sessao 22 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	22
Date	2025-07-15
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 22ª SESSÃO ORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 19ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
15-07-2025 - 9h00
1 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
2 – Leitura dos Expedientes Recebidos1
.
3 – Providências da Mesa:
Ofício nº 135/2025 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.734/2025, de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 1º e 8 de julho de 2025.
Ofício nº 136/2025 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.737/2025, de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 1º e 8 de julho de 2025.
Ofício nº 137/2025 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 21/2025, de
iniciativa conjunta dos Vereadores Fabio Almeida
Pavoni e Sebastião Valter Fernandes, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 1º e 8 de julho de
2025.
Ofício nº 138/2025 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 53/2025, de
iniciativa do Vereador Fabio Almeida Pavoni,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 1º e 8
de julho de 2025.
Ofício nº 139/2025 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 197/2025, de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 1º e 8
de julho de 2025.
Ofício nº 140/2025 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 212/2025, de
iniciativa do Vereador Gilmar Carlos Lisboa,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 1º e 8
de julho de 2025.

1Consultar matérias do expediente da respectiva Sessão no <https://sapl.araucaria.pr.leg.br/>
Ofício nº 141/2025 – Para o Prefeito,
encaminhando cópias das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 8 de julho de 2025.
Ofício nº 142/2025 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia do Requerimento aprovado
na Sessão realizada no dia 8 de julho de 2025.
Ofício nº 143/2025 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei nº 6/2025 foi rejeitado
na Sessão realizada no dia 8 de julho de 2025.
Ofício nº 144/2025 – Para o Prefeito, informando
que o Veto ao Projeto de Lei nº 103/2025 foi
mantido na Sessão realizada no dia 8 de julho de
2025.
4 – Espaço para Oradores Inscritos.
5 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
6 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto ao Projeto de Lei nº 94/2024, de iniciativa
do Vereador Gilmar Carlos Lisboa. Ementa: “Acrescenta dispositivo à Lei Ordinária nº 3.398,
de 2018, que dispõe sobre as diretrizes de atendimento preferencial à inclusão do símbolo
mundial do Transtorno do Espectro Autista — TEA nas placas de atendimento preferencial
e cria a carteira de identificação para autistas”.
________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação nominal do Veto ao Projeto de Lei nº 111/2025, de iniciativa
do Vereador Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre a criação do Projeto
‘Pomar Urbano Araucária’, do Município de Araucária, e dá outras providências”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.731/2025, de iniciativa do Executivo. Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na forma em que especifica”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.732/2025, de iniciativa do Executivo. Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma em que especifica”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.733/2025, de iniciativa do Executivo. Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na forma em que especifica”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.736/2025, de iniciativa do Executivo. Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município,
com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 454,04 (quatrocentos e cinquenta e
quatro reais e quatro centavos), na forma em que especifica”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.738/2025, de iniciativa do Executivo. Ementa:
“Altera disposições da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de janeiro de 2005, conforme
especifica”.
________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 219/2025, de iniciativa conjunta dos
Vereadores Eduardo Rodrigo de Castilhos e Fabio Almeida Pavoni. Ementa: “Declara de
utilidade pública a Associação Lar Batista Esperança”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 72/2024, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro. Ementa: “Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante
durante procedimentos médicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 121/2024, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre a criação de um Programa de
Conscientização, Prevenção e Orientação sobre a Artrite Reumatoide no âmbito do
Município de Araucária”.
________________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 235/2025, de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Denomina de Parque Esportivo Tropical Rogerio
de Souza Nunes o Parque localizado no bairro Tropical, conforme especifica”.
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*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 248/2025, de iniciativa do Vereador
Nilso José Vaz Torres. Ementa: “Denomina de Rua Gervasio Ferreira Padilha logradouro
público do Município, na região rural do Lagoa Grande, conforme especifica”.
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*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 1.863/2025, 1.864/2025,
2.156/2025, 2.158/2025 e 2.159/2025, de iniciativa do Vereador Nilso José Vaz Torres.
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*Leitura, discussão e votação em bloco da Indicação nº 2.073/2025, de iniciativa do
Vereador Francisco Paulo de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 2.131/2025 e 2.133/2025, de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer.
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*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 2.245/2025, de iniciativa do
Vereador Gilmar Carlos Lisboa.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 2.271/2025 e 2.272/2025, de
iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima.
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*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 2.280/2025, 2.354/2025,
2.355/2025, 2.356/2025, 2.357/2025, 2.358/2025, 2.359/2025, 2.360/2025, 2.361/2025,
2.362/2025, 2.369/2025, 2.370/2025 e 2.371/2025, de iniciativa do Vereador Olizandro José
Ferreira Júnior.
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*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 2.282/2025 e 2.283/2025, de
iniciativa do Vereador Fabio Rodrigo Pedroso.
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*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 2.325/2025, 2.326/2025,
2.327/2025, 2.328/2025, 2.329/2025, 2.331/2025, 2.333/2025, 2.334/2025, 2.335/2025,
2.338/2025, 2.339/2025, 2.341/2025, 2.342/2025 e 2.399/2025, de iniciativa do Vereador
Leandro Andrade Preto.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 2.343/2025, 2.344/2025,
2.345/2025, 2.346/2025, 2.347/2025, 2.348/2025, 2.349/2025, 2.350/2025, 2.351/2025,
2.352/2025, 2.379/2025 e 2.380/2025, de iniciativa do Vereador Fabio Almeida Pavoni.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação em bloco das Indicações nºs 2.363/2025, 2.365/2025,
2.366/2025 e 2.367/2025, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos nº 37/2025, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
________________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos nº 38/2025, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
________________________________________________________________________
7 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
8 – Encerramento.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo nº.42701/2025
Projeto de Lei nº. 94/2025
Relator: Francisco Paulo de Oliveira – União Brasil
PARECER N°207/2025
Da comissão de justiça e redação, sobre veto do projeto
de lei n° 94/2025, de iniciativa do Vereador Leandro
Andrade Preto, que “Institui o Programa Pomar Urbano
Araucária”.
I – RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal vetou integralmente o Projeto de Lei nº 94/2025, de
autoria do Vereador Gilmar Carlos Lisboa, que propõe a alteração da Lei Ordinária nº
3.398/2018, estabelecendo que o Município forneça gratuitamente placas de identificação
para residências de pessoas diagnosticadas com TEA.
O veto se fundamenta na suposta usurpação de competência privativa do
Executivo, com base no art. 61, §1º, II, "b" e "e" da Constituição Federal, e ainda na
alegação de inconstitucionalidade formal por ausência de estimativa de impacto
orçamentário, conforme art. 113 do ADCT e art. 16 da LRF (Lei Complementar nº
101/2000).
II – ANÁLISE
Embora o Executivo alegue invasão de competência, a matéria tratada no PL nº
94/2025 não altera a estrutura da administração pública, não cria nem extingue cargos ou
órgãos, tampouco modifica o regime jurídico de servidores.
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente no Tema
917 da Repercussão Geral (ARE 878.911/RJ), estabelece que:
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Tese: Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º,
II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal)
Além disso, o projeto complementa política pública já existente (Lei Municipal nº
3.398/2018), sendo, portanto, plenamente compatível com a função normativa do
Legislativo. Trata-se de aperfeiçoamento de lei vigente, em benefício de uma população
vulnerável, promovendo dignidade, inclusão e acessibilidade – valores fundamentais
previstos no art. 1º, III, e art. 227 da Constituição Federal.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.
O veto também aponta ofensa ao art. 113 do ADCT e ao art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, por ausência de estimativa de impacto orçamentário e
declaração de adequação financeira.
Contudo, trata-se de medida de baixo custo, com caráter instrumental e simbólico —
placas de identificação para um número relativamente pequeno de residências. A
jurisprudência do STF (ADI 6303/RO) reconhece que a ausência de estudo de impacto
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não configura vício insanável quando a despesa é de valor irrelevante ou residual,
especialmente se a iniciativa visa a garantir direitos fundamentais.
Além disso, o art. 16, §3º, da LRF admite exceção à exigência de estimativa nos
casos de despesas irrelevantes, conforme definição da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) local, aplicável neste caso.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
§ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa
considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de
diretrizes orçamentárias.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação,o Veto a o projeto 94/2025, apresenta
significada razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA REJEIÇÃO DO VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer
Araucária, 04 de julho de 2025.
Francisco Paulo de Oliveira
RELATOR CJR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 94/2025
Acrescenta dispositivo ‡ Lei Ordin·ria nº 3.398,
de 2018, que dispıe sobre as diretrizes de
atendimento preferencial ‡ inclus„o do sÌmbolo
mundial do Transtorno do Espectro Autista —
TEA nas placas de atendimento preferencial e
cria a carteira de identificaÁ„o para autistas.
Art. 1º Acresce o art. 2º-A na Lei Ordin·ria nº 3.398, de 12 de novembro de 2018,
com a seguinte redaÁ„o:
“Art. 2º-A Fica instituÌda a placa de identificaÁ„o da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista — TEA, a ser fixada em residÍncias no MunicÌpio de
Arauc·ria, com o objetivo de facilitar a identificaÁ„o e garantir a atenÁ„o
especial ‡s pessoas com TEA em situaÁıes de emergÍncia, como em casos
de incÍndio, desastre natural ou necessidade de atendimento mÈdico.
ß1º A placa de identificaÁ„o ser· confeccionada em material resistente e
conter· os seguintes elementos:
I - sÌmbolo internacional do autismo;
II - a inscriÁ„o “ResidÍncia de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(TEA)”;
III - o nome completo da pessoa com TEA (opcional);
IV - telefone de contato em caso de emergÍncia (opcional).
ß2º A placa de identificaÁ„o ser· fornecida gratuitamente pelo MunicÌpio ‡s
famÌlias de pessoas com TEA, mediante solicitaÁ„o e comprovaÁ„o do
diagnÛstico.
ß3º A solicitaÁ„o da placa de identificaÁ„o dever· ser feita na Prefeitura
Municipal de Arauc·ria, mediante apresentaÁ„o dos seguintes documentos:
I - documento de identificaÁ„o com foto da pessoa com TEA;
II - comprovante de residÍncia;
III - laudo mÈdico com diagnÛstico de TEA.
Comprovante de Envio Ofício 84-2025 - PL 94-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 27/05/2025 14:21:33 60 / 90
ß4º A fixaÁ„o da placa de identificaÁ„o na residÍncia ser· de
responsabilidade da famÌlia da pessoa com TEA.
ß5º O MunicÌpio poder· firmar parcerias com entidades e organizaÁıes da
sociedade civil para a confecÁ„o e distribuiÁ„o das placas de identificaÁ„o,
bem como para a divulgaÁ„o da presente Lei.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
Araucária, 27 de maio de 2025.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Presidente
Comprovante de Envio Ofício 84-2025 - PL 94-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 27/05/2025 14:21:33 61 / 90
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 84.103/2025 (PA CMA 42.701/2025)
PROPOSITURA: EXMO. VEREADOR GILMAR CARLOS LISBOA
ASSUNTO: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORDINÁRIA N° 3.398, DE 2018.
DELIBERAÇÃO DO EXECUTIVO
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 94/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do OFÍCIO Nº 84/2025 –
PRES/DPL (Processo nº 42.701/2025) de autoria parlamentar, que acrescenta dispositivo à Lei
Ordinária n° 3.398, de 2018.
Em que pese a louvável iniciativa, manifesto-me pelo VETO ao referido projeto
de lei, pelas razões adiante expostas:
RAZÕES DO VETO
Em uma análise mais acurada do Projeto de Lei em referência, constata-se vício
de iniciativa por invasão à competência administrativa do Poder Executivo Municipal.
Ao dispor sobre alteração da Lei Ordinária n° 3.398, de 2018, o Legislativo
adentra na esfera de atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo, ao tratar de ações típicas de
gestão pública, ao estabelecer que as placas de identificação serão fornecidas gratuitamente pelo
Município às famílias de pessoas com TEA (transtorno do espectro autista).
Registra-se que o referido Projeto de lei em seu Art. 2° invade a esfera de
atribuições exclusivas do Poder Executivo ao determinar a criação, a confecção, a distribuição e a
regulamentação de placas de identificação para residências de pessoas com TEA, além de instituir
obrigações administrativas sem prévia manifestação técnica e sem previsão orçamentária.
Ao impor diretrizes operacionais à administração pública, a norma desrespeita o
princípio da separação dos poderes e interfere diretamente na autonomia da gestão municipal, que é
Documento Assinado Digitalmente em 17/06/2025 11:27:20 por LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
PA_84.103 Razoes de Veto.pdf - AMANDA LIPSKI PIRES 23/06/2025 16:02:55 69 / 90
responsável por planejar, executar e regulamentar suas políticas públicas de forma discricionária e
técnica.
Trata-se, portanto, de vício formal por usurpação de competência administrativa, o
que compromete a validade jurídica do dispositivo proposto, ofendendo assim a harmonia entre os
poderes nos termos do Art. 2º1
da Constituição Federal, do Art. 7º2
da Constituição do Estado do
Paraná e ainda do Art. 4º3
da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Ao determinar como e quando o Executivo deverá atuar em determinada política
pública, como no caso, impondo o fornecimento da placa de identificação, o dispositivo ultrapassa,
s.m.j., o limite da função legislativa e compromete a autonomia administrativa do Executivo,
afrontando assim o disposto no Art. 61, §1º, inciso II, alíneas “b” e “e” c/c o art. 84, inciso VI,
todos da Constituição Federal (princípio da simetria) – verbis:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal,
aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(…)
II - disponham sobre:
(…)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
(...)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI;
1 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
2 Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
3 Art. 4º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Documento Assinado Digitalmente em 17/06/2025 11:27:20 por LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
PA_84.103 Razoes de Veto.pdf - AMANDA LIPSKI PIRES 23/06/2025 16:02:55 70 / 90
(…)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Neste mesmo sentido dispõe a Constituição do Estado do Paraná – verbis:
Art. 66 Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(…)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Sobre a organização administrativa e a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo, assim dispôs a Lei Orgânica do Município de Araucária – verbis:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública,
direta e indireta.
Não se desconhece o disposto no Tema 917 do c. Supremo Tribunal Federal –
STF, que assim estabelece – verbis:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do
Documento Assinado Digitalmente em 17/06/2025 11:27:20 por LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
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Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5 . Recurso
extraordinário provido. (STF - ARE: 878911 RJ, Relator.: GILMAR MENDES,
Data de Julgamento: 29/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação:
11/10/2016)
O Projeto de Lei viola ainda o disposto no Art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT, que assim dispõe – verbis:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou
renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto
orçamentário e financeiro.
Sucede, que a implementação das medidas previstas como confecção, aplicação e
fornecimento gratuito, implica custos diretos e indiretos ao erário.
A ausência de estimativas concretas e da indicação da fonte de custeio
compromete a viabilidade da proposta e afronta os princípios da legalidade, planejamento e
responsabilidade fiscal, contrariando assim o disposto no Art. 113 do ADCT, estando em desacordo
com dispositivos da LC nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que
estabelece – verbis:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
Documento Assinado Digitalmente em 17/06/2025 11:27:20 por LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
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I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos
termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4oAs normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3 o
do art. 182 da
Constituição.
Neste sentido, a jurisprudência do c. STF, conforme o decidido na ADI 6303 –
verbis:
Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. IPVA.
Isenção. Ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro. 1. Ação
direta contra a Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de
Roraima, que acrescentou o inciso VIII e o § 10 ao art. 98 da Lei estadual nº
59/1993. As normas impugnadas versam sobre a concessão de isenção do imposto
sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas, motonetas e
ciclomotores com potência de até 160 cilindradas. 2. Inconstitucionalidade
formal. Ausência de elaboração de estudo de impacto orçamentário e
financeiro. O art. 113 do ADCT foi introduzido pela Emenda Constitucional nº
95/2016, que se destina a disciplinar “o Novo Regime Fiscal no âmbito dos
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Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União”. A regra em questão,
porém, não se restringe à União, conforme a sua interpretação literal, teleológica
e sistemática. 3. Primeiro, a redação do dispositivo não determina que a regra
seja limitada à União, sendo possível a sua extensão aos demais entes. Segundo,
a norma, ao buscar a gestão fiscal responsável, concretiza princípios
constitucionais como a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a
eficiência (art. 37 da CF/1988). Terceiro, a inclusão do art. 113 do ADCT
acompanha o tratamento que já vinha sendo conferido ao tema pelo art. 14 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, aplicável a todos os entes da Federação. 4. A
exigência de estudo de impacto orçamentário e financeiro não atenta contra a
forma federativa, notadamente a autonomia financeira dos entes. Esse requisito
visa a permitir que o legislador, como poder vocacionado para a instituição de
benefícios fiscais, compreenda a extensão financeira de sua opção política. 5.
Com base no art. 113 do ADCT, toda “proposição legislativa [federal, estadual,
distrital ou municipal] que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de
receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e
financeiro”, em linha com a previsão do art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal. 6. A Lei Complementar do Estado de Roraima nº 278/2019 incorreu em
vício de inconstitucionalidade formal, por violação ao art. 113 do ADCT. 7.
Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei
Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, por
violação ao art. 113 do ADCT. 8. Fixação da seguinte tese de julgamento: “É
inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia
estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do
ADCT.”. (ADI 6303, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado
em 14-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 17-03-2022
PU#BLIC 18-03-2022) (Grifos nossos).
Isto posto, da análise do mencionado projeto de lei, constata-se a
inconstitucionalidade formal da legislação, o que ofende a harmonia e separação entre os
poderes (Art. 2º da CF, Art. 7º da Constituição do Estado do Paraná e Art. 4º da Lei Orgânica do
Município de Araucária), violando o disposto no Art. 113. do ADCT e do Art. 16. da LC nº 101,
de 2000.
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Destarte, não tendo sido constatado a juntada da estimativa de impacto
orçamentário e financeiro e muito menos declaração do ordenador de despesas do Poder
Executivo que sofrerá o impacto da referida norma aprovada, tem-se que a norma ora aprovada é
inconstitucional.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 94/2025.
Encaminhe-se, no prazo máximo de 48 horas, as presentes razões à Câmara
Municipal, nos termos do §1º do Art. 45 da Lei Orgânica de Araucária.
Araucária/PR, 16 de junho de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo nº.39653/2025
Projeto de Lei nº. 111/2025
Relator: Francisco Paulo de Oliveira – União Brasil
PARECER N°206/2025
Da comissão de justiça e redação, sobre veto do projeto
de lei n° 111/2025, de iniciativa do Vereador Leandro
Andrade Preto, que “Institui o Programa Pomar Urbano
Araucária”.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 111/2025, de autoria parlamentar, visa instituir o Programa
“Pomar Urbano Araucária”, iniciativa voltada à promoção ambiental, arborização urbana e
educação ecológica, especialmente com o uso de espaços públicos, incluindo escolas.
O Poder Executivo, embora reconhecendo o mérito da proposição, apresentou veto
total ao projeto alegando vício de iniciativa e ausência de estimativa de impacto
orçamentário e financeiro, com base no art. 113 do ADCT e art. 16 da Lei Complementar
nº 101/2000.
Compete a esta Comissão se manifestar quanto à legalidade, constitucionalidade e
técnica legislativa do veto.
II – ANÁLISE
A Constituição Federal estabelece em seu art. 30, I, que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local.
Art. 30 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
I – legislar sobre assuntos de interesse local:
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A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 5º, I, reproduz esse entendimento. A criação de
um programa de incentivo ao plantio de árvores frutíferas em espaços públicos se insere
no campo das políticas públicas ambientais, sem impor obrigações administrativas
específicas ao Executivo, nem alterar a estrutura organizacional do Município.
Art. 5º Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
O STF, no Tema 917 da Repercussão Geral (ARE 878.911/RJ), firmou tese de que
não há vício de iniciativa quando o Legislativo propõe normas que não alteram a estrutura
administrativa ou regime jurídico de servidores, mesmo que impliquem despesa. No caso
do PL nº 111/2025, a proposta é autorizativa, pedagógica e de baixo custo.
Tese: Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º,
II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal)
O veto aponta ausência de estimativa de impacto financeiro e violação ao art. 113 do
ADCT e ao art. 16 da LRF (Lei Complementar nº 101/2000).
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada
da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Lei Complementar nº 101/2000
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: (Vide ADI 6357)
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
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PARECER PROJ VETO 111-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 04/07/2025 14:10:28 91 / 99
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto
de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida
por crédito genérico, de forma que somadas todas as
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados
os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos
e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa
considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de
diretrizes orçamentárias.
§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou
execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o
do art. 182 da Constituição.
A jurisprudência do STF e do TCU diferencia proposições de execução facultativa
(como programas autorizativos) daquelas que impõem obrigação direta e imediata. A
implantação do programa depende de ato administrativo posterior, que poderá ou não ser
executado conforme planejamento e orçamento municipal.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação,o Veto a o projeto 111/2025, apresenta
significada razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA REJEIÇÃO DO VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
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PARECER PROJ VETO 111-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 04/07/2025 14:10:28 92 / 99
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer
Araucária, 04 de julho de 2025.
Francisco Paulo de Oliveira
RELATOR CJR
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PARECER PROJ VETO 111-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 04/07/2025 14:10:28 93 / 99
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 111/2025
Dispıe sobre a criaÁ„o do Projeto “Pomar Urbano
Arauc·ria”, do MunicÌpio de Arauc·ria, e d·
outras providÍncias.
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a criar o Projeto “Pomar Urbano Arauc·ria”,
destinado ao plantio ou reposiÁ„o de ·rvores de espÈcies frutÌferas em ·reas p˙blicas do
MunicÌpio de Arauc·ria.
Art. 2° O plantio ser· feito com as espÈcies frutÌferas que forem mais adequadas a
cada lugar, segundo a ecologia, o solo e a dimens„o de ·rea respectiva, objetivando
atender aos programas de manutenÁ„o e ampliaÁ„o de ·reas verdes no MunicÌpio.
Art. 3° Nenhuma espÈcie de ·rvore frutÌfera poder· ser plantada nas ·reas p˙blicas
sem a devida autorizaÁ„o e supervis„o tÈcnica do Ûrg„o municipal competente.
Art. 4° A implementaÁ„o do Projeto “Pomar Urbano Arauc·ria” dar-se-·
preferencialmente nos parques urbanos, nas ·reas livres e ociosas das escolas da rede
municipal de ensino, nas praÁas e demais ·reas verdes da cidade, a critÈrio do Poder
Executivo.
Art. 5° O Poder Executivo poder· fornecer mudas de ·rvores frutÌferas a fim de
atender as demandas deste projeto, atravÈs do Horto Municipal.
Art. 6° Os munÌcipes interessados em fazer parte deste projeto poder„o fazer um
cadastro junto ‡ Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a fim de verificar qual espÈcie
frutÌfera poder· ser plantada e a localidade disponÌvel.
Art. 7° Quando executado nas ·reas livres das Escolas ou CMEIs da Rede Municipal
de Ensino, o projeto poder· contar com a participaÁ„o do corpo discente das Unidades,
com o objetivo de despertar o interesse de estudantes para a valorizaÁ„o e os cuidados
com os recursos naturais atravÈs do contato com as plantas.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentar· esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
Araucária, 27 de maio de 2025.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Presidente
Comprovante de Envio Ofício 85-2025 - PL 111-2025.pdf - CAROLINA BONTORIN CECCON 27/05/2025 14:22:18 65 / 99
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 84.106/2025 (PA CMA 39.653/2025)
PROPOSITURA: EXMO. VEREADOR SEBASTIÃO VALTER FERNANDES
ASSUNTO: INSTITUI O PROGRAMA “POMAR URBANO ARAUCÁRIA” NO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DELIBERAÇÃO DO EXECUTIVO
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 111/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do OFÍCIO Nº 85/2025 –
PRES/DPL (Processo nº 39.653/2025) de autoria parlamentar, que institui o Programa Habitar
Melhor no município de Araucária.
Em que pese a louvável iniciativa, manifesto-me pelo VETO ao referido projeto
de lei, pelas razões adiante expostas:
RAZÕES DO VETO
Em uma análise mais acurada do Projeto de Lei em referência, constata-se vício
de iniciativa por invasão à competência administrativa do Poder Executivo Municipal.
Ao dispor sobre a criação, estruturação e execução do Projeto '’pomar Urbano
Araucária’', o Legislativo adentra esfera de atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo, ao
tratar de ações típicas de gestão pública, como o fornecimento de mudas pelo Horto Municipal, a
utilização de espaços das escolas da rede municipal.
Registra-se que o referido Projeto de lei em seu art. 3° impõe a exigência de
autorização e supervisão técnica do órgão municipal competente para o plantio de árvores
frutíferas em áreas públicas, o que, embora vise à ordenação e segurança da arborização urbana,
configura ingerência direta na esfera da competência administrativa do Poder Executivo, ofendendo
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assim a harmonia entre os poderes, nos termos do Art. 2º1
da Constituição Federal, do Art. 7º2
da
Constituição do Estado do Paraná e ainda do Art. 4º3
da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Ao determinar como e quando o Executivo deverá atuar em determinada política
pública, como no caso, impondo a obrigação de fiscalização técnica, o dispositivo ultrapassa, s.m.j.,
o limite da função legislativa e compromete a autonomia administrativa do Executivo, afrontando
assim o disposto no Art. 61, §1º, inciso II, alíneas “b” e “e” c/c o art. 84, inciso VI, todos da
Constituição Federal (princípio da simetria) – verbis:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal,
aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(…)
II - disponham sobre:
(…)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
(...)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI;
(…)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
1 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
2 Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
3 Art. 4º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
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(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Neste mesmo sentido dispõe a Constituição do Estado do Paraná – verbis:
Art. 66 Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(…)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Sobre a organização administrativa e a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo, assim dispôs a Lei Orgânica do Município de Araucária – verbis:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública,
direta e indireta.
Não se desconhece o disposto no Tema 917 do c. Supremo Tribunal Federal –
STF, que assim estabelece – verbis:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
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órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5 . Recurso
extraordinário provido. (STF - ARE: 878911 RJ, Relator.: GILMAR MENDES,
Data de Julgamento: 29/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação:
11/10/2016)
O Projeto de Lei viola ainda o disposto no Art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT, que assim dispõe – verbis:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou
renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto
orçamentário e financeiro.
Sucede, que a implementação das medidas previstas como fornecimento de
mudas, acompanhamento técnico, manutenção das áreas plantadas e eventual capacitação de
servidores, implica custos diretos e indiretos ao erário.
A ausência de estimativas concretas e da indicação da fonte de custeio
compromete a viabilidade da proposta e afronta os princípios da legalidade, planejamento e
responsabilidade fiscal.
Registra-se ainda, que o presente projeto de lei, ao propor a criação do “Pomar
Urbano Araucária”, incorre em vício de iniciativa orçamentária ao não apresentar estudo prévio de
impacto orçamentário-financeiro, bem como por não conter declaração do ordenador de despesas
informando que as despesas decorrentes da presente legislação estão compatíveis com o orçamento
anual, contrariando assim o disposto no Art. 113 do ADCT, estando em desacordo com dispositivos
da LC nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece – verbis:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
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II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos
termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4oAs normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3 o
do art. 182 da
Constituição.
Neste sentido, a jurisprudência do c. STF, conforme o decidido na ADI 6303 –
verbis:
Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. IPVA.
Isenção. Ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro. 1. Ação
direta contra a Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de
Roraima, que acrescentou o inciso VIII e o § 10 ao art. 98 da Lei estadual nº
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59/1993. As normas impugnadas versam sobre a concessão de isenção do imposto
sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas, motonetas e
ciclomotores com potência de até 160 cilindradas. 2. Inconstitucionalidade
formal. Ausência de elaboração de estudo de impacto orçamentário e
financeiro. O art. 113 do ADCT foi introduzido pela Emenda Constitucional nº
95/2016, que se destina a disciplinar “o Novo Regime Fiscal no âmbito dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União”. A regra em questão,
porém, não se restringe à União, conforme a sua interpretação literal, teleológica
e sistemática. 3. Primeiro, a redação do dispositivo não determina que a regra
seja limitada à União, sendo possível a sua extensão aos demais entes. Segundo,
a norma, ao buscar a gestão fiscal responsável, concretiza princípios
constitucionais como a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a
eficiência (art. 37 da CF/1988). Terceiro, a inclusão do art. 113 do ADCT
acompanha o tratamento que já vinha sendo conferido ao tema pelo art. 14 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, aplicável a todos os entes da Federação. 4. A
exigência de estudo de impacto orçamentário e financeiro não atenta contra a
forma federativa, notadamente a autonomia financeira dos entes. Esse requisito
visa a permitir que o legislador, como poder vocacionado para a instituição de
benefícios fiscais, compreenda a extensão financeira de sua opção política. 5.
Com base no art. 113 do ADCT, toda “proposição legislativa [federal, estadual,
distrital ou municipal] que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de
receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e
financeiro”, em linha com a previsão do art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal. 6. A Lei Complementar do Estado de Roraima nº 278/2019 incorreu em
vício de inconstitucionalidade formal, por violação ao art. 113 do ADCT. 7.
Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei
Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, por
violação ao art. 113 do ADCT. 8. Fixação da seguinte tese de julgamento: “É
inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia
estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do
ADCT.”. (ADI 6303, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado
em 14-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 17-03-2022
PU#BLIC 18-03-2022) (Grifos nossos).
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Isto posto, da análise do mencionado projeto de lei, constata-se a
inconstitucionalidade formal da legislação, o que ofende a harmonia e separação entre os
poderes (Art. 2º da CF, Art. 7º da Constituição do Estado do Paraná e Art. 4º da Lei Orgânica do
Município de Araucária), violando o disposto no Art. 113. do ADCT e do Art. 16. da LC nº 101,
de 2000.
Destarte, não tendo sido constatado a juntada da estimativa de impacto
orçamentário e financeiro e muito menos declaração do ordenador de despesas do Poder
Executivo que sofrerá o impacto da referida norma aprovada, tem-se que a norma ora aprovada é
inconstitucional.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 111/2025.
Encaminhe-se, no prazo máximo de 48 horas, as presentes razões à Câmara
Municipal, nos termos do §1º do Art. 45 da Lei Orgânica de Araucária.
Araucária/PR, 16 de junho de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
Documento Assinado Digitalmente em 17/06/2025 11:17:48 por LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
PA_84.106 Razoes de Veto.pdf - AMANDA LIPSKI PIRES 23/06/2025 16:07:23 78 / 99
PROJETO DE LEI N° 2.731, DE 13 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na forma em
que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito (a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para
reforço no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - SMEL
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.2191
Atividade: Manter a estrutura operacional e administrativa da
SMEL.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 30.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 30.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 30.000,00
VALOR TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO:
R$ 30.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - SMEL
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.1189
Projeto: Construir/Reformar Campo de Futebol
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 30.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO:
R$ 30.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$
30.000,00
VALOR TOTAL DA
ANULAÇÃO: R$
30.000,00
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4488 de 14 de
Outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o
seguinte:
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
N° Ação Produto Unidade Medi- Meta Valor Recurso
Documento Assinado Digitalmente em 17/06/2025 17:58:55 por LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
2.731-2025.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 18/06/2025 10:46:26 3 / 35
Projeto de Lei nº 2.731/2025 pág. 2/ 2
da
1189 Construir/Reformar
Campo de Futebol.
Obras e Serviços
executados
Outras Unidades e Medidas
1 R$
980.000,00
01000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
2191 Manter a estrutura
operacional e administrativa da
SMEL.
Apoio Administrativo
Outras Unidades e Medidas
1 R$
801.000,00
01000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de
Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
Indicadores: Taxa da População Atendida por
Atividades Esportivas e de Lazer
Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 17,0000
Meta: 33,0000
Ação: 2191 - Manter a estrutura operacional e administrativa da SMEL
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades
e Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 712.000,00
2023 1 571.199,29
2024 1 501.726,64
2025 1 801.000,00
Valor Total do Programa 4 2.585.925,93
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de junho de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito do Município de Araucária
Processo nº 88784/2025
Documento Assinado Digitalmente em 17/06/2025 17:58:55 por LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
2.731-2025.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 18/06/2025 10:46:26 4 / 35
PROJETO DE LEI N° 2.732, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma
em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito (a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para
reforço no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - SMEL
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.2193
Atividade: Promover Campeonatos e competições, eventos de
lazer e recreativos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO:
R$ 100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - SMEL
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.1189
Projeto: Construir/Reformar Campo de Futebol
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO:
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$
100.000,00
VALOR TOTAL DA
ANULAÇÃO: R$
100.000,00
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4488 de 14 de
Outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o
seguinte:
Documento Assinado Digitalmente em 17/06/2025 17:54:21 por LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
2.732-2025.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 18/06/2025 10:57:56 2 / 34
Projeto de Lei nº 2.732/2025 pág. 2/ 2
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
1189 Construir/Reformar Campo de Futebol.
Obras e
Serviços
executados
Outras
Unidades
e Medidas
1 R$ 910.000,00 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
2193Promover Campeonatos e
competições, eventos de
lazer e recreativos
Pessoas
Atendidas
Pessoas 10000R$ 230.000,00 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de
Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
Indicadores: Taxa da População Atendida por
Atividades Esportivas e de Lazer
Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 17,0000
Meta: 33,0000
Ação: 2193 - Promover Campeonatos e competições, eventos de lazer e
recreativos
Produto: Pessoas Atendidas Unidade de Medida: Pessoas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 10000 270.000,00
2023 10000 348.460,04
2024 10000 309.741,33
2025 10000 230.000,00
Valor Total do Programa 40000 1.158.201,37
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de junho de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito do Município de Araucária
Processo nº 76968/2025
Documento Assinado Digitalmente em 17/06/2025 17:54:21 por LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
2.732-2025.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 18/06/2025 10:57:56 3 / 34
PROJETO DE LEI N° 2.733, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na
forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito (a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para
reforço no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - SMEL
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.2185
Atividade: Apoiar a participação desportiva para atletas do
município em competições.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 200.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 200.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 200.000,00
VALOR TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO:
R$ 200.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - SMEL
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.1189
Projeto: Construir/Reformar Campo de Futebol
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 200.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO:
R$ 200.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$
200.000,00
VALOR TOTAL DA
ANULAÇÃO: R$
200.000,00
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4488 de 14 de
Outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o
seguinte:
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
N° Ação Produto Unidade Meta Valor Recurso
Documento Assinado Digitalmente em 17/06/2025 17:56:49 por LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
2.733-2025.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 18/06/2025 10:52:40 4 / 38
Projeto de Lei nº 2.733/2025 pág. 2/ 2
Medida
1189 Construir/Reformar Campo
de Futebol.
Obras e
Serviços
executados
Outras
Unidades
e Medidas
1 R$ 810.000,00 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
2210 Apoiar a participação desportiva para atletas do município em competições
Atletas
Apoiados
Outras
Unidades
e Medidas
1 R$ 575.000,00 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de
Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
Indicadores: Taxa da População Atendida
por Atividades Esportivas e de
Lazer
Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 17,0000
Meta: 33,0000
Ação: 2185 - Apoiar a participação desportiva para atletas do município em
competições
Produto: atletas apoiados Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 391.180,00
2023 1 429.239,43
2024 1 377.614,49
2025 1 575.000,00
Valor Total do Programa 4 1.773.033,92
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de junho de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito do Município de Araucária
Processo nº 76992/2025
Documento Assinado Digitalmente em 17/06/2025 17:56:49 por LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
2.733-2025.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 18/06/2025 10:52:40 5 / 38
PROJETO DE LEI N° 2.736, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$ 454,04
(quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quatro
centavos), na forma em que especifica abaixo"..
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 454,04 (quatrocentos e cinquenta
e quatro reais e quatro centavos), para criação no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 18.001 Gabinete do Secretário - SMCT
Funcional Programática:
18.001.0013.0392.0010.2177
Atividade:Realizar, promover, fomentar e apoiar eventos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
01053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural -
LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
R$ 307,52
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 18.001 Gabinete do Secretário - SMCT
Funcional Programática:
18.001.0013.0392.0010.2177
Atividade:Realizar, promover, fomentar e apoiar eventos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
01054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural -
LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
R$ 146,52
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 454,04
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1321010102 -
Fundos de Investimentos Renda Fixa 053 - Principal, 1321010102 - Fundos de Investimentos
Renda Fixa 054 - Principal da fonte 1053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº
195/2022 - Art. 5º - Audiovisual, 1054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº
195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4488 de 14 de
Outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o
seguinte:
Programa: 0010 - Programa Municipal de Cultura
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
Documento Assinado Digitalmente em 23/06/2025 15:34:15 por LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
2.736-2025.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 24/06/2025 08:21:00 4 / 34
Projeto de Lei nº 2.736/2025 pág. 2/ 2
2177 Realizar, promover,
fomentar e apoiar
eventos
Eventos
apoiados e/ou
realizados.
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 307,52 01053 - Transferências
Destinadas ao Setor Cultural -
LC nº 195/2022 - Art. 5º -
Audiovisual
2177 Realizar, promover,
fomentar e apoiar
eventos
Eventos
apoiados e/ou
realizados.
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 146,52 01054 - Transferências
Destinadas ao Setor cultural -
LC nº 195/2022 - Art. 8º -
Demais Setores da Cultura
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de
Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Programa: 0010 - Programa Municipal de Cultura
Indicadores: Alunos Participantes em Cursos
Oferecidos pela SMCT
Unidade de Medida: Pessoas
Medida Recente: 537,0000
Meta: 1150,0000
Ação: 2177 - Realizar, promover, fomentar e apoiar eventos
Produto: Eventos apoiados e/ou
realizados.
Unidade de Medida: Outras Unidades
e Medidas
Vínculo: 01053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 -
Art. 5º - Audiovisual
Vínculo: 01054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 -
Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 0,00
2024 1 0,00
2025 1 454,04
Valor Total do
Programa
4 454,04
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta Li, terá
vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de junho de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito do Município de Araucária
Processo nº 87694/2025
Documento Assinado Digitalmente em 23/06/2025 15:34:15 por LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
2.736-2025.pdf - EMANOELE DE DEUS SAVAGIN 24/06/2025 08:21:00 5 / 34
PROJETO DE LEI N° 2.738, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
Altera disposições da Lei Municipal nº 1.547, de 14
de janeiro de 2005, conforme especifica.
Art. 1º Altera a redação do caput do Art. 20 da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de
janeiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. A Secretaria Municipal de Planejamento é composta pela
Superintendência de Gestão e Planejamento Estratégico, Superintendência de
Projetos e Planejamento Urbano e Superintendência de Transporte Coletivo,
com as seguintes atribuições:”
Art. 2º Altera a redação da alínea “a” do Art. 20 da Lei nº 1.547, de 2005, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) Superintendência de Gestão e Planejamento Estratégico: a elaboração, a
coordenação e o gerenciamento de projetos, planos e/ou programas globais ou
setoriais de ação da Administração Municipal; o planejamento municipal
mediante a orientação normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos
da Administração; a formulação e gestão estratégica da Administração; a
programação de ações anuais e sua coordenação e registro dos resultados
alcançados; o desenvolvimento e implementação de indicadores de
performance; a programação de estudos e pesquisas socioeconômicas de
interesse da Administração Pública; a pesquisa de dados e informações
técnicas, consolidação, análise e divulgação no âmbito da Administração
Municipal e outras esferas de governo; o acompanhamento metodológico com
sistema de controle e avaliação do processo; a identificação de fontes,
alternativas de financiamentos objetivando viabilizar a implantação de projetos
da Administração Municipal; as propostas de ações de gestão e disseminação
do conhecimento de Administração Pública, adequados aos programas de
trabalho da Administração Municipal; o desenvolvimento de cursos e
treinamentos, objetivando a disseminação e o domínio do conhecimento da
Administração Pública; o apoio e a orientação dos órgão municipais na
elaboração dos seus planos anuais de trabalho; o assessoramento e
acompanhamento da execução dos convênios com programas de financiamento
e outras atividades correlatas.”
Art. 3º Altera a redação da alínea “c” do Art. 20 da Lei nº 1.547, de 2005, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“c) Superintendência de Projetos e Planejamento Urbano: a coordenação do
processo de planejamento e monitoramento urbano da cidade; a coordenação
da integração das diretrizes locais de planejamento às diretrizes metropolitanas
na condução do desenvolvimento sustentável; a elaboração de pesquisas,
planos, projetos e programas buscando a excelência em planejamento urbano; o
ordenamento do crescimento da Cidade com a distribuição adequada das
atividades urbanas; a criação de soluções integradas, visando melhores
condições sociais e econômicas da população; a articulação das políticas e
diretrizes setoriais que interfiram na estruturação urbana do Município; a
Documento Assinado Digitalmente em 24/06/2025 08:40:45 por LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Documento Assinado Digitalmente em 24/06/2025 08:42:26 por LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
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Projeto de Lei nº 2.738/2025 pág. 2/ 2
produção, agregação e análise das informações relativas a indicadores sociais; a
gestão do Plano Diretor e dos estudos de impacto de vizinhança; a produção e
coordenação da execução de projetos de arquitetura, engenharia, comunicação
visual, mobiliário urbano e seus orçamentos necessários à execução dos
programas de ação municipal; a produção e o gerenciamento de informações
geoprocessadas; o desenvolvimento e gerenciamento de planos e projetos de
pavimentação e drenagem; as tarefas específicas que lhe forem atribuídas e
outras atividades correlatas.”
Art. 4º Altera a redação da alínea “d” do Art. 20 da Lei nº 1.547, de 2005, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“d) Superintendência de Transporte Coletivo: o gerenciamento, planejamento,
programação operacional, controle e supervisão das atividades técnicas e
operacionais do serviço público de transporte coletivo de passageiros, terminais
e os pontos de parada, bem como, controlar, fiscalizar e regulamentar os
serviços de transporte escolar, de transporte de passageiros em veículos
automotores tipo táxi e os fretamentos em geral.”
Art. 5º Altera a redação do caput do Art. 29 da Lei nº 1.547, de 2005, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. É de competência da Secretaria Municipal de Urbanismo, composta
pelas Superintendências de Urbanismo e Superintendência Serviços Públicos,
as seguintes atribuições: a programação, a coordenação e a execução da
política urbanística, do trânsito e a execução orçamentária de sua área.”
Art. 6º Altera a redação do inciso II do Art. 29 da Lei nº 1.547, de 2005, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - Superintendência de Serviços Públicos: o gerenciamento dos serviços de
limpeza, conservação e o controle de terrenos no perímetro urbano; o
gerenciamento e a execução das atividades concernentes à iluminação pública
em vias e logradouros públicos; a execução de obras de iluminação em pátios
descobertos de próprios municipais; a execução das atividades de manutenção
do sistema de sinalização, controle e apoio do trânsito; a administração e a
exploração do estacionamento em vias públicas; a administração do trânsito no
Município, atuando como órgão executivo de trânsito e executivo rodoviário,
conforme disposto no artigo 8º da Lei Federal nº 9.503/1997 - Código Brasileiro
de Trânsito; a fiscalização das atividades comerciais, industriais e de prestação
de serviços irregulares no Município.”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de junho de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito do Município de Araucária
Processo nº 75143/2025
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C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
Os vereadores EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS e FABIO ALMEIDA PAVONI,
no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposiÁ„o:
PROJETO DE LEI Nº 219/2025
Declara de utilidade p˙blica, a AssociaÁ„o Lar Batista
EsperanÁa.
Art. 1º Declara de utilidade p˙blica a AssociaÁ„o Lar Batista EsperanÁa, entidade sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 00.359.450/0007-60, com foro na Rua Emilio
Gunha, nº 393, Bairro Barigui, CEP: 83.707-590, no municÌpio de Arauc·ria, Estado
do Paran·, registrada em 09 de outubro de 2019.
Art. 2º A entidade a que se refere esta Lei, salvo motivo justo, a critÈrio do Chefe do
Poder Executivo, dever· apresentar em cada exercÌcio, ao Prefeito, relatÛrio
circunstanciado dos serviÁos prestados ‡ coletividade araucariense, no ano
precedente, no setor definido pelo seu estatuto social.
Art. 3º Cessar„o os efeitos da declaraÁ„o de utilidade p˙blica se a entidade:
I - deixar de apresentar o relatÛrio dos serviÁos prestados ‡ coletividade por mais de
12 (doze) meses;
II - substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prÈvio conhecimento do
Executivo Municipal, cuja alteraÁ„o, todavia, n„o poder· modificar os objetivos do
estatuto origin·rio;
III - alterar sua denominaÁ„o dentro de 1 (um) ano e, apÛs ocorrido o prazo, se
pretender fazÍ-lo, dever· providenciar a averbaÁ„o junto ao cartÛrio competente, bem
como comunicar ‡ Secretaria Municipal ‡ qual deve prestaÁ„o de contas;
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C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
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IV - passar a remunerar os membros de sua diretoria pelo exercÌcio especÌfico de suas
funÁıes;
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificaÁıes a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades
previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaÁ„o.
JUSTIFICATIVA
O Lar Batista EsperanÁa possui filial no MunicÌpio de Arauc·ria desde 2019,
porÈm possui sua sede no municÌpio de Curitiba desde 22 de abril de 1988, ou seja,
33 anos atuando como um verdadeiro lar que traz esperanÁa para as crianÁas. Possui
car·ter filantrÛpico e sem fins lucrativos que se destina ao amparo da crianÁa e do
adolescente em situaÁ„o de risco total e parcial, funcionando em forma de FamÌlias
Substitutas e FamÌlias Acolhedoras.
A entidade foi criada para abrigar crianÁas e adolescente em situaÁ„o de
vulnerabilidade cujos pais sociais assumem a sua educaÁ„o, visando nunca
institucionalizar as crianÁas e adolescentes, mas sim proporcionar uma famÌlia
solid·ria/acolhedora na comunidade, mantendo as mesmas caracterÌsticas de uma
casa normal.
AlÈm disso, a casa Lar possui diversas atividades, palestras e cursos
profissionalizantes como inform·tica, montagem e manutenÁ„o de computador,
atendente de farm·cia, artesanato, auxiliar administrativo e muitos outros, atendendo,
gratuitamente, a comunidade em suas instalaÁıes.
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Documento Assinado Digitalmente em 23/05/2025 14:38:53 por FABIO ALMEIDA PAVONI
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C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
Logo, ao propor a utilidade p˙blica do Lar Batista EsperanÁa, estamos fazendo
o justo reconhecimento a esta entidade, pois conceder o tÌtulo de utilidade p˙blica no
‚mbito do municÌpio de Arauc·ria se constitui o mÌnimo que o Parlamento local pode
oferecer como apoio a esta entidade civil.
Diante o exposto, solicitamos ao Distinto Plen·rio que vote favor·vel a este
Projeto de Lei e, posteriormente, seja encaminhado para as providÍncias cabÌveis.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 23 de maio de 2025.
Eduardo Rodrigo de Castilhos Fabio Almeida Pavoni
Vereador Vereador
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo nº46.423/2024
Projeto de Lei nº72/2024
Relator: Vagner Chefer – PSD
PARECER N° 088, 2025.
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n° 72
de 2024, de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro, que “Dispõe
sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante durante
procedimentos médicos, nos estabelecimentos públicos e privados
de saúde.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n°72 de 2024, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro, que “Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante durante
procedimentos médicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde.”
O Senhor Vereador Vilson Cordeiro justifica que “ Dispõe sobre medidas preventivas aos
crimes de violência sexual contra as mulheres no ambiente hospitalar através da implementação do
direito de acompanhamento em procedimentos de saúde nos estabelecimentos situados no
Município de Araucária. Este Projeto de Lei é fundamentado na alarmante estatística de mulheres
vítimas de violências sexuais protocoladas no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos no ano de 2022. Segundo o referido Ministério foram realizadas 145.610 protocolos de
denúncias até o dia 07 de julho de 2022 envolvendo violações de direitos humanos, correspondendo
grande parte dos casos a violência sexual contra mulheres. A esse respeito temos o caso de
repercussão nacional do médico anestesista do Hospital da Mulher de São João de Meriti, no Rio de
Janeiro, que sedava as gestantes e as violentava durante o procedimento cirúrgico da cesárea. Outro
incidente lamentável ocorreu em Londrina, onde um médico assediou uma mulher durante
atendimento no Posto Médico, utilizando a aplicação de injeção para despi-la. Vale a pena lembrar
que várias entidades hospitalares, laboratórios clínicos e centros de saúde, da rede pública e
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PARECER CJR 088 2025 PL 72 2024.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 24/04/2025 09:32:52 45 / 63
particular, existem a proibição de acompanhantes para as pacientes, gerando certo desconforto e
receio dessas mulheres que se veem totalmente expostas e desprotegidas diante de pessoas
estranhas. É importante ressaltar que, durante a pandemia, Curitiba emitiu normas pela Secretaria da
Saúde que proibiam acompanhantes para pacientes femininas em procedimentos cirúrgicos,
expondo-as ao risco de assédio ou violência sexual. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim
Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 O portal do Ministério da
Mulher, da Família e dos Direitos Humanos relata centenas de denúncias de violência sexual
praticadas por médicos de várias especialidades e outros profissionais de saúde, só no ano de 2022.
Ademais, a Lei Federal 11.108/2005, conhecida como a Lei do Acompanhante, determina que os
serviços de saúde do SUS, da rede própria ou conveniada, são obrigados a permitir à gestante o
direito ao acompanhante indicado pela parturiente durante todo o período de trabalho de parto, parto
e pós-parto. A Lei 8.069/90 assegura o mesmo direito durante o pré-natal, trabalho de parto e pósparto imediato. Mesmo diante da pandemia, a 4ª Câmara Cível do TJPR reforçou, em 13/06/2022,
que é garantido o direito de acompanhamento à gestante, destacando sua importância, in verbis:
"DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DA PRESENÇA DE ACOMPANHANTE
DURANTE O PARTO EM VIRTUDE DE CUIDADOS RELATIVOS AO COVID-19.
IMPOSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO PELO ARTIGO 8º. DA LEI
8.069/90 E ARTIGO 19-J DA LEI N.º 8.080/90. RECOMENDAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO
MUNDIAL DA SAÚDE E NOTA TÉCNICA INTERMINISTERIAL NO SENTIDO DE
POSSIBILITAR O ACOMPANHAMENTO, COM AS DEVIDAS CAUTELAS. RESTRIÇÃO
INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADA. SENTENÇA
CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA" (TJPR - 4ª C.Cível - 0021955-08.2020.8.16.0021
- Cascavel – Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J.
13.06.2022). Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR –
Fone: (41) 3641-5200 A decisão do STF, na ADI 6.341, ressaltou a competência concorrente entre
entes públicos na área da saúde, destacando que a atuação deve visar a melhor realização do direito
à saúde.
II – ANÁLISE
Compete à Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias
referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
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PARECER CJR 088 2025 PL 72 2024.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 24/04/2025 09:32:52 46 / 63
“Art. 52° Compete
I- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas
neste Regimento(Art.154, §2º Art.158; Art.159, inciso III e
Art.163,2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30. I e a Lei Orgânica do Município de
Araucária em seu Art. 5º,I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse
local:
Art. 30 – Compete aos municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de autoria do
vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40,§1º,a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art.40 – O processo legislativo compreende a elaboração de :
§1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre, nos ensina,
conforme a seguir,
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
(…)
Documento Assinado Digitalmente em 24/04/2025 09:33:41 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 088 2025 PL 72 2024.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 24/04/2025 09:32:52 47 / 63
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.
Ademais, a proposta é harmônica com a legislação federal, como a Lei nº11.108/2005, que
garante o direito de acompanhante no parto, e expande esse direito para outras situações médicas,
sem criar obrigações desproporcionais para os estabelecimentos de saúde. E em conformidade com
a Lei Federal nº 14.737/2023 que estabelece o direito da mulher de ter acompanhante em consultas,
exames e procedimentos nos serviços de saúde, independentemente da natureza do atendimento.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei complementar
nº95, de 26 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das Leis.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que limitem sua
tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação analisar o projeto acima
epigrafado, favoráveis ao trâmite.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de abril de 2025.
VEREADOR VAGNER CHEFER
RELATOR
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C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
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COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURAN«A P⁄BLICA
Processo Legislativo nº 46243/2025
Projeto de Lei nº 72/2024
Relator: Gilmar Carlos Lisboa - PT
PARECER Nº 19/2025
Da Comiss„o de Cidadania e SeguranÁa P˙blica,
sobre o projeto de lei nº 72/2024, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro, que dispıe sobre o direito
de toda mulher a ter acompanhante durante
procedimentos mÈdicos, nos estabelecimentos
p˙blicos e privados de sa˙de.
I – RELAT”RIO
O Vereador Vilson Cordeiro apresenta o Projeto de Lei em epÌgrafe, que
dispıe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante durante procedimentos
mÈdicos, nos estabelecimentos p˙blicos e privados de sa˙de.
O projeto vem acompanhado da justificativa nos seguintes termos:
Dispıe sobre medidas preventivas aos crimes de violÍncia
sexual contra as mulheres no ambiente hospitalar atravÈs da
implementaÁ„o do direito de acompanhamento em
procedimentos de sa˙de nos estabelecimentos situados no
MunicÌpio de Arauc·ria.
Este Projeto de Lei È fundamentado na alarmante estatÌstica de
mulheres vÌtimas de violÍncias sexuais protocoladas no
MinistÈrio da Mulher, da FamÌlia e dos Direitos Humanos no ano
de 2022. Segundo o referido MinistÈrio foram realizadas 145.610
protocolos de den˙ncias atÈ o dia 07 de julho de 2022
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envolvendo violaÁıes de direitos humanos, correspondendo
grande parte dos casos a violÍncia sexual contra mulheres.
A esse respeito temos o caso de repercuss„o nacional do
mÈdico anestesista do Hospital da Mulher de S„o Jo„o de Meriti,
no Rio de Janeiro, que sedava as gestantes e as violentava
durante o procedimento cir˙rgico da ces·rea.
Outro incidente lament·vel ocorreu em Londrina, onde um
mÈdico assediou uma mulher durante atendimento no Posto
MÈdico, utilizando a aplicaÁ„o de injeÁ„o para despi-la.
Vale a pena lembrar que v·rias entidades hospitalares,
laboratÛrios clÌnicos e centros de sa˙de, da rede p˙blica e
particular, existem a proibiÁ„o de acompanhantes para as
pacientes, gerando certo desconforto e receio dessas mulheres
que se veem totalmente expostas e desprotegidas diante de
pessoas estranhas.
… importante ressaltar que, durante a pandemia, Curitiba emitiu
normas pela Secretaria da Sa˙de que proibiam acompanhantes
para pacientes femininas em procedimentos cir˙rgicos,
expondo-as ao risco de assÈdio ou violÍncia sexual.
O portal do MinistÈrio da Mulher, da FamÌlia e dos Direitos
Humanos relata centenas de den˙ncias de violÍncia sexual
praticadas por mÈdicos de v·rias especialidades e outros
profissionais de sa˙de, sÛ no ano de 2022.
Ademais, a Lei Federal 11.108/2005, conhecida como a Lei do
Acompanhante, determina que os serviÁos de sa˙de do SUS, da
rede prÛpria ou conveniada, s„o obrigados a permitir ‡ gestante
o direito ao acompanhante indicado pela parturiente durante
todo o perÌodo de trabalho de parto, parto e pÛs-parto. A Lei
8.069/90 assegura o mesmo direito durante o prÈ-natal, trabalho
de parto e pÛs-parto imediato.
Mesmo diante da pandemia, a 4™ C‚mara CÌvel do TJPR
reforÁou, em 13/06/2022, que È garantido o direito de
acompanhamento ‡ gestante, destacando sua import‚ncia, in
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verbis: "DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
REEXAME NECESS£RIO. MANDADO DE SEGURAN«A.
NEGATIVA DA PRESEN«A DE ACOMPANHANTE DURANTE
O PARTO EM VIRTUDE DE CUIDADOS RELATIVOS AO
COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL
GARANTIDO PELO ARTIGO 8º. DA LEI 8.069/90 E ARTIGO 19-
J DA LEI N.º 8.080/90. RECOMENDA«ÃO DA ORGANIZA«ÃO
MUNDIAL DA SA⁄DE E NOTA T…CNICA INTERMINISTERIAL
NO SENTIDO DE POSSIBILITAR O ACOMPANHAMENTO,
COM AS DEVIDAS CAUTELAS. RESTRI«ÃO INJUSTIFICADA.
VIOLA«ÃO A DIREITO LÕQUIDO E CERTO VERIFICADA.
SENTEN«A CONFIRMADA EM REMESSA NECESS£RIA"
(TJPR - 4™ C.CÌvel - 0021955-08.2020.8.16.0021 - Cascavel –
Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB
CALIXTO - J. 13.06.2022).
A decis„o do STF, na ADI 6.341, ressaltou a competÍncia
concorrente entre entes p˙blicos na ·rea da sa˙de, destacando
que a atuaÁ„o deve visar a melhor realizaÁ„o do direito ‡ sa˙de.
Diante disso, È imperativo que o MunicÌpio de Arauc·ria
promulgue uma norma vinculativa, tornando obrigatÛrio o direito
da mulher a acompanhante em procedimentos de sa˙de
envolvendo sedativos ou exposiÁ„o do corpo.
… o breve relatÛrio.
II – AN£LISE
Compete ‡ Comiss„o de Cidadania e SeguranÁa P˙blica a an·lise de projetos
de lei com matÈrias referentes ‡s matÈrias que se refiram ao exercÌcio dos direitos
inerentes ‡ cidadania e seguranÁa p˙blica, conforme segue:
Art. 52. Compete:
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V - ‡ Comiss„o de Cidadania e SeguranÁa P˙blica, matÈria que
diga respeito ‡ violaÁ„o dos direitos humanos, bem como ‡
fiscalizaÁ„o e acompanhamento de programas governamentais
relativos ‡ proteÁ„o dos direitos humanos, colaboraÁ„o com
Ûrg„os governamentais e com entidades n„o governamentais
que atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher, da
crianÁa, do idoso, do deficiente fÌsico e demais matÈrias que se
refiram ao exercÌcio dos direitos inerentes ‡ cidadania e
seguranÁa p˙blica.
Dessa forma, cabe a esta comiss„o o processamento do presente projeto.
Em tempo, a ConstituiÁ„o Federal em seu artigo 30, I, e Lei Org‚nica do
MunicÌpio de Arauc·ria em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao MunicÌpio legislar
sobre matÈrias de interesse local:
Art. 30 Compete ‡ C‚mara Municipal deliberar sobre matÈria da
competÍncia do MunicÌpio, sujeita ‡ sanÁ„o do Prefeito,
especialmente sobre:
I – legislar sobre assuntos de interesse local:
Com isso, verifica-se que a legislaÁ„o discorre sobre o poder e a competÍncia
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, ß1º, alÌnea a, a Lei
Org‚nica Municipal sobre matÈrias de interesse local:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboraÁ„o de:
ß 1º A iniciativa dos projetos de Lei È de competÍncia:
a) do Vereador;
Nesse sentido, a Lei Org‚nica do MunicÌpio de Arauc·ria estabelece a sa˙de
como o direito de todos e dever do Estado, garantido mediante polÌticas sociais e
econÙmicas que visem ‡ reduÁ„o do risco de doenÁa, bem como o acesso universal
e igualit·rio ‡s aÁıes e serviÁos para sua promoÁ„o, proteÁ„o e recuperaÁ„o, nos
seguintes termos:
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Art. 94. A sa˙de È direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante polÌticas sociais e econÙmicas que visem ‡ reduÁ„o do
risco de doenÁa e de outros agravos e ao acesso universal e
igualit·rio ‡s aÁıes e serviÁos para sua promoÁ„o, proteÁ„o e
recuperaÁ„o.
Especialmente, em relaÁ„o ‡ matÈria, a Lei nº 14.737, de 27 de novembro de
2023, amplia o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados
em serviÁos de sa˙de p˙blicos e privados, nos seguintes termos:
Art. 1º O CapÌtulo VII do TÌtulo II da Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990 (Lei Org‚nica da Sa˙de), passa a vigorar com
a seguinte redaÁ„o:
"'CAPÕTULO VII
DO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO ¿ MULHER NOS
SERVI«OS DE SA⁄DE'
'Art. 19-J. Em consultas, exames e procedimentos realizados em
unidades de sa˙de p˙blicas ou privadas, toda mulher tem o
direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade,
durante todo o perÌodo do atendimento, independentemente de
notificaÁ„o prÈvia.
ß 1º O acompanhante de que trata ocaputdeste artigo ser· de
livre indicaÁ„o da paciente ou, nos casos em que ela esteja
impossibilitada de manifestar sua vontade, de seu representante
legal, e estar· obrigado a preservar o sigilo das informaÁıes de
sa˙de de que tiver conhecimento em raz„o do
acompanhamento.
ß 2º No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de
sedaÁ„o ou rebaixamento do nÌvel de consciÍncia, caso a
paciente n„o indique acompanhante, a unidade de sa˙de
respons·vel pelo atendimento indicar· pessoa para acompanh·-
la, preferencialmente profissional de sa˙de do sexo feminino,
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
sem custo adicional para a paciente, que poder· recusar o nome
indicado e solicitar a indicaÁ„o de outro, independentemente de
justificativa, registrando-se o nome escolhido no documento
gerado durante o atendimento.
ß 2º-A Em caso de atendimento com sedaÁ„o, a eventual
ren˙ncia da paciente ao direito previsto neste artigo dever· ser
feita por escrito, apÛs o esclarecimento dos seus direitos, com
no mÌnimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedÍncia, assinada
por ela e arquivada em seu prontu·rio.
ß 3º As unidades de sa˙de de todo o PaÌs ficam obrigadas a
manter, em local visÌvel de suas dependÍncias, aviso que
informe sobre o direito estabelecido neste artigo.
ß 4º No caso de atendimento realizado em centro cir˙rgico ou
unidade de terapia intensiva com restriÁıes relacionadas ‡
seguranÁa ou ‡ sa˙de dos pacientes, devidamente justificadas
pelo corpo clÌnico, somente ser· admitido acompanhante que
seja profissional de sa˙de.
ß 5º Em casos de urgÍncia e emergÍncia, os profissionais de
sa˙de ficam autorizados a agir na proteÁ„o e defesa da sa˙de e
da vida da paciente, ainda que na ausÍncia do acompanhante
requerido.' (NR)
Desse modo, o Projeto de Lei est· de acordo com a legislaÁ„o vigente.
Portanto, naquilo que compete a esta Comiss„o analisar, a proposiÁ„o ora em
tela possui relevante mÈrito e merece prosperar, motivo pelo qual o presente parecer
È pela sua tramitaÁ„o regimental.
III – VOTO
Diante de todo o exposto, seguindo o parecer JurÌdico, com base no que se
verificou atravÈs do presente, no que compete ‡ Comiss„o de Cidadania e SeguranÁa
P˙blica, n„o se vislumbra Ûbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 72/2024.
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
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Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DESTE PROJETO DE LEI, ao qual deve
ser dado ciÍncia aos vereadores, bem como, submetido ‡ deliberaÁ„o plen·ria para
apreciaÁ„o conforme o Regimento Interno desta C‚mara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciaÁ„o dos demais membros
das comissıes.
… o parecer.
Arauc·ria, 22 de maio de 2025.
GILMAR CARLOS LISBOA
RELATOR CCSP
E O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 72/2024
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter
acompanhante durante procedimentos médicos,
nos estabelecimentos públicos e privados de
saúde.
Art. 1º É vedado que hospitais, clínicas, laboratórios, consultórios, postos de
saúde e centros de tratamento médico ou ambulatorial, públicos ou privados,
impeçam que a paciente mulher seja acompanhada por 01 (uma) pessoa,
maior de idade, de sua livre escolha para a realização de consultas,
tratamentos, exames e procedimentos médicos ou cirúrgicos dos quais sejam
necessários o uso de sedativos ou que impliquem na exposição do corpo.
Parágrafo único. O direito de 01 (um) acompanhante a paciente mulher
engloba, inclusive as cirurgias eletivas e estéticas, bem como exames clínicos
que utilizem sedativos ou que impliquem na exposição do corpo.
Art. 2º É assegurado o direito da paciente mulher ser acompanhada por
pessoa de sua livre escolha, mesmo na hipótese de ser atendida por outras
profissionais mulheres.
Art. 3º A paciente mulher poderá exigir que seja acompanhada por tempo
integral de 01 (uma) pessoa de sua livre escolha, em todas as dependências
do hospital, clínica, laboratório, consultório, posto de saúde e centro de
tratamento, enquanto estiver sob efeitos de sedativo.
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PROJETO DE LEI 72-2024 Dispõe sobre o direito de tod... - VILSON CORDEIRO 14/03/2024 16:02:31.204679 10 / 63
Art. 4º Em todas as hipóteses de procedimentos médicos ou ambulatoriais que
seja necessário o uso de sedativos ou que implique a exposição do corpo, a
paciente mulher deverá assinar um termo dizendo que teve ciência da
possibilidade de acompanhamento por pessoa de sua confiança, podendo
remarcar a consulta ou procedimento caso não tenha sido previamente avisada
sobre a possibilidade de acompanhamento.
§ 1° Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente
pessoal junto a paciente, cabe ao profissional de saúde responsável pelo
tratamento justificá-la por escrito.
§ 2° Na ocorrência da impossibilidade prevista no § 1° deste artigo, a unidade
ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a
ausência do acompanhante.
Art. 5º Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito a que se refere
esta Lei, em local visível e de fácil acesso aos pacientes.
Art. 6º Esta Lei não se aplica em situações de calamidade pública e os
atendimentos de urgência e emergência.
Art. 7º O descumprimento desta Lei acarreta:
I – quando praticado por funcionário público, na forma prevista na legislação
específica;
II – quando praticado por funcionários de hospitais ou estabelecimentos de
saúde privados, as seguintes penalidades administrativas, aplicáveis, conforme
a responsabilidade, de forma gradativa:
a) advertência;
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b) aplicação de multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$1.000,00 (mil reais),
por cada ato de descumprimento, dobrada na reincidência.
§ 1° Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até 5 vezes o valor
da multa cominada, quando se verificar que, ante a capacidade econômica do
autuado, a pena de multa resultará inócua.
§ 2° São garantidos o contraditório e a ampla defesa em todas as fases dos
processos administrativos de autuação de que trata esta Lei.
Art. 8º Esta Lei se aplica a todos os estabelecimentos de saúde públicos
municipais e aos estabelecimentos de saúde privados situados no Município de
Araucária.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor em 90 dias contados da publicação.
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JUSTIFICATIVA
Dispõe sobre medidas preventivas aos crimes de violência sexual
contra as mulheres no ambiente hospitalar através da implementação do direito
de acompanhamento em procedimentos de saúde nos estabelecimentos
situados no Município de Araucária.
Este Projeto de Lei é fundamentado na alarmante estatística de
mulheres vítimas de violências sexuais protocoladas no Ministério da Mulher,
da Família e dos Direitos Humanos no ano de 2022. Segundo o referido
Ministério foram realizadas 145.610 protocolos de denúncias até o dia 07 de
julho de 2022 envolvendo violações de direitos humanos, correspondendo
grande parte dos casos a violência sexual contra mulheres.
A esse respeito temos o caso de repercussão nacional do médico
anestesista do Hospital da Mulher de São João de Meriti, no Rio de Janeiro,
que sedava as gestantes e as violentava durante o procedimento cirúrgico da
cesárea.
Outro incidente lamentável ocorreu em Londrina, onde um médico
assediou uma mulher durante atendimento no Posto Médico, utilizando a
aplicação de injeção para despi-la.
Vale a pena lembrar que várias entidades hospitalares, laboratórios
clínicos e centros de saúde, da rede pública e particular, existem a proibição de
acompanhantes para as pacientes, gerando certo desconforto e receio dessas
mulheres que se veem totalmente expostas e desprotegidas diante de pessoas
estranhas.
É importante ressaltar que, durante a pandemia, Curitiba emitiu
normas pela Secretaria da Saúde que proibiam acompanhantes para pacientes
femininas em procedimentos cirúrgicos, expondo-as ao risco de assédio ou
violência sexual.
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O portal do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
relata centenas de denúncias de violência sexual praticadas por médicos de
várias especialidades e outros profissionais de saúde, só no ano de 2022.
Ademais, a Lei Federal 11.108/2005, conhecida como a Lei do
Acompanhante, determina que os serviços de saúde do SUS, da rede própria
ou conveniada, são obrigados a permitir à gestante o direito ao acompanhante
indicado pela parturiente durante todo o período de trabalho de parto, parto e
pós-parto. A Lei 8.069/90 assegura o mesmo direito durante o pré-natal,
trabalho de parto e pós-parto imediato.
Mesmo diante da pandemia, a 4ª Câmara Cível do TJPR reforçou,
em 13/06/2022, que é garantido o direito de acompanhamento à gestante,
destacando sua importância, in verbis:
"DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME
NECESSÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DA PRESENÇA DE
ACOMPANHANTE DURANTE O PARTO EM VIRTUDE DE CUIDADOS
RELATIVOS AO COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL
GARANTIDO PELO ARTIGO 8º. DA LEI 8.069/90 E ARTIGO 19-J DA LEI N.º
8.080/90. RECOMENDAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE E
NOTA TÉCNICA INTERMINISTERIAL NO SENTIDO DE POSSIBILITAR O
ACOMPANHAMENTO, COM AS DEVIDAS CAUTELAS. RESTRIÇÃO
INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADA.
SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA"
(TJPR - 4ª C.Cível - 0021955-08.2020.8.16.0021 - Cascavel – Rel.:
DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J.
13.06.2022).
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A decisão do STF, na ADI 6.341, ressaltou a competência
concorrente entre entes públicos na área da saúde, destacando que a atuação
deve visar a melhor realização do direito à saúde.
Diante disso, é imperativo que o Município de Araucária promulgue
uma norma vinculativa, tornando obrigatório o direito da mulher a
acompanhante em procedimentos de saúde envolvendo sedativos ou
exposição do corpo.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de março de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo nº 6504/2024
Projeto de Lei nº121/2024
Relator: Vagner Chefer – PSD
PARECER N° 105, 2025.
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n°121
de 2024, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes, que
“Dispıe sobre a criaÁ„o De um Programa de ConscientizaÁ„o,
PrevenÁ„o e OrientaÁ„o sobre a Artrite Reumatoide no ‚mbito do
MunicÌpio de Arauc·ria.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n° 121 de 2024, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes, que “Dispıe sobre a criaÁ„o De um Programa de
ConscientizaÁ„o, PrevenÁ„o e OrientaÁ„o sobre a Artrite Reumatoide no ‚mbito do MunicÌpio de
Arauc·ria.”
O Senhor Vereador Sebastião Valter Fernandes justifica que A Artrite Reumatoide È uma doenÁa
crÙnica e debilitante que afeta milhıes de pessoas em todo o mundo, incluindo uma parcela
significativa da populaÁ„o do nosso municÌpio. No entanto, apesar de sua prevalÍncia, muitas pessoas
tÍm pouco conhecimento sobre a condiÁ„o, seus sintomas e tratamentos disponÌveis. Portanto, È
crucial implementar medidas que aumentem a conscientizaÁ„o sobre a Artrite Reumatoide e ofereÁam
orientaÁ„o e suporte adequados para pacientes e suas famÌlias. A criaÁ„o do Programa de
ConscientizaÁ„o, PrevenÁ„o e OrientaÁ„o sobre a Artrite Reumatoide È uma resposta direta a essa
necessidade. Esta iniciativa visa sensibilizar a populaÁ„o sobre os impactos fÌsicos, emocionais e
sociais da Artrite Reumatoide, bem como fornecer informaÁıes essenciais sobre prevenÁ„o,
diagnÛstico precoce e tratamento eficaz da doenÁa. Ao promover atividades educativas, como
palestras, distribuiÁ„o de materiais informativos e triagem gratuita, durante o Programa de
ConscientizaÁ„o, Prevens„o e OrientaÁ„o sobre a Artrite Reumatoide, esperamos capacitar os
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residentes de nosso municÌpio a reconhecerem os sinais da doenÁa, buscar ajuda mÈdica quando
necess·rio e adotar medidas preventivas para preservar sua sa˙de articular. AlÈm disso, a orientaÁ„o
psicolÛgica e o suporte emocional oferecidos durante esta semana s„o fundamentais para ajudar os
pacientes e suas famÌlias a lidarem com os desafios fÌsicos e emocionais associados ‡ Artrite
Reumatoide, promovendo assim uma melhor qualidade de vida para todos os afetados pela doenÁa
em nossa comunidade. Portanto, esta lei n„o apenas responde a uma necessidade urgente de
conscientizaÁ„o e prevenÁ„o da Artrite Reumatoide, mas tambÈm demonstra o compromisso de nosso
municÌpio em promover a sa˙de, o bem-estar e a solidariedade entre seus cidad„os.
II – ANÁLISE
Compete à Comissão de Justiça e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes
aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração da redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento(Art.154,
§2º Art.158; Art.159, inciso III e Art.163,2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30. I e a Lei Orgânica do Município de
Araucária em seu Art. 5º,I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse
local:
Art. 30 – Compete aos municÌpios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
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AlÈm disso, verifica-se que a legislaÁ„o discorre sobre o poder e a competÍncia de autoria do
vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40,ß1º,a, da Lei Org‚nica Municipal de Arauc·ria:
Art.40 – O processo legislativo compreende a elaboraÁ„o de :
ß1º A iniciativa dos Projetos de Lei È de competÍncia:
a) do Vereador;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre, nos ensina,
conforme a seguir,
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação Estadual
e Federal no que couber.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atende as determinações da Lei complementar
nº95, de 26 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das Leis.
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III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, e em conformidade com o Parecer Jurídico nº 97/2025
não foi encontrado impedimentos que limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de abril de 2025.
VEREADOR VAGNER CHEFER
RELATOR
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C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
EdifÌcio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
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Parecer nº 20/2025
Processo Legislativo nº 65040 / 2024
Projeto de Lei nº 121/2024
INICIATIVA: Vereador Sebasti„o Valter Fernandes
EMENTA: ìDispıe sobre a criaÁ„o De um Programa de ConscientizaÁ„o, PrevenÁ„o
e OrientaÁ„o sobre a Artrite Reumatoide no ‚mbito do MunicÌpio de Arauc·ria.î
I ñ RELAT”RIO
O Projeto de Lei nº 121/2024, de iniciativa do Vereador Sebasti„o Valter Fernandes,
visa instituir no municÌpio de Arauc·ria a realizaÁ„o anual do ìPrograma de
ConscientizaÁ„o, PrevenÁ„o e OrientaÁ„o sobre a Artrite Reumatoideî, a ser
promovido na ˙ltima semana do mÍs de setembro.
O programa tem como objetivos principais: informar a populaÁ„o sobre a Artrite
Reumatoide, seus sintomas, formas de prevenÁ„o e tratamento; oferecer triagens
gratuitas, orientaÁ„o mÈdica e psicolÛgica; e sensibilizar a comunidade sobre os
impactos fÌsicos, emocionais e sociais dessa enfermidade crÙnica.
II ñ FUNDAMENTA«ÃO
A Comiss„o de Sa˙de e Meio Ambiente entende que o referido projeto encontra
respaldo no princÌpio constitucional do direito ‡ sa˙de, previsto no artigo 196 da
ConstituiÁ„o Federal, o qual estabelece que "a sa˙de È direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante polÌticas sociais e econÙmicas que visem ‡ reduÁ„o do
risco de doenÁa e de outros agravos".
A Artrite Reumatoide È uma doenÁa autoimune, inflamatÛria e progressiva, que afeta
principalmente as articulaÁıes e pode comprometer severamente a qualidade de vida
dos pacientes. A falta de diagnÛstico precoce e de orientaÁ„o adequada contribui para
o agravamento dos quadros clÌnicos e para o aumento dos custos com sa˙de p˙blica.
Nesse contexto, o presente projeto reveste-se de grande relev‚ncia social e sanit·ria,
pois promove aÁıes educativas e preventivas que podem reduzir a subnotificaÁ„o da
Documento Assinado Digitalmente em 08/05/2025 11:31:07 por FABIO RODRIGO PEDROSO
Parecer nº 20.2025.pdf - FABIO RODRIGO PEDROSO 08/05/2025 11:29:01 46 / 53
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
EdifÌcio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
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doenÁa, ampliar o acesso ‡ informaÁ„o e fortalecer o cuidado integral ‡ sa˙de da
populaÁ„o.
Ademais, a proposta È compatÌvel com os princÌpios da atenÁ„o b·sica em sa˙de,
previstos pelo Sistema ⁄nico de Sa˙de (SUS), e com as diretrizes de promoÁ„o da
sa˙de e prevenÁ„o de doenÁas crÙnicas n„o transmissÌveis, conforme estabelecido
em polÌticas p˙blicas nacionais e internacionais.
A atribuiÁ„o da coordenaÁ„o do programa ‡ Secretaria Municipal de Sa˙de, bem
como a previs„o de parcerias com instituiÁıes de ensino, empresas e ONGs, fortalece
a proposta por meio da intersetorialidade e descentralizaÁ„o das aÁıes de sa˙de.
III ñ CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comiss„o de Sa˙de e Meio Ambiente È favor·vel ‡ aprovaÁ„o
do Projeto de Lei nº 121/2024, por entender que a iniciativa est· de acordo com os
princÌpios da sa˙de p˙blica, contribui para o bem-estar da populaÁ„o e fortalece as
polÌticas de prevenÁ„o e orientaÁ„o sobre doenÁas crÙnicas no municÌpio de Arauc·ria.
Sala das Comissıes, 8 de maio de 2025.
C‚mara Municipal de Arauc·ria ñ Estado do Paran·
F·bio Pedroso
Vereador ñ PL
Relator
Comiss„o de Sa˙de e Meio Ambiente
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 121/2024
Dispõe sobre a criação De um Programa de
Conscientização, Prevenção e Orientação sobre a
Artrite Reumatoide no âmbito do Município de
Araucária.
Art.1º Fica instituído o Programa de Conscientização, Prevenção e Orientação sobre a
Artrite Reumatoide no município de Araucária, a ser realizada anualmente na última
semana do mês de Setembro.
Art. 2º Constituem ações do Programa:
I – Sensibilizar a população sobre os impactos da Artrite Reumatoide na qualidade de
vida dos indivíduos;
II – Promover a prevenção da Artrite Reumatoide por meio da divulgação de
informações sobre os fatores de risco, sintomas e medidas preventivas;
III – Orientar pacientes diagnosticados com Artrite Reumatoide sobre tratamentos
disponíveis, cuidados médicos e suporte emocional;
Art. 3º Durante a realização do Programa de Conscientização, serão realizadas as
seguintes atividades: distribuição de materiais informativos, consultas médicas e triagem
gratuita, orientação psicológica e palestras educativas.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Saúde coordenar a organização e execução
deste Programa, em parceria com instituições de saúde, organizações não
governamentais e outros órgãos pertinentes.
Documento Assinado Digitalmente em 18/04/2024 15:07:49 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
PLO 121-2024 - PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO ARTRITE R... - SEBASTIAO VALTER FERNANDES 18/04/2024 15:06:40.084981 3 / 53
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 5º A divulgação do Programa de Conscientização, Prevenção e Orientação sobre a
Artrite Reumatoide será realizada por meio de ampla divulgação nos canais de
comunicação da prefeitura, bem como por parcerias com instituições locais, escola e
empresas.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua
melhor aplicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Artrite Reumatoide é uma doença crônica e debilitante que afeta milhões de
pessoas em todo o mundo, incluindo uma parcela significativa da população do nosso
município. No entanto, apesar de sua prevalência, muitas pessoas têm pouco
conhecimento sobre a condição, seus sintomas e tratamentos disponíveis. Portanto, é
crucial implementar medidas que aumentem a conscientização sobre a Artrite
Reumatoide e ofereçam orientação e suporte adequados para pacientes e suas famílias.
A criação do Programa de Conscientização, Prevenção e Orientação sobre a
Artrite Reumatoide é uma resposta direta a essa necessidade. Esta iniciativa visa
sensibilizar a população sobre os impactos físicos, emocionais e sociais da Artrite
Reumatoide, bem como fornecer informações essenciais sobre prevenção, diagnóstico
precoce e tratamento eficaz da doença.
Ao promover atividades educativas, como palestras, distribuição de materiais
informativos e triagem gratuita, durante o Programa de Conscientização, Prevensão e
Orientação sobre a Artrite Reumatoide, esperamos capacitar os residentes de nosso
município a reconhecerem os sinais da doença, buscar ajuda médica quando necessário
e adotar medidas preventivas para preservar sua saúde articular.
Além disso, a orientação psicológica e o suporte emocional oferecidos durante
esta semana são fundamentais para ajudar os pacientes e suas famílias a lidarem com
Documento Assinado Digitalmente em 18/04/2024 15:07:49 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
PLO 121-2024 - PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO ARTRITE R... - SEBASTIAO VALTER FERNANDES 18/04/2024 15:06:40.084981 4 / 53
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
os desafios físicos e emocionais associados à Artrite Reumatoide, promovendo assim
uma melhor qualidade de vida para todos os afetados pela doença em nossa
comunidade.
Portanto, esta lei não apenas responde a uma necessidade urgente de
conscientização e prevenção da Artrite Reumatoide, mas também demonstra o
compromisso de nosso município em promover a saúde, o bem-estar e a solidariedade
entre seus cidadãos.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde, desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicitamos ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de abril de 2024.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 18/04/2024 15:07:49 por SEBASTIAO VALTER FERNANDES
PLO 121-2024 - PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO ARTRITE R... - SEBASTIAO VALTER FERNANDES 18/04/2024 15:06:40.084981 5 / 53
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo Legislativo nº. 89021/2025
Projeto de Lei nº. 235/2025
Relator: Francisco Paulo de Oliveira
PARECER N° 195/2025
Da comissão de justiça e redação, sobre o projeto de lei
n° 235/2025, de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo
de Castilhos que “Denomina de Parque Esportivo
Tropical Rogério de Souza Nunes, o Parque localizado
no bairro Tropical, conforme especifica”
I – RELATÓRIO
Os Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno apresenta o
Projeto de Lei em epígrafe, que denomina de Parque Esportivo Tropical Rogério de Souza
Nunes, o Parque localizado no bairro Tropical, conforme especifica.
O projeto vem acompanhado da justificativa, na qual diz em síntese que:
“A presente proposição tem como objetivo prestar uma justa e merecida
homenagem a Rogério de Souza Nunes, cidadão exemplar que deixou um legado
de alegria, trabalho e dedicação à comunidade do bairro Tropical, em
Araucária/PR. Nascido em 12 de agosto de 1977, na cidade de Goioerê/PR,
Rogério se estabeleceu em Araucária, onde residiu por quase 30 anos. Era filho de
Cleuza e Aquiles, esposo dedicado de Andreia e pai amoroso de Evelyn Monique
Nunes e Moisés dos Anjos Nunes. Sua vida foi marcada pelo esforço, pela
simplicidade e pelo compromisso com a família, os amigos e o trabalho.
Profissionalmente, Rogério atuou como mestre de obras, profissão que exercia
com paixão, competência e responsabilidade. Era conhecido por todos como um
homem honesto, trabalhador e de caráter inquestionável. Amava o que fazia e, por
onde passava, deixava sua marca de alegria e simpatia. Rogério era daqueles que
Documento Assinado Digitalmente em 03/07/2025 23:07:54 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 235-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 03/07/2025 23:07:29 28 / 36
transformavam qualquer ambiente, que animava as rodas de conversa e
conquistava todos com seu jeito espontâneo, carismático e solidário. Por isso, era
tão querido e respeitado no bairro e nos locais que frequentava. Homenagear
Rogério de Souza Nunes dando seu nome ao parque esportivo localizado no Jd.
Tropical, é reconhecer a importância da sua história e a influência positiva que
exerceu na comunidade local. É também manter viva a memória de alguém que
tanto fez pelo convívio saudável, pela amizade e pelo espírito comunitário no
bairro. Diante o exposto, solicitamos ao Distinto Plenário que vote favorável a este
Projeto de Lei e, posteriormente, seja encaminhado para as providências cabíveis.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Justiça e Redação a análise de projetos de lei com
matérias refentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e damais,
conforme segue:
“Art. 52° Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições elaboração final, na
conformidade do aprovado, salvo as previstas neste Regimento
(Art. 154,§ 2° Art. 158; Art 159, inciso III e Art. 163, 2°);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e Lei Orgânica do Município
de Araucária em seu Art 5, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias
de interesse local
Art. 30 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
I – legislar sobre assuntos de interesse local:
Documento Assinado Digitalmente em 03/07/2025 23:07:54 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 235-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 03/07/2025 23:07:29 29 / 36
Com isso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência de de
autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40,§ 1,a, Lei Orgânica Municipal
sobre matérias de interesse local:
Art. 40° O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Além disso, a competência para deliberar sobre denominação de próprios públicos
é conferida à Câmara Municipal pelo art. 10, inciso XIII, da mesma Lei Orgânica, que
estabelece:
Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[...]
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de próprios,
vias e logradouros públicos.”
A proposta também observa os critérios estabelecidos no art. 271-A da Lei
Complementar Municipal nº 23/2020 (Código de Posturas), segundo o qual:
Art. 271-A. Cabe ao Município a denominação das vias e
logradouros públicos, devendo ser obedecidos os seguintes
critérios:
I – não poderá ser demasiado extensa, de modo que
prejudique a precisão e clareza das indicações;
II – é vedada a atribuição de nome de pessoa viva;
III – não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo
nome;
IV – a nomenclatura deverá seguir preferencialmente o padrão
da região, como espécies de animais, de plantas, de estados
brasileiros e outros.
Documento Assinado Digitalmente em 03/07/2025 23:07:54 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 235-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 03/07/2025 23:07:29 30 / 36
Conforme consta nos autos, a proposição atende ao inciso II supracitado, pois está
acompanhada de certidão de óbito do homenageado.
Por fim, no que tange à técnica legislativa, a redação apresentada encontra
respaldo na Lei Complementar Federal nº 95/1998, que regula a elaboração, redação e
consolidação das leis. Eventuais ajustes formais e gramaticais podem ser promovidos na
redação final, conforme autorização do art. 145, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária (Resolução nº 01/1993).
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 235/2025 Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Araucária, 03 de julho de 2025.
Francisco Paulo de Oliveira
RELATOR CJR
Documento Assinado Digitalmente em 03/07/2025 23:07:54 por FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
PARECER PROJ 235-2025.pdf - FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA 03/07/2025 23:07:29 31 / 36
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuiÁıes legais
conferidas pela Lei Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposiÁ„o
PROJETO DE LEI Nº 235/2025
Denomina de Parque Esportivo Tropical RogÈrio de Souza
Nunes, o Parque localizado no bairro Tropical, conforme
especifica.
Art. 1º Denomina de Parque Esportivo Tropical RogÈrio de Souza Nunes, o Parque
localizado na Rua Guerino DÈa, nº 345, bairro Tropical, ainda n„o nominado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de junho de 2025.
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 05/06/2025 14:52:42 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Pl 235_2025 - Denomina de Parque Esportivo Tropical ... - IVANCIR TOSKI DOS SANTOS 05/06/2025 14:48:52 3 / 36
JUSTIFICATIVA
A presente proposiÁ„o tem como objetivo prestar uma justa e merecida homenagem
a RogÈrio de Souza Nunes, cidad„o exemplar que deixou um legado de alegria, trabalho e
dedicaÁ„o ‡ comunidade do bairro Tropical, em Arauc·ria/PR.
Nascido em 12 de agosto de 1977, na cidade de GoioerÍ/PR, RogÈrio se
estabeleceu em Arauc·ria, onde residiu por quase 30 anos. Era filho de Cleuza e Aquiles,
esposo dedicado de Andreia e pai amoroso de Evelyn Monique Nunes e MoisÈs dos Anjos
Nunes. Sua vida foi marcada pelo esforÁo, pela simplicidade e pelo compromisso com a
famÌlia, os amigos e o trabalho.
Profissionalmente, RogÈrio atuou como mestre de obras, profiss„o que exercia com
paix„o, competÍncia e responsabilidade. Era conhecido por todos como um homem
honesto, trabalhador e de car·ter inquestion·vel. Amava o que fazia e, por onde passava,
deixava sua marca de alegria e simpatia. RogÈrio era daqueles que transformavam
qualquer ambiente, que animava as rodas de conversa e conquistava todos com seu jeito
espont‚neo, carism·tico e solid·rio. Por isso, era t„o querido e respeitado no bairro e nos
locais que frequentava.
Homenagear RogÈrio de Souza Nunes dando seu nome ao parque esportivo
localizado no Jd. Tropical, È reconhecer a import‚ncia da sua histÛria e a influÍncia positiva
que exerceu na comunidade local. … tambÈm manter viva a memÛria de alguÈm que tanto
fez pelo convÌvio saud·vel, pela amizade e pelo espÌrito comunit·rio no bairro.
Diante o exposto, solicitamos ao Distinto Plen·rio que vote favor·vel a este Projeto
de Lei e, posteriormente, seja encaminhado para as providÍncias cabÌveis.
Documento Assinado Digitalmente em 05/06/2025 14:52:42 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Pl 235_2025 - Denomina de Parque Esportivo Tropical ... - IVANCIR TOSKI DOS SANTOS 05/06/2025 14:48:52 4 / 36
COMISSÃO DE JUSTI«A E REDA«ÃO
Processo Legislativo nº 93366/2025
Parecer da Comiss„o de JustiÁa e RedaÁ„o nº 210/2025
Projeto de Lei nº 248/2025
Relator: Vagner Chefer – PSD
PARECER N° 210/2025
Da Comiss„o de JustiÁa e RedaÁ„o, sobre o Projeto de Lei n°
248/2025, de iniciativa do Vereador Nilso Vaz Torres, que
“Denomina de Rua Gervasio Ferreira Padilha logradouro
p˙blico do MunicÌpio, na regi„o rural do Lagoa Grande conforme
especifica.”
I – RELAT”RIO
A Comiss„o de JustiÁa e RedaÁ„o, sobre o Projeto de Lei n° 248 de 2025, de iniciativa do
Vereador Nilso Vaz Torres, que “ Denomina de Rua Gervasio Ferreira Padilha logradouro p˙blico
do MunicÌpio, na regi„o rural do Lagoa Grande conforme especifica.”
O Senhor Vereador Nilso Vaz Torres, justifica que o senhor Gervasio Ferreira Padilha nasceu
no ano de 1905 no municÌpio de Contenda. Mudou-se para regi„o da Lagoa Grande ainda crianÁa,
sendo um dos primeiros residentes da regi„o. Filho de Guilhermina das Neves e David Ferreira
Padilha, decidiu seguir a importante profiss„o do pai, e uma das ˙nicas acessÌveis na Època, tornouse lavrador. Era vi˙vo de Francisca Cardozo de Lima com quem teve 3 filhos, Nair, Deonilda e
Joaniro. Posteriormente teve Ivanilda, Francieli e Renilda. Faleceu vÌtima de um AVC (Acidente
Vascular Cerebral) no dia 21 de setembro de 2001.
II – AN£LISE
Compete ‡ Comiss„o de JustiÁa e RedaÁ„o a an·lise de Projetos de Lei com matÈrias
referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurÌdicos e demais, conforme segue:
“Art. 52° Compete
Documento Assinado Digitalmente em 04/07/2025 10:03:43 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 210 2025 PL 248 2025 LOGRADOURO PÚBLICO.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 04/07/2025 10:03:16 30 / 39
I- ‡ Comiss„o de JustiÁa e RedaÁ„o, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurÌdicos, de tÈcnica
legislativa de todas as proposiÁıes e elaboraÁ„o da redaÁ„o
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceÁıes previstas
neste Regimento(Art.154, ß2º Art.158; Art.159, inciso III e
Art.163,2º);
Dessa forma, cabe a esta comiss„o o processamento do presente projeto.
Em tempo, a ConstituiÁ„o Federal em seu artigo 30. I e a Lei Org‚nica do MunicÌpio de
Arauc·ria em seu Art. 5º,I, descreve que compete ao MunicÌpio legislar sobre matÈrias de interesse
local:
Art. 30 – Compete aos municÌpios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
AlÈm disso, verifica-se que a legislaÁ„o discorre sobre o poder e a competÍncia de autoria do
vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40,ß1º,a, da Lei Org‚nica Municipal de Arauc·ria:
Art.40 – O processo legislativo compreende a elaboraÁ„o de :
ß1º A iniciativa dos Projetos de Lei È de competÍncia:
a) do Vereador;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competÍncias sobre, nos ensina,
conforme a seguir,
Art. 10 Compete ‡ C‚mara Municipal deliberar sobre matÈria
da competÍncia do MunicÌpio, sujeita ‡ sanÁ„o do Prefeito,
especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a LegislaÁ„o
Estadual e Federal no que couber.
Documento Assinado Digitalmente em 04/07/2025 10:03:43 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 210 2025 PL 248 2025 LOGRADOURO PÚBLICO.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 04/07/2025 10:03:16 31 / 39
Lei Complementar 23, de 22 de outubro de 2020, que dispıe sobre o CÛdigo de Posturas do
MunicÌpio de Arauc·ria:
Art. 271 - A Cabe ao MunicÌpio a denominaÁ„o das vias e
logradouros p˙blicos, para a qual dever· ser obedecido os
seguintes critÈrios:
I – n„o poder· ser demasiado extensa, de modo que prejudique
a precis„o e clareza das indicaÁıes;
II – n„o poder· conter nomes de pessoas vivas;
III – n„o poder· haver no MunicÌpio duas ruas com o mesmo
nome;
IV – a nomenclatura dever· seguir preferencialmente o padr„o
da regi„o, como espÈcies de animais, de plantas, de estados
brasileiros e outros.
(...)
Cumpre ressaltar que a presente proposiÁ„o atende as determinaÁıes da Lei complementar
nº95, de 26 de fevereiro de 1988, que dispıe sobre a elaboraÁ„o, a redaÁ„o, a alteraÁ„o e a
consolidaÁ„o das Leis.
III – VOTO
Diante das razıes apresentadas acima, n„o foi encontrado impedimentos que limitem sua
tramitaÁ„o, sendo assim, no que cabe a Comiss„o de JustiÁa e RedaÁ„o analisar o projeto acima
epigrafado, favor·veis ao tr‚mite.
… o parecer.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 04 de julho de 2025.
VEREADOR VAGNER CHEFER
RELATOR
Documento Assinado Digitalmente em 04/07/2025 10:03:43 por VAGNER JOSÉ CHEFER
PARECER CJR 210 2025 PL 248 2025 LOGRADOURO PÚBLICO.pdf - VAGNER JOSÉ CHEFER 04/07/2025 10:03:16 32 / 39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
EST ADO DO PARANÁ
Edif íc io Vereador Pe dro Nolas c o Pizzato
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 248/2025
Denomina de Rua Gervasio Ferreira Padilha
logradouro público do Município, na região rural do
Lagoa Grande conforme especifica.
Art. 1º Denomina de Rua Gervasio Ferreira Padilha logradouro público
localizado na localidade de Lagoa Grande, região rural do Município de Araucária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Gervasio Ferreira Padilha nasceu no ano de 1905 no município de Contenda.
Mudou-se para região da Lagoa Grande ainda criança, sendo um dos primeiros
residentes da região. Filho de Guilhermina das Neves e David Ferreira Padilha, decidiu
seguir a importante profissão do pai, e uma das únicas acessíveis na época, tornou-se
lavrador.
Era viúvo de Francisca Cardozo de Lima com quem teve 3 filhos, Nair, Deonilda e
Joaniro. Posteriormente teve Ivanilda, Francieli e Renilda.
Faleceu vítima de um AVC (Acidente Vascular Cerebral) no dia 21 de setembro de
2001.
Documento Assinado Digitalmente em 13/06/2025 14:36:54 por NILSO JOSE VAZ TORRES
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Gabinete do Vereador Nilso Vaz Torres, 13 de junho de 2025.
_________________________________________________
NILSO VAZ TORRES
VEREADOR
(Assinado digitalmente)
Documento Assinado Digitalmente em 13/06/2025 14:36:54 por NILSO JOSE VAZ TORRES
PL 248 PROCESSO.pdf - NILSO JOSE VAZ TORRES 13/06/2025 14:36:01 4 / 39
O vereador Nilso Vaz Torres no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 1863/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, a realização de serviços
de tapa-buracos na Rua Papagaio, em especial nos trechos mais danificados.
JUSTIFICATIVA
A referida via encontra-se com diversos buracos ao longo da pista, o que tem
causado transtornos aos moradores e motoristas que trafegam pela região, além de
oferecer riscos de acidentes, danos a veículos e dificuldades de acesso. A medida visa
garantir mais segurança, mobilidade e qualidade de vida para os cidadãos que utilizam
diariamente a via, além de preservar a infraestrutura urbana.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de junho de 2025.
_________________________________________________
NILSO VAZ TORRES
VEREADOR
(Assinado digitalmente)
O vereador Nilso Vaz Torres no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 1864/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, a inclusão de faixa
branca para estacionamento de vans em frente ao CESO.
JUSTIFICATIVA
A solicitação tem por objetivo organizar o fluxo de embarque e desembarque de
alunos que utilizam vans escolares na Escola Sementinha de Ouro (CESO), promovendo
mais segurança, acessibilidade e fluidez no trânsito local. Atualmente, a ausência de
sinalização adequada tem gerado transtornos, como paradas irregulares,
congestionamentos e até riscos de acidentes, especialmente nos horários de pico escolar.
A demarcação de faixa branca específica para vans permitirá um espaço
regulamentado para o transporte escolar, facilitando a rotina dos motoristas,
responsáveis e alunos, além de contribuir para o ordenamento urbano no entorno da
escola. Diante disso, solicitamos a atenção do Poder Executivo para que avalie e atenda
esta demanda da comunidade escolar.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de junho de 2025.
_________________________________________________
NILSO VAZ TORRES
VEREADOR
(Assinado digitalmente)
O vereador Nilso Vaz Torres no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 2156/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, a realização de
intervenção técnica para incluir sistema de drenagem na travessia elevada recentemente
construída em frente ao Cmei Iguatemi.
JUSTIFICATIVA
A travessia elevada executada em frente à referida creche cumpre um papel
importante na segurança de pedestres, especialmente crianças. No entanto, a ausência
de dispositivos de escoamento de água (como bocas de lobo ou valetas laterais) tem
ocasionado acúmulo de água pluvial na via durante períodos de chuva.
Essa condição prejudica a mobilidade, coloca em risco os pedestres, em especial
os pequenos que frequentam a creche, e compromete a conservação do pavimento. A
simples adequação com elementos de drenagem pode corrigir o problema e garantir o
pleno funcionamento da estrutura.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de junho de 2025.
_________________________________________________
NILSO VAZ TORRES
VEREADOR
(Assinado digitalmente)
O vereador Nilso Vaz Torres no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 2158/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, a implantação de
iluminação pública na Rua Vereador Ludovico Gondek na localidade do Boa Vista.
JUSTIFICATIVA
A referida via encontra-se atualmente sem iluminação adequada, o que tem causado
insegurança aos moradores e transeuntes, especialmente no período noturno. Além disso,
a falta de visibilidade compromete a segurança do tráfego de veículos e pedestres, podendo
ocasionar acidentes e facilitar a ação de criminosos. Diante disso solicito a Mesa Diretora
responsável para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Julho de 2025.
_________________________________________________
NILSO VAZ TORRES
VEREADOR
(Assinado digitalmente)
O vereador Nilso Vaz Torres no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 2159/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, a pavimentação asfáltica
na Avenida Eleuterio de Souza Padilha na localidade do Boa Vista.
JUSTIFICATIVA
O trecho atualmente sem asfalto apresenta diversos problemas, como excesso de
poeira em períodos de seca e lama em dias chuvosos, dificultando o tráfego de pedestres,
ciclista e veículos, inclusive o transporte escolar e público, além de promover o bem-estar
da população e atender às demandas crescentes da comunidade. Diante disso solicito a
Mesa Diretora responsável para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Julho de 2025.
_________________________________________________
NILSO VAZ TORRES
VEREADOR
(Assinado digitalmente)
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
EdifÌcio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
GABINETE DO VEREADOR FRANCISCO PAULO OLIVEIRA
O Vereador Francisco Paulo de Oliveira no uso de suas atribuiÁıes conferidas pela
Lei Org‚nica do MunicÌpio de Arauc·ria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propıe:
INDICA«ÃO Nº 2073/2025
Requer ‡ Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este
requerimento, para que, atravÈs da secretaria competente, viabilize a alteraÁ„o da
denominaÁ„o da Rua Avestruz, localizada no bairro Capela Velha, para Avenida Avestruz,
localizada no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Tem como objetivo atender a questıes de ordenamento urbano, relev‚ncia e
potencial de desenvolvimento da região. A denominação de “Avenida” proporciona maior
destaque e valor de referÍncia na comunidade, facilitando a identificaÁ„o e localizaÁ„o por
parte de moradores, visitantes e serviÁos p˙blicos. Por este motivo, solicito apoio ao Douto
Plen·rio para vote favor·vel ao encaminhamento deste requerimento.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 02 de julho 2025.
Francisco Paulo de Oliveira
VEREADOR
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei Org‚nica de
Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposiÁ„o:

INDICA«ÃO Nº 2131/2025
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que
determine ‡ Secretaria Municipal competente, a solicitaÁ„o da necessidade de implantaÁ„o de um
Centro de Sa˙de da Mulher no municÌpio de Arauc·ria, com o objetivo de ampliar e qualificar o
atendimento em sa˙de especializado ‡s mulheres, em todas as fases da vida.
JUSTIFICATIVA
A sa˙de p˙blica deve ser cada vez mais especializada e acessÌvel ‡ populaÁ„o, garantindo
atendimento humanizado e eficiente. O Centro de Sa˙de da Mulher ter· como prioridade aprimorar
o atendimento ‡ mulher, sobretudo agilizar a detecÁ„o, diagnÛstico e tratamento das doenÁas. Pois,
sabemos que como diagnÛstico precoce aumentam as chances de cura. AlÈm do atendimento aos
casos suspeitos de c‚ncer, o centro de sa˙de da mulher ofertar· para populaÁ„o outros serviÁos, que
s„o eles: OrientaÁ„o sobre planejamento familiar e prevenÁ„o de ISTs (InfecÁıes sexualmente
transmissÌveis). Consultas nas especialidades de mastologia e ginecologia. RealizaÁ„o de exames de
ultrassonografia, mamografia e biÛpsia. Atendimento prÈ-cir˙rgico para Vasectomia, Laqueadura e
CAF (Cirurgia de Alta FrequÍncia, procedimento que retira a ·rea doente com mÌnimo de dano no
Ûrg„o). Implante de DIU (Dispositivo Intra Uterino). Seria um grande avanÁo do municÌpio no que
tange a sa˙de feminina a construÁ„o de um Centro de Sa˙de da Mulher.
Inclusive com estrutura para acolhimento de mulheres vÌtimas de violÍncia, em articulaÁ„o
com Ûrg„os competentes como o Instituto MÈdico -Legal (IML), com profissionais capacitados,
rede de proteÁ„o social e sistema de justiÁa.
A criaÁ„o dessa unidade representa um avanÁo importante nas polÌticas p˙blicas de sa˙de,
promovendo mais acolhimento e cuidado com um p˙blico que representa mais da metade da
populaÁ„o, contribuindo significativamente para a reduÁ„o de filas, a descentralizaÁ„o dos
atendimentos e a humanizaÁ„o do cuidado.
Por isso, solicito ao Distinto Plen·rio que vote favor·vel a esta IndicaÁ„o, sendo
encaminhada ‡ Mesa Diretora para tomar as providÍncias cabÌveis.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 04 de julho de 2025.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:

INDICAÇÃO Nº 2133/2025
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para
que determine à Secretaria Municipal competente, a solicitação de estudo de viabilidade para a
instalação de colmeias de abelhas nativas sem ferrão (meliponíneos) em unidades escolares,
órgãos públicos do município e agricultura familiar.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição com o objetivo de sugerir a instalação de colmeias de abelhas
nativas sem ferrão (meliponíneos) em unidades escolares, órgãos públicos do município
Araucária e agricultura familiar.
A presente indicação visa contribuir com a implementação efetiva da Lei Municipal n°
4.403, de 19 de abril de 2024, que dispõe sobre a criação do programa “Poliniza Araucária”
cuja a finalidade é instalar colmeias de abelhas nativas sem ferrão nos parques do município.
As ASF - abelhas sem ferrão são indígenas, inofensivas e adaptáveis ao ambiente urbano, o
que torna sua criação segura e viável para fins educativos e ambientais.
A vida das abelhas é crucial para o planeta e para o equilíbrio dos ecossistemas, já que, na
busca pólen, sua refeição, estes insetos polinizam plantações de frutas, legumes e grãos. Esta
polinização é indispensável, pois é através dela que cerca de 80% das plantas se reproduzem.
Assim, as abelhas afetam a nossa vida diariamente sem nós nos apercebermos disso. A nível
alimentar, aproximadamente dois terços dos alimentos que ingerimos são produzidos com a
ajuda da polinização das abelhas.
A instalação de colmeias em ambientes públicos, educacionais e na agricultura familiar
contribui para:
- Promover a educação ambiental e a conscientização ecológica entre estudantes e servidores
públicos;
- Fomentar a preservação das espécies nativas de abelhas sem ferrão, fundamentais para a
biodiversidade;
- Estimular projetos de sustentabilidade e práticas pedagógicas interdisciplinares;
- Aproveitar espaços ociosos em escolas e prédios públicos de maneira produtiva e educativa;
- Fortalece a preservação de abelhas nativas, muitas vezes ameaçadas;
- É uma atividade de baixo custo e fácil manejo;
- Pode ser combinada com outras atividades produtivas no campo;
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
- Melhora a biodiversidade no entorno das plantações.
O futuro está no manuseio sustentável de recursos para que o meio ambiente possa estar
sempre em equilíbrio. Vamos fazer a nossa parte e contribuir para que nossas abelhas Indígenas
continuem fazendo seu papel que é importante para o equilíbrio das nossas matas e florestas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de julho de 2025.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O Vereador GILMAR CARLOS LISBOA, no uso de suas atribuiÁıes, com fulcro no
art. 11, inciso XXIII da LOMA c/c art. 123 do R.I., submete ‡ apreciaÁ„o dessa EgrÈgia
Casa Legislativa a seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 2245/2025
Encaminhe-se a AMEP - AssociaÁ„o de Assuntos Metropolitanos do Paran·, ouvido
o Excelso Plen·rio, a presente INDICA«ÃO, a qual sugere o estudo de viabilidade
para ImplantaÁ„o da Linha Arauc·ria/CEASA, contemplando o seguinte Itiner·rio:
Partindo do Terminal Central de Arauc·ria, BR-476, Rua Roberto OzÛrio de Almeida,
Rua Francisco Sobania e BR-116, Retornando pela BR-116 (passando em frente ao
CEASA), Rua Francisco Sobania, Rua Roberto OzÛrio de Almeida, BR-476,
encerrando o trajeto no Terminal Central de Arauc·ria.
JUSTIFICATIVA
Muitos moradores de Arauc·ria enfrentam dificuldades di·rias para chegar ao trabalho
devido ‡ falta de opÁıes de transporte p˙blico. Atualmente, a linha metropolitana
disponÌvel (Arauc·ria/Pinheirinho) n„o atende as principais empresas da regi„o (como
Electrolux, Furukawa, Tequaly, Pepsico e o CEASA por exemplo), obrigando muitos
passageiros a fazer baldeaÁ„o no Terminal Pinheirinho, o que aumenta o tempo de
viagem e a lotaÁ„o dos Ùnibus.
Com a nova linha, os benefÌcios ser„o:
• Menos tempo no transporte – Trajetos diretos para ·reas de emprego;
• AlÌvio na lotaÁ„o – ReduÁ„o da superlotaÁ„o na linha atual;
• Mais praticidade – Conex„o direta sem necessidade de baldeaÁıes;
• Melhor qualidade de vida – Menos estresse e mais tempo para os
trabalhadores.
Essa mudanÁa vai melhorar o acesso ao trabalho e facilitar a vida das pessoas que
dependem do transporte p˙blico todos os dias.
Sendo assim, roga-se aos ilustres Vereadores que vote favor·vel a presente indicaÁ„o
e ‡ Mesa Diretora o devido encaminhamento.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 01 de julho de 2025.
GILMAR LISBOA DO SINDIMONT
VEREADOR
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
EST ADO DO PARAN £
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O Vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2.271/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, a execução de
tapa buraco na Rua: Arcione Cantador Graboski, em frente ao número 433.
JUSTIFICATIVA
A presente indicaÁ„o tem como objetivo melhorar as condiÁıes da via, na Rua:
Arcione Cantador Graboski,433. Onde atualmente se encontra um buraco de
grandes proporÁıes. Essa situaÁ„o dificulta e inviabiliza a locomoÁ„o segura dos
veÌculos que transitam pelo local, podendo ocasionar danos aos automÛveis e riscos
‡ seguranÁa dos motoristas e pedestres.
Diante do exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favoravelmente a esta
Indicação, para que seja encaminhada à Mesa Diretora e que as providências
cabíveis sejam tomadas.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Julho de 2025.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O Vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2.272/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, a construção de
calçada na Rua: Av dos pinheirais, 2913 – Jd. Condor.
JUSTIFICATIVA
Venho, por meio desta, indicar ‡ Secretaria competente a necessidade da
construÁ„o de uma calÁada na Avenida dos Pinheirais, nº 2913 – Jardim Condor.
A referida via encontra-se em m·s condiÁıes, apresentando m˙ltiplos buracos e
irregularidades, o que dificulta a passagem de pedestres. Ressalta-se ainda o relato
de moradores prÛximos, que informam que, em dias de chuva, h· um intenso
ac˙mulo de areia e terra, que escorre para os bueiros, causando entupimentos e
dificultando o escoamento da ·gua. Tal situaÁ„o representa um risco iminente de
acidentes, especialmente quedas, que se tornam ainda mais prov·veis em dias
chuvosos ou para pessoas com mobilidade reduzida.
Diante disso, solicito ao Distinto Plen·rio que vote favoravelmente ‡ presente
IndicaÁ„o, para que seja encaminhada ‡ Mesa Diretora, a fim de que sejam tomadas
as providÍncias cabÌveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Julho de 2025.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
Edif Ìcio Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br

O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
INDICAÇÃO Nº 2.371/2025
Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder
Executivo Municipal para que atravÈs da Secretaria competente que seja realizado a
InstalaÁ„o de Sol·rio em 2 salas de aula no CMEI S„o Francisco de Assis.
JUSTIFICATIVA
Considerando a import‚ncia de oferecer um ambiente adequado, saud·vel e
seguro para o desenvolvimento das crianÁas, indicamos a necessidade de
instalaÁ„o de sol·rios em duas salas do CMEI S„o Francisco de Assis.
Atualmente, essas salas n„o contam com espaÁo apropriado para a exposiÁ„o
solar controlada, o que limita a realizaÁ„o de atividades ao ar livre e o acesso ‡ luz
natural, fundamental para o bem-estar fÌsico e emocional das crianÁas. O sol·rio È um
ambiente essencial para promover momentos de recreaÁ„o, socializaÁ„o, estÌmulo
sensorial e atÈ mesmo para a rotina de cuidados das crianÁas, como banhos de sol,
importantes na prevenÁ„o de doenÁas como a deficiÍncia de vitamina D.
AlÈm disso, o sol·rio favorece pr·ticas pedagÛgicas mais din‚micas e contribui
para a melhoria da qualidade do ambiente escolar.
A implantaÁ„o desse espaÁo beneficiar· diretamente o desenvolvimento
integral das crianÁas atendidas, promovendo um ambiente mais saud·vel, funcional e
condizente com as necessidades da primeira inf‚ncia.
Diante do exposto, solicito ao distinto plen·rio que vote favor·vel a esta
indicaÁ„o e posteriormente, seja encaminhada ‡ Mesa Diretora para que tome as
providÍncias cabÌveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de julho de 2025.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
Vereador
O vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei
Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 2282/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente para que seja feita a
limpeza e a roÁada na calÁada da rua Maring·, bem como no parquinho e tambÈm na
academia ao ar livre ao lado do condomÌnio Parque Colibri.
JUSTIFICATIVA
O Vereador, no uso de suas atribuiÁıes legais e regimentais, vem, respeitosamente, indicar
‡ Mesa Diretora que interceda junto ao Ûrg„o competente da Prefeitura Municipal para que
seja realizada a limpeza e a roÁada na calÁada da rua Maring· em toda a extens„o entre
as ruas Xingu e Alagoas, trecho que se encontra intransit·vel aos pedestres e oferece riscos
devido ‡ quantidade mato que cresceu ali tomando conta de toda a calÁada. De modo
semelhante no parquinho e tambÈm na academia ao ar livre que se encontram ao lado do
condomÌnio Parque Colibri. Diante do exposto, submeto ‡ apreciaÁ„o deste EgrÈgio
Plen·rio a presente IndicaÁ„o, solicitando sua aprovaÁ„o e posterior encaminhamento ‡
Mesa Diretora, para que sejam tomadas as providÍncias cabÌveis junto ao setor competente
da AdministraÁ„o P˙blica Municipal.
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
O vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei
Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 2283/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo
Botogoski, para que determine ‡ Secretaria Municipal competente para que seja passada
a m·quina na Rua Avenida Brasil (comunidade Rio Negro 2), N° 37, Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitaÁ„o tem como objetivo pedir ‡ Prefeitura a passagem de m·quina na
Avenida Brasil, na altura do n˙mero 37, localizada na comunidade Rio Negro 2, no bairro
Capela Velha. A medida se faz necess·ria devido ‡s m·s condiÁıes da via, que tÍm
causado in˙meros transtornos aos moradores e motoristas que circulam pela regi„o. Em
dias de chuva, a situaÁ„o se agrava com o ac˙mulo de lama e buracos, tornando o trajeto
perigoso e dificultando o acesso ‡s residÍncias. AlÈm disso, o estado atual da rua prejudica
a circulaÁ„o de veÌculos, especialmente os de maior porte, como caminhıes de coleta e
veÌculos de emergÍncia, e dificulta a passagem do transporte p˙blico, e tambem para
buscar pacientes enfermos. Dessa forma, a manutenÁ„o da via È fundamental para garantir
melhores condiÁıes de mobilidade e seguranÁa para todos que utilizam a via diariamente.
Diante do exposto, submeto ‡ apreciaÁ„o deste EgrÈgio Plen·rio a presente IndicaÁ„o,
solicitando sua aprovaÁ„o e posterior encaminhamento ‡ Mesa Diretora, para que sejam
tomadas as providÍncias cabÌveis junto ao setor competente da AdministraÁ„o P˙blica
Municipal..
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2325/2025
Requer à Mesa, na forma regimental para que determine à Secretaria Municipal competente a
revitalização da sinalização horizontal (faixas de circulação e de pedestres) na rotatória situada no
entroncamento das ruas Manoel Ribas, Roque Saad e Pedro de Alcântara.
JUSTIFICATIVA
A referida rotatória apresenta sinalização horizontal bastante desgastada, dificultando a
visibilidade e orientação dos motoristas e pedestres que trafegam pela região. A falta de
demarcações visíveis compromete a segurança viária, podendo ocasionar acidentes e
confusão no fluxo de veículos, principalmente nos horários de pico. A revitalização das
faixas irá proporcionar maior organização do tráfego, além de garantir maior segurança
para todos que utilizam o local.
Diante do exposto, conto com o pronto atendimento desta indicação, a fim de contribuir
com a melhoria da mobilidade urbana e segurança viária do município.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de Junho de 2025.
LEANDRO ANDRADE PRETO
VEREADOR
O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO no uso de suas atribuiÁıes legais
conferidas pela Lei Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa
de Leis, apresenta a seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 2326/2025
Requeiro ‡ Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Senhor
Prefeito Municipal, Gustavo Botogoski, para que, por meio da Secretaria Municipal
competente, avalie a possibilidade de realizar serviÁos de limpeza, retirada de lixo e
roÁada na Rua Targino Silva, no MunicÌpio de Arauc·ria.
A medida tem como objetivo atender ‡s reivindicaÁıes dos moradores da regi„o,
promovendo melhores condiÁıes de salubridade, seguranÁa e bem-estar ‡
populaÁ„o local, alÈm de colaborar para a conservaÁ„o do espaÁo urbano e a
prevenÁ„o de focos de proliferaÁ„o de insetos e animais peÁonhentos.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 02 de Julho 2025.
LEANDRO ANDRADE PRETO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposiÁ„o pois, a rua Targino Silva, localizada no bairro Boqueir„o, apresenta
mato alto em toda a sua extens„o, o que tem tomado conta das calÁadas e dificultado a
passagem de pedestres, especialmente de pessoas idosas, com deficiÍncia ou com
carrinhos de bebÍ. AlÈm disso, o ac˙mulo de lixo e a falta de manutenÁ„o contribuem para
a proliferaÁ„o de insetos e animais peÁonhentos, gerando inseguranÁa e desconforto para
os moradores. A realizaÁ„o da limpeza, roÁada e retirada de entulhos em toda a extens„o
da via È necess·ria para garantir higiene, acessibilidade e bem-estar ‡ populaÁ„o local.
O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas
pela Lei Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 2327/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski,
para que determine ‡ Secretaria Municipal competente que sejam tomadas as
providÍncias necess·rias verificaÁ„o da acessibilidade das calÁadas ao longo da Rua
Targino Silva, bairro Boqueir„o, tendo em vista que diversos postes est„o posicionados
no meio das calÁadas, dificultando o acesso de pedestres, especialmente pessoas com
mobilidade reduzida.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitaÁ„o visa promover a adequaÁ„o das calÁadas ‡s normas de
acessibilidade, garantindo a inclus„o social e o respeito ‡ dignidade de todos os
munÌcipes, alÈm de contribuir para a melhoria da mobilidade urbana no municÌpio.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 02 de julho de 2025.
LEANDRO ANDRADE PRETO
VEREADOR
O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas
pela Lei Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
a seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 2328/2025
Requeiro ‡ Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Senhor
Prefeito Municipal, Gustavo Botogoski, para que, por meio da Secretaria Municipal
competente, avalie a possibilidade de implantar remansos nas imediaÁıes do Bosque
Santa Clara, no bairro Campina da Barra, especialmente nas ruas LÛtus, Ger‚nios e Rua
dos Funcion·rios.
.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposiÁ„o a solicitaÁ„o pois, resultar· no aumento do n˙mero de vagas
disponÌveis na regi„o. Com mais espaÁo para estacionamento, espera-se facilitar o acesso
da populaÁ„o ao bosque.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 03/07 de Julho 2025.
LEANDRO ANDRADE PRETO
VEREADOR
O vereador Leandro Andrade Preto no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei
Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposiÁ„o:

INDICA«ÃO Nº 2329/2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski,
para que solicite ‡ Secretaria Municipal competente a realizaÁ„o de um estudo de
viabilidade para a criaÁ„o de faixas azuis exclusivas para a circulaÁ„o de motocicletas,
motonetas e similares, nas vias de grande fluxo do municÌpio.
JUSTIFICATIVA
A implantaÁ„o de faixas azuis para motocicletas tem se mostrado eficaz na cidade de S„o
Paulo, onde ajudou a reduzir significativamente os acidentes com motos e a melhorar a
fluidez do tr‚nsito. A proposta visa adaptar essa medida ‡ realidade de Arauc·ria,
promovendo mais seguranÁa aos motociclistas e maior organizaÁ„o no tr·fego urbano.
Destaca-se ainda que a cidade de Curitiba tambÈm est· realizando estudos para a
implantaÁ„o dessas faixas, o que reforÁa a import‚ncia e a atualidade dessa iniciativa no
contexto da mobilidade urbana.

C‚mara Municipal de Arauc·ria, 03 de Julho de 2025
Leandro Andrade Preto
VEREADOR
O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas
pela Lei Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
a seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 2331/2025
Requeiro ‡ Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Senhor
Prefeito Municipal, Gustavo Botogoski, para que, por meio da Secretaria Municipal
competente, avalie a possibilidade de realizar vistoria e posterior reforma estrutural na
Escola Municipal Juscelino Kubitschek, localizada no bairro Porto das Laranjeiras, em
Arauc·ria – PR.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposiÁ„o a solicitaÁ„o pois, a unidade escolar apresenta infiltraÁıes, goteiras,
mofo nas paredes e sinais de degradaÁ„o estrutural, o que compromete a seguranÁa de
alunos, professores e demais profissionais da educaÁ„o. Em perÌodos de chuva, as aulas
s„o prejudicadas e os estudantes precisam ser realocados para ·reas improvisadas devido
a alagamentos. A comunidade local cobra providÍncias urgentes diante do risco e das
condiÁıes insalubres identificadas no prÈdio escolar.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 03/07 de Julho 2025.
LEANDRO ANDRADE PRETO
VEREADOR
O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2333/2025
Requer à Mesa, na forma regimental para que determine à Secretaria Municipal competente,
que seja realizado estudo técnico para a criação de um remanso na Rua Francisco Dranka, no
trecho compreendido entre os números 1895 e 1845.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo propor melhorias na fluidez do trânsito local, tendo
em vista que existe um semáforo instalado nesse trecho da via, o que gera retenções
consideráveis, especialmente nos horários de maior movimento. A criação de um remanso
possibilitaria o alargamento da pista para formação de duas faixas de circulação, sendo uma delas
destinada como faixa exclusiva para os veículos que desejam realizar a conversão à direita na
Avenida Manoel Ribas.
Essa medida contribuirá significativamente para melhorar o escoamento do tráfego, reduzindo
os congestionamentos e minimizando riscos de acidentes. Além disso, a organização do fluxo
viário trará mais agilidade e segurança aos condutores que utilizam diariamente essa rota.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Julho de 2025.
LEANDRO ANDRADE PRETO
VEREADOR
O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2334/2025
Requer à Mesa, na forma regimental para que determine à Secretaria Municipal competente a
construção de calçadas padronizadas ao longo da Rua dos Narcisos, no município de Araucária,
especialmente nos trechos onde ainda não existe calçamento adequado para pedestres.
JUSTIFICATIVA
A Rua dos Narcisos é uma via com considerável fluxo de pedestres, incluindo crianças,
idosos e trabalhadores que utilizam o local diariamente. No entanto, alguns trechos da rua ainda
não possuem calçadas, obrigando os transeuntes a circularem pelo leito da via, o que coloca em
risco sua segurança e integridade física.
A construção de calçadas padronizadas, conforme as normas de acessibilidade e mobilidade
urbana, trará mais segurança, conforto e organização ao espaço público, além de contribuir para o
embelezamento da região e o incentivo à circulação de pedestres.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Julho de 2025.
LEANDRO ANDRADE PRETO
VEREADOR

O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2335/2025
Requer à Mesa, na forma regimental para que determine à Secretaria Municipal competente a
construção de calçadas padronizadas ao longo de toda a extensão da Rua das Dálias, no bairro
Campina da Barra, no município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A Rua das Dálias é uma via importante para a mobilidade local, sendo utilizada
diariamente por moradores, trabalhadores e estudantes. No entanto, em diversos trechos
ainda não existem calçadas adequadas, o que obriga os pedestres a circularem pela pista de
rolamento, expondo-se a riscos de acidentes.
A construção de calçadas padronizadas, conforme as normas de acessibilidade e mobilidade
urbana, garantirá mais segurança, conforto e dignidade para a população, além de contribuir
para o ordenamento urbano e a valorização do bairro.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Julho de 2025.
LEANDRO ANDRADE PRETO
VEREADOR
O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2338/2025
Requer à Mesa, na forma regimental para que determine à Secretaria Municipal competente,
que seja realizado um estudo técnico para a criação de viários remansos nas imediações da
Unidade Básica de Saúde (UBS) Califórnia.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa promover mais segurança viária e tranquilidade aos usuários e
funcionários da UBS Califórnia, bem como aos moradores da região. O fluxo de veículos
nas proximidades da unidade de saúde tem sido intenso, e muitos motoristas transitam
em alta velocidade, o que representa risco iminente de acidentes, especialmente em
horários de pico e durante o atendimento de pacientes.
A instalação de remansos pode contribuir significativamente para a redução da velocidade
dos veículos, proporcionando um ambiente mais seguro para pedestres e demais
usuários da via.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Julho de 2025.
LEANDRO ANDRADE PRETO
VEREADOR
O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2339/2025
Requer à Mesa, na forma regimental para que determine à Secretaria Municipal competente,
que seja realizada a construção de remansos na Rua Maranhão, em frente ao Colégio Estadual
Helena Wysocki.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo melhorar a segurança viária e a fluidez do trânsito
na região. Nos horários de entrada e saída dos alunos, o tráfego na Rua Maranhão tornase intensamente congestionado, gerando transtornos para motoristas, pedestres e
principalmente para os estudantes e seus familiares.
A instalação de remansos no local contribuirá para a redução da velocidade dos veículos,
promovendo maior segurança no entorno da instituição de ensino, além de facilitar a
organização do fluxo de trânsito durante os horários de maior movimento.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Julho de 2025.
LEANDRO ANDRADE PRETO
VEREADOR
O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2341/2025
Requer à Mesa, na forma regimental para que determine à Secretaria Municipal competente,
que seja realizado estudo técnico para a implantação de vagas de estacionamento em recuo
(remansos viários) nas proximidades do CMEI Professora Gilca Silveira Fiuza.
JUSTIFICATIVA
A solicitação tem por objetivo melhorar as condições de tráfego e segurança no entorno
do CMEI Professora Gilca Silveira Fiuza. Atualmente, os veículos que param para
embarque e desembarque de crianças acabam utilizando a via de circulação, o que pode
causar congestionamentos e aumentar os riscos de acidentes.
A criação de vagas em recuo permitirá que esses veículos parem fora da faixa de
rolamento, proporcionando maior fluidez ao tráfego e mais segurança para alunos, pais e
demais pedestres que transitam na área, principalmente em horários de pico.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Julho de 2025.
LEANDRO ANDRADE PRETO
VEREADOR

EndereÁo: Rua Irm„ Elizabeth Werka, 55 - EstaÁ„o, Arauc·ria - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O vereador Leandro Andrade Preto no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei
Org‚nica de Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposiÁ„o:
INDICA«ÃO Nº 2399 /2025
Requer ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski,
para que solicite ‡ Secretaria Municipal competente que realize um estudo de viabilidade
para a melhoria da via e do calÁamento na Rua Francisco Xavier. Ocorreu uma eros„o
causada por um vale localizado ‡ beira da rua, o que resultou no desmoronamento do
terreno, comprometendo completamente a calÁada e colocando em risco a estrutura da
estrada.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitaÁ„o se justifica diante das condiÁıes crÌticas observadas na Rua
Francisco Xavier. Devido ‡ presenÁa de um vale ‡ margem da via, ocorreu um processo de
eros„o que comprometeu parte do terreno, resultando no desmoronamento da calÁada e
oferecendo risco iminente de desabamento da prÛpria via. A ausÍncia de calÁamento e de
contenÁ„o adequada agrava ainda mais a situaÁ„o, colocando em risco a seguranÁa de
pedestres, motoristas e moradores da regi„o. Considerando o risco ‡ integridade fÌsica das
pessoas e os prejuÌzos ‡ mobilidade urbana, È imprescindÌvel que seja realizado, com
urgÍncia, um estudo tÈcnico para avaliar a viabilidade de obras de contenÁ„o, recuperaÁ„o
da via e construÁ„o de calÁadas no local.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 07 de julho de 2025
Leandro Andrade Preto
VEREADOR
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº2343/2025
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a
instalação de cobertura em todas as Academias ao ar livre do Município.
JUSTIFICATIVA
A instalação de coberturas sobre as academias ao ar livre se faz necessária para
garantir o uso contínuo e seguro desses espaços pela população. Durante os dias frios e
chuvosos, o número de usuários diminui significativamente, tanto pelo desconforto quanto
pelos riscos associados à prática de atividades físicas em equipamentos molhados e
escorregadios.
Com a cobertura, È possÌvel proporcionar proteÁ„o contra intempÈries, incentivando
o uso da academia ao longo de todo o ano. Isso contribui diretamente para a promoÁ„o da
sa˙de, o bem-estar e a pr·tica regular de exercÌcios fÌsicos pela comunidade,
independentemente das condiÁıes clim·ticas.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plen·rio que vote favor·vel a esta indicaÁ„o, sendo
encaminhada ‡ Mesa Diretora para tomar as providÍncias cabÌveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de junho de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº2344/2025
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, viabilize estudo
técnico para a implantação de sentido único na Rua Azaleia localizada no bairro Campina
da Barra.
JUSTIFICATIVA
A Rua Azaleia abriga em seu entorno uma Escola Municipal e um CMEI (Centro
Municipal de Educação Infantil), o que resulta em grande circulação de pedestres,
especialmente crianças, pais, responsáveis e servidores da educação, principalmente nos
horários de entrada e saída das aulas.
A implantaÁ„o de sentido ˙nico tem como objetivo principal aumentar a seguranÁa
no entorno escolar, reduzir o risco de acidentes, facilitar o fluxo de veÌculos nos hor·rios de
pico e melhorar a organizaÁ„o do tr‚nsito na regi„o.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de junho de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº2345/2025
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a limpeza
das canaletas na Travessa José Francisco Mendes, na Localidade do Tietê.
JUSTIFICATIVA
A limpeza das canaletas na Travessa José Francisco Mendes, situada na Localidade
do Tietê, é uma medida essencial não apenas para garantir a segurança e a funcionalidade
da via, mas também para preservar a dignidade e a qualidade de vida dos moradores da
região.
Atualmente, o acúmulo de sedimentos, lixo e vegetação nas canaletas tem
comprometido o escoamento adequado das águas pluviais, o que aumenta
consideravelmente o risco de alagamentos, erosões e danos à infraestrutura local. Além
disso, a obstrução desses canais favorece a proliferação de insetos e outros vetores de
doenças, afetando diretamente a saúde pública e o bem-estar da comunidade.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de julho de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº2346/2025
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a troca
de Pontos de ônibus em toda a extensão da Rua Miguel Ciulik na localidade Campina
dos Martins.
JUSTIFICATIVA
A troca dos pontos de Ùnibus justifica-se pela necessidade de melhoria na
infraestrutura urbana e no atendimento aos usu·rios do transporte p˙blico. Os abrigos
atualmente existentes encontram-se em condiÁıes prec·rias, com estruturas danificadas,
falta de cobertura adequada e pouca proteÁ„o contra intempÈries, o que compromete o
conforto e a seguranÁa dos passageiros, especialmente em dias de chuva ou forte sol.
AlÈm disso, a modernizaÁ„o dos pontos visa promover maior acessibilidade, inclus„o
e qualidade no transporte coletivo, contribuindo tambÈm para a valorizaÁ„o da localidade e
o bem-estar da comunidade.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de julho de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº2347/2025
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a limpeza
das canaletas em toda a extensão da Rua Miguel Ciulik na localidade Campina dos
Martins.
JUSTIFICATIVA
A limpeza das canaletas é necessária para garantir o correto escoamento da água
da chuva, prevenindo alagamentos, erosões e danos à via. O acúmulo de terra, folhas e
resíduos comprometem a drenagem, aumentando o risco de transtornos para moradores
e motoristas, especialmente em períodos de chuva intensa. A manutenção adequada das
canaletas contribui para a conservação da rua e melhora as condições de tráfego.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plen·rio que vote favor·vel a esta indicaÁ„o, sendo
encaminhada ‡ Mesa Diretora para tomar as providÍncias cabÌveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de julho de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº2348/2025
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a poda
de árvores em toda a extensão da Rua Miguel Ciulik na localidade do Capinzal.
JUSTIFICATIVA
A poda das árvores é necessária para garantir a segurança de pedestres,
motoristas e moradores. Muitos galhos estão avançando sobre a via, calçadas e fiações
elétricas, representando riscos de acidentes, queda de galhos e interrupções no
fornecimento de energia.
AlÈm disso, a poda contribui para a sa˙de das ·rvores, melhora a visibilidade da via
e a iluminaÁ„o p˙blica, trazendo mais seguranÁa e bem-estar ‡ comunidade local.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plen·rio que vote favor·vel a esta indicaÁ„o, sendo
encaminhada ‡ Mesa Diretora para tomar as providÍncias cabÌveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de julho de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº2349/2025
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a limpeza
das canaletas em toda a extensão da Rua Olivir Cabrini, na localidade de Capinzal.
JUSTIFICATIVA
A limpeza se faz necessária devido ao acúmulo de vegetação e galhos nas
canaletas, o que tem comprometido o escoamento adequado das águas pluviais. Essa
obstrução pode resultar em alagamentos, erosões e danos à via pública, além de
representar riscos à segurança dos moradores e transeuntes.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Julho de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº2350/2025
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a troca do
ponto de ônibus em frente a UBS Nossa Senhora Aparecida, na localidade de Lagoa
Grande.
JUSTIFICATIVA
O equipamento atual encontra-se deteriorado, com estrutura comprometida,
colocando em risco a segurança e o conforto dos usuários, especialmente idosos, gestantes
e crianças que utilizam o transporte público para atendimento médico.
Considerando a importância do ponto por estar em frente a uma unidade de saúde,
é fundamental garantir um abrigo adequado, seguro e acessível para a população,
assegurando dignidade no transporte e contribuindo para a qualidade dos serviços públicos
oferecidos.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Julho de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº2351/2025
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a troca
do Ponto de ônibus na Rua Miguel Sirota na Vila do Sossego localidade de Lagoa
Grande.
JUSTIFICATIVA
A troca do ponto de ônibus é necessária devido ao estado de deterioração da
estrutura atual, que não oferece abrigo adequado contra sol, chuva e vento. A falta de
manutenção compromete o conforto e a segurança dos usuários do transporte público,
muitos dos quais aguardam por longos períodos no local.
A substituiÁ„o por um novo abrigo proporcionar· melhores condiÁıes de espera,
incentivar· o uso do transporte coletivo e trar· mais dignidade aos moradores da regi„o.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plen·rio que vote favor·vel a esta indicaÁ„o, sendo
encaminhada ‡ Mesa Diretora para tomar as providÍncias cabÌveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de julho de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº2352/2025
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a
manutenção da academia ao ar livre, da placa de instruções, do escorregador e balanço,
na Rua Etelvina De Matos Silva, localizados na pracinha próximo a UBS de Onças.
JUSTIFICATIVA
Os equipamentos apresentam sinais de desgaste e deterioração devido ao uso
contínuo e à exposição às condições climáticas, o que pode representar riscos à segurança
dos usuários, especialmente crianças e idosos. Além disso, a falta de manutenção
compromete a funcionalidade dos equipamentos e desestimula o uso dos espaços públicos
destinados ao lazer e à prática de atividades físicas.
A recuperação desses espaços é essencial para promover a saúde, o bem-estar e a
convivência comunitária, além de valorizar a área pública próxima à unidade de saúde.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Julho de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº2379/2025
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a
manutenção da academia ao ar livre bem como a troca da placa de instruções, anexo a
UBS Nossa Senhora das Graças, na Av. Pedro Euzébio Lemos, na localidade de Tietê.
JUSTIFICATIVA
Os equipamentos apresentam sinais de desgaste e deterioração devido ao uso
contínuo e à exposição às condições climáticas, o que pode representar riscos à segurança
dos usuários. Além disso, a falta de manutenção compromete a funcionalidade dos
equipamentos e desestimula o uso dos espaços públicos destinados ao lazer e à prática de
atividades físicas.
A recuperação desses espaços é essencial para promover a saúde, o bem-estar e a
convivência comunitária, além de valorizar a área pública próxima à unidade de saúde.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Julho de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº2380/2025
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize o estudo de
viabilidade para implantação de um centro de esporte e lazer na localidade do Tiete.
JUSTIFICATIVA
Centro de Esporte e Lazer na localidade do Tietê atende a uma solicitação feita
diretamente pela comunidade local. Os moradores têm manifestado a necessidade de um
espaço público que ofereça oportunidades de lazer, prática esportiva e convivência social,
contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e promoção da saúde.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Julho de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICA«ÃO Nº 2363/2025
Indico ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Luiz Gustavo
Botogoski, para que, por intermÈdio da Secretaria competente, promova a instituiÁ„o do
Programa “Rede de Apoio – Cuidar de Quem Cuida”, com a finalidade de promover ações
de acolhimento, orientaÁ„o e apoio emocional, educacional e social a famÌlias, educadores,
cuidadores e lideranÁas comunit·rias que atuem diretamente com crianÁas e adolescentes.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposiÁ„o, visto que È essencial oferecer suporte ‡s pessoas que
exercem papel fundamental no cuidado, na educaÁ„o e na proteÁ„o de crianÁas e
adolescentes. O programa “Rede de Apoio – Cuidar de Quem Cuida” tem como objetivo
criar uma rede sÛlida de acolhimento e orientaÁ„o, promovendo a sa˙de mental, o
fortalecimento dos vÌnculos sociais e o desenvolvimento de competÍncias para enfrentar os
desafios cotidianos dessas funÁıes. A medida contribui diretamente para o bem-estar de
toda a comunidade e para a construÁ„o de um ambiente mais saud·vel e seguro para a
inf‚ncia e juventude.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de julho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICA«ÃO Nº 2365/2025
Indico ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Luiz Gustavo
Botogoski, para que, por intermÈdio da Secretaria competente, promova a criaÁ„o de um
programa de atendimento odontolÛgico voltado ‡ reconstruÁ„o e restauraÁ„o dent·ria de
mulheres vÌtimas de violÍncia domÈstica.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição visto que a violência doméstica causa não apenas danos
físicos e emocionais às mulheres, mas também afeta a autoestima e a saúde bucal dessas
vítimas, que muitas vezes apresentam sequelas dentárias decorrentes das agressões
sofridas. A implantação de um programa específico de atendimento odontológico voltado à
reconstrução e restauração dentária proporcionará um suporte fundamental para a
recuperação da saúde e da dignidade dessas mulheres, contribuindo para sua reinserção
social e qualidade de vida.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de julho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Sebasti„o Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICA«ÃO Nº 2366/2025
Indico ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Luiz Gustavo
Botogoski, para que, por intermÈdio da Secretaria competente, promova a instituiÁ„o, no
âmbito do Município de Araucária, do Selo “Empresa Amiga do Meio Ambiente”, a ser
concedido a empresas que adotem pr·ticas de gest„o ambiental sustent·vel.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposiÁ„o, visto que visto que a instalaÁ„o do recuo tem como finalidade
a adequaÁ„o do imÛvel ‡s normas urbanÌsticas e vi·rias previstas na legislaÁ„o municipal,
visando garantir a seguranÁa, fluidez e organizaÁ„o do tr·fego local, bem como a integraÁ„o
adequada entre o espaÁo p˙blico e a edificaÁ„o.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de julho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICA«ÃO Nº 2367/2025
Indico ‡ Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Luiz Gustavo
Botogoski, para que, por intermÈdio da Secretaria competente, promova a instalaÁ„o de
dois redutores de velocidade na rua Pedro Zielinski, estrada rural do Campestre, no sentido
Guajuvira, nas proximidades da seguinte localizaÁ„o: 25°34'50.0"S 49°29'11.0"W.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposiÁ„o, visto que no referido trecho h· uma acentuada depress„o no
relevo, o que faz com que veÌculos transitem em alta velocidade, aumentando o risco de
acidentes e colocando em perigo a seguranÁa de moradores e frequentadores da regi„o
rural do Campestre. A instalaÁ„o dos redutores È uma medida preventiva e necess·ria para
garantir maior seguranÁa vi·ria.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de julho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei Org‚nica de
Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposiÁ„o:
MO«ÃO DE APLAUSOS Nº 37/2025

Requer ‡ mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos trabalhos desta sess„o, a MoÁ„o
de Aplausos a Senhor Jo„o Teodorico.
JUSTIFICATIVA
A C‚mara Municipal de Arauc·ria, por intermÈdio deste Vereador, manifesta, por meio desta
moÁ„o, seu reconhecimento e aplausos ao Senhor Jo„o Teodorico, cidad„o que vem contribuindo de
forma significativa para o desenvolvimento econÙmico e social do municÌpio. Natural da cidade de
Nelson de Sena, Distrito do MunicÌpio de S„o Jo„o Evangelista, Estado de Minas Gerais, onde
nasceu em 15 de agosto de 1954. Casou-se em 04 de fevereiro de 1978 com Marina Carrasco
Teodorico, tiveram dois filhos, Queli e Carlos. Em meados de 1992 o senhor Jo„o foi taxista na
cidade de Curitiba, onde teve uma grande perda na famÌlia com o falecimento de seu irm„o. ApÛs
em 1995 abriu o primeiro mercado junto com seus irmãos “Supermercado Hony” em Curitiba
expandindo logo para quatro unidades. Chegou em Arauc·ria em 2005, e desde ent„o demostrando
espÌrito empreendedor, dedicaÁ„o ao trabalho e compromisso com a comunidade. Propriet·rio de
um mercado consolidado no bairro Capela velha, na rua Avestruz onde no inÌcio era chamado de
Mercado Estrela e atualmente de Supermercado Hony, ao longo dos anos tem gerado empregos e
fortalecido o comÈrcio local, sendo respons·vel por mais de 38 postos de trabalho diretos. AlÈm do
ramo alimentÌcio, o senhor Jo„o tambÈm atua com destaque no setor da ConstruÁ„o Civil,
contribuindo para a urbanizaÁ„o e crescimento da cidade, bem como na ·rea de sa˙de e bem-estar,
por meio de sua atuaÁ„o no ramos das academias. Senhor Jo„o È uma pessoa muito catÛlica e
sempre participa das pastorais e movimentos vicentinos onde sempre ajudou e ajuda muitas famÌlias
com doaÁıes de roupas, alimentos e oraÁıes. Seu exemplo de perseveranÁa, Ètica e compromisso
social faz dele uma referÍncia para todos os cidad„os araucarienses. Esta moÁ„o È uma justa
homenagem a um empreendedor que n„o apenas acredita na cidade de Arauc·ria, mas tambÈm
investe nela, gerando oportunidades, renda e qualidade de vida.
Por isso, solicito ao Distinto Plen·rio que vote favor·vel a esta MoÁ„o de Aplausos, e,
posteriormente, seja encaminhada ‡ Mesa Diretora para que tome as providÍncias cabÌveis.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 30 de junho de 2025.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei Org‚nica de
Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposiÁ„o:

MO«ÃO DE APLAUSOS Nº 38/2025

Requer ‡ mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos trabalhos desta sess„o, a MoÁ„o
de Aplausos a Senhor CÈsar Leandro £vila.
JUSTIFICATIVA
A C‚mara Municipal de Arauc·ria, por intermÈdio deste Vereador, manifesta, por meio desta
moÁ„o prestar justa homenagem e aplausos ao senhor CÈsar, por sua trajetÛria de trabalho,
dedicaÁ„o ‡ famÌlia e contribuiÁ„o para o desenvolvimento da cidade de Arauc·ria.
Nascido em Curitiba no dia 19 de abril de 1978, filho de Girceu Ribeiro de £vila e Nair
LourenÁo de £vila. Seu primeiro emprego foi em uma borracharia e depois vidraceiro na Vila
Acorde, onde morava, comeÁou a trabalhar no Supermercado Hony do bairro, como “faz tudo”,
onde conheceu a Queli filha do propriet·rio senhor Jo„o Teodorico.
Em 25 de setembro de 1996 casou-se com a Queli, com quem construiu uma linda famÌlia, È
pai de quatro filhos, J˙lio CÈsar, Eduarda, Beatriz e Arthur, a quem transmite valores sÛlidos de
respeito, trabalho e integridade.. Em 2005, ao lado de seu sogro, o senhor Jo„o, com quem mantÈm
atÈ hoje uma sÛlida parceria, fundaram o Supermercado Hony na rua Avestruz no bairro Capela
Velha. Desde ent„o tem atuado de forma incans·vel na administraÁ„o e no crescimento do
empreendimento, que hoje È referÍncia na comunidade, gerando mais de 38 empregos diretos e
movimentando a economia local.
Durante o perÌodo difÌcil da pandemia, o Senhor CÈsar deu mais uma prova de sua vis„o
inovadora e de seu espÌrito de superaÁ„o. Com as academias fechadas e pensando no bem-estar da
famÌlia, adaptou um espaÁo em casa e cheio de carinho, pediu ao seu filho J˙lio que criasse uma
logomarca para batizar aquela academia improvisada. O que comeÁou como uma iniciativa familiar
se transformou em algo muito maior: nasceu ali o projeto da primeira academia no bairro, fruto de
esforÁo, uni„o e paix„o por qualidade de vida. Hoje a £VILA’S GYM na rua beija-flor no bairro
Capela velha, È uma realidade consolidada sendo a maior e mais completa academia de Arauc·ria,
com mais de 1400 alunos e 20 colaboradores, em breve, ter· uma nova unidade, na regi„o central
com mais de 1500mt², sendo 3 pavimentos com estrutura para mais de 2000 alunos, ampliando seu
impacto positivo na comunidade e incentivando h·bitos saud·veis para todos.
Casado com a senhora Queli, filha do senhor Jo„o, o senhor CÈsar È exemplo de pai
dedicado, empreendedor vision·rio e cidad„o que inspira pelas atitudes, pelo compromisso com a
cidade e pela forÁa de vontade que carrega no dia a dia.
Que esta moÁ„o seja n„o apenas um reconhecimento institucional, mas tambÈm um sÌmbolo
da gratid„o de toda a comunidade araucariense a alguÈm que transforma trabalho em oportunidade,
cuidado em inspiraÁ„o, e sonhos em realidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plen·rio que vote favor·vel a esta MoÁ„o de Aplausos, e,
posteriormente, seja encaminhada ‡ Mesa Diretora para que tome as providÍncias cabÌveis.
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 30 de junho de 2025.
VAGNER CHEFER
VEREADOR

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sessao nº 22

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