PAGOS CORRETAMENTE. POR ÚLTIMO, FALOU
SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ENVOLVIMENTO DOS VEREADORES NESSAS
QUESTÕES, POIS DISSE QUE SÃO DE INTERESSE PÚBLICO, DESTACANDO QUE A
FISCALIZAÇÃO É UMA DAS PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES DO VEREADOR. O
VEREADOR GILMAR DO SINDIMONT, RETOMANDO A PALAVRA, PARABENIZOU A
FALA DO VEREADOR LEANDRO DA ACADEMIA E EXPLICOU SOBRE A QUESTÃO DA
PRECARIZAÇÃO SALARIAL DAS TRABALHADORAS, ALÉM DE OUTRAS
PROBLEMÁTICAS QUE SURGEM COM A TERCEIRIZAÇÃO, COMO ASSÉDIO MORAL E
OUTROS RELATOS SEMELHANTES. TAMBÉM MENCIONOU QUE A PREFEITURA
INFORMOU QUE É NECESSÁRIO FORMALIZAR E REGISTRAR OS ERROS
COMETIDOS PELA EMPRESA TERCEIRIZADA. EM SEGUIDA, RELATOU QUE
ACOMPANHOU O PERCURSO QUE OS ALUNOS FAZEM PARA CHEGAR À ESCOLA
ENTRE AS LOCALIDADES DE JARDIM ALVORADA E THOMAZ COELHO. EXPLICOU
QUE AMBAS ESTÃO SITUADAS NO MESMO BAIRRO, PORÉM SÃO SEPARADAS POR
UMA ESTAÇÃO DE TREM, ONDE HÁ UMA PASSARELA EXTREMAMENTE ALTA,
PERIGOSA E EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. DESTACOU QUE A
ESTRUTURA NÃO OFERECE SEGURANÇA PARA A TRAVESSIA E QUE NÃO RECEBE
MANUTENÇÃO PERIÓDICA, O QUE COMPROMETE AINDA MAIS SUA CONDIÇÃO.
DIANTE DISSO, SUGERIU A VIABILIZAÇÃO DE UM TRANSPORTE ADEQUADO, COMO
UM ÔNIBUS ESCOLAR OU CONVENCIONAL PARA A POPULAÇÃO TER MAIS
SEGURANÇA. TAMBÉM ALERTOU AOS VEREADORES E PROFISSIONAIS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE AS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELA EX-
MORADORA DA COMUNIDADE JARDIM ARCO-ÍRIS E SUA FAMÍLIA MENCIONADA NA
SITUAÇÃO FÍSICA E MENTAL, A CIDADÃ PRECISA DE CUIDADOS EXTRAS E
NECESSITA TER MAIS ACESSIBILIDADE PARA RECUPERAR SEUS REMÉDIOS
PERTENCES PESSOAIS, OS QUAIS, DISSE QUE SE ENCONTRAM EM UM GALP O.
TAMBÉM, PARABENIZOU TODOS US MO noprs A CIDADE POR CONTRIBUÍRE
A
4 de 10
sá
Vh care
N
PARA A CONSTRUÇÃO E O PROGRESSO DO MUNICÍPIO EM SEU ANIVERSÁRIO. POR
FELICITOU O PARTIDO DOS TRABALHADORES PELO ANIVERSÁRIO NO MÊS
VIGENTE, RESSALTANDO, COM HONRA E ORGULHO, SUA PARTICIPAÇÃO NA
ASSÍDUA AS REIVINDICAÇÕES DAS TRABALHADORAS CONTRATADAS PELA
VEREADORES DESTE LEGISLATIVO. TAMBÉM INFORMOU QUE CONVERSOU COM A
SALÁRIOS ALEGANDO A FALTA DE REPASSE POR PARTE DA PREFEITURA. NO
OS PAGAMENTOS ESTAVAM EM DIA. EXPLICOU QUE O REAL MOTIVO DO ATRASO
AINDA QUE A PREFEITURA REALIZA O REPASSE DA VERBA SOMENTE APÓS A
QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL CUMPRIU COM SUAS RESPONSABILIDADES.
TAMBÉM DESTACOU QUE ESSA EMPRESA PRESTA SERVIÇOS AO MUNICÍPIO HÁ
ALGUM TEMPO E RESSALTOU OUTROS PROBLEMAS DECORRENTES DE SUA
ATUAÇÃO. DIANTE DISSO, ENFATIZOU QUE TANTO O EXECUTIVO QUANTO O
OCORRÊNCIAS RESULTARÃO EM SANÇÕES À EMPRESA. SOBRE A EMPRESA
TERRA NOVA, INFORMOU QUE APÓS CONVERSAR COM O SENHOR GABRIEL,
ADVOGADO DA INSTITUIÇÃO, SUGERIU A REALIZAÇÃO DE UMA REUNIÃO ENTRE
TRABALHO DA REFINARIA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS E DA FÁBRICA E
ERTILI TES | NITROGENADOS 4 DO ARANÁ - NÃO ESTÃO SEN / N)
Der RAN F 07
ZA 5 de 10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Wei ,
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12/02/2025
FIM, REAFIRMOU SEU COMPROMISSO FIEL COM A POPULAÇÃO, DESTACANDO A
IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA, DEDICAÇÃO E INTEGRIDADE, ALÉM DISSO,
HISTÓRIA DO PARTIDO. O PRESIDENTE, VEREADOR PASTOR CASTILHOS,
INFORMOU QUE NÃO ESTEVE NO EXECUTIVO MUNICIPAL CONDUZINDO DE FORMA
EMPRESA TERCEIRIZADA BEM BRASIL, PORÉM, CONSTATOU QUE ESTAS
PROFISSIONAIS TIVERAM ACOLHIMENTO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E DOS
EMPRESA EM QUESTÃO, QUE JUSTIFICOU O ATRASO NO PAGAMENTO DOS
ENTANTO, AFIRMOU QUE ESSA INFORMAÇÃO NÃO É VERDADEIRA, POIS DISSE QUE
FOI O DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA EMPRESA TERCEIRIZADA, DE UMA
EXIGÊNCIA CONTRATUAL RELACIONADA À DOCUMENTAÇÃO. ACRESCENTOU
REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO PELA EMPRESA. DESSA FORMA, EXPLICOU QUE
FORA FEITO UM ADIANTAMENTO DE SALÁRIO ÀS EMPREGADAS, POIS INFORMOU
LEGISLATIVO MUNICIPAL NÃO PERMITIRÃO MAIS FALHAS, E QUE TAIS
ELE, OS REPRESENTANTES DA EMPRESA E OS LEGISLADORES DESTA CASA Es
LEIS. DISSE QUE A REUNIÃO FOI PROPOSTA PARA OCORRER NA PRESIDÊNCIA!
NESTA SEXTA-FEIRA, DIA QUATORZE DE FEVEREIRO, COM O OBJETIVO DE
ELUCIDAR A SITUAÇÃO DA MORADORA QUE FOI RETIRADA DE SUA CASA POR
ORDEM JUDICIAL. O VEREADOR FÁBIO PEDROSO INFORMOU QUE AS VAGAS D
A
que
DO ESTADO DO PARANÁ POSSUI UM TI Ma OMPERAÇÃO PARA APOIAR A
liar Say u
WADE
f 6 de 10
TIN
tis CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
; ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12/02/2025
DISPONIBILIZADAS POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO. DESTACOU
QUE É RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO AVERIGUAR ESSA SITUAÇÃO,
RESSALTANDO A IMPORTÂNCIA DA ACESSIBILIDADE À INFORMAÇÃO PARA
GARANTIR OPORTUNIDADES IGUALITÁRIAS A TODOS, ESPECIALMENTE AOS
PROFISSIONAIS DE ARAUCÁRIA. DIANTE DISSO, SUGERIU A REALIZAÇÃO DE UMA
REUNIÃO com os SECRETÁRIOS DE GOVERNO, TRABALHO E EMPREGO,
JUNTAMENTE COM os LEGISLADORES DESTA CASA DE LEIS, A FIM DE
DEMOCRATIZAR A DIVULGAÇÃO DAS VAGAS DE EMPREGO. ALÉM DISSO,
COMENTOU SOBRE A NECESSIDADE DE BUSCAR INVESTIMENTOS PARA A
SECRETARIA DE TRABALHO E EMPREGO, VISANDO AMPLIAR A QUALIFICAÇÃO DA
POPULAÇÃO ARAUCARIENSE POR MEIO DE CURSOS E FORTALECER O CONTATO
COM AS EMPRESAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO. O VEREADOR LEANDRO DA
ACADEMIA, EM APARTE CONCEDIDO, RELATOU QUE TEM RECEBIDO DIARIAMENTE,
TANTO EM SEU GABINETE QUANTO POR MEIO DAS REDES SOCIAIS,
PROFISSIONAIS QUE QUESTIONAM A FALTA DE OPORTUNIDADES PARA DISPUTAR
VAGAS DE EMPREGO, COMO AS DA FÁBRICA DE FERTILIZANTES NITROGENADOS
DO PARANÁ. MENCIONOU QUE, EM CONVERSA COM O DIRETOR DO SINE, FOI
RESSALTADA A IMPORTÂNCIA DE QUE AS VAGAS SEJAM DISPONIBILIZADAS POR
MEIO DESSE SISTEMA. EXPLICOU QUE O GOVERNO FEDERAL UTILIZA OS DADOS
COLETADOS PELO SINE PARA ACOMPANHAR A GERAÇÃO DE EMPREGOS LOCAIS
E, COM BASE NISSO, MENSURAR A NECESSIDADE DE MANTER OU NÃO ESSA
INSTITUIÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE CONECTA TRABALHADORES E
EMPREGADORES. DISSE AINDA QUE O REPASSE DE INVESTIMENTOS DO GOVERNO
FEDERAL PARA O SINE DE ARAUCÁRIA DEPENDE DIRETAMENTE DA OFERTA E
EFETIVAÇÃO DAS VAGAS DE EMPREGO POR MEIO DO SISTEMA. DIANTE DISSO,
FALOU QUE É ESSENCIAL QUE AS VAGAS DE EMPREGO SEJAM REGISTRADAS NO
SINE, GARANTINDO VISIBILIDADE AO SERVIÇO PÚBLICO E ASSEGURANDO SUA
CONTINUIDADE PARA A POPULAÇÃO ARAUCARIENSE. POR FIM, SUGERIU QUE O
LEGISLATIVO FORME UMA COMISSÃO ESPECÍFICA PARA TRATAR DESSAS
QUESTÕES RELACIONADAS AO TRABALHO, PODENDO FORMALIZÁ-LA CASO AR
SENHOR PRESIDENTE E OS DEMAIS VEREADORES CONSIDEREM (o) TEMA]
PERTINENTE. O VEREADOR GILMAR DO SINDIMONT, EM APARTE CONCEDIDO,
EXEMPLIFICOU QUE O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS D
MONTAGEM, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS ÁREAS INDUSTRI
=
/ XL
SINE, PERMITINDO QUE O ÓRGÃO ATE DA À. GRAN DEMANDA E OFE EÇA
4 As pros quant
OLA A.
INN, 4 AZAR 7 de 10 VA É
teia CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12/02/2025
SECRETARIA DO TRABALHO E, CONSEQUENTEMENTE, INCENTIVAR AS EMPRESAS
NA GERAÇÃO DE EMPREGOS. DISSE QUE O SINDICATO POSSUI UM CENTRO DE
ACOLHIMENTO DE CURRÍCULOS, ONDE OS DOCUMENTOS SÃO REPASSADOS AS
EMPRESAS E O PROCESSO SELETIVO É REALIZADO COM BASE NESSE BANCO DE
DADOS DO MUNICÍPIO. INFORMOU TAMBÉM QUE AS EMPRESAS NÃO SÃO
OBRIGADAS A DISPONIBILIZAR VAGAS NO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO E
ACRESCENTOU QUE ESSAS VAGAS SÃO CRIADAS POR INICIATIVA POLÍTICA,
SINDICAL OU POR NECESSIDADE DE MERCADO. EXPLICOU AINDA QUE, QUANDO
AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS ENFRENTAM DIFICULDADES PARA ENCONTRAR
PROFISSIONAIS QUALIFICADOS, RECORREM AO SINE PARA A ABERTURA DE
VAGAS. O VEREADOR LEANDRO DA ACADEMIA INDAGOU O VEREADOR GILMAR DO
SINDIMONT, DIZENDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE ATUAR DENTRO DA
LEGALIDADE. NESSE CONTEXTO, PERGUNTOU COMO ELE CONCILIA SUAS
FUNÇÕES DE VEREADOR E PRESIDENTE DO SINDIMONT, UM SINDICATO DE
ESFERA ESTADUAL. O VEREADOR GILMAR DO SINDIMONT, EM RESPOSTA AO
VEREADOR LEANDRO DA ACADEMIA, DISSE QUE CONCILIA SUAS FUNÇÕES COM
DEDICAÇÃO E EMPENHO. EXPLICOU QUE AO LONGO DA SEMANA RECEBEU
DIVERSOS PROFISSIONAIS POR MEIO DO SINDICATO QUE PRESIDE, E DESTACOU
QUE AS VAGAS DE EMPREGO SURGEM PROGRESSIVAMENTE EM DIFERENTES
CIDADES DO ESTADO. ALÉM DISSO, MENCIONOU QUE O ATUAL SECRETÁRIO DO
TRABALHO PRETENDE MANTER O TERMO DE COOPERAÇÃO VIGENTE, MAS, CASO
DECIDA PELO ENCERRAMENTO, NÃO VÊ PROBLEMA ALGUM EM FINALIZAR O
DOCUMENTO. DISSE TAMBÉM QUE O SINE PODE NÃO RECEBER A ADESÃO DE
MUITAS EMPRESAS, POIS A MAIORIA DESTAS JÁ POSSUI SEUS PRÓPRIOS BANCOS
DE CADASTRO. ACRESCENTOU QUE NÃO SÃO AS EMPRESAS QUE BUSCAM
PROFISSIONAIS DE FORA DA CIDADE, MAS SIM TRABALHADORES QUALIFICADOS
QUE VÊM PARA ARAUCÁRIA EM BUSCA DE OPORTUNIDADES E ACABAM FIXANDO
RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO. POR FIM, INFORMOU QUE BUSCA PRIORIZAR AS
VAGAS DE EMPREGO LOCAIS PARA OS CIDADÃOS ARAUCARIENSES E DISSE NÃO
TER OBJEÇÃO À INSTAURAÇÃO DE UM NOVO TERMO DE COOPERAÇÃO PARA DN.
SINE, CASO SEJA NECESSÁRIO RETIRAR O DOCUMENTO DO SINDICATO.
VEREADOR LEANDRO DA ACADEMIA FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DE OS
VEREADORES DESTE LEGISLATIVO LUTAREM PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO
FUNCIONE DE FORMA EFICIENTE E BUSCAREM RECURSOS PARA FORTALECER
E CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12/02/2025
CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA A POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA.
TAMBÉM DISSE QUE O SINE É PLENAMENTE CAPAZ DE LIDAR COM ESSA
DEMANDA, MESMO SEM A EXISTÊNCIA DE UM BANCO DE CADASTRO OU UM
TERMO DE COOPERAÇÃO COM O SINDICATO MENCIONADO. RESSALTOU AINDA
QUE O SINE CONTA COM UM NÚMERO SIGNIFICATIVO DE FUNCIONÁRIOS,
GARANTINDO A QUALIDADE DO TRABALHO NA CONEXÃO ENTRE TRABALHADORES
E EMPREGADORES. O VEREADOR GILMAR DO SINDIMONT, EM RESPOSTA AO
VEREADOR LEANDRO DA ACADEMIA, INFORMOU QUE NÃO VÊ PROBLEMA ALGUM
EM QUE AS VAGAS DE TRABALHO SEJAM ADMINISTRADAS PELO SINE. DESTACOU
AINDA QUE, INDEPENDENTEMENTE DA RESOLUÇÃO DESSAS QUESTÕES,
CONTINUARÁ APOIANDO DE TODAS AS FORMAS O SISTEMA NACIONAL DE
EMPREGO EM ARAUCÁRIA. ALÉM DISSO, DISSE QUE O SINE NÃO ATUA APENAS NA
INTERMEDIAÇÃO DE EMPREGOS, MAS TAMBÉM OFERECE DIVERSOS SERVIÇOS, 4
COMO CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, EMISSÃO DE DOCUMENTOS,
SOLICITAÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO, ENTRE OUTROS ATENDIMENTOS 3
ESSENCIAIS À POPULAÇÃO. EM SEGUIDA, O VEREADOR LEANDRO DA ACADEMIA
QUESTIONOU O VEREADOR GILMAR DO SINDIMONT SOBRE SE AS PESSOAS QUE
UTILIZAM OS SERVIÇOS DO SINDICATO PASSAM PELO SINE PARA OBTER A CARTA
DE ENCAMINHAMENTO AS EMPRESAS COM VAGAS DE EMPREGO DISPONÍVEIS. O
VEREADOR GILMAR DO SINDIMONT, EM RESPOSTA AO VEREADOR LEANDRO DA
ACADEMIA, ELUCIDOU QUE TODAS AS CARTAS DE ENCAMINHAMENTO PARA
EMPREGO EMITIDAS PELO SINDICATO SÃO GERADAS PELO SISTEMA NACIONAL DE
EMPREGO. EXPLICOU AINDA QUE, DEVIDO A UM TERMO DE COOPERAÇÃO
VIGENTE, O SINDICATO ATUA APENAS EM UMA PARTE DO PROCESSO, AUXILIANDO
NA BUSCA POR OPORTUNIDADES DE TRABALHO. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR PASTOR CASTILHOS, SUGERIU A REALIZAÇÃO DE UMA REUNIÃO com
O SECRETÁRIO DE TRABALHO E TODOS OS VEREADORES PARA DISCUTIR ESSE
N TEMA. MENCIONOU TAMBÉM QUE NESTA SEMANA CONVERSOU com Oo
oNV
SECRETÁRIO DE TRABALHO E EMPREGO SOBRE UMA SITUAÇÃO OCORRIDA
DURANTE UM TREINAMENTO PARA JOVENS APRENDIZES, PROMOVIDO POR U
EMPRESA QUE SE DESLOCOU ATÉ A SECRETARIA PARA MINISTRAR
CAPACITAÇÃO, MAS DISSE QUE ESTA, NÃO FORNECEU LANCHE PARA OS
PARTICIPANTES, O QUE PODERIA CONTRIBUIR PARA MOTIVÁ-LOS E A INGRESSAR
NO MERCADO DE TRABALHO. ALÉM DISSO, FALOU QUE AS EMPRESAS QUE VÊM D
FORA P, PRESTAR SERVIÇOSANO M A pa TÊM O DIREITO DE ESCO
E Mes Letias
AI? /
A 8 de 10
(6,0)
tina CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
| ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12/02/2025
SEUS TRABALHADORES. NO ENTANTO, DESTACOU QUE ESSAS ORGANIZAÇÕES
PRIVADAS DEVEM TER CONSCIÊNCIA DE QUE ESTÃO INSTALADAS EM ARAUCÁRIA
E, SEMPRE QUE POSSÍVEL, CONSIDERAR A PRIORIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS
ARAUCARIENSES QUALIFICADOS, PODENDO CONTAR COM O INCENTIVO DAS
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. O VEREADOR FÁBIO PEDROSO, RETOMANDO
A PALAVRA, AGRADECEU AO SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR PASTOR
CASTILHOS, E AO VEREADOR GILMAR DO SINDIMONT. EM SEU DISCURSO,
RESSALTOU QUE, AO HARMONIZAR ESSAS QUESTÕES, TODA A POPULAÇÃO DE
ARAUCÁRIA SERÁ BENEFICIADA. DISSE AINDA QUE, QUANTO MAIS VAGAS FOREM
REGISTRADAS PELO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO, MAIOR SERÁ A CAPTAÇÃO
DE VERBAS FEDERAIS, POSSIBILITANDO INVESTIMENTOS EM POLÍTICAS PÚBLICAS
VOLTADAS PARA A MELHORIA DO SETOR DE TRABALHO E EMPREGO NO
MUNICÍPIO. MENCIONOU TAMBÉM QUE, POR SER FUNCIONÁRIO CONCURSADO
EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA NO CARGO DE MOTORISTA E
POR TER ATUADO POR MUITOS ANOS NA ÁREA DA SAÚDE, POSSUI AMPLA
EXPERIÊNCIA PARA CONTRIBUIR COM POLÍTICAS PÚBLICAS NESSES SETORES.
DESTACOU A NECESSIDADE DE MELHORIAS NO HOSPITAL MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA E INFORMOU QUE O REPASSE PÚBLICO DESTINADO AO HOSPITAL É
DE APROXIMADAMENTE CINCO MILHÕES DE REAIS POR MÉÊS. DISSE AINDA QUE A
INSTITUIÇÃO É ATUALMENTE ADMINISTRADA PELA EMPRESA TERCEIRIZADA
BENEFICÊNCIA HOSPITALAR DE CESÁRIO LANGE, DE SÃO PAULO. ALÉM DISSO,
APONTOU QUE O CONTRATO FIRMADO COM ESSA EMPRESA APRESENTA
LACUNAS SEM DETALHAMENTO QUANTITATIVO, COMO A ESPECIFICAÇÃO DOS
MATERIAIS ESSENCIAIS PARA ATENDIMENTOS DE EMERGÊNCIA. TAMBÉM DISSE
QUE POSSIVELMENTE, A EMPRESA TENTA ECONOMIZAR NA AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS MÉDICOS FUNDAMENTAIS PARA DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO, CURA E
PREVENÇÃO. ACRESCENTOU AINDA, QUE ESSA PERCEPÇÃO SE BASEIA EM
RELATOS DE CIDADÃOS QUE UTILIZAM OS SERVIÇOS DO HOSPITAL. DIANTE DISSO,
ENFATIZOU QUE, CASO A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA SEJA MANTIDA, A
RENOVAÇÃO DO CONTRATO PRECISARÁ SER MAIS DETALHADA E ESPECÍFICA,
GARANTINDO MAIS EFICIÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS SERVIÇOS
MÉDICOS. POR ÚLTIMO, DEFENDEU A NECESSIDADE DE UM TRABALHO CONJUNT
COM O EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ENCONTRAR UMA SOLUÇÃO DEFINITIVA PARA
ESSA PROBLEMÁTICA, RESSALTANDO QUE HÁ CARÊNCIA DE DISPOSITIVOS E
FERRAMENTAS QUE PERMITAM A isa
ÃO DE UM ATENDIMENTO MÉDICO MA
A Lc tona ACI,
7 9 de 10
e
teiggy CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 12/02/2025
ÉTICO E EFICAZ. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR PASTOR CASTILHOS,
DESTACOU QUE A SITUAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA É
PRECÁRIA. DISSE QUE A RESPONSABILIDADE RECAI TANTO SOBRE A EMPRESA
CONTRATADA QUANTO SOBRE A GESTÃO ANTERIOR DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
INFORMOU QUE ATUALMENTE, NÃO ESTÃO SENDO REALIZADOS PROCEDIMENTOS
QUE ENVOLVEM CORTES, SUTURAS E ANESTESIA, DEVIDO A INFILTRAÇÕES QUE
AFETAM AS SALAS CIRÚRGICAS. COMUNICOU QUE O HOSPITAL PASSARÁ POR UMA
REFORMA COMPLETA, COM REESTRUTURAÇÃO E NOVOS EQUIPAMENTOS,
VISANDO OFERECER MELHORES CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, E
QUE DURANTE ESSE PERÍODO DE OBRAS, O DEPUTADO FERNANDO GIACOBO
INVESTIRÁ NA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO. ACRESCENTOU AINDA QUE,
POSSIVELMENTE EM MARÇO, SERÁ LIBERADA UMA EMENDA PARLAMENTAR PARA
VIABILIZAR, POR EXEMPLO, A CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA
NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS URGENTES E EMERGENCIAIS. DISSE QUE FARÁ O
POSSÍVEL PARA SOLUCIONAR OS PROBLEMAS DE SAÚDE EM ARAUCÁRIA. ALÉM
DISSO, SUGERIU QUE A EMPRESA TERCEIRIZADA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO
NO HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA SEJA CONVOCADA PARA UMA REUNIÃO
COM O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIM DE DISCUTIR A SITUAÇÃO.
POR ÚLTIMO, COMUNICOU QUE NESTE FIM DE SEMANA SERÁ A COMEMORAÇÃO
DE ANIVERSÁRIO DOS CENTO E TRINTA E CINCO ANOS DE ARAUCÁRIA E QUE, O
EVENTO ACONTECERÁ NO PARQUE CACHOEIRA A PARTIR DE SEXTA-FEIRA, DIA
QUATORZE DE FEVEREIRO, ÀS DEZENOVE HORAS, ONDE, A CÂMARA MUNICIPAL
ESTARÁ PRESENTE COM UM ESTANDE PARA OUVIR AS DEMANDAS DA
POPULAÇÃO. NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR PASTOR CASTILHOS, APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU
A PRESENÇA DE TODOS, AS pes S E ps PR E DE DEUS E DECLAROU
ENCERRADA A SESSÃO. ADIA
em

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 19ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
12-02-2025 - 11h00
1 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
2 – Leitura dos Expedientes Recebidos1
.
3 – Providências da Mesa: NORMAIS 
4 – Espaço para Oradores Inscritos.
5 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
6 – Ordem do dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 66/2025 de iniciativa da Comissão 
Executiva. Ementa: “Altera, revoga e acresce dispositivos da Lei Municipal n° 2.983 de 1º 
de junho de 2016, conforme especifica”. 
7 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
8 – Encerramento.
1 Consultar matérias do expediente da respectiva Sessão no site <https://sapl.araucaria.pr.leg.br/>. Também verificar 
nos expedientes se há matéria com pedido de regime de urgência, pois o pedido de regime de tramitação especial é 
deliberado em plenário no recebimento da proposição pela Mesa. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Vereadores de Araucária/PR, em conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição: 
PROJETO DE LEI Nº 66/2025
Altera, revoga e acresce dispositivos da/à Lei Municipal nº
2.983 de 01 de junho de 2016, conforme especifica.
Art. 1º Altera os “incisos II, IV e VII e renumera os demais incisos a partir do VIII
do art. 2º” da Lei Municipal nº 2.983, de 01 de junho de 2016, para que passe a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º A estrutura de apoio às atividades administrativas, financeiras, de
informática, legislativas e parlamentares da Câmara Municipal fica assim
distribuída: 
(…)
II – GABINETE DOS VEREADORES, composto por 01 (um) chefe de gabinete e
03 (três) Assessores de Vereador. 
(…)
IV - DIRETORIA GERAL, composta pelo Diretor-Geral e um Assessor da
Diretoria Geral.
VII – Diretoria de Tecnologia da Informação, composta pelo Diretor de Tecnologia
da Informação, pelo Chefe de Tecnologia da Informação e pela seguinte Divisão:
1 - Divisão de Tecnologia da Informação.
VIII – Diretoria de Comunicação Social, composta pelo Diretor de Comunicação
Social, pelo Chefe de Comunicação Social e pela seguinte Divisão:
1 - Divisão de Comunicação Social.
IX - Diretoria do Processo Legislativo, composta pelo Diretor do Processo
Legislativo, pelo Chefe do Processo Legislativo e pelas seguintes divisões:
1 - Divisão de Redação e Procedimento Legislativo;
2 - Divisão de Registro Sonoro, Atas e Anais;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
X - Diretoria Jurídica, composta pelo Diretor Jurídico e pela seguinte Divisão:
1 - Divisão Jurídica, Legislativa e Administrativa.
XI - Escola do Legislativo Municipal, vinculada à Presidência, composta pelo
seguinte Colegiado: Comissão Executiva da Câmara Municipal, 01 (um) Diretor
da Escola do Legislativo Municipal, 02 (dois) Assessores do Diretor da Escola do
Legislativo Municipal e pela seguinte Divisão:
1 - Divisão de Ensino, Desenvolvimento e Treinamento.
Art. 2º Altera o “art. 3º, § 1º,” da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 2016,
para que passe a vigorar com a seguinte redação:
(…)
§ 1º A Função Gratificada de Coordenação é uma vantagem acessória ao
vencimento atribuída ao servidor efetivo da Câmara Municipal de Araucária pelo
exercício do encargo de Coordenação na área Operacional.
(…)
Art. 3º Altera o “art. 9º” da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 2016, para
que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Diretor Geral,
símbolo DG-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor Jurídico, símbolo DJ-1, com 01
(uma) vaga; de Assessor da Diretoria Geral, símbolo CC-3, com 01 (uma) vaga;
de Diretor Administrativo, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor da
Escola do Legislativo Municipal, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Assessor
do Diretor da Escola do Legislativo, símbolo CC-02, com 02 (duas) vagas; de
Controlador Interno, símbolo CI-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor do Processo
Legislativo, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Assessor Especial das
Comissões, símbolo CC-3, com 01 (uma) vaga; de Assessor Geral das
Comissões, símbolo CC-02, com 01 (uma) vaga; de Diretor Financeiro, símbolo
CC-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor de Tecnologia da Informação, símbolo CC￾1, com 01 (uma) vaga; de Diretor de Comunicação Social, símbolo CC-1, com 01
(uma) vaga; de Assessor de Imprensa, símbolo CC–02, com 01 (uma) vaga; de
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Assessor das Secretarias, símbolo CC-02, com 01 (uma) vaga; de Chefe de
Gabinete da Presidência, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Assessor da
Presidência, símbolo CC-2, com 02 (duas) vagas; de Chefe de Gabinete de
Vereador, símbolo CC-3, com 13 (treze) vagas; de Assessor de Vereador,
símbolo CC-2, com 39 (trinta e nove) vagas; de Chefe Administrativo, símbolo
CH-1, com 01 (uma) vaga; de Chefe Financeiro, símbolo CH-1, com 01 (uma)
vaga; de Chefe de Gestão de Pessoal, símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga; de
Chefe de Tecnologia da Informação, símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga; de
Chefe de Comunicação Social, símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga; de Chefe de
Compras e Licitações, símbolo CH-1, com 01(uma) vaga; de Chefe do Processo
Legislativo, símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga.
Art. 4º Altera o “Anexo II” da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 2016, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
CARGO Nº DE VAGAS SÍMBOLO VALOR
Diretor-Geral …… …… ……
Diretor Jurídico …… …… ……
Assessor da Diretoria-Geral 01 CC-3
Diretor Administrativo …… …… ……
Diretor do Processo Legislativo …… …… ……
Diretor Financeiro …… …… ……
Diretor da Escola do Legislativo
Municipal 
…… …… ……
Diretor de Tecnologia da Informação 01 CC-1 … ...
Diretor de Comunicação Social 01 CC-1
Chefe de Gabinete da Presidência …… …… ……
Controlador Interno …… …… ……
Assessor da Presidência …… …… ……
Assessor de Vereador 39 CC-2 ……
Assessor do Diretor da Escola do
Legislativo 
 … ... …… ……
Assessor de Imprensa …… …… ……
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Assessor das Secretarias …… …… ……
Assessor Especial das Comissões …… …… ……
Assessor Geral das Comissões …… …… ……
Chefe Administrativo …… …… ……
Chefe Financeiro …… …… ……
Chefe de Compras e Licitações …… …… ……
Chefe de Gestão de Pessoal …… …… ……
Chefe de Tecnologia da
Informação 
01 CH-1 ……
Chefe de Comunicação Social 01…. CH-1 … ...
Chefe do Processo Legislativo …… …… ……
Chefe de Gabinete de Vereador 13 CC-3 ……
Total 78
Art. 5º Altera o “ANEXO III” da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de
2016, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
(…)
DIRETORIA GERAL
Compete à Diretoria-Geral, com auxílio de sua assessoria, e em conjunto com
a Presidência e a Mesa Diretora, definir e executar o planejamento
estratégico da Câmara Municipal, orientando as ações das diretorias e das
coordenações; participar das reuniões da Mesa Diretora, para, sob a
orientação da Presidência, relatar e responder sobre a execução das
atividades estratégico-institucionais da Câmara Municipal; a promoção, a
articulação política e a integração das atividades desenvolvidas pelos órgãos
que compõem a estrutura da Câmara Municipal; a prestação de informações
e de assessoria estratégica, em relação a sua área de competência, à Mesa,
às comissões e aos Vereadores; outras atribuições estratégicas determinadas
pelo Presidente, a pedido da Mesa Diretora da Câmara.
A direção geral, o relacionamento estratégico com as Diretorias e
Coordenações, sob a orientação da Presidência, em atendimento às diretrizes
definidas pela Mesa Diretora, bem como a definição, mediante indicação da
Presidência, de lotação de servidor titular de cargo de Assistente
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Administrativo e de Auxiliar
Administrativo, conforme demanda funcional, dentre os órgãos, das diretorias
e setores da Câmara, caberão ao Diretor-Geral. 
(…)
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Compete à Diretoria de Tecnologia da Informação planejar, supervisionar,
coordenar e acompanhar atividades pertinentes à informatização, provendo
recursos tecnológicos e serviços a todos os setores da Câmara Municipal; a
instalação e manutenção de aplicativos, assegurando a guarda, integridade e
disponibilidade das informações de interesse da Câmara Municipal; a
coordenação dos sistemas e dos equipamentos de informática; a instalação,
configuração e manutenção de software e hardware; o suporte ao usuário,
manutenção de redes, manutenção de hardwares ou equipamentos de
informática; a solicitação de novos equipamentos e suprimentos; encaminhar
os equipamentos que não possuem mais utilidade para seu destino; controlar
a manutenção externa de equipamentos, fazer a instalação e suporte de
pontos de rede. A Diretoria de Tecnologia da Informação é composta pelo seu
Diretor, 01 Chefe e 01 (uma) divisão, a saber, a Divisão de Tecnologia da
Informação.
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Compete à Diretoria de Comunicação Social planejar, supervisionar,
coordenar e acompanhar atividades pertinentes à comunicação institucional
da Câmara; estabelecer, manter e promover contatos da Câmara com a
imprensa; preparar coletânea e sinopse do noticiário do dia; executar tarefas
de relações públicas e de divulgação dos atos institucionais pelos canais
eletrônicos da Câmara; manter registro atualizado de matérias relativas à
Câmara; elaborar e distribuir aos meios de comunicação as matérias das
Sessões Plenárias, das Comissões e dos atos institucionais da Presidência;
organizar e executar o Cerimonial e Protocolo Oficial da Câmara;
coordenação e realização de eventos de interesse da Câmara.
A Diretoria de Comunicação Social é composta pelo seu Diretor, 01 Chefe e
01 (uma) divisão, a saber, a Divisão de Comunicação Social. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art. 6º Altera o “ANEXO V” da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de
2016, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO V
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, ATRIBUIÇÕES E RESPECTIVOS REQUISITOS:
Cargo Atribuições Símbolo Número
Diretor-Geral …………….. ………… …
Cargo Atribuições Símbolo Número
Diretor Jurídico …………….. …………. …
Assessor da Diretoria￾Geral
Assessorar a Diretoria-Geral geral
em suas atribuições, de acordo
com orientações desta. Produzir
relatórios sobre o andamento dos
trabalhos das divisões e chefias
subordinadas à Diretoria-Geral.
Produzir relatórios sobre o trabalho
legislativo realizado, permitindo à
Diretoria-Geral tomar decisões
visando a racionalização deste.
Representar a Diretoria-Geral em
reuniões, eventos e demais
demandas quando o titular desta
não puder se fazer presente.
Exercer outras atribuições
definidas pelo titular da Diretoria￾Geral. Requisitos: Livre Nomeação.
Escolaridade: Graduado em
Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da
Educação. 
CC-3 1
Cargo Atribuições Símbolo Número
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Diretor Financeiro …………….. …………. …
Cargo Atribuições Símbolo Número
Diretor
Administrativo
…………….. ………… …
Cargo Atribuições Símbolo Número
Diretor de Tecnologia
da Informação 
Exercer a direção a nível
estratégico da Área de Tecnologia
de Informação; Estabelecer as
metas e diretrizes de trabalho da
Área; Supervisionar o Chefe de
Tecnologia de informação e sua
equipe; Representar a Diretoria
perante a Diretoria-Geral,
Presidência e Órgãos Externos;
monitorar a instalação e
manutenção de aplicativos,
assegurando a guarda, integridade
e disponibilidade das informações
de interesse da Câmara Municipal;
a coordenação dos sistemas e da
disposição dos equipamentos de
informática; a instalação,
configuração e manutenção de
software e hardware; o suporte ao
usuário, manutenção de redes,
manutenção de hardwares e
equipamentos de informática;
realizar a solicitação de novos
equipamentos e suprimentos;
encaminhar os equipamentos que
não possuem mais utilidade para
seu destino legal; controlar a
CC-1 1
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
manutenção externa de
equipamentos; a instalação e
suporte de pontos de rede. Indicar,
à Direção Geral da Câmara,
melhorias e inovações para a área
de Tecnologia da Informação;
Acompanhar as atividades
funcionais e os processos de
trabalho dos servidores do
departamento e dos setores,
oferecendo suporte, controlando as
ações e os requisitos funcionais
para o exercício do cargo, além de
manifestação sobre desempenho,
inclusive durante estágio
probatório; Articular, com a Direção
Geral da Câmara, a designação de
apoio técnico e operacional para as
demais diretorias. Requisitos: Livre
Nomeação. Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação, em uma
das seguintes áreas: Tecnologia da
Informação, Sistema de
Informação, Engenharia da
Computação, Análise de Sistemas
ou curso correlato.
Diretor de
Comunicação Social 
Exercer a direção a nível
estratégico da Área de
Comunicação Social; Estabelecer
as metas e diretrizes de trabalho
da Área; Supervisionar a
CC-1 1
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Assessoria de Imprensa e o Chefe
de Comunicação Social;
Representar a Diretoria perante a
Diretoria Geral, Presidência e
Órgãos Externos; Planejar,
coordenar e executar a política de
Comunicação Social da Câmara
Municipal; Zelar pela transparência
na transmissão das informações de
caráter público; Cobrir as
atividades da Casa Legislativa
(Sessões Ordinárias,
Extraordinárias, Especiais e
Solenes, Audiências Públicas e
demais iniciativas das Comissões
Parlamentares), divulgando-as por
meio dos veículos de comunicação
disponíveis; Administrar as
relações externas com os órgãos
de comunicação, preparando
releases, apurando informações e
agendando entrevistas;
Documentar o que os veículos de
comunicação noticiam sobre a
Câmara Municipal; Manter
atualizadas as informações no site
da Câmara e promover a relação
entre a Câmara e o cidadão por
meio das redes sociais na Internet;
Manter atualizado o site oficial e as
páginas da Câmara Municipal
criadas em redes sociais; Planejar
e coordenar, em comum com
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
outras diretorias, as informações,
eventos e as solenidades da
Câmara; Coordenar a contratação
de veículos de comunicação para a
prestação de serviços que
divulguem os trabalhos realizados
pela Câmara; Planejar e coordenar
as demais atividades relacionadas
à Comunicação Social; Revisar as
ações, atos, relatórios e
procedimentos administrativos e
operacionais dos setores; Indicar à
Direção Geral da Câmara
melhorias e inovações para a área
de Comunicação Social;
Acompanhar o cumprimento de
prazos da área de comunicação,
inclusive quanto à divulgação de
matérias institucionais, previstas
em lei; Sugerir ações de
comunicação social à Direção
Geral e à Mesa Diretora que visem
aprimorar o processo de
comunicação institucional da
Câmara com a comunidade;
Acompanhar as atividades
funcionais e os processos de
trabalho dos servidores do
departamento e dos setores,
oferecendo suporte, controlando as
ações e os requisitos funcionais
para o exercício do cargo, além de
manifestação sobre desempenho,
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
inclusive durante estágio
probatório; Articular, com a Direção
Geral da Câmara, a designação de
apoio técnico e operacional para as
demais diretorias; Requisitos: Livre
Nomeação. Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação, em uma
das seguintes áreas: Comunicação
Social (Jornalismo, Publicidade e
Propaganda ou Relações
Públicas), Comunicação
Organizacional, Design Gráfico,
Marketing ou curso correlato.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Diretor do Processo
Legislativo
…………….. ………… …
Cargo Atribuições Símbolo Número
Diretor da Escola do
Legislativo
……………… ………… …
Cargo Atribuições Símbolo Número
Chefe de Gabinete da
Presidência
………………. ………… …
Cargo Atribuições Símbolo Número
Controlador Interno …………….. ………… …
Cargo Atribuições Símbolo Número
Assessor da
Presidência
…………….. ………… …
Cargo Atribuições Símbolo Número
Assessor de Vereador ………………… CC-2 39
Cargo Atribuições Símbolo Número
Assessor do Diretor da ………………… ………… …
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Escola do Legislativo
Cargo Símbolo Número
Assessor Especial das
Comissões
…………………. ………… …
Cargo Atribuições Símbolo Número
Assessor Geral das
Comissões
………………… ………… …
Cargo Atribuições Símbolo Número
Assessor das
Secretarias
………………… ………… …
Cargo Atribuições Símbolo Número
Assessor de Imprensa ………………… ………… …
Cargo Atribuições Símbolo Número
Chefe Administrativo ………………… ………… …
Cargo Atribuições Símbolo Número
Chefe de Compras e
Licitações
………………… ………… …
Cargo Atribuições Símbolo Número
Chefe do Processo
Legislativo
………………… ………… …
Cargo Atribuições Símbolo Número
Chefe Financeiro ………………… ………… …
Cargo Atribuições Símbolo Número
Chefe de Gestão de
Pessoal
………………… ………… …
Cargo Atribuições Símbolo Número
Chefe de Tecnologia
da Informação 
Chefiar, organizar, controlar e
monitorar as atividades da
Divisão de Tecnologia da
Informação e prestar serviços na
área, excepcionalmente quando
necessário; Elaborar, controlar e
chefiar a execução das metas de
atendimento conforme
determinações superiores;
CH-01 01
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Chefiar e auxiliar no repasse de
informações e nas atividades da
área de sua competência; III.
Chefiar e controlar compras e
gastos de materiais de
Tecnologia da Informação; IV.
Avaliar e indicar a substituição de
equipamentos ou software, de
acordo com a necessidade de
cada setor; V. Auxiliar na
organização de arquivos, envio e
recebimento de documentos
pertinentes à área de atuação; VI.
Conhecer operacionalmente os
sistemas em execução, propondo
o uso adequado e otimizado,
prestando orientações
necessárias e representando as
demandas da Divisão junto aos
superiores e às contratadas
fornecedoras de hardware e
software; VII. Inventariar e manter
atualizadas as informações de
softwares e equipamentos
pertinentes à área de atuação;
VIII. Chefiar, controlar e auxiliar
na instalação, operação,
atualização e manutenção de
programas computacionais; IX.
Emitir parecer técnico em
conjunto com o Diretor de
Tecnologia da Informação quanto
à contratação e aquisição de
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
serviços e equipamentos de
informática, auxiliando nas
especificações técnicas de
equipamentos, softwares e
serviços correlacionados à área
de sua competência; X. Manter￾se atualizado sobre as atividades
realizadas na Diretoria, buscando
meios que modernizem a
execução dos serviços, viabilizem
a economia, celeridade, eficiência
dos métodos e o bom
desempenho; XI. Criar relatórios
gerenciais das atividades da área
de competência e repassar as
informações à Diretoria; XII.
Chefiar e distribuir as atividades e
serviços conforme as
competências e atribuições, de
acordo o perfil profissiográfico de
cada Servidor; XIII. Manter a
organização, operacionalidade e
disponibilidade do datacenter;
XIV. Manter a funcionalidade da
infraestrutura de dados em geral;
XV. Zelar pela segurança digital,
verificando e aplicando políticas
de segurança conforme cada
necessidade específica; XVI.
Propor projetos de melhoria
contínua da infraestrutura de
dados. XVII. Chefiar e executar
outras tarefas compatíveis com
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
as exigências para o exercício da
função. Requisitos: Servidor
proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade: Graduado em
instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da
Educação em uma das seguintes
áreas: Tecnologia da Informação,
Sistema de Informação,
Engenharia da Computação,
Análise de Sistemas ou curso
correlato.
Chefe de
Comunicação Social
Chefiar, organizar, controlar e
monitorar as atividades da
Divisão de Comunicação Social e
prestar serviços na área,
excepcionalmente quando
necessário; Elaborar, controlar e
chefiar a execução das metas de
atendimento conforme
determinações superiores;
Chefiar e auxiliar no repasse de
informações e nas atividades da
área de sua competência; III.
Chefiar e controlar compras e
gastos de materiais de
Comunicação Social; IV. Avaliar e
indicar a realização de atividades
de comunicação social, de
acordo com a necessidade de
cada setor; V. Auxiliar na
organização de arquivos, envio e
recebimento de documentos
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
pertinentes à área de atuação; VI.
Conhecer as atividades de
comunicação social, propondo o
uso adequado e otimizado,
prestando orientações
necessárias e representando as
demandas da Divisão junto aos
superiores e às contratadas
prestadoras/fornecedoras de
serviços/produtos; VII. Manter
arquivo das realizações da
Divisão, do sítio da Câmara e
demais documentos pertinentes à
área de atuação; VIII. Chefiar,
controlar e auxiliar na produção
de matérias de interesse da
Câmara Municipal, bem como
auxiliar a Diretoria de
Comunicação Social em sua
divulgação; IX. Emitir parecer
técnico em conjunto com o
Diretor de Comunicação Social
quanto à contratação e aquisição
de serviços e equipamentos
necessários ao funcionamento da
Diretoria de Comunicação Social;
X. Manter-se atualizado sobre as
atividades realizadas na Diretoria,
buscando meios que modernizem
a execução dos serviços,
viabilizem a economia,
celeridade, eficiência dos
métodos e o bom desempenho;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
XI. Criar relatórios gerenciais das
atividades da área de
competência e repassar as
informações à Diretoria; XII.
Chefiar e distribuir as atividades e
serviços conforme as
competências e atribuições, de
acordo o perfil profissiográfico de
cada Servidor; XIII. Manter a
organização, operacionalidade e
disponibilidade dos documentos
relacionados à Comunicação
Social da Câmara; XIV. Manter a
funcionalidade da Comunicação
Social em geral; XV. Zelar pela
segurança e confiabilidade das
informações divulgadas pela
Câmara Municipal; XVI. Propor
projetos de melhoria contínua da
Comunicação Social; XVII.
Chefiar e executar outras tarefas
compatíveis com as exigências
para o exercício da função.
Requisitos: Servidor proveniente
de cargo efetivo. Escolaridade:
Graduado em instituição de
Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação em uma
das seguintes áreas:
Comunicação Social (Jornalismo,
Publicidade e Propaganda ou
Relações Públicas),
Comunicação Organizacional,
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Design Gráfico, Marketing ou
curso correlato.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Chefe de Gabinete de
Vereador
.………………… CC-3 13
Art. 7º As alterações desta Lei deverão observar o que dispõe o art. 11, inciso XXV, da
Lei Orgânica do Município de Araucária.
Art. 8º As despesas decorrentes das alterações trazidas por esta proposição serão
suportadas pelo orçamento próprio da Câmara Municipal de Araucária, suplementado, se
necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Araucária, 29 de janeiro de 2025.
Eduardo Rodrigo de Castilhos - Presidente
Leandro Andrade Preto – 1º Secretário Celso Nicácio-2º Secretário
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, cumpre ressaltar que a Constituição Federal de 1988 institui como
Poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, tendo seu texto simetricamente
replicado na Lei Orgânica do Município de Araucária e reconhecido como o Poder Legislativo local
a Câmara Municipal, vejamos:
Ar. 4º São Poderes do Município, independentes e harmónicos entre si, o
Legislativo e o Executivo.
Até 31/12/2024 a Câmara Municipal de Araucária era composta por 11 (onze)
parlamentares. 
Todavia, a partir de 1/1/2024, a quantidade edis passou para 13 (treze),
conforme processo legislativo anterior que resultou em nova redação da Lei Orgânica do
Município de Araucária, conforme abaixo reproduzido.
Art. 9º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 13
(treze) vereadores. 
Assim, há necessidade de criação dos cargos de assessoria para os novos
gabinetes parlamentares instalados.
Também há desmembramento da Diretoria de Tecnologia da Informação e
Comunicação Social em duas (Diretoria de Tecnologia da Informação e Diretoria de Comunicação
Social), visando dinamizar a área de comunicação social da Câmara Municipal de Araucária. 
Por fim, há criação de um cargo de Assessoria da Diretoria Geral, visando
fornecer elementos para que esta possa desenvolver seu trabalho a contento.
Como não podia de deixar de ser, esta proposição está acompanhada de
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
declaração de ordenador de despesa e de relatório de impacto orçamentário das despesas sobre
a ampliação das vagas. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200