sessao nº 6

C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£ 
EdifÌcio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
EDITAL DE CONVOCA«ÃO Nº 03/2025 
 
O PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA, ESTADO DO 
PARAN£, NO USO DE SUAS ATRIBUI«’ES CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO, 
ARTIGO 32, INCISO VII, ALÍNEA “N”,
RESOLVE 
 CONVOCAR OS VEREADORES PARA AS SESS’ES EXTRAORDIN£RIAS QUE SERÃO 
REALIZADAS NA C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA NOS DIAS 08 DE MAIO DE 2025 
(QUINTA-FEIRA) ¿S 15H00 E 09 DE MAIO DE 2025 (SEXTA-FEIRA) ¿S 15H00, PARA PRIMEIRA 
E SEGUNDA VOTA«ÃO, RESPECTIVAMENTE, DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO 
EXECUTIVO EM REGIME DE URG NCIA E DE RELAVANTE INTERESSE P⁄BLICO: PROJETO 
DE LEI 2.720/2025, EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.531, DE 11 DE ABRIL DE 2025, 
QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO B£SICO E AMBIENTAL – FMSBA E 
INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO B£SICO E AMBIENTAL – COMSABA 
DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”.
DÍ-se ciÍncia e 
Afixe-se em Edital. 
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 06 de maio de 2025. 
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
Presidente 

L cha Lamar
visa CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
E) ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 09/05/2025
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, ÀS
QUINZE HORAS, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO, EM
SESSÃO PRESENCIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, ESTADO DO PARANÁ,
REALIZOU-SE A SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.
A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS E
COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: FÁBIO RODRIGO PEDROSO,
FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA (PAULINHO CABELEIREIRO), GILMAR CARLOS
LISBOA (GILMAR DO SINDIMONT), NILSO JOSÉ VAZ TORRES, OLIZANDRO JOSÉ
FERREIRA JUNIOR, PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), SEBASTIÃO
VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON
CORDEIRO (GRILO). AUSÊNCIA JUSTIFICADA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO DA
SILVA, LEANDRO ANDRADE PRETO (LEANDRO DA ACADEMIA) E FÁBIO ALMEIDA
PAVONI. DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES
PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR PASTOR CASTILHOS, DECLAROU
ABERTA A SESSÃO. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR PAULINHO CABELEIREIRO FEZ A
LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO
RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS
PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA.
POSTERIORMENTE, O VEREADOR OLIZANDRO JUNIOR ANUNCIOU OS
EXPEDIENTES RECEBIDOS: JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DO VEREADOR CELSO
NICÁCIO; JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI; JUSTIFICATIVA
DE AUSÊNCIA DO VEREADOR LEANDRO DA ACADEMIA; E PROJETO DE LEI Nº
2723/2025, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EM SEGUIDA, PROCEDEU-SE
VOTAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA PARA
PROJETO DE LEI Nº 2723/2025, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
VEREADOR GILMAR DO SINDIMONT POSICIONOU-SE CONTRÁRIO À TRAMITAÇÃO
EM REGIME DE URGÊNCIA, ARGUMENTANDO A AUSÊNCIA DE UM PLANO DE
EXECUÇÃO DETALHADO QUE ESPECIFIQUE A APLICAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E DE
QUE MANEIRA OS RECURSOS TRARÃO BENEFÍCIOS CONCRETOS À POPULAÇÃO.
APÓS CONSULTA AO PLENÁRIO O PEDIDO DE URGÊNCIA FOI APROVADO PELA
MAIORIA DOS VEREADORES. NÃO HAVENDO QUESTÕES A SEREM TRATADAS NAS
PROVIDÊNCIAS DA MESA, ORADORES INSCRITOS E NADA A APRESENTAR NO
ESPAÇO DAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2720/2025, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. EMENTA
pipes REDAÇÃO DA LEI 4.531, DE 1Y DE ABRIL DE 2025,
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EA
vis CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 09/05/2025
QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL — FMSBA
E INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL —
COMSABA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
VEREADORES PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES CELSO NICÁCIO, LEANDRO DA ACADEMIA E FÁBIO PAVONI. FINDADA
A ORDEM DO DIA, NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS PARA O ESPAÇO DE
EXPLICAÇÃO PESSOAL, E MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR PASTOR CASTILHOS, APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A
É DECLAROU ENCERRADA AIGESSÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 19ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
09-05-2025 - 15h00
1 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
2 – Leitura dos Expedientes Recebidos1
.
3 – Providências da Mesa: Normais.
4 – Espaço para Oradores Inscritos.
5 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
6 – Ordem do dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.720/2025, de iniciativa do Executivo. Ementa: 
“Altera a redação da Lei nº 4.531, de 11 de abril de 2025, que criou o Fundo Municipal de 
Saneamento Básico e Ambiental — FMSBA e instituiu o Conselho Municipal de 
Saneamento Básico e Ambiental — Comsaba do Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
7 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
8 – Encerramento.
 
1Consultar matérias do expediente da respectiva Sessão no <https://sapl.araucaria.pr.leg.br/>
PROJETO DE LEI N° 2.720, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Altera a redação da Lei nº 4.531, de 11 de abril de
2025, que criou o Fundo Municipal de Saneamento
Básico e Ambiental – FMSBA e instituiu o Conselho
Municipal de Saneamento Básico e Ambiental –
Comsaba do Município de Araucária.
Art. 1º Altera o disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 4.531, de 11 de abril de
2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA ficará
vinculado diretamente à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, sendo presidido
pelo (a) Secretário (a) da referida pasta.” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de abril de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito do Município de Araucária
Processo nº 70221/2025