sessao nº 7

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 05/2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO, 
ARTIGO 32, INCISO VII, ALÍNEA “N”,
RESOLVE
 CONVOCAR OS VEREADORES PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA QUE SERÁ 
REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA NO DIA 06 DE JUNHO DE 2025 (SEXTA￾FEIRA) ÀS 14H00 PARA SEGUNDA VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI N° 2.728/2025, EM REGIME 
DE URGÊNCIA E DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO DE INICIATIVA DO EXECUTIVO, 
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO 
SALARIAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DO PODER LEGISLATIVO, BEM COMO ALTERA A 
REDAÇÃO DA LEI Nº 3.543, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E/OU REFEIÇÃO EM 
PECÚNIA PARA OS SERVIDORES ATIVOS, CONFORME ESPECIFICA”; E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
REQUERIMENTO N° 63/2025 DE INICIATIVA DA COMISSÃO DE INQUÉRITO1
, TENDO COMO 
JUSTIFICATIVA A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DO §3º DO ART. 68 DO 
REGIMENTO INTERNO QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO PRAZO PARA 
ULTIMAÇÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO SUPRACITADA. 
Dê-se ciência e
Afixe-se em Edital.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de junho de 2025.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Presidente
1 Comissão instituída através do Requerimento n° 60/2025 e homologada pelo edital de publicação n° 06/2025. 

ve CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Ss ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 08/06/2025
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, ÀS
QUATORZE HORAS, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO, EM
SESSÃO PRESENCIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, ESTADO DO PARANÁ,
REALIZOU-SE A SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA DÉCIMA NONA
LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR EDUARDO RODRIGO DE
CASTILHOS E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: CELSO NICÁCIO
DA SILVA, FÁBIO ALMEIDA PAVONI, FÁBIO RODRIGO PEDROSO, FRANCISCO PAULO
DE OLIVEIRA (PAULINHO CABELEIREIRO), GILMAR CARLOS LISBOA (GILMAR DO
SINDIMONT), LEANDRO ANDRADE PRETO (LEANDRO DA ACADEMIA), NILSO JOSÉ
VAZ TORRES, OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JUNIOR, PEDRO FERREIRA DE LIMA
(PEDRINHO GAZETA), SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER),
VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO (GRILO). DEPOIS DE CONSTATADO O
FR NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR PASTOR CASTILHOS, DECLAROU ABERTA A SESSÃO. NA SEQUÊNCIA, O
PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR LEANDRO DA ACADEMIA FEZ À LEITURA DA ATA
DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O
ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI
DECLARADA APROVADA. POSTERIORMENTE, O VEREADOR LEANDRO DA ACADEMIA
ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
41/2025, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EM SEGUIDA, O ud
SECRETÁRIO, VEREADOR LEANDRO DA ACADEMIA, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS
DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA,
PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR GILMAR DO SINDIMONT QUE SE PRONUNCIOU
À ACERCA DE SUAS PROPOSTAS E DESTACOU UMA IMPORTANTE CONQUISTA PARA O N,
», MUNICÍPIO. INFORMOU QUE VIABILIZOU DUAS EMENDAS PARLAMENTARES, AR
R
<> | INTERMÉDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS ARILSON CHIORATO E ANA JÚLIA
“— |RIBEIRO, CUJOS RECURSOS FORAM DESTINADOS À ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA DE
ARAUCÁRIA. TAMBÉM AGRADECEU O EMPENHO DE TODOS OS ENVOLVIDOS PARA
QUE ESSA VERBA PÚBLICA FOSSE DIRECIONADA À CIDADE, CONTRIBUINDO
» | DIRETAMENTE PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO.
y ALÉM DISSO, REAFIRMOU SEU COMPROMISSO COM UMA ARAUCÁRIA MAIS
NS | SAUDÁVEL, SEGURA E JUSTA PARA TODOS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR | À
ay ti PASTOR CASTILHOS, INFORMOU QUE PARTICIPOU DO EVENTO DO PROGRAMA DE (
N RENOVAÇÃO DE FROTAS, OCASIÃO EM QUE FORAM ENTREGUES DUAS
AMBULÂNCIAS AO MUNICÍPIO. DESTACOU QUE DIVERSAS CIDADES FORA
e CA
ta
« CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
--) ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 06/06/2025
CONTEMPLADAS PELO REFERIDO PROGRAMA, E ARAUCÁRIA FOI BENEFICIADA
COM DOIS VEÍCULOS. RESSALTOU, AINDA, QUE O MUNICÍPIO RECEBEU
RECONHECIMENTO POR PARTE DO GOVERNO FEDERAL. NÃO HAVENDO MAIS
ORADORES INSCRITOS E NADA A APRESENTAR NO ESPAÇO DAS COMISSÕES,
PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI Nº 2728/2025, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL DE 6% (SEIS
POR CENTO) AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA, E DO PODER LEGISLATIVO, BEM COMO ALTERA A REDAÇÃO DA
LEI Nº 3.543, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E/OU REFEIÇÃO EM
PECÚNIA PARA OS SERVIDORES ATIVOS, CONFORME ESPECIFICA". APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DOZE VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO REQUERIMENTO Nº 63/2025, DE INICIATIVA DA COMISSÃO DE INQUÉRITO. O
VEREADOR LEANDRO DA ACADEMIA ABORDOU QUESTÕES PERTINENTES À
COMISSÃO DE INQUÉRITO DE TRANSPORTE COLETIVO. COMUNICOU QUE Fo!
ESTABELECIDO O PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL
PERÍODO, CASO NECESSÁRIO, POR ENTENDER QUE ESSE PRAZO É RAZOÁVEL
PARA A REALIZAÇÃO DE TODAS AS INVESTIGAÇÕES, NÃO HAVENDO NECESSIDADE
DE PROLONGAMENTOS EXCESSIVOS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR
PASTOR CASTILHOS, DESTACOU A IMPORTÂNCIA DE UTILIZAR O TEMPO
NECESSÁRIO COM PACIÊNCIA E RESPONSABILIDADE, A FIM DE GARANTIR A
CONDUÇÃO ADEQUADA DOS TRABALHOS. O VEREADOR FÁBIO PAVONI RESSALTOU
QUE A COMISSÃO DE INQUÉRITO NÃO TEM CARÁTER DE JULGAMENTO, MAS;
POSSUI O OBJETIVO DE INVESTIGAR, REALIZAR APONTAMENTOS E EXERCER e) A
O
DEVIDA FISCALIZAÇÃO. ENFATIZOU QUE ESSA É A FINALIDADE DA INSTAURAÇÃO DE
UMA COMISSÃO DE INQUÉRITO E QUE É DEVER DOS VEREADORES PROCEDER À
INVESTIGAÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DE INDÍCIOS DE POSSÍVEIS
IRREGULARIDADES APONTADOS PELO PRÓPRIO TRIBUNAL DE CONTAS. O
VEREADOR LEANDRO DA ACADEMIA INFORMOU À POPULAÇÃO QUE A COMISSÃO
DE INQUÉRITO NÃO TEM O INTUITO DE SE OPOR AO SISTEMA DE TRANSPORTE
PÚBLICO DE ARAUCÁRIA (TRIAR), RESSALTANDO QUE SEU OBJETIVO É APURAR OS
APONTAMENTOS REALIZADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DESTACOU A
NECESSIDADE DA ATUAÇÃO DE UM PROFISSIONAL ESPECIALISTA EM CONTRATOS
o CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 06/06/2025
COM O ANDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM
DOZE VOTOS FAVORÁVEIS. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE
EXPLICAÇÃO PESSOAL TENDO COMO INSCRITO, O VEREADOR GILMAR DO
SINDIMONT, QUE AGRADECEU À PREFEITURA MUNICIPAL PELO CONVITE PARA
PARTICIPAR DA SOLENIDADE DE ENTREGA DE DUAS AMBULÂNCIAS. AGRADECEU
TAMBÉM AO PRESIDENTE PASTOR CASTILHOS, QUE O CONVIDOU PARA COMPOR A
MESA DURANTE O EVENTO. ALÉM DISSO, DESTACOU O RECONHECIMENTO PELO
* TRABALHO DA SECRETARIA DE SAÚDE E INFORMOU EMPENHAR-SE NA BUSCA POR
a MELHORIAS PARA A CIDADE, POR MEIO DO APOIO DOS SEUS REPRESENTANTES
[ ESTADUAIS E FEDERAIS. TAMBÉM INFORMOU QUE A CONQUISTA DAS DUAS
E AMBULÂNCIAS FOI POSSÍVEL GRAÇAS A UM PROGRAMA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
bl VINCULADO AO GOVERNO FEDERAL. DISSE QUE CONTINUARÁ ATUANDO PARA
3 ATENDER ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO ARAUCARIENSE E, POR FIM,
REALIZOU UMA BREVE ANÁLISE SOBRE A SECRETARIA DE TRANSPORTE,
DESTACANDO AS MELHORIAS NA MOBILIDADE E A ACESSIBILIDADE DOS VALORES
PRATICADOS, RESSALTANDO OS BONS RESULTADOS ALCANÇADOS PARA O
MUNICÍPIO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR PASTOR CASTILHOS, EXPLICOU
NY QUE A DEMOCRACIA NÃO É RELATIVA E QUE ELA FAVORECE O EXERCÍCIO DO ai
N PENSAMENTO LIVRE, EM OPOSIÇÃO AO ANONIMATO. NÃO HAVENDO MAIS NADA A
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TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR PASTOR CASTILHOS, APÓS AS À
CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESEN DE TODOS, E DECLARO | ê
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ENCERRADA A SESSÃO. ! >
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 19ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
06-06-2025 - 14h00
1 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
2 – Leitura dos Expedientes Recebidos1
.
3 – Providências da Mesa:
Ofício nº 91/2025 – Para o Prefeito, encaminhando 
o Projeto de Lei n° 74/2024, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro, aprovado nas Sessões 
realizadas nos dias 27 de maio e 3 de junho de 
2025.
Ofício nº 92/2025 – Para o Prefeito, encaminhando 
o Projeto de Lei n° 35/2025, de iniciativa do 
Vereador Francisco Paulo de Oliveira, aprovado 
nas Sessões realizadas nos dias 27 de maio e 3 de 
junho de 2025.
Ofício nº 93/2025 – Para o Prefeito, encaminhando 
o Projeto de Lei n° 209/2025, de iniciativa do 
Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos, aprovado 
nas Sessões realizadas nos dias 27 de maio e 3 de 
junho de 2025.
Ofício nº 94/2025 – Para o Prefeito, encaminhando 
cópias das Indicações aprovadas na Sessão 
realizada no dia 3 de junho de 2025.
Ofício nº 95/2025 – Para o Prefeito, encaminhando 
cópias dos Requerimentos aprovados na Sessão 
realizada no dia 3 de junho de 2025.
Ofício nº 96/2025 – Para o Prefeito, informando 
que o Veto ao Projeto de Lei nº 417/2023 foi 
rejeitado na Sessão realizada no dia 3 de junho de 
2025.
Ofício nº 97/2025 – Para o Prefeito, informando 
que o Veto ao Projeto de Lei nº 444/2023 foi 
rejeitado na Sessão realizada no dia 3 de junho de 
2025.
 
1Consultar matérias do expediente da respectiva Sessão no <https://sapl.araucaria.pr.leg.br/>
4 – Espaço para Oradores Inscritos.
5 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
6 – Ordem do Dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.728/2025, de iniciativa do Executivo. Ementa: 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial de 6% (seis por cento) 
aos servidores do Poder Executivo, da Administração direta e indireta, e do Poder 
Legislativo, bem como altera a redação da Lei nº 3.543, de 14 de novembro de 2019, que 
institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, Auxílio-Alimentação e/ou Refeição 
em Pecúnia para os servidores ativos, conforme especifica”.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 63/2025, de iniciativa da Comissão de 
Inquérito2
.
________________________________________________________________________
7 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
8 – Encerramento.
 
2 Comissão instituída através do Requerimento n° 60/2025 e homologada pelo edital de publicação n° 06/2025.
PROJETO DE LEI N° 2.728, DE 26 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
reposição salarial de 6% (seis por cento) aos 
servidores do Poder Executivo, da Administração 
direta e indireta, e do Poder Legislativo, bem como 
altera a redação da Lei nº 3.543, de 14 de 
novembro de 2019, que institui, no âmbito da 
Administração Pública Municipal, Auxílio￾Alimentação e/ou Refeição em Pecúnia para os 
servidores ativos, conforme especifica.
Art. 1º Fica autorizada a concessão de reposição salarial, a partir de 1º de junho 
de 2025, no importe de 6% (seis por cento) sobre os vencimentos, salários, proventos de 
aposentadoria e pensões aos servidores do Poder Executivo, da Administração direta e indireta e 
do Poder Legislativo. 
§1º O percentual constante do caput corresponde a:
I - 5,32% (cinco vírgula trinta e dois por cento), a título de recomposição 
inflacionária, relativo à variação acumulada do índice inflacionário - INPC - do período de maio de 
2024 a abril de 2025;
II - 0,68% (zero vírgula sessenta e oito por cento), a título de reposição parcial 
das perdas históricas referentes aos últimos 5 (cinco) anos (2020 à 2024).
§2º O previsto no caput deste artigo não se aplica aos subsídios pagos ao 
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Araucária.
§3º O previsto no caput deste artigo não se aplica aos salários dos cargos 
públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, considerando o 
previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 4.525 de 26 de março de 2025.
§4º O previsto no caput deste artigo não se aplica aos proventos de 
aposentadoria e pensões dos servidores que não possuem direito a paridade.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação 
própria do orçamento do Município.
Art. 3º A reposição total das perdas históricas referentes aos últimos 5 (cinco) 
anos (2020 à 2024) ocorrerá de forma escalonada/parcelada ano a ano até o final do presente 
mandato, ficando condicionada a disponibilidade financeira e condicionada à avaliação do Índice 
de Gasto com Pessoal estabelecido nos artigos 19, 20 e 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de 
maio de 2000, conforme metodologia estabelecida no art. 17 da referida Lei.
Art. 4º Altera, com efeitos a partir de 1º de junho de 2025, a redação do Art. 1º da 
Lei nº 3.543, de 14 de novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica instituído, a partir de 1º de junho de 2025, o Auxílio-Alimentação 
e/ou Refeição em Pecúnia que será concedido a todos os servidores ativos da 
Documento Assinado Digitalmente em 26/05/2025 16:44:15 por LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
2.728-2025.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 27/05/2025 08:21:15 3 / 80
Projeto de Lei nº 2.728/2025 pág. 2/ 2
Administração Pública Municipal, no valor mensal de R$ 1.300,00 (um mil e 
trezentos reais), a ser depositado em conta bancária de titularidade do servidor 
até o dia 5 (cinco) de cada mês”.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvada sua eficácia 
na forma disposta nos Arts. 1º e 4º.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de maio de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito do Município de Araucária
Processo nº 82216/2025
Documento Assinado Digitalmente em 26/05/2025 16:44:15 por LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
2.728-2025.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 27/05/2025 08:21:15 4 / 80
Os Vereadores Fabio Almeida Pavoni, Leandro Andrade Preto e Francisco Paulo Oliveira 
no uso de suas atribuiÁıes legais, conferida pela Lei Org‚nica do MunicÌpio de Arauc·ria e 
Regimento Interno desta Casa em seu art. 116 e seguintes, propıe: 
REQUERIMENTO Nº 63/2025 
Com base no Art. 68, ß 3º do Regimento Interno, solicitamos respeitosamente ‡ Comiss„o 
Executiva seja submetido ao plen·rio para a concess„o de prazo para a conclus„o dos 
trabalhos da Comiss„o de InquÈrito. 
ApÛs deliberaÁ„o e decis„o un‚nime dos membros da Comiss„o, propomos que o prazo 
estabelecido seja de 180 dias, prorrog·vel, se necess·rio, por igual perÌodo. 
Ainda, com base no Art. 68, ß1º do Regimento Interno, solicitamos seja fornecido suporte 
da Diretoria JurÌdica para os trabalhos da CI. 
JUSTIFICATIVA 
A proposta do prazo e solicitaÁ„o de suporte jurÌdico est„o em conformidade com as 
disposiÁıes do Art. 68, ß1º e 3º do Regimento Interno, demonstrando respeito pelas regras 
e regulamentos estabelecidos. 
O escopo e a complexidade da investigaÁ„o em quest„o demandam auxÌlio tÈcnico e tempo 
para realizaÁ„o de investigaÁıes detalhadas, oitivas, an·lise de documentos e avaliaÁ„o 
das evidÍncias disponÌveis, a fim de garantir uma investigaÁ„o completa e precisa. 
Ficamos ‡ disposiÁ„o para esclarecimentos necess·rios.
Arauc·ria, 04 de junho de 2025 
Atenciosamente,