sessao 16 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	16
Date	2025-06-03
native_id	565
pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 177
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 16ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 19ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
03-06-2025 - 9h00
1 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
2 – Leitura dos Expedientes Recebidos1
.
3 – Providências da Mesa:
Ofício nº 81/2025 – Para o Prefeito, encaminhando 
o Projeto de Lei n° 2.718/2025, de iniciativa do 
Executivo, aprovado nas Sessões realizadas nos 
dias 20 e 27 de maio de 2025.
Ofício nº 82/2025 – Para o Prefeito, encaminhando 
o Projeto de Lei n° 2.721/2025, de iniciativa do 
Executivo, aprovado nas Sessões realizadas nos 
dias 20 e 27 de maio de 2025.
Ofício nº 83/2025 – Para o Prefeito, encaminhando 
o Projeto de Lei n° 2.722/2025, de iniciativa do 
Executivo, aprovado nas Sessões realizadas nos 
dias 20 e 27 de maio de 2025.
Ofício nº 84/2025 – Para o Prefeito, encaminhando 
o Projeto de Lei n° 94/2025, de iniciativa do
Vereador Gilmar Carlos Lisboa, aprovado nas 
Sessões realizadas nos dias 20 e 27 de maio de 
2025.
Ofício nº 85/2025 – Para o Prefeito, encaminhando 
o Projeto de Lei n° 111/2025, de iniciativa do 
Vereador Sebastião Valter Fernandes, aprovado 
nas Sessões realizadas nos dias 20 e 27 de maio
de 2025.
Ofício nº 86/2025 – Para o Prefeito, encaminhando 
o Projeto de Lei n° 150/2025, de iniciativa do 
Vereador Leandro Andrade Preto, aprovado nas 
Sessões realizadas nos dias 20 e 27 de maio de 
2025.
 
1Consultar matérias do expediente da respectiva Sessão no <https://sapl.araucaria.pr.leg.br/>
Ofício nº 87/2025 – Para o Prefeito, encaminhando 
o Projeto de Lei n° 151/2024, de iniciativa do 
Vereador Leandro Andrade Preto, aprovado nas 
Sessões realizadas nos dias 20 e 27 de maio de 
2025.
Ofício nº 88/2025 – Para o Prefeito, encaminhando 
o Projeto de Lei n° 177/2025, de iniciativa do 
Vereador Nilso José Vaz Torres, aprovado nas 
Sessões realizadas nos dias 20 e 27 de maio de 
2025.
Ofício nº 89/2025 – Para o Prefeito, encaminhando 
cópias das Indicações aprovadas na Sessão 
realizada no dia 27 de maio de 2025.
Ofício nº 90/2025 – Para o Prefeito, encaminhando 
cópias dos Requerimentos aprovados na Sessão 
realizada no dia 27 de maio de 2025.
4 – Espaço para Oradores Inscritos.
5 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
6 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de 
Lei nº 417/2023, de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Autoriza 
o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, para 
a pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos no Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de 
Lei nº 444/2023, de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Autoriza 
o Poder Executivo a conceder isenção da Taxa de Contribuição de Iluminação Pública —
CIP às pessoas em situação de vulnerabilidade social no Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 74/2024, de iniciativa do Vereador Vilson 
Cordeiro. Ementa: “Dispõe sobre a criação de espaços públicos de estacionamento, 
repouso e descanso para motoboys e ciclistas que realizam entregas por aplicativo no 
Município de Araucária, e dá outras providências”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 35/2025, de iniciativa do Vereador Francisco 
Paulo de Oliveira. Ementa: “Institui a ‘Semana Municipal de Prevenção ao Suicídio’”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 209/2025, de iniciativa do Vereador Eduardo 
Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica 
Kairos”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.728/2025, de iniciativa do Executivo. 
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial de 6% (seis 
por cento) aos servidores do Poder Executivo, da Administração direta e indireta, e do Poder 
Legislativo, bem como altera a redação da Lei nº 3.543, de 14 de novembro de 2019, que 
institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, Auxílio-Alimentação e/ou Refeição 
em Pecúnia para os servidores ativos, conforme especifica”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 197/2024, de iniciativa do Vagner José 
Chefer. Ementa: “Dispõe sobre a instituição da ‘Campanha de Conscientização da 
Síndrome de Prader-Willi’, no Município de Araucária, e dá outras providências”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 80/2025, de iniciativa do Nilso José 
Vaz Torres. Ementa: “Denomina de Rua Boleslau Kotovicz logradouro público do Município, 
na região rural do Boa Vista, conforme especifica”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 176/2025, de iniciativa do Nilso José 
Vaz Torres. Ementa: “Denomina de Rua Balbina Motelewski Furman logradouro público do 
Município, na região rural do Campina das Palmeiras, conforme especifica”.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações n°s 1.355/2025, 1.890/2025, 
1.892/2025, 1.893/2025, 1.894/2025 e 1.896/2025, de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações n°s 1.418/2025, 1.421/2025, 
1.422/2025, 1.423/2025, 1.424/2025 e 1.837/2025, de iniciativa do Vereador Nilso José Vaz 
Torres.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações n°s 1.443/2025, 1.900/2025, 
1.901/2025, 1.902/2025, 1.905/2025 e 1.909/2025, de iniciativa do Vereador Gilmar Carlos 
Lisboa.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações n°s 1.715/2025, 1.865/2025, 
1.867/2025, 1.868/2025 e 1.869/2025, de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações n°s 1.718/2025, 1.719/2025, 
1.720/2025, 1.721/2025, 1.722/2025, 1.723/2025, 1.725/2025, 1.880/2025 e 1.881/2025, de 
iniciativa do Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações n°s 1.764/2025, 1.765/2025, 
1.766/2025, 1.767/2025, 1.768/2025, 1.825/2025, 1.826/2025, 1.827/2025, 1.828/2025 e 
1.829/2025, de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações n°s 1.775/2025, 1.776/2025, 
1.777/2025, 1.778/2025, 1.779/2025, 1.780/2025, 1.782/2025 e 1.783/2025, de iniciativa do 
Vereador Leandro Andrade Preto.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações n°s 1.793/2025, 1.794/2025, 
1.795/2025, 1.914/2025, 1.915/2025, 1.917/2025, 1.918/2025, 1.920/2025, 1.921/2025, 
1.922/2025, 1.924/2025 e 1.925/2025, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações n°s 1.799/2025, 1.910/2025, 
1.911/2025, 1.912/2025, 1.913/2025, 1.926/2025, 1.927/2025, 1.928/2025, 1.929/2025, 
1.935/2025 e 1.936/2025, de iniciativa do Vereador Francisco Paulo de Oliveira.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações n°s 1.800/2025, 1.801/2025 e 
1.802/2025, de iniciativa do Vereador Fabio Almeida Pavoni.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações n°s 1.816/2025, 1.817/2025, 
1.818/2025, 1.819/2025, 1.820/2025, 1.821/2025, 1.822/2025, 1.930/2025 e 1.931/2025, de 
iniciativa do Vereador Olizandro José Ferreira Júnior.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco do Requerimento n° 50/2025, de iniciativa do 
Vereador Leandro Andrade Preto.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco do Requerimento n° 59/2025, de iniciativa conjunta 
dos Vereadores Celso Nicácio da Silva e Nilso José Vaz Torres.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 27/2025, de iniciativa do Vereador 
Leandro Andrade Preto.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 29/2025, de iniciativa do Vereador 
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
________________________________________________________________________
7 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
8 – Encerramento.
Página
1
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 64.468/2025 (PA CMA 148.559/2023)
PROPOSITURA: EXMO. VEREADOR EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO 
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU PARA A PESSOA 
IDOSA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS NO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA 
DELIBERAÇÃO DO EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 417/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do OFÍCIO 
Nº 40/2025 – PRES/DPL (Processo n° 148.559/2023) de autoria parlamentar, que 
dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo conceda isenção do Imposto 
Predial e Territorial Urbano — IPTU para a pessoa idosa com idade igual ou superior a 
60 (sessenta) anos no Município de Araucária. 
Em que pese a louvável iniciativa, manifesto-me pelo VETO ao 
referido projeto de lei, pelas razões adiante expostas: 
RAZÕES DO VETO
Como já mencionado, em que pese à louvável iniciativa, o projeto de 
lei não pode prosperar por ofensa a harmonia entre os poderes, nos termos do art. 2º1
da Constituição Federal e do art. 7º2
 da Constituição do Estado do Paraná. 
Referida legislação afronta ainda a competência para iniciativa do 
projeto de lei, por dispor no art. 1º que o Poder Público concederá isenção do 
 
1 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário
2 Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o judiciário
VETO PL 417-2023 PROT XXX-2025 REC 64468.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 13/05/2025 09:34:20 116 / 142
Página
2
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU de imóvel que seja de 
propriedade de pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, bem 
como por dispor, no art. 6º, que o direito à isenção permanece mesmo após o 
falecimento da pessoa idosa, afrontando assim o disposto no art. 61, §1º, inciso II, 
alínea “b” e art. 84, inciso VI, ambos da Constituição Federal – verbis:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado 
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao 
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao ProcuradorGeral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos 
nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis 
que:
(…)
II - disponham sobre: 
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e 
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos 
Territórios;
(…)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: 
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
VETO PL 417-2023 PROT XXX-2025 REC 64468.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 13/05/2025 09:34:20 117 / 142
Página
3
a) organização e funcionamento da administração federal, quando 
não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos 
públicos;
Acerca da Organização Administrativa, também dispôs a Constituição 
do Estado do Paraná – verbis:
Art. 66 Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa 
privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(…)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e 
órgãos da administração pública.
Acerca da organização administrativa e a competência privativa do 
Chefe do Poder Executivo, assim dispôs a Lei Orgânica do Município – verbis:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de 
Lei que:
(...)
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração 
pública, direta e indireta.
Tem-se, portanto, que ao legislar sobre organização e estruturação de 
atribuições da administração, ao prever que o Poder Executivo “promoverá atividades 
de conscientização” bem como “regulamentará” a presente lei, o Poder Legislativo 
acabou por invadir competência privativa do Chefe do Poder Executivo, razão pela qual 
a legislação ora aprovada se encontra eivada de inconstitucionalidade formal.
Aliás, sobre vício de inconstitucionalidade formal (competência 
privativa), tem-se que o próprio parecer jurídico do d. Diretor Jurídico da Câmara
Municipal de Araucária, feito à época da propositura do projeto de lei, já mencionava o 
VETO PL 417-2023 PROT XXX-2025 REC 64468.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 13/05/2025 09:34:20 118 / 142
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo Nº148559/2023
Parecer Comissão de Justiça e Redação Nº 138/2025
Projeto de Lei Nº417/2023
Relator: Vagner Chefer – PSD
PARECER N° 138, 2025.
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n° 
417 de 2023, de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de 
Castilho, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder 
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), 
para a pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 
(sessenta) anos no Município de Araucária.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei n°417 de 2023, de iniciativa 
do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilho, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção 
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para a pessoa idosa com idade igual ou 
superior a 60 (sessenta) anos no Município de Araucária.”
O veto justifica que a proposta não tem como prosperar, pelas seguintes razões:
Como já mencionado, em que pese a louvável iniciativa, o projeto de lei não pode 
prosperar por ofensa a harmonia entre os poderes, nos termos do art.2º¹ da Constituição 
Federal e do art.7º² da Constituição do Estado do Paraná.
Referida legislação afronta ainda a competência para iniciativa do projeto de lei, por 
dispor em seu art5º sobre estruturação de atribuições da administração pública ao estabelecer 
que o Executivo regulamentará a lei para sua aplicabilidade, afrontando assim o disposto no 
art.61, §1º, inciso II, alínea”e” e art.84, incisoVI, ambos da Constituição Federal – verbis:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias 
cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos 
Deputados, do Senado Federal ou Congresso Nacional
1 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
2Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário
Documento Assinado Digitalmente em 23/05/2025 09:21:44 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 138 2025 AO PL 417 2023.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 23/05/2025 09:21:25 130 / 142
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
 ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, 
aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da 
República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos 
nesta Constituição.
1º São de iniciativa privativa do Presidente da República a 
leis que 
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria 
tributária e 
orçamentária, serviços públicos e pessoal da 
administração dos 
Territórios;
(…)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da 
República: 
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre
a) organização e funcionamento da administração federal, 
quando 
não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção 
de órgãos 
públicos
Documento Assinado Digitalmente em 23/05/2025 09:21:44 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 138 2025 AO PL 417 2023.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 23/05/2025 09:21:25 131 / 142
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
Acerca da OrganizaÁ„o Administrativa, tambÈm dispÙs a ConstituiÁ„o do 
Estado do Paran· – verbis: 
Art. 66 Ressalvado o disposto nesta ConstituiÁ„o, s„o de 
iniciativa 
privativa do Governador do Estado as leis que disponham 
sobre: 
(…)
IV - criaÁ„o, estruturaÁ„o e atribuiÁıes das Secretarias de 
Estado e 
Ûrg„os da administraÁ„o p˙blica. 
Acerca da organizaÁ„o administrativa e a competÍncia privativa do Chefe do Poder 
Executivo, assim dispÙs a Lei Org‚nica do MunicÌpio – verbis: 
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de 
Projetos de Lei que:
(...)
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da 
administração”.
Tem-se, portanto, que legislar sobre organização e estruturação de atribuições da 
atribuições da administração, ao prever que o Poder Executivo” promoverá atividades de 
conscientização” bem como “regulamentará a presente lei, o Poder Legislativo acabou por 
invadir competência privativa do Chefe do Poder Executivo, razão pela qual a legislação ora 
aprovada se encontra eivada de inconstitucionalidade formal.
Aliás, sobre vício de inconstitucionalidade formal (competência privativa), tem-se que 
o próprio parecer jurídico do d. Diretor Jurídico da Câmara Municipal de Araucária, feito à 
época da propositura do projeto de lei, já mencionava o vício de iniciativa, se não fossem 
atendidas às recomendações (seq.809261. fls.10 e 11 do Processo Legislativo nº 148.559/2023) 
– verbis:
De todo o exposto, ressaltamos que a Constituição Federal 
não trata a matéria como sendo de competência privativa 
do executivo, desta forma, a iniciativa do presente projeto 
Documento Assinado Digitalmente em 23/05/2025 09:21:44 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 138 2025 AO PL 417 2023.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 23/05/2025 09:21:25 132 / 142
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
pode ser exercida pelo Vereador, desde que apresentado o 
relatório de impacto orçamentário.
II – ANÁLISE
 Compete à Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias 
referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento(Art.154, §2º Art.158; 
Art.159, inciso III e Art.163,2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. 
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30. I e a Lei Orgânica do Município de 
Araucária em seu Art. 5º,I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de 
interesse local: 
Art. 30 – Compete aos municípios:
 I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de autoria 
do vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40,§1º,a, da Lei Orgânica Municipal de 
Araucária:
Art.40 – O processo legislativo compreende a elaboração 
de :
Documento Assinado Digitalmente em 23/05/2025 09:21:44 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 138 2025 AO PL 417 2023.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 23/05/2025 09:21:25 133 / 142
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
§1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do vereador;
A proposta se fundamenta na adequação à legislação federal que em seu art. 230 descreve:
Art. 230. A famÌlia, a sociedade e o Estado tÍm o 
dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua 
participaÁ„o na comunidade, defendendo sua dignidade e 
bem-estar e garantindo-lhes o direito ‡ vida. 
ß 1º Os programas de amparo aos idosos ser„o 
executados preferencialmente em seus lares. 
ß 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos È 
garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos 
Dando a esse preceito constitucional o Estatuto do Idoso- Lei nº10.741, de 1 de outubro 
de 103 – entre, outras coisas, declara que, a pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio 
da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, 
ou, ainda, em instituição pública ou privada.expressamente. 
Neste sentido, o Projeto em análise é meritório, visto que busca a isenção do IPTU para 
idosos, visa garantir proteção social, considerando a vulnerabilidade econômica dessa faixa 
etária, e para o exercício de uma vida plena, digna, estando ainda reforçando o compromisso 
do Legislativo em garantir esse direito social, alinhando a legislação municipal às normas 
federais e às necessidades da população idosa do município.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei 
complementar nº95, de 26 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a 
alteração e a consolidação das Leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância com os 
demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo impedimento o 
para a regular tramitação do projeto.
Documento Assinado Digitalmente em 23/05/2025 09:21:44 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 138 2025 AO PL 417 2023.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 23/05/2025 09:21:25 134 / 142
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que 
compete à Comissão de Justiça e Redação, o veto ao Projeto de Lei, não apresenta ração em 
seu teor. Assim, somos pela Derrubada do Veto do Executivo Municipal, ao qual deve ser dado 
ciência aos Vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária par apreciação, nos termos 
do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Desta forma, submeto o parecer para 
apreciação dos demais membros da comissão.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de maio de 2025.
VEREADOR VAGNER CHEFER
RELATOR
Documento Assinado Digitalmente em 23/05/2025 09:21:44 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 138 2025 AO PL 417 2023.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 23/05/2025 09:21:25 135 / 142
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
 EdifÌcio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI N° 417/2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder 
isenÁ„o do Imposto Predial e Territorial 
Urbano — IPTU para a pessoa idosa com 
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos 
no MunicÌpio de Arauc·ria.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder isenÁ„o do pagamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano — IPTU de imÛvel que seja de propriedade de pessoa idosa 
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos no MunicÌpio de Arauc·ria.
Par·grafo ˙nico. A isenÁ„o de que trata o caput ser· concedida para um ˙nico 
imÛvel do qual a pessoa idosa seja propriet·ria ou respons·vel pelo recolhimento do tributo 
e que seja utilizado exclusivamente como sua residÍncia e de sua famÌlia, 
independentemente do tamanho do imÛvel.
Art. 2º A isenÁ„o que trata esta Lei beneficiar· os propriet·rios de imÛvel residencial 
cuja renda familiar seja de atÈ 3 (trÍs) sal·rios mÌnimos nacional.
Art. 3º O requerimento de isenÁ„o, assinado pelo requerente ou por procurador 
devidamente constituÌdo dever· ser apresentado junto ‡ Secretaria de FinanÁas, no setor 
de IPTU, acompanhado de:
I - documento comprovando a propriedade ou a posse do imÛvel, qual seja:
a) matrÌcula atualizada do imÛvel; ou
b) certid„o dos registros imobili·rios; ou
c) contrato de compra e venda registrado; ou
d) tÌtulo de posse.
II - contrato de locaÁ„o, quando o imÛvel for alugado, no qual conste o requerente 
como principal locat·rio;
III - documento de identificaÁ„o do requerente com foto;
IV - Cadastro de Pessoa FÌsica — CPF.
Art. 4º A isenÁ„o do IPTU n„o desobriga o contribuinte do pagamento das taxas.
Art. 5º A isenÁ„o de que trata a presente Lei, quando concedida, ser· v·lida pelo 
prazo de um ano e, apÛs esse perÌodo, dever· ser novamente requerida, nas mesmas 
condiÁıes j· especificadas, para um novo perÌodo de um ano e cessar· quando deixar de 
ser requerida.
Comprovante Ofício 40-2025 - PL 417-2023.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 15/04/2025 14:21:04 108 / 142
Art. 6º O direito de requerer a isenÁ„o de que trata o art. 1° desta Lei permanece 
apÛs a morte da pessoa idosa, desde que o imÛvel continue a servir de residÍncia ao 
cÙnjuge sobrevivente e/ou seus dependentes, e enquanto atendidos os demais requisitos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
Arauc·ria, 15 de abril de 2025.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Presidente
Comprovante Ofício 40-2025 - PL 417-2023.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 15/04/2025 14:21:04 109 / 142
Página
1
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 64.468/2025 (PA CMA 148.559/2023)
PROPOSITURA: EXMO. VEREADOR EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO 
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU PARA A PESSOA 
IDOSA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS NO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA 
DELIBERAÇÃO DO EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 417/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do OFÍCIO 
Nº 40/2025 – PRES/DPL (Processo n° 148.559/2023) de autoria parlamentar, que 
dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo conceda isenção do Imposto 
Predial e Territorial Urbano — IPTU para a pessoa idosa com idade igual ou superior a 
60 (sessenta) anos no Município de Araucária. 
Em que pese a louvável iniciativa, manifesto-me pelo VETO ao 
referido projeto de lei, pelas razões adiante expostas: 
RAZÕES DO VETO
Como já mencionado, em que pese à louvável iniciativa, o projeto de 
lei não pode prosperar por ofensa a harmonia entre os poderes, nos termos do art. 2º1
da Constituição Federal e do art. 7º2
 da Constituição do Estado do Paraná. 
Referida legislação afronta ainda a competência para iniciativa do 
projeto de lei, por dispor no art. 1º que o Poder Público concederá isenção do 
 
1 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário
2 Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o judiciário
VETO PL 417-2023 PROT XXX-2025 REC 64468.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 13/05/2025 09:34:20 116 / 142
Página
2
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU de imóvel que seja de 
propriedade de pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, bem 
como por dispor, no art. 6º, que o direito à isenção permanece mesmo após o 
falecimento da pessoa idosa, afrontando assim o disposto no art. 61, §1º, inciso II, 
alínea “b” e art. 84, inciso VI, ambos da Constituição Federal – verbis:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado 
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao 
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao ProcuradorGeral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos 
nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis 
que:
(…)
II - disponham sobre: 
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e 
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos 
Territórios;
(…)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: 
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
VETO PL 417-2023 PROT XXX-2025 REC 64468.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 13/05/2025 09:34:20 117 / 142
Página
3
a) organização e funcionamento da administração federal, quando 
não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos 
públicos;
Acerca da Organização Administrativa, também dispôs a Constituição 
do Estado do Paraná – verbis:
Art. 66 Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa 
privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(…)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e 
órgãos da administração pública.
Acerca da organização administrativa e a competência privativa do 
Chefe do Poder Executivo, assim dispôs a Lei Orgânica do Município – verbis:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de 
Lei que:
(...)
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração 
pública, direta e indireta.
Tem-se, portanto, que ao legislar sobre organização e estruturação de 
atribuições da administração, ao prever que o Poder Executivo “promoverá atividades 
de conscientização” bem como “regulamentará” a presente lei, o Poder Legislativo 
acabou por invadir competência privativa do Chefe do Poder Executivo, razão pela qual 
a legislação ora aprovada se encontra eivada de inconstitucionalidade formal.
Aliás, sobre vício de inconstitucionalidade formal (competência 
privativa), tem-se que o próprio parecer jurídico do d. Diretor Jurídico da Câmara
Municipal de Araucária, feito à época da propositura do projeto de lei, já mencionava o 
VETO PL 417-2023 PROT XXX-2025 REC 64468.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 13/05/2025 09:34:20 118 / 142
Página
4
vício de iniciativa, se não fossem atendidas às recomendações (seq. 8092961, fls. 10 e 
11 do Processo Legislativo nº 148.559/2023) – verbis:
De todo o exposto, ressaltamos que a Constituição Federal não trata 
a matéria como sendo de competência privativa do Executivo, desta 
forma, a iniciativa do presente projeto pode ser exercida pelo 
Vereador, desde que apresentado o relatório de impacto 
orçamentário. 
III – DA CONCLUSÃO 
Atendidas as recomendações supracitadas, entendemos que o Projeto 
de Lei em epígrafe não se encontra maculado pelo vício da 
inconstitucionalidade ou ilegalidade, opina esta diretoria jurídica 
pela regular tramitação, devendo ter o seu mérito submetido à 
apreciação do Plenário desta Câmara Legislativa, respeitando-se, 
para tanto, as formalidades legais e regimentais. 
Ressaltando que o processo legislativo como se encontra, sem o 
estudo de estimativa de impacto orçamentário sobre a proposição, 
incorre em ato enquadrado como de improbidade administrativa. 
(Grifos nossos)
Em que pese o projeto de lei não traga de forma expressa as despesas
para a consecução dos seus objetivos, acaba por trazer “despesas não previstas no 
orçamento”, afrontando assim, o disposto no art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias que estabeleceu que o projeto de lei que crie ou altere 
despesa obrigatória deve vir acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e 
financeiro – verbis:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa 
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da 
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. 
VETO PL 417-2023 PROT XXX-2025 REC 64468.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 13/05/2025 09:34:20 119 / 142
Página
5
Neste mesmo sentido o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) – verbis:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado 
de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em 
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias.
Neste sentido a jurisprudência do c. STF – verbis:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 
Nº 1.255, DE 2018, DE RORAIMA. ACRÉSCIMO 
REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA 
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS 
HÍDRICOS DE RORAIMA (FEMARH/RR) E DO INSTITUTO DE 
AMPARO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO 
DE RORAIMA (IACTI/RR) . AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA E DE ESTUDO DO IMPACTO ECONÔMICO E 
FINANCEIRO DO AUMENTO CONFERIDO PELA NORMA 
IMPUGNADA. OFENSA AOS ARTS. 169, § 1º, DA CRFB, E 113 DO 
ADCT. PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA 
DECISÃO. 1. A controvérsia constitucional deduzida na presente 
ação direta de inconstitucionalidade consiste em saber se é 
constitucional lei estadual que promova acréscimo remuneratório de 
servidores efetivos da Fundação Estadual do Meio Ambiente e 
Recursos Hídricos (FEMARH) e do Instituto de Amparo à Ciência, 
Tecnologia e Inovação (IACTI), sem a correspondente e prévia 
VETO PL 417-2023 PROT XXX-2025 REC 64468.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 13/05/2025 09:34:20 120 / 142
Página
6
dotação orçamentária ou a apresentação no curso do processo 
legislativo de estimativa de impacto financeiro e orçamentário 
referente à despesa pública criada. 2. Preliminar. Conversão da 
apreciação cautelar em julgamento definitivo de mérito. 
Considerando: (i) o alto grau de instrução do feito, (ii) a existência de 
jurisprudência acerca de matéria similar, (iii) os imperativos de 
economia processual e (iv) a inutilidade de novas providências 
instrutórias no estágio em que o processo se encontra, a ação direta 
de inconstitucionalidade está pronta para julgamento definitivo. 3. 
Preliminar. Conhecimento da ação. Por ocasião do julgamento do 
agravo regimental interposto nesta ação, o Plenário da Corte, por 
maioria, acompanhou o voto-vogal do eminente Ministro Alexandre 
de Moraes para concluir ser “possível o exame da 
constitucionalidade em sede concentrada de atos normativos 
estaduais que concederam vantagens remuneratórias a categorias de 
servidores públicos em descompasso com a atividade financeira e 
orçamentária do ente, com fundamento no parâmetro constante do 
art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, e do art . 113 do 
ADCT (EC 95/2016).” 4. Mérito. Art . 169, § 1º, inc. I, da 
Constituição da Republica. As provas documentais carreadas aos 
autos atestam a inexistência de prévia dotação orçamentária para a 
concessão do incremento remuneratório. A Chefia do Poder 
Executivo estadual não apresentou estudos nesse sentido, bem como 
contrariou os pronunciamentos técnicos da Advocacia Pública e da 
Secretaria de Planejamento. A Assembleia Legislativa do Estado 
limitou-se a fazer alegações genéricas no sentido de que a LRF 
restara observada na espécie. 5. Mérito. Art . 113 do ADCT. A 
despeito de a regra do art. 113 do ADCT ter sido incluída na 
Constituição pela EC nº 95, de 2016, que instituiu o Novo Regime 
Fiscal da União, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
firmou-se no sentido de que essa norma aplica-se a todos os entes 
federados, à luz de métodos de interpretação literal, teleológico e 
sistemático. Ficou comprovado nos autos que o objeto impugnado 
VETO PL 417-2023 PROT XXX-2025 REC 64468.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 13/05/2025 09:34:20 121 / 142
Página
7
não foi instruído com estudos do seu impacto financeiro e 
orçamentário. Precedentes. 6. Modulação de efeitos. Em respeito aos 
princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da 
confiança, conjuntamente ao fato de a norma atacada já ter 
produzido efeitos por quase um lustro possibilitando a percepção de 
verbas de natureza alimentar por servidores públicos, torna-se 
imperativa a modulação dos efeitos da declaração de 
inconstitucionalidade, nos termos do art . 27 da Lei nº 9.868, de 1999. 
7. Ação direta de inconstitucionalidade integralmente conhecida e, 
no mérito, julgada procedente, com efeitos ex nunc, a partir da data 
da publicação da ata do presente julgamento. (STF - ADI: 6080 RR, 
Relator.: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 05/12/2022, 
Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO 
DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023)
Contudo, numa análise mais acurada do projeto de lei, não se 
constatou a juntada estimativa de impacto orçamentário e financeiro e muito menos 
declaração do ordenador de despesas do Poder Executivo, que sofrerá o impacto da 
referida norma aprovada, o que demonstra a inconstitucionalidade da norma. 
Assim também trouxe o parecer jurídico já mencionado: 
Por outro lado, o presente projeto de lei deveria estar acompanhado 
do relatório de impacto orçamentário, em conformidade com a 
determinação dos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar 101 de 
04/05/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal: 
(...) 
Os Tribunais também vêm afirmando a inconstitucionalidade das leis 
que impõem aumento de despesa, e, por isso, usurpam a competência 
material do Poder Executivo: 
LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO 
AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO 
VETO PL 417-2023 PROT XXX-2025 REC 64468.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 13/05/2025 09:34:20 122 / 142
Página
8
DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA 
ATENDER AOS NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25). 
COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA 
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO I, DA 
REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE 
PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS 
NA LE ORÇAMENTÁRIA ANUAL (ADIN 142.519-0/5-00, rel. 
Des. Mohamed Amaro, 15.8.2007).(grifamos) 
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 7.618, de 21 de 
dezembro de 2010. Norma que exige da instituição de crédito 
informar opção de 
quitação antecipada do débito. Projeto de lei de autoria de 
Vereador. 
Ocorrência de vício de iniciativa. Competência privativa do 
chefe do 
Executivo para a iniciativa de lei sobre organização e 
funcionamento da Administração, inclusive as que importem 
indevido aumento de despesa pública sem a indicação de 
recursos disponíveis. 
Inconstitucionalidade material. Usurpação de competência 
privativa da União e dos Estados. Ausência de interesse local. 
Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Procedência da 
ação. 
(TJ-SP - ADI: 02650255920128260000 SP 0265025-
59.2012.8.26.0000, 
Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 
12/06/2013, Órgão 
VETO PL 417-2023 PROT XXX-2025 REC 64468.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 13/05/2025 09:34:20 123 / 142
Página
9
Especial, Data de Publicação: 04/07/2013) 
O projeto em apreço ainda apresenta expressa renúncia de receita 
sem o devido estudo de estimativa de impacto orçamentário para o 
exercício e os dois seguintes, o que viola o preceito contido no art. 
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2000. 
Recomendação esta, que não foi atendida. 
Isto posto, da análise do mencionado projeto de lei, constata-se a 
inconstitucionalidade formal, ofendendo a harmonia dos poderes (art. 2º da CF e art. 
7º da Constituição do Estado do Paraná), por tratar, nos arts. 2º e 3º, de norma de 
organização e estruturação de atribuições de competência do Chefe do Poder 
Executivo, nos termos do Art. 61, §1º, inciso II, alínea “e” c/c art. 84, inciso VI da 
Constituição Federal, art. 66, inciso IV da Constituição do Estado do Paraná e Art. 41, 
inciso V da Lei Orgânica do Município de Araucária, bem como por violar o disposto 
no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101, de 2000) e do Art. 113 do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. 
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 444/2023. 
Encaminhem-se, no prazo máximo de 48 horas, as presentes razões à 
Câmara Municipal, nos termos do §1º do Art. 45 da Lei Orgânica de Araucária. 
Araucária/PR, 06 de maio de 2025. 
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
VETO PL 417-2023 PROT XXX-2025 REC 64468.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 13/05/2025 09:34:20 124 / 142
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo Nº156776/2023
Parecer Comissão de Justiça e Redação Nº 126/2025
Projeto de Lei Nº444/2023
Relator: Vagner Chefer – PSD
PARECER N° 126, 2025.
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n° 
444 de 2023, de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de 
Castilho, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder 
isenção da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) às 
pessoas em situação de vulnerabilidade social no Município 
de Araucária.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei n°444 de 2023, de iniciativa 
do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilho, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção 
da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) às pessoas em situação de vulnerabilidade social 
no Município de Araucária.”
O veto justifica que a proposta não tem como prosperar, pelas seguintes razões:
Como já mencionado, em que pese a louvável iniciativa, o projeto de lei não pode 
prosperar por ofensa a harmonia entre os poderes, nos termos do art.2º¹ da Constituição 
Federal e do art.7º² da Constituição do Estado do Paraná.
Referida legislação afronta ainda a competência para iniciativa do projeto de lei, por 
dispor em seu art5º sobre estruturação de atribuições da administração pública ao estabelecer 
que o Executivo regulamentará a lei para sua aplicabilidade, afrontando assim o disposto no 
art.61, §1º, inciso II, alínea”e” e art.84, incisoVI, ambos da Constituição Federal – verbis:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias 
cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos 
Deputados, do Senado Federal ou Congresso Nacional
1 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
2Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário
Documento Assinado Digitalmente em 22/05/2025 11:28:56 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 126 2025 AO PL 444 2023.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 22/05/2025 11:28:12 103 / 113
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
 ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, 
aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da 
República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos 
nesta Constituição.
1º São de iniciativa privativa do Presidente da República a 
leis que 
(...)
II – disponham sobre:
(...)
e) criação e extinção de Ministérios e órgão da 
administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
VI- dispor, mediate decreto, sobre:
a) Organização e funcionamento da administração 
federal, quando não implicar aumento da despesa nem 
criação ou extinção de órgãos públicos;
AlÈm da organizaÁ„o administrativa e a competÍncia privativa do Chefe do Poder 
Executivo, assim dispÙs a Lei Org‚nica do municÌpio -verbis: 
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de 
Projetos de Lei que:
(...)
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da 
administração”.
Documento Assinado Digitalmente em 22/05/2025 11:28:56 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 126 2025 AO PL 444 2023.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 22/05/2025 11:28:12 104 / 113
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
Tem-se, portanto, que ao legislar sobre organização da administração, ao prever que o 
Poder Executivo regulamentará a presente lei, o Poder Legislativo acabou por invadir 
competência privativa do Chefe do Poder executivo, razão pela qual a legislação ora aprovada
se encontra eivada de inconstitucionalidade formal.
II – ANÁLISE
 Compete à Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias 
referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração da 
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as 
exceções previstas neste Regimento(Art.154, §2º Art.158; 
Art.159, inciso III e Art.163,2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. 
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30. I e a Lei Orgânica do Município de 
Araucária em seu Art. 5º,I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de 
interesse local: 
Art. 30 – Compete aos municípios:
 I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de autoria 
do vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40,§1º,a, da Lei Orgânica Municipal de 
Araucária:
Documento Assinado Digitalmente em 22/05/2025 11:28:56 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 126 2025 AO PL 444 2023.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 22/05/2025 11:28:12 105 / 113
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
Art.40 – O processo legislativo compreende a elaboração 
de :
§1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do vereador;
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei 
complementar nº95, de 26 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a 
alteração e a consolidação das Leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada se encontra em concordância com os 
demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo impedimento o 
para a regular tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no que 
compete à Comissão de Justiça e Redação, o veto ao Projeto de Lei, não apresenta ração em 
seu teor. Assim, somos pela Derrubada do Veto do Executivo Municipal, ao qual deve ser dado 
ciência aos Vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária par apreciação, nos termos 
do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Desta forma, submeto o parecer para 
apreciação dos demais membros da comissão.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de maio de 2025.
VEREADOR VAGNER CHEFER
RELATOR
Documento Assinado Digitalmente em 22/05/2025 11:28:56 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 126 2025 AO PL 444 2023.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 22/05/2025 11:28:12 106 / 113
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI N° 444/2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder 
isenção da Taxa de Contribuição de 
Iluminação Pública — CIP às pessoas em 
situação de vulnerabilidade social no 
Município de Araucária.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento da Taxa de 
Contribuição de Iluminação Pública — CIP às pessoas em situação de vulnerabilidade 
social no Município de Araucária.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput será concedida às famílias 
cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal — 
CadÚnico, com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um salário mínimo 
nacional.
Art. 2º A isenção só será concedida se atendidos simultaneamente os requisitos:
I - uma única unidade consumidora por família em situação de vulnerabilidade 
social;
II - proprietários de imóvel residencial cuja unidade consumidora não ultrapasse o 
consumo de 220 (duzentos e vinte) kWh/mês.
Art. 3º Para a efetivação da isenção, o contribuinte deve comparecer ao Centro de 
Referência de Assistência Social — CRAS em que é atendido, solicitar a folha resumo 
que comprova que está incluído no CadÚnico e requerer a isenção diretamente na 
distribuidora de energia elétrica.
Art. 4° Sob pena de perda de isenção do pagamento da Taxa de Contribuição de 
Iluminação Pública, os cadastrados deverão:
I - efetuar atualização de dados a cada seis meses perante a distribuidora de 
energia elétrica; e
II - comunicar o seu novo endereço para a distribuidora de energia elétrica, caso 
haja mudança de residência.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para sua efetiva 
aplicação, no que couber.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 8 de abril de 2025.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Presidente
Comprovante Ofício 32-2025 - PL 444-2023.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 08/04/2025 15:22:22 82 / 113
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 60.475/2025 (PA CMA 156.776/2023)
PROPOSITURA: EXMO. VEREADOR EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA DE
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CIP ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
DELIBERAÇÃO DO EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 444/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do OFÍCIO Nº 32/2025 –
PRES/DPL (Processo n° 156.776/2023) de autoria parlamentar, que dispõe sobre a autorização para
que o Poder Executivo conceda isenção da Taxa de Contribuição de Iluminação Pública — CIP às
pessoas em situação de vulnerabilidade social no Município de Araucária.
Em que pese a louvável iniciativa, manifesto-me pelo VETO ao referido projeto
de lei, pelas razões adiante expostas:
RAZÕES DO VETO
Como já mencionado, em que pese a louvável iniciativa, o projeto de lei não pode
prosperar por ofensa a harmonia entre os poderes, nos termos do art. 2º1
 da Constituição Federal e
do art. 7º2
 da Constituição do Estado do Paraná. 
Referida legislação afronta ainda a competência para iniciativa do projeto de lei,
por dispor em seu art. 5º sobre estruturação de atribuições da administração pública ao estabelecer
que o Executivo regulamentará a lei para sua aplicabilidade, afrontando assim o disposto no art. 61,
§1º, inciso II, alínea “e” e art. 84, inciso VI, ambos da Constituição Federal – verbis:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
1 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
2 Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
VETO AO PROJETO DE LEI 444-2023.pdf - STEPHANIE APARECIDA FAGUNDES OLIVEIRA 06/05/2025 09:33:36 90 / 113
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e
nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(…)
II - disponham sobre: 
(...)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
(…)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Acerca da Organização Administrativa, também dispôs a Constituição do Estado
do Paraná – verbis:
Art. 66 Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(…)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Acerca da organização administrativa e a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo, assim dispôs a Lei Orgânica do Município – verbis:
VETO AO PROJETO DE LEI 444-2023.pdf - STEPHANIE APARECIDA FAGUNDES OLIVEIRA 06/05/2025 09:33:36 91 / 113
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e indireta.
Tem-se, portanto, que ao legislar sobre organização da administração, ao prever
que o Poder Executivo regulamentará a presente lei, o Poder Legislativo acabou por invadir competência privativa do Chefe do Poder Executivo, razão pela qual a legislação ora aprovada se encontra
eivada de inconstitucionalidade formal.
Aliás sobre vício de inconstitucionalidade formal (competência privativa), tem-se
que o próprio parecer jurídico do d. Diretor Jurídico da Câmara Municipal de Araucária, feito à época da propositura do projeto de lei, já opinava pelo arquivamento pelo vício de iniciativa (seq.
8806040 do Processo Legislativo nº 156.776/2023) – verbis:
“… III – DA CONCLUSÃO
Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão
do Vereador, por todo o exposto, conclui-se que a matéria em análise é de com - 
petência local, contudo, deve ser objeto de proposição a ser apresentada pelo
Poder Executivo. Pode o Parlamentar sugerir por meio de Indicação a matéria
para o Poder competente, assim, SOMOS PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROJETO DE LEI …”. (Grifos nossos)
O projeto de lei afronta ainda o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que estabeleceu que o projeto de lei que crie ou altere despesa obrigatória
deve vir acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro – verbis:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. 
VETO AO PROJETO DE LEI 444-2023.pdf - STEPHANIE APARECIDA FAGUNDES OLIVEIRA 06/05/2025 09:33:36 92 / 113
Neste mesmo sentido o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000 (Lei De responsabilidade Fiscal) – verbis:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de
base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições,
e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o
caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
(Grifos nossos)
Contudo, numa análise mais acurada do projeto de lei, não constamos a juntada da
estimativa de impacto orçamentário e financeiro e muito menos declaração do ordenador de despesas do Poder Executivo, que sofrerá o impacto da referida norma aprovada, o que demonstra a inconstitucionalidade da norma.
Nesse sentido a Jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal – STF, como o que
decidido na ADI 6303 – verbis:
VETO AO PROJETO DE LEI 444-2023.pdf - STEPHANIE APARECIDA FAGUNDES OLIVEIRA 06/05/2025 09:33:36 93 / 113
Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. IPVA.
Isenção. Ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro. 1. Ação direta contra a Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de
Roraima, que acrescentou o inciso VIII e o § 10 ao art. 98 da Lei estadual nº
59/1993. As normas impugnadas versam sobre a concessão de isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas. 2. Inconstitucionalidade
formal. Ausência de elaboração de estudo de impacto orçamentário e financeiro. O art. 113 do ADCT foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 95/2016,
que se destina a disciplinar “o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União”. A regra em questão, porém, não se restringe à União, conforme a sua interpretação literal, teleológica e sistemática. 3.
Primeiro, a redação do dispositivo não determina que a regra seja limitada à
União, sendo possível a sua extensão aos demais entes. Segundo, a norma, ao
buscar a gestão fiscal responsável, concretiza princípios constitucionais como a
impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37 da CF/1988).
Terceiro, a inclusão do art. 113 do ADCT acompanha o tratamento que já vinha
sendo conferido ao tema pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicável a todos os entes da Federação. 4. A exigência de estudo de impacto orçamentário e financeiro não atenta contra a forma federativa, notadamente a autonomia
financeira dos entes. Esse requisito visa a permitir que o legislador, como poder
vocacionado para a instituição de benefícios fiscais, compreenda a extensão financeira de sua opção política. 5. Com base no art. 113 do ADCT, toda “proposição legislativa [federal, estadual, distrital ou municipal] que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro”, em linha com a previsão do art. 14 da
Lei de Responsabilidade Fiscal. 6. A Lei Complementar do Estado de Roraima nº
278/2019 incorreu em vício de inconstitucionalidade formal, por violação ao art.
113 do ADCT. 7. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, por violação ao art. 113 do ADCT. 8. Fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do
ADCT.”. (ADI 6303, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado
VETO AO PROJETO DE LEI 444-2023.pdf - STEPHANIE APARECIDA FAGUNDES OLIVEIRA 06/05/2025 09:33:36 94 / 113
em 14-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 17-03-2022 PUBLIC 18-03-2022) (Grifos nossos)
Isto posto, da análise do mencionado projeto de lei, constata-se a inconstitucionalidade formal, ofendendo a harmonia dos poderes (art. 2º da CF e art. 7º da Constituição do Estado do Paraná), por tratar no art. 5º de norma de organização e estruturação de atribuições de competência do Chefe do Poder Executivo, nos termos do Art. 61, §1º, inciso II, alínea “e” c/c art. 84,
inciso VI da Constituição Federal, art. 66, inciso IV da Constituição do Estado do Paraná e Art. 41,
inciso V da Lei Orgânica do Município de Araucária, bem como por violar o disposto no art. 14 da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101, de 2000) e do Art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 444/2023.
Encaminhe-se, no prazo máximo de 48 horas, as presentes razões à Câmara Municipal, nos termos do §1º do Art. 45 da Lei Orgânica de Araucária.
 Araucária/PR, 02 de maio de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
VETO AO PROJETO DE LEI 444-2023.pdf - STEPHANIE APARECIDA FAGUNDES OLIVEIRA 06/05/2025 09:33:36 95 / 113
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis apresenta a 
seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 74/2024
Dispõe sobre a criação de espaços públicos de 
estacionamento, repouso e descanso para motoboys e 
ciclistas que realizam entregas por aplicativo no Município 
de Araucária, e dá outras providências.
Art. 1º A prefeitura de Araucária dispõe em seu âmbito legal a criar espaços públicos 
adequados para o estacionamento, repouso e descanso de motoboys e ciclistas que 
realizam entregas por aplicativo.
§ 1º Os espaços destinados aos profissionais previstos nesta Lei deverão conter 
condições mínimas, tais como placa ou totem de identificação do ponto, com iluminação, 
cobertura, tomadas e assentos.
§ 2º Os pontos de estacionamento serão fixados pela Prefeitura, tendo em vista o 
interesse público, dando preferência aos corredores gastronômicos em nossa cidade.
Art. 2º Fica vedada a utilização de calçadas como estacionamento de motos e bicicletas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Documento Assinado Digitalmente em 27/09/2024 16:51:50 por VILSON CORDEIRO
PROJETO DE LEI 74-2024 Criação de espaços repouso e ... - VILSON CORDEIRO 27/09/2024 16:50:31.418186 3 / 53
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei, visa suprir uma lacuna na legislação municipal e 
atender a uma demanda crescente da categoria de motoboys e ciclistas que atuam na 
modalidade de delivery. Ao instituir a criação de espaços públicos adequados para o 
estacionamento, repouso e descanso desses profissionais, a proposição busca garantir 
melhores condições de trabalho e contribuir para a organização do trânsito urbano. 
A presente proposição encontra amparo na Constituição Federal, que assegura 
o direito ao trabalho e à dignidade da pessoa humana e com a legislação trabalhista, que 
garante condições mínimas de trabalho a todos os trabalhadores. Além disso, a proposta 
se alinha com as diretrizes do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, que busca 
promover a integração entre os diferentes modos de transporte e garantir a segurança 
dos usuários. 
O Projeto de Lei representa um avanço na legislação municipal, demonstrando 
a preocupação do poder público com as condições de trabalho de uma categoria 
profissional em constante crescimento. A aprovação desta proposição contribuirá para a 
construção de uma cidade mais justa, inclusiva e sustentável. 
Câmara Municipal de Araucária, 27 de setembro de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 27/09/2024 16:51:50 por VILSON CORDEIRO
PROJETO DE LEI 74-2024 Criação de espaços repouso e ... - VILSON CORDEIRO 27/09/2024 16:50:31.418186 4 / 53
O Vereador Francisco Paulo de Oliveira, no uso de suas atribuiÁıes 
conferidas pela Lei Org‚nica do MunicÌpio de Arauc·ria/PR e o Regimento 
Interno desta Casa de leis apresenta a seguinte preposiÁ„o:
PROJETO DE LEI Nº 35/2025
Institui a Semana Municipal de PrevenÁ„o 
ao SuicÌdio.
 Art. 1º Fica incluÌdo no calend·rio de ComemoraÁıes Oficias do 
MunicÌpio de Arauc·ria a ìSemana Municipal de PrevenÁ„o ao SuicÌdioî, a 
ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 10 de 
setembro, data em que È comemorando o Dia Mundial de PrevenÁ„o ao 
SuicÌdio.
Art. 2º A ìSemana Municipal de PrevenÁ„o ao SuicÌdioî ter„o como 
escopo principal a realizaÁ„o de atividades, debates, semin·rios, palestras, 
eventos e aÁıes voltadas ‡ sa˙de e prevenÁ„o ao suicÌdio.
 Art. 3º ñ Esta lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
C‚mara Municipal de Arauc·ria 21 de janeiro de 2025
____________________________
Francisco Paulo de Oliveira
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 23/01/2025 09:18:52 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PROJETO DE LEI 35-2025 - Suicidio.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 23/01/2025 09:16:57.235672 3 / 63
JUSTIFICATIVA
Em 26 de abril de 2019 foi sancionada no ‚mbito nacional a PolÌtica Nacional de 
PrevenÁ„o da AutomutilaÁ„o e do SuicÌdio, que dever· ser implementada pela Uni„o, em 
cooperaÁ„o com os Estados, o Distrito Federal e os MunicÌpios.
O objetivo deste projeto È aumentar a conscientizaÁ„o sobre a prevenÁ„o do 
suicÌdio em nossa cidade. Isso inclui promover a colaboraÁ„o das partes interessadas e a 
autocapacitaÁ„o para lidar com a automutilaÁ„o e o suicÌdio por meio de aÁıes 
preventivas, o que pode ser alcanÁado por meio da capacitaÁ„o de profissionais de sa˙de 
e outros atores relevantes, de mensagens positivas e informativas voltadas para a 
populaÁ„o em geral, grupos de risco, como jovens e facilitando a discuss„o aberta sobre 
sa˙de mental em casa, na escola, no local de trabalho, etc.
Acontecem 16 milhıes de tentativas por ano no mundo. No Brasil, acontece uma 
morte por suicÌdio a cada 45 minutos, mas para cada morte temos outras 20 tentativas. 
Os n˙meros s„o altos e preocupantes;
O Sistema ⁄nico de Sa˙de (SUS) registrou, ao longo de 2023, 11.502 internaÁıes 
relacionadas a lesıes em que houve intenÁ„o deliberada de infligir dano a si mesmo, o 
que d· uma mÈdia di·ria de 31 casos. O total representa um aumento de mais de 25% 
em relaÁ„o aos 9.173 casos registrados quase dez anos antes, em 2014. Os dados foram 
divulgados pela AssociaÁ„o Brasileira de Medicina de EmergÍncia
Dados da OrganizaÁ„o Mundial da Sa˙de (OMS) indicam que, todos os anos, mais 
de 700 mil pessoas em todo o mundo tiram a prÛpria vida. A entidade alerta para a 
necessidade de reduzir o estigma e encorajar o di·logo aberto sobre o tema.A proposta È 
romper com a cultura do silÍncio e do estigma, dando lugar ‡ abertura ao di·logo, ‡ 
compreens„o e ao apoio.
N˙meros da entidade mostram que o suicÌdio figura, atualmente, como a quarta 
principal causa de morte entre jovens de 15 a 29 anos. A OMS cita consequÍncias 
sociais, emocionais e econÙmicas de longo alcance provocadas pelo suicÌdio e que 
afetam profundamente indivÌduos e comunidades como um todo.
C‚mara Municipal de Arauc·ria 20 de janeiro de 2025
____________________________
Francisco Paulo de Oliveira
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 23/01/2025 09:18:52 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PROJETO DE LEI 35-2025 - Suicidio.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 23/01/2025 09:16:57.235672 4 / 63
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de 
Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 209/2025
Declara de utilidade pública a Comunidade 
Terapêutica Kairos. 
Art. 1º Declara de utilidade pública a Comunidade Terapeutica Kairos, entidade sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 30.800.951/0001-06, com foro na Col Faxinal do 
Tanque, sem número, Bairro Localidade Faxinal do Tanque, CEP nº 83.700-970, no 
município de Araucária, Estado do Paraná, registrada em 15 de junho de 2018. 
Art. 2º A entidade a que se refere esta Lei, salvo motivo justo, a critério do Chefe do 
Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito, relatório 
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, 
no setor definido pelo seu estatuto social. 
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade: 
I - deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 12 
(doze) meses; 
II - substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do 
Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos 
do estatuto originário; 
III - alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se 
pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao cartório 
Documento Assinado Digitalmente em 08/05/2025 08:44:36 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
PL 209 de 2025 MODELO DE PROJETO DE LEI UTILIDADE PÚ... - GUSTTAVO GUEDES DA LUZ 07/05/2025 15:25:43 4 / 70
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
competente, bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de 
contas; 
IV - passar a remunerar os membros de sua diretoria pelo exercício específico 
de suas funções; 
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou 
mantenedores, sob qualquer forma; 
VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de 
finalidades previstas nos seus estatutos. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação 
Câmara Municipal de Araucária, 07 de maio de 2025. 
(assinado digitalmente) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
Vereador 
Documento Assinado Digitalmente em 08/05/2025 08:44:36 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
PL 209 de 2025 MODELO DE PROJETO DE LEI UTILIDADE PÚ... - GUSTTAVO GUEDES DA LUZ 07/05/2025 15:25:43 5 / 70
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por finalidade declarar de utilidade pública a 
Comunidade Terapêutica Kairos, entidade privada sem fins lucrativos que, há anos, 
desenvolve relevantes atividades de interesse coletivo voltadas à recuperação, 
reintegração social e promoção da dignidade humana de pessoas em situação de 
vulnerabilidade decorrente da dependência química. 
A entidade atua em consonância com os princípios constitucionais da dignidade 
da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), da solidariedade social e do 
dever do Estado e da sociedade na proteção à saúde (art. 196, CF), oferecendo 
acolhimento, tratamento e suporte psicossocial aos assistidos, sempre com base em 
diretrizes terapêuticas reconhecidas nacionalmente.
O serviço prestado pela Comunidade Kairos está em consonância com a Política 
Nacional sobre Drogas e com a Resolução CONAD nº 01/2015, a qual regulamenta 
as atividades das comunidades terapêuticas no Brasil, bem como atende aos requisitos 
exigidos para a declaração de utilidade pública previstos na Lei Municipal nº 
598/1981, notadamente: 
 Personalidade jurídica regularmente constituída, com atuação comprovada 
por mais de um ano; 
 Finalidade exclusivamente social, assistencial e sem fins lucrativos; 
 Sede ou atividade comprovada no Município de Araucária, com significativa 
contribuição à população local; 
 Serviço prestado de forma gratuita e desinteressada, independentemente de 
convênios ou repasses públicos. 
A presente declaração não gera qualquer ônus ao Poder Público, tratando-se de 
reconhecimento formal da relevância social da entidade, possibilitando à mesma a 
obtenção de certificações, convênios e parcerias com entes públicos e privados, 
ampliando seu campo de atuação e beneficiando diretamente dezenas de cidadãos e 
suas famílias. 
Importante destacar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reconhecido 
o papel das comunidades terapêuticas como instrumentos legítimos e eficazes de apoio 
à política de saúde pública e ressocialização de dependentes, conforme jurisprudência: 
TJPR – ApCiv nº 0012738-89.2020.8.16.0030 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Leonel 
Cunha – j. 13/10/2021 
"As comunidades terapêuticas, mesmo privadas, prestam serviço de relevante 
interesse público, sendo admissível sua qualificação como entidades de utilidade 
pública para fins de fomento e apoio estatal." 
Documento Assinado Digitalmente em 08/05/2025 08:44:36 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
PL 209 de 2025 MODELO DE PROJETO DE LEI UTILIDADE PÚ... - GUSTTAVO GUEDES DA LUZ 07/05/2025 15:25:43 6 / 70
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Diante do exposto, e considerando o impacto social positivo gerado pela 
Comunidade Terapêutica Kairos, é plenamente justificável sua declaração como 
entidade de utilidade pública municipal, como forma de reconhecimento institucional e 
estímulo ao contínuo desenvolvimento de suas atividades em prol da coletividade. 
(assinado digitalmente) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
Vereador 
Documento Assinado Digitalmente em 08/05/2025 08:44:36 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
PL 209 de 2025 MODELO DE PROJETO DE LEI UTILIDADE PÚ... - GUSTTAVO GUEDES DA LUZ 07/05/2025 15:25:43 7 / 70
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
ESTADO DO PARAN£
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
PARECER CONJUNTO N° 163/2025 – CJR e Nº 25/2025 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a 
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto de lei n° 
2728/2025, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Luiz Gustavo 
Botogoski que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
reposição salarial de 6% (seis por cento) aos servidores do 
Poder Executivo, da Administração direta e indireta, e do Poder 
Legislativo, bem como altera a redação da Lei nº 3.543, de 14 
de novembro de 2019, que institui, no âmbito da Administração 
Pública Municipal, Auxílio-Alimentação e/ou Refeição em 
Pecúnia para os servidores ativos, conforme especifica”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2728/2025, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial de 
6% (seis por cento) aos servidores do Poder Executivo, da Administração direta e 
indireta, e do Poder Legislativo, bem como altera a redação da Lei nº 3.543, de 14 de 
novembro de 2019, que institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, AuxílioAlimentação e/ou Refeição em Pecúnia para os servidores ativos, conforme especifica
Justifica o Senhor Prefeito, que o projeto de lei: “Com o presente estamos 
encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, 
para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 2.728, 
de 26 de maio 2025, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição 
salarial de 6% (seis por cento) aos servidores do Poder Executivo, da Administração 
direta e indireta, e do Poder Legislativo, bem como altera a redação da Lei nº 3.543, 
de 14 de novembro de 2019, que institui, no âmbito da Administração Pública 
Municipal, AuxílioAlimentação e/ou Refeição em Pecúnia para os servidores ativos. 
O Projeto de lei tem por objeto a reposição inflacionária do período 
compreendido entre maio/2024 e abril de 2025, a concessão de reajuste decorrente 
de parte das perdas salariais, bem como a concessão de reajuste no Auxílioalimentação em pecúnia, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), passando o valor 
dos atuais R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) para R$ 1.300,00 (um mil e trezentos 
reais). 
Cumpre ressaltar que a proposta acarreta aumento de despesa, sendo 
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
ESTADO DO PARAN£
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
compatível com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – 
LDO e com a Lei Orçamentária Anual (Lei 4.507/2024), bem como de acordo com os 
termos da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que 
compõe essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em regime de 
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de 
Araucária, eis que a data base dos servidores é concedido sempre no mês de junho 
e, diante da necessidade de fechamento da folha de pagamento até o dia 14 de junho, 
torna-se imperioso a sua análise com a brevidade requerida”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a 
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica 
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação 
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas 
neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 
163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do 
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder 
e a competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o 
artigo 40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
ESTADO DO PARAN£
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se a competência privativa do prefeito em elaboração de projetos 
de lei que aumentem vencimento ou vantagens dos servidores. (Lei Orgânica 
Municipal de Araucária, art. 41, incisos I).
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de 
Projetos de Lei que:
I – criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem 
vencimentos ou vantagens dos servidores;”
Subsequentemente, a Lei Orgânica de Araucária prevê no art. 60, inciso XI, 
prevê que é preceito regulador da administração pública, a remuneração dos 
servidores públicos, o qual a propositura se enquadra. Veja:
“Art. 60 Aplicam-se à Administração Pública Municipal os 
seguintes preceitos reguladores:
(…)
XI – a remuneração dos serviços públicos e os subsídios de que 
tratam os incisos VII e VIII do art. 11 somente poderão ser 
fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa 
privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, 
sempre no mês de junho e sem distinção de índices, respeitados 
os limites constitucionais;”
A Constituição Federal também disciplina sobre a remuneração dos servidores 
públicos:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer 
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, 
ao seguinte:
(…)
X – A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que 
trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados 
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices;”
Denota-se o art. 169 da Constituição, o qual dispõe o que segue:
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
ESTADO DO PARAN£
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
“Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não 
pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
§ 1º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou 
alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou 
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e 
entidades da administração direta ou indireta, inclusive 
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão 
ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender 
às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela 
decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes 
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as 
sociedades de economia mista.”
O art. 169 da Constituição Federal apregoa que os limites serão estabelecidos 
por lei complementar, deste modo em análise a Lei complementar de 
Responsabilidade Fiscal 101/2000 em seu art. 19 dispõe que a receita corrente liquida 
(RCL) dos municípios não pode exceder 60% (sessenta porcento). Veja:
“Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da 
Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de 
apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os 
percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I – União: 50% (cinqüenta por cento);
II – Estados: 60% (sessenta por cento);
III – Municípios: 60% (sessenta por cento)”
(grifo nosso)
O § 3º do art. 64 da Lei Orgânica do Município determina que a despesa com 
pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder ao limite de sessenta por 
cento da Receita Corrente Líquida Municipal estabelecido pela Lei Complementar nº 
101/2000.
A proposição veio acompanhada do Relatório de Impacto Orçamentário; do
demonstrativo da realização de despesa de pessoal para este exercício e os dois 
seguintes.
O projeto de lei vem acompanhado de justificativa a qual declara que a proposta 
acarreta aumento de despesa, sendo compatível com o Plano Plurianual – PPA, com 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e com a Lei Orçamentária Anual (Lei 
4.507/2024), bem como de acordo com os termos da Lei Complementar Federal n° 
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
ESTADO DO PARAN£
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
101, de 04 de maio de 2000.”
A propositura veio acostada com o relatório de impacto orçamentário que faz 
previsão quanto ao índice de gastos com pessoal, declarando que “está em 46,03% e 
com a evolução passará nos dois anos subsequentes para 48,03% em 2026 e 48,73% 
em 2027, sendo inferior ao limite prudencial estabelecido pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000). 
Destaca-se que o projeto de lei concede reajuste ao servidores públicos do 
Poder Legislativo, por esse motivo, foi anexado a declaração de ordenador de 
despesa e o relatório de impacto orçamentário e a projeção da despesa deste 
exercício e dos dois subsequentes realizado pela Câmara Municipal de 
Araucária.Conforme a conclusão do relatório não há impedimentos de natureza 
orçamentária e financeira.
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação 
examinar, a propositura está com a documentação necessária para dar seguimento 
a regular tramitação do projeto de lei, deste modo, somos favoráveis ao Projeto de Lei 
nº 2.728/2025 após consulta ao Processo Administrativo n° 82216/2025 e Processo 
Legislativo 83826/2025. Ressaltamos que cabe a Comissão de Finanças e Orçamento 
a análise mais aprofundada dos documentos anexados conforme art. 52, inciso II do 
Regimento interno.
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
ESTADO DO PARAN£
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância 
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não 
havendo impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e 
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos 
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de 
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras 
que direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do 
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o 
processamento do presente projeto.
Conforme a Lei de responsabilidade fiscal 101/2000 em caso de aumento de 
despesa a proposição deve vim acompanhada dos seguintes documentos:
Art. 16. A criaÁ„o, expans„o ou aperfeiÁoamento de aÁ„o 
governamental que acarrete aumento da despesa ser· 
acompanhado de: 
I - Estimativa do impacto orÁament·rio-financeiro no exercÌcio 
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - DeclaraÁ„o do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequaÁ„o orÁament·ria e financeira com a lei orÁament·ria 
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orÁament·rias
 
 Conforme processo administrativo consta os documentos acima e observamos 
que a declaração de despesa veio por meio de justificativa no ofício 2557/2025 o qual 
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
ESTADO DO PARAN£
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
relata que “Cumpre ressaltar que a proposta acarreta aumento de despesa, sendo 
compatível com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – 
LDO e com a Lei Orçamentária Anual (Lei 4.507/2024), bem como de acordo com os 
termos da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000”. Assinado pelo 
Prefeito.
 Conforme verificado no processo 83795/2025 as projeções encontram-se 
dentro do índice de gastos com pessoal.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, 
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais, 
econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo 
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, 
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como a Comissão de 
Finanças e Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei 
de nº 2728/2025. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO 
PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, 
submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno 
desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros 
das comissões.
É o parecer
Câmara Municipal de Araucária, 30 de maio de 2025.
Relator da CJR Relator da CFO
PROJETO DE LEI N° 2.728, DE 26 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
reposição salarial de 6% (seis por cento) aos 
servidores do Poder Executivo, da Administração 
direta e indireta, e do Poder Legislativo, bem como 
altera a redação da Lei nº 3.543, de 14 de 
novembro de 2019, que institui, no âmbito da 
Administração Pública Municipal, AuxílioAlimentação e/ou Refeição em Pecúnia para os 
servidores ativos, conforme especifica.
Art. 1º Fica autorizada a concessão de reposição salarial, a partir de 1º de junho 
de 2025, no importe de 6% (seis por cento) sobre os vencimentos, salários, proventos de 
aposentadoria e pensões aos servidores do Poder Executivo, da Administração direta e indireta e 
do Poder Legislativo. 
§1º O percentual constante do caput corresponde a:
I - 5,32% (cinco vírgula trinta e dois por cento), a título de recomposição 
inflacionária, relativo à variação acumulada do índice inflacionário - INPC - do período de maio de 
2024 a abril de 2025;
II - 0,68% (zero vírgula sessenta e oito por cento), a título de reposição parcial 
das perdas históricas referentes aos últimos 5 (cinco) anos (2020 à 2024).
§2º O previsto no caput deste artigo não se aplica aos subsídios pagos ao 
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Araucária.
§3º O previsto no caput deste artigo não se aplica aos salários dos cargos 
públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, considerando o 
previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 4.525 de 26 de março de 2025.
§4º O previsto no caput deste artigo não se aplica aos proventos de 
aposentadoria e pensões dos servidores que não possuem direito a paridade.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação 
própria do orçamento do Município.
Art. 3º A reposição total das perdas históricas referentes aos últimos 5 (cinco) 
anos (2020 à 2024) ocorrerá de forma escalonada/parcelada ano a ano até o final do presente 
mandato, ficando condicionada a disponibilidade financeira e condicionada à avaliação do Índice 
de Gasto com Pessoal estabelecido nos artigos 19, 20 e 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de 
maio de 2000, conforme metodologia estabelecida no art. 17 da referida Lei.
Art. 4º Altera, com efeitos a partir de 1º de junho de 2025, a redação do Art. 1º da 
Lei nº 3.543, de 14 de novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica instituído, a partir de 1º de junho de 2025, o Auxílio-Alimentação 
e/ou Refeição em Pecúnia que será concedido a todos os servidores ativos da 
Projeto de Lei nº 2.728/2025 pág. 2/ 2
Administração Pública Municipal, no valor mensal de R$ 1.300,00 (um mil e 
trezentos reais), a ser depositado em conta bancária de titularidade do servidor 
até o dia 5 (cinco) de cada mês”.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvada sua eficácia 
na forma disposta nos Arts. 1º e 4º.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de maio de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito do Município de Araucária
Processo nº 82216/2025
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo nº.129780/2024
Projeto de Lei nº. 197/2024
Relator: Francisco Paulo de Oliveira – União Brasil
PARECER N° 98/2025
Da comissão de justiça e redação, sobre o projeto de lei n° 
197/2024, de iniciativa do Vereador Vagner Chefer que 
dispõe sobre a instituição da “Campanha de Conscientização 
da Síndrome de Prader Willi”, no município de Araucária e dá 
outras providências.”
I – RELATÓRIO
Os Vereador Vagner Chefer, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno apresenta o Projeto de 
Lei em epígrafe, que dispõe sobre a instituição “Campanha de Conscientização da 
Síndrome de Prader Willi”, no município de Araucária e dá outras providências..
O projeto vem acompanhado da justificativa, na qual diz em síntese que: 
“A Síndrome de Prader-Willi é uma doença genética rara, causada pela ausência 
de expressão de genes paternos no cromossomo 15, que afeta o desenvolvimento 
físico, comportamental e cognitivo dos indivíduos. Estima-se que a incidência da 
síndrome seja de aproximadamente 1 em cada 10.000 a 30.000 nascimentos, o 
que classifica como uma doença rara. Os principais sintomas incluem hipotonia 
muscular, dificuldades de alimentação nos primeiros anos de vida, baixa estatura, 
hiperfagia, obesidade, dificuldades de aprendizado e distúrbios comportamentais. A 
intuição da Campanha da Conscientização da Síndrome de Prader-Willi tem como 
objetivo promover o conhecimento e a compreensão dessa condição genética tanto 
pela sociedade quanto pelos profissionais de saúde, educação e assistência social. 
A falta de informações adequadas contribui para atrasos no diagnóstico, manejo 
inadequado dos sintomas e preconceitos em relação às pessoas afetadas pela 
Documento Assinado Digitalmente em 17/04/2025 10:43:20 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 197-2024.pdf - MONICA SANTOS DE SOUZA 16/04/2025 23:24:01 30 / 55
síndrome. A realização da Campanha é fundamental para a divulgação de 
informações, seus sintomas causas e forma de tratamento, capacitação de 
profissionais para dar apoio integral às pessoas com a síndrome. Combate ao 
preconceito a sensibilizar a sociedade sobre os desafios enfrentados pela família a 
inclusão social e a gestão dos cuidados diários e no enfrentamento das questões 
emocionais e financeiras decorrentes da síndrome. Diante do exposto, solicito o 
apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de projetos de lei com 
matérias refentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e damais, 
conforme segue:
“Art. 52° Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucionais legais, regimentais, jurídicos, de técnica 
legislativa de todas as proposições elaboração final, na 
conformidade do aprovado, salvo as previstas neste Regimento 
(Art. 154,§ 2° Art. 158; Art 159, inciso III e Art. 163, 2°); 
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. 
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e Lei Orgânica do Município 
de Araucária em seu Art 5, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias 
de interesse local
Art. 30 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria 
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, 
especialmente sobre:
I – legislar sobre assuntos de interesse local:
Documento Assinado Digitalmente em 17/04/2025 10:43:20 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 197-2024.pdf - MONICA SANTOS DE SOUZA 16/04/2025 23:24:01 31 / 55
Com isso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de de 
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40,§ 1,a, Lei Orgânica Municipal 
sobre matérias de interesse local:
Art. 40° O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Por tratar-se de ação voltada à saúde, à assistência social e à educação no âmbito 
local, o Município está plenamente autorizado a legislar sobre a matéria, conforme 
reafirma o art. 23, inciso II, da Constituição Federal, que trata da competência comum:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios:
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e 
garantia das pessoas portadoras de deficiência;
O projeto observa os princípios estabelecidos na Lei Complementar nº 95, de 26 de 
fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das 
leis. Em especial, atende ao que determina o art. 7º, inciso I, da LC nº 95/1998, que 
orienta sobre clareza, precisão e ordem lógica do texto legislativo:
Art. 7º. As leis devem obedecer ao seguinte:
I – expressar-se com clareza, precisão e ordem lógica;
Além disso, o art. 11 da mesma lei prevê que toda proposição legislativa deve vir 
acompanhada de justificativa, o que foi devidamente observado no presente projeto.
Art. 11. Toda proposição legislativa deve vira companhada de 
exposição de motivos ou justificativa que lhe demonstre a 
conveniência e a oportunidade.
Documento Assinado Digitalmente em 17/04/2025 10:43:20 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 197-2024.pdf - MONICA SANTOS DE SOUZA 16/04/2025 23:24:01 32 / 55
Embora a proposição possa resultar em despesa ao Poder Executivo, não trata da 
organização administrativa, atribuições de órgãos públicos ou regime jurídico de 
servidores, estando em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal 
no julgamento do Tema 917 da Repercussão Geral:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, 
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos 
nem do regime jurídico de servidores públicos.” 
O entendimento acima decorre da interpretação do art. 61, § 1º, inciso II, alíneas 
"a", "c" e "e", da Constituição Federal, que restringe a iniciativa do Executivo para 
matérias administrativas:
Art. 61, § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da 
República as leis que:
II – disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica ou aumento de sua 
remuneração;
c) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e 
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração 
dos Territórios;
e) servidores públicos da União, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
Dessa forma, respeitados os limites estabelecidos, a criação de despesas 
acessórias ou eventuais decorrentes da campanha proposta não constitui vício de 
inconstitucionalidade.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no 
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao 
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 197/2024. Assim, SOMOS PELO 
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência 
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o 
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das 
comissões.
Documento Assinado Digitalmente em 17/04/2025 10:43:20 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 197-2024.pdf - MONICA SANTOS DE SOUZA 16/04/2025 23:24:01 33 / 55
É o parecer.
Araucária, 16 de abril de 2025.
Francisco Paulo de Oliveira
RELATOR CJR
Documento Assinado Digitalmente em 17/04/2025 10:43:20 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 197-2024.pdf - MONICA SANTOS DE SOUZA 16/04/2025 23:24:01 34 / 55
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
EdifÌcio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
Parecer nº 24/2025
Processo Legislativo 129780 / 2024
Projeto de Lei nº 197/2024
INICIATIVA: VEREADOR VAGNER CHEFER
Ementa: Dispıe sobre a instituiÁ„o da ìCampanha de ConscientizaÁ„o da SÌndrome 
de Prader-Williî, no municÌpio de Arauc·ria e d· outras providÍncias.
PARECER DA COMISSÃO DE SA⁄DE E MEIO AMBIENTE
RELAT”RIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Vagner Chefer, que visa instituir, no 
calend·rio oficial do municÌpio de Arauc·ria, a ìCampanha de ConscientizaÁ„o da 
SÌndrome de Prader-Williî, a ser realizada anualmente na ˙ltima semana do mÍs de 
maio.
A proposiÁ„o estabelece diretrizes para a realizaÁ„o de atividades educativas e de 
sensibilizaÁ„o social voltadas ao conhecimento e ‡ compreens„o da SÌndrome de 
Prader-Willi, condiÁ„o genÈtica rara que demanda atenÁ„o multidisciplinar contÌnua.
FUNDAMENTA«ÃO
A SÌndrome de Prader-Willi È reconhecida pela ClassificaÁ„o Internacional de 
DoenÁas (CID-10: Q87.1) como uma doenÁa genÈtica rara, sendo causada pela 
ausÍncia da express„o de genes paternos no cromossomo 15. Por seu car·ter raro, 
a sÌndrome frequentemente sofre com o desconhecimento, o que leva a diagnÛsticos 
tardios, tratamentos inadequados e preconceito social.
A ConstituiÁ„o Federal de 1988, em seu artigo 196, estabelece que a sa˙de È direito 
de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualit·rio ‡s aÁıes e 
Documento Assinado Digitalmente em 22/05/2025 11:00:39 por FABIO RODRIGO PEDROSO
Parecer nº 24.2025.pdf - FABIO RODRIGO PEDROSO 22/05/2025 10:59:10 48 / 55
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
EdifÌcio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
serviÁos para sua promoÁ„o, proteÁ„o e recuperaÁ„o. Nesse sentido, campanhas de 
conscientizaÁ„o s„o instrumentos eficazes de promoÁ„o da sa˙de e cidadania.
O projeto tambÈm encontra respaldo na Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da 
Pessoa com DeficiÍncia), especialmente no que diz respeito ‡ promoÁ„o da 
informaÁ„o, conscientizaÁ„o e combate ao estigma social relacionado a deficiÍncias 
intelectuais e fÌsicas, como È o caso da sÌndrome em quest„o.
No ‚mbito municipal, a Lei Org‚nica do MunicÌpio de Arauc·ria confere ‡ C‚mara 
competÍncia para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a 
legislaÁ„o federal e estadual no que couber, especialmente em temas relacionados ‡ 
sa˙de p˙blica.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comiss„o de Sa˙de e Meio Ambiente manifesta-se favor·vel ‡ 
aprovaÁ„o do Projeto de Lei nº 197/2024, por reconhecer seu mÈrito social, educativo 
e de promoÁ„o ‡ sa˙de p˙blica.
Trata-se de uma medida de baixo custo para o municÌpio e de alto impacto para a 
sociedade, em especial para famÌlias e indivÌduos afetados pela SÌndrome de PraderWilli, alÈm de contribuir para a formaÁ„o de uma rede de apoio e capacitaÁ„o de 
profissionais da sa˙de e educaÁ„o.
Sala das Comissıes, 22 de maio de 2025.
C‚mara Municipal de Arauc·ria ñ Estado do Paran·
F·bio Pedroso
Vereador ñ PL
Relator
Comiss„o de Sa˙de e Meio Ambiente
Documento Assinado Digitalmente em 22/05/2025 11:00:39 por FABIO RODRIGO PEDROSO
Parecer nº 24.2025.pdf - FABIO RODRIGO PEDROSO 22/05/2025 10:59:10 49 / 55
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de 
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 197/2024
Dispõe sobre a instituição da “Campanha de 
Conscientização da Síndrome de Prader-Willi”, no 
município de Araucária e dá outras providências.
Art.1º Fica instituída a “Campanha de Conscientização da Síndrome de Prader-Willi”, a ser 
realizada anualmente na última semana do mês de maio, no Município de Araucária.
Parágrafo único: A Campanha tem por finalidade conscientizar a população sobre a 
Síndrome de Prader-Willi, realizando ações por meio de esclarecimentos, reflexões e 
sensibilizações, além de coibir preconceitos.
Art.2º Durante a Campanha de Conscientização da Síndrome de Prader-Willi, poderão ser 
realizadas as seguintes atividades:
I – palestras
II – debates;
III – seminários;
IV – audiências públicas;
V – propagandas publicitárias;
VI – distribuição de folhetos e cartilhas informativas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente em 05/09/2024 10:18:08 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PL 197 2024 SINDROME DE PRADER-WILLI.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 05/09/2024 10:17:15.245645 3 / 55
JUSTIFICATIVA
A Síndrome de Prader-Willi é uma doença genética rara, causada pela ausência de expressão 
de genes paternos no cromossomo 15, que afeta o desenvolvimento físico, comportamental e 
cognitivo dos indivíduos. Estima-se que a incidência da síndrome seja de aproximadamente 1 em 
cada 10.000 a 30.000 nascimentos, o que classifica como uma doença rara. Os principais sintomas 
incluem hipotonia muscular, dificuldades de alimentação nos primeiros anos de vida, baixa estatura, 
hiperfagia, obesidade, dificuldades de aprendizado e distúrbios comportamentais.
A intuição da Campanha da Conscientização da Síndrome de Prader-Willi tem como 
objetivo promover o conhecimento e a compreensão dessa condição genética tanto pela sociedade 
quanto pelos profissionais de saúde, educação e assistência social. A falta de informações adequadas 
contribui para atrasos no diagnóstico, manejo inadequado dos sintomas e preconceitos em relação às 
pessoas afetadas pela síndrome.
A realização da Campanha é fundamental para a divulgação de informações, seus sintomas 
causas e forma de tratamento, capacitação de profissionais para dar apoio integral às pessoas com a 
síndrome. Combate ao preconceito a sensibilizar a sociedade sobre os desafios enfrentados pela 
família a inclusão social e a gestão dos cuidados diários e no enfrentamento das questões 
emocionais e financeiras decorrentes da síndrome.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de 
Lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 05 de setembro de 2024.
Vagner Chefer
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 05/09/2024 10:18:08 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PL 197 2024 SINDROME DE PRADER-WILLI.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 05/09/2024 10:17:15.245645 4 / 55
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo nº.59719/2025
Projeto de Lei nº. 80/2025
Relator: Francisco Paulo de Oliveira – União Brasil
PARECER N°133/2025
Da comissão de justiça e redação, sobre o projeto de lei 
n° 80/2025, de iniciativa do Nilso Vaz Torres que 
“Denomina de Rua Boleslau Kotovicz logradouro público 
do Município, na região rural do Boa Vista, conforme 
especifica.”
I – RELATÓRIO
Vereador Nilso Vaz Torres, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta o Projeto de Lei que “Denomina de Rua Boleslau Kotovicz logradouro público 
do Município, na região rural do Boa Vista, conforme especifica.”
O projeto vem acompanhado da justificativa, na qual diz em síntese que: 
“Boleslau Kotovicz nasceu em 1944 e ainda criança veio morar em 
Araucária na região da Boa vista, sendo um dos primeiros moradores 
da mesma. Ao decorrer dos anos casou-se e teve filhos. Alguns de 
seus parentes residem na região até hoje, por esse motivo querem 
homenagear o senhor Boleslau Kotovicz.”
Após breve exposição, passa-se à análise jurídica da matéria, limitando-se esta 
Comissão a examinar a sua viabilidade jurídica e constitucional, nos termos do Regimento 
Interno
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de projetos de lei com 
matérias refentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e damais, 
conforme segue:
“Art. 52° Compete
Documento Assinado Digitalmente em 22/05/2025 12:08:07 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 80-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 22/05/2025 12:07:50 29 / 37
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucionais legais, regimentais, jurídicos, de técnica 
legislativa de todas as proposições elaborações final, na 
conformidade do aprovado, salvo as previstas neste 
Regimento (Art. 154,§ 2° Art. 158; Art 159, inciso III e Art. 
163, 2°); 
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. 
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e Lei Orgânica do Município 
de Araucária em seu Art 5, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias 
de interesse local
Art. 30 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria 
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, 
especialmente sobre:
I – legislar sobre assuntos de interesse local:
Com isso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de 
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40,§ 1,a, Lei Orgânica Municipal 
sobre matérias de interesse local:
Art. 40° O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador; 
A matéria observa os critérios estabelecidos pela Lei Complementar Municipal nº 
23/2020 (Código de Posturas do Município), em especial o art. 271-A, que define as 
condições para nomear logradouros:
Art. 271-A. Cabe ao Município a denominação das vias e 
logradouros públicos, para a qual deverá ser obedecido os 
seguintes critérios:
II – não poderá conter nomes de pessoas vivas;
Documento Assinado Digitalmente em 22/05/2025 12:08:07 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 80-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 22/05/2025 12:07:50 30 / 37
A exigência da comprovação do falecimento foi atendida por meio da apresentação 
da certidão de óbito, conforme determina o Art. 347, inciso II, da mesma Lei 
Complementar nº 23/2020.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no 
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao 
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 80/2025. Assim, SOMOS PELO 
PROSSEGUIMENTO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos 
vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o 
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das 
comissões.
É o parecer.
Araucária, 21 de maio de 2025.
Francisco Paulo de Oliveira
RELATOR CJR
Documento Assinado Digitalmente em 22/05/2025 12:08:07 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 80-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 22/05/2025 12:07:50 31 / 37
PROJETO DE LEI Nº 80/2025
Denomina de Rua Boleslau Kotovicz logradouro
público do Município, na região rural do Boa Vista,
conforme especifica.
Art. 1º Denomina de Rua Boleslau Kotovicz logradouro público localizado na
localidade de Boa Vista, região rural do Município de Araucária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Boleslau Kotovicz nasceu em 1944 e ainda criança veio morar em Araucária na região do 
Boa vista, sendo um dos primeiros moradores da mesma. Ao decorrer dos anos casou-se 
e teve filhos. Alguns de seus parentes residem na região até hoje, por esse motivo 
querem homenagear o senhor Boleslau Kotovicz.
Gabinete do Vereador Nilso Vaz Torres, 14 de março de 2025.
Documento Assinado Digitalmente em 07/04/2025 13:08:57 por NILSO JOSE VAZ TORRES
PL 80.pdf - NILSO JOSE VAZ TORRES 07/04/2025 13:07:42 2 / 37
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo nº.65368/2025
Projeto de Lei nº. 176/2025
Relator: Francisco Paulo de Oliveira – União Brasil
PARECER N°134/2025
Da comissão de justiça e redação, sobre o projeto de lei 
n° 176/2025, de iniciativa do Nilso Vaz Torres que 
“Denomina de Rua Balbina Motelewski Furman 
logradouro público do Município, na região rural do 
Campina das Palmeiras, conforme especifica”
I – RELATÓRIO
Vereador Nilso Vaz Torres, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta o Projeto de Lei que “Denomina de Rua Balbina Motelewski Furman logradouro 
público do Município, na região rural do Campina das Palmeiras, conforme especifica”
O projeto vem acompanhado da justificativa, na qual diz em síntese que: 
“Balbina Motelewski Furman, nascida em 13 de maio de 1936, em 
Araucária. Filha de Francisco de Genoveva Motelewski, foi casada 
com Floriano Furman com quem teve cinco filhos, Felix, Flávio José, 
Maria Inês, Felipe e Maria Iná. Morou em Campina das Palmeiras. 
Durante muito tempo foi a única catequista da região, além de ter sido 
professora também. Lecionou por mais de 30 anos, muito conhecida 
na região por todos, pelo seu carinho e dedicação a profissão. 
Faleceu em 15/06/2020 aos 84 anos”.
Após breve exposição, passa-se à análise jurídica da matéria, limitando-se esta 
Comissão a examinar a sua viabilidade jurídica e constitucional, nos termos do Regimento 
Interno
Documento Assinado Digitalmente em 23/05/2025 09:50:03 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 176-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 23/05/2025 09:49:20 40 / 49
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de projetos de lei com 
matérias refentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e damais, 
conforme segue:
“Art. 52° Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos 
constitucionais legais, regimentais, jurídicos, de técnica 
legislativa de todas as proposições elaborações final, na 
conformidade do aprovado, salvo as previstas neste 
Regimento (Art. 154,§ 2° Art. 158; Art 159, inciso III e Art. 
163, 2°); 
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. 
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e Lei Orgânica do Município 
de Araucária em seu Art 5, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias 
de interesse local
Art. 30 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria 
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, 
especialmente sobre:
I – legislar sobre assuntos de interesse local:
Com isso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de 
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40,§ 1,a, Lei Orgânica Municipal 
sobre matérias de interesse local:
Art. 40° O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador; 
Documento Assinado Digitalmente em 23/05/2025 09:50:03 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 176-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 23/05/2025 09:49:20 41 / 49
A matéria observa os critérios estabelecidos pela Lei Complementar Municipal nº 
23/2020 (Código de Posturas do Município), em especial o art. 271-A, que define as 
condições para nomear logradouros:
Art. 271-A. Cabe ao Município a denominação das vias e 
logradouros públicos, para a qual deverá ser obedecido os 
seguintes critérios:
II – não poderá conter nomes de pessoas vivas;
A exigência da comprovação do falecimento foi atendida por meio da apresentação 
da certidão de óbito, conforme determina o Art. 347, inciso II, da mesma Lei 
Complementar nº 23/2020.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no 
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao 
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 176/2025. Assim, SOMOS PELO 
PROSSEGUIMENTO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos 
vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o 
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das 
comissões.
É o parecer.
Araucária, 21 de maio de 2025.
Francisco Paulo de Oliveira
RELATOR CJR
Documento Assinado Digitalmente em 23/05/2025 09:50:03 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 176-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 23/05/2025 09:49:20 42 / 49
PROJETO DE LEI Nº 176/2025
Denomina de Rua Balbina Motelewski Furman
logradouro público do Município, na região rural do
Campina das Palmeiras, conforme especifica.
Art. 1º Denomina de Rua Balbina Motelewski Furman logradouro público
localizado na localidade de Campina das Palmeiras, região rural do Município de Araucária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Balbina Motelewski Furman, nascida em 13 de maio de 1936, em Araucária. Filha de 
Francisco de Genoveva Motelewski, foi casada com Floriano Furman com quem teve 
cinco filhos, Felix, Flávio José, Maria Inês, Felipe e Maria Iná. Morou em Campina das 
Palmeiras. Durante muito tempo foi a única catequista da região, além de ter sido 
professora também. Lecionou por mais de 30 anos, muito conhecida na região por todos, 
pelo seu carinho e dedicação a profissão. Faleceu em 15/06/2020 aos 84 anos.
Gabinete do Vereador Nilso Vaz Torres, 11 de abril de 2025.
________________________________________
Nilso Vaz Torres
Vereador
(Assinado digitalmente)
Documento Assinado Digitalmente em 16/04/2025 15:00:48 por NILSO JOSE VAZ TORRES
PL 176 PROCESSO.pdf - NILSO JOSE VAZ TORRES 16/04/2025 14:55:47 3 / 49
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat to
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1355/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor 
Prefeito Gustavo Botogoski, que determine à Secretaria Municipal competente sejam 
ampliados a oferta de Atividades Esportivas e de Aptidão Física no Campo do Centro 
Esportivo Ludovico Bylnoski – Estádio do Tupy, localizado na Rua dos Ipês com a Rua 
das Orquídeas, bairro Campina da Barra, Jardim Tupy.
JUSTIFICATIVA
O Campo do Centro Esportivo Ludovico Bylnoski – Estádio do Tupy, é um 
importante equipamento público que atende a população da região. No entanto, a 
oferta de atividades esportivas no local é limitada, com apenas o futebol disponível.
Em outros centros esportivos do município, CENTRO ESPORTIVO SÃO 
FRANCISCO DE ASSIS (CSU), NÚCLEO ESPORTIVO PARQUE CACHOEIRA 
(NEPC), CENTRO DE TREINAMENTO DE GR E XADREZ, NÚCLEO ESPORTIVO 
PLANALTO, NÚCLEO ESPORTIVO CEU, é possível encontrar uma variedade de 
atividades, como Voleibol, Futsal, Karatê, Capoeira, Xadrez, Ginástica Rítmica, Judô 
e Jiu-Jitsu. Essa diversidade de opções permite que a população escolha a atividade 
que mais lhe agrada e atenda às suas necessidades.
É importante ressaltar que a prática de atividade física regular traz diversos 
benefícios para a saúde, tanto física quanto mental. Entre esses benefícios, podemos 
citar a redução do risco de doenças crônicas, como obesidade, diabetes e doenças 
cardíacas; o fortalecimento dos ossos e músculos; a melhora da flexibilidade e do 
equilíbrio; o aumento da disposição e da energia; a redução do estresse e da 
ansiedade; e a melhora da qualidade do sono.
Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência que determine a realização
de um estudo para avaliar a viabilidade de ampliar a oferta de Atividades Esportivas e 
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat to
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
de Aptidão Física no Centro Esportivo Tupy. O estudo deve considerar a demanda da 
população local, a infraestrutura disponível no local e os recursos financeiros 
necessários para a implementação das novas atividades.
Acredito que a ampliação da oferta de atividades esportivas no Núcleo 
Esportivo Tupy será um grande benefício para a população da região, contribuindo 
para a promoção da saúde, do bem-estar e da qualidade de vida.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a 
aprovaÁ„o desta IndicaÁ„o, para que, posteriormente, seja encaminhada ‡ Mesa 
Diretora e, consequentemente, ao Executivo Municipal para as devidas providÍncias. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de maio de 2025.
Vilson Cordeiro
Vereador
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat to
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1890/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor 
Prefeito Gustavo Botogoski, que determine à Secretaria Municipal competente para 
que sejam promovidas aulas de violão, teclado e outros instrumentos musicais nas 
salas interativas do Campo do Centro Esportivo Ludovico Bylnoski – Estádio do Tupy, 
localizado na Rua dos Ipês com a Rua das Orquídeas, bairro Campina da Barra, 
Jardim Tupy.
JUSTIFICATIVA
O Centro Esportivo Ludovico Bylnoski – Est·dio do Tupy representa um 
equipamento p˙blico de ineg·vel import‚ncia para a comunidade local, especialmente 
para os moradores do bairro Campina da Barra e Jardim Tupy. Contudo, È notÛrio que 
a oferta de atividades atualmente se restringe, majoritariamente, ‡ pr·tica do futebol, 
o que limita o pleno aproveitamento do espaÁo e a diversificaÁ„o de opÁıes para a 
populaÁ„o. 
A introduÁ„o de aulas de m˙sica, como viol„o e teclado, no Est·dio do Tupy 
n„o apenas preenche uma lacuna na oferta atual de atividades, mas tambÈm traz 
consigo uma sÈrie de benefÌcios intrÌnsecos ‡ pr·tica musical. Estudos comprovam 
que o aprendizado de um instrumento musical contribui significativamente para o 
desenvolvimento cognitivo, aprimoramento da coordenaÁ„o motora fina, estÌmulo ‡ 
criatividade, melhora da concentraÁ„o e da disciplina. AlÈm disso, a m˙sica atua como 
um poderoso agente de socializaÁ„o, promovendo a interaÁ„o entre os participantes 
e fortalecendo os laÁos comunit·rios. A arte musical È, ainda, uma ferramenta eficaz 
na reduÁ„o do estresse e da ansiedade, e no aumento da disposiÁ„o e do bem-estar 
geral, impactando positivamente a sa˙de mental da populaÁ„o. 
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat to
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
A proposiÁ„o de utilizar as salas interativas do local demonstra a viabilidade 
e a adequaÁ„o da infraestrutura existente, evitando a necessidade de grandes 
investimentos em novas construÁıes. Trata-se, portanto, de uma medida de baixo 
custo e alto impacto social, que otimiza o uso do patrimÙnio p˙blico e democratiza o 
acesso ‡ cultura e ‡ educaÁ„o musical. 
Diante do exposto, esta indicaÁ„o se alinha aos princÌpios da administraÁ„o 
p˙blica eficiente e voltada para as necessidades da populaÁ„o. Urge que o Executivo 
Municipal, por meio da Secretaria Municipal competente, realize um estudo 
aprofundado para avaliar a viabilidade de ampliar a oferta de atividades musicais no 
Centro Esportivo Ludovico Bylnoski. Tal estudo deve considerar a demanda da
populaÁ„o local, a infraestrutura disponÌvel e os recursos financeiros necess·rios,
buscando, assim, a implementaÁ„o cÈlere e eficaz das aulas propostas. 
A ampliaÁ„o da oferta de atividades, especialmente a inclus„o de aulas de 
m˙sica, no N˙cleo Esportivo Tupy representar· um grande benefÌcio para a populaÁ„o 
da regi„o, fomentando a sa˙de, o bem-estar, a qualidade de vida e o desenvolvimento 
cultural de crianÁas, jovens e adultos. 
Contamos com o valioso apoio dos nobres Vereadores para a aprovaÁ„o 
desta IndicaÁ„o, para que, posteriormente, seja encaminhada ‡ Mesa Diretora e, 
consequentemente, ao Executivo Municipal para as devidas providÍncias. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de maio de 2025.
Vilson Cordeiro
Vereador
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat to
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1892/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor 
Prefeito Gustavo Botogoski, que determine ‡ Secretaria Municipal competente que 
seja realizado um estudo quanto a viabilidade de extens„o da Rua MagnÛlia atÈ o 
Est·dio Ludovico Bylnoski, no bairro Campina da Barra Jardim Tupy. 
JUSTIFICATIVA
A presente solicitaÁ„o visa atender a uma demanda antiga e crucial dos
moradores do bairro Campina da Barra - Jardim Tupy, com o objetivo primordial de 
otimizar a integraÁ„o e o acesso ao Est·dio Ludovico Bylnoski. Atualmente, o percurso
atÈ o est·dio È significativamente mais longo do que o necess·rio, gerando 
transtornos e impactando a rotina da comunidade. 
A extens„o da Rua MagnÛlia trar· benefÌcios diretos e tangÌveis, 
promovendo uma melhora substancial na mobilidade urbana local, reduzindo o tempo 
de deslocamento e aumentando a seguranÁa para pedestres e veÌculos. AlÈm disso, 
facilitar· o acesso a eventos e atividades realizadas no est·dio, fomentando a 
participaÁ„o comunit·ria e a qualidade de vida dos cidad„os da regi„o. 
Trata-se, portanto, de uma medida estratÈgica que contribui para o 
desenvolvimento ordenado do bairro e para o bem-estar de seus habitantes. 
Ante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta 
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as 
providências cabíveis.
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat to
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
Anexo
Final da Rua da Magnólia, a parir daqui solicitamos o estudo para sua extensão até o Estádio 
Ludovico Bylnoski.
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat to
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de maio de 2025.
Vilson Cordeiro
Vereador
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat to
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1893/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito 
Gustavo Botogoski, que determine ‡ Secretaria Municipal competente solicitando as 
providÍncias necess·rias para revitalizaÁ„o das calÁadas, acessibilidade universal em 
toda extens„o do bairro Campina da Barra, Arauc·ria / PR. 
JUSTIFICATIVA
A presente IndicaÁ„o, fruto de in˙meros e persistentes pleitos da 
comunidade, visa atender a uma demanda urgente e fundamental dos moradores do 
bairro Campina da Barra. A situaÁ„o atual das calÁadas na regi„o È alarmante e 
compromete diretamente a seguranÁa e a mobilidade dos pedestres. 
Diversos trechos do bairro se encontram desprovidos de qualquer tipo de 
calÁamento, enquanto outros apresentam um estado de completa deterioraÁ„o, 
tomados por vegetaÁ„o excessiva, buracos e desnÌveis acentuados. Essa 
precariedade forÁa os cidad„os a caminharem pela via p˙blica, dividindo espaÁo com 
veÌculos e expondo-se a riscos desnecess·rios de acidentes. 
A revitalizaÁ„o das calÁadas e a implementaÁ„o de acessibilidade universal 
n„o s„o apenas melhorias estÈticas; s„o investimentos essenciais em infraestrutura 
e bem-estar social. Ao resolver essa quest„o, garantiremos o direito b·sico ‡ 
mobilidade segura e autÙnoma para todos os cidad„os, incluindo idosos, pessoas com 
deficiÍncia e crianÁas. AlÈm disso, a melhoria das calÁadas contribuir· para a fluidez 
do tr·fego e a seguranÁa geral de motoristas e pedestres que circulam pelo bairro. 
Diante da relev‚ncia e urgÍncia dessa demanda, solicito ao Distinto 
Plen·rio o voto favor·vel a esta IndicaÁ„o, para que, posteriormente, seja 
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat to
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
encaminhada ‡ Mesa Diretora e as providÍncias cabÌveis sejam tomadas com a 
m·xima brevidade. 
Câmara Municipal de Araucária, 23 de maio de 2025.
Vilson Cordeiro
Vereador
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat to
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1894/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor 
Prefeito Gustavo Botogoski, que determine ‡ Secretaria Municipal que seja realizado 
estudo visando ‡s adequaÁıes em toda a cidade, referente a manutenÁ„o das 
calÁadas para locomoÁ„o de deficientes fÌsicos, como cadeirantes e pessoas cegas 
nas vias de acesso aos principais prÈdios p˙blicos, bancos, casas lotÈricas e 
comÈrcios do centro da cidade de Arauc·ria.
JUSTIFICATIVA
A falta acessibilidade ainda é um problema enfrentado diariamente pelos 
deficientes físicos e visuais. Desníveis, buracos em calçadas, falta de rampas de 
acesso são alguns dos pontos de reclamação.
As obras em espaços públicos devem ser feitas de forma que tornem os locais 
acessíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; acessibilidade é 
importante porque garante que pessoas com mobilidade reduzida ou com 
necessidades especiais tenham o direito de ir e vir sem prejudicar a sua segurança e 
integridade física. Essas pessoas acabam ficando excluídas do convívio em 
sociedade por conta de algumas dificuldades.
É dever do Poder Público e da sociedade como um todo, proceder a 
adaptação do calçamento das vias e logradouros públicos para a devida promoção da 
acessibilidade. Para isso, a administração deve promover ações educativas quanto à 
acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e a 
construção, adaptação e reparo do calçamento do município, com vistas a adequá-lo.
Ante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta 
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as 
providências cabíveis.
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat to
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
Câmara Municipal de Araucária, 23 de maio de 2025.
Vilson Cordeiro
Vereador
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat to
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1896/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor 
Prefeito Gustavo Botogoski, que determine à Secretaria Municipal que sejam 
realizadas campanhas de conscientização através de divulgação nas redes sociais 
sobre a Esteatose Hepática.
JUSTIFICATIVA
A esteatose hepática é o acúmulo de gordura no fígado, um problema bastante 
comum que pode causar dor no lado direito do abdômen, barriga inchada, enjoos, 
vômitos e mal-estar geral. O acúmulo de gordura no fígado parece acontecer 
principalmente devido a uma dieta rica em gordura, mas também pode surgir em 
pessoas que fazem uso excessivo de bebidas alcoólicas.
É normal que durante os primeiros estágios da doença não exista qualquer 
tipo de sintoma e, por isso, a esteatose hepática é muitas vezes descoberta 
acidentalmente através de exames para diagnosticar outras doenças.
Esta irregular infiltração gordurosa do fígado causa uma inflamação que pode 
evoluir para quadros muito graves, como hepatite gordurosa, cirrose hepática e até 
câncer. Trata-se de uma doença silenciosa, ou seja, assintomática: os sintomas
relativos as estas doenças não são aparentes, não se manifestam de forma visível ou 
não podem ser detectados sem a realização de exames específicos.
A doença pode ser evitada e sua prevenção inclui a adoção de hábitos de vida 
saudáveis, bem como a disseminação de informações a população a fim de diminuir 
sua incidência.
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat to
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
Ante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta 
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as 
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de maio de 2025.
Vilson Cordeiro
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
EST ADO DO PARANÁ
Edif íc io Vereador Pe dro Nolas c o Pizzato
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O vereador Nilso Vaz Torres no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1418/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo 
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, o implante de um 
remanso na Rua Mato Grosso Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
A inclusão de um remanso de estacionamento na via pública é uma medida 
necessária para organizar o fluxo de veículos, promover maior segurança viária e 
otimizar o uso do espaço urbano. Atualmente, a falta de vagas demarcadas ou a 
utilização inadequada das margens da via para estacionamento compromete a fluidez 
do tráfego, dificulta a circulação de pedestres e aumenta os riscos de acidentes, 
especialmente em áreas com grande movimento. Diante disso solicito a Mesa Diretora 
responsável para que tome as providências cabíveis.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
EST ADO DO PARANÁ
Edif íc io Vereador Pe dro Nolas c o Pizzato
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
 
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Maio de 2025.
_________________________________________________ 
NILSO VAZ TORRES 
VEREADOR 
(Assinado digitalmente)
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
EST ADO DO PARANÁ
Edif íc io Vereador Pe dro Nolas c o Pizzato
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O vereador Nilso Vaz Torres no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1421/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo 
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, a implantação de 
um ponto de ônibus na rua Maria Luiza Freitas Lima próximo ao restaurante Casinha 
Chalé. 
JUSTIFICATIVA
A solicitação visa atender à demanda da população local e de usuários do transporte 
coletivo que utilizam esse trecho, proporcionando mais conforto, segurança e 
acessibilidade aos passageiros que aguardam o transporte no local. Diante disso 
solicito a Mesa Diretora responsável para que tome as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária, 13 de Maio de 2025.
 _______________________________________________ 
NILSO VAZ TORRES 
VEREADOR 
(Assinado digitalmente)
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
EST ADO DO PARANÁ
Edif íc io Vereador Pe dro Nolas c o Pizzato
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O vereador Nilso Vaz Torres no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1422/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo 
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, a implantação de 
um ponto de ônibus na rua Estanislau Zaduski. 
JUSTIFICATIVA
A solicitação visa atender à demanda da população local e de usuários do transporte 
coletivo que utilizam esse trecho, proporcionando mais conforto, segurança e 
acessibilidade aos passageiros que aguardam o transporte no local. Diante disso 
solicito a Mesa Diretora responsável para que tome as providências cabíveis. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
EST ADO DO PARANÁ
Edif íc io Vereador Pe dro Nolas c o Pizzato
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
 
 Câmara Municipal de Araucária, 13 de Maio de 2025.
 _________________________________________________ 
NILSO VAZ TORRES 
VEREADOR 
(Assinado digitalmente)
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
EST ADO DO PARANÁ
Edif íc io Vereador Pe dro Nolas c o Pizzato
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O vereador Nilso Vaz Torres no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1423/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo 
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, a implantação de 
iluminação pública na rua Luiz Túlio na localidade do Campo Redondo. 
JUSTIFICATIVA
A referida via encontra-se atualmente sem iluminação adequada, o que tem causado
insegurança aos moradores e transeuntes, especialmente no período noturno. Além 
disso, a falta de visibilidade compromete a segurança do tráfego de veículos e 
pedestres, podendo ocasionar acidentes e facilitar a ação de criminosos. Diante disso 
solicito a Mesa Diretora responsável para que tome as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária, 15 de Maio de 2025.
_________________________________________________ 
NILSO VAZ TORRES 
VEREADOR 
(Assinado digitalmente)
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
EST ADO DO PARANÁ
Edif íc io Vereador Pe dro Nolas c o Pizzato
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O vereador Nilso Vaz Torres no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1424/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo 
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, a pavimentação 
asfáltica na rua Antônio Furman de Oliveira na localidade do Capinzal. 
JUSTIFICATIVA
O trecho atualmente sem asfalto apresenta diversos problemas, como excesso de 
poeira em períodos de seca e lama em dias chuvosos, dificultando o tráfego de 
pedestres, ciclista e veículos, inclusive o transporte escolar e público, além de 
promover o bem-estar da população e atender às demandas crescentes da 
comunidade. Diante disso solicito a Mesa Diretora responsável para que tome as 
providências cabíveis.
 Câmara Municipal de Araucária, 20 de Maio de 2025.
_________________________________________________ 
NILSO VAZ TORRES 
VEREADOR 
(Assinado digitalmente)
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
EST ADO DO PARANÁ
Edif íc io Vereador Pe dro Nolas c o Pizzato
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O vereador Nilso Vaz Torres no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1837/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo 
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, a instalação de 
uma placa de sinalização indicando "Rua Sem Saída" na rua Aristóteles Busquette 
no bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
A instalação da placa de sinalização vertical do tipo "Rua Sem Saída" é necessária 
com o objetivo de informar os motoristas e pedestres de que a via em questão não 
possui saída para outras ruas, evitando, assim, situações de confusão, necessidade 
de retorno em locais inadequados e possíveis riscos de acidentes. Diante disso solicito 
a Mesa Diretora responsável para que tome as providências cabíveis.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
EST ADO DO PARANÁ
Edif íc io Vereador Pe dro Nolas c o Pizzato
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
 
 Câmara Municipal de Araucária, 15 de Maio de 2025.
_________________________________________________ 
NILSO VAZ TORRES 
VEREADOR 
 (Assinado digitalmente)
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O Vereador Gilmar Carlos Lisboa, no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela 
Lei Org‚nica do MunicÌpio de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de 
leis, submete ‡ apreciaÁ„o da C‚mara Municipal de Arauc·ria a seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 1443/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo 
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente a disponibilizaÁ„o 
de Equipamentos de ProteÁ„o Individual (EPIs) aos Educadores Sociais que atuam 
no Centro de ReferÍncia de AssistÍncia Social (CRAS), no Centro de ReferÍncia 
Especializado de AssistÍncia Social (CREAS), no Centro POP, no Centro de 
Albergagem, e no resgate social, visando assegurar condiÁıes adequadas de 
proteÁ„o no exercÌcio de suas funÁıes.
JUSTIFICATIVA
Em conformidade com a NR-06 (Norma Regulamentadora nº 06 do MinistÈrio do 
Trabalho), que estabelece a obrigatoriedade de fornecimento de Equipamentos de 
ProteÁ„o Individual (EPIs) adequados aos riscos ocupacionais, solicita-se a 
disponibilizaÁ„o dos seguintes itens aos Educadores Sociais do municÌpio:
• M·scaras N95 (proteÁ„o contra aerossÛis e agentes biolÛgicos); 
• Capas de chuva (resistÍncia a intempÈries clim·ticas); 
• £lcool em gel (bisnagas); 
• Luvas de proteÁ„o (barreira contra contaminaÁ„o por fluidos); 
• Botas imperme·veis (seguranÁa em ·reas alagadas e terrenos irregulares). 
Os Educadores Sociais atuam diretamente com populaÁıes em situaÁ„o de rua, 
expostos a:
• Riscos biolÛgicos (doenÁas infectocontagiosas sem diagnÛstico prÈvio); 
• CondiÁıes clim·ticas adversas (chuvas, frio intenso, umidade); 
• Contato com superfÌcies contaminadas (seringas, dejetos, etc.). 
A NR-06 reforÁa que cabe ao poder p˙blico, como empregador, garantir EPIs
gratuitamente, visando:
• ProteÁ„o individual (sa˙de do servidor); 
• PrevenÁ„o coletiva (evitar disseminaÁ„o de doenÁas); 
• Conformidade legal (evitar passivos trabalhistas). 
Diante do apresentado, rogo a D. Plen·rio que vote favor·vel a esta indicaÁ„o, sendo 
encaminhada ‡ Mesa Diretora para que tome as providÍncias cabÌveis.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 20 de maio de 2025.
GILMAR LISBOA DO SINDIMONT
VEREADOR
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O Vereador Gilmar Carlos Lisboa, no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela 
Lei Org‚nica do MunicÌpio de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de 
leis, submete ‡ apreciaÁ„o da C‚mara Municipal de Arauc·ria a seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 1900/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo 
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente, a avaliaÁ„o e 
possÌvel implantaÁ„o de Sem·foro ou RotatÛria, na Av. Alfredo Charvet com a rua 
Edmundo Ferreira, no bairro Vila Nova.
JUSTIFICATIVA
Este local registra um movimento intenso de veÌculos, e constante reclamaÁ„o de 
moradores e comerciantes da regi„o que relatam dificuldades na travessia de 
pedestres, aumentando o risco de acidentes.
Os sem·foros s„o fundamentais para garantir seguranÁa, ordem e eficiÍncia no 
tr‚nsito, beneficiando os motoristas, ciclistas e pedestres. Sua ausÍncia em locais de 
grande movimento poderia levar a mais acidentes e congestionamentos.
 Por isso, solicito ao D. Plen·rio que vote favor·vel a esta IndicaÁ„o, sendo 
encaminhada ‡ Mesa Diretora para que tome as providÍncias cabÌveis.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 22 de maio de 2025. 
GILMAR LISBOA DO SINDIMONT
VEREADOR
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
ESTADO DO PARAN£
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O Vereador Gilmar Carlos Lisboa, no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela 
Lei Org‚nica do MunicÌpio de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de 
leis, submete ‡ apreciaÁ„o da C‚mara Municipal de Arauc·ria a seguinte proposiÁ„o: 
INDICA«ÃO Nº 1901/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Gustavo 
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente a revitalizaÁ„o da 
calÁada em frente ao ColÈgio Deputado Vespertino Ferreira Pimp„o, no bairro Thomaz 
Coelho. 
JUSTIFICATIVA
Considerando que se trata de uma ·rea com intenso fluxo de pais e alunos, por sua 
funÁ„o essencial na promoÁ„o da acessibilidade urbana, a revitalizaÁ„o da calÁada 
em quest„o torna-se medida urgente e necess·ria. Sua recuperaÁ„o assegurar· 
condiÁıes adequadas de mobilidade, especialmente para pessoas com deficiÍncia, 
idosos, gestantes e demais cidad„os com mobilidade reduzida, garantindo assim o 
pleno exercÌcio do direito ‡ acessibilidade, conforme previsto na legislaÁ„o vigente. 
Por isso, solicito ao D. Plen·rio que vote favor·vel a esta IndicaÁ„o, sendo 
encaminhada ‡ Mesa Diretora para que tome as providÍncias cabÌveis. 
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 22 de maio de 2025. 
GILMAR LISBOA DO SINDIMONT
VEREADOR
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O Vereador Gilmar Carlos Lisboa, no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela 
Lei Org‚nica do MunicÌpio de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de 
leis, submete ‡ apreciaÁ„o da C‚mara Municipal de Arauc·ria a seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 1902/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo 
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente o recapeamento do 
asfalto na rua Papa Paulo XXIII, no trecho entre a rua Santa Catarina e Rosa Cichon, 
no bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA 
Tal medida se mostra necess·ria pelos seguintes motivos: 
• DegradaÁ„o AvanÁada: O asfalto est· completamente danificado, com 
buracos, rachaduras e irregularidades, tornando o tr·fego perigoso e causando 
danos a veÌculos; 
• Risco ‡ SeguranÁa: O estado da via coloca em risco pedestres (incluindo 
crianÁas e idosos), ciclistas e motoristas, aumentando a probabilidade de 
acidentes; 
• Impacto na Qualidade de Vida: A situaÁ„o desvaloriza o bairro, gera transtornos 
aos comerciantes locais e contribui para problemas de drenagem em perÌodos 
chuvosos. 
Diante do exposto, solicito ao D. Plen·rio que vote favor·vel a esta IndicaÁ„o, sendo 
encaminhada ‡ Mesa Diretora para que tome as providÍncias cabÌveis. 
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 22 de maio de 2025.
GILMAR LISBOA DO SINDIMONT
VEREADOR
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O Vereador Gilmar Carlos Lisboa, no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela 
Lei Org‚nica do MunicÌpio de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de 
leis, submete ‡ apreciaÁ„o da C‚mara Municipal de Arauc·ria a seguinte proposiÁ„o: 
INDICA«ÃO Nº 1905/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo 
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente, a implantaÁ„o de 
Placas de Tr‚nsito A-36 sinalizando a travessia de animais silvestres na pista, na 
Avenida IndependÍncia apÛs o cruzamento com a rua Nicolau Mehri seguindo atÈ a 
Capela Nossa Senhora do Monte Claro, no bairro Boqueir„o. 
JUSTIFICATIVA 
A presente solicitaÁ„o visa a seguranÁa vi·ria e preservaÁ„o da fauna local, onde
muitos acidentes acontecem com animais que cruzam a pista repentinamente na 
regi„o, ameaÁando espÈcies j· vulner·veis ‡ extinÁ„o.
 As placas s„o ferramentas eficazes para evitar acidentes, proteger a biodiversidade 
e cumprir normas ambientais alertando os motoristas para reduzir a velocidade e 
redobrar a atenÁ„o no referido trecho.
Por isso, solicito ao D. Plen·rio que vote favor·vel a esta IndicaÁ„o, sendo
encaminhada ‡ Mesa Diretora para que tome as providÍncias cabÌveis. 
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 26 de maio de 2025.
GILMAR LISBOA DO SINDIMONT
VEREADOR
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
ESTADO DO PARAN£
EdifÌci o Ve re ad or Ped ro Nol asc o Pizz ato
GABINETE DO VEREADOR GILMAR LISBOA 
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O Vereador GILMAR CARLOS LISBOA, no uso de suas atribuiÁıes, com fulcro 
no art. 11, inciso XXIII da LOMA c/c art. 123 do R.I., submete ‡ apreciaÁ„o desta 
EgrÈgia Casa Legislativa a seguinte proposiÁ„o: 
INDICA«ÃO Nº 1909/2025 
Encaminhe-se ao ExcelentÌssimo Senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, ouvido o 
Excelso Plen·rio, a presente INDICA«ÃO, a qual visa orientar a retomada da 
construÁ„o do “CMEI VILA ANG…LICA”, tendo em vista que o Contrato nº 26/2023 
pertinente a execuÁ„o da obra, est· rescindido desde 06 de junho de 2024 e desde 
ent„o a construÁ„o encontra-se parada com sinais de abandono e deterioraÁ„o. 
 
JUSTIFICATIVA 
Contexto F·tico 
01 – O prazo de execuÁ„o do Contrato nº 26/2023 para construÁ„o do “CMEI VILA 
ANG…LICA” foi iniciado na data de 09/02/2023; 
02 – Sem justificativa, a Contratada MAGICON CONSTRU«ÃO CIVIL LTDA entrou 
no local e iniciou suas atividades somente na data de 01/03/2023; 
03 – J· em 17/04/2023, a fiscalizaÁ„o emitiu a notificaÁ„o comunicando atraso da obra 
em 12,92%; 
04 – Na data de 11/07/2023, a fiscalizaÁ„o emitiu nova notificaÁ„o relatando maior 
atraso acumulado em 33,26%; 
05 – Em 16/08/2023 a obra estava com atraso acumulado em 42,55%; 
06 – Na data de 06/10/2023 a fiscalizaÁ„o relatou o aumento do percentual de atraso 
da obra para 57,80%; 
07 – Em 09/11/2023, o atraso da obra j· estava em 65,49% de atraso acumulado; 
08 – Em 09/12/2023, o atraso de obra, passou para 71,20%; 
09 – Faltando 2 (dois) meses para finalizaÁ„o do prazo de execuÁ„o, em 09/01/2024, 
o atraso acumulado da obra era de 77,19%; 
10 – Em 26/02/2024 iniciou-se o procedimento sobre eventual rescis„o contratual;
11 – A empresa desidiosa foi notificada em 13/03/2024 para apresentar defesa prÈvia; 
12 – Desde 06 de junho de 2024, atravÈs do Termo de Rescis„o nº 05/2024, o 
Contrato nº 26/2023 pertinente a execuÁ„o da obra “CMEI VILA ANGÉLICA” est· 
rescindido; 
13 – Passados 14 (quatorze) meses, ou seja, mais de 1 (um) ano do fim do prazo 
inicial para execuÁ„o, verifica-se que a obra se encontra parada e com sinais de 
abandono (fotos abaixo); 
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
ESTADO DO PARAN£
EdifÌci o Ve re ad or Ped ro Nol asc o Pizz ato
GABINETE DO VEREADOR GILMAR LISBOA 
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
14 – A paralisaÁ„o da obra do “CMEI VILA ANGÉLICA” acarreta uma sÈrie de 
prejuÌzos que v„o alÈm do aspecto financeiro, impactando diretamente a comunidade 
e, principalmente, o desenvolvimento das crianÁas; 
15 – Devido a exposiÁ„o a intempÈries, a obra est· em compasso de deterioraÁ„o e 
isso pode levar ‡ perda total ou parcial do que j· foi construÌdo, exigindo a compra de 
novos insumos e, consequentemente, um aumento nos custos da obra; 
16 – AlÈm de comprometer a qualidade da estrutura, que pode exigir retrabalho, 
demoliÁıes e readequaÁıes que geram custos adicionais de m„o de obra e materiais, 
o dinheiro p˙blico j· investido na obra fica estagnado e perde valor ao longo do tempo, 
sem gerar o benefÌcio esperado para a populaÁ„o; 
17 – Por sua vez, a comunidade da Vila AngÈlica fica privada de um equipamento 
p˙blico essencial para o atendimento educacional das crianÁas, e enquanto isso como 
alternativa, o CMEI Vila AngÈlica a mais de duas dÈcadas funciona em situaÁ„o de 
improviso em uma casa alugada na regi„o; 
18 – Do ponto de vista econÙmico, a ausÍncia do CMEI Vila AngÈlica impede que 
muitas m„es e pais retornem ao mercado de trabalho ou busquem novas 
oportunidades, pois precisam ficar em casa cuidando de seus filhos afetando 
diretamente a renda familiar e a autonomia dos respons·veis;
19 – … notÛrio que a paralisaÁ„o de uma obra p˙blica importante para a comunidade 
gera frustraÁ„o e desconfianÁa em relaÁ„o ‡ capacidade da gest„o municipal em 
entregar os serviÁos prometidos e ainda uma obra parada e o terreno abandonado 
podem gerar uma sensaÁ„o de descaso e inseguranÁa no bairro, afetando a qualidade 
de vida dos moradores; 
20 – Especificamente a maior negatividade causada pelo abandono da obra da 
construÁ„o do CMEI Vila AngÈlica È o atraso no desenvolvimento cognitivo e social, 
pois a educaÁ„o infantil È crucial nos primeiros anos de vida para o desenvolvimento 
da linguagem, raciocÌnio lÛgico, socializaÁ„o e habilidades motoras; 
21 – A falta do CMEI Vila AngÈlica acentua as desigualdades sociais e educacionais 
e pode levar a um empobrecimento das experiÍncias infantis, impactando a sa˙de 
mental e emocional das crianÁas; 
22 – Destaca-se que, os CMEIs alÈm do ensino formal, tambÈm È via de acesso a 
programas complementares de sa˙de, nutriÁ„o e assistÍncia social. A falta da unidade 
impede que as crianÁas tenham acesso a esses serviÁos essenciais. 
23 – Em resumo, a obra do CMEI Vila AngÈlica abandonada representa um custo 
elevado n„o apenas em termos financeiros, mas principalmente em termos de capital 
humano e social. A comunidade da Vila AngÈlica e, em especial, as crianÁas, est„o 
pagando um preÁo alto pela inexecuÁ„o desse projeto fundamental. 
24 – Ante o exposto indica ao Chefe do Poder Executivo envidar todos os esforÁos 
possÌveis no sentido de retomar as obras de construÁ„o do “CMEI VILA ANGÉLICA”, 
eis que desde 06 de junho de 2024 o Contrato nº 26/2023 pertinente a execuÁ„o da 
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
ESTADO DO PARAN£
EdifÌci o Ve re ad or Ped ro Nol asc o Pizz ato
GABINETE DO VEREADOR GILMAR LISBOA 
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
obra est· rescindido, n„o sendo razo·vel que a atual gest„o j· est· adentrando aos 6 
(seis) meses de administraÁ„o e n„o h· notÌcia de publicizaÁ„o da fase externa do 
procedimento licitatÛrio para contrataÁ„o da retomada da obra; 
25 – Pede-se por derradeiro, a observ‚ncia e cumprimento da Lei Municipal nº 3.502, 
de 8 de julho de 2019, quanto ‡ presente indicaÁ„o. 
26 – Sendo assim, roga-se aos ilustres Vereadores que vote favor·vel a presente 
indicaÁ„o e ‡ Mesa Diretora o devido encaminhamento. 
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 26 de maio de 2025. 
GILMAR CARLOS LISBOA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
 
 INDICAÇÃO Nº 1715/2025
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para 
que determine à Secretaria Municipal competente, a solicitação de estudo de viabilidade para 
instalação de uma lombada de elevação e sinalização adequada na rua Dos Narcisos, próximo 
ao número 769, no bairro Campina da Barra.
 JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição em solicitar o estudo de viabilidade da instalação de uma lombada 
ou travessia elevada na rua Dos Narcisos, próximo ao número 769 no bairro Campina da Barra. 
Essa solicitação é fundamentada na crescente preocupação dos moradores da área com a 
segurança dos pedestres e motoristas. O aumento significativo do fluxo de veículos em alta 
velocidade nesta via, coloca em risco a integridade física de crianças, idosos e demais 
moradores que precisam atravessar a rua diariamente. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária, 21 de maio de 2025.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica 
de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1865/2025
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Gustavo Botogoski para que 
determine à Secretaria Municipal competente, o estudo de viabilidade que institua o serviço 
“Disque Autismo”, destinado ao atendimento a denúncias e apoio à população, no âmbito do 
Município de Araucária. 
JUSTIFICATICA
 Para fins de aplicação deste serviço, entende-se como “Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA)” aquela definida no art. 1º da Lei Federal nº 12,764, de 27 de dezembro 
de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista.
 O Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), é um transtorno de desenvolvimento 
neurológico que afeta as habilidades físicas, comunicação e de interação social. A condição 
costuma se manifestar durante a primeira infância, afeta milhares de pessoas e suas famílias, 
exigindo políticas públicas eficazes para garantir inclusão, apoio e acesso a direitos 
fundamentais.
 O serviço “Disque Autismo” será disponibilizado por meio de atendimento telefônico 
específica e funcionando de forma gratuita e acessível, para receber denúncias de maus-tratos 
e descumprimento dos direitos, legislação e políticas públicas relacionadas as pessoas com o 
(TEA).
 As denúncias poderão ser realizadas de forma anônima, garantindo o sigilo das 
informações, que serão encaminhadas aos órgãos competentes para as providências cabíveis. 
 O “Disque Autismo” surge também como um canal essencial para suprir as necessidades 
de orientação qualificada, facilitando o acesso a serviços públicos e promovendo a 
conscientização sobre o TEA.
 Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária, 20 de Maio de 2025
 
VAGNER CHEFER
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição: 
 INDICAÇÃO Nº 1867/2025
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para 
que determine à Secretaria Municipal competente, a solicitação implantação de um campo de 
futebol, pista de caminhada, quadra de basquete, cancha de bocha, horta comunitária e 
iluminação moderna no espaço público no Jardim Shangai, em frente da rua Codorna, do 
Loteamento Matsu, no Bairro Capela Velha.
 JUSTIFICATIVA 
O Jardim Shangai é uma comunidade em constante desenvolvimento, que carece de 
espaços públicos adequados para o lazer, o esporte, a convivência social e ações de 
sustentabilidade. A implantação de um campo de futebol, uma pista de caminhada, uma quadra 
de basquete e uma horta comunitária, bem como uma instalação de um sistema de iluminação 
moderna, representa um investimento importante na qualidade de vida dos moradores.
Além de estimular a prática esportiva e hábitos saudáveis, essas melhorias 
proporcionarão um espaço de socialização seguro, especialmente com a iluminação adequada 
para o período noturno. A horta comunitária, por sua vez, fomentará práticas sustentáveis, 
educação ambiental e o fortalecimento dos vínculos comunitários, promovendo a participação 
ativa dos moradores na manutenção e preservação do espaço. 
Diante do exposto, conto com a atenção e sensibilidade do Poder Executivo para a 
viabilização desta importante demanda, que certamente resultará em significativos benefícios 
para toda a população do Jardim Shangai.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária, 22 de maio de 2025.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
 
 INDICAÇÃO Nº 1868/2025
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para 
que determine à Secretaria Municipal competente, a solicitação de estudo de viabilidade técnica 
e operacional para a implantação de uma linha direta de transporte coletivo entre o município 
de Araucária e o bairro Tatuquara de Curitiba.
 JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação tem por objetivo atender a uma necessidade recorrente da 
população que se desloca diariamente entre Araucária e a o bairro Tatuquara onde é conhecida 
por possuir, em seu território, a CEASA.
Atualmente, os usuários enfrentam dificuldades com a falta de uma ligação direta, o que 
implica em deslocamentos mais longos, onerosos e, muitas vezes, com necessidade de múltiplas 
integrações. A implantação de uma linha direta contribuiria significativamente para a melhoria 
da mobilidade urbana, redução do tempo de deslocamento, incentivo ao uso do transporte 
coletivo e consequente diminuição do tráfego de veículos particulares e da emissão de 
poluentes.
Assim, considerando a relevância social e econômica da medida, solicito especial 
atenção e encaminhamento da presente proposta aos órgãos competentes para que seja analisada 
a sua viabilidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária, 21 de maio de 2025.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
 
 INDICAÇÃO Nº 1869/2025
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para 
que determine à Secretaria Municipal competente, a solicitação para revitalização de calçada 
na rua Dom Manoel da Silveira Del’boux, número 1005 – bairro Thomaz Coelho.
 JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição pois muitos moradores, pais de alunos, funcionários e alunos da 
região procuraram este vereador solicitando a revitalização de calçada na rua Dom Manoel da 
Silveira Del’boux, número 1005, bairro Thomaz Coelho – Colégio Estadual Deputado 
Vespertino Ferreira Pimpão (Foto em anexo). 
As calçadas proporcionam um espaço seguro para todos os pedestres, garantindo a 
acessibilidade para as pessoas com mobilidade reduzida, idosos, cadeirantes e pessoas com 
carrinhos de bebê. Calçadas adequadas incentivam o deslocamento a pé, promovendo a prática
de atividades físicas, reduzindo a dependência de veículos motorizados, o que contribui para a 
diminuição do trânsito e poluição.
Calçadas bem cuidadas melhoram a aparência das ruas, valorizando o valor dos imóveis, 
criando um ambiente agradável e mais segura para os munícipes. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária, 26 de maio de 2025.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
EdifÌcio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela 
Lei Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº1718/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo 
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente, para que viabilize 
estudo para promover a abertura da via p˙blica R. PiauÌ, no bairro IguaÁu.
JUSTIFICATIVA
A presente indicaÁ„o tem por finalidade solicitar ‡ administraÁ„o municipal a 
abertura da Rua PiauÌ, uma medida aguardada h· tempos pelos moradores da 
regi„o. A via em quest„o encontra-se atualmente obstruÌda ou intransit·vel, o que 
tem prejudicado diretamente o acesso, a mobilidade urbana e o desenvolvimento 
local. A ausÍncia de trafegabilidade na Rua PiauÌ compromete o deslocamento de 
veÌculos e pedestres, alÈm de dificultar o acesso de serviÁos p˙blicos essenciais, 
como coleta de lixo, transporte escolar e atendimento de emergÍncia, visto que o 
posto Santa Monica ir· demandar um grande fluxo de veÌculos naquela regi„o. AlÈm 
disso, a abertura da rua permitir· a ligaÁ„o entre outras vias importantes da 
localidade, facilitando o fluxo e contribuindo para a valorizaÁ„o imobili·ria da regi„o. 
Trata-se de uma demanda legÌtima da comunidade, que reivindica melhorias na 
infraestrutura urbana, com vistas a garantir qualidade de vida, seguranÁa e 
mobilidade a todos que utilizam ou residem nas imediaÁıes da via. 
Diante do exposto, solicito ao distinto Plen·rio que vote favoravelmente a esta 
IndicaÁ„o, para que seja encaminhada ‡ Mesa Diretora, a fim de que sejam tomadas 
as providÍncias cabÌveis.
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
EdifÌcio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela 
Lei Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº1719/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo 
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente, para que viabilize 
estudo para a instalaÁ„o de remanso, em toda extens„o da R. Marcelino Jasinski, 
912 - Tindiquera
JUSTIFICATIVA
Considerando a solicitaÁ„o dos moradores da Rua Marcelino Jasinski, nº 912, no 
bairro Tindiquera, e visando atender ‡s necessidades da comunidade local, propıese a implantaÁ„o de um remanso na referida via. A medida visa proporcionar maior 
seguranÁa e comodidade aos moradores e usu·rios da rua. A adoÁ„o de um 
remanso contribuir· para a organizaÁ„o do tr·fego, possibilitando ·reas adequadas 
para manobras e paradas, alÈm de melhorar a acessibilidade e seguranÁa para 
pedestres e motoristas. A arÈa tem muitos comÈrcios, por isso solicitamos 
implantaÁ„o dos remansos nos dois lados da Rua, que compreende os n˙meros 888 
ao 912 lado direito e 899 ao 942 lado esquerdo.
Diante do exposto, solicito ao distinto Plen·rio que vote favoravelmente a esta 
IndicaÁ„o, para que seja encaminhada ‡ Mesa Diretora, a fim de que sejam tomadas 
as providÍncias cabÌveis.
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
EdifÌcio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela 
Lei Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº1720/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo 
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente, para que viabilize 
estudo para a abertura da Av. Curitiba com a R. Maranh„o.
JUSTIFICATIVA
Esta indicaÁ„o tem como finalidade solicitar a abertura da conex„o entre a Rua 
Curitiba e a Rua Maranh„o, demanda esta apresentada por moradores e usu·rios 
da regi„o, que enfrentam dificuldades de deslocamento em funÁ„o da interrupÁ„o no 
traÁado vi·rio. A inexistÍncia de acesso entre as duas vias compromete a mobilidade 
urbana, prolonga trajetos simples e aumenta o fluxo de veÌculos em outras ruas 
prÛximas, que acabam sobrecarregadas. A abertura deste trecho facilitar· a 
circulaÁ„o local, reduzir· o tempo de deslocamento e ampliar· a acessibilidade entre 
os bairros atendidos pelas referidas ruas. AlÈm disso, a ligaÁ„o contribuir· para o 
desenvolvimento urbano da regi„o, valorizando imÛveis e facilitando a atuaÁ„o de 
serviÁos p˙blicos, como transporte, coleta de lixo e atendimento de emergÍncia. 
Diante do exposto, solicito ao distinto Plen·rio que vote favoravelmente a esta 
IndicaÁ„o, para que seja encaminhada ‡ Mesa Diretora, a fim de que sejam tomadas 
as providÍncias cabÌveis.
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
EdifÌcio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela 
Lei Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº1721/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo 
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente, para que viabilize 
estudo para a abertura da R. Pernambuco. 
JUSTIFICATIVA
A presente indicaÁ„o tem por finalidade solicitar ‡ administraÁ„o municipal a 
abertura da Rua Pernambuco, uma medida necess·ria e aguardada pela 
comunidade local. Atualmente, a via encontra-se obstruÌda ou intransit·vel, o que 
compromete diretamente a mobilidade urbana, dificultando o deslocamento de 
pedestres, veÌculos e a prestaÁ„o de serviÁos p˙blicos essenciais. A import‚ncia 
dessa obra se torna ainda mais evidente diante da construÁ„o do Posto de Sa˙de 
Santa MÙnica, que, uma vez concluÌdo, exigir· um acesso eficiente e seguro para 
atender ‡ populaÁ„o da regi„o. A abertura da Rua Pernambuco ir· viabilizar o 
tr·fego adequado atÈ o posto, facilitando o deslocamento de pacientes, profissionais 
da sa˙de, ambul‚ncias e demais veÌculos de apoio. Antecipar essa infraestrutura È 
essencial para que o posto possa operar com plena funcionalidade desde o inÌcio de 
suas atividades. AlÈm disso, a intervenÁ„o contribuir· para a integraÁ„o com outras 
vias do entorno, melhorando o fluxo de tr‚nsito, valorizando os imÛveis da regi„o e 
promovendo o desenvolvimento urbano de forma ordenada. ServiÁos como coleta de 
lixo, transporte escolar e seguranÁa p˙blica tambÈm se beneficiar„o com a melhoria 
no acesso. OBS: A indicaÁ„o de abertura da R. PiauÌ j· foi feita pelo nosso gabinete. 
Diante do exposto, solicito ao distinto Plen·rio que vote favoravelmente a esta 
IndicaÁ„o, para que seja encaminhada ‡ Mesa Diretora, a fim de que sejam tomadas 
as providÍncias cabÌveis.
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
EdifÌcio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela 
Lei Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº1722/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo 
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente, para que viabilize 
estudo para uma lombada na R. Maria ProsdÛcimo Franceschi, 880 - Fazenda Velha 
JUSTIFICATIVA
A solicitaÁ„o justifica-se em raz„o de um pedido dos moradores locais, preocupados 
com a seguranÁa na Rua Maria ProsdÛcimo Franceschi, nº 880, no bairro Fazenda 
Velha. O trecho tem registrado um fluxo intenso de veÌculos, incluindo carros, 
motocicletas, Ùnibus e caminhıes, que frequentemente transitam em velocidade 
acima do permitido. Essa situaÁ„o tem gerado preocupaÁ„o constante, 
especialmente por se tratar de uma ·rea residencial com grande circulaÁ„o de 
pedestres, incluindo crianÁas, idosos e pessoas que utilizam a via diariamente. AlÈm 
disso, o comÈrcio local contribui para o aumento do movimento na regi„o, elevando 
ainda mais o risco de acidentes. A instalaÁ„o de uma lombada nesse ponto 
especÌfico È uma medida necess·ria para forÁar a reduÁ„o da velocidade dos 
veÌculos, promovendo maior seguranÁa para todos. Trata-se de uma aÁ„o preventiva 
fundamental para preservar a integridade dos moradores e usu·rios da via.
Diante do exposto, solicito ao distinto Plen·rio que vote favoravelmente a esta 
IndicaÁ„o, para que seja encaminhada ‡ Mesa Diretora, a fim de que sejam tomadas 
as providÍncias cabÌveis.
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
EdifÌcio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela 
Lei Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº1723/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo 
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente, para que viabilize 
estudo para o reparo da calÁada na R. Cap. AristÛteles Moreira, 326 - Tindiquera, 
Arauc·ria - PR
JUSTIFICATIVA
Esta indicaÁ„o tem como finalidade solicitar o reparo das calÁadas danificadas 
localizadas na Rua Capit„o AristÛteles Moreira, nº 326, no bairro Tindiquera, em 
Arauc·ria/PR. A demanda foi apresentada por moradores da regi„o e transeuntes 
que utilizam diariamente o local, enfrentando dificuldades de locomoÁ„o e riscos ‡ 
seguranÁa devido ‡s condiÁıes prec·rias da calÁada p˙blica. As calÁadas 
deterioradas comprometem a mobilidade urbana, especialmente de pessoas idosas, 
com deficiÍncia ou com mobilidade reduzida, alÈm de representar um obst·culo ‡ 
circulaÁ„o segura de pedestres em geral. Em dias de chuva, a situaÁ„o se agrava, 
aumentando o risco de quedas e acidentes. A manutenÁ„o adequada contribuir· 
significativamente para a acessibilidade, seguranÁa e bem-estar da populaÁ„o local. 
AlÈm disso, o reparo das calÁadas valoriza o espaÁo urbano e promove o uso 
adequado das vias p˙blicas, refletindo diretamente na qualidade de vida dos 
cidad„os. 
Diante do exposto, solicito ao distinto Plen·rio que vote favoravelmente a esta 
IndicaÁ„o, para que seja encaminhada ‡ Mesa Diretora, a fim de que sejam tomadas 
as providÍncias cabÌveis.
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
EdifÌcio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela 
Lei Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº1725/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo 
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente, para que viabilize 
estudo para a implantaÁ„o de pontos de iluminaÁ„o desde a esquina da Rua Dom 
Ladislau Bienarski seguindo a Rua Julio de Oliveira Dias, atÈ o n˙mero 22.
JUSTIFICATIVA
A indicaÁ„o tem como justificativa instalar pontos de iluminaÁ„o p˙blica no endereÁo 
acima, pois o trecho onde foi citado est· na ·rea rural, cercado de mata, sendo muito 
escuro ‡ noite e perigoso aos moradores da regi„o trafegar pelo local.
Diante do exposto, solicito ao distinto Plen·rio que vote favoravelmente a esta 
IndicaÁ„o, para que seja encaminhada ‡ Mesa Diretora, a fim de que sejam tomadas 
as providÍncias cabÌveis.
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
EdifÌcio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O vereador Fabio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela 
Lei Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº1880/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo 
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente, para que viabilize 
estudos para a implantaÁ„o de postes de energia com iluminaÁ„o na Rua Julio de 
Oliveira Dias, a partir do ponto de Ùnibus.
JUSTIFICATIVA
A proposta de implantaÁ„o de postes de energia com iluminaÁ„o ao longo da Rua 
J˙lio de Oliveira Dias apÛs o ponto de Ùnibus, visa proporcionar maior visibilidade e 
seguranÁa ‡ ·rea, contribuindo para a prevenÁ„o de acidentes e, consequentemente, 
para a seguranÁa de pedestres, motoristas e moradores. AlÈm disso, a iluminaÁ„o 
adequada È fundamental para a inibiÁ„o de pr·ticas criminosas, melhorando a 
qualidade de vida de todos que transitam pela via.
Diante do exposto, solicito ao distinto Plen·rio que vote favoravelmente a esta 
IndicaÁ„o, para que seja encaminhada ‡ Mesa Diretora, a fim de que sejam tomadas 
as providÍncias cabÌveis.
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
EdifÌcio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O vereador Fabio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela 
Lei Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº1881/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo 
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente, para que viabilize 
estudos para a implantaÁ„o de remanso na R. Miguel Bertolino Pizato, n° 2110 ñ 
IguaÁu
 JUSTIFICATIVA
A solicitaÁ„o justifica-se em raz„o de um pedido dos moradores locais, uma vez que, 
na Rua Miguel Bertolino Pizato, nº 2110, no bairro IguaÁu, h· um alto fluxo de veÌculos 
pesados, carros e Ùnibus, colocando em risco a seguranÁa dos moradores, 
especialmente crianÁas, idosos e pedestres que residem nas proximidades e 
frequentemente transitam por essa ·rea. AlÈm disso, a regi„o abriga diversos 
comÈrcios locais, como padarias, mercados e estabelecimentos de serviÁos 
essenciais, que atraem um n˙mero significativo de consumidores. Esse movimento 
comercial intensifica o fluxo de veÌculos e pessoas, aumentando os riscos de 
acidentes, especialmente nas proximidades do n˙mero 2110 da rua. Diante disso, 
solicito a instalaÁ„o de um remanso de tr‚nsito na referida localidade. Essa medida 
proporcionar· uma ·rea de recuo adequada e segura para o embarque e 
desembarque dos usu·rios, diminuindo os riscos de acidentes e garantindo maior 
organizaÁ„o no tr·fego local. AlÈm disso, contribuir· para a fluidez do tr‚nsito, 
evitando que veÌculos estacionem diretamente na via p˙blica ou em locais 
inapropriados, prejudicando a circulaÁ„o dos pedestres. Diante do exposto, solicito ao 
distinto Plen·rio que vote favoravelmente a esta IndicaÁ„o, para que seja 
encaminhada ‡ Mesa Diretora, a fim de que sejam tomadas as providÍncias cabÌveis.
 
 
 FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
O vereador Eduardo Castilhos no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela 
Lei Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta 
a seguinte proposiÁ„o: 
INDICA«ÃO Nº 1764/2025 
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo 
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente, a instalaÁ„o de recuo 
de 45º para estacionamento na Rua Vital Brasil, nas imediaÁıes do ColÈgio Fazenda 
Velha e do Batalh„o da PolÌcia. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que a adequaÁ„o de vagas com recuo em 45º contribui
significativamente para a melhoria da mobilidade urbana, aumento do n˙mero de vagas de 
estacionamento e maior seguranÁa no tr·fego local, solicita-se que a referida intervenÁ„o 
seja incluÌda na programaÁ„o da prefeitura. 
Na Rua Vital Brasil, especialmente no trecho prÛximo ao ColÈgio Fazenda Velha e
ao Batalh„o da PolÌcia, motoristas tÍm estacionado veÌculos nos dois lados da via, o que 
tem dificultado a passagem de Ùnibus e demais veÌculos de maior porte, gerando 
transtornos ‡ fluidez do tr‚nsito e ‡ seguranÁa dos pedestres e condutores. A 
implementaÁ„o do recuo de 45º ir· organizar o estacionamento, liberar espaÁo para 
circulaÁ„o e trazer mais ordem ao tr·fego da regi„o. 
Diante do exposto, solicito ao Distinto Plen·rio que vote favoravelmente a esta 
IndicaÁ„o e, posteriormente, seja encaminhada ‡ Mesa Diretora para que tome as 
providÍncias cabÌveis. 
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 19 de Maio de 2025. 
EDUARDO CASTILHOS
VEREADOR 
O vereador Eduardo Castilhos no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela 
Lei Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta 
a seguinte proposiÁ„o: 
INDICA«ÃO Nº 1765/2025 
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo 
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente, a pintura de faixa 
amarela de proibiÁ„o de estacionamento na esquina da Rua Jo„o Assef com a Rua 
Osvaldo de Lima. 
JUSTIFICATIVA 
A esquina mencionada apresenta constantes transtornos ao tr·fego local, 
especialmente no momento de passagem de Ùnibus da linha IpÍs/Jatob·, visto que veÌculos 
estacionam dos dois lados da via, reduzindo significativamente o espaÁo de circulaÁ„o e 
colocando em risco a seguranÁa vi·ria. 
A pintura de faixa amarela nas imediaÁıes dessa esquina visa sinalizar 
adequadamente a proibiÁ„o de estacionamento, garantindo melhor fluidez ao tr‚nsito, 
especialmente para o transporte coletivo, alÈm de maior seguranÁa para motoristas e 
pedestres. 
Diante do exposto, solicito ao Distinto Plen·rio que vote favoravelmente a esta 
IndicaÁ„o e, posteriormente, seja encaminhada ‡ Mesa Diretora para que tome as 
providÍncias cabÌveis. 
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 19 de Maio de 2025. 
EDUARDO CASTILHOS
VEREADOR 
O vereador Eduardo Castilhos no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela 
Lei Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta 
a seguinte proposiÁ„o: 
INDICA«ÃO Nº 1766/2025 
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo 
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente, a pintura de faixa 
amarela de proibiÁ„o de estacionamento na Rua Irm„ Elizabeth Werka, no trecho 
compreendido entre as esquinas da Rua Roque Saad e da Rua Helena Piekarski Pinto. 
JUSTIFICATIVA 
Motoristas tÍm estacionado veÌculos nos dois lados da Rua Irm„ Elizabeth Werka, 
no trecho mencionado, dificultando a passagem dos Ùnibus da linha IpÍs/Jatob· e 
comprometendo a fluidez e a seguranÁa do tr‚nsito local. Tal situaÁ„o causa transtornos ao 
transporte coletivo e coloca em risco tanto os condutores quanto os pedestres da regi„o. 
A sinalizaÁ„o com faixa amarela nesse trecho contribuir· para a organizaÁ„o do 
tr·fego, especialmente para garantir a passagem segura dos Ùnibus, bem como a 
mobilidade urbana eficiente e segura. 
Diante do exposto, solicito ao Distinto Plen·rio que vote favoravelmente a esta 
IndicaÁ„o e, posteriormente, seja encaminhada ‡ Mesa Diretora para que tome as 
providÍncias cabÌveis. 
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 19 de Maio de 2025. 
EDUARDO CASTILHOS
VEREADOR 
O vereador Eduardo Castilhos no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela 
Lei Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta 
a seguinte proposiÁ„o: 
INDICA«ÃO Nº 1767/2025 
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo 
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente, que seja implantado 
um local adequado para estacionamento na Rua Manoel Ribas, em frente ao n˙mero 
3286. 
JUSTIFICATIVA 
A referida solicitaÁ„o visa atender ‡ demanda de moradores, comerciantes e 
usu·rios da regi„o, que enfrentam dificuldades quanto ‡ falta de vagas de estacionamento 
no local. A Rua Manoel Ribas È uma via de grande circulaÁ„o, e o trecho em frente ao 
n˙mero 3286 apresenta potencial para acomodar um espaÁo de estacionamento, 
melhorando a fluidez do tr‚nsito e a organizaÁ„o do espaÁo urbano. 
A criaÁ„o de um ponto de estacionamento contribuir· para a valorizaÁ„o do comÈrcio 
local, alÈm de oferecer mais seguranÁa e praticidade para os motoristas e pedestres que 
transitam pela regi„o. 
A medida tambÈm poder· reduzir ocorrÍncias de estacionamento irregular, 
garantindo melhor mobilidade urbana e aproveitamento do espaÁo p˙blico.
Diante do exposto, solicito ao Distinto Plen·rio que vote favoravelmente a esta 
IndicaÁ„o e, posteriormente, seja encaminhada ‡ Mesa Diretora para que tome as 
providÍncias cabÌveis. 
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 19 de Maio de 2025. 
EDUARDO CASTILHOS
VEREADOR 
O vereador Eduardo Castilhos no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela 
Lei Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta 
a seguinte proposiÁ„o: 
INDICA«ÃO Nº 1768/2025 
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo 
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente, a instalaÁ„o de 
redutor de velocidade (lombada) na Rua Maria ProsdÛcimo Franceschi, prÛximo ao 
n˙mero 450. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que a via mencionada registra frequentes ocorrÍncias de veÌculos 
trafegando em alta velocidade, o que j· ocasionou alguns acidentes no local, solicita-se 
com urgÍncia a implantaÁ„o de um redutor de velocidade, visando garantir maior seguranÁa 
para os moradores, pedestres e motoristas que circulam pela regi„o. 
A Rua Maria ProsdÛcimo Franceschi È uma via com significativa circulaÁ„o de
veÌculos, inclusive em hor·rios de pico, e a ausÍncia de mecanismos de controle de 
velocidade representa um risco ‡ integridade fÌsica dos cidad„os. A instalaÁ„o da lombada 
contribuir· diretamente para a reduÁ„o da velocidade dos veÌculos, prevenÁ„o de acidentes 
e promoÁ„o de um tr‚nsito mais seguro e ordenado. 
Diante do exposto, solicito ao Distinto Plen·rio que vote favoravelmente a esta 
IndicaÁ„o e, posteriormente, seja encaminhada ‡ Mesa Diretora para que tome as 
providÍncias cabÌveis. 
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 20 de Maio de 2025. 
EDUARDO CASTILHOS 
VEREADOR 
O vereador Eduardo Castilhos no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela 
Lei Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta 
a seguinte proposiÁ„o: 
INDICA«ÃO Nº 1825/2025 
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo 
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente, a criaÁ„o de 
programa de acompanhamento psicolÛgico gratuito a pessoas que apresentem vÌnculos 
afetivos patolÛgicos ou sofrimento mental em decorrÍncia da vinculaÁ„o com bonecas 
hiper-realistas do tipo “bebê reborn”. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando o crescente n˙mero de casos noticiados de pessoas que desenvolvem 
vÌnculos emocionais intensos e patologicamente comprometedores com bonecas hiperrealistas, È necess·ria uma aÁ„o por parte do Poder P˙blico Municipal para garantir 
acolhimento e tratamento adequados. 
O atendimento deve ser realizado por equipe multiprofissional da rede p˙blica de 
sa˙de mental, com enfoque em abordagem psicossocial, e, nos casos necess·rios, com 
encaminhamento a serviÁos de mÈdia ou alta complexidade, caso seja constatada 
comorbidade psiqui·trica. 
A presente proposta tem car·ter preventivo, terapÍutico e humanit·rio, e visa 
assegurar o cuidado com a sa˙de mental da populaÁ„o, em especial de indivÌduos 
vulner·veis a esse tipo de sofrimento psicolÛgico. 
Diante do exposto, solicito ao Distinto Plen·rio que vote favoravelmente a esta 
IndicaÁ„o e, posteriormente, seja encaminhada ‡ Mesa Diretora para que tome as 
providÍncias cabÌveis. 
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 20 de Maio de 2025. 
EDUARDO CASTILHOS
VEREADOR 
O vereador Eduardo Castilhos no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela 
Lei Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta 
a seguinte proposiÁ„o: 
INDICA«ÃO Nº 1826/2025 
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, 
para que determine ‡ Secretaria Municipal competente, a implantaÁ„o de recuo de 
estacionamento na Rua Catarina Incot, no trecho compreendido entre as ruas Pedro Biscaia 
e Bruno da Rocha. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que os moradores da Rua Catarina Incot est„o estacionando veÌculos 
em ambos os lados da via, o que vem dificultando consideravelmente a passagem do 
transporte coletivo, especialmente da linha Boqueir„o/Tropical, faz-se necess·ria a adoÁ„o de 
medidas que garantam a seguranÁa e a fluidez do tr‚nsito local.
A implantaÁ„o de recuo de estacionamento em um dos lados da via solucionar· o 
problema, permitindo a circulaÁ„o adequada do transporte p˙blico e evitando transtornos aos 
motoristas, passageiros e demais usu·rios da via. 
Esta medida visa, ainda, assegurar maior seguranÁa aos pedestres e reduzir os riscos 
de acidentes causados pelo estreitamento da passagem. 
Diante do exposto, solicito ao Distinto Plen·rio que vote favoravelmente a esta IndicaÁ„o 
e, posteriormente, seja encaminhada ‡ Mesa Diretora para que tome as providÍncias cabÌveis. 
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 22 de Maio de 2025. 
EDUARDO CASTILHOS 
VEREADOR 
O vereador Eduardo Castilhos no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela 
Lei Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposiÁ„o: 
INDICA«ÃO Nº 1827/2025 
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo 
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente, a implantaÁ„o de recuo 
de estacionamento na Rua TeotÙnio Pires de Souza, no trecho compreendido entre as ruas 
Jorge Saad e Pedro Senk, prÛximo ao n˙mero 285 (local È uma distribuidora de bebida e os 
clientes param dos dois lados da via). 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que os moradores da Rua TeotÙnio Pires de Souza est„o estacionando 
veÌculos em ambos os lados da via, o que vem dificultando consideravelmente a passagem de 
veÌculos, inclusive do transporte coletivo, faz-se necess·ria a adoÁ„o de medidas que 
garantam a seguranÁa e a fluidez do tr‚nsito local.
A implantaÁ„o de recuo de estacionamento neste trecho solucionar· o problema, 
permitindo a circulaÁ„o adequada de veÌculos de maior porte, como Ùnibus, caminhıes de 
coleta de lixo e veÌculos de emergÍncia, alÈm de melhorar a mobilidade urbana e reduzir os 
riscos de acidentes. 
Diante do exposto, solicito ao Distinto Plen·rio que vote favoravelmente a esta IndicaÁ„o e, 
posteriormente, seja encaminhada ‡ Mesa Diretora para que tome as providÍncias cabÌveis. 
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 22 de Maio de 2025. 
EDUARDO CASTILHOS 
VEREADOR 
O vereador Eduardo Castilhos no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela 
Lei Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposiÁ„o: 
INDICA«ÃO Nº 1828/2025 
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo 
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente, a implantaÁ„o de recuo 
de estacionamento na Avenida Maria Antonieta Saliba Costa, no trecho onde moradores e 
caminhoneiros estacionam veÌculos na via, prejudicando a passagem do transporte coletivo, 
especialmente da linha Pequim.
JUSTIFICATIVA 
Considerando que moradores e motoristas de caminh„o est„o estacionando veÌculos na 
Avenida Maria Antonieta Saliba Costa, trancando a passagem do transporte coletivo — em 
especial da linha Pequim —, faz-se necess·ria a adoÁ„o de medidas que garantam a 
seguranÁa e a fluidez do tr‚nsito local. 
A implantaÁ„o de recuo de estacionamento nesse trecho solucionar· o problema, 
permitindo a circulaÁ„o adequada de veÌculos de maior porte, como Ùnibus, caminhıes de 
coleta de lixo e veÌculos de emergÍncia. AlÈm disso, contribuir· para melhorar a mobilidade 
urbana, reduzir os riscos de acidentes e assegurar maior eficiÍncia no transporte coletivo 
municipal. 
Diante do exposto, solicito ao Distinto Plen·rio que vote favoravelmente a esta IndicaÁ„o 
e, posteriormente, seja encaminhada ‡ Mesa Diretora para que tome as providÍncias cabÌveis. 
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 23 de Maio de 2025. 
EDUARDO CASTILHOS 
VEREADOR 
O vereador Eduardo Castilhos no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela 
Lei Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta 
a seguinte proposiÁ„o: 
INDICA«ÃO Nº 1829/2025 
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, 
para que determine ‡ Secretaria Municipal competente, a realizaÁ„o de roÁada e limpeza na 
Rua Carlos Cavalcante, nas proximidades do Terminal Central, no Centro. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que a vegetaÁ„o est· excessivamente alta na Rua Carlos Cavalcante,
prÛximo ao Terminal Central, causando transtornos ‡ circulaÁ„o de pedestres e
comprometendo a seguranÁa dos usu·rios daquela regi„o, faz-se necess·ria a execuÁ„o 
imediata de serviÁo de roÁada e limpeza. 
A intervenÁ„o solicitada visa melhorar a visibilidade, garantir a seguranÁa vi·ria e 
proporcionar um ambiente mais limpo e adequado para os munÌcipes, prevenindo ainda a 
proliferaÁ„o de insetos e animais peÁonhentos. 
Diante do exposto, solicito ao Distinto Plen·rio que vote favoravelmente a esta IndicaÁ„o 
e, posteriormente, seja encaminhada ‡ Mesa Diretora para que tome as providÍncias cabÌveis. 
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 26 de Maio de 2025. 
EDUARDO CASTILHOS 
VEREADOR 
 
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O vereador Leandro Andrade Preto no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
INDICAÇÃO Nº 1775/2025 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski,
para que determine à Secretaria Municipal competente, nos termos desta indicação, a 
ampliação, reestruturação e modernização da Escola Municipal Professora Maria 
Aparecida Saliba Torres, localizada no bairro Campina da Barra. 
 JUSTIFICATIVA 
A qualidade da educação passa, inevitavelmente, pela estrutura das escolas. Investir em 
um ambiente digno, seguro e moderno é garantir que nossas crianças e jovens tenham as 
condições adequadas para aprender, crescer e se desenvolver com dignidade. 
A Escola Municipal Professora Maria Aparecida Saliba Torres é um importante centro de 
aprendizado e acolhimento em nossa cidade, atendendo diariamente centenas de 
estudantes. No entanto, suas instalações encontram-se defasadas, com salas de aula que 
não comportam mais a demanda atual, falta de acessibilidade, infraestrutura limitada para 
atividades pedagógicas, esportivas e culturais, além da ausência de adequações 
tecnológicas compatíveis com as exigências da educação contemporânea. 
Diante disso, é urgente a ampliação e reestruturação física do espaço, bem como sua 
modernização completa, com a inclusão de laboratórios, salas multimídia, espaços 
inclusivos, ambientes recreativos, cobertura de quadra, bibliotecas atualizadas e outros 
recursos que possibilitem um ensino mais dinâmico e eficaz. 
Essa iniciativa beneficiará diretamente os alunos, mas também os professores, 
colaboradores e toda a comunidade escolar, valorizando o papel da escola como agente 
transformador da sociedade 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Maio de 2025 
Leandro Andrade Preto 
 VEREADOR 
 
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O vereador Leandro Andrade Preto no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei 
Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposiÁ„o: 
INDICA«ÃO Nº 1776/2025 
Requer-se à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Gustavo 
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente a realização de 
estudo de viabilidade visando à alteração do ponto de ônibus atualmente localizado 
em frente ao número 887 da Rua Goiás, bairro Iguaçu, ou à instalação de um novo 
ponto nas proximidades, em frente ao número 1036 da mesma rua, esquina com a 
Rua Capivari.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a necessidade da solicitaÁ„o: alÈm da dist‚ncia entre os pontos 
existentes, o ponto localizado na Rua Capivari tambÈm se encontra distante para os 
moradores da regi„o, especialmente durante o perÌodo noturno, o que tem gerado 
preocupaÁıes quanto ‡ seguranÁa dos usu·rios da linha L2 S„o Francisco. 
Diante disso, solicita-se que seja avaliada a possibilidade de realocar o ponto de 
Ùnibus para a altura do n˙mero 1036 da Rua Goi·s ou, alternativamente, instalar um 
novo ponto nas proximidades, visando proporcionar maior seguranÁa e comodidade 
aos usu·rios do transporte coletivo local. 
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 21 de Maio de 2025. 
Leandro Andrade Preto 
 VEREADOR 
O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta 
a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO Nº 1777/2025 
Requer à Mesa, na forma regimental para que determine à Secretaria Municipal competente a 
a construção de calçada na Rua Piquiri, no trecho compreendido entre os números 873 e 879. 
JUSTIFICATIVA 
A ausência de calçada no referido trecho compromete a segurança de pedestres, principalmente 
crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida, que precisam transitar pela via expostos ao 
tráfego de veículos. A construção da calçada garantirá acessibilidade e mais segurança à 
população local. 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Maio de 2025. 
LEANDRO ANDRADE PRETO 
VEREADOR 
O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta 
a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO Nº 1778/2025 
Requer à Mesa, na forma regimental para que determine à Secretaria Municipal competente 
que seja viabilizada a criação de um remanso na Rua Sergipe, localizada no Bairro Iguaçu. 
JUSTIFICATIVA 
A Rua Sergipe, situada no Bairro Iguaçu, é uma via de grande movimentação de veículos e
pedestres, mas infelizmente não possui estrutura adequada para estacionamento, o que resulta 
em veículos parando de forma desordenada ao longo da pista de rolamento. Isso compromete o 
tráfego e aumenta os riscos de acidentes, dificultando inclusive o trânsito seguro dos pedestres, 
que também não dispõem de calçadas apropriadas. 
Câmara Municipal de Araucária, 21/ de Maio de 2025.
LEANDRO ANDRADE PRETO 
VEREADOR 
 
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O vereador Leandro Andrade Preto no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei 
Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposiÁ„o: 
INDICA«ÃO Nº 1779/2025 
Requer ‡ Mesa, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal, 
Gustavo Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente a
realizaÁ„o de roÁada e limpeza na ·rea externa e interna da Unidade de Pronto 
Atendimento (UPA) de Arauc·ria. 
JUSTIFICATIVA 
A roÁada È essencial para garantir um ambiente limpo, seguro e adequado ao atendimento 
p˙blico. AlÈm disso, contribui para a preservaÁ„o da sa˙de e bem-estar da populaÁ„o. 
Trata-se de uma medida simples, mas de grande impacto para a comunidade.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 22 de Maio de 2025. 
Leandro Andrade Preto 
 VEREADOR 
 
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O vereador Leandro Andrade Preto no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
INDICAÇÃO Nº 1780/2025 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, 
para que determine à Secretaria Municipal competente, nos termos desta indicação, a 
criação de vagas de estacionamento devidamente sinalizadas na Rua Presidente Costa e 
Silva, no bairro Costeira, especialmente nas proximidades da Igreja Casa de Israel e dos 
condomínios residenciais da região. 
JUSTIFICATIVA 
A Rua Presidente Costa e Silva, no bairro Costeira, tem enfrentado dificuldades crescentes 
quanto ao estacionamento de veículos, especialmente nos dias e horários de maior 
movimento, como durante os cultos e eventos promovidos pela Igreja Casa de Israel, bem 
como pelo aumento no número de moradores dos condomínios vizinhos. 
Com o crescimento populacional e a expansão da região, é visível a necessidade de 
organizar o espaço urbano, promovendo mais acessibilidade, fluidez no trânsito e 
segurança para motoristas e pedestres. A ausência de demarcações claras tem gerado 
estacionamentos irregulares em calçadas, entradas de residências e esquinas,
prejudicando inclusive o acesso de veículos de emergência e transporte público. 
A implantação de vagas de estacionamento sinalizadas e regulamentadas representa uma 
ação simples, de baixo custo, mas de grande impacto positivo para a comunidade, 
promovendo a organização do tráfego e valorizando a mobilidade urbana. 
Diante disso, solicita-se que a Secretaria Municipal competente avalie com urgência a 
viabilidade dessa medida e implante as melhorias necessárias na via mencionada. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Maio de 2025 
Leandro Andrade Preto 
 VEREADOR 
O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas 
pela Lei Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta 
a seguinte proposiÁ„o: 
INDICA«ÃO Nº 1782/2025 
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, 
para que, por meio da Secretaria Municipal competente, seja realizado um estudo de 
viabilidade tÈcnica para a realizaÁ„o da pavimentaÁ„o asf·ltica da Rua Silvio Grebos, 
localizada no bairro Costeira. 
JUSTIFICATIVA 
Atualmente, a via encontra-se em estado prec·rio, sendo composta apenas por estrada de 
ch„o, o que prejudica a mobilidade dos moradores, aumenta a poeira, dificulta o acesso em 
dias de chuva. 
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 23 de Maio de 2025. 
LEANDRO ANDRADE PRETO 
VEREADOR 
 
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O vereador Leandro Andrade Preto no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei 
Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposiÁ„o: 
INDICA«ÃO Nº 1783/2025 
Requer ‡ Mesa, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal, 
Gustavo Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente, nos 
termos desta indicaÁ„o, a realizaÁ„o de um estudo de viabilidade para a reativaÁ„o 
das atividades no Adolescentro Costeira, localizado na Rua das CamÈlias, 317 –
Campina da Barra, espaÁo que historicamente desempenhou um papel fundamental 
no atendimento de crianÁas e adolescentes no contraturno escolar. 
JUSTIFICATIVA 
Acreditamos que a retomada do funcionamento deste equipamento p˙blico contribuir· 
significativamente para a promoÁ„o do desenvolvimento integral de nossos jovens, 
por meio de atividades socioeducativas, culturais e esportivas, alÈm de colaborar para 
a prevenÁ„o de situaÁıes de vulnerabilidade social.
Sugerimos que, ao ser reativado, o espaÁo possa oferecer uma programaÁ„o 
diversificada e inclusiva, com atividades como: Oficinas de arte, aulas de m˙sica, 
teatro, inform·tica b·sica, reforÁo escolar, esportes e recreaÁ„o (futsal, vÙlei, 
capoeira), horta comunit·ria, oficinas de empreendedorismo, educaÁ„o em cidadania 
e direitos humanos. 
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 26 de Maio de 2025. 
Leandro Andrade Preto 
 VEREADOR 
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Se basti„o Va lter Fernandes
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1793/2025
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, 
seja realizada a requalificação do Parque Passaúna, localizado na rua Pelicano, bairro 
Capela Velha. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a requalificação do Parque Passaúna é uma 
medida essencial para a valorização ambiental, turística, cultural e social da região. O 
parque, conhecido por sua beleza natural e importância ecológica, é um dos principais 
espaços de lazer e convivência da população, além de desempenhar um papel 
relevante na preservação dos recursos hídricos e da biodiversidade local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de maio de 2025.
 (assinado eletronicamente)
Sebasti„o Valter Fernandes 
Vereador
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1794/2025
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Luiz 
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a 
possibilidade de designação de um estagiário de ensino superior e de um auxiliar 
administrativo para a Unidade Básica de Saúde Santa Terezinha, localizada na rua 
Bruno Fleiter, no bairro Guajuvira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposiÁ„o, visto que houve um aumento significativo no volume de 
atendimentos e na complexidade das rotinas de trabalho na Unidade B·sica de Sa˙de 
(UBS). Diante desse cen·rio, torna-se necess·ria a designaÁ„o de um estagi·rio de 
ensino superior e de um auxiliar administrativo para garantir maior eficiÍncia nas 
atividades organizacionais e suporte adequado ‡ equipe de sa˙de. O estagi·rio 
poder· colaborar com tarefas como organizaÁ„o de prontu·rios, atendimento ao 
p˙blico, apoio na triagem e digitalizaÁ„o de documentos, sempre em funÁıes que n„o 
envolvam atendimento clÌnico direto. J· o auxiliar administrativo ser· fundamental no 
suporte ‡s demandas contÌnuas do setor administrativo, contribuindo para a agilidade 
nos processos internos e melhoria no fluxo de trabalho da unidade. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de maio de 2025.
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
 
 (assinado eletronicamente)
Sebasti„o Valter Fernandes 
Vereador
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1795/2025
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Luiz 
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a
designação de um estagiário no período da manhã e de um auxiliar administrativo 
para o CMEI Professora Célia Bomfim Bialeski, localizado na rua Zulmira dos Santos 
Galize, número 190, bairro Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a demanda por apoio administrativo na referida 
unidade tem se intensificado, sendo essencial contar com esses profissionais para 
garantir o bom funcionamento das atividades escolares e o suporte necessário aos 
professores e alunos. A designação de um estagiário e de um auxiliar administrativo 
contribuirá diretamente para a organização e eficiência da instituição, promovendo um 
ambiente mais adequado para o ensino e aprendizagem.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de maio de 2025.
 (assinado eletronicamente)
Sebasti„o Valter Fernandes 
Vereador
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Se basti„o Va lter Fernandes
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1914/2025
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da secretaria competente, 
disponibilize um veículo para a Unidade de Saúde UBS Santa Terezinha, localizada 
no bairro Guajuvira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição considerando que atualmente, a UBS conta com um 
número insuficiente de veículos para atender às diversas atividades externas 
realizadas pela equipe de saúde, como visitas domiciliares, acompanhamento de 
pacientes acamados, ações do Programa Saúde da Família (PSF), transporte de 
profissionais para atendimentos em áreas mais afastadas, além de encaminhamentos 
de exames e entrega de medicamentos. A disponibilização de mais um carro permitirá 
maior agilidade, eficiência e qualidade nos serviços prestados, assegurando um 
atendimento mais humanizado e contínuo à população.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de maio de 2025.
 (assinado eletronicamente)
Sebasti„o Valter Fernandes 
Vereador
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Se basti„o Va lter Fernandes
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1915/2025
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, seja 
providenciada a construção de um CMEI no bairro Guajuvira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que atualmente muitas famílias residentes em 
Guajuvira enfrentam dificuldades para conseguir vagas em unidades próximas ou 
precisam deslocar-se para outros bairros, o que gera transtornos no cotidiano das
famílias, principalmente daquelas em situação de vulnerabilidade social. A ausência 
de um CMEI no bairro compromete o acesso à educação infantil de qualidade, além 
de dificultar a inserção de pais e responsáveis no mercado de trabalho, uma vez que 
não têm onde deixar seus filhos com segurança durante o horário comercial.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de maio de 2025.
 (assinado eletronicamente)
Sebasti„o Valter Fernandes 
Vereador
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Se basti„o Va lter Fernandes
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1917/2025
Indico ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao ExcelentÌssimo Senhor 
Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermÈdio da Secretaria competente, 
seja realizada a construÁ„o de uma praÁa no bairro Tupy. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposiÁ„o, considerando que a construÁ„o de uma praÁa no bairro 
Tupy atender· a uma demanda da comunidade por espaÁos p˙blicos de lazer, 
convivÍncia e atividades ao ar livre, promovendo o bem-estar social, o fortalecimento 
dos vÌnculos comunit·rios e a valorizaÁ„o do bairro. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de maio de 2025.
 (assinado eletronicamente)
Sebasti„o Valter Fernandes 
Vereador
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1918/2025
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Luiz 
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a 
contratação de Técnico de Enfermagem para a UBS Santa Terezinha, localizada na 
rua Bruno Fleiter, bairro Guajuvira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a presença de um técnico de enfermagem é 
essencial para garantir o suporte adequado aos atendimentos médicos, à realização 
de procedimentos básicos, ao acompanhamento de pacientes crônicos, além de 
contribuir significativamente para a agilidade e eficiência dos serviços prestados. A 
ausência desse profissional compromete a qualidade do atendimento e sobrecarrega 
a equipe existente, refletindo diretamente no bem-estar da comunidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de maio de 2025.
 
 (assinado eletronicamente) 
Sebasti„o Valter Fernandes 
 Vereador 
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Se basti„o Va lter Fernandes
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1920/2025
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, 
seja providenciada a implantação de um sistema de estacionamento rotativo na rua 
Rosália Kaminski ao lado do número 44, bairro Porto Das Laranjeiras. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a região em questão apresenta intenso fluxo
de veículos e alta concentração de estabelecimentos comerciais, serviços e órgãos 
públicos, o que provoca ocupação prolongada das vagas disponíveis por parte de 
alguns motoristas, prejudicando a rotatividade e dificultando o acesso de 
consumidores, moradores e visitantes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de maio de 2025.
 (assinado eletronicamente)
Sebasti„o Valter Fernandes 
Vereador
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1921/2025 
Indico ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Luiz 
Gustavo Botogoski, para que, por intermÈdio da Secretaria competente, promova a 
manutenÁ„o na iluminaÁ„o p˙blica da regi„o do bairro Guajuvira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a falta de iluminação tem gerado sérios 
transtornos à segurança dos moradores, especialmente durante a noite, quando a 
visibilidade é comprometida, aumentando o risco de acidentes e situações de 
insegurança. Ressalto a importância da reparação imediata dessas lâmpadas, tendo
em vista que a boa iluminação pública é fundamental para garantir a segurança de 
todos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de maio de 2025.
(assinado eletronicamente)
Sebasti„o Valter Fernandes
 Vereador 
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Se basti„o Va lter Fernandes
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1922/2025
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, 
seja providenciada a instalação de uma lixeira nova na rua Oscar da Silva Lisboa, ao 
lado do número 280, no bairro Boqueirão.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, considerando as condições inadequadas dos containers 
atualmente instalados no local. A estrutura encontra-se visivelmente danificada, o que 
compromete a destinação correta dos resíduos e contribui para o descarte irregular 
de lixo ao redor. A situação tem gerado acúmulo de resíduos no entorno, mau cheiro 
e a proliferação de vetores. Diante disso, a substituição ou instalação de uma nova 
lixeira se faz necessária com urgência.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de maio de 2025.
 (assinado eletronicamente)
Sebasti„o Valter Fernandes 
Vereador
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1924/2025
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Luiz 
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova o 
serviço de poda da árvore na rua Dorinha Jess, em frente ao número 80, bairro 
Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a mesma se encontra com altura excessiva e 
seus galhos estão encostando e/ou caindo sobre a fiação elétrica existente no local, 
a poda preventiva e controlada é necessária para evitar acidentes, garantir a 
integridade da rede elétrica e assegurar a segurança de moradores, pedestres e
motoristas que circulam pela via. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de maio de 2025.
(assinado eletronicamente)
 Sebasti„o Valter Fernandes 
 Vereador 
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Se basti„o Va lter Fernandes
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1925/2025
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, 
seja providenciada a instalação de uma placa com os dizeres “Proibido Jogar Lixo” na 
rua Helena Piekarski Pinto, ao lado do condomínio Green Village, número 794, bairro 
Fazenda Velha. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que o descarte inadequado de resíduos sólidos em 
vias públicas tem sido uma prática recorrente em diversos pontos da cidade, 
resultando no acúmulo de na propagação de doenças como dengue leptospirose e 
outras enfermidades. Desse modo, é importante adotar medidas eficazes para coibir
tal comportamento e conscientizar a população sobre a importância da destinação 
correta dos resíduos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de maio de 2025.
82039
 (assinado eletronicamente)
Sebasti„o Valter Fernandes 
Vereador
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O vereador Francisco Paulo de Oliveira no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1799/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo 
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente que estude a 
viabilidade da implantação de um recuo na R. Andorinha, 255 - Capela Velha, em 
frente a UBS Dr. Silvio Roberto Skraba. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista que neste local possui intenso fluxo de veículos 
e pedestres na região, especialmente devido à circulação de munícipes que 
frequentam o posto de saúde. No local não possui nem um recuo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária,19 de maio de 2025.
FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
 VEREADOR
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O vereador Francisco Paulo de Oliveira no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1910/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo 
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente que estude a 
viabilidade da revitalização do pavimento asfáltico e calçamento na Avenida das 
Cerejeiras– Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista que essa avenida possui um grande fluxo de 
veículos de grande porte, o que acabou danificando alguns pontos dessa 
pavimentação.
Além da pavimentação asfáltica, é necessária também a revitalização de calçadas 
acessíveis, serviços de drenagem, paisagismo e sinalização. Portanto a revitalização 
nesta rua, certamente amenizará as dificuldades da comunidade, embelezará a 
cidade e, sobretudo valorizará os patrimônios.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de maio de 2025.
FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
VEREADOR
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O vereador Francisco Paulo de Oliveira no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1911/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo 
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente que estude a 
viabilidade da revitalização do pavimento asfáltico e calçamento na Avenida 
Avestruz– Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista que essa avenida possui um grande fluxo de 
veículos de grande porte, o que acabou danificando alguns pontos dessa
pavimentação.
Além da pavimentação asfáltica, é necessária também a revitalização de calçadas 
acessíveis, serviços de drenagem, paisagismo e sinalização. Portanto a revitalização 
nesta rua, certamente amenizará as dificuldades da comunidade, embelezará a 
cidade e, sobretudo valorizará os patrimônios.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de maio de 2025.
FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
VEREADOR
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O vereador Francisco Paulo de Oliveira no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1912/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo 
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente que estude a 
viabilidade da revitalização do pavimento asfáltico na Rua Saracura – Jardim 
Califórnia.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista que essa rua possui um grande fluxo de veículos 
pois possui escolas e creches, o que acabou danificando alguns pontos dessa 
pavimentação.
Portanto a revitalização nesta rua, certamente amenizará as dificuldades da 
comunidade, embelezará a cidade e, sobretudo valorizará os patrimônios.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de maio de 2025.
FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O vereador Francisco Paulo de Oliveira no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1913/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo 
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente que faça um estudo 
de viabilidade da instalação de uma faixa elevada para travessia de pedestres na rua 
Saracura em frente a Escola Municipal Professora Eglé Cordeiro Machado Pinto.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista que neste local possui muitas escolas, comércios 
e uma grande circulação de veículos inclusive em alta velocidade e de pedestres 
causando alguns riscos aos mesmos. Com a construção da referida faixa elevada 
certamente os riscos serão minimizados.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de maio de 2025.
FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
 VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O vereador Francisco Paulo de Oliveira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte 
proposição:
INDICAÇÃO Nº 1926/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, 
para que determine à Secretaria Municipal competente que faça um estudo de viabilidade da
abertura da via que conecta da Avenida Avestruz ligando á Avenida dos Pinheirais.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposiÁ„o tendo em vista que È uma demanda que consideramos de grande 
import‚ncia para a melhoria da mobilidade urbana e o desenvolvimento sustent·vel da nossa 
comunidade. A necessidade dessa intervenÁ„o se justifica por diversos fatores. 
Primeiramente, a atual configuraÁ„o das vias limita o fluxo de veÌculos e pedestres, causando 
congestionamentos frequentes, especialmente em hor·rios de pico, o que impacta
negativamente na rotina dos moradores, comerciantes e trabalhadores da regi„o. AlÈm disso, 
a abertura dessa rua facilitar· o acesso a ·reas atualmente de difÌcil circulaÁ„o, promovendo 
maior seguranÁa para os pedestres e motoristas, alÈm de reduzir o tempo de deslocamento e 
o consumo de combustÌvel. Outro ponto relevante È o crescimento populacional e o aumento 
das atividades comerciais na regi„o, que demandam uma infraestrutura adequada para
suportar essa expans„o de forma ordenada e eficiente. A abertura da via contribuir· para a 
descentralizaÁ„o do tr·fego, aliviando o tr‚nsito em vias principais e promovendo uma melhor 
qualidade de vida para todos os cidad„os, alÈm de valorizar os imÛveis e estimular o 
desenvolvimento econÙmico local. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada 
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de maio de 2025.
FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
 VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O vereador Francisco Paulo de Oliveira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte 
proposição:
INDICAÇÃO Nº 1927/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, 
para que determine à Secretaria Municipal competente que faça um estudo de viabilidade da
abertura da via que conecta da Avenida das Nações ligando á Rua Valério Sobânia.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposiÁ„o tendo em vista que È uma demanda que consideramos de grande 
import‚ncia para a melhoria da mobilidade urbana e o desenvolvimento sustent·vel da nossa 
comunidade. A necessidade dessa intervenÁ„o se justifica por diversos fatores. 
Primeiramente, a atual configuraÁ„o das vias limita o fluxo de veÌculos e pedestres, causando 
congestionamentos frequentes, especialmente em hor·rios de pico, o que impacta 
negativamente na rotina dos moradores, comerciantes e trabalhadores da regi„o. AlÈm disso, 
a abertura dessa rua facilitar· o acesso a ·reas atualmente de difÌcil circulaÁ„o, promovendo 
maior seguranÁa para os pedestres e motoristas, alÈm de reduzir o tempo de deslocamento e 
o consumo de combustÌvel. Outro ponto relevante È o crescimento populacional e o aumento 
das atividades comerciais na regi„o, que demandam uma infraestrutura adequada para 
suportar essa expans„o de forma ordenada e eficiente. A abertura da via contribuir· para a 
descentralizaÁ„o do tr·fego, aliviando o tr‚nsito em vias principais e promovendo uma melhor 
qualidade de vida para todos os cidad„os, alÈm de valorizar os imÛveis e estimular o 
desenvolvimento econÙmico local. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada 
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de maio de 2025.
FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
 VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O vereador Francisco Paulo de Oliveira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte 
proposição:
INDICAÇÃO Nº 1928/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, 
para que determine à Secretaria Municipal competente que faça um estudo de viabilidade da
abertura da via que conecta Avenida dos Pinheirais à Dr. Eli Volpato ( próximo ao posto o 
Cupim).
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposiÁ„o tendo em vista que a abertura dessa via È necess·ria por diversos 
motivos. Primeiramente, ela facilitar· o acesso de moradores, comerciantes e visitantes ‡s 
·reas prÛximas, reduzindo o tempo de deslocamento e descongestionando vias alternativas 
que atualmente suportam grande fluxo de veÌculos. Essa melhoria contribuir· para uma 
circulaÁ„o mais eficiente, especialmente em hor·rios de pico, evitando congestionamentos 
que prejudicam a rotina di·ria de todos. AlÈm disso, a ampliaÁ„o do acesso proporcionar· 
maior seguranÁa para pedestres e ciclistas, ao oferecer rotas mais diretas e seguras, alÈm de 
facilitar o transporte de serviÁos p˙blicos e de emergÍncia, garantindo uma resposta mais 
r·pida em situaÁıes de necessidade. Outro ponto importante È o estÌmulo ao desenvolvimento 
urbano e econÙmico da regi„o. Com a abertura da via, espera-se um aumento na valorizaÁ„o
imobili·ria, incentivo ao comÈrcio local e maior integraÁ„o entre os bairros adjacentes, 
promovendo uma comunidade mais conectada e prÛspera. Por fim, essa intervenÁ„o 
contribuir· para a melhoria da qualidade de vida dos moradores, promovendo um ambiente 
mais acessÌvel, seguro e sustent·vel. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada 
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de maio de 2025.
FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
 VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O vereador Francisco Paulo de Oliveira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte 
proposição:
INDICAÇÃO Nº 1929/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, 
para que determine à Secretaria Municipal competente que faça um estudo de viabilidade da
abertura da via que conecta Avenida dos Pinheirais à PR 423.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposiÁ„o tendo em vista que a abertura dessa via È necess·ria por diversos 
motivos. Primeiramente, ela facilitar· o acesso de moradores, comerciantes e visitantes ‡s 
·reas prÛximas, reduzindo o tempo de deslocamento e descongestionando vias alternativas 
que atualmente suportam grande fluxo de veÌculos. Essa melhoria contribuir· para uma 
circulaÁ„o mais eficiente, especialmente em hor·rios de pico, evitando congestionamentos 
que prejudicam a rotina di·ria de todos. AlÈm disso, a ampliaÁ„o do acesso proporcionar· 
maior seguranÁa para pedestres e ciclistas, ao oferecer rotas mais diretas e seguras, alÈm de 
facilitar o transporte de serviÁos p˙blicos e de emergÍncia, garantindo uma resposta mais 
r·pida em situaÁıes de necessidade. Outro ponto importante È o estÌmulo ao desenvolvimento 
urbano e econÙmico da regi„o. Com a abertura da via, espera-se um aumento na valorizaÁ„o
imobili·ria, incentivo ao comÈrcio local e maior integraÁ„o entre os bairros adjacentes, 
promovendo uma comunidade mais conectada e prÛspera. Por fim, essa intervenÁ„o 
contribuir· para a melhoria da qualidade de vida dos moradores, promovendo um ambiente 
mais acessÌvel, seguro e sustent·vel. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada 
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de maio de 2025.
FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
 VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O vereador Francisco Paulo de Oliveira no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1935/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo 
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente que faça um estudo 
de viabilidade da instalação de uma faixa elevada para travessia de pedestres na rua 
Tesoureiro esquina com a Rua Flamingo – Jardim Industria II – Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista que neste local possui muitas escolas, comércios 
e uma grande circulação de veículos inclusive em alta velocidade e de pedestres 
causando alguns riscos aos mesmos. Com a construção da referida faixa elevada 
certamente os riscos serão minimizados.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de maio de 2025.
FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
VEREADOR
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O vereador Francisco Paulo de Oliveira no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1936/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, 
para que determine à Secretaria Municipal competente que estude a viabilidade do melhor 
local para a implantação de um recuo na Rua Gaivota – Jardim Industrial I - Capela Velha. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposiÁ„o tendo em vista que a implementaÁ„o do recuo na rua Gaivota È 
necess·ria por diversos motivos. Primeiramente, ela proporcionar· maior seguranÁa para 
pedestres, facilitando a criaÁ„o de calÁadas mais amplas e livres de obst·culos, alÈm de 
melhorar a visibilidade no tr‚nsito, reduzindo riscos de acidentes. 
AlÈm disso, o recuo contribuir· para uma melhor organizaÁ„o do estacionamento, evitando o 
estacionamento irregular e facilitando a circulaÁ„o de veÌculos, especialmente em hor·rios 
de maior movimento. Essa medida tambÈm ajudar· a evitar o congestionamento e a 
melhorar a fluidez do tr‚nsito na via. 
Diante do exposto, solicitamos a an·lise e aprovaÁ„o dessa medida, confiantes de que ela 
trar· benefÌcios significativos para a seguranÁa, o ordenamento urbano e a qualidade de 
vida de todos que a utilizam. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à 
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de maio de 2025.
FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
 VEREADOR
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1800/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz 
Gustavo Botogoski, para que determine a Secretaria Municipal competente, que seja 
realizada estudo de viabilidade para a continuidade da pavimentação asfáltica, 
urbanização, sinalização e paisagismo da Rua Flor-de-Lis, fazendo a ligação com 
Avenida da Natureza – Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a pedido da comunidade visando adequar o bairro nos 
padrões de mobilidade, trazendo bem-estar e segurança para motoristas, pedestres e 
moradores da região, além da valorização do local.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de maio de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1801/2025
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz 
Gustavo Botogoski, para que, através da Secretaria competente, realize um estudo de 
viabilidade para a instalação de uma travessia elevada na rua Luiz Armando Ohpis, 
próximo ao número 165, localizada no Bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
A instalação de uma travessia elevada nas proximidades do ponto de ônibus é uma 
medida necessária para garantir a segurança dos pedestres, especialmente daqueles que 
utilizam o transporte público e o comércio local. A medida também contribuirá para a 
redução da velocidade dos veículos e benefícios significativos para a comunidade local, 
promovendo um ambiente mais seguro e acessível para todos os cidadãos. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Maio de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador 
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei 
Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº1802/2025
A indicaÁ„o em quest„o requer que a Mesa Diretora envie ‡ Comiss„o 
Executiva, para que seja aplicada a Resolução nº 76/2020, onde institui o “Sua Ideia na 
Câmara”.
JUSTIFICATIVA
A presente indicaÁ„o tem como objetivo solicitar ‡ Comiss„o Executiva da C‚mara 
Municipal de Arauc·ria a efetiva aplicaÁ„o da ResoluÁ„o nº 76/2020, que institui o 
programa "Sua Ideia na C‚mara". Este programa visa promover a participaÁ„o ativa da 
populaÁ„o no processo legislativo, permitindo que cidad„os apresentem sugestıes e 
propostas que possam ser transformadas em iniciativas legislativas. 
A implementaÁ„o do "Sua Ideia na C‚mara" representa um avanÁo significativo na 
democratizaÁ„o do processo legislativo, fortalecendo os princÌpios de transparÍncia e
participaÁ„o cidad„. Ao proporcionar um canal direto entre a populaÁ„o e o Legislativo, o 
programa permite que as demandas e sugestıes da comunidade sejam ouvidas e 
consideradas na elaboraÁ„o de polÌticas p˙blicas. 
… importante ressaltar que programas semelhantes tÍm sido adotados com 
sucesso em outras c‚maras municipais, promovendo uma maior aproximaÁ„o entre os 
vereadores e a sociedade civil. A aplicaÁ„o efetiva da ResoluÁ„o nº 76/2020 contribuir· 
para o fortalecimento da democracia local e para a construÁ„o de uma gest„o mais 
participativa e alinhada ‡s necessidades da populaÁ„o. 
Diante do exposto, solicito ‡ Comiss„o Executiva que tome as medidas 
necess·rias para a implementaÁ„o do programa "Sua Ideia na C‚mara", conforme 
estabelecido na ResoluÁ„o nº 76/2020. 
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 21 de Maio de 2025.
Fabio Pavoni
Vereador 
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
ESTADO DO PARAN£
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
 O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno 
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1.816/2025
 Requer à Mesa Executiva que a presente indicação seja encaminhada ao 
Poder Executivo para que através da Secretaria competente, verifique a possibilidade 
de implantação de uma Farmácia Solidária no Município de Araucária, com o objetivo 
de promover o acesso gratuito a medicamentos para a população em situação de 
vulnerabilidade social.
JUSTIFICATIVA
 A sa˙de È um direito fundamental previsto na ConstituiÁ„o Federal, sendo 
dever do Estado garantir condiÁıes dignas de tratamento e acesso a medicamentos. 
No entanto, muitas pessoas enfrentam dificuldades para obter os medicamentos de 
que necessitam, seja pela indisponibilidade na rede p˙blica, seja pela falta de recursos 
para adquiri-los. 
 A proposta da Farm·cia Solid·ria consiste em arrecadar medicamentos 
doados por pessoas fÌsicas, farm·cias, hospitais ou empresas, dentro do prazo de 
validade, em bom estado de conservaÁ„o, para serem redistribuÌdos de forma gratuita 
‡ populaÁ„o carente, mediante apresentaÁ„o de receita mÈdica e avaliaÁ„o tÈcnica 
de um profissional farmacÍutico. 
 AlÈm de promover o acesso ‡ sa˙de, a IndicaÁ„o tambÈm contribui para: 
• A reduÁ„o do desperdÌcio de medicamentos; 
• A educaÁ„o sanit·ria e uso racional de medicamentos; 
• A reduÁ„o de impactos ambientais, evitando o descarte inadequado 
 Solicita-se, portanto, a an·lise e viabilidade da criaÁ„o da Farm·cia Solid·ria, 
preferencialmente em parceria com universidades, farm·cias locais, ONGs e 
instituiÁıes p˙blicas, com o devido respaldo tÈcnico e sanit·rio, conforme 
regulamentaÁıes da Anvisa. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de maio de 2025.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
ESTADO DO PARAN£
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
 O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno 
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1.817/2025
 Requer à Mesa Executiva que a presente indicação seja encaminhada ao 
Poder Executivo para que através da Secretaria Trabalho e Emprego e Secretaria de 
Ação Social, seja analisada a possibilidade implantar, feiras itinerantes de empregos 
em bairros do Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A taxa de desemprego e sub-emprego atinge de forma mais intensa as 
populações que vivem em regiões periféricas e em situação de vulnerabilidade social. 
Muitas dessas pessoas enfrentam barreiras de acesso à informação, qualificação 
profissional, transporte e inclusão digital, o que dificulta sua entrada ou reinserção no
mercado de trabalho formal.
Diante disso, propõe-se a criação de Feiras Itinerantes de Emprego, que visam:
• Descentralizar o acesso às vagas de emprego e serviços de orientação 
profissional;
• Facilitar o contato direto entre empregadores e candidatos;
• Oferecer oficinas de qualificação, elaboração de currículos e preparação para 
entrevistas;
• Promover o cadastramento de trabalhadores nos programas públicos de 
emprego, como o SINE;
• Estimular o empreendedorismo e o microcrédito como alternativas de geração 
de renda;
• Integrar ações sociais como emissão de documentos, inscrição em cursos e 
acesso a políticas públicas.
 Essas feiras podem ser realizadas em terminais de ônibus, escolas públicas, 
centros comunitários, ginásios, praças ou associações de bairro, com estrutura 
simples e parcerias com instituições como:
• SINE, SEBRAE, SENAI, SENAC, empresas privadas, agências de RH, ONGs 
e universidades.
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
ESTADO DO PARAN£
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
 A implementação das Feiras Itinerantes de Emprego nos bairros contribuirá 
significativamente para a inclusão produtiva da população, a redução das 
desigualdades e o fortalecimento da cidadania e da dignidade humana.
 Que o Poder Executivo, por meio das Secretarias acima citadas, elabore um
cronograma mensal de realização das feiras, com base em mapeamentos de áreas 
prioritárias e índices socio-econômicos, garantindo o acompanhamento e avaliação 
dos resultados alcançados. 
Câmara Municipal de Araucária, 20 de maio de 2025.
Olizandro José Ferreira Junior
Vereador
 
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
ESTADO DO PARAN£
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
 O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1.818 /2025
 Indico a mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo 
Municipal para que através da Secretaria competente, verifique a possibilidade de 
implantação de atendimento odontológico móvel nos bairros/comunidades com maior 
vulnerabilidade social. 
JUSTIFICATIVA
A solicitaÁ„o se baseia na necessidade identificada entre moradores de 
localidades mais carente, especialmente crianÁas, idosos e adultos em situaÁ„o de 
vulnerabilidade, que enfrentam dificuldade de acesso aos serviÁos odontolÛgicos 
regulares, seja por dist‚ncia das Unidades B·sicas de Sa˙de, falta de transporte, ou 
por condiÁıes sÛcio-econÙmicas. 
 As principais queixas s„o: 
Alta demanda reprimida por atendimento odontológico, especialmente entre 
crianças, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade;
Queixas frequentes de dor de dente, cáries, infecções bucais e ausência de 
tratamento odontológico básico;
Dificuldade de acesso à UBS, seja por distância geográfica, ausência de 
transporte público ou limitação de mobilidade dos usuários;
Baixo índice de ações preventivas de saúde bucal, como escovação 
supervisionada, aplicação tópica de flúor e orientações educativas;
Desigualdade no acesso aos serviços, afetando principalmente comunidades 
rurais, periferias urbanas e assentamentos.
 A presenÁa do atendimento odontolÛgico mÛvel permitir·: 
• A ampliaÁ„o do acesso a serviÁos essenciais de sa˙de bucal; 
• A realizaÁ„o de aÁıes preventivas, curativas e educativas; 
• A reduÁ„o de agravos e infecÁıes bucais n„o tratadas; 
• O fortalecimento da atenÁ„o prim·ria em sa˙de nas comunidades mais 
necessitadas. 
 
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
ESTADO DO PARAN£
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
 
 Diante do exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta 
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as 
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de maio de 2025.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador 
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
ESTADO DO PARAN£
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
 O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1.819 /2025
Requer à Mesa Executiva que a presente indicação seja encaminhada ao
Poder Executivo para que através da Secretaria Municipal de Educação e da 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a viabilidade da criação de bibliotecas 
itinerantes a serem disponibilizadas em escolas, bairros e comunidades da zona 
urbana e rural do Município de Araucária.
 JUSTIFICATIVA
A criaÁ„o de bibliotecas itinerantes tem como principal objetivo ampliar o
acesso ‡ leitura e a informaÁ„o, promovendo a formaÁ„o de leitores, e incentivando 
a cultura e o fortalecimento do aprendizado nas comunidades. 
 Muitos bairros e regiıes, especialmente da zona rural, n„o possuem bibliotecas 
prÛximas ou estrutura adequada de acesso ‡ leitura. O projeto de bibliotecas mÛveis 
pode levar acervos liter·rios diversificados ‡s escolas e comunidades em forma de 
Ùnibus adaptados, vans culturais, com cronograma de visitas regulares. 
 AlÈm da leitura, essas bibliotecas itinerantes podem oferecer ContaÁ„o de 
histÛrias, rodas de leitura, oficinas liter·rias e atividades pedagÛgicas, com a
participaÁ„o de educadores e volunt·rios. 
Essa aÁ„o contribui significativamente para: 
• A reduÁ„o da desigualdade no acesso ‡ cultura e educaÁ„o; 
• O fortalecimento do h·bito da leitura desde a inf‚ncia; 
• O apoio ‡s escolas com menor estrutura de acervo; 
• O incentivo ao protagonismo juvenil e ‡ cidadania. 
 Ante o exposto solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação 
e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências 
cabíveis
Câmara Municipal de Araucária, 20 de maio de 2025.
Olizandro José Ferreira Junior
Vereador
 
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
ESTADO DO PARAN£
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
 O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno 
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
INDICAÇÃO Nº 1.820 /2025
 Requer à Mesa Executiva que a presente Indicação seja encaminhada ao 
Poder Executivo para que através da Secretaria competente, realize a inclusão de 
mutirão de exames de oftalmologista nas Escolas do Município. 
JUSTIFICATIVA
 A realizaÁ„o de um mutir„o de exames oftalmolÛgicos nas escolas da rede 
Municipal de Arauc·ria, se justifica pela import‚ncia da sa˙de visual no 
desenvolvimento educacional, social e emocional dos estudantes. 
 Muitas crianÁas em idade escolar apresentam dificuldades de aprendizagem 
relacionadas a problemas de vis„o n„o diagnosticados ou n„o tratados. Sinais como 
baixo rendimento escolar, dificuldade de concentraÁ„o, dor de cabeÁa frequente e 
resistÍncia ‡ leitura podem estar diretamente ligados ‡ baixa acuidade visual. 
 Por se tratar, muitas vezes, de famÌlias em situaÁ„o de vulnerabilidade social
ou com acesso limitado aos serviÁos especializados de sa˙de, a oferta de 
atendimentos oftalmolÛgicos diretamente nas unidades escolares representa uma 
estratÈgia eficaz de prevenÁ„o, diagnÛstico precoce e intervenÁ„o. 
AlÈm disso a aÁ„o contribui diretamente para: 
• A melhoria do desempenho escolar, ao garantir que os alunos enxerguem 
adequadamente o quadro, os livros e os materiais did·ticos; 
• A equidade no acesso ‡ sa˙de, levando o atendimento a quem mais precisa; 
• A reduÁ„o da evas„o e da repetÍncia escolar, fatores que podem ser 
agravados por problemas de vis„o n„o tratados. 
 Diante ao exposto solicito ao distinto Plenário, que vote favorável a está 
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome 
providências cabíveis.
 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de maio de 2025.
 
Olizandro José Ferreira Junior
Vereador
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
ESTADO DO PARAN£
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
 O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno 
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
INDICAÇÃO Nº 1.821/2025
 Indico a mesa Executivo que seja encaminhado expediente ao Poder 
Executivo Municipal para que através da Secretaria competente seja feita 
“CAMPANHA DO AGASALHO” visando ajudar as pessoas em vulnerabilidade ou 
estado de rua.
JUSTIFICATIVA
A Campanha do Agasalho em Arauc·ria tem como objetivo mobilizar a 
comunidade local, empresas, Ongs, afim de arrecadar roupas, cobertores, sapatos, 
etc, para distribuiÁ„o a pessoas em situaÁ„o de vulnerabilidade durante o perÌodo de 
inverno, proporcionando o conforto e a dignidade que todos merecem em um 
momento de necessidade. 
Impacto local:
• Aquecimento fÌsico e emocional: Muitas famÌlias em Arauc·ria enfrentam 
dificuldades para prover o b·sico durante o inverno. A Campanha do Agasalho
contribuir· diretamente para minimizar esses desafios, promovendo n„o
apenas o aquecimento fÌsico, mas tambÈm a sensaÁ„o de acolhimento e 
cuidado. 
• Fortalecimento da rede de solidariedade local: Ao incentivar a participaÁ„o 
da comunidade, empresas, Ongs, criamos um movimento coletivo que vai alÈm 
da simples doaÁ„o de roupas. Ele envolve um espÌrito fraterno, onde todos se 
ajudam e se sentem respons·veis pelo bem-estar uns dos outros. 
Vantagens da doaÁ„o:
1. MultiplicaÁ„o do impacto: Cada doaÁ„o representa uma oportunidade de 
expandir o alcance da campanha, no MunicÌpio de Arauc·ria. 
2. CriaÁ„o de uma rede de apoio: A cidade de Arauc·ria tem uma forte 
identidade comunit·ria. Ao doar roupas, sapatos, cobertores, etc, criamos uma
rede de apoio que conecta cada indivÌduo ao prÛximo, criando uma cidade mais 
unida e acolhedora. 
3. Exemplo de cidadania: Ao realizar a doaÁ„o vocÍ n„o sÛ contribui para a 
aÁ„o, mas tambÈm inspira mais pessoas a se engajarem, tornando-se um 
exemplo positivo de cidadania e solidariedade. 
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
ESTADO DO PARAN£
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
 A Campanha do Agasalho em Arauc·ria È uma oportunidade ˙nica para 
praticar o bem coletivo, fazendo com que o inverno de quem mais precisa seja mais 
ameno e acolhedor. Ao indicar amigos, familiares e colegas para a campanha, vocÍ 
ajuda a espalhar solidariedade e fortalece a uni„o da nossa cidade. Cada agasalho 
doado representa um passo a mais para tornar nossa comunidade ainda mais 
solid·ria, unida e humana. 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de maio de 2025.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
ESTADO DO PARAN£
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
 O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
INDICAÇÃO Nº 1.822/2025
 Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo 
Municipal para que através da Secretaria competente seja feito a retirada do estacionamento 
rotativo na Rua Major Sezino Pereira de Souza (entre as Ruas: Presidente Carlos Cavalcante 
e Francisco Xavier da Silva) e Rua Jorge Antônio Mansur (entre as Ruas: João Pessoa e Major 
Sezino Pereira de Souza), ruas que dão acesso ao Cemitério Municipal.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação vem ao encontro da import‚ncia de garantir o respeito, a acessibilidade 
e o acolhimento aos cidad„os que visitam ou que realizam o velÛrio de seus familiares no 
cemitÈrio municipal (central) de Arauc·ria. 
 A presenÁa do estacionamento rotativo nessas ·reas gera transtorno e desconforto 
emocional a munÌcipes que buscam apenas prestar homenagens aos seus entes queridos. 
Muitas vezes essas visitas s„o r·pidas, porÈm nos velÛrios È demorado sua permanÍncia no 
local e o familiar tem que ficar mudando a cada 2 (duas) horas os veÌculos de lugar. 
AlÈm disso, vale considerar que: 
• Os cemitÈrios s„o locais de interesse p˙blico e espiritual, e n„o de comÈrcio ou 
rotatividade econÙmica. 
• A populaÁ„o idosa È a mais afetada, enfrentando dificuldades para lidar com sistemas 
digitais de pagamento ou deslocamento atÈ outros locais. 
 Dessa forma, sugerimos que seja avaliada com urgÍncia a retirada da cobranÁa de 
estacionamento rotativo nas ruas referidas ruas. A retirada é uma medida de humanidade, 
respeito e empatia com os cidadãos de Araucária. Trata-se de mudança simples, mas com 
grande impacto no bem-estar coletivo. Contamos com a sensibilidade das autoridades 
municipais para atender a essa demanda.
 Diante do exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação e, 
posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de maio de 2025.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
ESTADO DO PARAN£
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
 O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
INDICAÇÃO Nº 1.930/2025
 Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder 
Executivo Municipal para que através da Secretaria competente seja providenciada a 
instalação de um ponto de ônibus com cobertura e assentos na Rua: Barigui, ao lado 
do CMEI- Professora Gilca Silveira Fiuza.
JUSTIFICATIVA
 A solicitaÁ„o visa atender aos anseios da populaÁ„o que utiliza o transporte 
p˙blico diariamente naquela localidade. Atualmente, o que tem gerado in˙meras 
reclamaÁıes, especialmente por parte das funcion·rias do CMEI e m„es com crianÁas 
no colo. 
 A instalaÁ„o de um ponto de Ùnibus coberto proporcionar· mais conforto, 
seguranÁa e dignidade aos munÌcipes, alÈm de contribuir para a organizaÁ„o e 
eficiÍncia do transporte coletivo. 
 Diante do exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta 
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as 
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de maio de 2025.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
ESTADO DO PARAN£
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
 
 O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
INDICAÇÃO Nº 1.931/2025
 Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder 
Executivo Municipal para que através da Secretaria competente seja providenciada a 
instituição do “Dia Municipal da Cuidadora Escolar e dos Estagiários nas 
Escolas”, a ser comemorado anualmente no dia 10 de setembro de cada ano. 
JUSTIFICATIVA
 As cuidadoras escolares e os estagi·rios desempenham papÈis fundamentais 
no cotidiano das escolas, oferecendo apoio direto ‡s crianÁas e aos profissionais da 
educaÁ„o, contribuindo significativamente para o bem-estar, seguranÁa, inclus„o e 
desenvolvimento dos alunos. 
 O reconhecimento oficial desta data visa valorizar e homenagear o trabalho 
destes profissionais, reforÁando a import‚ncia de suas funÁıes no ambiente escolar. 
AlÈm disso, a criaÁ„o desta data poder· incentivar aÁıes educativas, formativas e 
comemorativas nas escolas, fortalecendo o vÌnculo entre a comunidade escolar e os 
profissionais da educaÁ„o. 
 Diante do exposto, solicito ao Distinto Plen·rio que vote favor·vel a esta 
IndicaÁ„o e, posteriormente, seja encaminhada ‡ Mesa Diretora para que tome as 
providÍncias cabÌveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 26 de maio de 2025.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador
Exmo. Sr. Eduardo Rodrigo de Castilhos 
Presidente da C‚mara Municipal de Arauc·ria 
O Vereador Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuiÁıes legais, com fulcro no art. 
122 do Regimento Interno desta Casa de leis, requer a mesa, apÛs ouvido o plen·rio, para 
que nos termos do art. 56, inciso XXVII da Lei 12.527/2011. 
REQUERIMENTO Nº 50/2025 
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado ‡ Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego o 
presente requerimento, com a finalidade de verificar a possibilidade de ampliaÁ„o da oferta 
de vagas para o curso de piloto de drone. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a proposiÁ„o diante da grande demanda registrada por meio de diversos pedidos 
recebidos para novas vagas no curso de pilotagem de drone. A oferta inicial de apenas 7 
vagas foi insuficiente para atender ao n˙mero expressivo de interessados, resultando na 
exclus„o de muitos que desejavam participar da capacitaÁ„o. Considerando a import‚ncia 
do curso como ferramenta de qualificaÁ„o profissional e geraÁ„o de oportunidades no 
mercado de trabalho, torna-se essencial viabilizar a ampliaÁ„o da oferta para atender a essa 
crescente procura. 
 C‚mara Municipal de Arauc·ria,21 de Maio de 2025. 
Leandro Andrade Preto 
VEREADOR 
O vereador Celso Nicácio e Nilso Vaz Torres no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresentam a seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 59/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao exmo. Senhor prefeito 
Gustavo Botogoski, solicitando a secretaria municipal competente a elaboração de
Impacto Financeiro e Orçamentário para isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) para pessoas acamadas em definitivo no Município de Araucária, 
conforme disposto em minuta de projeto de lei em anexo.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição se faz necessário, tendo em vista que os parlamentares que 
a esta subscrevem, tem como iniciativa a criação de projeto de lei para isentar pessoas 
acamadas em definitivo do pagamento de IPTU no Município de Araucária. 
Conforme consta da minuta do projeto de lei. As pessoas acamadas em definitivo, 
são aquelas que, devido a uma condição de saúde, não conseguem se levantar ou se 
locomover de forma independente, necessitando de cuidados permanentes e a longo 
prazo. Essa condição pode ser causada por diversas doenças, como AVC (derrame), 
tumores, Alzheimer, Parkinson, problemas pulmonares ou cardíacos, entre outras. 
Diante disso, são pessoas sujeitas a grande dificuldade financeiras, pois deixam de 
trabalhar pela condição de saúde, ficando vinculados a benefícios sociais, com valores 
limitados, ou em alguns casos nem benefícios sociais chegam a receber, vez que não 
preenchem requisitos mínimos para tanto, assim, necessitando muitas das vezes de apoio 
de familiares para arcar com contas básicas de casa.
Com isso, promovendo a isenção do IPTU para essas pessoas, é uma forma de 
aliviar as contas de casa, proporcionando mais dignidade a essas pessoas, auxiliando a 
compor os valores para gastos com alimentação ou medicamentos.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de abril de 2025.
CELSO NICÁCIO NILSO VAZ TORRES
 Vereador Vereador
PROJETO DE LEI Nº 
“Altera a redação da Lei Municipal nº. 4.020, de 21 de 
outubro de 2022, que Autoriza o Poder Executivo a 
conceder isenção do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) sobre imóvel integrante do patrimônio 
de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) no 
Município de Araucária.”
Art. 1º Altera o disposto na ementa da Lei Municipal nº. 4.020 de 21 de outubro de 
2022 do Município de Araucária, que passa a vigorar a seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de 
portadores de Neoplasia Maligna (Câncer), pessoas acamadas em 
definitivo ou seus dependentes e dá outras providências.”
Art. 2º Altera o disposto no art. 1º da Lei Municipal nº. 4.020 de 21 de outubro de 
2022, que passa a vigorar a seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóvel que seja de propriedade do 
contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam 
portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) e/ou pessoas acamadas em 
definitivo em razão de qualquer doença.”
Art. 3º Altera o disposto na alínea a), do inciso V do art. 2º da Lei Municipal nº. 
4.020 de 21 de outubro de 2022, que passa a vigorar a seguinte redação:
Art. 2º (...)
V – (...)
a) Diagnostico expressivo da doença 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigo na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de maio de 2025.
 
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O vereador Leandro Andrade Preto no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 27/2025 
Requer à Mesa Executiva, a inclusão na ordem do dia e remessa ao Plenário desta Câmara 
Municipal, para deliberação, a Moção de Aplausos ao senhor Luiz Rezende dos Santos 
também conhecido Sargento Rezende, relacionados abaixo, pelos relevantes serviços 
prestados a cidade de Araucária. 
JUSTIFICATIVA 
Há 28 anos, em um verão abafado, um jovem chamado Edilson Luiz Rezende dos Santos 
ingressava no Corpo de Bombeiros do Paraná. Naquela época, a região sul era marcada por 
desafios estruturais e a profissão de bombeiro ainda não possuía o reconhecimento popular que 
tem hoje. 
Desde então, o agora Sargento Rezende se tornou sinônimo de coragem e dedicação. Foram quase 
três décadas de trabalho incansável, combatendo incêndios, salvando vidas e orientando gerações 
de novos soldados. 
Rezende sempre atuou com empatia e firmeza, combinando técnica e coração em cada missão. 
Em uma cerimônia especial realizada na Igreja São José Operário, no bairro Tindiquera, o Sargento 
foi homenageado por sua trajetória, com a presença de familiares, amigos e autoridades. 
A emoção tomou conta do ambiente. Para muitos, Rezende foi mais que um bombeiro: foi um 
mestre, um amigo e um exemplo de superação. 
“Por uma vida, todo sacrifício é dever.” Mais do que uma frase, essa filosofia que norteou sua 
jornada foi repetida ao longo da noite. 
A cerimônia contou com exposição de fotos, equipamentos históricos, fardas e medalhas que 
marcaram sua atuação. 
Entre lembranças, destaque para a importância do seu trabalho em operações de salvamento em 
enchentes, acidentes e incêndios em Araucária, Curitiba, Lapa e São Mateus do Sul. 
A esperança de recuperar vidas guiou quase três décadas de serviço. 
O Sargento Rezende encerra sua carreira profissional, mas segue como inspiração para todos que 
acreditam na força da solidariedade, na disciplina e na missão de servir. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Maio de 2025 
Leandro Andrade Preto 
 VEREADOR 
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuiÁıes 
legais conferidas pela Lei Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposiÁ„o: 
MO«ÃO DE APLAUSO Nº 29/2025 
Requer ‡ Mesa Executiva, inclus„o na ordem do dia e remessa ao Plen·rio desta 
C‚mara Municipal para deliberaÁ„o, a MoÁ„o de Aplauso ao Corpo de Bombeiros de 
Arauc·ria, em reconhecimento aos seus 39 anos de existÍncia no municÌpio, 
celebrados no prÛximo dia 21 de junho. 
JUSTIFICATIVA 
O Posto de Bombeiros Thomaz Coelho, localizado na Travessa JosÈ Stanczyk, 
nº 126, Bairro Thomaz Coelho, foi inaugurado no dia 21 de Junho de 1986, no ent„o 
distrito industrial da cidade, por conta do grande crescimento econÙmico, urbano e 
industrial que o municÌpio experimentava. 
No ano de 2004, foi inaugurado o Posto de Bombeiros do Parque Cachoeira, 
na Avenida Santa Catarina nº 600, Bairro Cachoeira, com o objetivo de melhor atender 
a ·rea central do municÌpio. Atualmente, o Corpo de Bombeiros de Arauc·ria È sede 
da 2™ Companhia do 6º Batalh„o de Bombeiro Militar e È respons·vel pelas aÁıes de 
bombeiros em oito municÌpios, salvaguardando mais de 500 mil vidas, em mais de 
1200 atendimentos anuais. 
O Corpo de Bombeiros de Arauc·ria desempenha um papel fundamental na 
proteÁ„o da vida, do meio ambiente e do patrimÙnio de nossa populaÁ„o. Com 
coragem, profissionalismo e dedicaÁ„o, o efetivo de 25 (vinte e cinco) combatentes, 
sendo 21 homens e 4 mulheres, atuam incansavelmente em situaÁıes de emergÍncia. 
AlÈm disso, promovem aÁıes preventivas e educativas que fortalecem a seguranÁa e 
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA 
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580 
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br 
o bem-estar da comunidade. Por isso, esta moÁ„o de aplauso È um reconhecimento 
p˙blico ‡ bravura, competÍncia e espÌrito de serviÁo que definem esta honrada 
instituiÁ„o, cuja presenÁa È essencial para a tranquilidade e a seguranÁa de nosso
municÌpio. 
Diante o exposto, solicitamos ao Distinto Plen·rio que vote favor·vel a esta 
MoÁ„o de Aplauso e, posteriormente, seja encaminhada ‡ Mesa Diretora para que 
tome as providÍncias cabÌveis. 
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 23 de maio de 2025. 
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
Vereador
open original →
sessao nº 16

Documents (2)

ata #

pauta #
