sessao 3 — Araucária (PR)

Tipo	Extraordinária
Número / Ano	3
Date	2025-03-28
native_id	553

ata #

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és CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 28/03/2025
AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO,
ÀS ONZE HORAS, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO, EM
SESSÃO PRESENCIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, ESTADO DO
PARANÁ, REALIZOU-SE A TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA DÉCIMA NONA
LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR EDUARDO RODRIGO DE
CASTILHOS E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: CELSO NICÁCIO
DA SILVA, FÁBIO ALMEIDA PAVONI, FÁBIO RODRIGO PEDROSO, FRANCISCO PAULO
DE OLIVEIRA (PAULINHO CABELEIREIRO), GILMAR CARLOS LISBOA (GILMAR DO
SINDIMONT), LEANDRO ANDRADE PRETO (LEANDRO DA ACADEMIA), NILSO JOSÉ
VAZ TORRES, OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JUNIOR, PEDRO FERREIRA DE LIMA
(PEDRINHO GAZETA), VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO (GRILO).
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO VEREADOR SEBASTIÃO VALTER FERNANDES
(PROFESSOR VALTER). DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE
VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR PASTOR
CASTILHOS, INVOCOU AS BENÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA
A SESSÃO. NA SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR LEANDRO DA
ACADEMIA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO
RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS
PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR PASTOR CASTILHOS, ELUCIDOU AS RAZÕES PELAS
QUAIS A ATA DA SESSÃO ANTERIOR FOI APROVADA, APESAR DA IMPUGNAÇÃO
SOLICITADA PELO VEREADOR OLIZANDRO JUNIOR. EXPLICOU QUE O REGIMENTO
INTERNO REGULA OS PROCEDIMENTOS DA CASA E QUE O REQUERIMENTO
APRESENTADO PELO REFERIDO VEREADOR NÃO FOI INCLUÍDO NA SESSÃO
ORDINÁRIA. ASSIM, DISSE QUE SUA INSERÇÃO NA ATA SERIA INDEVIDA, UMA VEZ
QUE O DOCUMENTO NÃO FOI MENCIONADO, DISCUTIDO OU FORMALMENTE
REGISTRADO DURANTE A SESSÃO. ALÉM DISSO, RESSALTOU QUE O VEREADOR
OLIZANDRO JUNIOR PODERIA TER SOLICITADO VERBALMENTE A INCLUSÃO DO
REQUERIMENTO NA ATA, MAS NÃO O FEZ. DIANTE DESSE CONTEXTO, NÃO HOUVE
JUSTIFICATIVA PARA A RETIFICAÇÃO DO DOCUMENTO, SENDO, PORTANTO,
DECLARADA SUA APROVAÇÃO. O VEREADOR OLIZANDRO JUNIOR EXPLICOU QUE O
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA É ANTIGO E PODE PERMITIR INTERPRETAÇÕES
DIVERGENTES, MESMO AO GARANTIR DETERMINADOS DIREITOS AOS
VEREADORES. DESTACOU QUE SUA PRINCIPAL PREOCUPAÇÃO ESTÁ
a Es
RA] CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 28/03/2025
PROJETO PREJUDICIAL À POPULAÇÃO ARAUCARIENSE. ALÉM DISSO, DESTACOU
QUE SOLICITOU PESSOALMENTE, EM DIVERSAS OCASIÕES, AO PRESIDENTE
DESTE LEGISLATIVO A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 78/2025 DA PAUTA. O
VEREADOR CELSO NICÁCIO COMUNICOU QUE NA SESSÃO EM QUESTÃO, O
VEREADOR OLIZANDRO JUNIOR TAMBÉM PODERIA TER SE MANIFESTADO PARA
SOLICITAR A INCLUSÃO DE SEU REQUERIMENTO. ALÉM DISSO, RESSALTOU QUE
NA PRIMEIRA REUNIÃO E VOTAÇÃO EM SESSÃO ORDINÁRIA, O VEREADOR
OLIZANDRO JUNIOR VOTOU A FAVOR DO REFERIDO PROJETO, MAS
POSTERIORMENTE MANIFESTOU OPOSIÇÃO À PROPOSTA. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR PASTOR CASTILHOS, RECONHECE QUE O VEREADOR
OLIZANDRO JUNIOR SOLICITOU A RETIRADA DO PROJETO Nº 78/2025. QUANTO À
MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DO REFERIDO VEREADOR, DISSE QUE NÃO CABE
JULGAMENTOS, POIS, INCLUIU QUE TODOS TÊM O DIREITO DE REVER SUAS
OPINIÕES. ALÉM DISSO, ENFATIZOU QUE NÃO HOUVE OMISSÃO POR PARTE DA
PRESIDÊNCIA E QUE A APROVAÇÃO DA ATA SEGUIU AS NORMAS ESTABELECIDAS
PELO REGIMENTO INTERNO. O VEREADOR LEANDRO DA ACADEMIA, EM APARTE
CONCEDIDO, SOLICITOU PARA QUE SE FAÇA UMA ANALISE DOS FATOS. EXPLICOU
QUE O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR PASTOR CASTILHOS, FALOU QUE
APENAS O AUTOR DO PROJETO Nº 78/2025 PODERIA SOLICITAR SUA RETIRADA DE
PAUTA E MENCIONOU SEU NOME COMO AUTOR. NO ENTANTO, ELUCIDOU QUE O
REFERIDO PROJETO POSSUI TRÊS AUTORES. ACRESCENTOU AINDA QUE OS
VEREADORES MAIS PREJUDICADOS NESSA SITUAÇÃO FORAM AQUELES QUE TÊM
MAIOR EXPOSIÇÃO NAS REDES SOCIAIS E QUE APRESENTAM O MAIOR NÚMERO
DE PROPOSIÇÕES NESTE LEGISLATIVO. INFORMOU TAMBÉM QUE O VEREADOR
PEDRINHO GAZETA DISSE QUE TODOS OS VEREADORES ERAM FAVORÁVEIS AO
REFERIDO PROJETO DE LEI. ALÉM DISSO, DESTACOU QUE OS PROJETOS SÃO
INICIALMENTE DISCUTIDOS EM REUNIÕES REALIZADAS EM SALAS FECHADAS,
ONDE SE DECIDE, INCLUSIVE, SE SERÃO SUBMETIDOS À VOTAÇÃO OU NÃO. NO
ENTANTO, RESSALTOU QUE UMA VEZ INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO, SÃO
DEVIDAMENTE DELIBERADOS PARA VOTAÇÃO NESTA CASA DE LEIS. TAMBÉM
»| DISSE QUE CONCORDOU COM A INCLUSÃO DO PROJETO NA PAUTA DA SESSÃO
ORDINÁRIA, MAS NÃO NECESSARIAMENTE COM TODO O CONTEÚDO DO PROJETO.
EXPLICOU AINDA QUE APÓS OUVIR A POPULAÇÃO, MANIFESTOU-SE CONTRA A
PROPOSTA DO VALE-ALIMENTAÇÃO E, POR ISSO, SE SENTIU ATACADO AO
EXPRESSAR S OPGSIÇÃO. OR ÚLTIMO, CONSIDEROU IMPORTANTE
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iii CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 28/03/2025
ESSA JUSTIFICATIVA. O VEREADOR OLIZANDRO JUNIOR, EM APARTE CONCEDIDO,
EM RESPOSTA AO VEREADOR CELSO NICÁCIO, EXPLICOU QUE EXISTEM DUAS
VOTAÇÕES PARA AS PROPOSTAS PORQUE OS VEREADORES TÊM O DIREITO DE
MUDAR DE OPINIÃO. COMUNICOU QUE ISSO ACONTECE PORQUE EXISTE UM
TEMPO QUE PERMITE A REFLEXÃO DURANTE A VOTAÇÃO, ALÉM DE POSSIBILITAR
OUVIR A POPULAÇÃO E VERIFICAR COMO O PROJETO ESTÁ SENDO ACEITO POR
ESTA. RESSALTOU QUE O LEGISLATIVO DEVE ATUAR EM BENEFÍCIO DA
POPULAÇÃO. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA DISSE QUE, CASO TENHA
COMETIDO ALGUM ERRO EM SUAS FALAS, PEDE DESCULPAS PELO OCORRIDO.
RESSALTOU QUE RESPEITA A OPINIÃO DE TODOS OS VEREADORES E QUE
RESPONDE PELOS SEUS PRÓPRIOS ATOS. EXPLICOU AINDA, QUE HOUVE UMA
REUNIÃO NA PRESIDÊNCIA ANTES DA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI REFERENTE
AO VALE-ALIMENTAÇÃO, NA QUAL TODOS OS VEREADORES CONCORDARAM COM
O REFERIDO PROJETO. DESTACOU AINDA QUE ESTÁ A SERVIÇO DO POVO DE
ARAUCÁRIA. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR PASTOR CASTILHOS, EXPLICOU
QUE O LEGISLATIVO É UM COLEGIADO E QUE É NECESSÁRIO AGIR COM
RESPONSABILIDADE E CAUTELA, DESTACANDO QUE CADA VEREADOR É
RESPONSÁVEL POR SEUS ATOS, PALAVRAS E VOTOS. O VEREADOR GILMAR DO
SINDIMONT INFORMOU QUE ANTES DE SE MANIFESTAR CONTRARIAMENTE AO
PROJETO DE LEI Nº 78/2025, REALIZOU UMA ANÁLISE PARA COMPREENDER A
PROPOSTA DESCRITA NA REFERIDA PROPOSIÇÃO. EXPLICOU AINDA AS
ESPECIFICIDADES DA PROPOSTA, DESTACANDO QUE O PROJETO TAMBÉM PREVÊ
O REAJUSTE DO VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DESTA
CASA DE LEIS. ASSIM, EXPRESSOU QUE NÃO É CONTRA O REAJUSTE DO VALE-
ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS, MAS SIM CONTRA A INCLUSÃO
DO VALE-ALIMENTAÇÃO NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. POR ESSE MOTIVO,
COMUNICOU QUE ANTERIORMENTE PEDIU TEMPO PARA REFLETIR SOBRE AS
PROPOSTAS APRESENTADAS NESSE PROJETO DE LEI. APÓS, O VEREADOR
LEANDRO DA ACADEMIA ANUNCIOU O EXPEDIENTE RECEBIDO: JUSTIFICATIVA DE
AUSÊNCIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. POSTERIORMENTE, ANUNCIOU AS
PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA
PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR GILMAR DO SINDIMONT QUE ABORDOU
OS TRÁGICOS ACIDENTES DE TRÂNSITO OCORRIDOS NO MUNICÍPIO,
RESSALTANDO A NECESSIDADE DE MEDIDAS PARA AUMENTAR A SEGURANÇA
VIÁRIA. RELATOU O CASO DE UMA JOVEM ARAUCARIENSE DE QUINZE ANOS, QUE
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FOI VIOLENTAMENTE ATINGIDA ENQUANTO ANDAVA DE BICICLETA NO BAIRRO
CAPELA VELHA E, DOIS DIAS DEPOIS, NÃO RESISTIU AOS FERIMENTOS, VINDO A
ÓBITO. MENCIONOU TAMBÉM UM ACIDENTE ENVOLVENDO UMA CRIANÇA DE DEZ
ANOS, ATROPELADA EM FRENTE A UMA ESCOLA NO BAIRRO COSTEIRA. EXPLICOU
QUE O IMPACTO FOI TÃO SEVERO QUE A VÍTIMA SOFREU TRAUMATISMO
CRANIANO E GRAVES ESCORIAÇÕES NO TÓRAX E COTOVELOS, PERMANECENDO
AS INTERNADA SOB CUIDADOS MÉDICOS. POR FIM, EXPRESSOU SOLIDARIEDADE ÀS
FAMÍLIAS DAS VÍTIMAS. EXPLICOU AINDA QUE DIVERSAS PROPOSIÇÕES
APRESENTADAS NESTA CASA LEGISLATIVA SOLICITAM A IMPLEMENTAÇÃO DE
TRAVESSIAS ELEVADAS, LOMBADAS E SINALIZAÇÕES MAIS EFICAZES, VISANDO A
SEGURANÇA DOS PEDESTRES EM ARAUCÁRIA. INFORMOU TAMBÉM QUE, NA
ÚLTIMA GESTÃO DESTE LEGISLATIVO, ESSES EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO,
COMO LOMBADAS E TRAVESSIAS ELEVADAS, FORAM REMOVIDOS. RESSALTOU
QUE ESSA QUESTÃO EVIDENCIA A PREOCUPAÇÃO DOS VEREADORES COM A
POPULAÇÃO E DESTACOU A IMPORTÂNCIA DE DISCUTIR O TEMA, REFLETINDO E
CONTRIBUINDO PARA A REDUÇÃO DE FATALIDADES NO TRÂNSITO. O VEREADOR
VAGNER CHEFER COMUNICOU O FALECIMENTO DA CIDADÃ MARINA EDUARDA,
MORADORA DO BAIRRO JARDIM CALIFÓRNIA, VÍTIMA DE UM ACIDENTE DE
TRÂNSITO. RELATOU QUE ESTEVE PRESENTE NO VELÓRIO PARA PRESTAR APOIO
À FAMÍLIA E DESTACOU QUE SUA MORTE COMOVEU A CIDADE DE ARAUCÁRIA. EM
SEGUIDA, ABORDOU A QUESTÃO DAS LOMBADAS, MENCIONANDO QUE
FREQUENTEMENTE RECEBE INFORMAÇÕES DA POPULAÇÃO SOBRE VIAS
PERIGOSAS QUE NECESSITAM DE REDUTORES DE VELOCIDADE. EXPLICOU QUE
pe SOLICITOU, POR QUATRO VEZES, A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR NA REGIÃO
ONDE OCORREU O ACIDENTE, RESSALTANDO QUE O LOCAL FICA PRÓXIMO A
UNIDADES EDUCACIONAIS E A UM POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO JARDIM
CALIFÓRNIA. APÓS, SOLICITOU QUE A SECRETARIA DE URBANISMO DÊ ATENÇÃO
E ESPECIAL ÀS PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES, ESPECIALMENTE AOS PEDIDOS
DE INSTALAÇÃO DE LOMBADAS EM DIVERSAS REGIÕES DE ARAUCÁRIA. ALÉM
DISSO, MANIFESTOU SUA INSATISFAÇÃO QUANTO À ATUAÇÃO DA IMPRENSA
GRALHA AZUL, QUE EM UM MOMENTO DE PROFUNDA DOR PARA A FAMÍLIA DA
JOVEM ESTUDANTE FALECIDA, REALIZOU FILMAGENS NO LOCAL DO VELÓRIO,
ATITUDE QUE CONSIDEROU INADEQUADA. POR FIM, SOLICITOU O REGISTRO DE /RÁ
UMA NOTA DE PESAR PELO FALECIMENTO OCORRIDO EM VINTE E SEIS DE MARÇO | ||
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visi CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 28/03/2025
QUE ESTA MOÇÃO REFLETE E SE ESTENDE AO SENTIMENTO DE TODOS OS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DE TODOS OS SERVIDORES DESTE
LEGISLATIVO. O VEREADOR LEANDRO DA ACADEMIA, ALINHADO COM O VEREADOR
VAGNER CHEFER, SE PRONUNCIOU SOBRE A SITUAÇÃO DO ACIDENTE. SOLICITOU
QUE FOSSE FEITA UMA REFLEXÃO SOBRE A QUANTIDADE DE ACIDENTES QUE
PODEM TER OCORRIDO EM UM LOCAL DEVIDO À RETIRADA DE UM REDUTOR DE
VELOCIDADE. DISSE QUE ISSO PODE SER RESULTADO DOS DESCASOS DE
o ALGUNS LÍDERES POLÍTICOS QUE SOLICITARAM A RETIRADA DO EQUIPAMENTO
NAS LEGISLATURAS ANTERIORES, OS QUAIS, POSSIVELMENTE, NÃO TINHAM A
CONSCIÊNCIA E O ENTENDIMENTO NECESSÁRIOS SOBRE O TRÂNSITO NOS
BAIRROS, DESTACANDO QUE SÓ QUEM MORA NOS BAIRROS CONHECE A
REALIDADE DO TRÂNSITO. POR ÚLTIMO, AGRADECEU À SECRETARIA DE OBRAS
PELA REVITALIZAÇÃO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO AO REDOR DO PARQUE
CACHOEIRA. O VEREADOR OLIZANDRO JUNIOR, EM APARTE CONCEDIDO,
a DESTACOU A IMPORTÂNCIA DE CRIAR UM PROJETO DE LEI QUE DETERMINE A
INSTALAÇÃO DE TRAVESSIAS ELEVADAS EM TODAS AS RUAS QUE ABRIGAM
SP UNIDADES EDUCACIONAIS, COM O OBJETIVO DE EVITAR ACIDENTES DE TRÂNSITO
ÇS E GARANTIR A SEGURANÇA DAS CRIANÇAS E JOVENS DO MUNICÍPIO. O VEREADOR
VAGNER CHEFER, EM RESPOSTA AO VEREADOR OLIZANDRO JUNIOR, DISSE QUE
ESSE PROJETO JÁ EXISTE E FOI CRIADO NA LEGISLATURA ANTERIOR. NÃO
HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS E NADA A APRESENTAR NO ESPAÇO DAS
COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA. O PRESIDENTE INFORMOU QUE OS
PARECERES DAS COMISSÕES PARA O PROJETO DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO SE
ENCONTRA NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS
VEREADORES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
Nº 2716/2025, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.507, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024,
CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES
*, Yproressos COM ONZE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR
A
re] JA
ROFESSOR VALTER. FINDADA A ORDEM DO DIA, NÃO HAVENDO NENHUM
INSCRITO PARA O ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL E NÃO HAVENDO MAIS NADA
A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR PASTOR CASTILHOS APÓS AS
CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS E DECLAROU
ENCERRADA A SESSÃO. /||

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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 19ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
28-03-2025 - 11h00
1 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
2 – Leitura dos Expedientes Recebidos1
.
3 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 19/2025 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.713/2025, de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 18 e 25 de março de 2025. 
Ofício nº 20/2025 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.714/2025, de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 18 e 25 de março de 2025. 
Ofício nº 21/2025 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 1/2025, de
iniciativa do Vereador Fabio Almeida Pavoni,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 18 e
25 de março de 2025. 
Ofício nº 22/2025 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 18/2025, de
iniciativa do Vereador Fabio Almeida Pavoni,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 18 e
25 de março de 2025. 
Ofício nº 23/2025 – Para o Prefeito,
encaminhando cópias das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 25 de março de 2025. 
4 – Espaço para Oradores Inscritos.
5 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
1 Consultar matérias do expediente da respectiva Sessão no <https://sapl.araucaria.pr.leg.br/> 
6 – Ordem do dia:
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.716/2025, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.507, de 18 de dezembro de
2024, conforme especifica”.
________________________________________________________________________
7 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
8 – Encerramento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER EM CONJUNTO N°77/2025 – CJR e 17/2025 – CFO
Da comissão de justiça e redação, sobre o projeto de lei n° 
2716/2025, de iniciativa do excelentíssimo Prefeito Luiz 
Gustavo Botogoski que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 
4.507, de 18 de dezembro de 2024, conforme especifica.” 
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 2716/2025, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito 
Luiz Gustavo Botogoski que altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.507, de 18 de 
dezembro de 2024, conforme especifica. 
Justifica o Sr. Prefeito que, “A alteração no inciso II, Art. 2º da LOA busca 
corrigir divergências entre os valores originalmente registrados na LOA e aqueles 
previstos nos anexos financeiros (LDO), bem como no Decreto nº 41961, de 17 de janeiro 
de 2025, garantindo que a distribuição dos recursos esteja de acordo com a programação 
orçamentária aprovada. 
A Alteração no Inciso I, Art. 3º da LOA é necessário para adequar o repasse ao 
Fundo Municipal de Previdência, garantindo o equilíbrio financeiro do órgão, conforme o 
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, aprovado pelo Decreto nº 
41.961/2025.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que 
compõe essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em regime de 
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de 
Araucária.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a 
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, 
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Documento Assinado Digitalmente em 26/03/2025 10:11:20 por PEDRO FERREIRA DE LIMA Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 26/03/2025 10:16:39 por CELSO NICACIO DA SILVA
PARECER CONJUNTO N° 77-2025? CJR e N° 17-2025?CFO PL... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 26/03/2025 10:10:59 26 / 35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, 
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as 
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a 
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
A Lei Federal nº 4.320/1964, art. 2º, prevê que a LOA deverá constar a 
discriminação da receita e das despesas, desta forma, a propositura vem corrigir uma 
divergência prevista na LOA, em conformidade com a referida lei. 
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e 
despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o 
programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de 
unidade universalidade e anualidade.
Documento Assinado Digitalmente em 26/03/2025 10:11:20 por PEDRO FERREIRA DE LIMA Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento Assinado Digitalmente em 26/03/2025 10:16:39 por CELSO NICACIO DA SILVA
PARECER CONJUNTO N° 77-2025? CJR e N° 17-2025?CFO PL... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 26/03/2025 10:10:59 27 / 35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Conforme consta no Parecer da PGM, a solicitação foi realizada pelo Fundo de 
Previdência Municipal de Araucária, com a finalidade de correção a divergência na Lei 
Orçamentária Anual de 2025. Veja:
A lei 4.507/2024 (LOA) estabelece o valor da Taxa de Administração em R$ 
5.045.000,00 (cinco milhões, e quarenta e cinco mil reais) enquanto no Decreto 
41.961/2025, bem como no Anexo I da lei 4.488/202 (LDO), indica o valor de 5.347.700,00 
(cinco milhões, trezentos e quarenta e sete mil e setecentos reais), estando presente uma 
divergência entre as leis, proposta de alteração pela projeto de lei necessária. 
A propositura vem acompanhada de justificativa em seu ofício nº1.540/2025 
ressaltando que a proposição não acarreta aumento de despesa ou mesmo renúncia de 
receita, fazendo-se desnecessária a adoção das medidas descritas nos arts. 14, 16 e 17 
da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. Esclareceu que as 
alterações propostas no Projeto de Lei nº 2.716/2025 tão somente promove ajustes nas 
divergências ocorridas no texto da LOA, não promovendo quaisquer majorações nas 
ações da LOA, LDO e PPA; 
Deste modo, a documentação necessária esta presente nos autos do 
Processo Administrativo n°49495/2025 e código verificador WS06T278 e Processo 
Legislativo 52267/2025 e código verificador 8H3T1XB3.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância 
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
Documento Assinado Digitalmente em 26/03/2025 10:11:20 por PEDRO FERREIRA DE LIMA Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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PARECER CONJUNTO N° 77-2025? CJR e N° 17-2025?CFO PL... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 26/03/2025 10:10:59 28 / 35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e 
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
(...)
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações 
de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e 
outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou 
receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação 
de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o 
processamento do presente projeto.
Cumpre destacar que a presente propositura cumpre com os requisitos previstos 
na lei federal 4.320/64, em seu art. 2º. 
Importante ressaltar que as alterações propostas no presente proejo não 
aumentam ou reduzem o valor total do orçamento municipal, pois trata-se na 
realidade de compensação entre secretarias, conforme exposto e evidenciado no 
processo administrativo vinculado nº. 49496/2025.
Sobre a temática, assim a legislação vigente estabelece, em especial a 
Constituição Federal, Artigo 167, Inciso VI, estabelece:
"É vedada a realização de despesas ou a assunção de 
obrigações diretas que excedam os créditos 
orçamentários ou adicionais."
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 "VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência 
de recursos de uma categoria de programação para outra 
ou de um órgão para outro, sem prévia autorização 
legislativa."
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000, Art. 4º, § 1º):
"A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no 
§ 2º do art. 165 da Constituição e integrará o projeto de lei 
de diretrizes orçamentárias o anexo de metas fiscais, 
estabelecendo metas anuais de receitas, despesas, 
resultados primário e nominal."
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000, Art. 17, § 2º):
"Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória 
de caráter continuado deverão ser acompanhados de 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e 
demonstrar a origem dos recursos para seu custeio."
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta 
eletrônica ao Processo n° 49496/2025 o presente projeto de lei cumpre com os 
requisitos da legislação vigente, em relação a questão orçamentária e financeira. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, 
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos 
legais, econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não 
tendo impedimento para a regular tramitação da propositura. 
IV – VOTO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, 
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de 
Finanças e Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 
2716/2025. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação 
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros 
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de março de 2025.
 Vereador Relator – CJR Vereador Relator – CFO
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PROJETO DE LEI N° 2.716, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.507, de 18 
de dezembro de 2024, conforme especifica.
Art. 1º Altera o inciso II do artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.507, de 18 de 
dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
II – A receita do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 419.495.286,00 
(quatrocentos e dezenove milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, duzentos 
e oitenta e seis reais), conforme o desdobramento:
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
- RECEITAS CORRENTES
- Receitas de Contribuições R$ 63.173.032,00
- Receita Patrimonial R$209.090.000,00
- Outras Receitas Correntes R$ 2.671.200,00
- Rec. Correntes Intra-Orçamentárias R$144.561.054,00
TOTAL RECEITAS SEGURIDADE SOCIAL R$419.495.286,00
- TAXA PROPORCIONALIDADE R$ 99.220.000,00
- TAXA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 5.347.700,00
TOTAL GERAL DA RECEITA: R$2.035.255.218,67
Art. 2º Altera o inciso I do artigo 3º, da Lei Municipal nº 4.507, de 18 de 
dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I – A Despesa Fiscal é de R$1.511.192.232,67(um bilhão, quinhentos e onze 
milhões, cento e noventa e dois mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e 
sete centavos), distribuídos entre os seguintes órgãos orçamentários, da 
Administração Direta e Indireta:
I – PODER LEGISLATIVO
0100 – Câmara Municipal R$50.000.000,00
II – PODER EXECUTIVO
0300 – Secretaria Municipal de Governo R$6.016.500,00
0400 – Procuradoria Geral do Município R$54.088.136,41
0600 – Controladoria Geral do Município R$1.543.800,00 
0700 – Secretaria Municipal de Administração R$18.070.000,00 
0800 – Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas R$8.803.833,74 
0900 – Secretaria Municipal de Finanças R$13.362.276,75 
1000 – Secretaria Municipal de Planejamento R$113.091.000,80 
1100 – Secretaria Municipal de Educação R$370.513.044,99 
1200 – Secretaria Municipal de Saúde R$329.355.572,02 
1300 – Secretaria Mun. de Agricultura e Abastecimento R$13.377.642,06 
1400 – Secretaria Mun. de Assistência Social R$35.777,110,84 
1500 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$35.448.262,57 
Documento Assinado Digitalmente em 24/03/2025 17:08:51 por LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
2.716-2025.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 25/03/2025 08:16:13 4 / 35
Projeto de Lei nº 2.716/2025 pág. 2/3
1800 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo R$10.334.864,00 
1900 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer R$12.248.630,63 
2000 – Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e
Desenvolvimento Econômico R$12.685.000,00 
2100 – Encargos Gerais do Município R$180.931.665,83 
2200 – Funrebom R$ 465.000,00 
2300 – Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego R$ 4.826.067,87 
2500 – Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 38.218.318,92 
2600 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes R$140.353.251,70 
2700 – Secretaria Municipal de Segurança Pública R$54.366.497,69 
2800 – Secretaria Municipal de Comunicação Social R$ 3.413.755,85 
3500 – Companhia Municipal de Habitação de Araucária – COHAB-Araucária R$ 
3.902.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de março de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito do Município de Araucária
Processo nº 49496/2025
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sessao nº 3

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