sessao 5 — Araucária (PR)

Tipo	Extraordinária
Número / Ano	5
Date	2025-05-08
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ata #

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E, CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
s ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 08/05/2025
AOS OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, ÀS QUINZE
HORAS, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO, EM SESSÃO
PRESENCIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, ESTADO DO PARANÁ,
REALIZOU-SE A QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA DÉCIMA NONA
LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR EDUARDO RODRIGO DE
CASTILHOS E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: CELSO NICÁCIO
DA SILVA, FÁBIO RODRIGO PEDROSO, FÁBIO ALMEIDA PAVONI, FRANCISCO PAULO
DE OLIVEIRA (PAULINHO CABELEIREIRO), GILMAR CARLOS LISBOA (GILMAR DO
SINDIMONT), NILSO JOSÉ VAZ TORRES, OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JUNIOR,
PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON
CORDEIRO (GRILO). AUSÊNCIA JUSTIFICADA DOS VEREADORES LEANDRO
ANDRADE PRETO (LEANDRO DA ACADEMIA) E SEBASTIÃO VALTER FERNANDES
(PROFESSOR VALTER). DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE
VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR PASTOR
CASTILHOS, DECLAROU ABERTA A SESSÃO. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR
PAULINHO CABELEIREIRO FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR
QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E
OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA.
POSTERIORMENTE, O VEREADOR OLIZANDRO JUNIOR ANUNCIOU OS
EXPEDIENTES RECEBIDOS: JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DO VEREADOR LEANDRO
DA ACADEMIA; JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; E
PROJETOS DE LEI Nº 2721/2025 E Nº 2722/2025, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL; O VEREADOR OLIZANDRO JUNIOR ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA
MESA. EM SEGUIDA, NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS E NADA A
APRESENTAR NO ESPAÇO DAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA. O
PRESIDENTE INFORMOU QUE O PARECER DAS COMISSÕES PARA O PROJETO DE
LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRA NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA
CONHECIMENTO DOS VEREADORES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI Nº 2720/2025, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.531, DE 11 DE ABRIL DE 2025, QUE CRI
O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL — FMSBA E INSTITUIU
O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL — COMSABA D
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”. APROVADO PELA UNA ADE DOS VEREADORE
PRESENTES, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS E CIA DOS VEREADORES
LEANDRO DA ACAD E PROFESSOR VALTER. FINDADA A HEM DO DIA,
1 ES
vadia CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
=) ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 08/05/2025
PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL TENDO COMO PRIMEIRO
INSCRITO, O VEREADOR FÁBIO PAVONI QUE INFORMOU QUE NOS ÚLTIMOS MESES
TEM RECEBIDO DIVERSAS RECLAMAÇÕES POR PARTE DOS MUNÍCIPES QUANTO À
QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA (COPEL), ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À CONSTANTE FALTA DE
ENERGIA ELÉTRICA, À INTERMITÊNCIA NO FORNECIMENTO E À CONSEQUENTE
QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS. RELATOU QUE, AO BUSCAR
INFORMAÇÕES, VERIFICOU A EXISTÊNCIA DE UM INVESTIMENTO ANUNCIADO NO
VALOR DE TRÊS MILHÕES DE REAIS PELA COPEL, DESTINADO À MELHORIA DO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA, PORÉM, COMUNICOU NÃO TER CONSTATADO QUALQUER MELHORIA
EFETIVA NESSE SERVIÇO. DIANTE DISSO, SOLICITOU À PRESIDÊNCIA DESTA CASA
DE LEIS QUE ENCAMINHE UM DOCUMENTO À COPEL, CONVIDANDO UM
REPRESENTANTE DA COMPANHIA A COMPARECER À CÂMARA MUNICIPAL, COM O
OBJETIVO DE ESCLARECER À POPULAÇÃO ONDE OS REFERIDOS RECURSOS
FORAM APLICADOS E QUAIS AÇÕES FORAM EFETIVAMENTE EXECUTADAS PARA A
MELHORIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA ZONA RURAL. ACRESCENTOU
AINDA, PARA QUE SEJA CONVOCADO UM REPRESENTANTE DA PREFEITURA
MUNICIPAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS À POPULAÇÃO SOBRE O
ANDAMENTO DA REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO BAIRRO TUPY.
POR FIM, COMUNICOU QUE ELABOROU DOIS OFÍCIOS: O PRIMEIRO, RELACIONADO
AO PROCESSO DE REFORMA DA REFERIDA UBS, E O SEGUNDO, ENDEREÇADO À
DIREÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, CONVIDANDO-A A
COMPARECER A ESTA CASA LEGISLATIVA PARA REALIZAR UMA REUNIÃO COM OS
VEREADORES, A FIM DE APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE O PLANO DE
MELHORIAS DESSA INSTITUIÇÃO PÚBLICA. TAMBÉM CONVIDOU OS DEMAIS
PARLAMENTARES A PARTICIPAREM DA REUNIÃO, AGENDADA PARA O DIA TREZE DE
MAIO, ÀS QUINZE HORAS E TRINTA MINUTOS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR
PASTOR CASTILHOS, EM RESPOSTA À SOLICITAÇÃO DO VEREADOR FÁBIO PAVONI,
INFORMOU QUE ENCAMINHARÁ, EM PRIMEIRO MOMENTO, UM OFÍCIO
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL), ASSINADO POR TODOS
VEREADORES DESTA CASA LEGISLATIVA, SOLICITANDO | INFORMAÇ
DETALHADAS E REQUERENDO A PRESENÇA DE UM REPRESENTANTE DA EMPRESA,
NESTA CÂMARA MUNICIPAL, A FIM DE PRESTAR ESCLARECÍMENTOS À POPULAÇ
ACERCA DA C ei FALTA DE A dr ELÉT) A NO MUNICÍPIO/|O
Ler
2de6 Es ! )
tésisd CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
E) ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 08/05/2025
VEREADOR NILSO VAZ TORRES RELATOU QUE ENTROU EM CONTATO COM O
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO PARA OBTER INFORMAÇÕES QUANTO À
RECORRENTE FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO. DISSE, AINDA, QUE
POSSUI UMA FAMILIAR ACOMETIDA POR DIABETES, A QUAL NECESSITA CONSERVAR
INSULINA SOB REFRIGERAÇÃO, SENDO A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE
ENERGIA UM FATOR DE RISCO PARA A CONSERVAÇÃO ADEQUADA DO
MEDICAMENTO. ACRESCENTOU QUE O REFERIDO SECRETÁRIO JÁ AGENDOU UMA
REUNIÃO COM REPRESENTANTES DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
(COPEL), COM O INTUITO DE APURAR AS CAUSAS DAS CONSTANTES
INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR PASTOR CASTILHOS, SUGERIU QUE FOSSE MANTIDO CONTATO COM O
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO, SENHOR WALTER EMÍLIO VOSS, PARA
QUE, CONSIDERANDO QUE ESTE JÁ AGENDOU UMA REUNIÃO COM
REPRESENTANTES DA COPEL, PARTICIPASSE TAMBÉM DO ENCONTRO
JUNTAMENTE COM OS VEREADORES DESSA CASA LEGISLATIVA. EM RELAÇÃO À
REVITALIZAÇÃO E AO ADEQUADO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
DO BAIRRO TUPY, INFORMOU QUE, NA DATA ANTERIOR, PARTICIPOU DE UMA
REUNIÃO COM OS MORADORES DAQUELA LOCALIDADE. RESSALTOU, AINDA, A
IMPORTÂNCIA DE QUE A POPULAÇÃO SEJA DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE OS
ANTECEDENTES E OS MOTIVOS DA MOROSIDADE NO PROCESSO DE
REVITALIZAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DE FORMA A GARANTIR A
TRANSPARÊNCIA À COMUNIDADE INTERESSADA. O VEREADOR VILSON CORDEIRO
SUGERIU QUE, QUANDO FOR REALIZADA REUNIÃO PARA TRATAR DESSE ASSUNTO,
SEJA GARANTIDA A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, BEM COMO
DE TÉCNICOS DA ÁREA DE PLANEJAMENTO, A FIM DE CONTRIBUIR COM
INFORMAÇÕES TÉCNICAS E DETALHAMENTOS PERTINENTES À PAUTA. O
VEREADOR PEDRINHO GAZETA, EM APARTE CONCEDIDO, RELATOU QUE
ACOMPANHOU A PARALISAÇÃO DAS OBRAS DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS)
DO BAIRRO TUPY. INFORMOU QUE OS VEREADORES FÁBIO PAVONI E VILSON
CORDEIRO HAVIAM SOLICITADO A LOCAÇÃO DE UM ESPAÇO ADEQUADO PA
ATENDER ÀS DEMANDAS DE SAÚDE DA COMUNIDADE DURANTE O PERÍODO DE
INTERRUPÇÃO DAS OBRAS, PORÉM TAL MEDIDA NÃO FO|/IMPLEMENTADA. DISSE
QUE A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS SOMENTE P SER INICIADA APÓS A
DEVIDA LICITAÇÃO, SENDO INVIÁVEL A CONTRATAÇÃO DIRETA DE MÃO DE OB
PARA ia SEM O CUMRRIMENTO, Dos TRÂMI LEGAIS. FALOU,
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EE CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
=) ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 08/05/2025
PARA QUE SEJA SOLICITADA MAIOR CELERIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA
A CONCLUSÃO DA REVITALIZAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE. APÓS, RESSALTOU O
TRABALHO DO VEREADOR VILSON CORDEIRO, DESTACANDO SEU
COMPROMETIMENTO E DEDICAÇÃO NO EXERCÍCIO DO MANDATO. MENCIONOU,
TAMBÉM, SUA ATUAÇÃO NA PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS VIAS NO BAIRRO
THOMAZ COELHO E EM OUTRAS OBRAS QUE CONTRIBUÍRAM PARA O
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, RECONHECENDO O APOIO
RECEBIDO DOS PREFEITOS DURANTE SUAS LEGISLATURAS PARA A
CONCRETIZAÇÃO DESSAS MELHORIAS. O VEREADOR VILSON CORDEIRO,
RETOMANDO A PALAVRA, INFORMOU QUE, CONFORME PREVISÃO DOS
PROFISSIONAIS DE PLANEJAMENTO, A CONCLUSÃO DAS OBRAS DA UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO TUPY ESTÁ ESTIMADA PARA OCORRER EM ATÉ DOIS
ANOS, EMBORA MANIFESTE ESPERANÇA DE QUE OS TRABALHOS SEJAM
FINALIZADOS EM PRAZO INFERIOR. TAMBÉM RESSALTOU QUE OS VEREADORES
TÊM ATUADO EM TODAS AS REGIÕES DA CIDADE, BUSCANDO ATENDER ÀS
DEMANDAS DA POPULAÇÃO. ACRESCENTOU AINDA, QUE O CONSELHO MUNICIPAL
DE SAÚDE DEVERÁ AVALIAR A ADEQUAÇÃO DE DETERMINADOS LOCAIS PARA A
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE, APONTANDO EVENTUAIS LIMITAÇÕES.
SUGERIU, PORTANTO, QUE, DE FORMA PROVISÓRIA, O ATENDIMENTO DA REFERIDA
UNIDADE SEJA TRANSFERIDO PARA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL (CRAS) DO BAIRRO TUPY, COM A INSTALAÇÃO DE CONTÉINERES
ADAPTADOS PARA O ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS, PERMITINDO O
FUNCIONAMENTO CONJUNTO DAS DUAS INSTITUIÇÕES NO MESMO ESPAÇO,
TENDO EM VISTA AS CONDIÇÕES PRECÁRIAS EM QUE SE ENCONTRA A ATUAL
ESTRUTURA DO POSTO DE SAÚDE. O VEREADOR OLIZANDRO JUNIOR MANIFESTOU
QUE ESSA BENFEITORIA DEMANDA ATENÇÃO IMEDIATA, RESSALTANDO A
NECESSIDADE DE CONDUZIR AS TRATATIVAS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORMA EFICIENTE E COLABORATIVA, VISANDO À PRONTA EXECUÇÃO DA MEDIDA,
EM BENEFÍCIO DA COMUNIDADE. O VEREADOR GILMAR DO SINDIMONT
MANIFESTOU PREOCUPAÇÃO COM RELAÇÃO À TENTATIVA DE COLOCA
VEREADORES EM OPOSIÇÃO UNS AOS OUTROS, DIANTE DA SITUAÇÃO CRÍTIC
QUE AFETA A SAÚDE DA POPULAÇÃO. DISSE QUE NAS REUNIÕES DAS QUAIS
PARTICIPOU, HOUVE UMA TENDÊNCIA A BUSCAR »RESPONSÁVEIS PE
PROBLEMÁTICA DA SAÚDE NA COMUNIDADE, EM VEZ DE FOCAR EM SOLUÇÕES ]
EFETIVAS. TAMBÉM RELATOU QUE NO DIA SETE DE| MAIO, OS VEREA RES n
Sire de 6
da lr DE (Pe)
vegas CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
| ESTADO DO PARANA
É Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 08/05/2025
PARTICIPARAM DE UMA REUNIÃO ORGANIZADA PELOS MORADORES DO BAIRRO
TUPY. ALÉM DISSO, REITEROU SEU RESPEITO NO TRATO COM OS COLEGAS
LEGISLADORES E ELUCIDOU QUE SUA DEFESA É EM PROL DA SAÚDE PÚBLICA,
SEM DIRECIONAR CRÍTICAS PESSOAIS A QUAISQUER VEREADORES, SECRETÁRIOS
OU AO PREFEITO. DESTACOU QUE AS REDES SOCIAIS SÃO INSTRUMENTOS PARA
TRANSMITIR TRANSPARÊNCIA E EFICÁCIA DO TRABALHO REALIZADO PELOS
VEREADORES, SERVINDO PARA PRESTAR CONTAS À POPULAÇÃO. NESSE
SENTIDO, INFORMOU QUE NÃO SE DEVE IMPEDIR A DIVULGAÇÃO DE PUBLICAÇÕES
NAS REDES SOCIAIS QUE DEMONSTREM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. ACRESCENTOU QUE EXPLICAR À POPULAÇÃO
OS MOTIVOS DA MOROSIDADE NA CONSTRUÇÃO DO NOVO POSTO DE SAÚDE NÃO
RESOLVERÁ O PROBLEMA. DISSE QUE É NECESSÁRIO SOLUCIONAR AS QUESTÕES
APONTADAS PELA COMUNIDADE DO BAIRRO. COMENTOU, AINDA, SOBRE UM
PROJETO DE LEI EM TRAMITAÇÃO NESTA CASA LEGISLATIVA QUE, CONFORME
MENCIONOU, RESTRINGE A ATUAÇÃO DOS VEREADORES A GRAVAR VÍDEOS EM
UNIDADES DE SAÚDE, O QUE CONSIDERA UMA LIMITAÇÃO AO TRABALHO
PARLAMENTAR. QUESTIONOU DIANTE DISSO, SE NÃO SERIA MAIS POSSÍVEL
TRANSMITIR AS OPINIÕES DA POPULAÇÃO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR
PASTOR CASTILHOS DISSE QUE O PROJETO DE LEI EM QUESTÃO É DE AUTORIA DO
VEREADOR GILMAR DO SINDIMONT. DESSA FORMA, INFORMOU QUE É POSSÍVEL
SOLICITAR A RETIRADA DA PROPOSIÇÃO, UMA VEZ QUE O DOCUMENTO AINDA
ESTÁ EM TRAMITAÇÃO. TAMBÉM ARGUMENTOU QUE, ANTES DE APRESENTAR UMA
SOLUÇÃO PARA QUALQUER PROBLEMÁTICA, É FUNDAMENTAL QUE A POPULAÇÃO
COMPREENDA AS RAZÕES SUBJACENTES À SITUAÇÃO. POR FIM, DESTACOU QUE A
AUSÊNCIA DE UMA ESTRUTURA ADEQUADA É UM REFLEXO DE QUESTÕES
HISTÓRICAS QUE PRECISAM SER COMPREENDIDAS PELA COMUNIDADE. O
VEREADOR GILMAR DO SINDIMONT COMUNICOU QUE VIU UMA NOTÍCIA VEICULADA
RECENTEMENTE EM JORNAL, EXPLICANDO QUE A MATÉRIA NÃO ESTÁ
RELACIONADA AO PROJETO DE LEI DE SUA AUTORIA, QUE ESTABELECE
RESTRIÇÕES À GRAVAÇÃO DE VÍDEOS EM UNIDADES DE SAÚDE. TAMBÉM
INFORMOU QUE NÃO TEM CONHECIMENTO DE TODOS OS PROJETOS
PROTOCOLADOS NESSA CASA LEGISLATIVA E QUE, EMBORA EXISTAM PROPOSTAS
RELACIONADAS A UNIDADES DE SAÚDE, ESTAS, ESTÃO DISTA TES DO CONTEÚDO
DA MATÉRIA MENCIONADA. PORTANTO, DISSE QUE O PROGE TO DE SUA AUTORIA!
inisão CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 08/05/2025
UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA, E NÃO RESTRINGE GRAVAÇÕES EM POSTOS DE
SAÚDE. O VEREADOR PAULINHO CABELEIREIRO INFORMOU QUE ESTÁ
ACOMPANHANDO AS AÇÕES DAS SECRETARIAS RESPONSÁVEIS, VISANDO A
EXECUÇÃO DAS OBRAS E A IMPLANTAÇÃO DO NOVO POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO
TUPY. POR ÚLTIMO, PARABENIZOU A PREFEITURA E AS SECRETARIAS MUNICIPAIS
PELO EMPENHO E DEDICAÇÃO EM SEUS TRABALHOS. NÃO HAVENDO MAIS NADA A
TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR PASTOR CASTILHOS, APÓS AS
CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS E DECLAROU
ENCERRADA A SESSÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 19ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
08-05-2025 - 15h00
1 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
2 – Leitura dos Expedientes Recebidos1
.
3 – Providências da Mesa:
Ofício nº 57/2025 – Para o Prefeito, encaminhando
o Projeto de Lei n° 71/2024, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 29 de abril e 6 de maio de 2025.
Ofício nº 58/2025 – Para o Prefeito, encaminhando
o Projeto de Lei n° 62/2025, de iniciativa conjunta
dos Vereadores Celso Nicácio da Silva e Eduardo
Rodrigo de Castilhos, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 29 de abril e 6 de maio de 2025.
Ofício nº 59/2025 – Para o Prefeito, encaminhando
o Projeto de Lei n° 67/2025, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 29 de abril e 6 de maio
de 2025.
Ofício nº 60/2025 – Para o Prefeito, encaminhando
o Projeto de Lei n° 76/2025, de iniciativa do
Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 29 de abril e 6 de
maio de 2025.
Ofício nº 61/2025 – Para o Prefeito, encaminhando
o Projeto de Lei n° 77/2025, de iniciativa do
Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 29 de abril e 6 de
maio de 2025.

1Consultar matérias do expediente da respectiva Sessão no <https://sapl.araucaria.pr.leg.br/>
Ofício nº 62/2025 – Para o Prefeito, encaminhando
o Projeto de Lei n° 93/2025, de iniciativa conjunta
dos Vereadores Eduardo Rodrigo de Castilhos e
Fabio Almeida Pavoni, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 29 de abril e 6 de maio de 2025.
Ofício nº 63/2025 – Para o Prefeito, encaminhando
o Projeto de Lei n° 107/2025, de iniciativa do
Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 29 de abril e 6 de
maio de 2025.
Ofício nº 64/2025 – Para o Prefeito, encaminhando
cópias das Indicações aprovadas na Sessão
realizada no dia 6 de maio de 2025.
Ofício nº 65/2025 – Para o Prefeito, encaminhando
cópias dos Requerimentos aprovados na Sessão
realizada no dia 6 de maio de 2025.
4 – Espaço para Oradores Inscritos.
5 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
6 – Ordem do dia:
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.720/2025, de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Altera a redação da Lei nº 4.531, de 11 de abril de 2025, que criou o Fundo
Municipal de Saneamento Básico e Ambiental — FMSBA e instituiu o Conselho Municipal
de Saneamento Básico e Ambiental — Comsaba do Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
7 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
8 – Encerramento.
PARECER N° 121/2 025
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o projeto de lei n°
2 720 /2 025 , de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Luiz
Gustavo Botogoski que “Altera a redação da Lei nº 4.531, de 11
de abril de 2025, que criou o Fundo Municipal de Saneamento
Básico e Ambiental – FMSBA e instituiu o Conselho Municipal
de Saneamento Básico e Ambiental – Comsaba do Município
de Araucária”.
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei 2720/2025, do Prefeito Luiz Gustavo Botogoski que
Altera a redação da Lei nº 4.531, de 11 de abril de 2025, que criou o Fundo Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA e instituiu o Conselho Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental – Comsaba do Município de Araucária.
Justifica o Senhor Prefeito, que: “O presente projeto de lei tem por finalidade
estabelecer quem presidirá o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental –
FMSBA, eis que por determinação da AGEPAR (Resolução nº 10, de 12 de maio de
2022) os entes municipais precisam comprovar a instituição do Fundo bem como a
abertura de CNPJ e conta bancária vinculada ao fundo.
Tendo em vista que a Lei Municipal não deixou claro quem presidirá o FMSBA,
apenas informando que será gerido pelo COMSABA, torna-se imperioso estabelecer
quem será o presidente do fundo.
A iniciativa insere-se no contexto de aperfeiçoamento da gestão administrativa,
observando os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência, publicidade
e impessoalidade, conforme dispõe o art. 37 da Constituição Federal.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõe essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em regime de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária
Cumpre ressaltar que a proposição não acarreta aumento de despesa ou
mesmo renúncia de receita, fazendo-se desnecessária a adoção das medidas descritas
nos arts. 14, 16 e 17 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste RegLimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
De acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 61, § 1º, II, “a” a “c”), a
competência é do prefeito para iniciar o processo legislativo tratando-se de organização
da administração pública e de serviços públicos.
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
(…)
II – disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;”
Destaca-se a competência privativa do prefeito em elaboração de projetos de
lei que criem atribuições e entidades da administração. (Lei Orgânica Municipal de
Araucária, art. 41, incisos V).
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que:
(…)
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da administração”
A propositura em análise versa sobre matéria ambiental, preconizado pela
Constituição Federal (Art. 225) sendo o dever do poder público em defender e proteger o
meio ambiente, bem como a Constituição Estadual também impõe no art. 12, inciso VI e
VII que é competência dos municípios proteger o meio ambiente e no art. 17, inciso X,
garantir a defesa do meio ambiente.
A propositura vincula o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental –
FMSBA diretamente à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, sendo presidido pelo (a)
Secretário (a) da referida pasta.
Ressaltamos que a proposição não acarreta aumento de despesa ou mesmo
renúncia de receita, conforme informado pelo ofício 2410/2025 do poder executivo, com
isso não há necessidade dos documentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
Processo Legislativo n° 72114/2024 e o Processo Administrativo 70221/2025 o presente
projeto de lei cumpre com a documentação necessária para dar seguimento a tramitação
do projeto de lei, bem como é competência do prefeito tal alteração a legislação.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2720/2025. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de maio de 2025.
Vereador Relator – CJR
PROJETO DE LEI N° 2.720, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Altera a redação da Lei nº 4.531, de 11 de abril de
2025, que criou o Fundo Municipal de Saneamento
Básico e Ambiental – FMSBA e instituiu o Conselho
Municipal de Saneamento Básico e Ambiental –
Comsaba do Município de Araucária.
Art. 1º Altera o disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 4.531, de 11 de abril de
2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA ficará
vinculado diretamente à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, sendo presidido
pelo (a) Secretário (a) da referida pasta.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de abril de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito do Município de Araucária
Processo nº 70221/2025

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sessao nº 5

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