sessao 18 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	18
Date	2025-06-17
native_id	569

pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 18ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 19ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
17-06-2025 - 9h00
1 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
2 – Leitura dos Expedientes Recebidos1
.
3 – Providências da Mesa:
Ofício nº 98/2025 – Para o Prefeito, encaminhando
o Projeto de Lei n° 2.728/2025, de iniciativa do
Executivo, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 3 e 6 de junho de 2025.
Ofício nº 99/2025 – Para o Prefeito, encaminhando
o Projeto de Lei n° 197/2024, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 3 e 10 de junho de
2025.
Ofício nº 100/2025 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 80/2025, de
iniciativa do Vereador Nilso José Vaz Torres,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 3 e 10
de junho de 2025.
Ofício nº 101/2025 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 176/2025, de
iniciativa do Vereador Nilso José Vaz Torres,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 3 e 10
de junho de 2025.
Ofício nº 102/2025 – Para o Prefeito,
encaminhando cópias das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 10 de junho de 2025.
Ofício nº 103/2025 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei nº 3/2023 foi rejeitado
na Sessão realizada no dia 10 de junho de 2025.
Ofício nº 104/2025 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei nº 49/2025 foi
rejeitado na Sessão realizada no dia 10 de junho
de 2025.

1Consultar matérias do expediente da respectiva Sessão no <https://sapl.araucaria.pr.leg.br/>
4 – Espaço para Oradores Inscritos.
5 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
6 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei nº 71/2024, de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro. Ementa: “Dispõe sobre a criação
da Farmácia de Manipulação Pública para atendimento à população de baixa renda no
Município de Araucária”.
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* Leitura, discussão e votação nominal do Veto Parcial encaminhado pelo Executivo ao
Projeto de Lei nº 5/2025, de iniciativa do Vereador Celso Nicácio da Silva. Ementa: “Dispõe
sobre a proteção e bem-estar dos animais que vivem na rua, autorizando a instalação de
dormitórios, bebedouros e comedouros públicos nas ruas do Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei nº 24/2025, de iniciativa do Vereador Leandro Andrade Preto. Ementa: “Cria a ‘Cartilha
de Segurança e Proteção para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica’ e estabelece
diretrizes para sua divulgação e conscientização”.
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei nº 52/2025, de iniciativa do Vereador Celso Nicácio da Silva. Ementa: “Dispõe sobre a
promoção e o incentivo da adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas
pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos no Município de Araucária, e dá
outras providências”.
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei nº 63/2025, de iniciativa do Vereador Celso Nicácio da Silva. Ementa: “Dispõe sobre a
instalação de lixeiras especiais para dejetos animais no Município de Araucária, e dá outras
providências”.
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei nº 67/2025, de iniciativa do Vereador Celso Nicácio da Silva. Ementa: “Dispõe sobre a
criação de medidas para a inclusão e acolhimento de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista — TEA em ambientes hospitalares do Município de Araucária, e dá outras
providências”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.723/2025, de iniciativa do Executivo. Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a garantia da União, e dá
outras providências”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.724/2025, de iniciativa do Executivo. Ementa:
“Altera dispositivos da Lei nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.725/2025, de iniciativa do Executivo. Ementa:
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.387, de 7 de novembro de 2011, que dispõe sobre
o parcelamento de débitos municipais”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.727/2025, de iniciativa do Executivo. Ementa:
“Altera disposições da Lei Municipal n° 1.043, de 7 de maio de 1996”.
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 2/2025, de iniciativa da
Comissão de Finanças e Orçamento. Ementa: “Dispõe a Comissão de Finanças e
Orçamento sobre a Prestação de Contas Anual do Poder Executivo Municipal de Araucária
relativa ao Exercício de 2005”.
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 196/2025, de iniciativa da Comissão Executiva.
Ementa: “Dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios a título de sucumbência
aos Advogados Legislativos da Câmara Municipal de Araucária, nos termos da Lei Federal
n° 8.906, de 4 de julho de 1994 — Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do
Brasil e da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo Civil,
conforme especifica”.
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 59/2025, de iniciativa do Vereador Fabio
Almeida Pavoni. Ementa: “Dispõe sobre a implantação do Programa ‘Floresta de Bolso’ no
Município de Araucária, e dá outras providências”.
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 105/2025, de iniciativa do Vereador Leandro
Andrade Preto. Ementa: “Institui o Projeto ‘Adote uma Praça’ no Município de Araucária”.
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 179/2025, de iniciativa do Vereador Nilso José
Vaz Torres. Ementa: “Denomina de Rua Floriano Furman logradouro público do Município,
na região rural de Campina das Palmeiras, conforme especifica”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.726/2025, de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 26.795,78 (vinte e seis mil
setecentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos) na forma em que especifica”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 1/2025, de iniciativa
da Comissão Executiva. Ementa: “Institui os Prêmios Dicesar Beches Vieira e Marcelina
Areias Horácio para homenagear, respectivamente, profissionais das Advocacias Privada e
Pública do Município de Araucária”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 117/2025, de iniciativa do Vereador
Gilmar Carlos Lisboa. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipe médica em
eventos realizados no Município de Araucária, e dá outras providências”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 126/2025, de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva. Ementa: “Institui o Programa ‘Rota do Conhecimento’, que dispõe
sobre a criação de espaços para compartilhamento de livros em terminais e demais espaços
públicos, e dá outras providências”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 145/2025, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. Ementa: “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Araucária o ‘Dia Municipal do Skate’, e dá outras providências”.
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*1ª Leitura, discussão e votação secreta do Projeto de Lei n° 205/2025, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. Ementa: “Concede o título de Cidadão Benemérito do
Munícipio de Araucária à Promotora de Justiça Leidi Mara Wzorek de Santana”.
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*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações n°s 1.811/2025, 2.011/2025 e
2.012/2025, de iniciativa do Vereador Fabio Almeida Pavoni.
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*Leitura, discussão e votação em bloco da Indicação n° 1.831/2025, de iniciativa do
Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos.
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*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações n°s 1.852/2025 e 1.853/2025, de
iniciativa do Vereador Nilso José Vaz Torres.
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*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações n°s 1.872/2025, 1.873/2025,
1.874/2025 e 1.875/2025, de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer.
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*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações n°s 1.886/2025, 2.041/2025,
2.042/2025, 2.043/2025, 2.045/2025, 2.046/2025 e 2047/2025, de iniciativa do Vereador
Fabio Rodrigo Pedroso.
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*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações n°s 1.951/2025, 1.952/2025,
1.953/2025, 1.954/2025, 2.066/2025, 2.067/2025, 2.070/2025, 2.081/2025 e 2.082/2025, de
iniciativa do Vereador Olizandro José Ferreira Júnior.
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*Leitura, discussão e votação em bloco da Indicação n° 1.957/2025, de iniciativa do
Vereador Francisco Paulo de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações n°s 1.959/2025, 1.960/2025,
1.961/2025, 1.962/2025 e 1.963/2025, de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro.
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*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações n°s 1.980/2025 e 2.055/2025, de
iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima.
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*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações n°s 1.996/2025, 1.997/2025,
1.998/2025, 1.999/2025, 2.000/2025, 2.001/2025, 2.002/2025, 2.003/2025, 2.004/2025,
2.005/2025, 2.006/2025, 2.007/2025 e 2.008/2025, de iniciativa do Vereador Leandro
Andrade Preto.
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*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações n°s 2.022/2025, 2.025/2025 e
2.026/2025, de iniciativa do Vereador Gilmar Carlos Lisboa.
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*Leitura, discussão e votação em bloco da Indicação n° 2.031/2025, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
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*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações n°s 2.051/2025, 2.056/2025,
2.057/2025, 2.058/2025, 2.060/2025, 2.061/2025, 2.062/2025, 2.064/2025 e 2.065/2025, de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação em bloco dos Requerimentos n°s 52/2025 e 64/2025, de
iniciativa do Vereador Leandro Andrade Preto.
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*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 29/2025, de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
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7 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
8 – Encerramento.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo nº.35490/2024
Projeto de Lei nº. 71/2024
Relator: Francisco Paulo de Oliveira – União Brasil
PARECER N°161/2025
Da comissão de justiça e redação, sobre veto do projeto
de lei n° 71/2024, de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro de “Criação da Farmácia de Manipulação
Pública para atendimento à população de baixa renda
no Município de Araucária”.
I – RELATÓRIO
O presente parecer versa sobre a análise das razões do veto total ao Projeto de Lei
nº 71/2024, que dispõe sobre a criação da Farmácia de Manipulação Pública para
atendimento à população de baixa renda, de autoria parlamentar. O veto foi
fundamentado em alegada inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa e ausência
de estimativa de impacto orçamentário.
Vem o presente veto para análise e parecer desta Comissão de Justiça e Redação.
II – ANÁLISE
O Poder Executivo fundamenta o veto na alegação de que o projeto versa sobre
matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, nos termos do art. 61, §1º, II, “e” da
Constituição Federal, aplicado por simetria ao município, além de dispositivos equivalentes
da Constituição do Estado do Paraná e da Lei Orgânica Municipal.
Entretanto, cumpre destacar que não há afronta ao princípio da separação dos
poderes quando o Legislativo exerce sua função precípua de legislar sobre direitos sociais
e políticas públicas, como é o caso da saúde. O STF, no julgamento do Tema 917,
consolidou entendimento de que projetos de lei de iniciativa parlamentar que instituem ou
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ampliam políticas públicas não são inconstitucionais, desde que não interfiram diretamente
na estrutura organizacional da administração nem criem órgãos ou cargos públicos.
Tese: Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º,
II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal).
No presente caso, o projeto não cria órgão, estrutura ou cargo público, mas apenas
autoriza a instituição de um serviço público relevante. A redação dos artigos impõe ao
Executivo o dever de instituir tal política, mas não interfere na forma como será
executada, o que permanece sob discricionariedade do gestor
O veto alega ofensa ao art. 113 do ADCT e ao art. 16 da LRF por ausência de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro. No entanto, não há previsão de valor ou
obrigação orçamentária vinculante no projeto, tampouco imposição de aumento
remuneratório ou contratação compulsória.
De acordo com entendimento do STF (ADI 1923, Rel. Min. Celso de Mello), a
simples previsão legal de diretrizes ou metas de políticas públicas não configura aumento
de despesa obrigatória, e portanto não exige estimativa de impacto imediato, devendo
essa ser oportunamente avaliada no momento da sua regulamentação ou execução.
A norma questionada não implica, por si só, a criação de
despesas obrigatórias, pois estabelece apenas diretrizes
para a atuação administrativa, cabendo ao Poder Executivo
avaliar, no exercício de sua discricionariedade, a
conveniência e a oportunidade de implementar as medidas
sugeridas, respeitados os limites da lei orçamentária.”
(ADI 1923/DF, Rel. Min. Celso de Mello)
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A proposta trata de matéria de interesse local, consoante art. 30, I, da Constituição
Federal, inserindo-se no âmbito da proteção ao direito à saúde e ao acesso a
medicamentos – ambos direitos sociais previstos no art. 6º da CF.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Art 6° da Constituição Federal:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e
à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição
A criação da farmácia de manipulação pública visa suprir lacunas do SUS local,
especialmente para pacientes de baixa renda, o que guarda perfeita sintonia com o art.
196 da Constituição, que consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, e
que deve ser assegurada mediante políticas sociais e econômicas.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação,o Veto a o projeto 03/2023, apresenta
significada razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA REJEIÇÃO DO VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
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Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer
Araucária, 06 de junho de 2025.
Francisco Paulo de Oliveira
RELATOR CJR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 71/2024
Dispõe sobre a criação da Farmácia de
Manipulação Pública para atendimento à
população de baixa renda no Município de
Araucária.
Art. 1º Institui no Município de Araucária a criação da Farmácia de Manipulação
Pública nas Unidades Municipais de Saúde para atendimento à população de baixa renda,
no Município de Araucária.
I - o atendimento será efetuado, mediante receituário médico, a quem provar
residência no Município e possuir renda mensal comprovada de até três salários mínimos;
II - os remédios serão manipulados somente mediante apresentação de receita
assinada por médico credenciado na Rede de Saúde Pública Municipal, sendo vedada a
aceitação de receitas de médicos de outras redes de saúde ou clínicas particulares;
III - a manipulação do medicamento seguirá a quantia e dosagem prescritas no
receituário médico, exclusivamente para o paciente constante na receita;
IV - fica proibida a produção em escala maior de qualquer medicamento;
V - os remédios controlados não serão produzidos pela Farmácia de Manipulação;
VI - a medicação manipulada será entregue gratuitamente e ficará à disposição do
paciente por trinta dias. Após esse período, o medicamento poderá ser disponibilizado a
outro paciente com a mesma prescrição, ou, se vencido, descartado em local apropriado.
Art. 2º As receitas emitidas pelos médicos credenciados serão analisadas e
conferidas por farmacêuticos da Rede Pública Municipal antes de serem enviadas para
produção.
Art. 3° A Rede Pública Municipal seguirá as normas das boas práticas de
manipulação preconizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa,
devendo contar com instalações tecnológicas e uma equipe altamente treinada para
garantir a qualidade e eficácia do produto.
Art. 4º Quaisquer alterações relativas à ampliação ou adequação desta Lei ficarão
a cargo da Secretaria Municipal de Saúde de Araucária — SMSA.
Comprovante de Envio Ofício 57-2025 - PL 71-2024.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 06/05/2025 13:42:05 107 / 136
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 6 de maio de 2025.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Presidente
Comprovante de Envio Ofício 57-2025 - PL 71-2024.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 06/05/2025 13:42:05 108 / 136
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 72.984/2025 (PA CMA 35.490/2024)
PROPOSITURA: EXMO. VEREADOR VILSON CORDEIRO.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO PÚBLICA
PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA.
DELIBERAÇÃO DO EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 71/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do OFÍCIO Nº 57/2025 –
PRES/DPL (Processo nº 35.490/2024) de autoria parlamentar, que dispõe sobre a criação da
Farmácia de Manipulação Pública para o atendimento à população de baixa renda no Município de
Araucária.
Em que pese a louvável iniciativa, manifesto-me pelo VETO ao referido projeto
de lei, pelas razões adiante expostas:
RAZÕES DO VETO
Como já mencionado, em que pese à louvável iniciativa, o projeto de lei não pode prosperar por
ofensa a harmonia entre os poderes, nos termos do art. 2º1
da Constituição Federal, do art. 7º2
da
Constituição do Estado do Paraná e ainda do Art. 4º3
da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Consoante o disposto no Art. 29 da Constituição Federal, os Municípios reger-seão pelas suas Leis Orgânicas desde que atendidos os princípios estabelecidos na Constituição
Federal e na Constituição do respectivo Estado.
Referida legislação afronta ainda a competência para iniciativa do projeto de lei,
por dispor no art. 1º que o Poder Público criará farmácia de manipulação pública para
atendimento à população de baixa renda, afrontando assim o disposto no art. 61, §1º, inciso II,
alínea “b” e art. 84, inciso VI, ambos da Constituição Federal – verbis:
1 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
2 Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o judiciário.
3Art. 4º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
VETO AO PROJETO DE LEI 71-2024 PROT 72984-2025 PROT ... - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 26/05/2025 14:06:53113 / 136
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal,
aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(…)
II - disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
(…)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Assim, também dispôs a Constituição do Estado do Paraná – verbis:
Art. 66 Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(…)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Por sua vez, acerca da organização administrativa e a competência privativa do
Chefe do Poder Executivo, assim dispôs a Lei Orgânica do Município – verbis:
VETO AO PROJETO DE LEI 71-2024 PROT 72984-2025 PROT ... - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 26/05/2025 14:06:53114 / 136
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V - Criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública,
direta e indireta.
Tem-se, portanto, que ao legislar sobre organização e estruturação de atribuições
da administração (arts. 1º, 4º e 5º do Projeto de Lei – impondo atribuições à Organização
Administrativa), o Poder Legislativo acabou por invadir competência privativa do Chefe do Poder
Executivo, razão pela qual a legislação ora aprovada se encontra eivada de inconstitucionalidade
formal.
Aliás, sobre vício de inconstitucionalidade formal (competência privativa), tem-se
que o próprio parecer jurídico do d. Diretor Jurídico da Câmara Municipal de Araucária, feito à
época da propositura do projeto de lei, já mencionava o vício de iniciativa, se não fossem atendidas
às recomendações (seq. 9064725, fls. 8, 9 e 10 do Processo Legislativo nº 35.490/2024) – verbis:
“O projeto de lei sob instrução não indica a fonte de recursos para a abertura
das dotações orçamentárias pertinentes para a execução da política pública. Ou
seja, não criou dotações orçamentárias específicas e deixou o necessário manejo
das leis orçamentárias a cargo do Poder Executivo.
Insta relevar que ao dispor que os custos do projeto correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias (art. 5º), cria assunção de despesas sem a
devida demonstração/indicação de dotação orçamentária e previsão de recursos
financeiros.
Os Tribunais também vêm afirmando a inconstitucionalidade das leis que
impõem aumento de despesa sem a devida indicação dos recursos disponíveis, e,
por isso, usurpam a competência material do Poder Executivo.
(...)
Portanto, sem prejuízo da boa intenção e da constitucionalidade material do
projeto de lei, sugere-se a observância da arquitetura constitucional sustentada
VETO AO PROJETO DE LEI 71-2024 PROT 72984-2025 PROT ... - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 26/05/2025 14:06:53115 / 136
pela separação dos Poderes, princípio que evita o desequilíbrio entre órgãos
eleitos e que privilegia uma relação de cooperação e interdependência
Isto é, da mesma forma que o Prefeito não pode, por melhor que seja a sua ideia,
iniciar o processo legislativo com o propósito de alterar a organização
administrativa e as atribuições dos órgãos da Câmara Municipal, não é
aconselhável que esta reformule, por iniciativa própria, as políticas públicas a
cargo da Administração Pública municipal.
Aliás, nada impede que o texto do projeto de lei seja enviado ao Poder
Executivo como Indicação.
Face todo o exposto, a presente proposição está eivada de inconstitucionalidade
formal, por se tratar de matéria relacionada a assunção de despesas sem a
devida indicação dos recursos disponíveis e atribuição de função ao
Executivo”.
III – DA CONCLUSÃO
Insta observar que a presente proposição deve seguir as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração,
a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão
do Vereador, por todo o exposto, conclui-se que a matéria em análise é de
competência local, contudo, o projeto em análise não é de iniciativa dos
integrantes do Poder Legislativo, pois atribui funções ao Executivo Municipal,
portanto, s.m.j., somos pelo arquivamento do presente. Pode o Parlamentar
sugerir por meio de Indicação a matéria para o Poder competente.” (Grifos
nossos)
Recomendação esta, que não foi atendida.
Em que pese o projeto de lei não traga de forma expressa as despesas para a
consecução dos seus objetivos, acaba por trazer “despesas não previstas no orçamento”, afrontando
assim, o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, que
VETO AO PROJETO DE LEI 71-2024 PROT 72984-2025 PROT ... - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 26/05/2025 14:06:53116 / 136
estabeleceu que o projeto de lei que crie ou altere despesa obrigatória deve vir acompanhada da
estimativa do impacto orçamentário e financeiro – verbis:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou
renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto
orçamentário e financeiro.
Neste mesmo sentido o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) – verbis:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Neste sentido a jurisprudência do c. STF – verbis:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 1.255,
DE 2018, DE RORAIMA. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES
EFETIVOS DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HÍDRICOS DE RORAIMA (FEMARH/RR) E DO INSTITUTO DE AMPARO À
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA
(IACTI/RR) . AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE
ESTUDO DO IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO AUMENTO
CONFERIDO PELA NORMA IMPUGNADA. OFENSA AOS ARTS. 169, § 1º, DA
CRFB, E 113 DO ADCT. PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA
DECISÃO. 1. A controvérsia constitucional deduzida na presente ação direta de
inconstitucionalidade consiste em saber se é constitucional lei estadual que
promova acréscimo remuneratório de servidores efetivos da Fundação Estadual
do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (FEMARH) e do Instituto de Amparo à
Ciência, Tecnologia e Inovação (IACTI), sem a correspondente e prévia dotação
orçamentária ou a apresentação no curso do processo legislativo de estimativa
VETO AO PROJETO DE LEI 71-2024 PROT 72984-2025 PROT ... - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 26/05/2025 14:06:53117 / 136
de impacto financeiro e orçamentário referente à despesa pública criada. 2.
Preliminar. Conversão da apreciação cautelar em julgamento definitivo de
mérito. Considerando: (i) o alto grau de instrução do feito, (ii) a existência de
jurisprudência acerca de matéria similar, (iii) os imperativos de economia
processual e (iv) a inutilidade de novas providências instrutórias no estágio em
que o processo se encontra, a ação direta de inconstitucionalidade está pronta
para julgamento definitivo. 3. Preliminar. Conhecimento da ação. Por ocasião do
julgamento do agravo regimental interposto nesta ação, o Plenário da Corte, por
maioria, acompanhou o voto-vogal do eminente Ministro Alexandre de Moraes
para concluir ser “possível o exame da constitucionalidade em sede concentrada
de atos normativos estaduais que concederam vantagens remuneratórias a
categorias de servidores públicos em descompasso com a atividade financeira e
orçamentária do ente, com fundamento no parâmetro constante do art. 169, § 1º,
inciso I, da Constituição Federal, e do art . 113 do ADCT (EC 95/2016).” 4.
Mérito. Art. 169, § 1º, inc. I, da Constituição da República. As provas
documentais carreadas aos autos atestam a inexistência de prévia dotação
orçamentária para a concessão do incremento remuneratório. A Chefia do Poder
Executivo estadual não apresentou estudos nesse sentido, bem como contrariou
os pronunciamentos técnicos da Advocacia Pública e da Secretaria de
Planejamento. A Assembleia Legislativa do Estado limitou-se a fazer alegações
genéricas no sentido de que a LRF restara observada na espécie. 5. Mérito. Art.
113 do ADCT. A despeito de a regra do art. 113 do ADCT ter sido incluída na
Constituição pela EC nº 95, de 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal da
União, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de
que essa norma aplica-se a todos os entes federados, à luz de métodos de
interpretação literal, teleológico e sistemático. Ficou comprovado nos autos que
o objeto impugnado não foi instruído com estudos do seu impacto financeiro e
orçamentário. Precedentes. 6. Modulação de efeitos. Em respeito aos princípios
da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança,
conjuntamente ao fato de a norma atacada já ter produzido efeitos por quase um
lustro possibilitando a percepção de verbas de natureza alimentar por servidores
públicos, torna-se imperativa a modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade, nos termos do art . 27 da Lei nº 9.868, de 1999. 7. Ação
direta de inconstitucionalidade integralmente conhecida e, no mérito, julgada
VETO AO PROJETO DE LEI 71-2024 PROT 72984-2025 PROT ... - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 26/05/2025 14:06:53118 / 136
procedente, com efeitos ex nunc, a partir da data da publicação da ata do
presente julgamento. (STF - ADI: 6080 RR, Relator.: ANDRÉ MENDONÇA,
Data de Julgamento: 05/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação:
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023)
Contudo, numa análise mais acurada do projeto de lei, não se constatou a juntada
de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e muito menos declaração do ordenador de
despesas do Poder Executivo, que sofrerá o impacto da referida norma aprovada, o que demonstra a
inconstitucionalidade da norma.
Isto posto, da análise do mencionado projeto de lei, constata-se a
inconstitucionalidade formal, ofendendo a harmonia dos poderes (art. 2º da CF, art. 7º da
Constituição do Estado do Paraná e Art. 4º da Lei Orgânica de Araucária), por tratar, nos Arts. 1º,
4º e 5º, de norma de organização e estruturação de atribuições de competência do Chefe do
Poder Executivo, nos termos do Art. 61, §1º, inciso II, alínea “e” c/c art. 84, inciso VI da
Constituição Federal, art. 66, inciso IV da Constituição do Estado do Paraná e Art. 41, inciso V da
Lei Orgânica do Município de Araucária, bem como por violar o disposto no Art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101, de 2000) e do Art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias – ADCT.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 62/2025.
Encaminhem-se, no prazo máximo de 48 horas, as presentes razões à Câmara
Municipal, nos termos do §1º do Art. 45 da Lei Orgânica de Araucária.
Araucária/PR, 22 de maio de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo nº.5192/2025
Projeto de Lei nº. 05/2025
Relator: Francisco Paulo de Oliveira – União Brasil
PARECER N°162/2025
Da comissão de justiça e redação, sobre veto do projeto
de lei n° 05/2025, de iniciativa do vereador Celso
Nicácio que dispões “Dispõe sobre a proteção e bemestar dos animais que vivem na rua, autorizando a
instalação de dormitórios, bebedouros e comedouros
públicos nas ruas do Município de Araucária.”
I – RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo Municipal apresentou veto parcial ao Projeto de Lei nº
5/2025, aprovado pelo Legislativo, sob a alegação de que alguns dispositivos invadiriam a
competência privativa do Prefeito para dispor sobre a organização administrativa e a
execução de políticas públicas, com base nos art. 61, §1º, II, da Constituição Federal; art.
41 da Lei Orgânica do Município; e art. 66, IV, da Constituição do Estado do Paraná.
Os dispositivos vetados incluem:
• §2º do art. 1º;
• arts. 4º, 5º (caput e parágrafo único), 6º e 7º.
O fundamento central do veto é o suposto vício de iniciativa, por violação ao princípio da
separação de poderes (art. 2º da CF), e à competência privativa do Chefe do Executivo
para legislar sobre a organização administrativa.
II – ANÁLISE
A razão fundamental do veto repousa na interpretação de que toda e qualquer
norma sobre trânsito e transporte compete exclusivamente à União. No entanto, a
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Constituição Federal admite, em diversos precedentes doutrinários e jurisprudenciais, a
atuação normativa dos Municípios quando demonstrado o interesse local.
Conforme o art. 30, inciso I, da Constituição Federal;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
O Projeto de Lei nº 5/2025 disciplina tema afeto à proteção animal e ao bem-estar
público, matéria que envolve competência municipal plena, conforme reconhecido em
diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal, como no RE 586.224, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 04/08/2008.
“Como já demonstrado na decisão ora agravada e na
jurisprudência supracitada, o município, além da
competência político administrativa, possui
competência legislativa para estabelecer diretrizes de
proteção ao meio ambiente e de combate à poluição.”
(RE 586.224, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
04/08/2008.)
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 5º, inciso I, reforça:
Art. 5º Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
E, quanto à iniciativa, o art. 40, §1º, “a” do mesmo diploma estabelece:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Portanto, a iniciativa parlamentar é legítima e adequada.
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O veto parcial fundamenta-se na tese de que o Projeto adentraria competência
privativa do Executivo por tratar de aspectos relacionados à fiscalização, aplicação de
multas e execução administrativa.
Todavia, é necessário considerar que a criação de normas de proteção e bem-estar
dos animais, incluindo sua preservação e medidas acessórias (como instalação de
bebedouros e comedouros), configura-se como exercício legítimo da função legiferante,
não se confundindo com a organização administrativa ou criação de cargos, funções ou
órgãos.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que não configura
vício de iniciativa a previsão, em lei, de normas que apenas delineiem políticas públicas
de interesse social, desde que não envolvam diretamente a criação ou extinção de
órgãos, alteração da estrutura administrativa e estabelecimento de regime jurídico de
servidores.
No Tema 917 da Repercussão Geral, o STF fixou a seguinte tese:
Tese: Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a",
"c" e "e", da Constituição Federal)
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais
destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações,
conforme dispuser a lei..
No caso concreto, o Projeto de Lei apenas institui medidas normativas gerais, sem
criar cargos, nem alterar a estrutura administrativa ou o regime de servidores. A previsão
de fiscalização e aplicação de multa já se insere nas atribuições ordinárias da
Administração, não inovando ou criando novas estruturas, mas apenas orientando sua
atuação conforme política pública aprovada pelo Legislativo, no exercício de sua função
típica.
Assim, o Projeto respeita o art. 2º da Constituição e o princípio da separação de
poderes, por não invadir a seara administrativa do Executivo, mas apenas estabelecer
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norma geral de proteção ao meio ambiente e aos animais — matéria de relevância
pública.
A Constituição da República, em seu art. 225, §1º, inciso VII, determina que:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as
presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao
Poder Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a
crueldade.
A instalação de bebedouros, comedouros e dormitórios públicos constitui
importante política pública de proteção animal, em consonância com o mandamento
constitucional de tutela à fauna, bem como com a promoção da dignidade da vida e
saúde dos animais, integrantes do meio ambiente natural.
A política pública prevista no projeto reforça, ainda, os compromissos
assumidos pelo Brasil em tratados internacionais, como a Declaração Universal
dos Direitos dos Animais (UNESCO, 1978), que reconhece o direito dos animais à
proteção, ao respeito e aos cuidados necessários.
Os dispositivos vetados tratam apenas da regulação necessária à efetividade
da política pública, não havendo inovação quanto à competência material do
Executivo.
A previsão de que a fiscalização caberá ao órgão municipal responsável, bem
como a cominação de multa, são corolários naturais de qualquer norma protetiva, e
não representam ingerência indevida no funcionamento administrativo.
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A recusa em sancionar tais dispositivos comprometeria a eficácia do projeto e
frustraria o interesse público na proteção e bem-estar dos animais.
O veto parcial apresentado, ainda que amparado na cautela jurídica, deve ser
superado em prol do princípio da supremacia do interesse público e do direito
fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF).
A derrubada do veto, portanto, se justifica como expressão do compromisso
do Parlamento Municipal com a proteção da vida, da dignidade e do bem-estar dos
animais, bem como da função social da legislação.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação,o Veto a o projeto 49/2025, apresenta
significada razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA REJEIÇÃO DO VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Araucária, 05 de junho de 2025.
Francisco Paulo de Oliveira
RELATOR CJR
Documento Assinado Digitalmente em 05/06/2025 16:14:13 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 5/2025
Dispõe sobre a proteção e bem-estar dos
animais que vivem na rua, autorizando a
instalação de dormitórios, bebedouros e
comedouros públicos nas ruas do Município
de Araucária.
Art. 1° Para garantia da proteção e do bem-estar dos animais que vivem na rua, fica
autorizada a instalação de dormitórios, bebedouros e comedouros públicos nas ruas do
Município de Araucária.
§1° A construção dos comedouros e bebedouros públicos, bem como o seu
abastecimento (colocação de ração e água), limpeza e manutenção não será de
responsabilidade do Órgão Público Municipal, devendo ser realizada pela comunidade,
instituições privadas (que terão direito a publicidade nos comedouros), sociedade de
proteção animal, ONGs (Organizações não Governamentais), parcerias com escolas
municipais e seus alunos ou por pessoas físicas comprometidas com a causa animal
previamente selecionadas e cadastradas pelo Órgão Municipal responsável.
§2° Caberá à comunidade de onde estão localizados os dormitórios, comedouros e
bebedouros públicos zelar pela sua conservação e higiene, ficando sujeito a fiscalização do
Órgão Municipal responsável.
Art. 2° Para confecção dos dormitórios, comedouros e bebedouros públicos poderão
ser firmadas parcerias, levando o projeto para escolas, presídios, instituições de
recuperação de jovens, sejam elas públicas ou privadas.
Art. 3° Além das parcerias mencionadas no art. 2º, poderão ser realizadas
campanhas para a arrecadação de materiais para confecção dos dormitórios, bebedouros
e comedouros públicos, bem como para arrecadação de ração para o abastecimento dos
comedouros.
Art. 4° É proibido retirar os dormitórios, bebedouros e comedouros públicos sem
autorização do Órgão Municipal responsável, exceto para limpeza, desde que seja feita
devolução imediata.
Art. 5° A danificação total ou parcial dos dormitórios, bebedouros e comedouros
públicos será punida com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo o valor revertido
para a causa animal.
Comprovante Ofício 46-2025 - PL 5-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 22/04/2025 13:37:59 70 / 100
Parágrafo único. Caso a pessoa responsável pela danificação não possua
condições de pagar o valor da multa, poderá ser voluntária na construção de novos
bebedouros, comedouros e dormitórios públicos ou na higienização destes.
Art. 6° As determinações contidas no artigo anterior deverão ser aplicadas e
fiscalizadas pelo Órgão Municipal responsável.
Art. 7° O Poder Executivo complementará esta Lei no que for necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 22 de abril de 2025.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Presidente
Comprovante Ofício 46-2025 - PL 5-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 22/04/2025 13:37:59 71 / 100
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 66.493/2025 (PA CMA 5.192/2025)
PROPOSITURA: EXMO. VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS QUE VIVEM NA
RUA, AUTORIZANDO A INSTALAÇÃO DE DORMITÓRIOS, BEBEDOUROS E COMEDOUROS PÚBLICOS NAS RUAS DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
DELIBERAÇÃO DO EXECUTIVO:
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do OFÍCIO Nº 46/2025 –
PRES/DPL (Processo nº 5.192/2025) de autoria parlamentar, que dispõe sobre a proteção e bemestar dos animais que vivem na rua, autorizando a instalação de dormitórios, bebedouros e comedouros públicos nas ruas do Município de Araucária.
Em que pese a louvável iniciativa, manifesto-me pelo VETO PARCIAL ao referido projeto de lei, pelas razões adiante expostas:
RAZÕES DO VETO
Como já mencionado, em que pese a louvável iniciativa, parte do projeto de lei
não pode prosperar por ofensa a harmonia entre os poderes, nos termos do art. 2º1
da Constituição
Federal e do art. 7º2
da Constituição do Estado do Paraná.
A teor do disposto no Art. 29 da Constituição Federal, os Municípios reger-se-ão
pelas suas Leis Orgânicas desde que atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e
na Constituição do respectivo Estado.
Referida legislação afronta a competência privativa do Chefe do Poder Executivo
ao dispor sobre o funcionamento e organização administrativa do Poder Executivo, afrontando assim o disposto no Art. 61, §1º, inciso II, alíneas “b” e “e” c/c o art. 84, inciso VI, todos da Constituição Federal (princípio da simetria) – verbis:
1 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
2 Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 05-2025.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 20/05/2025 14:55:16 78 / 100
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e
nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(…)
II - disponham sobre:
(…)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
(...)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
(…)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Assim também dispôs a Constituição do Estado do Paraná – verbis:
Art. 66 Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(…)
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 05-2025.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 20/05/2025 14:55:16 79 / 100
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Sobre a organização administrativa e a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo, assim dispôs a Lei Orgânica do Município de Araucária – verbis:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e indireta.
Tem-se, portanto, que ao legislar sobre organização e estruturação de atribuições
da administração, o Poder Legislativo acabou por invadir competência privativa do Chefe do Poder
Executivo, razão pela qual parte d a legislação ora aprovada se encontra eivada de inconstitucionalidade formal.
Dada a importância do presente projeto de lei, este Chefe do Poder Executivo, entende por VETAR OS SEGUINTES DISPOSITIVOS LEGAIS por violar sua competência privativa – verbis:
Art. 1º (…)
§2° Caberá à comunidade de onde estão localizados os dormitórios, comedouros e
bebedouros públicos zelar pela sua conservação e higiene, ficando sujeito a fiscalização do Órgão Municipal responsável – vetado por violar competência privativa do Chefe do Poder Executivo ao estabelecer que o Poder Executivo fiscalizará.
Art. 4º É proibido retirar os dormitórios, bebedouros e comedouros públicos sem
autorização do Órgão Municipal responsável, exceto para limpeza, desde que seja
feita devolução imediata – vetado por violar competência privativa do Chefe
do Poder Executivo ao estabelecer a necessidade de autorização do Poder
Executivo, o que implica fiscalização.
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 05-2025.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 20/05/2025 14:55:16 80 / 100
Art. 5º A danificação total ou parcial dos dormitórios, bebedouros e comedouros
públicos será punida com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo o valor revertido para a causa animal – vetado por violar competência privativa do Chefe
do Poder Executivo ao estabelecer que o Poder Executivo aplicará multa, o
que implica fiscalização.
Parágrafo único do Art. 5º: Parágrafo único. Caso a pessoa responsável pela
danificação não possua condições de pagar o valor da multa, ela poderá ser voluntária na construção de novos bebedouros, comedouros e dormitórios públicos ou
na higienização destes – vetado por violar competência privativa do Chefe do
Poder Executivo ao estabelecer que o Poder Executivo aplicará multa, o que
implica fiscalização.
Art. 6º As determinações contidas no artigo anterior deverão ser aplicadas e fiscalizadas pelo Órgão Municipal responsável – vetado por violar competência privativa do Chefe do Poder Executivo ao estabelecer determinação ao Poder
Executivo.
Art. 7° O Poder Executivo complementará esta Lei no que for necessário – vetado por violar competência privativa do Chefe do Poder Executivo ao estabelecer determinação ao Poder Executivo.
Isto posto, da análise do mencionado projeto de lei, constata-se a inconstitucionalidade formal de dispositivos da legislação, o que ofende a harmonia entre os poderes (art. 2º
da CF e art. 7º da Constituição do Estado do Paraná), bem como por invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executivo ao tratar do funcionamento e organização administrativa do Poder
Executivo, razão pela qual parte da legislação ora aprovada se encontra eivada de inconstitucionalidade formal.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº 5/2025, restando vetados os seguintes dispositivos:
§2º do Art. 1º;
Art. 4º;
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 05-2025.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 20/05/2025 14:55:16 81 / 100
Art. 5º (caput) e seu Parágrafo único;
Art. 6º; e,
Art. 7º.
Encaminhe-se, no prazo máximo de 48 horas, as presentes razões à Câmara Municipal, nos termos do §1º do Art. 45 da Lei Orgânica de Araucária.
Araucária/PR, 12 de maio de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 05-2025.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 20/05/2025 14:55:16 82 / 100
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo Nº 11115/2025
Parecer Comissão de Justiça e Redação Nº 146/2025
Projeto de Lei Nº 24/2025
Relator: Vagner Chefer – PSD
PARECER N° 146, 2025.
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n°
24 de 2025, de iniciativa do Vereador Leandro Preto que
“Cria a Cartilha de Segurança e Proteção de Violência
Doméstica e estabelece diretrizes para sua divulgação e
conscientização.”
I – RELATÓRIO
Trata- se de veto total oposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei
24/2025, aprovado por esta Casa Legislativa, com o escopo de instituir a Cartilha de Segurança
e Proteção para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, bem como estabelecer diretrizes
para sua ampla divulgação junto à população.
O Veto foi fundamentado, em síntese, na alegação de inconstitucionalidade formal, sob o
argumento de que a matéria tratada seria de iniciativa reservada ao Poder Executivo, além da
ausência estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
É o breve relatório, encaminhado a esta Comissão De Justiça e Redação, para a análise e
parecer.
II – ANÁLISE
Compete à Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias
referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52° Compete
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I- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento(Art.154, §2º Art.158;
Art.159, inciso III e Art.163,2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30. I e a Lei Orgânica do Município de
Araucária em seu Art. 5º,I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de
interesse local:
Art. 30 – Compete aos municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
A proposição legislativa em exame visa à proteção de mulheres em situação de violência
doméstica, matéria indubitavelmente de relevante interesse local, sobretudo quando se busca
fomentar políticas públicas de prevenção, conscientização e informação, sem que isso importe
na criação de órgãos ou cargos públicos, tampouco na alteração da estrutura administrativa
municipal.
Assim, não há que se falar em violação à reserva de iniciativa prevista no art. 61, §1º, II,
da Constituição Federal, uma vez que a matéria não versa sobre a organização administrativa,
o funcionamento dos órgãos públicos ou gestão interna da administração municipal, mas sobre
política pública de caráter geral, de competência concorrente entre os Poderes, especialmente
quando destinada à proteção de grupos vulneráveis.
Não há na proposição qualquer comando normativo que imponha ao Poder Executivo a
obrigação de criar órgão, cargos ou funções, tampouco de realizar despesas específicas, razão
pela qual não se configura a hipótese prevista no art.113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, que exige a estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
O conteúdo do projeto restringe-se á criação de material informativo e à definição de
diretrizes gerais para a sua divulgação, cuja implementação poderá ser compatibilizada com a
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estrutura e os recursos humanos e materiais lá disponíveis na administração municipal, a critério
discricionário do Executivo.
A proposição encontra respaldo no art.1º inciso III, da Constituição Federal, que consagra
a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, bem como no art.226, §8º, que
determina a proteção do Estado à família e à mulher vítima de violência.
Assim, a instituição da Cartilha de Segurança e Proteção para Mulheres Vítimas de
Violência Doméstica representa medida legislativa legítima, necessária adequada, inserida no
dever estatal de proteger direitos fundamentais.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, esta Comissão de Justiça e Redação manifesta-se
pela Rejeição do Veto aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 24/2025, ao qual deve
ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
nos termos do art.174 do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da Comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de junho de 2025.
VEREADOR VAGNER CHEFER
RELATOR
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PROJETO DE LEI N° 24/2025
Cria a Cartilha de Segurança e Proteção
para Mulheres Vítimas de Violência
Doméstica e estabelece diretrizes para sua
divulgação e conscientização.
Art. 1º Cria a Cartilha de Segurança e Proteção para Mulheres Vítimas de Violência
Doméstica, que deverá conter informações relevantes e orientações práticas sobre:
I - definição e tipos de violência doméstica;
II - sinais de alerta e como identificar situações de risco;
III - direitos das vítimas e formas de acessá-los;
IV - contatos de serviços de apoio, como delegacias especializadas, centros de
referência, e serviços de saúde;
V - orientações sobre segurança pessoal e planejamento de fuga.
Art. 2º A cartilha será distribuída em locais de grande circulação, como:
I - terminais de ônibus;
II - praças públicas;
III - escolas e centros comunitários;
IV - órgãos públicos municipais.
Art. 3º Durante o mês de outubro, acompanhando as programações do Outubro
Rosa, deverá ser promovida uma Semana de Conscientização sobre Violência Doméstica,
que incluirá:
I - palestras informativas em escolas e associações de bairro;
II - distribuição da Cartilha de Segurança;
III - campanhas de conscientização nas redes sociais e mídias locais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 15 de abril de 2025.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Presidente
Comprovante Ofício 41-2025 - PL 24-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 15/04/2025 14:21:56 52 / 82
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1
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 64.472/2025 (PA CMA 11.115/2025)
PROPOSITURA: EXMO. VEREADOR LEANDRO DE ANDRADE PRETO
ASSUNTO: CRIA A CARTILHA DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO PARA
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ESTABELECE
DIRETRIZES PARA SUA DIVULGAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO.
PARECER PGM Nº 367/2025
I- RELATÓRIO
Tratam os autos de Projeto de Lei nº 24/2025 de autoria do Poder
Legislativo, o qual dispõe sobre a “autorização” para que o Poder Executivo crie a
cartilha de segurança e proteção para mulheres vítimas de violência doméstica e
estabelece diretrizes para sua divulgação e conscientização.
Conforme OFÍCIO Nº 41/2025 – PRES/DPL (Processo nº
11.115/2025), o projeto de lei foi aprovado pelo Legislativo nas sessões realizadas nos
dias 08 e 15 de abril de 2025.
O Projeto de Lei no 24/2025 consta nos autos, bem como foi
informado no ofício, o número do processo legislativo (11.115/2025).
Vieram os autos para análise e parecer desta PGM.
II – DA ANÁLISE JURÍDICA
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispõe
sobre a “autorização” para que o Poder Executivo crie a cartilha de segurança e
proteção para mulheres vítimas de violência doméstica e estabelece diretrizes para
sua divulgação e conscientização.
Como já mencionado, em que pese a louvável iniciativa, o projeto de
lei não pode prosperar em razão do vício de iniciativa e por gerar despesas sem a devida
previsão orçamentária, sem que tenha vindo acompanhado da estimativa do impacto
VETO PL 24-2025 PROT XXX-2025 REC 64472.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 13/05/2025 09:37:51 59 / 82
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orçamentário e financeiro, bem como da declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias (art. 14, da
LRF).
Não se discute que o c. STF definiu quando do julgamento do TEMA
917 que não fere competência privativa do Chefe do Poder Executivo que acarrete
aumento de despesas, já que, o vício de iniciativa somente se aplica àqueles
previamente estabelecidos na Constituição Federal e, por simetria, aos demais entes
públicos.
Contudo, encontra-se pacificado no c. STF de que qualquer
proposição que acarrete aumento de despesa ou renúncia de receita obrigatoriamente
precisa vir acompanhados do estudo de impacto orçamentário-financeiro.
No caso em exame, não constam dos autos declaração do ordenador
de despesas comprovando que a proposição não aumentará despesas ou ainda de que
tais despesas se encontram dentro do previsto na Lei Orçamentária Anual.
Ressalte-se que, embora o Projeto de Lei utilize linguagem
autorizativa, ao prever ações concretas como a elaboração, publicação e distribuição da
cartilha, bem como a promoção de campanhas específicas, interfere diretamente na
organização administrativa e na alocação de recursos, configurando vício de iniciativa
mesmo sob roupagem autorizativa.
Em suma, não cabe ao Poder Legislativo autorizar algo que já é
próprio do Poder Executivo (legislar) sobre assuntos de interesse público, ainda mais se
tratando de matéria tributária.
O projeto de lei não pode prosperar por ofensa a harmonia entre os
poderes, nos termos do art. 2º1
da Constituição Federal e do art. 7º2
da Constituição do
Estado do Paraná.

1 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.
2 Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.
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3
Referida legislação afronta ainda a competência para iniciativa do
projeto de lei, por dispor no art. 2º que a cartilha será distribuída em locais de grande
circulação, como: I - terminais de ônibus; II - praças públicas; III - escolas e centros
comunitários; IV - órgãos públicos municipais, bem como no art. 3º que o Poder
Público, durante o mês de outubro, acompanhando as programações do Outubro Rosa,
promoverá uma Semana de Conscientização sobre Violência Doméstica, que incluirá: I
- palestras informativas em escolas e associações de bairro; II - distribuição da Cartilha
de Segurança; III - campanhas de conscientização nas redes sociais e mídias locais,
afrontando assim o disposto no art. 61, §1º, inciso II, alínea “b” e art. 84, inciso VI,
ambos da Constituição Federal:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao ProcuradorGeral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
(…)
II - disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;;
(…)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VETO PL 24-2025 PROT XXX-2025 REC 64472.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 13/05/2025 09:37:51 61 / 82
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4
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando
não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos;
Acerca da Organização Administrativa, também dispôs a Constituição
do Estado do Paraná:
Art. 66 Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa
privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(…)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e
órgãos da administração pública.
Acerca da organização administrativa e a competência privativa do
Chefe do Poder Executivo, assim dispôs a Lei Orgânica do Município :
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de
Lei que:
(...)
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração
pública, direta e indireta.
Tem-se, portanto, que ao legislar sobre organização da administração,
ao prever que o Poder Executivo regulamentará a presente lei, o Poder Legislativo
acabou por invadir competência privativa do Chefe do Poder Executivo, razão pela qual
a legislação ora aprovada se encontra eivada de inconstitucionalidade formal.
O projeto de lei afronta o disposto no art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias que estabeleceu que o projeto de lei que crie ou altere
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5
despesa obrigatória deve vir acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e
financeiro:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Neste mesmo sentido o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000 (Lei De responsabilidade Fiscal):
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos
uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada
na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de
que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
§1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
§2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de
que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso
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6
II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas
referidas no mencionado inciso. (Grifos nossos)
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Numa analise mais acurada do projeto de lei, não se constatou a
juntada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro e muito menos declaração
do ordenador de despesas do Poder Executivo, que sofrerá o impacto da referida norma
aprovada, o que demonstra a inconstitucionalidade da norma.
Nesse sentido a Jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal – STF,
como o que decidido na ADI 6303:
Direito constitucional e tributário. Ação direta de
inconstitucionalidade. IPVA. Isenção. Ausência de estudo de impacto
orçamentário e financeiro. 1. Ação direta contra a Lei
Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de
Roraima, que acrescentou o inciso VIII e o § 10 ao art. 98 da Lei
estadual nº 59/1993. As normas impugnadas versam sobre a
concessão de isenção do imposto sobre a propriedade de veículos
automotores (IPVA) às motocicletas, motonetas e ciclomotores com
potência de até 160 cilindradas. 2. Inconstitucionalidade formal.
Ausência de elaboração de estudo de impacto orçamentário e
financeiro. O art. 113 do ADCT foi introduzido pela Emenda
Constitucional nº 95/2016, que se destina a disciplinar “o Novo
Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
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7
Social da União”. A regra em questão, porém, não se restringe à
União, conforme a sua interpretação literal, teleológica e sistemática.
3. Primeiro, a redação do dispositivo não determina que a regra seja
limitada à União, sendo possível a sua extensão aos demais entes.
Segundo, a norma, ao buscar a gestão fiscal responsável, concretiza
princípios constitucionais como a impessoalidade, a moralidade, a
publicidade e a eficiência (art. 37 da CF/1988). Terceiro, a inclusão
do art. 113 do ADCT acompanha o tratamento que já vinha sendo
conferido ao tema pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
aplicável a todos os entes da Federação. 4. A exigência de estudo de
impacto orçamentário e financeiro não atenta contra a forma
federativa, notadamente a autonomia financeira dos entes. Esse
requisito visa a permitir que o legislador, como poder vocacionado
para a instituição de benefícios fiscais, compreenda a extensão
financeira de sua opção política. 5. Com base no art. 113 do ADCT,
toda “proposição legislativa [federal, estadual, distrital ou
municipal] que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de
receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto
orçamentário e financeiro”, em linha com a previsão do art. 14 da Lei
de Responsabilidade Fiscal. 6. A Lei Complementar do Estado de
Roraima nº 278/2019 incorreu em vício de inconstitucionalidade
formal, por violação ao art. 113 do ADCT. 7. Pedido julgado
procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei
Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima,
por violação ao art. 113 do ADCT. 8. Fixação da seguinte tese de
julgamento: “É inconstitucional lei estadual que concede benefício
fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro
exigida pelo art. 113 do ADCT.”. (ADI 6303, Relator(a): ROBERTO
BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 14-03-2022, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 17-03-2022 PUBLIC 18-03-2022)
(Grifos nossos)
Qualquer despesa imposta aos cofres públicos, para ser implementada
de forma legal, deve indicar com clareza a fonte de receita e o respectivo fluxo
financeiro que viabilizará as ações a serem implementadas, acompanhado do
VETO PL 24-2025 PROT XXX-2025 REC 64472.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 13/05/2025 09:37:51 65 / 82
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8
demonstrativo de cálculos, demonstrando que não haverá comprometimento no alcance
das metas estabelecidas para o resultado fiscal do exercício, conforme exigência contida
no art. 17, da LRF.
Por fim, o c. Supremo Tribunal Federal já decidiu:
A sanção do projeto de lei não convalida o vício de
inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa.
A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante
sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa
usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da
inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF. Doutrina.
Precedentes." (ADI 2.867, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-
12-2003, Plenário, DJ de 9-2-2007.)
Isto posto, da análise do mencionado projeto de lei, constata-se a
inconstitucionalidade formal, ofendendo a harmonia dos poderes (art. 2º da CF e art.
7º da Constituição do Estado do Paraná), por tratar no art. 5º de norma de organização e
estruturação de atribuições de competência do Chefe do Poder Executivo, nos termos do
Art. 61, §1º, inciso II, alínea “b” c/c art. 84, inciso VI da Constituição Federal, art. 66,
inciso IV da Constituição do Estado do Paraná e Art. 41, inciso V da Lei Orgânica do
Município de Araucária, bem como por violar o disposto no art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101, de 2000) e do Art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias – ADCT.
Pelas razões jurídicas acima transcritas, o veto integral do presente
Projeto de Lei é medida que se impõe, razão pela qual esta d. PGM manifesta-se para
que o projeto de lei nº 24/2024 seja vetado em sua integralidade.
III – CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTO
Diante do exposto, opina-se pelo veto total ao Projeto de Lei nº
24/2025, por inconstitucionalidade formal, ausência de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro e violação aos princípios da separação dos Poderes e da
responsabilidade fiscal, nos termos da Constituição Federal, Constituição do Estado do
VETO PL 24-2025 PROT XXX-2025 REC 64472.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 13/05/2025 09:37:51 66 / 82
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9
Paraná, Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal Federal
Encaminhe-se à SMGO para as demais providências.
É o Parecer.
Araucária/PR, 06 de maio de 2025.
Gelson Luiz Mezzomo
Procurador-Geral do Município
OAB/PR 76.119
Gustavo Ohpis Rodrigues
Subprocurador-Geral do Município
OAB/PR 41.440
VETO PL 24-2025 PROT XXX-2025 REC 64472.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 13/05/2025 09:37:51 67 / 82
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo Nº 12844/2025
Parecer Comissão de Justiça e Redação Nº 143/2025
Projeto de Lei Nº 52/2025
Relator: Vagner Chefer – PSD
PARECER N° 143, 2025.
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n°
52 de 2025, de iniciativa do Vereador Celso Nicácio da Silva
que “Dispõe sobre a promoção e o incentivo da adoção de
mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para
fins de controle de enchentes e alagamentos no Município de
Araucária e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
Trata- se de veto total oposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei
52/2025, aprovado por esta Casa Legislativa, que “Dispõe sobre a promoção e o incentivo da
adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de
enchentes e alagamentos no Município de Araucária e dá outras providências.”
O Veto foi fundamentado, em síntese, na alegação de inconstitucionalidade formal, sob o
argumento de que a matéria tratada seria de iniciativa reservada ao Poder Executivo.
É o breve relatório, encaminhado a esta Comissão De Justiça e Redação, para a análise e
parecer.
II – ANÁLISE
Compete à Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias
referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52° Compete
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
I- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento(Art.154, §2º Art.158;
Art.159, inciso III e Art.163,2º);
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30. I e a Lei Orgânica do Município de
Araucária em seu Art. 5º,I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de
interesse local:
Art. 30 – Compete aos municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
O Projeto de Lei em questão busca promover políticas públicas que incentivem práticas
sustentáveis para a gestão das águas pluviais, tais como a implantação de jardins de chuva,
pavimentações permeáveis, teto verde, bueiros ecológicos, e outras soluções baseadas na
natureza, com o objetivo de mitigar os impactos de enchentes e alagamentos recorrentes no
município.
Trata-se, portanto de norma que visa a proteção do meio ambiente a prevenção de
desastres e a promoção do desenvolvimento urbano sustentável, em consonância com os
princípios constitucionais da proteção ambiental art.225 da Constituição Federal e da função
social da propriedade.
Ademais ao estimular práticas sustentáveis, o projeto está alinhado aos compromissos
internacionais assumidos pelo Brasil e ao Decreto Municipal Nº 32.311/2018 que “Dispõe sobre
a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), através da
incorporação dos objetivos e metas da Agenda 2030, das Nações unidas, no município de
Araucária”, especialmente o ODS 11 –
“Cidades e Comunidades Sustentáveis e às boas práticas de governança urbana.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
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O Projeto de Lei não invade competência administrativa do Executivo, e a adoção de
mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais é medida necessária e urgente diante dos
desafios enfrentados pelo município com enchentes e alagamentos.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, esta Comissão de Justiça e Redação manifesta-se
pela Rejeição do Veto aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 52/2025, ao qual deve
ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
nos termos do art.174 do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da Comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de junho de 2025.
VEREADOR VAGNER CHEFER
RELATOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI N° 52/2025
Dispõe sobre a promoção e o incentivo da
adoção de mecanismos sustentáveis de
gestão das águas pluviais para fins de
controle de enchentes e alagamentos no
Município de Araucária, e dá outras
providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a promoção e o incentivo da adoção de mecanismos
sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e
alagamentos, aplicando nos investimentos e convênios celebrados pelo Poder Público o
conceito de Cidade Esponja no Município de Araucária.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerado Cidade Esponja o modelo
de gestão inteligente contra inundações e fortalecimento de infraestrutura ecológica e de
sistemas de drenagem que busca absorver, capturar, armazenar, limpar e reutilizar a água
da chuva como mecanismo sustentável de redução de enchentes e alagamentos.
Art. 2º Esta Lei tem como objetivos:
I - reduzir os riscos de inundação ao oferecer espaços mais permeáveis para
retenção e percolação natural da água;
II - reduzir a sobrecarga dos sistemas tradicionais de drenagem;
III - garantir maior autossuficiência hídrica do Município de Araucária com o
reabastecimento das águas subterrâneas como consequência do aumento do volume de
águas pluviais naturalmente filtradas;
IV - melhorar a qualidade da água disponível para fins de extração em aquíferos em
áreas urbanas e periurbanas.
Art. 3º Para implementação desta Lei, a administração pública incentivará, em seus
investimentos diretos ou em convênios, a adoção dos seguintes mecanismos enquanto
diretrizes para aplicação complementar em investimentos de sistemas de drenagem:
I - pavimentos de revestimentos permeáveis e/ou de estrutura porosa: superfícies de
drenagem que possibilitam a penetração, armazenamento e infiltração de parte ou de toda
a água do escoamento em superfície em uma camada de depósito temporário no solo, que
é gradualmente absorvida a partir do próprio solo;
Comprovante Ofício 43-2025 - PL 52-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 15/04/2025 14:23:27 65 / 91
II - teto verde: instalação de vegetação sobre uma estrutura construída, em
consonância com a integridade física desta;
III - jardins de chuva: pequenos jardins plantados com vegetação adaptada a resistir
a encharcamento e projetados para reter temporariamente e absorver o escoamento da
água da chuva que flui de telhados, pátios, gramados, calçadas e ruas;
IV - valas de infiltração: depressões lineares em terreno permeável, preenchidas
geralmente com material granular graúdo (brita, pedra de mão ou seixos rolados) com
porosidade entre trinta e quarenta por cento, que têm por finalidade receber as águas do
escoamento superficial e armazená-las temporariamente, proporcionando a infiltração
destas no solo e reduzindo os volumes e as vazões de escoamento para os sistemas de
drenagem convencionais;
V - bueiros ecológicos: bueiros equipados com cesto coletor que impede que o lixo
das ruas ingresse nas galerias pluviais subterrâneas;
VI - quadras esportivas e praças de contenção: quadras esportivas e praças a serem
instaladas abaixo do nível de ruas e vias, com a finalidade de conter, de forma provisória,
as águas de chuvas.
Art. 4º Caberá ao Poder Público a realização ou a exigência de Estudo Técnico
Prévio para atestar a não existência de risco ecológico, ambiental e viabilidade na
implementação de quaisquer dos mecanismos previstos no art. 3º, garantindo a segurança
das intervenções.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Araucária, 15 de abril de 2025.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Presidente
Comprovante Ofício 43-2025 - PL 52-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 15/04/2025 14:23:27 66 / 91
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 64.483/2025 (PA CMA 12.844/2025)
PROPOSITURA: EXMO. VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO E O INCENTIVO DA ADOÇÃO DE MECANISMOS SUSTENTÁVEIS DE GESTÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA FINS DE CONTROLE
DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DELIBERAÇÃO DO EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 52/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do OFÍCIO Nº 43/2025 –
PRES/DPL (Processo nº 12.844/2025) de autoria parlamentar, que dispõe sobre a promoção e o incentivo da adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de
enchentes e alagamentos no Município de Araucária.
Em que pese a louvável iniciativa, manifesto-me pelo VETO ao referido projeto
de lei, pelas razões adiante expostas:
RAZÕES DO VETO
Como já mencionado, em que pese a louvável iniciativa, o projeto de lei não pode
prosperar por ofensa a harmonia entre os poderes, nos termos do art. 2º1
da Constituição Federal e
do art. 7º2
da Constituição do Estado do Paraná.
Referida legislação afronta a Constituição Federal que dispõe especificamente que
compete à União, de forma privativa, legislar sobre águas, nos termos do art. 22, inciso IV – verbis:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(…)
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; (Grifos nossos)
1 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
2 Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
VETO PL 52-2023 PROT XXX-2025 REC 64483.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 13/05/2025 09:40:46 73 / 91
Não fosse isso, mesmo que fosse considerado a questão da preservação do meio
ambiente, o que se admite apenas a título de argumentação, tem-se que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal, legislar de forma concorrente sobre a matéria, nos termos do art. 24, inciso VI – verbis:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(…)
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos
recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; (Grifos
nossos)
Tem-se, portanto, que ao legislar sobre o assunto, o Poder Legislativo Municipal
acabou por invadir competência privativa da União para legislar sobre águas e ainda, em competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre conservação da natureza, do meio ambiente e defesa do solo, razão pela qual está eivada de inconstitucionalidade formal.
Não fosse isso, o Poder Legislativo acabou por usurpar competência privativa do
Chefe do Poder Executivo (art. 41, incisos IV e V da Lei Orgânica de Araucária) ao estabelecer que
o Executivo “… incentivará em seus investimentos e convênios ...”(art. 3º) bem como ao estabelecer
a realização ou a exigência de Estudo Técnico Prévio (art. 4º) – verbis:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(…)
IV - disponham sobre o zoneamento e uso do solo do Município;
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e indireta.
Já a Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, assim estabeleceu quanto a competência dos Municípios – verbis:
VETO PL 52-2023 PROT XXX-2025 REC 64483.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 13/05/2025 09:40:46 74 / 91
Art. 31. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração
das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do
solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.
Tem-se, portanto, que ao legislar sobre água, o Poder Legislativo Municipal acabou por usurpar competência privativa da União, nos termos do art. 22, inciso IV, bem como competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 24, inciso VI ao legislar sobre proteção da natureza, ao meio ambiente e de uso do solo, além de usurpar competência privativa do Chefe do Poder Executivo ao tratar da organização administrativa do Poder Executivo (art. 3 e 4º), razão pela qual a legislação ora aprovada se encontra eivada de inconstitucionalidade formal.
Isto posto, da análise do mencionado projeto de lei, constata-se a inconstitucionalidade formal, ofendendo a harmonia dos poderes (art. 2º da CF e art. 7º da Constituição do Estado do Paraná), bem como por invasão da competência privativa da União ao tratar de águas (ofensa ao disposto no art. 22, inciso IV da CF), bem como competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (ofensa ao disposto no art. 24, inciso VI) ao legislar sobre proteção da natureza, ao meio ambiente e de uso do solo, além de usurpar competência privativa do Chefe do Poder
Executivo ao tratar da organização administrativa do Poder Executivo (art. 3 e 4º), razão pela qual a
legislação ora aprovada se encontra eivada de inconstitucionalidade formal.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 49/2025.
Encaminhe-se, no prazo máximo de 48 horas, as presentes razões à Câmara Municipal, nos termos do §1º do Art. 45 da Lei Orgânica de Araucária.
Araucária/PR, 08 de maio de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
VETO PL 52-2023 PROT XXX-2025 REC 64483.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 13/05/2025 09:40:46 75 / 91
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo Nº 17605/2025
Parecer Comissão de Justiça e Redação Nº 160/2025
Projeto de Lei Nº 63/2025
Relator: Vagner Chefer – PSD
PARECER N° 160, 2025.
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n°
63 de 2025, de iniciativa do Vereador Celso Nicácio da Silva
que “Dispõe sobre a instalação de lixeiras especiais para
dejetos animais no Município de Araucária e dá outras
providências.”
I – RELATÓRIO
Trata- se de veto total oposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei
63/2025, aprovado por esta Casa Legislativa, que “Dispõe sobre a instalação de lixeiras
especiais para dejetos animais no Município de Araucária e dá outras providências.”
O Projeto de lei foi aprovado em plenário por maioria dos votos, refletindo o anseio
popular por políticas públicas voltadas à melhoria da higiene urbana, proteção ambiental e à
promoção da saúde coletiva. Segundo as razões do veto, o projeto apresentaria vício de
iniciativa, por invadir competência privativa do poder Executivo, viola o dispositivo no art. 113
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que exige a apresentação de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro para proposições que gerem aumento de
despesa.
É o breve relatório, encaminhado a esta Comissão De Justiça e Redação, para a análise e
parecer.
II – ANÁLISE
Compete à Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias
referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Documento Assinado Digitalmente em 06/06/2025 17:18:56 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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“Art. 52° Compete
I- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento(Art.154, §2º Art.158;
Art.159, inciso III e Art.163,2º);
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30. I e a Lei Orgânica do Município de
Araucária em seu Art. 5º,I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de
interesse local:
Art. 30 – Compete aos municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
A matéria versada no Projeto – instalação de lixeiras especiais em espaços públicos – não
interfere na estrutura organizacional da Administração Pública nem cria atribuições específicas
a órgãos ou servidores. Trata-se de norma de caráter geral, voltada ao interesse coletivo,
compatível com a iniciativa parlamentar.
O Supremo tribunal Federal entende, quando a lei estabelece apenas diretrizes, sem
detalhar como a política pública será executada, ela não invade a função administrativa do
Executivo. Logo, não há vício de iniciativa, tem afirmado reiteradas vezes e como demonstrado
a ADI 3.254 pelo relator Ministro Celso de Mello.
O projeto trata de tema afeto ao interesse local, notadamente nas áreas de saúde pública,
meio ambiente urbano, limpeza urbana e bem-estar da população, todas competências do
Município. Além disso, a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 denominada de Estatuto
da Cidade, estabelece normas claras que confere ao Município instrumentos para promover a
ordenação do uso do solo urbano de forma compatível com a preservação do meio ambiente e
a melhoria da qualidade de vida da população.
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PARECER CJR 160 2025 AO VETO DO PL 63 2025 LIXEIRAS ... - VAGNER JOSÉ CHEFER 06/06/2025 17:18:37 78 / 86
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O argumento de impacto orçamentário não se sustenta, uma vez que o projeto não
estabelece cronograma de execução, tampouco impõe despesas imediatas ou de execução
obrigatória. Mas sim parcerias com empresas, convênios ou credenciamento, via
regulamentação para definir a forma e a extensão da implementação.
Ademais, políticas públicas de conscientização e infraestrutura básica voltadas à limpeza
urbana produzem economia a longo prazo, ao reduzir gastos com a manutenção urbana e ações
de saúde pública decorrente da exposição a dejetos animais, que vão se acumulando nas praças,
calçadas e demais área públicas. O projeto busca fomentar uma cultura de responsabilidade
entre tutores de animais, por meio de medidas concretas e educativas, alinhando-se aos
princípios da administração pública e à promoção da dignidade urbana.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, esta Comissão de Justiça e Redação manifesta-se
pela Rejeição do Veto aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 63/2025, ao qual deve
ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
nos termos do art.174 do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da Comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de junho de 2025.
VEREADOR VAGNER CHEFER
RELATOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 63/2025
Dispõe sobre a instalação de lixeiras
especiais para dejetos animais no Município
de Araucária, e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a instalação de lixeiras especiais com suporte de bobinas
com sacolas plásticas para coleta de dejetos animais nas praças, parques, vias e canteiros
do Município de Araucária.
Art. 2º A instalação e manutenção das lixeiras específicas são de responsabilidade
do Poder Executivo Municipal, e também poderão ser realizadas por empresas parceiras
ou entidades, com sede em Araucária, por meio de adoção, convênio ou credenciamento
entre a empresa ou associação e o Município de Araucária.
§ 1º O modelo das lixeiras especiais com suporte de bobinas com sacolas plásticas
será definido pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º O recolhimento, transporte e destinação final dos dejetos é de responsabilidade
do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º As empresas parceiras poderão, em contrapartida, fazer a utilização
temporária de publicidade nas próprias lixeiras, seguindo padrões a serem fornecidos pelo
Poder Executivo.
Art. 4º Não poderão participar pessoas jurídicas relacionadas ao tabagismo e
bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos
objetivos propostos nesta Lei.
Art. 5º O Poder Legislativo Municipal poderá conceder às empresas e entidades
parceiras o título de “Empresa Amiga dos Animais” e “Entidade Amiga dos Animais”, a ser
concedido por meio de indicação assinada por todos os vereadores que assim desejarem,
e aprovada em plenário.
Parágrafo único. O título de que trata o presente artigo será em forma de placa a
ser entregue em Sessão Ordinária.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Comprovante Ofício 54-2025 - PL 63-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 29/04/2025 14:27:50 59 / 86
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por meio de Decreto
Municipal a ser publicado em até noventa dias da data de publicação da Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Araucária, 29 de abril de 2025.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Presidente
Comprovante Ofício 54-2025 - PL 63-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 29/04/2025 14:27:50 60 / 86
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 70.315/2025 (PA CMA 17.605/2025)
PROPOSITURA: EXMO. VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS ESPECIAIS PARA DEJETOS
ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DELIBERAÇÃO DO EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 63/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do OFÍCIO Nº 54/2025 –
PRES/DPL (Processo nº 17.605/2025) de autoria parlamentar, que dispõe sobre a instalação de lixeiras especiais para dejetos animais no Município de Araucária, e dá outras providências.
Em que pese a louvável iniciativa, manifesto-me pelo VETO ao referido projeto
de lei, pelas razões adiante expostas:
RAZÕES DO VETO
Como já mencionado, em que pese a louvável iniciativa, o projeto de lei não pode
prosperar por ofensa a harmonia entre os poderes, nos termos do art. 2º1
da Constituição Federal,
do art. 7º2
da Constituição do Estado do Paraná e ainda do Art. 4º3
da Lei Orgânica do Município de
Araucária
Consoante o disposto no Art. 29 da Constituição Federal, os Municípios reger-seão pelas suas Leis Orgânicas desde que atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
Referida legislação afronta a competência privativa do Chefe do Poder Executivo
ao dispor sobre o funcionamento e organização administrativa do Poder Executivo, na medida em
que estabelece que a “instalação e manutenção das lixeiras” são de responsabilidade do Poder
Executivo, afrontando assim o disposto no Art. 61, §1º, inciso II, alíneas “b” e “e” c/c o art. 84, inciso VI, todos da Constituição Federal (princípio da simetria) – verbis:
1 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
2 Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
3 Art. 4º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
VETO AO PROJETO DE LEI 63-2025.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 20/05/2025 15:11:49 64 / 86
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e
nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(…)
II - disponham sobre:
(…)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
(...)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
(…)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Neste mesmo sentido dispõe a Constituição do Estado do Paraná – verbis:
Art. 66 Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(…)
VETO AO PROJETO DE LEI 63-2025.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 20/05/2025 15:11:49 65 / 86
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Sobre a organização administrativa e a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo, assim dispôs a Lei Orgânica do Município de Araucária – verbis:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e indireta.
Tem-se, portanto, que ao legislar sobre organização e estruturação de atribuições da administração, o Poder Legislativo acabou por invadir competência privativa do Chefe do
Poder Executivo, razão pela qual a legislação ora aprovada se encontra eivada de inconstitucionalidade formal.
Ademais, em que pese a alegação de que a referida “legislação” é de cunho autorizativo, o c. Supremo Tribunal Federal já se posicionou em incontáveis precedentes no sentido de
que “o fato de a lei impugnada ser meramente autorizativa não lhe retira a característica de inconstitucionalidade, que a desqualifica pela raiz”, cujo precedente iniciou com o julgamento da
Representação Rp 686-GB – verbis:
REPRESENTAÇÃO. A CESSÃO DE IMÓVEL E ATO PRIVATIVO DO PODER
EXECUTIVO. AO LEGISLATIVO COMPETE EDITAR NORMAS GERAIS PARA
A SUA REALIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI N. 817, DE 4.8.65, DO ESTADO DA GUANABARA. (STF - Rp: 686 GB, Relator.: Min. EVANDRO LINS, Data de Julgamento: 01/01/1970, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: DJ 22-02-1967 PP-***** EMENT VOL-00680-01
PP-00019 RTJ VOL-00039-03 PP-00617)
Não se desconhece o disposto no Tema 917 do c. Supremo Tribunal Federal –
STF, que assim estabelece – verbis:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
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Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo
municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5 . Recurso extraordinário provido. (STF -
ARE: 878911 RJ, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 29/09/2016,
Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/10/2016)
Contudo, em que pese o conteúdo do Tema, verifica-se que a norma ora aprovada
em comento trata da estrutura e atribuição dos órgãos da administração na medida em que impõe a
instalação e manutenção das lixeiras para dejetos de animais.
Não fosse isso, tem-se que o Projeto de Lei viola o disposto no Art. 113 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que assim dispõe – verbis:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Ocorre, que ao prever despesas, especialmente por informar no Art 2º que a instalação e manutenção das lixeiras são de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, bem como
que tais despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias (Art. 6º), o Projeto de Lei
deveria ter sido instruído com relatório de impacto orçamentário e financeiro, bem como com declaração do ordenador de despesas informando que as despesas decorrentes da presente legislação estão compatíveis com o orçamento anual, o que não ocorreu, contrariando assim o disposto no Art.
113 do ADCT, bem como dispositivos da LC nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece – verbis:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
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II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. (Grifos nossos)
Destarte, não tendo sido constatado a juntada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro e muito menos declaração do ordenador de despesas do Poder Executivo que sofrerá
o impacto da referida norma aprovada, tem-se que a norma ora aprovada é inconstitucional.
Isto posto, da análise do mencionado projeto de lei, constata-se a inconstitucionalidade formal da legislação, o que ofende a harmonia e separação entre os poderes (Art. 2º da
CF, Art. 7º da Constituição do Estado do Paraná e Art. 4º da Lei Orgânica do Município de Araucária), bem como por invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executivo ao tratar do seu
funcionamento e organização administrativa e ainda, por violar o disposto no Art. 113 do ADCT e
do Art. 16 da LC nº 101, de 2000, razão pela qual a legislação ora aprovada se encontra eivada de
inconstitucionalidade formal.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 63/2025.
Encaminhe-se, no prazo máximo de 48 horas, as presentes razões à Câmara Municipal, nos termos do §1º do Art. 45 da Lei Orgânica de Araucária.
Araucária/PR, 19 de maio de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo Nº 17494/2025
Parecer Comissão de Justiça e Redação Nº 171/2025
Projeto de Lei Nº 67/2025
Relator: Vagner Chefer – PSD
PARECER N° 171, 2025.
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n°
67 de 2025, de iniciativa do Vereador Celso Nicácio da Silva
que “Dispõe sobre a criação de medidas para a inclusão e
acolhimento de pessoas com transtorno do espectro autista
(TEA) em ambientes hospitalares do município de araucária
e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
Trata- se de veto total oposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei
67/2025, aprovado por esta Casa Legislativa, que “Dispõe sobre a criação de medidas para a
inclusão e acolhimento de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) em ambientes
hospitalares do município de araucária e dá outras providências”
Segundo as razões do veto, o projeto apresentaria vício de iniciativa, por invadir
competência privativa do poder Executivo, e não atenderia ao dispositivo no art. 113 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que exige a apresentação de estimativa
do impacto orçamentário-financeiro para proposições que gerem aumento de despesa.
É o breve relatório, encaminhado a esta Comissão De Justiça e Redação, para a análise e
parecer.
II – ANÁLISE
Compete à Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias
referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52° Compete
Documento Assinado Digitalmente em 05/06/2025 15:34:02 por VAGNER JOSÉ CHEFER
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I- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento(Art.154, §2º Art.158;
Art.159, inciso III e Art.163,2º);
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30. I e a Lei Orgânica do Município de
Araucária em seu Art. 5º,I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de
interesse local:
Art. 30 – Compete aos municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
O Projeto de Lei em questão visa estabelecer diretrizes e medidas que assegurem o
atendimento humanizado, inclusivo e especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro
Autista em ambientes hospitalares, respeitando suas especificidades.
O Poder Executivo argumenta que o projeto violaria o art113 do ADCT, que dispõe:
“A proposição legislativa que crie ou altere despesas
obrigatórias ou renuncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário
e financeiro.”
Entretanto não há no texto do projeto ingerência direta na organização administrativa,
tampouco criação de cargos, mas sim a fixação de diretrizes que norteiam a atuação dos serviços
de saúde, sujeitas à regulamentação pelo Poder Executivo.
O presente projeto não institui obrigação de despesa nova ou compulsória, mas apenas
estabelece parâmetros e orientações para prestação do serviço público de saúde, com foco na
inclusão e acolhimento de pessoas com a TEA, medidas que , inclusive, estão alinhadas com a
legislação federal em vigor, especialmente:
Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 que Institui a Política Nacional de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
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Lei N 13.146 de 6 de julho de 2015 que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
A proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência, incluindo aquelas com
TEA, constituem dever do Estado e corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. A
medida legislativa aprovada visa precisamente garantir o adequado acolhimento desse grupo
vulnerável.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, esta Comissão de Justiça e Redação manifesta-se
pela Rejeição do Veto aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 67/2025, ao qual deve
ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
nos termos do art.174 do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da Comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de junho de 2025.
VEREADOR VAGNER CHEFER
RELATOR
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PROJETO DE LEI Nº 67/2025
Dispõe sobre a criação de medidas para a
inclusão e acolhimento de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista — TEA em
ambientes hospitalares do Município de
Araucária, e dá outras providências.
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da adoção de medidas de inclusão e
acolhimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA nos hospitais,
Unidades de Pronto Atendimento — UPAs e demais estabelecimentos de saúde públicos e
privados do Município de Araucária.
Art. 2º Para fins desta Lei, os estabelecimentos de saúde deverão garantir:
I - adoção de atendimento prioritário e humanizado para pacientes com TEA;
II - disponibilização de espaços de espera adaptados, com redução de estímulos
sensoriais, como luzes fortes e ruídos excessivos;
III - capacitação periódica dos profissionais de saúde para atendimento adequado a
pacientes com TEA;
IV - uso de comunicação visual e pictogramas para facilitar a compreensão dos
procedimentos hospitalares;
V - presença de acompanhante durante todo o atendimento, sempre que necessário;
VI - criação de protocolos específicos para o manejo adequado de situações de crise
sensorial e emocional dos pacientes com TEA.
Art. 3º Os estabelecimentos de saúde terão o prazo de cento e oitenta dias, a partir
da publicação desta Lei, para se adequarem às disposições previstas.
Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará os estabelecimentos de saúde
privados a penalidades, que poderão incluir advertência, multa e outras sanções
administrativas, conforme regulamentação municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 6 de maio de 2025.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Presidente
Comprovante de Envio Ofício 59-2025 - PL 67-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 06/05/2025 13:43:30 56 / 80
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 72.995/2025 (PA CMA 17.494/2025)
PROPOSITURA: EXMO. VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEDIDAS PARA A INCLUSÃO E ACOLHIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA EM AMBIENTES HOSPITALARES DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DELIBERAÇÃO DO EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 67/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do OFÍCIO Nº 59/2025 –
PRES/DPL (Processo nº 17.494/2025) de autoria parlamentar, que dispõe sobre a criação de medidas para a inclusão e acolhimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA em ambientes hospitalares do Município de Araucária, e dá outras providências.
Em que pese a louvável iniciativa, manifesto-me pelo VETO ao referido projeto
de lei, pelas razões adiante expostas:
RAZÕES DO VETO
Como já mencionado, em que pese a louvável iniciativa, o projeto de lei não pode
prosperar por ofensa a harmonia entre os poderes, nos termos do art. 2º1
da Constituição Federal,
do art. 7º2
da Constituição do Estado do Paraná e ainda do Art. 4º3
da Lei Orgânica do Município de
Araucária
Consoante o disposto no Art. 29 da Constituição Federal, os Municípios reger-seão pelas suas Leis Orgânicas desde que atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
Em que pese a louvável iniciativa, o projeto de lei não pode prosperar por violar o disposto no Art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que assim dispõe – verbis:
1 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
2 Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
3 Art. 4º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
VETO AO PROJETO DE LEI 67-2025 PROT 72995- PROT PL 1... - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 28/05/2025 08:53:24 62 / 80
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. (Grifos nossos)
Não se desconhece o disposto no Tema 917 do c. Supremo Tribunal Federal –
STF, que assim estabelece – verbis:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo
municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5 . Recurso extraordinário provido. (STF -
ARE: 878911 RJ, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 29/09/2016,
Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/10/2016)
Ocorre, que ao prever despesas, especialmente por determinar no Art. 1º a obrigatoriedade da adoção de medidas de inclusão, bem como garantir espaços adaptados com redução de
estímulos sensoriais (art. 2º, inciso II), capacitação dos profissionais da saúde para o atendimento
destes pacientes, dentre outros, o Projeto de Lei deveria ter sido instruído com relatório de impacto
orçamentário e financeiro, bem como com declaração do ordenador de despesas informando que as
despesas decorrentes da presente legislação estão compatíveis com o orçamento anual, o que não
ocorreu, contrariando assim o disposto no Art. 113 do ADCT, bem como em dispositivos da LC nº
101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece – verbis:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
VETO AO PROJETO DE LEI 67-2025 PROT 72995- PROT PL 1... - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 28/05/2025 08:53:24 63 / 80
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. (Grifos nossos)
Destarte, não tendo sido constatado a juntada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro e muito menos declaração do ordenador de despesas do Poder Executivo que sofrerá
o impacto da referida norma aprovada, tem-se que a norma ora aprovada é inconstitucional.
Isto posto, da análise do mencionado projeto de lei, constata-se a inconstitucionalidade formal da legislação, o que ofende a harmonia e separação entre os poderes (Art. 2º da
CF, Art. 7º da Constituição do Estado do Paraná e Art. 4º da Lei Orgânica do Município de Araucária), violando o disposto no Art. 113 do ADCT e do Art. 16 da LC nº 101, de 2000, razão pela qual a
legislação ora aprovada se encontra eivada de inconstitucionalidade formal.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 67/2025.
Encaminhe-se, no prazo máximo de 48 horas, as presentes razões à Câmara Municipal, nos termos do §1º do Art. 45 da Lei Orgânica de Araucária.
Araucária/PR, 26 de maio de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
VETO AO PROJETO DE LEI 67-2025 PROT 72995- PROT PL 1... - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 28/05/2025 08:53:24 64 / 80
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REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 2.723/2025
Iniciativa: Executivo
PROJETO DE LEI Nº 2.723/2025
Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito,
com a garantia da União, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito, com a garantia da União, até o valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos
milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de
2022, e suas alterações, destinados à infraestrutura urbana e rural,
infraestrutura para as áreas de saúde e educação, aquisição de terrenos e
imóveis, aquisição de projetos, máquinas, equipamentos e veículos, além de
outros investimentos caracterizados como despesa de capital, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de
4 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei,
em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas
discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem
como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em
créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes
da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Revoga-se a Lei nº 4.390, de 27 de março de 2024.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 10 de junho de 2025.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
PROJETO DE LEI N° 2.724, DE 20 DE MAIO DE 2025.
Altera dispositivos da Lei nº 1.703, de 11 de
dezembro de 2006, conforme especifica.
Art. 1º Insere o inciso IX ao §1º do art. 83 da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de
dezembro de 2006, com a seguinte redação:
“(…)
IX - Comissão Permanente de Mediação e Conciliação de Araucária.”
Art. 2º Insere o §7º ao art. 83 da Lei Municipal nº 1.703, de 2006, com a seguinte
redação:
“§7º A Comissão Permanente de Mediação e Conciliação de Araucária, terá sua
composição, atribuições e competências definidas por lei e regulamentadas por
Decreto.”
Art. 3º Insere o §8º ao art. 83 da Lei Municipal nº 1.703, de 2006, com a seguinte
redação:
“§8º A Comissão Permanente de Mediação e Conciliação será designada pelo
Prefeito e será composta por 04 (quatro) servidores efetivos estáveis, sendo um
(01) representante da Procuradoria Geral do Município. O ato de designação
deverá indicar, dentre os seus membros, o Presidente e aquele a secretariar a
comissão.”
Art. 4º Altera a redação do texto do TÍTULO V da Lei Municipal nº 1703, de 2006,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, DA SINDICÂNCIA
ADMINISTRATIVA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.”
Art. 5º Altera a redação do art. 168 da Lei Municipal nº 1703, de 2006, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 168 As Comissões de Sindicância, de Processo Administrativo Disciplinar e
de Conciliação e Mediação exercerão suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato no interesse
da administração.”
Art. 6º Insere o §1º ao Art. 168 da Lei Municipal nº 1703, de 2006, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“§1º As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.”
Art. 7º Insere o §2º ao Art. 168 da Lei Municipal nº 1703, de 2006, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
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2.724-2025.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 21/05/2025 13:05:55 3 / 40
Projeto de Lei nº 2.724/2025 pág. 2/ 4
“§2º Na ausência, suspeição e impedimento do Presidente um membro presidirá a
reunião como Presidente ad hoc.”
Art. 8º Insere o §3º ao Art. 168 da Lei Municipal nº 1703, de 2006, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“§3º Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se questões de impedimento e
suspeição o disposto nos artigos 144 e 145 da Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015 (Código de Processo Civil).”
Art. 9º Revoga o Parágrafo único do art. 168 da Lei Municipal nº 1703, de 2006.
Art. 10. Insere o Subtítulo “Seção III” após o art. 205 da Lei Municipal nº 1.703, de
2006, com a seguinte redação:
“Seção III”
Art. 11. Insere o texto do subtítulo “Seção III” na Lei Municipal nº 1.703, de 2006,
com a seguinte redação:
“Da Comissão de Conciliação e Mediação do Município de Araucária.”
Art. 12. Insere o art. 205-A na Lei Municipal nº 1.703, de 2006, com a seguinte
redação:
“Art. 205-A A Comissão de Conciliação e Mediação do Município de Araucária,
vinculada à Procuradoria-Geral do Município, tem como escopo atuar no sentido
de promover medidas para a redução da litigiosidade administrativa e perante o
Poder Judiciário.”
Art. 13. Insere o art. 205-B na Lei Municipal nº 1.703, de 2006, com a seguinte
redação:
“Art. 205- B São objetivos da Comissão:”
Art. 14. Insere o inciso I ao art. 205-B da Lei Municipal nº 1.703, de 2006, com a
seguinte redação:
“I - promover e estimular a adoção de medidas para a autocomposição de litígios
judiciais e controvérsias administrativas no âmbito da administração pública
municipal, com vistas à resolução de conflitos e pacificação social e institucional;”
Art. 15. Insere o inciso II ao art. 205-B da Lei Municipal nº 1.703, de 2006, com a
seguinte redação:
“II - reduzir o dispêndio de recursos públicos na instauração, condução e no
acompanhamento de processos administrativos e judiciais, nos quais os custos
superem o potencial benefício decorrente dos prognósticos dos seus resultados;”
Art. 16. Insere o inciso III ao art. 205-B da Lei Municipal nº 1.703, de 2006, com a
seguinte redação:
Documento Assinado Digitalmente em 20/05/2025 16:19:32 por LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
2.724-2025.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 21/05/2025 13:05:55 4 / 40
Projeto de Lei nº 2.724/2025 pág. 3/ 4
“III - ampliar o diálogo institucional e a publicidade dos atos administrativos, de
modo a fomentar a cultura de uma administração pública consensual, participativa
e transparente na busca por soluções negociadas que logrem amenizar os
conflitos e as disputas;”
Art. 17. Insere o inciso IV ao art. 205-B da Lei Municipal nº 1.703, de 2006, com a
seguinte redação:
“IV - fazer da advocacia pública um instrumento para a promoção de políticas e
procedimentos fomentadores de uma cultura de resolução de conflitos por meio da
negociação, da conciliação e da mediação.”
Art. 18. Insere o inciso V ao art. 205-B da Lei Municipal nº 1.703, de 2006, com a
seguinte redação:
“V - exercer, no âmbito da administração pública municipal, as atividades de
negociação, conciliação e mediação, de modo a:”
Art. 19. Insere a alínea “a”, no inciso V, do art. 205-B da Lei Municipal nº 1.703, de
2006, com a seguinte redação:
“a) dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública do Município
de Araucária;”
Art. 20. Insere a alínea “b”, no inciso V, do art. 205-B da Lei Municipal nº 1.703, de
2006, com a seguinte redação:
“b) solucionar conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre
particular e pessoa jurídica de direito público;”
Art. 21. Insere a alínea “c”, no inciso V, do art. 205-B da Lei Municipal nº 1.703, de
2006, com a seguinte redação:
“c) solucionar demandas em que se discuta a prática de assédio moral e, em
havendo maiores desdobramentos, promover o encaminhamento para as
Comissões de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, conforme
apurações levantadas.”
Art. 22. Insere o inciso VI ao art. 205-B da Lei Municipal nº 1.703, de 2006, com a
seguinte redação:
“VI - exercer outras atribuições previstas em lei ou em regulamento a ser expedido
pelo Chefe do Poder Executivo.”
Art. 23. Altera a redação da “TABELA constante do ANEXO IV”, da Lei Municipal
nº 1.703, de 2006, ampliando o quantitativo de funções gratificadas de Presidente de Comissão
Permanente ou Comitê em 1 (uma) vaga, bem como o quantitativo de Membro de Comissão
Permanente ou Comitê em 2 (duas) vagas e o quantitativo de Secretário de Comissão Permanente
ou Comitê em 1 (uma) vaga, passando a constar o seguinte quantitativo de funções:
“ANEXO IV
(...)
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Projeto de Lei nº 2.724/2025 pág. 4/ 4
DESIGNAÇÃO VALOR MENSAL QUANTIDADE
Presidente de Comissão Permanente ou
Comitê
(…) 10
Membro de Comissão Permanente ou
Comitê
(…) 24
Secretário de Comissão Permanente ou
Comitê
(…) 10”
Parágrafo único. Os demais quantitativos bem como os valores permanecem
inalterados, sofrendo as devidas correções conforme estabelecido no §2º d do art. 57 da Lei 1.703,
de 2006.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de maio de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito do Município de Araucária
Processo nº 26121/2025
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PROJETO DE LEI N° 2.725, DE 20 DE MAIO DE 2025.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.387 de 07
de novembro de 2011, que dispõe sobre o
parcelamento de débitos municipais.
Art. 1º Altera a redação do §7º do artigo 5º da Lei Ordinária Municipal nº 2.387 de
07 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§7º A competência para deferir o parcelamento de que trata esta Lei é do
Secretário Municipal de Finanças, o qual poderá delegar estas atribuições ao
Diretor-Geral e ao Diretor do Departamento de Dívida Ativa.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de maio de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito do Município de Araucária
Processo nº 34776/2025
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PROJETO DE LEI N° 2.727, DE 26 DE MAIO DE 2025.
Altera disposições da Lei Municipal n° 1.043, de 7
de maio de 1996.
Art. 1° Altera o inciso III do Art. 5º da Lei Municipal n° 1.043, de 7 de maio de
1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(…)
III – Estagiário de curso Profissionalizante em nível médio - 100 vagas.
Art. 2° Acrescenta o inciso V no Art. 5° da Lei Municipal n° 1.043, de 1996, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
V – Estagiário de Pós-Graduação - 30 vagas.
Art. 3° Altera o inciso II do §1º do Art. 6° da Lei Municipal n° 1.043, de 1996, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
(…)
II – Estagiário curso Profissionalizante em nível Médio com carga horária de
04h00min/diárias: R$ 877,47 (oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e sete
centavos)
Art. 4° Acrescenta o inciso V no §1° do Art. 6° da Lei Municipal n° 1.043, de
1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
V – Estagiário de Pós-Graduação com carga horária de 06h 00min/diárias: R$
3.198,21 (três mil, cento e noventa e oito reais e vinte e um centavos);
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de maio de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito do Município de Araucária
Processo nº 6196/2025
Documento Assinado Digitalmente em 26/05/2025 10:25:33 por LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
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A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Araucária,
com fulcro no art. 160, § 2º e 3º, e Art. 161, do Regimento Interno, apresentam ao
plenário, para apreciação e deliberação o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2025
DISPÕE A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA RELATIVA AO
EXERCÍCIO DE 2005.
Art. 1º Ficam APROVADAS com RESSALVAS as Contas do Prefeito, referente ao
Exercício Financeiro de 2005, da Prefeitura Municipal de Araucária, conforme o Acórdão
de Parecer Prévio nº 489/2024, exarado no processo de prestação de contas nº
417408/24, que tramitou no Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único – O Acórdão de Parecer Prévio e respectivo Processo de Prestação de
Contas Anual, referidos no caput deste artigo, fazem parte integrante deste Decreto
Legislativo.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo tem como fundamento o Acórdão de Parecer
Prévio nº 489/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, favorável, pela
REGULARIDADE COM RESSALVAS das contas de responsabilidade do Sr. OLIZANDRO
JOSÉ FERREIRA.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária,
Celso Nicacio da Silva
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Leandro Andrade Preto
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Olizandro José Ferreira Junior
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento

JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade promover a apreciação e
aprovação das contas do Município de Araucária, referentes ao exercício financeiro de
2005, sob responsabilidade do então Prefeito Sr. Olizandro José Ferreira. Após análise
técnica e julgamento do Recurso de Revista interposto, o Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, por meio do Acórdão de Parecer Prévio nº 489/2024, concluiu pela
regularidade com ressalvas das referidas contas.
Os apontamentos inicialmente considerados irregulares foram reavaliados e convertidos
em ressalvas, em razão da ausência de dolo, inexistência de prejuízo ao erário e do
decurso de tempo entre os fatos e o julgamento, além da constatação de que as práticas
adotadas à época foram posteriormente corrigidas pela Administração Municipal. Ainda,
restou afastada qualquer responsabilização ou necessidade de remessa ao Ministério
Público.
Diante do posicionamento da Corte de Contas e da análise favorável da Comissão de
Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores
para a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo, reconhecendo-se a
regularidade das contas com as devidas ressalvas.
Celso Nicacio da Silva
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária, conforme
art. 27, I, alínea c, e pelo Regimento Interno desta Casa de Lei, conforme art. 43, I,
apresenta a seguinte preposição
PROJETO DE LEI Nº 196/2025
Dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios a
título de sucumbência aos advogados legislativos da
Câmara Municipal de Araucária, nos termos da Lei Federal
n° 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos
Advogados do Brasil – da Lei Federal n° 13.105/2015
(Código de Processo Civil), conforme especifica.
Art. 1° Os valores fixados e percebidos a título de honorários
advocatícios por arbitramento, acordo ou sucumbência, nas ações judiciais ou
administrativas de qualquer natureza, inclusive em andamento ou já arquivadas, em
que for parte a Câmara Municipal de Araucária, serão devidos e destinados
exclusivamente aos Advogados efetivos e Diretor Jurídico da Câmara Municipal de
Araucária.
§1° A verba honorária, de natureza alimentar, não se incorporará aos
vencimentos dos Advogados e estará sujeita ao teto remuneratório a que se refere o
inciso XI do art. 37, da Constituição Federal.
§2º A verba honorária prevista no caput não constitui encargo da
Câmara Municipal de Araucária, sendo paga exclusivamente pela parte sucumbente
ou devedora.
§3° Os honorários constituem verba variável, não computável para
cálculo de qualquer vantagem remuneratória, não estando sujeita à incidência de
contribuição previdenciária.
Documento Assinado Digitalmente em 05/05/2025 16:32:03 por LEANDRO ANDRADE PRETO
Documento Assinado Digitalmente em 05/05/2025 13:43:00 por CELSO NICACIO DA SILVA
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§4° Os valores percebidos a título dos honorários advocatícios não
servirão de parâmetro, nem influenciarão nos percentuais, nos índices ou na data
base de reajuste dos Advogados, nem mesmo incidirão no cômputo de décimo terceiro
salário, abono de férias e outras verbas legais.
Art. 2° Fica criado o Fundo Especial da Diretoria Jurídica da Câmara
Municipal de Araucária – FEDJ, de natureza contábil, financeira autônoma, que
movimentará seus recursos através de conta-corrente bancária própria.
Art. 3° O FEDJ tem por finalidade suprir a Diretoria Jurídica com os
recursos financeiros destinados a:
I – pagamento da verba honorária, destinado aos Advogados efetivos
da Câmara Municipal de Araucária e ao Diretor Jurídico, no total da receita que tratam
os incisos I a IV, do art. 4º, desta Lei;
II – despesas administrativas do FEDJ, necessárias à sua
manutenção, tais como despesas contábeis, financeiras e judiciais.
Art. 4º Constituem receitas do FEDJ:
I - receita dos honorários advocatícios especificados no art. 1º;
II - o produto da remuneração das aplicações financeiras do próprio
fundo;
III - auxílios, subvenções, doações, legados e contribuições de
pessoas naturais e jurídicas de direito privado ou público, desde que destinadas para
a Diretoria Jurídica ou ao próprio FEDJ;
VI - quaisquer outras receitas que a ele possam ser legalmente
incorporadas.
§1º As receitas do FEDJ serão consignadas em fonte específica e não
poderão ser revertidas, a qualquer título, ao Tesouro Municipal, sendo o seu saldo
reaproveitado no exercício financeiro seguinte pelo próprio FEDJ.
Documento Assinado Digitalmente em 05/05/2025 16:32:03 por LEANDRO ANDRADE PRETO
Documento Assinado Digitalmente em 05/05/2025 13:43:00 por CELSO NICACIO DA SILVA
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§2º Quando houver depósitos de valores descritos nos incisos I a IV
deste artigo em conta-corrente da Câmara Municipal de Araucária, estes deverão ser
repassados diretamente à conta do FEDJ.
§3º A receita será constituída a partir de seu ingresso em conta de
titularidade do FEDJ.
Art. 5º Os recursos do FEDJ serão recolhidos em conta-corrente
própria, vinculada ao fundo, e fonte específica da Câmara Municipal de Araucária.
§1º Os recursos referidos no caput deverão ser depositados
diretamente em conta específica de titularidade da Câmara Municipal de Araucária
indicada nos autos do processo, e os valores levantados pelo Diretor Jurídico e pelos
Advogados efetivos da Câmara Municipal de Araucária deverão ser depositados na
referida conta quando o alvará for a eles destinado.
§2º Levantado o alvará judicial, o valor deste deverá ser depositado
no FEDJ em no máximo 05 (cinco) dias úteis.
§3º O saldo remanescente no final do exercício financeiro
permanecerá na conta bancária específica para o exercício subsequente, de forma a
assegurar a destinação prevista nesta Lei.
Art. 6° A importância arrecadada a título de verba honorária será paga
diretamente pelo FEDJ no mesmo dia do pagamento da remuneração dos servidores
municipais, sendo o período de apuração o do mês imediatamente anterior ao do
pagamento.
§1º Os honorários advocatícios serão divididos em quotas-partes
iguais aos Advogados efetivos e Diretor Jurídico em efetivo exercício no período de
apuração, proporcionalmente aos dias em que desempenharam suas atribuições no
cargo.
Documento Assinado Digitalmente em 05/05/2025 16:32:03 por LEANDRO ANDRADE PRETO
Documento Assinado Digitalmente em 05/05/2025 13:43:00 por CELSO NICACIO DA SILVA
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§2º No caso de o valor a ser pago superar o teto previsto no art. 1º, §
1º, o saldo permanecerá na conta específica do FEDJ e deverá ser pago no mês
subsequente, repetindo-se o pagamento até que o valor seja integralmente depositado
aos Advogados efetivos e Diretor Jurídico.
Art. 7° Os servidores beneficiários dos honorários previstos nesta Lei
continuarão a receber a sua quota-parte em caso de afastamento para tratamento da
própria saúde, de gozo de férias regulamentares ou licença-prêmio por assiduidade.
§1º Os servidores em licença sem vencimentos ou qualquer outra
situação em que não esteja no efetivo cumprimento de suas atribuições, com exceção
das hipóteses previstas no caput deste artigo, não participarão da distribuição prevista
nesta Lei.
§2º Serão excluídos automaticamente do rateio das receitas do FEDJ
aqueles que se encontrarem nas seguintes condições:
I - demitidos ou exonerados do cargo;
II - em licença para tratar de interesses particulares;
III - no exercício exclusivo de mandato eletivo;
IV - afastados do exercício da função a pedido próprio ou por seu
interesse.
Parágrafo Único - A reinclusão no rateio, após encerradas as
hipóteses de exclusão acima, implicará o recebimento do prêmio por atividade jurídica
proporcionalmente aos dias de efetivo exercício das suas funções no cargo.
Art. 8º Na execução orçamentária da Câmara Municipal não serão
admitidas restrições de qualquer natureza, por envolver transferência de verbas
pertencentes em caráter privado e de cunho alimentar aos Advogados efetivos e
Diretor Jurídico enquadrados nesta Lei.
Documento Assinado Digitalmente em 05/05/2025 16:32:03 por LEANDRO ANDRADE PRETO
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Art. 9º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato
administrativo que retire, no todo ou em parte, dos beneficiários o direito à distribuição
dos honorários advocatícios sucumbenciais de que trata esta lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eduardo Rodrigo de Castilhos – Presidente
Leandro Andrade Preto – 1º Secretário
Celso Nicácio da Silva -2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Advocacia Pública é
função essencial à justiça, sendo os advogados concursados que atuam na
administração pública direta, nas autarquias ou fundações públicas, considerados
membros da carreira e titulares de todas as prerrogativas próprias da advocacia, nos
termos do art. 3º, §1º, do Estatuto da OAB.
Com efeito, as prerrogativas são indispensáveis para o regular
exercício das atividades dos advogados públicos que, com autonomia funcional e
independência, atuam como importantes instrumentos de controle de legalidade dos
atos administrativos, de combate à corrupção, de garantia da eficiência, da
impessoalidade e dos demais princípios constitucionais na gestão pública.
Nesse sentido, o art. 85, §19, do Código de Processo Civil dispõe
expressamente sobre o direito dos advogados públicos à percepção dos honorários
de sucumbência. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento
da ADIs 6053, 6.165, 6.178, 6.181 e 6.197, declarou a constitucionalidade da
percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos.
Por sua vez, a Súmula n. 8, do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil aduz, que “os honorários constituem direito autônomo do
advogado, seja ele público ou privado. A apropriação dos valores pagos a título de
honorários sucumbenciais como se fosse verba pública pelos Entes Federados
configura apropriação indevida.”
Importante salientar que a aprovação do referido Projeto de Lei não
onera os cofres públicos, porquanto os honorários não são pagos pelo ente público:
os honorários advocatícios constituem verba de natureza privada, paga pela parte
vencida no processo.
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Destaca-se que a percepção de honorários advocatícios pelos
Procuradores do Legislativo é situação excepcional, visto que a atuação desses
profissionais se dá essencialmente na esfera administrativa e, na maioria das vezes,
em processos judiciais nos quais não há arbitramento de honorários, como Ações
Diretas de Inconstitucionalidade, Mandados de Segurança e Ações Civis Públicas.
No entanto, em algumas ações a Câmara é inserida no polo passivo e
precisa se manifestar. Nestas situações, a exclusão da Câmara da ação por
ilegitimidade passiva, por exemplo, gera aos advogados direito aos honorários de
sucumbenciais arbitrados contra a outra parte.
Nesse cenário, a aprovação da propositura é necessária para garantir
aos Advogados da Câmara Municipal de Araucária as prerrogativas reconhecidas pelo
Estatuto da OAB, pelo Código de Processo Civil e, mais recentemente, pelo Supremo
Tribunal Federal, bem como para valorizar esses profissionais e, assim, garantir a
manutenção no quadro desta Casa Legislativa de um corpo técnica de advogados
capacitadas e qualificados.
Por último, informamos que o presente projeto de lei não cria despesas
ao Município de Araucária, de forma que não há necessidade de juntada de estudo de
impacto orçamentário-financeiro nem declaração do ordenador de despesas.
Diante do exposto, solicitamos ao Nobres Vereadores que aprovem a
presente propositura por unanimidade.
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Os Vereadores FÁBIO ALMEIDA PAVONI, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de
Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº59/2025
EMENTA: Dispõe sobre a implantação do
Programa “Floresta de Bolso” no Município
de Araucária e da outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa "Floresta de Bolso" no município de Araucária,
com o objetivo de promover a recuperação ambiental, a arborização urbana e a
conscientização ecológica por meio do plantio de espécies nativas da Mata Atlântica e de
outros biomas locais em pequenos espaços urbanos.
Art. 2º O programa será desenvolvido em áreas públicas subutilizadas, como
praças, terrenos baldios, margens de rios e áreas degradadas, priorizando locais com
potencial de recuperação ambiental e relevância para a qualidade de vida da população.
Art. 3º São objetivos do Programa "Floresta de Bolso":
I - Ampliar a cobertura vegetal e a biodiversidade do município;
II - Reduzir a poluição atmosférica e melhorar a qualidade do ar;
III - Contribuir para a redução da temperatura urbana e a regulação climática local;
IV - Proteger nascentes, cursos d'água e áreas de preservação permanente;
V - Incentivar a educação ambiental e a participação comunitária na preservação
do meio ambiente;
VI - Criar espaços verdes acessíveis à população, promovendo bem-estar e lazer;
VII - Fomentar a utilização de técnicas de reflorestamento rápido e eficiente,
garantindo a adaptação das espécies ao meio urbano.
Art. 4º O Programa será desenvolvido por meio de parcerias entre o Poder Público,
instituições de ensino, organizações não governamentais, empresas privadas e a
comunidade local, podendo contar com incentivos fiscais e apoio técnico para a
implementação e manutenção das áreas reflorestadas.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei, definindo
critérios para a escolha das áreas, as espécies a serem plantadas, os métodos de
manutenção e os incentivos para participação da iniciativa privada e da sociedade civil.
Documento Assinado Digitalmente em 24/02/2025 10:11:41 por FABIO ALMEIDA PAVONI
Projeto de Lei 59 2025 Floresta de Bolso.pdf - FABIO ALMEIDA PAVONI 24/02/2025 10:10:50 2 / 57
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O conceito de "Floresta de Bolso" foi idealizado pelo botânico Ricardo Cardim e
consiste na implantação de pequenas áreas de mata nativa em ambientes urbanos,
recriando ecossistemas resilientes e de alto valor ambiental.
A urbanização acelerada tem levado à diminuição dos espaços verdes, impactando
negativamente a biodiversidade e a qualidade de vida da população. Pequenos
fragmentos florestais podem atuar como refúgios ecológicos, contribuindo para a
conservação da fauna e flora nativas, além de mitigar os efeitos das ilhas de calor e
melhorar a qualidade do ar.
A implementação desse programa também busca engajar a população na proteção
ambiental, promovendo atividades educativas e incentivando a participação de escolas,
associações comunitárias e empresas locais. Dessa forma, além de promover benefícios
ambientais diretos, a iniciativa fortalece o senso de pertencimento e responsabilidade
socioambiental na comunidade.
Diante dos benefícios ambientais, sociais e educacionais proporcionados pelo
Programa "Floresta de Bolso", solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste projeto de lei.
FÁBIO PAVONI
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 24/02/2025 10:11:41 por FABIO ALMEIDA PAVONI
Projeto de Lei 59 2025 Floresta de Bolso.pdf - FABIO ALMEIDA PAVONI 24/02/2025 10:10:50 3 / 57
O Vereador Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento
Interno desta Casa de leis apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 105/2025
Institui sobre o projeto “Adote uma Praça”
no Município de Araucária.
Art. 1º Fica instituído no Município de Araucária, o programa "Adote Uma Praça". O
programa tem por objetivo promover parcerias entre o poder público e a iniciativa privada
para urbanização, manutenção e conservação de logradouros públicos do Município de
Araucária.
Art. 2º A adesão por parte dos interessados será espontânea, e os mesmos se
comprometerão a observar as condições ajustadas em termo de cooperação a ser
firmado com a Prefeitura.
§1° A praça poderá ser adotada por empresas privadas, instituições ou entidades não
governamentais, que cuidarão de sua manutenção, podendo proceder a reforma e
melhorias para benefício dos seus frequentadores.
§2° As empresas privadas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e
publicitários, as ações praticadas em benefício da praça adotada em seus próprios meios
de comunicação, conforme critérios a serem estabelecidos pelo órgão público competente.
Art. 3º As benfeitorias realizadas pelos participantes, em qualquer tempo, sejam elas
quais forem, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o
patrimônio público municipal.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal estabelecerá critérios para a realização de parceria,
estipulando requisitos, direitos, obrigações, limites e vantagens na adoção de uma praça,
canteiro central, rotatória, área de ginástica e lazer.
§1° – A concessão terá a validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada mediante
autorização da Secretaria competente.
§2° - Será cancelado o termo com a concessionária, caso a empresa não cumpra com as
condições do termo de cooperação firmado.
Documento Assinado Digitalmente em 25/02/2025 14:41:17 por LEANDRO ANDRADE PRETO
Projeto Lei N°105.2025 - Projeto Adote uma praça.pdf - EDEGAR JOSE RIBA DOS SANTOS 24/02/2025 12:08:06 2 / 63
Art. 5º As entidades que adotarem as áreas de lazer poderão neles expor publicidade, por
meio de equipamentos previamente autorizados pela Secretaria competente, sendo
vedadas as propagandas de:
I - cunho político;
II - fumos e seus derivados;
III - jogos de azar;
IV - armas, munições e explosivos;
V - bebidas alcoólicas;
VI - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica;
VII - fogos de artifício;
VIII - revistas e publicações contendo materiais impróprios ou inadequados para crianças
e adolescentes.
VIIII - cunho Religioso;
Art. 6º Cada academia ao ar livre ou parquinho será adotado por somente uma entidade.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Esse modelo de parceria representa economia de recursos públicos ao município. O
projeto funcionará através de parcerias a serem realizadas com empresas de publicidade.
Após feita a licitação, a empresa ganhadora fará a manutenção corretiva e preventiva das
academias ao ar livre e parquinhos de Araucária, em troca da permissão da veiculação de
publicidade nestes locais e em outros predeterminados, através de outdoors e painéis de
propagandas. A empresa ganhadora será a responsável pela contratação dos
anunciantes.
No município de Araucária existem inúmeras academias ao ar livre e parquinhos tornando
difícil a manutenção e conservação de todos pela Prefeitura. Por isso, a criação desse
programa tornaria viável manter esses locais em bom estado. Além disso, a Prefeitura
economizaria os recursos que seriam utilizados para a conservação desses ambientes de
lazer, e que poderão ser realocados.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto
de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Fevereiro de 2024
Leandro Andrade Preto
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 25/02/2025 14:41:17 por LEANDRO ANDRADE PRETO
Projeto Lei N°105.2025 - Projeto Adote uma praça.pdf - EDEGAR JOSE RIBA DOS SANTOS 24/02/2025 12:08:06 3 / 63
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif íc io Vereador Pe dro Nolas c o Pizzato
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 179/2025
Denomina de Rua Floriano Furman logradouro
público do Município, na região rural de Campina das
Palmeiras, conforme especifica.
Art. 1º Denomina de Rua Floriano Furman logradouro público localizado na
localidade de Campina das Palmeiras, região rural do Município de Araucária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Senhor Floriano Furman nasceu em 20 de Março de 1931, filho de Alberto e Ana Furman,
casou-se com Balbina Motelewski Furman em 30 de Julho de 1955, com quem teve cinco
filhos. Após o casamento, ele e seu sogro Francisco reformaram uma casa velha na
região, da qual foi a primeira escola da região Campina das Palmeiras, nomeada como
Castro Alves. Sua esposa foi uma das primeiras professoras a lecionar para as crianças
da região, ele também fez um mastro para que os alunos pudessem erguer a bandeira e
aprender a cantar o Hino Nacional e o de Araucária, além de fazer o transporte das
crianças num caminhão pequeno que tinha, levava os alunos para os desfile e
comemorações do Município. Floriano ajudava as crianças por conta próprio, apenas
com o apoio da esposa, era tudo com seu próprio recurso, de maneira alguma mediu
esforços e sempre fez o melhor possível para as crianças. Trabalhou bastante pra
comunidade onde iniciou as obras da construção da Capela São Francisco de Assis –
Campina das Palmeiras, faleceu em 06 de janeiro de 2013 com 81 anos.
Gabinete do Vereador Nilso Vaz Torres, 30 de Abril de 2025.
____________________________________________
Nilso Vaz Torres
Vereador
(Assinado Digitalmente)
Documento Assinado Digitalmente em 30/04/2025 09:30:21 por NILSO JOSE VAZ TORRES
PL 179 PROCESSO.pdf - NILSO JOSE VAZ TORRES 30/04/2025 09:12:41 2 / 36
PARECER EM CONJUNTO N° 172/2025 – CJR E 30/2025-CFO
Da comissão de justiça e redação em conjunto com a comissão de
finanças e orçamento, sobre o projeto de lei n° 2726/2024, de
iniciativa do excelentíssimo prefeito Luiz Gustavo Botogoski
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor
de R$ 26.795,78 (vinte e seis mil setecentos e noventa e cinco reais
e setenta e oito centavos) na Forma em que
especifica abaixo. ”
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 2.726/2025, objetiva a abertura de crédito adicional com base no
superávit financeiro apurado no exercício anterior, destinado à Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer – SMEL, para reforço de dotações orçamentárias vinculadas a programas
e ações da pasta.
O projeto de lei, vem acompanhado com a seguinte justificativa: “O Crédito Adicional
por Superávit solicitado faz-se necessário visando à restituição do saldo remanescente em
31/12/2024, do repasse referente ao Convenio 910081/2021 – Ministério da Cidadania/CEF
– Fonte 771 – SMEL/Quadra Planalto.
A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL recebeu recursos da União por
meio do Convênio nº 910081/2021 – Ministério da Cidadania/CEF, vinculado à Fonte 771 –
SMEL/Quadra Planalto. No momento da devolução dos valores decorrentes do ajuste de
contas do convênio, foi identificada a pendência de R$ 26.795,78 a ser restituída. Para
viabilizar a integral devolução desse montante, é necessário o reforço de dotação
orçamentária no elemento de despesa específico para devolução de recursos.
Considerando a ausência de dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA), impõe-se a
abertura de crédito adicional classificado como especial nos termos da Lei nº 4.320/64, por
se tratar de despesa não contemplada na peça orçamentária vigente. Ressalta-se que o
referido crédito será aberto com recurso proveniente de superávit financeiro da fonte 771,
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Esclarecemos que o PPA e a LDO apresentam o nível de detalhamento até as ações
demonstrando o valor total previsto para cada ação e a LOA apresenta nível de
Documento Assinado Digitalmente em 11/06/2025 10:33:13 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 11/06/2025 10:33:47 por CELSO NICACIO DA SILVA
PARECER EM CONJUNTO N° 172.2025 ? CJR E 30.2025-CFO ... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 11/06/2025 10:31:59 24 / 35
detalhamento maior demonstrando a divisão do valor da ação elementos de despesa.
Esclarecemos também que alteração orçamentária objeto do Projeto de Lei 2726/2025
promove alterações internas nas ações indicadas pela Secretaria, ou seja, promovendo
quaisquer alterações nas ações da LOA, LDO e PPA;”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Primeiramente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação
a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158;
Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
De acordo com o art. 10, II, da L.O.M.A compete à Câmara Municipal deliberar sobre
matéria da competência do Município em caso de orçamento e a abertura de créditos
especiais e suplementares.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município
de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias
de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 40,
§ 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Documento Assinado Digitalmente em 11/06/2025 10:33:13 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 11/06/2025 10:33:47 por CELSO NICACIO DA SILVA
PARECER EM CONJUNTO N° 172.2025 ? CJR E 30.2025-CFO ... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 11/06/2025 10:31:59 25 / 35
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Destaca-se o art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal. Este artigo estabelece classificação de créditos
adicionais especiais, matéria da propositura em análise:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – Especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica.”
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste projeto de
lei, sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, previsto no art. 43, § 1º, inciso I:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para acorrer
à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
(…)
I – O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior”
Segundo o § 2° do art. 43 da Lei n° 4.320/64, entende-se como superávit financeiro
a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda,
os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
Temos então que o encontro das duas contas, isto é, do Ativo Financeiro menos o Passivo
Financeiro, ao resultado financeiro positivo é o que se denomina de superávit financeiro.
A Constituição Federal também traz a previsão sobre créditos especiais no art. 167,
Documento Assinado Digitalmente em 11/06/2025 10:33:13 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 11/06/2025 10:33:47 por CELSO NICACIO DA SILVA
PARECER EM CONJUNTO N° 172.2025 ? CJR E 30.2025-CFO ... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 11/06/2025 10:31:59 26 / 35
inciso V c/c o art. 135, V da LOMA, que dispõe sobre a proibição da abertura de crédito
suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, senão vejamos:
“Art. 167. São vedados:
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes.”
Deste modo, destacamos que é competência do chefe do executivo apresentar
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orçamentária
conforme Art. 165, incisos I e II da Constituição Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei
Orgânica municipal.
Os artigos 3º e 4º, da presente proposição alteram a LDO e a PPA para fins de
readequação dos valores da abertura de crédito.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância com
os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, que analisou o
processo legislativo 81676/2025 e administrativo 65975/2025 código verificador: 7D20II08,
não havendo impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Primordialmente, se faz necessário ressaltar que compete a Comissão de Finanças
e Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações
de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e
outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou
receita do Município, ou repercutam no Patrimônio
Municipal;”
Documento Assinado Digitalmente em 11/06/2025 10:33:13 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 11/06/2025 10:33:47 por CELSO NICACIO DA SILVA
PARECER EM CONJUNTO N° 172.2025 ? CJR E 30.2025-CFO ... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 11/06/2025 10:31:59 27 / 35
Diante do exposto, considerando a análise do projeto de lei e Processo
administrativo n° 65975-2025 e Processo legislativo nº 81676-2025, consta com os
documentos necessários para seguimento.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, verifica-se
que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais, econômicos
e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a
regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, em conjunto com a Comissão de
Finanças e Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2726/2025. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Junho de 2025.
Vereador Relator – CJR Vereador Relator – CFO
Documento Assinado Digitalmente em 11/06/2025 10:33:13 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 11/06/2025 10:33:47 por CELSO NICACIO DA SILVA
PARECER EM CONJUNTO N° 172.2025 ? CJR E 30.2025-CFO ... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 11/06/2025 10:31:59 28 / 35
PROJETO DE LEI N° 2.726, DE 21 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 26.795,78 (vinte
e seis mil setecentos e noventa e cinco reais e
setenta e oito centavos) na Forma em que
especifica abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 26.795,78 (vinte e eis mil, setecentos e
noventa e cinco reais e setenta e oito centavos), para criação no exercício financeiro de 2025 da (s)
seguinte (s) dotação (ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - SMEL
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.1184
Projeto:Construir, reformar ou ampliar unidades Poliesportivas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
03771 - Modernização da Quadra de
Esporte do Jardim Planalto
R$ 26.795,78
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 26.795,78
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2024n nos termos do inciso I, do § 1° e § 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 4488 de 14 de
Outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o
seguinte:
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1184 Construir,
reformar ou
ampliar unidades
Poliesportivas
Obras e
serviços
executados
Outras Unidades
e Medidas
1 R$ 26.795,78 03771 -
Modernização da
Quadra de Esporte
do Jardim Planalto
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14 de
Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
Indicadores: Taxa da População Atendida por
Atividades Esportivas e de Lazer
Unidade de Medida: Percentual
Medida
Recente:
17,0000
Meta: 33,0000
Documento Assinado Digitalmente em 21/05/2025 14:15:21 por LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
2.726-2025.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 21/05/2025 15:57:51 2 / 35
Projeto de Lei nº 2.726/2025 pág. 2/ 2
Ação: 1184 - Construir, reformar ou ampliar unidades Poliesportivas
Produto: Obras e serviços executados Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 03771 - Modernização da Quadra de Esporte do Jardim Planalto
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1
2023 1 0,00
2024 1 0,00
2025 1 26.795,78
Valor Total do Programa 4 26.795,78
Art. 5° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta Lei, terá
vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na Dara de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de maio de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito do Município de Araucária
Processo nº 65975/2025
Documento Assinado Digitalmente em 21/05/2025 14:15:21 por LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
2.726-2025.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 21/05/2025 15:57:51 3 / 35
PARECER N° 166/2025
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o projeto de Decreto
legislativo n° 01/2025, de iniciativa da Comissão Executiva que
“Institui os Prêmios Dicesar Beches Vieira e Marcelina Areias
Horácio para homenagear, respectivamente, profissionais das
Advocacias Privada e Pública do Município Araucária.”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Decreto legislativo nº 01/2025, de iniciativa da comissão
executiva que institui os Prêmios Dicesar Beches Vieira e Marcelina Areias Horácio para
homenagear, respectivamente, profissionais das Advocacias Privada e Pública do
Município Araucária.
Justifica a comissão executiva que: “Desta forma, a presente proposição tem por
objetivo premiar advogadas e advogados, tanto da advocacia privada quanto da advocacia
pública, que se destacam no exercício da profissão, sendo que através do prêmio entregue
de forma individual, será homenageada toda a categoria profissional.”
É o relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise
de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º
Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Documento Assinado Digitalmente em 04/06/2025 15:45:39 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
PARECER N° 166.2025 PDL01.2025.pdf - PEDRO FERREIRA DE LIMA 04/06/2025 15:45:19 24 / 33
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria da comissão executiva da Câmara Municipal em Projetos de Lei, conforme o Art.
40, § 1º, d, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
d) da Comissão Executiva da Câmara Municipal. ;
A propositura é de competência da comissão executiva conforme dispositivos da
Lei Orgânica do Municipio de Araucária (art. 27, VII, “a”) e o Regimento interno (art. 43,
inciso IX).
“Art. 27 - Compete à Comissão Executiva, dentre outras atribuições:
(...)
VII - propor:
a) Decreto Legislativo, quando se tratar de matéria de competência
da Câmara Municipal, com efeito externo;”
b)
“Art. 43. Compete à Comissão Executiva as atribuições de:
(...)
IX - A iniciativa de Projetos de Decreto Legislativo e Resoluções;”
(grifamos)
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa e da consulta
Processo Legislativo n°77502/2025 o presente projeto de lei cumpre com a documentação
necessária para dar seguimento a tramitação do projeto de lei.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis
Documento Assinado Digitalmente em 04/06/2025 15:45:39 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
PARECER N° 166.2025 PDL01.2025.pdf - PEDRO FERREIRA DE LIMA 04/06/2025 15:45:19 25 / 33
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao prosseguimento
do Projeto de Decreto Legislativo de nº 01/2025. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de junho de 2025.
Vereador Relator – CJR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ES T A D O D O PA RA N Á
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A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária, conforme
art. 27, VII, alínea “a”, e pelo Regimento Interno desta Casa de Lei, conforme art. 43,
IX, apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025
Institui os Prêmios Dicesar Beches Vieira e Marcelina
Areias Horácio para homenagear, respectivamente,
profissionais das Advocacias Privada e Pública do
Município Araucária.
Faço saber que a Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, usando das atribuições que me confere a Lei Orgânica do
Município de Araucária, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam criados os Prêmios Dicesar Beches Vieira e Marcelina
Areias Horácio para homenagear, respectivamente, profissionais das Advocacias
Privada e Pública do Município Araucária.
Art. 2º O Prêmio Dicesar Beches Vieira será entregue, uma vez por
ano, a profissional da Advocacia Privada, cabendo a escolha à Subseção da Ordem
dos Advogados do Brasil de Araucária.
Parágrafo único. O profissional receberá o prêmio uma única vez.
Art. 3º O Prêmio Marcelina Areias Horácio será entregue, uma vez por
ano, a profissional da Advocacia Pública, em efetivo exercício do cargo, sendo
premiado aquele que estiver há mais tempo na Advocacia Pública de Araucária.
§ 1º Considera-se Advocacia Pública no Município de Araucária os
profissionais integrantes das carreiras da Procuradoria-Geral do Município, das
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
municipais e da Câmara Municipal de Araucária, ocupantes de cargo efetivo privativo
Documento Assinado Digitalmente em 14/05/2025 08:56:48 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
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da advocacia.
§ 2º O profissional receberá a homenagem uma única vez.
Art. 4º A premiação ocorrerá na segunda semana de agosto.
Parágrafo único. Excepcionalmente poderá haver mudança da data.
Art. 5º A Presidência da Câmara Municipal publicará ato próprio para
operacionalizar a premiação.
Art. 6º As despesas decorrentes da premiação correrão por conta de
dotação própria.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 14 de maio de 2025.
Eduardo Rodrigo de Castilhos – Presidente
Leandro Andrade Preto – 1º Secretário Celso Nicácio-2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal, em seu art. 133, estabelece que os
profissionais da advocacia são indispensáveis à administração da justiça.
Assim, seja na advocacia privada, seja na advocacia pública, o
profissional atua com munus público, isto é, realiza atividades que trazem benefício à
sociedade e contribuem para a pacificação social.
Desta forma, a presente proposição tem por objetivo premiar
advogadas e advogados, tanto da advocacia privada quanto da advocacia pública,
que se destacam no exercício da profissão, sendo que através do prêmio entregue de
forma individual, será homenageada toda a categoria profissional.
A escolha dos nomes dos prêmios busca homenagear profissionais
com destacada atuação na advocacia do Município de Araucária.
Para o prêmio a ser entregue à advocacia privada, o nome escolhido
foi o do Dr. Dicesar Beches Vieira, fundador e primeiro presidente da OAB Araucária,
profissional honrado, admirável homem público, cidadão honorário de Araucária e
querido por toda a classe, sendo tal homenagem uma forma, ainda que singela, de
reconhecer a sua importância para a advocacia araucariense.
Para o prêmio a ser entregue à advocacia pública o nome escolhido
foi o da Dra. Marcelina Areias Horácio, que teve intensa atividade na vida pública de
Araucária, tendo sido professora, Secretária Municipal de Educação, uma das
fundadoras a APAE em Araucária e soldada da linha de frente quando o assunto era
a defesa de crianças e adolescentes.
Formada em Direito em 1990, exerceu diversos cargos nesta Casa de
Leis, dentre eles o de Assessora Jurídica, de forma que a escolha de seu nome para
o prêmio da advocacia pública é uma singela homenagem a ela prestada.
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Por último, informamos que o presente decreto não cria despesas ao
Município de Araucária, de forma que não há necessidade de juntada de estudo de
impacto orçamentário-financeiro nem declaração do ordenador de despesas.
Diante do exposto, solicitamos ao Nobres Vereadores que aprovem a
presente propositura por unanimidade.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo nº.42781/2025
Projeto de Lei nº.117/2025
Relator: Francisco Paulo de Oliveira – União Brasil
PARECER N°108/2025
Da comissão de justiça e redação, sobre o projeto de lei
n° 117/2025, de iniciativa do vereador Gilmar Lisboa que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipe médica em
eventos realizados no município de araucária, e dá
outras providências”.
I – RELATÓRIO
Os Vereador Gilmar Lisboa , apresenta o Projeto de Lei em epígrafe que dispõe
sobre a obrigatoriedade de equipe médica em eventos realizados no município de
Araucária, e dá outras providências.
O projeto vem acompanhado da justificativa, na qual diz em síntese que:
“O presente Projeto de Lei tem como objeto a garantia a efetividade
das políticas públicas de saúde e saneamento básico, mediante o
correto esgotamento de dejetos de fossas sépticas, onde não sejam
servidos de rede de esgoto, à população mediante pagamento de
tarifa estabelecida pelo Poder Público ou com insuficiência financeira
para a contratação do serviço privado.Conforme a Lei Federal
14.026/2020
“Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: b)esgotamento
sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e
manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias
à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados
dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação
final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma
adequada no meio ambiente;
Documento Assinado Digitalmente em 23/04/2025 10:09:54 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 117-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 23/04/2025 10:09:17 27 / 58
“Art. 49. I -contribuir para o desenvolvimento nacional, a redução das
desigualdades regionais, a geração de emprego e de renda, a
inclusão social e a promoção da saúde pública;
II -priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e à
ampliação dos serviços e das ações de saneamento básico nas áreas
ocupadas por populações de baixa renda, incluídos os núcleos
urbanos informais consolidados, quando não se encontrarem em
situação de risco;
IV -proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às
populações rurais e às pequenas comunidades;
Conforme a Lei Municipal 32.311/2018:
Objetivo 6. Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água
e saneamento para todos;
A limpeza gratuita de fossas ou mediante pagamento de uma tarifa,
onde a população não seja servida de esgotamento sanitário em suas
residências é essencial para a comunidade por vários razões.
Primeiro, ajuda a prevenir a contaminação do solo e da água potável,
protegendo a saúde pública. É de suma importância que os dejetos de
fossas sépticas sejam recolhidos e descartados em locais
apropriados, evitando futuros transtornos de saúde à população.
Oferecer esse serviço é garantir que essas famílias tenham acesso a
condições sanitárias adequadas, promovendo saúde e bem-estar
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei.”
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de projetos de lei com
matérias refentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais,
conforme segue:
“Art. 52° Compete
Documento Assinado Digitalmente em 23/04/2025 10:09:54 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 117-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 23/04/2025 10:09:17 28 / 58
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições elaborações final, na
conformidade do aprovado, salvo as previstas neste
Regimento (Art. 154,§ 2° Art. 158; Art 159, inciso III e Art.
163, 2°);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e Lei Orgânica do Município
de Araucária em seu Art 5, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias
de interesse local
Art. 30 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
I – legislar sobre assuntos de interesse local:
Com isso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40,§ 1,a, Lei Orgânica Municipal
sobre matérias de interesse local:
Art. 40° O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal de 1988, em seu:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de
saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei,
sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo
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PARECER PROJ 117-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 23/04/2025 10:09:17 29 / 58
sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e,
também, por pessoa física ou jurídica de direito privado
Com base nesses dispositivos, verifica-se que a matéria inserida no projeto está
dentro da esfera de competência legislativa do Município, pois trata-se de assunto de
interesse local e visa à promoção da saúde pública em seu território.
Além disso, o art. 61, §1º, II, da Constituição Federal, que reserva ao Chefe do
Poder Executivo a iniciativa de determinadas matérias, não é violado neste caso, pois o
projeto não altera a estrutura administrativa, nem interfere no regime jurídico de
servidores públicos ou organização interna da Administração.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente
da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos,
na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
O projeto pode eventualmente gerar despesas ao Município. Todavia, conforme
fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 917 da Repercussão Geral (RE
745.811/PR), a criação de despesas por lei de iniciativa parlamentar não é
inconstitucional, desde que não interfira na estrutura dos órgãos do Executivo ou no
regime jurídico dos servidores.
“Não usurpa competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, §1º, II, 'a', 'c' e 'e', da
CF).”
Verifica-se que o projeto respeita os preceitos estabelecidos pela Lei
Complementar Federal nº 95/1998, que regula a elaboração, redação e alteração das leis.
Pequenos ajustes de forma e linguagem poderão ser realizados pela Comissão de Justiça
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PARECER PROJ 117-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 23/04/2025 10:09:17 30 / 58
e Redação na fase de redação final, nos termos do art. 145, I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Araucária.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 117/2025. Assim, SOMOS FAVORÁVEIS PELO
REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta
Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Araucária, 23 de abril de 2025.
Francisco Paulo de Oliveira
RELATOR CJR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER Nº 16/2025
Da Comissão de Cidadania e segurança Pública, sobre
o Projeto de Lei n° 117/2025 de autoria do vereador
Gilmar Carlos Lisboa, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de equipe médica em eventos
realizados no município de Araucária, e dá outras
providências”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 117/2025 de autoria do vereador Gilmar Carlos
Lisboa que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipe médica em eventos realizados no
município de Araucária, e dá outras providências”.
O projeto vem acompanhado da justificativa, na qual diz em síntese que:
“A presente proposta visa assegurar a saúde e a segurança dos
cidadãos durante a realização de eventos no município de
Araucária. A presença de uma equipe médica capacitada é
fundamental para a pronta resposta a emergências e para a
promoção do bem-estar dos participantes, em conformidade
com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde. Por
isso, solicito o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para
a APROVAÇÃO deste projeto de lei.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
É importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública a análise de Projetos de Lei com matérias referentes a violação dos direitos
Documento Assinado Digitalmente em 09/05/2025 13:50:23 por VILSON CORDEIRO
PARECER 16-25 CCSP PL 117-25 GILMAR.pdf - VILSON CORDEIRO 09/05/2025 13:49:57 37 / 58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da
mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno:
“Art. 52° Compete
(…)
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos
direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e com
entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais
matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à cidadania e
segurança pública”.
Dispõe o art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito
para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município
legislar sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)”
Além do mais, o art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
(...)”
A Comissão de Cidadania e Segurança Pública manifesta-se favoravelmente
ao Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de equipe médica em eventos
realizados no município de Araucária.
Documento Assinado Digitalmente em 09/05/2025 13:50:23 por VILSON CORDEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Tal medida alinha-se com os princípios constitucionais que asseguram o
direito fundamental à vida e à saúde (artigos 5º e 6º da Constituição Federal),
promovendo a segurança e o bem-estar dos cidadãos participantes de eventos.
A exigência de uma equipe médica no local representa uma ação concreta de
proteção à saúde e de redução de riscos, em consonância com o artigo 196 da
Constituição, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, a ser
garantido mediante políticas que visem à prevenção e à recuperação da saúde.
Ademais, o artigo 197 da Carta Magna confere relevância pública às ações
de saúde, legitimando a atuação do Poder Público municipal na regulamentação de
medidas que visam à proteção da saúde em seu âmbito territorial.
Portanto, considerando a competência desta Comissão em zelar pelos
direitos inerentes à cidadania e à segurança pública (artigo 52, inciso V, do Regimento
Interno), e reconhecendo a importância da medida proposta para a salvaguarda da vida
e da saúde dos munícipes, o parecer é favorável à aprovação do presente projeto de
lei.
III – VOTO
Diante do exposto e do que se verificou, no que compete à Comissão de
Cidadania e Segurança Pública, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto
de Lei. Dessa forma, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO
DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a
deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 09 de maio de 2025.
Documento Assinado Digitalmente em 09/05/2025 13:50:23 por VILSON CORDEIRO
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – CCSP
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
EST ADO DO PARANÁ
Edif íc io Vereador Pe dro Nolas c o Pizzato
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COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Processo Legislativo nº. 42781
Projeto de Lei nº. 117/2025
Relator: Nilso Vaz Torres – Partido PL
PARECER N° 22, 2025
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 117/2025, de iniciativa do Vereador
Gilmar Carlos Lisboa, que:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipe médica em
eventos realizados no município de Araucária, e dá
outras providências.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n°117 de
2025, de iniciativa do Vereador Gilmar Carlos Lisboa, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de equipe médica em eventos realizados no Município de
Araucária e dá outras providências”
O Senhor Vereador Gilmar Carlos Lisboa justifica “ A presente proposta visa
assegurar a saúde e a segurança dos cidadãos durante a realização de eventos no
município de Araucária. A presença de uma equipe médica capacitada é fundamental
para a pronta resposta a emergências e para a promoção do bem-estar dos
participantes, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da
Documento Assinado Digitalmente em 27/05/2025 08:39:09 por NILSO JOSE VAZ TORRES
PARECER 22 - PL Nº117.pdf - NILSO JOSE VAZ TORRES 27/05/2025 08:38:43 49 / 58
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Saúde. Por isso, solicito o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.”
II – ANÁLISE
Compete à Comissão de Saúde e Meio Ambiente a análise de Projetos de Lei
com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e
demais, conforme segue
“Art. 52° Compete
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente,
matéria que diga respeito à saúde pública, à
higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico,
defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30. I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º,I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30 – Compete aos municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, §1°,
a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Documento Assinado Digitalmente em 27/05/2025 08:39:09 por NILSO JOSE VAZ TORRES
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Art. 40 – O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de
competência:
a) do Vereador;
A presente proposição foi analisada pela Diretoria Jurídica da Câmara
Municipal, que emitiu parecer favorável à sua tramitação, atestando a viabilidade
jurídica da matéria.
Verifica-se que o presente projeto visa uma ação concreta em consonância
com o artigo 196 da Constituição, o qual estabelece a saúde como direito de todos e
dever do Estado.
A presença de equipe médica em eventos configura medida indispensável à
salvaguarda da integridade física e da vida dos participantes, assegurando o pronto
atendimento em situações de urgência ou emergência. Tal providência está alinhada
aos princípios da prevenção, da dignidade da pessoa humana.
Ademais, o artigo 197 da Constituição Federal atribui às ações e serviços de
saúde a natureza de relevância pública, conferindo legitimidade à atuação do Poder
Público municipal na formulação e regulamentação de medidas voltadas à proteção
da saúde no âmbito de sua competência territorial.

III – VOTO
Sob todos fatos e razões apresentadas acima, e em conformidade com o
Parecer Jurídico nº 100/2025, classificamos de boa índole a pretensão do Vereador,
e somos favoráveis ao trâmite do projeto.
Documento Assinado Digitalmente em 27/05/2025 08:39:09 por NILSO JOSE VAZ TORRES
PARECER 22 - PL Nº117.pdf - NILSO JOSE VAZ TORRES 27/05/2025 08:38:43 51 / 58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
EST ADO DO PARANÁ
Edif íc io Vereador Pe dro Nolas c o Pizzato
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
É o parecer.
Araucária, 26 de maio de 2025.
__________________________________
VEREADOR NILSO VAZ TORRES
Documento Assinado Digitalmente em 27/05/2025 08:39:09 por NILSO JOSE VAZ TORRES
PARECER 22 - PL Nº117.pdf - NILSO JOSE VAZ TORRES 27/05/2025 08:38:43 52 / 58
O Vereador GILMAR CARLOS LISBOA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 117/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipe médica
em eventos realizados no município de Araucária, e
dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade da presença de equipe médica em
eventos realizados no município de Araucária, visando garantir a segurança e a saúde
dos participantes.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se evento qualquer atividade pública ou
privada que reúna um número significativo de pessoas, incluindo, shows, festivais,
competições esportivas, feiras e congressos, conforme regulamento próprio e normas
específicas.
Art. 3º A equipe médica deverá ser composta, no mínimo, por um médico e um
enfermeiro ou socorrista, devendo estar disponível durante toda a duração do evento.
§ 1º A equipe médica deverá ser devidamente registrada e habilitada, conforme as
normas do Conselho Regional de Medicina e do Conselho Regional de Enfermagem.
§ 2º A equipe médica deverá ter acesso a equipamentos de primeiros socorros e
medicamentos básicos, conforme as diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 1.139, de 10
de junho de 2013, do Ministério da Saúde.
Documento Assinado Digitalmente em 07/03/2025 13:13:10 por GILMAR CARLOS LISBOA
Projeto de Lei 117.2025.pdf - GILMAR CARLOS LISBOA 07/03/2025 13:12:19 2 / 58
Art. 4º A responsabilidade pela contratação da equipe médica será do organizador
do evento, que deverá apresentar à Prefeitura Municipal, com antecedência mínima de 15
dias, a comprovação da presença da equipe médica.
Art. 5º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o organizador do
evento às seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Multa;
III - Interdição do evento, em caso de reincidência.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de março de 2025
GILMAR LISBOA DO SINDIMONT
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 07/03/2025 13:13:10 por GILMAR CARLOS LISBOA
Projeto de Lei 117.2025.pdf - GILMAR CARLOS LISBOA 07/03/2025 13:12:19 3 / 58
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa assegurar a saúde e a segurança dos
cidadãos durante a realização de eventos no município de Araucária. A
presença de uma equipe médica capacitada é fundamental para a pronta
resposta a emergências e para a promoção do bem-estar dos participantes,
em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Por isso, solicito o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para
a APROVAÇÃO deste projeto de lei.
GILMAR LISBOA DO SINDIMONT
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 07/03/2025 13:13:10 por GILMAR CARLOS LISBOA
Projeto de Lei 117.2025.pdf - GILMAR CARLOS LISBOA 07/03/2025 13:12:19 4 / 58
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo nº.48974/2025
Projeto de Lei nº. 126/2025
Relator: Francisco Paulo de Oliveira – União Brasil
PARECER N°107/2025
Da comissão de justiça e redação, sobre o projeto de lei
n° 126/2025, de iniciativa do Vereador Celso Nicácio que
Institui o Programa Rota do Conhecimento, que dispõe
sobre a criação de espaços para compartilhamento de
livros, em terminais e demais espaços públicos, e dá
outras providências.
I – RELATÓRIO
Vereador Celso Nicácio da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta o Projeto de Lei em epígrafe, que dispõe sobre a criação de espaços para
compartilhamento de livros, em terminais e demais espaços públicos, e dá outras
providências.
O projeto vem acompanhado da justificativa, na qual diz em síntese que:
“A presente proposição tem como objetivo oportunizar a troca de livros
e obras literárias aos usuários do transporte público e outros espaços
públicos do município de Araucária. É cediço que a leitura traz vários
benefícios para as pessoas, com isso fomentar essa prática é muito
importante. Além disso, o programa tem como objetivo incentivar a
circulação de livros entre os participantes, evitando que as obras
sejam relegadas ao esquecimento ou até mesmo descartadas por
falta de utilidade, além de promover um acesso democrático ao livro e
ao mesmo tempo fomentar e incentivar o gosto pela leitura. O
Programa Rota do Conhecimento possui algumas diretrizes, como
pro-moção da leitura, incentivar as pessoas a ler mais e a se
envolverem com a literatura. Fomentar um senso de comunidade
entre os participantes, cri-ando um espaço onde as pessoas possam
Documento Assinado Digitalmente em 24/04/2025 16:17:14 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 48974-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 24/04/2025 16:16:36 37 / 56
se encontrar, interagir e com-partilhar interesses literários.
Sustentabilidade: Promover a reutilização e a reciclagem de livros,
contribuindo para a redução do desperdício e do impacto ambiental.
Diversidade literária: Encorajar a diversidade na leitura, fornecendo
acesso a uma variedade de gêneros, autores e culturas. Engajamento
da comunidade: Envolver os membros da comunidade na organização
e no funcionamento do projeto, criando um senso de propriedade e
responsabilidade. A ideia central é promover a troca e o
compartilhamento livros, como uma forma de economia colaborativa,
em que as pessoas contribuem para a um grupo, compartilhando o
que têm. Além disso, baseia-se na crença de que todos devem ter
acesso igualitário a livros e na promoção da leitura como um direito
básico, e enfatiza a importância da reutilização de livros como uma
forma de reduzir o desperdício e o consumo excessivo de recursos
naturais. Ao encorajar a troca e reutilização de livros, o projeto pode
oferecer a oportunidade de acesso a uma variedade de livros que
representem diferentes culturas, gêneros, estilos literários e
perspectivas, promovendo a diversidade na leitura, além do
envolvimento da comunidade. Assim, nada melhor que oportunizar
que essas interações sejam feitas nos terminais rodoviários do
município, pois é um local de circulação de muitas pessoas, o que
contribui para a efetividade do programa, conforme exemplo a abaixo:
(Imagem no projeto).”
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de projetos de lei com
matérias refentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e damais,
conforme segue:
“Art. 52° Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições elaborações final, na
Documento Assinado Digitalmente em 24/04/2025 16:17:14 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 48974-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 24/04/2025 16:16:36 38 / 56
conformidade do aprovado, salvo as previstas neste
Regimento (Art. 154,§ 2° Art. 158; Art 159, inciso III e Art.
163, 2°);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e Lei Orgânica do Município
de Araucária em seu Art 5, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias
de interesse local
Art. 30 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
I – legislar sobre assuntos de interesse local:
Com isso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40,§ 1,a, Lei Orgânica Municipal
sobre matérias de interesse local:
Art. 40° O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal, em seu artigo 6º, reconhece a educação e o lazer como
direitos sociais (a leitura pode corresponder a ambos esses direitos) e afirma que ela não
são um privilégio, mas sim uma obrigação do poder público e um dever da sociedade.
Garantir esse direito é garantir o futuro do país.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
A Constituição da República Federativa em seu artigo 206, inciso II, também
garante o direito a Educação, na liberdade de divulgar o pensamento, sendo um pilar da
Documento Assinado Digitalmente em 24/04/2025 16:17:14 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 48974-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 24/04/2025 16:16:36 39 / 56
educação democrática. Este artigo protege a escola como um espaço livre de censura,
onde a construção do conhecimento é feita com respeito à pluralidade de ideias e à
autonomia dos sujeitos envolvidos no processo educativo, onde as pessoas podem
compartilhar suas ideias.
Art. 206 - O ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios:
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o
pensamento, a arte e o saber;
O projeto está em conformidade com os princípios constitucionais e legais, que
dispõe sobre a criação de espaços para o compartilhamento de livros em terminais e
demais espaços públicos, no que tange à promoção da cultura, do acesso à informação e
do incentivo à leitura, conforme disposto nos artigos Constituição Federal.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 106/2024. Assim, SOMOS FAVORÁVEIS PELO
REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta
Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Araucária, 23 de abril de 2025.
Francisco Paulo de Oliveira
RELATOR CJR
Documento Assinado Digitalmente em 24/04/2025 16:17:14 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 48974-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 24/04/2025 16:16:36 40 / 56
PARECER N° 20/2025 – CEBES
Trata-se sobre o Projeto de Lei n° 126/2025, de iniciativa do Vereador
Celso Nicacio da Silva que “Institui o Programa Rota do
Conhecimento”
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 126/2025 de autoria do vereador Sebastião Celso Nicacio da
Silva, que “Institui o Programa Rota do Conhecimento”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “A presente proposição tem
como objetivo oportunizar a troca de livros e obras literárias aos usuários do transporte público e
outros espaços públicos do município de Araucária. É cediço que a leitura traz vários benefícios
para as pessoas, com isso fomentar essa prática é muito importante. Além disso, o programa tem
como objetivo incentivar a circulação de livros entre os participantes, evitando que as obras sejam
relegadas ao esquecimento ou até mesmo descartadas por falta de utilidade, além de promover um
acesso democrático ao livro e ao mesmo tempo fomentar e incentivar o gosto pela leitura. O
Programa Rota do Conhecimento possui algumas diretrizes, como promoção da leitura, incentivar
as pessoas a ler mais e a se envolverem com a literatura. Fomentar um senso de comunidade entre
os participantes, criando um espaço onde as pessoas possam se encontrar, interagir e compartilhar
interesses literários. Sustentabilidade: Promover a reutilização e a reciclagem de livros, contribuindo
para a redução do desperdício e do impacto ambiental. Diversidade literária: Encorajar a diversidade
na leitura, fornecendo acesso a uma variedade de gêneros, autores e culturas. Engajamento da
comunidade: Envolver os membros da comunidade na organização e no funcionamento do projeto,
criando um senso de propriedade e responsabilidade. A ideia central é promover a troca e o
compartilhamento livros, como uma forma de economia colaborativa, em que as pessoas
contribuem para a um grupo, compartilhando o que têm. Além disso, baseia-se na crença de que
todos devem ter acesso igualitário a livros e na promoção da leitura como um direito básico, e
enfatiza a importância da reutilização de livros como uma forma de reduzir o desperdício e o
consumo excessivo de recursos naturais. Ao encorajar a troca e reutilização de livros, o projeto
pode oferecer a oportunidade de acesso a uma variedade de livros que representem diferentes
culturas, gêneros, estilos literários e perspectivas, promovendo a diversidade na leitura, além do
envolvimento da comunidade. Assim, nada melhor que oportunizar que essas interações sejam
feitas nos terminais rodoviários do município, pois é um local de circulação de muitas pessoas, o
que contribui para a efetividade do programa, conforme exemplo a abaixo:”
É o breve relatório.
II - ANÁLISE
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que diga a
Documento Assinado Digitalmente em 29/05/2025 13:36:03 por LEANDRO ANDRADE PRETO respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência social.
PARECER Nº 20.2025 CEBES.pdf - LEANDRO ANDRADE PRETO 29/05/2025 13:35:34 47 / 56
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga respeito ao ensino, ao
patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência social;
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de
Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse
local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de autoria de
Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Outrossim, a Lei Orgânica do Município e seu art. 6° dispõe que é de competência do
Município promover a educação e cultura, o que se propõe por meio do presente projeto:
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado e com a União:
(…)
II - promover a educação, a cultura e a assistência social;”
III- VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no que
compete à Comissão de Educação e Bem-estar Social, não se vislumbra óbice ao prosseguimento
do Projeto de lei 126/2025.
Assim, SOU PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve
ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação
conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de maio de 2025.
Documento Assinado Digitalmente em 29/05/2025 13:36:03 por LEANDRO ANDRADE PRETO Relator – CEBES
PARECER Nº 20.2025 CEBES.pdf - LEANDRO ANDRADE PRETO 29/05/2025 13:35:34 48 / 56
O Vereador Celso Nicácio da Silva, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 126/2025
Institui o Programa Rota do Conhecimento, que dispõe
sobre a criação de espaços para compartilhamento de
livros, em terminais e demais espaços públicos, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Rota do Conhecimento, voltado a criação de
espaços físicos a fim de oportunizar a troca de livros, de forma voluntária e gratuita nos
terminais de ônibus no Município de Araucária, para fomentar e incentivar a leitura no
Município de Araucária.
Art. 2º O Programa Rota do Conhecimento possui os seguintes objetivos:
I - Promoção da leitura: Incentivar as pessoas a ler mais e a se envolverem com a
literatura;
II - Comunidade: Fomentar um senso de comunidade entre os participantes,
criando um espaço onde as pessoas possam se encontrar, interagir e compartilhar
interesses literários;
III - Sustentabilidade: Promover a reutilização e a reciclagem de livros,
contribuindo para a redução do desperdício e do impacto ambiental;
IV - Diversidade literária: Encorajar a diversidade na leitura, fornecendo acesso a
uma variedade de gêneros, autores e culturas;
V - Engajamento da comunidade: Envolver os membros da comunidade na
organização e no funcionamento do projeto, criando um senso de propriedade e
responsabilidade;
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar espaços dedicados ao
compartilhamento gratuito de livros, nos terminais de ônibus e demais espaços públicos
do Município de Araucária.
Art. 4º Fica autorizado a disponibilização de livros e obras literárias da biblioteca
pública municipal, por meio de avaliação da disponibilidade pela administração do órgão.
Documento Assinado Digitalmente em 18/03/2025 16:00:52 por CELSO NICACIO DA SILVA
Documento Assinado Digitalmente em 18/03/2025 16:01:09 por CELSO NICACIO DA SILVA
Projeto de lei nº.126.2025 Rota do conhecimento.pdf - CELSO NICACIO DA SILVA 18/03/2025 16:00:26 8 / 56
Art. 5º O poder Executivo poderá implantar diretrizes do Programa Rota do
Conhecimento, incluindo prazos e normas para o compartilhamento de livros, além de
definir o design visual dos equipamentos utilizados.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei por meio de
Decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação .
Câmara Municipal de Araucária, 17 de março de 2025.
CELSO NICÁCIO
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 18/03/2025 16:00:52 por CELSO NICACIO DA SILVA
Documento Assinado Digitalmente em 18/03/2025 16:01:09 por CELSO NICACIO DA SILVA
Projeto de lei nº.126.2025 Rota do conhecimento.pdf - CELSO NICACIO DA SILVA 18/03/2025 16:00:26 9 / 56
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo oportunizar a troca de livros e obras
literárias aos usuários do transporte público e outros espaços públicos do município de
Araucária.
É cediço que a leitura traz vários benefícios para as pessoas, com isso fomentar
essa prática é muito importante. Além disso, o programa tem como objetivo incentivar a
circulação de livros entre os participantes, evitando que as obras sejam relegadas ao
esquecimento ou até mesmo descartadas por falta de utilidade, além de promover um
acesso democrático ao livro e ao mesmo tempo fomentar e incentivar o gosto pela
leitura.
O Programa Rota do Conhecimento possui algumas diretrizes, como promoção
da leitura, incentivar as pessoas a ler mais e a se envolverem com a literatura. Fomentar
um senso de comunidade entre os participantes, criando um espaço onde as pessoas
possam se encontrar, interagir e compartilhar interesses literários. Sustentabilidade:
Promover a reutilização e a reciclagem de livros, contribuindo para a redução do
desperdício e do impacto ambiental. Diversidade literária: Encorajar a diversidade na
leitura, fornecendo acesso a uma variedade de gêneros, autores e culturas.
Engajamento da comunidade: Envolver os membros da comunidade na organização e
no funcionamento do projeto, criando um senso de propriedade e responsabilidade.
A ideia central é promover a troca e o compartilhamento livros, como uma forma
de economia colaborativa, em que as pessoas contribuem para a um grupo,
compartilhando o que têm. Além disso, baseia-se na crença de que todos devem ter
acesso igualitário a livros e na promoção da leitura como um direito básico, e enfatiza a
importância da reutilização de livros como uma forma de reduzir o desperdício e o
consumo excessivo de recursos naturais. Ao encorajar a troca e reutilização de livros, o
projeto pode oferecer a oportunidade de acesso a uma variedade de livros que
representem diferentes culturas, gêneros, estilos literários e perspectivas, promovendo a
diversidade na leitura, além do envolvimento da comunidade.
Assim, nada melhor que oportunizar que essas interações sejam feitas nos
terminais rodoviários do município, pois é um local de circulação de muitas pessoas, o
que contribui para a efetividade do programa, conforme exemplo a abaixo:
Documento Assinado Digitalmente em 18/03/2025 16:00:52 por CELSO NICACIO DA SILVA
Documento Assinado Digitalmente em 18/03/2025 16:01:09 por CELSO NICACIO DA SILVA
Projeto de lei nº.126.2025 Rota do conhecimento.pdf - CELSO NICACIO DA SILVA 18/03/2025 16:00:26 10 / 56
Por todo exposto, e entendendo que a concretização do objeto não implicaria
gastos, eximindo a necessidade de estudo de impacto orçamentário-financeiro previsto
em lei, bem como ser de extremo interesse ao Município a aprovação do presente
projeto de lei, requeiro e submeto os termos ao juízo de meus nobres pares para
aprovação desta iniciativa.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de março de 2025.
CELSO NICÁCIO
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 18/03/2025 16:00:52 por CELSO NICACIO DA SILVA
Documento Assinado Digitalmente em 18/03/2025 16:01:09 por CELSO NICACIO DA SILVA
Projeto de lei nº.126.2025 Rota do conhecimento.pdf - CELSO NICACIO DA SILVA 18/03/2025 16:00:26 11 / 56
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo nº.60021/2025
Projeto de Lei nº. 145/2025
Relator: Francisco Paulo de Oliveira – União Brasil
PARECER N°128/2025
Da comissão de justiça e redação, sobre o projeto de lei
n° 145/2025, de iniciativa do Vagner Chefer que “Institui
e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Araucária o “Dia Municipal do Skate”, e dá outras
providências.”
I – RELATÓRIO
Vereador Vagner Chefer, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta o Projeto de Lei que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Araucária o “Dia Municipal do Skate”, e dá outras providências.
O projeto vem acompanhado da justificativa, na qual diz em síntese que:
“A prática do Skate vem se tornando uma atividade esportiva de
grande importância, para diversos públicos, especialmente para os
jovens. O skate não representa somente uma forma de lazer, mas de
inclusão social, desenvolvimento de habilidades motoras e forma de
expressão cultural. Além disso, o skate se tornou um símbolo de
resistência e liberdade para muitos jovens.
O reconhecimento oficial da data do Dia Municipal do Skate almeja
proporcionar uma maior visibilidade à prática desse esporte e seus
benefícios. Além de oferecer um espaço para celebração,
sensibilização e incentivo ao seu desenvolvimento. A criação desta
data é uma forma de valorizar os skatistas locais, promover eventos,
competições
Documento Assinado Digitalmente em 22/05/2025 11:50:20 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 145-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 22/05/2025 11:44:41 29 / 51
e motivar a comunidade em torno de uma cultura urbana que se
entrelaça com a juventude. O Dia Municipal do Skate, o “Go Skate
Day” é comemorado no dia 21 de junho. A data foi criada em 2004
pela IASC – International Association of Skateboards Companies e
seguindo esta tradição do esporte buscamos com a presente matéria,
propõe-se instituir a mesma data como o Dia Municipal do Skate, a fim
de integrá-la ao Calendário Oficial do Município. A proposta do Dia
Municipal do Skate tem o objetivo de: 1. Valorizar o esporte e a cultura
urbana: O skate é uma prática esportiva que, além de promover a
saúde e bem-estar, é também uma importante forma de expressão
artística e cultural, especialmente entre os jovens das comunidades
urbanas. Ao instituir essa data, buscase reforçar a importância da
modalidade para a cidade e seus habitantes. 2. Promover a integração
e inclusão social: O skate é uma atividade inclusiva que pode ser
praticada em diversos contextos, independentemente de classe social,
gênero ou capacidade física. O Dia Municipal do Skate pode ser uma
oportunidade de promover a igualdade de oportunidades e inclusão de
jovens em situações de vulnerabilidade social, incentivando a prática
esportiva e proporcionando acesso a atividades de lazer. 3. Fortalecer
a identidade local: Muitas cidades possuem uma cena skate vibrante,
com skatistas e equipes locais que representam o talento e a
criatividade da juventude. Ao instituir uma data comemorativa, a
cidade fortalece sua identidade e exalta seus atletas, que muitas
vezes não têm o reconhecimento merecido, além de proporcionar uma
plataforma para novos talentos. 4. Estimular a prática de esportes e o
uso de espaços públicos: O skate contribui para o aumento da
atividade física e do uso dos espaços públicos de maneira criativa e
saudável. A data poderá ser utilizada para promover eventos que
incentivem a utilização de praças e ruas, além de gerar uma maior
conscientização sobre a importância do uso adequado desses
espaços. 5. Realizar ações educativas e de segurança: A data
também pode ser utilizada para promover campanhas educativas
sobre segurança, cuidados e respeito às normas de convivência nos
espaços urbanos. Com eventos como palestras e demonstrações,
Documento Assinado Digitalmente em 22/05/2025 11:50:20 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 145-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 22/05/2025 11:44:41 30 / 51
será possível ensinar boas práticas de segurança no skate e contribuir
para um ambiente mais seguro tanto para os skatistas quanto para os
pedestres. Por fim, a implementação do Dia Municipal do Skate é uma
forma de enaltecer uma prática que é mais do que um esporte, é um
movimento cultural de grande relevância para a juventude, sendo uma
excelente oportunidade de integração social, promoção de saúde e
valorização do talento local.”
Após breve exposição, passa-se à análise jurídica da matéria, limitando-se esta
Comissão a examinar a sua viabilidade jurídica e constitucional, nos termos do Regimento
Interno
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de projetos de lei com
matérias refentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e damais,
conforme segue:
“Art. 52° Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições elaborações final, na
conformidade do aprovado, salvo as previstas neste
Regimento (Art. 154,§ 2° Art. 158; Art 159, inciso III e Art.
163, 2°);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e Lei Orgânica do Município
de Araucária em seu Art 5, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias
de interesse local
Art. 30 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
I – legislar sobre assuntos de interesse local:
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PARECER PROJ 145-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 22/05/2025 11:44:41 31 / 51
Com isso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40,§ 1,a, Lei Orgânica Municipal
sobre matérias de interesse local:
Art. 40° O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Ainda, quanto à iniciativa, observa-se que a Lei Orgânica Municipal, no art. 40, §
1º, alínea 'a', prevê que o Vereador possui legitimidade para apresentar projetos de lei,
desde que não haja criação de despesas ou interferência indevida no Poder Executivo. O
presente projeto atende a esses requisitos, pois não gera encargos financeiros nem
atribuições administrativas para a gestão municipal.
A proposta também encontra amparo na Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de
1998 (Lei Pelé), que estabelece normas gerais sobre desporto e reconhece o valor social
do esporte, promovendo sua difusão como fator de integração social e melhoria da
qualidade de vida.
Art. 1° O desporto brasileiro abrange práticas formais e nãoformais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos
fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito.
Por fim, cabe registrar que a redação do projeto está em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 95/1998, que dispõe sobre a
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 145/2025. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos
Documento Assinado Digitalmente em 22/05/2025 11:50:20 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 145-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 22/05/2025 11:44:41 32 / 51
vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Araucária, 19 de maio de 2025.
Francisco Paulo de Oliveira
RELATOR CJR
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PARECER N° 24/2025 – CEBES
Trata-se sobre o Projeto de Lei n° 145/2025, de iniciativa do Vereador
Vagner Chefer que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Araucária o “Dia Municipal do Skate”, e dá outras
providências.”
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 145/2025 de autoria do vereador Sebastião Valter Fernandes,
que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária o “Dia Municipal do
Skate”, e dá outras providências.”
O referido Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa – “A prática do Skate vem se
tornando uma atividade esportiva de grande importância, para diversos públicos, especialmente
para os jovens. O skate não representa somente uma forma de lazer, mas de inclusão social,
desenvolvimento de habilidades motoras e forma de expressão cultural. Além disso, o skate se
tornou um símbolo de resistência e liberdade para muitos jovens. O reconhecimento oficial da data
do Dia Municipal do Skate almeja proporcionar uma maior visibilidade à prática desse esporte e
seus benefícios. Além de oferecer um espaço para celebração, sensibilização e incentivo ao seu
desenvolvimento. A criação desta data é uma forma de valorizar os skatistas locais, promover
eventos, competições e motivar a comunidade em torno de uma cultura urbana que se entrelaça
com a juventude. O Dia Municipal do Skate, o “Go Skate Day” é comemorado no dia 21 de junho.
A data foi criada em 2004 pela IASC – Internationl Association of Skateboards Companies e
seguindo esta tradição do esporte buscamos com a presente matéria, propõe-se instituir a mesma
data como o Dia Municipal do Skate, a fim de integrá-la ao Calendário Oficial do Município. A
proposta do Dia Municipal do Skate tem o objetivo de: 1. Valorizar o esporte e a cultura urbana: O
skate é uma prática esportiva que, além de promover a saúde e bem-estar, é também uma
importante forma de expressão artística e cultural, especialmente entre os jovens das comunidades
urbanas. Ao instituir essa data, busca-se reforçar a importância da modalidade para a cidade e seus
habitantes. 2. Promover a integração e inclusão social: O skate é uma atividade inclusiva que pode
ser praticada em diversos contextos, independentemente de classe social, gênero ou capacidade
física. O Dia Municipal do Skate pode ser uma oportunidade de promover a igualdade de
oportunidades e inclusão de jovens em situações de vulnerabilidade social, incentivando a prática
esportiva e proporcionando acesso a atividades de lazer. 3. Fortalecer a identidade local: Muitas
cidades possuem uma cena skate vibrante, com skatistas e equipes locais que representam o
talento e a criatividade da juventude. Ao instituir uma data comemorativa, a cidade fortalece sua
identidade e exalta seus atletas, que muitas vezes não têm o reconhecimento merecido, além de
proporcionar uma plataforma para novos talentos. 4. Estimular a prática de esportes e o uso de
espaços públicos: O skate contribui para o aumento da atividade física e do uso dos espaços
públicos de maneira criativa e saudável. A data poderá ser utilizada para promover eventos que
incentivem a utilização de praças e ruas, além de gerar uma maior conscientização sobre a
Documento Assinado Digitalmente em 03/06/2025 11:55:26 por LEANDRO ANDRADE PRETO
PARECER Nº 24.2025 CEBES.pdf - LEANDRO ANDRADE PRETO 03/06/2025 11:55:06 40 / 51
importância do uso adequado desses espaços. 5. Realizar ações educativas e de segurança: A data
também pode ser utilizada para promover campanhas educativas sobre segurança, cuidados e
respeito às normas de convivência nos espaços urbanos. Com eventos como palestras e
demonstrações, serápossível ensinar boas práticas de segurança no skate e contribuir para um
ambiente mais seguro tanto para os skatistas quanto para os pedestres. Por fim, a implementação
do Dia Municipal do Skate é uma forma de enaltecer uma prática que é mais do que um esporte, é
um movimento cultural de grande relevância para a juventude, sendo uma excelente oportunidade
de integração social, promoção de saúde e valorização do talento local.”
É o breve relatório.
II - ANÁLISE
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que diga a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga respeito ao ensino, ao
patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência social;
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de
Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse
local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de autoria de
Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Verifica-se que o presente processo versa sobre a instituição de dia para fomentar a prática
e cultura do skate.
III- VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no que
compete à Comissão de Educação e Bem-estar Social, não se vislumbra óbice ao prosseguimento
do Projeto de lei 145/2025.
Documento Assinado Digitalmente em 03/06/2025 11:55:26 por LEANDRO ANDRADE PRETO Assim, SOU PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve
PARECER Nº 24.2025 CEBES.pdf - LEANDRO ANDRADE PRETO 03/06/2025 11:55:06 41 / 51
ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação
conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de junho de 2025.
Relator – CEBES
Documento Assinado Digitalmente em 03/06/2025 11:55:26 por LEANDRO ANDRADE PRETO
PARECER Nº 24.2025 CEBES.pdf - LEANDRO ANDRADE PRETO 03/06/2025 11:55:06 42 / 51
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 145/2025
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Araucária o “Dia Municipal do Skate”,
e dá outras providências.
Art.1º Fica instituído no Município de Araucária o “Dia Municipal do Skate”, a ser
comemorado anualmente no dia 21 de junho, com objetivo de reconhecer, valorizar e incentivar a
prática do skate como manifestação esportiva, cultural e social no município de Araucária
Art.2º O Poder Executivo poderá, na semana em que recair a data, promover eventos,
atividades esportivas, oficinas, campeonatos, palestras e ações educativas voltadas à valorização do
esporte e à inclusão dos praticantes do skate.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Abril de 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Documento Assinado Digitalmente em 07/04/2025 15:49:13 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PROJETO DE LEI 145 2025 DIA MUNICIPAL DO SKATE.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 07/04/2025 15:46:20 3 / 51
JUSTIFICATIVA
A prática do Skate vem se tornando uma atividade esportiva de grande importância, para
diversos públicos, especialmente para os jovens. O skate não representa somente uma forma de
lazer, mas de inclusão social, desenvolvimento de habilidades motoras e forma de expressão
cultural. Além disso, o skate se tornou um símbolo de resistência e liberdade para muitos jovens.
O reconhecimento oficial da data do Dia Municipal do Skate almeja proporcionar uma maior
visibilidade à prática desse esporte e seus benefícios. Além de oferecer um espaço para celebração,
sensibilização e incentivo ao seu desenvolvimento. A criação desta data é uma forma de valorizar os
skatistas locais, promover eventos, competições e motivar a comunidade em torno de uma cultura
urbana que se entrelaça com a juventude.
O Dia Municipal do Skate, o “Go Skate Day” é comemorado no dia 21 de junho. A data foi criada
em 2004 pela IASC – Internationl Association of Skateboards Companies e seguindo esta tradição
do esporte buscamos com a presente matéria, propõe-se instituir a mesma data como o Dia
Municipal do Skate, a fim de integrá-la ao Calendário Oficial do Município.
A proposta do Dia Municipal do Skate tem o objetivo de:
1. Valorizar o esporte e a cultura urbana: O skate é uma prática esportiva que, além de
promover a saúde e bem-estar, é também uma importante forma de expressão artística e
cultural, especialmente entre os jovens das comunidades urbanas. Ao instituir essa data,
busca-se reforçar a importância da modalidade para a cidade e seus habitantes.
2. Promover a integração e inclusão social: O skate é uma atividade inclusiva que pode ser
praticada em diversos contextos, independentemente de classe social, gênero ou capacidade
física. O Dia Municipal do Skate pode ser uma oportunidade de promover a igualdade de
oportunidades e inclusão de jovens em situações de vulnerabilidade social, incentivando a
prática esportiva e proporcionando acesso a atividades de lazer.
3. Fortalecer a identidade local: Muitas cidades possuem uma cena skate vibrante, com
skatistas e equipes locais que representam o talento e a criatividade da juventude. Ao
instituir uma data comemorativa, a cidade fortalece sua identidade e exalta seus atletas, que
muitas vezes não têm o reconhecimento merecido, além de proporcionar uma plataforma
para novos talentos.
4. Estimular a prática de esportes e o uso de espaços públicos: O skate contribui para o
aumento da atividade física e do uso dos espaços públicos de maneira criativa e saudável. A
data poderá ser utilizada para promover eventos que incentivem a utilização de praças e
ruas, além de gerar uma maior conscientização sobre a importância do uso adequado desses
espaços.
5. Realizar ações educativas e de segurança: A data também pode ser utilizada para
promover campanhas educativas sobre segurança, cuidados e respeito às normas de
convivência nos espaços urbanos. Com eventos como palestras e demonstrações, será
Documento Assinado Digitalmente em 07/04/2025 15:49:13 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PROJETO DE LEI 145 2025 DIA MUNICIPAL DO SKATE.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 07/04/2025 15:46:20 4 / 51
possível ensinar boas práticas de segurança no skate e contribuir para um ambiente mais seguro
tanto para os skatistas quanto para os pedestres.
Por fim, a implementação do Dia Municipal do Skate é uma forma de enaltecer uma
prática que é mais do que um esporte, é um movimento cultural de grande relevância para a
juventude, sendo uma excelente oportunidade de integração social, promoção de saúde e
valorização do talento local.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Abril de 2025
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Documento Assinado Digitalmente em 07/04/2025 15:49:13 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PROJETO DE LEI 145 2025 DIA MUNICIPAL DO SKATE.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 07/04/2025 15:46:20 5 / 51
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo nº.73725/2025
Projeto de Lei nº. 205/2025
Relator: Francisco Paulo de Oliveira – União Brasil
PARECER N°152/2025
Da comissão de justiça e redação, sobre o projeto de lei
n° 205/2025, de iniciativa do Vereador Fábio Rodrigo
Pedroso que ““Concede o título de Cidadão Benemérito
do Munícipio de Araucária a (sic) Promotora de Justiça
Leidi Mara Wzorek de Santana.”
I – RELATÓRIO
Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta o Projeto de Lei que “Concede o título de Cidadão Benemérito do Munícipio de
Araucária a (sic) Promotora de Justiça Leidi Mara Wzorek de Santana.” ”
O projeto vem acompanhado da justificativa, na qual diz em síntese que:
“O presente projeto de lei objetiva instituir o Programa Educação
Aberta para a Terceira Idade que será implementado por meio dos
equipamentos já integrantes da Rede Municipal de Educação, cursos,
palestras, excursões e práticas esportivas e culturais para pessoas
com mais de 60 (sessenta) anos. A proposta elenca diretrizes como
acesso gratuito a todas as atividades do Programa; a busca por
melhor qualidade de vida física e mental aos idosos residentes na
Cidade de Araucária; a oferta de cursos e palestras sobre saúde,
cidadania e direito, e outros temas escolhidos pelo conjunto de idosos
residentes no entorno da unidade educacional; e práticas esportivas
específicas para a terceira idade. As pessoas com mais de 60
(sessenta) anos estão cada vez mais ativas e nesse contexto, tornamse necessárias não só informações sobre a qualidade de vida na
terceira idade, mas programas coletivos de atenção completa e
Documento Assinado Digitalmente em 02/06/2025 15:28:23 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 205-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 02/06/2025 15:27:47 25 / 35
interdisciplinar, como o ora proposto e que atuem em vários aspectos
do processo de envelhecimento O art. 3º do Estatuto do Idoso, Lei nº
10.741/2003 disciplina que: Art. 3º É obrigação da família, da
comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso,
com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho,
à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência
familiar e comunitária Na mesma direção, o art. 10 do mencionado
diploma legal, determina a obrigação do estado e da sociedade em
assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como
pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e
sociais, garantidos na Constituição e nas leis. Em cumprimento a todo
este ordenamento, o Programa Educação para a Terceira Idade
contribuirá para que o envelhecimento não seja uma fase de declínio e
perdas, mas de aquisições, transformações e com possibilidades de
aperfeiçoamento de habilidades e de busca de maior satisfação de
vida. Por todo exposto, e entendendo que a concretização do objeto
não implicaria gastos, eximindo a necessidade de estudo de impacto
orçamentário-financeiro previsto em lei, bem como ser de extremo
interesse ao Município a aprovação do presente projeto de lei,
requeiro e submeto os termos ao juízo de meus nobres pares para
aprovação desta iniciativa.”
Após breve exposição, passa-se à análise jurídica da matéria, limitando-se esta
Comissão a examinar a sua viabilidade jurídica e constitucional, nos termos do Regimento
Interno
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de projetos de lei com
matérias refentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e damais,
conforme segue:
“Art. 52° Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais legais, regimentais, jurídicos, de técnica
Documento Assinado Digitalmente em 02/06/2025 15:28:23 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 205-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 02/06/2025 15:27:47 26 / 35
legislativa de todas as proposições elaborações final, na
conformidade do aprovado, salvo as previstas neste
Regimento (Art. 154,§ 2° Art. 158; Art 159, inciso III e Art.
163, 2°);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e Lei Orgânica do Município
de Araucária em seu Art 5, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias
de interesse local
Art. 30 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
I – legislar sobre assuntos de interesse local:
Com isso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40,§ 1,a, Lei Orgânica Municipal
sobre matérias de interesse local:
Art. 40° O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Assim, resta plenamente legítima a iniciativa parlamentar para propositura de
projetos de lei que objetivem a concessão de títulos honoríficos.
Além disso, a matéria observa o disposto na Lei Municipal nº 1.097, de 30 de
dezembro de 1997, que regula a concessão de honrarias no Município de Araucária.
Em especial, o art. 3º da referida lei estabelece:
Art. 3º Será outorgado o Título de Cidadão Benemérito do
Município à pessoa nascida em Araucária que se destaca por
exercer a plena cidadania em prol da sociedade araucariense.
Documento Assinado Digitalmente em 02/06/2025 15:28:23 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 205-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 02/06/2025 15:27:47 27 / 35
A homenageada, nascida no Município de Araucária, com reconhecida trajetória de
serviços públicos prestados à coletividade, preenche os requisitos legais para a outorga
da honraria.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, aprovado pela Resolução
nº 01/1993, regulamenta o processo de concessão de honrarias, a partir do art. 180.
O art. 180, inciso II, dispõe que:
Art. 180 A concessão de título de Cidadão Honorário de
Araucária e outras honrarias, observado o disposto em lei
complementar e neste Regimento Interno, relativamente às
proposições em geral, obedecerá as seguintes regras:
II - a proposição de concessão de honraria deverá estar
acompanhada de justificativa escrita, com dados biográficos
suficientes para que se evidencie o mérito do homenageado
No caso concreto, verifica-se o cumprimento deste requisito, uma vez que a
justificativa apresenta relato pormenorizado da trajetória pessoal e profissional da
homenageada, evidenciando seu merecimento.
Quanto ao local da entrega da honraria, o art. 181 do Regimento Interno estabelece:
Art. 181 Aprovada a proposição, a Mesa providenciará a
entrega do título, na sede do Legislativo Municipal, ou em outro
local a ser designado, em Sessão Solene antecipadamente
convocada, determinando.
A proposição observa, de forma geral, os preceitos estabelecidos na Lei
Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que disciplina as normas para
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Documento Assinado Digitalmente em 02/06/2025 15:28:23 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 205-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 02/06/2025 15:27:47 28 / 35
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 205/2025. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Araucária, 02 de Junho de 2025.
Francisco Paulo de Oliveira
RELATOR CJR
Documento Assinado Digitalmente em 02/06/2025 15:28:23 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 205-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 02/06/2025 15:27:47 29 / 35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ES TA D O D O PA RA NÁ
E d ifí c i o V e r e a d o r P e d r o N o l a s c o P i z z at o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 205 /2025
Concede o título de Cidadão Benemérito do
Munícipio de Araucária a Promotora de Justiça
Leidi Mara Wzorek de Santana
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito do Município de Araucária a
senhora Leidi Mara Wzorek de Santana em reconhecimento pelos relevantes serviços
prestados à comunidade araucariense ao longo de sua trajetória pessoal, profissional
e social.
Art. 2º O título ora outorgado será entregue em Sessão Solene desta Casa de Leis,
em data especialmente designada para tal, por meio da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Araucária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Leidi Mara Wzorek de Santana, filha de Iracilda Raksa Wzorek e de Emílio Wzorek,
nasceu aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano mil novecentos e sessenta
e seis na cidade de Araucária, Estado do Paraná, casada com Antônio Marcelo de
Santana com o qual tem uma filha, Clara Wzorek de Santana. Cursou direito na
Pontifícia Universidade Católica do Paraná, formando-se bacharel em 1988. No ano
seguinte iniciou sua carreira no Ministério Público do Estado do Paraná como
Promotora Substituta nas comarcas de Apucarana, Ivaiporã e Araucária no período
compreendido entre 01/02/1990 à 05/06/2001.Promovida a Promotora de Justiça
Titular exerceu suas funções nas Comarcas de Alto Paraná, Antonina, Lapa e
Araucária no período de 06/07/2001 à 02/07/2014.
Quando do exercício de suas funções nesta cidade de Araucária atuou decisivamente
na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, e ainda agindo firmemente em
Documento Assinado Digitalmente em 07/05/2025 10:03:14 por FABIO RODRIGO PEDROSO
PROJETO DE LEI Nº 205 .2025.pdf - FABIO RODRIGO PEDROSO 07/05/2025 09:59:51 2 / 35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ES TA D O D O PA RA NÁ
E d ifí c i o V e r e a d o r P e d r o N o l a s c o P i z z at o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
conjunto com o Judiciário na aplicação das medidas socioeducativas impostas à
menores infratores.
Desempenhou de forma ímpar suas funções como representante do Ministério Público,
zelando sempre pelo que prediz nossa Carta Magna no tocante aos direitos e deveres
dos cidadãos araucarienses.
Destacou-se pela maneira que sempre procurou em atender a todos os cidadãos de
forma igualitária conforme dispõe nossa Constituição Federal, zelando sempre para
atender os anseios de nossa sociedade. Ainda atuando como Promotora junto a Vara
de Família do Foro Regional de Araucária, aliada ao Judiciário sempre prezou pela
conciliação e preservação da família, esforçando-se ao máximo na aplicação da lei
àqueles que de maneira covarde cometeram violência no ambiente familiar contra
mulheres e crianças.
Como Promotora de Justiça atuou ainda amparando ações policiais nesta cidade, e
também exercendo suas funções constitucionais na fiscalização e controle externo
dos agentes de segurança pública, prezando sempre pela veracidade dos fatos e o
uso progressivo da força. A Dra. Leidi atualmente é Promotora de Justiça da 6 a
Promotoria de Família do Foro Central da Comarca de Curitiba.
Pelos fatos acima expostos merece o devido reconhecimento pelos serviços
prestados. Logo, pelas razões apresentadas, submeto a presente à análise do
plenário.
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
Documento Assinado Digitalmente em 07/05/2025 10:03:14 por FABIO RODRIGO PEDROSO
PROJETO DE LEI Nº 205 .2025.pdf - FABIO RODRIGO PEDROSO 07/05/2025 09:59:51 3 / 35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ES T A D O D O PA RA N Á
E d if í c i o V e r e a d o r P e d r o N o l a s c o P i z z at o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1811/2025
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito,
Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a
Roçada no parquinho localizado atrás do Cemitério Municipal Jardim Independência,
localizado na rua Targino Silva, bairro Porto das Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
A área é frequentada por crianças, moradores do bairro e visitantes do
cemitério, mas atualmente está com o mato alto, o que compromete a segurança e a
limpeza do local.
A falta de manutenção dificulta o uso do parquinho, facilita a presença de
animais peçonhentos e aumenta o risco de proliferação de insetos, como o mosquito
Aedes aegypti. Além disso, a vegetação alta prejudica a visibilidade, dá aparência de
abandono e pode incentivar o descarte de lixo.
A roçada é necessária para garantir um espaço mais seguro e adequado para
a comunidade, atender às demandas dos moradores e valorizar o local.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de maio de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores.
Senhor Presidente.
O Vereador Fabio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 2011/2025
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Luiz
Gustavo Botogoski, para determinar a Secretaria competente, que realize a
contratação de ambulâncias de Suporte Avançado de Vida, destinadas especificamente ao
atendimento pré-hospitalar móvel secundário no município, visando ampliar a capacidade
de resposta do serviço de emergência e garantir a segurança e a qualidade no transporte
de pacientes para unidades de maior complexidade.

JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa solicitar à Secretaria Municipal de Saúde de Araucária a
contratação de ambulâncias de Suporte Avançado de Vida, destinadas exclusivamente ao
atendimento pré-hospitalar móvel secundário de pacientes do município.
Atualmente, Araucária conta com apenas uma ambulância avançada (tipo Alfa),
pertencente ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, a qual se destina tanto
ao atendimento primário, caracterizado pelo socorro às vítimas no local da ocorrência,
quanto ao atendimento secundário, realizado quando o paciente já recebeu atendimento
inicial e necessita ser transferido para um serviço de maior complexidade ou realização de
exames de complexidade.
Ocorre que, na prática, esta única ambulância de suporte avançado encontra-se
sobrecarregada, sendo diariamente mobilizada para o transporte de pacientes que
necessitam em sua maioria realizar exames de tomografia no Hospital XV. Tal
deslocamento, embora essencial para a continuidade do tratamento desses pacientes,
imobiliza o único recurso de suporte avançado disponível no município durante todo o
tempo de remoção e retorno.
Essa situação deixa a cidade de Araucária desassistida de unidade de suporte
avançado para as emergências que eventualmente ocorram no período, colocando em risco
a vida dos cidadãos e prejudicando a qualidade e a agilidade do atendimento pré-hospitalar,
que, conforme preceituado pela Portaria GM/MS nº 2048/2002, é fundamental para reduzir
morbidade, mortalidade e sequelas decorrentes de agravos clínicos, traumáticos ou
psiquiátricos.
De acordo com o Ministério da Saúde, o Atendimento Pré-Hospitalar (APH) Móvel
de urgência é um serviço essencial que deve assegurar a chegada rápida e qualificada ao
local da ocorrência, realizando procedimentos que estabilizem o paciente e permitam seu
transporte seguro a um serviço de saúde devidamente hierarquizado.
Ainda segundo a referida Portaria, o APH Móvel Secundário caracteriza-se pela
transferência de pacientes que já receberam atendimento inicial, mas que necessitam de
acesso a serviços especializados. Este tipo de atendimento não deve comprometer os
recursos destinados ao APH Móvel Primário, como ocorre atualmente em Araucária, onde
ambos os atendimentos são realizados pela mesma unidade.
Diante desse quadro, a contratação de ambulâncias de suporte avançado adicionais,
específicas para o atendimento secundário, é medida de urgência e necessidade pública,
permitindo que o município amplie sua capacidade de resposta às emergências e evite a
atual situação de desfalque e vulnerabilidade.
Além disso, essa medida contribuirá para:
• Garantir a continuidade do atendimento qualificado nas ocorrências de urgência e
emergência;
• Reduzir o tempo-resposta às chamadas de socorro;
• Promover maior segurança e eficiência no transporte de pacientes;
• Assegurar o pleno funcionamento da rede de saúde municipal, em consonância com
as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e as normas técnicas aplicáveis.
Assim, entendemos ser esta uma providência indispensável para a preservação da vida,
da dignidade e da segurança da população araucariense, razão pela qual contamos com a
atenção e o pronto atendimento da Secretaria de Saúde quanto à adoção das medidas
necessárias.
Câmara Municipal, 03 de junho de 2025.

FABIO PAVONI
VEREADOR
Senhores Vereadores.
Senhor Presidente.
O Vereador Fabio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 2012/2024
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Luiz Gustavo
Botogoski, para determinar a Secretaria competente, que realize a revitalização do Estádio
Emílio Cunha e aumento da capacidade de público para 10 mil pessoas nas arquibancadas.
JUSTIFICATIVA
A revitalização e ampliação da capacidade para 10 mil pessoas não é apenas uma
necessidade estrutural, mas um compromisso com a valorização da cultura local e o
fortalecimento dos laços sociais, além disso, trará benefícios econômicos diretos para a
região, estimulando o comércio local, gerando empregos e atraindo eventos que colocarão
nossa cidade em destaque.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 03 Junho de 2025.

FABIO PAVONI
VEREADOR
O vereador Eduardo Castilhos no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1831/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo
Botogoski, para que, verifique a possibilidade de implantar o projeto de lei nos termos da
minuta anexa, que dispõe sobre o Programa ‘Patrimônio Rural Vivo’ no âmbito do
Município de Araucária, com o objetivo de promover a valorização do meio rural,
incentivar o turismo rural e a comercialização direta entre produtores e consumidores,
mediante cadastro voluntário de propriedades e divulgação institucional.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade sugerir a criação do Programa “Patrimônio
Rural Vivo”, que visa promover a valorização das propriedades rurais e atividades
produtivas do campo, bem como estimular a aproximação entre as zonas urbana e rural de
Araucária.
Segue anexa minuta do Projeto de Lei, a título de colaboração:
PROJETO DE LEI Nº XX/2025
“Institui o Programa ‘Patrimônio Rural Vivo’ no âmbito do
Município de Araucária, com o objetivo de promover a
valorização do meio rural, incentivar o turismo rural e a
comercialização direta entre produtores e consumidores,
mediante cadastro voluntário de propriedades e
divulgação institucional.”
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, o Programa “Patrimônio Rural
Vivo”, com o objetivo de:
I – Valorizar e promover a produção rural local;
II – Estimular o turismo rural e o consumo direto de produtos do campo;
III – Facilitar o acesso da população urbana às experiências e práticas do meio rural;
IV – Fomentar o desenvolvimento sustentável e a geração de renda no campo.
Art. 2º O Programa consistirá no cadastro voluntário de produtores, comunidades e espaços
rurais interessados em divulgar suas atividades, produtos e serviços à população urbana.
Art. 3º A Prefeitura Municipal poderá divulgar, em seu site oficial e demais canais
institucionais, as informações relativas aos cadastrados no Programa, com o objetivo de
promover visitas, compras diretas e turismo rural.
§ 1º As informações divulgadas poderão incluir, mediante autorização expressa do
interessado:
I – Nome do espaço ou propriedade rural;
II – Nome do produtor ou responsável;
III – Localização geográfica, com mapa de acesso;
IV – Descrição das atividades desenvolvidas (ex: produção de alimentos, cultivo de
hortas, artesanato, ervas medicinais, etc.);
V – Dias e horários recomendados para visitação;
VI – Fotos, vídeos e depoimentos previamente autorizados.
§ 2º A divulgação das informações no âmbito do Programa “Patrimônio Rural Vivo”
será feita mediante solicitação voluntária do próprio produtor rural ou representante
do espaço, que deverá realizar o cadastro junto à Prefeitura Municipal e autorizar
expressamente a publicação dos dados.
§ 3º A Prefeitura poderá organizar as informações em formato de Catálogo Rural
Digital, mapa interativo ou outra ferramenta digital, com filtros por tipo de produção
ou localização geográfica, para facilitar a navegação dos visitantes.
Art. 4º Este Programa será regulamentada por ato do Poder Executivo, que definirá os
critérios de adesão, atualização de dados e demais aspectos operacionais, bem como sua
implementação e funcionamento, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Junho de 2025.
EDUARDO CASTILHOS
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
EST ADO DO PARANÁ
Edif íc io Vereador Pe dro Nolas c o Pizzato
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O vereador Nilso Vaz Torres no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1852/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, a implantação de
uma travessia elevada na Avenida Pedro Euzébio Lemos próximo a Mercearia Eliane.
JUSTIFICATIVA
O pedido é motivado por conta da alta velocidade de veículos, visto que não há
impedimentos para trafegar acima da velocidade permitida. A instalação de uma
travessia elevada pode limitar a velocidade trazendo mais segurança aos moradores
e frequentadores da região. Diante disso solicito a Mesa Diretora responsável para
que tome as providências cabíveis.

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
EST ADO DO PARANÁ
Edif íc io Vereador Pe dro Nolas c o Pizzato
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br

Câmara Municipal de Araucária, 05 de Junho de 2025.
_________________________________________________
NILSO VAZ TORRES
VEREADOR
(Assinado digitalmente)
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
EST ADO DO PARANÁ
Edif íc io Vereador Pe dro Nolas c o Pizzato
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O vereador Nilso Vaz Torres no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1853/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, que seja avaliada
a viabilidade da instalação de geradores de energia elétrica nas unidades de saúde
do município de Araucária, com prioridade para aquelas localizadas na zona rural.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se justifica diante da instabilidade no fornecimento de
energia nessas regiões, ocasionada não apenas por condições climáticas adversas,
mas também por interrupções sem causas aparentes. Tais quedas comprometem
seriamente o funcionamento das unidades de saúde, afetando desde a iluminação até
o uso de equipamentos essenciais, como refrigeradores destinados à conservação de
vacinas e medicamentos. Em diversos casos relatados, os medicamentos
armazenados perdem sua eficácia ou são totalmente descartados devido à variação
repentina de temperatura, gerando prejuízos à saúde pública e à gestão dos recursos.
Devido aos fatos, a implantação de geradores se faz necessária para assegurar a
continuidade e a qualidade dos atendimentos médicos, proteger os insumos e
preservar a integridade dos tratamentos oferecidos à população rural. Diante disso
solicito a Mesa Diretora responsável para que tome as providências cabíveis.

INDICAÇÃO Nº 1872/2025
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para
que determine à Secretaria Municipal competente, a solicitação de academia ao ar livre e
parquinho infantil na rua Adelar Anastácio de Almeida em frente ao número 37, no bairro
Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação é uma solicitação dos moradores e visa proporcionar ao bairro
Iguaçú um espaço adequado para a prática de atividades físicas e para o lazer das crianças(foto
em anexo). A instalação de uma academia ao ar livre incentivará a prática de exercícios físicos,
promovendo saúde e bem-estar, especialmente para os idosos e adultos que, muitas vezes, não
dispõem de recursos para frequentar academias particulares.
Desta forma, um parquinho infantil garantirá um ambiente seguro e apropriado para as
crianças brincarem, socializarem e desenvolverem de forma saudável, promovendo ao
fortalecimento dos vínculos comunitários e familiares.
Além disso, tais equipamentos contribuem para a valorização do espaço público,
oferecendo mais qualidade de vida aos munícipes e incentivo o uso consciente e coletivo das
áreas comuns.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de junho de 2025.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:

INDICAÇÃO Nº 1873/2025
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que
determine à Secretaria Municipal competente, o estudo de viabilidade à destinação de sobras de
fresas asfáltica para aplicação em ruas de comunidades carentes, área rural e urbana do município,
que se encontrarem em condições precárias de trafegabilidade.
JUSTIFICATIVA
O objetivo desta proposta é de melhorar a infraestrutura das comunidades, área rural e urbana
garantindo mais bem-estar, segurança e dignidade para os moradores. Em muitos bairros, as ruas de
terra causam sérios problemas, como lama em dias de chuva, muita poeira no tempo seco, além de
buracos e valas que dificultam a passagem de veículos, pedestres e serviços essenciais, como
ambulâncias, transporte escolar e coleta de lixo.
Uma solução viável e econômica é o uso de sobras de fresas asfáltica. Esses materiais, que
sobram de obras públicas, podem ser reaproveitados, evitando desperdício e sendo uma alternativa
sustentável. A aplicação pode ser temporária ou definitiva, conforme a necessidade e avaliação
técnica, melhorando rapidamente a mobilidade nesses locais.
Com isso, a proposta busca valorizar a população com melhorias básicas na sua qualidade de
vida.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Junho de 2025.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:

INDICAÇÃO Nº 1874/2025
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para
que determine à Secretaria Municipal competente, a solicitação de estudo de viabilidade para
instalação de uma lombada de elevação e sinalização adequada na rua Pelicano, próximo ao
número 600, no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição em solicitar o estudo de viabilidade da instalação de uma lombada
ou travessia elevada na rua, próximo ao número 600 a uns 50 metros do aviário sentido
barragem, segundo os moradores já existia uma lombada no local, onde os motoristas
respeitavam mais a velocidade no bairro Capela Velha. Essa solicitação é fundamentada na
crescente preocupação dos moradores da área com a segurança dos pedestres e motoristas. O
aumento significativo do fluxo de veículos em alta velocidade nesta via, coloca em risco a
integridade física de crianças, idosos e demais moradores que precisam atravessar a rua
diariamente.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de junho de 2025.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:

INDICAÇÃO Nº 1875/2025
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para
que determine à Secretaria Municipal competente, a solicitação de estudo de viabilidade para a
promoção de distribuição de capas de chuva para todas as crianças matriculadas nos Centros
Municipais de Educação Infantil(CMEIs) do Município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender a uma necessidade observada por pais, responsáveis,
educadores e demais membros da comunidade escolar, especialmente no período de chuvas
intensas, quando as crianças são frequentemente expostas a intempéries durante o trajeto de ida
e volta às unidades escolares.
A distribuição de Capas de chuva proporcionará maior proteção à saúde das crianças,
prevenindo doenças respiratórias e evitando desconfortos causados pela umidade. Além disso,
contribuirá para a regularidade da frequência escolar, evitando ausências motivadas por
doenças decorrentes da exposição à chuva.
Trata-se de medida de baixo custo, com significativo impacto positivo no bem-estar das
crianças e na promoção de qualidade de vida e da educação infantil, alinhando-se ao princípios
da proteção integral da criança e do adolescente, bem como à garantia do direito à educação e
à saúde.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de junho de 2025.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ES TA D O D O PA RA NÁ
E d ifí c i o V e r e a d o r P e d r o N o l a s c o P i z z at o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1886/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que viabilize
estudo para concessão de regime de teletrabalho a servidores públicos que sejam
cuidadores de dependentes com Alzheimer ou outras demências.
JUSTIFICATIVA
O cuidado de pessoas com doenças neurodegenerativas, como o Alzheimer e outras
formas de demência, exige acompanhamento contínuo, dedicação intensa e
sensibilidade por parte dos cuidadores especialmente quando estes são familiares
diretos. Muitos servidores municipais vivenciam a chamada dupla jornada, dividindose entre o trabalho profissional e as exigências do cuidado familiar, o que pode
comprometer sua saúde física e emocional, além de impactar negativamente sua
produtividade e bem-estar.
Nesse contexto, o teletrabalho apresenta-se como uma alternativa viável, humanizada
e compatível com a manutenção das atividades laborais, desde que estas possam ser
adequadamente executadas de forma remota. A medida encontra respaldo na
legislação nacional como a Lei nº 8.112/1990, que rege os servidores públicos
federais e nas diretrizes de reformas administrativas locais, quando existentes.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa que se alinha à responsabilidade social e
institucional do Poder Público para com seus servidores.
Além disso, a regulamentação do teletrabalho para servidores nessa situação
específica pode contribuir significativamente para:
• Proporcionar melhor qualidade de vida ao servidor e à pessoa sob seus
cuidados;
• Reduzir afastamentos e licenças por motivos de saúde;
• Promover a inclusão e o respeito às diversidades familiares e funcionais no
ambiente de trabalho.
A recente promulgação da Lei Federal nº 14.878/2024, que estabelece diretrizes para
o cuidado integral às pessoas com Doença de Alzheimer e outras demências,
reconhece a relevância do suporte aos cuidadores, muitos dos quais são familiares
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ES TA D O D O PA RA NÁ
E d ifí c i o V e r e a d o r P e d r o N o l a s c o P i z z at o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
diretos. Essa lei reforça a necessidade de políticas públicas que contemplem tanto os
pacientes quanto aqueles que deles cuidam.
Adicionalmente, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelece que é
dever da família, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa os direitos
à vida, à saúde, à dignidade e ao bem-estar princípios que se coadunam com a
proposta aqui apresentada.
Dessa forma, a concessão do regime de teletrabalho aos servidores públicos
municipais que atuam como cuidadores diretos visa possibilitar a conciliação entre
suas responsabilidades profissionais e as demandas específicas de cuidado que a
condição de seus dependentes exige.
Tal medida não apenas humaniza as relações de trabalho, como também promove a
inclusão, o respeito aos direitos sociais dos servidores e a valorização da família como
núcleo essencial de suporte e cuidado.
Assim, a presente indicação visa alinhar a legislação municipal às diretrizes federais,
promovendo a dignidade no serviço público e o apoio necessário aos servidores que
enfrentam os desafios impostos pelas doenças neurodegenerativas em seus núcleos
familiares. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.

Câmara Municipal de Araucária, 02 de junho de 2025.
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
O vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº2041/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que viabilize estudo
para o reforço na sinalização da Rua Paraná com a Rua Professor Augusto Sebastião
Querne no Bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo solicitar a melhoria da sinalização visual no
cruzamento da Rua Paraná com a Rua Professor Augusto Sebastião Querne, tendo em
vista o elevado índice de acidentes registrados no local.
Tal medida se faz necessária para garantir maior segurança aos motoristas, ciclistas e
pedestres que transitam pela região, contribuindo para a prevenção de acidentes e a
promoção de um tráfego mais seguro e organizado.
Diante do exposto, submeto à consideração deste distinto Plenário a presente Indicação,
solicitando sua aprovação e posterior encaminhamento à Mesa Diretora, para que sejam
tomadas as providências cabíveis junto ao setor competente da Administração Pública.

FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
O vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2042/2025
O vereador subscrito vem respeitosamente indicar ao Senhor Prefeito Municipal, por meio
da Secretaria Municipal de Saúde, que sejam avaliadas possibilidades de reforçar o suporte ao
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), por meio da reativação e utilização estratégica
de ambulâncias disponíveis no município, com o objetivo de ampliar a capacidade de transporte e
atendimento à população.
JUSTIFICATIVA
A saúde é uma das prioridades da atual gestão, que tem promovido avanços significativos
na estrutura e nos serviços oferecidos à população. Nesse contexto, o SAMU desempenha um
papel fundamental no atendimento de urgências e emergências, prestando um serviço essencial e
de alta qualidade. Com o objetivo de colaborar com o contínuo aprimoramento desse trabalho,
propomos a possibilidade de estudo para a utilização de ambulâncias atualmente disponíveis no
município que, readequadas ou redirecionadas, poderiam reforçar o sistema de transporte de
pacientes em situações que não requeiram necessariamente o uso do SAMU, contribuindo para a
melhor distribuição dos recursos e maior agilidade no atendimento. Tal medida visa dar ainda mais
eficiência à rede de urgência e emergência, valorizando os profissionais e a estrutura já existente,
e ampliando a capacidade de resposta em benefício da população.
Assim, submeto à consideração deste distinto Plenário a presente Indicação, solicitando sua
aprovação e posterior encaminhamento à Mesa Diretora, para que sejam tomadas as devidas
providências junto ao setor competente da Administração Pública.
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
O vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2043/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que viabilize estudo
técnico para a implantação de sentido único na Rua Alagoas Bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo solicitar a realização de estudo técnico visando à
implantação de sentido único de circulação na Rua Alagoas, no trecho compreendido entre
a Avenida Archelau e o novo Posto de Saúde Santa Mônica.
A solicitação fundamenta-se na necessidade de adequação viária no entorno da nova
unidade de saúde, tendo em vista o aumento do fluxo de veículos e pedestres gerado pela
instalação do referido posto. A adoção de sentido único nesse trecho poderá melhorar
significativamente a fluidez do tráfego local, além de aumentar a segurança viária, tanto
para motoristas quanto para pedestres.
A medida também visa facilitar o acesso de ambulâncias e veículos de transporte de
pacientes, promovendo maior agilidade no atendimento e contribuindo para a eficiência dos
serviços de saúde prestados. Ademais, a reorganização do trânsito pode minimizar o risco
de acidentes e conflitos no cruzamento de veículos, refletindo positivamente na mobilidade
urbana da região.
A implantação dessa alteração viária representa uma ação de valorização da infraestrutura
pública de saúde, além de beneficiar diretamente os moradores e usuários do novo Posto
de Saúde Santa Mônica.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário a presente Indicação,
solicitando sua aprovação e posterior encaminhamento à Mesa Diretora, para que sejam
tomadas as providências cabíveis junto ao setor competente da Administração Pública
Municipal.
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
O vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2045/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que viabilize estudo
para implantação de redutor de velocidade (lombada elevada), na R. Miguel Bertolino Pizato
no cruzamento com Rua Alagoas.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo solicitar a realização de estudo técnico visando à
implantação de uma lombada elevada na Rua Miguel Bertolino Pizato, no cruzamento
com a Rua Alagoas. A solicitação tem como finalidade melhorar a sinalização viária e
aumentar a segurança entre essas duas vias, onde há grande circulação de veículos e
pedestres. A falta de redutores de velocidade adequados nesse ponto tem gerado
situações de risco e causado acidentes, tornando urgente a adoção de medidas que
induzam os condutores a reduzir a velocidade. A instalação da lombada elevada
contribuirá para organizar melhor o tráfego, promover a travessia segura de pedestres e
reduzir o risco de acidentes no local. Diante do exposto, submeto à apreciação deste
Egrégio Plenário a presente Indicação, solicitando sua aprovação e posterior
encaminhamento à Mesa Diretora, para que sejam tomadas as providências cabíveis
junto ao setor competente da Administração Pública Municipal.
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
O vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2046/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que viabilize estudo
para implantação de tartarugas de trânsito nas Rua Alagoas, cruzamento com a Rua Goiás.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo solicitar a realização de estudo técnico para a
instalação de tartarugas de trânsito na rua alagoas, cruzamento com a rua Goiás. Com a
colocação das tartarugas dos dois lados da via, tanto para quem sobe quanto para quem
desce. Essa solicitação decorre da preocupação da comunidade com a recente mudança
na preferência do trânsito nesse cruzamento, que tem causado vários acidentes entre
motoristas e pedestres. Muitas pessoas ainda desconhecem essa alteração, o que
aumenta o risco e situações de insegurança. A instalação das tartarugas em ambos os
lados do cruzamento ajudará a reforçar a sinalização, alertando os motoristas para que
redobrem a atenção e respeitem a nova preferência. Além disso, esses dispositivos
incentivam a redução da velocidade, contribuindo para um trânsito mais organizado e
seguro para todos que circulam pela região. Acreditamos que essa medida simples pode
trazer grandes benefícios à segurança local, prevenindo acidentes e tornando o trânsito
mais tranquilo para toda a comunidade. Diante do exposto, submeto à apreciação deste
Egrégio Plenário a presente Indicação, solicitando sua aprovação e posterior
encaminhamento à Mesa Diretora, para que sejam tomadas as providências cabíveis
junto ao setor competente da Administração Pública Municipal.
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
O vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2047/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que viabilize estudo
para implantação de remansos na Rua Alagoas.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo solicitar a realização de estudo técnico para a
implantação de remansos na Rua Alagoas, entre as Ruas Miguel Bertolino Pizato e R.
Goiás, em ambos os lados da via. Esse pedido reflete a preocupação dos moradores com
pela falta de estacionamento adequado na região, que é predominantemente residencial e
bastante frequentada por pedestres. O tráfego intenso tem gerado situações de risco no
dia a dia, tendo em vista, que os veículos estacionam nos dois lados da via, dificultando a
passagem de ônibus e demais veículos de grande porte. A presença dos remansos pode
ajudar a tornar a circulação mais segura e tranquila, incentivando os motoristas a
respeitar melhor o espaço compartilhado. Diante do exposto, submeto à apreciação deste
Egrégio Plenário a presente Indicação, solicitando sua aprovação e posterior
encaminhamento à Mesa Diretora, para que sejam tomadas as providências cabíveis
junto ao setor competente da Administração Pública Municipal.
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
E d if í c i o V e r e a d o r P e d r o N o l a s c o P i z z at o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
INDICAÇÃO Nº 1.951/2025
Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder
Executivo Municipal para que através da Secretaria competente seja implementado o
Projeto "Parlamento Jovem" no âmbito das Escolas públicas Municipais.
JUSTIFICATIVA
A formação cidadã dos jovens é um pilar essencial para o fortalecimento da
democracia e da participação política responsável. Com esse objetivo, propõe-se a
criação do projeto Parlamento Jovem nas Escolas, uma iniciativa educativa voltada
à simulação das atividades legislativas e ao estímulo à participação ativa dos
estudantes nos debates sobre temas sociais, educacionais e comunitários.
Ao vivenciarem o funcionamento de um parlamento, os estudantes desenvolvem
habilidades de argumentação, cooperação, liderança e escuta, além de ampliar o
conhecimento sobre os poderes públicos e o papel do Legislativo.
Objetivos do Projeto:
• Promover a educação para a cidadania, com foco na participação política e
social dos jovens;
• Simular o funcionamento do Poder Legislativo no ambiente escolar, com
eleição de vereadores jovens, elaboração e debate de propostas;
• Estimular o protagonismo estudantil e o diálogo democrático;
• Criar um canal entre os estudantes e o poder público local, aproximando os
jovens das decisões que impactam sua realidade.
Proposta de Funcionamento:
• Realização de eleições simbólicas nas escolas para escolha de representantes
(Vereadores jovens);
• Formação de comissões temáticas e sessões simuladas no ambiente escolar
ou na Câmara Municipal;
• Elaboração de propostas e projetos de melhoria para a comunidade escolar e
o bairro;
• Apoio pedagógico com professores de história, geografia e português;
• Parceria entre a escola, a Secretaria Municipal de Educação e a Câmara de
Vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
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Resultados Esperados:
• Fortalecimento da consciência cívica entre os estudantes;
• Maior engajamento da juventude com as causas sociais e comunitárias;
• Desenvolvimento de competências socioemocionais e argumentativas;
• Criação de um ambiente escolar mais participativo e democrático.
Diante do exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de junho de 2025.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
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O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
INDICAÇÃO Nº 1.952/2025
Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder
Executivo Municipal para que através da Secretaria competente seja implementado
“Câmara nas Escolas” – visitas de vereadores às Escolas Públicas Municipais.
JUSTIFICATIVA
A aproximação entre os representantes legislativos e a comunidade escolar é
fundamental para fortalecer a democracia e a cidadania. Pensando nisso, propõe-se
a criação do projeto “Câmara nas Escolas”, no qual Vereadores realizam visitas
periódicas às escolas públicas do Município com o objetivo de explicar o
funcionamento do Poder Legislativo e ouvir as demandas, dúvidas e sugestões dos
estudantes.
Essa iniciativa proporciona aos jovens o conhecimento sobre a importância do
Legislativo na sociedade, incentivando o interesse pela política e a participação ativa
na vida pública. Além disso, ao dar voz aos estudantes, esta indicação contribui para
o fortalecimento do diálogo entre governo e comunidade escolar, ampliando o
atendimento às reais necessidades da população jovem.
Objetivos:
• Esclarecer aos estudantes o papel e a função do Poder Legislativo municipal;
• Promover a educação para a cidadania e o exercício da participação política;
• Ouvir diretamente as demandas, opiniões e propostas dos jovens para
melhorar a qualidade da educação e da comunidade;
• Fortalecer o vínculo entre Câmara Municipal, escolas e comunidade
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
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Proposta de execução:
• Vereadores realizam visitas regulares a escolas públicas da rede municipal,
mediante cronograma pré-definido;
• Durante as visitas, realizam palestras, rodas de conversa e sessões de
perguntas e respostas com os alunos;
• Coletam demandas e sugestões dos estudantes, registrando-as para posterior
encaminhamento às instâncias competentes;
• Promovem, quando possível, visitas dos estudantes à Câmara Municipal para
conhecerem o espaço e o trabalho legislativo.
Diante do exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de junho de 2025.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Diante do exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de junho de 2025.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
INDICAÇÃO Nº 2.081/2025
Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder
Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, verifique a
possibilidade de implantação do Programa “Mente Saudável nas Escolas”, voltado
à saúde mental de estudantes, professores e demais profissionais da educação da
rede pública Municipal.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como objetivo propor a criação do Programa “Mente
Saudável nas Escolas”, a ser implementado nas unidades da rede pública Municipal
de ensino, como resposta à crescente necessidade de atenção à saúde mental de
estudantes, professores e demais profissionais da educação.
Nos últimos anos, especialmente após a pandemia da COVID-19, os casos de
ansiedade, depressão, isolamento social, automutilação e outros transtornos
psicológicos entre crianças e adolescentes aumentaram de forma significativa. Esses
problemas têm impacto direto no desempenho escolar, na convivência entre os alunos
e na qualidade de vida da comunidade escolar como um todo.
A escola, sendo um espaço de formação humana, deve promover não apenas
o desenvolvimento intelectual, mas também o emocional e social. Criar um ambiente
acolhedor, com escuta ativa, apoio psicológico e atividades que promovam o bemestar mental é uma medida urgente e essencial.
O Programa “Mente Saudável nas Escolas” pode atuar por meio de:
• Oficinas socioemocionais e rodas de conversa;
• Ações de prevenção ao bullying, automutilação e suicídio;
• Apoio psicológico para alunos e educadores;
• Formação continuada dos profissionais da educação sobre saúde mental;
• Envolvimento das famílias no cuidado emocional de crianças e adolescentes.
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Além de promover a saúde e o bem-estar, investir na saúde mental dentro do
ambiente escolar contribui para a redução da evasão escolar, melhora o rendimento
dos estudantes e fortalece os laços de empatia, respeito e cooperação entre todos os
envolvidos no processo educativo.
Diante do exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de junho de 2025.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
INDICAÇÃO Nº 2.082/2025
Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder
Executivo Municipal para que através da Secretaria de Transporte seja criado um
aplicativo para dispositivos móveis com a finalidade de mapear, em tempo real, os
níveis de lotação das Linhas de Ônibus do Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A mobilidade urbana é um dos grandes desafios das cidades modernas. Em
Araucária, o transporte coletivo é essencial para a locomoção de cidadãos
diariamente. A criação de um aplicativo moderno, interativo e acessível, compatível
com sistemas Android e IOS, trará diversos benefícios aos usuários.
A superlotação nos transportes públicos urbanos tem sido uma das maiores
reclamações da população, especialmente nos horários de pico. Tal situação
compromete a qualidade de vida, gera atrasos, desconforto e, principalmente, risco à
saúde.
Uma gestão moderna e eficiente do transporte urbano municipal exige o uso de
tecnologias que favoreçam a população no monitoramento em tempo real da
demanda. Diante disso, propõe-se a criação de um aplicativo de participação
cidadã e monitoramento de lotação nas linhas de ônibus, a fim de subsidiar o
planejamento de rotas mais justas e equilibradas.
Seja desenvolvido e implantado o projeto "Rota Justa", com as seguintes
diretrizes:
Desenvolvimento de um aplicativo público que permita aos usuários:
o Informar o nível de lotação dos ônibus em tempo real;
o Avaliar as condições das linhas e paradas;
o Sugerir melhorias em rotas e horários;
o Acompanhar o tempo real estimado de chegada dos ônibus.
Análise de dados coletados pelo app para:
o Identificar linhas com superlotação frequente;
o Redesenhar rotas e ajustar a frota de forma proporcional à demanda;
o Otimizar os horários dos coletivos;
o Criar linhas complementares nos horários de pico.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
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Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
Diante do exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a
esta Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que
tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de junho de 2025.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ES T A D O D O PA RA N Á
E d if í c i o V e r e a d o r P e d r o N o l a s c o P i z z at o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O vereador Francisco Paulo de Oliveira no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO N°1957/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski,
para que determine à Secretaria Municipal competente um estudo Técnico para implantação
de uma via de desaceleração na Avenida das Araucárias, no trecho que passa em frente a
Paróquia Nossa Senhora das Dores ( número 3437).
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, em razão do aumento do fluxo de veículos e da necessidade de
garantir maior segurança para motoristas, pedestres e moradores da região que frequentam
este local. Ali também possui um barracão muito utilizado para eventos.
Acreditamos que a implementação dessa medida contribuirá para a redução de acidentes,
ajudará no acesso a Igreja e ao barracão e para a melhoria da mobilidade urbana na área,
promovendo um ambiente mais seguro para todos.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de junho de 2025.
FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ES T A D O D O PA RA N Á
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O vereador Vilson Cordeiro, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1959/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao exmo. Senhor
Prefeito Gustavo Botogoski para que, através da Secretaria Municipal competente
para que seja criada medidas de prevenção e combate à violência doméstica e familiar
contra a mulher em condomínios.
JUSTIFICATIVA
Infelizmente, a violência doméstica continua a ser um tema que merece muita
atenção, sendo um problema que assombra o cotidiano de muitas famílias por
inúmeros fatores, devendo cada vez mais tentar reduzir esta barreira social através
de medidas que ainda podem ser tomadas.
A ideia proposta é de que a Secretaria de Segurança Pública prepare um
material que forneça informações importantes com o intuito de orientar os síndicos(as)
e condôminos sobre os serviços disponibilizados através desta para garantir a
proteção das mulheres araucarienses.
Os condomínios, através de seus síndicos e/ou administradores devidamente
constituídos, deverão comunicar à Delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de
segurança pública sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar
contra mulher, criança, adolescente ou idoso, ocorridas nas unidades condominiais ou
nas áreas comuns aos condôminos.
Acredito que toda e qualquer ideia que possa trazer paz e tranquilidade para
os lares brasileiros merece a devida atenção.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ES T A D O D O PA RA N Á
E d if í c i o V e r e a d o r P e d r o N o l a s c o P i z z at t o
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Ante o exposto, solicito a Vossas Excelências que se manifestem
favoravelmente a esta Indicação, para que, posteriormente, seja encaminhada à Mesa
Diretora, a fim de que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de junho de 2025.
Vilson Cordeiro
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ES T A D O D O PA RA N Á
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O vereador Vilson Cordeiro, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1960/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao exmo. Senhor
Prefeito Gustavo Botogoski para que, através da Secretaria Municipal competente
para que sejam realizadas campanhas de divulgação através das redes sociais, e
também com fixação de cartazes em todos os estabelecimentos hospitalares da rede
pública, privada e congêneres no Município de Araucária, sobre prevenção à
Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), bem como a obrigatoriedade de advertência dos
riscos ao consumo de bebidas alcoólicas durante a gravidez.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa a conscientização sobre o risco da ingestão de
bebidas alcoólicas durante a gestação de modo a prevenir a chamada Síndrome
Alcoólica Fetal (SAF).
As Desordens do Espectro Alcoólico Fetal (DEAF) são um grupo de alterações
que podem surgir em filhos de mães que consumiram álcool na gravidez. A forma mais
grave é a chamada Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), que pode provocar malformações,
anomalias do sistema nervoso central, atraso no crescimento e prejuízos no
desenvolvimento do bebê.
Em geral, quanto maior e mais frequente for o consumo de bebidas alcoólicas,
maior é o risco de o filho desenvolver DEAF e SAF.
Estima-se que cerca de 3 em cada 1000 bebês nascidos tenham Síndrome
Alcoólica Fetal. A incidência de DEAF é mais difícil de ser estimada, pois muitos dos
seus sinais e sintomas podem não estar presentes no momento do nascimento.
As Desordens do Espectro Alcoólico Fetal englobam não só as malformações
fetais, mas também alterações menos óbvias no desenvolvimento intelectual do filho,
que podem só se tornar aparentes no final da infância ou início da adolescência.
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Entre os sinais e sintomas mais comuns das desordens do espectro alcoólico
fetal podemos citar:
Malformações nos ossos da face,
Microcefalia (crânio de tamanho pequeno),
Baixa estatura,
Baixo peso corporal,
Deficit de coordenação motora,
Hiperatividade,
Deficit de atenção,
Mau desempenho escolar,
Dificuldade de aprendizagem,
Atrasos no desenvolvimento da fala,
Baixo QI,
Problemas de visão e audição,
Malformações em coração, ossos ou rins,
Morte súbita do recém-nascido.
Segundo a Associação Médica Brasileira, 15% das gestantes brasileiras
consomem bebidas alcoólicas, o que pode causar danos irreversíveis à saúde do
bebê, como a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), transtornos neurológicos e
neurocomportamentais, além de danos congênitos, conhecidos como Transtorno do
Espectro Alcoólico Fetal.
A análise apresentada na publicação Álcool e a Saúde dos Brasileiros -
Panorama 2021 indica tendência de redução da abstinência entre as mulheres entre
18 e 34 anos, com variação média anual de 2% ao ano, o que significa que mais
brasileiras em idade fértil passaram a beber entre 2010 e 2019.
No período de 2017 a 2021, foram registradas 39 internações de bebês
diagnosticados com a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) no Brasil, segundo dados do
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Ministério da Saúde. De acordo com Conceição Segre, coordenadora da Campanha
de Prevenção à SAF da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), ainda há poucas
informações sobre a incidência da síndrome no país.
Apesar de importante incidência, os danos causados pelo uso de álcool na
gravidez ainda são pouco conhecidos pela população e suas consequências podem
persistir por toda a vida adulta da criança. Portanto, a prevenção é fundamental e
nosso papel é contribuir na disseminação de conhecimento a respeito do perigo,
destaca Erica Siu, vice-presidente executiva do CISA - Centro de Informações sobre
Saúde e Álcool, referência nacional no tema.
SAF informa que a Síndrome Alcóolica Fetal é 100% evitável, desde que as
gestantes se abstenham do consumo de álcool em qualquer momento da gravidez,
visto que não há dose, tampouco momento seguro para o consumo de álcool durante
a gestação.
Ante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de junho de 2025.
Vilson Cordeiro
Vereador
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O vereador Vilson Cordeiro, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1961/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao exmo. Senhor
Prefeito Gustavo Botogoski para que, através da Secretaria Municipal competente
para que sejam realizadas campanhas no âmbito das Escolas da Rede Pública para
fins de Conscientização do impacto do lixo na sustentabilidade do Meio Ambiente.
JUSTIFICATIVA
A campanha, entre outros pontos a serem definidos pelos executores,
deverá abranger necessariamente questões sobre lixo, com foco nos seus malefícios
se não houver o descarte correto, seu manuseio, sua reciclagem e seu impacto no
Meio Ambiente, inclusive com a abordagem de seus efeitos nas águas.
As escolas poderão realizar Campanhas de Esclarecimento sobre o lixo e
seus efeitos cada uma da forma que considerar mais adequada e produtiva,
considerando a realidade de seus alunos.
Em relação à forma e o conteúdo a ser ministrado, os órgãos competentes
terão a competência, bem como a responsabilidade de estabelecer os critérios para a
realização da campanha, valendo isso também para a definição da época a ser
realizada em cada escola, tendo em vista que o corpo diretivo tem melhores condições
de analisar os momentos mais adequados para o cumprimento desta campanha.
A questão do lixo, bem como seu descarte, que deve ser feito da forma
apropriada, interfere e muito no meio ambiente. Lixo reciclável, lixo tóxico, lixo
orgânico, muitas vezes são descartados todos juntos, muitas vezes por
desconhecimento.
As crianças em idade escolar, com certeza, levarão estes conhecimentos
para a vida e seus futuros conhecimentos poderão impactar as gerações futuras.
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Vale salientar que o Poder Público poderá celebrar convênios e parcerias com
profissionais com experiência na área e conhecimento técnico da matéria para o
exercício destas campanhas.
Ante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de junho de 2025.
Vilson Cordeiro
Vereador
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O vereador Vilson Cordeiro, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1962/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao exmo. Senhor Prefeito
Gustavo Botogoski para que, através da Secretaria Municipal competente que promova
uma campanha de orientação aos munícipes solicitando que as sacolas/sacos de lixo com
material cortante sejam reforçados para evitar acidentes aos coletores.
JUSTIFICATIVA
Os servidores públicos municipais que trabalham na coleta do lixo em nossa
cidade e nos bairros rurais fazem um excelente trabalho e vivem driblando as dificuldades
impostas na sua execução.
Infelizmente, constantemente sofrem acidentes com materiais cortantes mal
protegidos.
Sendo assim, sugiro que esta campanha seja massivamente replicada nos
canais da Prefeitura, através das mídias sociais, jornais, talvez com carro de som, em
nossa cidade e nos bairros rurais, para orientação e conscientização dos munícipes que
reforcem as sacolas/sacos de lixos a serem coletados, seja colocando os materiais
cortantes em caixas de leite; papel-jornal; reforçando com mais sacolas; também é válido
colocar aviso de “material cortante”, assim evitando acidentes e também que se rasguem
e os lixos sejam espalhados nas calçadas e vias públicas.
Ante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação
e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de junho de 2025.
Vilson Cordeiro
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ES T A D O D O PA RA N Á
E d if í c i o V e r e a d o r P e d r o N o l a s c o P i z z at t o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O vereador Vilson Cordeiro, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1963/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao exmo. Senhor
Prefeito Gustavo Botogoski para que, através da Secretaria Municipal competente,
providencie a instalação de quiosques com churrasqueiras cobertas no Bosque Santa
Clara, situado na confluência das Ruas dos Gerânios, dos Funcionários e Lótus, no
bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender às demandas de moradores da região, que
têm procurado este vereador solicitando melhorias na infraestrutura de lazer local. A
implantação de quiosques com churrasqueiras cobertas no Bosque Santa Clara não
apenas criará um espaço propício para o lazer e a convivência familiar, mas também
promoverá a interação social entre crianças e adultos. Além de oferecer uma
alternativa de lazer segura e adequada, essa iniciativa contribuirá para desafogar o
movimento no Parque Cachoeira, distribuindo as opções de recreação pela cidade e
garantindo que mais famílias tenham acesso a locais de qualidade para desfrutar de
momentos de união e bem-estar.
Ante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de junho de 2025.
Vilson Cordeiro
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1.980/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
instalação de uma lombada na rua: Vereador Aldair Miguel Buiar nº 310 – Bairro
Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade solicitar a instalação de uma lombada em
determinada via pública, como medida de segurança para a redução da velocidade
dos veículos que por ela transitam.
A referida rua apresenta intenso fluxo de veículos, especialmente em razão da
proximidade de diversas empresas, o que aumenta significativamente o risco de
acidentes e compromete a segurança dos pedestres e moradores da região. Tal
situação exige providências urgentes por parte do Poder Público.
Diante disso, é imprescindível a adoção de medidas eficazes que garantam a
integridade física das pessoas, assegurando a tranquilidade e a qualidade de vida
dos residentes locais.
Assim sendo, solicito, respeitosamente, ao Distinto Plenário a aprovação desta
Indicação, a fim de que seja encaminhada à Mesa Diretora, com vistas à adoção das
providências cabíveis junto aos órgãos competentes.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Junho de 2025.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2.055/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
instalação de uma lombada na rua: Castanheiras nº 264 – Bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade solicitar a instalação de uma lombada em
determinada via pública, como medida de segurança para a redução da velocidade
dos veículos que por ela transitam.
A referida rua apresenta intenso fluxo de veículos, o que aumenta significativamente
o risco de acidentes e compromete a segurança dos pedestres e moradores da
região. Tal situação exige providências urgentes por parte do Poder Público.
Diante disso, é imprescindível a adoção de medidas eficazes que garantam a
integridade física das pessoas, assegurando a tranquilidade e a qualidade de vida
dos residentes locais.
Assim sendo, solicito, respeitosamente, ao Distinto Plenário a aprovação desta
Indicação, a fim de que seja encaminhada à Mesa Diretora, com vistas à adoção das
providências cabíveis junto aos órgãos competentes.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Junho de 2025.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1996/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal, Gustavo
Botogoski, solicitando que determine à Secretaria Municipal competente a realização de
roçada e limpeza no parquinho localizado no final da Rua Maria Aparecida Odppis
Trauczynski, no bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
A falta de manutenção tem causado o crescimento excessivo da vegetação, dificultando o
uso do local. As crianças encontram dificuldades para brincar devido ao mato alto,
comprometendo a acessibilidade e segurança do ambiente.
Além disso, a vegetação densa favorece o aparecimento de animais como aranhas e
outros insetos, representando riscos adicionais à saúde e segurança dos usuários.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Junho de 2025.
LEANDRO ANDRADE PRETO
VEREADOR
O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1997/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Gustavo Botogoski,
para que solicite à Secretaria Municipal competente, a possibilidade de instalar uma lona
ou material similar na tela localizada na fachada da Unidade Básica de Saúde (UBS) do
bairro Rio Abaixinho, onde se encontra a recepção da unidade.

JUSTIFICATIVA
A medida tem como objetivo minimizar o desconforto causado pela entrada de vento no
local onde os pacientes aguardam atendimento. Ressalta-se que este procedimento é de
caráter provisório, considerando que a construção do novo posto de saúde está em fase de
conclusão.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Junho de 2025.
LEANDRO ANDRADE PRETO
VEREADOR
O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1998/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal, Gustavo
Botogoski, solicitando que determine à Secretaria Municipal competente a realização de
rondas regulares em frente ao Hospital Municipal de Araucária (HMA) e ao PAI – Posto de
Atendimento Integrado de Araucária, especialmente nos horários de pico, com o intuito de
aumentar a segurança no local, prevenindo ocorrências de crimes e garantindo a
tranquilidade tanto para os pacientes quanto para os profissionais de saúde e demais
pessoas que circulam na região.
JUSTIFICATIVA
Na visita realizada ontem, segunda-feira, ao Hospital Municipal de Araucária (HMA) e ao
PAI, foi identificado um alto fluxo de pacientes e um ambiente de tensão entre pacientes e
profissionais de saúde, o que aumenta o risco de incidentes. Diante disso, observou-se a
necessidade de uma viatura policial realizando rondas regulares na área. A presença
policial constante ajudaria a prevenir conflitos, garantir a segurança de todos e manter a
ordem, principalmente considerando o fluxo contínuo de pessoas nas imediações durante
24 horas. A medida visa assegurar a tranquilidade e a integridade tanto dos profissionais
de saúde quanto dos pacientes, além de contribuir para o bom funcionamento dos serviços
prestados à população.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Junho de 2025.
LEANDRO ANDRADE PRETO
VEREADOR
O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1999/2025
Requeiro à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Senhor
Prefeito Municipal, Gustavo Botogoski, para que, por meio da Secretaria Municipal
competente, avalie a possibilidade de instituir, no Município de Araucária, o Programa Caixa
d’Água Social, destinado ao fornecimento gratuito de caixas d’água e kits de instalação para
famílias de baixa renda. A medida visa garantir o acesso à água potável e à reserva
adequada durante períodos de interrupção no fornecimento, promovendo segurança hídrica
e qualidade de vida às famílias vulneráveis do município o programa é uma parceria entre
a Sanepar e a Secretaria de Justiça, Família e Trabalho do Paraná que poderá ser instituída
em Araucária observando as individualidades do município.
.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Junho 2025.
LEANDRO ANDRADE PRETO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a solicitação pois a proposta busca assegurar o direito básico ao
acesso à água, atender famílias em situação de vulnerabilidade social e prevenir prejuízos
decorrentes da falta de reservatórios adequados. Programas semelhantes já foram
implementados com sucesso em municípios como Rolândia (PR) e pelo Governo do Estado
do Paraná, demonstrando sua viabilidade e impacto positivo.
O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2000/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal, Gustavo
Botogoski, solicitando que determine à Secretaria Municipal competente a realização de
estudo de viabilidade para substituição da vaga de estacionamento destinada a
motocicletas por uma vaga para veículos, na rua Major Pereira de Souza, em frente ao
Colégio Dias da Rocha, tendo em vista que já existe outra vaga exclusiva para motos nas
proximidades, o que torna plausível a readequação do espaço para melhor atender à
demanda por estacionamento de carros
JUSTIFICATIVA
O local em questão conta com uma parada frequente de vans, o que acaba ocupando
grande parte das vagas de veículos disponíveis na região. Essa situação tem gerado
dificuldade para motoristas encontrarem estacionamento adequado, especialmente em
horários de maior movimento. A conversão da vaga de moto em vaga para veículo
contribuirá para amenizar o problema, sem prejuízo ao atendimento das motocicletas, que
já contam com espaço exclusivo próximo ao local. Trata-se, portanto, de uma medida
simples, mas de grande impacto para a organização do trânsito e melhor aproveitamento
do espaço público
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Junho de 2025.
LEANDRO ANDRADE PRETO
VEREADOR
O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2001/2025
Requer à Mesa, na forma regimental para que determine à Secretaria Municipal competente a
instalação de uma nova fechadura na porta do banheiro masculino localizado na sala de espera
do Pronto Atendimento Infantil (PAI).
JUSTIFICATIVA
Atualmente, a referida porta encontra-se sem a devida possibilidade de trancamento, o
que pode ocasionar situações de constrangimento e desconforto aos usuários que
utilizam o espaço.
Considerando que o pronto atendimento infantil recebe um fluxo constante de pacientes,
acompanhantes e demais usuários, é imprescindível garantir condições mínimas de
privacidade e segurança, especialmente em ambientes como os sanitários.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Junho de 2025.
LEANDRO ANDRADE PRETO
VEREADOR
O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2002/2025
Requer à Mesa, na forma regimental para que determine à Secretaria Municipal competente a
a criação de vagas exclusivas para motocicletas no estacionamento do Hospital Municipal de
Ananindeua – HMA.
JUSTIFICATIVA
A ausência de vagas específicas para esse tipo de veículo tem causado desorganização
e, por vezes, ocupação indevida de vagas destinadas a automóveis, comprometendo a
mobilidade e a segurança no local.
A delimitação de espaços exclusivos para motocicletas dentro do estacionamento
proporcionará mais organização, segurança e fluidez, além de contribuir com a valorização do
patrimônio público e melhor experiência dos usuários do hospital.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Junho de 2025.
LEANDRO ANDRADE PRETO
VEREADOR
O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2003/2025
Requeiro à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Senhor
Prefeito Municipal, Gustavo Botogoski, para que, por meio da Secretaria Municipal
competente, avalie a possibilidade de realizar a interligação dos dois trechos da Rua Xingu,
no bairro Campina da Barra, atualmente separados por uma área descampada. A medida
visa garantir a continuidade viária da rua, facilitar o deslocamento dos moradores, otimizar
o tráfego local e promover maior integração entre os quarteirões. A proposta poderá ser
analisada com base em estudos técnicos que levem em consideração as condições
ambientais e urbanísticas do local.
.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Junho 2025.
LEANDRO ANDRADE PRETO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a solicitação pois A interligação dos dois trechos da Rua Xingu
permitirá a continuidade do fluxo viário, beneficiando diretamente os moradores do bairro
Campina da Barra. Atualmente, a interrupção causada pela área descampada obriga
desvios desnecessários e compromete a mobilidade local. A medida otimiza o
deslocamento, melhora o acesso de serviços públicos e contribui para a valorização
urbana da região.
.
O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2004/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Gustavo
Botogoski,para que solicite à Secretaria Municipal competente um estudo técnico para a
criação de um remanso na Rua Franisco Xavier da Silva, Centro de Araucária, nas
proximidades do número 510.
JUSTIFICATIVA
Apesar da elevada demanda por vagas de estacionamento, a via conta com faixa amarela
ao longo do trecho, o que impossibilita o estacionamento de veículos. Como resultado,
muitos condutores enfrentam dificuldades para encontrar local adequado para estacionar.
Sendo assim, seria interessante a criação de um remanso, com o objetivo de aumentar a
oferta de vagas de estacionamento,
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Junho de 2025.
LEANDRO ANDRADE PRETO
VEREADOR
O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2005/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Gustavo Botogoski,
para que solicite à Secretaria Municipal competente um estudo técnico para a criação de
um remanso na Rua Prof° Kazimiera Szymanski, no bairro Porto das Laranjeiras, nas
proximidades da Casa do Agricultor.
JUSTIFICATIVA
A Rua Prof° Kazimiera Szymanski, localizada no bairro Porto das Laranjeiras, registra
grande movimentação de veículos, especialmente nas imediações da Casa do Agricultor,
além de contar com diversos comércios, um hotel e outros estabelecimentos que
intensificam o fluxo na região. Apesar dessa demanda, a via possui faixa amarela em boa
parte do trecho, o que dificulta ainda mais o estacionamento de veículos. Há poucos locais
adequados para estacionar.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Junho de 2025.
LEANDRO ANDRADE PRETO
VEREADOR
O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2006/2025
Requeiro à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Senhor
Prefeito Municipal, Gustavo Botogoski, para que, por meio da Secretaria Municipal
competente, avalie a possibilidade de realizar a roçada e a limpeza da vegetação na Rua
Maurílio Pereira da Silva, no bairro Costeira. A medida visa melhorar a visibilidade, a
segurança e as condições de mobilidade para pedestres e motoristas, contribuindo para a
saúde pública e o bem-estar dos moradores da região.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Junho 2025.
LEANDRO ANDRADE PRETO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a solicitação pois A vegetação alta na Rua Maurílio Pereira da Silva
tem dificultado a circulação de pedestres, comprometido a visibilidade de motoristas e
favorecido o aparecimento de animais peçonhentos. A roçada se mostra necessária para
preservar a segurança e a saúde dos moradores do bairro Costeira.
O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2007/2025
Requeiro à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Senhor
Prefeito Municipal, Gustavo Botogoski, para que, por meio da Secretaria Municipal
competente, avalie a possibilidade de realizar obras de pavimentação asfáltica na Rua
Paulo Binhara, no bairro Guajuvira. A medida visa melhorar as condições de
mobilidade urbana, reduzir os transtornos causados pela poeira e lama em períodos
de chuva, além de proporcionar mais segurança e qualidade de vida aos moradores
da região.
.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Junho 2025.
LEANDRO ANDRADE PRETO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a solicitação pois a Rua Paulo Binhara, no bairro Guajuvira, encontra-se em
condições precárias, o que dificulta o tráfego de veículos e pedestres, especialmente em dias de
chuva. A pavimentação visa atender uma demanda antiga dos moradores, garantindo mais
segurança, acessibilidade e valorização da região.
O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2008/2025
Requer à Mesa, na forma regimental para que determine à Secretaria Municipal competente a
realização de pavimentação asfáltica ou com material adequado na Rua Manoel Pestana, situada
no bairro Guajuvira.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária em razão das constantes reclamações dos
moradores da região, que enfrentam dificuldades com a via em períodos de chuva e
poeira excessiva nos períodos de seca. A falta de pavimentação compromete a
mobilidade urbana, dificulta o tráfego de veículos e pedestres, além de prejudicar a
qualidade de vida dos residentes.
Ressaltamos que a pavimentação da Rua Manoel Pestana trará inúmeros benefícios à
população local, como segurança, valorização dos imóveis e melhores condições de
acesso a serviços públicos essenciais.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Junho de 2025.
LEANDRO ANDRADE PRETO
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ES T A D O D O PA RA N Á
E d if í c i o V e r e a d o r P e d r o N o l a s c o P i z z at o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O Vereador Gilmar Carlos Lisboa, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
leis, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2022/2025
Requer à Mesa que encaminhe expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gustavo Botogoski, a fim de que determine à Secretaria Municipal
competente a realização de estudos técnicos para avaliação da viabilidade de
implantação de travessia elevada na Rua Mirtes Costa Trauczinsk, em frente ao
Supermercado Max Atacadista, no Bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
A Rua Mirtes Costa Trauczinsk constitui importante via de ligação entre a Rodovia do
Xisto e as principais artérias que dão acesso a diversos bairros do município, inclusive
ao centro urbano. Em virtude desse fluxo intenso de veículos – muitas vezes em
velocidades incompatíveis com a segurança viária –, o local apresenta risco
significativo aos pedestres que necessitam atravessar a via para acessar o
estabelecimento comercial.
A instalação de travessia elevada no referido trecho se faz necessária para:
• Reduzir acidentes, garantindo maior segurança aos transeuntes;
• Organizar o tráfego, disciplinando a velocidade dos veículos;
• Facilitar o acesso da população ao comércio local, promovendo inclusive a
inclusão de idosos, pessoas com mobilidade reduzida e crianças.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de junho de 2025.
GILMAR LISBOA DO SINDIMONT
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ES TA DO DO PA RA NÁ
E d ifí c i o V e r e a d o r P e d r o N o l a s c o P i z z at o
GABINETE DO VEREADOR GILMAR LISBOA
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O Vereador GILMAR CARLOS LISBOA, no uso de suas atribuições, com fulcro
no art. 11, inciso XXIII da LOMA c/c art. 123 do R.I., submete à apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2025/2025
Encaminhe-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski,
ouvido o Excelso Plenário, a presente INDICAÇÃO, a qual visa orientar a retomada
da construção da “UBS VILA ANGÉLICA” Unidade Básica de Saúde Nossa Senhora
de Fátima, tendo em vista que o Contrato nº 360/2022 pertinente a execução da obra,
está rescindido desde 02 de setembro de 2024 e desde então a construção encontrase parada com sinais de abandono e deterioração.

JUSTIFICATIVA
Contexto Fático
01 – O Contrato nº 360/2022 para construção do “CMEI VILA ANGÉLICA” foi
assinado em 25/08/2022;
02 – A contratada foi a empresa HUMMEL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS
LTDA, CNPJ/MF n° 02.197.968/0001-85 que recebeu as chaves da antiga UBS em
06/09/2022 e iniciou as atividades 21/09/2022;
03 – Inicialmente a obra foi contratada pelo valor global de R$ 2.938.331,48 (dois
milhões, novecentos e trinta e oito mil, trezentos e trinta e um reais e quarenta e oito
centavos);
04 – O prazo de término da obra seria em 25/07/2024, contados com duas
prorrogações;
05 – A fiscalização informou que serviços aferidos importaram no valor de R$
1.293.147,82 (hum milhão, duzentos e noventa e três mil, cento e quarenta e sete
reais e oitenta e dois centavos);
06 – Em 02/09/2024 a Secretaria Municipal de Saúde promoveu a RESCISÃO do
Contrato de Empreitada nº 360/2022;
07 – Em 23/09/2024 a fiscalização informou que boa parte da estrutura executada
poderia ser utilizada pela nova contratação, porém alertou que a ação de vândalos e
desocupados depredaram parte do que já havia sido construído e, informou também
que mesmo o contrato não estando mais vigente a empresa HUMMEL não entregou
as chaves do próprio para a administração;
08 – Em resumo, desde 02 de setembro de 2024, a comunidade de Araucária, mais
especificamente os moradores que seriam atendidos pela Unidade Básica de Saúde
Nossa Senhora de Fátima, (UBS) Vila Angélica assistem a uma situação alarmante:
a paralisação completa das obras. Mais de R$ 1,2 milhão (exatos R$ 1.293.147,82)
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ES TA DO DO PA RA NÁ
E d ifí c i o V e r e a d o r P e d r o N o l a s c o P i z z at o
GABINETE DO VEREADOR GILMAR LISBOA
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
já foram desembolsados para a construção, mas o que se vê hoje é um canteiro
abandonado, entregue à ação do tempo e de vândalos.
09 – O cenário é desolador. Partes da estrutura já construída foram depredadas por
vândalos e desocupados, e as intempéries climáticas adicionam mais uma
camada de problemas, degradando o que resta. Essa combinação nefasta de
abandono e destruição implica em novos e vultosos investimentos para reparos e
retrabalho, empurrando ainda mais para frente o prazo de conclusão. Ou seja, o
dinheiro público, já gasto, parece estar literalmente se desfazendo, exigindo ainda
mais recursos para que a obra seja finalmente entregue.
10 – Os prejuízos são multifacetados e impactam diretamente a população. Além do
dano financeiro evidente – um montante considerável de impostos jogado fora – há
um prejuízo incalculável para a saúde da comunidade. A UBS Vila Angélica não
é apenas uma edificação; é a promessa de acesso a serviços essenciais de saúde,
desde consultas básicas a programas de prevenção e vacinação. Sem ela, os
moradores da região ficam desassistidos, sobrecarregando outras unidades de saúde
e dificultando o acesso a cuidados primários que poderiam evitar o agravamento de
doenças.
11 – A cada dia que a obra permanece parada, a conta para o município e,
consequentemente, para o cidadão, só aumenta. É urgente que o Poder Executivo
acione os responsáveis para que tomem providências no sentido da retomada
imediata e a conclusão dessa importante unidade de saúde, garantindo que o
investimento público se traduza em benefícios reais para a população.
12 – Ante o exposto indica ao Chefe do Poder Executivo envidar todos os esforços
possíveis no sentido de retomar as obras de construção da Unidade Básica de Saúde
Nossa Senhora de Fátima, (UBS) Vila Angélica, eis que desde 02 de setembro de
2024 o Contrato nº 360/2022 pertinente a execução da obra está rescindido, não
sendo razoável que a atual gestão já está adentrando aos 6 (seis) meses e não há
notícia de publicização da fase externa do procedimento licitatório para contratação
da retomada da obra;
13 – Pede-se por derradeiro, a observância e cumprimento da Lei Municipal nº 3.502,
de 8 de julho de 2019, quanto à presente indicação
14 – Sendo assim, roga-se aos ilustres Vereadores que vote favorável a presente
indicação e à Mesa Diretora o devido encaminhamento.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de junho de 2025.
GILMAR CARLOS LISBOA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ES T A D O D O PA RA N Á
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Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O Vereador Gilmar Carlos Lisboa, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
leis, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2026/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, a implantação de
um ponto de ônibus adicional na Praça Alberto Markowicz.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa a implantação de um ponto de ônibus adicional no local
mencionado, justificada pelo expressivo aumento de usuários do transporte coletivo
na região, que tem sobrecarregado os pontos existentes. A localização em uma praça
pública de grande movimentação reforça a necessidade deste novo ponto, uma vez
que estudantes, trabalhadores, moradores e comerciantes locais utilizam diariamente
o transporte público neste local. Atualmente, os passageiros ficam completamente
expostos às intempéries climáticas, enfrentando sol intenso, chuvas fortes e ventos
sem qualquer proteção, situação que afeta particularmente idosos, crianças e pessoas
com mobilidade reduzida. Além disso, a falta de um ponto de ônibus adequado gera
aglomerações desorganizadas e riscos para pedestres e motoristas. A implantação
deste ponto trará benefícios imediatos à população, oferecendo maior conforto,
segurança e acessibilidade, ao mesmo tempo em que contribuirá para a organização
do fluxo de pedestres e veículos no entorno da praça.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de junho de 2025.
GILMAR LISBOA DO SINDIMONT
VEREADOR
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2031/2025
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio das secretarias competentes, Sugerimos
que providencie a manutenção e revitalização da academia ao ar livre da Praça da Bíblia
– Araucária/PR
JUSTIFICATIVA
Venho, por meio desta, solicitar à Prefeitura Municipal de Araucária, por intermédio da
Secretaria de Esporte e Lazer e da Secretaria de Obras, que seja realizada a manutenção
e revitalização da academia ao ar livre localizada na Praça da Bíblia, importante ponto de
convivência e prática de atividades físicas para os moradores da região.
Muitos dos equipamentos estão danificados, enferrujados ou inutilizáveis, colocando em
risco a segurança dos usuários e desestimulando o uso do espaço.
A academia ao ar livre da Praça da Bíblia é bastante frequentada por moradores de todas
as idades, e sua conservação é essencial para incentivar hábitos saudáveis, promover o
bem-estar da população e valorizar os espaços públicos da nossa cidade.
Dessa forma, solicito o reparo ou substituição dos equipamentos danificados r a pintura e
revitalização geral da área da academia;
Contando com a atenção das autoridades competentes, agradeço desde já e reforço a
importância dessa melhoria para a qualidade de vida dos cidadãos araucarienses.
Atenciosamente,
Araucária,02 de Junho de 2025.
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2051/2025
Indico à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Senhor
Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente,
estude a viabilidade de promover o recuo da rua Vereador Valentim Volski, em frente ao
número 1014, no bairro Porto das Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que o local apresenta dificuldades de tráfego e manobra
para veículos, especialmente em horários de maior movimento. O recuo proporcionaria
mais segurança e fluidez no trânsito, beneficiando moradores e pedestres da região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de junho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2056/2025
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Luiz Gustavo
Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a manutenção da
calçada na Av. Das Nações, em frente à Escola Municipal Senador Marcos Freire.
JUSTIFICATIVA
Justifico a presente indicação considerando as condições precárias da calçada. O
local apresenta trechos com desníveis e ausência de pavimentação, o que compromete a
segurança e a acessibilidade de alunos, familiares e pedestres.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de junho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2057/2025
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, seja
providenciada a instalação de uma placa com os dizeres “Proibido Jogar Lixo”, na rua
Lourenço Jankowisk, ao lado do número 2839, no bairro Passaúna.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que o descarte inadequado de resíduos sólidos em vias
públicas tem sido uma prática recorrente em diversos pontos da cidade, resultando no
acúmulo de lixo e na propagação de doenças como dengue leptospirose e outras
enfermidades. Desse modo, é importante adotar medidas eficazes para coibir tal
comportamento e conscientizar a população sobre a importância da destinação correta dos
resíduos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de junho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2058/2025
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Luiz Gustavo
Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a instalação de
Wi-Fi no Hospital Municipal de Araucária, localizado na rua Rozália Wzorek, número 77, no
bairro Sabiá.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a disponibilização de Wi-Fi no Hospital Municipal de
Araucária proporcionará maior conectividade para pacientes, acompanhantes e
profissionais da saúde, facilitando o acesso à informação, à comunicação e a serviços
digitais, além de contribuir para a humanização do atendimento e a eficiência nos processos
internos.
Diante disso, solicito ao distinto Plenário que vote favoravelmente a esta Indicação,
para que seja encaminhada à Mesa Diretora e sejam tomadas as providências cabíveis.
.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de junho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2060/2025
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Luiz Gustavo
Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, estude a viabilidade de
instituir um programa de concessão de vale-alimentação destinado aos servidores públicos
aposentados do município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico a presente proposição tendo em vista a importância de valorizar os
servidores públicos aposentados do município, que dedicaram grande parte de suas vidas
ao atendimento da população e ao funcionamento da máquina pública. Mesmo após o
encerramento de suas atividades laborais, esses servidores continuam enfrentando os
desafios do custo de vida, especialmente com relação à alimentação, que representa uma
das principais despesas mensais. O fornecimento de um vale-alimentação seria uma forma
concreta de reconhecimento e apoio, assegurando melhores condições de subsistência e
dignidade na aposentadoria.
Por isso, solicito ao distinto Plenário que vote favoravelmente a esta Indicação, para
que seja encaminhada à Mesa Diretora e sejam tomadas as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de junho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2061/2025
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Luiz Gustavo
Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a implantação de
uma rotatória entre as ruas Pedro Zielinski e Pedro Czanovski, na comunidade rural
Campestre.
JUSTIFICATIVA
Justifico a presente proposição, tendo em vista que o local se trata de uma curva
com duas entradas, o que torna o tráfego confuso e perigoso, especialmente nos horários
de maior movimento. A implantação de uma rotatória contribuirá para organizar o fluxo de
veículos, aumentando a segurança tanto para motoristas quanto para pedestres que
circulam pela região.
Diante disso, solicito ao distinto Plenário que vote favoravelmente a esta Indicação,
para que seja encaminhada à Mesa Diretora e sejam tomadas as providências cabíveis.
.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de junho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2062/2025
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Luiz Gustavo
Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a implantação de
um redutor de velocidade na rua Marcelino Jasinski, próximo ao número 130 no bairro
Tindiquera.
JUSTIFICATIVA
Justifico a presente proposição, tendo em vista que a instalação de um redutor de
velocidade visa à melhoria da segurança viária para moradores, pedestres e motoristas que
utilizam esta via. É uma via de tráfego considerável, com circulação frequente de veículos
em alta velocidade, especialmente em horários de pico. A ausência de redutores de
velocidade tem gerado situações de risco constante, como dificuldade na travessia de
pedestres, sobretudo crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida, além de risco
de acidentes envolvendo veículos.
Por isso, solicito ao distinto Plenário que vote favoravelmente a esta Indicação, para
que seja encaminhada à Mesa Diretora e sejam tomadas as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de junho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2064/2025
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Luiz Gustavo
Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a implantação de
um redutor de velocidade na rua Alberto Karas, nas proximidades do número 1152, no
bairro Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a presente proposição, tendo em vista que a instalação de um redutor de
velocidade visa à melhoria da segurança viária para moradores, pedestres e motoristas que
utilizam esta via. É uma via de tráfego considerável, com circulação frequente de veículos
em alta velocidade, especialmente em horários de pico. A ausência de redutores de
velocidade tem gerado situações de risco constante, como dificuldade na travessia de
pedestres, sobretudo crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida, além de risco
de acidentes envolvendo veículos.
Por isso, solicito ao distinto Plenário que vote favoravelmente a esta Indicação, para
que seja encaminhada à Mesa Diretora e sejam tomadas as providências cabíveis.
.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de junho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2065/2025
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Luiz Gustavo
Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a implantação de
manilhamento na Avenida Pedro Euzébio Lemos, nas proximidades da localização indicada
no link: https://maps.google.com/?q=-25.728851,-49.388599.
JUSTIFICATIVA
Justifico a presente proposição, tendo em vista a necessidade de melhorias na
drenagem pluvial da Avenida Pedro Euzébio Lemos, no trecho indicado. A ausência de
manilhamento adequado tem causado acúmulo de água, transtornos aos moradores e
prejuízos à infraestrutura local. A intervenção solicitada visa prevenir alagamentos, garantir
a segurança dos pedestres e motoristas, e promover melhores condições de mobilidade e
qualidade de vida para os moradores do bairro.
Por isso, solicito ao distinto Plenário que vote favoravelmente a esta Indicação, para
que seja encaminhada à Mesa Diretora e sejam tomadas as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de junho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Exmo. Sr. Eduardo Rodrigo de Castilhos
Presidente da Câmara Municipal de Araucária
O Vereador Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.
122 do Regimento Interno desta Casa de leis, requer a mesa, após ouvido o plenário, para
que nos termos do art. 56, inciso XXVII da Lei 12.527/2011.
REQUERIMENTO Nº 52/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde o presente
requerimento, com a finalidade de verificar a possibilidade da implantação de um banco de
sangue móvel para a realização de coletas mensais no município de Araucária.
JUSTIFICATIVA

Considerando a Indicação nº 0597/2025, já protocolada anteriormente, que trata da
necessidade de ações voltadas à coleta de sangue em nosso município, reforçamos neste
requerimento a importância da implantação de um banco de sangue móvel para coletas
mensais em Araucária. Recebemos diversas manifestações da população expressando
interesse em doar sangue. No entanto, muitas dessas pessoas relatam que a distância até os
centros de coleta mais próximos é um dos principais fatores que as impedem de efetuar a
doação.

Câmara Municipal de Araucária, 05 de Junho de 2025.
Leandro Andrade Preto
VEREADOR
Exmo. Sr. Eduardo Rodrigo de Castilhos
Presidente da Câmara Municipal de Araucária
O Vereador Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.
122 do Regimento Interno desta Casa de leis, requer a mesa, após ouvido o plenário, para
que nos termos do art. 56, inciso XXVII da Lei 12.527/2011.
REQUERIMENTO Nº 64/2025
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Prefeitura Municipal
de Araucária, com a finalidade de solicitar informações sobre as providências que estão sendo
adotadas em relação aos fios soltos ou jogados nas vias públicas do município, considerando
que, segundo relatos de moradores, a presença desses materiais expostos tem gerado riscos
à segurança de pedestres, motoristas e trabalhadores da região. Diante disso, solicita-se
esclarecimentos quanto:
1. À responsabilidade pela manutenção e remoção desses fios, especificando se a
competência é da administração municipal, das concessionárias de energia ou de
empresas de telecomunicação;
2. Às ações que estão sendo realizadas ou planejadas para a regularização e fiscalização
dessa situação;
3. À existência de cronograma ou plano de atuação para a retirada ou organização dos
fios que atualmente se encontram expostos ou abandonados nas ruas do município.
A solicitação visa garantir a segurança da população e a preservação da ordem urbana,
prevenindo acidentes e promovendo um ambiente mais seguro e adequado para todos.

JUSTIFICATIVA
Justifica-se a proposição a presença de fios soltos nas vias públicas representa risco iminente
de acidentes e compromete a segurança dos cidadãos. A solicitação busca obter
esclarecimentos e promover ações que garantam a organização do espaço urbano e a
proteção da população.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Junho de 2025.
Leandro Andrade Preto
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ES T A D O D O PA RA N Á
E d if í c i o V e r e a d o r P e d r o N o l a s c o P i z z at o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
MOÇÃO DE APLAUSO Nº 29/2025
Requer à Mesa Executiva, inclusão na ordem do dia e remessa ao Plenário desta
Câmara Municipal para deliberação, a Moção de Aplauso ao Corpo de Bombeiros de
Araucária, em reconhecimento aos seus 39 anos de existência no município,
celebrados no próximo dia 21 de junho.
JUSTIFICATIVA
O Posto de Bombeiros Thomaz Coelho, localizado na Travessa José Stanczyk,
nº 126, Bairro Thomaz Coelho, foi inaugurado no dia 21 de Junho de 1986, no então
distrito industrial da cidade, por conta do grande crescimento econômico, urbano e
industrial que o município experimentava.
No ano de 2004, foi inaugurado o Posto de Bombeiros do Parque Cachoeira,
na Avenida Santa Catarina nº 600, Bairro Cachoeira, com o objetivo de melhor atender
a área central do município. Atualmente, o Corpo de Bombeiros de Araucária é sede
da 2ª Companhia do 6º Batalhão de Bombeiro Militar e é responsável pelas ações de
bombeiros em oito municípios, salvaguardando mais de 500 mil vidas, em mais de
1200 atendimentos anuais.
O Corpo de Bombeiros de Araucária desempenha um papel fundamental na
proteção da vida, do meio ambiente e do patrimônio de nossa população. Com
coragem, profissionalismo e dedicação, o efetivo de 25 (vinte e cinco) combatentes,
sendo 21 homens e 4 mulheres, atuam incansavelmente em situações de emergência.
Além disso, promovem ações preventivas e educativas que fortalecem a segurança e
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ES T A D O D O PA RA N Á
E d if í c i o V e r e a d o r P e d r o N o l a s c o P i z z at o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
o bem-estar da comunidade. Por isso, esta moção de aplauso é um reconhecimento
público à bravura, competência e espírito de serviço que definem esta honrada
instituição, cuja presença é essencial para a tranquilidade e a segurança de nosso
município.
Diante o exposto, solicitamos ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Moção de Aplauso e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que
tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de maio de 2025.
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador

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sessao nº 18

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