sessao 21 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	21
Date	2025-07-08
native_id	572

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 21ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 19ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
08-07-2025 - 9h00
1 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
2 – Leitura dos Expedientes Recebidos1
.
3 – Providências da Mesa:
Ofício nº 130/2025 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.729/2025, de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 24 de junho e 1º de julho de
2025.
Ofício nº 131/2025 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.730/2025, de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 24 de junho e 1º de julho de
2025.
Ofício nº 132/2025 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 149/2025, de
iniciativa do Vereador Leandro Andrade Preto,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 24 de
junho e 1º de julho de 2025.
Ofício nº 133/2025 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 182/2025, de
iniciativa do Vereador Nilso José Vaz Torres,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 24 de
junho e 1º de julho de 2025.
Ofício nº 134/2025 – Para o Prefeito,
encaminhando cópias das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 1º de julho de 2025.
4 – Espaço para Oradores Inscritos.
5 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.

1Consultar matérias do expediente da respectiva Sessão no <https://sapl.araucaria.pr.leg.br/>
6 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto ao Projeto de Lei n° 6/2025, de iniciativa do
Vereador Leandro Andrade Preto. Ementa: “Dispõe sobre a criação do cadastramento dos
filhos de pais separados que possuem guarda compartilhada em duas Unidades de Saúde,
e dá outras providências”.
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* Leitura, discussão e votação nominal do Veto ao Projeto de Lei n° 103/2025, de iniciativa
do Vereador Leandro Andrade Preto. Ementa: “Dispõe sobre a criação da ‘Passagem
Temporal’, e dá outras providências”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.734/2025, de iniciativa do Executivo. Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município,
com base em superávit financeiro, no valor de R$ 263.071,70 (duzentos e sessenta e três
mil, setenta e um reais e setenta centavos), na forma em que especifica”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.737/2025, de iniciativa do Executivo. Ementa:
“Altera a Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 21/2025, de iniciativa conjunta dos Vereadores
Fabio Almeida Pavoni e Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre medidas
compensatórias para a preservação e recuperação de espécies ameaçadas de extinção no
Município de Araucária, e dá outras providências”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 53/2025, de iniciativa do Vereador Fabio
Almeida Pavoni. Ementa: “Estabelece a proibição da realização de qualquer tipo de evento
que envolva maus-tratos e crueldade a animais”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 197/2025, de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer. Ementa: “Institui o Dia Municipal da Equoterapia, a ser comemorado
anualmente no dia 9 de agosto, e dá outras providências”.
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 212/2025, de iniciativa do Vereador Gilmar
Carlos Lisboa. Ementa: “Institui o Dia Municipal do Rock no Município de Araucária, e dá
outras providências”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.731/2025, de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na forma em que especifica”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.732/2025, de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma em que especifica”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.733/2025, de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na forma em que especifica”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.736/2025, de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 454,04 (quatrocentos e
cinquenta e quatro reais e quatro centavos), na forma em que especifica”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.738/2025, de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Altera disposições da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de janeiro de 2005, conforme
especifica”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 219/2025, de iniciativa conjunta dos
Vereadores Eduardo Rodrigo de Castilhos e Fabio Almeida Pavoni. Ementa: “Declara de
utilidade pública a Associação Lar Batista Esperança”.
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*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações n°s 1.965/2025, 1.966/2025 e
1.967/2025, de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro.
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*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações n°s 2.112/2025, 2.113/2025,
2.276/2025, 2.277/2025, 2.278/2025 e 2.279/2025, de iniciativa do Vereador Olizandro José
Ferreira Júnior.
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*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações n°s 2.129/2025 e 2.130/2025, de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer.
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*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações n°s 2.151/2025, 2.152/2025,
2.153/2025, 2.155/2025 e 2.281/2025, de iniciativa do Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
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*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações n°s 2.207/2025, 2.208/2025,
2.209/2025, 2.210/2025, 2.211/2025 e 2.323/2025, de iniciativa do Vereador Leandro
Andrade Preto.
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*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações n°s 2.213/2025 e 2.296/2025, de
iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos.
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*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações n°s 2.254/2025, 2.255/2025,
2.256/2025, 2.257/2025, 2.312/2025, 2.313/2025, 2.314/2025, 2.316/2025 e 2.317/2025, de
iniciativa do Vereador Celso Nicácio da Silva.
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*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações n°s 2.259/2025, 2.260/2025,
2.261/2025, 2.262/2025, 2.263/2025, 2.264/2025, 2.265/2025, 2.266/2025, 2.267/2025 e
2.268/2025, de iniciativa do Vereador Fabio Almeida Pavoni.
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*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações n°s 2.291/2025, 2.292/2025,
2.293/2025, 2.294/2025, 2.297/2025, 2.298/2025, 2.299/2025, 2.304/2025, 2.305/2025,
2.306/2025, 2.307/2025, 2.308/2025, 2.309/2025 e 2.311/2025, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 33/2025, de iniciativa do Vereador Fabio
Almeida Pavoni.
________________________________________________________________________
7 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
8 – Encerramento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo Nº 80.679/2025
Parecer Comissão de Justiça e Redação Nº 196/2025
Projeto de Lei Nº 06/2025
Relator: Vagner Chefer – PSD
PARECER N° 196, 2025.
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n°
06 de 2025, de iniciativa do Leandro Andrade Preto que
“Dispõe sobre a criação do cadastramento dos filhos de pais
separados que possuem guarda compartilhada em duas
Unidades de Saúde e dá outras providências”.
I – RELATÓRIO
Trata- se de veto total oposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei
06/2025, aprovado por esta Casa Legislativa, que “Dispõe sobre a criação do cadastramento
dos filhos de pais separados que possuem guarda compartilhada em duas Unidades de Saúde e
dá outras providências”.
Segundo as razões do veto, o projeto apresentaria ofensa a harmonia entre os poderes, nos
termos do art.2°¹ da Constituição Federal, do art. 7º² da Constituição do Estado do Paraná e
ainda do Art. 4º³ da Lei Orgânica do Município de Araucária.
É o breve relatório, encaminhado a esta Comissão De Justiça e Redação, para a análise e
parecer.
II – ANÁLISE
Compete à Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias
referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52° Compete
Documento Assinado Digitalmente em 01/07/2025 10:57:59 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 196 2025 AO VETO DO PL 06 2025 CRIAÇÃO D... - VAGNER JOSÉ CHEFER 04/07/2025 10:29:55 97 / 101
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I- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento(Art.154, §2º Art.158;
Art.159, inciso III e Art.163,2º);
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30. I e a Lei Orgânica do Município de
Araucária em seu Art. 5º,I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de
interesse local:
Art. 30 – Compete aos municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Foi instituída pela Lei Federal Nº13.058, de 22 de dezembro de 2014, estabelecendo o
significado da expressão “guarda compartilhada’ e dispondo sobre sua aplicação. Essa lei
tornou a guarda compartilhada a regra no Brasil, mesmo em casos de desacordo entre os pais,
com o objetivo de garantir o desenvolvimento da criança e adolescente. No entanto, o sistema
de saúde, muitas vezes, ainda opera com a lógica da guarda unilateral, dificultando o acesso
dos dois responsáveis legais às informações de saúde, agendamentos, e acompanhamentos
médicos.
O projeto não cria privilégio, mas apenas garante igualdade de acesso e efetiva
corresponsabilidade dos pais nos cuidados com a saúde da criança.
Portanto, trata-se de uma proposta de interesse público, que busca adequar os serviços
públicos de saúde à realidade das famílias contemporâneas, sem interferir na autonomia
administrativa do Executivo, mas sim estabelecendo diretrizes de inclusão e acolhimento.
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PARECER CJR 196 2025 AO VETO DO PL 06 2025 CRIAÇÃO D... - VAGNER JOSÉ CHEFER 04/07/2025 10:29:55 98 / 101
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III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, esta Comissão de Justiça e Redação manifesta-se
pela Rejeição do Veto aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 06/2025, ao qual deve
ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
nos termos do art.174 do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da Comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de julho de 2025.
VEREADOR VAGNER CHEFER
RELATOR
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PROJETO DE LEI Nº 6/2025
Dispıe sobre a criaÁ„o do cadastramento dos
filhos de pais separados que possuem guarda
compartilhada em duas Unidades de Sa˙de, e d·
outras providÍncias.
Art. 1º Fica autorizado no MunicÌpio de Arauc·ria, aos pais divorciados que tiverem
guarda compartilhada, o compartilhamento das informaÁıes referentes ao(s) filho(s) em
duas Unidades de Sa˙de.
Par·grafo ˙nico. As Unidades de Sa˙de obrigatoriamente dever„o considerar o
endereÁo de ambos os genitores para fins de consultas, vacinas e demais atendimentos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
Araucária, 20 de maio de 2025.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Presidente
Comprovante de Envio Ofício 74-2025 - PL 6-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 20/05/2025 13:32:15 68 / 101
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 80.679/2025 (PA CMA 6.000/2025)
PROPOSITURA: EXMO. VEREADOR LEANDRO ANDRADE PRETO.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRAMENTO DOS FILHOS DE PAIS
SEPARADOS QUE POSSUEM GUARDA COMPARTILHADA EM DUAS UNIDADES DE
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DELIBERAÇÃO DO EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 6/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do OFÍCIO Nº 74/2025 –
PRES/DPL (Processo nº 6.000/2025) de autoria parlamentar, que dispõe sobre a criação do cadastramento dos filhos de pais separados que possuem guarda compartilhada em duas Unidades de
Saúde, e dá outras providências.
Em que pese a louvável iniciativa, manifesto-me pelo VETO ao referido projeto
de lei, pelas razões adiante expostas:
RAZÕES DO VETO
Como já mencionado, em que pese a louvável iniciativa, o projeto de lei não pode
prosperar por ofensa a harmonia entre os poderes, nos termos do art. 2º1
da Constituição Federal,
do art. 7º2
da Constituição do Estado do Paraná e ainda do Art. 4º3
da Lei Orgânica do Município de
Araucária
Consoante o disposto no Art. 29 da Constituição Federal, os Municípios reger-seão pelas suas Leis Orgânicas desde que atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
Referida legislação afronta a competência privativa do Chefe do Poder Executivo
ao dispor sobre o funcionamento e organização administrativa do Poder Executivo, na medida em
que estabelece/determina que o Poder Público instituirá o cadastramento dos filhos de pais separados que possuem guarda compartilhada, nas unidades de saúde de residência de ambos os pais,
1 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
2 Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
3 Art. 4º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
VETO AO PROJETO DE LEI 06-2025 PROT 80676-2025 PL 60... - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 11/06/2025 13:47:58 79 / 101
afrontando assim o disposto no Art. 61, §1º, inciso II, alíneas “b” e “e” c/c o art. 84, inciso VI, todos da Constituição Federal (princípio da simetria) – verbis:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e
nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(…)
II - disponham sobre:
(…)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
(...)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
(…)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Neste mesmo sentido dispõe a Constituição do Estado do Paraná – verbis:
Art. 66 Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
VETO AO PROJETO DE LEI 06-2025 PROT 80676-2025 PL 60... - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 11/06/2025 13:47:58 80 / 101
(…)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Sobre a organização administrativa e a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo, assim dispôs a Lei Orgânica do Município de Araucária – verbis:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e indireta.
Tem-se, portanto, que ao legislar sobre organização e estruturação de atribuições da administração, o Poder Legislativo acabou por invadir competência privativa do Chefe do
Poder Executivo, razão pela qual a legislação ora aprovada se encontra eivada de inconstitucionalidade formal.
Não fosse isso, tem-se que referida normativa viola o disposto no §3º4
do Art.
1.583 do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
Afinal, a Legislação Federal de regência estabelece claramente que em que pese a
guarda compartilhada, apenas um dos “lares” será considerado a referência para moradia dos filhos.
Neste mesmo sentido, assim dispôs os Arts. 259, inciso I e 272 da Portaria GMMS nº 2.236, de 2 de setembro de 2021 – verbis:
Art. 259. Fica instituído o Cadastro Nacional de Pessoas para a Saúde - CadSUS com o objetivo de:
I - cadastrar informações de pessoas que possibilitem sua identificação unívoca
nos registros de informações de saúde, com validade nacional e base de vinculação territorial fundada no domicílio de residência da pessoa;
4 Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.
(…)
§3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos
interesses dos filhos.
VETO AO PROJETO DE LEI 06-2025 PROT 80676-2025 PL 60... - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 11/06/2025 13:47:58 81 / 101
Art. 272. Para o cadastramento de pessoas ou atualização cadastral, deverá ser
utilizado o endereço de domicílio permanente, independentemente do município
em que o indivíduo esteja no momento do cadastramento ou do atendimento.
§1º Não estão incluídos na exigência disposta no caput os ciganos, nômades e os
moradores de rua.
§2º No caso de brasileiros residentes no exterior e de estrangeiros não residentes
no País, deverá ser registrado o país de residência e, se possível, os dados de endereçamento e meios de contato onde a pessoa encontra-se hospedada." (NR)
Já quanto a domicílio de referência, assim também tem se firmado a jurisprudência dos tribunais pátrios – verbis:
GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA. MATERNO. MANUTENÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. O ordenamento jurídico
estabeleceu como regra a guarda compartilhada, permitindo-se, assim, uma participação mais efetiva e ativa de ambos os pais na criação da prole, nos termos
do artigo 1.584, §2º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.058/14.
2. Se da análise das provas coligidas pelo requerente, não se extrai elementos
concretos que desonrem a conduta da requerida, nem apontam a sua residência
como inadequada para servir como lar de referência do infante, confirma-se a
sentença que fixou a guarda compartilhada, definindo o lar de referência a residência materna, o que atende ao princípio do melhor interesse e proteção integral da criança. 3. Recurso não provido. (TJ-DF 07102600420208070009
1605961, Relator.: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 17/08/2022, 7ª Turma
Cível, Data de Publicação: 02/09/2022) (Grifos nossos)
MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. REGIME DE
VISITAS. Insurgência contra sentença de parcial procedência da ação principal e
da reconvenção. Sentença mantida. Adequação do regime de visitas. Guarda
compartilhada se impõe, a menos que não haja interesse de um dos genitores
ou em caso de perda do poder familiar. Estudos social e psicológico evidenciam a adequação da guarda compartilhada, com lar de referência materno, e
do regime de visitas fixado. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:
1056736-73.2022.8 .26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Carlos Alberto de
VETO AO PROJETO DE LEI 06-2025 PROT 80676-2025 PL 60... - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 11/06/2025 13:47:58 82 / 101
Salles, Data de Julgamento: 17/10/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de
Publicação: 17/10/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. SÍNTESE FÁTICA. FIXAÇÃO
DE GUARDA COMPARTILHADA. LAR PATERNO COMO REFERÊNCIA ÀS MENORES. REGULAMENTAÇÃO DE CONVÍVIO DA GENITORA. INSURGÊNCIA DA GENITORA. GUARDA COMPARTILHADA. LAR
DE REFERÊNCIA MATERNO. GUARDA ALTERNADA. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE
DAS MENORES. EXERCÍCIO DA GUARDA NO LAR PATERNO POR MAIS
DE 06 (SEIS) ANOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MELHOR PRESERVAÇÃO DE NECESSIDADES NO LAR MATERNO. RECOMENDAÇÃO
DE DILAÇÃO DE MOMENTO DE CONVÍVIO . PRESERVAÇÃO DE ROTINA. CONSTATAÇÃO DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ATENDIMENTO PELO GENITOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJPR - 11ª C.
Cível - AC - 1424759-9 - Bandeirantes - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - - J. 08
.02.2017) (TJ-PR - APL: 14247599 PR 1424759-9 (Acórdão), Relator.: Lenice
Bodstein, Data de Julgamento: 08/02/2017, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1986 10/03/2017)
Destarte, tem-se que a legislação de regência (Código Civil), bem como a jurisprudência estabelecem que no caso de guarda compartilhada sempre haverá um “domicílio de referência”.
Ademais, o próprio Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM-MS nº 2.236,
de 2021 estabeleceu que o cadastro dos usuários no SUS devem ser feitos no domicílio permanente e, neste caso, a legislação e a jurisprudência estabelecem claramente que o “domicílio permanente” nestes casos é o domicílio (lar) de referência estabelecido em comum acordo ou estipulado
pelo Juiz.
Isto posto, da análise do mencionado projeto de lei, constata-se a inconstitucionalidade formal da legislação, o que ofende a harmonia e separação entre os poderes (Art. 2º da
CF, Art. 7º da Constituição do Estado do Paraná e Art. 4º da Lei Orgânica do Município de Araucária), bem como por violação ao Art. 1.583, §3º do Código Civil, bem como aos Arts. 259 e 272 da
VETO AO PROJETO DE LEI 06-2025 PROT 80676-2025 PL 60... - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 11/06/2025 13:47:58 83 / 101
Portaria GM-MS nº 2.236, de 2021, além da jusrisprudência pacífica dos tribunais pátrios, razão
pela qual a legislação ora aprovada se encontra eivada de inconstitucionalidade formal.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 6/2025.
Encaminhe-se, no prazo máximo de 48 horas, as presentes razões à Câmara Municipal, nos termos do §1º do Art. 45 da Lei Orgânica de Araucária.
Araucária/PR, 9 de junho de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
VETO AO PROJETO DE LEI 06-2025 PROT 80676-2025 PL 60... - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 11/06/2025 13:47:58 84 / 101
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo nº.41495/2025
Projeto de Lei nº. 103/2025
Relator: Francisco Paulo de Oliveira – União Brasil
PARECER N°184/2025
Da comissão de justiça e redação, sobre veto do projeto
de lei n° 103/2025, de iniciativa do Vereador Leandro
Andrade Preto, “dispõe sobre a criação da “Passagem
Temporal” no sistema de transporte público municipal.”
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 103/2025, de autoria do Poder Legislativo, dispõe sobre a
criação da “Passagem Temporal” no sistema de transporte público municipal, com o intuito
de garantir aos usuários o direito de utilizar mais de uma linha com uma única tarifa no
intervalo de tempo determinado, promovendo a acessibilidade e racionalidade do serviço.
Após aprovação pelo Plenário, o projeto foi encaminhado ao Executivo, que
manifestou veto total, sob os fundamentos de inconstitucionalidade formal por vício de
iniciativa, alegação de afronta ao princípio da separação dos poderes e ausência de
estimativa de impacto orçamentário.
II – ANÁLISE
A alegação do Executivo de que a matéria é de competência exclusiva do Prefeito,
por tratar da organização administrativa, não se sustenta. O Projeto de Lei não cria nem
extingue órgãos, tampouco modifica estrutura interna da administração. Trata-se de uma
norma geral sobre política pública de transporte, com efeitos diretos à população, sem
interferir na autonomia da STC.
Tese: Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
Documento Assinado Digitalmente em 30/06/2025 16:12:51 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ VETO 103-2024.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 30/06/2025 16:11:57 81 / 89
nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º,
II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal)
Portanto, é legítima a iniciativa do Poder Legislativo em propor leis que tratem da
prestação de serviço público em benefício da coletividade, como é o caso da “Passagem
Temporal”.
O veto também alega que o projeto não estaria acompanhado de estimativa de
impacto orçamentário, conforme art. 113 do ADCT e art. 16 da LRF. Entretanto, não há
criação ou ampliação de despesa obrigatória, visto que a integração temporal já é
realidade no município, conforme ofício da própria Superintendência de Transporte
Coletivo e Decreto Municipal nº 33.067/2019.
Art. 2º Na integração temporal o pagamento da tarifa
pública vigente valerá por 60 min (sessenta minutos),
tempo em que o usuário poderá desembarcar e
embarcar em outra linha ou terminal de parada sem
descontar a tarifa.
O que o projeto faz é formalizar e ampliar um direito já existente, conferindo
segurança jurídica à população e garantindo que futuros governos não o suspendam por
simples vontade administrativa.
O fato de o Decreto nº 33.067/2019 já dispor sobre a integração temporal não torna
desnecessária a lei, pois decretos têm natureza infralegal e podem ser revogados a
qualquer tempo. A aprovação da lei garante permanência e estabilidade normativa da
política pública.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação,o Veto a o projeto 170/2025,
apresenta significada razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA REJEIÇÃO DO VETO DO
Documento Assinado Digitalmente em 30/06/2025 16:12:51 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ VETO 103-2024.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 30/06/2025 16:11:57 82 / 89
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer
Araucária, 30 de junho de 2025.
Francisco Paulo de Oliveira
RELATOR CJR
Documento Assinado Digitalmente em 30/06/2025 16:12:51 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ VETO 103-2024.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 30/06/2025 16:11:57 83 / 89
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 103/2025
Dispõe sobre a criação da “Passagem Temporal”,
e d· outras providÍncias.
Art. 1º Fica instituída a “Passagem Temporal”, que permitirá aos usuários do
transporte p˙blico sair do terminal, utilizar o comÈrcio local e os serviÁos p˙blicos por um
perÌodo de atÈ uma hora, retornando ao terminal sem a necessidade de pagamento de uma
nova passagem.
Art. 2º A “Passagem Temporal” será válida para todos os usuários que
apresentarem o bilhete de passagem ou cart„o de transporte no momento da saÌda do
terminal.
Art. 3º O usu·rio dever· registrar sua saÌda e retorno em um sistema de controle
que ser· implementado pela empresa respons·vel pelo transporte p˙blico, garantindo a
efetividade da medida.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
Araucária, 13 de maio de 2025.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Presidente
Comprovante de Envio Ofício 69-2025 - PL 103-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 13/05/2025 11:57:31 60 / 89
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 76.833/2025 (PA CMA 41.495/2025)
PROPOSITURA: EXMO. VEREADOR LEANDRO ANDRADE PRETO.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “PASSAGEM TEMPORAL”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DELIBERAÇÃO DO EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 103/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do OFÍCIO Nº 69/2025 –
PRES/DPL (Processo nº 41.495/2025) de autoria parlamentar, que dispõe sobre a criação da “Passagem Temporal”, e dá outras providências.
Em que pese a louvável iniciativa, manifesto-me pelo VETO ao referido projeto
de lei, pelas razões adiante expostas:
RAZÕES DO VETO
Como já mencionado, em que pese a louvável iniciativa, o projeto de lei não pode
prosperar por ofensa a harmonia entre os poderes, nos termos do art. 2º1
da Constituição Federal,
do art. 7º2
da Constituição do Estado do Paraná e ainda do Art. 4º3
da Lei Orgânica do Município de
Araucária
Consoante o disposto no Art. 29 da Constituição Federal, os Municípios reger-seão pelas suas Leis Orgânicas desde que atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
Referida legislação afronta a competência privativa do Chefe do Poder Executivo
ao dispor sobre o funcionamento e organização administrativa do Poder Executivo, na medida em
que estabelece/determina que o Poder Público instituirá a “Passagem Temporal” aos usuários do
SISTEMA TRIAR e, cuja competência é privativa da Superintendência de Transporte Coletivo –
STC, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento, afrontando assim o disposto no Art. 61,
1 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
2 Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
3 Art. 4º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
VETO AO PROJETO DE LEI 103-2025 PROT 76833-2025 PROT... - STEPHANIE APARECIDA FAGUNDES OLIVEIRA 05/06/2025 10:45:44 68 / 89
§1º, inciso II, alíneas “b” e “e” c/c o art. 84, inciso VI, todos da Constituição Federal (princípio da
simetria) – verbis:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e
nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(…)
II - disponham sobre:
(…)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
(...)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
(…)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Neste mesmo sentido dispõe a Constituição do Estado do Paraná – verbis:
Art. 66 Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
VETO AO PROJETO DE LEI 103-2025 PROT 76833-2025 PROT... - STEPHANIE APARECIDA FAGUNDES OLIVEIRA 05/06/2025 10:45:44 69 / 89
VETO AO PROJETO DE LEI 103-2025 PROT 76833-2025 PROT... - STEPHANIE APARECIDA FAGUNDES OLIVEIRA 05/06/2025 10:45:44 70 / 89
Destarte, tendo em vista que já há regulamentação acerca da matéria que fora objeto da presente lei, não há motivos para sua subsistência, devendo ser vetado na integralidade.
Não se desconhece o disposto no Tema 917 do c. Supremo Tribunal Federal –
STF, que assim estabelece – verbis:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo
municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5 . Recurso extraordinário provido. (STF -
ARE: 878911 RJ, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 29/09/2016,
Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/10/2016)
O Projeto de Lei viola ainda o disposto no Art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT, que assim dispõe – verbis:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Ocorre, que ao prever despesas, especialmente por informar que será concedido o
direito a integração temporal, o Projeto de Lei deveria ter sido instruído com relatório de impacto
orçamentário e financeiro, bem como com declaração do ordenador de despesas informando que as
despesas decorrentes da presente legislação estão compatíveis com o orçamento anual, o que não
ocorreu, contrariando assim o disposto no Art. 113 do ADCT, bem como dispositivos da LC nº 101,
de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece – verbis:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
VETO AO PROJETO DE LEI 103-2025 PROT 76833-2025 PROT... - STEPHANIE APARECIDA FAGUNDES OLIVEIRA 05/06/2025 10:45:44 71 / 89
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. (Grifos nossos)
Destarte, não tendo sido constatado a juntada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro e muito menos declaração do ordenador de despesas do Poder Executivo que sofrerá
o impacto da referida norma aprovada, tem-se que a norma ora aprovada é inconstitucional.
Isto posto, da análise do mencionado projeto de lei, constata-se a inconstitucionalidade formal da legislação, o que ofende a harmonia e separação entre os poderes (Art. 2º da
CF, Art. 7º da Constituição do Estado do Paraná e Art. 4º da Lei Orgânica do Município de Araucária), violando o disposto no Art. 113 do ADCT e do Art. 16 da LC nº 101, de 2000, além do fato de
que a matéria já se encontra regulamentada no âmbito do Município de Araucária (Decreto
Municipal nº 33.067, de 2019), razão pela qual a legislação ora aprovada se encontra eivada de inconstitucionalidade formal.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 67/2025.
Encaminhe-se, no prazo máximo de 48 horas, as presentes razões à Câmara Municipal, nos termos do §1º do Art. 45 da Lei Orgânica de Araucária.
Araucária/PR, 2 de junho de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
VETO AO PROJETO DE LEI 103-2025 PROT 76833-2025 PROT... - STEPHANIE APARECIDA FAGUNDES OLIVEIRA 05/06/2025 10:45:44 72 / 89
PROJETO DE LEI N° 2.734, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 263.071,70
(duzentos e sessenta e três mil, setenta e um reais
e setenta centavos), na forma em que especifica
abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 263.071,70 (duzentos e sessenta e
três mil, setenta e um reais e setenta centavos), para criação no exercício financeiro de 2025 da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 18.001 Gabinete do Secretário - SMCT
Funcional Programática:
18.001.0013.0392.0010.2177
Atividade:Realizar, promover, fomentar e apoiar eventos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
03948 - Ações Emergenciais destinadas ao
Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 -
(COVID-19)
R$ 139.493,95
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 18.001 Gabinete do Secretário - SMCT
Funcional Programática:
18.001.0013.0392.0010.2177
Atividade:Realizar, promover, fomentar e apoiar eventos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
03053 - Transferências Destinadas ao Setor
Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
R$ 83.699,96
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 18.001 Gabinete do Secretário - SMCT
Funcional Programática:
18.001.0013.0392.0010.2177
Atividade:Realizar, promover, fomentar e apoiar eventos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
03054 - Transferências Destinadas ao Setor
cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais
Setores da Cultura
R$ 39.877,79
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 263.071,70
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2024, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4488 de 14 de
Documento Assinado Digitalmente em 16/06/2025 17:06:27 por LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
2.734-2025.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 17/06/2025 09:38:08 3 / 42
Projeto de Lei nº 2.734/2025 pág. 2/ 3
Outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o
seguinte:
Programa: 0010 - Programa Municipal de Cultura
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2177 Realizar, promover,
fomentar e apoiar eventos
Eventos
apoiados
e/ou
realizados
.
Outras
Unidades
e Medidas
1 R$ 83.699,96 03053 - Transferências
Destinadas ao Setor
Cultural - LC nº
195/2022 - Art. 5º -
Audiovisual
2177 Realizar, promover,
fomentar e apoiar eventos
Eventos
apoiados
e/ou
realizados
.
Outras
Unidades
e Medidas
1 R$ 39.877,79 03054 - Transferências
Destinadas ao Setor
cultural - LC nº
195/2022 - Art. 8º -
Demais Setores da
Cultura
2177 Realizar, promover,
fomentar e apoiar eventos
Eventos
apoiados
e/ou
realizados
.
Outras
Unidades
e Medidas
1 R$ 139.493,95 03948 - Ações
Emergenciais
destinadas ao Setor
Cultural - Lei Federal nº
14.017/2020 -
(COVID-19)
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de
Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Programa: 0010 - Programa Municipal de Cultura
Indicadores: Alunos Participantes em Cursos
Oferecidos pela SMCT
Unidade de Medida: Pessoas
Medida Recente: 537,0000
Meta: 1150,0000
Ação: 2177 - Realizar, promover, fomentar e apoiar eventos
Produto: Eventos apoiados e/ou realizados. Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 03053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º -
Audiovisual
Vínculo: 03054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º -
Demais Setores da Cultura
Vínculo: 03948 - Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº
14.017/2020 - (COVID-19)
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 0,00
2024 1 0,00
2025 1 263.071,70
Valor Total do Programa 4 263.071,70
Documento Assinado Digitalmente em 16/06/2025 17:06:27 por LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
2.734-2025.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 17/06/2025 09:38:08 4 / 42
Projeto de Lei nº 2.734/2025 pág. 3/ 3
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de junho de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito do Município de Araucária
Processo nº 50538/2025
Documento Assinado Digitalmente em 16/06/2025 17:06:27 por LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
2.734-2025.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 17/06/2025 09:38:08 5 / 42
PROJETO DE LEI N° 2.737, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
Altera a Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo III, da Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral da Prefeitura e
Regime Estatuário, incluindo 4 (quatro) vagas para o Cargo de Arquiteto e 8 (oito) vagas para o
Cargo de Engenheiro Civil.
QUADRO GRUPO SUBGRUPO CARGOS CARGA HORÁRIA
SEMANAL
Nº DE
VAGAS
QUADRO
SETORIAL DE
GESTÃO
PÚBLICA
GRUPO DE
GESTÃO DE
ENGENHARIA
E
ARQUITETURA
SUBGRUPO II -
TABELA O
ARQUITETO 40 Horas 13
SUBGRUPO II -
TABELA O
ENGENHEIRO
CIVIL
40 Horas 34
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
pertinentes previstas nos orçamentos das Secretarias Municipais interessadas, do Município de
Araucária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de junho de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito do Município de Araucária
Processo nº 87876/2025
Documento Assinado Digitalmente em 23/06/2025 16:42:42 por LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
2.737-2025.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 24/06/2025 08:26:20 5 / 33
Os vereadores Fábio Almeida Pavoni e Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 21/2025
Dispõe sobre medidas compensatórias para a
preservação e recuperação de espécies ameaçadas
de extinção no Município de Araucária e dá outras
providências.
Art. 1° Esta Lei estabelece medidas compensatórias obrigatórias para projetos e
empreendimentos que possam causar impacto ambiental, visando à preservação e à
recuperação de espécies ameaçadas de extinção no território do Município de Araucária.
Art. 2° Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - Medidas compensatórias: ações obrigatórias a serem adotadas por
empreendedores para mitigar impactos ambientais de atividades potencialmente
degradadoras;
II - Espécies ameaçadas: aquelas classificadas em risco de extinção pelos órgãos
ambientais competentes em nível municipal, estadual e federal;
III - Plano de Ação: documento técnico que estabelece medidas concretas para a
preservação e recuperação de espécies ameaçadas afetadas pela atividade do
empreendimento.
Art. 3º Empreendimentos com potencial impacto ambiental deverão apresentar, como
condição para obtenção da licença ambiental, um Plano de Ação contendo:
I - Diagnóstico ambiental detalhado da área de intervenção;
II - Lista das espécies ameaçadas presentes na área;
III - Ações de mitigação dos impactos ambientais identificados;
IV - Medidas compensatórias, incluindo, quando aplicável, a criação ou manutenção
de unidades de conservação e programas de reintrodução de espécies.
Documento Assinado Digitalmente em 19/02/2025 16:17:16 por FABIO ALMEIDA PAVONI
Documento Assinado Digitalmente em 19/02/2025 16:19:39 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
Projeto de Lei 21 2025 Medidas Compesatorias para Pr... - FABIO ALMEIDA PAVONI 19/02/2025 16:15:14 2 / 58

Art. 4º As medidas compensatórias poderão incluir, dentre outras:
I - Recuperação e restauração de habitats degradados;
II - Reintrodução e monitoramento de populações de espécies ameaçadas;
III - Apoio a projetos de pesquisa científica e conservação ambiental;
IV - Promoção de campanhas educativas sobre a importância da biodiversidade;
V - Estabelecimento de corredores ecológicos para garantir a conectividade entre
fragmentos florestais e fortalecer os ecossistemas locais.
Art. 5º O Município, por meio dos órgãos ambientais competentes, será responsável
por fiscalizar a elaboração e execução das medidas compensatórias, aplicando sanções
administrativas e legais em caso de descumprimento.
Art. 6º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta dos
empreendedores responsáveis pelos empreendimentos, sem qualquer ônus ao erário
municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de fevereiro de 2025.
)
Fábio Almeida Pavoni Sebastião Valter Fernandes
Vereador Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 19/02/2025 16:17:16 por FABIO ALMEIDA PAVONI
Documento Assinado Digitalmente em 19/02/2025 16:19:39 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
Projeto de Lei 21 2025 Medidas Compesatorias para Pr... - FABIO ALMEIDA PAVONI 19/02/2025 16:15:14 3 / 58
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer diretrizes claras e eficazes
para a implementação de medidas compensatórias ambientais no município de Araucária,
assegurando a proteção, recuperação e conservação de espécies ameaçadas de extinção
e a preservação dos ecossistemas locais. A proposta busca garantir que os impactos
ambientais decorrentes de atividades humanas sejam devidamente mitigados,
promovendo um desenvolvimento sustentável e equilibrado.
A conservação da biodiversidade é um compromisso fundamental para garantir a
qualidade de vida das presentes e futuras gerações. A degradação ambiental, resultante
do avanço urbano, da exploração de recursos naturais e da expansão industrial, tem
impactado diretamente os habitats naturais, reduzindo a diversidade biológica e
colocando em risco espécies da fauna e flora locais. Nesse contexto, medidas
compensatórias ambientais desempenham um papel essencial na reparação de danos
ambientais e na recuperação de áreas degradadas, garantindo que os recursos naturais
sejam utilizados de forma responsável e sustentável.
A proposta também reforça a necessidade de que empreendedores assumam um
papel ativo na adoção de práticas ambientais responsáveis, assegurando que suas
atividades estejam alinhadas às diretrizes da legislação ambiental vigente e aos princípios
de desenvolvimento sustentável. Isso inclui a restauração de áreas degradadas, a criação
de corredores ecológicos, o reflorestamento com espécies nativas e a implementação de
programas de monitoramento e conservação da fauna e flora local.
Além disso, a implementação de medidas compensatórias eficazes contribui para o
equilíbrio entre o crescimento econômico e a preservação do meio ambiente, promovendo
a conscientização sobre a importância da responsabilidade socioambiental. A
regulamentação dessas ações no município de Araucária proporcionará maior segurança
jurídica, transparência e previsibilidade aos processos de licenciamento ambiental,
garantindo que compensações ambientais sejam cumpridas de maneira eficiente e com
impactos positivos reais para a biodiversidade local.
Portanto, a aprovação deste projeto de lei representa um avanço significativo na
política ambiental do município, consolidando Araucária como referência em
sustentabilidade e proteção da biodiversidade. Contamos com o apoio dos nobres
vereadores para viabilizar essa iniciativa, garantindo um futuro ambientalmente
equilibrado e sustentável para as próximas gerações.
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C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
EdifÌcio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDA«ÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Iniciativa: Fabio Almeida Pavoni
PROJETO DE LEI Nº 53/2025
Estabelece a proibiÁ„o da
realizaÁ„o de qualquer tipo de
evento que envolva maus-tratos
e crueldade a animais.
Art. 1º Fica proibida, no ‚mbito do MunicÌpio de Arauc·ria, a realizaÁ„o
de qualquer evento que envolva, para sua realizaÁ„o, maus-tratos ou crueldade
a animais.
Par·grafo ˙nico. Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus-tratos
a animais toda e qualquer aÁ„o ou omiss„o volunt·ria que causa sofrimento a
eles.
Art. 2º O descumprimento do disposto no caput do art. 1º, quando
constatado in loco pela autoridade competente, resultar· na interdiÁ„o imediata
do evento atÈ que sejam sanadas as irregularidades constatadas.
Art. 3º Observado o devido procedimento administrativo, o
descumprimento da presente Lei acarretar· ao infrator alternativa ou
cumulativamente:
I - multa no valor de trÍs sal·rios mÌnimos vigentes;
II - recolhimento dos animais e encaminhamento para um local
adequado;
III - proibiÁ„o de licenciamento para atividades no MunicÌpio pelo prazo
de atÈ dois anos.
ß 1º Em caso de reincidÍncia, a multa prevista neste artigo ser·
aplicada em dobro.
ß 2º Os recursos oriundos das sanÁıes aplicadas nesta Lei ser„o
revertidos para o Fundo Municipal de Bem-Estar e ProteÁ„o Animal de
Arauc·ria — FMPA, criado pela Lei nº 4.320, de 20 de dezembro de 2023.
Art. 4º Em caso de apreens„o, prevista no inciso II do art. 3º, os
respons·veis pelo evento dever„o ressarcir o Poder P˙blico com os custos
decorrentes da guarda, alimentaÁ„o, transporte, cuidados veterin·rios e demais
gastos relacionados ‡ manutenÁ„o dos animais.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentar· a presente Lei no prazo de
noventa dias contados da data de sua publicaÁ„o.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
Arauc·ria, 1º de julho de 2025.
VAGNER JOS… CHEFER
Relator CJR
Justificativa
Este projeto de lei tem como objetivo proibir a realização de eventos que promovam maustratos e crueldade contra animais, como, rinhas de galo e cães, pega do porco ou qualquer outra
prática similar. Esses eventos frequentemente causam fraturas, lesões graves e, em muitos casos,
levam ao sacrifício dos animais por não serem mais úteis para essas atividades.
A prática de submeter animais a condições de sofrimento, seja em eventos públicos ou
privados, é uma afronta aos direitos dos seres vivos e à dignidade que deve ser assegurada a
todas as formas de vida. Este projeto se fundamenta nos princípios constitucionais de proteção ao
meio ambiente e à fauna, buscando prevenir qualquer tipo de abuso que cause sofrimento físico
ou psicológico aos animais.
A proibição desses eventos em Araucária é essencial para promover uma convivência mais
ética e civilizada, alinhada aos valores de respeito à vida. Ao combater práticas que incentivam a
violência e a intolerância, damos um passo importante para construir uma sociedade mais
consciente e empática.
Além disso, essa medida tem um impacto educativo, contribuindo para a conscientização
da população sobre os direitos dos animais e a necessidade de tratá-los com respeito e dignidade.
Ao proteger os animais, protegemos também os valores que sustentam uma convivência
harmoniosa entre seres humanos e o meio ambiente.
Documento Assinado Digitalmente em 27/01/2025 10:09:38 por FABIO ALMEIDA PAVONI
Projeto de Lei 53 2025 Estabelece a proibição da rea... - FABIO ALMEIDA PAVONI 27/01/2025 10:06:59.004371 4 / 49
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
PROJETO DE LEI Nº 197/2025
Institui o Dia Municipal da Equoterapia, a ser
comemorado anualmente no dia 9 de agosto, e
dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o "Dia Municipal da Equoterapia", a ser comemorado anualmente
no dia 9 de agosto, com o objetivo de reconhecer a importância dessa prática terapêutica e
promover a sua disseminação no Município de Araucária.
Art. 2º A data de comemoração do "Dia Municipal da Equoterapia" tem por finalidade:
I. Reconhecer a importância da equoterapia como método terapêutico de reabilitação
física, psicológica e social, com aplicação comprovada no tratamento de pessoas com
deficiência, transtornos do desenvolvimento, lesões físicas e outras condições de saúde;
II. Conscientizar a população sobre os benefícios da equoterapia e sua aplicação como
ferramenta terapêutica e educacional;
III. Estimular a inclusão social das pessoas que utilizam a equoterapia, promovendo a
igualdade de oportunidades e a valorização da qualidade de vida dessas pessoas;
IV. Valorizar os profissionais e as instituições que desenvolvem a equoterapia no
município, promovendo a capacitação e a sensibilização para a importância dessa prática
no contexto da saúde e bem-estar.
Art. 3º As comemorações do "Dia Municipal da Equoterapia" poderão incluir:
I. Atividades educativas e informativas, como palestras, seminários e workshops, sobre
os benefícios da equoterapia e suas aplicações terapêuticas;
II. Eventos de divulgação e sensibilização, como exibições e demonstrações de terapias
realizadas com cavalos, promovendo o contato da população com a prática;
III. Homenagens a profissionais e entidades que se destacam no desenvolvimento e
aplicação da equoterapia no município;
IV. Programação voltada para a inclusão social, envolvendo pessoas com deficiência e
grupos que se beneficiam da equoterapia.
Documento Assinado Digitalmente em 28/05/2025 16:13:04 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PROJETO DE LEI 197 EQUOTERAPIA.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 28/05/2025 16:12:40 13 / 52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
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Art. 4º O Poder Executivo regulamentar· esta Lei no prazo de 180(cento e oitenta) dias
a contar de sua publicaÁ„o;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de maio de 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Documento Assinado Digitalmente em 28/05/2025 16:13:04 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PROJETO DE LEI 197 EQUOTERAPIA.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 28/05/2025 16:12:40 14 / 52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Dia Municipal da Equoterapia, a
ser comemorado anualmente no dia 09 de agosto, com intuito de reconhecer, valorizar e
divulgar essa importante prática terapêutica, que utiliza o cavalo como instrumento de
desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiência e/ou necessidades especiais.
A equoterapia é um método terapêutico que promove benefícios físicos, psicológicos,
educacionais e sociais, auxiliando no desenvolvimento da coordenação motora, equilíbrio, força
muscular, além de estimular a autoestima, a socialização e a autonomia dos praticantes. Tratase de uma abordagem multidisciplinar, que envolve profissionais das áreas da saúde, educação
e equitação, proporcionando uma intervenção eficaz e humanizada.
Instituir o Dia Municipal da Equoterapia representa não apenas uma homenagem às
instituições, profissionais e voluntários que se dedicam a essa nobre atividade, mas também um
importante passo na promoção da conscientização da sociedade sobre a relevância dessa prática
terapêutica e seu impacto positivo na vida de muitas famílias.
Além disso, a criação desta data estimulará a realização de eventos, palestras,
campanhas e outras ações que poderão ampliar o acesso da população às informações sobre a
Equoterapia, fomentar o apoio e projetos sociais e incentivar políticas públicas voltadas à
inclusão e a acessibilidade.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei, que representa um avanço no reconhecimento das práticas terapêuticas
inclusivas em nosso município.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de maio de 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Documento Assinado Digitalmente em 28/05/2025 16:13:04 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PROJETO DE LEI 197 EQUOTERAPIA.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 28/05/2025 16:12:40 15 / 52
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O Vereador Gilmar Lisboa, no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei
Org‚nica do MunicÌpio de Arauc·ria/PR e o Regimento Interno desta Casa legislativa,
submete ‡ apreciaÁ„o da C‚mara Municipal de Arauc·ria a seguinte proposiÁ„o:
PROJETO DE LEI Nº 212/2025
Institui o Dia Municipal do Rock no MunicÌpio de
Arauc·ria-PR e d· outras providÍncias.
Art. 1º Fica instituÌdo o Dia Municipal do Rock, a ser celebrado anualmente no dia 13
de julho.
Art. 2º S„o objetivos do Dia Municipal do Rock:
I – Fortalecer, apoiar e incentivar a cena de rock no municÌpio;
II – Disponibilizar espaÁos p˙blicos para m˙sicos do gÍnero apresentarem e
divulgarem seus trabalhos;
III – Fomentar polÌticas p˙blicas que estimulem a formaÁ„o de novas bandas de rock;
IV – Promover parcerias entre o poder p˙blico, iniciativa privada e organizaÁıes da
sociedade civil para a realizaÁ„o de eventos alusivos ‡ data.
Art. 3º As comemoraÁıes referentes ao Dia Municipal do Rock passam a integrar o
calend·rio oficial de eventos do MunicÌpio de Arauc·ria.
Par·grafo ˙nico. A programaÁ„o poder· incluir atividades educativas em escolas,
com palestras sobre artistas araucarienses que contribuem para a histÛria do rock
local e apresentaÁıes musicais ao vivo, de forma descentralizada ou concentrada em
espaÁos p˙blicos.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 16 de maio de 2025
GILMAR LISBOA DO SINDIMONT
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 16/05/2025 14:24:26 por GILMAR CARLOS LISBOA
Proejto de Lei 212.2025.pdf - EROS MAKOLY BATISTA FERREIRA 16/05/2025 12:00:34 2 / 42
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
EST ADO DO PARAN £
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EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade reconhecer e fomentar o Rock’n’Roll
como manifestaÁ„o cultural de relev‚ncia histÛrica e social, garantindo apoio
institucional ‡s suas expressıes artÌsticas e contribuindo para a preservaÁ„o de sua
memÛria.
Nossa cidade possui uma cena musical ativa e diversificada, com artistas, bandas e
entusiastas dedicados ao gÍnero, alÈm de eventos consolidados que movimentam o
turismo, a economia local e o entretenimento público. O Rock’n’Roll, mais do que um
estilo musical, È um movimento que transcende geraÁıes, simbolizando liberdade,
contestaÁ„o e identidade cultural – valores que merecem ser celebrados e
incentivados pelo poder p˙blico.
O Dia Mundial do Rock, celebrado em 13 de julho, remonta ao histÛrico Live Aid,
realizado em 1985, um marco na histÛria da m˙sica. O evento, organizado em prol do
combate ‡ fome na EtiÛpia, reuniu Ìcones do rock em palcos simult‚neos em Londres
e FiladÈlfia, sendo transmitido para mais de 100 paÌses e consolidando o gÍnero como
uma forÁa global de uni„o e transformaÁ„o social. A data, hoje reconhecida
internacionalmente, simboliza n„o apenas a m˙sica, mas tambÈm o espÌrito de
solidariedade e resistÍncia que o rock representa.
Do ponto de vista jurÌdico, o PrincÌpio do Interesse Local encontra amparo na
ConstituiÁ„o Federal (Art. 30, Inciso I), que atribui aos municÌpios a competÍncia para
legislar sobre temas de relev‚ncia cultural e social em sua esfera. A presente proposta
visa institucionalizar essa celebraÁ„o, fortalecendo a identidade cultural da cidade e
promovendo aÁıes que beneficiem artistas locais, produtores e o p˙blico em geral.
Diante do exposto, convocamos os nobres vereadores a apoiar esta iniciativa, que
não apenas homenageia o Rock’n’Roll, mas também valoriza a produção artística
local, estimula a economia criativa e reforÁa o compromisso da cidade com a
diversidade cultural.
GILMAR LISBOA DO SINDIMONT
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 16/05/2025 14:24:26 por GILMAR CARLOS LISBOA
Proejto de Lei 212.2025.pdf - EROS MAKOLY BATISTA FERREIRA 16/05/2025 12:00:34 3 / 42
PARECER EM CONJUNTO N° 198/2025 – CJR E 42/2025-CFO
Da comiss„o de justiÁa e redaÁ„o em conjunto com a comiss„o de
finanÁas e orÁamento, sobre o projeto de lei n° 2731/2025, de
iniciativa do excelentÌssimo Prefeito Luiz Gustavo Botogoski
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crÈdito adicional suplementar no
orÁamento do MunicÌpio, com base em anulaÁ„o parcial de dotaÁ„o
orÁament·ria, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na forma
em que especifica abaixo.".
I – RELAT”RIO
O Projeto de Lei nº 2.731/2025, autoriza o Poder Executivo a abrir crÈdito adicional
suplementar no orÁamento do MunicÌpio, com base em anulaÁ„o parcial de dotaÁ„o
orÁament·ria, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na forma em que especifica abaixo.
O projeto de lei, vem acompanhado com a seguinte justificativa: “A SuplementaÁ„o
se faz necess·ria para cobertura de despesas com pagamento de arbitragens e demais
serviÁos referentes ‡s competiÁıes promovidas pela Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer ou das quais a SMEL seja participante.
Esclarecemos que o PPA e a LDO apresentam o nÌvel de detalhamento atÈ as aÁıes,
demonstrando o valor total previsto para cada aÁ„o e a LOA apresenta nÌvel de
detalhamento maior, demonstrando a divis„o do valor da aÁ„o por elementos de despesa.
Esclarecemos tambÈm que a alteraÁ„o orÁament·ria objeto do Projeto de Lei nº
2.731/2025 promove alteraÁıes internas nas aÁıes indicadas pela Secretaria, ou seja,
apenas altera valores entre elementos de despesa da mesma aÁ„o, n„o promovendo
quaisquer alteraÁıes nas aÁıes da LOA, LDO e PPA;;”
… o breve relatÛrio.
II – AN£LISE DA COMISSÃO DE JUSTI«A E REDA«ÃO
Primeiramente, importante ressaltar que compete a Comiss„o de JustiÁa e RedaÁ„o
a an·lise de Projetos de Lei com matÈrias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurÌdicos e demais, conforme segue:
Documento Assinado Digitalmente em 30/06/2025 16:27:31 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 30/06/2025 16:33:42 por CELSO NICACIO DA SILVA
PARECER EM CONJUNTO N° 198.2025? CJR E 42.2025-CFO -... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 30/06/2025 16:26:27 24 / 35
“Art. 52. Compete
I – ‡ Comiss„o de JustiÁa e RedaÁ„o, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurÌdicos, de tÈcnica
legislativa de todas as proposiÁıes e elaboraÁ„o de
redaÁ„o final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceÁıes previstas neste Regimento (Art. 154, ß 2º Art. 158;
Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comiss„o o processamento do presente projeto.
Ressaltamos o art. 54, caput do Regimento Interno da C‚mara Municipal de
Arauc·ria:
“Art. 54. ¿ Comiss„o de JustiÁa e RedaÁ„o cabe,
preliminarmente, examinar a admissibilidade da matÈria, do
ponto de vista da constitucionalidade e da conformidade ‡
Lei Orgânica e ao Regimento Interno.”

Conforme disposto no artigo acima mencionado, cabe a CJR examinar a propositura
de acordo com a ConstituiÁ„o Federal, a Lei Org‚nica Municipal e o Regimento interno,
contudo destacamos que a redação do dispositivo dita a palavra “preliminarmente”, ou seja,
conforme o dicion·rio brasileiro as matÈrias de constitucionalidade, lei org‚nica e regimento
interno são matérias a serem analisadas “Inicialmente”. O artigo não faz menção a palavra
exclusivamente, logo porque na mesma resoluÁ„o 001/1993 em seu art. 52 consta a competÍncia da comiss„o de justiÁa e redaÁ„o aos exames das matÈrias legais, abrangendo a
outras legislaÁıes do ordenamento jurÌdico brasileiro.
De acordo com o art. 10, II, da L.O.M.A compete ‡ C‚mara Municipal deliberar sobre
matÈria da competÍncia do MunicÌpio em caso de orÁamento e a abertura de crÈditos
especiais e suplementares.
Em tempo, a ConstituiÁ„o Federal em seu artigo 30, I e a Lei Org‚nica do MunicÌpio
de Arauc·ria em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao MunicÌpio legislar sobre matÈrias
de interesse local:
“Art. 30. Compete aos MunicÌpios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Documento Assinado Digitalmente em 30/06/2025 16:40:49 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 30/06/2025 16:42:07 por CELSO NICACIO DA SILVA
PARECER EM CONJUNTO N° 201.2025? CJR E 45.2025-CFO P... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 30/06/2025 16:39:37 23 / 34
AlÈm disso, verifica-se que a legislaÁ„o municipal, discorre sobre o poder e a
competÍncia de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 40,
ß 1º, b, da Lei Org‚nica Municipal de Arauc·ria:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboraÁ„o
de:
ß 1º A iniciativa dos Projetos de Lei È de competÍncia:
b) do Prefeito;”
Destaca-se o art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboraÁ„o e controle dos orÁamentos e balanÁos da Uni„o, dos Estados,
dos MunicÌpios e do Distrito Federal. Este artigo estabelece classificaÁ„o de crÈditos
adicionais especiais, matÈria da propositura em an·lise:
“Art. 41. Os crÈditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – Especiais, os destinados a despesas para as quais n„o
haja dotação orçamentária especifica.”
De mesmo modo, a Lei nº 4.320/1964 que estatui sobre o assunto deste projeto
de lei, sobre abertura de crÈditos especiais resultantes de excesso de arrecadaÁ„o, previsto
no art. 43, ß 1º, inciso II:
“Art. 43. A abertura dos crÈditos suplementares e especiais
depende da existÍncia de recursos disponÌveis para acorrer
‡ despesa e ser· precedida de exposiÁ„o justificativa.
ß 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde
que n„o comprometidos:
(…)
II – os provenientes de excesso de arrecadação;”
O ß3º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, considera-se como excesso de arrecadaÁ„o, o
Documento Assinado Digitalmente em 30/06/2025 16:40:49 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 30/06/2025 16:42:07 por CELSO NICACIO DA SILVA
PARECER EM CONJUNTO N° 201.2025? CJR E 45.2025-CFO P... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 30/06/2025 16:39:37 24 / 34
saldo positivo das diferenÁas acumuladas ao final de cada mÍs entre a pretens„o e a efetiva
arrecadaÁ„o.
A ConstituiÁ„o Federal tambÈm traz a previs„o sobre crÈditos especiais no art. 167,
inciso V c/c o art. 135, V da LOMA, que dispıe sobre a proibiÁ„o da abertura de crÈdito
suplementar ou especial sem prÈvia autorizaÁ„o legislativa e sem indicaÁ„o dos recursos
correspondentes, sen„o vejamos:
“Art. 167. S„o vedados:
V – a abertura de crÈdito suplementar ou especial sem
prÈvia autorizaÁ„o legislativa e sem indicaÁ„o dos recursos
correspondentes.”
Deste modo, destacamos que È competÍncia do chefe do executivo apresentar
projetos de lei com iniciativa nos assuntos de plano plurianual e diretrizes orÁament·ria
conforme Art. 165, incisos I e II da ConstituiÁ„o Federal, e Art. 129, incisos I e II da Lei
Org‚nica municipal.
Os artigos 3º e 4º, da presente proposiÁ„o alteram a LDO e a PPA para fins de
readequaÁ„o dos valores da abertura de crÈdito.
Se faz necess·rio salientar que a presente proposiÁ„o apresenta justificativa do Poder
executivo, previsto no ofÌcio nº 3515/2025, que relata “Esclarecemos que o PPA e a LDO
apresentam o nÌvel de detalhamento atÈ as aÁıes, demonstrando o valor total previsto para
cada aÁ„o e a LOA apresenta nÌvel de detalhamento maior demonstrando a divis„o do valor
da aÁ„o por elementos de despesa. Esclarecemos tambÈm que a alteraÁ„o orÁament·ria
objeto do Projeto de Lei nº 2.736/2025 promove alteraÁıes internas nas aÁıes indicadas
pela Secretaria, ou seja, apenas altera valores entre elementos de despesa, de aÁıes
diferentes, n„o promovendo quaisquer alteraÁıes nas aÁıes da LOA, LDO e PPA;”
Cumpre ressaltar que a presente proposiÁ„o atendeu as determinaÁıes da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispıe sobre a elaboraÁ„o, a
redaÁ„o, a alteraÁ„o e a consolidaÁ„o das leis.
Por fim, verifica-se que a proposiÁ„o aqui tratada se encontra em concord‚ncia com
os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comiss„o, que analisou o
processo legislativo 96854/2025 e administrativo 87694/2025, cÛdigo verificador:
665F99D5, n„o havendo impedimento para a regular tramitaÁ„o do projeto.
Documento Assinado Digitalmente em 30/06/2025 16:40:49 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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III – AN£LISE DA COMISSÃO FINAN«AS E OR«AMENTO
Primordialmente, se faz necess·rio ressaltar que compete a Comiss„o de FinanÁas
e OrÁamento a an·lise de Projetos de Lei com matÈrias referentes aos aspectos
econÙmicos e financeiros, conforme segue:
Art. 52. Compete:
II – ¿ Comiss„o de FinanÁas e OrÁamento, os aspectos
econÙmicos e financeiros, e especialmente:
a) matÈria tribut·ria, abertura de crÈdito adicional, operaÁıes
de crÈdito, dÌvida p˙blica, anistias e remissıes de dÌvidas, e
outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou
receita do MunicÌpio, ou repercutam no PatrimÙnio
Municipal;”
O projeto apresenta todas as informaÁıes necess·rias, com base no excesso de
arrecadaÁ„o proveniente de transferÍncias ao setor cultural – nos termos da Lei
Complementar nº 195/2022, arts. 5º e 8º –, e atende ‡s exigÍncias legais quanto ‡
compatibilidade com a Lei de Diretrizes OrÁament·rias (LDO – Lei nº 4488/2024) e com o
Plano Plurianual (PPA – Lei nº 3739/2021).
Conforme consta no projeto, os recursos ser„o alocados em aÁ„o j· prevista na
programaÁ„o da SMCT, sem implicar em novas metas fÌsicas ou expans„o de despesas
permanentes.
N„o h·, portanto, qualquer impedimento financeiro ou orÁament·rio ‡ tramitaÁ„o da
proposiÁ„o.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou atravÈs do presente, no
que compete ‡ Comiss„o de JustiÁa e RedaÁ„o, em conjunto com a Comiss„o de
FinanÁas e OrÁamento, n„o se vislumbra Ûbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2736/2025. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciÍncia aos vereadores, bem como, submetido ‡ deliberaÁ„o
plen·ria para apreciaÁ„o conforme o Regimento Interno desta C‚mara Legislativa.
Documento Assinado Digitalmente em 30/06/2025 16:40:49 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 30/06/2025 16:42:07 por CELSO NICACIO DA SILVA
PARECER EM CONJUNTO N° 201.2025? CJR E 45.2025-CFO P... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 30/06/2025 16:39:37 26 / 34
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciaÁ„o dos demais membros das
comissıes.
… o parecer
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 30 de junho de 2025.
Vereador Relator – CJR Vereador Relator – CFO
Documento Assinado Digitalmente em 30/06/2025 16:40:49 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
Documento Assinado Digitalmente em 30/06/2025 16:42:07 por CELSO NICACIO DA SILVA
PARECER EM CONJUNTO N° 201.2025? CJR E 45.2025-CFO P... - PEDRO FERREIRA DE LIMA 30/06/2025 16:39:37 27 / 34
PROJETO DE LEI N° 2.736, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$ 454,04
(quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quatro
centavos), na forma em que especifica abaixo"..
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 454,04 (quatrocentos e cinquenta
e quatro reais e quatro centavos), para criação no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 18.001 Gabinete do Secretário - SMCT
Funcional Programática:
18.001.0013.0392.0010.2177
Atividade:Realizar, promover, fomentar e apoiar eventos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
01053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural -
LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
R$ 307,52
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 18.001 Gabinete do Secretário - SMCT
Funcional Programática:
18.001.0013.0392.0010.2177
Atividade:Realizar, promover, fomentar e apoiar eventos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
01054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural -
LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
R$ 146,52
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 454,04
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1321010102 -
Fundos de Investimentos Renda Fixa 053 - Principal, 1321010102 - Fundos de Investimentos
Renda Fixa 054 - Principal da fonte 1053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº
195/2022 - Art. 5º - Audiovisual, 1054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº
195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4488 de 14 de
Outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o
seguinte:
Programa: 0010 - Programa Municipal de Cultura
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
Documento Assinado Digitalmente em 23/06/2025 15:34:15 por LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
2.736-2025.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 24/06/2025 08:21:00 4 / 34
Projeto de Lei nº 2.736/2025 pág. 2/ 2
2177 Realizar, promover,
fomentar e apoiar
eventos
Eventos
apoiados e/ou
realizados.
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 307,52 01053 - Transferências
Destinadas ao Setor Cultural -
LC nº 195/2022 - Art. 5º -
Audiovisual
2177 Realizar, promover,
fomentar e apoiar
eventos
Eventos
apoiados e/ou
realizados.
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 146,52 01054 - Transferências
Destinadas ao Setor cultural -
LC nº 195/2022 - Art. 8º -
Demais Setores da Cultura
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de
Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Programa: 0010 - Programa Municipal de Cultura
Indicadores: Alunos Participantes em Cursos
Oferecidos pela SMCT
Unidade de Medida: Pessoas
Medida Recente: 537,0000
Meta: 1150,0000
Ação: 2177 - Realizar, promover, fomentar e apoiar eventos
Produto: Eventos apoiados e/ou
realizados.
Unidade de Medida: Outras Unidades
e Medidas
Vínculo: 01053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 -
Art. 5º - Audiovisual
Vínculo: 01054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 -
Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 0,00
2024 1 0,00
2025 1 454,04
Valor Total do
Programa
4 454,04
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta Li, terá
vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de junho de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito do Município de Araucária
Processo nº 87694/2025
Documento Assinado Digitalmente em 23/06/2025 15:34:15 por LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
2.736-2025.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 24/06/2025 08:21:00 5 / 34
PARECER N° 203/2025 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o projeto de lei n°
2738/2025, de iniciativa do ExcelentÌssimo Prefeito Luiz Gustavo
Botogoski que “Altera disposiÁıes da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de
janeiro de 2005, conforme especifica.”
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2738/2025, de autoria do Chefe do Executivo Municipal,
que altera disposiÁıes da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de janeiro de 2005, conforme
especifica.
Justifica o Senhor Prefeito, que o projeto de lei: “Com o presente estamos
encaminhando a Vossa ExcelÍncia e demais pares dessa EgrÈgia Casa Legislativa, para
apreciaÁ„o, an·lise, discuss„o e posterior aprovaÁ„o, o Projeto de Lei nº 2.738, de 24 de
junho 2025, que altera disposiÁıes da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de janeiro de 2005,
para o fim de readequar a competÍncia da Secretaria Municipal de Planejamento,
especialmente para o fim de absorver o controle, fiscalizaÁ„o e regulamentaÁ„o dos
serviÁos de transporte escolar, de transporte de passageiros em veÌculos automotores tipo
t·xi e os fretamentos em geral, suprimindo, assim, tal competÍncia da Secretaria Municipal
de Urbanismo, j· que tal competÍncia est· mais alinhada ‡ SuperintendÍncia de Transporte
Coletivo.
Contudo, cumpre ressaltar que a proposiÁ„o n„o acarreta aumento de despesa ou
mesmo ren˙ncia de receita, fazendo-se desnecess·ria a adoÁ„o das medidas descritas nos
arts. 14, 16 e 17 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.”
É o breve relatório.
Documento Assinado Digitalmente em 01/07/2025 16:30:12 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
PARECER N° 203-2025 ? CJR PL 2738.2025 - PREFEITO.pdf - PEDRO FERREIRA DE LIMA 01/07/2025 16:29:35 29 / 39
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise
de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – À Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º
Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Ressaltamos o art. 54, caput do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária:
“Art. 54. À Comissão de Justiça e Redação cabe, preliminarmente,
examinar a admissibilidade da matéria, do ponto de vista da
constitucionalidade e da conformidade à Lei Orgânica e ao Regimento
Interno.”
Conforme disposto no artigo acima mencionado, cabe a CJR examinar a propositura
de acordo com a ConstituiÁ„o Federal, a Lei Org‚nica Municipal e o Regimento interno,
contudo destacamos que a redação do dispositivo dita a palavra “preliminarmente”, ou seja,
conforme o dicion·rio brasileiro as matÈrias de constitucionalidade, lei org‚nica e regimento
interno são matérias a serem analisadas “Inicialmente”. O artigo não faz menção a palavra
exclusivamente, logo porque na mesma resoluÁ„o 001/1993 em seu art. 52 consta a
competÍncia da comiss„o de justiÁa e redaÁ„o aos exames das matÈrias legais,
abrangendo a outras legislaÁıes do ordenamento jurÌdico brasileiro.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Documento Assinado Digitalmente em 01/07/2025 16:30:12 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
PARECER N° 203-2025 ? CJR PL 2738.2025 - PREFEITO.pdf - PEDRO FERREIRA DE LIMA 01/07/2025 16:29:35 30 / 39
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo 40,
§ 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
De acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 61, § 1º, II, “b” a “c”), a
competência é do prefeito para iniciar o processo legislativo tratando-se de criação de
cargos âmbito municipal.
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador
Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(…)
II – disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;”
Destaca-se a competência privativa do prefeito em elaboração de projetos de lei
que criem cargos e aumentem vantagens aos servidores públicos, que disciplinem o regime
jurídico dos servidores públicos municipais e criem atribuições e entidades da
administração. (Lei Orgânica Municipal de Araucária, art. 41, incisos II e V).
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de
Lei que:
II – disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos
municipais;(…)
Documento Assinado Digitalmente em 01/07/2025 16:30:12 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
PARECER N° 203-2025 ? CJR PL 2738.2025 - PREFEITO.pdf - PEDRO FERREIRA DE LIMA 01/07/2025 16:29:35 31 / 39
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da administração”
Ademais, em consulta eletrÙnica ao Processo (Processo n°75143/2024 e cÛdigo
verificador 70XC4G82), verificamos que consta justificativa da Secretaria Municipal de
Planejamento:
“As atividades de controle, fiscalizaÁ„o e regulamentaÁ„o dos serviÁos de transporte
escolar, t·xi e fretamentos em geral eram executadas pela extinta CMTC. Com sua
extinÁ„o, essas atividades foram inicialmente transferidas para a Secretaria
Municipal de Urbanismo, juntamente com as atividades inerentes ao transporte
coletivo. Posteriormente, por meio da Lei nº 3.312/2018, esta ˙ltima atribuiÁ„o foi
transferida para a Secretaria Municipal de Planejamento.
A atual administraÁ„o municipal tem interesse em regularizar as atribuiÁıes de cada
secretaria, conforme seu escopo de atuaÁ„o. Neste sentido, entendemos que o
serviÁo de fiscalizaÁ„o do transporte escolar, t·xi e fretamento n„o se relaciona
diretamente com as funÁıes tÌpicas da SuperintendÍncia de ServiÁos P˙blicos,
sendo estas mais compatÌveis com o setor que j· realiza o controle, gerenciamento
e fiscalizaÁ„o do transporte coletivo, ou seja, a SuperintendÍncia de Transporte
Coletivo – SMPL.
Tal alteraÁ„o visa promover a padronizaÁ„o de procedimentos, a melhoria no
controle, a qualidade dos serviÁos prestados, bem como a racionalizaÁ„o da
estrutura p˙blica. Propıe-se, assim, a transferÍncia das competÍncias referentes
ao transporte escolar, fretamento e t·xi para a SuperintendÍncia do Transporte
Coletivo, unificando, sob um ˙nico Ûrg„o gestor, todas as modalidades de transporte
regulamentadas no municÌpio”
O projeto de lei vem acompanhado da seguinte declaraÁ„o cumpre ressaltar que a
proposiÁ„o n„o acarreta aumento de despesa ou mesmo ren˙ncia de receita, fazendo-se
desnecess·ria a adoÁ„o das medidas descritas nos arts. 14, 16 e 17 da Lei Complementar
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.”
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Justiça e Redação examinar, após
análise ao processo legislativo nº 96839/2025 e Processo Administrativo n°75143/2024 e
cÛdigo verificador 70XC4G82, a propositura está com a documentação necessária para dar
seguimento a regular tramitação do projeto de lei.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
Documento Assinado Digitalmente em 01/07/2025 16:30:12 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
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III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação não se vislumbra óbice ao prosseguimento
do Projeto de Lei de nº 2738/2025. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO
REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta
Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de julho de 2025.
Vereador Relator – CJR
Documento Assinado Digitalmente em 01/07/2025 16:30:12 por PEDRO FERREIRA DE LIMA
PARECER N° 203-2025 ? CJR PL 2738.2025 - PREFEITO.pdf - PEDRO FERREIRA DE LIMA 01/07/2025 16:29:35 33 / 39
PROJETO DE LEI N° 2.738, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
Altera disposições da Lei Municipal nº 1.547, de 14
de janeiro de 2005, conforme especifica.
Art. 1º Altera a redação do caput do Art. 20 da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de
janeiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. A Secretaria Municipal de Planejamento é composta pela
Superintendência de Gestão e Planejamento Estratégico, Superintendência de
Projetos e Planejamento Urbano e Superintendência de Transporte Coletivo,
com as seguintes atribuições:”
Art. 2º Altera a redação da alínea “a” do Art. 20 da Lei nº 1.547, de 2005, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) Superintendência de Gestão e Planejamento Estratégico: a elaboração, a
coordenação e o gerenciamento de projetos, planos e/ou programas globais ou
setoriais de ação da Administração Municipal; o planejamento municipal
mediante a orientação normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos
da Administração; a formulação e gestão estratégica da Administração; a
programação de ações anuais e sua coordenação e registro dos resultados
alcançados; o desenvolvimento e implementação de indicadores de
performance; a programação de estudos e pesquisas socioeconômicas de
interesse da Administração Pública; a pesquisa de dados e informações
técnicas, consolidação, análise e divulgação no âmbito da Administração
Municipal e outras esferas de governo; o acompanhamento metodológico com
sistema de controle e avaliação do processo; a identificação de fontes,
alternativas de financiamentos objetivando viabilizar a implantação de projetos
da Administração Municipal; as propostas de ações de gestão e disseminação
do conhecimento de Administração Pública, adequados aos programas de
trabalho da Administração Municipal; o desenvolvimento de cursos e
treinamentos, objetivando a disseminação e o domínio do conhecimento da
Administração Pública; o apoio e a orientação dos órgão municipais na
elaboração dos seus planos anuais de trabalho; o assessoramento e
acompanhamento da execução dos convênios com programas de financiamento
e outras atividades correlatas.”
Art. 3º Altera a redação da alínea “c” do Art. 20 da Lei nº 1.547, de 2005, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“c) Superintendência de Projetos e Planejamento Urbano: a coordenação do
processo de planejamento e monitoramento urbano da cidade; a coordenação
da integração das diretrizes locais de planejamento às diretrizes metropolitanas
na condução do desenvolvimento sustentável; a elaboração de pesquisas,
planos, projetos e programas buscando a excelência em planejamento urbano; o
ordenamento do crescimento da Cidade com a distribuição adequada das
atividades urbanas; a criação de soluções integradas, visando melhores
condições sociais e econômicas da população; a articulação das políticas e
diretrizes setoriais que interfiram na estruturação urbana do Município; a
Documento Assinado Digitalmente em 24/06/2025 08:40:45 por LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Documento Assinado Digitalmente em 24/06/2025 08:42:26 por LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
2.738-2025.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 24/06/2025 08:56:19 3 / 39
Projeto de Lei nº 2.738/2025 pág. 2/ 2
produção, agregação e análise das informações relativas a indicadores sociais; a
gestão do Plano Diretor e dos estudos de impacto de vizinhança; a produção e
coordenação da execução de projetos de arquitetura, engenharia, comunicação
visual, mobiliário urbano e seus orçamentos necessários à execução dos
programas de ação municipal; a produção e o gerenciamento de informações
geoprocessadas; o desenvolvimento e gerenciamento de planos e projetos de
pavimentação e drenagem; as tarefas específicas que lhe forem atribuídas e
outras atividades correlatas.”
Art. 4º Altera a redação da alínea “d” do Art. 20 da Lei nº 1.547, de 2005, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“d) Superintendência de Transporte Coletivo: o gerenciamento, planejamento,
programação operacional, controle e supervisão das atividades técnicas e
operacionais do serviço público de transporte coletivo de passageiros, terminais
e os pontos de parada, bem como, controlar, fiscalizar e regulamentar os
serviços de transporte escolar, de transporte de passageiros em veículos
automotores tipo táxi e os fretamentos em geral.”
Art. 5º Altera a redação do caput do Art. 29 da Lei nº 1.547, de 2005, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. É de competência da Secretaria Municipal de Urbanismo, composta
pelas Superintendências de Urbanismo e Superintendência Serviços Públicos,
as seguintes atribuições: a programação, a coordenação e a execução da
política urbanística, do trânsito e a execução orçamentária de sua área.”
Art. 6º Altera a redação do inciso II do Art. 29 da Lei nº 1.547, de 2005, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - Superintendência de Serviços Públicos: o gerenciamento dos serviços de
limpeza, conservação e o controle de terrenos no perímetro urbano; o
gerenciamento e a execução das atividades concernentes à iluminação pública
em vias e logradouros públicos; a execução de obras de iluminação em pátios
descobertos de próprios municipais; a execução das atividades de manutenção
do sistema de sinalização, controle e apoio do trânsito; a administração e a
exploração do estacionamento em vias públicas; a administração do trânsito no
Município, atuando como órgão executivo de trânsito e executivo rodoviário,
conforme disposto no artigo 8º da Lei Federal nº 9.503/1997 - Código Brasileiro
de Trânsito; a fiscalização das atividades comerciais, industriais e de prestação
de serviços irregulares no Município.”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de junho de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito do Município de Araucária
Processo nº 75143/2025
Documento Assinado Digitalmente em 24/06/2025 08:40:45 por LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Documento Assinado Digitalmente em 24/06/2025 08:42:26 por LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
2.738-2025.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 24/06/2025 08:56:19 4 / 39
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo nº.82796/2025
Projeto de Lei nº. 219/2025
Relator: Francisco Paulo de Oliveira – União Brasil
PARECER N°191/2025
Da comissão de justiça e redação, sobre o projeto de lei
n° 219/2025, de iniciativa dos Vereadores Eduardo
Rodrigo de Castilhos e Fabio Almeida Pavoni que
“Declara de utilidade pública a Associação Lar Batista
Esperança.”
I – RELATÓRIO
Vereadores Eduardo Rodrigo de Castilhos e Fabio Almeida Pavoni, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresenta o Projeto de Lei que declara de utilidade pública a
Associação Lar Batista Esperança.
O projeto vem acompanhado da justificativa, na qual diz em síntese que:
“O Lar Batista Esperança possui filial no Município de Araucária desde
2019, porém possui sua sede no município de Curitiba desde 22 de
abril de 1988, ou seja, 33 anos atuando como um verdadeiro lar que
traz esperança para as crianças. Possui caráter filantrópico e sem fins
lucrativos que se destina ao amparo da criança e do adolescente em
situação de risco total e parcial, funcionando em forma de Famílias
Substitutas e Famílias Acolhedoras.
A entidade foi criada para abrigar crianças e adolescente em situação
de vulnerabilidade cujos pais sociais assumem a sua educação,
visando nunca institucionalizar as crianças e adolescentes, mas sim
proporcionar uma família solidária/acolhedora na comunidade,
mantendo as mesmas características de uma casa normal
Além disso, a casa Lar possui diversas atividades, palestras e cursos
profissionalizantes como informática, montagem e manutenção de
Documento Assinado Digitalmente em 01/07/2025 16:43:36 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 219 -2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 01/07/2025 16:42:31 63 / 74
computador, atendente de farmácia, artesanato, auxiliar administrativo
e muitos outros, atendendo, gratuitamente, a comunidade em suas
instalações.
Logo, ao propor a utilidade pública do Lar Batista Esperança, estamos
fazendo o justo reconhecimento a esta entidade, pois conceder o título
de utilidade pública no âmbito do município de Araucária se constitui o
mínimo que o Parlamento local pode oferecer como apoio a esta
entidade civil.Diante o exposto, solicitamos ao Distinto Plenário que
vote favorável a este Projeto de Lei e, posteriormente, seja
encaminhado para as providências cabíveis”
Após breve exposição, passa-se à análise jurídica da matéria, limitando-se esta
Comissão a examinar a sua viabilidade jurídica e constitucional, nos termos do Regimento
Interno
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de projetos de lei com
matérias refentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e damais,
conforme segue:
“Art. 52° Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições elaborações final, na
conformidade do aprovado, salvo as previstas neste
Regimento (Art. 154,§ 2° Art. 158; Art 159, inciso III e Art.
163, 2°);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e Lei Orgânica do Município
de Araucária em seu Art 5, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias
de interesse local
Documento Assinado Digitalmente em 01/07/2025 16:43:36 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 219 -2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 01/07/2025 16:42:31 64 / 74
Art. 30 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
I – legislar sobre assuntos de interesse local:
Com isso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40,§ 1,a, Lei Orgânica Municipal
sobre matérias de interesse local:
Art. 40° O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Lei Municipal nº 598, de 15 de junho de 1981, disciplina os critérios para
concessão do título de utilidade pública a entidades civis. O art. 1º estabelece os
requisitos objetivos, os quais foram devidamente cumpridos pela entidade em questão, a
saber:
Art. 1º As Sociedades Civis, as Associações, Fundações e
entidades constituídas no Município de Araucária, ou que aqui
exerçam suas atividades através de representações, e que
visem exclusivamente servir desinteressadamente à
coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública,
provados os seguintes requisitos:
a) que sejam sediadas no território do Município de Araucária;
b) que possam personalidade jurídica há mais de 1(um) ano;
c) que estão em efetivo exercício e servem
desinteressadamente à coletividade em observância aos fins
estatutários;
d) que não remunera a qualquer título os cargos da sua
Diretoria e que a entidade não distribui lucros, bonificações ou
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PARECER PROJ 219 -2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 01/07/2025 16:42:31 65 / 74
vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou
pretexto;
e) que, comprovadamente, mediante relatório apresentado,
promove a educação, a assistência social, ou exerce atividades
de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas ou
filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório.
A documentação juntada ao processo comprova que a Associação Lar Batista
Esperança preenche todos esses requisitos.
Essa norma reforça o papel das entidades privadas sem fins lucrativos na
execução de políticas públicas por meio da cooperação com o poder público. Seu art. 2º,
inciso I, conceitua as organizações da sociedade civil como entidades privadas sem fins
lucrativos, que atuam em prol do interesse público e coletivo.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - organização da sociedade civil: (Redação dada pela Lei nº
13.204, de 2015)
a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre
os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores,
empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados,
sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos,
dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou
parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de
suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução
do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da
constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; (Incluído
pela Lei nº 13.204, de 2015)
b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10
de novembro de 1999 ; as integradas por pessoas em situação
de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas
por programas e ações de combate à pobreza e de geração de
trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e
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PARECER PROJ 219 -2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 01/07/2025 16:42:31 66 / 74
capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes
de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para
execução de atividades ou de projetos de interesse público e
de cunho social. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou
a projetos de interesse público e de cunho social distintas das
destinadas a fins exclusivamente religiosos;
No Código Civil 10.406/2002 nos termos do art. 53, as associações são pessoas
jurídicas de direito privado constituídas para fins não econômicos.
Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas
que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e
obrigações recíprocos.
O art. 54 exige que o estatuto da entidade disponha sobre sua finalidade,
administração e ausência de remuneração dos dirigentes, requisitos que também se
verificam nos documentos apresentados.l.
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações
conterá:
I - a denominação, os fins e a sede da associação;
Na Constituição Federal no art. 3º, incisos I e III, estabelece como objetivos
fundamentais da República:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais.
A atuação da Associação Lar Batista Esperança, ao prestar acolhimento, educação
e assistência social, concretiza tais princípios e contribui diretamente para a efetivação
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PARECER PROJ 219 -2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 01/07/2025 16:42:31 67 / 74
dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, conforme previsto no art. 227 da
Constituição Federal.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 219/2025. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Araucária, 30 de junho de 2025.
Francisco Paulo de Oliveira
RELATOR CJR
Documento Assinado Digitalmente em 01/07/2025 16:43:36 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 219 -2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 01/07/2025 16:42:31 68 / 74
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
Os vereadores EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS e FABIO ALMEIDA PAVONI,
no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposiÁ„o:
PROJETO DE LEI Nº 219/2025
Declara de utilidade p˙blica, a AssociaÁ„o Lar Batista
EsperanÁa.
Art. 1º Declara de utilidade p˙blica a AssociaÁ„o Lar Batista EsperanÁa, entidade sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 00.359.450/0007-60, com foro na Rua Emilio
Gunha, nº 393, Bairro Barigui, CEP: 83.707-590, no municÌpio de Arauc·ria, Estado
do Paran·, registrada em 09 de outubro de 2019.
Art. 2º A entidade a que se refere esta Lei, salvo motivo justo, a critÈrio do Chefe do
Poder Executivo, dever· apresentar em cada exercÌcio, ao Prefeito, relatÛrio
circunstanciado dos serviÁos prestados ‡ coletividade araucariense, no ano
precedente, no setor definido pelo seu estatuto social.
Art. 3º Cessar„o os efeitos da declaraÁ„o de utilidade p˙blica se a entidade:
I - deixar de apresentar o relatÛrio dos serviÁos prestados ‡ coletividade por mais de
12 (doze) meses;
II - substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prÈvio conhecimento do
Executivo Municipal, cuja alteraÁ„o, todavia, n„o poder· modificar os objetivos do
estatuto origin·rio;
III - alterar sua denominaÁ„o dentro de 1 (um) ano e, apÛs ocorrido o prazo, se
pretender fazÍ-lo, dever· providenciar a averbaÁ„o junto ao cartÛrio competente, bem
como comunicar ‡ Secretaria Municipal ‡ qual deve prestaÁ„o de contas;
Documento Assinado Digitalmente em 23/05/2025 13:29:21 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Documento Assinado Digitalmente em 23/05/2025 14:38:53 por FABIO ALMEIDA PAVONI
PL 219_2025 - Declara de utilidade pública, a Associ... - IVANCIR TOSKI DOS SANTOS 23/05/2025 13:28:11 3 / 74
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
IV - passar a remunerar os membros de sua diretoria pelo exercÌcio especÌfico de suas
funÁıes;
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificaÁıes a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades
previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaÁ„o.
JUSTIFICATIVA
O Lar Batista EsperanÁa possui filial no MunicÌpio de Arauc·ria desde 2019,
porÈm possui sua sede no municÌpio de Curitiba desde 22 de abril de 1988, ou seja,
33 anos atuando como um verdadeiro lar que traz esperanÁa para as crianÁas. Possui
car·ter filantrÛpico e sem fins lucrativos que se destina ao amparo da crianÁa e do
adolescente em situaÁ„o de risco total e parcial, funcionando em forma de FamÌlias
Substitutas e FamÌlias Acolhedoras.
A entidade foi criada para abrigar crianÁas e adolescente em situaÁ„o de
vulnerabilidade cujos pais sociais assumem a sua educaÁ„o, visando nunca
institucionalizar as crianÁas e adolescentes, mas sim proporcionar uma famÌlia
solid·ria/acolhedora na comunidade, mantendo as mesmas caracterÌsticas de uma
casa normal.
AlÈm disso, a casa Lar possui diversas atividades, palestras e cursos
profissionalizantes como inform·tica, montagem e manutenÁ„o de computador,
atendente de farm·cia, artesanato, auxiliar administrativo e muitos outros, atendendo,
gratuitamente, a comunidade em suas instalaÁıes.
Documento Assinado Digitalmente em 23/05/2025 13:29:21 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Documento Assinado Digitalmente em 23/05/2025 14:38:53 por FABIO ALMEIDA PAVONI
PL 219_2025 - Declara de utilidade pública, a Associ... - IVANCIR TOSKI DOS SANTOS 23/05/2025 13:28:11 4 / 74
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
Logo, ao propor a utilidade p˙blica do Lar Batista EsperanÁa, estamos fazendo
o justo reconhecimento a esta entidade, pois conceder o tÌtulo de utilidade p˙blica no
‚mbito do municÌpio de Arauc·ria se constitui o mÌnimo que o Parlamento local pode
oferecer como apoio a esta entidade civil.
Diante o exposto, solicitamos ao Distinto Plen·rio que vote favor·vel a este
Projeto de Lei e, posteriormente, seja encaminhado para as providÍncias cabÌveis.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 23 de maio de 2025.
Eduardo Rodrigo de Castilhos Fabio Almeida Pavoni
Vereador Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 23/05/2025 13:29:21 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Documento Assinado Digitalmente em 23/05/2025 14:38:53 por FABIO ALMEIDA PAVONI
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C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat to
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O vereador Vilson Cordeiro, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1965/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao exmo. Senhor
Prefeito Gustavo Botogoski para que, através da Secretaria Municipal competente,
sejam realizados estudos técnicos visando à implantação de uma travessia elevada
na Rua das Flores, nas proximidades do CMEI Campina da Barra, no bairro Campina
da Barra, em atendimento à solicitação formal da Associação de Moradores do Jardim
São Francisco, cujo ofício segue anexo a esta indicação.
JUSTIFICATIVA
A presente IndicaÁ„o tem como objetivo atender a uma demanda urgente
e legÌtima apresentada pela AssociaÁ„o de Moradores do Jardim S„o Francisco,
respaldada por moradores da comunidade, em especial pais, respons·veis e
servidores do CMEI Campina da Barra.
Recentemente, ocorreu um acidente com vÌtima fatal prÛximo ao CMEI
Campina da Barra, evidenciando a necessidade de intervenÁıes imediatas. A Rua das
Flores apresenta alto fluxo de veÌculos e frequentes casos de excesso de velocidade,
expondo pedestres a riscos constantes — principalmente crianÁas, nos hor·rios de
entrada e saÌda da unidade de ensino.
A instalaÁ„o de uma travessia elevada neste ponto especÌfico È uma
medida preventiva, eficaz e necess·ria para garantir maior seguranÁa vi·ria e
preservar vidas. Tal aÁ„o contribuir· para a reduÁ„o da velocidade dos veÌculos, a
visibilidade de pedestres e a proteÁ„o da comunidade escolar e dos moradores da
regi„o.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares desta Casa
Legislativa para a aprovaÁ„o desta proposiÁ„o, a fim de que sejam adotadas as
providÍncias cabÌveis pelo Poder Executivo.
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat to
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
ANEXO
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat to
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2025.
Vilson Cordeiro
Vereador
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat to
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O vereador Vilson Cordeiro, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1966/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao exmo. Senhor
Prefeito Gustavo Botogoski para que, através da Secretaria Municipal competente,
sejam realizados estudos técnicos visando à implantação de uma travessia elevada
na Rua Amor Perfeito, na altura do número 315, no bairro Campina da Barra, em
atendimento à solicitação formal da Associação de Moradores do Jardim São
Francisco, cujo ofício segue anexo a esta indicação.
JUSTIFICATIVA
A presente IndicaÁ„o tem como objetivo atender a uma demanda urgente
e legÌtima apresentada pela AssociaÁ„o de Moradores do Jardim S„o Francisco,
respaldada por moradores da comunidade, em especial pais e respons·veis.
Recentemente, ocorreu um acidente com vÌtima fatal no bairro,
evidenciando a necessidade de intervenÁıes imediatas. A Rua Amor Perfeito
apresenta alto fluxo de veÌculos e frequentes casos de excesso de velocidade,
expondo pedestres a riscos constantes — principalmente crianÁas, nos hor·rios de
entrada e saÌda da unidade de ensino.
A instalaÁ„o de uma travessia elevada neste ponto especÌfico È uma
medida preventiva, eficaz e necess·ria para garantir maior seguranÁa vi·ria e
preservar vidas. Tal aÁ„o contribuir· para a reduÁ„o da velocidade dos veÌculos, a
visibilidade de pedestres e a proteÁ„o da comunidade escolar e dos moradores da
regi„o.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares desta Casa
Legislativa para a aprovaÁ„o desta proposiÁ„o, a fim de que sejam adotadas as
providÍncias cabÌveis pelo Poder Executivo.
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat to
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
ANEXO
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat to
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
Câmara Municipal de Araucária, 25 de junho de 2025.
Vilson Cordeiro
Vereador
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat to
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1967/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor
Prefeito Gustavo Botogoski, que determine à Secretaria competente, sejam realizados
estudos técnicos visando à execução de remansos de calçada para implantação de
bolsões de estacionamento, na Rua Amor Perfeito, no trecho compreendido entre a
Rua Flor de Lis e a Rua Amarílis, no bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
A presente IndicaÁ„o tem como objetivo atender a uma demanda urgente
e legÌtima apresentada pela AssociaÁ„o de Moradores do Jardim S„o Francisco, com
o respaldo de diversos moradores da comunidade.
A Rua Amor Perfeito, no trecho indicado, apresenta uma largura de via
insuficiente, resultando em um fluxo de tr‚nsito comprometido e na iminÍncia de
acidentes, fato evidenciado por relatos de incidentes quase ocorridos. A carÍncia de
vagas de estacionamento no local È um fator crÌtico que prejudica a acessibilidade ao
campo local, incluindo aqueles com mobilidade reduzida.
A implantaÁ„o dos remansos de calÁada propostos È fundamental para
garantir a seguranÁa vi·ria, melhorar o fluxo de tr‚nsito, assegurar a acessibilidade e
promover a mobilidade de pedestres e usu·rios do transporte p˙blico. Dessa forma, a
medida contribui diretamente para o bem-estar da populaÁ„o e reafirma o
compromisso do Poder P˙blico em fornecer infraestrutura adequada, zelando pelos
direitos b·sicos dos cidad„os de Arauc·ria.
Ante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat to
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
ANEXO
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat to
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
Câmara Municipal de Araucária, 25 de junho de 2025.
Vilson Cordeiro
Vereador
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
INDICAÇÃO Nº 2.112/2025
Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo
Municipal para que através da Secretaria competente, sejam implantada Praças Sensoriais
Inclusivas, destinadas ao atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
e outras deficiências, contendo equipamentos adaptados, trilhas sensoriais, painéis de
comunicação alternativa, brinquedos acessíveis e áreas de regulação sensorial.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo promover a inclusão social e o desenvolvimento
pleno de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiências físicas, intelectuais
ou múltiplas por meio da criação de praças sensoriais adaptadas no espaço público Municipal.
Esses ambientes s„o projetados para oferecer estÌmulos t·teis, visuais, auditivos,
olfativos e proprioceptivos, fundamentais para o desenvolvimento neurolÛgico, emocional e
motor de crianÁas neurodivergentes. Ao mesmo tempo, garantem acessibilidade, seguranÁa
e conforto, respeitando os diferentes perfis sensoriais e nÌveis de funcionamento dessas
crianÁas.
Atualmente, grande parte das praÁas p˙blicas n„o contempla a diversidade funcional
das crianÁas brasileiras. A ausÍncia de brinquedos adaptados, pisos acessÌveis e ambientes
de regulaÁ„o sensorial impede que milhares de famÌlias usufruam do direito ao lazer com
dignidade. AlÈm de espaÁos de lazer, essas praÁas podem atuar como extensıes
terapÍuticas, promovendo a autonomia, a comunicaÁ„o e a interaÁ„o social de crianÁas com
deficiÍncia, ao mesmo tempo em que sensibilizam a comunidade sobre a import‚ncia da
inclus„o e da empatia.
Por estas razıes, a presente indicaÁ„o È de extrema relev‚ncia e representa um avanÁo
concreto na construÁ„o de uma cidade mais acessÌvel, acolhedora e inclusiva para todas as
crianÁas.
Diante do exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação e,
posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2025.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br

C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
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Diante do exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2025.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
INDICAÇÃO Nº 2.276 /2025
Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo
Municipal para que através da Secretaria competente, verifique a possibilidade de implantar
no calendário escolar o “Dia Municipal de Reconhecimento do Inspetor Escolar”.
JUSTIFICATIVA
Os inspetores escolares desempenham papel fundamental no ecossistema
educacional, atuando como agentes de mediaÁ„o, seguranÁa, disciplina e acolhimento no
ambiente escolar. Suas atribuiÁıes incluem:
• Garantir a integridade fÌsica e emocional dos alunos;
• Fiscalizar o cumprimento das normas escolares;
• Mediar conflitos entre estudantes;
• Apoiar a gest„o pedagÛgica e administrativa;
• Contribuir para um clima escolar harmonioso e propÌcio ‡ aprendizagem;
• Ser o elo entre a direÁ„o, professores, alunos, famÌlias e a comunidade.
Apesar de sua import‚ncia, a atuaÁ„o desses profissionais muitas vezes
s„o invisibilizados. A criaÁ„o de uma data especÌfica:
• Reconhece publicamente o valor social e educativo do trabalho dos inspetores
escolares;
• Valoriza a categoria, elevando sua autoestima e profissionalismo;
• Sensibiliza a comunidade escolar e a sociedade sobre a relev‚ncia dessa funÁ„o;
• Fomenta a reflex„o sobre a qualificaÁ„o e as condiÁıes de trabalho destes
profissionais;
• Alinha-se com polÌticas p˙blicas de valorizaÁ„o dos trabalhadores em educaÁ„o e de
melhoria da qualidade do ensino.
Diante do exposto, solicito ao Distinto Plen·rio que vote favor·vel a esta IndicaÁ„o e,
posteriormente, seja encaminhada ‡ Mesa Diretora para que tome as providÍncias cabÌveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2025.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br

O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
INDICAÇÃO Nº 2.277/2025
Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo
Municipal para que através da Secretaria responsável que seja criado o “PLANTÃO
DO FRIO” zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Se há crianças
frequentando a escola sem agasalhos ou em situação de vulnerabilidade, isso pode
configurar negligência ou necessidade de apoio social.
JUSTIFICATIVA
Com a chegada das baixas temperaturas, é fundamental garantir que todas as
crianças matriculadas nas escolas da rede pública estejam protegidas contra o frio,
especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social. Em diversos casos,
observa-se que alguns alunos frequentam as aulas sem agasalhos adequados, o que
pode comprometer sua saúde, seu rendimento escolar e seu bem-estar geral.
A exposição prolongada ao frio pode causar doenças respiratórias,
agravamento de quadros alérgicos e outros problemas de saúde, além de afetar o
conforto e a concentração das crianças durante as atividades escolares.
Dessa forma, justifica-se a necessidade de uma ação mais efetiva por parte das
autoridades competentes, no sentido de fiscalizar e acompanhar de forma contínua a
situação nas escolas, identificando alunos que estejam desagasalhados ou em
condições inadequadas, e encaminhando-os aos serviços de assistência social, caso
necessário. A atuação preventiva e solidária é essencial para preservar os direitos
dessas crianças e assegurar um ambiente escolar digno e acolhedor.
Diante do exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de junho de 2025.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
INDICAÇÃO Nº 2.278/2025
Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder
Executivo Municipal para que atravÈs da Secretaria competente, estude a viabilidade
de criaÁ„o de um espaÁo p˙blico semanal destinado aos camelÙs do municÌpio de
Arauc·ria, com a denominaÁ„o de “FEIRA CAMEL‘ LEGAL”, visando reforÁar os
valores de empreendedorismo local, inclus„o social e cidadania, pilares fundamentais
para o desenvolvimento de uma cidade mais justa e colaborativa.
JUSTIFICATIVA
A economia informal representa uma importante fonte de renda para diversas
famÌlias em Arauc·ria, sendo os camelÙs parte significativa desse setor. Atualmente
muitos desses trabalhadores enfrentam dificuldades para exercer suas atividades de
forma organizada e segura, por falta de espaÁos apropriados e regulamentados.
A implantaÁ„o da Feira CamelÙ Legal, visa oferecer um ambiente estruturado,
com dias e hor·rios previamente definidos, onde os camelÙs possam comercializar
seus produtos com dignidade, respeitando normas sanit·rias, de seguranÁa e de
mobilidade urbana.
AlÈm de promover a inclus„o social e o empreendedorismo local, a iniciativa
contribuir· para a organizaÁ„o do comÈrcio ambulante, reduÁ„o da informalidade,
fomento ‡ economia popular e melhoria da relaÁ„o entre os trabalhadores informais e
o poder p˙blico.
O nome Feira CamelÙ Legal reforÁa a proposta de legalidade, respeito e
valorizaÁ„o desse segmento, alÈm de facilitar a identificaÁ„o e divulgaÁ„o da
indicaÁ„o junto ‡ comunidade.
Diante do exposto, solicito ao Distinto Plen·rio que vote favor·vel a esta
IndicaÁ„o e, posteriormente, seja encaminhada ‡ Mesa Diretora para que tome as
providÍncias cabÌveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de junho de 2025.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O Vereador Olizandro JosÈ Ferreira J˙nior, no uso de suas atribuiÁıes legais
e regimentais, conferidas pela Lei Org‚nica de Arauc·ria/Pr e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposiÁ„o:
INDICAÇÃO nº 2.279/2025
Requer ‡ Mesa Executiva que a presente indicaÁ„o seja, encaminhada ao
Poder Executivo para que atravÈs da Secretaria competente, providencie com
urgÍncia a instalaÁ„o de uma lombada na Rua Luiz Becue em frente ao nº 917, Bairro
Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
A solicitaÁ„o visa atender ‡s reivindicaÁıes dos moradores e frequentadores
da referida Rua, que tÍm manifestado crescente preocupaÁ„o com o tr·fego intenso
e a alta velocidade praticada por alguns motoristas na via.
Trata-se de uma rua residencial com grande circulaÁ„o de pedestres, inclusive
crianças e idosos, ou “movimento acentuado em hor·rios escolares, o que eleva o
risco de acidentes e coloca em risco a integridade fÌsica dos cidad„os.
A implantaÁ„o de uma lombada contribuir· significativamente para a reduÁ„o
da velocidade dos veÌculos, proporcionando maior seguranÁa aos pedestres,
ciclistas e demais usu·rios da via, alÈm de colaborar para a organizaÁ„o do tr·fego
local.
Diante do exposto, solicito ao Distinto Plen·rio que vote favor·vel a esta
IndicaÁ„o e, posteriormente, seja encaminhada ‡ Mesa Diretora para que tome as
providÍncias cabÌveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de junho de 2025.

Olizandro JosÈ Ferreira Junior
Vereador
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei Org‚nica de
Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposiÁ„o:

INDICA«ÃO Nº 2129/2025
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que
determine ‡ Secretaria Municipal competente, a solicitaÁ„o para implantaÁ„o de vagas exclusivas
para estacionamento de motocicletas em frente ao comÈrcio de motos Honda, localizado na Avenida
Dr. VÌtor do Amaral, 1067, bairro Centro.
JUSTIFICATIVA
A solicitaÁ„o visa atender ‡ demanda dos motociclistas que frequentam a Blokton Motocar
Concession·ria Arauc·ria- Honda, bem como melhorar a organizaÁ„o do tr‚nsito no local, uma vez
que o fluxo de motos na regi„o È intenso, especialmente em hor·rios comerciais. A demarcaÁ„o de
vagas especÌficas para motocicletas contribuir· para a seguranÁa vi·ria, evitar· o estacionamento
irregular e facilitar· o acesso dos clientes ao estabelecimento.
A medida est· em conformidade com o CÛdigo de Tr‚nsito Brasileiro, que prevÍ a
possibilidade de reserva de vagas especÌfica conforme destinaÁ„o e a din‚mica do tr·fego local.
Diante do exposto, solicito a an·lise e providÍncias para a viabilidade da implantaÁ„o.
Por isso, solicito ao Distinto Plen·rio que vote favor·vel a esta IndicaÁ„o, sendo
encaminhada ‡ Mesa Diretora para tomar as providÍncias cabÌveis.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 25 de junho de 2025.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei Org‚nica de
Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposiÁ„o:

INDICA«ÃO Nº 2130/2025
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que
determine ‡ Secretaria Municipal competente, a solicitaÁ„o de instalaÁ„o de placas de sinalizaÁ„o de
reduÁ„o de velocidade e reforÁo na pintura vi·ria na rua Alberto Karas com a rua AlÌcio Machado
Borba, no bairro Vila Nova.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitaÁ„o tem como objetivo aumentar a seguranÁa no tr‚nsito da via, que
registra fluxo significativo de veÌculos e por ser um bairro residencial com grande presenÁa de
crianÁas e idosos. O aumento da sinalizaÁ„o contribuir· para a reduÁ„o da velocidade dos veÌculos,
na prevenÁ„o de acidentes e maior proteÁ„o aos moradores.
Diante do exposto, solicito a an·lise e providÍncias para a viabilidade da implantaÁ„o.
Por isso, solicito ao Distinto Plen·rio que vote favor·vel a esta IndicaÁ„o, sendo
encaminhada ‡ Mesa Diretora para tomar as providÍncias cabÌveis.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 25 de junho de 2025.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
EdifÌcio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela
Lei Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº2151/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente, viabilize estudo
para o reparo da calÁada na R. Miguel Bertolino Pizato esquina com a Pedro Druszcz
JUSTIFICATIVA
A presente indicaÁ„o tem como objetivo solicitar o conserto das calÁadas
danificadas na Rua Miguel Bertolino Pizato, esquina com a Rua Pedro Druszcz, em
frente ao n˙mero 185, no bairro Centro, em Arauc·ria. Essa demanda foi trazida por
comerciantes da regi„o e por pessoas que passam pelo local todos os dias. Eles
tÍm enfrentado dificuldades para caminhar por ali, j· que a calÁada est· em m·s
condiÁıes, trazendo risco de acidentes e dificultando a locomoÁ„o, principalmente
para idosos, pessoas com deficiÍncia ou com mobilidade reduzida. Em dias de
chuva, a situaÁ„o fica ainda pior, com o risco de escorregıes e quedas. Consertar
essa calÁada È importante para garantir a seguranÁa, facilitar a mobilidade e
melhorar o dia a dia de quem vive, trabalha ou transita pela regi„o. Diante do
exposto, solicito ao distinto Plen·rio que vote favoravelmente a esta IndicaÁ„o, para
que seja encaminhada ‡ Mesa Diretora, a fim de que sejam tomadas as
providÍncias cabÌveis.
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
O vereador Fabio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei
Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO N°2152/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente, para que viabilize
estudos para a pintura de faixa amarela em um dos lados da rua Jo„o Assef atÈ a rua
Jaragu·.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitaÁ„o se justifica em raz„o dos constantes transtornos enfrentados pelos
moradores, decorrentes do elevado n˙mero de veÌculos estacionados na via. Quando h·
veÌculos estacionados em ambos os lados, o fluxo torna-se lento e perigoso, alÈm de
dificultar o acesso ‡s residÍncias, comprometer a mobilidade e colocar em risco a
seguranÁa de motoristas e pedestres. Soma-se a isso a necessidade de viabilizar a
passagem da linha de Ùnibus pela rua, uma vez que as condiÁıes atuais dificultam a
circulaÁ„o do transporte coletivo, prejudicando diretamente os moradores que dependem
desse serviÁo para seus deslocamentos di·rios.

FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
O vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei
Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 2153/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente para que seja feita a
criaÁ„o de um programa para fornecimento gratuito de prÛteses dent·rias ‡ populaÁ„o de
baixa renda.
JUSTIFICATIVA
O Vereador no uso de suas atribuiÁıes legais e regimentais, vem respeitosamente indicar,
‡ Mesa Diretora para que interceda junto ao Ûrg„o competente da Prefeitura Municipal, a
viabilidade de implantar um programa municipal de fornecimento gratuito de prÛteses
dent·rias para munÌcipes em situaÁ„o de vulnerabilidade social.
O acesso ‡ sa˙de bucal È parte fundamental do direito ‡ sa˙de e ‡ dignidade humana. A
falta de dentes compromete n„o apenas a alimentaÁ„o e a fala, mas tambÈm a autoestima
e a inserÁ„o social e profissional do indivÌduo.
Um programa municipal poderia acelerar o atendimento, especialmente para idosos,
pessoas com deficiÍncia e cidad„os de baixa renda.
AlÈm disso, estudos indicam que investir em sa˙de preventiva e reabilitadora reduz gastos
futuros com tratamentos mais complexos. Assim, essa iniciativa representa n„o sÛ um
avanÁo social, mas tambÈm uma gest„o eficiente dos recursos p˙blicos.
Diante do exposto, submeto ‡ apreciaÁ„o deste EgrÈgio Plen·rio a presente IndicaÁ„o,
solicitando sua aprovaÁ„o e posterior encaminhamento ‡ Mesa Diretora, para que sejam
tomadas as providÍncias cabÌveis junto ao setor competente da AdministraÁ„o P˙blica
Municipal.
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
O vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei
Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 2155/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente para que seja feita a
instalaÁ„o de uma lombada elevada na Rua Miguel Antunes em frente ao CMEI
PLANALTO, Bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
O Vereador, no uso de suas atribuiÁıes legais e regimentais, vem, respeitosamente, indicar
‡ Mesa Diretora que interceda junto ao Ûrg„o competente da Prefeitura Municipal para que
seja avaliada a viabilidade da instalaÁ„o de uma lombada elevada na Rua Miguel Antunes,
em frente ao CMEI Planalto, no Bairro Costeira.
A presente solicitaÁ„o se justifica diante das frequentes reclamaÁıes dos moradores da
regi„o, que relatam o tr·fego em alta velocidade por parte de veÌculos, desrespeitando os
limites de velocidade estabelecidos e colocando em risco a integridade fÌsica de pedestres,
especialmente das crianÁas que se deslocam diariamente ao CMEI.
Dessa forma, a adoÁ„o das medidas ora propostas visa garantir maior seguranÁa e
tranquilidade aos moradores, comerciantes e transeuntes da referida via.
Diante do exposto, submeto ‡ apreciaÁ„o deste EgrÈgio Plen·rio a presente IndicaÁ„o,
solicitando sua aprovaÁ„o e posterior encaminhamento ‡ Mesa Diretora, para que sejam
tomadas as providÍncias cabÌveis junto ao setor competente da AdministraÁ„o P˙blica
Municipal.
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
O vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei
Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 2281/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente para que seja feita a
pavimentaÁ„o asf·ltica na esquina das ruas Paulo Alves Pinto com Guanabara.
JUSTIFICATIVA
O Vereador, no uso de suas atribuiÁıes legais e regimentais, vem, respeitosamente, indicar
‡ Mesa Diretora que interceda junto ao Ûrg„o competente da Prefeitura Municipal para que
seja realizada a pavimentaÁ„o asf·ltica na esquina das ruas Paulo Alves Pinto com
Guanabara, onde hoje sÛ existe um carreiro ligando as mesmas num trecho de 50 metros.
Diante do exposto, submeto ‡ apreciaÁ„o deste EgrÈgio Plen·rio a presente IndicaÁ„o,
solicitando sua aprovaÁ„o e posterior encaminhamento ‡ Mesa Diretora, para que sejam
tomadas as providÍncias cabÌveis junto ao setor competente da AdministraÁ„o P˙blica
Municipal.
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas
pela Lei Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
a seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 2207/2025
Requeiro ‡ Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Senhor
Prefeito Municipal, Gustavo Botogoski, para que, por meio da Secretaria Municipal
competente, avalie a possibilidade de realizar serviÁos de limpeza, retirada de lixo e roÁada
na Rua Terezinha OlÌvia Casanova, localizada no bairro Costeira.
A solicitaÁ„o visa atender ‡s demandas da comunidade local, garantindo melhores
condiÁıes de higiene, seguranÁa e bem-estar aos moradores, alÈm de contribuir com a
preservaÁ„o do espaÁo p˙blico.
.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 24 de Junho 2025.
LEANDRO ANDRADE PRETO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposiÁ„o a solicitaÁ„o pois a presente solicitaÁ„o atende ao apelo de
moradores da Rua Terezinha OlÌvia Casanova, no bairro Costeira, que relatam ac˙mulo de
lixo, mato alto e presenÁa de insetos e animais peÁonhentos. A medida busca promover a
limpeza urbana, prevenir riscos ‡ sa˙de p˙blica e garantir melhores condiÁıes de
mobilidade e seguranÁa para a populaÁ„o local.
O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2208/2025
Requer à Mesa, na forma regimental para que determine à Secretaria Municipal competente a
a revitalização das calçadas da Rua Vitória Régia, localizada no bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
A Rua Vitória Régia é uma importante via de circulação de pedestres no bairro, utilizada
diariamente por moradores, estudantes e trabalhadores. As calçadas existentes
encontram-se com trechos danificados, desniveladas ou obstruídas por vegetação, o que
compromete a acessibilidade e a segurança, especialmente para pessoas com mobilidade
reduzida, crianças e idosos.
A revitalização se faz necessária para proporcionar mais segurança, conforto e mobilidade
urbana, além de contribuir para a melhoria da estética e da infraestrutura do bairro.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Junho de 2025.
LEANDRO ANDRADE PRETO
VEREADOR
O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2209/2025
Requer à Mesa, na forma regimental para que determine à Secretaria Municipal competente a
construção de calçada na Rua João Túlio, no trecho entre os números 43 e 88, no bairro
Boqueirão.
JUSTIFICATIVA
A referida via, localizada no bairro Boqueirão, apresenta um intenso fluxo de pedestres, incluindo
crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida, que acabam transitando pela pista de
rolamento devido à ausência de calçada adequada, o que aumenta significativamente o risco de
acidentes. Além disso, a construção da calçada trará mais segurança, conforto e acessibilidade
aos moradores e transeuntes da região.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Junho de 2025.
LEANDRO ANDRADE PRETO
VEREADOR
O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2210/2025
Requer à Mesa, na forma regimental para que determine à Secretaria Municipal competente a
construção de calçada na Rua Elías Stainsack, no trecho compreendido entre os números 411 e
339, no bairro Porto das Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
A ausência de calçada nesse trecho da Rua Elías Stainsack obriga os pedestres a transitarem pela
via destinada aos veículos, o que compromete a segurança, especialmente de crianças, idosos e
pessoas com mobilidade reduzida. A construção da calçada irá proporcionar mais segurança,
acessibilidade e conforto aos moradores e a todos que circulam pelo local.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Junho de 2025.
LEANDRO ANDRADE PRETO
VEREADOR

EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O vereador Leandro Andrade Preto no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei
Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 2211/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente, nos termos desta
indicaÁ„o, a criaÁ„o de um remanso na Rua Maranh„o, nas proximidades do
CondomÌnio Arbo, bairro Costeira.
.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o pedido diante do expressivo aumento no n˙mero de moradores na
regi„o, especialmente em decorrÍncia da ocupaÁ„o do referido condomÌnio, o que tem
gerado grande demanda por vagas de estacionamento e intensificado o fluxo de
veÌculos. A criaÁ„o de um remanso devidamente projetado e sinalizado contribuir·
para melhorar a mobilidade urbana, organizar o estacionamento local e proporcionar
mais seguranÁa e comodidade aos moradores e visitantes da ·rea.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 27 de Junho de 2025.
Leandro Andrade Preto
VEREADOR
O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2323/2025
Requer à Mesa, na forma regimental para que determine à Secretaria Municipal competente
que realize os serviços de roçada e limpeza na Rua Barigui, especialmente nas proximidades do
número 843.
JUSTIFICATIVA
A solicitação visa atender a reivindicação dos moradores da região, que relatam o mato alto nas
calçadas e áreas próximas à via, o que tem causado transtornos e riscos, como o aparecimento
de animais peçonhentos e a obstrução da visibilidade para pedestres e motoristas. A roçada
contribuirá para a melhoria da segurança e do bem-estar da comunidade local.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Junho de 2025.
LEANDRO ANDRADE PRETO
VEREADOR
O vereador Eduardo Castilhos no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei
Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 2213/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente, a realizaÁ„o de estudo de
viabilidade tÈcnica para implantaÁ„o de uma travessia elevada na Rua Tocantins/Gazanea, nas
proximidades dos n˙meros 565 e 631, no bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
A presente indicaÁ„o visa proporcionar maior seguranÁa vi·ria para pedestres e motoristas
que transitam pela Rua Tocantins/Gazanea, especialmente nas imediaÁıes dos n˙meros 565 e
631, local de grande circulaÁ„o de moradores e veÌculos.
A implantaÁ„o de uma travessia elevada se mostra necess·ria devido ao fluxo intenso da
via e ‡ velocidade incompatÌvel praticada por alguns condutores, o que representa riscos ‡
integridade fÌsica dos pedestres, em especial crianÁas, idosos e pessoas com mobilidade
reduzida.
A travessia elevada, alÈm de facilitar a travessia segura de pedestres, tambÈm atua como
redutor de velocidade, contribuindo para a organizaÁ„o do tr‚nsito e prevenÁ„o de acidentes.
Trata-se de uma medida que valoriza a vida, reforÁa a cidadania e atende aos anseios da
populaÁ„o local.
Dessa forma, solicita-se que o Poder Executivo promova os estudos necess·rios para
viabilizar a implantaÁ„o desta estrutura de seguranÁa vi·ria.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 25 de Junho de 2025.
EDUARDO CASTILHOS
VEREADOR
O vereador Eduardo Castilhos no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela
Lei Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
a seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 2296/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente, que seja realizado estudo
de viabilidade para a implementaÁ„o de melhorias no tr‚nsito na Rua Maranh„o, no trecho
que d· acesso ao Mercado Condor (Condor Novo), considerando os acidentes que tÍm
ocorrido no local.

JUSTIFICATIVA
A presente indicaÁ„o visa atender a demanda da populaÁ„o local e garantir maior
seguranÁa para motoristas, pedestres e demais usu·rios da via, tendo em vista os
frequentes acidentes registrados no trecho da Rua Maranh„o, no sentido ao Mercado
Condor (Condor Novo). Dentre as possÌveis melhorias, sugerem-se sinalizaÁ„o mais
eficiente, redutores de velocidade, adequaÁ„o da via e demais intervenÁıes que a equipe
tÈcnica considerar pertinentes.
A ausÍncia de sinalizaÁ„o adequada contribui significativamente para o aumento do
risco de acidentes e para a desorganizaÁ„o do fluxo vi·rio. No dia 24 deste mÍs, ocorreu
mais um acidente envolvendo motocicleta nesse trecho, o que reforÁa a urgÍncia da solicitaÁ„o. Casos como esse tÍm sido recorrentes, colocando em risco a integridade fÌsica de
condutores e pedestres, alÈm de gerar transtornos ao tr·fego local.
Diante disso, solicitamos que o setor competente realize an·lise tÈcnica detalhada
e, constatada a necessidade, execute as melhorias de forma priorit·ria, com a implantaÁ„o
de placas indicativas, pintura de solo e, se for o caso, dispositivos redutores de velocidade.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 26 de Junho de 2025.
EDUARDO CASTILHOS
VEREADOR
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2254/2025
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente, para que
sejam tomadas as providências necessárias para a execução da poda de árvore na Rua
Minas Gerais 647 – Bairro Costeira
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa atender a reivindicações de moradores da localidade,
tendo em vista que a árvore em questão encontra-se com galhos excessivamente
grandes, o que está ocasionando diversos transtornos, obstrução da iluminação pública,
risco de queda de galhos sobre veículos ou pedestres e interferência na fiação elétrica;
A poda preventiva é uma medida importante para garantir a segurança e o bemestar da população, além de contribuir para a preservação saudável da árvore.
Solicita-se que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, realize
levantamento técnico e posterior execução das melhorias sugeridas, garantindo o direito
de ir e vir da população com segurança, acessibilidade e conforto.
Araucária, 26 de Junho de 2025.
CELSO NICACIO DA SILVA
Vereador
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2255/2025
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente, para que
sejam tomadas as providências necessárias para a execução da poda de árvore na Rua
Bernardino Lemos próximo ao número 223, entre a distribuidora de gás e a quadra de
esportes Fênix – Bairro Costeira
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa atender a reivindicações de moradores da localidade,
tendo em vista que a árvore em questão encontra-se com galhos excessivamente
grandes, o que está ocasionando diversos transtornos, obstrução da iluminação pública,
risco de queda de galhos sobre veículos ou pedestres e interferência na fiação elétrica;
A poda preventiva é uma medida importante para garantir a segurança e o bemestar da população, além de contribuir para a preservação saudável da árvore.
Solicita-se que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, realize
levantamento técnico e posterior execução das melhorias sugeridas, garantindo o direito
de ir e vir da população com segurança, acessibilidade e conforto.
Araucária, 26 de Junho de 2025.
CELSO NICACIO DA SILVA
Vereador
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2256/2025
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente, para que
sejam tomadas as providências necessárias para a execução da poda de árvore na Rua
Artur Klas N° 330 – Bairro Costeira
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa atender a reivindicações de moradores da localidade,
tendo em vista que a árvore em questão encontra-se com galhos excessivamente
grandes, o que está ocasionando diversos transtornos, obstrução da iluminação pública,
risco de queda de galhos sobre veículos ou pedestres e interferência na fiação elétrica;
A poda preventiva é uma medida importante para garantir a segurança e o bemestar da população, além de contribuir para a preservação saudável da árvore.
Solicita-se que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, realize
levantamento técnico e posterior execução das melhorias sugeridas, garantindo o direito
de ir e vir da população com segurança, acessibilidade e conforto.
Araucária, 26 de Junho de 2025.
CELSO NICACIO DA SILVA
Vereador
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2257/2025
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente, para que
sejam tomadas as providências necessárias para a execução da poda de árvore na Rua
Artur Klas N° 500 – Bairro Costeira
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa atender a reivindicações de moradores da localidade,
tendo em vista que a árvore em questão encontra-se com galhos excessivamente
grandes, o que está ocasionando diversos transtornos, risco de queda de galhos sobre
veículos ou pedestres e interferência na fiação elétrica;
A poda preventiva é uma medida importante para garantir a segurança e o bemestar da população, além de contribuir para a preservação saudável da árvore.
Solicita-se que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, realize
levantamento técnico e posterior execução das melhorias sugeridas, garantindo o direito
de ir e vir da população com segurança, acessibilidade e conforto.
Araucária, 26 de Junho de 2025.
CELSO NICACIO DA SILVA
Vereador
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2312/2025
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente, para que
sejam tomadas as providências necessárias para a execução da poda de árvore na Rua
Violeta n° 229, esquina com a Rua Amarilis – Bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa atender a reivindicações de moradores da localidade,
tendo em vista que a árvore em questão encontra-se com galhos excessivamente
grandes, o que está ocasionando diversos transtornos, risco de queda de galhos sobre
veículos ou pedestres e interferência na fiação elétrica;
A poda preventiva é uma medida importante para garantir a segurança e o bemestar da população, além de contribuir para a preservação saudável da árvore.
Solicita-se que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, realize
levantamento técnico e posterior execução das melhorias sugeridas, garantindo o direito
de ir e vir da população com segurança, acessibilidade e conforto.
Araucária, 26 de Junho de 2025.
CELSO NICACIO DA SILVA
Vereador
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2313/2025
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente, para que
sejam tomadas as providências necessárias para a execução da poda de árvore na Rua
Violeta n° 183 – Bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa atender a reivindicações de moradores da localidade,
tendo em vista que a árvore em questão encontra-se com galhos excessivamente
grandes, o que está ocasionando diversos transtornos, risco de queda de galhos sobre
veículos ou pedestres e interferência na fiação elétrica;
A poda preventiva é uma medida importante para garantir a segurança e o bemestar da população, além de contribuir para a preservação saudável da árvore.
Solicita-se que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, realize
levantamento técnico e posterior execução das melhorias sugeridas, garantindo o direito
de ir e vir da população com segurança, acessibilidade e conforto.
Araucária, 26 de Junho de 2025.
CELSO NICACIO DA SILVA
Vereador
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2314/2025
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio por meio da Secretaria Municipal de Saúde,
que sejam tomadas providências urgentes quanto à falta de médicos e à precariedade
no atendimento no Posto de Saúde do Bairro Tupy.
JUSTIFICATIVA
Moradores do bairro Tupy têm enfrentado dificuldades recorrentes para receber
atendimento médico adequado, devido à ausência constante de profissionais da saúde,
bem como à demora no agendamento de consultas e exames. Tal situação compromete
gravemente o direito à saúde da população, especialmente das crianças, idosos e
pessoas com doenças crônicas, que necessitam de acompanhamento contínuo.
A saúde é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, e é dever do poder
público assegurar o acesso digno e eficiente a esse serviço. Por isso, solicita-se que seja
feita a reposição ou contratação de médicos para a unidade, bem como o reforço na
estrutura de atendimento e gestão da equipe.
Diante da urgência da situação, espera-se que as medidas necessárias sejam adotadas
com brevidade, garantindo o atendimento digno e eficiente aos moradores do bairro Tupy.
Araucária, 26 de Junho de 2025.
CELSO NICACIO DA SILVA
Vereador
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2316/2025
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente, para que
sejam tomadas as providências necessárias para a execução da poda de árvore na Rua
Bernardino Lemos N° 585 – Bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa atender a reivindicações de moradores da localidade,
tendo em vista que a árvore em questão encontra-se com galhos excessivamente
grandes, o que está ocasionando diversos transtornos, risco de queda de galhos sobre
veículos ou pedestres e interferência na fiação elétrica;
A poda preventiva é uma medida importante para garantir a segurança e o bemestar da população, além de contribuir para a preservação saudável da árvore.
Solicita-se que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, realize
levantamento técnico e posterior execução das melhorias sugeridas, garantindo o direito
de ir e vir da população com segurança, acessibilidade e conforto.
Araucária, 27 de Junho de 2025.
CELSO NICACIO DA SILVA
Vereador
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2317/2025
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
providencie a instalação de cercado de proteção ou mudança de layout no parque
localizado na Rua Ângelo Rigolino, nº 36, no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, reiteramos o pedido já realizado
por meio da Indicação nº 960/2025, que trata da instalação de cerca de proteção nos
parques próximos a vias publicas. Na resposta recebida, a Administração informou que "a
Secretaria realizará estudos quanto à viabilidade técnica e financeira, visando avaliar a
viabilidade de implantação da referida indicação."
No entanto, reforçamos a urgência da medida, pois neste parque especificamente
há um escorregador voltado diretamente para a rua, o que representa risco iminente de
acidentes, especialmente com crianças pequenas que podem sair correndo para a via
pública.
Diante disso, além da solicitação do cercado, solicitamos também que, enquanto a
instalação da proteção não for efetivada, seja estudada a possibilidade de reorganização
do layout do parquinho alterando o escorregador, mitigando os riscos à segurança dos
usuários.
A instalação de cercas é uma medida preventiva fundamental para garantir a
proteção das crianças e tranquilidade das famílias que frequentam o local. A demanda já
foi relatada por diversos munícipes preocupados com a proximidade entre os brinquedos
e a via movimentada.
Diante do exposto, solicitamos ao Executivo Municipal que reforce os estudos já
iniciados e avalie a adoção das medidas emergenciais sugeridas, em especial a
readequação do espaço até a efetiva instalação do cercado.
Araucária, 27 de Junho de 2025.
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº2259/2025
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, disponibilize um
micro-ondas na sala de espera do Pronto Atendimento Infantil de Araucária.
JUSTIFICATIVA
No Pronto Atendimento Infantil de Arauc·ria, os pacientes muitas vezes enfrentam
longos perÌodos de espera devido ‡ alta demanda. Por isso, È importante oferecer mais
conforto ‡s crianÁas e seus acompanhantes.
Muitas crianÁas s„o bebÍs que precisam se alimentar com frequÍncia,
especialmente com leite ou fÛrmulas. Sem um micro-ondas disponÌvel, os respons·veis
acabam oferecendo o leite frio, o que pode ser inadequado, principalmente em dias frios ou
para bebÍs mais sensÌveis.
A instalaÁ„o de um micro-ondas permitiria que os pais aquecessem mamadeiras e
alimentos de forma pr·tica e segura, melhorando o bem-estar das crianÁas enquanto
aguardam atendimento. AlÈm disso, essa aÁ„o demonstra cuidado e acolhimento por parte
da unidade de sa˙de.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Junho de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº2260/2025
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, construa um
complexo poliesportivo no terreno situado entre as ruas Manoel Torquato da Rocha
Reis e a rua Segismundo Kucheny- Bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
A presente indicaÁ„o visa atender ‡ crescente demanda por espaÁos adequados ‡
pr·tica esportiva e ‡ convivÍncia comunit·ria, que carecem de infraestrutura p˙blica para
atividades fÌsicas, recreaÁ„o e eventos.
AlÈm de promover a sa˙de, o bem-estar e a qualidade de vida, o investimento em
complexos esportivos, contribui para a prevenÁ„o de situaÁıes de vulnerabilidade social,
afastando jovens da ociosidade e fomentando o desenvolvimento social e cultural.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de junho de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº2261/2025
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, que solicite à
Organização Social responsável pela gestão do Hospital Municipal de Araucária a
disponibilização de café e chá aos usuários do Pronto Atendimento Infantil (PAI), na sala
de espera, durante todo o período de inverno, bem como nos dias em que a temperatura
estiver igual ou inferior a 12°C.
JUSTIFICATIVA
Durante o inverno e nos dias de temperaturas mais baixas, é comum que crianças e
seus acompanhantes enfrentem períodos maiores de espera no Pronto Atendimento
Infantil. O ambiente frio pode agravar desconfortos, principalmente entre os mais
vulneráveis. A oferta de café e chá na sala de espera, além de ser uma medida simples e
de baixo custo, representa um gesto de acolhimento, cuidado e respeito com os usuários
do SUS.
Essa iniciativa contribuir· significativamente para o bem-estar da populaÁ„o,
especialmente em momentos de fragilidade fÌsica e emocional. AlÈm disso, reforÁa o
compromisso da gest„o p˙blica com a humanizaÁ„o no atendimento e com o conforto das
famÌlias araucarienses.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de junho de 2025.
Fabio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº2262/2025
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, que sejam
realizados os serviços de manutenção da placa de identidade visual do Hospital
Municipal de Araucária, bem como da iluminação que a contempla.
JUSTIFICATIVA
A placa de identificação do Hospital Municipal de Araucária, além de cumprir uma
função prática ao orientar a população, também representa um símbolo institucional da
saúde pública do município. Atualmente, observa-se que a mesma encontra-se com
desgaste visível e com a iluminação comprometida, o que prejudica sua visibilidade,
principalmente no período noturno.
Zelar pela boa conservaÁ„o dessa estrutura È uma demonstraÁ„o de respeito ao
patrimÙnio p˙blico e ‡ imagem da administraÁ„o municipal. A manutenÁ„o e a iluminaÁ„o
adequada da placa reforÁam a import‚ncia do hospital como referÍncia em sa˙de para a
populaÁ„o araucariense, alÈm de promover uma sensaÁ„o de cuidado e organizaÁ„o para
quem chega ao local.
Trata-se de uma aÁ„o simples, mas que transmite um grande valor simbÛlico e
pr·tico ‡ comunidade.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de junho de 2025.
Fabio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº2263/2025
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a
implantação de lombada na Rua José Fermino Machado, em frente aos números 25 e
25B no bairro Lavrinha.
JUSTIFICATIVA
A solicitação de implantação de lombada no trecho mencionado se justifica pelo
excesso de velocidade praticado por veículos que trafegam pela rua a qual é
predominantemente residencial. A instalação do redutor de velocidade visa aumentar a
segurança viária, prevenir acidentes e garantir maior tranquilidade aos moradores da
região.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de junho de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº2264/2025
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a
manutenção/ instalação da placa da unidade de saúde Fazendinha, na localidade de
Fazendinha.
JUSTIFICATIVA
A manutenÁ„o e/ou instalaÁ„o de novas placas de identificaÁ„o na Unidades de
Sa˙de Fazendinha È fundamental para assegurar a devida sinalizaÁ„o e visibilidade desse
equipamento p˙blico. A placa È elemento indispens·vel para a identificaÁ„o r·pida da
unidade, facilitando o acesso da populaÁ„o aos serviÁos de sa˙de, especialmente para
novos usu·rios.
Atualmente, a placa se encontra deteriorada, com sinais evidentes de desgaste
devido ‡ exposiÁ„o contÌnua ‡s condiÁıes clim·ticas. AlÈm disso, as estruturas est„o
danificadas e caÌdas ao solo, comprometendo n„o apenas a estÈtica do espaÁo, mas,
principalmente, a orientaÁ„o adequada dos cidad„os.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Junho de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº2265/2025
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a limpeza
das canaletas ao longo de toda a extensão da Rua José Fermino Machado, localizada na
comunidade de Lavrinha.
JUSTIFICATIVA
A limpeza das canaletas se faz necessária devido ao acúmulo de resíduos sólidos,
terra e vegetação, que vem comprometendo o escoamento adequado das águas pluviais.
Essa situação tem provocado alagamentos e danos à via pública, especialmente em
períodos de chuvas mais intensas.
A manutenção e limpeza periódica dessas canaletas é fundamental para garantir a
drenagem eficiente da água da chuva, evitar o desgaste precoce da malha viária e prevenir
problemas estruturais mais graves.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Junho de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº2266/2025
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a troca da
defesa metálica (guard rail) na Avenida Pedro Euzébio Lemos, próximo ao número 4287,
localizado no Palmital.
JUSTIFICATIVA
Em decorrência de acidentes de trânsito ocorridos no local, a defesa metálica (guard
rail) encontra-se danificada e sem condições de oferecer a proteção adequada a veículos
e pedestres que trafegam pela via. A substituição imediata do guard rail é essencial para
restabelecer as condições mínimas de segurança, especialmente diante do tráfego intenso
e da vulnerabilidade de determinados trechos da avenida. A manutenção desse dispositivo
de contenção é uma medida crucial para a preservação da vida e da integridade física dos
usuários da via pública, além de contribuir para a prevenção de sinistros mais graves.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Junho de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº2267/2025
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a
implantação de lombada na Rua Pedro Euzébio de Lemos, em frente número 4287 na
localidade do Palmital.
JUSTIFICATIVA
A implantação de uma lombada no endereço citado atende a uma solicitação
recorrente da comunidade local, que tem manifestado preocupação com a segurança de
pedestres e moradores devido ao tráfego intenso e à alta velocidade dos veículos na via,
melhorando a segurança do local.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de junho de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº2268/2025
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a
manutenção/ instalação da placa da unidade de saúde Tietê, na localidade de Tietê.
JUSTIFICATIVA
A manutenÁ„o e/ou instalaÁ„o de novas placas de identificaÁ„o na Unidade de
Sa˙de Tiete È fundamental para assegurar a devida sinalizaÁ„o e visibilidade desse
equipamento p˙blico. A placa È elemento indispens·vel para a identificaÁ„o r·pida da
unidade, facilitando o acesso da populaÁ„o aos serviÁos de sa˙de, especialmente para
novos usu·rios.
Atualmente, a placa se encontra deteriorada, com sinais evidentes de desgaste
devido ‡ exposiÁ„o contÌnua ‡s condiÁıes clim·ticas. AlÈm disso, as estruturas est„o
danificadas e caÌdas ao solo, comprometendo n„o apenas a estÈtica do espaÁo, mas,
principalmente, a orientaÁ„o adequada dos cidad„os.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Junho de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICA«ÃO Nº 2291/2025
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Luiz Gustavo
Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a possibilidade de
pagamento em pecúnia da licença-prêmio, caso haja interesse do servidor público
municipal.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição visto que a possibilidade de pagamento em pecúnia da
licença-prêmio oferece aos servidores públicos municipais uma alternativa vantajosa,
especialmente àqueles que não podem se ausentar do trabalho ou que enfrentam
necessidades financeiras imediatas. A medida também contribui para a redução do passivo
financeiro do município, ao evitar o acúmulo de licenças não utilizadas e promover mais
eficiência na gestão de pessoal.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de junho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Sebasti„o Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICA«ÃO Nº 2292/2025
Indico ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Luiz Gustavo
Botogoski, para que, por intermÈdio da Secretaria competente, promova a criaÁ„o da
polÌtica p˙blica da docÍncia substituta no sistema municipal de ensino de Arauc·ria.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição visto que a criação da Política Pública da Docência Substituta
no sistema municipal de ensino de Araucária está em conformidade com os princípios
constitucionais e com a Lei Orgânica do Município, inserindo-se no âmbito da competência
municipal prevista no artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal. A medida visa garantir
a continuidade pedagógica nas unidades escolares diante da ausência temporária de
docentes, respeitando as especificidades locais e promovendo a organização interna da
rede municipal de ensino. Além disso, está alinhada aos princípios do artigo 206 da
Constituição Federal, especialmente no que se refere à valorização dos profissionais da
educação, à gestão democrática do ensino público e à garantia de qualidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de junho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Sebasti„o Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICA«ÃO Nº 2293/2025
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Luiz Gustavo
Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a implantação de
exames periódicos anuais para todos os servidores públicos ativos do município de
Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição visto que a saúde do servidor público impacta diretamente na
qualidade do serviço prestado à população. A realização de exames periódicos permite a
detecção precoce de doenças, promove a prevenção e auxilia na adoção de políticas
públicas voltadas ao bem-estar dos trabalhadores. Além disso, é um investimento que
resulta em economia aos cofres públicos, ao reduzir afastamentos por questões de saúde
e melhorar o desempenho dos servidores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de junho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Sebasti„o Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICA«ÃO Nº 2294/2025
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Luiz Gustavo
Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a redução da
jornada de trabalho dos técnicos de enfermagem da rede pública municipal de saúde para
30 (trinta) horas semanais, sem redução salarial.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição visto que a redução da jornada de trabalho para 30 horas
semanais, sem redução salarial, é uma demanda legítima dos técnicos de enfermagem e
está alinhada com as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), que
orienta jornadas compatíveis com a exigência física e emocional da profissão. A medida
contribui para a valorização desses profissionais, reduz os afastamentos por doenças
ocupacionais e melhora a qualidade do atendimento à população.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de junho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Sebasti„o Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICA«ÃO Nº 2297/2025
Indico ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Luiz Gustavo
Botogoski, para que, por intermÈdio da Secretaria competente, verifique a criaÁ„o de uma
brinquedoteca p˙blica no municÌpio de Arauc·ria.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposiÁ„o, visto que a criaÁ„o de uma brinquedoteca p˙blica constitui
uma aÁ„o estratÈgica e necess·ria para a promoÁ„o do desenvolvimento integral da
crianÁa, bem como para o fortalecimento dos vÌnculos familiares e comunit·rios. Trata-se
de um espaÁo l˙dico, educativo e inclusivo, projetado para estimular a criatividade, a
socializaÁ„o e o aprendizado por meio do brincar – atividade reconhecida como
fundamental na inf‚ncia, conforme diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC)
e orientaÁıes da OrganizaÁ„o das NaÁıes Unidas (ONU) sobre os direitos da crianÁa.
Por isso, solicito ao Distinto Plen·rio que vote favor·vel a esta IndicaÁ„o, sendo
encaminhada ‡ Mesa Diretora para que tome as providÍncias cabÌveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de junho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICA«ÃO Nº 2298/2025
Indico ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Luiz Gustavo
Botogoski, para que, por intermÈdio da Secretaria competente, verifique a criaÁ„o de um
gin·sio de esportes no bairro EstaÁ„o.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposiÁ„o, visto que a construÁ„o de um gin·sio de esportes justifica-se
pela necessidade de oferecer ‡ comunidade um espaÁo adequado, seguro e multifuncional
para a pr·tica de atividades fÌsicas, esportivas, recreativas e culturais. A ausÍncia de uma
infraestrutura apropriada limita o desenvolvimento de talentos locais, compromete a
qualidade das aulas de educaÁ„o fÌsica e restringe aÁıes de inclus„o social por meio do
esporte.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de junho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador.
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICA«ÃO Nº 2299/2025
Indico ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Luiz Gustavo
Botogoski, para que, por intermÈdio da Secretaria competente, verifique a liberaÁ„o parcial
do Gin·sio de Esportes no CSU.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposiÁ„o, visto que a solicitaÁ„o de liberaÁ„o parcial do espaÁo do CSU
(Centro Social Urbano) para uso como Gin·sio de Esportes tem como objetivo otimizar o
aproveitamento de uma estrutura p˙blica existente, promovendo atividades esportivas,
educativas e sociais que beneficiem diretamente a comunidade local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de junho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador.
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICA«ÃO Nº 2304/2025
Indico ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Luiz Gustavo
Botogoski, para que, por intermÈdio da Secretaria competente, verifique a viabilidade de
instalaÁ„o de recuo na rua Carlos Vicente Zapxon, prÛximo ao n˙mero 873, bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposiÁ„o, visto que a instalaÁ„o do recuo tem como finalidade a
adequaÁ„o do imÛvel ‡s normas urbanÌsticas e vi·rias previstas na legislaÁ„o municipal,
visando garantir a seguranÁa, fluidez e organizaÁ„o do tr·fego local, bem como a integraÁ„o
adequada entre o espaÁo p˙blico e a edificaÁ„o.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de junho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
.
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICA«ÃO Nº 2305/2025
Indico ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Luiz Gustavo
Botogoski, para que, por intermÈdio da Secretaria competente, verifique a instalaÁ„o de
recuo na rua ItararÈ, em frente ao n˙mero 919, bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposiÁ„o, visto que a atual configuraÁ„o da rua compromete a fluidez do
tr·fego e a seguranÁa de pedestres e motoristas. O recuo solicitado visa adequar o espaÁo
urbano ‡s necessidades de circulaÁ„o, melhorar a acessibilidade e atender ‡s normas
tÈcnicas e urbanÌsticas aplic·veis, contribuindo para a organizaÁ„o e o bem-estar da
comunidade local.
Por isso, solicito ao Distinto Plen·rio que vote favor·vel a esta IndicaÁ„o, sendo
encaminhada ‡ Mesa Diretora para que tome as providÍncias cabÌveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de junho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador.
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICA«ÃO Nº 2306/2025
Indico ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Luiz Gustavo
Botogoski, para que, por intermÈdio da Secretaria competente, verifique a viabilidade de
instalaÁ„o de recuo na rua Jo„o Romanowski, prÛximo ao n˙mero 494, bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposiÁ„o, visto que a instalaÁ„o do recuo tem como finalidade a
adequaÁ„o do imÛvel ‡s normas urbanÌsticas e vi·rias previstas na legislaÁ„o municipal,
visando garantir a seguranÁa, fluidez e organizaÁ„o do tr·fego local, bem como a integraÁ„o
adequada entre o espaÁo p˙blico e a edificaÁ„o.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de junho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICA«ÃO Nº 2307/2025
Indico ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Luiz Gustavo
Botogoski, para que, por intermÈdio da Secretaria competente, verifique a viabilidade de
instalaÁ„o de recuo na rua Maria Aparecida Saliba Torres, prÛximo ao n˙mero 22, bairro
Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposiÁ„o, visto que a instalaÁ„o do recuo tem como finalidade a
adequaÁ„o do imÛvel ‡s normas urbanÌsticas e vi·rias previstas na legislaÁ„o municipal,
visando garantir a seguranÁa, fluidez e organizaÁ„o do tr·fego local, bem como a integraÁ„o
adequada entre o espaÁo p˙blico e a edificaÁ„o.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de junho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
.
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICA«ÃO Nº 2308/2025
Indico ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Luiz Gustavo
Botogoski, para que, por intermÈdio da Secretaria competente, verifique a viabilidade de
instalaÁ„o de recuo na rua Mato Grosso na UBS Shangri-l·, n˙mero 1150, bairro IguaÁu.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposiÁ„o, visto que a instalaÁ„o do recuo tem como finalidade a
adequaÁ„o do imÛvel ‡s normas urbanÌsticas e vi·rias previstas na legislaÁ„o municipal,
visando garantir a seguranÁa, fluidez e organizaÁ„o do tr·fego local, bem como a integraÁ„o
adequada entre o espaÁo p˙blico e a edificaÁ„o.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de junho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
.
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICA«ÃO Nº 2309/2025
Indico ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Luiz Gustavo
Botogoski, para que, por intermÈdio da Secretaria competente, verifique a viabilidade de
instalaÁ„o de um redutor de velocidade na rua Maria Aparecida Saliba Torres, prÛximo ao
n˙mero 22, bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposiÁ„o, visto que a instalaÁ„o do redutor de velocidade se baseia na
necessidade de aumentar a seguranÁa vi·ria em um trecho que registra intenso fluxo de
veÌculos e circulaÁ„o de pedestres, incluindo crianÁas, idosos, ciclistas e pessoas com
mobilidade reduzida.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de junho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
.
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICA«ÃO Nº 2311/2025
Indico ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Luiz Gustavo
Botogoski, para que, por intermÈdio da Secretaria competente, verifique a viabilidade de
limpeza das mobílias do córrego e instalação de placas com dizeres “Proibido Jogar Lixo”,
localizado na rua das Rosas, bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposiÁ„o, visto que com o passar do tempo, as condiÁıes clim·ticas, a
exposiÁ„o constante ‡ umidade, ‡ sujeira acumulada e a possÌvel deposiÁ„o de resÌduos
sÛlidos resultaram na deterioraÁ„o parcial das estruturas, comprometendo tanto a estÈtica
quanto a funcionalidade das mÛbilias instaladas no entorno do cÛrrego. Essa situaÁ„o pode
prejudicar o uso adequado do espaÁo p˙blico, afetar a sa˙de p˙blica e causar m·
impress„o aos frequentadores e moradores da regi„o. AlÈm disso, a manutenÁ„o periÛdica
desses equipamentos È essencial para garantir a conservaÁ„o do patrimÙnio p˙blico,
promover um ambiente limpo e seguro, incentivar o uso consciente do espaÁo urbano e
valorizar a paisagem local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de junho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fabio Pavoni, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 33/2025
Requer a mesa que seja encaminhado ao senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski,
que determine à secretaria competente, o devido esclarecimento:
Considerando a Lei Municipal nº 4.021, de 21 de outubro de 2022 que, de acordo
com o artigo 1º, tal isenÁ„o deve ser aplicada nas linhas urbanas e rurais do municÌpio,
para todos os idosos a partir dos 60 anos de idade;
Considerando ainda que a referida legislaÁ„o determina ‡ secretaria competente a
responsabilidade de fornecer a devida orientaÁ„o aos benefici·rios quanto ao acesso ‡
isenÁ„o;
REQUER-SE as seguintes informaÁıes:
1. A Lei Municipal nº 4.021/2022 est· sendo plenamente cumprida pelo Poder
Executivo?
2. Caso negativo, quais os motivos do n„o cumprimento da referida lei?
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 26 de junho de 2025.
Fábio Pavoni
VEREADOR

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sessao nº 21

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