sessao nº 4

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, 
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO 
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 32, INCISO VII, ALÍNEA “N”,
RESOLVE
 CONVOCAR OS VEREADORES PARA AS SESSÕES 
EXTRAORDINÁRIAS QUE SERÃO REALIZADAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAUCÁRIA NOS DIAS 28 DE MARÇO DE 2025, SEXTA-FEIRA, ÀS 11H00 E
NO DIA 31 DE MARÇO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 9H00, PARA PRIMEIRA 
E SEGUNDA VOTAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, DE PROJETO DE LEI DE 
INICIATIVA DO EXECUTIVO EM REGIME DE URGÊNCIA E DE RELEVANTE 
INTERESSE PÚBLICO: PROJETO DE LEI N° 2.716/2025, EMENTA: “ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.507, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, 
CONFORME ESPECIFICA”.
Dê-se ciência e
Afixe-se em Edital.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de março de 2025.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Presidente

vás CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
, ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 31/03/2025
AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO,
ÀS NOVE HORAS, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO, EM
SESSÃO PRESENCIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, ESTADO DO
PARANÁ, REALIZOU-SE A QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA DÉCIMA NONA
LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR EDUARDO RODRIGO DE
CASTILHOS E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: CELSO NICÁCIO
DA SILVA, FÁBIO RODRIGO PEDROSO, FÁBIO ALMEIDA PAVONI, FRANCISCO PAULO
DE OLIVEIRA (PAULINHO CABELEIREIRO), GILMAR CARLOS LISBOA (GILMAR DO
SINDIMONT), NILSO JOSÉ VAZ TORRES, OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JUNIOR,
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E
VILSON CORDEIRO (GRILO). AUSÊNCIA JUSTIFICADA DOS VEREADORES LEANDRO
ANDRADE PRETO (LEANDRO DA ACADEMIA) E PEDRO FERREIRA DE LIMA
(PEDRINHO GAZETA). DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE
VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR PASTOR
CASTILHOS DECLAROU ABERTA A SESSÃO. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR
OLIZANDRO JUNIOR FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR, QUE
NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E
SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA.
POSTERIORMENTE, ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: JUSTIFICATIVA DE
AUSÊNCIA DO VEREADOR LEANDRO DA ACADEMIA; JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA
DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA; PROJETOS DE LEI Nº 94/2025 E Nº 117/2025,
AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR GILMAR DO SINDIMONT; PROJETO DE LEI Nº
113/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; PROJETO DE LEI Nº 119/2025,
DE AUTORIA DO VEREADOR LEANDRO DA ACADEMIA; INDICAÇÃO Nº 760/2025, DE
AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÕES Nº 1032/2025 E Nº
1242/2025, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; INDICAÇÕES
Nº 1038/2025, Nº 1040/2025, Nº 1041/2025, Nº 1163/2025, Nº 1164/2025 E Nº 1165/2025,
TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES Nº 1150/2025 E Nº
1210/2025, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR LEANDRO DA ACADEMIA; INDICAÇÃO
Nº 1162/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR GILMAR DO SINDIMONT, INDICAÇÃO Nº
1188/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; REQUERIMENTO Nº
AUTORIA DO VEREADOR GILMAR DO SINDIMONT; E MOÇÃO Nº 11/2025, DE AUTORIA
28/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; REQUERIMENTO Nº 32/2025, DE a?
DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. NÃO HAVENDO QUESTÕES A SEREM N
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ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 31/03/2025
AOS ORADORES INSCRITOS. FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O
VEREADOR OLIZANDRO JÚNIOR QUE AGRADECEU AO SECRETÁRIO DE OBRAS
PELA AGILIDADE E EFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO AOS VEREADORES DESTE
LEGISLATIVO. RESSALTOU QUE O PROFISSIONAL VEM DESEMPENHANDO UM
EXCELENTE TRABALHO, ATUANDO COMO UM INTERMEDIÁRIO ESSENCIAL NA
VIABILIZAÇÃO DE MELHORIAS PARA AS OBRAS PÚBLICAS. O VEREADOR GILMAR
DO SINDIMONT INFORMOU QUE EM SESSÕES ANTERIORES FOI MENCIONADA A
DESTINAÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA PARA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE
URGÊNCIA (SAMU) AO MUNICÍPIO, PELO GOVERNO FEDERAL, POR MEIO DA
MINISTRA DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DEPUTADA, SENHORA GLEISI
HOFFMANN. NO ENTANTO, NESTA SESSÃO, COMUNICOU A NECESSIDADE DE
RETIFICAR ESSA INFORMAÇÃO, ELUCIDANDO QUE O MUNICÍPIO RECEBEU DUAS
AMBULÂNCIAS PARA O SAMU. DESTACOU AINDA QUE CADA VEÍCULO FOI AVALIADO
EM DUZENTOS E OITENTA E NOVE MIL REAIS, E ENFATIZOU QUE ESSAS
AQUISIÇÕES PROPORCIONARÃO MAIS AGILIDADE NO ATENDIMENTO, MAIS
ACESSIBILIDADE À ASSISTÊNCIA EM SAÚDE EMERGENCIAL E MELHOR
LOCOMOÇÃO PARA OS MUNÍCIPES EM CASO DE NECESSIDADE. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR PASTOR CASTILHOS, INFORMOU À COMUNIDADE E AOS
TRABALHADORES DESTE LEGISLATIVO QUE RECEBEU UM COMUNICADO DA
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL), NOTIFICANDO QUE AMANHÃ, DIA
PRIMEIRO DE ABRIL, A PARTIR DAS 9H, A CÂMARA MUNICIPAL FICARÁ SEM
ELETRICIDADE. EXPLICOU QUE A INTERRUPÇÃO SERÁ NECESSÁRIA PARA A
INTERLIGAÇÃO DO SISTEMA DE FIAÇÃO ELÉTRICA, UMA VEZ QUE A REDE ATUAL
NÃO POSSUI CAPACIDADE PARA MANTER O FUNCIONAMENTO SIMULTÂNEO DE
TODOS OS APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, ALÉM DE VIABILIZAR A
INTEGRAÇÃO DO NOVO TRANSFORMADOR E GERADOR RECENTEMENTE
INSTALADOS. DIANTE DISSO, O PRESIDENTE RESSALTOU QUE NÃO SERÁ
POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE SESSÕES ONLINE E INFORMOU QUE ESTÁ TOMANDO
AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA MINIMIZAR EVENTUAIS PREJUÍZOS AO
FUNCIONAMENTO DA CASA LEGISLATIVA. EM SEGUIDA, NÃO HAVENDO MAIS
ORADORES INSCRITOS E NADA A APRESENTAR NO ESPAÇO DAS COMISSÕES;
PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO D
LEI Nº 2716/2025, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.507, DE 18 DE DEZEMBRO D 7 2024,
CONFORME/ESPECIFICA”. PROJETO DE LEI APROVADO PELA UNANIMID DE 'D
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À ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 31/03/2025
VEREADORES PRESENTES, CoM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES LEANDRO DA ACADEMIA E PEDRINHO GAZETA. FINDADA A ORDEM
DO DIA E NÃO HAVENDO INSCRITOS NO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL, ASSIM
COMO DEMAIS ASSUNTOS A SEREM TRATADOS, O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR PASTOR CASTILHOS, APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU
A PRESENÇA DE TODOS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 19ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
31-03-2025 - 9h00
1 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
2 – Leitura dos Expedientes Recebidos1
.
3 – Providências da Mesa: Normais. 
4 – Espaço para Oradores Inscritos.
5 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
6 – Ordem do dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.716/2025, de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.507, de 18 de dezembro de 2024,
conforme especifica”.
________________________________________________________________________
7 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
8 – Encerramento.
1 Consultar matérias do expediente da respectiva Sessão no <https://sapl.araucaria.pr.leg.br/> 
PROJETO DE LEI N° 2.716, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.507, de 18 
de dezembro de 2024, conforme especifica.
Art. 1º Altera o inciso II do artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.507, de 18 de 
dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
II – A receita do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 419.495.286,00 
(quatrocentos e dezenove milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, duzentos 
e oitenta e seis reais), conforme o desdobramento:
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
- RECEITAS CORRENTES
- Receitas de Contribuições R$ 63.173.032,00
- Receita Patrimonial R$209.090.000,00
- Outras Receitas Correntes R$ 2.671.200,00
- Rec. Correntes Intra-Orçamentárias R$144.561.054,00
TOTAL RECEITAS SEGURIDADE SOCIAL R$419.495.286,00
- TAXA PROPORCIONALIDADE R$ 99.220.000,00
- TAXA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 5.347.700,00
TOTAL GERAL DA RECEITA: R$2.035.255.218,67
Art. 2º Altera o inciso I do artigo 3º, da Lei Municipal nº 4.507, de 18 de 
dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I – A Despesa Fiscal é de R$1.511.192.232,67(um bilhão, quinhentos e onze 
milhões, cento e noventa e dois mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e 
sete centavos), distribuídos entre os seguintes órgãos orçamentários, da 
Administração Direta e Indireta:
I – PODER LEGISLATIVO
0100 – Câmara Municipal R$50.000.000,00
II – PODER EXECUTIVO
0300 – Secretaria Municipal de Governo R$6.016.500,00
0400 – Procuradoria Geral do Município R$54.088.136,41
0600 – Controladoria Geral do Município R$1.543.800,00 
0700 – Secretaria Municipal de Administração R$18.070.000,00 
0800 – Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas R$8.803.833,74 
0900 – Secretaria Municipal de Finanças R$13.362.276,75 
1000 – Secretaria Municipal de Planejamento R$113.091.000,80 
1100 – Secretaria Municipal de Educação R$370.513.044,99 
1200 – Secretaria Municipal de Saúde R$329.355.572,02 
1300 – Secretaria Mun. de Agricultura e Abastecimento R$13.377.642,06 
1400 – Secretaria Mun. de Assistência Social R$35.777,110,84 
1500 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$35.448.262,57 
Documento Assinado Digitalmente em 24/03/2025 17:08:51 por LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
2.716-2025.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 25/03/2025 08:16:13 4 / 35
Projeto de Lei nº 2.716/2025 pág. 2/3
1800 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo R$10.334.864,00 
1900 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer R$12.248.630,63 
2000 – Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e
Desenvolvimento Econômico R$12.685.000,00 
2100 – Encargos Gerais do Município R$180.931.665,83 
2200 – Funrebom R$ 465.000,00 
2300 – Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego R$ 4.826.067,87 
2500 – Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 38.218.318,92 
2600 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes R$140.353.251,70 
2700 – Secretaria Municipal de Segurança Pública R$54.366.497,69 
2800 – Secretaria Municipal de Comunicação Social R$ 3.413.755,85 
3500 – Companhia Municipal de Habitação de Araucária – COHAB-Araucária R$ 
3.902.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de março de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito do Município de Araucária
Processo nº 49496/2025
Documento Assinado Digitalmente em 24/03/2025 17:08:51 por LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
2.716-2025.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 25/03/2025 08:16:13 5 / 35